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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681158 #
Numero do processo: 10875.003116/00-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº. 7.713, 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82. de 1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº. 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/97), no caso de sociedades limitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recorrida : 42 TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão na . : 104-21.487 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei rf. 7.713, 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n 2. 82. de 1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n 2. 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/97), no caso de sociedades limitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO TRANSDUTRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. ,frAtl—Apl LENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE iráládá E 'AN RO RIGUES RELATORA FORMALIZADO EM: o 2 NA) 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10875.003116/00-48 Acórdão ng. : 104-21.487 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplpnte convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10875.003116/00-48 Acórdão n9. : 104-21.487 Recurso n2 . : 148.386 Recorrente : VIAÇÃO TRANSDUTRA LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO TRANSDUTRA LTDA, empresa já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 158/179) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas- SP, que julgou improcedente o pedido de restituição de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido efetivados nos anos calendários de 1990 a 1992, por entender decadente o direito de repetição de indébito do recorrente. A empresa recorrente propôs o pedido de restituição em 04 de setembro de 2000, a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL). Argumenta que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713 de 1988, com eficácia erga omnes conferida pela Resolução do Senado n2 82/96, a mesma possuía o direito de reaver os valores pagos a título de imposto de renda fonte sobre o lucro líquido dos anos acima referidos. Junta farta documentação. Deste pedido de restituição, a DRF/ Campinas proferiu despacho decisório no sentido de indeferir o pedido, fundamentando suas razões no fato de ter ocorrido a decadência do direito de solicitar restituição, com base no Ato Declaratório n 2 96/99. Isto porque referido Ato Declaratório prevê o prazo de 05 anos para interposição de pedido de repetição de indébito, contados da extinção do crédito, no caso do pagamento. Cita os art. 165 e 168 do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10875.003116/00-48 Acórdão n2. : 104-21.487 A empresa recorrente interpõe impugnação, definindo o ramo de atuação e informa que promoveu o recolhimento de Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, com fundamento na decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída, referendada pela Resolução do Senado n2. 82/96. Em ato contínuo, a recorrente entende que a dispensa do recolhimento dos tributos em comento foi reconhecida através da IN SRF n 2. 63/97 e trás documentação aduzindo que os lucros não foram distribuídos e que a mesma se encaixa dentre as empresas que fazem jus à repetição do indébito. Cita jurisprudências. Ainda, contra argumenta que o Parecer PGFN n 2. 1538/99, contestando a disposição sobre os prazos decadências e prescricionais. Transcreve acórdãos deste egrégio Conselho de Contribuintes. E, em ato continuo, sustenta a tese dos dez anos, como prazo para decair o direito de repetir o indébito tributário, proposto pelo STJ e trás a colação ementas de inúmeros acórdãos. A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de indeferir o pedido de restituição proposto pela recorrente. Argumenta que a discussão restringe-se à interpretação a ser dada aos dispositivos do Código Tributário Nacional, que tratam da contagem do prazo dentro do qual pode-se exercitar o direito à restituição de indébito. Mas, atenta a autoridade para o fato de que a questão está uniformizada no âmbito da Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório n 2. 96/99, cuja observância é obrigatória a todos os servidores. Neste sentido, o Ato Declaratório SRF n 2. 96/99 afasta qualquer dúvida posto que possui caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os artigos 100, I e 103, I do CTN. Cita o parecer PGFN n 2. 1.538/99. Expõe que o Supremo Tribunal Federal já externou a correta inteligência dos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10875.003116/00-48 Acórdão n2. : 104-21.487 artigos do Código Tributário Nacional que tratam de prazo para pleitear restituição, quais sejam os artigos 165, I e art. 168, I. Frisa que a PGFN, por força da Lei Complementar n2. 73/93 e do Regimento do Ministério da Fazenda, Decreto 3.366/2000 desempenha as atividades de consultoria e assessoria no âmbito do Ministério da Fazenda, fixando a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida. Quanto ao Conselho de Contribuintes, o julgador refere as decisões não consistem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existir lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. Por fim, aduz estar extinto o direito da empresa de pleitear a restituição, com base no Ato Declaratório n2. 96/99. Cientificada da decisão, que julgou improcedente o pedido de restituição pleiteado, na data de 28 de setembro de 2005, a empresa recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente na data de 26 de outubro de 2005. Em síntese, a empresa argúi o já disposto em suas razões de impugnação. Acresce de jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e ementas de julgados do STJ. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10875.003116/00-48 Acórdão n2. : 104-21.487 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão, no presente recurso, diz respeito ao pedido de restituição/compensação do ILL referente aos anos calendários de 1990 a 1992. A decisão de primeiro grau limitou-se a perquirir do prazo para a propositura do pedido de restituição aduzindo já ter transcorrido mais de cinco anos, contados do fato gerador e não haver legitimidade para postular. A discussão quanto ao prazo para pleitear a restituição dos valores pagos, indevidamente, a título de Imposto sobre Lucro Líquido, bem como sobre o direito à restituição deste imposto pago se deu em função de ser a empresa, ora recorrente, por quotas de responsabilidade limitada não estaria abrangida pela inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, quando se referiu ao artigo 35, da Lei 7.713/88. Ocorre que a decisão do Supremo Tribunal Federal, embora tenha como decisão a inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei 7.713/88, referindo aos acionistas, deixou bem clara em todo o corpo de sua fundamentação que a situação se aplica também para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, sempre que o contrato não determinar a distribuição de lucros de forma automática. Ademais, face a estas determinações expressas, a própria administração tributária expediu Instrução normatizando a questão, quando então autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10875.003116/00-48 Acórdão n2 . : 104-21.487 contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. A questão há muito é abordada neste Conselho de Contribuintes e na conformidade do meu entendimento, vislumbro o direito da empresa recorrente ao pedido de repetição de indébito, porquanto que ao cumprir a lei foi obrigada a recolher tributo, até então vigente e constitucional. Ademais, não dar à empresa o direito de buscar de volta o que pagou indevidamente, por cumprir a lei, é prestigiar aqueles que, descumprindo norma legal e vigente no sistema jurídico pátrio, se beneficiaram. O entendimento de primeira instância foi no sentido de negar o pedido de repetição de indébito, entendendo que a recorrente teria perdido o direito de pleitear tal repetição pelo transcurso de mais de cinco anos, desde o pagamento do referido imposto. A recorrente insurge-se, argumentando que o direito de repetir não se encontra decadente, visto que até a decisão do STF, declarando inconstitucional a cobrança do ILL, o imposto era constitucional e requerer a repetição de indébito sob este argumento, bem como fundamente seu pedido na IN SRF n 2. 