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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538702 #
Numero do processo: 15469.000023/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido pelo contribuinte, há que ser aceita a dedução por ele efetuada. Não tendo sido efetuado o recolhimento do tributo, porém, é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NI SHIOKA Processo nº 15469.000023/2007­79  Acórdão n.º 2101­002.056  S2­C1T1  Fl. 44          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 32/36) interposto em 10 de junho de 2011  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  (fls. 22/25), do qual o Recorrente  teve ciência em 17 de maio de 2011  (fl. 26,  verso),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  05/07,  lavrado  em 21  de  novembro  de  2006,  em virtude  de  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido na fonte, verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA.  Restada não comprovada a  retenção do  imposto de  renda na  fonte pleiteado  como dedução do imposto devido, a glosa é devida.  Lançamento Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido” (fl. 22).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  32/36, reiterando a apresentação do comprovante de retenção do imposto, bem como indicando  a  inexistência de  responsabilidade pela ausência de recolhimento do  tributo devido, que é da  fonte pagadora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NI SHIOKA Processo nº 15469.000023/2007­79  Acórdão n.º 2101­002.056  S2­C1T1  Fl. 45          3 O  caso  é  de  simples  resolução.  A  matéria  em  discussão  adstringe­se  à  dedução  indevida de  imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 1.754,60,  referente às  verbas  recebidas  pelo  contribuinte  da  fonte  pagadora  “Companhia  Brasileira  Adm.  e  Participação S/A” no ano­calendário de 2002.   O  contribuinte  apresentou,  desde  a  impugnação,  o  comprovante  de  rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte de fl. 08, ora reiterado à fl. 40,  do qual  é possível  constatar­se que,  de  fato,  os  rendimentos por  ele percebidos  somaram R$  15.647,42, e o IRRF efetivamente retido, R$ 1.754,60.  A  decisão  a  quo  não  afastou  a  glosa  por  afirmar  que  o  comprovante  de  rendimentos não seria suficiente, tendo em vista que a fonte pagadora não apresentou a DIRF  correlata, assim como não apresenta nenhuma declaração desde 1999, motivo pelo qual exigiu  que o contribuinte tivesse acostado aos autos as cópias dos contra­cheques do ano­calendário  de 2002 e cópia da carteira de trabalho para comprovar o vínculo empregatício.  Referida decisão, com a devida vênia, não pode prosperar.  Isso porque não  pode  o  julgador  criar  requisitos  não  previstos  em  lei  para  a  aceitação  da  dedutibilidade  de  despesas do IRPF.   Ora, conforme autoriza a legislação de regência, mais precisamente o art. 12,  V,  da Lei  n.º  9.250/95,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  de  apuração  do  imposto  de  renda  devido “o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar,  correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo”.  O  contribuinte,  portanto,  adotou  o  procedimento  correto  ao  deduzir  tal  montante  da  base  de  cálculo  do  IRPF  devido  naquele  ano­calendário,  tendo  em  vista  a  comprovação pelo documento de fl. 08. O que parece ter havido, no presente caso, é a efetiva  retenção do tributo, mas a ausência de seu recolhimento aos cofres públicos.  As  hipóteses  de  responsabilidade  tributária  vêm  previstas  nos  arts.  128  e  seguintes do CTN, e conforme bem assevera o referido art. 128, “a lei pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em  caráter  supletivo do  cumprimento  total  ou parcial  da  referida obrigação”,  o que se  amolda  à  hipótese  vertente,  porquanto  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda na fonte é da fonte pagadora, consoante o Parecer Normativo n.º 01, de 2002, da Receita  Federal do Brasil.  A  partir  da  leitura  do mencionado  parecer,  depreende­se  que,  em  situações  como a ora em análise, em que há a retenção do imposto, mas não há o recolhimento, afigura­ se a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, in verbis:  “IRRF  RETIDO  E  NÃO  RECOLHIDO.  RESPONSABILIDADE  E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  devendo  o  contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.”  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NI SHIOKA Processo nº 15469.000023/2007­79  Acórdão n.º 2101­002.056  S2­C1T1  Fl. 46          4 Sendo efetivamente comprovada a retenção dos valores pela fonte pagadora  “Companhia Brasileira Adm. e Participação S/A”, bem como considerando que eles constaram  da declaração do contribuinte, a responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva da fonte.  E mais:  ainda  que  a motivação  per  relationem  seja  aceita  apenas  de modo  subsidiário  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  o  contribuinte  noticia,  e  acosta,  a  íntegra  de  decisão referente a processo administrativo idêntico à matéria de fundo ora debatida, contra ele  mesmo  instaurado,  diferindo  apenas  quanto  ao  ano­calendário  da  autuação,  em  que  a  autoridade  julgadora  julgou  improcedente  o  lançamento,  diante  da  comprovação  dos  rendimentos retidos pela mesma fonte pagadora.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NI SHIOKA

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4538575 #
Numero do processo: 10746.000457/2005-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO E RAZÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação dos livros contábeis e documentação fiscal, já que estas omissões têm conseqüências específicas previstas na legislação de regência, que no caso foi o arbitramento do lucro em razão da falta da apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.
Numero da decisão: 9101-001.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial do Procurador nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Albertina Silva Santos de Lima. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Albertina Silva Santos de Lima (suplente convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10746.000457/2005­77  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.468  –  1ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ e OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ECONÔMICO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  APRESENTAÇÃO  PARCIAL  DA  DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO DIÁRIO E RAZÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à  intimação  fiscal  para  apresentação  dos  livros  contábeis  e  documentação  fiscal,  já  que  estas  omissões  têm  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação de regência, que no caso foi o arbitramento do lucro em razão da  falta  da  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Especial do Procurador nos termos do voto do Relator. Votaram pelas  conclusões os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Albertina Silva Santos de Lima.  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente   (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 04 57 /2 00 5- 77 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     2 Junior,  José  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  (suplente convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10746.000457/2005­77  Acórdão n.º 9101­001.468  CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  03/11/2008  (fls.  327),  a  Fazenda  Nacional,  por  seu  procurador,  legalmente  habilitado,  junto  a  Turma  Julgadora,  apresenta,  tempestivamente,  em  12/01/2009,  seu  Recurso  Especial  (fls.  330/334),  para  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  reforma  da  decisão proferida pela então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do  Acórdão nº 108­09.745, de 16/10/2008 (fls. 330/334) cuja decisão, por maioria de votos, deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto,  em  29/08/2005,  pelo  contribuinte  Econômico Distribuidora de Produtos Ltda. (fls. 288/293).  O pleito da Fazenda Nacional busca amparo no art. 7º, inciso I, do Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007  (decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência  da  prova),  possibilidade  excluída  pelo  atual  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010, exceto para os casos previstos no art. 4º do atual RICARF.  Consta  dos  autos,  que  contra  o  contribuinte,  Econômico  Distribuidora  de  Produtos Alimentícios Ltda., foi lavrado, em 12/05/2005, pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Palmas _ TO, os Autos de Infrações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL;  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social  ­  PIS  e Contribuição  para  Financiamento  da Seguridade Social  ­ COFINS  (fls.  194/247),  com  ciência,  através  de  AR,  em  19/05/2005  (fls.  256)  exigindo­se  o  recolhimento do crédito tributário no valor total equivalente a R$ 466.960,29, a título de IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS,  acrescidos da multa de  lançamento de ofício qualificada agravada de  225% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor dos tributos,  referente aos exercícios de 2001 a 2004, correspondentes aos anos­calendário de 2000 a 2003,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa, onde a autoridade fiscal lançadora procedeu ao arbitramento do lucro que se faz tendo  em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração,  conforme  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  e  termos  de  intimações  em  anexo,  e  deixou  de  apresente­los. Infração capitulada no art. 530, inciso III, do RIR/1999.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado esclarece o  conteúdo do Auto de  Infração  através do Termo de  Verificação Fiscal, datado de 29/07/2004 (fls. 19/29).  Impugnado,  tempestivamente,  o  lançamento,  em  17/06/2005  (fls.  258/263,  instruído pelos documentos de fls. 264/269) e após resumir os fatos constantes da autuação e as  principais razões apresentadas pelo impugnante a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF, em 08/07/2005, decide julgar procedente o lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado  (fls.  271/276),  lastreado,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos básicos:  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 ­ que o imposto devido no decorrer do ano­calendário será determinado com  base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração  em desacordo com a legislação comercial;  ­ que a  instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição  Federal;  ­  que  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante;  ­ que ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento  principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da  sistemática de tributação das pessoas jurídicas quando não tiverem sido oferecidos argumentos  específicos para se contrapor a ele.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  01/08/2005,  conforme  Termo  constante  às  fls.  286,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  29/08/2005,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  288/293),  instruído  pelos  documentos de  fls.  294/293, o qual,  ao  ser  apreciado pela então Oitava Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes,  através do Acórdão nº 108­09.745, de 16/10/2008  (fls. 318/324),  proferiu,  por maioria  de  votos,  a decisão  de dar  provimento  parcial  ao  recurso,  conforme  se  verifica de sua ementa e decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2004  ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ É  legitimo  o  arbitramento  do  lucro  quando  as  deficiências  da  escrituração impossibilitam a apuração do lucro real, bem como  quando o contribuinte não apresenta a documentação solicitada  por meio dos Termos de Intimação.  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  LANÇAMENTO  FORMALIZADO  TENDO  POR  BASE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA  AO  FISCO  ESTADUAL  ­  No  caso  de  lançamento  de  ofício  será  aplicada  multa  calculada  sobre  o  crédito  tributário  apurado,  no  percentual de 150%, quando caracterizado o evidente intuito de  fraude  por  parte  do  autuado,  em  face  dos  levantamentos  (i)  realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos  do processo.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  ECONÔMICO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.  ACORDAM  os Membros  da OITAVA CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10746.000457/2005­77  Acórdão n.º 9101­001.468  CSRF­T1  Fl. 4          5 provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a penalidade  reduzindo ao percentual de 150%, nos termos do relatório e voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  que  negava  provimento ao recurso.  Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 03/01/2009,  conforme  Termo  constante  às  fls.  327,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  de  forma  tempestiva  (12/01/2009),  o  seu  Recurso  Especial  de  fls.  330/334,  com  amparo  no  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147,  de 25/06/2007 (decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da  prova),  combinado  com  o  art.  4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado,  em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que insurge­se a Fazenda Nacional contra o r. acórdão proferido pela e. 8ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso  do contribuinte cancelar o agravamento da multa qualificada;  ­  que  acordo  com  o  art.  7°,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  caberá,  privativamente  ao  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  recurso especial de "decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência  da prova";  ­  que  restou  assentado  no  r.  voto  condutor  que  o  sujeito  passivo  não  teria  causado embaraço à fiscalização. De acordo com a douta relatora teria o autuado apresentados  todos os documentos que possuía;  ­ que o posicionamento não foi embasado em nenhum elemento evidenciado  nos autos, tendo sido tomado por equidade (ao que me parece— fl. 324). O único sustentáculo  invocado foi à declaração do contribuinte à DRF/TO de que não possuía Livros Razão e Diário  relativos a 2001 e 2002;  ­ que da leitura da norma verifica­se que a multa é devida independentemente  de  comprovação  por  parte  de  fisco  acerca  de  efetivo  embaraço  causado  à  administração  tributária em razão da contumácia do sujeito passivo;  ­  que  não  atendida  a  intimação,  presume­se  o  embaraço  à  fiscalização.  A  simples falta de atendimento, o desprezo à administração tributária, é fato gerador da multa;  ­  que  de  acordo  com  a  lei,  o  critério  para  o  agravamento  da  multa  não  é  subjetivo, mas de ordem objetiva;  ­  que  no  caso  dos  autos  o  fiscal  demonstrou  que  o  sujeito  passivo  foi  devidamente intimado para se manifestar e não atendeu às intimações, tendo as ignorado. Seria  diferente  se  as  tivesse  respondido,  ainda  que  somente  para  informar  que  não  possuía  os  elementos solicitados ou que não teria condições de explicar as incongruências apontadas pelo  fisco;  ­ que como se vê em fl. 250, o sujeito passivo ignorou os termos de intimação  1, 2 e 3. A declaração do contribuinte à DRF/TO de que não possuía Livros Razão e Diário  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 relativos a 2001 e 2002 não o eximia de atender às  intimações acima referidas com diferente  objeto.  Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  exarou  o  Despacho  nº  108­24­2009,  de  12/02/2009  (fls.  336),  dando  seguimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, por satisfazer aos pressupostos regimentais.  Ciente,  nos  termos  regimentais,  do  Acórdão  recorrido  e  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  em  26/05/2009  (fls.  338/339),  o  contribuinte  apresenta,  tempestivamente,  em  05/06/2009,  as  contrarrazões  de  fls.  351/355,  sem  instrução  de  documentos adicionais, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  a  empresa  ora Recorrente,  não  pode  ser  condenada  injustamente.  Em  momento algum, se encontra caracterizado nos autos as pseudos irregularidades mencionadas  no auto de infração lavrado por pseudos fiscais, que desconhecem o mínimo básico não apenas  de tributação e fiscalização, mas de uma simples leitura de documentos;  ­ que o Recurso apresentado pela Fazenda Nacional, não observa as provas  contidas nos autos, nem mesmo, as razões que motivaram o acórdão;  ­  que,  desta  forma,  forçoso  se  faz  ratificar  que  a  Empresa  jamais  praticou  qualquer  infração  contra  a  Fazenda  Pública  Federal,  como  quer  fazer  crer  o  procurador  da  Fazenda Nacional;  ­  que  nobres  sobre  julgadores,  necessário  se  faz mencionar,  que  a  empresa  conforme  pode  ser  constatado  apresentou  justificativa  com  relação  da  não  apresentação  das  Declarações de  Informação perante o órgão  fazendário, o que por si só afasta a aplicação de  qualquer penalidade ao presente caso;  ­  que  condenar  por  condenar  fere  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  princípios  estes  que  mesmo  nos  procedimentos  administrativos  devem  ser  observados e cumpridos, sob pena de praticar gritante injustiça;  ­ que necessário se faz Contestar que não foram prestadas as informações de  quando  solicitadas,  mas,  conforme  poderá  facilmente  ser  detectada  junto  ao  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  que  se  encontra  em  grau  de  recurso,  todas  as  solicitações  foram  cumpridas, talvez não sejam de forma satisfatória, mas que sempre foram atendidas.  É  de  se  ressaltar,  que  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  (fls.  342/350)  teve  o  seguimento  negado  de  acordo  com  o  despacho  nº  1200­0.291/2009,  de  20/08/2009 (fls. 357/360).  É o relatório.          Fl. 369DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10746.000457/2005­77  Acórdão n.º 9101­001.468  CSRF­T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  03/01/2009 (fls. 327) e tendo protocolizado o presente apelo em 12/01/2009 (fls. 330/334), isto  é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a tempestividade do mesmo nos termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da análise  dos  autos  verifica­se,  que  após  o Exame de Admissibilidade  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  exarou  o  Despacho  nº  108­24­2009,  de  26/05/2009  (fls.  336),  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  satisfazer aos pressupostos regimentais.  É de se observar, que a Fazenda Nacional, cumpriu os requisitos previstos no  RICARF para interpor Recurso Especial do Procurador,  já que demonstrou que a decisão  foi  não­unânime de Câmara, prolatada antes da edição do novo regimento e foi contrária à lei ou à  evidência da prova.  Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  merecendo  ser  conhecido  pela  turma  julgadora.  Como  visto  no  relatório  a  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  o  acórdão  proferido pela então Oitava Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de  votos, deu provimento parcial ao recurso para desagravar a multa qualificada, reduzindo­a ao  percentual de 150%.  Assim, a presente discussão diz respeito, tão­somente, ao desagravamento de  multas de ofício.   Inicialmente, cabe esclarecer que foi aplicada a multa de ofício qualificada  de 150%, agravada em 50% pelo não atendimento a intimação, conforme previsto no art. 44,  inciso I, § 2o, da Lei no 9.430, 1996.   Da  análise  dos  autos  observa­se,  que  o  agravamento  da  multa  de  ofício  aplicada nos lançamentos decorreu dos seguintes fatos:   I. Os documentos  requisitados pelo Termo de  Inicio de Fiscalização  foram  entregues parcialmente para a fiscalização. Nesse sentido, além da resposta extemporânea em  28/10/2004  (o  prazo  concedido  na  oportunidade  havia  expirado  em  18/10/2004),  não  foram  apresentados os comprovantes de repasse de cartão de crédito dos anos­calendário 2000, 2001  e 2002;  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 II  ­  Não  foram  apresentados  pela  fiscalizada  quaisquer  respostas,  esclarecimentos ou documentos referentes aos Termos de Intimação n.° 001 (fls. 20) e n.° 002  (fls. 22).  Observa­se,  ainda,  a  seguinte  cronologia  nos  pedidos  da  autoridade  fiscal  lançadora (fls. 248/253):  1 ­ Termo de Inicio de Fiscalização — 20/09/2004 (fls. 4):  Solicitação para apresentação, no prazo de 5  (cinco) dias úteis, documentos  contábeis  e  fiscais  do  período  2001­2003,  cópias  dos  seus  atos  constitutivos  e  posteriores  alterações,  bem  como  esclarecimentos  quanto  as  DIRJs  entregues  à  SRF  na  situação  de  INATIVA.  Resposta — 24/09/2004 (fls. 6)  De acordo com a referida folha, houve apresentação parcial dos documentos,  na medida em que não foram apresentados:  I  ­  Livros  de  Registro  de  Entradas,  Saídas,  ICMS  c  Inventário  do  ano­ calendário 2001 a 2003;  II ­ Livros Diário de 2000 e 2003:  III ­ Livros Razão de 2000.  Resposta — 27/09/2004 (fls. 7 e 8)  Pedido  de  prorrogação  de  10  (dez)  dias  para  apresentação  dos  documentos  requisitados e não entregues até a mencionada data.  Declaração informando à fiscalização a impossibilidade de apresentação dos  Livros Diário e Razão de 2001 e 2002.  Resposta — 07/10/2004 (fls. 10)  Pedido  de  prorrogação  de mais  10  (dez) dias  úteis  para  a  apresentação  dos  demais documentos constantes do Termo de Inicio de Fiscalização.  Apresentação do Livro Razão 2003.  Concessão de prorrogação até 18/10/2004.  2 ­ Termo de Constatação nº 001­ 28/10/2004 (fls. 11)  Constatação  da  ausência  de  esclarecimentos  a  respeito  da  Inatividade  da  pessoa jurídica.  Resposta ­ 28/10/2004 (fls. 13 e 14)  Eis o que diz o mencionado § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996:   §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10746.000457/2005­77  Acórdão n.º 9101­001.468  CSRF­T1  Fl. 6          9 inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco  por cento, respectivamente.  Firmo a minha posição no sentido de que não houve embaraço à fiscalização.  Isto  porque,  neste  aspecto  fundamentou  o  Sr.  Auditor  Fiscal  terem  sido  apresentados  os  documentos  requisitados de forma parcial, bem como não  terem sido apresentadas  respostas,  esclarecimentos ou documentos referentes aos Termos de Intimação n° 001 e 002.  Ora, a jurisprudência deste Colegiado tem se firmado no sentido de que, para  se proceder o agravamento da penalidade é necessário que à conduta do sujeito passivo esteja  associado um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ou seja, é medida aplicável naqueles  casos em que o fisco só pode chegar aos valores tributáveis depois de expurgados os artifícios  postos pelo sujeito passivo.   O  não  atendimento  à  intimação,  na  qual  eram  solicitados  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  do  contribuinte,  não  obstou  o  procedimento  fiscal, já que nestes casos a legislação de regência permite que o lucro seja arbitrado. Tanto é  verdade, que foi o próprio autuante que procedeu o arbitramento do lucro da empresa e efetuou  o lançamento.   Ora,  o  não  fornecimento  dos  livros  e  documentos  comerciais  e  fiscais  não  obsta  a  atividade  fiscal,  pelo  contrário  a  facilita,  pois  tal  conduta  do  contribuinte  coloca  a  presunção legal contra ele, autorizando o lançamento de ofício arbitrando o lucro  Assim,  inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício  em  face  do  não  atendimento à intimação fiscal para apresentação dos livros contábeis e documentação fiscal, já  que estas omissões tem conseqüências específicas previstas na legislação de regência, que no  caso foi o arbitramento do lucro em razão da falta da apresentação dos livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal.  Correta  a  decisão  recorrida,  não  merecendo  nenhum  reparo  nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Nestas  condições,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  tempestivo,  preenchendo  as  demais  questões  de  admissibilidade  e,  no mérito,  voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial do Procurador.   (Assinado digitalmente)   José Ricardo da Silva                      Fl. 372DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     10                 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA

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Numero do processo: 17460.000993/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/03/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 1 e §3.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 92,102, e art. 283, caput e §3.º, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE RETENÇÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IV da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, caput e §3° do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2007 AUTO DE INFRAÇÃO ART. 173, I DO CTN ARGUMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CORREÇÃO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da NFLD. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.551
