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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681324 #
Numero do processo: 10875.005848/2003-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: MPF - PRORROGAÇÃO - REGISTRO ELETRÔNICO -NOTIFICAÇÃO - Compete à Autoridade Fiscal registrar a prorrogação do MPF pelo meio eletrônico, do qual o contribuinte possui livre acesso pelo sítio da RFB na internet e, quando da prática de ato de ofício posterior, apenas cientificar o contribuinte do ato de prorrogação – já perfeita – outrora realizada. ATIVO FISCAL DIFERIDO - ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DO REGISTRO - Os ativos fiscais diferidos, em regra, se originam com a percepção de sucessivos prejuízos fiscais de imposto de renda e bases negativas de CSLL, sendo que, se a empresa apresenta histórico de rentabilidade e perspectiva de bases positivas de rentabilidade, poderá registrá-los para recuperação em períodos futuros (Item 11, 19 E 20 da deliberação CVM nº 273/98). No entanto, é necessário verificar se, de fato, referido registro atendeu às normas de regência, para que as exclusões pretendidas pudessem ser, de fato, realizadas. SELIC - A Súmula nº 4 do 1º Conselho de Contribuintes dispõe que “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 105-17.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Ementa: MPF - PRORROGAÇÃO - REGISTRO ELETRÔNICO - NOTIFICAÇÃO - Compete à Autoridade Fiscal registrar a prorrogação / do MPF pelo meio eletrônico, do qual o contribuinte possui livre acesso pelo sítio da RFB na intemet e, quando da prática de ato de oficio posterior, apenas cientificar o contribuinte do ato de prorrogação — já perfeita — outrora realizada. ATIVO FISCAL DIFERIDO - ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DO REGISTRO - Os ativos fiscais diferidos, em regra, se originam com a percepção de sucessivos prejuízos fiscais de imposto de renda e bases negativas de CSLL, sendo que, se a empresa apresenta histórico de rentabilidade e perspectiva de bases positivas de rentabilidade, poderá registrá-los para recuperação em períodos futuros (Item 11, 19 E 20 da deliberação CVM n° 273/98). No entanto, é necessário verificar se, de fato, referido registro atendeu às normas de regência, para que as exclusões pretendidas pudessem ser, de fato, realizadas. SELIC - A Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10875.005848/2003-41 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-17.278 Fls. 2 Jo r éVIS AL - • esidente els? 4111110Cer'Sr ALE • NDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 1 3 Fik);$ 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata o presente feito de auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL lavrado em desfavor da Recorrente, pela indevida exclusão R$ 3.267.375,01 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e um centavos) na apuração do lucro real no ano calendário de 1998, exercício de 1999. O procedimento fiscal teve início com a notificação do termo de início de ação fiscal datada de 29 de julho de 2002 (fls. 55), tendo o mandado de procedimento fiscal sido sucessivamente prorrogado até a lavratura do auto de infração, notificado ao contribuinte em 19 de dezembro de 2003. Segundo se extrai do termo de verificação fiscal, "o contribuinte efetuou, no ano-calendário de 1998, apuração do Lucro Real, sob a periodicidade anual, tendo constado em sua DIPJ/99 - linha 28- Ficha 10- Demonstração do Lucro Real - Outras Exclusões, o valor de R$ 3.267.375,01 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e um centavo)". Intimado o contribuinte para comprovar a legalidade da exclusão, entendeu a fiscalização pela ausência de bases legais para a exclusão. O mesmo ocorreu com relação à CSLL, "tendo constado em sua DIPJ/99 - linha 18 - Ficha 30 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Outras Exclusões, o valor de R$ 2.877.069,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e sete mil, sessenta e nove reais) não devidamente comprovados pela contribuinte". Diante disso, apurou-se um crédito tributário de IRPJ, acrescido de juros e multa de 75%, no montante histórico de R$ 194.068,68 e um crédito de CSLL, acrescido de juros e multa de 75%, no montante histórico de R$ 98.162,95. Lavrado o auto de infração, a Recorrente apresentou impugnação alegando o seguinte: Processo n° 10875.005848/2003-41 MI CO5 Acórdão n.° 105-17.278 Fls. 3 1) nulidade do ato de infração por vício nas prorrogações do MPF; 2) quanto às exclusões de IRPJ e CSLL, o montante de R$ 2.877.069,00 referem-se a ativo fiscal diferido, "tendo em vista existência de prejuízos fiscais acumulados de exercícios anteriores, os quais poderiam ser reconhecidos a medida que houvesse expectativa de lucros futuros, conforme permissivo expresso na Deliberação CVM 273/1998, o qual determina que deve-se reconhecer o ativo fiscal diferido com relação prejuízos fiscais a medida que for provável que no futuro haverá lucro tributável suficiente para compensar esses prejuízos" (fls. 324); 3) Ainda, conforme explica o relatório da DRJ, a Recorrente,"procede(u) à juntada dos demonstrativos do razão analítico, bem como da demonstração do resultado, para provar a contabilização na conta do ativo diferido e o reconhecimento da receita correspondente, no montante de R$ 2.877.069,50, tanto na apuração do lucro real, quanto na apuração da base de cálculo da CSLL" . E continua: "Desta forma, considerando-se que houve o reconhecimento da receita no montante de R$ 2.877.069,50, legítima a possibilidade de exclusão de tal valor do respectivo lucro liquido, tanto na apuração do IRPJ, quanto na apuração da CSLL, não se verificando qualquer dano ao Erário Público unia vez que tal montante fora devidamente oferecido à tributação, conforme acaba-se de demonstrar". Transcreve as disposições do art. 196, II, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, defendendo a possibilidade de exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, dos resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que não sejam computados no lucro real, de acordo com a legislação em vigor, consolidada no decreto regulamentar. Faz remissão também à Solução de Consulta n" 21, de 2001, da 9" Região Fiscal, com ementa de seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: O valor do Ativo Fiscal Diferido decorrente dos prejuízos fiscais apurados no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR - gerados em períodos anteriores quando reconhecidos contabilmente devem ter como contrapartida conta do patrimônio liquido. Esses registros poderão transitar pela conta de Ajustes de Exercícios Anteriores e não influenciarão na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e nem da Contribuição Social ,sobre o Lucro Líquido - CSLL. O reconhecimento contábil desse ativo fiscal - quando decorrente de base de cálculo apurada no período em curso- pode ser efetuado no encerramento do próprio período; tendo porém como contrapartida conta de receita. Essa receita, no entanto, poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do lucro real" [gritos do original]. , Processo n° 10875.005848/2003-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.278 Fls. 4 Em face da possibilidade de exclusão dos ativos fiscais difèridos do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não haveria dano ao Erário, dolo ou fraude, devendo ser relevada a penalidade e cancelada a autuação". 