Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678512 #
Numero do processo: 10850.002720/99-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AÇÃO TRABALHISTA - PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos do trabalho, aí incluído a reposição de perdas salariais, independentemente da denominação atribuída no recebimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19051
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : AÇÃO TRABALHISTA - PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos do trabalho, aí incluído a reposição de perdas salariais, independentemente da denominação atribuída no recebimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10850.002720/99-01

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4164411

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-19051

nome_arquivo_s : 10419051_129923_108500027209901_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 108500027209901_4164411.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4678512

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668140888064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:45:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:45:44Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:45:44Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:45:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:45:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:45:44Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:45:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:45:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:45:44Z; created: 2009-08-17T16:45:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T16:45:44Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:45:44Z | Conteúdo => ,.7. . MINISTÉRIO DA FAZENDA Itb-19,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002720/99-01 Recurso n°. : 129.923 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : RICARDO SANTAELLA ROSA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.051 AÇÃO TRABALHISTA - PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos do trabalho, ai incluído a reposição de perdas salariais, independentemente da denominação atribuída no recebimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO SANTAELLA ROSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR • FORMALIZADO EM: II NOV 2002 -• •-: MINISTÉRIO DA FAZENDA aft4t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002720/99-01 Acórdão n°. : 104-19.051 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. Wilson Basso, OAB/SP n°. 145.532. 9,1.- 2 ;.s;Âe4g MINISTÉRIO DA FAZENDA "idteist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.-c.r: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002720/99-01 Acórdão n°. : 104-19.051 Recurso n°. : 129.923 Recorrente : RICARDO SANTAELLA ROSA RELATÓRIO Contra o contribuinte RICARDO SANTAELLA ROSA, inscrito no CPF sob n.° 010.431.978-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, com a seguinte acusação: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA O contribuinte não declarou os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, provenientes de ação trabalhista, referentes ao ano-calendário de 1997, conforme restou comprovado no Termo de Constatação à folha de n.° 06, o qual é parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Vir. Tributável ou imposto 31/01/1997 R$.45.023,96" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Regularmente notificado em 24/12/1999, o contribuinte apresentou impugnação em 14/01/2000, contestando a exigência relativa à omissão de rendimentos. Inicialmente, esclareceu que recebeu a importância líquida de R$.50.601,06 como resultado da ação trabalhista impetrada contra o Inamps, em 03/07/1989, e que as verbas reclamadas competem aos meses de janeiro de 1988 a junho de 1992. 3 -4 - t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002720/99-01 Acórdão n°. : 104-19.051 Preliminarmente, após transcrever os arts. 43 e 116 do Código Tributário Nacional (CTN), alegou não ter ocorrido o fato gerador do tributo, pois a disponibilidade jurídica só se toma presente quando definitivamente constituída, isto é quando ocorrer o trânsito em julgado da sentença que determinou o pagamento das verbas pleiteadas e, no caso, o litígio ainda não acabou. Alegou que seu procedimento em aguardar a solução definitiva da ação para só depois oferecer à tributação os rendimentos, tem guarida no CTN, art. 100, pois observou as normas legais, citando o Acórdão n.° 102- 29.385, do 1.0 Conselho de Contribuintes, e a questão n.° 29 do manual publicado pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal relativo ao ano-calendário de 1997. Quanto ao mérito, alegou que deveriam ser excluídos do lançamento os valores correspondentes ao ano de 1988 por não terem sido lançados com observância das normas vigentes à época, bem assim por já terem sido alcançados pela decadência. Argüiu falta de precisão na apuração da base de cálculo do tributo, uma vez que a autoridade fiscal teria estimado, mediante uma simples regra de três, o valor do 13.° salário, contrariando, dessa forma, o mandamento contido no CTN, art. 142. Após transcrever o art. 792 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1994), aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, que trata da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, o contribuinte afirmou que a fonte pagadora não cumpriu a obrigação de reter o imposto, induzindo, dessa forma, o contribuinte a erro. Argumentou que se as verbas tivessem sido pagas no tempo devido, possivelmente não teria imposto a pagar ou no mínimo ficaria sujeito a uma alíquota menor e, após transcrever comentários do doutrinador Valentin Carrion, alegou que o auto de infração deveria ser declarado insubsistente, uma vez que o imposto, se devido, deveria ser calculado aplicando-se as normas vigentes nos meses de competência das verbas, e não a Lei n.° 7.713, de 1998, art. 12, cujo artigo nem mesmo foi citado no enquadramento legal. Por último, contestou a multa de ofício de 75% alegando ser ela confiscatória, e que no caso teria aplicação a multa de 20%, por força do disposto na Lei n.° 8.383, de 1991, art. 59." 4 ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002720/99-01 Acórdão n°. : 104-19.051 Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "ACORDO JUDICIAL. PERDAS SALARIAIS. REPOSIÇÃO - Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumulativamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual, inobstante a falta de retenção e recolhimento pela fonte pagadora. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO - A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 21/11/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 20/12/2001 (lido na íntegra). Usando da palavra, deu ênfase o ilustre procurador do recorrente, além das matérias já tratadas no recurso, aos seguintes tópicos: a) Que, a Sexta Câmara deste Conselho, apreciando matéria idêntica, firmou entendimento que o responsável pelo tributo seria o fonte pagadora. b) Que, nos casos em que o contribuinte é induzido a erro, este Conselho tem, sistematicamente, excluído a multa de ofício. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ntl nPf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002720/99-01 Acórdão n°. : 104-19.051 Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório>,-.d../ 6 (511;:44 tet,tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002720/99-01 Acórdão n°. : 104-19.051 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente, é de se esclarecer que os valores recebidos através de Ação Trabalhista são relativos à reposição de perdas salariais, que nada mais são do que rendimentos do trabalho assalariado e, como tal, sujeitos à tributação, sendo certo que o fato de não ter havido retenção na fonte, não isenta o beneficiário que recebe reposição de perdas salariais independente de acordo amigável ou através de decisão judicial, da obrigatoriedade de oferecer tais rendimentos à tributação. Continuando, como se colhe do relatório, os motivos que encorajaram o recorrente a pretender a reforma do julgado, são os seguintes: "a) Que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é a fonte pagadora, que deixou de fazer a retenção, citando decisão da Sexta Câmara. b) Não ocorrência do fato gerador sob a alegação de que o litígio trabalhista ainda não acabou. c) Inobservância do momento do fato gerador, sob o argumento de que as diferenças recebidas eram relativas a exercícios anteriores a 1989, ocasião em que teria sido inserido na legislação o regime de caixa para as pessoas físicas. d) Que o montante tributário seria incerto, eis que na determinação do 13.° salário foi utilizada uma simples regra de três. 7 0,CA :4e MINISTÉRIO DA FAZENDA etlf Sis, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002720/99-01 Acórdão n°. : 104-19.051 e) Que a base de cálculo estaria errada, sob o fundamento de que se as verbas tivessem sido pagas no tempo devido possivelmente estariam isentas do imposto ou sujeitas à aliquota inferior, e que seria inaplicável a regra do art. 12 da Lei n.° 7.713/88. f) Que a multa de 75% tem caráter confiscatório, além do fato de que a fonte pagadora não informou os pagamentos, o que caracterizaria uma indução ao erro no sentido de que os rendimentos não seriam tributáveis, citando decisões deste Conselho nesse sentido." Argumenta o Autuado, que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda devido é da fonte pagadora e, que, nestas condições, nada lhe poderia ser exigido. Com pertinência à referida ponderação, cumpre esclarecer que a fonte pagadora ao ter deixado de reter e recolher o referido imposto, não muda que é o beneficiário quem responde pelo tributo, quer pela retenção, quer pelo pagamento na declaração. Pela mesma razão, ou seja, de que o beneficiário do rendimento, em qualquer hipótese, é aquele que arca com o ônus do tributo, o fato de fonte pagadora descumprir obrigação tributária (falta de retenção do imposto na fonte), não significa de nenhuma forma que ela seria a única responsável pelo tributo. A alegação de que a Sexta Câmara havia provido recurso semelhante a este, adotando tese contrária, além de ausente nos autos não tem condão normativo e se mostra insuficiente para alterar longa e pacífica interpretação neste colegiado. Quanto a tese de não ocorrência do fato gerador, não é verdade que o litígio não tenha acabado, ao contrário, a sentença condenatória transitou em julgado e a execução dessa sentença é que possibilitou o recebimento das diferenças salariais. ~2 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002720/99-01 Acórdão n°. : 104-19.051 A ocorrência, em tese, de valores pagos a maior e ainda sem definição, de modo algum altera o fato de que ao contribuinte foram disponibilizados valores sujeitos à tributação. No que tange a alagada inobservância do fato gerador, em razão dos rendimentos se referirem a diversos exercícios anteriores, não pode prosperar diante da regra que manda aplicar ao fato gerador a legislação de sua ocorrência. A partir da Lei n.° 7.713/88, a tributação das pessoas físicas é feita pelo regime de caixa, ou seja, o fato gerador ocorre na efetiva percepção dos rendimentos, exatamente como foi aplicado no caso presente. Da mesma forma, não prospera a alegação de incerteza do montante tributável. O valor relativo ao 13.° salário, que foi excluído da base de cálculo por estar sujeito à tributação exclusiva, só favorece ao contribuinte e, sem dúvida, ao proceder a apuração do valor via "regra de três", a fiscalização agiu de forma correta que, de nenhuma forma, resultaria em tributação exacerbada. Quanto ao suposto erro na base de cálculo, partindo da premissa de que se os valores houvessem sido pagos no tempo devido, ficariam isentos ou sujeitos à alíquota menor, não tem a menor sustentação. Como já dito anteriormente, aplica-se a legislação vigente na data do fato gerador, que na ocasião mandava tributar as pessoas físicas na data da percepção dos rendimentos, sendo irrelevante tal circunstância não constar do lançamento. k • :E MINISTÉRIO DA FAZENDA waNst;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41q: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002720/99-01 Acórdão n°. : 104-19.051 Por outro lado, a prosperar a tese do recorrente, quando o contribuinte recebesse eventuais diferenças salariais de exercícios pretéritos, já se teria operado a decadência do direito da Fazenda. Finalizando, a multa de ofício decorre da Lei e é aplicada sempre que o tributo é alcançado via procedimento do fisco, não cabendo se falar em caráter confiscatório. Também não merece acolhida a tese de induzimento a erro propalada pelo recorrente, isto porque o contribuinte tem conhecimento de que os salários são tributados, o que por óbvio implicaria o mesmo tratamento para as reposições ou diferenças recebidas a menor, que tem a mesma natureza. Quanto às decisões do Conselho que tem afastado a penalidade de oficio, é de se esclarecer que são pertinentes a casos envolvendo matéria dúbia e sempre que a fonte pagadora informa determinados valores como "isentos" no "Informe de Rendimentos" e, consequentemente, o contribuinte é induzido a erro ao transpor para sua declaração os valores equivocadamente informados pela fonte pagadora, o que não é a hipótese dos autos, onde a fonte jamais informou ao recorrente que os valores pagos na Ação Trabalhista não estariam sujeitos à tributação. Assim, com as presentes considerações e diante das provas constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002 REMIS ALMEIDA ESTOL io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4678168 #
Numero do processo: 10850.000747/00-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-33.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10850.000747/00-93

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4404315

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 303-33.859

nome_arquivo_s : 30333859_133849_108500007470093_031.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 108500007470093_4404315.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

id : 4678168

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668145082368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:10:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:10:06Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:10:07Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:10:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:10:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:10:07Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:10:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:10:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:10:06Z; created: 2009-08-10T12:10:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-08-10T12:10:06Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:10:06Z | Conteúdo => v f - • t ...t...,: it 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,--*T-- TERCEIRA CÂMARA..- Processo n° : 10850.000747/00-93 Recurso n° : 133.849 Acórdão n° : 303-33.859 Sessão de : 05 de dezembro de 2006 Recorrente : ULISSES J. CURY FILHO & CIA LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ENSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA • A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial . paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do_ relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANE E DAUDT PRIETOAw- W Presidente 22 -----7eia TON Z BARTO I Formalizado em: o 9 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM • Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação (fls. 01, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49 e 51) formalizado pelo contribuinte em 10/04/2000, em razão de pagamento indevido a título de Finsocial, diante do que requer pela compensação destes valores com outros tributos. Anexa ao pedido os documentos de fls. 02/52, dentre os quais, Contrato Social e Alteração (fls.05/10), planilha de valores a restituir/compensar (fls. 15), bem como, cópias xerográficas de papeletas de comprovação de recolhimentos (16/34). • A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP, por meio de Despacho Decisório, constante à folha 62, indeferiu o pleito do contribuinte, tendo como fundamento o Código Tributário Nacional — CTN, artigos 165, I e 168, I, e observado o disposto no Ato declaratório SRF no. 96/99, sob o argumento de que na data da protocolização do pedido, em 10/04/00, o direito da interessada em repetir ou compensar o indébito pleiteado estava decaído, por ter decorrido mais de 05 (cinco) anos, contados a partir da data do pagamento. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 71/83), alegando, em síntese, que de acordo1 . com a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição qüinqüenal só se inicia após a homologação, tácita ou efetiva, do tributo, de maneira que a prescrição é decenal. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, onde a solicitação do contribuinte foi indeferida, • nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/05/1990 à 07/11/1991 Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2 't 1 a. Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n'' : 303-33.859 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição e/ ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO. A interposição de recurso contra despacho decisório que indeferiu pedido de compensação de indébitos tributários com créditos tributários vencidos não tem o condão de suspender a exigibilidade destes créditos. ACEITAÇÃO DE CÁLCULOS. Recusam-se os cálculos de indébitos fiscais apurados em desacordo com a legislação tributária vigente para efeito de mensuração do • montante a ser repetido e/ ou compensado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1990 a 31/12/1991 Ementa: INTIMAÇÃO ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, nesta fase do processo, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Solicitação Indeferida" Intimado da decisão monocrática (fls. 114), o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 115/149), onde vem reiterar argumentos, • fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória, ressaltando àqueles pelos quais se julgou pela inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial, o que justificaria a existência de pagamento indevido. Quanto aos cálculos ora apresentados, conforme planilha de fls. 15, aduz que se utilizou da jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, e da legislação que rege a matéria, para a inclusão dos expurgos inflacionários, assim como do IPC, nos meses de janeiro/89 (42,72%), fevereiro/89 (10,14%), março/90 (84,32%) e abri1/90 (44,80%) e de juros compensatórios de 1% ao mês. No que concerne ao prazo decadencial, traz como argumento o fato de que o Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que é de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para que o contribuinte requeira restituição do 3 -n • t Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 pagou indevidamente, em se tratando de lançamento por homologação, nos termos do artigo 168, do CTN. Entende que transcorridos 5 anos, contados do fato gerador de tributo sujeito a lançamento por homologação, sem que o Fisco se manifeste até o término desses 5 anos, se dá a homologação tácita, e se extingue o crédito tributário, momento a partir do qual começa a correr o prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN. Por outro lado, alega que com fundamento nos precedentes firmados pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, seu direito de requerer a compensação/restituição do que foi pago indevidamente a título de Finsocial, prescreveria tão somente em 2006, quando decorrido o lapso temporal de 5 anos, contados da data da decisão do STJ que reconheceu o direito das empresas comerciais, industriais e de economia mista, de recolherem o Finsocial com base no • faturamento do 6° mês, anterior à ocorrência do fato gerador, de acordo com a LC no. 7/70. Por fim, defende a não aplicação, ao caso, da Lei Complementar n°. 118/2005, e requer pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN). Colaciona vasta jurisprudência em defesa de seus argumentos, para requerer seja reconhecido seu direito de compensar-se do que recolheu indevidamente a título de Finsocial, nos termos dos cálculos de fls. 15. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 150, última. Em Anexo, processo de Representação Fiscal n°. 10850.002769/2002-85, numerado de fls. 01/52. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da • Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. 4 • Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em • 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável.• Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em juleado. , _ , Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N°. 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em • eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°. 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento • judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 6 e I Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a • coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "C": 3 Idem, p. 5/6. 7 • Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão 4110 previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. • O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente • a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 4 Idem. 8 • 0. é Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, 111 contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. 9 . , Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n o. 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°. 1.132, de 30/09/2002) (..-) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao F1NSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da o 1 • • a- a Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do F1NSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por • força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 2 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, 11 _ , - • Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas 110 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - , por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser 111 praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. 5 Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 12 , • • - Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do inciso I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. • Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as AD1Ns, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental 11, de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. 13 • - ' Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO • (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que 14 • • . , Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. • (STJ-2a Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva 411 do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais 15 . • , Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada • pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actionata'."8. Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 . • Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n'' : 303-33.859 Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no .CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do C1N: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o • direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo C1N, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, • sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 9 Ob. Cit., p. 50. 17 • • Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. 1111 Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no 4II ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." 18 • Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995 /RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal1111 ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de • inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição decombustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige 19 Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte • à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: • "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se 20 1 - • • Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem, início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. 410 O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. 411 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. 21 . . . Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N°. • 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. 41 Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir aoSenado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. ,Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, 22 _____ Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal 1110 que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, 411 ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucion sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. 23 _ _ - Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de • 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas • proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do 1 ° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 _ _ Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. • Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a -resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo • indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 _ _ . . Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Tones, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da • decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito docontribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 26 , Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRI-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05112/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 110 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a 27 . „ Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de 411 exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSIZF-P Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 28 _ Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do • mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°. 5.172 29 ‘. • a Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso • aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. 411 Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n o. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela Primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINS OCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa 30 „s Processo n° : 10850.000747/00-93 Acórdão n° : 303-33.859 para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. /2TON L BARTOLI • • 31 1 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

score : 1.0
4677179 #
Numero do processo: 10840.003399/95-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO RECEBIDAS EM PECÚNIA - Inexistindo previsão legal classificando como isentas ou não tributáveis as importâncias recebidas a título de "Indenização" por férias ou licença-prêmio não gozadas, ainda que por necessidade de serviço, estes rendimentos devem ser oferecidos à tributação no mês de sua percepção. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43005
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : IRPF - EX.: 1995 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO RECEBIDAS EM PECÚNIA - Inexistindo previsão legal classificando como isentas ou não tributáveis as importâncias recebidas a título de "Indenização" por férias ou licença-prêmio não gozadas, ainda que por necessidade de serviço, estes rendimentos devem ser oferecidos à tributação no mês de sua percepção. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10840.003399/95-87