63/97, publicada na data de 24 de julho de 1997. Com efeito, razão possui a recorrente, posto que a partir da publicação da Instrução Normativa, pela Secretaria da Receita Federal, é que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição ou repetição de indébito. Contudo, antes destes fatos, o imposto em comento era devido, constitucional e os pagamentos efetuados pela recorrente eram pertinentes. Assim, em atendimento ao disciplinado na Resolução do Senado, bem como na decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal proferiu a IN SRF n2. 63/97, anuiu aos entendimentos do STF e do Senado. E, em obediência ao princípio da moralidade administrativa, não pode a União esquivar-se de restituir quantia paga sob a égide de lei inconstitucional, já que sob este 7 I‘)t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10875.003116/00-48 Acórdão n2. : 104-21.487 prisma estaria a Administração privilegiando o contribuinte que deixa de cumprir com suas obrigações, punindo aquele que obediente às normas e leis, do sistema jurídico pátrio, paga tributo, em que pese a inconstitucionalidade ainda não declarada, mas aceita por este órgão, contradizendo-se. Em ato contínuo, não se pode olvidar que a declaração de inconstitucionalidade caracteriza o ato como inválido e juridicamente inexistente, não produzindo efeitos desde a sua origem. Com base nisto, a repetição alcança qualquer pagamento pretérito. Neste caminho, importa que se atente para a data que a empresa pleiteou a repetição do indébito, qual seja no dia 04 de setembro de 2000. Data esta compreendida no limite que lhe permitia a busca pelo seu direito. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto, para o fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo o direito de pleitear a restituição pela recorrente, por não encontrar-se decadente, determinando o retorno dos presentes autos para a primeira instância com o fim de que apreciem o mérito. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 AuE ANSAS ROD IGUES 8 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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4679339 #
Numero do processo: 10855.002619/2003-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E OUTRO – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITE DE 30% - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O prazo para a interposição do Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da ciência do acórdão de primeira instância. Ultrapassado este prazo, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 107-07867
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Cse/7 Processo n° :10855.002619/2003-11 Recurso n° : 140606 Matéria : IRPJ E OUTRO EX: 1999 Recorrente : MODO EMPREENDIMENTOS DE LAZER LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ — RIBEIRÃO PRETO Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 2004. Acórdão n° :107-07.867 IRPJ E OUTRO — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITE DE 30% - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O prazo para a interposição do Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da ciência do acórdão de primeira instância. Ultrapassado este prazo, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por MODO EMPREENDIMENTOS DE LAZER LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, não conhecer recurso, nos termos do relatório e - voto que passam a integrar o pr- sente julgado. Á arn r M A 11 F•7*/ S VINICIUS NEDER DE LIMA P' SIDEE1i?v7 NT OCTAVIO CA OS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4°1..44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES is't ;rtr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.002619/2003-11 Acórdão n° :107-07.867 Recurso n° : 140606 Recorrente : MODO EMPREENDIMENTOS DE LAZER LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra v. acórdão da i. DRJ de Ribeirão Preto/SP. A questão de mérito é o direito de realizar a compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para além da trava de 30%. É O RELATÓRIO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çoir:Q SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.002619/2003-11 Acórdão n° :107-07.867 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. A brevidade do relatório supra explica-se pelo fato de que o Recurso Voluntário é intempestivo. Verificamos que a Recorrente tomou ciência do v. acórdão da i. DRJ em 10.12.2003, uma quarta-feira (fls. 153). A interposição do Recurso Voluntário foi realizada em 12.01.2004 (fls. 154), uma segunda-feira. Como dezembro é um mês que conta com 31 dias, o prazo recursal escoou-se em 09.01.04, uma sexta-feira. Assim, patente a intempestividade, à luz do art. 33 do Decreto 70.235/1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Neste sentido, há farta jurisprudência: Número do Recurso: 137113- r Câmara Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto. Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO — INTEMPESTIVIDADE. Recurso Voluntário interposto depois de passados 30 (trinta) dias da notificação da r. decisão da DRJ é considerado intempestivo, não podendo ser admitido. Por conseqüência, o mérito — mesmo que já pacifico no seio desse e. Conselhos de Contribuintes — sequer pode ser analisado. g., -- . • , MINISTÉRIO DA FAZENDAdi,.. n.• a, lig,re.-ort, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES whr. SÉTIMA CÂMARA 1 Processo n0 : 10855.002619/2003-11 Acórdão n° :107-07.867 Desta forma, orientamos nosso voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em face da perennp -o.7// /I//7//% t 6/Sala d i S Ssões=tf, 11 d vembro de 2004. ( 4 t477-y O VIO CAMPOS ? SCHER n i i 1 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.003034/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - INCLUSÃO - ATIVIDADE NÃO PERMITIDA. A prática de serviços de montagem, manuntenção e reparo de equipamentos é atividade que se equipara àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida. Vedada a enclusão no SIMPLES, pelas disposições do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36152
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : • 10860.003034/2002-50 SESSÃO DE : 15 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.152 RECURSO N° : 127.290 RECORRENTE : JOSÉ WASHINGTON DE CARVALHO WALBON - ME RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES — INCLUSÃO — ATIVIDADE NÃO PERMITIDA. A prática de serviços de montagem, manutenção e reparo de equipamentos é atividade que se equipara àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida. Vedada a • inclusão no SIMPLES, pelas disposições do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 15 de junho de 2004 HENRIQUE P O MEGDA Presidente u >7/ PAULO " OB rOfrUCCO ANTUNES S a,-Alator *Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.152 RECORRENTE : JOSÉ WASHINGTON DE CARVALHO WALBON - ME RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBETO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO O Contribuinte acima indicado requereu, em 23/05/2002, a sua inclusão no SIMPLES, retroativamente a 01/01/1997, sob alegação de que desde tal ocasião vem declarando por aquela sistemática e recolhendo regularmente o tributo pelo SIMPLES, código 6106, sendo que, por equívoco do escritório de contabilidade 111 não foi providenciada a adesão, não foi realizada na época. Apresentou, em anexo, cópias de DARFs e outros documentos, com a finalidade de comprovar suas alegações, que se encontram acostados às fls. 02 até 42. Decidindo o assunto o Sr. Delegado da DRF em Taubaté — SP, indeferiu o pleito do Contribuinte, sob o seguinte fundamento: "Analisando a legislação que rege a matéria e os elementos contidos no presente processo não identificamos previsão legal para o pleito do contribuinte, haja vista que o Parecer COSIT n° 60, de 13 de outubro de 1999, ampara a retificação de oficio da FCPJ em situações semelhantes às deste processo, contudo apenas para empresas constituídas a partir de 1997, que não é o caso do contribuinte (vide fls. 40). • Além do que a atividade exercida pelo mesmo (fls. 38 e 40) prestação de serviços, manutenção e reparos em ar condicionado e outros tipos de refrigeração..." se equipara/assemelha à atividade de engenheiro, atividade esta incluída dentre as vedações à opção pelo SIMPLES (inciso XIII, art. 90 da Lei n° 9.317/96)." Inconformado o Contribuinte ingressou com pedido de reconsideração (fls. 47/48), pelo qual contesta, da seguinte forma: - Pelo que se deduz, reparo e manutenção, são consertos e revisão de funcionamento daqueles aparelhos de uso doméstico, quase que exclusivamente geladeiras e máquinas de lavar roupas ou louças. São serviços pessoais permitidos pela legislação, não se equiparando ou se assemelhando a serviços de engenheiro que, pelo que se entende, somente é utilizado em indústrias de refrigeraçã, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.152 frigoríficos, etc., e que sua atividade não exige e não depende de profissional