4) com relação ao IRPJ, a diferença de RS 390.305,50 (trezentos e noventa mil, trezentos e cinco reais e cinqüenta centavos) referem-se ao pagamento de tributos referentes ao fatos geradores de 1992, 1993 e 1994 que haviam sido objeto de parcelamentos federais; 5) ilegalidade da multa de oficio fixada em 75%, por ofensiva aos princípios da capacidade contributiva e não confisco; 6) ilegalidade da aplicação da SELIC como índice de recomposição do crédito tributário no tempo. A decisão da Delegacia Regional de Julgamento de Campinas manteve integralmente o lançamento, conforme a seguinte ementa: Ementa: Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal. Prorrogação. Ciência. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, incapaz de comprometer a validade do ato administrativo de lançamento, vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, lavrado no exercício de competência legalmente prevista. Constitucionalidade de Lei. Competência do Órgão Administrativo de Julgamento. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Exclusões. Prova. Mantém-se o lançamento, quando o sujeito passivo não comprova a regularidade das exclusões efetuadas no lucro líquido para fins de determinação do lucro real. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 19989 -4 Processo n° 10875.005848/2003-41 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.278 Fls. 5 Ementa: : Exclusões. Prova. Mantém-se o lançamento, quando o sujeito passivo não comprova a regularidade das exclusões efetuadas no lucro liquido para fins de determinação da base de cálculo da CSLL. Quanto às exclusões, a DRJ entendeu que nenhum dos documentos apresentados pela Recorrente "é hábil a comprovar a alegada contabilização, na escrituração comercial, do ano-calendário de 1998, da conta de ativo fiscal diferido e da contrapartida em conta de receita, relativamente à existência de saldo de prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas a compensar em períodos-base futuros.". E prossegue: "Além disso, na cópia da D1PJ 1999 (ano-calendário 1998), juntada aos autos, não se verifica o cômputo na Ficha 07 — "Demonstração do Resultado" (lis. 34), em qualquer das rubricas, a receita correspondente à contrapartida da contabilização do ativo diferido. Da mesma forma, não se verifica nas Fichas 25 e 26, "Ativo e Passivo — Balanço Patrimonial" (fls. 49/50), a informação de contabilização de qualquer valor nas rubricas de Ativo Diferido ou de Patrimônio Liquido. Em face da ausência de comprovação da contabilização do ativo diferido e da receita correspondente, cumpre manter a exigência por não restar devidamente comprovada a regularidade da exclusão de R$2.877.069,00, da bases de cálculo do 1RPJ e da CSLL". No que toca às demais exclusões, entendeu que "não há qualquer prova nos autos a corroborar que os valores excluídos do lucro líquido para a determinação do lucro real, no ano-calendário de 1998, tenham sido, de fato, adicionados em períodos de apuração anteriores". Por fim, estabeleceu que "a partir de 1° de janeiro de 1997, o valor da CSLL também não pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, havendo que ser constituída a prova de que o valor excluído se refere à CSLL adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real em período anterior, por ser indedutível, nos termos da legislação então vigente". É este o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso. Nulidade do auto de infração, por ausência de notificação das prorrogações realizadas no curso da fiscalização 5 Processo n° 10875.005848/2003-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.2713 Fls. e• Alega, a Recorrente, ter havido o esgotamento do prazo de validade do MPF, e que as prorrogações posteriores não teriam sido devidamente notificadas, o que provocaria a nulidade do auto de infração. O mandado de procedimento fiscal encontra-se discriminado a fls. 03, onde consta a intimação do contribuinte para fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ no período de 01/1998 e 12/1998. Tal indicação atende, de pronto, o disposto na norma de regência, a saber, a Portaria SRF n.° 6.087, de 21/11/2005 que, em seu art. 7 0, § 1 0, dispõe o seguinte: "§ 12 O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observados os modelos aprovados por esta Portaria". No que toca à prorrogação, o art. 12 da mesma Portaria dispõe o seguinte: "Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1— cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II — sessenta dias, no caso de MPF-D". Ainda, dispõe, o art. 13, caput, da Portaria SRF n° 3.007/01, ser possível a prorrogação do MPF "tantas vezes quantas necessárias". Quanto à forma de fazê-lo, dispôs, o § 1° de referido dispositivo, o seguinte: "§ 1° A prorrogação de que trata o caputfar-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na internet, nos termos do art. 7", inciso VIII" Desta feita, a prorrogação decorre do seu registro eletrônico, e não da sua comunicação ao contribuinte, cabendo a mera informação ao contribuinte em momento posterior "quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo" (parágrafo segundo do art. 13 da Portaria n°3.007/01). Ou seja, compete à Autoridade Fiscal registrar a prorrogação pelo meio eletrônico, do qual o contribuinte possui livre acesso pelo sítio da RFB na internet e, quando da prática de ato de oficio posterior, apenas cientificar o contribuinte do ato de prorrogação — já perfeita — outrora realizada. No presente caso, identifico que o MPF-F foi instaurado com prazo de duração de 120 dias (fis. 01), findando-se em 17 de dezembro de 2002. Posteriormente, o MPF sofreu sucessivas prorrogações, conforme se depreende do documento de fis. 04, sendo a ultima com validade até 11 de janeiro de 2004. Tendo a contribuinte sido intimada do auto de infração no dia 19 de dezembro de 200, afasta-se a sua alegação de nulidade. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade do auto de infração. Processo n°10875.005848/2003-41 CCOUCO5 Acórdão n.° 105-17.278 F. 7 MERITO. IRPJ No mérito, tocante às glosas procedidas com relação ao imposto de renda, argumenta a Recorrente que parte das exclusões constantes de sua escrita fiscal se referem ao ativo fiscal diferido, sendo pois, legal e legítima a contabilização pretendida. De outro lado, argumenta, a Recorrente, que a diferença da glosa se refere ao pagamento de tributos de períodos anteriores, que haviam sido objeto de parcelamento. Vejamos cada uma das situações. Ativo Fiscal Diferido Buscando regulamentar a contabilização do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, assim como a utilização dos créditos fiscais não utilizados pelas companhias de capital aberto em decorrência de sucessivos registros de prejuízo no curso dos anos, a Comissão de Valores Mobiliários adotou o Pronunciamento do Instituto Brasileiro de Contadores — IBRACON e editou a deliberação CVM n° 273, de 20 de agosto de 1998, regulamento, dentre outras questões, o registro do ativo fiscal diferido. Os ativos fiscais diferidos, em regra, se originam com a percepção de sucessivos prejuízos fiscais de imposto de renda e bases negativas de CSLL, sendo que, se a empresa apresenta histórico de rentabilidade e perspectiva de bases positivas de rentabilidade, poderá registrá-los para recuperação em períodos futuros. Segundo o item 11 da deliberação CVM n° 273/98: "Ativos Fiscais Diferidos são os valores do imposto de renda e da contribuição social a recuperar em períodos futuros, com relação a: diferenças temporárias dedutíveis; compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados". A Deliberação CVM n° 273/98 esclarece ainda que: "19. Deve-se reconhecer o ativo fiscal diferido com relação a prejuízos fiscais à medida que for provável que no futuro haverá lucro tributável suficiente para compensar esses prejuízos. A avaliação dessa situação é de responsabilidade da administração da entidade e requer julgamento das evidências existentes. A ocorrência de prejuízos recorrentes constitui uma dúvida sobre a recuperabilidade do ativo diferido. Precisa ser claramente entendida a vincula ção entre o reconhecimento de ativo fiscal diferido e a avaliação da continuidade operacional da entidade efetuada para a aplicação de princípios contábeis aplicáveis a entidades em liquidação. Certamente, a existência de dúvidas quanto à continuidade operacional demonstra que não é procedente o lançamento contábil dos ativos fiscais diféridos. Por outro lado, apesar de não existir dúvida sobre continuidade, poderão existir circunstâncias em que não seja procedente o registro do ativo fiscal diferido. 