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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879292 #
Numero do processo: 10120.006114/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/08/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa apresentado documentos pertinentes a contribuições previdenciárias, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.354
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.006114/2007­35  Acórdão n.º 2401­002.354  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.055.673­9, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991  c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a fiscalização previdenciária, fls. 29, a empresa deixou de apresentar  os Livros Diário, solicitados através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  ­ TIAD, datado de 08/06/2007,  relativos  aos  exercícios de 1997  (período de 01/97 a 12/97),  1998 (período de 01/98 a 12/98) e 1999 (período de 01/99 a 12/99), infringindo o disposto no  artigo 33, §2o. da Lei 8.212/91.   Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  13/08/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 15/08/2007.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 32  a 43.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 58 a 64. Vejamos ementa da referida decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 13/08/2007   MULTA  POR  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  exibir  documentos e livros relacionados com fatos geradores  de contribuições previdenciárias, quando devidamente  solicitados pela fiscalização.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições previdenciárias é de 10 anos.   Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 72 a 79. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega ser  a multa indevida, senão vejamos:  1.  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  este  abranger  infrações  praticadas  entre  os  anos  de  1997  a  2002,  estando  estas,  segundo  o  seu  entendimento,  fulminadas  pela  decadência  de  05  (anos)  a  que  se  refere  o  artigo  173  do  Código  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Tributário Nacional — Código Tributário Nacional — CTN. Colaciona vasta doutrina e  jurisprudência sobre o tema.  2.  No que concerne à multa aplicada, a D. Relatora, embora tenha tenha considerado que a  empresa é primária e de bons • antecedentes, manteve a multa por considerar que é "não  se configura a presença das circunstâncias atenuantes, e, conseqüentemente, a relevagão  pretendida".  3.  Ora,  vem  a  Recorrente,  discordar  cabalmente  de  tal  afirmação,  pois  a  aplicação  de  multas, sejam meramente administrativas ou punitivas, devem levar em conta sempre, o  grau de falta, os antecedentes fiscais do contribuinte, o dano sofrido pelo erário público, a  existência  o  não  de  conluio,  fraude  fiscal,  a  má­fé,  ou  o  dolo,  enfim  os  elementos  subjetivos  devem  ser  analisados  e perqueridos  pelo  aplicador  da Lei,  afim de  que  esta  seja  aplicada  em  seus  principio  teleológicos,  e  não  aleatoriamente,  punindo­se  a  falta  mais leve, com pena maior.  4.  Requer, ao final, seja julgado insubsistente o débito apurado no AI, por encontrarem­se  prescritos,  bem  como  seja  declarada  insubsistente  a  incidência  de  multa  por  não  ter  havido dolo ou culpa.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.006114/2007­35  Acórdão n.º 2401­002.354  S2­C4T1  Fl. 3          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 80 e 81.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Primeiramente  entendo  que  apear  da  referência  do  recorrente  de  que  o  AI  deve ser  anulado pela ocorrência da prescrição,  entendo que a nomenclatura por ele  adotada  encontra­se equivocada,  tanto que  requer a aplicação do art. 150, § 4º, que  refere­se  a prazo  decadencial do direito do fisco efetivar o lançamento seja em relação a obrigação principal ou  acessória.  Assim,  quanto  a  preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  deste  Auto  de  Infração,  entendo  cabível  a  sua  apreciação.  Em  primeiro  lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação  acessória  de  “fazer”  ou  “deixar  de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.006114/2007­35  Acórdão n.º 2401­002.354  S2­C4T1  Fl. 4          7 execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.006114/2007­35  Acórdão n.º 2401­002.354  S2­C4T1  Fl. 5          9 em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.006114/2007­35  Acórdão n.º 2401­002.354  S2­C4T1  Fl. 6          11 a  empresa  comprovado  o  efetivo  desconto  da  contribuição  dos  contribuintes  individuais  –  transportadores  autônomos.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado  devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 13/08/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  15/08/2007.  A  autuação  consubstanciou­se na falta de apresentação dos Livros Diário, relativos aos exercícios de 1997  (período de 01/97 a 12/97), 1998 (período de 01/98 a 12/98) e 1999 (período de 01/99 a 12/99).  Dessa forma, a  luz do art. 173,  I do CTN encontrar­se­iam decadentes os fatos geradores até  11/2001, o que engloba todo o período descrito no auto de infração em tela.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO, face o alcance da decadência quinquenal.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 11/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 10730.004416/2003-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso.
Numero da decisão: 2201-001.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 87          1 86  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.004416/2003­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.616  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  Multa ­ Obrigações acessórias  Recorrente  ANTÔNIO MAURÍCIO FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO   Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto  de  renda  pessoa  física,  e  tendo­a  feito  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação, é devida a multa pelo atraso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     RELATOR RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  ­ Relator.    RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Redator designado.  EDITADO EM: 13/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA       Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 3/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do acórdão 13­26.915 ­ 6' Turma da  DRJ/RJ2 que julgou improcedente a impugnação ao lançamento que exigindo multa por atraso  na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, correspondente  ao exercício de 2002, ano­calendário 2001.  Cientificado, o  interessado apresentou  impugnação alegando que entregou a  declaração  em  atraso  por  motivo  de  doença  mas  não  houve  má­fé,  apenas  estava  impossibilitado de fazê­lo.  Diz que a cobrança da multa contraria regras do Decreto n° 70.235/72 visto  que a notificação carece de assinatura do  responsável  já que não é um documento produzido  eletronicamente  (art.  11)  e  ainda  suscita  a  preclusão  do  lançamento  por  estar  em  desacordo  com os prazos estabelecidos nos artigos 3° e 4° da mesma norma.  Inconformado o contribuinte recorre reafirmando os termos da impugnação  É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Inquestionável é o fato da DAA ter sido entregue extemporaneamente, o fato  é expressamente confessado pelo contribuinte e o recurso se baseia apenas em formalidade que  supostamente teriam sido violadas.  Entendo que o prazo de trinta dias para a pratica de atos que o contribuinte  invoca não é aplicável ao caso. Isso porque o lançamento efetuado não decorre de “solicitação  de  outra  autoridade  preparadora  ou  julgadora”  como  dispõe  o  §3º  do  artigo  2,  sendo  inaplicável ao caso. Da mesma forma é inaplicável o disposto no § 4º do mesmo artigo por se  tratar de prazo tipicamente impróprio.  No que tange a necessidade de assinatura da notificação, apesar de não haver  qualquer referência expressa, é de se notar serem os sinais exteriores indicativos de notificação  eletrônica, possuindo o mesmo layout e estar em harmonia com os costumes do ato.  Desta forma, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator               Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 3/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10730.004416/2003­67  Acórdão n.º 2201­01.616  S2­C2T1  Fl. 88          3             MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10730.004416/2003­67  Recurso nº:       TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.616.      Brasília/DF, 1 de junho de 2012      ______________________________________    MARIA HELENA COTTA CARDOZO        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 89DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 3/06/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10680.012312/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO. VALIDADE. Á luz do artigo 23 do Decreto 70.235/1972, é válida a ciência via postal encaminhada ao domicilio eleito pelo contribuinte. Na hipótese de impossibilidade de entrega, correta a afixação de edital.
Numero da decisão: 2201-002.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Vencidos os Conselheiros Odmir Fernandes (Relator) e Ricardo Anderle (Suplente convocado), que conheciam do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator (Assinatura digital) Eduardo Tadeu Farah – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Márcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012312/2006­10  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.128  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MAHMOUD MOHAMAD ISSAM ALAYELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  ENCAMINHAMENTO  AO  ENDEREÇO  ELEITO  PELO  SUJEITO  PASSIVO. VALIDADE.  Á  luz  do  artigo  23  do  Decreto  70.235/1972,  é  válida  a  ciência  via  postal  encaminhada  ao  domicilio  eleito  pelo  contribuinte.  Na  hipótese  de  impossibilidade de entrega, correta a afixação de edital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do  recurso, por intempestividade. Vencidos os Conselheiros Odmir Fernandes (Relator) e Ricardo  Anderle  (Suplente  convocado),  que  conheciam  do  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.   (Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes – Relator  (Assinatura digital)  Eduardo Tadeu Farah – Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Gustavo Lian Haddad, Márcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 23 12 /2 00 6- 10 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES     2 Odmir  Fernandes  e  Ricardo  Anderle  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.012312/2006­10  Acórdão n.º 2201­002.128  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 5ª Turma de Julgamento da  DRJ  de Belo Horizonte/MG,  que manteve  a  autuação  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  do  ano­calendário  2002  sobre  omissão  de  rendimentos  apurada  por meio  do  APD ­ Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Auto  de  infração  (fls.04  a  07  ),  com  ciência  em  08/11/2006  (fls.  04),  foi  lavrado após a omissão constatada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 08/11.  Em  decorrência  das  investigações  requeridas  pela  CPI  do  BANESTADO  ­  Banco  do  Estado  do  Paraná,  relativas  às  remessas  de  divisas  feitas  por  esse  banco  e  outras  instituições  financeiras ao exterior, a maioria a partir de agências de Foz do  Iguaçu, no Paraná, a ^   movimentação das divisas no exterior,  em particular através da agência do Banestado em Nova York,  nos Estados Unidos da América; e transferências dessas divisas  para  outras  instituições  financeiras  dos  Estados  Unidos  e  de  outros países.  Restou  evidenciado  que  diversos  contribuintes  brasileiros  enviaram  e/ou  movimentaram  divisas  no  exterior  à  revelia  do  sistema  financeiro  nacional,  utilizando  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  brasileiras,  ou  empresas  estrangeiras  com  a  participação  de  brasileiros,  inclusive  "doleiros".  (Documentos  de folhas 34 a 126).  Foi  constatado  que muitas  dessas  remessas  de  divisas  feitas  à  revelia do sistema  financeiro nacional, e sua movimentação em  Nova York, utilizaram contas e  sub­contas mantidas em bancos  americanos, tais como "JP Morgan Chase Bank", pela empresa  americana  "BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION"(documentos,  laudo n° 1258/04 e 1613/04, em  anexo às folhas 98 a 114).  No curso das investigações, o Departamento da Policia Federal,  pela  sua  representação  em Curitiba,  PR,  requereu  e  obteve  do  Juízo  da  2a  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  a  quebra  do  sigilo  bancário no  exterior  da  empresa  "Beacon Hill". O  Juízo  da  Suprema  Corte  do  Estado  de  Nova  York,  a  pedido  da  promotoria pública distrital da cidade de Nova York, autorizou,  em  setembro  de  2003,  o  afastamento  do  sigilo  bancário,  a  revelação e a entrega dos iau. ^ documentos referentes ao caso  as autoridades brasileiras. Em abril de 2004 o MM Juiz da 2a  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  transferiu  os  dados  da  quebra do sigilo bancário para a Secretaria da Receita Federal  (documentos de folhas 73 a 95).  Os  documentos  e mídia  eletrônica  trazida  para  o Brasil  foram  periciados em maio e  junho de 2004 pelo Instituto Nacional de  Criminalística  e  o  resultado  repassado  à  Receita  Federal.  A  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES     4 análise e tratamento dos documentos e dados extraídos da mídia  eletrônica  foram  efetuados  por  equipe  especial  de  fiscalização  da SRF(documento  laudo n° 1071/04,  em anexo as  folhas 38 a  51).  Com  base  nesses  documentos  e  dados,  constatou­se  que  o  contribuinte  supra  identificado  efetuou  movimentação  financeira  de  US$500.000,00  no  ano  de  2002.  As  ordens  de  pagamentos  (PYMENT  ORDER)  de  U$300.000,00  em  09/01/2002,  e  de  U$200.000,00  em  05/01/2002,  ordenando  a  transferência  /  crédito  desses  valores  para  a  conta  de  n°  563.468/01,  do AUDI BANK, Agência n° 055, ABRA SAÍDA,  ABRA SIDON LEBANON onde o beneficiário final é AMIRA  ABOU­ZAREH (JOINT ACCOUNT), com endereço a Rua AL  AMLI,  EDIFICIO LULUA,  3o  ANDAR  ­  SIDON  ­  BEERUT  LEBANON,  telefone  724917,  detalhes  do  pagamento  AT  YR  ABRA  BRANCH  LEBANON  AG.055,i  utilizando  a  conta  MONTE  VISTA  n°  530097­672,  administradas  pela  empresa  Beacon Hill Service Corporation. (Documentos de folhas 35 a  37).  Através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  n°  111/2006  (documento de fls.12 a 15), do qual o contribuinte tomou ciência  em  21/02/2006,  como  consta  do  Aviso  de  Recebimento  (AR)  anexado à fl. 131, foi o mesmo intimado a:  Com  relação  à  movimentação  financeira  efetuada  no  ano­ calendário de 2002, na instituição financeira JP Morgam Chase  Bank, conta Monte Vista número 530097­672, administrada pela  empresa Beacon Hill Service Corporation:  Informar, esclarecer e comprovar, como e quando o contribuinte  efetuou a remessa dos valores para alimentar a conta na Beacon  Hill, que permitiram a movimentação para o Audi Bank ­ Agency  n° 55 Charles Malek Avenue P.O. Box 11­2560 Beirut Lebanon.  Explicar  e  justificar  qual  o  propósito  ou  objetivo  dessas  operações financeiras.  Em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou termo de  resposta datado de  10/03/2002  (documento  de  folhas  17  a  23),  por  intermédio  do  qual  limitou­se  a  negar  a  movimentação  financeira  no  valor  de US$500.000,00  (Quinhentos mil  dólares  americanos)  no  ano  de  2002,  e  desconhecer  quaisquer  movimentação efetuada como as ordens de pagamentos citadas  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  Termo  de  resposta  complementar  anexo  às  folhas  21/22.  Os  termos  de  respostas  foram elaborados pelos advogados constituídos pelo contribuinte  conforme procuração anexo à folha 16.  Como podemos verificar as mídias eletrônicas estão em nome do  contribuinte,  que  não  possui  homônimos  e  o  beneficiado  é  a  senhora Arnira Abou­Zareh, mãe do contribuinte.  O  contribuinte  afirma  que  todas  informações  necessárias  ao  atendimento  da  solicitação  nos  itens  05  a  07,  encontram­se  constantes  de  sua  Declaração  de  Renda  DIPF  ­exercício  de  2003, ano calendário 2002.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.012312/2006­10  Acórdão n.º 2201­002.128  S2­C2T1  Fl. 4          5  Afirma ainda que não realizou no ano calendário, qualquer tipo  de  aplicação  financeira  e  conseqüentemente  não  realizou  qualquer tipo de resgate.  E apresenta relação e contratos sociais das empresas das quais  fazia parte como quotista no ano calendário de 2002.  O  contribuinte  remeteu  a  esta  fiscalização  Termo  de  Resposta  Complementar datado de 10 de março de 2006, (documentos de  folhas  20/23),  onde  anexa  correspondência  de  15  de março  de  2006,  do  Bank  Audi  ­  Audi  Saradar  Group,  devidamente  traduzida,  onde  podemos  ler  que  a  conta  corrente  de  Arnira  Abou­Zaher  foi  fechada  em  27/10/2004,  e  que  não  foi  feito  nenhuma transferência / crédito bancário durante os anos 2002,  2003 e 2004, datada de 15 de março de 2006.  Em  nenhum  momento  comprovou  a  origem  e  tributação  dos  valores  remetidos  ao  exterior.  Esta  fiscalização,  salvo  melhor  juízo, não pode reconhecer nesta correspondência o valor  para  contrapor  ou  anular  o  que  consta  da  mídia  eletrônica  transferida  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  oficialmente  pelo  juízo  da  2a  Vara Criminal  Federal  de Curitiba,  conseguida  da  Suprema  Corte  do  estado  de  New  York,  pela  quebra  de  sigilo  bancário  no  exterior  da  Empresa  Beacon  Hill,  documentação  devidamente periciada pelo Instituto Nacional de Criminalística  conforme  consta  do  Termo  de  Início  de  Ação  fiscal.  Cabe  ressaltar que esta fiscalização não pode confirmar junto ao Bank  Audi,  por  estar  em  terras  estrangeiras,  os  cargos,  e  se  os  senhores M. Kalo e M. Skayne podem responder pela Instituição.  Dado o acima exposto fizemos o Demonstrativo Mensal de Fluxo  de Caixa,  anexo  à  folha  26,  para  o  ano  de  2002,  lançando  os  valores constantes de sua Declaração de Imposto de Renda das  Pessoas  Físicas  e  os  valores  das  remessas,  convertidas  em  moeda  nacional  o  real;  em  07/01/2002  valor  de  R$  e  em  03/01/2002  no  valor  de  R$,  sendo  a  conversão  realizada  conforme  demonstrativo mensal  de  fluxo  de  caixa,  em  anexo  à  folha 25. As remessas constam como dispêndio/investimento.  No  demonstrativo  fica  explicita  a  "Variação  Patrimonial  a  Descoberto"  de  R$1.072.393,65  em  01/2002,  considerada  omissão de rendimentos, conforme a Lei n° 7.713X88, arts. Io, 2o,  3o, §§ Io e 4o, Arts. Io e 2o da Lei n° 8.134/90, e Artigos 55, inciso  XIII, 806 e 807 do RIR/99.  Impugnação (fls. 134/146).  A decisão recorrida (fls. 158/171) com ciência por edital (fls. 210), manteve  a  autuação  pela  falta  de  comprovação  de  os  recursos  movimentados  na  canta  bancaria  não  pertencer a autuado, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES     6 NULIDADE.  Inexistindo  incompetência  ou  preterição  do  direito  de  defesa,  não há como alegar a nulidade do lançamento.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  PERÍCIA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  pedido  de  diligência/perícia  sempre  que  se  mostrar desnecessário.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Constituem rendimentos brutos  sujeitos ao  imposto de  renda as  quantias  correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse  não  for justificado pelos rendimentos  tributáveis, isentos e não­ tributáveis  ou  por  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte,  apurados  por  meio  do  confronto  entre  os  recursos  e  os  dispêndios realizados pelo contribuinte.  MEIOS DE PROVA. RECURSOS AO EXTERIOR.  Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da  Receita  Federal  ­  SRF,  decorrentes  de  Laudos  Técnicos  do  Instituto Nacional  de Criminalística  ­  INC,  elaborados a partir  das  mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados  pela  Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar  de Inquérito/CPMI do Banestado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No  Recurso  Voluntário  (fls.  222  a  231)  protocolado  em  22.06.2012,  sustenta em síntese:   a) Preliminar de tempestividade do recurso interposto;  b) A assinatura aposta nos “Payment Orders” não é do Recorrente;  c) Desconhece e não tem nenhuma ligação com a empresa Monte Vista Corp  ou com a Beacon Hill Service Corporation;  d) Não  tem  e  nunca  teve dinheiro  seu  ou  de  terceiros  nos Estados Unidos,  desconhece também a origem do dinheiro relacionado nas Paymente Orders;  e) Reconhece e confirma que sua mãe mora no Líbano e que à época possuía  conta bancária no Audi Bank, mas não remeteu qualquer recurso financeiro para sua genitora  no Líbano;  d)  Não  pertence  ao  patrimônio  do  Recorrente  e  nunca  chegou  à  conta  bancária da genitora a importância objeto da autuação, que deu origem ao APD.  É o breve relatório.   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.012312/2006­10  Acórdão n.º 2201­002.128  S2­C2T1  Fl. 5          7 Voto Vencido  Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  Anoto que há certidão nos autos dando conta da intempestividade do recurso  interposto,  diante do  transcuro do prazo da  intimação do autuado Recorrente  feita por  edital  (fls. 215).  A  notificação  por  edital  foi  realizada  após  retorno  da  intimação  feita  pelo  correio, com Aviso de Recebimento – AR, constando: não localizado.  Nas razões de recurso insiste o Recorrente na tempestividade do seu apelo.  Verifico que a notificação pelo correio  foi  realizada apenas no endereço do  domicilio fiscal, na Rua Conselheiro Dantas, 27, Bairro Calafate, Belo Horizonte/MG (fls.210,  a 212), informado pelo contribuinte ­ autuado na Declaração de Ajuste Anual.   Contudo, vejo que o autuado possui ou chegou a possuir diversos endereços,  conforme  consta  dos  autos,  na Rua São  Paulo,  1.475, Belo Horizonte/MG  (fls.01),  onde  foi  localizado para  início das diligencias que  culminaram com a  autuação. Na autuação  constou  esse  endereço  (fls.  04);  no Termo  de Verificação  Fiscal,  também  esse  endereço  (fls.  8). No  termo de intimação de fls. 12, constou esse mesmo endereço.   Na procuração juntada fls. 16, o autuado se qualifica e indica o endereço da  Rua Santa Maria de Itabera, 22, cj. 808, Bairro Sion, Belo Horizonte/MG.   Em  resposta  a  termo  de  intimação  fiscal  (fls.  17)  o  autuado  indica  esse  mesmo endereço da Rua Santa Maria de Itabera.   Na Declaração de Ajuste juntada a fls. 126, qualifica­se com endereço na Rua  São Paulo, 1,475, Belo Horizonte/MG. Foi localizado e intimado nesse endereço (AR, de fls.  131).  Na  impugnação  do  lançamento  (fls.  134)  se  qualificou  com  o  endereço  da  Rua Santa Maria de Itabera, 22, cj. 808, Bairro Sion, Belo Horizonte/MG, o mesmo informado  na procuração antes juntada.   Nova  procuração  juntada  a  fls.  135,  com  o mesmo  endereço  da Rua Santa  Maria de Itabera, 22, cj. 808, Bairro Sion, Belo Horizonte/MG.   A  fls.  153,  o  autuado  informa  nos  autos  o  endereço  onde  poderia  ser  localizado: Alameda da Serra, 891, 1° andar, cjs. 912/914m Bairro Vila da Serra – Nova Lima/  MG.  As  fls.  235  há  nova  procuração  com  o  endereço  da  Rua  Santa  Maria  de  Itabera, 22, cj. 808, Bairro Sion, Belo Horizonte/MG.  Vejo ainda que há indicação de telefone do autuado, sem noticia, cerificada  nos autos da tentativa de localizar o autuado.   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES     8 Há  como  vimos  diversos  endereços,  telefone  e  o  mais  sintático  o  autuado  informou  o  endereço  onde  desejava  ser  intimado,  sem  que  se  tentasse  sua  localização  nesse  endereço.   Em suma, antes da intimação por edital não se tentou localizar o autuado nos  endereços  constantes  dos  autos.  Essa  providencia  era  e  é  imprescindível  para  validade  e  a  eficácia da intimação editalícia. Sem isso a intimação por edital é nula de pleno direito.   O autuado não se encontrava, até prova em contrário, em local incerto e não  sabido, para intimação por edital, se não houve tentativa de intimação nos endereços constantes  dos autos.  No  Estado  Democrático  de  Direito  a  acusação  e  a  exigência  de  qualquer  prestação necessita do prévio conhecimento do responsável. Sem esse conhecimento anulamos  o direito de defesa e, por conseqüência a garantia do devido processo legal e o contraditório.    Por essa razão, é de suma importância da regular notificação do lançamento,  e  os  demais  atos  processuais  daí  decorrentes para  a  validade  e  a  eficácia da  constituição  do  crédito tributário, conforme preconiza o art. 145, do CTN:    Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149. (Destacamos)    O Código ao exigir a regular notificação do lançamento disciplinou o direito  substantivo, no plano do direito material, não cuidou, à evidência, da forma e do procedimento  da sua realização. Não cuidou por se tratar de regra própria do direito adjetivo, cuja disciplina  veio com o Decreto n° 70.235, de 1972, com força de lei (ADI.1922­9 e 1976­7) e regulou o  processo administrativo fiscal federal no art. 23. Vejamos:    "Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (NR, Lei nº 9.532/97).  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (NR, Lei nº 9.532/97).  § 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  (NR,  Lei  nº  11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (AC Lei  nº 11.196, de 2005)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.012312/2006­10  Acórdão n.º 2201­002.128  S2­C2T1  Fl. 6          9 II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou (AC Lei nº 11.196, de 2005);  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (AC Lei  nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  (NR Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)  .........  § 2° Considera­se feita a intimação:  .......   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (NR, Lei nº 9.532/97);”   ..........  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (AC Lei nº 11.196, de 2005)  § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (NR  Lei  nº  11.196, de 2005)  § 4° Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (NR Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (AC Lei nº 11.196, de 2005)    Pelo procedimento administrativo fiscal federal, duas são espécies básicas de  notificação do lançamento: a intimação pessoal (inciso I) e a intimação postal,  telegráfica ou  por qualquer outro meio ou via (inciso II). Temos ainda a intimação por meio eletrônico (inciso  III) e por edital (§ 1°).     Esta – edital ­ foi a forma da intimação da decisão recorrida, mas sem esgotar  a  tentativa  de  localização  nos  endereços  constantes  autos,  um  dos  endereços  expressamente  fornecido pelo autuado.     A Súmula CARF n° 9, estabelece “É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a  assinatura do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”  (Destacamos),   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES     10 Fixa o Regimento Interno deste Conselho: “Art. 72. As decisões reiteradas e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.” (Destacamos).    Na hipótese dos autos o AR retonou sem a localização do autuado.    O C. Superior Tribunal  de  Justiça  reconheceu  a  validade  da notificação  do  lançamento com a entrega da correspondência – AR ­ no endereço do sujeito passivo “... não  sendo  imprescindível  que  o Aviso  de Recebimento  seja  assinado por  ele” Por  consequência,  reconheceu  a  regularidade da  notificação  com  a  simples  entrega  da  correspondência,  sem  a  assinatura do  sujeito  passivo  no AR  (cf.  STJ,  1ª T., AgRg no AREsp 57.707/SP, Rel. Min.  Francisco  Falcão,  j.,  17.04.2012;  STJ,  1ª  T.,  REsp.  923.400/CE,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  j.  18.11.2008;  STJ,  6ª  T.,  RHC  20.823/RS,  Rel.  Min.  Celso  Limongi  (Des.  conv.,  TJ/SP),  j.,  03.11.2009), na forma da Súmula CARF n° 9, mas não se cuida nesses julgados da intimação  por edital.     A  Lei  n°  9.784,  de  29.01.1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  com  aplicação  subsidiária  ao  procedimento  administrativo fiscal, por disposição expressa (art. 69, embora desnecessaria), somente admite  a  intimação  por  edital,  no  caso  de  interessado  indeterminado,  desconhecido  ou  com  domicílio  indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. Confira­se:     Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  ......  § 3° A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama  ou  outro  meio que assegure a certeza da ciência do interessado.  § 4° No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou  com  domicílio  indefinido,  a  intimação  deve  ser  efetuada  por  meio de publicação oficial.  §  5° As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.    Cleide Previtalli Cais, comentado esse dispositivo, leciona:     Os arts. 26, 27 e 28 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo  administrativo  no  âmbito  federal,  deixam  evidente  que  todos  e  qualquer  ato  praticado  no  procedimento  em  curso,  que  possa  gerar a obrigação ou direito ao contribuinte, deve ser objeto de  sua  intimação,  efetiva,  sob  pena  de  causar  violação  ao  devido  processo  legal,  e  ao  contraditório,  assegurados  como  direitos  constitucionais. (Processo Tributário, Ed. RT, 6a ed., 2009, SP,  p.252, destacamos).    O C. Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade de se manifestar em voto  da relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon:   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.012312/2006­10  Acórdão n.º 2201­002.128  S2­C2T1  Fl. 7          11   Notificação do Lançamento. Necessidade.  A  notificação  do  sujeito  passivo  da  relação  tributária  constitui  requisito  de  exigibilidade  do  crédito,  representando,  portanto,  matéria  de  ordem pública  passível  de  ser  conhecida  ex  officio.  (STJ,  2ª  T.,  REsp  923.805/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  j.  10.06.2008, destacamos).    No  processo  administrativo,  tributário  ou  não,  é  princípio  consagrado  na  doutrina  e na  jurisprudência que  a Administração Pública pode,  a qualquer momento,  anular  seus próprios atos quando eivado de nulidade. Confiram­se as Súmula 346 e 473, do STF:    Súmula 346, do STF: A administração pública pode declarar a  nulidade dos seus próprios atos. (Destacamos).  Súmula  473,  do  STF:  A  administração  pode  anular  seus  próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial. (Destacamos)    O C. Supremo Tribunal Federal também teve oportunidade de se pronunciar  em situação similar sobre a validade da  intimação por edital de multa ambiental. O Tribunal  Pleno proclamou: a ciência ficta do processo administrativo, via Diário Oficial, apenas cabe  quando o interessado esta em lugar incerto e não sabido. Confira­se:    Devido  Processo  Legal.  Infração.  Autuação.  Multa.  Meio  Ambiente.  Ciência  Ficta.  Publicação  no  Jornal  Oficial.  Insubsistência.   A  ciência  ficta  de  processo  administrativo,  via  Diário  Oficial,  apenas cabe quando o interessado está em lugar incerto e não  sabido. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 32 do Regulamento  da  Lei  nº  997/76  aprovado  via  Decreto  nº  8.468/76  com  a  redação imprimida pelo Decreto nº 28.313/88, do Estado de São  Paulo, no que prevista a ciência do autuado por infração ligada  ao  meio  ambiente  por  simples  publicação  no  Diário.  (STF,  Tribunal Pleno, RE, 157.905/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, v.u.,  j., 06.08.1997).  A situação aqui é idêntica, o autuado possui diversos endereços nos autos, um  deles com informação expressa onde poderia ou deveria ser intimado, daí porque a notificação  editalícia,  feita  sem as devidas cautelas, padece de  total nulidade, no meu modesto modo de  entender, com afronta aos princípios da publicidade, do devido processo legal, do contraditório  e do sagrado direito de defesa.  Voltando  ao  exame  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  vemos  que  o  Recurso é tempestivo, preenche os requisitos e deve ser conhecido.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES     12 Caso  vencido  nesta  prejudicial  de  tempestividade,  deixo  de me  pronunciar  sobre o mérito.  Ante o exposto, pelo meu voto, conheço do recurso para exame do mérito.  (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.012312/2006­10  Acórdão n.º 2201­002.128  S2­C2T1  Fl. 8          13 Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  ao  bem  articulado  voto  elaborado  pelo  ilustre  Conselheiro  Odmir  Fernandes,  penso  que  o  caso  em  apreço  reclama  o  reconhecimento  da  intempestividade  do  Recurso  Voluntário,  consoante  ao  Termo  de  Perempção  lavrado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG (fl. 215).  Como  bem  disse  o  Conselheiro  Odmir  Fernandes,  há  nos  autos  inúmeros  endereços  informados  pelo  contribuinte,  contudo,  a  administração  tributária  ao  intimar  o  sujeito passivo deve necessariamente observar o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   [...]  §  1.º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES     14 IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  Da análise excerto  transcrito verifica­se que  a  lei  considera válida apenas a  intimação  enviada  ao  domicílio  tributário  fornecido  pelo  sujeito  passivo  à  administração  tributária. Com efeito, foi exatamente esse o procedimento efetuado pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte/MG,  quando  remeteu  o  Acórdão  nº  02­33.707  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG  à  Rua  Conselheiro  Dantas,  27  ­  Casa  ­  Calafate ­ Belo Horizonte – MG (fl. 208).  De  acordo  com  os  dados  cadastrais  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  administração tributária (Extrato do Processo ­ fl. 205), verifica­se que o endereço eleito pelo  suplicante foi de fato à Rua Conselheiro Dantas, 27 ­ Casa ­ Calafate ­ Belo Horizonte – MG.  Assim, como a tentativa de intimação ao contribuinte no endereço postal por ele fornecido não  obteve  êxito,  a  autoridade  tributaria  promoveu  a  cientificação  pela  via  editalícia.  E,  transcorrido o prazo  regulamentar de 30 dias,  não  tendo o  interessado  apresentado  recurso  à  instância  superior  da  decisão  de  primeira  instância,  foi  lavrado  o  Termo  de  Perempção  na  forma da legislação vigente (Decreto nº 70.235/1972, art. 33).  Assim,  em que pese  alegue o  suplicante que  a  correspondência  foi  enviada  para o endereço do responsável pela elaboração de sua declaração de imposto de renda e não,  para o endereço de seus procuradores, conforme solicitado por meio de Termo de resposta (fl.  17), infelizmente todo o apelo esbarra na ausência de previsão legal, conforme se observa dos  inúmeros julgados transcritos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  ENCAMINHAMENTO  AO  ENDEREÇO  ELEITO  PELO SUJEITO PASSIVO.  VALIDADE. Á  luz  do  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972, com redação dada pela Lei 11.196/2005, é  válida a ciência via postal encaminhada ao domicilio eleito pelo  contribuinte,  informado  à  Receita  Federal  mediante  do  CNPJ.  Na hipótese de impossibilidade de entrega, correta a afixação de  edital... (Acórdão nº 1402­00.272)  ...  VALIDADE  DE  NOTIFICAÇÃO  POR  EDITAL.  O  processo  administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto  pessoalmente,  quanto  pela  via  postal,  inexistindo  qualquer  preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de  nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos  os  meios  de  intimação  pessoal  e  via  postal,  em  virtude  de  incorreção  no  endereço  fornecido  pelo  contribuinte,  já  que  de  sua  desídia  não  pode  advir  vantagem  para  si.  (Acórdão  nº  2802002.166)  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.012312/2006­10  Acórdão n.º 2201­002.128  S2­C2T1  Fl. 9          15 ...  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO  A  intimação  da  decisão  proferida  pela  DRJ  de  origem  foi  apresentada  à  interessada por três vezes consecutivas no endereço eleito como  domicilio  fiscal.  Após  o  insucesso  das  três  tentativas  foi  feita  nova intimação, ora por edital a fixado. Correto o procedimento  adotado e, em conseqüência, dada a intempestividade do recurso  voluntário  apresentado  não  se  pode  conhecer  de  seu  mérito.  (Acórdão nº 2101­00.329)  Ressalte­se  que  no  endereço  anterior  eleito  pelo  contribuinte  (fl.  126),  também funcionava o escritório de contabilidade mencionado pela defesa, conforme consulta a  lista  telefônica  telelista  1.  Neste  caso,  penso  que  o  escritório  de  contabilidade,  quando  do  recebimento da correspondência, não observou com cuidado o nome do destinatário e, por essa  razão, o agente postal consignou no AR a expressão “desconhecido” (fl. 211).   Registre­se,  ainda,  que  a  procuração  constante  nos  autos  não  outorga  aos  procuradores poderes para alterar o domicilio fiscal do contribuinte (fl. 16).  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso,  por intempestivo.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                      1  http://www.telelistas.net/pessoas/mg/belo+horizonte/253984175/bureau+azziz+contabilidade+e+assist+gerencial? q=bureau+azziz+contabilidade+e+assist+gerencial                      Fl. 256DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 13502.000458/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ementa: SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. PROGRAMA QUE VISA INSTALAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS E EXPANSÃO DAS JÁ EXISTENTES, CONDICIONADO A INVESTIMENTOS PELO PARTICULAR, AUMENTO DA PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. Os incentivos concedidos pelo Governo do Estado da Bahia, por meio da Lei nº 7.980, de 2001, que instituiu o Programa DESENVOLVE, com o objetivo de estimular a instalação de novas indústrias e a expansão, reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados se constituem em subvenções para investimentos, pois condicionadas, a novos investimentos visando aumento da produção, desenvolvimento tecnológico, competitividade, geração de empregos e integração de cadeias produtivas e de comercialização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ementa:   SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  PROGRAMA  QUE  VISA  INSTALAÇÃO  DE  NOVAS  INDÚSTRIAS  E  EXPANSÃO  DAS  JÁ  EXISTENTES,  CONDICIONADO  A  INVESTIMENTOS  PELO  PARTICULAR,  AUMENTO  DA  PRODUÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  TECNOLÓGICO.   Os incentivos concedidos pelo Governo do Estado da Bahia, por meio da Lei  nº 7.980, de 2001, que instituiu o Programa DESENVOLVE, com o objetivo de  estimular  a  instalação  de  novas  indústrias  e  a  expansão,  reativação  ou  a  modernização de empreendimentos industriais já instalados se constituem em  subvenções  para  investimentos,  pois  condicionadas,  a  novos  investimentos  visando  aumento  da  produção,  desenvolvimento  tecnológico,  competitividade,  geração  de  empregos  e  integração  de  cadeias  produtivas  e  de comercialização.   Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator       Fl. 442DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 1402­000.994  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 1402­000.994  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  Inal Nordeste S/A, já qualificada nos autos, com fundamento no artigo 33 do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  da  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  procedente a exigência.  Pelo que se extrai do recurso, a contribuinte somente recorre da infração que  nos itens 7 e 8 da fl. 243 assim está descrita:  7  ­ O Contribuinte  é  beneficiário  de  subvenção  fiscal  concedida  pelo  governo  do  Estado  da  Bahia,  instituída  pela  Lei  Estadual  no  7.980/2001,  e  regulada  pelo  Decreto  Estadual  n°  8.205/2002,  posteriormente  alterado  pelo  Decreto  n°  8.435/2003, intitulado de Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração  Econômica do Estado da Bahia ­ DESENVOLVE. O programa oferece os seguintes  incentivos:  7.1 ­ Dilação do prazo de pagamento do saldo devedor do ICMS por até 72 meses,  incidindo encargos financeiros sobre a parcela financiada calculados pela taxa de  juros de longo prazo;  7.2 ­ Caso o contribuinte antecipe o pagamento da parcela devedora, terá direito a  desconto de até 90% sobre a parcela do ICMS com prazo dilatado e dos encargos  financeiros, conforme enquadramento na tabela do regulamento do programa.  8  ­ A empresa  fiscalizada foi habilitada no programa DESENVOLVE por meio da  Resolução n° 134/2005, fls. 57/58, sendo­lhe concedidos os seguintes benefícios:  8.1  ­  dilação  de  prazo  de  72  meses  para  pagamento  do  saldo  devedor  do  ICMS  relativos às operações próprias;  8.2 ­ fixação da parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em  o que exceder a R$ 121.662,71, corrigido este valor a cada 12 meses, pela variação  do IGP­M;  8.3 ­ concessão do prazo de 12 anos para a fruição dos benefícios;  8.4 ­ sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa  de juros de 100% da TJLP ao ano.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  empresa  contabilizou  os  valores  correspondentes ao benefício fiscal como subvenção para investimentos, em conta de reserva  de capital no grupo patrimônio líquido, em observância do disposto no artigo 443 do Decreto  no  3.000/99.  Porém,  dito  procedimento  vai  de  encontro  à  definição  de  subvenção  para  investimento determinada pela Receita Federal do Brasil.  Intimada, a contribuinte apresentou impugnação e a DRJ julgou procedente o  lançamento por meio do acórdão de fls. que, na parte que diz respeito à matéria impugnada e  objeto do recurso contém a seguinte ementa:  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  FALTA  DE  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 1402­000.994  S1­C4T2  Fl. 0          4 Os  recursos  fornecidos  às  pessoas  jurídicas  pela  Administração  Pública,  quando  não  comprovados  ao  efetivo  investimento  na  implantação  ou  expansão do empreendimento projetado, é estímulo fiscal que se reveste das  características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com  as subvenções para investimento, e deve ser computado no lucro operacional  das pessoas jurídicas, sujeitando­se, portanto, à incidência do imposto sobre a  renda.  Dos fundamentos do acórdão recorrido  O acórdão recorrido está alicerçado nos seguintes fundamentos:  (...)  “Subvenção  é  um  auxílio  financeiro  concedido  pelo  Estado  tendo  em  vista  o  interesse público. A norma do art. 182, § 1º, “d”, da Lei nº 6.404/1976 utilizou o  termo  qualificando­o  por meio  da  expressão  “para  investimento”.  A  qualificação  não  foi  efetivada  em  vão.  O  legislador  desejou  distinguir,  dentre  as  diversas  subvenções,  aquelas  cujas  verbas  seriam  carreadas  diretamente  ao  Patrimônio  Líquido: somente aquelas para investimento. Confira­se, a respeito, o entendimento  de  Modesto  Carvalhosa  e  Nílton  Latorraca  (“Comentários  à  Lei  de  Sociedades  Anônimas”, Volume 3, Editora Saraiva, São Paulo, SP, 1998, pág. 603):  Subvenções para investimento  Considerada como instituto do direito financeiro, as subvenções  são ajudas ou auxílios pecuniários, concedidos pelo Estado, nos  termos  da  legislação  específica,  em  favor  de  instituições  que  prestam serviços ou realizam obras de interesse público.  A  subvenção  para  investimento  é  a  contribuição  pecuniária  destinada à capitalização em empresas privadas, e se distingue  da subvenção corrente, para custeio ou operação.  No  âmbito  do  IRPJ,  a  tributação  das  subvenções  encontra­se  disciplinada  pelos  arts.  392,  I,  e  443 do Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR/1999  (Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999), in verbis:  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I  ­  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art.  44, inciso IV);  (...)  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro  real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde  que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto­ Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 1402­000.994  S1­C4T2  Fl. 0          5 I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá  ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao  capital  social,  observado  o  disposto  no  art.  545  e  seus  parágrafos; ou  II  ­  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas.  Conforme se depreende dos dispositivos acima, as subvenções para custeio não se  confundem  com  as  subvenções  para  investimento.  As  primeiras  são  normalmente  tributadas  pelo  IRPJ  e  CSLL,  situação  prevista  no  artigo  392  do  RIR/1999,  que  determina  a  inclusão  desses  valores  no  lucro  operacional.  As  segundas,  porém,  deverão  ser  excluídas  das  respectivas  bases  de  cálculo,  desde  que  atendam  aos  requisitos estipulados nos incisos I e II do artigo 443 do mesmo diploma legal.  Dessa  forma,  somente  as  subvenções  para  investimento  terão  suas  verbas  registradas diretamente nas contas do Patrimônio Líquido, não afetando o resultado  do  exercício.  Por  via  de  conseqüência,  as  verbas  atinentes  às  demais  subvenções  (aquelas que não são para  investimento)  transitarão pelas contas de resultado, ou  seja, serão receitas para fins da legislação societária.  Do acórdão acima referido a contribuinte foi intimada em 14/04/10 (fl. 417) e  em  05/05/10  (fl.  410),  ingressou  com  recurso  de  fls.  411  e  seguintes  transcrevendo  as  disposições dos artigos 1º e 3º da Lei nº 7.980, de 2001, por meio da qual o Estado da Bahia  institui  o  Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  e  de  Integração  Econômica  –  DESENVOLVE,  destacando  que  o  texto  legal  é  claro  ao  estabelecer  que  a  finalidade  do  Programa DESENVOLVE  é  "estimular  a  instalação  de  novas  indústrias  e  a  expansão, a  reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados", sendo certo  que  a  "geração  de  novos  produtos  ou  processos,  aperfeiçoamento  das  características  tecnológicas  e  redução  de  custos  de  produtos  ou  processos  já  existentes"  representam  nada  mais  do  que  os  efeitos  decorrentes  da  instalação,  expansão,  reativação  ou  modernização  incentivada do parque industrial do contribuinte. (grifos no original).  É o relatório.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 1402­000.994  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Não se questionam os argumentos da recorrente de que, no caso concreto, o  projeto habilitado  junto ao Estado da Bahia  foi o de expansão do parque  industrial da  INAL  Nordeste  S/A,  que  vem  se  ultimando  no  decorrer  dos  anos  e  que,  só  no  período  fiscalizado  (2006  e  2007),  elevou  suas  contas  ativas  de  "Terrenos"  de  R$  100.000,00  para  R$  1.773.752,00, de “Edifícios e Construções" de R$ 7.036.027,69 para R$ 17.540.934,20, e de  "Equipamentos,  Máquinas  e  Instalações  Industriais",  conforme  demonstrado  em  suas  declarações de fls. 130 a 170. Interessa definir, para o presente julgamento, é se o Programa de  Desenvolvimento  Industrial  e  de  Integração  Econômica  –  DESENVOLVE,  editado  pelo  Governo  do  Estado  da  Bahia,  procurou  estimular  a  instalação  de  novos  investimentos  e  expansão  e  modernização  dos  já  existentes,  situação  em  que  os  benefícios  concedidos  constituiriam­se  em  subvenções  para  o  investimento  ou  se  se  constituem  em  subvenções  correntes  para  o  custeio. Neste  sentido,  necessário  que  se  analise  as  finalidades  e  eventuais  encargos  ou  obrigações  determinados  na  Lei  nº  7.980,  de  2001,  do Estado  da Bahia,  e  pelo  Decreto  nº  8.025,  de  2002,  que  regulamentou  a  referida  lei.  Nestes  sentido,  destacam­se  os  seguintes dispositivos da lei referida:    Art. 1º ­ Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração  Econômica  do  Estado  da  Bahia  ­  DESENVOLVE,  com  o  objetivo  de  fomentar  e  diversificar  a  matriz  industrial  e  agroindustrial,  com  formação  de  adensamentos  industriais nas regiões econômicas e  integração das cadeias produtivas essenciais  ao desenvolvimento econômico e social e à geração de emprego e renda no Estado.   Art. 2º ­ Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em função do potencial de  contribuição do projeto para o desenvolvimento econômico e social do Estado, os  seguintes incentivos:   I  ­  dilação  do  prazo  de  pagamento,  de  até  90%  (noventa  por  cento)  do  saldo  devedor mensal do ICMS normal, limitada a 72 (setenta e dois) meses;   II ­ diferimento do lançamento e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas  a  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido.   Parágrafo único ­ Para efeito de cálculo do valor a ser incentivado com a dilação  do  prazo  de  pagamento,  deverá  ser  excluída  a  parcela  do  imposto  resultante  da  adição de dois pontos percentuais às alíquotas do ICMS, prevista no art. 16­A da  Lei  nº  7.014/96  para  constituir  o  Fundo  Estadual  de  Combate  e  Erradicação  da  Pobreza. (Parágrafo único acrescido ao art. 2º pelo art. 7 da Lei nº 8.967, de 29 de  dezembro de 2003).   Art. 3º ­ Os incentivos a que se refere o artigo anterior têm por finalidade estimular  a instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou a modernização de  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 1402­000.994  S1­C4T2  Fl. 0          7 empreendimentos  industriais  já  instalados,  com  geração  de  novos  produtos  ou  processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução de custos de  produtos ou processos já existentes.   § 1º ­ Para os efeitos deste Programa, considera­se:   I  ­  nova  indústria,  a  que  não  resulte  de  transferência  de  ativos  de  outro  estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, oriundos da Região Nordeste;   II ­ expansão industrial, o aumento resultante de investimentos permanentes de, no  mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) na produção física em relação à produção  obtida nos 12 meses anteriores ao pedido;   III  ­  reativação,  a  retomada  de  produção  de  estabelecimento  industrial  cujas  atividades estejam paralisadas há mais de 12 meses;   IV ­ modernização, a incorporação de novos métodos e processos de produção ou  inovação  tecnológica dos quais  resultem aumento significativo da competitividade  do  produto  final  e  melhoria  da  relação  insumo/produto  ou  menor  impacto  ambiental. (grifei)  ...  Art. 4º ­ O Poder Executivo constituirá o Conselho Deliberativo do DESENVOLVE,  vinculado  à  Secretaria  de  Indústria  Comércio  e  Mineração,  que  examinará  e  aprovará  os  projetos,  estabelecendo as  condições  de  enquadramento  para  fins  de  fruição dos benefícios.   § 1º ­ O deferimento do pedido de enquadramento ao Programa deverá observar a  conveniência e a oportunidade do projeto para o desenvolvimento econômico, social  ou  tecnológico  do Estado,  bem assim o  cumprimento  de  todas  as  suas  exigências  (sublinhei).  ...   §  3º  ­  A  Secretaria  Executiva  do  DESENVOLVE  acompanhará  a  execução  do  cronograma  de  implantação,  expansão,  reativação  ou  dos  investimentos  em  pesquisa e tecnologia, a evolução dos níveis de produção e do seu respectivo nível  de emprego, até a completa implantação do projeto base do Programa.   Art. 5º ­ O estabelecimento enquadrado no Programa deverá observar os seguintes  procedimentos, para fins de apuração e recolhimento do ICMS devido:   Art. 8º ­ O Regulamento estabelecerá, observadas as diretrizes do Plano Plurianual,  critérios  e  condições  para  enquadramento  no  Programa  e  fruição  de  seus  benefícios, com base em ponderação dos seguintes indicadores:   I ­ geração de empregos;   II ­ desconcentração espacial dos adensamentos industriais;   III ­ integração de cadeias produtivas e de comercialização;   IV ­ vocação regional e sub­regional;   V ­ desenvolvimento tecnológico;   VI ­ responsabilidade social;   VII ­ impacto ambiental.   Fl. 448DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 1402­000.994  S1­C4T2  Fl. 0          8 Pelo  que  se  extrai  da  conjugação  dos  arts.  1º,  3º  e  8º,  acima  transcritos,  o  benefício  concedido  pelo Estado  da Bahia  tem  por  objetivo  fomentar  e  diversificar  a matriz  industrial  e agroindustrial do Estado da Bahia,  assim compreendido pela  instalação de novas  indústrias,  expansão  das  já  existentes  com  aumento  de  investimentos  permanentes  de,  no  mínimo,  30%  na  produção  física  em  relação  a  produção  obtida  nos  12  meses  anteriores,  retomada de estabelecimento industrial cujas  atividades estejam paralisadas há mais 12 meses,  modernização com  incorporação de novas  tecnologias que resultem aumento significativo de  competitividade,  além  da  geração  de  empregos,  desconcentração  espacial  dos  adensamentos  industriais  e  integração  de  cadeias  produtivas  e  de  comercialização,  conforme  previsto  no  artigo 8º, incisos I, II, e III, antes transcritos.  Ao se analisar o Decreto nº 8.205, de 2002, que aprovou o  regulamento do  Programa  de Desenvolvimento  Industrial  e  de  Integração  Econômica  do  Estado  da  Bahia  –  DESENVOLVE, instituído pela Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, do Estado da Bahia,  verifica­se  que  cabe  ao  Conselho  Deliberativo  do  citado  programa  aprovar  os  projetos  propostos,  estabelecendo  condições  e  acompanhar  a  execução,  implantação,  expansão  reativação e evolução dos níveis de produção e emprego. Neste sentido, destaco o que consta  do artigo 7º, I e II, do referido Regulamento:  Art.  7º  ­ O Conselho Deliberativo,  órgão  de  orientação  e  deliberação  superior  do  DESENVOLVE, terá as seguintes atribuições:  I  ­  examinar  e  aprovar  os  projetos  propostos,  estabelecendo  as  condições  de  enquadramento para  fins de  fruição dos benefícios, observando a conveniência e a  oportunidade do projeto para o desenvolvimento  econômico,  social  ou  tecnológico  do  Estado,  bem  assim  sua  compatibilidade  com  os  objetivos  fundamentais  do  programa e o cumprimento de todas as suas exigências;  II  ­  acompanhar,  por  sua  Secretaria  Executiva,  a  execução  do  cronograma  de  implantação, expansão, reativação ou dos investimentos em pesquisa e tecnologia, a  evolução dos níveis de produção e do seu respectivo nível de emprego, até o fim do  prazo de fruição dos benefícios concedidos;  Verifico, ainda, que nos  termos dos artigos 8º e 9º do citado regulamento, a  empresa  interessada  em  participar  do  programa  deve  apresentar  Carta  Consulta  com  informações básicas do projeto e, se acolhido, após esta deverá apresentar projeto completo do  empreendimento.  Mais,  pelo  disposto  no  artigo  16  do  Regulamento,  a  manutenção  dos  incentivos  é  condicionada  à  comprovação  contábil  e  física  do  investimento  projetado,  comprovado por laudo de inspeção da Secretaria Executiva do Programa. Neste sentido destaco  os artigos 16 e 17, da norma antes referida, a seguir transcritos:  Art.  16  ­  A manutenção  dos  incentivos  é  condicionada  à  comprovação  contábil  e  física da  integral  realização do  investimento projetado,  comprovada por  laudo de  inspeção  emitido  pela  Secretaria  Executiva  do  DESENVOLVE,  e,  quando  necessária, com assistência do DESENBAHIA.  Art. 17 ­ A empresa beneficiada com incentivos do DESENVOLVE obriga­se, a:  I ­ encaminhar à Secretaria Executiva, anualmente, o balanço geral e, até 31  de  julho  de  cada  ano,  a  previsão  do  recolhimento  do  ICMS  para  o  ano  seguinte;  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13502.000458/2009­04  Acórdão n.º 1402­000.994  S1­C4T2  Fl. 0          9 II  ­  remeter  à  Secretaria  da  Fazenda,  trimestralmente,  a  previsão  do  ICMS  a  recolher;  III  ­  permitir  aos  técnicos  credenciados  pela  Secretaria  Executiva  do  Conselho,  eventual fiscalização na empresa e inspeção em suas instalações físicas, bem como  remeter todas as informações e documentos que lhe forem solicitados  Por  fim,  ainda  observo  que,  a  teor  do  artigo  21  do  citado  regulamento,  qualquer  alteração  no  projeto  que  implique  em  modificação  dos  critérios  inicialmente  estabelecidos deverá ser comunicado à autoridade competente, para avaliação.  Da análise que faço do caso concreto, os incentivos concedidos pelo Governo  do  Estado  da  Bahia,  por  meio  da  Lei  nº  7.980,  de  2001,  que  instituiu  o  Programa  DESENVOLVE,  não  se  tratam  de  subvenções  correntes  para  custeio  e  sim  subvenções  para  investimentos, pois condicionadas, de forma expressa, a novos investimentos visando aumento  da  produção,  competitividade,  geração  de  empregos  e  integração  de  cadeias  produtivas  e  de  comercialização.   ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar o  lançamento.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 450DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10805.722858/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006, 2008 CSLL. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a multa isolada, quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico (súmula CARF nº 47). CONSTITUCIONALIDADE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para análise de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, de apreciação exclusiva do Poder Judiciário, restringindo-se o contencioso administrativo ao controle de legalidade dos atos praticados pelos agentes do fisco.