legalmente habilitado, não tendo necessidade de projetos de engenharia para execução dos serviços, bastando apenas ter prática de executar os serviços de consertos de aparelhos domésticos. Conquanto a legislação é omissa na matéria, pois não menciona em seu texto a proibição para reparação e conserto de eletrodomésticos, não há de se interpretar que tal serviço prestado por uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, seja equiparado aos serviços de engenheiro especializado em refrigeração, prestados por empresas de engenharia, esta sim equiparada ou assemelhada a serviços de engenheiro. • - Quanto ao aspecto fiscal referente ao enunciado do Parecer COSIT n° 60 de 13 de Outubro de 1999, a empresa Requerente, por falha de seu escritório de contabilidade, quanto a opção pelo SIMPLES, vem cumprindo normalmente tudo o que pede a legislação pertinente desde a sua instituição, sendo certo que até o presente momento não houve qualquer manifestação contrária por parte da Receita Federal, silenciando totalmente sobre os recolhimentos e de suas declarações do imposto de renda pessoa jurídica, entretanto a legislação aplicada no caso em tela, somente deve beneficiar o contribuinte, que em nada contribuiu para ser punido. - Que o contribuinte, ora requerente, até a presente data, não cometeu qualquer irregularidade prevista no artigo 15 da Lei n° 9.317/96, bem como não incorreu em nenhuma das hipóteses dos artigos 13 e 14 da referida lei, vem cumprindo tudo o que é • permitido pela legislação pertinente. Tal Requerimento foi levado à apreciação da DRJ em Campinas — SP, que proferiu o Acórdão DRJ/CPS N° 2.978, de 20/12/2002, assim ementado : (fls. 51) "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO E REPARO DE EQUIPAMENTOS. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e reparo de 3 há ifi 1( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.152 equipamentos. Essa atividade equipara-se àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida. Solicitação Indeferida." Em síntese, são fundamentos da Decisão singular: • Em que pese o Parecer 60/99 autorizar a retificação cadastral, tal hipótese não se aplica a seu caso, haja vista ter sido constatado a "Prestação de Serviços, Manutenção e Reparos em ar condicionado e outros tipos de refrigeração e comércio de acessórios afins", conforme sua declaração de firma individual so (fl. 40), alterada pela de fl. 38 para "Reparação e Manutenção em ar condicionado, todos tipos de refrigeração e comércio de acessórios". • Nesse contexto, a Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores, impuseram algumas restrições ao direito de opção pelo Simples em seu art. 9°, inciso XIII, que transcrever. (...) • Já a Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, no seu artigo 27, dispõe que é atribuição do Conselho Federal, dentre outras, (0 baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos. • Segundo as disposições dos arts. 1°, 12, 23 e 24 da Resolução n° • 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que decorrem da atribuição legal de regulamentar o exercício profissional e as atividades a que se referem a Lei n° 5.194, de 1966, depreende-se que a competência para executar serviços na área de reparação e manutenção de ar condicionado e outros tipos de refrigeração cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades profissionais específicas. Portanto, havendo regulamentação da profissão de engenheiro e técnico em lei, não há dúvidas que para o exercício dessa profissão haveria necessidade de registro nos respectivos órgãos. • Outrossim, analisando o significado do termo "assemelhado" constante do inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96 concluiu- se que sua interpretação seja no sentido de que a relação de 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.152 atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. • Nessa linha de raciocínio, deve-se assentar o fato de que basta o exercício da prestação dos serviços de reparação e manutenção de ar condicionado e outros tipos de refrigeração, com supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado ou não, para que a opção pelo Simples seja vedada. • Diante disso, mesmo que os serviços sejam prestados por outro • tipo de profissional ou pessoal não qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades assemelhadas à profissão de engenheiro. Da Decisão o Contribuinte tomou ciência em 15/01/2003, conforme se comprova pelo AR acostado às fls 59. Em 10/02/2003, tempestivamente, ingressou com Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, (fls. 59/60), atacando a Decisão singular e pleiteando a sua reforma. Em suas sucintas razões de Apelação o Contribuinte apenas argumentou o seguinte: "(...) O Contribuinte acima identificado, vem reiterar integralmente • tudo o que foi dito em sua petição de fls., protocolada em 10/10/2002, declarando que sua atividade real e oficial é de Reparo e Manutenção de Máquinas e Aparelhos Eletrodomésticos, exc. Telefonia (Cartão do CNPJ anexo — cópia). Conforme determina o Ato Declaratório Interpretativo acima mencionado, o Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, uma vez comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de Oficio tanto o Termo de Opção quanto a Ficha Cadastral para inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no C.N.P.J., desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. No caso em tela, ocorreu um erro de fato, já denunciado pelo contribuinte e comprovado pela Receita Federal e também identificada a intenção do contribuinte em aderir ao Simples. O erro / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.152 de fato ocorreu, quando o escritório responsável pela escrituração contábil deixou de fazer sua opção pelo simples, fato esse denunciado pelo requerente, e sua intenção inequívoca de aderir ao SIMPLES, ocorreu pelo fato de ter pago todos seus tributos e apresentado suas declarações de imposto de renda pessoa jurídica de acordo com os modelos Simples, e aceitos sem contestação pela Receita. Isto posto, vem requerer a esse Conselho o reconhecimento do Requerente como contribuinte do SIMPLES, uma vez que o mesmo não cometeu premeditadamente qualquer das irregularidades previstas no artigo 15 da Lei n° 9317/96, também não incorrendo • em nenhuma das hipóteses dos artigos 13 e 14 da referida lei, estando perfeitamente enquadrado nos moldes do Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 02-10-2002." Foi o processo encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes e, por fim distribuído, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, como noticia o documento de fls. 66, último dos autos. É o relató • t • 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.152 VOTO Constata-se, como já visto, que o Recurso é tempestivo, estando em condições de admissibilidade para receber julgamento. Como se pode verificar o Recorrente não usou uma linha sequer, em suas razões de Apelação, para refutar a fundamentação esboçada na Decisão atacada. Com efeito, não há como se atender ao pleito do Recorrente, de • inclusão no Simples, pois como ficou bem assentado no Acórdão recorrido, as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica, concernentes a prestação de serviços de montagens e reparos de equipamentos, tratam-se de atividades equiparadas àquelas exercidas por profissionais com habilitação legalmente exercida. A vedação é expressamente consignada no Art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96 e posteriores alterações. A aplicação do Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 02/10/2002, do Secretário da Receita Federal, invocado pelo Recorrente, só tem aplicação em casos em que a atividade da empresa, ou firma individual, não esteja vedada a sua inclusão no Simples, o que não é o caso aqui em discussão. Ante o exposto, outra alternativa não resta a este Relator que não seja a de negar provimento ao Recurso de que se trata. • Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 / z lAr/Ola PAULO ROB • O CUCCO ANTUNES - Relator 7 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4682029 #
Numero do processo: 10880.006733/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13051