20. Nesse contexto, os pressupostos utilizados para a avaliação da probabilidade de ocorrência de lucros tributáveis futuros, que envolvem providências internas da administração, são evidências mais concretas Processo n° 10875.005848/2003-41 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.278 Fls. 8 ou melhor administráveis do que pressupostos que envolvem terceiros ou uma situação de mercado (por exemplo, significativo aumento das vendas ou dependência de preço de commodities). Também, os pressupostos se tornam mais imprecisos na medida em que o período das projeções aumenta. Ao aumentar esse período, diminui a capacidade da administração em elaborar suas melhores estimativas". Neste contexto, argumenta a Recorrente o seguinte: "A empresa optou em apropriar o imposto de renda e contribuição social diferido no exercício de 1998, mediante: 1 — Expectativa de lucros futuros — aumento de vendas e redução dos custos 2 — Desenvolvimento de novos produtos — bomba de concreto Km 32 xl com grande aceitação no mercado nacional e exterior 3 — Capitalização de investimento pelos sócios, aumento de capital de R$8.000.000,00 para R$31.303.909,88 4 — Resultado positivo de agosto de 2003, conforme balancete anexo de. 2003. No período de 1998 a 2002, houve uma queda substancial de investimento por parte do governo na industria de construção civil, isto acarretou uma demora na recuperação do retorno sobre o investimento que no ano de 2003, mostra uma recuperação — vide balancete de agosto de 2003". Todavia, não basta identificar a intenção da empresa É necessário verificar se, de fato, referido registro atendeu às normas de regência, para que as exclusões pretendidas pudessem ser, de fato, realizadas. Isso porque, conforme esclarece o item 35 da Deliberação CVM n° 273/1998, "no balanço patrimonial, o ativo e o passivo fiscais devem ser apresentados separadamente de outros ativos e passivos, e o ativo e o passivo fiscais diferidos devem distinguir-se dos correntes". Assim, conforme o item 36 o mesmo diploma, "O passivo fiscal corrente deve ser classificado no passivo circulante. O ativo ou passivo fiscal diferido deve ser classificado destacadamente no realizável ou exigível a longo prazo e transferido para o circulante no momento apropriado, mas sempre evidenciando tratar-se de item fiscal diferido". Verificando o registro contábil da Recorrente, identifico que às fls. 49/50 — balanço patrimonial ativo e passivo —, não existe qualquer registro de ativo fiscal diferido, mormente com os destaques exigidos pelas normas supra transcritas. O mesmo se verifica com relação à ficha 07 — demonstração de resultados. É certo que existe o registro de outras receitas operacionais na linha 28, no montante de R$ 3.009.175,07; mas não no formato em que o ativo fiscal diferido deve ser registrado. Analisando, ainda, a documentação trazida à baila pela Recorrente, não identifico qualquer elemento de prova ou convencimento que viesse respaldar as suas e 8 Processo n° 10875.005848/2003-41 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.278 Fls. 9 alegações, mormente quanto às rubricas de registro e valores. A Recorrente apresentou, como prova de seu direito, a seguinte documentação: a-) a escrituração do Lalur, Parte A (fis. 169 e 284), confirmando a contabilização da exclusão no valor de R$2.877.069,00, em 31/12/1998; b-) a escrituração do Lalur, Parte B (fls. 180 e 285), da conta Prejuízo Fiscal Acumulado a Compensar, para a qual teriam sido transferidos os saldos dos prejuízos fiscais de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, totalizando um estoque de prejuízos fiscais de R$11.471.995,18; c-) demonstração do cálculo da CSLL (fls. 185 e 286), denotando a exclusão no mesmo valor, em 31/12/1998; d-) a escrituração do Lalur, Parte B (fls. 186 e 287), da conta Base de Cálculo Negativa da CSLL Acumulada a Compensar, para a qual teriam sido transferidos os saldos dos períodos anteriores, totalizando um estoque de R$13.137.321,48; e-) demonstrativo, de fls. 288, da determinação do valor do ativo diferido contabilizado de R$2.877.069,00 (R$2.129.262,50 de IRPJ + R$747.806,50 de CSLL); f-) balancete de encerramento e demonstração dos resultados de 31/08/2003 (fls. 289/290). Todavia, não existe qualquer prova de registro de tais valores como ativo fiscal diferido, assim como não existe comprovação de (i) ter havido, nos exercícios anteriores, os prejuízos acumulados registrados no ano-exercício 1999 e (ii) que referidos prejuízos, caso existentes, já não tivessem sido devidamente apropriados em exercícios passados, de forma a infirmar as informações constantes da DIPJ 1999. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, in verbis: PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÓNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de oficio, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. (acórdão 108-08349) Afasta-se, assim, a argumentação da Recorrente, mantendo-se a glosa das exclusões do montante de R$2.877.069,00 da bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão de Tributos Pagos No que toca ao montante de R$390.306,01, a Recorrente sustenta que referidas exclusões seriam referentes a pagamentos de tributos dos fatos geradores dos exercícios de 1992, 1993 e 1994, efetuados em virtude de parcelamentos. Verificando o LALUR acostado às fls. 169, verificamos que as exclusões a título de pagamento de tributos se referem ao seguinte: ."7 9 Processo n° 10875.005848/2003-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.278 Fls. 10 Exclusões R$ ICMS Normal 38.416,44 INSS Empresa sobre Folha de Pagamento 239.974,80 Cofins 3.772,24 PIS 73.041,67 CSLL 7.115,69 Pagamento do IRPJ 27.985,17 Total 390.306,01 Como prova de referidos registros, a Recorrente apresentou a seguinte documentação: a-) cópias da Parte B do Lalur das baixas das provisões acima referidas (fls. 395/399 e 404); b-) cópias dos Termos de Parcelamento de Débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 498/503 e 529/534), com débitos consolidados de R$306.341,41 (IRPJ) R$77.734,74 (CSLL), R$64.756,90 e R$49.665,54, e prestações mensais, respectivamente, nos valores de R$13.319,18 (IRPJ), R$3.379,75 (CSLL), R$2.232,98 e R$1.712,59; c-) cópias de comunicados de deferimento de parcelamentos pela Secretaria da Receita Federal — SRF (fls. 504/520 e 535), com débitos consolidados de R$53.920,08 (IRRF), R$11.258,50 (Finsocial), R$334.840,70 (PIS) e R$851.901,24 (Cotins), e prestações mensais, respectivamente, nos valores de R$2.593,29 (IRRF), R$1.033,72 (Finsocial), R$12.078,17 (PIS) e R$30.729,28 (Cofins); d-) cópias de documentos comprobatórios de compensação de tributos diversos no valor de R$72.078,26 (fls. 521/528); e-) cópia de instrumento de confissão de divida fiscal e de parcelamento junto ao INSS, com parcelas no valor de R$28.963,66; No entanto, os valores registrados no LALUR não são coincidentes com os valores apontados nos instrumentos apresentados; e não se apresentou qualquer justificativa plausível para tal diferença. Mantenho, assim, também aqui, o lançamento. Utilização da SELIC No que tange à aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, o Código Tributário Nacional, no §1° do art. 161, estabelece que os juros moratórios serão de 1% quando não houver lei tributária que disponha em sentido contrário. Com fulcro na citada norma, foi elaborada a Lei n°. 