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4212527

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43005

nome_arquivo_s : 10243005_012930_108400033999587_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 108400033999587_4212527.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4677179

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668174442496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:51:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:51:47Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:51:48Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:51:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:51:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:51:48Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:51:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:51:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:51:47Z; created: 2009-07-07T17:51:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:51:47Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:51:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003399/95-87 Recurso n°. : 12.930 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : ERNESTO DE CASTRO MACHADO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 14 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.005 IRPF - EX.: 1995 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO RECEBIDAS EM PECÚNIA - Inexistindo previsão legal classificando como isentas ou não tributáveis as importâncias recebidas a título de "Indenização" por férias ou licença-prêmio não gozadas, ainda que por necessidade de serviço, estes rendimentos devem ser oferecidos à tributação no mês de sua percepção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNESTO DE CASTRO MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO De FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1# R4 ANSEN - A ORA FORMALIZADO EM: O 5 JUN 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFOt j/- MNS f., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003399/95-87 Acórdão n°. : 102-43.005 Recurso n°. : 12.930 Recorrente : ERNESTO DE CASTRO MACHADO RELATÓRIO ERNESTO DE CASTRO MACHADO, inscrito no CPF/MF sob o n°. 864.590.748-87, após processamento eletrônico de sua Declaração de Rendimentos, foi notificada do lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1995, ano calendário 1994, em valor correspondente a 825,88 UFIR (ao invés de 143,98 UFIR a restituir) e respectivos acréscimos legais, face à alteração dos valores recebidos de pessoas jurídicas de 17.078,42 UFIR para 23.544,07 UFIR e dos Isentos e Não tributáveis de 8.246,04 UFIR para 682,31 UFIR. Em sua impugnação de fls. 01, instruída com os anexos de fls. 02/05, o contribuinte alega, em síntese, ser funcionário público estadual tendo recebido, nesta condição, importância a título de licença prêmio não gozada, e que estaria isenta de imposto de renda, sob argumento de não se tratar de rendimentos do trabalho, e sim, de uma verba indenizatória. Acrescenta ser este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em sua bem fundamentada decisão, a autoridade singular, após demonstrar ser competência exclusiva da União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, devendo as isenções constar expressamente de lei, e não constando as receitas citadas entre as hipóteses de exclusão da tributação, mantém o lançamento. Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 23/24, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Reafirmando tratar-se de ve st_. 2 , k.. ,•4 rf,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA '',-, :n -,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003399/95-87 Acórdão n°. : 102-43.005 indenizatórias recebidas em função de indeferimento de licença-prêmio, configurando ressarcimento, e que, tanto a jurisprudência administrativa como judicial entende que as indenizações não são tributadas, requer o cancelamento do lançamento e a restauração do constante de sua Declaração de Rendimentos. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, juntadas às fls. 28/29, demonstrando que não cabe nenhuma ressalva à decisão singular, devendo o recurso apresentado ser indeferido, por não trazer nenhum elemento hábil a afastar a regularidade do lançamento. É o Relató lottv/ , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂ1VI4RA Processo n°. : 10840.003399195-87 Acórdão n°. : 102-43.005 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Os argumentos trazidos pelo ora Recorrente já foram analisados com muita propriedade pela autoridade prolatora da decisão recorrida. Nos termos da Constituição Federal (Artigo 153, III) e Código Tributário Nacional (Artigo 43) é da competência exclusiva da União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, estabelecendo o respectivo fato gerador e, por conseqüência, só a União tem o poder de conceder isenções. Por outro lado, o CTN, em seu artigo 111, determina que interpreta- se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. A hipótese em apreciação - dispensa de tributação de remuneração percebida a título de "indenização" de licença-prêmio não gozada - não está prevista no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 85.450/80 ou em qualquer outra lei. A isenção prevista no inciso V do citado artigo, assim como nos incisos IV e V do artigo 6° da Lei n. 7.713/88 dizem respeito, expressamente, a indenizações recebidas por despedida ou quando da rescisão de contrato de trabalho, e por acidentes de trabalho, não se aplicando ao pagamento de férias ou licenças na vigência do vínculo empregatício, ainda que não gozadas por necessidade de serv . , o 4 f!,' MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003399/95-87 Acórdão n°. : 102-43.005 A partir da vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, independendo da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O pagamento de assalariado a título de indenização por Férias/Licença Prêmio não gozadas configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (Lei 5.172/66, art. 43, I e II, Lei 4.506/64, art. 16, Lei 7.713/88. art. 30., parágrafo 4o., RIR/94, art. 45, II, III). Com efeito, o rendimento em questão, ainda que denominado "Indenização" pela fonte pagadora, traduz na realidade aquisição de disponibilidade econômica, porquanto acresce o patrimônio do beneficiário e não repõe patrimônio anteriormente existente constituído por rendimentos ou proventos que já se sujeitaram à tributação, se devida, na forma da lei. Como bem destacou a autoridade monocrática, às fls. 18/19: •• • • Esses os dispositivos à luz dos quais se resolverá a questão em litígio. Deles resulta, cristalinamente, que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, sua natureza ou qualquer outras circunstância, consubstancia fato gerador para a exação em apreciação, salvo os expressamente excepcionados pela lei, de que são exemplos as isenções tratadas pela Lei n° 7.713/88. No caso específico, é certo que qualquer parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou licença-prêmio, é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo na apuração do "quantum" do imposto de renda, quer seja pago como abono 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10840.003399/95-87 Acórdão n°. :102-43.005 férias a que alude o artigo 143 da CLT, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.535/77 e o artigo 7°, XVII, da Constituição federal de 1988; ou como férias, propriamente ditas, pagas durante a vigência do contrato de trabalho, ou por ocasião da sua rescisão, quer tenham sido gozadas regularmente, pagas em dobro ou remuneradas, inclusive as férias proporcionais para em decorrência ai disposto no artigo 26 da Lei n° 5.107/66, regulamentada pelo Decreto n° 59.820/66. Não se vê como considerar o pagamento de licença-prêmio ou férias não gozadas como indenização, de algo que não houve, de prejuízo que não existiu, visto que não usados os meios normais para conseguir seu uso, ...." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, em especial o Acórdão n°. 102-30.431/95, e Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998. )RÇiA' ANSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4676987 #
Numero do processo: 10840.002872/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1996. VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico que demonstre encontrar-se o imóvel em situação de desvantagem em relação aos demais de sua região, e não ao levantamento de preços de terras, tarefa esta atribuída à SRF (art. 3º, parágrafos 2º e 4º, da Lei nº 8.847/94). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.401
Decisão: PoACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1996. VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico que demonstre encontrar-se o imóvel em situação de desvantagem em relação aos demais de sua região, e não ao levantamento de preços de terras, tarefa esta atribuída à SRF (art. 3º, parágrafos 2º e 4º, da Lei nº 8.847/94). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10840.002872/99-41

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4266830

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-36.401

nome_arquivo_s : 30236401_124707_108400028729941_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 108400028729941_4266830.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : PoACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4676987