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conelheiros Alexandre Magno Rodrgues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ME Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CILEAU CENTRO DE RECREAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. )011Sala das Ses (5 .-• - 21 de junho de 2001 e,, ., s inicius Neder de Lima ' • dente Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Luiz Roberto Domingo. cl/ovrs 1 OCZ_, 9311/4;i: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,04-170 -.41t5.4 .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006733/99-93 Acórdão : 202-13.051 Recurso : 115.898 Recorrente : CILEAU CENTRO DE RECREAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. ME RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 153.142, de fl. 12, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples.". Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, fala sobre a realidade legal da matéria, das inconstitucionalidades da Lei n° 9.1 7/96, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo ao final que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES, Para isso, alega o seguinte: - a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e às empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que, em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; fazendo citações doutrinárias; - a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF); - a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico ‘5r2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006733199-93 Acórdão : 202-13.051 Recurso : 115.898 administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola; e - os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS n.° 002137, de 12 de julho de 2000, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa é transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 56/68, no qual, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos, por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 542-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;,1r4filvL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006733/99-93 Acórdão : 202-13.051 Recurso : 115.898 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A pessoa jurídica recorrente de acordo com seu contrato social de fls. 14/17, em sua cláusula Segunda, diz: "A sociedade explorará o ramo de prestação de serviços de berçário, maternal e ensino à criança pré-escolar." Como relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente devido a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com base no inciso XIII artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, contendo a data e hora do julgamento, suprida esta qualquer citação pessoal. É de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n.° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa carta magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n.° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Quanto ao mérito, é de entender que a recorrente pode continuar na condição de optante à sistemática do SIMPLES, visto que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n.° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3 0, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA \71.,40:4 "etg:te', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006733/99-93 Acórdão : 202-13.051 Recurso : 115.898 Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n.° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa em parte acima transcrita, possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96 do CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n.° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Não há dúvida na espécie quanto à aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n.° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000, impondo-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte, em razão do principio da legalidade objetiva. Assim, é de ser reformada a decisão administrativa recorrida, possibilitando que a Recorrente permaneça na condição de optante ao SIMPLES, não prevalecendo o evento que motivou a sua exclusão. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 _CWK-Orr2? ADOLFO MONTELO 5

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4682614 #
Numero do processo: 10880.013963/92-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1987 Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ – PIS/DEDUÇÃO – IRRF – o IRPJ e, por conseqüência, o PIS/dedução, no ano-calendário de 1986, era da modalidade por declaração. Foi só com a Lei nº 8.383/91 que passou a ser apurado segundo o sistema homologatório. Dessarte, deve ser aplicada a regra de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN e não a do art. 150, § 4º, específica para a modalidade por homologação; de igual sorte, a mesma norma de caducidade deve ser aplicada para o imposto de renda na fonte lançado sob o fundamento legal do art. 8°, DL n° 2.065/83, pois é tipicamente da modalidade de ofício.
Numero da decisão: 103-23.483
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I ,»" • _:...._,...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10880.013963/92-97 Recurso n° 162.892 Voluntário Matéria IRPJ e outros Acórdão n° 103-23.483 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente SHULTON COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA. (RAZÃO SOCIAL ATUAL SÃO CRISTÓVÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.) Recorrida P Tunna/DRJ-Curitiba/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1987 Ementa: DECADÊNCIA — IRPJ — PIS/DEDUÇÃO — IRRF — o IRPJ e, por conseqüência, o PIS/dedução, no ano-calendário de 1986, era da modalidade por declaração. Foi só com a Lei n° 8.383/91 que passou a ser apurado segundo o sistema homologatório. Dessarte, deve ser aplicada a regra de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN e não a do art. 150, § 40, específica para a modalidade por homologação; de igual sorte, a mesma norma de caducidade deve ser aplicada para o imposto de renda na fonte lançado sob o fundamento legal do art. 8°, DL n° 2.065/83, pois é tipicamente da modalidade de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHULTON COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA. (RAZÃO SOCIAL ATUAL SAO CRISTÓVÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.). ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI TES, iSor unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relató . t que passam a integrar o presente julgado. 0 17(it S LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente ' 91t)kti 1) GUIL ERME ADOLFO ÕOS SANTOS MENDES Relato • FORMALIZADO EM: O 1 AGO 2008 1 . • • • Processo n° 10880.013963/92-97 C01/CO3 Acórdão o.° 103-23.483 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Cheryl Berno (Suplente Convocada), Antonio Bezerra Neto, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento. • 2 Processo n°10880.013963/92-97 CCOI/a3 Acórdão n.° 103-23.483 Fls. 3 Relatório Às fls. 518 a 528, a defesa apresentou recurso voluntário tempestivo em que argúi exclusivamente a decadência das exações tributárias constituídas no presente processo. A autoridade julgadora de primeiro grau assim decidiu (fls. 474 a 489): Isto posto, voto no sentido de: a) não acatar o pedido de realização de diligência; b) considerar procedente em parte o lançamento impugnado de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mantendo a exigência de 8.441,32 Ufir a título de imposto, além da multa de lançamento de oficio de 50% e dos acréscimos legais, com exceção dos juros moratórios calculados com base na TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991; c) considerar procedente em parte o lançamento impugnado de Pis/Dedução, mantendo a exigência de 361,49 Ufir a título de contribuição, além da multa de lançamento de oficio de 50% e dos acréscimos legais, com exceção dos juros moratórias calculados com base na TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991; d) considerar procedente em parte o lançamento impugnado de Imposto de Renda Retido na Fonte, mantendo a exigência de 8.263,31 Ufir a título de imposto, além da multa de lançamento de oficio de 50% e dos acréscimos legais, com exceção dos juros moratórios calculados com base na TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991; e) considerar improcedente o lançamento impugnado de Pis/Faturamento, cancelando a exigência correspondente; f) considerar improcedente o lançamento impugnado de Fin.social/Faturamento, cancelando a exigência correspondente. Os valores mantidos na decisão recorrida referem-se ao IRPJ, PIS/Dedução, e IRRF, cujo critério temporal é o mesmo —31/12/1986 — para todas as exações. A ciência do lançamento foi promovida em 12/03/1992 (fl. 198). É o relatório do essencial. 