Numero da decisão: 1402-001.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que negavam provimento integralmente ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 541          2 Ano­calendário: 2006, 2008  CSLL.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.   É  inaplicável  a  multa  isolada,  quando  há  concomitância  com  a  multa  de  oficio  proporcional  sobre  o  tributo  devido  no  ajuste  anual,  mesmo  após  a  vigência  da  nova  redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996  dada  pela  Lei  11.488/2007.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  Cabível  a  imputação  da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico (súmula CARF nº 47).  CONSTITUCIONALIDADE.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para análise de argüições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  de  apreciação  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  restringindo­se  o  contencioso  administrativo  ao  controle  de  legalidade dos atos praticados pelos agentes do fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso para cancelar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto que negavam provimento integralmente ao recurso.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 544DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 542          3 Relatório  Paranapanema  S.A.  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 5ª Turma da DRJ Campinas/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  dos  Autos  de  Infração  relativos  à  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  (CSLL),  além  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  a  base  estimada, lavrados em 14/12/2011, em decorrência do procedimento de fiscalização autorizado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  0811400.2011.00215,  tendo  em  vista  as  infrações apuradas relativamente aos anos­calendário 2006 e 2008, além de janeiro de 2007.  Conforme  DEMONSTRATIVOS  CONSOLIDADOS  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DO  PROCESSO foi formalizada a exigência no total de R$ 138.252.616,98 , já incluídos o principal,  a multa Isolada e de ofício e os juros de mora calculados até dezembro de 2011, como abaixo  demonstrado:  TRIBUTOS  VALOR  CSLL  124.320.309,97  MULTA ISOLADA  13.932.307,01  CRÉDITO APURADO  138.252.616,98  As constatações que ensejaram a autuação foram contextualizadas no Termo  de Verificação, abaixo parcialmente reproduzido:  No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e, em  cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal supra, determinado pelo(a) Sr(a).  Delegado(a)  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  que  se  refere,  exclusivamente,  à  verificação da regularidade da apuração e recolhimento da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido ­CSLL, tenho a relatar o que segue:  1 ­ ORIGEM DA AÇÃO FISCAL  O contribuinte fiscalizado é empresa de capital aberto, constituída na forma de  sociedade  anônima,  e  tem  como  objeto  social  atividades  industriais  na  área  de  metalurgia, em especial quanto a minerais não ferrosos a exemplo do cobre. Possui  situação  cadastral  ativa  e  sempre  apurou  o  imposto  de  renda  pela  tributação  com  base no Lucro Real, conforme consta nos sistemas da Receita Federal.  A  fiscalizada  incorporou  a  empresa  CARAÍBA  METAIS  S/A,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  15.224.488/000108,  conforme  consta  em  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada em 13/11/2009 a este  juntada, bem como nos  sistemas da  Receita Federal.  Ainda  de  acordo  com  o  citado  instrumento  em  seu  item  4.7  "em  razão  da  aprovação  da  incorporação,  a  CARAÍBA  será  extinta  e  sucedida  pela  PARANAPANEMA em todos os seus bens, direitos e obrigações, na forma da lei", o  que confere com o disposto no Código Tributário Nacional ­ CTN quando este trata  da responsabilidade de sucessores em seu artigo 132.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 543          4 (...)  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  para,  entre  outros,  verificação  da  regularidade  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  à  apuração  e  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­CSLL,  por  parte  da  empresa  incorporada CARAÍBA,  no  período  compreendido  pelos  anos  de  2006  a  2008.  Uma vez a incorporada sob a fiscalização desta Delegacia da Receita Federal  verificou­se  a  ausência  de  apuração,  declaração  e  recolhimento  da  aludida  contribuição, bem como a lavratura, pela anterior Delegacia responsável, de diversos  autos de infração para sua cobrança no período de 1994 a 2004.  Também pela análise das notas explicativas das demonstrações financeiras de  31/12/2010,  publicadas  pelo  site  da  empresa  incorporadora,  constata­se  que  a  fiscalizada  estima  cerca  de  mais  de  R$  93  milhões  de  valores  envolvidos,  não  provisionados e sem auto de infração, e justifica a não apuração e recolhimento da  CSLL sob as seguintes alegações:  16.3) Riscos não provisionados  Além dos processos acima mencionados, existem outros em andamento para  os  quais,  baseado  na  opinião  dos  assessores  jurídicos  da  Companhia  e  em  consonância  com  as  práticas  contábeis  adotadas  pela  Companhia,  não  foram  registradas  provisões  para  contingências.  Os  principais  processos  cujo  risco  é  avaliado como possível estão sumariados a seguir, exceto os itens "a" e "b": (...)  a) Contribuição social sobre o lucro  Por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  em  1992,  a  empresa  Caraíba  Metais  S.A.,  incorporada  pela  Paranapanema  S.A.,  em  13  de  novembro  de  2009,  obteve,  o  direito  de  não  recolher  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  instituída  pela Lei n° 7.689/88.  A decisão favorável à Caraíba Metais S.A., empresa que deixou de existir, foi  questionada pela Fazenda Nacional, através de ação rescisória proposta em 1994,  cujo objeto é o conseqüente restabelecimento da sujeição da Companhia, Caraíba  Metais S. A., ao recolhimento da contribuição. Referida ação foi julgada procedente  com o acolhimento do pedido e transitou em julgado em 2010.  A Companhia, baseada na opinião de seus assessores jurídicos, acredita que  a decisão que desconstituiu o direito da empresa em não recolher a CSLL não pode  retroagir seus efeitos desde o ano do surgimento da Lei, motivo pelo qual a empresa  incorporada não registra provisão para esta contribuição a partir do ano­base de  1992.  Nos  períodos  anteriores  a  esta  data,  a  Companhia  não  apurou  base  de  cálculo positiva de Contribuição Social sobre o Lucro ­ CSLL.  Sobre  o  assunto,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrou  quatro  autos  de  infração,  sendo  que  três  deles  já  são  alvo  de  Execuções  Fiscais,  devidamente garantidas, relativas aos anos­calendários de 1994 a 2004. Em 31 de  dezembro de 2010, a Companhia estima os valores envolvidos, não provisionados,  em R$ 217.304 (R$ 212.324 em 31/12/2009), com auto de infração e R$ 93.845 (R$  87.642 em 31/12/2009), sem auto de infração.  Foram  juntadas  as  notas  explicativas  das  demonstrações  financeiras  desde  31/12/2005,  nas  quais  se  verificam  as  mesmas  alegações,  diferentes  apenas  nos  valores que iam sendo atualizados e aumentados, nos vários recursos judiciais que  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 544          5 iam  sendo  julgados  contrariamente  à  empresa  e  na  consequente  avaliação  de  aumento da possibilidade de risco, conforme transcrito acima.  A  infração  cometida  pelo  contribuinte,  que  originou  o  presente  Auto  de  Infração,  do  qual  este  relatório  é  parte  integrante,  é  a  de  falta  de  declaração  e  recolhimento,  por  parte  da  empresa  incorporada  pela  fiscalizada,  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL nos anos de 2006 a 2008, instituída pela Lei n°  7.689/1988  e declarada  constitucional  pelo Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  com  exceção apenas de seu art 8o, que a exigia já para o resultado do ano de 1988.  2 ­ PROCEDIMENTOS ADOTADOS  Iniciada  a  ação  fiscal  com  a  entrega  pessoal  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização em 12/05/2011 ao contador e procurador da empresa, a fiscalizada foi  intimada  a  prestar  os  devidos  esclarecimentos  e  apresentar  cópia  dos  atos  constitutivos  e  documentos  pessoais  dos  representantes  legais  da  empresa,  bem  como  identificar  a  ação  judicial  em  que  a  incorporada  obteve  o  direito  de  não  recolher  a  CSLL  e  a  respectiva  ação  rescisória  em  que  foi  acolhido  o  pedido  da  Fazenda Nacional para desconstituição da referida decisão.  Foi  também  intimada  a  informar  os  respectivos  autos  de  infração,  lavrados  pela  anterior  Delegacia  da  Receita  Federal  responsável  pela  incorporada,  apresentando, por processo, os valores e períodos correspondentes.  Ainda  foi  intimada  para  detalhar,  por  ano,  o  montante  de  cerca  de  R$  93  milhões  não  provisionados  e  sem  auto  de  infração  mencionados  em  suas  notas  explicativas  financeiras,  além  de  informar  se  foram  recolhidos  eventuais  valores  referentes à CSLL.  Em  resposta,  por  meio  de  seu  procurador,  a  fiscalizada  entregou  cópia  do  Estatuto  Social  contendo  última  alteração,  cópia  das  Atas  de  Incorporação  da  empresa CARAÍBA METAIS S/A,  além  dos  documentos  do  responsável  legal  da  PARANAPANEMA S/A.  Da  mesma  forma,  apresentou  cópia  da  sentença  da  Ação  Judicial  n°  90.00.01876­5  de  10/10/90,  em  que  a  justiça  Federal  do  Estado  da  Bahia  julgou  procedente  a  ação  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  a  autora  ao  pagamento  da CSLL  criada  pela  Lei  7.689/88. A  esta,  foi  juntado  pela  fiscalizada  o  andamento  integral  do  respectivo  processo  obtido  no  site  da  Justiça  Federal da Bahia, e, pela fiscalização, o andamento da apelação n° 91.01.00907­9 no  TRF da 1a Região e do Recurso Extraordinário n° 148090 no STF, em que consta o  trânsito em julgado em 24/03/1994.  A fiscalizada apresentou também cópia da decisão, acompanhada de certidão  de  objeto  e  pé,  da  Ação  Rescisória  n°  94.01.29405­4/DF,  proposta  pela  Fazenda  Nacional  em  23/09/1994,  em  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região,  em  02/05/95,  por  unanimidade,  desconstituiu  o  acórdão  obtido  pela  incorporada,  julgando procedente a citada Ação Rescisória.  Foram  ainda  juntadas  planilha  com  os  números  dos  4  (quatro)  autos  de  infração  lavrados  pela Receita  Federal  para  cobrança  da CSLL  que  deixou  de  ser  recolhida, informando os valores e períodos por processo, dos quais três deles já são  alvo  de  Execuções  Fiscais,  devidamente  garantidas,  segundo  as  próprias  notas  explicativas  da  empresa  e  ainda  planilha  detalhando  por  período  os  valores  ainda  não provisionados e sem auto de infração que alcançam um montante de cerca de R$  93 milhões.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 545          6 Para confirmar os valores contidos nesta última planilha citada, a fiscalizada  foi  intimada,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  de  21/10/2011,  a  apresentar  documentos fiscais em que estivesse demonstrada a composição analítica da base de  cálculo da CSLL nos anos 2006 a 2008.  Para  demonstrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  em  resposta  à  referida  intimação,  o  contribuinte  apresentou  arquivos  magnéticos  em  PDF,  contendo  o  LALUR da empresa CARAÍBA METAIS S/A dos anos calendários solicitados.  O Termo de  Intimação de 30/11/2011 consolidou os valores dos ajustes dos  Lucros Líquidos dos Exercícios contidos nos LALUR, os quais estão de acordo com  a  planilha  de  valores  não  provisionados  e  sem  auto  de  infração  apresentada  pela  fiscalizada, e ainda solicitou que o contribuinte confirmasse os dados e informações  descritas, apresentando eventuais elementos que pudessem alterar os valores.  Em  resposta  a  fiscalizada  confirmou  os  valores  descritos  no  Termo  de  Intimação,  alterando  apenas  a  base  de  cálculo  do  ano  2006  com  uma  pequena  diminuição do valor da CSLL neste ano. No mais, apesar de não promover outras  alterações nos valores apresentados, declarou que estes não são devidos por entender  que a Ação Rescisória que anulou o provimento jurisdicional anteriormente obtido  só  transitou  em  julgado  no  ano  de  2010,  impedindo  que  a  Fazenda  cobre  valores  anteriores.  3 ­ DECISÕES JUDICIAIS  De  fato  o  contribuinte  não  está  protegido  por  qualquer medida  judicial  que  impeça o lançamento de ofício, acompanhado de seus acréscimos legais, dos valores  não  declarados,  nem  recolhidos,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída pela Lei n° 7.689/88.  Na  verdade,  antes  mesmo  da  propositura  da  Ação  Rescisória  por  parte  da  União  no  ano  de  1994,  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal  já  havia  declarado  a  constitucionalidade  dos  artigos  1o,  2o  e  3o  daquela  lei,  excetuando  apenas  o  seu  artigo 8o para impedir a cobrança da CSLL já para o exercício de 1988, em processo  de controle difuso, no julgamento de 29/06/1992 do RE 146733.  Também  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade  (ADI  15),  o  STF  reafirmou  o  mesmo  entendimento  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  manifestando­se pela adequação da Lei 7.689/88, à exceção dos artigos 8o e 9o.  Recentemente, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, ao emitir o Parecer  PGFN/CRJ/N0 492/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, firmou entendimento  que  estes  precedentes  objetivos  e  definitivos  do  STF  constituem  circunstância  jurídica apta para a cessão automática da eficácia vinculante das anteriores decisões  tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias.  O citado Parecer tratou dos reflexos gerados pela alteração da jurisprudência  do STF em relação à coisa  julgada em matéria  tributária e ao defender a cessação  automática  das  decisões  contrárias  aos  precedentes  do  STF,  está  evitando  "ofensa  aos  princípios  da  isonomia  e  da  livre  concorrência  que  seria  infligida  caso  prevalecesse  o  entendimento  de  que  a  decisão  tributária  transitada  em  julgado  (voltada à disciplina de relação jurídica tributária de trato sucessivo), proferida em  descompasso com posterior posição assumida definitivamente pelo STF, possui o  condão de continuar  irradiando a sua eficácia vinculante eternamente,  inclusive  em relação a fatos geradores praticados pela empresa autora após a definição do  tema pela Suprema Corte" (grifo nosso)  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 546          7 Em  decisão  contida  no  acórdão  n°  101­96.760,  proferida  pelo  Conselho  de  Contribuintes  dentro  do  processo  n°  13502.000775/2006­70,  em que  foi  negado o  recurso interposto pela própria empresa CARAÍBA METAIS S/A, ora sucedida pela  fiscalizada,  o  relator  trouxe  alguns  excertos  de  parecer  produzido  pelo  eminente  tributarista José de Souto Maior Borges, versando sobre os limites constitucionais e  infraconstitucionais da coisa julgada tributária (contribuição social sobre o lucro), e  do qual transcrevo alguns.  Portanto, o citado Parecer PGFN/CRJ/N0 492/2011, o qual foi aprovado pelo  Ministro  da  Fazenda,  declara  que, mesmo  nos  casos  em  que  não  exista  Ação  Rescisória, os  precedentes  objetivos  e  definitivos  do STF  fazem cessar  a  eficácia  vinculante das anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem  contrárias.  Apesar  desta  conclusão,  o  próprio  Parecer  declara  a  importância  do  ajuizamento da Ação Rescisória:  (...)95.  Após  todo  o  exposto,  cabe,  aqui,  fazer  algumas  considerações  de  ordem  prática,  voltadas,  num  primeiro  momento,  para  aquele  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que,  eventualmente,  deparar­se  com  uma  coisa  julgada  tributária  desfavorável  à  Fazenda  Nacional,  na  qual  se  reconheceu,  por  exemplo, a inexistência de uma dada relação jurídica tributária  de  trato  continuado  face  à  inconstitucionalidade  da  respectiva  lei tributária de incidência. Nessas hipóteses, caso constate que  tal  lei  tributária  já  foi  reconhecida  como  constitucional  por  precedente  objetivo  e  definitivo  da  Suprema  Corte  (que  são  aqueles  assim  definidos  no  parágrafo  51  deste  Parecer),  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  deverá  adotar  as  seguintes  providências:  1a  ­  analisar  o  cabimento,  no  caso,  de  ação  rescisória.  Sendo  cabível, ação rescisória deverá ser ajuizada, requerendo­se: i ­ a  desconstituição  da  coisa  julgada  tributária  contrária  ao  posterior precedente do STF, com  fulcro no art. 485,  inc. V do  CPC,  o  que,  segundo  o  entendimento  da  Suprema  Corte,  não  encontra  óbice  na  sua  Súmula  n.  343;  ii  ­  o  posterior  rejulgamento da causa originária, o que deverá ser feito à luz do  entendimento do STF sobre a questão jurídica nela discutida.  2a  ­  concomitantemente  ao  ajuizamento  da  ação  rescisória,  o  Procurador da Fazenda Nacional deverá encaminhar cópia dos  respectivos  autos  judiciais  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte­autor,  para  que  possam ser, desde logo, iniciados os procedimentos necessários  à  cobrança  administrativa  do  tributo  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  o  advento  do  precedente  do  STF,  ou  após a publicação deste Parecer, conforme o caso.  3a  ­  não  sendo  cabível,  no  caso.  o  ajuizamento  de  ação  rescisória, especialmente em razão do escoamento do respectivo  prazo decadencial.  o Procurador da Fazenda Nacional deverá,  apenas,  encaminhar  cópia  dos  respectivos  autos  judiciais  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte­autor,  para  que  possam  ser  ali  iniciados  os  procedimentos necessários à cobrança administrativa do tributo  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  o  advento  do  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 547          8 .precedente  do  STF,  ou  após  a  publicação  deste  Parecer,  conforme o caso.  96.  Registre­se,  no  que  tange  à  primeira  providência  acima  elencada,  que  sempre  que  ainda  for  cabível  o  ajuizamento  de  ação  rescisória  a  fim  de  desconstituir  decisão  tributária  transitada  em  julgado  desfavorável  à  Fazenda  Nacional,  tal  ação  deverá  ser  ajuizada,  ainda  que  se  trate  de  decisão  cuja  eficácia  vinculante,  nos  termos  deste  Parecer,  já  se  encontra  cessada. E isso por que, apenas por meio da ação , rescisória é  que será possível à Fazenda Nacional, com a desconstituição da  coisa julgada e o rejulgamento da causa originária, realizar a  cobrança  do  tributo  que  deixou  de  ser  pago  no  passado,  durante  o  período  em  que  a  decisão  tributária  transitada  em  julgado  ainda  produzia  efeitos,  observados,  sempre,  os  parâmetros fixados no Parecer PGFN/CRJ n. 2740/2008. (grifei)  97.No  que  tange  à  segunda  providência  acima  referida,  vale  salientar, apenas, que como a cessação da eficácia vinculante da  decisão tributária transitada em julgado já ocorreu, e de forma  automática,  a  cobrança  administrativa  (lançamento)  do  tributo  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  cessação  da  eficácia,  ou  após  a  publicação  deste  Parecer,  não  precisa  aguardar o desfecho da ação rescisória para que, só então, seja  efetivada.  Não  precisa  e  não  deve:  é  que,  como  a  cobrança  administrativa  em  relação  aos  novos  fatos  geradores  não  encontra  óbice  na  coisa  julgada  anterior,  a  sua  realização  se  impõe,  até  porque  o  prazo  de  decadência  para  tanto  já  estará  em curso. (grifei)  No caso em tela não há o que discutir a respeito dos precedentes do STF, bem  como do conteúdo do citado Parecer, isto porque a Ação Rescisória n° 94.01.29405­ 4/DF,  em  decisão  unânime proferida  em  02/05/1995,  publicada  em  29/05/1995,  desconstituiu o acórdão que permitia que a autora, ora incorporada pela fiscalizada,  deixasse de recolher a CSLL e cuja ementa trazemos aqui.  PROCESSUAL  CIVIL  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ARGUIÇÃO  DE  DECADÊNCIA  E  INÉPCIA  DA  INICIAL.  INOCORRÊNCIA.  ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. SÚMULA 343/STF. QUESTÃO  CONSTITUCIONAL  CONTROVÉRSIA  INSTALADA  APÓS  A  PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. LEI N° 7 689/88.  INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ARTIGO 8°.  (...)  3.  Admite­se  a  ação  rescisória  se  o  acórdão  violou  a  Constituição  e  a Lei  7.689/88,  ao  considerar  esta  última  como  inconstitucional.  (...)  5.  A  instituição  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  das  pessoas  jurídicas,  mediante  a  Lei  n°  7.689/88,  nada  tem  de  inconstitucional. Apenas o  seu artigo 8°,  que determinou a  sua  cobrança  já  a  partir  do  resultado  obtido  em  31/10/88.  não  se  compadece  com  o  disposto  no  artigo  150,  III,  "a",  combinado  com ao artigo 150, § 6o, da carta política em vigor.  6  Ação  Rescisória  julgada  procedente  para,  rescindindo  o  acórdão, dar provimento parcial aos recursos  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 548          9 O  Exmo.  Sr.  Juiz  Eustáquio  Silveira,  ao  proferir  seu  voto  de  mérito  para  reformar a decisão rescindenda, na condição de relator da Ação Rescisória, julgou­a  procedente  deixando  claro  que  aquela  decisão  violou  texto  literal  da  própria  Constituição da República  Ou seja, além dos pronunciamentos do STF, a partir da decisão proferida na  Ação Rescisória  não  restou  qualquer dúvida  de  que  a  empresa  incorporada  estava  obrigada à apuração, declaração e recolhimento da CSLL.  O  próprio  artigo  489  do  CPC,  muitas  vezes  utilizado  como  defesa  do  contribuinte,  e  que  já  dizia  que  a  Ação  Rescisória  não  suspende  a  execução  da  sentença  rescindenda,  em  uma  clara  menção  aos  efeitos  da  propositura  da  Ação  Rescisória,  foi  alterado  pela Lei  n°  11.280/2006 para dirimir  quaisquer  insistentes  dúvidas ao dispor:  (...)  Ora,  é  certo  que  o  ajuizamento  de  uma  ação  rescisória,  por  si  só,  não  tem  ainda o condão de rescindir uma decisão, mas é evidente que a prolação da sentença  rescisória já pode desconstituir a sentença rescindenda e produzir seus efeitos, como  é o caso. Em momento algum o contribuinte obteve medida de natureza cautelar ou  antecipatória de tutela, ao contrário, teve indeferida pelo STJ a cautelar proposta no  MC 6774/DF, Registro 2003/0138839­0.  Da análise da certidão de objeto e pé da Ação Rescisória n° 94.01.29405­4,  emitida  pelo TRF da  1a Região  e  juntada  pela  fiscalizada,  constata­se  que  após  a  publicação,  em  29/05/95,  do  acórdão  que  desconstituiu  a  decisão  em  questão,  a  empresa incorporada CARAÍBA METAIS interpôs uma série de recursos judiciais,  todos os quais foram ao longo do tempo rejeitados ou negados seus provimentos ou  seguimentos, não obtendo sequer efeitos suspensivos, quanto menos procedência em  algum  deles,  a  exemplo,  principalmente  do  Recurso  Especial  n°  130.404­STJ  e  Extraordinário, este último negado seu seguimento, conforme decisões obtidas nos  respectivos sites dos tribunais.  Como é sabido, nem mesmo os Recursos Especiais e Extraordinários podem  impedir  a execução de uma sentença  (art.  497  ­ CPC),  lembrando que este último  sequer  teve  seguimento,  quanto  mais  os  vários  outros  recursos  interpostos  pela  empresa, os quais foram todos negados.  Tanto  é que  todos os  autos de  infração  lavrados pela Receita Federal  foram  mantidos pelos seus órgãos de julgamento administrativo, uma vez que o acórdão  da  Ação  Rescisória,  desde  sua  publicação,  já  teve  o  efeito  de  impedir  o  cumprimento da ação rescindenda, como será visto a seguir.  Ora, se a Ação Rescisória já produziu seus efeitos quando de seu julgamento,  quanto  mais  agora  quando  não  cabe  mais  qualquer  recurso,  como  o  próprio  contribuinte declara.  4 ­ DECISÕES ADMINISTRATIVAS  Como visto anteriormente, foram lavrados 4 (quatro) Autos de Infração pela  anterior  Delegacia  da  Receita  Federal  responsável  pela  empresa  ora  incorporada,  sendo  que  três  deles,  segundo  a  própria  fiscalizada,  "já  são  alvo  de  Execuções  Fiscais, devidamente garantidas, relativas aos anos­calendários de 1994 a 2004".  O auto de infração existente no processo n° 10580.003980/98­03, relativo ao  período  do  ano  de  1994,  encontra­se  na  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ­  BA  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 549          10 desde  08/06/2001  e  foi  julgado  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  ­  BA  e  confirmado  pelo  Acórdão  n°  101­93  130  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  sessão  ocorrida  em  15/08/2000, cuja ementa e conclusão são transcritas abaixo:  (...)  Já para o processo n° 10580.003579/98­38, relativo ao período de 1996/1997,  não  constam  recursos  administrativos,  estando este processo no Serviço da Dívida  Ativa da União, existente na PFN­BA, desde 01/07/1999.  O auto do processo n° 13502.000549/2001­84 refere­se ao período de 1997 a  2001 e também se encontra no Serviço da Dívida Ativa da União, existente na PFN­ BA,  desde  17/07/2002,  tendo  sido  julgado  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador ­ BA pelo Acórdão DRJ/SDR n° 694/2002 de  04/01/2002 de maneira definitiva, uma vez que não consta recurso ao Conselho de  Contribuintes. Seguem ementa e trecho do referido acórdão;  (...)  Por  fim,  o  auto  de  infração  do  processo  administrativo  de  n°  13502.000775/2006­70,  referente  ao  período  de  2001  a  2004  foi  também  julgado  procedente  pela Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Salvador  ­ BA e  confirmado pelo Acórdão n° 101­96 760 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes em sessão ocorrida em 29/05/2008, cuja ementa e demais  trechos  são transcritos  Conclui­se  que  esta  pacificada  a  cobrança  da  CSLL  da  fiscalizada  pela  Receita Federal na via administrativa nos casos expostos bem como no caso em tela,  em razão do restabelecimento da relação jurídica obrigacional.  5 ­ FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DA CSLL  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  de  21/10/2011,  que  solicitou  a  composição analítica da base de cálculo da CSLL e suas respectivas exclusões, nos  anos 2006 a 2008, foram apresentados, em meio magnético, os respectivos LALUR  da empresa CARAlBA METAIS S/A, em que constam os  registros dos ajustes do  Lucro Líquido de Exercício ­ Parte A.  Uma vez obtidos, esta fiscalização comparou os valores apresentados com a  planilha de valores da CSLL não provisionados e sem auto de infração solicitada no  item  6  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  e  apresentada  pela  empresa  em  31/05/2011, tendo­os achado compatíveis com pequenas diferenças.  Foi com a emissão do Termo de  Intimação de 30/11/2011, em que consta a  consolidação da base de cálculo e valor devido da própria CSLL, que o contribuinte  foi  intimado a confirmar os dados e  informações descritas ou apresentar eventuais  elementos que pudessem alterar os valores.  Conforme  dito  anteriormente,  apesar  de  não  concordar  com  a  cobrança  dos  valores,  a  fiscalizada  confirmou  os  descritos  no  Termo  de  Intimação,  com  uma  pequena diminuição da CSLL do ano 2006.  Desta  forma,  conforme  demonstrado  abaixo,  foram  então  apuradas  as  diferenças devidas pela  falta  de declaração  e  recolhimento  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido nos anos 2006 e 2008.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 550          11   Também foram apurados os valores da falta do recolhimento da CSLL sobre a  base de cálculo estimada nos anos 2007 e 2008. Ressalte­se que para o período do  ano­calendário de 2007 só foi aplicada a multa isolada sobre os valores estimados no  mês 01/2007, conforme art. 44, II, alínea b da Lei 9.430/96, uma vez que neste ano a  incorporada apurou prejuízo fiscal.    