9.430/96, que dentre outras medidas, estabeleceu, no parágrafo § 3° do art. 61, a Taxa SELIC como os juros que seriam aplicados, a partir de 01 de janeiro de 1997, aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receira Federal. ei O Processo n° 10875.005848/2003-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.278 Fls. I I Neste diapasão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é unânime e pacífica em afirmar que "é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC, P S., Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS, S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007" (REsp n°. 665.320/PR, ia Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03/03/2008). Ademais, é importante ressaltar que no entendimento daquela Colenda Corte a Taxa SELIC não pode ser acumulada com nenhum outro índice inflacionário, vez que "inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp n°. 861.777/SP, ia Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12/03/2008). Por fim, a Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Diante o exposto, face à inovação proposta pela Lei n°. 9.430/96, a Taxa SELIC pode ser utilizada como indicadora dos juros moratórios, porquanto excepciona a regra contida no §1° do art. 161 do crN. Afasto, assim, por derradeiro, a pretensão da Recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pela DRJ de origem. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008. ara er-!--4111P-álir ALEXANDRE ANTONIO AL1CMIM TEIXEIRA /19 11 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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4679624 #
Numero do processo: 10860.000048/98-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Jorge Freire
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Publicado no Diário Oficial da União _26-1 ke. --; - MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .V.t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;J MINIST RIO DA FAZENDA Segundo Consel ho de Cnntrihuintel _ Processo : 10860.000048/98-47 Centro de Dou Acórdão : 201-75.391 RECURSO ESr Recurso : 116.001 N° D/02.o.L4 IG Go L Sessão : 20 de setembro de 2001 Recorrente : DEPÓSITO PENNA E ELÉTRICA LTDA. Recorrida: DRJ em Campinas - SP PIS — SEMESTRAL1DADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC rf 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. l g da 1N SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEPÓSITO PENNA E ELÉTRICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, João Beijas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/ovrs 1 ai 0444, MINISTÉRIO DA FAZENDA , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10860.000048/98-47 Acórdão : 201-75.391 Recurso : 116.001 Recorrente : DEPÓSITO PENNA E ELÉTRICA LTDA. RELATÓRIO Cuida o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de setembro/88 a setembro/95. O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP, através da Decisão de fls. 202/203, indeferiu o referido pleito por equivoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6' da Lei Complementar n 9 07/70 e suas alterações posteriores. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 206/228, alegando, em síntese, que toda a normatização pertinente ao PIS referenciadora dos Decretos-Leis ti" 2.445/88 e 2.449/88 teria perdido a validade no momento em que os referidos Decretos-Leis foram dados por inconstitucionais pelo STF e tiveram a execução suspensa por meio de Resolução do Senado Federal, donde o regramento da espécie seria ditado, exclusivamente, pela LC n" 07/70, destacando-se o parágrafo único do art. 6, cuja interpretação mais consentânea estaria a consagrar, ali, uma base de cálculo retroativa da contribuição. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 242/253, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fl. 242, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1988 a 30/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6' da Lei Complementar n" 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo". (Acórdão n i? 202-10.761 da 2' 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ' ,0411/4L, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.000048/98-47 Acórdão : 201-75.391 Recurso : 116.001 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). INDEPENDÊNCIA DA DRJ. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 04.09.00, a recorrente apresentou em 27.09.00 (fls. 260/297), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar no 07/70. É o relatório. 3 39 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »e'r Processo : 10860.000048/98-47 Acórdão : 201-75.391 Recurso : 116.001 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Passo a enfrentar a questão que a contribuinte chama de "mérito propriamente dito" Em outras palavras, o que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida `, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica irnpositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS — SEMESIRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Acórdãos n 210-72.229, votado por maioria em 1 1/1 1/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 20 Acórdão n2 CSRF/02-0.87 1 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RI) n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD no 203-0.3000 (Processo n° 1 1080.00 1223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliarte Calmoa, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 10860.000048/98-47 Acórdão : 201-75.391 Recurso : 116.001 I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. .32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base mimérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP re 1.212/95, convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis ift 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF if 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre .I2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE CONTAS EFETUADAS PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DO CÁLCULOS, A FORMA DECLARADA. Sala Sessões, em 20 de setembro de 2001 JORG FREIRE 5

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4682077 #
Numero do processo: 10880.006838/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINACIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL LIMITE DE ALÇADA – Não se toma conhecimento do recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância quando o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao limite de alçada.