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000993/2007­80  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.551  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  COMPRASA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/03/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 1 e §3.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 92,102, e art. 283, caput  e §3.º, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ AUSÊNCIA  DE INFORMAÇÃO DE RETENÇÕES.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32, IV da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, caput e §3°  do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/03/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ART.  173,  I  DO  CTN  ­  ARGUMENTAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  CORREÇÃO  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e consequente concordância com os termos da NFLD.   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 17460.000993/2007­80  Acórdão n.º 2401­002.551  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  auto­de­infração,  lavrado  sob  o  n°  37.074.572­8,  em  desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 1 e §3.º e art.  92 e 102 da lei n.º 8.212/1991 c/c art. 225, IV e art. 283, caput e §3.º do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  fl.  13  a  empresa  não  informou  corretamente  na  GFIP  no  período  de  01/00  a  09/2005  (valor  do  desconto  de  segurados),  09/2001 a 11/2003 (código de afastamento).  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  28/03/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 09/04/2007.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 85  a 93.  O processo foi baixado em diligência para manifestação da autoridade fiscal,  tendo  o  mesmo  emitido  informação  fl.  113,  contudo  não  foi  possível  identificar  os  fatos  requeridos tendo em vista a empresa não ter apresentado os documentos solicitados.  a)  embora  intimada a  impugnante não apresentou a  folha  de  pagamento  da  competência  08/2005  da  filial  CNPJ  n°  69.491.571/0004­47, sendo emitido o Auto de Infração debcad n°  37.159.092­2;  b) baseou­se para emissão da informação fiscal nas informações  constantes dos Sistemas Informatizados da Receita Federal. Em  consulta  ao  CNIS  verificou  que  consta  para  o  segurado  Fred  Willian  de Oliveira  a  remuneração  de  R$  1.725,48,  não  sendo  possível  verificar  o  valor  correto,  pois  a  empresa  deixou  de  apresentar a respectiva folha de pagamento;  c)  de  fato  reconhece  que  a  inclusão  de  ausência  de  código  de  afastamento  de  segurados  foi  equivocadamente  lançado  neste  Auto de Infração.  Foi exarada a Decisão de primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, fls. 121 a 129.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2007  a  28/03/2007  Documento:  AI  no  37.074.572­8,  de  28/03/2007  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÃRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP  EM  DESCONFORMIDADE  COM  0  MANUAL DE ORIENTAÇÃO.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Apresentar  a  empresa  GFIP  em  desconformidade  com  o  respectivo  Manual  de  Orientação,  constitui  infração  A  legislação previdenciária.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 66 a 69 . Em síntese, a recorrente alega:  1.  DO ERRO MATERIAL ­ verifica­se o completo equivoco proporcionado pelo i. agente  de fiscalização no relatório da NFLD, pois esta a cobrar multa de suposta irregularidades  constantes nas declarações.  2.  Ora,  Nobre  Julgadores,  verifica­se  claramente  a  ausência  de  má  fé  e  animus  para  proceder em erro, motivo pelo qual, a impugnante está a retificar todas as declarações em  GFIP e apresentar em termo hábil ao fisco, fato este que por si só demonstra a boa­fé da  impugnante, mas supre a eventual irregularidade noticiada.  3.  Nenhum  prejuízo  ocasionou  a  autoridade  impugnada, motivo  pelo  qual  não  há  que  se  falar em aplicação de sanção.  4.  Somente a titulo de registro, a recorrente não é reincidente no presente caso, referente aos  supostos  débitos  lavrados  nos  AI  descritos  nos  autos,  até  mesmo  porque,  o  período  fiscalizado compreende o ano de 1997 a 2006.  5.  Juridicamente a .reincidência é a prática, depois de definitivamente condenado, de novo  ilícito.  6.  Isto  significa  dizer  que,  'somente  após  o  trânsito  em  julgado  de  todas  as  ações  que  permeiam a matéria é que poderá ocorrer a reincidência.  7.  No  presente  caso,  a  ausência  de  causas  atenuantes  alegada  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  ocorreu, na medida em que os livros existem, e estão contabilizados adequadamente. Pois  bem,  se  para  reincidir  em  um  crime  ou  infração  é  necessário  que  o  réu  tenha  sido  definitivamente condenado, com trânsito em julgado da decisão em um processo anterior,  é  evidente  que  não  houve  a  reincidência  no  presente  caso,  na  medida  em  que,  a  impugnante nunca foi alvo de fiscalização.  8.  A Lei  de  n.o  9.784/99,  com  publicação  no  órgão  oficial Diário Oficial  da União  I  de  01.02.99, às páginas 1/2, dispõe a respeito da regulamentação do processo administrativo  no âmbito da Administração Pública Federal.  9.  Desse modo,  é  a  presente  para  requerer  de Vossa  Senhoria,  seja  anulado  o  presente  a  NFLD  em  epígrafe,  por  toda  matéria  arguida,  tendo  em  4110  vista  a  inexistência  de  causas legais e  legitimas que lhes dê embasamento, como foi amplamente demonstrado  nos  itens  precedentes,  e  no mérito  seja  julgado  totalmente  improcedente,  pelos  fatos  e  fundamento jurídicos anteriormente alinhavados.  O recurso foi encaminhado a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 17460.000993/2007­80  Acórdão n.º 2401­002.551  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  84.  Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  No recurso em questão, o contribuinte resumiu­se a atacar de forma genérica  a  falta  que  lhe  foi  imputada,  descrevendo  a  correção  da mesma,  porém  sem  fazer  qualquer  prova do alegado. Dessa forma, em relação a falta por erro de informação em GFIP, objeto da  presente  autuação,  como  não  houve  recurso  expresso  aos  pontos  da  Decisão,  presume­se  a  concordância da recorrente com a mesma.   Quanto a aplicação dos  preceitos da Lei 9.784/99 entendo que a autoridade  julgadora já bem refutou os argumentos trazidos pelo recorrente, razão porque transcrevo parte  do voto como razões de decidir:  A  lei  9784/99,  instituto  normativo  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  traz em seu artigo 2°, citado pela impugnante em sua defesa, os  princípios  constitucionais  a  serem  observados  pela  Administração  Pública,  princípios  estes  contidos  também  na  Carta Magna.  Art.  2­  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  No  entanto,  quanto  a  afirmação  que  a  Administração  Pública  não  poderá  agir  em  desconformidade  com  as  decisões  judiciais  proferidas  (sic)  na  impugnação  apresentada,  carece  de  maiores  esclarecimentos  em  sua  análise.  O controle de obediência à Constituição é feito pelo Poder  Judiciário e se efetiva de dois modos: difuso e concentrado.  Pela via concentrada, o controle dá­se perante o Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  instauração  de  um  processo  (de Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta  de Inconstitucionalidade ou, ainda, através de Argüição de  Descumprimento  de  Preceito  Fundamental),  em  que  se  busca  a  declaração  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de forma  abstratamente  considerada,  em  desacordo  com  a  Constituição  Federal.  Os  efeitos  do  julgamento  de  tais  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 ações atingem a todos, são erga omnes, e, em regra, opera­ se ex tunc (retroativamente).  Por  sua  vez,  o  controle  difuso,  também  denominado  concreto,  ocorre  no  âmbito  de  um  caso  concreto  posto  à  análise do Poder Judiciário e se efetiva de forma incidental  em qualquer processo posto à apreciação dos magistrados  de  primeira  instância  ou  dos  Tribunais,  inclusive  superiores,  e  não  integram  o  objeto  da  lide.  Seus  efeitos  atingem somente as partes, via de regra, operam­se ex nunc  (a partir de então).  No  julgamento  de  processo  administrativo  fiscal,  o  julgador  somente poderá afastar a aplicação de dispositivo legal, quando  o Supremo Tribunal Federal declare a sua inconstitucionalidade  em  ação  direta,  ou  pela  via  incidental,  com  a  publicação  de  resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  sua  execução  e,  ainda,  quando  haja  decisão  judicial,  pro  caso  concreto,  afastando  a  aplicação  da  norma,  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade.  Destarte,  em  matéria  de  direito  administrativo,  presumem­se  constitucionais  todas  as  normas  emanadas  dos  Poderes  Legislativo  e  Executivo.  Por  conseguinte,  em  sede  de  processo  administrativo  o  julgador  pode  decidir  diferentemente  das  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário,  na  via  difusa,  não  afrontando  os  princípios  constitucionais  que  devem  ser  observados pela Administração Pública.  Deste modo, as decisões trazidas aos autos proferidas em casos  concretos, faz lei somente entre as partes, entre as quais não se  inclui  a  impugnante,  observando  ainda  que  também  não  são  relativas  a  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal Federal.  DO MÉRITO  A  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social e institui o Plano de Custeio, a saber:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (.)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­  INSS, por  intermédio de documento a  ser definido em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos de empresas ou situações específicas.  § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no inciso IV.  O Decreto  n°  3.048/99  apenas  regulamentou  a  lei  orgânica  da  Seguridade  Social acima citada e aprovou o Regulamento da Previdência Social — RPS, que dispôs:  Das Infrações  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 17460.000993/2007­80  Acórdão n.º 2401­002.551  S2­C4T1  Fl. 4          7 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  §  3º  As  demais  infrações  a  dispositivos  da  legislação,  para  as  quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o  infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis reais e  dezessete centavos).  Quanto  aos  valores  da  multa  aplicada,  onde  questiona  o  recorrente  serem  indevidos, inclusive referindo­se a reincidência ressalte­se que os argumentos são infundados,  pois não foi aplicada qualquer agravante no auto de infração, não havendo o que ser apreciado.  Ressalte­se que fala o recorrente de atenuantes, e existência de livros, mas em momento algum  reporta­se e comprova o acerto na GFIP, razão porque deve subsistir o lançamento.  Face  o  exposto,  a  autuação  processou­se  na  forma  devida,  não  existindo  motivos  para  sua  improcedência,  ou  mesmo  nulidade.  Não  comprovou  o  recorrente  a  inocorrência da falta, ou mesmo comprovou sua correção apesar de argumentar nesse sentido.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  VALOR DA MULTA  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 Quanto  à  argumentação  da  recorrente  de que  a multa  aplicada  possui  valor  exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não  lhe confiro razão. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta  última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais  Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n ° 3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  CONCLUSÃO  Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 10280.720044/2008-70
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA SUBSIDIÁRIA. Há previsão de que a pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa por via postal no domicílio fiscal constante nos registros internos da RFB. No caso de resultar improfícuo este meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, caso em que considera-se efetivada 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1801-000.931
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 423          1 422  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720044/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.931  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  J A GOMES DE GOIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  NOTIFICAÇÃO  POR  EDITAL.  POSSIBILIDADE  JURÍDICA  SUBSIDIÁRIA.  Há previsão de que a pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa  por via postal no domicílio fiscal constante nos registros internos da RFB. No  caso de resultar improfícuo este meio, a intimação poderá ser feita por edital  publicado na dependência,  franqueada  ao público,  do órgão  encarregado da  intimação,  caso  em  que  considera­se  efetivada  15  (quinze)  dias  após  a  publicação do edital, se este for o meio utilizado.   DECISÃO DEFINITIVA  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  esgotado  o  prazo  para  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     Fl. 428DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720044/2008­70  Acórdão n.º 1801­00.931  S1­TE01  Fl. 424          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  28­45,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$30.721,27,  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  apurado  no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples),  em  conformidade  com  o  cotejo  entre  as  informações  constantes  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples)  e  aquelas  apresentadas  pelos  fornecedores a títulos de valores recebidos pela venda de mercadorias, fls. 82­315.   O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item 1 – Omissão de receitas de compras decorrente de pagamentos efetuados  com recursos estranhos à escrituração, em conformidade com os demonstrativos de fls. 79­80;  Item 2 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples  (DSPJ – Simples) do ano­calendário de 2003,  fls.  10­27.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11  de  dezembro  de  1998  e  art.  186,  art.  188  e  art.  199  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 46­53 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$30.721,27  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b”  do  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem  como o inciso I do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de  1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 54­61 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$54.097,82 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720044/2008­70  Acórdão n.º 1801­00.931  S1­TE01  Fl. 425          3 mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do §  1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei  nº 9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 62­69 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$108.195,60 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do  art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 70­77 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$199.426,51 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora  e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do  art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  Cientificada em 27.02.2008, fls. 28, 46, 54, 62 e 70, a Recorrente apresenta a  impugnação em 01.04.2008, fls. 318­357, com as alegações abaixo sintetizadas.  Aduz que o lançamento é nulo, uma vez que houve cerceamento do direito de  defesa decorrente da incorreta apreciação das provas e da ausência da análise do Livro Caixa.  Suscita  que  não  há  que  se  falar  em  omissão  de  receitas  apurada  com  base  em  informações  genéricas  fornecidas  pelos  fornecedores  de mercadorias.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários  e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  134. Demonstrado ­ à saciedade ­ a excelência do direito e dos fatos em que  está  solidamente  amparado,  vem,  a  impugnante  perante  Vossa  Senhoria,  REQUERER,  digne­se,  receber  e  acatar  em  sede  PRELIMINAR  os  termos  desta  IMPUGNAÇÃO, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do  art. 151 do CTN, rechaçando as irregularidades apontadas;  135. Como consectário, requer sejam desconstituídos os débitos lançados que  constituíram a formalização dos AUTOS DE INFRAÇÃO em combate, para que no  mérito, exima o impugnante do pagamento do pretenso crédito tributário ­ tudo em  conformidade com o direito e os critérios de justiça fiscal;  136. Por  fim, protesta pela produção de todos os meios de provas admitidas  em processo administrativo fiscal, especialmente perícias, diligências e apresentação  de novos documentos.  Nestes Termos,   Pede deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº  01­18.992, de 27.08.2010, fls. 363­402: “Impugnação Procedente em Parte”, uma vez que foi  acatada a alegação da defesa referente ao fornecedor Belgo Bekaert Nordeste S/A.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720044/2008­70  Acórdão n.º 1801­00.931  S1­TE01  Fl. 426          4 Restou ementado  Assunto: Simples Nacional   Exercício: 2004   Ementa:  OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS.  Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados. (Art.281, II, Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do  Imposto de Renda).  Notificada sem êxito via postal,  fls. 404­405, houve a afixação do Edital nº  09, de 2011 em 25.04.2011, fl. 406, na Agência da Receita Federal do Brasil em Castanhal/PA  para  suprir­lhe  a  falta,  em  face  do  qual  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  20.06.2011,  fls.  410­421,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação.  Conclui  Ante o exposto, a Recorrente requer:  a) O  recebimento do presente Recurso Voluntário,  para que  seja  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN;  b) Que o Recurso Voluntário seja provido, acarretando na declaração de total  improcedência  do  Auto  de  Infração  lavrado,  dada  a  clara  arbitrariedade,  pois  a  Presunção somente poderá ser arguida em ultimo caso.   Nestes termos,   Pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Em preliminar, tem cabimento a análise da tempestividade da interposição do  recurso voluntário.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Quando  resultar  improfícuo  este  meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público,  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720044/2008­70  Acórdão n.º 1801­00.931  S1­TE01  Fl. 427          5 do órgão encarregado da intimação, caso em que considera­se efetivada 15 (quinze) dias após a  publicação do edital, se este for o meio utilizado. Contra a decisão de primeira instância, cabe  recurso  voluntário  para  reexame  da  sucumbência,  que  tem  efeito  suspensivo  e  que  deve  ser  interposto dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência. Este prazo legal é peremptório, já que  não pode ser  reduzido ou prorrogado pelas partes. Considera­se definitivo o ato decisório de  primeiro  grau,  no  caso  de  esgotado  o  prazo  recursal  sem  que  a  peça  de  defesa  tenha  sido  interposta1.   A  Recorrente  foi  notificada,  sem  êxito,  do  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/BEL/PA nº 01­18.992, de 27.08.2010, fls. 363­402, por via postal no domicílio  fiscal  da Recorrente  constante  nos  registros  internos  da RFB,  de  acordo  com a  indicação  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  (EBCT),  fls.  403­405.  Por  esta  razão,  houve  afixação do Edital nº 09, de 2011 em 25.04.2011,  fl. 406, na Agência da Receita Federal do  Brasil  em  Castanhal/PA  para  suprir­lhe  a  falta.  Considerada  a  notificação  efetivada  em  10.05.2011,  o  prazo  para  apresentação  da  correspondente  peça  de  defesa  encerrou­se  em  09.06.2011. Por seu turno, o recurso voluntário foi recebido na RFB em 20.06.2011, fls. 410­ 421. Logo, restando evidenciada a apresentação intempestiva da petição, a decisão de primeira  instância tornou­se definitiva.  Em face do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário por ter sido  interposto fora do prazo legal.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.                              Fl. 432DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10983.908290/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908290/2009­15  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.406  –  1ª Turma Especial  Data  28 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 08 29 0/ 20 09 -1 5 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908290/2009­15  Resolução nº  3801­000.406  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Por  meio  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  eletronicamente,  a  requerente  postula  a  compensação  de  débito  de  contribuição  com  crédito  decorrente  de  pagamento a maior.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis/SC, nos  termos de  despacho  decisório  eletrônico  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  a  compensação efetuada.   Após ter sido cientificado dessa decisão, a interessada interpôs manifestação de  inconformidade.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não homologou a compensação.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi  convertido  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  apurasse  a  correta  composição  da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após  a  realização  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscal  arguiu  que  o  prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta  que houve  um equívoco  no  encaminhamento  anterior do  processo  ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Outrossim,  apurou­se  com  fundamento  na  escrita  fiscal  e  contábil  a  base  de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908290/2009­15  Resolução nº  3801­000.406  S3­TE01  Fl. 4          3   Voto  O  recurso  é  tempestivo,  todavia  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais,  uma  vez  que  seu  conhecimento  estará  condicionado  à  regularização  da  representação  processual, conforme será demonstrado.   Como  constatado  pela  autoridade  fiscal  que  realizou  a  diligência  fiscal,  o  signatário do recurso voluntário não comprovou ter poderes para representar a pessoa jurídica,  todavia não se deve adotar como solução do litígio a preclusão temporal, ou seja, a declaração  de revelia.   Registre­se que este relator, ao propor a conversão do julgamento em diligência,  não atentou para o fato de que o recurso voluntário foi subscrito por advogado sem instrumento  procuratório válido.  O vício na representação processual não deve resultar na cobrança imediata dos  débitos. O artigo 13 do Código de Processo Civil, inciso II, dispõe que:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito.  Não cumprindo o despacho dentro do prazo, se a providência couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  Assim,  ao  receber  o  recurso  voluntário,  a  autoridade  preparadora  deveria  verificar  se  o  representante  legal  era  detentor  de  poderes  para  representar  a  interessada.  Constatado  o  vício,  a  recorrente  deveria  ter  sido  intimada  a  regularizar  a  representação  processual. Este procedimento não foi adotado e não pode trazer prejuízos à recorrente.   Tenha­se  presente  que  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  nos  termos  propostos pela autoridade fiscal implicaria em um enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional,  pois resultaria na cobrança indevida de débito. A administração pública pauta principalmente  pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.   De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que,  no prazo de quinze dias,  seja dada  à  recorrente  a possibilidade de  regularizar  a  sua  situação  processual.   Ademais,  do  exame  dos  documentos  da  diligência  fiscal,  verifica­se  que  a  diligência não foi cumprida integralmente, pois a recorrente não foi devidamente cientificada  de seu teor, em especial dos cálculos efetuados pela autoridade fiscal.  A falta de intimação da diligência viola o princípio do devido processo legal e  implica  ofensa  ao  amplo  direito  de  defesa  administrativa,  que  é  uma  garantia  individual  e  reconhecida constitucionalmente.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908290/2009­15  Resolução nº  3801­000.406  S3­TE01  Fl. 5          4 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  intime à interessada no prazo de 15 (quinze) a regularizar a representação  processual;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo acima.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator          Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10508.000056/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 07/02/2006 a 27/12/2006 IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de exigência decorrente do lançamento de diferença do II, uma vez cancelado esse lançamento, impõe-se o cancelamento do auto de infração da Cofins-importação.