6 ­ ENCERRAMENTO  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, (grifo nosso)  É o que dispõe o artigo transcrito do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei  n°  5.172/66,  deixando  claro  que  toda  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada à lei e obrigatória.  No  caso  em  tela,  ficou  demonstrado  que  a  relação  jurídica,  que  obriga  a  empresa  incorporada  pela  fiscalizada  a  recolher  a  CSLL,  foi  restabelecida  pelo  Acórdão proferido em Ação Rescisória que desconstituiu decisão anterior favorável  àquele contribuinte.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 551          12 Não cabe à autoridade administrativa interpretar além do que foi determinado  pelas normas  legais e demais  julgados  judiciais e administrativos, muito menos,  ir  contra àquilo que foi disposto, em razão de ter sua atividade vinculada à lei, como  visto.  Isto  posto,  encerramos  nesta  data  os  trabalhos  relativos  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal n° 0811400­2011­00215­5, com a lavratura do presente termo,  em que  fica  consignado que  as  verificações  realizaram­se  tomando­se  por  base  os  procedimentos acima descritos.  Deste modo, ulteriores verificações poderão ser efetuadas, em função de fatos  ou circunstâncias não conhecidas nesta oportunidade, com a respectiva cobrança do  crédito tributário, porventura existente.  Este  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  parte  integrante  do  citado  Auto  de  Infração,  lavrado  nesta  oportunidade,  onde  constam  as  bases  de  cálculos  e  os  respectivos enquadramentos legais.  E, para constar e surtir os efeitos legais, lavro o presente termo, em 02 (duas)  vias de igual  forma e  teor, assinado pelo Auditor Fiscal abaixo  identificado e pelo  contribuinte, que neste ato recebe uma das vias.  A contribuinte  fora notificada em 14/12/2011. Em oposição ao  lançamento,  apresentou impugnação, em 13/01/2012, por meio de seu representante legal, com as razões de  defesa a seguir sintetizadas.  Após  breve  resumo  dos  fatos,  argui  a  defesa  a  ocorrência  de  nulidade  do  Auto de Infração ora atacado, tendo em vista que o "Termo de Constatação Fiscal" é farto em  menções contraditórias, ora se referindo à pessoa jurídica "CARAÍBA METAIS S/A", ora à  RECORRENTE como sendo esta a responsável pelos supostos ilícitos cometidos à época.  Entende  a  contribuinte  que,  não  sendo  possível  a  perfeita  identificação  quanto aos fatos apurados pela fiscalização e o sujeito passivo responsável pela prática dos atos  em análise, restaria inviabilizada sua defesa, acarretando a nulidade suscitada.  Questiona,  ainda,  o  fato  de  a  auditoria  mencionar,  em  seu  termo  de  Verificação, o Parecer 492/2011, alegando que ele trataria ­ em síntese apertada ­ da questão  atinente à exigibilidade de tributos onde não tenha ocorrido a propositura de Ação Rescisória  contra  decisão  definitiva  que  tenha  reconhecido  a  inexigibilidade  de  tributo  posteriormente  declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  E prossegue:  ... se a autuação se dirige à empresa "CARAÍBA METAIS S/A", a  alusão  ao  Parecer  "PGFN"  é  estranha  à  pretensão  consubstanciada  no  Auto  de  Infração.  A  empresa  "CARAÍBA  METAIS S/A" teve contra si Ação Rescisória julgada procedente.  Consequentemente os efeitos, especialmente temporais ­ para se  aferir, entre outros, a retroatividade e o prazo decadencial ­não  são aqueles que decorreriam da aplicação do Parecer "PGFN".  [...]  Por  outro  lado,  a  autuação  poderia  estar  se  referindo  então  à  empresa  PARANAPANEMA,  o  que  ademais  faria  sentido  seja  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 552          13 pela  remissão  a  esta  empresa  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal, na autuação e a alusão ao Parecer "PGFN", na medida  em  que  a  empresa  PARANAPANEMA  teve  decisão  judicial  favorável  definitiva  contra  a  cobrança  da  "CSLL",  porém  esta  não foi questionada em Ação Rescisória.  Mas se a autuação se dirige à PARANAPANEMA, o lançamento  deveria ser nulo, pois os valores e a informações solicitadas no  processo  de  fiscalização  se  referem  à  empresa  "CARAÍBA  METAIS  S/A".  E  neste  aspecto  a  IMPUGNANTE  deveria  questionar  apenas  os  valores  autuados,  relativos  à  "CARAÍBA  METAIS S/A", e não à PARANAPANEMA.  [...]  ... a "CARAÍBA METAIS S/A" e PARANAPANEMA, ora fundidas  em  uma  única  pessoa  jurídica,  à  época  dos  fatos  geradores  possuíam  personalidades  jurídicas  distintas,  e,  principalmente,  status  jurídicos  diferenciados.  A  "CARAÍBA  METAIS  S/A"  possuía uma Ação Rescisória movida contra si junto ao Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  de  1a  Região  (Ação  Rescisória  n°  94.01.29405­4).  Por  óbvio,  a  decisão  final  confere  a  ela  um  status  jurídico  diferenciado  em  relação  ao  da  PARANAPANEMA,  ou  seja,  inexistia  relação  jurídica  apta  a  obrigá­la  (PARANAPANEMA)  ao  pagamento  da  Contribuição  Social  instituída  pela  Lei  n°  7.689/88,  em  razão  de  sentença  passada  em  julgado,  fazendo  lei  inter  partes,  enquanto  a  "CARAÍBA METAIS S/A"  teve contra si  lavrados anteriormente  Autos de Infração.  Traz à colação acórdão do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que ratificariam seu entendimento.   No  mérito,  aduz  a  interessada  violar  o  Auto  de  Infração  o  princípio  da  Segurança Jurídica, ao emprestar à Ação Rescisória efeitos retroativos.   Defende,  então,  o  respeito  à  coisa  julgada. Esclarece  que  a  ação  rescisória,  por  sua  natureza  de  ação  autônoma,  somente  geraria  efeitos  frente  à  decisão  anteriormente  prolatada quando de seu trânsito em julgado. Entende que somente a partir da nova sentença, é  que  as  relações  jurídicas  daí  decorrentes  podem  ser  afetadas  por  aquela  nova  conjuntura  jurídica.  E segue:  A  IMPUGNANTE  que  desfrutava  de  situação  jurídica  certa  e  estabilizada, por decisão transitada em julgado, que lhe garantia  o  não  recolhimento  de  determinado  tributo,  está  sendo  compelida  agora  a  suportar,  de  uma  hora  para  outra,  a  cobrança de montante extremamente significativo.  E,  tal  situação  adquire  contornos  kafkanianos,  na  medida  em  que a IMPUGNANTE está sendo penalizada, não apenas com a  cobrança  do  valor  do  imposto,  mas,  pasme,  D.  Autoridade  Julgadora,  com  a  aposição  de  DUAS  penalidades,  as  quais  agravam ainda mais a sua situação, e tudo isso por ter adotado  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 553          14 conduta  não  apenas  respaldada,  mas  sim  determinada  pelo  próprio Estado, através do seu Poder Judiciário.  Passa, então, a discorrer acerca da Responsabilidade tributária, afirmando que  restaria impossibilitada a sucessão das multas lançadas, posto que, segundo previsão contida no  art.  132  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somente  haveria  sucessão  em  relação  aos  tributos, e não quanto às multas impostas.   Questiona,  subsidiariamente,  a  aplicação  cumulativa  das multas  de  ofício  e  isolada, trazendo acórdão que embasariam sua defesa.  Por  fim,  questiona  a  ocorrência  da  retroatividade  da  Lei  11.488/07  relativamente à multa isolada incidente sobre a estimativa não recolhida de janeiro de 2007.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 37.318  (fls.  427­472)  de  26/03/2012,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006, 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.São considerados nulos somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e  II,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  quando  observados,  nos  lançamentos  formalizados,  os  requisitos  contidos  no  art.  142  do  CTN  bem  como  o  disciplinamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF).  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2008  COISA  JULGADA.  SENTENÇA  RESCISÓRIA.  EFEITOS.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CABIMENTO.  Rescindida  a  sentença  que  desobrigava  a  contribuinte  do  recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por  força  dos  juízos  ali  expressos:  o  "rescidens",  de  natureza  constitutiva; e o "rescisorium", de natureza declaratória; os seus  efeitos  são  "ex  tunc",  sendo  restabelecido  o  vínculo  jurídico  obrigacional  "ex  lege”que  tinha  sido  cortado  pela  sentença  rescindida (juízo rescisório).  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006, 2008  MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. DUPLICIDADE DE  INCIDÊNCIA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  multa  de  ofício  exigida  por  falta  de  pagamento  da  CSLL  devida  na  apuração  anual,  e  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 554          15 estimadas,  têm  hipóteses  de  incidência  e  bases  de  cálculo  distintas.   De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  é  completamente  autônoma  em  relação  à  obrigação  tributária  principal a ser constituída, ou não, no final do período.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  incorporada,  respondendo  tanto  pelos  tributos  e  contribuições  como  por  eventual  multa  de  ofício  e  demais  encargos  legais  decorrentes de infração cometida pela empresa sucedida, mesmo  que formalizados após a alteração societária.  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE.  A  sucessora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  sucedida,  respondendo  tanto  pelos  tributos  e  contribuições  devidos  pela  sucedida  até  a  data  da  sucessão,  como  por  eventual  multa  de  ofício e demais encargos legais formalizados após a sucessão em  decorrência de infração cometida pela empresa sucedida.  CONSTITUCIONALIDADE.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para análise de  argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade, de apreciação  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  restringindo­se  o  contencioso  administrativo  ao  controle  de  legalidade  dos  atos  praticados  pelos agentes do fisco.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 14/04/2012 (termo de fl.  476)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  15/05/2012  (fls.  480­518)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação, requerendo, ao final, o que se segue.    Fl. 557DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 555          16     É o relatório.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 556          17 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  autoridade  fiscal  lavrou  auto  de  infração  relativo  aos  débitos  de  CSLL  apurados  pela  empresa  Caraíba Metais  S/A,  CNPJ  nº  15.224.488/0001­08  (Caraíba), incorporada pela Recorrente (Paranapanema) em 13/11/2009, e não declarados e/ou  recolhidos no ano­calendário 2006 e 2008, além de multa isolada pela falta de recolhimento da  CSLL sobre a base de cálculo estimada nos anos de 2007 e 2008.  Em sua defesa, argui a Recorrente a ocorrência de nulidade dos autos porque  não  devidamente  identificado  o  sujeito  passivo  das  infrações  apuradas. Questiona  também  a  formalização  do  auto  em  seu  nome,  caso  considere­se  que  as  infrações  foram  apuradas  em  relação à empresa incorporada, Caraíba Metais S/A.  Defende,  ainda,  que  estaria  desobrigada  do  pagamento  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, visto que protegida pelo  instituto da coisa julgada, oriunda de  sentença prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 1994 a favor da empresa  Caraíba, que reconheceu a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  instituída pela Lei nº 7.689/88.  Alega  que  posterior  ação  rescisória  somente  poderia  operar  efeitos  após  o  respectivo transito em julgado (efeito ex nunc), o qual somente ocorreu em 2010.   Argumenta, por fim, não ser cabível a cobrança concomitante das multas de  ofício proporcional e isolada.  Passo à análise da lide.  Das preliminares suscitadas quanto à nulidade do auto de infração  Quanto às nulidades aventadas, ressalto, de plano, que nada há que se reparar  no auto formalizado.   Veja­se,  nesse  sentido,  excerto  do  Termo  de  Verificação  que  faz  parte  do  auto de infração questionado:  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  para,  entre  outros,  verificação  da  regularidade  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  à  apuração  e  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­CSLL,  por  parte  da  empresa  incorporada CARAÍBA,  no  período  compreendido  pelos  anos  de  2006  a  2008.  (...)  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 557          18 A  infração  cometida  pelo  contribuinte,  que  originou  o  presente  Auto  de  Infração,  do  qual  este  relatório  é  parte  integrante,  é  a  de  falta  de  declaração  e  recolhimento,  por  parte  da  empresa  incorporada  pela  fiscalizada,  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL nos anos de 2006 a 2008, instituída pela Lei n°  7.689/1988  e declarada  constitucional  pelo Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  com  exceção apenas de seu art 8o, que a exigia já para o resultado do ano de 1988.  Observe­se  que  fora  devidamente  discriminado  o  objeto  da  fiscalização  levada a efeito, bem como o sujeito passivo da autuação combatida. Como bem mencionou a  autoridade  fiscal,  a  Caraíba  fora  extinta  em  13/11/2009,  vez  que  incorporada  pela  Paranapanema.   Sendo  a  Paranapanema  incorporadora  da  contribuinte  fiscalizada,  caberia  a  ela a responsabilidade pelas obrigações tributárias oriundas da empresa incorporada, conforme  previsão do art. 132 do Código Tributário Nacional.  Há  que  se  considerar,  portanto,  que  a  lavratura  do  auto  em  nome  da  incorporadora observou os ditames legais expostos.  Constata­se, ademais, que no caso concreto não houve qualquer cerceamento  ao  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  fora  a  incorporadora  regularmente  cientificada  da  decisão e da cobrança dela decorrente, tendo tido a oportunidade, na Impugnação e no Recurso,  de contrapor à cobrança dos débitos lançados as mais diversas razões de fato e de direito, como  o fez a contento.  Observe­se,  ainda,  que  os  autos  contêm  todos  os  elementos  essenciais  à  formalização  do  crédito  tributário,  eis  que  presentes  a  descrição  das  irregularidades  com  a  identificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  das  matérias  tributáveis,  como  também  a  determinação  das  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicáveis,  o  cálculo  dos  tributos  exigidos,  a  imposição da penalidade cabível, além da correta identificação do sujeito passivo, como antes  verificado.  Nesse  sentido,  o  ato  praticado  pela  fiscalização  revestiu­se  de  todas  as  formalidades  para  sua  validade,  não  se  identificando  qualquer  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  de  1972,  uma  vez  que  formalizado por pessoa competente e que foi assegurado à autuada o direito de defesa.  De fato, a contribuinte teve acesso a  todos os elementos constantes da peça  de  autuação,  bem como das  constatações  elaboradas  durante  o  procedimento  fiscal,  os  quais  permitiram  identificar  o  fundamento  da  exigência  fiscal,  possibilitando  à  autuada  apresentar  sua  defesa  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data  da  ciência  da  exigência  tributária,  conforme  preceitua o artigo 15 do já mencionado Decreto nº 70.235, de 1972.  Ressalte­se  que  somente  a  inobservância  dos  elementos  citados  nesses  dispositivos é que poderia ensejar a declaração de nulidade do procedimento.   No caso, o que se observa é que a oportunidade de defesa foi  regularmente  oferecida e plenamente exercida pela autuada, que apresentou impugnação e recurso contra a  autuação,  na  qual  demonstra  amplo  conhecimento  da matéria  tratada  e  dos  fundamentos  da  exigência,  viabilizando  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  e  dando  causa  à  presente  análise no contencioso administrativo.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 558          19 Não há,  portanto,  que se  falar em nulidade do  auto de  infração  em análise.  Rejeito, pois, as preliminares de nulidade suscitadas pela defesa.  Do mérito  Do alcance temporal da coisa julgada  De  se  ressaltar,  inicialmente,  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  apreciou  os  litígios  instaurados  nos  autos  dos  processos  nº  10580.003980/98­03,  13502.000549/2001­84  e  13502.000775/2006­70,  citados  no  relatório,  relativos às exigência  fiscais nos respectivos anos­calendário de 1994; 1997 a 2001 e 2001 a  2004,  sendo  os  créditos  tributários  formalizados  de  ofício mantidos  integralmente,  inclusive  após  análise  pelo  então  Conselhos  de  Contribuintes,  como  é  o  caso  do  PAF  13502.000775/2006­70,  Acórdão  101­96.760,  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  CC,  de  29/05/2008.  Nos termos do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em  Salvador nº 694, proferido em 04/01/2002 nos autos do processo de nº 13502.000549/2001­84,  constata­se da leitura do voto elaborado pelo i. Relator que na solução daqueles litígios foram  apreciados idênticos procedimentos da empresa Caraíba.   Isto  é,  ao  não  efetuar  a  declaração/recolhimento  da  CSLL  devida  nos  períodos então em análise nos referidos autos (anos­calendário 1997 a 2001), tendo em conta  decisão  transitada  em  julgado  em  1994,  posteriormente  desconstituída  através  da  Ação  Rescisória  nº  94.01.29405­4/DF,  deu­se  origem  a  exigências  fiscais  sob  as  mesmas  fundamentações  legais,  cuja  impugnação  apresenta  o  mesmo  argumento  trazido  pela  ora  Recorrente, ou seja, que a ação rescisória somente poderia gerar efeitos após seu  trânsito em  julgado, não alcançando, portanto, os fatos geradores a ela anteriores.  Dessa  forma, passo  a adotar  aqui  as mesmas  razões de decidir  já  expressas  por  aquela Delegacia de  Julgamento na análise  concluída  acerca da alegação da  contribuinte  quanto ao trabalho da fiscalização, coincidentes com o litígio ora em análise:  A Impugnante argumenta, inicialmente, que não caberia a lavratura do auto de  infração,  pois  o  fato  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ter  ingressado  com  a  Ação  Rescisória  nº  94.01.29405­4/DF,  visando  desconstituir  a  sentença  transitada  em  julgado  que  declarou  inconstitucional  a  Contribuição  Social  no  processo  nº  91.0l.00907­9/BA, não respalda a lavratura do referido auto, sendo “irrelevante se o  recurso  interposto  na  rescisória  tem  ou  não  efeito  suspensivo”,  informando  que  “esta  rescisória  encontra­se  hoje  aguardando  julgamento  dos  Embargos  Infringentes,  no  eg.  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  sob  o  n°  95013666820”,  citando,  inclusive,  o  disposto  no  artigo  489,  do  CPC,  o  qual  determina  que  “a  ação  rescisória  não  suspende  a  execução  da  sentença  rescindenda”,  entendendo  que  só  seria  cabível  o  lançamento  quando  ocorresse  o  trânsito em julgado do acórdão rescisório.  De acordo com a documentação que consta nos autos (docs. de fls. nºs. 393 a  411), observa­se que na data da lavratura do Auto de Infração — 02/08/2001 —, os  Embargos  Infringentes  já  tinham  sido  apreciados  e  rejeitados,  desde  12/03/1996,  pelo Tribunal Regional com a seguinte ementa e acórdão (doc. de folha n° 397):  “EMENTA  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 559          20 PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  SÚMULA  343  DO  STF.  APLICAÇÃO. De  acordo  com  a  2ª  Seção  do  Tribunal  Regional  a  súmula  343  do  Supremo Tribunal Federal não é aplicável quando a decisão  rescindenda  se  tiver  baseado em texto constitucional de interpretação controvertida nos tribunais.    ACÓRDÃO.  Decide  a  2ª  Seção,  por  unanimidade,  negar  provimento  aos embargos infringentes.    Brasília – DF, 12 de março de 1996 (data do julgamento).”  Por seu turno, a Primeira Turma, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em  12/11/1996,  ao  apreciar  os Recursos Especiais  de  n°  130.404/DF  (97.0030835­9),  interpostos pela Recorrente e seu litisconsorte, METANOR S.A., por unanimidade,  considerou­os improvidos com a seguinte ementa e acórdão, “verbis” (doc. de fls.  414 a 423):  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  DECADÊNCIA.  INÍCIO  DA  FLUÊNCIA  DO  PRAZO  (CPC,  ART.  4950.  INÉPCIA  DA  INICIAL.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  343/STF.  INAPLICAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.    De  acordo  com  a  lei  de  ritos  (art.  495),  o  direito  de  propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos e este  prazo só começa a correr da data de trânsito em julgado  da decisão rescidenda. A interposição de recurso previsto  na  legislação,  ainda  que  despido  de  efeito  suspensivo,  afasta o dies a quo da decadência, salvante a hipótese de  ser utilizado extemporaneamente.    A  Súmula  343  do  STF,  impeditiva  da  procedência  da  ação  rescisória,  só  tem  aplicação  quando  a  causa  de  pedir  (na  rescisória)  é  a  ofensa  literal  a  texto  legal  de  interpretação  controvertida  nos  Tribunais,  não  alcançando, todavia, preceito constitucional.    É  desinfluente  no  julgamento  da  rescisória  a  juntada,  com  a  Inicial  do  acórdão  que  decidiu  o  incidente  de  inconstitucionalidade  de  lei,  documento  só  exigível  na  apreciação do extraordinário.    No âmbito do especial, só se examina questões jurídicas  discutidas  e  decididas  nas  instâncias  ordinárias.  Até  mesmo  os  defeitos  intrínsecos  do  julgado  carecem  de  pronunciamento  do  Tribunal  a  quo,  pela  via  dos  embargos  declaratórios,  sob  pena  de  supressão  de  instância (e não conhecimento do especial).    Recursos improvidos. Decisão unânime.  ACÓRDÃO    Vistos e relatados os autos em que são partes as acima  indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 560          21 de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  a  ambos  os  recursos,  na  forma  do  relatório  e  notas  taquigráficas  constantes dos autos, que  ficam  fazendo parte  integrante  do  presente  julgado.  Votaram  com  o  Relator  os  Srs.  Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS e GARCIA  VIEIRA.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  MILTON  LUIZ  PEREIRA  E  JOSÉ  DELGADO.  Custas,  como de lei.    Brasília(DF),  12  de  novembro  de  1996  (data  do  julgamento).”  Isto posto, observa­se que na data da lavratura do Auto de Infração, além dos  Recursos  Especiais  já  terem  sido  julgados  e  rejeitados  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, o Recurso Extraordinário tinha sido rejeitado pelo Tribunal Regional Federal  da  1ª  Região,  que,  em  despacho  publicado  em  04/12/96,  lhe  negou  seguimento  (docs. de fls. nºs. 393 e 394).  Ainda de acordo com os autos, nota­se que o transcrito acórdão foi objeto de  Embargos de Divergência sob o n° ERESP 130404, rejeitado pelo relator, Ministro  Sálvio de Figueiredo Teixeira,  em despacho publicado em 25/04/2000, o qual,  foi  objeto de Agravo Regimental que, atualmente, encontra­se pendente de apreciação  pelo referido Ministro (doc. de folhas n°s. 424 e 425).  Assim, no que diz  respeito à necessidade do  trânsito em julgado do acórdão  rescisório para a lavratura do Auto de Infração, é de se observar o disposto no artigo  497 do Código de Processo Civil, o qual determina, “verbis”:  “Art.  497. O  recurso  extraordinário  e  o  recurso  especial  não  impedem  a  execução  da  sentença;  a  interposição  do  agravo  de  instrumento  não  obsta  o  andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta lei.”   Obs.: grifei.  Por  outro  lado,  o  artigo  587  do  CPC,  ao  tratar  da  execução  da  sentença,  determina  que: “A  execução  é  definitiva,  quando  fundada  em  sentença  transitada  em  julgado  ou  em  título  extrajudicial;  é  provisória,  quando  a  sentença  for  impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo”(grifei).  Por oportuno, cabe trazer a lume lição de Moacyr Amaral dos Santos, na sua  conhecidíssima  obra,  “Primeiras  Linhas  de  Direito  Processual  Civil”,  3°  volume,  página 181, quando, tratando do efeito do Recurso Especial, assim se manifesta:   “O recurso especial tem apenas efeito devolutivo (Cód. Proc. Civil, art. 542,  § 2º). Por conseqüência, o recurso especial não suspende a execução da sentença  Cód. Proc. Civil, art. 497, com a redação da Lei n° 8.038/90. Ver n° 775).   O recorrido poderá requerer carta de sentença para a execução do acórdão  hostilizado,  vez  que  permanece  vigente  o  art.  587,  segunda  parte,  do Código  de  Processo Civil, que preceitua: (a execução)  ‘é provisória, quando a sentença for  impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo’. Nesse sentido é a  redação  do  art.  306  do  Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  dispor:  ‘será  extraída  carta  de  sentença,  a  requerimento  do  interessado,  para  execução  de  decisões:  I  –  ...  pender  de  julgamento  do  Tribunal  recurso  sem  suspensivo’.”  Obs.: destaquei.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 561          22 Isto posto e a teor dos citados dispositivos legais, ao contrário do que afirma a  Recorrente, tem relevância sim o Acórdão Rescisório, em razão dos recursos por ela  interpostos, além de não terem efeito suspensivo, já tinham sido julgados, podendo,  por isso, ser executada a sentença, ainda que de forma provisória.  Afastada  fica,  também,  a  aplicação,  à  espécie,  do  artigo  489  do Código  de  Processo  Civil,  em  face  deste  artigo  tratar  dos  efeitos  ocorridos  quando  da  propositura  da Ação Rescisória  e  não  dos  efeitos  da  sentença  –  resultado  da  ação.   No  que  diz  respeito  à  argumentação  da  Interessada  relativamente  ao  cabimento da  ação  rescisória,  ela  é aqui  totalmente despiciente,  seja porque não é  este o foro competente, seja em razão da matéria já ter sido submetida ao judiciário,  o qual, via 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo como relator o  Juiz Eustáquio Silveira (Ação Rescisória nº 94.01.29405­4/DF, Diário da Justiça de  29/05/1995,  página  32544),  se  pronunciou  sobre  o  seu  cabimento,  não  tendo  a  autoridade  administrativa  competência  para  tal  mister,  cabendo­lhe,  tão­somente,  adequar­se aos efeitos da sentença, que, no presente caso, teve a seguinte ementa e  acórdão (docs. de folha nºs. 370 a 390 ):  EMENTA  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARGÜIÇÃO  DE  DECADÊNCIA  E  INÉPCIA  DA  INICIAL.  INOCORRÊNCIA.  ADMISSIBILIDADE  DA  AÇÃO.  SÚMULA  343/STF.  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  CONTROVÉRSIA INSTALADA APÓS A PROLAÇÃO DO  ACÓRDÃO  RESCINDENDO.  LEI  7.689/88.  INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ART. 8º.   1. O direito de propor ação rescissória se extingue em 2  (dois)  anos  contados  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  se  pretende  rescindir.  A  interposição  do  recurso  cabível, a menos que intempestivo ou manifestamente por  parte  ilegítima,  suspende o  início  da  contagem do  prazo  decadencial.  2. A autora pediu a rescisão do julgado e novo julgamento  da causa, o que afasta a argüição de inépcia da inicial.  3.  Admite­se  a  ação  rescisória  se  o  acórdão  violou  a  Constituição  e  a  Lei  nº  7.689/88,  ao  considerar  esta  última como inconstitucional.  4.  Afasta­se  a  aplicação  da  Súmula  343/STF  quando  a  questão  controvertida  for  de  natureza  constitucional.  Ademais,  no  caso,  a  controvérsia  entre  tribunais  só  se  instalou após a prolação do acórdão rescidendo.  5. A instituição da Contribuição Social sobre o Lucro das  pessoas  jurídicas, mediante  a Lei  7.689/88,  nada  tem de  inconstitucional.  Apenas  o  seu  art.  8º,  que  determinou  a  sua cobrança já a partir do resultado obtido em 31/10/88,  não  se  compadece  com  o  disposto  no  art.  150,  III,  ‘a’,  combinado  com  o  art.  195,  §  6º,  da  carta  política  em  vigor.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 562          23 6. Ação Rescisória julgada procedente para, rescidindo o  acórdão, dar provimento parcial aos recursos.  