3 , r , • 1 Processo n0 10880.013963/92-97 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.433 Fls. 4 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Apesar de não ter alegado a decadência na impugnação; por se tratar de questão de ordem pública — passível de ser suscitada e reconhecida de oficio — deve ser enfrentada no julgamento do recurso voluntário. O IRPJ e, por conseqüência, o PIS/dedução, no ano-calendário de 1986, era da modalidade por declaração. Foi só com a Lei n° 8.383/91 que passou a ser apurado segundo o sistema homologatório. Dessarte, deve ser aplicada a regra de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN e não a do art. 150, § 4°, específica para a modalidade por homologação. Abaixo transcrevo acórdão exemplificativo sobre o tema: Número do Recurso: 138822 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10305.002236/94-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: CIA. BRASILEIRA PNEUMÁTICOS MICHELIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO (1 NOVA RAZÂO SOCIAL: PNEUMÁTICOS MICHELIN LTDA. (CNPJ CONSULTA) Recorrida/Interessado: 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/C E Data da Sessão: 06/07/2005 00:00:00 Relator: Caio Marcos Cândido Decisão: Acórdão 101-95073 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — PB 1989 IRPJ — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA - A jurisprudência administrativa da CSRF é pacifica ao estabelecer que o IRPJ anteriormente à edição da lei n° 8.383/1991 era tributo lançado por declaração e, como tal, incluía-se na regra geral de decadência do artigo 173, do CTN. A data do fato gerador é 31/12/86, assim o lançamento só poderia ser realizado a partir de 1987; como isso, o marco inicial da decadência é 01/01/1988. Logo, o Fisco tinha o direito-dever de lançar até 31/12/92. Como promoveu o referido ato em 12/03/1992, não se caracterizou a decadência. De forma similar, a mesma conclusão chegamos em relação ao IRRF. O 5) fundamento legal da autuação foi o art. 8° do DL n° 2.065/83. O referido artigo apresenta a seguinte redação: 4 z.. . . • . . • Processo ri• 10880.013963/92-97 CC01,033 Acórdão n.• 103-23.483 Fls. 5 Art. 8° - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Verifica-se, pois, tratar-se de modalidade de típico lançamento de oficio, também submetido à regra do art. 173 e não do art. 150. Abaixo, transcrevo precedente no mesmo sentido: Número do Recurso: 008193 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10670.000357/93-86 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: INTERMOINHOS NORDESTE S/A - INTERPASTIL Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/06/1997 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-04311 Resultado: RPU - REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE e, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas relativas à omissão de compras nos anos de 1987 e 1988. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), José Antonio Minatel e Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, que mantinham a exigência no ano de 1988. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL - Ao lançamento do IR - Fonte com base no art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83 aplica-se a regra geral de contagem do prazo decadência prevista no art. 173, I do CTN, porque este só pode ser efetuado de oficio, não configurando a hipótese de lançamento dita por homologação. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 41)4, Andk4 GUILH RME ADOLF00(1(ANTOS MENDES 5 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4678703 #
Numero do processo: 10855.000451/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11896
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O O. - I2 O G 'Joe() 1/4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA C titatlen T 'fr ire' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10855.000451/99-62 Acórdão : 202-11.896 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso 112.861 Recorrente : ESCOLA INTEGRAÇÃO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA INTEGRAÇÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Se em 23 de fevereiro de 2000 • M. • is Neder de Lima 'r bente Maria T sa Martínez Lopez Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (suplente), Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. I ao/cf 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10855.00045 1 /99-62 Acórdão : 202-11.896 Recurso : 112.861 Recorrente : ESCOLA INTEGRAÇÃO S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATORIO n° 163.688,, relativo à. comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SI1VIT'LES, com fiindamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.3 1 7/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: I - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 1 50, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° 1 1 175/01/GD/00679/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação. 2 3 ezi - ,„at ak MINISTÉRIO DA FAZENDA t.4:42-te • :1=ye-H44- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000451/99-62 Acórdão : 202-11.896 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, 170 sistema difitso, centrado em Última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que _fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATORIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 B,5 "4-. c .r. , MINISTÉRIO DA FAZENDA z mys, '11 --1"s• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000451/99-62 Acórdão : 202-11.896 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n°9.732198, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à. órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei de n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do 4 . 3 g16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ic (:::.4411r,, . c,./. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000451/99-62 Acórdão : 202-11.896 artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.3 17, de 5 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisiczthor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pela contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros" como alegado pela recorrente. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 7t ...---- MARIA TERE tR_TÍNEZ LÓPEZ 5

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4682599 #
Numero do processo: 10880.013896/89-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18849
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Sessão de :22 de agosto de 1997 Acórdão n° :103-18.849 RECURSO DE OFÍCIO - PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso EX OFFICIO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. clirlreYr"0 DR R e ESIDENTE (-431.91 MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MA slaiA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;5: çr; Processo n° : 10880.013896/89-04 Acórdão n° :103-18.849 Recurso n° : 09.950 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO/SP RELATÕRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1 0 da Lei n08.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.68/70, que julgou procedente em parte a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls.07/09, referente ao PIS/Faturamento, visando a cobrança da contribuição no valor de Cz$753.254,14, que com os acréscimos legais importou em Cz$11.206.716,62. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, na qual foi apurada omissão de receitas caracterizada pela saídas de produtos da linha de produção, desacobertadas de notas fiscais de saídas, sem a incidência do IPI, constantes do processo número 10.880- 013.898/90-21. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A decisão singular manteve parcialmente procedente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. o relatório. ti á MSR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• iot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Processo n° :10880.013896/89-04 Acórdão n° :103-18.849 VOTO - CONSELHEIRA MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Como visto do relatado, trata-se de exigência do PIS/Faturamento feito nos termos do art.3°, alínea °tf e art. 6° parágrafo único da Lei Complementar n°07/70 e Decreto-lei n°2.445/88, referente aos exercícios de 1987 e 1988, decorrente da que foi instaurada contra a empresa interessada, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso l'ex officio", que recebeu o n°112.918, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de NEGAR Provimento ao Recurso °EX OFFICIO'. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Face ao exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Voto no sentido de que se Negue Provimento ao Recurso "EX OFFICIO" Sala das Sessões -DF, em 21 de agosto de 1997. MÁRCIA MARISIRA MSR 3 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010672/89-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL/IR. DECORRÊNCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL. Pelo princípio da decorrência essa imposição deverá se amalgamar aos desígnios do tributo principal.