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668176539648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:24:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:24:11Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:24:11Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:24:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:24:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:24:11Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:24:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:24:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:24:11Z; created: 2009-08-07T01:24:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T01:24:11Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:24:11Z | Conteúdo => ,Rtt i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10840.002872/99-41 SESSÃO DE : 16 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.401 RECURSO N° : 124.707 RECORRENTE : CAMILO JORGE CURY RECORRIDA : DRHBRASILIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1996 VALOR DA TERRA NUA - VTN A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada O à apresentação de laudo técnico que demonstre encontrar-se o imóvel em situação de desvantagem em relação aos demais de sua região, e não ao levantamento de preços de terras, tarefa esta atribuída à SRF (art. 3°, parágrafos 2° e 4°, da Lei n° 8.847/94). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 o _ - ardord'r HENRI e , . PRADO MEGDA Presidente • -Q.9 anthIjtAsè-tITA CcAt Relatora Designada "(2 L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.707 ACÓRDÃO N° : 302-36.401 RECORRENTE : CAMILO JORGE CURY RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO 4 Retoma o presente processo a exame deste Colegiado, após a realização de diligência determinada pela Resolução n° 302-1.072, de 16/04/2003, cujo Relatório acostado às fls. 1091111 dos autos, adoto e aqui reproduzo, como • segue: "Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e contribuições, do exercício de 1996, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 03, no valor total de R$ 33.240,34, sobre o imóvel denominado FAZENDA SANTA RITA, localizada no Município de BABAÇULANDIA — TO, com área total de 18.045,0 hectares. Segundo a Notificação e as informações do Contribuinte, foi declarado o VTN da ordem de R$ 39.708,00, enquanto que a Receita Federal tributou pelo valor de R$ 1.150.595,38. Em sua defesa a interessada alegou cerceamento do seu direito de defesa, pois que a repartição fiscal efetuou tal lançamento, utilizando um VTN tributável superior vinte e nove (29) vezes o declarado, sem lhe ter sido dada a oportunidade de apresentar laudo técnico para demonstrar o real VTN de sua • propriedade. Juntou Laudo Técnico com anexos, às fls. 04 até 32. Decidindo o feito a DRJ em Brasília — DF, pelo Acórdão DRJ/BSA N° 623, de 19/12/2001, julgou procedente o lançamento, conforme indica a Ementa assim transcrita: "REVISÃO DO VIN MÍNIMO. Não cabe aceitar laudo técnico de avaliação que, embora emitido por profissional habilitado, tenha se referenciado em preços de mercado vigentes em período diverso de dezembro do exercício anterior. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, comprovada a legitimidade do lançamento 2 tf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.707 ACÓRDÃO N° : 302-36.401 efetuado e cumpridas as formalidades legais para a sua efetivação, afasta-se, por improcedente, a argüição suscitada. Lançamento Procedente." Analisando-se o Laudo Técnico apresentado pela interessada com a Impugnação mencionada, constata-se que, efetivamente, o laudo reporta-se a valores e condições vigentes em agosto de 1999, enquanto que o ITR questionado é do exercício de 1996, ano base 1995. Regularmente cientificada do Acórdão em 02/04/2002 (AR fls. 56), a contribuinte ingressou com recurso voluntário em 26/04/2002, conforme protocolo • na petição às fls. 59. Em suas razões de apelação a contribuinte levanta preliminar de cerceamento de seu direito de defesa, sob fundamento de que a instância julgadora a quo rejeitou o laudo técnico apresentado, por ter sido elaborado em agosto de 1999, quando deveria ter realizado diligência no sentido de que fosse tal laudo deflacionado para a época do fato gerador (1995). Pede a nulidade do Acórdão recorrido. No mérito, pede a reforma da decisão monocrática para fins de reduzir o VIN tributável do imóvel em questão e, conseqüentemente, do valor do ITR devido. Argumenta que o Laudo foi elaborado por profissional competente e legalmente habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica, devendo ser revisto o VTN tributável, em conformidade com o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. • Apresentou arrolamento de bens para o prosseguimento do Recurso, na forma prevista no Decreto n° 70.235/72 e posteriores alterações, o qual, segundo a repartição fiscal no Despacho às fls. 73, está sendo controlado pelo processo n° 10840.001.677/2002-05. Subiram os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 17/09/02, como noticia o documento de fls. 76. No dia 21/02/2003, por petição acostada às fls. 77, a contribuinte promoveu a entrada neste Conselho de novo Laudo Técnico, dizendo que por lapso não foi acostado ao Recurso, requerendo que seu recurso seja julgado com as provas inequívocas do alegado. O referido Laudo encontra-se às fls. 79 até 106 destes autos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.707 ACÓRDÃO N° : 302-36.401 Pelo que se pode verificar, trata-se de laudo emitido em 28 janeiro de 2003, fato que, de pronto, afasta a alegação do Recorrente de que, por lapso não foi trazido ao seu Recurso Voluntário, o qual foi apresentado em 26/04/2002 (fls. 59), quando o mesmo ainda não havia sido elaborado. Como se verifica deste novo Laudo anexado, o D. Laudista reporta- se a valores extraídos de preços médios de mercado praticados na região no período de 1994 a 1996. Não há indicativos de outros parâmetros utilizados na aferição do VIN apontado para o ano de 1995." OA diligência determinada por esta Câmara, como já anunciada, teve por objeto dar ciência à D. Procuradoria da Fazenda Nacional da documentação acostada às fls. 77 até 106 deste autos, pelo Contribuinte, de conformidade com as disposições do art. 18, § 7°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes em vigor, o que se cumpriu adequadamente, conforme se verifica da cientificação ocorrida às fls. 113 dos autos. Posteriormente constatou-se, às fls. 119 até 125, ajuntada de novos documentos originários da DRF em Ribeirão Preto-SP, capeados pelo Memorando n° 187/2004/DRF/POR/CAC, trazendo Requerimento do Contribuinte indicado e outros documentos. No Requerimento argumenta o seguinte: "(...) O 1. o referido imóvel, segundo informações contidas no OFÍCIO/INCRA/SR — 26/TO — N° 15, expedido pela Superintendência Regional do Tocantins — SR-26/TO do INCRA, datada de 09 de outubro de 2.000, encontra-se superposto às glebas Mangabal e Vazante Fumas II, arrecada e matriculadas em nome da União, pelo Grupo Executivo da Terras do Araguaia Tocatins/GETAT.; 2. diversas correspondências envidas por Consultoria especializada em Auditoria Ambiental, comprovam e demonstram o interesse em regularização da área, a qual não se concretiza devido a correição existente no cartório de Registro de Imóveis; 3. as disposições contidas nas PORTARIAS/1NCRA/P/N°s. 041 e 558, de 25/02/1999 e de 15/12/1999, respectivamente, determinaram, autorizaram e recomendaram que a Procuradoria 4 lf , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.707 ACÓRDÃO N° : 302-36.401 Geral adotasse medidas administrativas e judiciais, no sentido de obter, perante os Corregedores Gerais de Justiça dos Estados, a declaração de inexistência e o cancelamento da matricula e do registro dos imóveis rurais vinculados a títulos nulos de pleno direito ou utilizados em desacordo com o art. 221 e seguintes da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1.976, com as alterações introduzidas pela Lei n° 6.216, de 30 de junho de 1975; 4. não foi possível atender ao Oficio supra informado, pois o Cartório entrou em Correição e não havia possibilidade de obter- se as certidões atualizadas; 41 5. foi encaminhada correspondência ao Presidente do INCRA comprovando estar a propriedade invadida por posseiros, fato este confirmado pela cópia do Chefe da Divisão Fundiária de Palmas; e 6. em pesquisa junto ao INCRA constatamos que o cadastramento do imóvel em referência foi cancelado; e 7. a certidão em anexo (docto n° 01), referente ao cancelamento da matricula do citado imóvel, comprova que o contribuinte em nenhum momento teve a posse ou a propriedade do imóvel. Por fim e diante do exposto, o Requerente pede o cancelamento da exigência tributária, tendo em vista que em nenhum momento foi o proprietário ou teve a posse do imóvel e, conseqüentemente, não é contribuinte do ITR lançado. • O processo finda com o Termo de Juntada dos referidos documentos, acostado ás fls. 126 dos autos. É o relatório. op , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.707 ACÓRDÃO N° : 302-36.401 VOTO VENCEDOR Tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, efetuado com base no Valor da Terra Nua mínimo, estabelecido para o exercício de 1996 pela Secretaria da Receita Federal, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Santa Rita, cadastrado na Receita Federal sob o número 4350514.7. Em 30/04/2004, quando o presente processo já se encontrava em fase de julgamento em segunda instância, com a emissão da Resolução n°302-1.072, de 16/04/2003 (fls. 108 a 112), vem o contribuinte apresentar certidões que noticiam o cancelamento, em 22/04/2002, da matrícula do imóvel em tela, uma vez que este estaria superposto a glebas matriculadas em nome da União pelo Grupo Executivo das Terras do Araguaia Tocantins/GETAT (fls. 119 a 125). Não obstante, o lançamento objeto dos autos corresponde ao exercício de 1996, quando o imóvel em tela encontrava-se cadastrado em nome do requerente que, à época de ocorrência do fato gerador de que se trata, era efetivamente o sujeito passivo da obrigação tributária. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. 411 Par. 2° O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n° 58/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1996. Assim, o lançamento em questão não contém qualquer vício, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Objetivando alterar o VTNm — Valor da Terra Nua mínimo utilizado no lançamento, o interessado colacionou o "Laudo de Avaliação" de fls. 79 a 106, sobre o qual serão feitas algumas considerações. r\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.707 ACÓRDÃO N' : 302-36.401 Ao contrário do que prevê a legislação de regência (art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94), o laudo em questão não tratou efetivamente de avaliar o imóvel rural em tela, conforme a seguir será demonstrado. Na realidade, o laudo técnico cuidou tão-somente de descrever o imóvel rural, atribuindo-lhe um VITI obtido com base em preços de quatro outros imóveis que sequer foram descritos, portanto não se sabe se teriam as mesmas características da fazenda que ora se examina. Ora, a tarefa de estabelecer um VTN mínimo para cada município, com base em levantamentos de preços do hectare da terra nua, foi atribuída à Secretaria da Receita Federal (art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94), e levada a cabo, no que diz respeito ao exercício de 1996, como já foi dito, pela Instrução Normativa SRF n° 58/96. Assim, não há que se falar em levantamentos de preços promovidos pelos contribuintes, com a finalidade de alterar o VTN mínimo já estabelecido para cada município. O que cabe aos contribuintes é demonstrar, por meio de laudo técnico, que o seu imóvel, em particular, está em condições de inferioridade em relação aos demais imóveis de sua região, via avaliação pormenorizada de cada um dos elementos que influenciam a composição do VTN. No caso em apreço, o Laudo de Avaliação apresentado não fornece elementos de convicção no sentido de que o imóvel em tela mereça ter o seu VTN mínimo revisto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. O Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 „kat.„43-e. ,Q0 SAIUA HELENA COTTA Relatora Designada 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.707 ACÓRDÃO N° : 302-36.401 VOTO VENCIDO Como já visto anteriormente, o Recurso interposto pelo Contribuinte é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Pelo que se comprova dos autos, o litígio refere-se ao lançamento do crédito tributário do exercício de 1996, correspondente ao imóvel denominado FAZENDA SANTA RITA, localizada no Município de Babaçulandia — TO, com área total de 18.045,0 hectares, registro na S.R.F. sob n° 4350514.7, exigindo-se o montante de R$ 33.240,34 a titulo de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, somadas as respectivas Contribuições Sindicais incidentes, de acordo com a Notificação de Lançamento acostada às fls. 03, emitida em 01/07/1999, Desde a Impugnação o Contribuinte vem contestando o valor tributado (VTN), estabelecido pela R.Federal no montante de R$ 1.150.595,38, em contradição com o VTN declarado, que foi da ordem de R$ 39.708,00. O Interessado apresentou Laudo de Avaliação emitido em Agosto de 1999, procurando demonstrar a incorreção do VTN tributado, o qual não foi acolhido pelos julgadores de primeira instância, tendo em vista que referido Laudo não refletia e não indicava uma situação existente à época do fato gerador do tributo questionado, ou seja, em 31 de dezembro de 1995 - (ano base do lançamento tributário questionado). O Em sua reclamação, inclusive dirigida a este Conselho, o Contribuinte insiste em preliminares de nulidade, principalmente pelo fato de que o lançamento em epígrafe não esclarece a forma e a base dos cálculos elaborados pela repartição lançadora. De inicio, entendo não ter ficado configurado, no presente caso, o cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, como alegado. De fato, mesmo não tendo sido informado, anteriormente ao lançamento tributário de que se trata, dos valores e dos cálculos elaborados pela repartição autuante, que ensejaram a emissão da Notificação questionada, é evidente que a partir da cientificação da referida exigência o sujeito passivo poderia ter acesso aos autos, bem como lhe foi concedido o prazo devido e necessário para a apresentação da sua mais ampla defesa, não tendo sido cerceado nesse aspecto. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.707 ACÓRDÃO N° : 302-36.401 Evidentemente que se o período do prazo determinado em lei, no caso de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência do lançamento tributário em questão, não fosse suficiente para a produção das provas necessárias pelo Contribuinte, poderia e deveria o mesmo requerer à administração tributária, no caso o chefe da repartição autuante, a dilação do referido prazo para que as provas pudessem ser concretizadas. Não obstante, o contribuinte exerceu seu direito de defesa no tempo oportuno, tendo inclusive apresentado um circunstanciado Laudo Técnico com o qual pretendia demonstrar o valor que, no seu entender, era o VTN correto sobre o imóvel em questão. Desta forma, não vejo como acolher a preliminar argüida pela Recorrente, de cerceamento do seu direito à ampla defesa, que ensejaria a nulidade do lançamento atacado, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Ainda em preliminar rejeito, de pronto, o último e derradeiro pedido formulado pelo Contribuinte, objeto do Requerimento datado de 27/04/2004, acostado às fls. 123/124 destes autos. Trata-se de argumentação inédita, até então jamais ventilada pelo Interessado em suas petições anteriormente apresentadas no curso deste processo (Impugnação, Recurso, etc.). Portanto, é matéria completamente preclusa, não cabendo ser apreciada no atual estágio, por este Colegiado. Finalmente, com relação ao mérito, entendo que as provas carreadas o para os autos pelo Recorrente, constantes do LAUDO DE AVALIAÇÃO acostado às fls. 79 a 106 destes autos, são válidas e estão em condições de ensejar a revisão do VTN tributado no caso presente. Com efeito, como se pode observar o Laudo em questão foi elaborado de formas a atender ao disposto no art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847/94, trazendo os elementos essenciais para indicar o VTN real aplicável ao imóvel questionado, pelo menos no entender deste Relator. Se tal Laudo não houver sido elaborado com estrita observância aos rigores estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, situação que não é exigida em lei, pode-se se dizer que muito se aproxima de tal condição. Diante do exposto, voto no sentido de par provimento ao Recurso aqui em exame, devendo ser reformulado o cálculo do crédito tributário em questão, 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 124.707 ACÓRDÃO N) : 302-36.401 adotando-se como VTN tributável aquele indicado no Laudo Técnico antes mencionado, ou seja, acostado às fls. 79 a 106. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 n % 7.,"~" PAULO ROB /g''‘ • UCCO ANTUNES — Conselheiro 9 o io

score : 1.0
4674907 #
Numero do processo: 10830.007378/00-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12573
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.007378/00-99

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4190534

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12573

nome_arquivo_s : 10612573_127963_108300073780099_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 108300073780099_4190534.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4674907

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668179685376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:17:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:17:00Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:17:01Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:17:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:17:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:17:01Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:17:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:17:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:17:00Z; created: 2009-08-26T17:17:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T17:17:00Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:17:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S", SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007378/00-99 Recurso n° : 127.963 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JOÃO INÁCIO ALVES DA SILVEIRA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n° : 106-12.573 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF — A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n°8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO INÁCIO ALVES DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. TA-12[(X)GriV E RA;MT4zINS MORAIS PRESIDE T 102/224-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAÍSA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e justificadamente SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007378/00-99 Acórdão n°. : 106-12.573 Recurso n°. : 127.963 Recorrente : JOÃO INÁCIO ALVES DA SILVEIRA RELATÓRIO João Inácio Alves da Silveira, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 23/26, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 29/30. Nos termos do Auto de Infração de fls. 02, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, no valor de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais, setenta e quatro centavos) que compensada com a restituição calculada de R$ 82,35, permanecendo ainda o resíduo da multa a pagar de R$83,39. O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 01, em 11/10/2000, expondo em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados na r. decisão. A autoridade julgadora "a quo" após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pelo contribuinte manteve o lançamento, em decisão proferida às fls. 23/26 (Decisão DRJ/FOZ/N° 1278, de 22/05/2001), que contém a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE.",,, kwL8, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007378/00-99 Acórdão n°. : 106-12.573 Cientificado da decisão de primeira instância e ainda inconformado, o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (17/07/2001), apresentando em apertada síntese, que: - contesta a afirmação do relatório da decisão de primeira instância, dizendo não ser verdadeira pois a Receita Federal teve conhecimento de que milhares de contribuintes tiveram problemas na transmissão da declaração; - o problema foi motivado por planejamento inadequado da Receita Federal, e que ele não pode ser penalizado pela incompetência da Receita Federal; - apesar do art. 88 da Lei n° 8.981/95 determinar a aplicação da penalidade pelo atraso na entrega da declaração, entende, como a Doutrina e Jurisprudência, que mesmo assim, não pode ser aplicado uma vez que a entrega foi efetuada sem ter havido qualquer intimação ou ato da autoridade fiscal, o que equivale à denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN; - a lei complementar tem prevalência sobre a legislação ordinária; - o dispositivo da denúncia espontânea tem aplicação inclusive nos casos de obrigações acessórias, como é o presente caso; - entende que não se pode dizer que o art. 138 do CTN contempla apenas às multas de caráter moratória e não as punitivas, e assim foi o entendimento do STJ ao julgar o RE n° 169.877. À fl. 31 constou a juntada do comprovante do Depósito Recursal, no valor de R$27,39. É o Relatório ÉS( i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007378/00-99 Acórdão n°. : 106-12.573 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e contém os pressupostos legais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão já é bastante conhecida dos membros desta Câmara, refere-se sobre a aplicabilidade do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea) em se tratando de Declaração de Ajuste Anual, entregue fora do prazo, mas anteriormente a qualquer procedimento da fiscalização. Inicialmente, cabe destacar que o recorrente não contestou a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual, para o exercício de 2000, ano-calendário de 1999, uma vez que o mesmo enquadrava-se em mais de uma das hipóteses que o tornava obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, apesar de não estar sujeito ao pagamento do imposto de renda pessoa física. Entretanto, somente em 02/05/2000 o realizou, o que demonstra ter sido entregue fora do prazo legal, conseqüentemente, sujeito à penalidade cabível. e 1 Como já explanado pela autoridade julgadora de primeira instância, correta foi a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000 e não pode prosperar a tese de defesa de que o congestionamento da internet no último dia fixado para a entrega da declaração seja motivo para a não aplicação da penalidade. E, para evitar meras repetições desnecessárias, adoto os fundamentos ali esposados. E, tendo o recorrente reforçado sua tese na denúncia espontânea, passo a sua análise. et) 1, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007378/00-99 Acórdão n°. : 106-12.573 A Medida Provisória n° 812194, convalidada pela Lei n° 8.981/95, alterou algumas das penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda, entre estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88, in verbis: "Art. 88— A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §/° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas?. Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda I não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de 1 créditos tributários em algumas situações. Portanto, não pode o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração em prazo fixado, fazê-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007378/00-99 Acórdão n°. : 106-12.573 natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Vejam-se alguns dos julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1- RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 4, 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado 6 (10 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007378/00-99 Acórdão n°. : 106-12.573 acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo.(grifos do original) ". 2. RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. 11 VOTO 1 O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — a aplicação I[ de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — I que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CTN, aplicável à espécie. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ef 7 10 7' II • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007378/00-99 Acórdão n°. : 106-12.573 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher á incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão CSRF/01-03.189, 04/12/2000). Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2002. 1. 1 /Caal-Ok- g LUIZ ANTONIO DE PAULA d. E II ir - = Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

score : 1.0
4677044 #
Numero do processo: 10840.003008/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTOS. A falta ou insuficiência de recolhimento de COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais de multa e juros. NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio constitucional da não-cumulatividade apresenta-se especificamente para o IPI e o ICMS, não alcançando, automaticamente, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, o que implica a interpretação de sua cumulatividade. PENALIDADE APLICÁVEL. A multa cabível no lançamento de ofício é a capitulada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, por inteligência da ementa desse mesmo diploma legal, uma vez que tal exação não foi declarada em DCTF. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, bem como a interpretação do termo faturamento, pelos Tribunais Superiores, tem sido, por enquanto, pela manutenção do ICMS em seu valor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13642
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTOS. A falta ou insuficiência de recolhimento de COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais de multa e juros. NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio constitucional da não-cumulatividade apresenta-se especificamente para o IPI e o ICMS, não alcançando, automaticamente, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, o que implica a interpretação de sua cumulatividade. PENALIDADE APLICÁVEL. A multa cabível no lançamento de ofício é a capitulada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, por inteligência da ementa desse mesmo diploma legal, uma vez que tal exação não foi declarada em DCTF. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, bem como a interpretação do termo faturamento, pelos Tribunais Superiores, tem sido, por enquanto, pela manutenção do ICMS em seu valor. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10840.003008/99-11

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4120665

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13642

nome_arquivo_s : 20213642_117461_108400030089911_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 108400030089911_4120665.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4677044