ACÓRDÃO    Decide  a  Seção  rejeitar  as  argüições  de  decadência  e  inépcia  da  petição  inicial,  por  maioria,  admitir  a  rescisória e, a unanimidade, desconstituir o acórdão, para  julgar  procedente  a  rescisória  e  dar  provimento  parcial  aos recursos.”  Obs: o negrito não consta no original.  Por  pertinente  à  matéria,  convém  transcrever  os  seguintes  dispositivos  do  Decreto­lei  n°  1.737,  de  20  de  dezembro  de  1979  e  da  Lei  n°  6.830,  de  22  de  setembro de 1980, como se segue:  – Do Decreto­lei n° 1.737, de 1979:  “Art.  1°  ­  Serão  obrigatoriamente  efetuados  na  Caixa  Econômica Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis  do Tesouro Nacional ­ ORTN, ao portador, os depósitos:  I ­ ...   II  ­  em  garantia  de  execução  fiscal  proposta  pela  Fazenda  Nacional;  III  ­  em garantia  de  crédito  da Fazenda Nacional,  vinculado à  propositura  de  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  débito;  IV ­ ...  §  1°  ­  O  depósito  a  que  se  refere  o  inciso  III,  do  artigo  1°,  suspende a exigibilidade do crédito da Fazenda Nacional e elide  a respectiva inscrição de Dívida Ativa.   §  2°  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso interposto."   Obs.: Grifei.  – Da Lei n° 6.830, de 1980:  "Art.  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa renúncia ao poder de recorrer na  esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto."  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 563          24 Obs.: grifei.  Assim,  observa­se  que  não  cabe  a  Recorrente  ressuscitar  na  esfera  administrativa questões já decididas em nível  judicial, em razão da via judicial ser  uma  instância  autônoma  e  superior  a  administrativa  fiscal,  podendo,  inclusive,  implicar em renúncia às instâncias administrativas.  A par da referida sentença e como já aqui visto, mantida em grau recursal, não  havia e como não há, qualquer óbice que impedisse a Autoridade Lançadora de no  uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 142 do CTN (Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966), realizar os lançamentos cabíveis (o que foi feito), uma vez que,  de  conformidade  com  a  sentença  prolatada  na  citada  Ação  Rescisória  nº  94.01.29405­4/DF,  tendo  no  pólo  ativo  a  Fazenda  Nacional  e  no  pólo  passivo  a  Recorrente e outros, estão ali expressos dois juízos (artigo 494 do CPC):   a)  o  “judicium  rescidens”,  cujo  efeito  foi  o  de  rescindir  a  sentença  que  permitia a Interessada (Caraíba Metais S/A) subtrair­se da exigência da Contribuição  Social s/o Lucro imposta pela Lei nº 7.689, de 1988, apagando­a do mundo jurídico,  a partir de 29/05/1995, data da publicação da sentença rescisória; e  b) o “judicium rescissorium”, onde a matéria foi reapreciada, tendo a referida  Contribuição sido julgada constitucional, a exceção do artigo 8º da Lei nº 7.689, de  1988,  o  qual  determinava  que  aquele  tributo  seria  devido  “a  partir  do  resultado  apurado no período­base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988.”  Logo, ao contrário do que afirma a Recorrente, conclui­se que no momento da  lavratura  do  Auto  de  Infração  a  ação  rescisória  já  havia  sido  julgada  procedente,  estando,  por  isso,  restabelecido  o  vínculo  jurídico  de  natureza  obrigacional,  “ex  lege”,  uma  vez  que  a  sentença  que  garantia  o  não  recolhimento  da  Contribuição  Social  tinha  sido  rescindida  e  a matéria  reapreciada,  cujo  resultado  foi  uma  nova  sentença  de  mérito  restabelecendo  o  vínculo  jurídico  que  tinha  sido  cortado  pela  sentença  rescindida  (juízo  rescisório),  não  sendo  necessário,  portanto,  se  esperar  pelo trânsito em julgado da sentença rescisória para a lavratura do Auto de Infração  ora em comento, conforme alegado pela Recorrente.  No que diz respeito aos efeitos da sentença rescisória no tempo, a Recorrente,  citando doutrina,  entende que  “até  o  trânsito  em  julgado da  decisão  proferida  na  rescisória,  o  julgamento  original  é  inteiramente  válido  e  eficaz  e  as  relações  jurídicas  que  se  originarem  neste  intervalo  continuam  inalteradas  e  regidas  pela  referida  decisão  original.  E  a  decisão  da  rescisória  apenas  tem  aplicação  às  relações  jurídicas  que  vierem  a  ocorrem  posteriormente  ao  seu  trânsito  em  julgado”, ou seja, a referida sentença rescisória só produziria efeitos “ex nunc”.   Entretanto, como  já  aqui visto,  a  sentença  rescisória criou 2  (dois)  juízos,  o  primeiro, o “JUDICIUM RESCIDENS”, resultou no acolhimento do pedido e, com  isso, criou (constituiu) uma situação jurídica nova ao desfazer a autoridade da coisa  julgada, produzindo o efeito constitutivo com eficácia “ex nunc”, ou seja, só produz  efeitos para o futuro, a partir do seu nascimento.  Já no segundo juízo, o “JUDICIUM RESCISORIUM”, o tribunal reapreciou a  matéria  e,  à  medida  em  que  substitui  a  sentença  primitiva,  ela  terá,  também,  a  mesma  natureza  daquela  a  que  esteja  substituindo,  que,  no  presente  caso,  é  DE  NATUREZA DECLARATÓRIA, uma vez que restabeleceu a obrigação tributária,  cujos efeitos, conforme ensinamento tradicional e muito difundido entre nós, é “ex  tunc”, consoante leciona Moacyr Amaral Santos, na sua obra “Primeiras Linhas de  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 564          25 Direito Processual Civil”, 16 ª edição, Ed. Forense, 1997, quando trata dos efeitos  das sentenças meramente declaratórias, “verbis” (obra cit. págs. 30 e 31):  “Ação  meramente  declaratória  é  a  que  tende  a  simples  declaração  da  existência  ou  inexistência  de  uma  relação  jurídica, ou, excepcionalmente, da autenticidade ou falsidade de  documento. Funda­se no art. 4º do Código de Processo Civil: ‘O  interesse do autor pode limitar­se à declaração.’  ......................................................................................................... ..........  A sentença, que julgar procedente a ação, acolhendo o pedido  do autor,  declarará a certeza da  existência ou  inexistência da  relação  jurídica,  ou  a  autenticidade  ou  falsidade  documento.  Nada  mais.  Com  a  simples  declaração  de  certeza  se  esgota  a  função  do  juiz,  a  quem  só  isso  foi  pedido.  Daí  a  sua  denominação – sentença meramente declaratória.  .........................................................................................................  a) O efeito de tais sentenças é meramente declaratório porque  outra coisa não fazem senão declarar a certeza da existência ou  inexistência  de  relação  jurídica,  ou  da  autenticidade  ou  falsidade  de  documento.  Nada  mais.  Com  a  declaração  de  certeza se satisfaz a pretensão do autor.  .........................................................................................................  b) O efeito meramente declaratório retroage à época em que se  formou  a  relação  jurídica,  ou  em  que  se  verificou  a  situação  jurídica  declarada.  É,  pois,  efeito  ex  tunc.  Declarada  a  existência de um crédito, este se  tem por certo desde a data de  sua formação; declarada a falsidade de um documento, o efeito  da sentença retroage à data em que se verificou a  falsificação;  declarado  nulo  o  casamento,  o  efeito  da  sentença  retroage  à  data em que este se celebrou.”  Obs.: o negrito e o grifo não constam no original.  Logo,  equivoca­se  a  Recorrente  ao  procurar  atribuir  à  sentença  da  ação  rescisória  efeitos  somente  constitutivos,  quando,  em  realidade,  ela  tem  os  dois  efeitos, o constitutivo e o declaratório.  Portanto, equivoca­se mais uma vez quando afirma que a “a decisão atacada  via  rescisória  continua  a  constituir  ‘coisa  julgada’  para  todos  os  fins...”,  isto  porque,  como  já  aqui  visto,  a  referida  sentença  transitada  em  julgado  foi  desconstituída pela sentença rescisória, não existindo coisa julgada que a desobrigue  da  obrigação  tributária  formalizada  via  Auto  de  Infração,  pois,  a  adotar­se  tal  entendimento,  estar­se­ia  a  negar  a  eficácia  da  sentença  rescisória,  fazendo  letra  morta do provimento judicial.  Por  pertinente,  cabe  aqui  transcrever  parte  do  Parecer  nº  1.277  de  17  de  novembro de 1994, publicado no DOU de 28/12/1994, página 20738, expedido pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  tratando  dos  efeitos  de  decisão  judicial  transitada em julgado, em ação ordinária, relativamente a Contribuição Social sobre  o Lucro, como se segue:  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 565          26 “...  4.  De  início,  noticie­se  que,  em  tema  de  ação  declaratória,  a  1ª  Turma  do  Augusto  Pretório,  no  Julgamento do RE nº 99.435­1, Relator Ministro RAFAEL  MAYER,  decidiu  que  ‘a  declaração de  intributabilidade,  no  pertinente  a  relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger  eventos futuros’. (in ‘R.T.J.’ 106/1.189)    5.  Esse  entendimento  foi  ratificado  pelo  Plenário,  no  julgamento  da  Ação  Rescisória  nº  1.239­9­MG,  cujo  Relator,  o  Ministro  CARLOS  MADEIRA,  acolheu  o  Parecer do então Procurador­Geral da República, o hoje  Ministro  SEPULVEDA  PERTENCE,  pela  improcedência  da  ação.  No  referido  julgado,  o  Emérito  Ministro  MOREIRA  ALVES  esclareceu  que  ‘não  cabe  ação  declaratória para efeito de que a declaração transite em  julgado  para  os  fatos  geradores  futuros,  pois  a  ação  dessa natureza se destina a declaração da existência, ou  não  da  relação  jurídica  que  se  pretende  já  existente. A  declaração da impossibilidade do surgimento de relação  jurídica no  futuro porque não é esta admitida pela Lei,  ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação  declaratória, transformaria tal ação em representação de  interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o  que  não  é  admissível  em  nosso  ordenamento  jurídico.’  (in ‘Revista Jurídica’ nº 159 – jan/91, p. 39)    6.  Mesmo  se  admitíssemos  a  tese  da  restrição  da  Súmula nº 239 do S.T.F., no  sentido de que  se de uma  decisão  transitada em julgado, numa ação declaratória,  que  se  coloca  no  plano  da  relação  de  direito  tributário  material,  para  dizer  da  inconstitucionalidade  da  pretensão  do  Fisco,  decorre  coisa  julgada  a  impossibilitar a renovação, em cada exercício, de novos  lançamentos e cobranças do  tributo,  impende ponderar,  por outro  lado, que  tal efeito não prevalece na hipótese  de advir mudanças das relações jurídico­tributárias, pelo  advento  de  novas  normas  jurídicas  e  de  alterações  nos  fatos, com os seus novos condicionantes.    7.  Assim,  a  res  judicata  proveniente  de  decisão  transitada em julgado em uma ação declaratória, em que  se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal  material,  não  impede  que  lei  nova  passe  a  reger  diferentemente  os  fatos  ocorridos  a  partir  de  sua  vigência,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  como preceitua o inciso I, do art. 471, do C.P.C.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 566          27 8.  Adapta­se como uma luva ao que acabamos de dizer  a  Segunda  parte  da  Ementa  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 83.225­SP, ipsis verbis:  ‘2)  A  coisa  julgada  não  impede  que  lei  nova  passe  a  reger  diferentemente  os  fatos  ocorridos  a  partir  de  sua  vigência.  Embargos rejeitados’ (in ‘R.T.J.’ 92/707).  9.  Cumpre  também,  noticiar  o  entendimento  do  Procurador­Regional  da  Fazenda  Nacional  em  Pernambuco  Dr.  ANTÔNIO  GALVÃO  CAVALCANTI  FILHO, exposto no Ofício PRFN/PE nº 406/92, no sentido  de  que,  tornando­se mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  que  reconhece  a  constitucionalidade  da  legislação  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  verificar­se­ia  mudança  no  estado  de  fato  em  relação  jurídica de trato sucessivo, hospedada no art. 471, I, do  Código  de  Processo  Civil,  não  havendo  de  antepor,  na  matéria,  a  couraça  impermeável  da  coisa  julgada,  passando  a  ter,  pois,  fomento  jurídico  a  cobrança  da  exação,  independentemente  de  ação  rescisória,  ressalvados  os  efeitos  jurídicos  dos  fatos  efetivamente  consumados.  10.  Reforça  esta  posição,  a  transcrição  de  trecho  do  voto  do  Ministro  COSTA  LEITE,  no  Julgamento  da  1ª  Turma do sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos  da AC nº 81.915­RJ (in RTFR 160/59/61), verbis:    ‘A  coisa  julgada,  como  ensina  Frederico  Marques,  é  suscetível  de  um  processo  de  integração,  decorrente  de  situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo  em  conta  a  natureza  continuativa  da  relação  jurídica  decidida.’  11.  Aliás,  a  primeira  parte  da  Ementa  da  AC  supracitada  traz  o  seguinte  entendimento:  ‘Tratando­se  de relação jurídica de caráter continuativo, não prospera  a  exceção  de  coisa  julgada,  nos  termos  do  art.  471,  do  CPC’.  12.  Neste  ponto,  vale  ressaltar  que  a Lei  nº 7.689,  de  15.12.88, foi alterada por preceptivos jurídicos novos de  vários  Diplomas  Legais,  cabendo  citar,  apenas  a  título  ilustrativo, os arts. 41, § 3º e 44 da Lei º 8.383, de 30 de  dezembro de 1991;  e o art.  11 da Lei Complementar nº  70, de 30 de dezembro de 1991, c/c os arts. 22, § 1º e 23,  § 1º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  13.  Ressalte­se, outrossim, que a Lei Complementar nº  70/91, no seu art. 11, manteve as demais normas da Lei  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 567          28 nº  7.689/88  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  14.  Ademais,  desde  a  Decisão  do  Excelso  Pretório  no  Julgamento do Recurso Extraordinário nº 138284­8­CE, a  jurisprudência  pátria  passou  a  reconhecer  mansa  e  pacificamente  a  Constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88,  com a exceção do seu art. 8º.  15.  Impende  transcrever  recente  Decisão  do  Pretório  Excelso, confirmando o entendimento dos efeitos da coisa  julgada em ação declaratória:   ‘Coisa  julgada  –  âmbito  – Mesmo havendo  decisão  em  que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre  o  Fisco  e  o  contribuinte,  não  se  pode  estender  seus  efeitos a exercícios fiscais seguintes.’ (Plenário do STF –  E.  Decl.  Em.  Diver.  Em  Re.  nº  109.073­1­SP,  Rel. Min.  ILMAR GALVÃO – Jul. 11.2.93)  .............................................................................................. ....................   20.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que,  tendo  havido  alterações  das  normas  que  disciplinam  a  relação  tributária continuativa entre as partes, não seria cabível,  no  caso,  a  alegação  da  exceção  da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  sucedidos  após  as  alterações  legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a  cobrança  administrativa  ou  judicial  dos  créditos  decorrentes.”  Obs.: o negrito não consta no original.  Acompanhando o transcrito entendimento, o Tribunal Regional Federal da 5ª  Região  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestaram  nos  seguintes  recursos:  – no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (extraído da Revista Dialética de  Direito Tributário n° 36, páginas n°s. 200 e 201):  “Apelação Cível n° 127233 – PE (97.05.40368­6)  Apelante: Fazenda Nacional  ...  Ementa  Embargos à Execução Fundamentados em Coisa Julgada.  Sentença  Mandamental  em  Matéria  Tributária  Transita  em Julgado. Relação Continuativa.  A  sentença  que  entende  indevida  a  cobrança  de  determinado  tributo,  sem  especificar  o  exercício,  produz  efeitos para o futuro, mas sem o caráter de perpetuidade.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 568          29 A  coisa  julgada  faz  lei  entre  as  partes,  sendo  o  ‘mesmo  estado de fato e de direito’.  Modificações  legislativas.  Novo  fato  gerador.  Aplicação  da lei nova. Afastamento dos efeitos da coisa julgada.  Acórdão  Vistos etc.  Decide  a  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  dar  provimento  à  apelação  e  à  remessa,  nos  termos  do  relatório  e  voto  anexos que passam a integrar o presente julgamento.  Recife, 14 de maio de 1998 (data do julgamento).  (DJU 2 de 29/05/1998, p. 443)”.  – no Superior Tribunal de  Justiça  (extraídos da Revista Dialética de Direito  Tributário de n°. 20 – páginas n°s. 190, 191; e n° 73, páginas 214 e 215):  “Recurso Especial n° 88.531 – São Paulo (96.0010215­5)  Relator: O Senhor Ministro Milton Luiz Pereira  Recorrente: Algodoeira Donega Ltda.  Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo  Advogados:...  Ementa  Tributário.  ICMS.  Diferimento.  Princípio  da  Não­ Cumulatividade.  Coisa  Julgada  em  Relação  à Cobrança  de  Imposto.  Decreto­lei  406/68  (art.  3°  §  1°).  Súmula  239/STF.  1.O julgado limita­se à lide. Tratando­se da cobrança de  dívida fiscal os efeitos do provimento judicial irradiam­se  a  determinado  exercício,  ainda  porque  a  coisa  julgada  não impede que lei nova discipline diferentemente os fatos  debatidos.  Enfim,  o  julgado  não  tem  caráter  de  imutabilidade para os eventos fiscais futuros.  2.  O  diferimento  da  incidência  do  ICMS  não  ofende  o  princípio  da  não  –cumulatividade  do  tributo.  Descabimento  do  creditamento  do  valor  do  ICMS  na  operação seguinte. Inexistência do direito de crédito.  3.  A  dívida  pode  ser  corrigida  monetariamente  com  índices  oficiais,  contando­se  os  juros  conseqüentes  à  mora. Legalidade da multa.  4. Procedentes jurisprudenciais.  5. Recurso improvido.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 569          30 Acórdão  Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima  indicadas:  Decide  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos  autos,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Participaram  do  julgamento  os  Senhores  Ministros  José Delgado,  José  de  Jesus Filho, Demócrito  Reinaldo  e  Humberto  Gomes  de  Barros.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros.  Custas, como de lei.  Brasília–DF,  16  de  dezembro  de  1996  (data  do  julgamento).  (DJU 1 de 24/02/1997, p. 3295)    Recurso Especial n° 281.209 – GO (2000/0101846­9)  Relator: Ministro José Delgado  Recorrente: Fazenda Nacional  Procurador:...  Recorrida:  Distribuidora  de  Motores  Cummins  Centro  Oeste Ltda.  Advogado:...  Ementa  Tributário.  Coisa  Julgada.  Efeitos.  Relação  Jurídica  Continuativa. Contribuição Social sobre o Lucro.  1.  A  Lei  n°  7.689,  de  15.12.88,  foi  declarada  constitucional,  com exceção do art.  8°,  pelo STF  (RE n°  138284­8­CE).  2.  Efeitos  da  coisa  julgada  que  reconheceu,  sem  exame  pelo STF, ser inconstitucional toda a Lei nº 7.689, de 15.  12.88.  3. Superveniência da Lei n° 8.212, de 24.07.91, e da LC  n°  70,  de  30.12.1991.  Reafirmação,  nestas  leis,  da  instituição  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas jurídicas.  4.  Superveniência  de  situações  jurídicas  que  afetam  a  imutabilidade  da  coisa  julgada  quando  se  trata  de  declaração  de  inconstitucionalidade  não  examinada,  na  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 570          31 situação debatida, pelo STF e proclamada na apreciação  de relação jurídico­tributária de natureza continuativa.  5.  Recurso  provido  que  resulta  em  denegação  da  segurança impetrada pela empresa, obrigando­a a pagar  a contribuição em questão devida, a partir da vigência da  Lei n° 8.212/91, por respeito aos efeitos da coisa julgada  nos  exercícios  de  1989  e  1990.  Inexistência  de  ação  rescisória.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz  Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator.  Brasília  (DF),  07  de  junho  de  2001  (Data  do  Julgamento)”  (DJU 1­E de 27/08/2001, p. 227).  Obs.: os destaques não constam nos originais.  Ainda sobre o tema, o 1º Conselho de Contribuintes, via 1ª e 7ª Câmaras, tem  assim se pronunciado (Revista Dialética de Direito Tributário n° 65 — pág. 211, e  de n° 69, pág. 222):   “Processo n°: 10580.006664/97­31  Recurso n°: 119273  Matéria:  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Anos  Calendário 1995 e 1996  Recorrente: Copene – Petroquímica do Nordeste S/A  Recorrida: DRJ – Salvador/Ba.  Sessão de:10 de novembro de 2000  Acórdão n°: 101­93.287  Cerceamento ao Direito de Defesa – Depósito Recursal –  Opção  Pela  Via  Judicial  —  a  impetração,  pelo  contribuinte,  de  mandado  de  segurança  contra  a  exigência do depósito recursal inibe o pronunciamento da  autoridade administrativa, visto a submissão da matéria à  tutela  autônoma  e  superior  do  Poder  Judiciário,  que  concedeu a segurança em grau de sentença.  Coisa  Julgada Material  em Matéria Fiscal — o  alcance  dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de  fatos  geradores de  natureza  continuativa,  não  se  projeta  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 571          32 para  fatos  futuros,  a  menos  que  assim  expressamente  determine, em cada caso, o Poder Judiciário.  Isenção  –  Inexistindo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente à sua concessão (CTN, art. 177, II).  Contribuição  Social  –  Base  de  Cálculo  –  Diferença  IPC/BTNF  Ano  de  1990  –  Validados  os  resultados  da  escrituração,  que  no  período­base  de  1990  adotou  a  variação  do  IPC  como  fator  de  correção  monetária,  nenhuma  ressalva  cabe  fazer  ao  valor  da  Contribuição  Social Sobe o Lucro, cuja base de cálculo é, por expressa  disposição  legal,  o  resultado  do  exercício  apurado  de  acordo  com  a  legislação  comercial,  ajustado  pelas  adições e exclusões previstas no art. 2º da Lei 7.689/88.  Recurso Parcialmente provido.  Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso,  para excluir da base de cálculo decorrente da diferença o  IPC/BTNF  –  1990.  Vencido  o  Conselheiro  Sebastião  Rodrigues  Cabral,  na  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Edison Pereira Rodrigues Presidente e Relator  José Antonio da Silva – Chefe da Secretaria  (DOU de 1­E de 29/11/2000, p. 16)”  Processo n°: 10283.008183/99­40  Recurso n°: 123249  Matéria:  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  –  Ex(s):  1990, 1991, 1993, 1995 e 1996  Recorrente:  Sharp  do  Brasil  S/A  Indústria  de  Equipamentos Eletrônicos.   Recorrida: DRJ – Manaus/AM  Sessão de: 05 de dezembro de 2000  Acórdão n°: 107­06138  CSLL – ‘Coisa Julgada’ em Matéria Tributária – Alcance  –  Em matéria  tributária  a  chamada  ‘coisa  julgada’  tem  limites:  1)  Tratando­se  de  Mandado  de  Segurança,  a  eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de  incidência  que  fundamentou  a  busca  da  tutela  jurisdicional,  não  se  aplicando,  portanto,  às  relações  futuras,  relações  continuativas;  2)  Tratando­se  de  Ação  Declaratória  de  Inexistência  da  Relação  Jurídica  pesam  conta  a  perenidade  da  decisão:  a)  a  alteração  superveniente  da  legislação  (art.  471,  I,  do  Código  de  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 572          33 Processo Civil); e b) a superveniência da Declaração de  Constitucionalidade, exarada pela Suprema Corte.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para reconhecer tão­só o indébito em relação ao  ano de 1989.  Maria Beatriz Andrade de Carvalho – Presidente  Luiz Martins Valero – Relator  (DOU 1­E de 17/04/2001, p. 19)”  Obs.: os destaques não constam nos originais.  Em  sessão  realizada  em  14/07/1998,  com  a  seguinte  ementa,  assim  se  manifestou  a  8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de Contribuintes,  no Recurso  nº  14.339,  Acórdão nº 108­05.225, tendo como recorrente a Honda Componentes da Amazônia  Ltda. e recorrida a DRJ de Manaus (AM), “verbis”:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  INEXIGIBILIDADE  MANIFESTADA  EM  DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – EFEITOS DA  COISA  JULGADA  –  IMUTABILIDADE  –  A  sentença  judicial  proferida  em mandado  de  segurança,  transitada  em julgado e não atacada através de ação rescisória, só é  imutável  em  relação  aos  fatos  concretos  declinados  no  pedido  (direito  líquido  e  certo).  Sua  eficácia  deve  ficar  restrita  ao  período  de  incidência  que  fundamentou  a  busca da tutela jurisdicional.  RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA – PERENIDADE  –  LIMITE TEMPORAL  – Não  são  eternos  os  efeitos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  proferida  por  Tribunal  Regional  Federal,  que  afasta  a  incidência  da  Lei  nº  7.689/88,  sob  o  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade. Ainda que  se  admitisse  a  tese da  extensão dos efeitos dos  julgados nas  relações  jurídicas  continuadas,  esses  efeitos  sucumbem  ante  pronunciamento  definitivo  e  posterior  do  STF  em  sentido  contrário,  como  também  sobrevindo  alteração  legislativa na norma impugnada.”  Obs.: o negrito não consta no original.  No mesmo sentido, a Terceira Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, na  sessão  realizada  em 12  de  abril  de 2000,  no Recurso  n°  119348,  acórdão  n°  103­ 20.267,  tendo  como  recorrente  a  Pronor  Petroquímica  S/A,  e  recorrida  esta  Delegacia de Julgamento, prolatou a seguinte ementa:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO –  DIREITO  ADQUIRIDO  –  INSUBSISTENTE  CONFIGURAÇÃO  EM  FACE  DE  LEI  ULTERIOR  –  RELAÇÃO  JURÍDICA CONTINUATIVA  –  LEI  NOVA  E  FATOS  DE  NATUREZA  DIVERSA  –  PRECEDENTES  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 573          34 DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES  –  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA  PELO STF – O controle da  constitucionalidade das  leis,  de  forma  cogente  e  imperativa  em  nosso  ordenamento  jurídico  é  feito de modo absoluto pelo Colendo  supremo  Tribunal  Federal.  A  relação  jurídica  de  tributação  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  é  continuativa,  incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração  de  intributabilidade,  no  pertinente  a  relações  jurídicas  originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa  julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos  princípios  pétreos  postos  na Carta Magna,  a  destacar  o  da isonomia (STJ – RESP 96213/MG). A Lei n° 8.034, de  13.04.1990, ao resgatar  edições  legais pretéritas, erigiu,  ao  mesmo  tempo,  exacerbadas  inovações  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  distanciando­a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n°  7.689/88.  Desta  forma  e  manifestamente  atendeu­se  ao  dualismo que se aponta indispensável.”  Obs.: o negrito não consta no original.  Assim,  verifica­se  que  a  jurisprudência  pátria  (tanto  a  judicial  quanto  a  administrativa) tem entendido que nas relações  tributárias de natureza continuativa  entre o Fisco e o contribuinte, não é cabível a alegação da exceção da coisa julgada  em relação aos fatos geradores ocorridos após as alterações legislativas, que é o caso  ora aqui tratado, uma vez que os fatos geradores objeto do Auto de Infração ocorrem  no decorrer dos anos­calendário de 1997 a 2000, enquanto as alterações legislativas  são dos anos de 1991, 1992, 1995 e 1996 (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro  de 1991; Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995; Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e Lei n° 9.430, de 1996), anteriores,  portanto,  à data da ocorrência dos  fatos geradores da obrigação  tributária ora aqui  exigida.  Portanto,  além  da  sentença  rescisória  ter  limitado  os  efeitos  da  sentença  transitada em julgado aos resultados encerrados em 31/12/1998 com o rejulgamento  da  causa — juízo  rescisorium —,  e  conforme bem colocado pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  no  transcrito  Parecer  de  n°  1.277,  em  se  tratando  de  relação  jurídica tributária de natureza continuativa, o artigo 11, da Lei Complementar n° 70,  de  1991,  ao  reafirmar,  expressamente,  a  validade  das  normas  da Lei  n°  7.689,  de  1988  e  de  suas  alterações  posteriores,  traçou  uma  linha  divisória  no  tocante  aos  efeitos  da  referida  sentença  transitada  em  julgado  que  só  produziria  efeitos  até  o  início da vigência do referido diploma legal, porquanto o principal motivo que levou  o juízo “a quo” a declarar a inconstitucionalidade da CSLL seria a ausência de Lei  Complementar (doc. de folha n° 315) — matéria superada em face da rescisória e da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  —,  “defeito”  este  corrigido  com  a  edição do referido diploma legal, “verbis”:   “Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida no § 1º do art.  23,  inciso  I,  da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  relativa à  contribuição social  sobre o  lucro das  instituições  a  que  se  refere  o  §  1º  do  art.  22  da  mesma  Lei,  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 574          35 mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas.”  