Numero da decisão: 101-93249
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não atingir o limite de alçada.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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4679079 #
Numero do processo: 10855.001594/98-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - PRECLUSÃO - Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07317
Decisão: Por unanimidade não se conheceu do recurso. A Conselheira Maria Teresa Martínez López, apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE PREQUESTIONANIENTO - PRECLUSÃO - Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por preclusão, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 V Otacilio D. as Cartaxo Presidente creitt_z. tn>4 Antonio Augusto Bcsfges Tbrres - Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R_ de Albuquerque Silva. Imp/ovrs 1 e I .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001594/98-74 Acórdão : 203-07.317 Recurso : 114.472 Recorrente : POSTO CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, de fls. 98/103, interposto contra Decisão de primeira instância, de fls. 90/95, que considerou procedente o lançamento de fls. 01/04, que exige o recolhimento da Contribuição para o PIS. A empresa impugnou a autuação alegando, em preliminar, que o autuante, por não estar inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, não poderia efetuar o exame e a auditoria dos documentos contábeis e fiscais da autuada. No mérito alegou que na condição de comerciante varejista de derivados de petróleo estaria amparada pela imunidade prevista no artigo 155, § 3°, da Constituição Federal. A decisão recorrida negou provimento à impugnação pelo fato de que a autoridade do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional decorre da Lei e pelo fato de que o Poder Judiciário já decidiu pela constitucionalidade da contribuição no caso dos derivados de petróleo. Inconformada, apresenta recurso voluntário para alegar que: I — a cobrança retroativa diz respeito a período de tempo inteiramente coberto por Mandado de Segurança impetrado para eximir a empresa do pagamento da contribuição sob regime inconstitucional da substituição tributária, cuja sentença "(1) afasta a viabilidade da exigência em si mesma e (2) se acha sob o resguardo do não-efeito suspensivo do recurso interposto pela União Federal"; 2 — o Fisco pretende "enxergar nos dizeres do d. Magistrado sentenciante uma determinação inexata para que os Postos de Revenda ... recolhessem a Contribuição/PIS subsurnidos na regra geral (Lei Complementar n° 07, de 7.9.70, art. 3°, alínea b). Ora, o insigne julgador, ..., não mandou que se pagasse pela ler generalis." 3 — é imoral a exigência retroativa; e 4 — requer a nulidade do auto de infração. É o relatório. 4W:ri I . MINISTÉRIO DA FAZENDA k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 41N, - Processo : 10855.001594/98-74 Acórdão : 203-07.317 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Os argumentos levantados pela recorrente em seu recurso voluntário não foram apresentados anteriormente em sua impugnação. O Segundo Conselho de Contribuintes tem entendimento pacifico no sentido de que: "MATÉRIA PRECE USA — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem a ser demandado na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento."(Ac. N 0101_73.757, de 23.11-82) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES

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4682294 #
Numero do processo: 10880.009886/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. VENDA DE IMÓVEIS. FATURAMENTO. O faturamento decorrente da venda de bens imóveis comercializados por quem exerce tal atividade representa verdadeira transação envolvendo mercadoria, pelo que afeiçoada ao fato gerador da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75728
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Pn.H:cf:rlo no Diacio Oficial d Uni 'a i C-MF2° C, -4r----5" Ministério da Fazenda de .1 r2-- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica ..;tertto:' '-,--, Processo • 10880.009886196-68 Recurso 116.730 Acórdão 201-75.728 Recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS. VENDA DE IMÓVEIS. FATURAMENTO. O faturamento decorrente da venda de bens imóveis comercializados por quem exerce tal atividade representa verdadeira transação envolvendo mercadoria, pelo que afeiçoada ao fato gerador da COFINS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 Jorge reire-- Presidentei , Rogério Gustavo Cayr er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. eaal/cf 1 .t, . r CC-.MF • ..7'-',' ',..:-:. Ministério da Fazenda 2 ' . IS. n. ‘1‘rdr4 Segundo Conselho de Contribuintes 4'.:frIr. Processo : 10880.009886/96-68 Recurso : 116.730 Acórdão : 201-75.728 Recorrente : MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, decorrente da desconsideração do faturamento das vendas de imóveis na determinação da base de cálculo do tributo. O auto de infração veio acrescido da multa e dos juros. Em sua impugnação, a contribuinte repele a acusação, dizendo que não pratica a venda de mercadorias e sim de bens imóveis, não alcançados, por conceito, por tal definição. Cita doutrina. Na decisão recorrida, o julgador, em seu arrazoado, fundamenta a decisão nos critérios de interpretação jurídica para argumentar que os bens imóveis comercializados pela impugnante são mercadorias e que a receita advinda de sua venda constitui-se em fato gerador da obrigação reclamada. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso, sem inovações de relevância em seus argumentos. O recurso subiu amparado por sentença concessiva de segurança com o fito de dispensar a feitura do depósito recursal. j É o relatório. , 2 2° CC-MF .1"/ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10880.009886/96-68 Recurso : 116.730 Acórdão : 201-75.