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668181782528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:11:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:11:25Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:11:25Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:11:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:11:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:11:25Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:11:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:11:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:11:25Z; created: 2009-10-23T17:11:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T17:11:25Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:11:25Z | Conteúdo => MF - Saguim) Conselho de Contribuintes Publicado no Diairsp. O fico( da União de / , CC-MF •••• . Ministério da Fazenda Rubrica r • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4-;..S' • Processo : 10840.003008/99-11 Recurso : 117.461 Acórdão : 202-13.642 Recorrente : SUPERMERCADOS LEGORNES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTOS. A falta ou Suficiência de recolhimento de COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais de multa e juros. NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio constitucional da não-cumulativiciade apresenta-se especificamente para o IPI e o ICMS, não alcançando, automaticamente, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, o que implica a interpretação de sua cumulatividade. PENALIDADE APLICÁVEL A multa cabível no lançamento de oficio é a capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por inteligência da ementa desse mesmo diploma legal, uma vez que tal exação não foi declarada em DCTF. BASE DE CALCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, bem como a interpretação do termo faturamento, pelos Tribunais Superiores, tem sido, por enquanto, pela manutenção do ICMS em seu valor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADOS LEGORNES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 411enrique Pinheiroi2gírger Presidente ‘1111111111111111b. Dalton Cesar or - iro de itanda Relator Participaram, ainda, do presente julgament, os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. clkUmde 1 20 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl.• e-P .0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10840.003008/99-11 Recurso : 117.461 Acórdão : 202-13.642 Recorrente: SUPERMERCADOS LEGORNES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02 a 14, que entendeu ser devida a COFINS pela insuficiência no recolhimento da exação. Tal insuficiência no recolhimento da COFINS foi constatada com relação ao período de 31.01.1994 a 31.10.1996, enquadrada tal infração nos artigos 1°, 2° e 3°, da LC n° 70/91, mais juros de mora e multa. No período compreendido entre setembro de 1994 e agosto de 1996, constatou a fiscalização que a contribuinte teria deduzido da base de cálculo da COFINS custos não autorizados por lei e ressaltou que, neste período, a contribuinte não entregou as DCTFs, sendo que este fato seria objeto de procedimento à parte para exigência de multa pelo atraso na entrega dessas declarações. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação. Em síntese, alega que a fiscalização aplicou a alíquota de 2% sobre o valor do faturamento, sem descontar os valores já pagos a título de COFINS nas operações anteriores, deixando de observar a técnica não- cumulativa. Também deixou de excluir o ICMS embutido na base de cálculo. Afirmou, outrossim, ser descabida a aplicação de multa no importe de 75%, devendo a mesma ser redimensionada para o limite máximo previsto para os casos como o ora em demanda, qual seja, 20%, e entendeu ser indevida a aplicabilidade dos juros de mora com base na Taxa SELIC. Preliminarmente, argüiu a decadência no que diz respeito ao período de janeiro a julho de 1994, por força do § 4° do artigo 150 do CTN. A d. Delegada da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento, consignando que: (i) os argumentos de inconstitucionalidade levantados pela contribuinte não podem ser apreciados na esfera administrativa; (ii) o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade da COFINS ressaltando que a técnica da não-cumulatividade é aplicável às contribuições para a seguridade social; (iii) a taxa de 2% não tem caráter confiscatório; (iv) o ICMS integra a base de cálculo da COFINS, pois compõe o preço da mercadoria e, conseqüentemente, o faturamento; e (v) é aplicável a Taxa SELIC, pois tal cobrança possui amparo legal; a multa aplicável é de 75%, visto que decorre de infrações às regras instituídas pelo direito fiscal. 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda•..-^'• Fl.• N.., Segundo Conselho dc Contribuintes Processo : 10840.003008/99-11 Recurso : 117.461 Acórdão : 202-13.642 Observa-se, por relevante, que o presente procedimento administrativo foi apartado para a formação de processo especifico para tratar do suposto não recolhimento do PIS pela contribuinte (fl. 364). A contribuinte, inconformada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, com a impetração de mandado de segurança para que o apelo administrativo fosse processado sem a exigência do depósito prévio de 30% do valor devido. A liminar foi deferida. Em sede recursal, novamente, alega a inconstitucionalidade da COF1NS, acrescentando que cabe sim à autoridade administrativa o exame da conformidade da lei com a Constituição Federal. Quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal, alegou que a mesma ressalvou que não restaria afastada a possibilidade do exame de cada caso concreto, em que a cobrança da exação resultasse na violação a outros dispositivos constitucionais. No caso em apreço, a proibição da cobrança desta contribuição advém do artigo 150, IV, da CF/88, para que não fosse cobrada a exação. Alega, ainda, que a tributação sobre a receita bruta tem feição confiscatoria e distancia-se do objetivo traçado pelo artigo 170 da CF188, que dispõe que a ordem econômica alicerça-se na livre iniciativa. No que diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, afirma que a mesma, a rigor, deve ser reconhecida, uma vez que se trata de tributo indireto. Continua em seu recurso impugnando a multa no importe de 75%, pois a considera de caráter confiscatorio. Por fim, sustenta que não se aplica, ainda, a Taxa SEL.IC, pois esta não tem caráter moratorio, mas sim remuneratório, ou seja, não poderia ser aplicada como taxa de juros de mora. A Taxa SELIC aplicada neste caso contraria o artigo 161, § 1 0, do CTN. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,52-1C Processo : 108 40.003008/99- 11 Recurso : 117.461 Acórdão : 202-13.642 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. De plano, é de se constatar que não cabe razão à recorrente quanto às alegações de inconstitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, seja pelo fato de a Lei Complementar n° 70/91, que a instituiu, ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja pelo fato de não ter sido essa exação constituída sob os auspícios do princípio da não-cumulatividade. Como bem salientou em seu Recurso, a recorrente adotou o critério da não-cumulatividade a modo próprio, entendendo ser aplicável à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Com efeito, a Constituição Federal, como carta política de estrutura do Estado, que cria os mecanismos da dinâmica de todo o sistema jurídico nacional, adotou o princípio da não-cumulatividade, especificamente, para alguns impostos. Diz, expressamente, quando atribui a obediência ao princípio, que determinado tributo será não-cumulativo. A dicção expressa, contida nos arts. 153, § 3°, inciso II, e 155, § 2°, inciso I, não deixa dúvidas que para os outros tributos, que atuam em cadeias comerciais e produtivas, não haverá a aplicação do princípio da não-cumulatividade. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito, tanto que, quando do julgamento da inconstitucionalidade da Lei n° 7.789/89, aquele Colegiado Magno deferiu o aditamento à inicial para que a declaração de inconstitucionalidade alcançasse as disposições normativas contidas na nova lei, a Lei n° 8.2 1 2/9 1 . Isso é prova de que, quando o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade de uma norma, o faz especificamente em relação àquela norma, relativa àquele dispositivo normativo veiculado, e não outro, ainda que o venha a substituir. O rigor que é compreensível, desde que entendido o Sistema Político e o equilíbrio das forças políticas conformados na Constituição Federal, no qual há um respeito mútuo entre os poderes, com o fim de preservar o Estado de Direito e o próprio Sistema Político-Jurídico estabelecido. Contudo, no caso em tela, sequer trata-se de norma decorrente de alteração, cuja eventual inconstitucionalidade viesse a persistir. Trata-se, sim, de contribuição nova, instituída por lei complementar, no âmbito da competência tributante da União, cuja constitucionalidade foi declarada em Ação Direta de Constitucionalidade n° 01-01-DF, aliás, a única até hoje cuja decisão foi proferida com efeito vinculante previsto no art. 102, § 3°, da Constituição Federal. No que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, é compreensivo que a recorrente se insurja contra, uma vez que ICMS não é faturamento, é tributo. 4 ,!‘t 2° CC-MF-• .té. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes J*, Processo : 10840.003008/99-11 Recurso : 117.461 Acórdão : 202-13.642 Contudo, essa posição não tem sido adotada pelos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), que, em diversas oportunidades, mantiveram o ICMS na base de cálculo do próprio ICMS, na do FINSOCIAL e, agora, na da COFINS, entendendo que o faturamento engloba o valor de tais tributos, que estão integrados ao valor da operação Em relação à penalidade, cabe ressaltar que há expressa disposição legal para o seu pagamento, na forma do art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, a qual somente poderia ser ilidida, pela denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, que não é o caso em tela. Cabe salientar que a ementa da Lei n° 9.430/96 define que esta lei "dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências", portanto, sendo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS uma contribuição social administrada pela Secretaria da Receita Federal, aplicável é a Lei n° 9.430/96, sendo correta a incidência da norma que determina o lançamento da multa de oficio. Quanto à incidência dos juros de mora calculados em taxas superiores a 1% ao mês, apesar de ter entendimento jurídico de que a forma como a Taxa SELIC foi introduzida no Sistema de Direito Positivo não foi a mais adequada, é certo que o equilíbrio nas relações jurídicas devem ser garantidas, seja pela lei, seja pelo julgador que a aplica, reformulei meu entendimento para acatar sua aplicação. Ressalto que tal posição é tomada para dirimir as divergências havidas entre a Fazenda Nacional e os contribuintes, até que seja definitivamente julgada, nos Tribunais Superiores, a ilegalidade ou inconstitucionalidade da Taxa SELIC, se for o caso. Os juros moratórios representam indenização devida por aquele que manteve indevida posse e utilização de um capital, ou seja, são devidos em caráter indenizatório ao sujeito ativo de uma determinada obrigação pecuniária, pelo sujeito passivo que não adimpliu sua obrigação no tempo determinado, permanecendo com o valor devido. Para delimitação do conceito, verifiquemos a definição de juros compensatórios, que são interpretados como fruto do capital empregado, ou seja, resultam da utilização consentida de capital de terceiros, que, pelo utilizador, é remunerado. Apesar de ambos terem uma veia comum, qual seja, a remuneração pela privação do uso do capital, diferem os juros moratórios dos remuneratórios, por três aspectos, principalmente: o primeiro relativamente ao cmimus da relação jurídica estabelecida entre o sujeito ativo (titular do capital) e sujeito passivo (utilizador do capital), uma vez que, no caso dos juros moratórios, o sujeito ativo não consente a posse do capital pelo sujeito passivo; o segundo, relativamente ao momento em que começa a fruir o prazo para o cômputo dos juros, pois, no caso dos juros moratórios, a partir do inadimplemento da obrigação, e dos juros compensatórios, do momento em que o capital estiver disponível em mãos de terceiro até o momento do adimplemento da obrigação negociada; e, por fim, o terceiro, relativamente à natureza jurídica, sendo os juros moratórios advindos de ato ilícito e os juros compensatórios de ato lícito. 5 29 CC-MF Ministério da Fazenda El$rp.,:r " Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10840.003008/99-11 Recurso : 117.461 Acórdão : 202-13.642 Desde logo, descarta-se a possibilidade de aplicação de juros compensatórios numa relação jurídico-tributária, haja vista não se tratar de uso consentido de capital de terceiro, mas serve o conceito para delimitar o âmbito de aplicação dos juros moratórios É trazida para julgamento a aplicação de juros acima de 1% ao mês, no caso, a aplicação da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC sobre os valores tributários inadimplidos. Ora, a atividade tributária do Estado é ex lege, portanto, qualquer relação jurídico-tributária, que se estabeleça entre o Estado e o contribuinte, deve estar amparada pelo principio constitucional da estrita legalidade, também expressamente previsto na legislação complementar do Código Tributário Nacional, em seu art. 90 • Com efeito, apesar de haver disposição legal sobre a aplicação da Taxa SELIC para que seja utilizada como taxa de juros moratórios dos créditos tributários inadimplidos, não há legislação tributária que fixe, delimite ou trace os contornos ou a configuração dessa taxa, deixando para as normas infralegais tal encargo, contudo, a delegação vem se operando para fixação da taxa variável, conforme a flutuação do mercado financeiro. É um critério. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, e • - março de 2002 DALTO `• • r- 00 • o i• DE MIRANDA 6

score : 1.0
4677046 #
Numero do processo: 10840.003012/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — PROCESSUAL - NULIDADE. É nula a exclusão do Simples que não segue as formalidades legais, previstas no Art. 15, § 3.°, da Lei n.° 9.317/96, com as alterações da Lei n.° 9.732/98. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 301-31.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, por vicio formal. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari que votava pela Diligência.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : SIMPLES — EXCLUSÃO — PROCESSUAL - NULIDADE. É nula a exclusão do Simples que não segue as formalidades legais, previstas no Art. 15, § 3.°, da Lei n.° 9.317/96, com as alterações da Lei n.° 9.732/98. Processo que se anula ab initio.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10840.003012/2001-47

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4262701

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-31.278

nome_arquivo_s : 30131278_125351_10840003012200147_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 10840003012200147_4262701.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, por vicio formal. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari que votava pela Diligência.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4677046

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668184928256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:33:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:33:24Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:33:24Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:33:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:33:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:33:24Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:33:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:33:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:33:24Z; created: 2009-08-06T23:33:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T23:33:24Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:33:24Z | Conteúdo => " à ‘`.'„ig# MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.003012/2001-47 SESSÃO DE : 17 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : : 301-31.278 RECURSO N° : 125.351 — RECORRENTE : IRMÃOS ROSSANES LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES — EXCLUSÃO — PROCESSUAL - NULIDADE. É • nula a exclusão do Simples que não segue as formalidades legais, previstas no Art. 15, § 3.°, da Lei n.° 9.317/96, com as alterações da Lei n.° 9.732/98. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, por vicio formal. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari que votava pela Diligência. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 • OTACíLIO D AS CARTAXO Relator e Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATAL1NA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. mas MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.351 ACÓRDÃO N° : 301-31.278 RECORRENTE : IRMÃOS ROSSANES LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : OTAC11-10 DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A Recorrente já identificada, optante pelo Simples em 01/01/97, foi excluída do Sistema Simples através do Ato Declaratório DRF/POR-SP n° 406.187, de 02/10/00 (fl. 14), sob a alegação de existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, bem como pelo fato de a interessada haver apresentado, quando instada, a Certidão Positiva de Débitos da PGFN, documento este que comprovaria a existência de débitos da empresa junto àquele órgão. • Apresentou a sua Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (fl. 12v), alegando que o suposto débito é objeto de compensação fiscal, e por não lograr êxito no pleito, aviou a usa impugnação em 19/09/01 (fls. 1/4), aduzindo sucintamente. - Que os débitos ora questionados foram objeto de compensação com o Finsocial, cuja sentença transitada em julgado, através da Ação Mandamental n° 96.0301426-5, foi julgada integralmente procedente, com expresso reconhecimento à empresa em questão do direito de compensar o que pagou indevidamente a título de Finsocial com as contribuições vincendas de Confins (ementa fl. 34, certidão — fl. 37); - Que de acordo com o art. 151-1111 do CTN, a constituição do crédito tributário por meio de lançamento encontrava-se suspensa, portanto, estando a questão sub judice, o lançamento, a inscrição e a cobrança do alegado crédito acarreta inequívoco alijamento da garantia constitucional de acesso ao Judiciário e da 411 jurisdicionalização incontida, ambos insculpidos no art. 50 - XXXIV, "a" e XXXV, além de representar manifesto desrespeito à decisão judicial que reconheceu a compensação fiscal realizada pela empresa; - Que as 1N/SRF n's 32/97 autorizaram a compensação fiscal de créditos recolhidos a maior de Finsocial em virtude de indevida elevação de alíquota de 0,5 para 2,0%, notadamente a IN n° 32/97 que explicitou o alcance do art. 63 da Lei n° 9.430/96; - Que embora a IN/SRF n° 32/97 não exija autorização para efetivação da alvitrada compensação, a requerente efetuou tal compensação munida de decisão judicialmente autorizativa a tal mister; - Que ao indeferir a SRS indevidamente sob a alegação de pendência junto à PGFN, o nobre julgador sequer verificou que o suposto 2 mas MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.351 ACÓRDÃO N° : 301-31.278 débito junto à PGFN encontrava-se sub judice, em trâmite perante a E. Primeira Vara Cível da Comarca de Sertãozinho-SP, Execução n° 276/00, movida pela União Federal a contribuinte, em fase de penhora (certidão de fl. 15), entretanto, somente após o trânsito em julgado da decisão é que a contribuinte pode ser considerada devedora, não podendo se falar que a contribuinte encontra-se em débito/pendência com aquele órgão; - Que a impugnante encontra-se na iminência de ser excluída da opção pelo Simples, conforme o Ato Declaratório n° 406.187, o que acarretaria imensuráveis prejuízos, por sofrer os funestos efeitos da inadimplência tributária sem jamais ter estado em mora. O Assim, requereu que além da revisão do julgamento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples, fosse cancelada a inscrição do crédito fiscal apontado em Dívida Ativa da União, além de abster-se de adotar quaisquer outras medidas punitivas ou coativas em relação ao reportado débito, até final decisão do processo judicial apontado, ou no mínimo, enquanto perdurar os efeitos da decisão judicial favorável à ora requerente. Dentre outros documentos acostados nos autos pela reclamante, encontravam-se a decisão favorável ao pleito formulado pela autora em caráter liminar (fl. 17/18); a concessão da segurança que declarou a inexistência de relação jurídica que obrigasse a impetrante a recolher as exacões julgadas inconstitucionais reconhecendo-se o direito à compensação dos valores recolhidos acima da alíquota de 0,5% com as contribuições vincendas da COFINS, mediante aplicação dos índices legais utilizados para cobrança dos valores em atraso das mesmas contribuições, e não pelos índices pleiteados pela impetrante (fl. 19/23); a Certidão de Trânsito em Julgado em 05/08/97 à fl. 36; além de DARF's relativos às competências dos meses O fev-dez,/96 (fl. 43). O Acórdão DRJ/RPO n° 1.715/02, de 12/07/02 (fl. 47/49), que indeferiu a solicitação da ora recorrente, prolatou a decisão de primeira instância assim ementada: "SIMPLES — EXCLUSÃO — DÉBITO EM DIVIDA ATIVA. As pessoas jurídicas que têm débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que não comprovem estar em exigibilidade suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples." A referida decisão escudou-se no art. 9. XV e XVI da Lei n° 9.317/96, que determina a exclusão de oficio da empresa que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, ou cujo titular ou sócio que participe de seu capital 3 MAS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.351 ACÓRDÃO N° : 301-31.278 com mais de 10%, encontre-se na mesma situação, diante da constatação de que a própria impugnante ao apresentar a Certidão Positiva de Débito, se encarregou de confirmar as pendências com a PGFN. Entendeu o voto condutor que os argumentos expendidos e os documentos anexados nos autos pela ora recorrente não poderiam surtir efeito, tendo em vista que a mesma não apresentou a Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito Negativo, demonstrando que os débitos encontram-se com a exigibilidade suspensa, para concluir que a exclusão formalizada está correta e em consonância com a legislação de regência. Havendo tomado ciência da decisão nos próprios autos em 02/08/02 (11. 51), a reclamante interpõe o seu recurso voluntário em 27/08/02 (fl. 54/61), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial e aduzindo sucintamente: - Que das causas enumeradas no art. 151 do CTN, acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e traz as seguintes conseqüências: bloqueia o ajuizamento e o prosseguimento da execução fiscal; suspende a contagem de prazo prescricional para ajuizamento da ação fiscal se ela já tiver tido início (efeito suspensivo), ou impede a iniciação da contagem (efeito impeditivo). - Que outra hipótese de suspensão de crédito tributário, inconfundível com a anterior, são as reclamações e os recursos em processo tributário administrativo, como é o caso presente, segundo e nos termos das leis de contemplar as condições, os limites e os casos em que as impugnações ou recursos gerarão tais efeitos suspensivos. - Colaciona nos autos em favor da sua tese o julgado do TRF 4' Região, Ag. 94.04.08463/PR, Rel. Juiz Vilson Daros, r Turma, Decisão de 23/03/95, DJ de 11.04/95, p. 20.757, adiante transcrito: "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário importa paralisação, ou cessão temporária, ou por tempo limitado, do processo executório. Todavia, não tira do crédito tributário as suas características de definitivamente constituído, mas apenas o toma administrativa ou judicialmente inexigível por aquele período". - Que a inscrição em divida ativa que originou o crédito, e conseqüentemente a execução fiscal n° 276/00, em que insiste a Fazenda Nacional em receber o crédito que julga ser devido, foi indevidamente inscrito pela Receita Federal, uma vez que desconsiderou a compensação efetivada pela ora recorrente, a qual está munida de decisão judicial favorável a tal mister, razão pela qual não pode a ora recorrente ser responsabilizada por um débito inexistente, e ainda ser penalizada 4 a rrtaS MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 125.351 ACÓRDÃO N° : 301-31.278 pela exclusão da opção pelo Simples, possuindo assim a empresa ora recorrente crédito e não débito conforme pretende a Fazenda Nacional. É o relatório. • • 5 Mas MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.351 ACÓRDÃO N° : 301-31.278 VOTO Versa a matéria em debate sobre a exclusão da contribuinte, de oficio, através do Ato Declaratório n° 316.000, de 02/10/00 (fl. 15), cuja motivação foi à existência de pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN, de acordo com o disposto no art. 9e, incisos XV e XVI, da Lei n°9.317/96. Preliminarmente, faz-se mister esclarecer que a motivação • apresentada no Ato Declaratório supramencionado é genérica, não discriminando a matéria tributável nem o montante do tributo devido, a que se referem as inscrições em Divida Ativa da União, não sendo tal falha suprida por qualquer outra informação complementar, o que significa dizer que esse ato padece de vicio formal. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe fielmente todos os requisitos da lei. E por se tratar de um ato administrativo, vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impõe o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica concreta. O principio da legalidade é fundamental na função administrativa. Os atos administrativos podem ser emanados em relação à absoluta conformidade com a lei. O saudoso Hely Lopes Meirelles 1 assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo — a • lei — confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, signcando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo- padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei. I Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 22' ed., p. 101 6 mas • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.351 ACÓRDÃO N° : 301-31.278 Como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Assim, não é admissivel que a Administração, na forma de indicação genérica, de pronto determine a exclusão do contribuinte, transferindo-lhe o ônus de prova negativa. Nesse sentido, o inciso XV do art. 9° da Lei n°9.317/96, base legal que veda a opção ao SIMPLES e que serviu de suporte para o referido Ato ODeclaratório, tem a seguinte redação: "Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." Há vicio de forma na edição do Ato Administrativo, porque dele não constou o n.° da sua inscrição na divida ativa, sua natureza, seu valor, etc. Ante todo o exposto, vota este Julgador no sentido de declarar a NULIDADE do presente processo ab initio. É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 O Otacilio Dantas Cartaxo - elator e Presidente 7 mas Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