Obs.: o negrito não consta no original.  Logo, no presente caso, independentemente do resultado da ação rescisória, se  conclui  que  a  sentença  transitada  em  julgado  apresentada  pela  Recorrente  não  constitui óbice à incidência tributária da Contribuição Social, e, conseqüentemente, à  lavratura do Auto de Infração, conforme esta Delegacia já teve oportunidade de se  manifestar no Processo n° 10580.003980/98­03, quando prolatou, em 18/01/1999, a  “DECISÃO  DRJ/SDF  N°  41”  (doc.  de  folhas  n°s.  245  a  255),  com  igual  entendimento,  também,  adotado  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes no acórdão n° 101­93.130 (docs. de folhas n°s. 258 a 270).  Dessa  forma,  VOTO  para  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento  de  que  trata  o Auto  de  Infração  às  fls.  n°s.  03  a  10  e  22  a  26, mantendo  a  exigência  da  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO,  no  valor  de  R$  5.424.097,98 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, noventa e sete reais  e noventa e oito centavos), e da MULTA ISOLADA, no valor de R$ 4.834.582,83  (quatro milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e  oitenta  e  três  centavos),  conforme  demonstrativo  a  seguir,  juntamente  com  os  acréscimos legais correspondentes.  Como  exaustivamente  analisado  no  voto  transcrito,  a  ação  rescisória  nº  94.01.29405­4/DF  fora  julgada  procedente  em  29/05/1995,  desconstituindo  o  acórdão  que  permitia à Recorrente exonerar­se do pagamento da CSLL. Tal decisão  transitou em  julgado  em 2010.  Como  bem  observa  a  DRJ  Salvador,  já  em  1995  fora  restabelecido  definitivamente o vínculo jurídico de natureza obrigacional, “ex lege”, uma vez que a sentença  que  garantia  o  não  recolhimento  da  Contribuição  Social  tinha  sido  rescindida  e  a  matéria  reapreciada, cujo resultado foi uma nova sentença de mérito restabelecendo o vínculo jurídico  que tinha sido cortado pela sentença rescindida (juízo rescisório).  E, como destaca a autoridade fiscal em seu termo de Verificação, em nenhum  momento  a  contribuinte  obteve  medida  de  natureza  cautelar  ou  antecipatória  de  tutela,  ao  contrário,  teve  indeferida  pelo  STJ  a  cautelar  proposta  no  MC  6774/DF,  Registro  2003/0138839­0, mantendo­se intocada a decisão exarada em 29/05/1995.  De qualquer forma, ainda que se desconsiderasse o efeito rescisório da ação  nº 94.01.29405­4/DF, posterior mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto  à  inconstitucionalidade  da  Lei  que  estabelece  o  tributo  em  litígio,  faz  com  que  a  decisão  favorável ao contribuinte, que o desobriga ao pagamento das contribuições, tenha seus efeitos  limitados aos fatos até então ocorridos.   Isso  porque,  desde  a  decisão  do  STF,  no  Julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  138284­8­CE,  a  jurisprudência  pátria  passou  a  reconhecer  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88,  com  a  exceção  do  seu  art.  8º.  É  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  como  é  de  geral  conhecimento,  declarou  a  constitucionalidade  da  contribuição instituída pela Lei nº 7.689/88, afastando apenas sua exigência no ano de 1988.  Portanto,  a  coisa  julgada  em  questão  não  tem  o  poder  de  gerar  quaisquer  efeitos relativamente a fatos futuros, inviabilizando prospecção ad eternum.   Fl. 577DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 575          36 Nesse sentido, fora prolatada, por meio do Acórdão nº 101­96.760, a decisão  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  quando  da  análise  do  recurso  Voluntário  interposto  relativamente  ao  acórdão  da  DRJ  Salvador  nº  15­12.073,  PAF  13502.000775/2006­70,  já  mencionado.   Por sua relevância, reproduzem­se aqui excertos do referido acórdão:  A matéria  trazida  aos  autos  é  exclusivamente  de  direito  e  já  pacificada  no  âmbito do julgamento administrativo.  A  recorrente  é  detentora  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  a  desobrigava  do  recolhimento  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  com  base na declaração de  inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/1988 (Apelação Cível  n° 910100907/BA).  Em face de tal decisão a Fazenda Nacional ingressou com Ação Rescisória n°  94.01.29405­4/DF, julgada procedente pelo Tribunal Regional Federal da 1 Região,  por sentença publicada no Diário da Justiça de 29 de maio de 1995.   O  lançamento  objeto  dos  presentes  autos  são  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário de 2001 a 2004.  Afirma a recorrente que antes do trânsito em julgado da Ação Rescisória não  poderia o Fisco proceder ao lançamento de oficio da CSLL não recolhida por força  da decisão judicial que se intenta com aquela desconstituir.  No entanto, tal discussão perde razão ao se analisar o entendimento pacificado  no âmbito deste Conselho no sentido de que a coisa julgada material decorrente de  sentença  judicial  transitada  em  julgado  abriga  o  contribuinte  contra  a  exigência  contestada até o momento em que seja alterado o estado de direito (Sumula 239 do  STF).  A questão da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/1988 já foi decidida pelo  Supremo Tribunal  Federal,  no  sentido  de  que  somente  o  disposto  no  artigo  8°  da  referida lei estaria ferindo a Carta Magna, nos autos do RE 138.284­8/CE, relator da  matéria o Ministro CARLOS VELLOSO:    Fl. 578DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 576          37     No tocante à matéria processual  relativa à coisa julgada material no trato de  matéria  fiscal,  reproduzo  voto  da Conselheira  Sandra Maria  Faroni  no  recurso  n°  015.818, que resultou no acórdão n° 101­92.593, que trata exaustivamente do tema:  O  posicionamento  do  STF  acerca  da  constitucionalidade  da  Contribuição  Social Sobre o Lucro produziu, assim, autêntica "modificação do estado de direito".  Não se pode olvidar o papel reservado ao Supremo Tribunal Federal , de "guarda da  Constituição",  Corte  Constitucional  cujas  decisões,  dado  esse  papel  que  lhe  é  atribuído  pela  própria  Constituição,  infirmam  ou  validam  o  pronunciamento  de  tribunais inferiores.  Falando  sobre  a  criatividade  do  intérprete,  que  na  experiência  judicial  encontra soluções para conflitos de interesses muito mais rápidas do que as respostas  formuladas  pelo  legislador,  assim  se  pronunciou  Inocência  Mártires  Coelho  (in  "Interpretação Constitucional", Sérgio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 1997):  São  modelos  jurisdicionais  por  excelência  ou  modelos  autônomos — como denomina Miguel Reale porque o aplicador  do direito tem competência para criá­los...   No  âmbito  da  jurisdição  constitucional,  o  exercício  dessa  criatividade,  a  rigor,  não  tem  limites,  não só  porque  as Cortes  Constitucionais  estão  situadas  "....fora  e  acima  da  tradicional  tripartição  dos  poderes  estatais",  como  também  porque  a  sua  atividade  interpretativa  se  desenvolve,  quase  que  exclusivamente, em torno de enunciados abertos, indeterminados  e polissêmicos, como são as normas constitucionais.  Intérpretes finais da Constituição e juizes últimos de sua própria  autoridade,  esses  tribunais  ­  com  ampla  aceitação  nas  sociedades  democráticas  ­acabaram  se  convertendo  numa  simples variante do poder legislativo, como atestam as obras de  caráter  nacional  e  os  estudos  de  direito  constitucional  comparado." ( O negrito não é do original).  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 577          38 Oportuno,  ainda,  transcrever  alguns  acertos  e  votos  na  Ação  Rescisória  n­  1.239­9­  MG,  por  meio  da  qual  se  tentava  desconstituir decisão dada em Recurso Extraordinário em Ação  de Execução, em que saiu vencedor o Estado de Minas Gerais.   A  Cooperativa  de  Consumo  dos  Servidores  do  DER/MG,  executada  como  devedora,  sustentava  a  tese  de  ser  a  dívida  inexigível, eis que decisão anterior transitada em julgado tornou  expressa  a  declaração  de  que  não  se  sujeitava  ela  ao  1CM  enquanto  cooperativa  e  vendendo  produtos  a  seus  associados.  Vencedora  a Fazenda  exeqüente,  foi  a  sentença  reformada  por  acórdão  que  entendeu  que  a  sentença  proferida  anteriormente,  considerando  intributáveis  as  operações,  tornou­se  imutável  e  eficaz  em  relação a  todos os  fatos  futuros. O Estado  de Minas  Gerais  interpôs  Recurso  Extraordinário,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Rafael  Mayer,  decidido  conforme  acórdão  que  tem  a  seguinte ementa :  (...)  Com  efeito,  a  Súmula  239  consagra  a  orientação  restritiva  da  coisa  julgada,  a  qual,  segundo  LIEBMAN,  em  ensaio  sobre  limites  da  Coisa  Julgada  em  Matéria  de  Imposto,  "é  uma  limitação à procura da decisão justa da controvérsia, e deve, por  isso,  se  bem  que  socialmente  necessária,  ficar  contida  em  sua  esfera legítima e não se expandir fora dela".  Entre  as  regras  gerais  que  limitam  o  alcance  da  coisa  julgada,  aponta  o  prestigioso  processualista  aquela  que  exclui  da  coisa  julgada  os  motivos  ou  fundamentos da sentença, os quais poderão, portanto, ser apreciados livremente em  outro  processo,  relativo  a  outro  objeto.  (Conforme  Estudos  sobre  Processo  Civil  Brasileiro, 1976, pág. 172 e 174).  Eis o teor do voto do Ministro Moreira Alves no julgamento da rescisória:  “A meu  ver,  não  cabe  ação  declaratória  para  efeito  de  que  a  declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros,  pois ação dessa natureza se destina à declaração da existência,  ou não, de relação jurídica que se pretende já existente.  A  declaração  da  impossibilidade  de  surgimento  de  relação  jurídica no  futuro porque não é esta admitida pela Lei ou pela  Constituição,  se  possível  de  ser  obtida  por  ação  declaratória,  transformaria tal ação em representação de interpretação ou de  inconstitucionalidade  em  abstrato,  o  que  não  é  admissível  em  nosso ordenamento jurídico.  Assim,  e  considerando  que  não  há  coisa  julgada  nesses  casos  que  alcance  relações  que  possam  vir  a  surgir  no  futuro,  acompanho o  voto do eminente  relator,  e  julgo  improcedente a  ação".  A mudança  de  orientação  jurisprudencial  não  afeta,  por  si  só,  a  eficácia  de  sentença e a respectiva autoridade de "coisa julgada". Mas, partindo da premissa de  que  a  sentença  resolve  questão  prática  de  aplicação  de  regra  jurídica  a  fatos  concretos já verificados, declara a inexistência de relação jurídica que se pretende já  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 578          39 existente,  não  alcança,  aquela,  exercícios  futuros.  Portanto,  a  mudança  jurisprudencial em função de decisão do STF não afeta a eficácia da sentença quanto  a fatos anteriormente ocorridos.  Não se questiona, pois, a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por  decisão posterior do Supremo Tribunal Federal. Apenas  se delimitam seus efeitos,  que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos.  Finalmente, tomei conhecimento do brilhante parecer produzido, em junho do  ano último, pelo eminente tributarista José de Souto Maior Borges , versando sobre  os  limites  constitucionais  e  infraconstitucionais  da  coisa  julgada  tributária  (contribuição social sobre o lucro) , e do qual transcrevo alguns excertos.  3.1­ A  isonomia não corresponde a um princípio constitucional  qualquer...  A  isonomia,  mais  precisamente,  a  legalidade  isonômica,  é  o  proto princípio, o mais originário e condicionante dos princípios  constitucionais,  enquanto  dele  dependem  todos  os  demais  para  sua eficácia. E que sem ele decerto a perderiam.   3.2  ...poder­se  á  concluir  sinteticamente  :  a  isonomia  não  está  apenas  na  CF,  ela  é  a  própria  CF,  com  a  qual  chega  a  confundir­se.  A  CF  de  1988  é  uma  condensação  da  isonomia.  (..).  3.3 Chega a  ser  chocante,  portanto, venha a  ser esse principio  pretensamente reduzido a uma quinquilharia da qual é possível  sem  mais  descartar­se  o  intérprete  e  aplicador  da  CF,  com  o  invocar­se  sem  pertinência  voto  antigo  do  Min.  CASTRO  NUNES,  como  se  ele  tivesse  o  condão  de  afastar  qualquer  controvérsia  relativa  à  quebra  de  isonomia  na  hipótese  de  ficarem  as  empresas  partes  no  julgado  à margem  do  dever  de  contribuir para a seguridade social.  3.4  E  sobre  mais  é  impertinente  a  invocação  daquele  voto  porque ele não enfrentou a questão constitucional e processual  que  agora  se  interpõe  :  a  antinomia  não  é  entre  decisões  de  tribunais de igual hierarquia, mas entre decisões do STF e as de  TRF.  É  questão  a  ser  enfrentada  e  resolvida  à  luz  de  outros  critérios  e  não  de  uma  decisão  isolada  qualquer  e  do  efeito  típico  desse  julgado.  Porque  a  questão  é  no  fundamental  de  sintaxe  normativa  :  relações  entre  decisões  do  STF  e  decisões  dos TRF.  3.6  Agora,  fazer  prevalecer  decisões  hierarquicamente  inferiores,  excludentes  do  gravame,  contra  decisões  do  STF,  é  subversão da hierarquia, problema inconfundível com a questão  de simples alteração jurisprudencial ( p.ex., da jurisprudência de  um mesmo  tribunal). E  fazer  prevalecer ad  futurum a decisão  judicial  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  restrita  às  partes  (controle  d(fuso)  é  estabelecer  um  regime  jurídico  privilegiado, que não encontra, esse sim, guarida na CF, antes é  constitucionalmente  repudiado. Efeito  de  um  julgado não deve,  nunca, importar ruptura da CF, sobretudo do mais eminente dos  seus princípios : a isonomia.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 579          40 4.1 (.) A persistir o entendimento de que, por força do  julgado,  certas  empresas  estariam  exoneradas  para  sempre  da  contribuição social, ter­se­ia por portas transversas uma isenção  atípica,  ao  arrepio  do  princípio  da  legalidade  tributária  (CF,  arts. 50,  II  e  150,  1,  CTN,  arts.  97,  VI  e  175,  I),  Lê.,  por  via  diretamente jurisdicionaL..   4.7­  E,  na  medida  em  que  somente  algumas  empresas  seriam  detentoras  do  estranho  privilégio,  ter­se­ia  a  subversão  da  ordem constitucional   A  ordem  econômica  .observará,  dentre  outros  princípios,  o  princípio  (e  não  simples  norma)  da  livre  concorrência  entre  empresas.  (.) Como  poderá  ser  "livre"  uma  concorrência  entre  empresas  se  umas  pagam  e  outras  não  a  contribuição  social?  Estranha  invocação  da  coisa  julgada:  o  processual  se  contrapondo e anulando o constitucional.  (.)   6.3  A  "guarda  da  Constituição"  é  uma  cláusula­síntese.  Seu  campo  material  de  validade  abarca,  na  sua  universalidade  de  significação, a competência toda do STF.  (...)  6.4­  Não  há  como  se  afastar  a  posição  de  proeminência  das  decisões  do  STF  no  contraste  com  as  de  quaisquer  outros  tribunais do País, mesmo sob a invocação da proteção da coisa  julgada.  Esse  efeito  a  coisa  julgada  não  tem,  porque  ele  equivaleria  a  uma  derrogação  parcial  da  cláusula­síntese,  na  medida  em  que  prevalecessem  as  decisões  jurisdicionais  em  contrário, sob a invocação da coisa julgada que desconsiderasse  esses limites constitucionais...   6.5 A CF protege a coisa julgada, sem no entanto determinar­lhe  os  limites  objetivos  e  subjetivos.  Como  estão  no  campo  da  indeterminação constitucional, esses limites são infra ordenados  com relação aos limites constitucionais ­quaisquer deles. Logo, a  cláusula  síntese  da  competência  do  STF  é,  sob  esse  aspecto,  sobre  ordenada.  O  que  lhe  revela  a  eminência,  antes  uma  proeminência : a coisa julgada não pode ter o efeito de derrogar  (=  revogar  parcialmente  ),  a  cláusula  síntese  :  o  STF  é  o  guardião  da  CF.  É  este  um  limite  constitucional  à  eficácia  da  coisa  julgada..  .A  invocação  da  coisa  julgada  na  hipótese  de  débitos  posteriores  ao  julgado  é  simplesmente  impertinente.  Viola regra da dialética processual : a da pertinência. Violação  oculta  pela  caracterização  exclusiva  da  coisa  julgada  como  instituto de direito processuaL E estudada, como se não tivesse  nenhuma  implicação  com  a  ordem  constitucionaL  Estando  os  seus  limites  fixados  na  ordem  infraconstitucional,  a  coisa  julgada, não pode prevalecer contra a CF.   9.4  Todavia  essas  questões  podem  ser  desconsideradas,  para  economia de argumentação, em decorrência das decisões do SW  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 580          41 que  proclamam  a  constitucionalidade  da  contribuição  social  sobre o lucro.  O  STF  não  é  órgão  consultivo  ou  opinativo.  É  órgão  de  produção do direito  : a  sua decisão  introduz norma individual,  se  de  controle  difuso  se  trata,  como  na  hipótese.  Houve,  portanto,  no  plano  dessas  normas  individuais,  nítida  alteração  no antecedente estado de direito. É o quanto é necessário para  consistentemente invocar o CPC, art. 471 (.).  Todas essas razões me levam a votar pela confirmação da decisão recorrida.  Em  resumo,  ainda  que  não  viesse  a  ser  rescindida  a  decisão  transitada  em  julgado  em  1994,  o  fato  de  o  STF  considerar,  posteriormente,  a  constitucionalidade  da  cobrança da CSLL, limitaria os efeitos da coisa julgada, a qual não alcançaria, portanto, fatos  posteriores à decisão do Egrégio tribunal.  Observe­se, ainda, que, ao contrário do defendido pela Recorrente, o parecer  PGFN  492  de  2011  aplica­se  à  hipótese  em  comento,  no mesmo  sentido  do  acórdão  acima  transcrito. Veja­se:  (a eficácia da coisa julgada inicial) não mais se distende para o  tempo  futuro  e  sem  fim,  devendo  cessar  imediatamente,  independentemente  de  rescisão  ou  anulação,  se  lhe  sobrevém  pronunciamento da Corte Suprema que com ela posteriormente  colide; nessa hipótese, nem se haverá de cogitar de conflito entre  valores  ou  entre  princípios,  porquanto  a  supremacia  da  Constituição, com os conteúdos que lhe define a Corte Suprema ­  seu  intérprete  final  e  autorizado  ­  tem  de  sobrepor­se  a  quaisquer outras decisões  judiciais”  (Resp nº 841.818/DF­ Dje  16/11/2011).  Dessa forma, inaceitável a alegação da Recorrente de que estava desobrigada  ao recolhimento da CSLL, porque amparada por decisão transitada em julgado.   Da responsabilidade da incorporadora/sucessora  Quanto  à  alegação  da  contribuinte  de  que  somente  seria  responsável  pelos  tributos devidos anteriormente à incorporação, entendendo de forma diversa.  O simples  fato de não  terem sido as contribuições  lançadas anteriormente à  incorporação da empresa Caraíba não desqualifica a ocorrência do fato gerador, momento em  que passam a ser devidas as contribuições em análise.   É o que se extrai do artigo 113 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo  transcrito:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 581          42  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Ora,  tendo  ocorrido  os  fatos  geradores  anteriormente  à  sucessão,  figura  a  incorporadora como responsável pelos tributos devidos.   Até  porque,  caso  os  fatos  geradores  ocorressem  após  a  incorporação,  a  empresa  Paranapanema  figuraria  como  a  própria  contribuinte,  nos  termos  do  disposto  nos  artigos 121 e 132 do CTN.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Nada  há,  portanto,  que  se  questionar  quanto  à  responsabilidade  da  incorporadora Paranapanema em relação aos créditos tributários em litígio.   No que se refere à contestação relativa à multa, a Recorrente cita os artigos 3º  e 132 do CTN para fundamentar a inaplicabilidade da multa na sucessora, argumentando que  sua responsabilidade limitar­se­ia aos tributos não pagos pela sucedida, não estando incluídas  nos dispositivos as multas fiscais.  Não tem razão a interessada.  O  entendimento  da  Manifestante  tem  por  fundamento  o  artigo  132,  que  dispõe que  a  responsabilidade é por  tributos,  cujo  conceito,  conforme o  art. 3º do CTN, não  abrange sanção de ato ilícito (multa). Veja­se o dispositivo:  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 582          43  “Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.  Parágrafo  único  –  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  casos  de  extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer  sócio  remanescente,  ou  seu  espólio,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social,  ou  sob  firma  individual.”  Entretanto, a interpretação de um artigo não deve ser feita de forma isolada.  O artigo 132 acima transcrito está inserido na Seção II – Responsabilidade dos sucessores, do  Capítulo  V  –  Responsabilidade  Tributária,  do  Título  II  –  Obrigação  Tributária,  do  Livro  Segundo do CTN – Normas Gerais de Direito Tributário.  Na  abertura  da  mesma  seção  do  artigo  antes  mencionado  (Seção  II),  encontra­se inserido o artigo 129, reproduzido a seguir:  “Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida data.”  Assim, a interpretação sistemática do Código Tributário Nacional conduz ao  entendimento de que a responsabilidade dos sucessores, nos casos do art. 132 e art.133, é pelo  crédito tributário, com inclusão de multas e demais acréscimos legais.  Deveras, o preceito do artigo 129 do CTN constitui  regra geral,  aplicável a  todas  as  disposições  sobre  a  “Responsabilidade  dos  Sucessores”  ­  título  da  Seção  II.  Esse  mandamento  legal determina que sejam observadas as prescrições contidas nos artigos 130 a  133 aos créditos tributários constituídos antes, durante, ou após a data dos atos neles referidos.  Tal  artigo  enuncia  regra  geral  aplicável  a  todas  as  disposições  sobre  a  responsabilidade dos sucessores, logo, não se pode interpretar o referido artigo 133 de modo a  exonerar o sucessor da responsabilidade pelas multas. Observe­se que, quando o legislador teve  a  intenção de afastar a  responsabilidade pela multa, empregou disposição expressa, a  teor do  art. 134, parágrafo único, do CTN.  A  par  disso,  o  art.  227,  caput,  da  Lei  n°  6.404/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas) ratifica o entendimento esposado:   “Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações” (destaques da transcrição).  Além do mais,  o STJ  firmou  importante  entendimento  no  sentido  de que  a  pessoa incorporadora é responsável não só pelo tributo devido pela incorporada, como também,  pela multa moratória e outros encargos. É o que se pode confirmar, pela  seguinte decisão da  Primeira Turma, quando do julgamento do Recurso Especial RESP 544265 / CE ; RECURSO  ESPECIAL 2003/0086507­1, em 16/11/2004 :  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 583          44 TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO.  AQUISIÇÃO  DE  FUNDO  DE  COMÉRCIO  OU  DE  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.  ART.  133  CTN  .  TRANSFERÊNCIA DE MULTA.  1.  A  responsabilidade  tributária  dos  sucessores  de  pessoa  natural ou jurídica (CTN, art. 133) estende­se às multas devidas  pelo  sucedido,sejam  elas  de  caráter  moratório  ou  punitivo.  Precedentes.  2. Recurso especial provido.  No mesmo sentido:  Superior Tribunal de Justiça:  “RECURSO ESPECIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  RESPONSABILIDADE.  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  TEMA  NÃO  ANALISADO.  RETORNO  DOS  AUTOS.  (...)  2.  A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  mas  também  se  refere  às  multas,  moratórias  ou  de  outra  espécie,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor.  3.  Nada  obstante  os  art.  132  e  133  apenas  refiram­se  aos  tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 dispõe que o disposto  na Seção  II  do Código Tributário Nacional aplica­se por  igual  aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso  de constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas  as dívidas decorrentes de  tributos, mas  também de penalidades  pecuniárias (art. 139 c/c § 1º do art. 113 do CTN).”   (STJ,  2ª  Turma,  rel. Min. Castro Meira, REsp  1017186/SC, DJ  27/03/2008, p. 1)  “TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.  ART.  133  CTN.  TRANSFERÊNCIA DE MULTA.  1.  A  responsabilidade  tributária  dos  sucessores  de  pessoa  natural ou jurídica (CTN, art. 133) estende­se às multas devidas  pelo  sucedido,  sejam  elas  de  caráter  moratório  ou  punitivo.  Precedentes.”   (STJ,  1ª  Turma,  rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  REsp  544265/CE,  DJ  21/02/2005, p. 110)  A  jurisprudência  administrativa,  em  inúmeros  acórdãos,  também  adota  o  posicionamento de que no  âmbito do direito  tributário o  sucessor  se  reveste na qualidade de  responsável perante a Fazenda Pública, manifestando­se favorável ao lançamento da multa na  sucessora. A título de exemplo, transcrevem­se as seguintes ementas:  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 584          45 “MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o  sucessor  pela  multa  de  natureza  fiscal.  O  direito  dos  contribuintes  às  mudanças  societárias  não  pode  servir  de  instrumento  à  liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda  mais  quando  a  incorporadora  conhecia  perfeitamente  o  passivo  da  incorporada.”  (CSRF,  2ª  Turma,  acórdão CSRF/02­02630, sessão de 23/04/2007)  “MULTA  –  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO  –  É  devida  a  multa  de  ofício  ainda  que  se  tenha  a  responsabilidade  por  sucessão mediante incorporação anterior ao auto de infração.”  (1º Conselho de Contribuintes, 8ª Câmara, acórdão 108­06754,  sessão de 08/11/2001).  “COFINS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA SUCESSORA. A exegese do art. 132 do CTN deve ser  alcançada por meio da interpretação sistemática com o art. 129  deste diploma legal, de tal sorte que o disciplinamento constante  na  Seção  II  ­ Responsabilidade  dos  Sucessores  ­  diz  respeito  a  “créditos  tributários”,  incluindo­se  as  multas,  sejam  elas  moratórias  ou  punitivas,  e,  ainda,  aplicando­se  por  igual  aos  créditos  tributários  já  constituídos,  bem  assim  àqueles  constituídos  após  o  evento  da  sucessão.”  (2º  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  acórdão  201­77517,  sessão  de  16/03/2004)  “MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA  OU INCORPORADORA. A exegese do art. 132 do CTN deve ser  alcançada  pela  combinação  com  o  art.  129  do CTN,  de  forma  que  se  aplica  igual  tratamento  aos  créditos  tributários  constituídos antes ou posterior ao evento sucessório. A multa do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  tem  natureza  objetiva,  aplicando­se  inclusive  nas  hipóteses  de  sucessão  tributária,  cobrando­se  da  sucessora,  sobre  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  ou  contribuições  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  sucessão.”  (2º  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  acórdão  201­77737,  sessão  de  07/07/2004)  Registre­se,  também,  que  ao  lado  da  interpretação  sistemática,  há  que  se  utilizar  a  interpretação  lógica.  Seria  incompreensível,  e  um  estímulo  à  sonegação,  se  o  legislador permitisse que, por ato particular (a  incorporação), o contribuinte se esquivasse do  pagamento das penalidades integrantes da obrigação tributária principal, fraudando o direito do  fisco à percepção de seus créditos legítimos em face da lei, mormente aqueles decorrentes do  simples decurso do tempo, como é o caso da multa de mora e juros de mora.  