Numero da decisão: 107-07625
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as parcelas relativas à correção monetária indicadas no voto do relator.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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FIN (s). 1984 a 1986 Recorrente : CONDIPA CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS Recorrida . : DRJ/SÃO PAULO/SP Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n° : 107-07.625 FINSOCIAUIR. DECORRÊNCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL. Pelo princípio da decorrência essa imposição deverá se amalgamar aos desígnios do tributo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDIPA — CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as parcelas relativas á correção monetária indicadas no voto do relatar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , il 9 ' " Inir NICIUS NEDER DE LIMA P - isp. ENTE NE r 4I- DE ALMEIDA RE • • R FORMALIZADO EM. 24 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER,PAA COS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONAÇALVES NUNES. Processo n° :10880.010672/89-32 Acórdão n° :107-07.625 Recurso n° : 128.699 Recorrente : CONDIPA - CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA.. RELATÕRIO I - IDENTIFICAÇÃO. CONDIPA - CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ/SÃO PAULO/SP., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II- ACUSAÇÃO. De acordo com as fis. 06/09, o crédito tributário - litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de oficio, consubstanciado no processo n.°: 10880.010673/89-03 - Recurso n.° 129.534- IRPJ., que se transcreve: 01 omissão de Correção Monetária - nos anos-base de 1982 e 1983 - da conta Obras em Andamento', mais especificamente dos edifícios " Reconstrução Edifício Grande Avenida", e "Residencial Maria Patrícia". 1 Enquadramento legal: arts. 157, §1°, 172,285 e 347 do RIR/80. 02.Distribuição Disfarçada de Lucros, relativamente ao ano-base de 1983. Existência de conta corrente em nome da sócia Patrícia Maria de Odivellas Mendes Caldeira, zerada através de dois lançamentos, em 31.12.1983, a crédito da conta. O primeiro a débito da conta cód. 1.021.800 (Bco. Itaú - J. Floriano) corno 1 2 Processo n° : 10880.010672/89-32 Acórdão n° :107-07.625 depósito ( não comprovado ); o segundo a débito de despesa ( não deduzida do lucro real ) como saldos incobráveis. Os valores dos lançamentos fora, respectivamente, de Cr$ 5.000.000,00 e C4 2.531.045,00, totalizando Cr$ 7.531.045,00. Trata-se de empréstimo em dinheiro a sócios na existência de lucros acumulados ou reserva de lucros. Enquadramento legal: inciso IX, art. 20, do Decreto-lei 2.065/83. 3. Despesas com Viagens Desnecessárias à Atividade da Empresa. Viagens ao exterior ( USA e Europa ) — nos anos-base de 1983 e 1984 - desnecessárias à atividade da empresa, pois incorridas pela sócia Patrícia M. O . Caldeira, de sua progenitora e de sua irmã Maria Dorey. 4. Lucra Inflacionário Realizado. Falta de adição do Lucro Inflacionário dos anos-base de 1983 a 1985 ao lucro real. Enquadramento legal: arts. 361 e 363 do RIR/80. 5. Compensação Indevida de Prejuízos nos anos-base de 1984 e 1985, prejuízo esse aflorado em face das exigências ora de ofício. Enquadramento legal: art. 382 do RIR/80. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 13.03.1989, apresentou a sua defes em 12.04.1989, conforme fls. 12114, acostando o documento de fls. 15 e seguintes. 3 Processo n° :10880.010672/89-32 Acórdão n° :107-07.625 Reporta-se à sua peça recursal constante do processo matriz, a qual anexa cópia (As. 19/32). Apresenta DARF referente ao recolhimento acerca da infração não litigiosa denominada Lucro Inflacionário Realizado. IV—INFORMAÇÃO FISCAL As fls. 35/36 do Processo Administrativo Fiscal matriz, o então AFTN autuante reconhecera que, em face de os edifícios denominados " Reconstrução Edifício Grande Avenida e Residencial Maria Patrícia" não terem a finalidade de venda, mas sim de aluguel, desconsiderara, dessa forma, a opção dada pelo art. 2° do Decreto-lei n° 1.648/78, regulamentado pelo art. 285 do RIR/80, mantendo-se a exigências da correção monetária sobre as respectivas obras, imputadas sob o pálio do item " 01" do Auto de Infração em apreço. Reconhecera que, da verba de Cr$ 7.531.045,00, havida como DDL, era de se deduzir a importância de Cr$ 2.531.045,00, uma vez que tal valor fora deduzido como despesa e, portanto, tendo reduzido o lucro líquido e, por conseqüência, o património Liquido. Quanto à glosa de correção monetária no montante de Cr$ 5.000.000,00 nada fora argüido. V—A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU As fls. 44/46, a decisão de Primeiro Grau consubstanciada nas fls. 187/195 do processo principal exarou a seguinte sentença, sob o n.° 3.361, de 13 de outubro de 1999, e assim sintetizada em sua ementa: Assunto:Contribuição para o FINSOCIAL Exercícios: 1984,1985,1986. A procedência do lançamento efetuado vo processo matriz implica manutenção da exigéncia dele decorrente. 4 Processo n° :10880.010672/89-32 Acórdão n° :107-07.625 V 1— A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 9 GRAU Cientificada em 02.10.2001, por via postal (AR de fls. 51), apresentou o seu feito recursal em 30.10.2001 (fls. 67/71). VII — AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular, escorando-se em suas digressões acerca da matéria constante do processo matriz, ou principal. VII 1— DO DEPÓSITO RECURSAL As lis. 211 do processo matriz, apresenta DARF (cópias) relativamente ao depósito de 30% do valor da exigência fiscal, não contradito pela Autoridade da SRF. É o Relatório. 5 Processo n° : 10880.010672/89-32 Acórdão n° :107-07.625 VOTO Conselheiro - NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. A matéria de fundo já fora apreciada por esta Câmara, conforme noticia o Recurso n.° 129.534 — Processo Administrativo n°:10880.010673/89-03 - nessa mesma sessão ( de abril de 2004). Os membros presentes decidiram conceder provimento parcial ao recurso. Pelo princípio da decorrência essa imposição deverá se amalgamar aos desígnios e aos termos do voto lavrados em relação ao tributo principal. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se conceder provimento parcial ao apelo recursal. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004. 1 NEICYR w' .EIDA 6 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000380/2001-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ILL – RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL – Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF nº 63, de 25/07/1997. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000380/2001-55 Recurso n°. : 149.600 Matéria : IRF/ILL - Ex(s): 1991 a 1993 Recorrente : GALZERANO INDÚSTRIA DE CARRINHOS E BERÇOS LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 1° DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.172 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ILL — RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF n°63, de 25/07/1997. Decadência afastada. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALZERANO INDÚSTRIA DE CARRINHOS E BERÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado* f te' • MINISTÉRIO DA FAZENDA. _.• 4,1 • :4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 1 # SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.00038# 001-55 Acórdão n° : 106-16. ' JOSÉ RIBAMit BA RIPENHA PRESIDENTE OLLS HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocado) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 e , . . 4.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;•zett;'). SEXTA CAMARA Processo ne : 10865.00038012001-55 Acórdão n° : 106-16.172 Recurso n° : 149.600 Recorrente : GALZERANO INDÚSTRIA DE CARRINHOS E BERÇOS LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, apresentado em 15 de março de 2001, referente ao imposto sobre a renda incidente sobre o lucro líquido (ILL), dos anos-calendário 1989 a 1993, exercícios 1990 a 1994, conforme demonstrativo de fl. 06. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, sob a fundamentação de que o direito de a interessada pleitear a restituição do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto nos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. 3. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 04/06/2003. 4. Os membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) acordaram por indeferir a solicitação da interessada por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição dos valores pagos a título de imposto sobre o lucro líquido, no período de 1989 e 1990, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, sendo que, na espécie, o pedido de restituição somente fora protocolizado em prazo superior a cinco anos após o recolhimento indevido, 3 . • • iik '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA il icy; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000380/2001-55 Acórdão n° : 106-16.172 5. Cientificado em 26/12/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do tributo discutido em relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada cujo contrato social não preveja a distribuição imediata dos lucros, o que foi ratificado pela Resolução n° 82, de 19/11/1996, do Senado Federal; II — posteriormente, a Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n°63, de 24/07/1997, estendeu a impossibilidade da cobrança do ILL às sociedades que não tivessem no seu contrato social previsão de distribuição imediata do líquido apurado aos sócios quotista; III — com a publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/1997, foi estendido às empresas que não previam a distribuição automática dos lucros apurados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ILL, por isso, na data da publicação desta instrução normativa o tributo passa a ser indevido, e, portanto, sujeito