Numero da decisão: 3402-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, que dava provimento parcial para não-inclusão dos valores referentes aos custos com desenvolvimento do projeto e ao agenciamento dos fretes, para fins de cálculo do valor aduaneiro, e Mário César Fracalossi Bais (Suplente), que negava provimento ao recurso. Fizeram sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Ventura, OAB/PE 17900, e Dr. Dorival Padovan, OAB/DF 33782, e, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra. Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente-substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mário César Fracalossi Bais (suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosemburg Filho.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.511          1 1.510  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000056/2011­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.978  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  II, IPI, PIS E COFINS. VALOR ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  AXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  DRJ em RECIFE­PE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 07/02/2006 a 27/12/2006  VALOR ADUANEIRO. CONTRATO MISTO DE DISTRIBUIÇÃO E DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Os  pagamentos  efetuados  ao  exportador  como  contraprestação  por  serviços  prestados  avençados  em  contrato  misto  de  Distribuição  de  Produtos  e  Prestação de Serviços não integram o preço pago ou a pagar pelos produtos,  desde que a prestação do serviço não seja condição de venda do produto pelo  exportador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 07/02/2006 a 27/12/2006  IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Na importação, o IPI incide sobre o valor que serviu de base para o cálculo  do  II,  acrescido  dos  valores  previstos  em  lei;  portanto  não  subsistindo  a  exigência de diferença do II, também deve ser cancelado o lançamento de IPI  decorrente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 07/02/2006 a 27/12/2006  IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Tratando­se de exigência decorrente do  lançamento de diferença do  II, uma  vez cancelado esse lançamento, impõe­se o cancelamento do auto de infração  da contribuição para o PIS­importação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 07/02/2006 a 27/12/2006  IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 00 56 /2 01 1- 78 Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 Tratando­se de exigência decorrente do  lançamento de diferença do  II, uma  vez cancelado esse lançamento, impõe­se o cancelamento do auto de infração  da Cofins­importação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  que  dava  provimento parcial para não­inclusão dos valores  referentes aos custos com desenvolvimento  do projeto e ao agenciamento dos fretes, para fins de cálculo do valor aduaneiro, e Mário César  Fracalossi Bais  (Suplente), que negava provimento ao recurso. Fizeram sustentação oral pela  recorrente o Dr. Gustavo Ventura, OAB/PE 17900, e Dr. Dorival Padovan, OAB/DF 33782, e,  pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra.     Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente­substituto.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mário César Fracalossi Bais  (suplente),  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosemburg Filho.  Relatório  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  foi  lavrado  auto  de  infração  para  formalizar  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (IPI), contribuição para o Programa de Integração Social –  Importação (PIS­ Importação),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Importação  (Cofins­ Importação), acrescidos da multa aplicável nos lançamentos de ofício.  Foi formalizada também a exigência de multa administrativa correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  da  diferença  entre  o  valor  aduaneiro  apurado  pela  fiscalização  e  o  declarado pela contribuinte.   De acordo  com  o Termo de Verificação  Fiscal  (TVF),  às  fls.  671  a  685,  o  lançamento  de  ofício  decorreu  da  constatação  de  que  a  contribuinte,  na  apuração  do  valor  aduaneiro para incidência dos tributos de que aqui se cuida, não adicionara pagamentos feitos  ao  exportador  que,  conforme  manifestação  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  da  Organização Mundial das Aduanas  (OMA), no Estudo de caso 1.1, divulgado pela  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  318,  de  04  de  abril  de  2003,  efetivamente,  integram  o  preço  das  mercadorias importadas.  O  feito  fiscal  foi  impugnado e a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Recife­PE  (DRJ/REC)  julgou  procedente  o  lançamento,  o  que  deu  ensejo  à  interposição de recurso voluntário para se alegar, em síntese, que:  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10508.000056/2011­78  Acórdão n.º 3402­001.978  S3­C4T2  Fl. 1.512          3 I – a alteração da base de cálculo do II só pode ocorrer na situação em que o  preço apresentado pelo importador não representar o valor real do produto;  II – a base de cálculo do II deve atender ao art. VII do Acordo Geral sobre  Tarifas e Comércio (GATT), aplicando­se seus métodos sucessivos;  III – para serem incluídos na base de cálculo do II os serviços devem atender  aos critérios jurídicos do Acordo sobre Implementação do art. VII do GATT (AVA/GATT), ou  seja, devem relacionar­se com o custo do produto ou do seu transporte;  IV – a Eletronics e a International não produzem as mercadorias importadas  pela  recorrente  e  as  adições  ao  valor  aduaneiro  prescritas  pelo  art.  VII  do GATT  são  todas  concernentes à produção da mercadoria;  V – nos contratos firmados pela recorrente com as empresas exportadoras, há  dua  relações  jurídicas;  uma compreende a obrigação de dar  e outra  a obrigação de  fazer e  a  cada uma delas corresponde uma contraprestação;  VI  –  os  serviços  são  realizados  a  pedido  da  recorrente,  não  havendo  obrigatoriedade de prestação de qualquer tipo de consultoria;  VII – não se aplica ao caso o Estudo de caso 1.1, pois ele  trata de hipótese  distinta da verificada neste processo;  VIII – a multa de 100% sobre a diferença do valor aduaneiro é incabível, pois  não foi comprovada, sequer acusada, a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio; e  IX – a recorrente não auferiu vantagem econômica com o procedimento que  adotou.  Ao final, a contribuinte solicitou a nulidade do lançamento, por erro de fato,  visto  que  a  prestação  de  serviços  não  está  relacionada  com  o  preço  das  mescadorias  importadas,  ou  a  improcedência  da  exigência,  por  não  se  tratar  de  hipótese  de  adição  dos  valores remuneratórios da prestação de serviços ao preço das mercadorias; ou a compensação  do  valor  pago  de  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  com  o  II;  ou,  ainda,  que  seja  cancelada a exigência da multa de 100% sobre a diferença do valor aduaneiro.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou contra­razões  ao recurso voluntário, para, em apertada síntese; alegar que:  I – o valor aduaneiro é o valor de transação, que é o preço efetivamente pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação,  ajustado de acordo com as disposições do artigo 8° do AVA/GATT e há que se considerar a  nota  interpretativa  consignada  no  Anexo  III  desse  mesmo  Acordo,  que  afirma  que  o  preço  efetivamente pago ou a pagar compreende todos os pagamentos efetuados ou a efetuar, como  condição  da  venda  das  mercadorias  importadas  pelo  comprador  ao  vendedor,  ou  pelo  comprador a um terceiro para satisfazer uma obrigação do vendedor;  II – o valor aduaneiro deve ser apurado com observância dos ajustes previstos  na  IN  SRF  n°  323,  de  2003,  e  não  se  confunde  com  o  valor  faturado,  nem  com  o  valor  declarado para o fim de obtenção do licenciamento das importações;  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 III – todo pagamento direto ou indireto que esteja ligado à importação deverá  ser incluído no valor aduaneiro e, em se tratando de um contrato, as disposições acessórias ao  próprio  fornecimento da mercadoria  também devem ser consideradas custo, desde que sejam  uma condição da venda do próprio produto importado;  IV ­ os serviços descritos na rubrica “Desenvolvimento e Projeto de Produto”  devem  integrar  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  pois  estão  diretamente  relacionados  ao  desenvolvimento  dos  produtos  e  o  valor  pago  pelo  trabalho  de  criação,  aperfeiçoamento e engenharia dos aparelhos compõe o custo de aquisição de tais mercadorias;  V ­ o fato de a exportadora não ser a fabricante dos produtos não autoriza a  descaracterização daquele documento, posto que seria admissível que ela, como licenciada da  Motorola,  estivesse  direta  ou  indiretamente  envolvida  no  processo  de  pesquisa  e  desenvolvimento  daquela,  ou  que  lhe  encomendasse  o  desenvolvimento  de  produtos  que  atendessem a necessidades específicas dos distribuidores;  VI ­ os serviços de consultoria e marketing não foram contratados por mera  liberalidade, ao contrário,  eram uma condição da venda e, nessa qualidade, devem compor o  preço do produto;  VII  ­  o  valor  aduaneiro  deve  corresponder  não  só  ao  preço  constante  da  fatura, mas também aos pagamentos efetuados a título de serviços prestados pelo exportador; e  VIII  ­  a  aplicação  da  multa  em  razão  do  subfaturamento  independe  da  verificação  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  bastando  comprovar  a  diferença  entre  o  preço  declarado e o efetivamente praticado na importação.  Ao  final,  a  PGFN  solicitou  que  fosse  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  seu  julgamento  está  inserto nas  esfera de  competências  regimentais da 3ª Seção de  Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido.  Por  estar­se  tratando  aqui  de  transação  comercial  que  envolve  países  membros  da  Organização  Mundial  do  Comércio  (OMC)  ­  organização  criada  no  final  da  Rodada Uruguai de negociações para reduções tarifárias no comércio internacional, em 1994 ­,  cujo  tratado  constitutivo  adotou  o  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  (General  Agreements  on  Tarifs  and  Trade  ­  GATT),  a  questão  central  destes  autos,  que,  em  suma,  consiste  na  apuração  do  valor  aduaneiro  para  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação,  está subordinada às regras do art. VII desse Acordo, implementado conforme Acordo sobre a  Implementação do Artigo VII do GATT, também chamado de Código de Valoração Aduaneira  (AVA/GATT 94),  cuja  internação  no Brasil  se deu  por meio  da Ata  Final  que  Incorpora  os  Resultados das Negociações Comerciais Multilaterais da Rodada Uruguai do GATT aprovada  pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgada, para ser executada  e cumprida, pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994.  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10508.000056/2011­78  Acórdão n.º 3402­001.978  S3­C4T2  Fl. 1.513          5 Nesse contexto, para o exame da questão, há que se considerar que o GATT  emergiu de negociações que objetivavam a expansão e a liberalização progressiva do comércio  mundial,  por meio  da  remoção de  barreiras  ao  comércio  internacional,  inclusive  as  barreiras  não­tarifárias e, por isso, tratou do valor aduaneiro das mercadorias, que, nos termos do art. 2°  do Decreto­lei  n°  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo Decreto­lei  n°  2.472,  de  1°  de  setembro  de  1988,  constitui  a  base  de  cálculo  do  II  e  deve  ser  apurado  em  conformidade com o art. VII do GATT.  Destarte, o AVA/GATT 94, ao buscar uma base imponível consetânea com o  valor efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria, em uma venda para exportação para o país  de importação, traz disposições que, com efeito, configuram limitações à definição da base de  cálculo do  II pelos países membros da OMC, pois, com a eleição do valor de transação para  definir o valor aduaneiro, pretendeu­se assegurar às transações comerciais a realidade negocial,  com vista à proteção do comércio  internacional,  tendo como pressuposto economias  internas  baseadas na livre iniciativa e na liberdade de mercado.  Dessa  forma,  conquanto  práticas  comerciais  protecionistas  por  parte  de  alguns países signatários do GATT existam e talvez elas sejam indícios mesmo da falência dos  princípios desse Acordo no ordenamento do comércio  internacional,  não consta que o Brasil  tenha denunciado o GATT. Portanto, impõe­se a apreciação do litígio aqui instaurado à luz do  AVA/GATT 94, cujos termos, diante do contexto em que produzidos e considerando a função  regulatória de atividades econômicas que possui Imposto de Importação, devem ser lidos com  vista à simplificação e à facilitação do comércio internacional.  O litígio aqui instaurado pode ser assim resumido: a acusação fiscal é de que  os valores pagos pela contribuinte à MDX Eletronics, no período de fevereiro a dezembro de  2006, a título de pagamento pela prestação dos serviços compostos por atividades que a própria  exportadora  detalhou,  em  memorial  descritivo  trazido  aos  autos,  devem  compor  o  valor  da  transação,  pois,  de  acordo  com  o  Estudo  de  caso  1.1,  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira da OMA, é parte integrante do custo total dos bens importados.  De outro lado, a defesa trazida no recurso, em apertadíssima síntese, é de que  tais  valores  referem­se  a  pagamentos  pela  prestação  de  serviços  contratados  com  a  MDX  Eletronics,  conforme  Contrato  de  Distribuição  de  Produtos  e  Prestação  de  Serviços  de  Marketing  e  Consultoria  e  Outras  Avenças,  e  com  a  International,  conforme  Contrato  de  Distribuição  de  Produtos  e  Prestação  de  Serviços  de  Propaganda  e  Publicidade,  pois  tais  contratos impõem tanto a obrigação de dar (mercadoria importada) quanto a obrigação de fazer  (prestação de serviços).  Assim,  conjugadas  as  leituras  do  TVF  e  dos  autos  de  infração,  constata­se  que  não  se  trata  aqui  de  recusa  do  primeiro método  de  valoração  aduaneira  e  aplicação  dos  sucessivos métodos, tampouco trata­se de ausência dos acréscimos ao preço efetivamente pago  ou a pagar previstos no artigo 8° do AVA/GATT 94. Com efeito, a acusação fiscal, embasada  no  Estudo  de  caso  1.1  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  da  OMA,  é  de  que  os  valores pagos pela recorrente às exportadoras pela prestação de serviços, especialmente à vista  da  descrição  feita  pela  exportadora  dos  itens  “Desenvolvimento  e  Projeto  de  Produto”  e  “Marketing  e  Consultoria  de  Vendas”,  fazem  parte  do  preço  efetivamente  pago  dos  bens  importados.  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   6 É oportuno então examinar a alegação recursal relativa à inaplicabilidade do  Estudo de caso 1.1 diante da justificativa fiscal para inclusão, no valor de transação, dos itens  das atividades descritas no TVF, do qual se reproduz o trecho a seguir:  (...)  1  ­ Desenvolvimento  e  Projeto  de  Produto  ­  Custo  Total: US$  3.000.000,00  (fls.  516  e  517).  Este  descreve  o  trabalho  de  criação,  de  aperfeiçoamento  e  de  engenharia  dos  produtos  exportados  pela  MDX  ELECTRONICS  para  a  AXT  TELECOMUNICAÇÕES (à é p o c a c om razão social d e MDX  DO  NORDESTE).  Se  tais  produtos  não  foram  patenteados  em  nome  da  AXT  (e  não  foi  porque  esta  importa  os  produtos  já  fabricados),  este  custo,  por  óbvio,  é  parte  integrante  do  custo  total dos produtos resultantes de tais serviços. E se os produtos  resultantes  desse  processo  de  desenvolvimento  e  criação  foram  exportados para a AXT, então o valor pago a título de serviços é,  na verdade, parte dos custos dos produtos importados pela AXT  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA,  exportados  pela  MDX  ELECTRONICS, LLC. Qualquer pessoa (física ou  jurídica) que  compra um produto no mercado nâo paga , separadamente, pela  criação e pela fabricação. Paga­se, a preço único e por inteiro,  o produto resultante de todo o esforço empresarial. Quem detém  a  patente,  a  marca,  é  quem  arca  com  os  custos  de  desenvolvimento  (e  faz  parte  do  custo  das  unidades  fabricadas/vendidas).  Não  tem  amparo  legal  este  arranjo  financeiro  visível  entre  as  duas  empresas,  importadora  e  exportadora.  2.  Marketing  e  Consultoria  de  Vendas  ­  Custo  Total:  US$  900.000,00 (fl. 517): Considerando que a Fiscalizada escriturou  em  seu Balancete de Verificação  (com a devida  repercução em  seu  Resultado  do  Exercício  e  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  de  2006),  às  folhas  149,  150  e  153,  os  itens  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE  (R$  1.602.808,55),  SERVIÇOS  DE  PESQUISA  MERCADOLÓGICA  (R$  127.504,65)  e  PROPAGANDA  COOPERADA  ­  VPC  (R$  243.982,83), é ilógico tais serviços terem sido prestados também  pela  exportadora.  Ao  final  d  a  descrição  do  serviço,  revela­se  que  tais  custos  se  destinariam  a  pesquisa  de  mercado  para  subsidiar o desenvolvimento de produtos que fossem capazes de  competir  c  om  outras  marcas  existentes  no  mercado  nacional.  Conclui­se que este custo tem a mesma natureza do item anterior  e faz parte dos custos d e desenvolvimento dos produtos, uma vez  que é preciso conhecer as necessidades da demanda para se ter  certeza da viabilidade comercial d o produto ofertado. Portanto,  custos  do  exportador/produtor,  não  podendo  ser  atribuídos  ao  importador.  3. Acordos de Frete e Planejamento de Produção ­ Custo Total:  USS 4.000,00 (fls. 517 e 518): Todos os custos referentes ao frete  na importação, do país d o exportador até entrada em território  nacional, compõem o valor aduaneiro das mercadorias, base de  cálculo do Imposto de Importação.  4. Encargos Gerais ­ Custo Total US$ 120.000,00  (fl. 518): Ao  ler  esta  descrição,  a  impressão  que  se  tem  é  a  de  que  a  AXT  possui  uma  subsidiária  nos  EUA  que  utiliza  as  instalações  da  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10508.000056/2011­78  Acórdão n.º 3402­001.978  S3­C4T2  Fl. 1.514          7 MDX. Como  não  existe  registro  no CNPJ  da Fscalizada  sobre  isso,  conclui­se  que  este  também  faz  parte  dos  custos  dos  produtos exportados pela MDX ELECTRONICS, LLC.  (...)  (Grifou­se)  Vistas  as  justificativas  fiscais,  conclui­se  que  os  itens  1  e  2  acima  reproduzidos entrariam na formação do preço das mercadorias por ser parte integrante do custo  total  dos  produtos,  por  analogia  ao  Estudo  de  caso  1.1  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira da OMA, doravante referido apenas como Estudo de caso 1.1, que trata de relatório  sobre o estudo de um caso com referência especial ao artigo 8°, 1, b, do AVA/GATT 94, que  transcreve­se:  Artigo 8°  1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do  artigo  1°,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar:  (...)  b) o valor, devidamente atribuido, dos seguintes bens e serviços,  desde  que  fornecidos  direta  ou  indiretamente  pelo  comprador,  gratuitamente  ou  a  preços  reduzidos,  para  serem  utilizados  na  produção  e  na  venda  para  exportação  das  mercadorias  importadas, e na medida em que tal valor não tiver sido incluído  no preço efetivamente pago ou a pagar:  (i)  materiais, componentes, partes e elementos semelhantes,  incorporados às mercadorias importadas;  (ii)  ferramentas, matrizes, moldes  e  elementos  semelhantes,  empregados na produção das mercadorias importadas;  (iii)  materiais  consumidos  na  produção  das  mercadorias  importadas;  (iv)  projetos  de  engenharia,  pesquisa  e  desenvolvimento,  trabalhos  de  arte  e  de  “design”,  e  planos  de  esboço,  necessários  à  produção  das  mercadorias  importadas  e  realizados fora do país de importação.  (...)  Diante das  conclusões da  fiscalização, o valor do  item “Desenvolvimento e  Projeto  de  Produto”  deve  integrar  o  valor  aduaneiro  não  por  força  das  adições  previstas  no  artigo 8°, mas por compor efetivamente o preço da mercadoria e, consequentemente integrar o  valor pago ou a pagar da mercadoria. Assim, considerando a analogia  feita com o Estudo de  caso 1.1, transcreve­se a seguir a parte desse estudo pertinente:   (...)  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   8 7. O  valor de  transação  é  calculado pela  adição  dos  seguintes  montantes  ao  preço  de  venda  da  planta  industrial,  fixado  no  contrato com a BORG em 2 bilhões de u.m.:  a) 500 milhões de u.m., a pagar à BORG, relativos ao projeto de  engenharia  e  à  pesquisa  e  desenvolvimento,  necessários  à  construção da planta industrial (ver parágrafo 1º anterior).  Esta adição não constitui um ajuste ao Artigo 8, mas é de  fato  parte  do  preço  total  efetivamente  pago  ou  a  pagar  de  acordo  com o contrato. O serviço de engenharia fornecido pelo próprio  vendedor das mercadorias é faturado normalmente em separado.  Em  alguns  países  esta  distinção  se  deve  a  diferentes  tipos  de  autorização  para  pagamentos  ao  exterior  (Departamento  do  Comércio  para  mercadorias,  Departamento  da  Indústria  para  assistência técnica). O preço efetivamente pago ou a pagar é o  pagamento  total efetuado ou a  ser efetuado pelo comprador ao  vendedor pelas mercadorias importadas.  (...)  (grifou­se)  Destarte, para se averiguar se algum pagamento feito em virtude de cláusula  contratatual  compõe  o  custo  e,  consequentemente,  o  preço  do  bem,  há  que  se  interpretar  o  contrato.  Conforme  relatório  da  transação  do  Estudo  de  caso  1.1,  a  importadora  (NAVAL)  contratou  com  a  exportadora  (BORG)  a  construção  e  venda  pela  BORG  de  uma  planta industrial destinada à produção de gás metano líquido. O preço de venda da planta a ser  pago pela NAVAL à BORG é de 2 bilhões de unidades monetárias (u.m.) e uma das cláusulas  do contrato prevê o pagamento de 500 milhões de u.m. pela NAVAL à BORG, pelos projetos  de engenharia, pesquisa e desenvolvimento, trabalhos de arte etc, necessários à construção da  planta industrial.   Ocorre que, no caso destes autos, a recorrrente firmou com a MDX Eletronics  Contrato  de Distribuição  de  Produtos  e  Prestação  de Serviços  de Marketing  e Consultoria  e  Outras Avenças que, com efeito, é um contrato que reúne obrigação de dar e obrigação de fazer  e  esta  última  foi  detalhada  no  Aditivo  ao  contrato  como  serviços  de  prospecção  e  desenvolvimento de negócios, planejamento estratégico, desenvolvimento e ajustre de produtos  para atender o mercado brasileiro e assessoria em marketing, propaganda e publicidade.  