A respeito da questão, há que se citar o entendimento do jurista José Eduardo  Soares  de  Melo,  em  sua  obra  “Curso  de  Direito  Tributário”  (Editora  Dialética,  São  Paulo,  1997, pags. 185 e 186 – destaques acrescidos):  “Os  negócios  societários,  implicadores  de  modificações  básicas  nas  estruturas  das  pessoas  jurídicas,  também  podem ocasionar  a  figura  do  responsável  tributário  pelos  valores  devidos  pelos  contribuintes  originários,  em  face  da  impossibilidade  físico/jurídica  de  seu  cumprimento por parte destes.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 585          46 Esta situação encontra­se prevista no CTN (art. 132): a pessoa jurídica  de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação  de outra, ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do  ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas  ou incorporadas.  (…)  Estas  modalidades  de  negócios  societários  são  plenamente  legítimas;  decorrem  de  decisões  particulares  das  pessoas  jurídicas  em  razão  de  suas  exclusivas  conveniências  pessoais.  Todavia,  na  medida  em  que  sejam  realizadas  e  registradas  nos  órgãos  competentes,  ocorre  o  fenômeno  da  responsabilidade  tributária,  por  parte  das  novas  pessoas  jurídicas,  ou  das  remanescentes,  relativamente  aos  débitos  das  antigas  pessoas (contribuintes).  (…)  Todos os débitos tributários existentes, bem como aqueles que possam vir  a  ser  apurados  pelas  Fazendas,  no  prazo  decadencial,  poderão  ser  exigidos  das  empresas  resultantes  dos  referidos  atos  societários.  As  dívidas compreendem todos e quaisquer acréscimos (juros, atualizações,  multas), a  fim de não se burlarem manifestos interesses fazendários (de  superior  interesse  público),  sob  a  falsa  assertiva  de  que  a  pena  não  deveria  passar  da  pessoa  do  infrator.  O  direito  dos  contribuintes  às  mudanças  societárias  não  pode  servir  de  instrumento  à  liberação  de  quaisquer ônus  fiscais  (inclusive penalidades),  pois  seria muito  simples  efetuar tais negócios, com o objetivo de acarretar o desaparecimento dos  devedores originários, de quem nada mais se poderia exigir.”  Ainda  em  reforço  ao  exposto,  transcreve­se  lição  do  sempre  citado  Carlos  Maximiliano,  que  dispôs  assim,  ao  tratar  especificamente  do modo  pelo  qual  as  leis  fiscais  devem ser interpretadas: “... não se interpreta a lei tendo em vista só a defesa do contribuinte,  nem  tampouco  a  do  tesouro  apenas.  O  cuidado  do  exegeta  não  pode  ser  unilateral;  deve  mostrar­se  equânime  o  hermeneuta  e  conciliar  os  interesses  em  momentâneo,  ocasional,  contraste”.  (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito.  (Rio de Janeiro,  17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.333).  A  propósito  da  matéria,  em  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  83.613,  o  STF  decidiu  no  sentido  de  que  a  incorporadora  responde  não  só  pelos  tributos  devidos  pela  incorporada mas também pelas multas, tendo o ministro relator citado o seguinte ensinamento  do ministro Aliomar Baleeiro:   Se  admitirmos  a  interpretação  literal,  o  alienante  de  estabelecimento  ou  fundo  onerado  por  multas,  que  podem  exceder  de  100%  em  caso  de  dolo,  fugiria  ao  pagamento  da  dívida  fiscal,  transmitindo  todo  seu  cabedal  a  terceiro,  que  suportaria  apenas  o  peso  dos  tributos.  O  CTN  garante  os  direitos  do  contribuinte, mas  resguarda  com o mesmo  rigor  os  privilégios  do  Fisco,  inclusive  pela  solidariedade  e  responsabilidade  de  sucessores,  e  terceiros,  que  adquirem  o  patrimônio do sujeito passivo.  (Direito Tributário Brasileiro, 4ª  edição).   Assim continua o ministro relator em seu voto:   Fl. 588DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 586          47 A esse voto dei minha anuência, repelindo a interpretação literal  do  art.  133  do CTN  propugnada  pelo  recorrente,  com  base  no  art. 129 do mesmo código que estabelece a responsabilidade dos  sucessores pelos créditos tributários definitivamente constituídos  ou em curso de constituição à data dos fatos nela referidos. Na  expressão  créditos  tributários  a meu  ver,  se  incluem as multas  sob  pena  de  fraudar­se  o  direito  do  fisco  à  percepção  de  seus  créditos legítimos em face da lei. Por esses motivos, conheço do  recurso e lhe dou provimento.  Assim, as operações de aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  não  têm  o  condão  de  elidir  a  aplicação  da  multa.  Logo,  a  interpretação  da  Interessada  e  do  CARF  (no  acórdão  apresentado)  não  encerra  a  melhor  conclusão,  visto  analisar um artigo  isoladamente,  sem  levar em consideração os demais dispositivos da  seção  em  que  se  insere. Como  visto,  a  análise  conjunta  dos  artigos  132,  133  e  129  da  Seção  II  –  Responsabilidade dos Sucessores,  evidencia  a  responsabilização da  incorporadora pela multa  de ofício que compõe o crédito tributário devido pela incorporada.  Com efeito, entender como sempre presente a irresponsabilidade da sucessora  pelas  penalidades  perpetradas  pela  sucedida  é  incentivar  que  empresas  se  fundam,  se  transformem ou se  incorporem,  tendo como único objetivo afastar a  aplicação da multa pelo  Fisco, mormente quando vultosos forem os valores envolvidos.  De fato, a empresa sucessora fica responsável pela obrigação tributária (que  surge, conforme dispõe o artigo 113 do CTN, com a ocorrência do fato gerador) da empresa  sucedida. Constatando a existência de pendências tributárias devidas pela sucedida, a sucessora  deve  providenciar  a  sua  quitação,  beneficiando­se,  inclusive  do  instituto  da  denúncia  espontânea  (artigo  138  do  CTN).  Não  o  fazendo,  torna­se  responsável,  não  só  pelo  tributo  devido,  mas  também  pelas  conseqüências  do  seu  inadimplemento  (multas,  de  mora  ou  de  ofício, além dos juros moratórios, sempre devidos).  Por  fim,  atente­se  para  o  fato  de  que  sucedida  e  sucessora  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico. Nessa  situação,  a  jurisprudência  administrativa  deste  Colegiado  é  cristalizada na Súmula CARF nº 47:   Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico.  Logo,  injustificada  a  oposição  da Manifestante  à  cobrança  dos  acréscimos  legais incidentes sobre os débitos da incorporada.  Da aplicação concomitante das multas de ofício proporcional e isolada.  Conforme  relatado,  há  concomitância  das  multas  de  oficio  isoladas  e  proporcionais, fato ocorrido nos períodos de apuração relativos ao ano de 2008.  Quanto  a  essa  matéria,  este  Colegiado  possui  entendimento  sedimentado,  apesar de não unânime, no sentido de sua inaplicabilidade. Cito, dentre outros, o acórdão CSRF  9101­00.450, de 4/11/2009, cuja ementa elucida:  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 587          48 MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  há  concomitância  com  a multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual,  ou  apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  “ (...) No que tange a exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento  do  IRPJ  ou  CSLL  sobre  estimativas,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  verifica­se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso  IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”  ...................................................................................................  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com o  tributo  ou  a  contribuição,  quando não houverem  sido  anteriormente pagos  ................................................................  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 588          49 b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta  de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  (...)”  Reafirmo  a  impossibilidade  da  aplicação  cumulativa  dessas multas, mesmo  após a vigência das alterações da Lei 11.488/2007.   Isso porque, é sabido que um dos fatores que levou a mudança da redação do  citado  art.  44  da  Lei  9.430/1996  foram  os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  à  época  da  edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação  de parte disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  “(...)  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal:    a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,  no caso de pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;  (...)” Grifei.  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho  quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além  de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.722858/2011­88  Acórdão n.º 1402­001.366  S1­C4T2  Fl. 589          50 no encerramento do ano­calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste  anual. Todavia,  tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de  prever  a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas.  E  não  se  diga  que  seria  esquecimento, pois, logo a seguir no parágrafo §1o, excetuou a cumulatividade de penalidades  quando a ensejar a aplicação dos art. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964.  Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art.  44 da 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que, aliás, é a questão de maior  incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões plausíveis é que essa cumulatividade é  mesmo indevida.  Portanto,  as  multas  de  oficio  isoladas,  lançadas  juntamente  às  multas  proporcionais,  fato  ocorrido  nos  períodos  de  apuração  relativos  ao  ano  de  2008,  devem  ser  exoneradas.  Conclusão  Diante  do  exposto,  Voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  para, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso para exonerar as multas  isoladas  relativas  aos  períodos  de  apuração  do  ano  de  2008,  por  serem  concomitantes  com  as  multas  proporcionais.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 592DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10384.004543/2009-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Determina a lavratura de auto-de-infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, §§3° e 5o , da Lei n.° 8.212/91. RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS. Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo Auditor-Fiscal da RFB. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA A lei n 11.457/2007 dispõe sobre a Administração Tributária Federal. Na exegese do art. 69 da Lei 9.784/99 os processos administrativos específicos regem-se por lei própria. Neste sentido, a legislação de regência que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências é o Decreto 70.235/72 e nele não se vislumbram prazos para apreciações e conclusões de primeira instância. A Recorrente sendo órgão do judiciário não desconhece que em razão de volumosa demanda a solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivam constante necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. É público e notório que morosidade muito maior ocorre em todas as esferas do judiciário e seguramente as mesmas razões também assoberbam e comprometem a tempestiva realização das tarefas no âmbito da sua jurisdição. No caso em comento, a fase litigiosa foi instalada e o processo teve curso normal sem que a demora tenha acarretado prejuízo à parte. Assim, não se PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando que o recálculo da multa ocorra sob o comando do artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n 11.941/2009, quando da ocasião do pagamento Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.004543/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.697  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ESTADO DO PIAUÍ ­ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP.  Determina  a  lavratura  de  auto­de­infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art.  32, inciso IV, §§3° e 5o , da Lei n.° 8.212/91.  RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ENTREGA AO  SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS.  Os  relatórios  e  os  documentos  emitidos  em  procedimento  fiscal  podem  ser  entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo Auditor­ Fiscal da RFB.  DILAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA  A  lei  n  11.457/2007  dispõe  sobre  a  Administração  Tributária  Federal.  Na  exegese do art. 69 da Lei 9.784/99 os processos administrativos específicos  regem­se por lei própria. Neste sentido, a  legislação de regência que dispõe  sobre o processo  administrativo  fiscal  e dá outras providências  é o Decreto  70.235/72 e nele não se vislumbram prazos para apreciações e conclusões de  primeira instância.  A  Recorrente  sendo  órgão  do  judiciário  não  desconhece  que  em  razão  de  volumosa  demanda  a  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivam  constante  necessidade  de dilação de prazo para sua apreciação. É público e notório que morosidade  muito  maior  ocorre  em  todas  as  esferas  do  judiciário  e  seguramente  as  mesmas razões também assoberbam e comprometem a tempestiva realização  das tarefas no âmbito da sua jurisdição.   No  caso  em  comento,  a  fase  litigiosa  foi  instalada  e  o  processo  teve  curso  normal sem que a demora tenha acarretado prejuízo à parte. Assim, não se      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 45 43 /2 00 9- 39 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  O artigo 106, “c”  , do CTN determina a aplicação  retroativa da  lei quando,  tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade benigna  Autuação  lavrada  por  ofensa  à  legislação  vigente  capitulada  no  §  5°,  do  revogado  artigo  32  da  Lei  8.212,  inciso  IV,  há  que  se  submeter  ao  preceituado no artigo 32­A sob o novo comando expresso na forma do § 9o  da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, determinando que o recálculo da multa ocorra sob o comando  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n  11.941/2009,  quando  da  ocasião  do  pagamento   Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10384.004543/2009­39  Acórdão n.º 2403­001.697  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de auto lavrado para infração ocorrida no período 02/2007 a 12/2007  conforme relatório fiscal e Relatório Fiscal de aplicação da multa (fls. 07 e 08).  Na forma da descrição sumária de fls. 01, a empresa apresentou o documento  a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3°, acrescentados pela  Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições providenciarias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e  parágrafo 5°, também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225,  IV  e  parágrafo  4.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048, de 06.05.99.   A infração cometida motivou penalidade prevista na ocasião  na forma da Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  parágrafo  5.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97  e  Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  284, inciso I I (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373. cujo valor   restou estabelecido em R$ 159.501,60 ( cento e cinqüenta e nove mil e quinhentos e um reais e  sessenta c e n t a v os).  No Relatório Fiscal de fls.7/8, a Autoridade autuante assevera que :  “ Os fatos geradores foram apurados nos registros contábeis do  órgão  público  sob  auditoria  fiscal,  através  de  informações  fornecidas  em  meio  digital  (folha  de  pagamento  analítica  e  relação  de  empenhos  emitidos/pagos),  validadas  através  dos  Códigos  de  Identificação  Geral  dos  Arquivos  n°  eb4933fb­ b61f47cc­25d79fb4­0697b4e5,  n°  b2646709­b298148e­ ad9cf9d3­c3e00d5e  e  de  n°  f6158c5a­210ae6e8­7cad3101­ 24feb676,  de  01/07/200.9,  conforme  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos Digitais, cópias anexadas à I a via do auto de infração,  às  fls.  82  a  88  do  processo,  e  mediante  verificação  física  realizada  nos  documentos  comprobatórios  da  despesa  pública  realizada  (nota  de  empenho,  recibo  de  pagamento  efetuado  a  prestador de serviço, em caráter eventual. nota fiscal de serviço  avulso, conforme cópias, por amostragem, anexadas à I a via do  auto de infração, às fls. 89 a 100do processo.  Os dados  levantados  foram consolidados  em demonstrativos de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  anexos I a IV deste relatório fiscal, fls. fls. 9 a 79 do processo.”   DA IMPUGNAÇÃO  Notificada na pessoa do Procurador Geral – Adjunto para Assuntos Jurídicos,  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  impugnação  registrando  que  referia­se  aos  autos  de  infração  abaixo  numerados,  de  modo  individuado  para  cada  qual,  conquanto  sejam  coincidentes, para todos, os argumentos de defesa.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  37.243.868­7,37.243.869­5,  37.243.870­9,  37.243.871­7,  37.243.872­5,  37.243.873­3,37.243.874­1,  37.243.875­0, 37.248.962­1, 37.248.963­0, 37.243.866­0 e 37.243.867­9.  Alegou  nulidade  em  face  de  vícios  ocorridos  quando  da  realização  das  respectivas notificações, que foram feitas em desacordo com os princípios do contraditório e da  ampla defesa.  Justificando  afirmou que  :  “  todos  os  autos  de  infração  em  comento  fazem  menção  a  fólios  que  não  se  fizeram  acompanhar  da  documentação  referente  dos  fatos  especificados nos respectivos "RELATÓRIOS FISCAIS". Tais relatórios, sem exceção, trazem  em seu  teor expressa alusão a "cópia anexada ao auto de infração, às  fls do processo", ou a  "cópias, por amostragem, anexadas à Ia via do auto de infração, às fls do processo". Ocorre  que  as  notificações  simplesmente  não  se  fizeram  acompanhar  de  quaisquer  desses  documentos.”  Não negou que tivesse recebido um CD para fins de notificação mas alegou  que entretanto este não significa cópia anexada não e portanto prejudicou a ampla defesa e o  contraditório:   “  Em  sua  totalidade,  aos  autos  de  infração  acima  numerados  foram anexos, apenas de tão.somente, (a) IPC ­ Instruções Para  o Contribuinte, (b) Relatório, de Vínculos   e  (c)  o  próprio  Relatório Fiscal da Infração acima referido, nada mais. Não há  qualquer  outra  cópia  anexada,  ainda  que  por  amostragem,  ao  processo.  O  arquivo  eletrônico  encaminhado  juntamente  com  as  notificações,  à  evidência,  não  é  cópia  anexada  ao  processo.  Como  quer  que  seja,  ainda  que  se  o  pudesse  considerar  como  tal,  é  fato  que  somente  um  CD  foi  entregue  para  fins  de  notificação,  juntamente  com  todos  os  doze  autos  de  infração  acima  referidos. Ainda  que  o  INSS queira  ­  e  isso  é  louvável  ­  informatizar os procedimentos administrativos, não poderá fazê­ lo  em  prejuízo  do  direito  constitucional,  que  assiste  ao  contribuinte, à ampla defesa e ao contraditório. ”  Na  seqüência  aludindo  hipotética  distribuição  dos  autos  para  doze  Procuradores distintos afirmou que :  “ O INSS, portanto, na medida em que oferece apenas um CD,  no qual estão todas as informações referentes aos doze autos de  infração,  força  o  Estado  à  extração  de  cópias  para  cada  Procurador, sem as quais a defesa seria uma aventura no vazio,  totalmente despossuída de qualquer concretude.”  Alegou, ainda, que :  “  Impende  considerar­se  que  a  formalização  do  ato  de  notificação  fez­se  mediante  a  aposição  da  assinatura  do  Procurador­Geral  do  Estado  em  somente  um  dos  autos  de  infração  (AI 37.243.866­7) e,  também, no recibo de entrega do  arquivo eletrônico a que se fez referência acima. Em que pese a  menção, no "relatório fiscal" do aludido AI, aos demais que com  ele foram lavrados, não consta de nenhum dos outros o recibo do  Procurador­Geral.  Conforme  se  sabe,  todos  os  processos,  individualmente,  devem  merecer  específica  notificação  que  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10384.004543/2009­39  Acórdão n.º 2403­001.697  S2­C4T3  Fl. 4          5 deflagre, para cada qual, a abertura do prazo para elaboração  de defesa.”  De plano, para efeito de registro, cumpre destacar inverídica a sobredita alegação na  medida  em  que  o  presente  auto  numerado  com  o  DEBCAD  n  37.248.963­0,  diverso  pois  do  sobredito,  faz  prova  autêntica  e  inequívoca  do  contrário  ao  alegado,  registrando  contradição  que  contamina  de  incerteza  toda  a  exordial  posto  que  conforme  consta  às  fls.  01  o  auto  acompanhado  dos  demais  relatórios  (  IPC,  VÍNCULOS  E  RELATÓRIO  FISCAL  DA  INFRAÇÃO ) fora recebido e assinado pelo Procurador Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos  ,  Dr.  Paulo  Ivan  da  Silva  Santos  conforme  atesta  seu  autógrafo  aposto  sobre  o  espaço  determinado por seu carimbo identificador.   Continuando, afirmou que : “ Dos mesmos vícios se ressentem todos os autos de  infração acima numerados.”   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.114, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Brasília ­ DF ­  DRJ/BSB,  em 09 de junho de 2011, exarou o Acórdão n° 03­43.535, mantendo procedente o  lançamento.  DO RECURSO  Em  grau  de  recurso,  não  reiterou  as  alegações  que  fizera  em  sede  de  impugnação.  Inovou  argüindo  extemporaneidade  da  decisão  exortando  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007 que fixa prazo para julgamento de recursos administrativos em 360 dias a contar  do protocolo das petições.  Requereu  a  nulidade  da  decisão  tendo  em  vista  que  a  impugnação  fora  protocolada  em  12/11/2009  e  a  Acórdão  foi  exarado  em  27/05/2011.  Na  verdade  fora  em  09/06/2011  na  forma  do  registro  de  fls.118.  Neste  sentido,  colacionou  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça.  É o Relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Analisando  os  autos  conclui­se  o  recurso  é  tempestivo. Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Exortando o  art.  24  da Lei  11.457/2007 que  fixa  prazo  para  julgamento  de  recursos  administrativos  em  360  dias  a  contar  do  protocolo  das  petições,  o  contribuinte  requereu a nulidade da decisão argüindo extemporaneidade da decisão.  A  Recorrente  sendo  órgão  do  judiciário  não  desconhece  que  em  razão  de  volumosa  demanda  a  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos motivam  a  constante  necessidade  de  dilação  de  prazo  para  sua  apreciação.  É  público  e  notório  que morosidade muito maior  ocorre  em  todas  as  esferas  do  judiciário e seguramente as mesmas razões também assoberbam e comprometem a tempestiva  realização das tarefas no âmbito da sua jurisdição.  A  lei  n  11.457/2007  dispõe  sobre  a  Administração  Tributária  Federal.  Na  exegese do art. 69 da Lei 9.784/99 os processos administrativos específicos  regem­se por  lei  própria.  Neste  sentido,  a  legislação  de  regência  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  e  dá  outras  providências  é  o  Decreto  70.235/72  e  nele  não  se  vislumbram  prazos  específicos para conclusão de primeira instância :   “  Art.  1°  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  União  e  o  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária federal.”  Na forma do comando do § 1º do inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/72, a  nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência:      “ § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência ”  No  caso  em  comento,  a  fase  litigiosa  foi  instalada  e  o  processo  teve  curso  normal  sem  que  a  demora  tenha  acarretado  prejuízo  à  parte.  Portanto,  não  é  lícito  remir  injustificada  inadimplência  de  obrigação  tributária,  que  sequer  fora  guerreada,  em  razão  de  mera  dilação  de  prazo  para  apreciação  da,  como  adiante  se  demonstrara,  deficiente  impugnação. Assim, não dou provimento.  AS FORMALIDADES EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO  Referindo­se  a  documentos  apresentados  em  arquivo  digital,  a  recorrente  ,  entre  outras  alegações  afirmou  que  :  “  Ocorre  que  as  notificações  simplesmente  não  se  fizeram  acompanhar  de  quaisquer  desses  documentos.”  Do  expresso  é  lícito  inferir  que  recebera  as  notificações.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10384.004543/2009­39  Acórdão n.º 2403­001.697  S2­C4T3  Fl. 5          7 À  época  do  encerramento  da  ação  fiscal  no  que  concerne  a  entrega  dos  relatórios e os documentos emitidos em arquivos digitais vigiam as  regras amparadas no art.  663  da  IN  SRP  3/05  ­  IN  ­  Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  PREVIDENCIÁRIA ­ SRP nº 3 de 14.07.2005, com a redação dada pela  IN RFB nº 851, de  28/05/2008) :   “ Art.  663. Os  relatórios  e os documentos  emitidos  em procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos  digitais  autenticados  pelo  AFRFB  por  meio  de  sistema  informatizado  próprio  da  RFB,  devendo  ser  entregues  também  em meio  impresso os termos, intimações, folhas de rosto dos documentos de lançamento, bem como  o Relatório Fiscal e Fundamentos Legais desses  lançamentos.  (Nova redação dada pela  IN  RFB nº 851, de 28/05/2008)”   Aduz  que  instruindo  os  autos  constam  colacionados  em meio  impresso  os  documentos obrigados a este comando qual sejam os termos, intimações, folhas de rosto dos  documentos  de  lançamento,  bem  como  o Relatório  Fiscal  e  Fundamentos Legais  desses  lançamentos.  Às fls. 101 a 103, com assinatura de recebimento do supracitado Procurador­ Adjunto, se registra colacionada a entrega em meio digital dos reclamados relatórios.   A instância “ ad quod ” na condução de seu voto afirma que todos os autos de  infração  lavrados  na  ação  fiscal  foram  cientificados  ao  contribuinte  conforme  se  verifica  ao  analisar as folhas de numero 01 de, cada auto de infração.  A  recorrente  alegou  que  os  processos  (autos  de  infração)  na  procuradoria  Geral do Estado são distribuídos de maneira individualizada a Procuradores distintos, para que  os  mesmos  formulem  suas  respectivas  defesas,  entretanto  no  processo  em  comento,  a  impugnação registrou que referia­se a todos os autos de infração, de modo individuado para  cada qual, conquanto sejam coincidentes, para todos, os argumentos de defesa dando azo  legítimo  a  inferir  que  foram  interposto  por  um  mesmo  Procurador  sob  pena  de  apresentar  incongruências se realizado por vários. Neste sentido reitere­se a observação feita na condução  do voto “ ad quod ” onde o I. Julgador confirma que todas as impugnações apresentadas pelo  autuado foram assinadas pelo mesmo procurador, sendo portanto a alegação improcedente.  DA NÃO IMPUGNAÇÃO.  Na  forma  do  comando  do  inciso  III  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  provas  que  possuir.  Aduz  que  o  art.  17  do  sobredito  diploma  considera  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, verbis:    “ Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ”  Como ressaltado alhures, a Recorrente tanto em sede de impugnação quanto  em grau  de  recurso,  jamais  impugnou  expressamente  as  infrações  lhes  imputadas. Aduz  que  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  preferindo  guerrear  aspectos  formais  e  procedimentais,  tal  procedimento  infere,  de  modo  transverso, a confissão das irregularidades. Desse modo, não dou provimento às alegações da  Recorrente.  DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  A descrição sumaria de  fls. 01 aduz que a empresa incorreu na previsão do  preceituado no art. 225, IV e parágrafo 4°, verbis :   “ Art. 225. A empresa é também obrigada a:  IV ­ informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  Vinculando a infração nos termos do sobredito artigo o art. 284  determina o cálculo da infração na forma abaixo, verbis :   Art. 284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:      I ­ valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:    0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo      II ­ cem por cento do valor devido relativo à contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10384.004543/2009­39  Acórdão n.