à restituição, porque deve ser esse o marco inicial da contagem do prazo decadencial, com base em tais considerações, não ocorrera a decadência do direito ao pedido de restituição; IV — por outro lado, tratando-se de tributo lançado por homologação, o prazo decadencial para a repetição do indébito inicia-se após cinco anos da homologação do lançamento, e, em não havendo homologação expressa, a homologação tácita se dará cinco anos após o pagamento. É o relatório,. n.1r 4 . . - . '96, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000380/2001-55 Acórdão n° : 106-16.172 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a titulo de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Fundamenta-se a peticionante no argumento de que a incidência do tributo em questão estaria em desconformidade com as determinações do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por não se constituir renda, quando não distribuído, o que implicaria no direito à restituição dos valores pagos a título de ILL. Entretanto, o colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição. O dispositivo legal que embasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à allquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período basg. 5 b• '44 -•• • -ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;zfl.,» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000380/2001-55 Acórdão n° : 106-16.172 Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" ali grafada. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/1111996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Sendo que, por sua restrição apenas aos acionistas, tal dispositivo aplicou-se imediatamente apenas para os participantes das sociedades por ação. Contudo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que no seu artigo 1° assim preceitua: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (grifamos) A determinação emanada da Administração Tributária exara o entendimento de que para as demais sociedades, e não apenas para as sociedades por ações, sujeitando a que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, foi reconhecido a não obrigatoriedade pelo recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Na espécie, trata-se de empresa por cotas de responsabilidade limitada. Tal fato, somado à expedição do ato administrativo da Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a não incidência da exação em tais casos, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, é de fundamental importância para a determinação do 6 . . :Y4 '; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,44-bir-' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000380/2001-55 Acórdão n° : 106-16.172 dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo pago indevidamente. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II- na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo específico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decorra de reconhecimento da improcedência da exação pela Administração Tributária, superveniente ao pagamento. Tem se entendido que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, até a expedição da norma 7 * . . e, 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' , 741--e, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.00038012001-55 Acórdão n° : 106-16.172 reconhecendo que o tributo era indevido, os recolhimentos efetuados eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. Antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a administração tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento da exação, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. Diante de tais situações fáticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. No caso de reconhecimento da Administração Tributária da impertinência da exação, tem entendido aquele Colegiado Superior que tal posicionamento veio trazer uma nova situação jurídica, o que toma coerente a aplicação da regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Embora não haja no diploma legal a previsão especifica para os casos de reconhecimento da improcedência do tributo pela Administração Tributária, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, pelo que, para a cobrança se tomou indevida em face da legislação tributária que passou a ser inaplicável à situação, daí que o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do - -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4;4r SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000380/2001-55 Acórdão n° : 106-16.172 tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional. Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial ara a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 24/07/1997, vez que apenas a partir de tal data, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, a Administração Tributária reconheceu a improcedência do tributo para as demais empresas que não as sociedades por ação. Na espécie, o pedido de restituição foi protocolizado em 15 de março de 2001, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da expedição da referida instrução normativa, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada. Diante do entendimento aqui expressado no tocante ao afastamento da decadência do direito de pleitear a restituição aqui tratada, impende observar que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido indeferindo-o tendo por caduco o direito à restituição, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito, propriamente dita, não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo Julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em instância inferior, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio. 9 • ,.. ;ti...A -..• . . ;•',. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ',4 •_- kz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA)....; .:, Processo n° : 10865.000380/2001-55 Acórdão n° : 106-16.172 Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), para julgamento do mérito do pedido, adotando-se, a partir de então, as determinações legais para observância das fases processuais. Sala das Sessões - DF, em 1° de março de 2007. airpa.. ifoor2,,, i ,,ka_ -AtlettatOLIMPIO HOLANDA to Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000681/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração penal, não se constituindo norma de direito tributário material. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa por atraso na entrega da declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13299
Decisão: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), Ivo de Lima Barboza, Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.299 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração penal, não se constituindo nornia de direito tributário material. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa por atraso na entrega da declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SCOTTON LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Ivo de Lima Barboza, Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. 1 VERIN,:. *ir IQUE DA SILVA - PRESIDENTE - LU O • • SEla N(5BREGÀ - RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2000 j • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. 10865.000681/98-31 Acórdão n°. : 105-13.299 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA e 14)1.70N PÊSS. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10865.000681/98-31 Acórdão n°. : 105-13.299 Recurso n°. : 118.773 Recorrente : AUTO POSTO SCOTTON LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte em epígrafe, fundamentada basicamente no art. 88 da Lei n° 8.981/95, relativo à cobrança da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, referente aos exercícios financeiros/anos calendários de 1996/1995 e 1997/1996. Inconformada com o procedimento fiscal, a contribuinte protocolizou peça impugnatória tempestiva onde solicita o cancelamento do lançamento. Alega para isso, basicamente, que ao apresentar a sua declaração de forma espontânea, mesmo que fora do prazo, estada amparada pelo previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. A decisão de primeira instância está assim ementada: 'IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (exercícios financeiros de 1996 e 1997) Para os exercícios financeiros a partir de 1995, entregue após o prazo estabelecido a declaração de rendimentos, cabível é a aplicação da multa mínima de R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze mais e trinta e cinco centavos), fundamentada no art. 88, § 1°, "b°, da Lei n° 8.981/95, tanto nos casos em que haja imposto devido, art. 88, I, como naqueles em que a declaração não resulte em imposto devido, art. 88, II, ambos da mesma Lei. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE.' Intimada da decisão supra em 05 de novembro de 1998, a interessada apresentou Recurso Voluntário para este Conselho, no dia 27 do mesmo mês e ano, fundamentado nos mesmos argumentos constantes da impugnação. Ainda, anexou cópia de depósito recursal conforme DARF de fls. 69. ;MT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10865.000681/98-31 Acórdão n°. : 105-13.299 Colocado em pauta, no dia, 14 de abril de 1999, este Colegiado deliberou no sentido de que, por tratar-se de exigência autónoma, relacionada ao descumprimento de obrigação acessória, a competência pertenceria ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme determinação do inciso VII, do art. 8°, do Anexo II, do atual Regimento dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998. A teor do Despacho de fls. 93, os presentes autos foram remetidos à Segunda Câmara do Segundo Conselho. Essa Colenda Câmara, por sua vez, assim se manifestou: °A competência para julgar recursos interpostos contra decisão de primeira instância cuja matéria é a aplicação do imposto de renda, nos termos do disposto no art. 7°, caput, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, apr-ovado pela Portaria MF n° 55, de 16.011988, s.m.j., é de competência do Primeira Conselho." Com isso, os presentes autos foram, novamente, encaminhados a esta Colenda Câmara para fins de apreciação e julgamento. it É o Relatório. 