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatado, a questão cinge-se em determinar se a venda de imóveis conforma-se com o fato gerador da COFINS, considerando a questão sob a ótica de ser ou não o bem imóvel mercadoria e como tal objeto de faturamento. Entendo ser respeitável o argumento de que os imóveis não se constituem em mercadoria, em vista, exatamente, da sua imobilidade. Não cometo, porém, o atrevimento de radicalizar para reconhecer a perfeição da assertiva. Como se vê, a questão não é singela. Por tal, reitero, sou obrigado a reconhecer que, se o bem imóvel não se encaixa com perfeição absoluta no conceito de mercadoria, não é menos verdade que tal conceito seja de todo inaplicável. A verdade é que os imóveis comercializados pela recorrente não se constituem em bens de seu ativo imobilizado e sim como bens negociáveis no exercício da sua atividade precípua. São bens destinados ao comércio. São objeto de atividade comercial de compra e venda. Neste diapasão, constituem-se os mesmos mercadorias objeto da sua atividade comercial, resultando de sua venda a ocorrência de faturamento. Impende reconhecer que a determinação da verdadeira natureza de tais bens passa pelas peculiaridades de cada operação que os envolva. Necessário, ainda, trazer à lume a definição do vocábulo mercadoria que encontramos na obra de Aurélio assim expressa: "1. Aquilo que é objeto do comércio; mercancia 2. Aquilo que se comprou e t\N„ se expôs à venda; mercancia." (negritei) Como se vê, no conceito exposto não há distinção entre ser o objeto da compra e da venda bem móvel ou imóvel para considerá-lo mercadoria. Entendo que, se a regra jurídico- formal não estabelece conceito próprio, a definição deste passa por todas as formas de interpretação possíveis, inclusive a observação do seu significado na forma mais primária, que é o seu cotidiano. E este está claramente estabelecido no conceito acima transcrito. Dentro de tais considerações, permito-me ficar com o entendimento de que a venda de bens imóveis representa venda de mercadorias, quando efetuada habitualmente, e mais, como in casu, quando esta atividade é precipua, no dizer dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Esta venda, entendo, faz parte do faturamento da empresa, juntamente com o decorrente de 3 2.9 CC-MF Ministério da Fazenda -r-V-:;t: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. In ca„. Processo : 10880.009886/96-68 Recurso : 116.730 Acórdão : 201-75.728 outras atividade que eventualmente pratique, como v.g. o recebi mento de comissões pela prestação do serviço de intermediação na venda de bens imóveis. Penso assim, inclusive em consonância com o entendimento defendido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ainda que por maioria, nos Embargos de Divergência nos Recursos Especiais n's I57035/SC e 20796 5/CE, entre outros, considerando incidente a COFINS sobre a venda de bens imóveis. Nestes termos, voto pelo improvimento do recurso. É COMO voto. Sala das Sessões em 22 de janeiro de 2002 \ROGÉRIO GUSTAVCNRE R 4

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Numero do processo: 10865.001686/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. NOTA FISCAL. CORREÇÃO DE PREÇO. DEVOLUÇÃO. A devolução das notas fiscais emitidas para correção de preço, em razão da existência de descompasso entre as quantidades de mercadorias nelas consignadas e as quantidades registradas nas notas fiscais que acompanharam originalmente os produtos, dá azo à anulação do débito e ao cancelamento das notas emitidas para correção de preço e não a pedido de restituição ou compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78562
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MlNiSTÉRIO DA FAZENDA ' seo de C Pub licado no Diário Otic:Indb:Indansiáo ri CC-MF -.• ...!!çe-,,, Ministério da Fazenda Fl. -:‘,......,.g Segundo Conselho de Contribuintes gund Conselho Processo n2 : 10865.001686/99-71 De--.Q2__/___oac..Lfzc Recurso n2 : 126.216 Acórdão n2 : 201-78.562 Visto Recorrente : MERITOR DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. NOTA FISCAL. CORREÇÃO DE PREÇO. DEVOLUÇÃO. A devolução das notas fiscais emitidas para correção de preço, em razão da existência de descompasso entre as quantidades de mercadorias nelas consignadas e as quantidades registradas nas notas fiscais que acompanharam originalmente os produtos, dá azo à anulação do débito e ao cancelamento das notas emitidas para correção de preço e não a pedido de restituição ou compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERITOR DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. QMOttili49l, . • ' Yosefd M 'a Co lho Marq&isÁhó°111/"" Presiden aiti c.) _/ Sérgi liomes Velloso MIN. DA FAZENDA - 2° CC Relato CONFERE COM O ORIGINAL Brasliia, o25 / "C".: /c3COS 1 Is; I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. I • Ministério da Fazenda MIN. DA FA:E.NDA CC 22 CC-MFFl. tfl.".;-.:n '5: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIn:NAL Brasília, .2C5 / g it.100.5. Processo n2 : 10865.001686/99-71 Recurso n2 : 126.216 Acórdão n2 : 201-78362 Recorrente : MERITOR DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação formulado em 03/1111999 pela recorrente (fls. 1/12), relativo a IPI que teria sido destacado indevidamente em notas fiscais emitidas em complementação de preço, as quais foram escrituradas no livros fiscais, isto porque referidos efeitos fiscais foram devolvidos pelos destinatários. Às fls. 13/14, a autoridade administrativa profere a Decisão n 2 209/00, indeferindo o pleito, por não terem sido observadas as normas e condições regulamentares, ou seja, a prova de quitação de tributos e contribuições federais da interessada, com certidões negativas expedidas pela SRF, PGFN e INSS, tendo sido apresentada somente a relativa a este último Órgão, não tendo sido ainda apresentados os comprovantes de pagamento, na forma da IN SRF n2 21/97. Cientificada em 15106/2000, a contribuinte formula a manifestação de inconformidade de fls. 19/25, contra a referida Decisão n2 209/00 da DRF em Limeira - SP, alegando que: • a) os documentos acostados aos autos demonstram que lançou de forma indevida no livro Registro de Saídas o valor do IPI destacado em algumas notas fiscais de complemento de preço, que foram devolvidas pelo estabelecimento adquirente; b) creditou-se desses valores, o que ficou evidenciado pelo livro Modelo 8 do terceiro decêndio de setembro de 1999. No entanto, na ocasião possuía saldo credor de IPI, sendo que a cada período de apuração os débitos eram insuficientes para consumir o crédito acumulado. As vendas de mercadorias que ensejaram o débito do IPI também ensejaram