score : 1.0
4676455 #
Numero do processo: 10835.003670/2004-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SINDICATO PATRONAL - ART. 14 DO CTN - INAPLICABILIDADE - A imunidade a impostos é benefício garantido apenas aos Sindicatos de Trabalhadores, não fazendo a ele jus os Sindicatos de Produtores, que fazem jus à isenção do art. 14 da Lei 9.532/97, não se lhes aplicando as disposições do art. 14 do CTN. IMPOSTO DE RENDA - ENTIDADE ISENTA - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM - CTN, ART. 173 - A contagem do prazo decadencial para constituição de créditos tributários devidos por entidade isenta, por conta de suspensão do beneficio de isenção, mesmo em relação aos tributos sujeitos por homologação, dá-se na forma do art. 173, I, do CTN, dada a inaplicabilidade do § 4º do art. 150 do CTN, na medida em que, antes de suspenso o benefício, a contribuinte não realizava qualquer apuração, isto é, não realizava qualquer atividade sujeita à homologação fazendária. CONTRIBUIÇÕES – DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do CTN, conforme antiga e pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1o do Decreto n. 2.346/97. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO - PERÍODO BASE ATINGIDO - Nos termos do art. 13 da Lei 9.532/97, a suspensão de isenção ou de imunidade atinge todo o ano-calendário em que se constatar a irregularidade. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. ART. 12 DA LEI 9.532/97. Cabível a suspensão do benefício, quando comprovado o descumprimento dos requisitos legais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - PROVA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - QUALIFICAÇÃO E INDIVUALIZAÇÃO DA CONDUTA NOS TIPOS DOS ARTS. 71, 72 e 73 DA LEI 4.502/64 - NECESSIDADE - ART. 112 DO CTN. APLICAÇÃO - É improcedente o lançamento de multa de ofício qualificada quando não restar provado o evidente intuito de fraude pelo contribuinte ou quando não qualificada e individualizada sua conduta em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. A tributação com base em omissão de receita não implica, de per se, na configuração do evidente intuito de fraude autorizador da aplicação da penalidade exasperada, que não se presume. Ademais, havendo dúvida quanto à autoria do fato e,ainda, quanto às suas circunstâncias matérias, impõe-se a aplicação do princípio in dúbio contra fiscum, positivado no art. 112 do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ cujos fatos geradores ocorreram até setembro de 1999, e pelo voto de qualidade em relação à CSL no mesmo período, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Declarou-se impedido o Conselheiro MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75%. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : SINDICATO PATRONAL - ART. 14 DO CTN - INAPLICABILIDADE - A imunidade a impostos é benefício garantido apenas aos Sindicatos de Trabalhadores, não fazendo a ele jus os Sindicatos de Produtores, que fazem jus à isenção do art. 14 da Lei 9.532/97, não se lhes aplicando as disposições do art. 14 do CTN. IMPOSTO DE RENDA - ENTIDADE ISENTA - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM - CTN, ART. 173 - A contagem do prazo decadencial para constituição de créditos tributários devidos por entidade isenta, por conta de suspensão do beneficio de isenção, mesmo em relação aos tributos sujeitos por homologação, dá-se na forma do art. 173, I, do CTN, dada a inaplicabilidade do § 4º do art. 150 do CTN, na medida em que, antes de suspenso o benefício, a contribuinte não realizava qualquer apuração, isto é, não realizava qualquer atividade sujeita à homologação fazendária. CONTRIBUIÇÕES – DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do CTN, conforme antiga e pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1o do Decreto n. 2.346/97. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO - PERÍODO BASE ATINGIDO - Nos termos do art. 13 da Lei 9.532/97, a suspensão de isenção ou de imunidade atinge todo o ano-calendário em que se constatar a irregularidade. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. ART. 12 DA LEI 9.532/97. Cabível a suspensão do benefício, quando comprovado o descumprimento dos requisitos legais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - PROVA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - QUALIFICAÇÃO E INDIVUALIZAÇÃO DA CONDUTA NOS TIPOS DOS ARTS. 71, 72 e 73 DA LEI 4.502/64 - NECESSIDADE - ART. 112 DO CTN. APLICAÇÃO - É improcedente o lançamento de multa de ofício qualificada quando não restar provado o evidente intuito de fraude pelo contribuinte ou quando não qualificada e individualizada sua conduta em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. A tributação com base em omissão de receita não implica, de per se, na configuração do evidente intuito de fraude autorizador da aplicação da penalidade exasperada, que não se presume. Ademais, havendo dúvida quanto à autoria do fato e,ainda, quanto às suas circunstâncias matérias, impõe-se a aplicação do princípio in dúbio contra fiscum, positivado no art. 112 do CTN. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10835.003670/2004-51

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4244193

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 105-16.632

nome_arquivo_s : 10516632_154663_10835003670200451_028.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 10835003670200451_4244193.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ cujos fatos geradores ocorreram até setembro de 1999, e pelo voto de qualidade em relação à CSL no mesmo período, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Declarou-se impedido o Conselheiro MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75%. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4676455