Note­se pois que, enquanto no Estudo de caso 1.1 tem­se contrato semelhante  a um contrato de compra e venda com estipulação do preço, no contrato da recorrente com a  MDX  Eletronics,  tem­se  um  contrato  misto  que  agrega  avenças  de  um  contrato  de  fornecimento de produtos para comercialização em determinado mercado com avenças de um  contrato de prestação de serviço.  Nesse contrato, o prazo é indeterminado e as compras e vendas ocorrerão ao  longo  de  todo  o  período  de  vigência  do  contrato  de  fornecimento  e  a  contraprestação  pela  entrega dos bens  será o preço vigente à época do  fornecimento, que será  realizado mediante  pedido de compra da distribuidora à fornecedora e, pela prestação de serviços, a  fornecedora  receberá remuneração variável, se e quando os serviços forem solicitados.  Não se pode olvidar que, diante da proliferação de modalidades de negócios  impulsionada  pelos  acordos  firmados  no  âmbito  da  OMC,  que,  declaradamente,  possuem  o  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10508.000056/2011­78  Acórdão n.º 3402­001.978  S3­C4T2  Fl. 1.515          9 propósito de expansão e liberalização do comércio, novos interesses e necessidade peculiares  surgem e necessitam de ajustes precisos e, ao mesmo tempo, simplificados.  Nesse  contexto,  ajustam­se  interesses,  de  um  lado,  de  escoamento  da  produção e ampliação ou formação de mercado consumidor, sem negligenciar a preservação da  marca dos produtos, e, de outro lado, de comercializar produtos cuja marca já constitui, por si  só, pressuposto de concretização de vendas em determinado mercado.   Cabe  ainda  registrar  que  não  se  vislumbra,  no  contrato  em  questão,  que  a  prestação  de  serviços  relacionados  a  marketing  e  consultoria  de  vendas,  tampouco  os  relacionados  ao  desenvolvimento  e  projeto  de  produto,  seja  condição  de  venda  ou  de  fornecimento dos produtos,  pois  a obrigação de promover propaganda ou publicidade com a  utilização de material de merchandising apropriado e indicado pela fornecedora não obriga a  recorrente  a  solicitar  esses  serviços  da  fornecedora  para  receber  os  produtos.  Trata­se  de  cláusula contratual comumente encontrada nos contratos de distribuição e que visa ao controle  e à preservação da marca.  Nesse  ponto,  é  oportuno  trazer  a  lume  o  item  7  do  Estudo  de  caso  7.1  do  Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da OMA, que reproduz­se:  (...)  7. O pagamento relativo ao curso não é uma condição de venda  quando é possível comprar a máquina sem pagar pelo curso. O  fato  da  cobrança  do  curso  ter  sido  feita  em  separado  significa  que o comprador  freqüentou o  curso. Neste  caso, o pagamento  pelo curso não diz respeito às mercadorias importadas, porque  não se trata de uma condição de venda da máquina. De fato, o  contrato  de  venda  compreende  dois  elementos,  quais  sejam:  o  fornecimento  das mercadorias  e  o  oferecimento  do  curso.  Não  obstante  isso,  como  a  máquina  pode  ser  adquirida  sem  o  pagamento  relativo  ao  curso,  esses  dois  elementos  são  dissociáveis.  (...)  (grifou­se)  Por fim, registre­se que a análise sobre o item “Desenvolvimento e Projeto de  Produto”  foi  aqui  feita  apenas  sob  o  ponto  de  vista  da  acusação  fiscal  de  que  efetivamente  integraria  o  preço  do  produto,  não  se  podendo  estendê­la  para  a  hipótese  de  acréscimo  ao  preço, nos termos do artigo 8°, b. (iv), do AVA/GATT 94.  Também deve ser registrado que carece de provas a referência da fiscalização  sobre possível arranjo financeiro entre a importadora e exportadora.  Quanto  ao  item  “Acordos  de  Frete  e  Planejamento  de  Produção”,  as  atividades descritas no memorial descritivo da exportadora não constituem propriamente frete,  que encontraria abrigo no artigo 8°, 2, a, do GATT 94 c/c art. 77, inc. I, do Decreto 4.543, de  26  de  dezembro  de  2002.  Trata­se,  com  efeito,  de  prestação  de  serviço  consistente  em  encontrar transportadora com a melhor relação custo/benefício e de previsão e planejamento de  produção, conforme extrai­se do referido memorial:  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   10 Estes  encargos  consistem  em  encontrar  transportadoras  com  a  melhor  relação  custo  benefício,  enquanto  fornece  à  MDX  do  Nordeste previsões e planejamento de produção.  Ainda,  este  encargo  inclui  consolidações  de  remessa.  Esta  atividade inclui basicamente o tempo gasto com transportadoras  e organizações de serviços financeiros.  Além  disso,  a  MDX  Electronics  projetará  os  procedimentos  operacionais  p­ara  a MDX do Nordeste  trabalhar  em  conjunto  com  os  consultores  nesta  atividade  no  futuro,  o  que  eliminará  custos futuros.  Custo total estimado em USS 4.000,00  Relativamente  ao  item  “Encargos  Gerais”,  de  acordo  com  o  art.  8°,  4,  do  AVA/GATT 94, na determinação do valor  aduaneiro,  nenhum acréscimo poderá  ser  feito  ao  preço efetivamente pago ou a pagar, se não estiver previsto naquele artigo e, sendo assim, há  de  se  afastar  com  veemência  o  propósito  de  se  acrescentar  esse  item  ao  preço  com  fulcro  apenas em “impressões” da fiscalização.  Sobre  o  lançamento  de  IPI,  uma vez  que  sua base  imposível  é  o  valor que  servir  de base para o  cálculo dos  tributos  aduaneiros,  acrescido do valor  deste  e dos  ágios  e  sobretaxas  cambiais  pagos  pelo  importador,  uma  vez  cancelada  a  exigência  de  diferença  relativa ao II, não pode subsistir o auto de infração do IPI.  No  que  diz  respeito  às  autuações  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  considerando que a base de cálculo dessas contribuições, de acordo com o art. 7°, inc. I, da Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de 2004,  é  o  que  servir  ou  que  serviria de  base para o  cálculo  do  imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  (ICMS)  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, não prosperando o ajuste pretendido pela fiscalização, há de se cancelar também  as exigências dessas contribuições feitas nestes autos.  Pelas razões expostas, voto pelo provimento do recurso voluntário.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 11610.010362/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. PAGAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O INTERESSE DE RECORRER. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A recorrente informa que, mesmo contrariada, recolheu integralmente a majoração tributária, com acréscimos legais, mantendo, entretanto, o desejo de recorrer. Ocorre que esta Turma de Julgamento entende que qualquer modalidade de extinção do crédito tributário, inclusive o pagamento, bem como o parcelamento, atos que importam o reconhecimento do débito pelo devedor, são incompatíveis com o interesse de recorrer (precedente: Acórdão nº 2102002.074, sessão de 17 de maio de 2012). Paga a exação lançada, por exemplo, forçoso reconhecer que o recurso voluntário perdeu o objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, pois a recorrente pagou integralmente o crédito lançado, como dito no recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.010362/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­02.163  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  THEREZINHA ELIZABETH SILVA SANCHES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO.  PAGAMENTO.  INCOMPATIBILIDADE  COM  O  INTERESSE  DE  RECORRER.  MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  A  recorrente  informa  que,  mesmo  contrariada,  recolheu  integralmente  a  majoração  tributária,  com acréscimos  legais, mantendo, entretanto, o desejo  de  recorrer.  Ocorre  que  esta  Turma  de  Julgamento  entende  que  qualquer  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  inclusive  o  pagamento,  bem  como o  parcelamento,  atos  que  importam o  reconhecimento  do  débito  pelo  devedor, são incompatíveis com o interesse de recorrer (precedente: Acórdão  nº 2102­002.074, sessão de 17 de maio de 2012). Paga a exação lançada, por  exemplo, forçoso reconhecer que o recurso voluntário perdeu o objeto.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso voluntário, pois a recorrente pagou  integralmente o crédito  lançado,  como dito no recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 19/07/2012     Fl. 44DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Abaixo se transcreve o breve relatório da decisão recorrida, que bem espelha  o objeto da autuação e as razões deduzidas na impugnação (fl. 26):  Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrada, em 07/07/2008, a  Notificação de Lançamento de fls. 2 1 a 24, relativa ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2005,  exercício  2006  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  2.494,21,  sendo R$ 1.237,15 referentes a imposto suplementar, R$ 927,86  referentes a multa de ofício e R$ 329,20 a título de juros de mora  calculados até 31/07/2008.  Conforme a Notificação de Lançamento foi constatada omissão  de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  16.001,76,  recebidos  pelo  titular  e/ou  seus  dependentes  ­  na  apuração  do  imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte sobre  os valores omitidos no valor de R$ 480,05.  De  acordo  com  a  informação  de  fl.  18,  a  impugnação  é  tempestiva.  A  contribuinte,  nessa  impugnação  (fl.  01),  alegou,  em síntese, que o valor declarado em questão tem como origem  indenização  oriunda  de  processo  judicial  e  que  a  notificação  seria,  assim,  injustificada, pois o  valor  teria  sido declarado na  declaração de rendimentos e o imposto retido, como comprovam  as guias de fl. 05.  A 6ª Turma da DRJ/SP2, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­38.759, de 03 de março de 2010  (fls. 25 e seguintes), assim fundamentado (fl. 26):  (...)  Os valores majorados constam das guias à folha 05, bem como  da fl. 22, parte integrante da Notificação de Lançamento. Esses  valores,  considerados  sujeitos  à  tabela  progressiva,  foram  somados aos declarados pela interessada.  A  interessada havia,  equivocadamente,  declarado esses  valores  recebidos  em  virtude  de  ação  judicial  entre  os  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva/definitiva  (fl.  10).  Porém,  os  rendimentos recebidos do INSS são sujeitos à tabela progressiva  e,  por  isso,  foram  reclassificados  no  lançamento.  As  guias  anexadas  pela  interessada  comprovam  esse  fato,  tanto  que  o  imposto retido na fonte está discriminado (fl. 05).  Com  base  nessas  informações,  em  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  a  impugnação  é  considerada  improcedente  e  o  crédito  tributário é mantido integralmente.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11610.010362/2008­11  Acórdão n.º 2102­02.163  S2­C1T2  Fl. 2          3 A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  20/08/2010.  Irresignada,  interpôs recurso voluntário em 16/09/2010.  No voluntário, a recorrente alegou, em síntese, que a Previdência Social não  lhe  pagou  o  valor  que  lhe  seria  devido  no  tempo  oportuno,  obrigando­a  a  buscar  o  Poder  Judiciário, tendo os valores recebidos caráter indenizatório. A seguir, arrematou:  (...)  7. E mais, a desconstituição da natureza indenizatória do título,  para assim considerá­lo sujeito à tabela progressiva do Imposto  de Renda é  impor uma sanção à beneficiária, que  já  foi sujeita  ao inadimplemento obrigacional do órgão previdenciário, causa  subjacente  a  indenização  correspondente,  uma  vez  que,  se  houvesse  o  regular  implemento  da  obrigação,  como  o  deveria  pelo  órgão  previdenciário,  a  ora  recorrente  teria  o  direito  de  utilizar­se da  tabela  progressiva mensal,  fruindo  dos  descontos  mensais, diverso da forma que é ora imposta: e agora sujeita a  Recorrente ao dano, com majoração imotivada do imposto, que  injustamente é imputado.  8.  Não  só  fazem­se  mister  as  considerações  supra,  que  fundamentam  inconformismo  declinado,  como  a  procedência  integral  ao  presente  Recurso,  mas  também  com  amparo  no  repertório  jurisprudencial,  onde  já  firmado  a  convicção  que  o  título auferido detém natureza indenizatória.  9. E por fim, é bastante consignar, que por cautela, quando da  interposição  da  impugnação,  a  ora  Recorrente,  mesmo  contrariada,  recolheu  integralmente  a  majoração  tributária,  com  os  acréscimos  legais,  assim  inexigível  a  “cobrança”  imposta na intimação do r. Acórdão combatido. (grifou­se)  Por fim, pediu o cancelamento da notificação de lançamento acostada nestes  autos.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida em 20/08/2010,  sexta­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário em 16/09/2010,  dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 21/09/2010, terça­feira. Dessa forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado  no  relatório.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 A  recorrente  informa  que,  mesmo  contrariada,  recolheu  integralmente  a  majoração tributária, com acréscimos legais, mantendo, entretanto, o desejo de recorrer. Ocorre  que  esta  Turma  de  Julgamento  entende  que  qualquer  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  inclusive  o  pagamento,  bem  como  o  parcelamento,  atos  que  importam  o  reconhecimento  do  débito  pelo  devedor,  são  incompatíveis  com  o  interesse  de  recorrer  (precedente: Acórdão nº 2102­002.074, sessão de 17 de maio de 2012). Paga a exação lançada,  por exemplo, forçoso reconhecer que o recurso voluntário perdeu o objeto.    Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  pois a recorrente pagou integralmente o crédito lançado, como dito na peça recursal.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13982.000176/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Anos calendários: 2004 OITIVA DE TESTEMUNHAS E PERÍCIA – NA FALTA DE PREVISÃO LEGAL, NÃO CARACTERIZAM CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A oitiva de testemunhas e a realização de perícia, notadamente quando consideradas desnecessárias, não caracterizam cerceamento ao direito de defesa, uma vez não previstas para o processo administrativo tributário. DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO APENAS ATRAVÉS DE RECIBOS, DESPROVIDOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Quando instado pela fiscalização, com fundamento no art. 73 do RIR/99, deve o contribuinte comprovar o efetivo pagamento das despesas deduzidas, com a transferência dos valores correspondentes.
Numero da decisão: 2102-001.447
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13982.000176/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.447  S2­C1T2  Fl. 105          2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 6a. Turma da DRJ/FNS, de 20  de  agosto  de  2.010  (fls.  71/74),    que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  assim,  a      exigência  fiscal  objeto  de  lançamento  lavrado  em  07/03/2007.    De  acordo  com  o  Auto  de  Infração  (fls.  08/09),  a  exigência  do  crédito  tributário no valor total de R$ 4.939,68, sendo R$ 2.420,23 a título de imposto,  R$ 1.815,17 de  multa, R$ 704,28 de juros de mora decorrem da glosa de despesas com tratamento psicológico  no valor de R$ 15.000,00, cujos pagamentos  não foram comprovados através da transferência  de valores, estando assim descrito:    Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 15.000,00, indevidamente deduzido a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.8.",  inciso  II,  alinea  'a', e §§ 2." e 3.,  da Lei  n."  9.250/95;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n." 15/2001, arts. 73,  80 e 83, inciso II do Decreto n." 3.000/99 ­ RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO  DA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  0  valor  declarado  como  pago  ao  Sr.  Rogério  Henrique  Nunes  Janelli,  CPF  242.545.680­53,  de  R$  15.000,00,  equivalente  a  100  sessões  de  tratamento  psicoterápico,  foi  glosado  por  falta  de  comprovação de pagamento.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13982.000176/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.447  S2­C1T2  Fl. 106          3 Além  disso:  1.  o  profissional  não  possui  alvará  de  funcionamento de clinica e afirma ter prestado os atendimentos  psicológicos em sua própria residência;   2.os  honorários  ditos  como  cobrados  no  ano­calendário  de  2004,  de  R$  150,00  por  consulta,  são  superiores  aos  valores  tabelados pelo Conselho Regional de Psicologia (valor máximo  de R$ 128,50 em março de 2007);   3.  os  recibos  emitidos  pelo  profissional  e  que  a  contribuinte  pretende que comprovem os efetivos pagamentos, foram emitidos  em  datas  em  que  se  alega  que  ocorreram  os  atendimentos.  Porém,  as  datas  coincidem  inclusive  com  feriados  no  ano  de  2004;  4.  a  declarante  reside  em  Chapecó,  possuindo  vinculo  empregaticio  com  empresa  do  setor  privado  e,  conforme  os  recibos  emitidos  pelo  profissional,  que  reside  em  Pelotas,  a  contribuinte esteve presente todas as segundas­feiras do ano de  2004,  de  fevereiro  a  outubro,  para  atendimento  psicológico,  a  cerca de 600 km do local onde reside e trabalha;   5.  a  contribuinte,  cujo  cônjuge  reside  em Pelotas,  alega haver  tido  atendimentos  psicológicos  semanais  para  o  casal  (50  consultas,  no  ano  de  2004).  Porém,  alega  também  que,  quinzenalmente, o  cônjuge  se  deslocava  de  Pelotas  a  Chapecó  para frequentar aulas de um curso de pós­graduação.      Na impugnação alegou que tomou conhecimento da glosa quando procurou a  repartição  federal  no  sentido  de  se  questionar  sobre  o  não  recebimento  da  restituição  do  imposto  a que  tinha  direito,  quando  foi  informada da  necessidade de  apresentar documentos  comprobatórios  dos  pagamentos  do  tratamento  que  teria  feito  com  o  Sr.  Rogério  Janelli  da  Silva,  no  valor  total  de  R$  15.000,00.  Apresentou  os  recibos  e  depois  lhe  solicitaram  comprovantes  das  transferências  de numerários  via  instituições  financeiras,  o  que  alegou  ser  impossível, pois os pagamentos foram feitos em papel moeda..  Considerou  como  documento  idôneo,  sem  saber  ao  certo  o  que  isto  significaria,  recibos  onde  constassem  a  qualificação  profissional  do  Sr.  Rogério  Janelli  da  Silva,  declaração  por  ele  entregue  à  Receita  Federal,  encontrando  depois,  notificação  para  comparecer  à  repartição,  quando  tomou  ciência  do  Termo  de  Notificação  que  gerou  este  processo.  Expressa  sua  indignação  com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  alegando  reiteradamente que os recibos foram apresentados e neles identifica o profissional que recebeu  os valores nele expressos, tal como estabelece o art. 46 da IN 15/2001, assim como declaração  do profissional neste sentido.  Que o fato do profissional não ter clinica com alvará é irrelevante, uma vez  que foi recomendado por pessoa de seu relacionamento.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13982.000176/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.447  S2­C1T2  Fl. 107          4 No tocante ao fato do valor ser superior ao sugerido pela tabela do Conselho  Regional de Psicologia de Santa Catarina, este não pode prosperar, pois o Sr. Rogério Janelli  está vinculado ao Conselho do Rio Grande do Sul, cujo valor é superior.  Quanto à distancia entre Pelotas e Chapecó, não foi empecilho, pois conciliou  assistência  ao  pai  que  estava  enfermo  com  doença  grave  e  a  companhia  ao  marido  com  problemas depressivos, ficando em Pelotas três dias por semana, dentre eles, segunda­feira, dia  da semana que não ministrava aulas e quando passava pelo tratamento psicológico, fossem dias  úteis ou não, bem como, viabilizou o curso de pós­graduação do marido, que era quinzenal.  Arrolou  ainda,  testemunhas  que  poderiam  confirmar  as  alegações  apresentadas.  A  decisão  recorrida,  que  manteve  integralmente  a  exigência  fiscal,  após  transcrever  dispositivos  dos  diplomas  que  compõe  a  legislação  fiscal,  todos mencionando  a  necessidade de se comprovar o efetivo pagamento das despesas utilizadas como dedutíveis do  imposto, menciona ainda, divergência entre as declarações da Recorrente no sentido de que os  mesmos  eram  feitos  após  cada  sessão,  e  do  profissional,  que  declarou  que  os mesmos  eram  feitos mensalmente  (fl.  73),  havendo  também,  inconsistências  na  referencia  ao  paciente  que  recebeu o  tratamento,  não  figurando  ter    sido prestado ao marido ou mesmo ao  casal,  como  alegado.  Também  menciona  a  decisão  de  primeira  instancia  o  fato  do  psicólogo  beneficiário do pagamento  ter declarado à  receita  federal,  sobre  aquele  ano, valor  abaixo do  limite de tributação, em que pese ter recebido apenas da impugnante a soma de R$ 15.000,00.  Em  grau  de  Recurso  a  este  colegiado  a  Recorrente  reitera  os  termo  da  impugnação,  destacando  mais  uma  vez  que  não  vislumbra  outra  forma  de  comprovar  os  pagamentos  efetuados,  além  da  apresentação  dos  recibos,  declarações  e  documentos  já  apresentados, pois não possui cheques ou comprovantes de transferência de numerário, e que  esta exigência é ilegal e infundada e que agiu nos moldes da IN 15/2001.  Mostra­se indignada com a afirmação do relator de primeira instância de que  a contribuinte “apresenta pouca credibilidade”, transferindo à Receita Federal esta condição e  destaca  também  a  sua  liberdade  de  escolher  o  profissional  que  bem  entender,  independentemente  de  ter  ou  não  plano  de  saúde,  que  lhe  facultasse  o  acesso  a  outros  profissionais.  Considerou ainda cerceamento ao direito de defesa o fato de não ouvirem as  testemunhas arroladas na impugnação.  Reproduz os termos da impugnação, para ao final, requerer o recebimento e  provimento do recurso, cancelando a exigência fiscal.     É o relatório.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13982.000176/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.447  S2­C1T2  Fl. 108          5 Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Dele conheço.  Inicialmente,  cabe  mencionar  que  não  vislumbro  qualquer  cerceamento  ao  direito de defesa da Recorrente, que venha a comprometer a validade da decisão recorrida, uma  vez que a ela foram concedidas todas as oportunidades necessárias para exercer seu direito ao  contraditório,.  