a apuração da contribuição ao PIS e da Cofins; c) tem direito à compensação dos créditos relativos ao IPI com os valores devidos a título de PIS e de Cotins, nos termos autorizados pelo art. 191 do Regulamento; d) a prova de quitação de tributos federais só é exigida pelo Regulamento nos casos de restituição (art. 192). Ao utilizar o instituto da compensação, não é necessário fazer prova desta quitação; e e) quanto à inexistência de prova do pagamento indevido, alegou que não se trata de ressarcimento por pagamento indevido, mas sim de aproveitamento de crédito persistente de IPI a cada período de apuração. Esta situação se amolda por analogia à prevista no art. 11 da Lei n2 9.779/99, que, apesar de se reportar à Lei n2 9.430/96, não condiciona ao sujeito passivo a apresentação do imposto pago indevidamente, até porque o mesmo não existiu. Requer ao final, a reforma da decisão recorrida e o deferimento da compensação. Caso isso não seja possível, requer urna nova análise dos documentos que novamente apresenta nesta oportunidade, onde constam os documentos que a SRF acha necessários para o deferimento da pretensão. 2 i ...e.i.-..,, MIN. DA FAZENDA - 7' CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIG:NAL Fl. --•'1"....;x" Segundo Conselho de Contribuintes Brunia, 02(3 / ()g / t2005 Processo n2 : 10865.001686/99-71 Recurso n2 : 126.216 ;I*: Acórdão n2 : 201-78.562 Às fls. 27, 28 e 29, a contribuinte junta as certidões negativas expedidas pela PGFN, SRF e INSS. Às fls. 42/45 é proferido o Acórdão n2 3.527/2003, indeferindo a solicitação, estando assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999 Ementa: Itl. RESTITUIÇÃO. COMPENSA çÃo. NOTA FISCAL. CORREÇÃO DE PREÇO. DEVOLUÇÃO. A devolução das notas fiscais emitidas para correção de preço, em razão da existência de descompasso entre as quantidades de mercadorias nelas consignadas e as quantidades registradas nas notas fiscais que acompanharam originalmente os produtos, dá azo à anulação do débito e ao cancelamento das notas emitidas para correção de preço e não a pedido de restituição ou compensação. Solicitação Indeferida". Segundo a decisão recorrida, a defesa disse que se creditou dos valores constantes das notas fiscais de complemento de preço devolvidas pelo cliente da recorrente e com isto nada mais fez senão anular o débito quando da emissão das mesmas, inexistindo crédito a restituir ou compensar. O crédito efetuado já foi utilizado para anular o débito, não havendo nenhum valor passível de devolução ou compensação. Cientificada a contribuinte em 05/05/2003 (fl. 47), a mesma insurge-se contra a decisão, às fls. 51/57, em 30/05/2003, alegando que: a) procedeu ao crédito do IPI, que, por sua vez, anulou os efeitos próprios do princípio da não-cumulatividade, já que anteriormente havia sido objeto de lançamento de débito em sua escrita fiscal; b) por ter sido realizado de forma extemporânea, o crédito do imposto se uniu ao saldo credor já existente e acabou por constituir um considerável valor que permitia à recorrente compensar com tributos como Cotins e PIS; c) o RIPI198, arts. 190 e 192, não foi interpretado corretamente, pois o pedido é de compensação e não de restituição em espécie, que não se confundem; e d) o pleito trata de aproveitamento de crédito persistente de IPI. Às fls. 82/85 consta despacho dando conta da exclusão da contribuinte do Refis, a pedido. k É o relatório. (Spik. 3 1 ., L ,.., ..).. 2° CC-MF - tn -5-- ',." Ministério da Fazenda t. M IM ar :NUA . » CC Fl. 'fp: zice3- Segundo Conselho de Contribuintes . - CONFERE 6À 'Q ORIGINAL Processo n2 : 10865.001686/99-71 13 11' _s,2.g_ _./ 05 ras ia, Recurso n2 : 126.216 Acórdão n2 : 201-78.562 Vita) VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, preenchendo os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão é por demais simples, a meu ver. A própria contribuinte, ao formular o pedido de restituição/compensação de valor indevidamente recolhido a titulo de IPI, em face da devolução dos documentos fiscais anteriormente emitidos, para complementação de preço decorrente de anteriores operações, expressamente reconhece em seu recurso, às fls. 53, item 7, e 56, item 12, que procedeu ao crédito do IPI destacado nos referidos efeitos fiscais, no valor de R$ 2.208,62, registrando-o no livro Registro de Apuração no mês de setembro de 1999, o que se confirma com a cópia da pág. 16 do referido livro, constante de fl. 39 destes autos. Ora, a circunstância de a contribuinte possuir saldo credor de IPI não lhe autoriza pedir a restituição/compensação do referido valor de R$ 2.208, 62, porquanto referido saldo icredor é transferido para os períodos de apuração posteriores. Neste passo, então, acertadamente decidiu a DRJ em Ribeirão Preto - SP ao indeferir o pedido inicial, por isto que o valor do IPI devidamente destacado nas mencionadas notas fiscais que foram objeto de devolução, já foi anulado mediante o lançamaneto a crédito no livro Registro de Apuração do IPI, como consta à fl. 39. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito negar-lhe provimento. ti Sala das Ses es, e 09 de agosto de 2005. i d ,SÉRGI OMES VELLOSO tVVL" 4 _ Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000671/2001-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos decorrentes versando sobre as mesmas exigências, na medida em que não há fatos ou argumentos outros que possam ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário parcialmente provido. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21120