74S_I T-TA T A • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10865.000681/98-31 Acórdão n°. : 105-13.299 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O presente recurso preenche todos requisitos legais, portanto, dele conheço. Como deflui do relatado, submete-se novamente à decisão desta Câmara a questão da aplicabilidade de multa nas hipóteses em que o sujeito passivo apresenta espontaneamente, mas a destempo, a DIRPJ. A fundamentação oposta pela d. Delegacia de Julgamento para manter a exação ora combatida são, em síntese, as seguintes: 1 — segundo os doutos, as multas são de duas espécies distintas: as de mora, ou compensatórias/indenizatórias, e as penais, punitivas. 2 — a legislação específica estabelece a aplicabilidade da multa por atraso da entrega da declaração, ainda que ocorra antes do início da ação fiscal, e sem prejuízo de outras sanções cabíveis ao sujeito passivo; 3 — admitir que a denúncia espontânea exclua a imposição da multa implica dizer que fica negada a obrigação de fazer ou não fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo; 4 - por último, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, razão porque seria incontomável a cobrança da pena prevista em lei. Ao contrário, entretanto, as próprias mi" expendidas pela douta Delegacia militam em desfavor de sua tese. (Sei 1412T ç - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10865.000681/98-31 Acórdão n°. : 105-13.299 Com efeito, em primeiro lugar desde o advento do Código Tributário Nacional não existe mais a distinção, em matéria de direito tributário, entre multas administrativas e multas penais, ou entre multas indenizatórias e multas punitivas. Nesse sentido o ensinamento do Supremo Tribunal Federal, em julgado até hoje honrado e venerado, da lavra do eminente Ministro Cordeiro Guerra (RE n° 79.625). Assim, quando o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente, vale dizer, antes de qualquer ação fiscal, não faz distinção acerca da pena assim excluída: a administrativa ou a punitiva, pois ambas recebem uma única definição e um único tratamento no direito tributário positivo em vigor. E não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, especialmente quando se trata de norma que afeta tanto a obrigação principal (na qual se converte a acessória não cumprida) quanto a pena (administrativa ou punitiva, indistinguidas no direito tributário em vigor). De fato, tanto no que concerne à obrigação tributária principal quanto no que interessa às penas, é indispensável a tipicidade cerrada, a estrita legalidade, que estão excluídas no texto de lei de natureza complementar que extingue, sem ressalvas, a responsabilidade por infrações espontaneamente denunciadas pelo sujeito passivo. Relevante anotar, nesse passo, que é — data venha — inteiramente equivocada a conclusão posta no sentido de que o artigo 138 do CTN somente abrange falta de recolhimento de tributo (obrigação principal), não alcançando os cumprimentos extemporâneos de obrigações acessórias. Com efeito, em primeiro lugar o descumprimento de obrigação acessória tem o condão de transformá-la em obrigação principal, ex vi do disposto no CTN. Em segundo lugar, a norma do artigo 138 é clara ao excluir a responsabilidade do sujeito passivo quando cumulativamente atendidos dois pressupost. -: a) que a WRT A (k..-.1 1/41 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe Processo n°. : 10865.000681/98-31 Acórdão n°. : 105-13.299 denúncia tenha precedido qualquer ação fiscal; b) que se faça o recolhimento do tributo devido, se for o caso. Ora, o segundo pressuposto admite que o recolhimento do tributo pode ser ou não devido, na hipótese de que trata. E não será devido sempre que a infração denunciada diga respeito apenas a obrigação acessória. Enfim, de nenhuma maneira, diante dessa dicção da norma sob análise, se pode concluir que ela apenas abrange cumprimento tardio de obrigação principal: a norma é explicita ao abranger por igual denúncias espontâneas de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias. Por fim, vale salientar que, de fato, a exclusão da responsabilidade pela infração, quando o sujeito passivo cumpre espontaneamente, mas com atraso, a obrigação acessória, não toma inócuo o prazo que a lei estipula para aquele cumprimento da obrigação. Ao oposto, o sujeito passivo fica sujeito à multa desde que atrasa, de sorte que não fica a seu talante o momento em que deve ser cumprida a obrigação. A afirmação de alguns, no sentido de que a ação fiscal decorrente do descumprimento da obrigação de entrega da declaração é "extremamente Improvável", deve ser rejeitada com veemência. Com efeito, o Código Tributário Nacional estipula deveres para ambas as partes na relação obrigacional: tanto para o sujeito passivo quanto para o sujeito ativo. Deve aquele apresentar declarações, que em principio são periódicas e sofrem análise pela Receita, pena de inutilidade. Ao sujeito ativo cumpre examinar aquelas declarações, verificar se estão sendo entregues com regularidade, e agir na hipótese de falta. (\Qj #19 MD'!' 7 . t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10865.000681/98-31 Acórdão n°. : 105-13.299 Como bem recorda a d. Delegacia, o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, pena de responsabilidade funcional. A obrigação tributária converte-se em principal, por seu mero descumprimento, e assim é obrigação da autoridade fiscal, pena de responsabilidade, verificar com a devida periodicidade o cumprimento daquela obrigação de apresentar declarações, coisa que pode fazer até por mecanismos automáticos e recurso de computadorização, constituindo o crédito tributário correspondente à multa aqui em tela pelo lançamento, pena de responsablidade. Pressupor que a Fazenda restará inerte, esperando sempre que o Contribuinte cumpra todos os deveres, e que é extremamente improvável que a repartição se ocupe, ao menos, de acompanhar em seus sistemas on-line, o comparecimento regular do sujeito passivo na prestação das informações que lhe são exigidas por lei, é inteiramente despropositado, e de maneira alguma constitui razão para apenar o sujeito passivo. Implica, na verdade, em negativa do dever de lançar, insculpido no artigo 142 do CTN, seja o crédito relativo à obrigação principal propriamente dita, seja o crédito relativo à obrigação principal decorrente de conversão de obrigação acessória em principal por descumprimento. Feitas as considerações acima, voto pelo provimento integral do recurso para que se cancele a exigência fiscal de multa de mora, excluída sempre que o contribuinte cumpre suas obrigações anteriormente à qualquer procedimento fiscal. c áa 4-1 ir0 p RO RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CAST IlDT ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 10865.000681/98-31 Acórdão n° : 105-13.299 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA - Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 14 de setembro de 2000. Conforme constou do relatório, o litígio tratado nos presentes autos se refere à manutenção da exigência da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos da Recorrente, relativas aos exercidos financeiros de 1996 e 1997, tendo a ilustre Conselheira-relatora do julgado, Dra. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, entendido ser incabível a exação, por acatar a tese da defesa, no sentido de que o contribuinte se beneficiou do instituto da denúncia espontânea, matéria na qual se erigiu a divergência. A polêmica acerca da aplicação do instituto da denúncia espontânea, de que trata o artigo 138, do CTN, aos casos em que o Fisco constata o atraso no cumprimento de obrigações fiscais, tais como a da pessoa jurídica entregar a declaração de rendimentos nos prazos fixados pela administração tributária, parece-me encerrada, a nível de jurisprudência, com a publicação do Acórdão prolatado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RE n° 190.388/G0 (98/0072748-5), de 03/12/1998 (DJ de 22/03/1999), no qual aquela Corte, concluiu que a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte, de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Pela relevância da análise da matéria coincidente com a tratada nos presentes autos, reproduzo, a seguir, trecho do voto condutor do aludido julgado, proferido pelo eminente Relator, Ministre José Delgado, o qual expressa, o meu entendimento acerca do tema: C\ fia HRT 9 ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° : 10865.000681/98-31 Acórdão n° : 105-13.299 NA configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento de obrigações fiscais. `O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 'A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem a sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. 'As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. 'A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. ( . .)". Assim, considerando que a infração que deu causa ao presente lançamento, se acha plenamente configurada nos autos, e estando a exigência da correspondente penalidade, em conformidade com a legislação que rege a matéria (artigo 17, do Decreto-lei n° 1.967/1982, combinado com o artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/1995, resultante da conversão da Medida Provisória n° 812, de 1994), voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 C-.\LUIS G G MEkEIROS B—REGA -)4kLATOR DESIGNADO S HRT 10 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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