No  tocante  à  oitiva  de  testemunhas  e  perícia,  não  há  previsão  legal  e  tão  pouco para  a devida apreciação da questão colocada mostram­se necessárias.  Com  efeito,  as  despesas  com  psicólogos  são  dedutíveis  na  DIRPF,  encontrando respaldo no art. 8o , inciso II, alínea “a” da lei n.o 9.250/95. que assim dispõe:    Art. 8° A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   II ­ das deduções relativas   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  §2° O disposto na alínea a do inciso II:  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (Grifos Nossos).      Por sua vez, o artigo 73 e § 1° do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99) e o artigo 46 da IN SRF n° 15/2001 estabelecem:  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR199   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13982.000176/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.447  S2­C1T2  Fl. 109          6 Art.  73. Todas as deduções  estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos­lei  n°5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Par.  1o  ­  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte  (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°)     Muitos  são  os  precedentes  deste  colegiado,  obviamente,  no  sentido  do  que  estabelece a legislação, que exemplificativamente,  constam das seguintes ementas:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base em t despesas médicas, não basta a disponibilidade de um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando  restar dúvida  quanto  idoneidade  do  documento  (Ac.  1°  CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­ 1.458).  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de  serviços  profissionais,  nem  comprovados  os  desembolsos.  Tais  comprovantes  são  inaptos  a  darem  suporte  à  dedução  pleiteada.  Legitima,  portanto,  a  glosa  dos  valores  correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o  fim a que se propõe (Ac. 1° CC 104­16647/1998).  IRPF  ­  DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  DOCUMENTOS  INIDÕNEOS  ­  Ent  condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar  o pagamento de despesas médicas.  Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava  fraude na emissão de recibos, tendo sido formalmente declarada  a inidone idade dos documentos por ele emitidos, é licito o Fisco  exigir  elementos  adicionais  que  comprovem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  do  pagamento  realizado  (Ac.  104­21838,  sessão de 17/8/2006).  IRPF  ­  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  ­  Se  o  contribuinte  não  logra  comprovar  por  outros  meios  as  despesas  médicas  relacionadas  em  recibos  declarados  inic  ôneos,  apresenta­se  correta  a  glosa  de  despesas,  conforme  preceitua  o  art.  73  do  Decreto n° 3.000/99 (Ac.106­15484, sessão de 26/4/2006).        Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13982.000176/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.447  S2­C1T2  Fl. 110          7   No  caso  em  questão,  a Recorrente  apresentou  apenas  recibos,  declaração  e  documentos profissionais do prestador do serviço, embora mostrando sua indignação desde o  início  deste  processo,  e  advertida  expressamente  para  a  necessidade  de  comprovar  a  transferência dos valores, nada apresentou neste sentido.  Em momento algum apresentou cheques ou extratos bancários de onde teria  sacado o numerário para fazer frente às despesas, ou qualquer outro meio que comprovasse que  efetivamente as pagou.     Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO    ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                                    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 18471.001287/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: JUROS. CARACTERIZAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA COM ENTREGA IMEDIATA E PAGAMENTO FUTURO. REMUNERAÇÃO. Caracteriza pagamento de juros o valor entregue pelo adquirente de mercadoria ao fornecedor como contrapartida pelo alargamento do prazo de pagamento da mercadoria, previamente acertado em contrato firmado entre as partes. IRF. JUROS. PAGAMENTO A CONTRIBUINTE RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas. Sendo o beneficiário residente em país que não tributa a renda ou que a tributa à alíquota máxima inferior a 20%, a alíquota aplicável é de 25%. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.589
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros GUSTAVO LIAN HADDAD, RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA que deram provimento integral ao recurso. Fará declaração de Voto o Conselheiro RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Marcos Vinícius Neder de Lima, OAB 09.611.746/SP. Pela Fazenda Nacional fez sustentação oral o Dr. Paulo Riscado Junior.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001287/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.589  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ I    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa:  JUROS.  CARACTERIZAÇÃO.  OPERAÇÃO  DE  VENDA  COM  ENTREGA  IMEDIATA  E  PAGAMENTO  FUTURO.  REMUNERAÇÃO.  Caracteriza  pagamento  de  juros  o  valor  entregue  pelo  adquirente  de  mercadoria ao fornecedor como contrapartida pelo alargamento do prazo de  pagamento da mercadoria, previamente acertado em contrato firmado entre as  partes.  IRF.  JUROS.  PAGAMENTO  A  CONTRIBUINTE  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  PAÍS  COM  TRIBUTAÇÃO  FAVORECIDA.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos,  despesas  financeiras  e  assemelhadas. Sendo o beneficiário residente em país que não tributa a renda  ou que a tributa à alíquota máxima inferior a 20%, a alíquota aplicável é de  25%.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros GUSTAVO LIAN HADDAD, RODRIGO  SANTOS MASSET LACOMBE e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA que deram  provimento integral ao recurso. Fará declaração de Voto o Conselheiro RODRIGO SANTOS  MASSET LACOMBE. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Marcos Vinícius Neder de  Lima, OAB 09.611.746/SP. Pela Fazenda Nacional  fez  sustentação oral o Dr. Paulo Riscado  Junior.     Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     2   Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 08/06/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS interpôs recurso voluntário  contra acórdão da DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ I (fls. 1099) que julgou procedente lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  758/768  e  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal de fls. 745/757, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF, referente aoa anos­calendário de 2004 e 2005, no valor de R$ 52.541.381,66, acrescido  de multa de ofício  e de  juros de mora,  perfazendo um crédito  tributário  total  lançado de R$  113.728.583,66.  A infração que ensejou o lançamento está assim descrita no auto de infração:   RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  E  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO DE  RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE RESIDENTES  OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR  –  Falta  de  recolhimento  do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de residentes  ou domiciliados no exterior, conforme Termo de Verificação e de  Constatação Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração.  Segundo o relato fiscal, a autuação decorre da exigência de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  sobre  valores  pagos  à  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  (PIFCO),  subsidiária  da  ora  Recorrente,  sediada  nas  Ilhas  Cayman,  pagamentos  esses  considerados  pela  autuação  como  sendo  referentes  a  juros.  O  seguinte  trecho  do  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal resume os fundamentos da autuação:  Parcela  dos  pagamentos  realizados  à  subsidiária  nas  Ilhas  Cayman  devem  ser  classificados  como  juros,  uma  vez  que  constatamos, no caso concreto, a seguinte configuração:  1.  A PIFCO,  empresa  sediada  no  exterior,  compra  petróleo  no  mercado  internacional,  para  pagar  no  prazo  de  30  dias,  e  o  revende  à  PETROBRAS  pelo  mesmo  preço  de  compra,  porém  concede  um  prazo  de  pagamento  superior,  em  média,  de  270  dias.  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 18471.001287/2008­70  Acórdão n.º 2201­01.589  S2­C2T1  Fl. 2          3 2.  O  contrato  firmado  entre  as  duas  empresas  prevê  uma  indenização  (compensation)  proporcional  à  prorrogação  do  prazo para pagamento.  3.  Essa  compensação  é  registrada  contabilmente  nas  contas  2108.198,  onde  se  escritura  a  parcela  de  despesa  financeira  a  apropriar  relativa  aos  encargos  financeiros  a  transcorrer  nas  operações  de  compra  de  petróleo  e  derivados  através  de  empresa  do  sistema  PETROBRAS  no  exterior  e  2101.300015,  cujo texto breve é ‘ENC FINANC APRO E SIS’, em separado da  conta que registra a compra de petróleo.  Resta,  portanto,  evidente  que  esses  pagamentos  realizados  e  contabilizados nas  contas  relativas a  encargos  financeiros  são,  em  verdade,  JUROS  devidos  e  calculados  em  função  do  prazo  que  a  PIFCO  concede  à  Petrobrás  para  pagamento  das  importações de petróleo.  Foi  aplicada  a  alíquota  de  25%  sob  o  fundamento  de  que  a  beneficiária  é  empresa situada em país com tributação favorecida, aplicando­se o disposto no art. 1º, XIII, da  IN SRF nº 188/2002.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  a  sua  subsidiária, Petrobrás International Finance Company (PIFCO), atuava como sua intermediária  na negociação e aquisição de Petróleo no exterior e que, por razões estratégicas, estava sediada  em país com menor carga tributária; que a remuneração dos seus contratos de compra e venda  de petróleo no mercado de futuros ou de opções é feita exclusivamente pela PIFCO e que nas  vendas para a Petrobrás a PIFCO deveria adicionar ao preço do petróleo o custo que arcou com  tais  operações;  que  como  ao  tempo  da  transação  ainda  não  dispunha  dos  valores  correspondentes  a  tais  custos  não  era possível  contabilizar  “com  preço  cheio”  esses  valores;  que, daí, a utilização da "libor + 3 ou 5%" como compensação de custos; que esta compensação  não significa pagamento de juros ou remuneração de capital; que as operações financeiras ou  típicas de mercado realizaram­se inteiramente no domicílio da PIFCO, no exterior, com outras  entidades internacionais; que como isso representa uma parcela de custo, cumpriria à Petrobras  fazer o  reembolso desse custo, mas sempre como preço a pagar pela mercadoria adquirida, e  nunca  como  remuneração  de  capital,  porquanto  não  haveria  entre  tais  empresas  nenhuma  relação jurídica de mútuo ou similar.  Sustenta  ainda  a  impugnante  que  a Petrobrás  utiliza  as  regras  de preços  de  transferência  previstas  na  Lei  nº.9.430,  de  1996  e  IN/SRF  nº.243  de  2002;  que  o  preço  do  petróleo  no  mercado  internacional  sofre  constante  oscilação,  sendo  o  processo  de  refino  de  petróleo  longo  e  complexo,  de  modo  que  entre  a  compra  do  petróleo  e  o  recebimento  do  numerário relativo à venda do produto refinado (combustível), o ciclo pode ser demorado; que  o  mercado  de  petróleo  tem  regras  particulares,  sobretudo  no  que  concerne  aos  prazos  de  pagamento das compras, sendo praxe o prazo de 30 dias, que não se harmoniza com o tempo  de  maturação  da  cadeia  produtiva;  que,  no  caso,  a  PIFCO  comprou  petróleo  no  mercado  internacional, com prazo de pagamento de 30 dias, e revendeu para a Petrobrás com prazo de  pagamento  de  até  360  dias;  que  a  Petrobras  comprou  petróleo  da  PIFCO  para  entrega  da  mercadoria nos portos brasileiros em até 30 dias, sendo que no ato da compra a Petrobras se  comprometia a pagar o preço em até 360 dias, preço este calculado através de uma fórmula que  previa o preço  futuro dessa  carga de  custos  adicionais;  que no período da autuação, o preço  final  de  venda  do  produto  foi  igual  ao  preço  de  compra  da  PIFCO  mais  3%,  (receita  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     4 operacional da PIFCO para cobrir seus custos de alongamento do prazo de pagamento); que,  portanto,  não  se  trata  de  parcela  de  juros,  mas  sim  de  pagamento  de  compensação  que  a  Petrobrás efetuava à PIFCO para ressarcir os custos decorrentes do alongamento do prazo de  pagamento.   Sustenta que, independentemente de a PIFCO pagar juros ou não no mercado  internacional,  a  Petrobrás  não  paga  juros  à  PIFCO,  mas  sim  preço;  que  a  PIFCO  é  uma  empresa cujo objeto social é a compra e venda de petróleo, não sendo uma empresa financeira,  a  qual  empresta  recursos  a  juros  no  mercado;  que,  portanto,  no  caso,  houve  violação  do  principio da autonomia privada, uma vez que inexistiu operação de financiamento, como quer  o Fisco, mas sim de compra e venda a termo; que ocorreu ilegalidade com a desconsideração  do negócio jurídico; que os documentos acostados aos autos comprovam que ocorreu contrato  de compra e venda a termo; que ao comprar o petróleo, o preço a pagar é composto por dois  fatores bem determinados: o preço alcançado no mercado e uma compensação a titulo de custo  acrescido,  cuja  adição  queda­se  prejudicada  no  momento  da  entrega  do  produto  pela  impossibilidade  de  se  determinar  previamente  qual  será  a  taxa  "libor"  da  data  do  efetivo  pagamento do preço pactuado entre ela e a PIFCO; que neste caso o que existe entre ambas as  empresas é o contrato de compra e venda a termo, com parte do preço determinado e parte do  preço  determinável;  que  isto  se  deve  pelo  fato  de  que  quando  se  vende  a  prazo,  seja  a  prestações sucessivas, seja a prazo certo, o vendedor expõe­se a que, no intervalo, o valor do  bem cresça inesperadamente, ou por escassez, ou por inflação da moeda, ou por outra causa;  que resulta dai a necessidade de se acobertar das mudanças o negócio, mediante cláusulas de  venda, de entrega, de pagamento, sendo que tal circunstância é que gera a parte determinável  do preço, e nem por isto perde esta qualificação; que tal conduta tem sustentação nos artigos  486,  487  e  488,  do  Código  Civil;  que  na  legislação  cambial  esta  prática  encontra  base  na  Circular  nº.3.280,  de  09/03/2005,  do BACEN;  que  não  houve  entre  ela  e  a  PIFCO  contrato  futuro, derivativo ou de mútuo; que a parcela determinável para pela Petrobras à PIFCO não  representa  compensação  ou  indenização  pela  temporária  privação,  ou  pelo  uso  de  uma  quantidade de coisas  fungíveis,  (principal), ou pelo risco do seu reembolso; que juros não se  confundem  com  reembolso  de  custos;  que  não  se  aplicam  os  artigos  702  e  703,  do RIR  de  1999, porque, os mesmos aplicam­se no caso de compra e venda a prazo financiada.  O  Contribuinte  diz  ter  acostado,  às  fls.  850/899,  parecer  emitido  pelo  professor Luis Eduardo Schoueri, o qual está resumido às fls.839/846, o qual conclui:  Diante  do  exposto,  entendemos  que  os  encargos  embutidos  no  preço  cobrado  pela  PIFCO  não  estão  sujeitos  ao  IRRF;  este  incide sobre os pagamentos de  juros,  devidos a não residentes,  em virtude de financiamento a devedores locais.  O  financiamento  implica  o  robustecimento  da  capacidade  financeira do devedor, ainda que os recursos financeiros sejam  por  eles  empregados  numa  operação  de  compra  internacional.  Deste  modo,  há  um  fenômeno  (fortalecimento  financeiro  do  devedor)  imputável  ao  território  nacional,  a  remuneração  do  financiamento,  portanto,  terá  por  fonte  um  fato  imputável  ao  território  nacional.  Infere­se  dai  que  o  pagamento  de  juros  é  imputado a fenômeno localizado no território nacional.  Diverso  é  o  caso  da  remuneração  da  venda  a  prazo,  a  qual  reflete um fato ocorrido no exterior. Trata­se de preço, pago por  uma  importação,  refletindo  transação  além­fronteiras,  não  alcançada  pelo  IRRF.  Embora  o  primeiro  fenômeno  esteja  sujeito ao imposto de renda brasileiro, a remuneração da venda  a prazo não é alcançada por este tributo.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 18471.001287/2008­70  Acórdão n.º 2201­01.589  S2­C2T1  Fl. 3          5 Em relação ao registro na contabilidade, é importante ressaltar  que  não  importa  por  quantas  "rubricas"  esteja  espalhada  a  operação  na  contabilidade,  em  quantas  contas  e  subcontas  estejam  lançados  os  valores  e  como,  contabilmente,  resolveu  a  empresa classificar a operação. Importa, para fins fiscais, qual é  a  natureza  da  relação  existente  entre  o  residente  nacional  e  o  exportador estrangeiro. No presente caso, a relação é apenas e  tão somente de compra e venda de mercadorias. O  lançamento  contábil não constitui, por si mesmo, fato gerador do imposto de  renda.  Para  que  este  incida,  importa  examinar  se  a  transação  reflete  hipótese de  incidência  tributária.  In  casu,  a  transação  venda a  termo não é fato gerador da retenção do Imposto de Renda pela  fonte pagadora".  Afirma  a  Impugnante  que  a  escrituração  foi  feita  em  consonância  com  o  Código  Civil,  artigos  1.179,  1.187  e  1.188,  e  com  as  regras  determinadas  pelo  órgão  de  contabilidade, devendo, assim, prevalecer o principio da verdade real; que todos os contratos  de  importação  foram fechados no  tipo 2  (importação), não no  tipo 4  (prestação de  serviços),  pago  o  imposto  de  importação  sobre  os  valores  integrais,  sem  qualquer  dedução  de  juros,  demonstrando que  houve  compra  e  venda,  não  prestação  de  serviços  (financiamento);  que o  preço praticado na transação está dentro das regras do preço de transferência.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  que  trouxe  aos  autos  os  documentos de fls.942/1.087, dos quais a Autuada foi devidamente cientificada.  A DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ  II  julgou procedente o  lançamento com base  nas considerações a seguir resumidas.  Destacou,  inicialmente,  que a  Impugnante  registrou na sua  contabilidade os  valores em litígio como sendo despesas financeiras a apropriar relativas a encargos financeiros  oriundos das operações de compra de petróleo e derivados através da PIFCO (conta 2108.198,  fls.013)  e  anota  que,  segundo  o  artigo  378  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor,  sendo  certo  também  que  é  licito  ao  comerciante  demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não corresponderam  à verdade dos fatos; que, portanto, é ônus da Interessada comprovar por meio de documentos  hábeis  e  idôneos,  que  os  valores  registrados  na  sua  contabilidade  a  título  de  encargos  financeiros, na realidade, eram custos de outra natureza.  Analisando  o  que  consta  nos  autos  sobre  a  Petrobrás  International  Finance  Company (PIFC0), sediada nas Ilhas Cayman, a DRJ concluiu que esta repassava à Interessada  a mercadoria pelo mesmo valor de aquisição, não participando efetivamente da operação para  compra do petróleo, que se dá entre a fonte produtora sediada em países do Oriente Médio ou  da própria América Latina, (fls.40/42, 63/64, 81/83, 102/104, 125/126, 249/250 dentre outras),  e a Impugnante; que o petróleo vem do produtor diretamente para o Brasil, sem a necessidade  da  passagem  física  pelas  Ilhas  Cayman,  onde  está  localizada  a  PIFCO.  Daí,  pergunta:  que  outros  custos,  além  dos  de  natureza  financeira,  estariam  presentes  entre  a  Interessada  e  a  PIFCO?  E  conclui:  Claro  está  que  a  participação  da  PIFCO  não  é  a  de  propriamente  ser  revendedora  do  petróleo,  já  que  a  Impugnante  poderia  comprar  este  produto  diretamente  daqueles  produtores,  sem  se  ver  obrigada  a  pagar  um  valor  maior  pela  participação  de  um  intermediário  localizado nas  ilhas Cayman. E observa que  fatores  externos  e  incidentais  que  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     6 poderiam  afetar  o  custo,  tais  como  variações  de  preço,  escassez,  ou  inflação  de  moeda,  ou  qualquer  outra  causa  de  mesmas  características,  necessariamente  deveriam  ter  a  sua  efetiva  ocorrência documentalmente comprovadas, não só para o Fisco, como também para a própria  devedora;  que  a  participação  da  subsidiária  PIFCO,  nas  ilhas  Cayman,  estava  e  está  em  propiciar  à  Interessada  o  alargamento  do  prazo  para  pagamento  da  mercadoria  comprada,  afirmação com a qual a própria Interessada concorda. E arremata: “a participação da Petrobras  International Finance Company (PIFCO), na condição de subsidiária da Interessada localizada  nas  ilhas  Cayman,  foi  unicamente  a  de  atenuar  os  custos  financeiros  que  a  Interessada  não  poderia  suportar diretamente, por meio da dilação do prazo para pagamento para, em média,  270 ou 360 dias.”  Sobre a alegação de que as operações realizadas entre Petrobras e a PIFCO  teriam  a  natureza  de  venda  a  termo,  e  por  isso  não  se  poderia  falar  em  acréscimo  de  juros,  ponderou  a  DRJ  que  o  contrato  de  compra  e  venda  é  do  tipo  consensual,  produzido  exclusivamente  pelo  acordo  de  vontades,  e,  portanto,  o  pagamento  integra  a  eficácia  do  contrato de compra e venda e, no caso, não só o pagamento foi postergado para data futura, a  venda  a  prazo  ou  crédito.  Sobre  este  ponto,  observou  a  decisão  de  primeira  instância  que  o  conceito  de  preço  determinável  referido  pela  Impugnante  não  abarca  o  caso  tratado;  que  o  conceito tratado nos artigos 486 a 488 do Código Civil refere­se aos casos em que o preço está  ligado  diretamente  ao  objeto  do  contrato,  quando  não  se  tem  plena  certeza  dos  elementos  inerentes ao bem objeto da compra e venda, tais como medida, peso, quantidade, etc.   Ressalta a DRJ que, no caso concreto, a parcela determinável do preço tinha  natureza  eminentemente  financeira,  e  sendo  os  juros  os  frutos  acessórios  pela  utilização  do  capital  alheio e a este  se agregam, e que os elementos constitutivos dos  juros  são o valor da  prestação  e  o  tempo  em  que  permanece  a  dívida,  restou  caracterizado  que  os  acréscimos  remetidos  pela  Interessada  tiveram  a  natureza  de  remuneração  pelo  suporte  financeiro  que  a  esta teve que assumir para viabilizar a aquisição do petróleo no mercado internacional, com a  PIFCO captando recursos no mercado internacional para manter os custos de operação da sua  controladora;  que  a  caracterização  de  juros  independe  de  o  credor  ser  ou  não  instituição  financeira, uma vez que a incidência de juros pode ocorrer nos casos de postergação a qualquer  titulo do pagamento de dívidas. E sobre a incidência tributária, ressalta que esta independe da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  e  a  definição  legal  do  fato  gerador  deve  ser  interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, bem como da  natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.  