º 2403­001.697  S2­C4T3  Fl. 6          9 dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; “  DA MULTA MAIS BENÉFICA  Ressaltando que o período da infração tenha registro de 02/2007 a 12/2007,  destaco que a instância “ad quod”, premida por priorizar as instruções normativas, ao abordar  esta questão  manifestou­se na forma abaixo transcrito:  “ Em razão das alterações  trazidas pela da Medida Provisória  n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na  Lei  n°  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  em  observância  ao  disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN) e em cumprimento ao disposto na  Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 14, de 4 de dezembro de 2009,  foi aplicada a penalidade mais benéfica.  Considerando o disposto na Portaria Conjunta RFB/PGFN n°  14,  de  4  de  dezembro  de  2009,  a  multa  aplicada  em  conformidade com a  legislação anterior  e a multa aplicada em  conformidade  com  a  legislação  atual deverão  ser  comparadas,  por  ocasião  do  pagamento,  para  verificação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  dando  cumprimento  ao  disposto  no  artigo 106, inciso II , alínea "c", do CTN.  A  comparação da multa mais  benéfica deverá  ser  realizada  de  acordo  com o  disposto  no  art.  476­A da  Instrução Normativa  RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  n"  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n" 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei n" 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4", 5" e 6°do art. 32 da Lei n" 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009;e   b) multa aplicada de oficio nos termos do art. 35­A da Lei  n" 8.212, de 1991, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  II  ­  a  partir  de  1"  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas previstas o art. 44 da Lei n"9.430, de 1996.  § 1" Caso as multas previstas nos §§ 4", 5" e 6" do art. 32  da Lei n" 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela  Lei  n"  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  n"  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941, de 2009.  §  2°  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista. "  Na forma do art. 62 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de  Recursos, sem desapreço, a sobredita Portaria Conjunta RFB/PGFN não vincula as decisões do  Colegiado, desse modo, observando o artigo de regência da lei específica reparo que o auto de  infração em comento, foi lavrado por ofensa à legislação vigente preceituada no § 5° ,artigo 32  da Lei 8.212, inciso IV:  “ Lei 8.212, inciso IV, § 5°   (...)   IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (... )  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). ”  Ocorre que o § 5o foi revogado conforme redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009 e o novo comando se expressa na forma do § 9o da Lei nº 11.941, de 2009 :   “A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.  (...)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10384.004543/2009­39  Acórdão n.º 2403­001.697  S2­C4T3  Fl. 7          11 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  O  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna.  Visto  deste  prisma,  sem  outra  determinação  que  não  seja  emanada  da  lei,  impõe­se o recálculo da multa com base no artigo 32­A da Lei nº 11.941/ 2009 em razão do  novo  comando  expressado  na  forma  do  §  9o  da  Lei  nº  11.941/2009  para  compará­lo  com  o  valor  da  multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  32  da  Lei  8.212/91  para  determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa.    CONCLUSÃO  Tudo  isto  exposto,  conheço  do  Recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL determinando o  recálculo  da multa  de  acordo  com  a  redação  do  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  fazendo  prevalecer  a  multa  mais  benéfica para o contribuinte.      Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10830.912957/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Sustentou pela recorrente Dr. Gustavo F. Minatel OAB 210198. ] JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 94          1 93  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912957/2009­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.668  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2013  Assunto              Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros  da  4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator.  Sustentou  pela  recorrente  Dr.  Gustavo  F. Minatel  OAB 210198.   ]   JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator   Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 95 7/ 20 09 -2 8 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10830.912957/2009­28  Resolução nº  3401­000.668  S3­C4T1  Fl. 95          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  referente  à  COFINS  no  valor de R$ 2.892,94,00, relativo ao período de apuração set/2002.   A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, sob o seguinte fundamento:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando em síntese:  Não foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no momento em que  foram recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, por um mero equívoco  administrativo;  A resolução do problema se dá com a simples retificação da DCTF alterando o  valor do débito e excluindo o referido DARF como fonte de pagamento de débito.  A  3ª  Turma  da  DRJ  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  eletrônico, mas manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.  Observou que a contribuinte trouxe aos autos apenas a cópia da retificação da DCTF.  A  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual  explica  que  a  retificação  na  DCTF  decorre  da  tributação  de  “outras  receitas”  –  além  do  faturamento –, incluídas na base de cálculo da Contribuição, asseverando que a realização de  simples diligência permitiria constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexou aos autos cópias de Diário e Razão, dentre outros documentos, invoca o  princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­09.788 e a  Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que  seja  reformada  integralmente  a  decisão  proferida pela DRJ­ Campinas, a fim de que seja reconhecido o direito ao crédito proveniente  de  recolhimento  indevido  efetuado  a  título  de  Cofins  e,  conseqüentemente,  que  seja  homologada a compensação por ela realizada.  É o Relatório.      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10830.912957/2009­28  Resolução nº  3401­000.668  S3­C4T1  Fl. 96          3     Voto  Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os requisitos admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  COFINS  relativo ao mês de setembro de 2002. Não obtendo êxito em sua demanda, protocolou Recurso  Voluntário,  alegando  que  a  retificação  da  DCTF  decorre  da  tributação  de  “outras  receitas”,  destacando  que  a  simples  realização  de  diligência  comprovará  o  direito  creditório  da  recorrente.  Apesar  de  a  contribuinte  ter  retificado  sua  DCTF  somente  após  o  despacho  eletrônico proferido pela DRJ de origem e de não ter trazido à primeira instância as provas que  juntou  aos  autos  à  época  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  se  efetivamente  tiver  recolhido a Contribuição sobre “outras  receitas”, nos  termos do alargamento promovido pelo  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, este Colegiado poderá decidir ao seu favor.   A  DRJ,  ao  manter  o  indeferimento  considerando  a  ausência  de  provas  do  recolhimento a maior e a retificação tardia da DCTF, decidiu conforme o estado do processo  até então. Certamente poderia ter cogitado de diligência, se na manifestação de inconformidade  a contribuinte tivesse esclarecido o indébito, como faz na peça recursal. Assim, descabe cogitar  de anulação do acórdão recorrido, sendo certo que inexistiu qualquer cerceamento do direito de  defesa.  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário, desta feita acompanhados de documentos (cópias dos Livros Diário e Razão) que  precisam ser analisados pela fiscalização.  Quanto à circunstância de a DCTF ter sido retificada extemporaneamente, há de  ser relevada se o resultado da diligência comprovar ter havido pagamento a maior, por  terem  sido  computadas  na  base  de  cálculo  receitas  que  somente  seriam  tributadas  à  luz  do  alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, cuja inconstitucionalidade, em  caráter  definitivo,  é  posterior  ao  fato  gerador  deste  processo.  Por  sinal,  a  decisão  de  Superintendência da RFB confirmando a desnecessidade de retificação de DCTF, na hipótese  que se afigura como a situação destes autos. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF  nº nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO:Obrigações Acessórias EMENTA:COMPENSAÇÃO. DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários  obriga  o  sujeito  passivo  à  entrega  de  Declaração  de  Compensação,  sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF  é  confissão  relativa  e  que  a  RFB não pode tê­la como definitiva, omitindo­se de realizar a diligências  necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  o  órgão  de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, a escrita contábil e a fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10830.912957/2009­28  Resolução nº  3401­000.668  S3­C4T1  Fl. 97          4 relatório  discriminando  os  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido. Deve ser demonstrado, ainda, se houve recolhimento a maior, levando­se em conta  os  dois  valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada, outro apenas o faturamento estrito anterior à Lei nº 9.718/98).  Cientifique­se  a  contribuinte  no  prazo  de  trinta  dias  para,  caso  queira,  manifestar­se em relação ao resultado da diligência.  É como voto!  Fernando Marques Cleto Duarte    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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4955559 #
Numero do processo: 10280.003389/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de recursos versando compensação de direito creditório relativo ao IRRF é da Segunda Seção do CARF.
Numero da decisão: 3401-001.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso em razão de a competência ser da Segunda Seção do CARF
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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Numero do processo: 10660.721839/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2010 Ementa: COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI n° 8.212/91 RETROATIVADADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória n° 449/2008, a qual fez acrescentar o Art. 32-A a Lei n° 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, 'c' do CTN, eis que a norma posterior comina ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz  Marsico  Lombardi  ,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.721839/2011­26  Acórdão n.º 2302­002.415  S2­C3T2  Fl. 276          3   Relatório  O presente processo refere­se ao Auto de Infração de Obrigação Principal de  contribuições  previdenciárias  patronais  devidas  à Seguridade Social  incidentes  sobre  o  valor  das notas  fiscais ou  faturas de prestação de serviço,  relativamente aos serviços prestados por  cooperados através de cooperativas de trabalho da área da saúde, nas competências de 05/2006  a  12/2010  e,  também  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  em  virtude  do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  tais valores nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s,  nas competências citadas.  Às fls. 30/37, no Anexo I, consta a relação das faturas que serviram de base  para  o  levantamento  e  no Anexo  II,  fls  38/39,  o  quadro  comparativo  das multas  que  foram  aplicadas no Auto de Infração de Obrigação Acessória.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  em  25/04/2011  e  cientificados  ao  sujeito passivo através de registro postal em 06/05/2011.  Após a apresentação da defesa, Acórdão de primeira instância administrativa  fls. 231/239, julgou a autuação procedente.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário onde alega:  a)  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  insculpida  no  inciso  IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91,  introduzido  pela Lei n.º 9.876/99;  b)  que a multa aplicada no Auto de Infração de Obrigação  Acessória  não  consta  da  Fundamentação  Legal  que  o  acompanha, o que o torna nulo e de acordo com o Anexo  II,  no  Demonstrativo  de  Aplicação  da Multa,  tem­se  o  total de R$ 79.225,64, enquanto a multa aplicada foi de  R$ 15.235,70;  c)  que  a  falta  de  fundamentação  legal  da  multa  aplicada  viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.  Requer a nulidade total da autuação frente à inconstitucionalidade apontada e  a ilegalidade.  É o relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  A  recorrente  em  suas  razões  caracteriza  a  cooperativa  de  trabalho  e  pauta  seus argumentos apenas quanto à inconstitucionalidade da exação lançada com base no inciso  IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.876/99.  Quanto às contribuições relativas aos valores pagos à cooperativa de trabalho,  tenho a dizer que a mesma está determinada em Lei, estando correto o procedimento fiscal de  autuar a empresa pelo não recolhimento da exação, frente ao exercício de atividade vinculada:  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  A atividade fiscal possui caráter vinculatório não existindo a possibilidade da  escolha  entre  o  cumprimento  de  determinada  lei  ou  não,  e  a  Administração  Pública,  em  decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve obediência ao princípio da legalidade. O  professor  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,1991, 16ª ed. atual. pela constituição de 1988, 2ª tiragem, p.78), nos diz:  “A legalidade como princípio de administração (Const.Rep., art.  37,caput),  significa  que  o  administrador  está,  em  toda  sua  atividade  funcional,  sujeito  aos  mandamentos  da  lei,  e  às  exigências  do  bem  comum,  e  deles  não  pode  se  afastar  ou  desviar,  sob  pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se  à  responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.  “A eficácia de  toda atividade administrativa  está  condicionada  ao atendimento da lei.”  “Na  Administração  Pública,  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo  que  a  lei  não  proíbe,  na Administração Pública  só  é  permitido  fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode  fazer assim’, para o administrador público significa ‘deve fazer  assim.”  Quanto à alegação de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei  n.º  8.212/91,  ressalto  que  a  apreciação  de matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.721839/2011­26  Acórdão n.º 2302­002.415  S2­C3T2  Fl. 277          5 Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  concerne  a  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, não confiro razão à recorrente quanto a alegada falta de fundamentação legal, porque  o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, fls. 02, evidencia a existência  de um só processo, sob o número 10660721839/2011­26, onde consta o Auto de  Infração de  Obrigação Principal e o Auto de Infração de Obrigação Acessória. Por isso, foi elaborado um  único relatório fiscal que faz referência à fundamentação legal da multa aplicada no AIOA e ao  quadro comparativo de multas, fls. 38/39, onde segundo a metodologia aplicada na autuação,  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 foi considerada a multa mais benéfica por competência,  conforme preceitua o artigo 106, do  Código Tributário Nacional.  Embora a  recorrente  se mostre  inconformada quanto a  lhe  ter sido aplicada  uma multa de valor inferior ao previsto no artigo 32, parágrafo 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo  284, inciso II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, não  houve violação do princípio do  contraditório  e da ampla defesa,  pois  a  fundamentação  legal  consta  do  processo  principal,  fls.15,  item  701  FALTA  DE  PAGAMENTO,  FALTA  DE  DECLARAÇÃO,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  onde  consta  expressamente  os  dispositivos  legais da multa aplicada, como se vê:  Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44, inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redacao  da MP  n.  449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da  Lei  no  9.430,  de  1996  75%  ­  falta  de  pagamento,  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  ­  Lei 9430/96,  art.  44,  inciso I:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Destarte,  quanto  a  aplicação  de multa  nos  autos  de  infração  de  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  entendo,  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas de forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de  obrigação  acessória,  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.721839/2011­26  Acórdão n.º 2302­002.415  S2­C3T2  Fl. 278          7 Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para que a multa  a  ser  aplicada  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  referente  ao  Código  de  Fundamneto Legal 68, seja calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da  Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi, Relatora              Fl. 282DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8                   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4879702 #
Numero do processo: 13884.904534/2010-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 168          1 167  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.904534/2010­31  Recurso nº  8   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.223  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando à comprovação dos créditos alegados.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não  se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 45 34 /2 01 0- 31 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e  Ivan Allegretti.  Relatório  PARKER  HANNIFIN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  nº  14430.74639.060207.1.3.040887,  visando  à  extinção  de  débito  de  PIS  e  Cofins  com  crédito  oriundo  de  indébito  por  pagamento  a maior  de  PIS,  no  valor  de  R$  5.108,69.  O  Despacho  Decisório Eletrônico – DDE nº 887166419, emitido pela autoridade competente para examinar  o pleito repetitório, deferiu­o parcialmente e homologou a compensação até o limite do crédito  reconhecido  porque  o  pagamento  indigitado  pelo  declarante  foi  localizado,  mas  estava  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DComp.  Sobreveio reclamação, abaixo transcrita na íntegra, para maior clareza:  I. DOS FATOS  1) 0 presente processo administrativo versa sobre a Declaração  de  Compensação  ("DCOMP")  n.  14430.74639.060207.1.3.04­ 0887,  apresentada  pela  Defendente  para  a  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a maior  originado do PIS  competência  03/2003.  2) Após a análise da Declaração de Compensação acima, as dd.  autoridades  fiscais  emitiram  o  Despacho  Decisório  ora  questionado para reconhecer, parcialmente, o direito creditório  da  Defendente  e,  assim,  homologar  a  DCOMP  14430.74639.060207.1.3.04­0887  até  o  limite  do  crédito  reconhecido e não homologar a importância de R$1.089,08.  3)  De  acordo  com  as  dd.  autoridades  fiscais,  o  motivo  do  reconhecimento,  parcial  foi  de  que  restou  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos débitos informados no PERD/CQMP.  4)  A  Defendente  não  pode  concordar  com  o  parcial  indeferimento  do  seu  crédito  do  PIS,  na  medida  em  que  os  valores credi6dos estão corretos, pois a diferença foi objeto de  compensações  em  PERD/COMPS  posteriores,  e  a  Defendente  não identificou em seus controles qualquer diferença.  5) Resta claro que os valores considerados irregulares pelas dd.  autoridades  fiscais  estão  corretos,  conforme  documentos  apresentados,  motivo  pelo  qual  se  faz  necessário  o  reconhecimento da validade desses valores.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13884.904534/2010­31  Acórdão n.º 3403­002.223  S3­C4T3  Fl. 169          3 6) Se  existe  alguma diferença,  esta  respeitável Receita Federal  do  Brasil  precisa  esclarecer  o  que  está  divergente,  porque  em  nenhum  momento  foi  questionado  a  Defendente  sobre  a  diferença  que  agora  está  sendo  apontada  neste  Despacho  Decisório.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  saldo  inferior  de  ressarcimento/compensação,  e  a  Defendente  tem  legitimidade  quanto ao crédito utilizado.  II. DO PEDIDO  Em vista do exposto acima, a Defendente requer que, com base  nos  documentos  e  informações  anexos  seja  acatado  as  justificativas  apresentadas,  e  que  ao  final  seja  processado  novamente  a  Perdcomp,  objeto  deste  Despacho  Decisório,  e  conseqüentemente seja feita uma nova análise da declaração de  compensação.  Outrossim,  a  Defendente  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  ora  questionado,  de  forma  que  seja  reconhecida  a  existência  dos  créditos  que  compuseram  o  pagamento  indevido  ou a maior apurado no mês de 03/2005, e consequentemente, que  sejam homologadas as compensações pleiteadas.  Termos em que  Pede deferimento.  A  7ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  A  decisão  recorrida  deu  conta  de  que  a  DCTF  ativa  na  data  da  entrega  da  DComp  foi  transmitida  em  21/10/2005  e  indicava  um  débito  de  R$  263.955,69,  sendo  R$  253.828,21 pagos em DARF de igual valor. A DCTF entregue em 22/05/2009, ativa quando da  emissão do despacho decisório,  informava que o mesmo DARF foi utilizado para pagamento  do  débito  total  de  R$  249.444,54,  o  que  resultou  na  liberação  de  R$  4.383,67  para  futuras  compensações.  Ilustra  sua  constatação  com  cópia  de  extrato  dos  sistemas  informatizados  da  RFB:    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4   A decisão explica ainda que o suposto pagamento a maior foi informado em  duas DComp. Na primeira,  transmitida em 26/12/2006 e  retificada  em 27/12/2006, o  crédito  utilizado (em valores originais) foi de R$ 15.385,39. Na segunda, tratada no presente processo,  o crédito aproveitado, também em valores originais, foi de R$ 5.108,69.  Considerando  que  o  despacho  decisório  foi  claro  ao  informar  qual  o  saldo  original disponível para compensação e que as declarações apresentadas pelo contribuinte não  permitiram  outra  conclusão  que  não  fosse  a  homologação  parcial  da  compensação,  o  voto  condutor da decisão de primeira instância manteve o deferimento apenas parcial da restituição  e a homologação da compensação até o limite de R$ 4.383,67. O Acórdão nº 05­038.242, de 21  de junho de 2012, fls. 71 a 75, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado  sob pena de indeferimento da compensação realizada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/CPS­7ª Turma.  O arrazoado de fls. 82 a 92, após resumo dos fatos relacionados com a lide, repete a explicação  sobre  a  origem do  crédito  oposto  na  compensação  ora  sub  judice,  e,  em  sede  de preliminar,  argui a nulidade da decisão recorrida por transgressão do princípio da verdade material, sobre o  qual disserta. Entende que, em nome do princípio, a autoridade julgadora de primeira instância  estava constrangida a conhecer e valorar as informações contidas nas declarações retificadora,  transmitidas antes do Despacho Decisório.  No mérito,  lembra que a DCTF retificadora possui o mesmo valor probante  da  DCTF  original  e  as  informações  nela  constantes,  que  porventura  tenham  alterado  informações  originalmente  prestadas,  devem  necessariamente  ser  analisadas  para  fins  da  determinação  dos  débitos  e  créditos  dos  contribuintes. Refere  o  §  1º  do  art.  11  da  Instrução  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13884.904534/2010­31  Acórdão n.º 3403­002.223  S3­C4T3  Fl. 170          5 Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008. Apresenta planilha com o demonstrativo  dos valores para o período abrangido pelo Despacho. Alternativamente, requer a conversão do  julgamento em diligência para detalhada análise e a consequente confirmação da composição  dos valores efetivamente devidos a título de PIS.  Conclui, requerendo   “...sob o enfoque da verdade material, requer seja reconhecida a  nulidade da decisão de primeira instância administrativa, tendo  em vista que as dd. autoridades julgadoras concluíram pela não­ homologação da Declaração de Compensação apresentada pela  Recorrente  sem  ter  analisado  qualquer  documento  relativo  a  composição da base de cálculo e apuração da contribuição em  tela.  Alternativa  e  sucessivamente,  a  Recorrente  requer  que  o  julgamento do presente caso seja convertido em diligência para  que seja comprovado o direito creditório da.”  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  82  a  92  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ2­7ª Turma nº 05­038.242, de 21  de junho de 2012.  Preliminar de nulidade  Matéria  incontroversa,  consta do processo que o contribuinte  apurou débito  de PIS relativo ao mês de março de 2003, em montante de RS 253.828,21, informou tal débito  em sua DCTF original e, mais tarde, revisar de seus procedimentos fiscais, identificou que, na  realidade,  o  valor  devido  para  o  mês  de  março  de  2003  era  de  apenas  R$  249.444,54,  retificando a DCTF original e o Dacon em 22/05/2009.  O  recorrente  agora  acusa  a  decisão  recorrida  e,  implicitamente,  o  próprio  despacho decisório, emitido em 14/10/2010, de infração ao princípio da verdade material,  ao  não considerarem as informações contidas na DCTF retificado.  Arguição rejeitada.  O DDE nº 887166419  reconhece o pagamento de R$ 253.828,21 e  informa  que o esmo foi alocado a débito de PIS montante a R$ 249.444,54, valor confessado na DCTF  retificadora. Não se diga portanto que a DCTF retificadora não foi considerada.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   6 A eventual desconsideração do Dacon, se é que ocorreu, não implica nulidade  porquanto  se  trata  de  demonstrativo  de  caráter  informativo,  que  jamais  se  sobrepõe  às  informações prestadas na DCTF, haja vista o caráter confissional desta declaração.  Mérito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13884.904534/2010­31  Acórdão n.º 3403­002.223  S3­C4T3  Fl. 171          7 formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   8 nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Para  infirmar  o  DDE  e  a  decisão  recorrida,  o  recorrente  limitou­se  a  apresentar planilha (fl. 98) que vai de encontro à  tese recursal, ao demonstrar que o valor do  débito  de  PIS  do  PA  03/2003  é  exatamente  aquele  considerado  pela  Administração.  Assim  sendo, se é certo que o DARF e a DCTF considerados na apuração do indébito comprovam um  recolhimento  a maior  de R$  4.383,67,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer  prova  de  que  o  pagamento seja  indevido maior do que esse valor. Há  tão­somente a alegação do  requerente,  ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado  se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto­ me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  no  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.  (HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II I)  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13884.904534/2010­31  Acórdão n.º 3403­002.223  S3­C4T3  Fl. 172          9 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova de suas alegações, capaz de infirmar o despacho decisório e  a decisão recorrida, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2013  Alexandre Kern                            Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   10     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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