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668204851200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:08:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:08:04Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:08:05Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:08:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:08:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:08:05Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:08:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:08:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:08:04Z; created: 2009-07-15T17:08:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-15T17:08:04Z; pdf:charsPerPage: 2460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:08:04Z | Conteúdo => 4 - • 1." MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.003670/2004-51 Recurso n° : 154.663 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1997 a 2004 Recorrente : SINDICATO RURAL DE ADAMANTINA Recorrida : 5' TURMADRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° :105-16.632 SINDICATO PATRONAL - ART. 14 DO CTN - INAPLICABILIDADE - A imunidade a impostos é benefício garantido apenas aos Sindicatos de Trabalhadores, não fazendo a ele jus os Sindicatos de Produtores, que fazem jus à isenção do art. 14 da Lei 9.532/97, não se lhes aplicando as disposições do art. 14 do CTN. IMPOSTO DE RENDA - ENTIDADE ISENTA - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM - CTN, ART. 173 - A contagem do prazo decadencial para constituição de créditos tributários devidos por entidade isenta, por conta de suspensão do beneficio de isenção, mesmo em relação aos tributos sujeitos por homologação, dá-se na forma do art. 173, I, do CTN, dada a inaplicabilidade do § 4° do art. 150 do CTN, na medida em que, antes de suspenso o benefício, a contribuinte não realizava qualquer apuração, isto é, não realizava qualquer atividade sujeita à homologação fazendária. CONTRIBUIÇÕES — DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do CTN, conforme antiga e pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO - PERÍODO BASE ATINGIDO - Nos termos do art. 13 da Lei 9.532/97, a suspensão de isenção ou de imunidade atinge todo o ano-calendário em que se constatar a irregularidade. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. ART. 12 DA LEI 9.532/97. Cabível a suspensão do beneficio, quando comprovado o descumprimento dos requisitos legais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - PROVA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - QUALIFICAÇÃO E INDIVUALIZAÇÃO DA CONDUTA NOS TIPOS DOS ARTS. 71, 72 e 73 DA LEI 4.502/64 - NECESSIDADE - ART. 112 DO CTN. APLICAÇÃO - É improcedente o lançamento de multa de oficio qualificada quando não restar provado o evidente intuito de fraude pelo contribuinte ou quando não qualificada e individualizada sua conduta em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. A tributação com base em omissão de receita não implica, de per se, na configuração do evidente intuito de fraude autorizador da aplicação da penalidade .75 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.003670/2004-51 Acórdão n° :105-16.632 exasperada, que não se presume. Ademais, havendo dúvida quanto à autoria do fato e, ainda, quanto às suas circunstâncias matérias, impõe-se a aplicação do princípio in dúbio contra fiscum, positivado no art. 112 do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SINDICATO RURAL DE ADAMANTINA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ cujos fatos geradores ocorreram até setembro de 1999, e pelo voto de qualidade em relação à CSL no mesmo período, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Declarou-se impedido o Conselheiro MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75%. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello. J .40 id54lS VES P I S DE TE DUARDO A ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2007 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 • a .1 ,,41 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.003670/2004-51 Acórdão n° :105-16.632 Recurso n° : 154.663 Recorrente : SINDICATO RURAL DE ADAMANTINA RELATÓRIO Trata o processo de procedimento de suspensão de isenção do IRPJ e da CSLL, bem como de conseqüentes autos de infração dos mesmos tributos. Ato declaratório de suspensão da isenção à folha 334, amparado no despacho decisório de folha 333 e no parecer de folhas 308 a 332, segundo o qual a contribuinte teria incorrido nas seguintes irregularidades, incompatíveis com o benefício fiscal: (i) manutenção de livros obrigatórios sem atender as formalidades legais; (ii) aquisição de bens e manutenção de depósitos em caderneta de poupança à margem da contabilidade; (iii) auxílio na prática e ato que constitui infração à legislação tributária; (iv) distribuição irregular do patrimônio; (v) exercício de atividade econômica (locação de imóveis) estranha aos seus objetivos estatutários e incompatível com a qualidade de beneficiária de isenção tributária. Impugnação ao ato declaratório suspensivo da isenção às folhas 346 a 361. Auto de infração de IRPJ às folhas 414 a 416, lavrado para a tributação, mediante arbitramento dos lucros, de suas receitas operacionais, bem como de rendimentos de aplicações financeiras, referentes aos períodos de apuração de março de 2000 a dezembro de 2003. Foi lançada multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), em relação à tributação das receitas operacionais. Auto de infração de CSLL às folhas 428 a 434, lavrado para tributação de receitas operacionais e não operacionais, com lançamento de multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), para alguns períodos de apuração. 3• L MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.ir• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10835.003670/2004-51 Acórdão n° :105-16.632 Impugnação ao auto de infração de IRPJ às folhas 466 a 482. Impugnação ao auto de infração e CSLL às folhas 527 a 548. Acórdão mantendo a suspensão da isenção e julgando os lançamentos procedentes às folhas 584 a 610, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: BENEFICIO FISCAL DE ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovado o descumprimento de requisitos legais que condicionam a fruição de benefício fiscal de isenção, cabível a suspensão do benefício, mediante ato administrativo específico, bem como o lançamento de ofício do imposto devido nos respectivos anos-calendário. ARBITRAMENTO. Na impossibilidade material de apuração do lucro real ou presumido, pela não apresentação da escrituração ou livro caixa, cabe à autoridade fiscal lançar o imposto com base no lucro arbitrado. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovado o descumprimento de requisitos legais que condicionam a fruição de benefício fiscal de isenção, cabível a suspensão do benefício, mediante ato administrativo especifico, bem como o lançamento de ofício da contribuição devida nos respectivos anos-calendário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DECORRÊNCIA. CSLL. Em face da relação de causa e efeito, mantido o lançamento principal, igualmente se confirmam os lançamentos efetuados por decorrência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributado relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, se extingue no prazo de cinco anos (IRPJ) e dez anos (CSLL), contados do primeiro dia do 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10835.003670/2004-51 Acórdão n° :105-16.632 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. À instância administrativa falece competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou a legalidade das normas da legislação tributária. MULTA DE OFICIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraude, impõe-se a multa de 150%, por infração qualificada. Lançamentos procedentes." Segundo as autoridades julgadoras, a suspensão da isenção se justificaria em razão da constatação, pela fiscalização, de que a autuada teria incorrido uma série de irregularidades, "relacionadas à apresentação de declarações de rendimentos retificadoras ao desamparo da devida justificação; apresentação de livros Diário sem a devida autenticação pelo órgão competente e contendo divergências em relação aos correspondentes livros Razão (anos-calendário de 1999 a 2001); aquisição de veículo à margem da escrituração contábil/fiscal; aquisição de imóveis com discrepância de valores constantes dos respectivos contratos de compra e venda, em cotejo com as escrituras lavradas em cartório, e sem comprovação da efetiva escrituração contábil/fiscal; realização de pagamentos sem a devida justificação, evidenciando alocação de recursos em atividades distintas das relacionadas ao objeto social; e auferimento de receitas oriundas de atividade econômico-financeira (aluguéis de imóveis), alheias aos objetivos sociais", o que implicaria em inobservância dos requisitos dos incisos II e III do art. 170, § 3°, combinado com o art. 174 do RIR/99. Já a manutenção dos lançamentos, de acordo com o entendimento das autoridades julgadoras, se justificaria pelo seguinte: i) que seria vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, a menos que declarada essa pelo Supremo Tribunal Federal' 5 • •. 41 1.41, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. st+;.;. .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pf.t QUINTA CÂMARA Processo n° : 10835.003670/2004-51 Acórdão n° :105-16.632 ii) que seria devida a incidência de juros com base na taxa SELIC; iii) que a contagem do prazo decadencial, no caso, concreto, estaria subordinada ao disposto no art. 173, I, do CTN, pois não teriam havido pagamentos antecipados e, além disso, estar comprovado que a contribuinte agiu dolosamente, o que afastaria a aplicação do art. 150, § 4° do CTN; iv) que, em relação à CSLL, o prazo decadencial seria de 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91; v) que seria cabível, no caso concreto, em que não foi apresentada escrita contábil regular, o arbitramento dos lucros, sendo irrelevante o fato de a contribuinte, alegadamente, ter cumprido os requisitos do art. 14 do CTN, na medida em que inaplicáveis ao caso, em que a controvérsia diz respeito não a imunidade, mas a isenção; vi) que o lançamento da multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), seria devido, na medida em que a conduta da contribuinte caracterizaria evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Recurso voluntário às folhas 626 a 666, alegando, em síntese, o seguinte: i) que o art. 12 da Lei 9.532/97 estaria em desacordo com o art. 14 do CTN; ii) que a suspensão da isenção, pelo longo período de 01/01/1996 a 31/12/2003, seria indevida, por superar em muito o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 170, § 3°, IV, do RIR/99; iii) que a decadência contar-se-ia na forma do art. 150, § 4° do CTN, inclusive para as contribuições; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.003670/2004-51 Acórdão n° :105-16.632 iv) que o ato declaratório de suspensão da isenção seria nulo, na medida em que teria que alcançar apenas os meses em que teriam ocorrido as supostas irregularidades que lhe são imputadas, e não "todo o período do ano base"; v) que os livros "Diário" teriam sido escriturados obedecendo às normas contábeis e que não haveria a necessidade de apresentar aqueles referentes a períodos alcançados pela decadência, sendo certo que todos os livros teriam sido 'legalizados no Oficial de Registro de Pessoa Jurídica da Comarca de Adamantina — SP, em 03/02/2005'. vi) que o fato de a escrituração conter algumas incorreções não toma imprestáveis os livros contábeis-fiscais, com o que, quando muito, poderia ter sido lançado o IRPJ com base no lucro presumido nos períodos em que comprovada a prática de alguma irregularidade, sendo indevido o arbitramento dos lucros; vii) que o fato de haver diferenças entre os valores constantes dos instrumentos particulares de compra e venda e aqueles que constam das correspondentes escrituras de compra e venda não teria relevância, pois teriam sido pagos os valores indicados nos instrumentos particulares, que teriam sido aqueles escriturados nos livros fiscais, o que estaria sido confirmado nos depoimentos prestados pelos vendedores; viii) que os pagamentos feitos a Edelson Braz Meneghetti estariam devidamente comprovados, não devendo prevalecer a alegação fazendária de que não haveria prova de efetividade dos serviços prestados, na medida em que referentes aos anos-calendário 1996 e 1997, alcançados pela decadência; ix) que os pagamentos efetuados a Edelson Braz Meneghetti nos anos 2000 a 2003, estariam comprovados pelos documentos juntados às folhas 266 a 271; x) que os pagamentos efetuados a Geraldo Mantovani estariam comprovados pelos documentos de folhas 272 a 274, sendo certo que estaria comprovada a efetividade 7 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA a • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.003670/2004-51 Acórdão n° :105-16.632 da prestação dos respectivos serviços, bem como que eventual não recolhimento de tributos que deveriam ter sido retidos na fonte não teria relevância para o julgamento do caso, pois tais pagamentos ainda poderiam ser efetuados; xi) que as receitas de aluguel, no valor mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), estariam alcançadas pela imunidade a impostos; xii) que seria indevida a desclassificação de sua escrita fiscal, mormente em razão do exíguo prazo que lhe foi concedido pela fiscalização; xiii) que, apesar de em alguns períodos de apuração ter apurado superávits, em outros apurou déficits; xiv) que o lançamento somente seria cabível em relação aos períodos em que comprovada a prática de irregularidade a justificar a suspensão da isenção; xv) que seria descabido o lançamento da multa qualificada, na medida em que não comprovada a conduta dolosa. É o relatório. 015 • 8 e k " MINISTÉRIO DA FAZENDA n. é • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5.te QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.003670/2004-51 Acórdão n° :105-16.632 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Parte significativa da pretensão recursal apóia-se na alegação de que o art. 12 da Lei 9.532/97 estaria em desacordo com o art. 14 do CTN, com o que a autoridade lançadora teria exigido o cumprimento de determinados requisitos que não lhe seriam aplicáveis. A improcedência dessa alegação, d. m. v., é manifesta, pois a contribuinte, que não é um sindicato de trabalhadores, mas um sindicato de produtores, não faz jus a imunidade a impostos, sendo-lhe inaplicáveis as disposições do art. 14 do CTN. Cabe examinar, agora, observando a seqüência das alegações recursais, se o ato de suspensão da isenção, bem como os autos de infração dele decorrentes, alcançou períodos alcançados pela decadência. A alegação recursal procede, pois, de fato, tendo a suspensão sido formalizada em 1° de junho de 2005, não poderia esta alcançar os fatos geradores de 1° de janeiro de 1996 a 30 de setembro de 1999, não podendo também as autuações alcançar períodos de apuração anteriores a 30 de setembro de 1999, eis que cientificada a contribuinte em 5 de setembro de 2005, como faz prova o AR juntado à folha 462, haja vista o disposto no art. 173, I do CTN. Apesar de, para os períodos de apuração acima, ter sido lançada multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), a contagem da decadência na forma do art. 173, I do CTN se justifica pelo fato de a contribuinte, porquanto isenta do imposto antes de 9 sio ate5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. •• • :" ri• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.003670/2004-51 Acórdão n° :105-16.632 suspenso o beneficio, não o apurava, isto é, não realizava qualquer atividade sujeita à homologação fazendária, impedindo que a contagem do qüinqüênio legal se faça na forma do art. 150, § 4° do CTN. A contribuinte declarava-se isenta, e sua tributação somente se tornou possível com a expedição do ato declaratório de suspensão do benefício. Tal solução deve ser aplicada às contribuições para a seguridade social, às quais também se aplica o prazo qüinqüenal do CTN. Registro, neste sentido, para começar, a existência de entendimento no sentido de que a decadência das contribuições sociais para a seguridade social é regulada pela Lei n. 8.212/91, que fixa em 10 (dez) anos o prazo aplicável. Tal tese tem em Roque Antonio Carraza seu maior defensor, que sustenta que apesar de a prescrição e a decadência tributárias deverem ser regulamentadas por lei complementar (art. 146, III, "b", CF/88), não caberia a esta fixar os prazos aplicáveis, mas apenas a forma pela qual deverão ser verificadas e os seus efeitos, cabendo à lei ordinária do ente tributante, no caso a União Federal, fixar tais prazos l . Ou seja, segundo o renomado autor, poderia a União, relativamente às contribuições sociais para a seguridade social, fixar prazos de prescrição e decadência mais largos do que aqueles fixados pelo CTN. Apesar da enorme profundidade da obra daquele eminente tributarista, penso, data maxima venia, que tal solução não prevalece à luz de uma interpretação sistemática da Constituição, principalmente por não se conformar com o princípio da segurança jurídica. A necessidade de se fixar, em lei complementar, lei nacional, normas gerais sobre legislação tributária, visa evitar, no que se refere aos prazos de prescrição e decadência tributárias, que a legislação ordinária fixe prazos distintos para os diversos tributos existentes e que podem vir a ser criados por cada um dos entes tributantes, com o que a desejada racionalidade do sistema tributário nacional estaria definitivamente perdida. 10 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n* :10835.003670/2004-51 Acórdão n° : 105-16.632 A doutrina majoritária afirma que o CTN foi recepcionado como lei complementar em matéria de legislação tributária, sendo aplicável às contribuições na parte em que dispõe sobre os prazos de prescrição e decadência tributários2. O Supremo Tribunal Federal (STF) já teve a oportunidade de se manifestar a esse respeito em julgado posterior à Lei n. 8.212191, tendo decidido pela aplicabilidade dos prazos de decadência e prescrição do CTN às contribuições, como se infere do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no RE 138.284-8/CE3: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, h; art. 149)." Tal entendimento, aliás, está de acordo com antiga jurisprudência do STF, que se firmou no sentido de que, sob a égide da Constituição pretérita, no período anterior à 1 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 812 e seguintes. 2 MARTINS, lves Gandra da Silva. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 348; MATTOS, Aroldo Gomes de. As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 107; MELO, José Eduardo Soares de. Contribuiçõès no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, pp. 358-359; PAULSEN, Leandro. Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 379; GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 199; GRECO, Marco Aurélio. Contribuições (uma figura "sul generisg, São Paulo: Dialética, 2000, p. 171; SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Às Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 303; SOUZA, Ricardo Conceição. As Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 509; SPAGNOL, Werther Botelho. As Contribuições Sociais no Direito Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 116; TORRES, Heleno Taveira. Pressupostos Constitucionais das Contribuições de Intervenção no Domínio Económico. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário, 7° Volume. São Paulo: Dialética, 2003, p. 131. 3 RE 138.284-8, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 01.07.1992, DJ 28.08.1992, p. 13.456. 11 , • 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt ':.1fft:t> QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.003670/2004-51 Acórdão n° : 105-16.632 Emenda Constitucional n. 8/1977, quando a natureza tributária das contribuições era reconhecida pela jurisprudência constitucional, o prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários de contribuições era qüinqüenal, conforme previsto no artigo 174 do CTN, em detrimento do prazo mais largo estabelecido na legislação ordinária. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Contribuições previdenciárias. Período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977. Orientação do STF, no sentido de considerar, no referido período, como de caráter tributário as mencionadas contribuições. Prescrição qüinqüenária. Recurso Extraordinário não conhecido." (RE 104.097-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 04.09.1987) Do voto do Ministro Néri da Silveira colhe-se a seguinte passagem: "Sucede, porém, que o Plenário do STF, no RE 86.595-BA, a 07.6.1978, por unanimidade, reconheceu a natureza tributária das contribuições previdenciárias, no período entre o Decreto-lei n. 27, de 1966, e a Emenda Constitucional n.8, de 1977. O eminente Ministro Moreira Alves, acompanhando o voto do Relator, ilustre Ministro Xavier de Albuquerque, assim se manifestou (RTJ 87/273-274): '1. Pedi vista para examinar a natureza jurídica da contribuição, em causa, devida ao FUNRURAL.' 2. Do exame a que procedi, concluo que, realmente, sua natureza é tributária. 3. Já o era, aliás, desde o Decreto-lei 27, que alterou a redação do art. 217 do Código Tributário Nacional, para ressalvar a • incidência e a exigibilidade da contribuição sindical, das quotas de previdência e outras exações para-fiscais, inclusive a devida ao FUNRURAL. Nesse sentido, é incisiva a lição de Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 9a. ed. , págs. 69 e 584). Reafirmou- o a Emenda Constitucional n. 1/69, que, no capitulo concernente ao sistema tributário (art. 21, § 2°, I), aludiu às contribuições que têm em vista o interesse da previdência social. Por isso mesmo, e para retirar delas o caráter de tributo, a Emenda Constitucional n. 8/77 alterou a redação desse inciso, substituindo a expressão 'e o interesse da previdência social' por' e para atender diretamente à parte da União no custeio dos encargos da previdência social", tendo, a par disso, e com o mesmo objetivo, acrescentado um 12 "75 ai k 44 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,d-;): QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.003670/2004-51 Acórdão n° :105-16.632 inciso — o X — ao art. 43 da Emenda n. 1/69 ('Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: ... X — contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, itens II, V, XIII, XVI e XIX, 166, § 1°, 175, § 4°, e 178') o que indica, sem qualquer dúvida, que essas contribuições não se enquadram entre os tributos, aos quais já aludia, e continua aludindo, o inciso 1 desse mesmo art. 43. Portanto, de 1966 a 1977 (Do Decreto-lei n. 27 à Emenda Constitucional n. 8), as contribuições como a devida ao FUNRURAL tinham natureza tributária. Deixaram de tê-la, a partir da Emenda n. 8. 3. No caso, a questão versa contribuições relativas a 1967 e 1968. Por isso, concordo com o eminente relator em considerar que tinham elas natureza tributária, aplicando-se-lhes, quanto à prescrição e decadência, o Código Tributário Nacional. 4. Em face do exposto, também não conheço do presente recurso.' Ora, no caso concreto, os créditos referentes às contribuições previdenciárias, objeto da execução fiscal, foram constituídos em 1968 e 1973. Dessa maneira, embora ressaltando meu ponto de vista pessoal, no sentido de não se aplicar, mesmo no período de 1966 a 1977, o art. 174 do CTN, em se tratando de contribuições previdenciárias, cuja prescriçãoi está regulada, ademais, expressamente, em lei, não conheço do recurso extraordinário, em obséquio à jurisprudência da Corte, referida no voto do ilustre Ministro Relator." Vejam-se, ainda no mesmo sentido, os seguintes julgados: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. Antes da E.C. N. 8/77 a contribuição previdenciária tinha natureza tributária, aplicando-se quanto a prescrição o prazo estabelecido no C.T.N.. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 110.830-PR, 2 T., Rel. Min. Djaci Falcão, j. em 23.09.1986) "EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8. NATUREZA TRIBUTÁRIA. As contribuições previdenciárias constituídas em data anterior à Emenda f l:7. • 13 "2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P '•;,:it,"? QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.003670/2004-51 Acórdão n° :105-16.632 8/77 se submetem as normas pertinentes aos tributos, inseridas no CTN, pois eram especies tributárias. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 99.848, 1° T., Rel. Min. Rafael Mayer, j. em 10.12.1984) O voto condutor do Ministro Rafael Mayer neste precedente é conclusivo: A partir da citada Emenda n. 8, mediante a reformulação do citado dispositivo constitucional, combinadamente com a adição do item X ao art. 43, da Carta Magna, pertinente às atribuições do Poder Legislativo, tem-se deduzido haverem sido as contribuições sociais ai enumeradas, dentre as quais se incluem as contribuições previdenciárias, subtraídas à regência do sistema tributário, comno resultante de propósito inequívoco do legislador constituinte. De conseguinte, as obrigações referentes às contribuições previdenciádas que se constituíram no período anterior à vigência da reforma constitucional, se submete, quanto à constituição e exigibilidade do crédito, às normas gerais inseridas no Código Tributário. Essa disciplina diz inclusivamente, com a decadência e a prescrição dos créditos resultantes de tais contribuições, que se verificam nos prazos qüinqüenais estatuídos, respectivamente, nos arts. 173 e 174 do CTN, que, posteriores, revogaram a prescrição trintenária prevista no art. 144 da LOPS (Lei 3.807/60). Tal orientação continua sendo observada pelo Supremo Tribunal Federal, cujos Ministros, em recentes decisões monocráticas, têm deixado de conhecer recursos extraordinários interpostos pela Fazenda Nacional e pelo INSS contra acórdãos dos Tribunais Regionais Federais que mandam aplicar, para contagem do prazo decadencial, o prazo qüinqüenal do CTN, em detrimento do prazo decenal da Lei 8.212/91. Neste sentido: RE 556.241-PR, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 6.9.2007, p. 93; RE 552.757-RS, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 7.8.2007, p. 171; RE 540.704-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 8.8.2007, p. 157, entre outras. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja Corte Especial, em recente julgado, acolheu Argüição de Inconstitucionalidade no RESP 616.348- f 14 t2 „41 e A MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.003670/2004-51 Acórdão n° :105-16.632 MG, declarando, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91. A CSRF firmou entendimento de que o prazo decadencial para constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, contados na forma do artigo 150, § 4° ou 173 do CTN, conforme o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "CSSL — DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n°7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 40 , da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°.” (Acórdão CSRF 01-04.189) "DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera-se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN.' (Acórdão CSRF 01-04.631) "CSSL — Decadência — É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior." (Acórdão CSRF 01-04.516) "CSSL — LANÇAMENTO — PRAZO DÊ DECADÊNCIA — É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91." (Acórdão CSRF 01-04.387) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 15 v75 k 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ta • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P ,,:714-kj QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.003670/2004-51 Acórdão n° :105-16.632 A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal." (Acórdão CSRF 01-04.508) O entendimento aqui defendido está plenamente conforme as disposições do Decreto 2.346/97, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo STF, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, é antiga a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social, os prazos de decadência e prescrição que lhes são aplicáveis são aqueles do CTN, em detrimento de outros mais largos fixados pela legislação ordinária. Penso, ademais, que a interpretação emprestada por alguns ao artigo 4°, p. único, deste mesmo Decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo STF, não é a que prevalece a luz de uma interpretação sistemática e conforme à Constituição. 16 175 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES */ n t" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10835.003670/2004-51 Acórdão n° :105-16.632 Sua melhor interpretação é aquela pela qual, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo STF, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo STF, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. O art. 4°, p. único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1°. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 4° trata de hipótese de declaração de insconstitucionalidade, o art. 1° refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente." Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo STF, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4°, p. único), devendo-se este mesmo órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. Penso também, que o entendimento ora adotado não está em contradição com o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda se afaste, no julgamento de recurso voluntário, a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, quando tal inconstitucionalidade não tiver sido declarada pelo STF. Não obstante entender que referido dispositivo regimental há de ser interpretado consoante as disposições do Decreto 2.346/97, que neste particular é seu 4 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 135. 4I 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:i•';‘;': QUINTA CÂMARA Processo n° : 10835.003670/2004-51 Acórdão n° :105-16.632 fundamento de validade, tenho que o art. 45 da Lei n. 8.212/91, além de ser formalmente inconstitucional, por tratar de matéria reservada à lei complementar, é, também, ilegal, por contrariedade aos artigos 150, § 4° e 173 do CTN. Daí porque, sendo perfeitamente possível afastar a aplicação do art. 45 da Lei n. 8.212/91 com fundamento em sua ilegalidade, não há se falar em violação ao mencionado dispositivo regimental. Tenho, ainda, que a obrigatoriedade de observar as disposições do art. 1° do Decreto 2.346/97, afasta, nos casos em que o litígio envolver a contagem do prazo decadencial na forma do art. 45 da Lei 8.212/91, a aplicação do art. 15, II e § 1° do Regimento Interno, mesmo porque, nesta hipótese, prevalece sobre eventual interesse econômico indireto do julgador, os interesses econômicos da Fazenda Pública, que será prejudicada pelos ônus da sucumbência acaso se decida em sentido contrário à jurisprudência do STF e do STJ. Prossigo examinando a alegação de que o ato declaratório de suspensão da isenção seria nulo, ao argumento de que teria que alcançar apenas os meses em que teriam ocorrido as supostas irregularidades que lhe são imputadas, e não "todo o período do ano base". Não merece acolhida, neste particular, a pretensão recursal, que esbarra no disposto no art. 13 da Lei 9.532/97, que, textualmente, estabelece que a suspensão do benefício se refere ao ano-calendário em que se constatar a prática de irregularidade, em que se constatar o descumprimento dos requisitos legais. Resta, pois, determinar em que períodos ocorreram as irregularidades que implicaram no descumprimento dos requisitos legais próprios da isenção em questão. Neste sentido, verifica-se do parecer fiscal de folhas 308 a 332 que foram as seguintes as irregularidades atribuídas - contribuinte não alcancadas Dela decadência: 411, 18 • 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> ft» QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.003670/2004-51 Acórdão n° :105-16.632 i) que o fato de a contribuinte ter escriturado novos livros 'Diário", relativos aos anos-calendário de 1999 a 2001 de per se não constituiria qualquer irregularidade, mas, no caso concreto, os mesmos não refletiriam sua realidade contábil, pois, estes novos livros teriam sido escriturados para acobertar as diferenças apuradas pela fiscalização, evidentes nas DIPJ retificadas que apresentara e nos livros Razão" entregues à fiscalização; ii) que informação prestada pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Adamantina atestaria que a contribuinte, no período de 1° de ianeiro de 1996 a 14 de agosto de 2003 não teria levado a registro qualquer de seus livros fiscais, descumprindo, assim, neste período, o requisito do art. 159 do RIF194 e o art. 170, § 3°, III, do RIR/99; iii) que a fiscalização fria comprovado que a contribuinte, nos meses de setembro de 2000, marco de 2001, setembro de 2002 e marco. setembro. outubro e novembro de 2003 teria distribuído, de forma indireta, parcela de seu patrimônio, no montante de R$ 52.300,00 (cinqüenta e dois mil e trezentos reais), utilizando em sua escrituração contábil as contas "Adiantamento a Funcionários", "Outras Aplicações" e "Despesas/Ligeiros Reparos de Imóveis"; • iv) que, no curso dos anos-calendário 1996 a 2003 a contribuinte teria adquirido considerável quantidade de imóveis urbanos, passando a explorá-los economicamente, alugando-os, o que desvirtuaria o seu caráter social e afastaria o direito à isenção, conforme estabeleceria o PN CST 162/74; O exame dos fatos que, alegadamente justificariam a suspensão da isenção, considerando que o RPJ está sujeito à apuração por períodos trimestrais, revela que existe fundamento, em tese, para se suspender a isenção no período compreendido nos anos- calendário 1999 a 2003. Resta saber, pois, em relação à suspensão da isenção, se as supostas irregularidades atribuídas à contribuinte pela autoridade lançadora a tanto se prestam. 19 I. " MINISTÉRIO DA FAZENDA fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.003670/2004-51 Acórdão n° :105-16.632 As divergências entre os livros Razão e Diários, relativos aos anos-calendário 1999 a 2001 por retirarem a credibilidade da escrita contábil-fiscal da contribuinte, somado ao fato de esta não os ter levado a registro até agosto de 2003, justificam a suspensão da isenção no referido período, por implicar em descumprimento do requisito do art. 12, § 2°, alínea "c", da Lei 9.532/97. Entendo, contudo, que o simples fato de a contribuinte não ter levado seus livros a registro até agosto de 2003, não constitui, de per se, descumprimento ao acima citado requisito legal, por não tornar imprestável sua escrita fiscal, nem significar que esta não está escriturada de forma a assegurar a exatidão dos lançamentos relativos às suas receitas e despesas. Por outro lado, tenho constituir razão para a suspensão da isenção, por descumprimento ao requisito do artigo 13, p. único, da Lei 9.532/97, o fato de que a contribuinte, nos anos-calendário de 2000 a 2003, teria distribuído, de forma indireta, parcela de seu patrimônio, no montante de R$ 52.300,00 (cinqüenta e dois mil e trezentos reais), utilizando em sua escrituração contábil as contas "Adiantamento a Funcionários", "Outras Aplicações" e "Despesas/Ligeiros Reparos de Imóveis". Finalmente, penso que o fato de a contribuinte ter auferido receitas de aluguel, não implica em descumprimento de qualquer benefício legal relativo à isenção sob exame, sendo certo que o PN CST 162/74, apenas e tão-somente, estabelece que tais receitas não estão alcançadas pelo benefício da isenção. Cabível, pois, a suspensão da isenção nos anos-calendário de 1999 a 2003. Passo a examinar as demais alegações recursais que não se encontram prejudicadas pela decadência, a começar pelos pagamentos efetuados a Edelson Braz Meneghetti nos anos 2100 a 2003, que se alega comprovados pelos documentos juntados (- á 20 .. e 1 .5, MINISTÉRIO DA FAZENDA n. . . : "i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10835.003670/2004-51 Acórdão n° : 105-16.632 às folhas 266 a 271, os quais, todavia, a tanto não se prestam, em razão de se constituírem em meros recibos e, assim, não se prestarem a comprovar a efetividade da operação. Tais considerações se aplicam inteiramente aos recibos de folhas 272 a 274, por também não se prestarem a comprovar a efetividade da operação subjacente. Rejeito, também, a alegação de que seria indevida a desclassificação da escrita fiscal, em virtude de uma alegada exigüidade do prazo concedido pela fiscalização para sua regularização, por não ser razoável entender exíguo prazo superior a 40 (quarenta) dias. Por fim, entendo que o recurso está a merecer provimento quanto ao lançamento da multa qualificada, que deve ser reduzida do percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), primeiramente porque não justificada a mesma com a prática e conduta dolosa por quem quer que seja. Nada obstante, havendo dúvida quanto à "natureza e às circunstâncias materiais do fato" e sua "autoria", impõe-se a aplicação do art. 112, II e III, do CTN, que positiva o princípio in dúbio contra fiscum, determinando que a interpretação do artigo 44, incisos I e II, da Lei n. 9.430/96, se faça de forma mais favorável à contribuinte autuada. Sobre o art. 112, destaco, por oportuno, a autorizada lição de Aliomar Baleeiros, para quem 'o CTN dispôs, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso, salvo opiniões isoladas, à analogia. A máxima in dúbio oro réu vale aqui também". Comentando o dispositivo, ensina Sacha Calmon Navarro Coelho s que: • 5 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 694. O COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, p2004, p. 690. 21 0 n:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.003670/2004-51 Acórdão n° : 105-16.632 "Ao contrário do que pensam os órgãos administrativos que processam os contenciosos fiscais, os preceitos do art. 112 se endereçam principalmente a eles e só depois aos juízes. Por outro lado, este artigo relativiza a objetividade do ilícito fiscal, que dispensa para sua caracterização a pesquisa do elemento subjetivo. Com efeito, qualquer dúvida ou imperfeita caracterização da ilicitude redunda em vantagem para o contribuinte. A decisão há de ser, necessariamente, em seu favor." Ainda a propósito do art. 112 do CTN, destaco os comentários de Hugo de Brito Machado?, nos seguintes termos: "Realmente, com o inciso II do art. 112, o Código deixou claro que a lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos. Evitou, assim, a utilidade de possível interpretação restritiva da norma do inciso I. Preservou o alcance da norma do art. 112, inspirada nos princípios do Direito Penal, contra a interpretação restritiva do inciso I, segundo a qual a dúvida capaz de ensejar a sua incidência seria apenas aquela residente na norma. Deixou claro que a dúvida a ser resolvida a favor do acusado pode ser também aquela residente no fato. Em sua natureza ou suas circunstâncias materiais, e ainda na natureza e a extensão de seus efeitos." Sergio Feltrin Côrreas, no mesmo sentido, ensina que "a regra a ser observada ... é que, em existindo dúvida, e á endo esta justificada, beneficia-se o contribuinte". Ademais, não só a ausência de prova de dolo na conduta da contribuinte autuada, bem como a falta de qualificação e individualização de sua conduta, 7 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 96 a 138. Volume Il. São Paulo: Atlas, 2004, p. 280. 8 CORREA, Sergio Feltrin. In: FREITAS, Vladimir Passos de. Código Tributário Nacional Comentado. São Paulo: RT, 2004 p 541. 22 frP • . e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n 4 -• ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,hfr QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.00367012004-51 Acórdão n° :105-16.632 necessariamente dolosa, em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, também a improcedência do lançamento da multa de ofício qualificada. Neste sentido, destaco a lição de Edmar Oliveira Andrade Filhog: "... o pressuposto de aplicação em concreto da norma jurídica citada é a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, consoante definição contida na Lei n. 4.502/64. Em decorrência, toda norma individual e concreta de aplicação desse preceito deve individualizar qual das três condutas foi adotada no caso concreto e as provas respectivas, já que os conceitos normativos de sonegação, fraude ou conluio não podem — validamente — ser permutados pelo aplicador da lei em face do principio da estrita legalidade e na exigência de decisão com base na verdade material. Logo, o fundamento legal da infração não pode ser unicamente o preceito da Lei n. 9.430/96; é indispensável e necessária a produção de provas inequívocas de que tenha ocorrido pelo menos uma das condutas referidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. A indicação, pura e simples, do preceito normativo citado, sem a correspondente prova, sem a sua qualificação e individualização da conduta, implica cerceamento do direito de defesa e torna ilegítima a aplicação da multa qualificada? A jurisprudência administrativa é farta ao negar a aplicação da multa qualificada quando não comprovado o dolo, o evidente intuito de fraude, ainda que reconhecida a procedência do lançamento com base em omissão de receita, presumida ou comprovada. Destaco, nesta linha, os seguintes julgados: "PERÍCIA - A realização de perícia só se justifica quando o exame do fato litigioso não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento, dependendo de conhecimentos técnicos especializados. Não é de ser deferida, pois, quando é possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas. 9 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Infrações e Sanções Tributárias. São Paulo: Dialética, 2003, p. 121. 23 L 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:jrtt>. QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.003670/2004-51 Acórdão n° : 105-16.632 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS -Autorizam a presunção de omissão de receitas os valores de pagamentos efetuados e não contabilizados, bem como os valores creditados em conta bancária junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por serem presunções legais, compete ao contribuinte apresentar a prova para elidi-Ias. OMISSÃO DE RECEITAS- DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO. A acusação de omissão de receitas em razão de pagamentos não contabilizados e em falta de comprovação da origem de depósitos em conta corrente bancária, se os pagamentos foram contra a mesma conta corrente, implica duplicidade de tributação. PIS- CSLL- COFINS - DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, quanto à mesma matéria fática. MULTA QUALIFICADA - Ausentes os pressupostos de evidente intuito de fraude, falsidade ideológica e dolo especifico, que autorizariam a aplicação da multa qualificada, deve a mesma ser reduzida ao percentual normal." (Acórdão 101-94483, Rel. Cons. Sandra Maria Faroni) "IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física extingue- se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao IRPF todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei n° 7.713, de 1988, art. 30, § 1°). IRPF - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 30). IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - INDISPENSÁVEL A DESCRIÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •,* „,F, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES't •,'- ;I:1:rij QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.003670/2004-51 Acórdão n° : 105-16.632 CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTREM O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Para que a multa de oficio de 150% seja aplicada, exige- se que o contribuinte tenha procedido com evidente Intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71,72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, devendo as circunstâncias que autorizam a sua aplicação serem minuciosamente justificadas e comprovadas nos autos. A simples omissão total ou parcial de rendimentos, representada pela falta de apresentação de declaração ou de declaração inexata, enseja a aplicação da multa de ofício normal de 75%, não caracterizando evidente intuito de fraude, nos termos do inc. I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 e do Inc. II, do art. 957, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26/03/1999. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido." (Acórdão 102-46184, Rel. Cons. José Oleskovicz) "MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Na hipótese de prorrogação tempestiva do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal, a legislação prevê a manutenção da mesma autoridade fiscal responsável pela execução do mandato prorrogado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade "homologação". PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, comprovar a ocorrência do fato gerador tributário. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERSAS PRESUNÇÕES. Duas ou mais omissões de receitas identificadas com base em presunções podem ter origem no mesmo fato e significar múltipla e indevida imposição tributária. Cabe à Fiscalização demonstrar inocorrência de tal hipótese ou, não logrando fazê-lo, apontar a que melhor reflete o montante da receita subtraída da tributação, excluindo as demais. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A demonstração da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES. A lavratura do auto de infração deve contemplar clara descrição das infrações nele indicadas. 25 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• P .. kr •,;Ittr, j QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.003670/2004-51 Acórdão n° :105-16.632 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A despesa é dedutível desde que necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo recebido e comprovada com documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude." (Acórdão 103-21576, Rel. Cons. Aloysio José Percínio da Silva) "IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - Simples omissão de receitas ou declaração inexata não representam, por si só, intuito evidente de fraude, que não se presume, sendo necessária a demonstração cabal de conduta material suficiente para sua caracterização. Recurso provido." (Acórdão 104-19825, Rel. Cons. Remis Almeida Restol) "MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. A qualificação da multa exige que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão de rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza mera presunção de omissão de rendimentos e não evidente intuito de fraude, nos termos do inciso II do art. 992, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 1.041, de 1994. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE ,DEF SA - A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado 26 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;Itf":5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10835.003670/2004-51 Acórdão n° : 105-16.632 compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência de oficio para a busca de provas em favor do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso de ofício negado. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado? (Acórdão 104-20273, Rel. Cons. Nelson Mallmann) "PRATICA DE ATO DOLOSO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROVA - A falta de registro na declaração de ajuste anual de rendimentos considerados omitidos por presunção legal (depósitos bancários) não evidencia, por si só, dolo do contribuinte a permitir aplicação de multa qualificada de 150%, pelo que inaplicável a multa de ofício. Recurso de ofício negado." (Acórdão 106-13818, Rel. Cons. José Carlos Matta Rivitti) Como conseqüência da ausência de prova de dolo na conduta da contribuinte autuada, bem como da falta de qualificação e individualização de sua conduta, necessariamente dolosa, em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, e, ainda, tendo em conta o disposto no art. 112, II e III do CTN, julgo improcedente o lançamento da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), aplicada com base no art. 44, II da Lei n. 9.430/96. 27 a r a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•P p QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.003670/2004-51 Acórdão n° :105-16.632 Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para declarar extinto, pela decadência, os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1999, bem como para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007. 0,50/ 1{-.21) EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 28 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