Ressalta ainda a decisão de primeira instância que não há que se falar no caso  em desconsideração do negócio jurídico, e que o que se fez foi a correta qualificação jurídica  dos atos praticados pela Interessada; que ocorreu venda a prazo, espécie de venda a termo, e o  acréscimo  do  valor  adicionado  ao  preço  da  mercadoria  deve  ser  caracterizado  como  juros  enviados a pessoa jurídica domiciliada no exterior, devendo incidir IRRF, conforme impõem os  artigos 702 e 703 do RIR de 1999.  Também  estaria  correta  a  aplicação  do  artigo  1º,  inciso  XIII,  da  IN/SRF  n°.188/2002, que prevê alíquota de 25%, uma vez que o beneficiário tem domicílio em país ou  dependência com tributação favorecida.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/04/2010  (fls.  1111)  e,  em 28/04/2010,  interpôs o  recurso voluntário de  fls.  1113/1177 no  qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 18471.001287/2008­70  Acórdão n.º 2201­01.589  S2­C2T1  Fl. 4          7 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  na  qual  pede  a  manutenção  da  decisão  recorrida  com  base  nas  razões  a  seguir resumida.  Após resumir a operação realizada entre a Recorrente e a sua subsidiária nas  Ilhas Cayman, observa que a participação desta tem por finalidade, “além do financiamento das  operações mediante  capital  externo,  o  alargamento  do  prazo  para  pagamento  da mercadoria  comprada”, que se justificaria devido às regras específicas do mercado de petróleo, que exige  prazo exíguo de pagamento.  Sobre  a  alegação  da Recorrente  de  que  realizou  venda  a  termo  com  preço  determinável,  a  PFN  observa  que  não  é  isto  que  consta  do  Contrato,  o  qual  previa  que  a  mercadoria (petróleo) seria vendida à Petrobras pelo mesmo valor da compra, acrescido de uma  indenização  pela  postergação  do  pagamento  e,  conclui  que,  nestes  temos,  a  tal  indenização  caracteriza juros; que a leitura que a Recorrente faz do negócio é incompatível com as próprias  cláusulas do contrato; que a Petrobras, ao comprar o petróleo, sabe exatamente o quanto está  pagamento  por  ele,  e  a  taxa  utilizada  para  calcular  a  “indenização”  não  tem  o  condão  de  estimar  preço  futuro,  sendo  a  Libor  uma  taxa  que  reflete  taxas  de  juros  praticadas  entre  instituições  financeiras,  sendo  frequentemente  utilizada  como  indexador  em  operações  financeiras, e é utilizada, inclusive, pelo Banco Central do Brasil, em operações de empréstimo  em  moeda  estrangeira,  por  orientação  do  Conselho  Monetário  Nacional  (Resolução  nº  3.672/2008).  Sobre  a  referência  feita  pela  Recorrente  aos  preços  de  transferência,  que  utilizaria a taxa libor, a PFN observa que, segundo a IN/SRF nº 243/2002, a libor, no caso nela  tratado, é utilizada como taxa de juros. E sobre a afirmação de que a PIFCO não é instituição  financeira  e,  portanto,  não  cobraria  juros,  rebate  o  argumento  citando  exemplo  de  outras  situações  em  que  há  contrato  entre  partes  que  não  são  instituições  financeiras.  Ademais,  ressalta  que  a  hipótese  de  incidência  tratada  nos  autos  refere­se  a  “juros  remetidos  para  o  exterior,  devidos  em  razão  da  compra  de  bens  a  prazo  (...),  sem  em  nenhum  momento  especificar  que  se  trata  apenas  de  venda  financiada.  Anota  a  PFN  que,  ademais,  a  própria  Recorrente registrou em sua contabilidade os encargos em questão como despesas financeiras.  A  Fazenda  Nacional  menciona  precedente  da  Sexta  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  que,  julgando  processo  que  tratava  da  mesma  matéria,  tendo  como  autuada  a  mesma  Petrobras,  e  que  deu  provimento  parcial  a  recurso  de  ofício,  mantendo a exigência quanto a período não abrangido pela decadência (acórdão nº 106­16648  – processo nº 18471.000525/2004­04)  É o relatório.     Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     8 Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  cerne  da  questão  a  ser  aqui  examinada  diz  respeito  à  natureza  dos  acréscimos,  em  relação  ao  preço  original  do  petróleo  adquirido  pela  Petrobras Internacional Finance Company (PFICO), pago pela Recorrente. O fundamento legal  da exigência são os artigos 702 e 703 do RIR/99, a seguir reproduzidos:  RIR/1999:  Art.  702.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota de 15%, as  importâncias pagas, creditadas, entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, por  fonte  situada  no País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos,  despesas  financeiras  e  assemelhadas  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1.943,  art.  º100,  nº  3.470, de 1.958, art. 77, e Lei n 9.249, de 1.995, art. 28).  Art.  703.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  que  trata  o  artigo  anterior  o  valor  dos  juros  remetidos  para  o  exterior,  devidos  em  razão da  compra  de  bens  a  prazo, ainda  quando o  beneficiário do rendimento for o próprio vendedor (Decreto­Lei  nº 401, de 1.968, art. 11).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram­se fato  gerador do imposto a remessa para o exterior e contribuinte, o  remetente, não se aplicando o reajustamento de que trata o art.  725 (Decreto­Lei nº 401, de 1.968, art. 11, parágrafo único).  Note­se  que  o  art.  703  cuida  de  uma  situação  específica:  o  pagamento  de  juros  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  a  prazo,  mesmo  quando  o  beneficiário  dos  rendimentos seja o próprio vendedor. A lei, inclusive, dispensou um tratamento diferenciado a  esse  tipo  de  operação,  ao  não  exigir  o  reajustamento  da  base  de  cálculo,  como  em  outras  situações.  Portanto,  desde  logo,  fica  claro  que  o  fato  de  a  PIFCO  não  ser  uma  instituição  financeira  e  de  a  PIFCO  e  a  PETROBRAS  não  terem  contratado  uma  operação  de  mútuo,  conforme alegado pela Recorrente,  em nada  afeta a validade do  lançamento. Ao contrário,  o  que se deve esperar é que operações de venda de mercadorias a prazo (o que, por enquanto, se  assume aqui apenas como hipótese) sejam realizadas por empresas não financeiras, empresas  que  tenham  por  objeto  a  venda  ou  a  intermediação  na  venda  de  mercadorias.  Ademais,  ao  prevê  a  incidência  do  imposto  no  caso  de venda  a  prazo, mesmo quando o  beneficiário  dos  juros seja o próprio vendedor, a lei não deixa dúvidas quando à desnecessidade da participação  de uma instituição financeira na operação para que haja a incidência do imposto.  O  que  deve  ser  apurado  neste  caso  é  se  as  operações  em  questão  se  caracterizam  como  venda  a  prazo  e  os  acréscimos  pagos  pela Recorrente  como  juros,  como  afirma  a  autoridade  lançadora,  ou  se,  como  quer  a Recorrente,  os  acréscimos  por  ela  pagos  integram o preço do produto.  Pois  bem,  as  operações  entre  a  Recorrente  e  sua  subsidiária  foram  formalizadas e orientadas por meio de um contrato. Para maior clareza,  reproduzo  trecho do  mesmo, extraído da tradução às fls. 740/744  CONSIDERANDO  QUE  a  PETROBRAS  deseja  comprar  petróleo bruto, produtos de petróleo etanol, metanol e Éter Metil  Terbulítico  (MTBE)  da  PIFCO  e  a  PIFCO  concorda  que  o  pagamento referente a tal compra de petróleo bruto, produtos de  petróleo  etanol,  metanol  e  Éter Metil  Terbulítico  (MTBE)  pela  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 18471.001287/2008­70  Acórdão n.º 2201­01.589  S2­C2T1  Fl. 5          9 PETROBRAS  seja  efetuado  até  360  dias  após  a  data  de  vencimento da compra da PIFCO junto a seu fornecedor.  AGORA,  PORTANTO,  em  contraprestação  das  premissas  firmadas  no  presente  e  de  boa­fé  e  a  título  oneroso,  em  valor  justo, acorda­se o seguinte:  1)  A  PIFCO  pode  prorrogar  para  a  PETROBRAS,  mediante  solicitação  por  escrito,  a  data  de  pagamento  de  qualquer  contrato  de  compra  e  venda  de  petróleo  bruto,  produtos  de  petróleo etanol, metanol e Éter Metil Terbulítico (MTBE) em até  360 dias após a data de vencimento da compra da PIFCO junto  a seu Fornecedor.  2)  Para  cada  carregamento  de  petróleo  bruto,  produtos  de  petróleo  etanol,  metanol  e  Éter  Metil  Terbulítico  (MTBE),  a  PETROBRAS  pagará  uma  indenização  para  a  PIFCO  proporcional  à  prorrogação  do  pagamento  conferido  pela  PIFCO à PETROBRAS.  3)  Todos  os  outros  termos  e  condições  do  contrato  celebrado  entre  a  PIFCO  e  os  seus  fornecedores  serão  integralmente  cedidos para a PETROBRAS.  Ora, o que este contrato reza, de maneira inequívoca, é que a PIFCO deveria  adquirir o petróleo no mercado internacional pelo prazo normalmente praticado neste mercado  que, segundo a própria recorrente, é de 30 dias, e repassá­lo para a PETROBRAS, transferindo­ lhe também todos os termos e condições dos contratos de compra entre ela, a PIFCO, e os seus  fornecedores,  exceto  o  prazo  de  pagamento  que  seria  estendido  por  até  360  dias.  Como  compensação  pela  prorrogação  do  prazo  de  pagamento  e  na  proporção  do  tempo  dessa  prorrogação,  a  PETROBRAS  pagaria  um  acréscimo,  que  veio  a  ser  fixada  no  percentual  equivalente à taxa Libor mais 3% ou 5%.  Embora a Recorrente  insista em afirmar que este acréscimo destinava­se ao  reembolso  de  custos,  o  fato  é  que  o  pagamento  do  acréscimo  em  questão  se  dá  como  contrapartida pelo alargamento do prazo de pagamento, vale dizer, por se privar a PIFCO de  receber de imediato a restituição do capital por ela empregado na compra da mercadoria. E esta  é a própria definição de  juros compensatórios. Embora a Recorrente  afirme que o  acréscimo  pago  pela  PETROBRAS  está  incorporado  ao  preço  da  mercadoria,  o  próprio  contrato,  no  trecho  acima  reproduzido,  a  desmente:  a  PIFCO  não  atua  como  empresa  comercial,  que  adquire  um  produto  para  posterior  venda,  adicionando  ao  preço  de  aquisição  uma  margem  bruta  de  lucros.  A  PIFCO  atua  a  serviço  da  PETROBRAS,  como  mera  intermediária,  adquirindo, para  ela,  os  produtos  especificados  no  contrato. Vale  repetir,  pelas  condições do  contrato, as mercadorias deveriam ser  repassadas para a PETROBRAS pelo mesmo preço de  aquisição  pela PIFCO  (cláusula  3ª  do  contrato)  acrescido  apenas  da  compensação  financeira  pela  prorrogação  do  prazo  de  pagamento  (cláusula  2ª  do  contrato).  Isto,  aliás,  é  a  própria  Recorrente que o diz, conforme o seguinte trecho do recurso:  Na  espécie,  Petrobras  International  Finance  Corporation  ­  PIFCO, na  condição  de  subsidiária,  desempenha  a  função  de  intermediária  da PETROBRAS,  com  a  finalidade  de  cumprir  todas  as  tarefas  de  negociação  e  aquisição  de  petróleo  no  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     10 exterior,  usando de  todos os modelos de  contratos  e operações  existentes para esse fim.  É evidente, por outro lado, que, se a PIFCO adquire mercadorias em valores  vultosos como os que se tem neste caso, para pagamento no prazo de 30 dias, e repassa essas  mercadorias para a PETROBRAS, para dela receber com prazo bem mais longo, isto somente  seria  possível  mediante  uma  das  duas  condições  seguintes:  ou  a  PIFCO  dispõe  de  capital  próprio suficiente para ela própria financiar a PETROBRAS, o que não faria nenhum sentido,  por  se  tratar  de  uma  subsidiária  da  própria  PETROBRAS;  ou,  o  que  é  certo,  a  PIFCO  se  financia  no  mercado  internacional,  assumindo,  consequentemente,  o  encargo  de  juros  decorrentes  dessas  operações  de  crédito.  Isto,  aliás,  é  admitido  pela  própria  Recorrente  no  seguinte trecho do Recurso:  Assim sendo , o que a Receita Federal está achando ser parcela  de juros, e consequentemente tributável pelo IR, é na verdade um  pagamento  de  compensação  que  a  Petrobras  efetua  à  PIFCO  para  ressarcir  os  custos  decorrentes  do  alongamento  do  prazo  de pagamento.  A  PIFCO  pode  até  estar  se  financiando  no  mercado  internacional,  pagando  juros  no  mercado  em  virtude  da  necessidade  de  contratação  de  empréstimos  para  venda  à  Petrobras nos termos acima mencionados, mas a Petrobras não  paga juros à PIFCO . A Petrobras paga preço. Cabe relembrar  que  a  PIFCO  é  uma  empresa  cujo  objeto  social  é  a  compra  e  venda  de  petróleo,  não  sendo  uma  empresa  financeira,  a  qual  empresta recursos a juros no mercado .  Nesta  hipótese,  os  encargos  pagos  pela  PETROBRAS,  se  como  afirma  a  Recorrente,  destinavam­se  a  cobrir  custos  da  PIFCO,  tais  custos  seriam  correspondentes,  totalmente ou predominantemente, a tais encargos financeiros.  Esta  afirmação,  contudo,  não  compromete  a  higidez  da  autuação,  antes  a  reforça. É que a definição de juros não exclui que o beneficiário desses juros incorra em custos.  As  instituições  financeiras,  por  exemplo,  que  emprestam  dinheiro  e  cobram  juros  por  esses  empréstimos, também pagam juros quanto captam estes recursos no mercado, e não se cogita,  em tais hipóteses, de se descaracterizar parte das compensações por ela recebidas como juros  por se destinarem a cobrir custos de captação e custos operacionais. A situação, neste caso, é  exatamente a mesma: se a PIFCO paga juros por recursos que capta no mercado internacional,  para pagar pela compra das mercadorias adquiridas para pagamentos em 30 dias e repassá­las  para  a  PETROBRAS,  recebendo  o  valor  correspondente  em  prazo  superior  a  180  dias,  a  compensação  que  recebe  pelo  alargamento  do  prazo  para  recebimento  não  deixa  de  se  caracterizar  como  juros  porque  se  destina  a  cobrir  os  custos  de  captação  dos  recursos  necessário para a aquisição dos produtos. Os custos de captação,  tanto no exemplo do Banco  quanto neste caso, certamente são importantes, mas para a apuração do lucro da operação, mas  não é disso que aqui se trata.  Mas a Recorrente insurge­se especificamente contra a interpretação esposada  pela autoridade lançadora e pela decisão de primeira instância de que a PIFCO realiza venda a  prazo e, consequentemente,  insurge­se contra a aplicação, na espécie, do art. 703 do RIR/99.  Convém, pois, examinar especificamente os argumentos da defesa quanto a este ponto, os quais  reproduzo a seguir, para maior clareza.   Para que a disposição do art. 703, do RIR/99 possa incidir, na  tributação  dos  rendimentos  de  financiamentos,  não  basta  a  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 18471.001287/2008­70  Acórdão n.º 2201­01.589  S2­C2T1  Fl. 6          11 presença  de  compra  e  venda  a  termo,  isoladamente;  ­  faz­se  mister, ademais, individualizarmos situação própria de compra e  venda  a  prazo  "financiada",  quer  dizer,  acompanhada  da  remuneração  acessória  "a  titulo  de  juros"  (art.  702),  mesmo  quando estes compareçam sob a forma de comissões, descontos,  despesas  financeiras  e  assemelhadas.  Essas  modalidades  correspondem  a  tentativas  de  evitar  dissimulações  de  juros,  como  as  cláusulas  propostas  a  titulo  de  prestações  várias  ao  credor, sob a forma de serviço prestado ou outro, que em nada  aplica­se  ao  caso  sob  análise. Não  é  que  toda  venda  a  termo  desencadeie  necessariamente  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  como  se  comportasse  necessariamente  acúmulo  de  juros. Urge, pois, cotejar as disposições do art. 703 com aquelas  do seu precedente, com o propósito de uma interpretação segura  sobre  seus  efeitos  na  determinação  do  fato  jurídico  tributário,  sem  que  se  possa  adequadamente  justificar  medidas  de  equiparação que não demonstrem a presença dos juros, segundo  seu fato jurídico típico.  Com precisão indiscutível, assinala Pontes de Miranda, ao tratar  dos fatos jurídicos geradores dos créditos de juros: "Pelo fato de  existir  débito  nao  se  criam,  necessariamente,  dividas  de  juros.  Nem toda dívida produz juros. É preciso que haja, por alguma  outra  razão,  eficácia  geradora  de  dividas  de  juros.  Cientificamente,  é  de  mister  que  algum  fato  entre  no  mundo  jurídico  e,  fazendo­se  fato  jurídico,  dele  se  irradie  a  divida  de  juros.  Tal  fato  pode  ser  o  fato  mesmo  da  divida,  que  se  torne  elemento do suporte fáctico de alguma regra jurídica sobre juros  (e.  g.,divida  e  mora  no  pagamento),  ou  algum  ato  jurídico.  Supõe­se  divida,  portanto  principal  (sors,  caput);  economicamente,  o  capital  produz  os  juros;  juridicamente,  há  outro  fato  jurídico,freqüentemente  negócio  jurídico,  pacto,  que  versa sobre os juros. Os juros entram, numa ou noutra espécie,  na classe dos frutos, em sentido lato" 22 . Grifamos.  Como pode  ser  visto,  o único  sentido apropriado para o  termo  sob  análise,  considerando  as  condições  em  que  se  encontra  a  empresa  PIFCO  ante  aos  seus  compromissos  no  mercado  internacional  de  petróleo,  pelo  próprio  modelo  adotado  de  atuação  nesse  mercado,  que  não  é  uma  opção  para  suas  modalidades  negociais,mas  uma  verdadeira  imposição  que  advém  do  meio,  não  pode  ser  outro  senão  o  de  reconhecê­lo  como  sinônimo  de  "reembolso",  compensando­o  pelos  "custos"  suportados  pela  venda  a  termo,  como  ocorre  com  qualquer negócio a prazo.  "Custo"  é  sacrifício,  privação  ou  perda  de  valor  financeiro  sofrido  pela  pessoa  como  meio  para  alcançar  um  objetivo.  Segundo  Bulhões  Pedreira  ,  dentre  os  tipos  classificados  de  custos,  temos  o  custo  de  aquisição  do  bem,  que  representa  o  sacrifício  financeiro  suportado  como  meio  ou  requisito  para  adquirir  novo  bem  ou  modificar  bem  já  existente  no  patrimônio.O processo de aquisição do bem pode compreender  diversos  atos  jurídicos  e  desenvolver­se  em  etapas  duradouras  num  determinado  período,  e,  neste  caso,  o  custo  de  aquisição  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     12 será  a  soma  de  todos  os  sacrifícios  suportados  pela  sociedade  empresária  para  completar  a  aquisição  do  bem  até  que  este  encontre  sob  seu poder  e em condições de  ser utilizado na  sua  destinação.  Essa é a  finalidade do preço a determinar que encontramos na  "compensação"  exigida  no  contrato,  prestar­se  a  título  de  cobertura  dos  custos  a  serem  suportados  com  as  diversas  operações que tem a efetuar na compra de petróleo, com prazo  inferior ou igual a 30 dias e posterior venda à PETROBRAS com  período superior a este, de até 330 dias. Não está presente outra  "causa" jurídica  , como a do juro remuneratório, por exemplo,  baseado  na  remuneração  pelo  uso  da  quantia  bem  conferido  pelo credor ou ainda de cobertura de eventual risco que sofre o  credor nas operag6es efetuadas com o devedor.  Pois bem, sobre a diferença conceitual entre venda a prazo e venda a termo,  peço vênia para me apoiar no voto condutor do acórdão nº 06­16.648, de 05/12/2007, da antiga  Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, de relatoria da Conselheira Ana Neyle  Olímpio Holanda, no processo nº 18471.000525/2004­04, e que cuidava de situação idêntica à  tratada neste processo, inclusive quanto às partes envolvidas nas operações.   A  compra  ou  venda  a  termo  é  caracterizada  quando  se  dá  a  operação de comercialização de uma determinada mercadoria, a  um  preço  fixado,  para  pagamento  em  prazo  determinado,  a  contar da data da operação, resultando em um contrato entre as  partes.  O  preço  a  termo  resulta  da  adição,  ao  valor  a  vista,  de  uma  parcela correspondente aos  juros— que são  fixados  livremente,  em função do prazo do contrato.   Assim,  a  venda  a  termo  se  caracteriza  por  uma  operação  comercial  em  que  a  sua  execução  é  diferida  para  momento  posterior certo, ou seja, se relega para etapa ulterior a entrega  do  bem  e  a  satisfação  do  preço  (venda  a  termo  propriamente  dita) ou se deixa para outra data apenas o pagamento (venda a  crédito),  ou  apenas  a  entrega  da  coisa  (venda  sob  pagamento  antecipado).  A  venda  a  termo,  conforme  lição  de  Waldirio  Bugarelli  (Contratos  Mercantis,  Editora  Atlas:  2000,  p.  267),  pode  ser  assim definida:  Venda a Termo.  Trata­se  de  uma  modalidade  de  compra  e  venda  que  diz  respeito  à  execução  do  contrato,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  as  vendas  complexas.  Nas  vendas  a  termo,  após  a  conclusão do contrato, comprador e vendedor acordam que a  execução  se  fará  dentro  de  certo  tempo,  o  qual  se  desenvolverá  dentro  de  termos.  inicial  (suspensivo  ou  primordial) e extintivo (final).  A venda a termo pode decompor­se em dois tipos:  1— (­)  a) venda com pagamento adiantado:  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 18471.001287/2008­70  Acórdão n.º 2201­01.589  S2­C2T1  Fl. 7          13 b) venda a prazo ou a crédito — a entrega da mercadoria é  feita  na  data  da  conclusão  do  contrato,  ficando  diferido  o  pagamento.  II— em que o termo atua bilateralmente, para as obrigações  de ambas as partes: entrega da mercadoria e pagamento do  preço. (destaques da transcrição)  Por  outro  lado,  fundamenta­se  o  auto  de  infração  no  entendimento  de  que  se  teria,  na  espécie,  uma  venda  a  prazo,  acrescida de encargos financeiros, a título de juros.  No dizer de Maria Helena Diniz (Tratado Teórico e Prático dos  Contratos,  vol.  I  Ed.  Saraiva:  2006,  p.  468),  "Se  a  entrega  da  coisa for feita no dia da conclusão do contrato, ficando diferido  o pagamento do preço, cuida­se de venda a prazo ou a crédito".  Juros são os frutos acessórios da utilização do capital alheio e a  este se agregam, conforme artigo 59 e 60 do Código Civil, artigo  293  do  Código  de  Processo  Civil  e  Súmula  254  do  Supremo  Tribunal Federal.  Pontes de Miranda ao abordar os juros, afirmou:  "Dois  elementos  conceituais  dos  juros  sobre  o  valor  da  prestação,  feita  ou  a  ser  recebida,  e  o  tempo  em  que  permanece  a  dívida.  Daí  o  cálculo  percentual  ou  outro  cálculo adequado sobre o valor da dívida, para certo trato de  tempo. É o fruto civil do crédito. No plano econômico, renda  do capital"  [...]  Outro aspecto relevante a ser destacado é o de que a própria Recorrente, ao  contabilizar as operações, classifica os acréscimos em questão como juros. Os lançamentos dos  encargos foram feitos a débito da conta 4720­005 — (Outros Encargos Financeiros — juros s/  Empréstimos  Controladora,  Subsidiária  Controladoras)  e  a  crédito  da  conta  2108112  (Fornecedores Controladora  Subsidiárias Controladas — Fornecimento  Petróleo  e Derivados  Exterior c/ Variação). Este aspecto  foi destacado pela autuação, que,  todavia, diferentemente  do que afirma a Recorrente, não se baseou apenas neste fato.  E, realmente, a contabilização das operações não é um aspecto que possa ser  desprezado,  salvo  se  demonstrado  um  evidente  erro. Mas  nada  indica  que  se  trate  disso.  A  contabilização  das  operações  e  a  classificação  adotada  pela  Contribuinte  não  é  um  aspecto  meramente formal, tem efeitos práticos relevantes, seja para os acionistas, seja para os diversos  órgãos de controle. E note­se que não se trata aqui de uma empresa qualquer, mas de uma das  maiores empresas do mundo, controlada pela União, com milhares de outros acionistas e que  atua  numa  área  especialmente  sensível,  de  modo  que  é  uma  empresa  sujeita  a  permanente  acompanhamento  de  suas  atividades  e  de  seus  resultados,  o  que  se  faz,  preferencialmente,  através de seus registros contábeis.   Além  disso,  há  uma  questão  legal  relacionada  ao  papel  e  aos  efeitos  da  contabilidade das empresas. Esta questão já está pacificada no âmbito deste Conselho. Como  exemplo dessa jurisprudência, cito o ACÓRDÃO 108­07816, de 13/05/2004:  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     14 PAF  ­  APURAÇÃO  CONTÁBIL  ­  A  ciência  contábil  é  formada por uma estrutura única composta de postulados e  orientada  por  princípios.  Sua  produção  deve  ser  a  correta  apresentação  do  patrimônio,  com  apuração  de  suas  mutações e análise das causas de suas variações. A apuração  contábil observará as três dimensões na qual está inserida e  as quais deve servir: comercial ­ a Lei 6404/1976; contábil –  Resolução  750/1992  e  fiscal,  que  implica  em  chegar  ao  cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com  fins  tributários. A regência da norma  jurídica originária de  registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato  econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato  Jurídico  imposto  legal  e  prescritivamente.  Feito  o  registro  contábil,  como  determina  a  lei,  torna­se  norma  jurídica  individual  e  concreta  observada  por  todos,  inclusive  a  administração,  fazendo  prova  a  favor  do  sujeito  passivo.  Caso contrário, faz prova contra  Recurso negado.  Por  fim,  ressalto,  como  já  referido  anteriormente,  que  esta mesma matéria,  envolvendo as mesmas partes, já foi apreciada pela antigo Primeiro Conselho de Contribuinte,  6ª Câmara, que deu provimento ao Recurso de Ofício. Eis a ementa desse julgado:  Acórdão nº .106­16.648, de 05 de dezembro de 2007:  DECADÊNCIA ­ No caso de IRF incidente sobre juros remetidos  a residentes ou domiciliados no exterior, em que a tributação é  exclusiva  de  fonte,  o  fato  gerador  ocorre  na  data  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  do  valor,  sendo  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  amoldando­se  à  sistemática  de  lançamento  denominado  por  homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca­se  da regra geral do artigo 173 do CTN, para encontrar respaldo  no  §4°  do  artigo  150,  do  mesmo  Código,  hipótese  em  que  a  decadência  do direito  de a Fazenda Pública  efetuar  ocorre  em  contados cinco anos da data da ocorrência do fato gerador.  JUROS  REMETIDOS  A  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO EXTERIOR  ­  A  compra  ou  venda  a  termo  é  caracterizada  quando  se  dá  a  operação  de  comercialização  de  uma  determinada mercadoria, a um preço fixado, para pagamento em  prazo determinado, a contar da data da operação, resultando em  um contato entre as partes. O preço a  termo resulta da adição,  ao valor a vista, de uma parcela correspondente aos juros ­ que  são fixados livremente, em função do prazo do contrato. A venda  a  termo  se  caracteriza  por  uma  operação  comercial  em  que  a  sua execução é diferida para momento posterior certo, ou seja,  se relega para etapa ulterior a entrega do bem e a satisfação do  preço (venda a termo propriamente dita) ou se deixa para outra  data apenas o pagamento (venda a crédito), ou apenas a entrega  da  coisa  (venda  sob  pagamento  antecipado).  A  venda  a  prazo  está caracterizada, como uma modalidade da venda a termo, e o  acréscimo  de  valor  adicionado  ao  preço  da  mercadoria  tem  natureza  de  juros,  e,  tratando­se  de  juros  remetidos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  estão  sujeitos  à  incidência  do  IRF.  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 18471.001287/2008­70  Acórdão n.º 2201­01.589  S2­C2T1  Fl. 8          15 Recurso de oficio parcialmente provido  Assim, em conclusão, penso que os valores  remetidos pela Recorrente para  sua subsidiária, em acréscimo ao valor do petróleo adquirido por sua subsidiária, caracterizam­ se como juros, e, portanto, sujeitos à incidência do imposto, conforme auto de infração.  E  como  se  trata  de  remessas  a  pessoa  residente  em  país  com  tributação  favorecida, incide o imposto à alíquota de 25%, nos termos do art. 685, II, “b” do RIR/99.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Declaração de Voto  Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe  Pedi vistas dos autos para melhor analisar a questão.  Como  bem  salientou  o  Ilustre Relator  a  questão  posta  para  nossa  análise  é  saber se o valor acrescido ao preço, calculado com base na taxa libor + 3% ou 5%  conforme o  prazo  de  pagamento,  tem  natureza  jurídica  de  juros  ou  se  é  simplesmente  preço.  Conseqüentemente,  se  entendermos  que  esse  plus  tem  uma  ou  outra  natureza  jurídica  decidiremos se há ou não incidência do IRRF.  Inicialmente  devo  salientar  que  conforme  consta  nos  autos,  como  por  exemplo às fls. 47, o exportador é a “PFICO”, em que pese o fato de ser o produtor “SAUDI  ARABIAN  COMPANY”.  Isso  significa  que  a  propriedade  do  bem,  no  caso  o  petróleo,  pertence  à  subsidiária  da  Petrobrás.  Assim,  a  relação  jurídica  entre  a  Contribuinte  e  sua  subsidiária  integral  é  de  compra  e  venda  e  não  de  financiamento,  ao  menos  formalmente.  Contudo se considerarmos  Esta  afirmação  é  importante  para  se  afastar  definitivamente  a  hipótese  de  venda  financiada,  que  exige  a  existência  de  duas  relações  jurídicas  distintas,  a  principal  de  compra e venda entre comprador e vendedor e uma segunda relação jurídica subjacente entre o  comprador e o agente financeiro.  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     16 Neste  sentido  é  a  jurisprudência  do  A.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  analisar a incidência do ICMS sobre os custos financeiros da venda a prazo, sendo tal decisão  pela sistemática de recursos repetitivos, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  ICMS.  ENCARGOS  DECORRENTES  DE  FINANCIAMENTO.  SÚMULA  237  DO  STJ.  ENCARGOS  DECORRENTES  DE  "VENDA  A  PRAZO"  PROPRIAMENTE DITA.  INCIDÊNCIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  TOTAL  DA  VENDA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF.  1. A "venda financiada" e a "venda a prazo" são figuras distintas  para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS,  sendo  certo  que,  sobre  a  venda  a  prazo,  que  ocorre  sem  a  intermediação de instituição financeira, incide ICMS.  2.  A  "venda  a  prazo"  revela  modalidade  de  negócio  jurídico  único, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece  ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo­ lhe  um  plus  ao  preço  final,  razão  pela  qual  o  valor  desta  operação  integra  a  base  de  cálculo  do  ICMS,  na  qual  se  incorpora,  assim,  o  preço  "normal"  da  mercadoria  (preço  de  venda  à  vista)  e  o  acréscimo  decorrente  do  parcelamento.  (Precedentes  desta  Corte  e  do  Eg.  STF:  AgR  no  RE  n.º  228.242/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 22/10/2004; REsp  1087230/RS  , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 16/06/2009, Dje 20/08/2009; AgRg no REsp  480.275/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 08/04/2008, Dje 04/03/2009; AgRg no REsp  743.717/SP,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/03/2008,  Dje  18/03/2008;  EREsp  215.849/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  11/06/2008,  DJe  12/08/2008;  AgRg  no  REsp  848.723/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/10/2008,  DJe  10/11/2008;  Resp  n.º  677.870/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki,  DJ de 28/02/05).  3.  A  venda  financiada,  ao  revés,  depende  de  duas  operações  distintas  para  a  efetiva  "saída  da  mercadoria"  do  estabelecimento  (art.  2º  do  DL  406/68),  quais  sejam,  uma  compra  e  venda  e  outra  de  financiamento,  em  que  há  a  intermediação  de  instituição  financeira,  aplicando­se­lhe  o  enunciado da Súmula 237 do STJ: "Nas operações com cartão de  crédito,  os  encargos  relativos  ao  financiamento  não  são  considerados no cálculo do ICMS."  4.  In  casu,  dessume­se  do  voto  condutor  do  aresto  recorrido  hipótese de venda a prazo, em que o financiamento foi feito pelo  próprio vendedor, razão pela qual a base de cálculo do ICMS é  o valor total da venda.  5. A questão relativa à  inaplicabilidade do art. 166 do CTN ao  caso  sub  judice  resta  prejudicada,  em  face  da  incidência  do  ICMS sobre as vendas a prazo.  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 18471.001287/2008­70  Acórdão n.º 2201­01.589  S2­C2T1  Fl. 9          17 6.  O  requisito  do  prequestionamento  é  indispensável,  por  isso  que  inviável  a  apreciação,  em  sede  de  recurso  especial,  de  matéria  sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,  incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.  (Precedentes:  AgRg  no  Ag  1085297/RR,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEXTA  TURMA,  julgado  em  19/03/2009,  DJe  06/04/2009;  REsp  1036656/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  11/03/2009,  DJe  06/04/2009;  REsp  771.105/PE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/09/2004, DJ 25/10/2004)  7. In casu, o art. 97, I e IV, do CTN não foi objeto de análise pelo  acórdão recorrido, não se manifestando o Tribunal a quo sequer  em  sede  de  embargos  declaratórios,  razão  pela  qual  impõe­se  óbice  intransponível  ao  conhecimento  do  recurso  quanto  ao  aludido dispositivo.  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular.  Como  bem  salientou  o  Ilustre  Professor  Luís  Eduardo  Schoueri  em  seu  parecer  acostado  aos  autos,  “a  questão  não  é  irrelevante,  já  que  se  o  acréscimo  for  considerado  pagamento  de  juros,  então  sua  remessa  estará  sujeita  a  tratamento  tributário  distinto  daquele  dado  ao  preço.  Afinal,  enquanto  o  preço  da  mercadoria  serve  de  base  de  cálculo para os tributos que incidem na importação (imposto de importação, IPI e ICMS), a  remessa de juros a residente no exterior motiva a incidência do imposto de renda”.  Desta  forma, penso que a questão encontra­se  resolvida, havendo um único  negócio jurídico celebrado pela Recorrente, qual seja de compra e venda a termo ou a prazo,  não há que se falar em financiamento e muito menos em juros.  Resta saber se nos termos do artigo 62­A do RICARF o referido julgado deve  ser reproduzido na sua parte aplicável, ou em outras palavras, os fundamentos determinantes de  uma decisão submetida ao regime do artigo 543­C, sobre um tributo devem ser reproduzidas  nos julgamentos de tributos diversos naquilo em que forem convergentes?  Penso  que  a  resposta  deve  ser  sim,  com  apoio  na  lição  do  Professor  Luís  Roberto  Barroso,  ao  afirmar  que,  "por  essa  linha  de  entendimento,  tem  sido  reconhecida  eficácia  vinculante  não  apenas  à  parte  dispositiva  do  julgado,  mas  também  aos  próprios  fundamentos  que  embasaram  a  decisão.  Em  outras  palavras:  juízes  e  tribunais  devem  acatamento  não  apenas  à  conclusão  do  acórdão, mas  igualmente  às  razões  de  decidir"  (in O  Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 184).  Só pelo argumentos assim mereceria provimento o presente feito. Contudo há  outros  argumentos  que  reforçam  o  meu  entendimento.  Isso  porque  a  presente  lide  administrativa envolve partes relacionadas em uma operação internacional e por tanto sujeita às  regras do preço de transferência.    Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     18 Como bem salientou o Professor Luis Eduardo Schboueri em seu parecer, o  ajuste  de  preço  praticado  pela  Recorrente  está  amparado  pela  legislação  de  preço  de  transferência, mas  especificamente pelo  artigo 9º da  IN 243/02 quando aplica a  taxa  libor  +  3%. E mesmo quando aplica a taxa libor + 5% o resultado final estaria dentro do limite de 5%  de divergência admitido pela legislação.  Vale a transcrição de parte do referido parecer:    No Brasil,  o  legislador ordinário não estabeleceu as  condições  especificas que deveriam ter seus reflexos ajustados no prep da  transação.  Assume­se,  portanto,  que  qualquer  ajuste  razoável,  efetuado  pelo  contribuinte,  justifica­se  na  busca  de  condições  para a aplicação da Lei n° 9.430/96, na medida em que permite  a comparabilidade entre transações.  As autoridades  tributárias,  todavia, definem, de  forma  taxativa,  quais  as  circunstâncias  que  podem  gerar  ajustes  de  preço   limitando­as a:  • prazo para pagamento;  • quantidades negociadas;  • obrigação por garantia;  • obrigação pela promoção, propaganda e publicidade;  • obrigação pelos custos de fiscalização de qualidade, padrão e  higiene;  • obrigação pelos custos de intermediação;  • acondicionamento;  • frete e seguro.  Em que  pese  a  limitação  de  ajustes  possíveis,  ilegal  em minha  opinião,  a  Instrução  Normativa  n°  243/02  define,  de  forma  acertada, que as diferenças decorrentes de prazos de pagamento  diversos  devem  ser  ajustadas  com  base  na  taxa  de  juros  praticada  pela  própria  empresa  fornecedora,  conforme  o  parágrafo 2° do artigo 9°:  "  2° As  diferenças  nos  prazos  de  pagamento  serão  ajustadas  pelo  valor  dos  juros  correspondentes  ao  intervalo  entre  os  prazos  concedidos  para  o  pagamento  das  obrigações  sob  análise,  com  base  na  taxa  praticada  pela  própria  empresa  fornecedora,  quando  comprovada  a  sua  aplicação,  consistentemente, em relação a todas as vendas aprazo."  Nesse quesito, o principio "arm's length" parece ter inspirado o  entendimento das autoridades  fiscais. No entanto, a referida IN  exige  que  o  contribuinte  comprove  a  aplicação  consistente  da  taxa de juros praticada durante todo o ano­calendário.  Nos casos em que essa comprovação não seja possível, de forma  supletiva e se afastando da flexibilidade que refletiria o principio  "arm's length", a IN 243/02 estabelece critérios fixos:  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Processo nº 18471.001287/2008­70  Acórdão n.º 2201­01.589  S2­C2T1  Fl. 10          19 "§ 3° Na hipótese do § 2°, não sendo comprovada a aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I  ­  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), para  títulos  federais, proporcionalizada para o  intervalo,  quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;  II  ­ Libor,  para depósitos  em dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  uma  das  partes  for  domiciliada no exterior."  Ao fixar parâmetros rígidos,, quais sejam, a taxa referencial do  SELIC,  para  casos  domésticos,  e  a  Libor,  para  casos  em  que  uma  das  partes  seja  residente  no  exterior,  a  Instrução  Normativa, mais uma vez, extrapola os limites pretendidos pelo  legislador e afasta­se do principio "arm's length".  Com  efeito,  um  terceiro  independente  que  tenha  de  repassar  o  custo financeiro de um empréstimo a um cliente que efetua uma  compra para pagamento futuro não se limitará a repassar a taxa  referencial  do  SELIC  ou  a  taxa  Libor  mais  3%.  O  terceiro  independente  repassará  seu  encargo  (no  mínimo),  mesmo  que  esse encargo seja maior que esses valores.  Ora, age tal qual um terceiro independente aquela empresa que  repassa  a  partes  ligadas  todos  os  custos  da  tomada  de  recursós:po mercado necessária a efetivação da operação. Caso  repasse apenas uma parte é que estará descumprindo, na outra  ponta, o principio "arm's length" e não o contrário.  Vale  destacar,  ainda,  que  muitas  vezes  a  empresa  estrangeira  toma  esses  recursos  justamente  porque  o  financiamento  no  Brasil sairia muito mais custoso.  Portanto, na presença de elementos suficientes para comprovar  que  o  encargo  financeiro  integrante  do  preço  a  prazo  apenas  reflete  custos  de  captação  incorridos  pela  própria  empresa  vendedora,  deve  tal  prática  ser  acatada  na  comparação  de  preços, sob pena de se afastar do principio "arm's length". Neste  sentido, inaplicável a restrição da IN n° 243, quando exige como  limite de encargos embutidos no preço a taxa de juros referente  à Libor acrescida de 3%.  É de se notar que a Recorrente fez quase tudo que a legislação determinava,  uma vez que não proporcionalizou a libor + 3% e ainda em alguns casos aplicou a libor+5%.  Contudo, ainda assim, a divergência de preços ficou dentro da margem legal  de 5%, conforme estipula o artigo 38 da IN 243/02. A denominada “margem de divergência”  considerada satisfatória uma variação de até 5% entre o preço ajustado e aquele efetivamente  praticado. Vejamos:  "Art. 38.  Será  considerada  satisfatória  a  comprovação,  nas  operações  com  empresas  vinculadas,  quando  o  preço  ajustado, a ser utilizado como parâmetro, divirja, em até cinco  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE     20 por  cento,  para  mais  ou  para  menos,  daquele  constante  dos  documentos de importação ou exportação.  Diante do exposto dou provimento ao recurso.  É como voto.  (Assinatura digital)  Rodrigo Santos Masset Lacombe      Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE

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Numero do processo: 10920.002898/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2005 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL– O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. DESISTÊNCIA PARCIAL A renúncia à utilização da via administrativa para discussão da pretensão ou por desistência é razão para não conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 2301-002.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer da parte que houve pedido de desistência, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) dar provimento ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 01/2002, anteriores a 02/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram pelo provimento parcial, pela aplicação do I, Art. 173 do CTN. Redator Designado: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer da parte que houve pedido de desistência, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) dar provimento ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 01/2002, anteriores a 02/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram pelo provimento parcial, pela aplicação do I, Art. 173 do CTN. Redator Designado: Damião Cordeiro de Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002898/2007­15  Recurso nº  255.026   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.618   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  PERVILLE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2005  Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL–   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  DESISTÊNCIA PARCIAL  A renúncia à utilização da via administrativa para discussão da pretensão ou  por desistência é razão para não conhecimento do recurso interposto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer da parte que houve pedido de desistência, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por  maioria de votos: a) dar provimento ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento  as contribuições apuradas até a competência 01/2002, anteriores a 02/2002, devido à aplicação  da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a)  Designado(a). Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, que  votaram pelo provimento parcial, pela aplicação do  I, Art. 173 do CTN. Redator Designado:  Damião Cordeiro de Moraes.     MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.      Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2    Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.     Damião Cordeiro De Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002898/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.618   S2­C3T1  Fl. 2          3     Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros, bem como a devida pelo produtor  rural, pessoa física, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da  produção rural.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  694,  vol.  III),  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  foram  distribuídas  em  planilhas,  da  seguinte  forma:  Segurado  Empregado  —  SE  (fls.  815/881),  contemplando  pagamentos  extra­folha  efetuados  a  trabalhadores  registrados  como  empregados  da  Notificada  e  pagamentos  efetuados  a  trabalhadores que foram enquadrados como segurados empregados pela autoridade lançadora;  Autônomo/Contrib.  Individual  (fls.  882/919),  Frete Terrestre  (fls.  920/927)  e  Frete Aquático  (fls.  928/930),  onde  constam  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais;  e  Produtor Rural Pessoa Física  (fls. 931/936) discriminando valores pagos  a Produtores Rurais  Pessoas Físicas na aquisição de sua produção.  A  autoridade  fiscal  expõe,  a  seguir,  os  fatos,  dados  e  informações  que  serviram de embasamento para o levantamento do Débito.  Informa que,  apesar de  intimada  por meio  de TIADs,  a  empresa deixou de  apresentar vários documentos de caixa solicitados, ensejando a lavratura do AI competente.  Da análise  dos  documentos  apresentados,  a  autoridade  notificante  observou  que,  nos  três  estabelecimentos  localizados  no  Estado  da  Bahia,  a  Empresa  utilizou­se  de  artifícios para reduzir o valor da Mão de Obra referente aos serviços a ela prestados, ou seja,  registrou  custos/despesas  com  insumos  relacionados  a  material  de  construção,  reforma  e  manutenção, supostamente fornecidos por Segurados Empregados e Contribuintes Individuais ­  CIs na execução dos serviços contratados pela Notificada.  