score : 1.0
4673981 #
Numero do processo: 10830.004142/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO - Em homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo-se o processo a Repartição de Origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO - Em homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para exame do mérito.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10830.004142/99-31

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4263616

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 301-31.535

nome_arquivo_s : 30131535_127120_108300041429931_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 108300041429931_4263616.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo-se o processo a Repartição de Origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

id : 4673981

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668218482688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:25:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:25:30Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:25:30Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:25:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:25:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:25:30Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:25:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:25:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:25:30Z; created: 2009-08-06T23:25:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T23:25:30Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:25:30Z | Conteúdo => , vák,y a);' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.004142/99-31 SESSÃO DE : 09 de novembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.535 RECURSO N° : 127.120 RECORRENTE : BMV TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da O publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo- se o processo a Repartição de Origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o Brasília-DF, 9 novembro de 2004 OTACILIO D • 'TAS CARTAXO Presidente /e alera O LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.120 ACÓRDÃO N° : 301-31.535 RECORRENTE : BMV TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP R ELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que indeferiu sua solicitação de restituição da contribuição ao FINSOCIAL, tendo em vista a sua decadência, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na O seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se com o transcurso do prazo de c5 inco anos contados da data de extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. o O crédito Tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de a extinção ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida. Ciente da decisão da DRJ, em 01/10/2002, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 09/10/2002, expondo em suma que o seu direito de restituir tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, deve seguir a interpretação conjunta do art. 168 e art. 150 § 4° do CTN e que o prazo prescricional tem inicio na data em que o crédito tributário encontrar-se definitivamente extinto, ou seja, com a homologação tácita ou expressa. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.120 ACÓRDÃO N° : 301-31.535 VOTO Conheço em parte do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito O tributário em face da fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. Trata-se, portanto de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a título de contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se de lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e Onão de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito (decadência). A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação ao direito potestativo I por conta da incúria de seu titular2, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério cientifico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n" 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2' edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.120 ACÓRDÃO N° : 301-31.535 O Código Tributário Nacional, no art. 1563, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confiisão, ou melhor urna identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanova5 que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não • extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em • relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irrefonnável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X . a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 5 Causalidade e Relação no Direito. r ed., Saraiva, 1989. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.120 ACÓRDÃO N° : 301-31.535 ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se toma inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do • tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinç o Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que • ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), Já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex-vi art. 168, inciso 17, que se reporta ao art. 165, incisos 1 e 18, 6 4 Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. 7 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e li do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorri 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.120 ACÓRDÃO N° : 301-31.535 ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, Oaquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: "Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de O 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 9, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.120 ACÓRDÃO N° : 301-31.535 "Art. 17. (.) ,f 20 O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em • valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2 0 do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou • como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do c-rN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." --111)1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.120 ACÓRDÃO N° : 301-31.535 Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a O partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria CP por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.120 ACÓRDÃO N° : 301-31.535 165 do CTN 1 ° e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66 11 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — 10 ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "166 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da • exegese literal: 0 Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém- se o intérprete à letra do texto." • À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. 10 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) Art. 28, § I°, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte,icio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.120 ACÓRDÃO N° : 301-31.535 Quanto às demais matérias de mérito, entendo que elas devam ser analisadas, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a prescrição para pleitear referida restituição. O presente processo deverá, portanto, retomar à origem para apreciar as demais questões de mérito Sala d:- s, - au dê bro de 2004 a T ge4 . ,C29 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator o Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

score : 1.0
4674019 #
Numero do processo: 10830.004253/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - ART. 173, II, DO CTN - INTELIGÊNCIA DE SUA APLICABILIDADE - A regra excepcional do CTN, de reabertura do prazo de 5 (cinco) anos para realização de novo lançamento destinado a corrigir lançamento anterior anulado em função de vício formal, somente dá ao fisco a possibilidade da correção do vício que teria implicado na anulação do lançamento primitivo, não porém para o acréscimo de novas infringências.
Numero da decisão: 103-22.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - ART. 173, II, DO CTN - INTELIGÊNCIA DE SUA APLICABILIDADE - A regra excepcional do CTN, de reabertura do prazo de 5 (cinco) anos para realização de novo lançamento destinado a corrigir lançamento anterior anulado em função de vício formal, somente dá ao fisco a possibilidade da correção do vício que teria implicado na anulação do lançamento primitivo, não porém para o acréscimo de novas infringências.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10830.004253/98-11

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4231176

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.532

nome_arquivo_s : 10322532_140023_108300042539811_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 108300042539811_4231176.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4674019

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668241551360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:58:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:58:06Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:58:06Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:58:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:58:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:58:06Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:58:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:58:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:58:06Z; created: 2009-07-10T14:58:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T14:58:06Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:58:06Z | Conteúdo => 4; si" /r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.004253/98-11 Recurso n° :140.023 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1993 Recorrente : ITIEL CURSOS S/C LTDA. Recorrida :48 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n° :103-22.532 NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - ART. 173, II, DO CTN - INTELIGÊNCIA DE SUA APLICABILIDADE - A regra excepcional do CTN, de reabertura do prazo de 5 (cinco) anos para realização de novo lançamento destinado a corrigir lançamento anterior anulado em função de vicio formal, somente dá ao fisco a possibilidade da correção do vicio que teria implicado na anulação do lançamento primitivo, não porém para o acréscimo de novas infringencias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITIEL CURSOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - oíD U BER RESIDENTE si ALEXANDRE • - •SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AH 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRA4 COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. 140.0231ASR*1 0/07/06 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA:•** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " :3=3,441 ^" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.004253/98-11 Acórdão n° :103-22.532 Recurso n° : 140.023 Recorrente : ITIEL CURSOS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, fls. 22/27, que formalizou exigência fiscal no montante de R$ 15.174,47, somados o principal, multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 30/06/1998. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autoridade • lançadora aponta como motivo da autuação: "Excesso de remuneração de administradores não adicionado ao lucro liquido do período na apuração do Lucro Real, conforme dispõe a legislação do Imposto de Renda, apurado conforme Relatório de Conclusão Fiscal em anexo e parte integrante deste. Valor Tributável Cr$ 6.471.322,00 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto % Multa 31/12/91 6.471.322,00 75,0 30/06/92 12.558.582,00 75,0 31/12/92 60.391.065,00 75,0 Enquadramento Legal: Ano Base: 85 a 93 - Artigos 154; 157, parágrafo 1°; 173; 236 e 387, inciso I, do RIR/80." Cientificado do lançamento em 13/07/98, o sujeito passivo apresentou, em 12/08/1998, a impugnação de fls. 30/31 na qual alega: • "Esta autuação foi feita para repetir lançamentos suplementares efetuados durante os anos de 1996 e 1997, os quais foram julgados nulos em primeira instância, por não preencherem os requisitos do artigo 142 do CTN e do artigo 11 do Decreto 70.235/72 (cópias anexas). Embora não conste do Auto de Infração, cremos que o presente lançamento tenha alcançado períodos decaídos, pela cons eração do Sr. autuante de 140.023*MSR*10/07/06 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • vfr, , < tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.004253/98-11 Acórdão n° :103-22.532 que a declaração de nulidade de um lançamento interrompe o fluxo do prazo decadencial de 5 anos, como dispõe o CTN. Entretanto, não é o caso aqui, pois para que se pudesse considerar o re-lançamento como remédio adequado, seria necessário que este tão somente repetisse o inicial sem os vícios que causaram a nulidade. Não foi o que aconteceu, pois: a) Enquanto no lançamento suplementar o enquadramento legal apontava para os artigos 387, I, do RIR/80 e 29, parágrafo segundo, do DL 2341/87, no atual o que se considera infringido são os artigos 154; 157, parágrafo primeiro; 173; 236 e 387, I do RIR/80. b) Como o julgamento da peça anulada não apreciou o mérito, cremos que isso deveria ter sido feito antes do novo lançamento pelo sr. autuante, ocasião em que poderia ser constatado que a par da impugnação então apresentada, foi feito um recolhimento de IRRF para solução da pendência, o que poderia ter evitado a repetição do lançamento. c) Houve alteração no montante do imposto cobrado. Enquanto os lançamentos suplementarem exigiam um total de 6.690,25 UFIR, o novo lançamento traz outros cálculos, que fazem a exigência do imposto resultar em 6.432,48 UFIR (excluídos os acréscimos legais). Então, constata-se facilmente que se trata de um novo lançamento e não de uma reprodução exata do original, sem os vícios que levaram à sua anulação. Como tal, é totalmente descabido, por tratar de períodos já alcançados pela decadência, e não tem como produzir efeitos legais. Do Mérito Quanto ao mérito, nada mais cumpre acrescentar, além do que já foi demonstrado nas impugnações oferecidas originalmente (cópias anexas), ou seja, que não houve qualquer prejuízo ao erário federal, uma vez que o que deixou de ser recolhido a título de IRPJ o foi a titulo de IRPF, com sobras. Tendo sido recolhido, à época da impugnação, o ILL que incidiria na fonte sobre o lucro istribuído, nada mais 140.023*M5R*1 0/07/06 3 • "F MINISTÉRIO DA FAZENDA "e7Ø PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '<Vt-,;.; 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.004253/98-11 Acórdão n° :103-22.532 • restou a ser cobrado pela SRF naqueles exercícios. Portanto, conforme demonstrado claramente nas planilhas de cálculo anexas, o feito não deve prosperar por se constituir em uma exigência fiscal já satisfeita." Encontram-se apensados ao presente processo os processos originais de n° 10830.004550/96-02 e 10830.002678/97-78. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, considerou o lançamento parcialmente procedente, tendo ementado a Decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/12/1991, 30/06/1992, 31/12/1992 Ementa: Lançamento de Ofício. Anulação por Vício Formal. Prazo Decadencia I. Nos casos de anulação de lançamento por vício formal, o prazo decadencial tem como marco inicial a decisão que anulou a autuação original. Lançamento de Ofício. Anulação por Vício Formal. Inovação. Prazo Decadencial. A autuação substituta deve ter as mesmas bases fáticas e legais do lançamento anulado por vicio formal. Ocorrendo modificação, o inicio do prazo decadencial do lançamento substituto se conforma à regra geral. Extrapolado o prazo quinquenal, incabível a autuação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1991, 30/06/1992, 31/12/1992 Ementa: Lucro Real. Remuneração de Dirigentes. Excesso. O excedente ao limite legal admitido para dedutibilidade de valores pagos a título de remuneração de dirigentes deve ser adicionado ao lucro liquido na apuração do lucro real. Cabível a exigência de oficio ante a omissão do sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte" 140.023*MSR*1 0/07/06 4 :. ".4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.004253/98-11 Acórdão n° :103-22.532 Não satisfeito com a decisão, manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 'V 140.023*MSR*10/07/06 5 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3.,--3tfr' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.004253198-11 Acórdão n° : 103-22.532 VOTO Conselheiro, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. • Dele conheço. O lançamento sob exame é decorrente da anulação da autuação constante dos processo administrativo n° 10830.004550196-02 anulada por vício formal de acordo com a decisão n° 11175/011GD13756197, de 28/11/1997, juntada à fl. 52. Da Decadência Em sede de preliminar, a impugnante pretende que a constituição do crédito tributário pelo Auto de Infração sob exame estaria impedida pelo decurso do prazo decadencial. Segundo a recorrente, o lançamento refeito não pode se albergar sob o disposto no art. 173 1 , II, do Código Tributário Nacional, por força das inovações que • conteria em relação ao lançamento original cancelado por vicio de forma. Compulsando o auto de infração originário, verifico que se trata de "Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto — 1992", onde foi lançado imposto, no valor de 2.700, 53 UFIR, mais multa de 100% e juros de mora. A descrição do fato, I 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qual uer medida preparatória indispensável ao lançamento.' 140.023*MSR*10/07/06 6 /4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tnT•1.,..:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^?' TERCEIRA CÂMARA• Processo n° : 10830.004253/98-11 Acórdão n° :103-22.532 esta assim redigida: VALOR DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES ACIMA DO LIMITE RELATIVO. ART. 29, PARÁGRAFO 2, DO DECRETO-LEI 2.341, COMBINADO COM ART. 387, INCISO I DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO 85.450/80." e, o valor apurado foi da ordem de 6.471.322 (fl. 04 dos autos em apenso). Voltando aos autos do processo, ora em julgamento, verifico, inicialmente, logo na folha 01, "Termo de Intimação", aonde a Autoridade Fiscal intima a, ora recorrente, a apresentar: "1- Documentos e esclarecimentos que se entender necessárias, para complementar a impugnação apresentada em 28/08/96; 2 — Informar a fiscalização se houve algum procedimento por parte da empresa para sanar as irregularidades apontadas." Mais adiante, às fls. 22/28, encontra-se o Auto de Infração, que deveria substituir o lançamento anulado por vício formal. Da análise do referido documento, verifico inicialmente que a descrição do fato tido por infringido está assim redigida: "ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. Excesso de remuneração de administradores não adicionado ao lucro líquido do período na apuração do Lucro Real, conforme dispõe a legislação do Imposto de Renda, apurado conforme Relatório de Conclusão Fiscal em anexo e parte integrante deste. Valor Tributável Cr$ 6.471.322,00 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto % Multa 31/12/91 6.471.322,00 75,0 30106/92 12.558.582,00 75,0 31/12/92 60.391.065,00 75,0 Enquadramento Legal: Ano Base: 85 a 93 - Artigos 154; 157, parágrafo 1"; 173; 236 e 387, inciso I, do RI R/80.- Da comparação entre o lançamento primitivo e o lançamento que deveria substituí-lo, sanando, tão-somente, os vícios formais que o macularam, denota- se, de forma transparente, que o novel lançamento ino o - modificou inteiramente o 140.0231VISR*1 0/07/06 7 ft- e ' if .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ssirr,"?.X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.004253/98-11 Acórdão n° :103-22.532 lançamento anulado. Isso porque, o lançamento primitivo, somente tratava do excesso de remuneração localizado em 31/12/91, enquanto o lançamento que o substituiu, inovou, acrescentando ao auto de infração os períodos-base de junho e dezembro de 1.992, alterando, por via de conseqüência, todo o auto de infração anulado por vício formal. Assim, o lançamento em análise, realizado a pretexto de correção do lançamento originário - que foi anulado em razão do vício formal que nele se continha - em realidade de outro lançamento se trata. Não fosse por isso, é sabido que o vicio formal não admite investigações adicionais. Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vicio formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, como no caso foi, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Na fosse por isso, a própria decisão recorrida ao dar provimento parcial •à impugnação interposta, afirmando que o auto de infração em tela tem valores diferentes daqueles constantes do lançamento original á é prova suficiente de que o lançamento em questão não é igual ao lançamento primitivo, sanado tão-somente o motivo que ensejou a sua anulação. 140.023*MSR*10/07/06 8 I , • 1/4- 3..e bi '4, 'e :" - 1% MINISTÉRIO DA FAZENDAiw.tzt:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.004253/98-11 Acórdão n° :103-22.532 Deveras, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vício formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre Kees Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vício formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento. Contudo, não foi isso que se viu no presente caso, onde se observa a mudança na descrição dos fatos, no período de apuração e consequentemente na base de cálculo e no próprio tributo apurado. Nesse contexto, como a declaração de rendimentos do Exercício de 93, ano-calendário de 1992, foi entregue em 14/06/1993, e, dada à absoluta inaplicabilidade do artigo 173, II, do CTN, o lançamento em questão, cuja ciência, ao contribuinte, foi dada em, 13.07.98, à toda evidência, foi atingido pelos efeitos da decadência, pelo que dou provimento ao recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de decadência, cancelando o lançamento. jilSala de Sessões - D m 23 de junho de 2006 • iMC3 ALEXANDRE B i - = , I; * JAGUARIB 140.023*MSR*10107/06 9 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

score : 1.0