O  agente  lançador  relata,  ainda,  que  a  empresa  não  apresentou  as  Notas  Fiscais de Compra de Mercadoria e Notas Fiscais de Entrada de Mercadoria relacionadas aos  insumos discriminados nos Recibos de Pagamento dos referidos segurados, e expõe, a seguir,  os motivos pelos quais entende que, na realidade, tais insumos eram remuneração de segurados  que prestaram serviços à notificada.  Enumera,  a  seguir,  os  fatos  constatados  que,  em  tese,  demonstram  que  a  notificada utiliza­se de meios ilícitos para encobrir Despesas/Custos com Mão de Obra através  de  suposta  aquisição  de  Insumos/Materiais,  principalmente  os  relacionados  à  aquisição  de  material de construção, reforma e manutenção.  Informa  que,  nos  Históricos  dos  Lançamentos  Contábeis,  em  nenhum  momento  estão mencionados  os  insumos  discriminados  nos Recibos  de  Pagamento Comuns  Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 apresentados, e que foi constatado,  também, a existência de pagamento de valores mensais  a  determinado  segurado, valores  esses  superiores  à  remuneração auferida  após  sua  contratação  como segurado empregado.  A autoridade fiscal continua seu relato esclarecendo que foram apurados, nos  Livros  Diários/Razão  apresentados  pela  Empresa,  em  Contas  do  Ativo  e  em  Contas  de  Resultado, diversos lançamentos referentes a remunerações efetivadas a prestadores de serviço  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  à  recorrente,  cujos  documentos  de  caixa,  apesar  de  solicitados por meio de TIAD, não foram apresentados pela empresa em sua totalidade.  Discorre sobre a caracterização de segurados empregados efetuada, apontado  os elementos caracterizadores da relação de emprego encontrados e informando que muitos dos  serviços prestados por pessoas  físicas estão  relacionados diretamente com a atividade  fim da  notificada,  sendo  que  os  nomes  dos  segurados  foram  extraídos  dos  documentos  de  caixa,  e  muitos deles estavam ou estão registrados na Notificada como Funcionários.  Discrimina  diversos  recibos  de  pagamento  e  dados  extraídos  de  fichas  que  registram  serviços  prestados  por  pessoas  físicas,  e  informa  que  foram  apurados,  nos  Livros  Diários/Razão, em Contas do Ativo e em Contas de Resultado, diversos lançamentos referentes  à  compra  de  Produto  Rural  fornecidos  por  Produtores  Rurais  Pessoas  Físicas,  sendo  que  a  empresa apresentou apenas parcialmente a documentação de caixa relativo a tais lançamentos.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão07­10.985,  da  5a  Turma  da  DRJ/FNS,  (fls.  1.687,  vol.  6),  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1.702, vol. 7), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, assevera que,  se determina a  lei que se  tome por base o valor  atinente à remuneração do serviço prestado para que sobre este incida a alíquota de 20%, não  deverá  o  contribuinte  ou  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  cálculo  pertinente  a  este  tributo  de  maneira diversa,  sob pena de  incorrer  em  flagrante  ilegalidade,  e destaca que,a utilização de  insumos  de  forma  concomitante  à  prestação  de  serviços  constitui  flagrante  irregularidade,  devendo ser de todo afastada da presente Notificação de Lançamento de Débito.  Observa que não há prova concreta no sentido de que os insumos indicados  serviram para burlar a legislação tributária, sendo a equivocada a tributação destes insumos em  sede da Notificação Fiscal em tela.  Ressalta  que  a  suposta  maneira  de  reduzir  valor  de  uma  hipotética  remuneração,  conforme  argumento  levantado  pela  autoridade  fiscal,  seria  apenas  útil  se  a  empresa  recolhesse  suas  contribuições  de  acordo  com  a  folha  de  pagamento,  e  não  sobre  a  receita  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural,  sendo  a  acusação  levantada  contra a Recorrente infundada, não merecendo, portanto, prosperar.  Esclarece  que,  por  tratar­se  de  ambiente  rural,  fortemente  marcado  por  atividades laborais que dispensam maiores formalidades para a sua concretização, os serviços  prestados  não  demandam  contratos  para  a  sua  realização,  bem  como  independem  do  fornecimento de notas fiscais para comprovação dos gastos atinentes aos materiais empregados  nos serviços prestados  Informa que muitos  dos  habitantes  do  local  são  analfabetos  e  não  possuem  sequer documentos básicos que permitam a sua identificação, e por mais que exista o comércio  Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002898/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.618   S2­C3T1  Fl. 3          5 de materiais de construção na região,  inexiste qualquer obrigação da empresa recorrente com  relação  ao  recebimento  e  arquivamento  de  notas  fiscais  por  parte  de  seus  prestadores  de  serviços.  Destaca o que discorre  a  legislação no que  tange ao percentual de mão­de­ obra existente na prestação de  serviços  a pessoa  jurídica para argumentar que  a alegação do  Auditor  Fiscal  de  que  os  valores  discriminados  nos  recibos  de  prestação  de  serviço  dizem  respeito apenas a mão­de­obra, não existindo nos mesmos qualquer valor correspondente aos  insumos,  e  por  esse motivo  devendo  ser  considerada  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária o valor total do recibo, não pode prosperar.  Requer  a  revisão  do  débito,  para  que  o  Fisco  reconheça  como  insumo  os  valores  apresentados  pela  Recorrente,  ou,  não  sendo  acatado  o  presente  pedido,  que  seja  determinado um percentual de 50 %  concernente à mão­de obra, por analogia.  Alega  que  o  fato  de  a  empresa  possuir,  em  seus  arquivos,  notas  fiscais  indicadoras  de  materiais  utilizados  em  serviços,  tais  como  os  prestados  nos  termos  desta  notificação, não afasta, por si só, a ocorrência do fornecimento de insumos também por parte  dos prestadores de serviços contratados.  Com relação à inexistência de menção, nos registros contábeis e no histórico  de lançamentos, da compra de insumos, mencionando apenas retribuição de serviço prestado,  esclarece  que  o  erro  cometido  pela  contabilidade  da  empresa  em  sua  omissão  não  pode  culminar na criação de fato gerador e, consequentemente, na exigência de tributos.  Defende que é imprescindível à autoridade julgadora deter­se aos fatos, e não  em meras suposições levantadas pelo Auditor Fiscal para validar a NFLD e, se a contabilidade  não registrou estas  informações, o fez mediante equívoco, o que em nada corrobora para que  sejam desconsiderados os insumos, reconhecidamente fornecidos pelos prestadores de serviços,  como base de cálculo a contribuição previdenciária  Justifica  a  ausência  de  assinaturas  informando  que  o  alto  índice  de  analfabetos  no  local,  ainda  mais  no  que  se  refere  aos  trabalhadores  braçais  ali  presentes,  impede a Recorrente de exigi­las em quaisquer documentos, pois tais prestadores não poderiam  entender o que quer dizer recibo, e muitos nem poderiam ler o que estavam assinando.  Insurge­se  contra  a  contribuição  ao  INCRA,  alegando  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  e  salienta  que  alguns  dos  valores  lançados  nesta  NFLD  estão  sendo  também cobrados por meio de NFLD nº 37.060.604­3.  Sustenta  que  os  repasses  financeiros  realizados  pela  recorrente  para  a  empresa Cisabrasile Ltda não podem ser legalmente classificados como matéria tributável pelo  Fisco Federal, de  forma que não se configura como remuneração de qualquer espécie e, sim,  operação de mútuo efetuada entre duas pessoas jurídicas, em operação intercompany, em razão  do Sr. Fábio Perini, sócio da Recorrente, ser, à época, sócio também da empresa Cisabrasile.  Frisa  que  operações  de  mútuo  pactuadas  entre  duas  pessoas  jurídicas,  independentemente dos fins a que se destinam, escapam por completo das regras de tributação  instituídas pelo art. 22 da Lei 8.212/91, bem como de qualquer outro dispositivo legal que trate  da tributação relacionada à Previdência Social.  Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 Discorre  sobre  as  diferenças  existentes  entre  empregados  e  trabalhadores  autônomos, para reforçar o entendimento de que torna­se incabível tributar os autônomos como  se  empregados  fossem,  sem  que  existam  elementos  que  indiquem  esta  interpretação  como  adequada  ao  caso  concreto,  asseverando  que,  pelo  breve  período  que  estes  trabalhadores  atuaram  e  dadas  as  atividades  executadas,  nota­se  nitidamente  que  nenhuma  relação  de  trabalho  ocorreu,  sendo  ilegal  exigir  da  empresa  Recorrente  que  efetue  recolhimentos  tais  como se segurados  empregados fossem.  Informa  que,  para  evitar  quaisquer  outras  interpretações  equivocadas  a  respeito  do  assunto,  a  Recorrente  apresenta,  em  anexo,  planilha  auxiliar  ao  material  já  apresentado  em  sede  de  impugnação,  apontando  os  nomes  referenciados  na  planilha  anteriormente  apresentada,  e  requerendo  que  seja  afastada  a  tributação  errônea  ora  indicada  perante  os  trabalhadores  indicados  com  a  letra  "c"  na  planilha  formadora  do  anexo  I  da  impugnação apresentada,  sob pena de cometimento de  flagrante  ilegalidade  contra a  empresa  ora Recorrente.  Quanto  ao  pagamento  feito  ao  escritório  de  advocacia  de  nome  "Kohler  Advogados e Consultores", reitera que trata­se de pagamento a pessoa jurídica, que em nada se  compatibiliza  com  o  objeto  desta  NFLD,  e  informa  que  anexa,  ao  recurso,  o  contrato  de  prestação de serviços firmado entre a Recorrente e o mencionado escritório de advocacia, para  comprovar a correção da interpretação dada pela empresa.  Lembra que a Recorrente, como produtora rural pessoa jurídica, cumpriu com  a  sua obrigação  principal  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  sobre  o  seu  faturamento,  uma vez que a atividade desenvolvida nos  estabelecimentos 0002/59, 0003/30 e 0004/10 é a  extração  de  piaçava,  dendê  e  coco,  sendo  que,  somente  a  partir  do  ano  de  2006,  iniciou  a  industrialização da sua produção própria, enquadrando­se como agroindústria.  Afirma  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  nos  Estabelecimentos/Fazendas Ilha de Tinharé, Boipeba e Guarapua , todas localizadas no Estado  Bahia,  as  enquadram,  indiscutivelmente,  como  produtores  rurais  pessoa  jurídica,  onde  a  tributação  da  alíquota  previdenciária,  inegavelmente,  é  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção rural, merecendo reforma, portanto, a decisão proferida em primeira instância, a qual  considera  ainda  como  produtores  rurais  pessoas  jurídicas  as  empresas  que  exploram  esta  atividade de forma exclusiva.  Defende  que  esta  interpretação  é  equivocada,  pois  nem  mesmo  as  leis  mencionadas no acórdão ora atacado definem a exclusividade como regra, e o Decreto 3.048  mencionado,  que  por  sua  vez  estabelece  a  exclusividade  ora  atacada,  não  observa  os  limites  impostos pela lei que regulamenta, de nº 8.212/91.  Traz  conceitos de Produtores Rurais Pessoas  Jurídicas  e Agroindústria para  defender  a  igualdade  de  tributações  entre  elas  e  conclui  que  de  maneira  nenhuma  pode  prosperar  o  entendimento  do  Sr.  Auditor  Fiscal,  no  que  tange  a  tributação  da  alíquota  previdenciária  sobre  a  folha  de  salários,  ao  invés  de  incidir  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  uma  vez  que  constitui  uma  verdadeira  ilegalidade  a  distinção  da  forma  de  tributação  entre  produtores  rurais  que  industrializam  sua  produção  (agroindústrias)  e  os  que  não industrializam.  Faz  um  breve  histórico  da  legislação  previdenciária  desde  a  Ordem  de  Serviço nº 159/1997, salientando que é totalmente descabido o entendimento de que o produtor  rural  pessoa  jurídica  que  exerça  alguma  outra  atividade  autônoma,  tenha  que  tributar  a  sua  alíquota previdenciária sobre a folha­de­salários ao invés da comercialização da produção rural  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002898/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.618   S2­C3T1  Fl. 4          7 Qualifica  de  absurdo  e  ilegal  o  entendimento  trazido  nas  INs  68/2002  100/2003  e  03/2005,  que  determinaram  a  substituição  da  forma  de  tributação  da  comercialização da produção rural para a folha­de­salários para as empresas produtoras rurais  que,  além  da  atividade  rural,  explorar  também  outra  atividade  econômica  autônoma,  reafirmando  que  a  empresa  contribuinte  sempre  cumpriu  com  sua  obrigação  principal  e  acessória como produtora  rural pessoa  jurídica que é, nos Estabelecimentos/Fazendas  Ilha de  Tinharé (/0002­59), Boipeba (/0003­30) e Guarapua (/0004­10)  Aduz  que,  mesmo  sendo  totalmente  descabido  o  §5o,  do  artigo  16,da  IN  68/2002,  jamais  poderia  o  Sr.  Auditor  Fiscal  apontar  como  debito,  na  lavratura  da  NFLD,  períodos anteriores à sua vigência, ou seja, 05/2002.  Entende que ocorreu bis  in  idem na aplicação da multa moratória calculada  na presente notificação, considerando que foi  lavrado Auto de Infração n° 37.060.601­9, pela  não apresentação de GFIP, e tanto a NFLD quanto o AI mencionados tomam em consideração  um  elemento  comum  para  definição  do  patamar  da  multa  e  sua  aplicação,  qual  seja,  a  declaração de informações.  Finaliza  requerendo  o  acolhimento  do  Recurso  em  seu  efeito  suspensivo,  pugnando pela desconstituição de  todos os valores considerados devidos ao Fisco Federal na  NFLD em questão.  Às  fls  1.866,  a  recorrente  apresenta  requerimento  de  desistência  parcial  de  recurso, relativo aos débitos cujo lançamento ocorreu posteriormente a 30 de janeiro de 2002,  eis que, ao contrário dos demais, não foram alcançados pela decadência  É o relatório.  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Em  relação  à  decadência,  verifica­se  que  a  recorrente  ingressou  com  ação  judicial  ordinária  contra  o  INSS  cujo  objeto  é  o  reconhecimento  da  decadência  do  crédito,  cujos fatos geradores ocorreram em período anterior aos cinco anos que antecedem a data da  notificação, mencionando que os créditos  tributários anteriores à data de 31/12/2001  tiveram  sua exigibilidade suspensa.  É fato que as instâncias administrativas não podem analisar matéria objeto de  ação  judicial,  pois  o  que  for  decidido  no  âmbito  do  Judiciário  deverá  prevalecer  sobre  as  decisões  do  CARF,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  sobrepõem­se  às  decisões  administrativas  e,  estando  uma  matéria  submetida  à  apreciação  judicial,  não  poderia  ser  analisada na esfera administrativa, pois o que vai valer é o que  for decidido na ação  judicial  proposta.  No entanto, no caso da decadência, já houve uma decisão judicial definitiva,  já  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência  em  matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  ‘b’  da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único,  que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002898/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.618   S2­C3T1  Fl. 5          9 Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 Assim,  não  há  como  ignorar  a  decisão  do  STF  no  presente  processo  administrativo fiscal e, sendo a decadência matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de  ofício.  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Entretanto, no caso em tela o fato gerador é o pagamento de remuneração não  incluídas  em  folha de  pagamento,  bem como de  segurados  caracterizados  como  empregados  pela  fiscalização,  cujo  vínculo  empregatício  não  fora  reconhecido  pela  empresa,  tratando­se,  portanto, de lançamento de ofício, para o qual não houve adiantamento do tributo, caso em que,  no entendimento desta Relatora, se aplica o disposto no art. 173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Verifica­se, da análise dos autos, que a ciência da NFLD pelo contribuinte se  deu  em  16/02/2007,  conforme  folha  01,  do  processo,  e  o  débito  se  refere  às  competências  compreendidas no período de 08/1997 a 07/2006.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  as  competências  compreendidas  entre  08/1997 a 11/2001, inclusive.   Cumpre  esclarecer  que,  para  a  competência  12/2001,  o  crédito  tributário  poderia ter sido lançado em 01/2002, iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2003, que é o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  temos do dispositivo legal citado acima (art. 173, I, CTN).  Portanto, reconheço a decadência de parte do débito.  Com relação às competências não atingidas pela decadência, verifica­se que a  recorrente apresentou petição, protocolada em 26/02/2010, desistindo parcialmente do recurso,  ficando  o  objeto  do  presente  processo  restrito  aos  débitos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos anteriores a 30/01/2002.  Dessa forma, não conheço do recurso em relação ao débito  lançado a partir  de 02/2002, inclusive, tendo em vista a perda de objeto por desistência.  Em relação às competência 12/2001 e 01/2002, não atingidas pela decadência  prevista no art. 173, I, transcrito acima, e não objeto do pedido de desistência formulado pela  recorrente,  cumpre  esclarecer  que  é  entendimento  da maioria  dos membros  desta  Turma  de  Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002898/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.618   S2­C3T1  Fl. 6          11 Julgamento  que,  havendo  qualquer  recolhimento  antecipado  sobre  a  folha  de  pagamento,  independente  de  rubrica  ou  segurados  que  não  constavam  da  folha,  aplica­se  a  regra  decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN.  Nesse  sentido,  para  a  maioria  dos  membros  dessa  turma,  todas  as  competências  não  objeto  de  desistência  foram  alcançadas  pela  decadência,  uma  vez  que,  conforme RDA, houve pagamento antecipado para todas as competências do débito.  Assim,  sendo  esta Relatora  vencida  nessa  questão,  não  serão  apreciadas  as  matérias  relativas aos  fatos geradores  lançados em competências que, no entendimento desta  Turma, foram atingidas pela decadência.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO que a recorrente apresentou pedido de desistência parcial  do recurso,  CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO para, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO,.  É como voto.   Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PERVILLE  CONSTRUÇÃO  E  EMPREENDIMENTOS  em  face  da  decisão  julgou  parcialmente  procedente o lançamento referente ao período de 08/1997 a 07/2006.  In  casu,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  da  ilustre  Conselheira  Relatora no sentido de que “no caso em tela o fato gerador é o pagamento de remuneração não  incluídas  em  folha de  pagamento,  bem como de  segurados  caracterizados  como  empregados  pela  fiscalização,  cujo  vínculo  empregatício  não  fora  reconhecido  pela  empresa,  tratando­se,  portanto, de lançamento de ofício, para o qual não houve adiantamento do tributo, caso em que,  no  entendimento  da  Relatora,  se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  do  CTN”,  esse  não  é  o  entendimento que deve prevalecer.  Isso porque,  sobre  a decadência,  cumpre  ressaltar que,  o Supremo Tribunal  Federal ­ STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°  8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, verbis:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   12 que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe o  que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002898/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.618   S2­C3T1  Fl. 7          13 Assim, como demonstrado, a partir da publicação na imprensa oficial, todos  os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa  forma, afastado por  inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91,  resta verificar qual  regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao caso concreto.   Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “(...)  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada, encontra­se  regulada por cinco regras  jurídicas gerais e  abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário,  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   14 ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação;  (ii) a obrigação ex  lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA,  que  foram  analisadas  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  GRPS  (ff.  524  a  551). Além disso, consta do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF, ff. 63 a 631,  que  a  fiscalização  examinou  livro  diário  nº  22;  livro  de  registro  de  empregados;  folha  de  pagamento,  GFIP,  comprovante  de  recolhimento  e  outros.  Assim,  verifica­se  que  houve  o  recolhimento  parcial  das  contribuições  previdenciárias,  considerando  a  totalidade  das  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos  da  empresa.  Dessa forma, tenho como certo que deva ser aplicada a regra constante do artigo 150, §4º, do  CTN.  O CARF, por intermédio de uma de suas Câmaras Superiores, corroborou tal  entendimento  ao  aplicar  a  regra  do  art.  150,  “eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal)”.  (Processo  nº  36918.002963/200575;  Recurso  nº  243.707  Especial  do  Procurador Acórdão nº 920201.418)  Dessa forma, tenho como certo que deva ser aplicada ao lançamento fiscal a  regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  E com base nas informações expostas acima, tendo em vista que a recorrente  foi cientificada do lançamento fiscal em 16/02/2007, referente às contribuições do período de  01/08/1997  a  31/07/2006  ficam  alcançadas  pela  decadência  quinquenal  as  competências  08/1997 a 01/2002, restando mantidas as competências 02/2002 a 07/2006.    CONCLUSÃO  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002898/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.618   S2­C3T1  Fl. 8          15 Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO com relação à aplicação da decadência quinquenal prevista no artigo 150, § 4º,  do CTN e decotar do lançamento as competências 08/1997 a 01/2002.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado                  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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