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS/DEDUÇÃO ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-21.113 de 05/12/02.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000671/2001-55 Recurso n° :126.295 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Ex(s): 1987 Recorrente : PAULINVEL VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n° :103-21.120 CONTRIBUIÇÃO PARA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos decorrentes versando sobre as mesmas exigências, na medida em que não há fatos ou argumentos outros que possam ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULINVEL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS/DEDUÇÃO ao decidido no processo matriz Acórdão n° 103-21.113 de 05/12/2002, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. CAN - DR- IG • ESIDENT EZIO c14 A BERNARDINIS RELA a. FORMALIZADO EM: 30 JAN2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 126.2951A5R*15/01/03 k • f-, MINISTÉRIO DA FAZENDA P 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000671/2001/55 Acórdão n° :103-21.120 Recurso n° :126.295 Recorrente :PAULIVEL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO PAULINVEL VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o n. 53.490.074/0001-10, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, que apreciando sua Impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizado através de Auto de Infração de fls.75/76, recorre a este E. Conselho de Contribuintes na pretensão de reforma da referida decisão da autoridade julgadora singular. A Recorrente argüiu, antes de tudo, que houve erro quando do enquadramento legal no que diz respeito à falta de apresentação de documentos, apondo, para tanto, que o certo seria o disposto no inciso II, do art.676 do RIR/80 e não o inciso III do mesmo diploma legal como asseverou a fiscalização. Em contradita, a Autoridade Julgadora monocrática não acolheu tal argumento, uma vez que o enquadramento sugerido nos Termos de Verificação n. 01 (Omissão de receita-aporte de capital), n. 02 (passível exigível) e n. 03 (Glosa de custos ou despesas) está correto, conforme se depreende do art. 676, II, do RIR/80. A peça básica de fls.1821185 nos dá conta de que a matéria objeto de tributação resulta de: 1.0missão de Receita - passivo não comprovado. 2 Omissão de Receita - aporte de capital. 3.0missão de Receita - suprimento de caixa. 4 Glosa de custos e despesas. 5 Glosa de correção monetária do aumento de capital. 1. Omissão de receitas - passivo não comprovado. Como se pode constatarás fls. 144 a 149 e 165 todos os valores foram comprovados na fase impugnatória pela interessada, demonstrando a efetiva exist np 126.295*MSR*15/01/03 2 e 1. 4q "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000671/2001/55 Acórdão n° :103-21.120 do Passivo, que, à época da autuação, foi considerado como não comprovado. Desfeita a presunção de omissão de receita, exonera-se os valores correspondentes às seguintes bases de cálculo: a) de 01/01/1986 a 30/06/1986 Cz$. 11.300.014,20 b) de 01/07/1986 a 31/12/1986 Cz$ 11.908.972,00 c) de 01/01/1987 a 31/12/1987 Cz$ 49.999.917,00 d) de 01/01/1988 a 31/12/1988 Cz$ 2 215.856.212,00 2. Omissão de receitas - aporte de capital. A Recorrente citou alguns depósitos bancários, inclusive coincidentes em datas e valores, para justificar e comprovar a efetiva entrada de recursos na empresa por ocasião do aumento de capital de Cz$ 5.000.000,00. Entretanto, em nenhum momento comprovou a ORIGEM de tais recursos.Assim sendo, corretamente, a fiscalização interpretou esse valor como sendo da própria empresa, resultante, logicamente, de valores emitidos da contabilidade - omissão de receita, fls.183. 3. Omissão de receitas - suprimento de caixa. A Impugnante, ora Recorrente, tentou provar que os valores de Cz$ 40.207.769,72 e Cz$ 67.70.285,49 efetivamente entraram na empresa, porém, a descaracterização do suprimento de caixa exige a comprovação da origem do recurso que, no caso, segundo alegações da interessada, deveriam ser notas fiscais emitidas pelas funcionárias da Caixa e da Tesourada, coincidentes em datas e valores, com os cheques recebidos em seus respectivos nomes e, posteriormente, repassados para as contas bancárias da PAULINVEL. Quanto aos valores das contas pertencentes ao sócio, Dr. Carlos Alberto de Oliveira Andrade deveria haver documento fiscal ou comercial, que comprovasse a operação. O mesmo ocorrendo com os valores transferidos entre as empresas ELIVEL, VEPEL, CONCÓRDIA e PAULINVEL. Assim, como não se comprovou as operações, tem-se por correta a exigência tributária a título de OMI rD DE RECEITA. 126.295*MSW15/01/03 3 • 11. 2.4 •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000671/2001/55 Acórdão n° :103-21.120 Neste item a contribuinte alega que as somas dos valores discriminados nas fls. 39 a 55 estão incorretas, argumento que tem procedência, porém, tal erro é favorável à ora Recorrente, como se pode constatar às fls. 17á. Tendo em vista que a fiscalização teve acesso a tais alegações e não se manifestou, infere-se que os valores estão corretamente lançados. 4. Glosa de Custos e despesas. A análise dos documentos juntados pela Impugnante revelou sê-los aceitáveis para comprovação dos custos ou despesas, conforme Termos de Diligência e Informação Fiscal de fls. 144 a 149 e 165, inclusive o valor de Cz$ 30.604.056,28, correspondente à "propaganda - Autos Novos" (grifo do original), foi aceito pela instância julgadora a quo. Verifica-se que as notas fiscais correspondentes à PROPAGANDA - AUTOS USADOS estavam anexadas à relação de PROPAGANDA AUTOS NOVOS e vice-versa. Este fato pode ter provocado equívoco na conferência realizada pela fiscalização, resultando na sugestão de manter-se Cz$ 30.604.056,28 (correspondente à propaganda Autos Novos). Desta feita, exonera-se os valores seguintes: a. de 01/01/1986 a 30/06/1986 Cz$ 94.663.186,45 b. de 01/07/1986 a 31/12/1986 Cz$ 77.717.894,00 c. de 01/01/1987 a 31/1211987 Cz$ 636.200.745,00 d. de 01/01/1988 a 31/12/1988 Cz$ 6.114.030.253,00 5. Glosa de correção monetária do aumento de capital. Ao tributar a omissão de receita correspondente ao aumento de capital, a fiscalização está regularizando a situação desses recursos na empresa. Para se chegar a tal conclusão, dir-se-ia que o valor do aporte corresponde a emissão de receita, que após ser distribuído ao sócio, retomou à empresa sob a forma de aumento de capital. Tributar o valor do aporte financeiro é o mesmo que tributar o lucro que não houvesse sido distribuído estaria fazendo parte da conta u i•s Acumulados, excluindo- se, obviamente, os impostos e contribuições incidentes.; • 126.295*MSR*15/01/03 4 s't • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000671/2001/55 Acórdão n° :103-21.120 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça de fls.111/116, portanto a Impugnação da contribuinte, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 66/67), assim assentada: "Assunto: Contribuição para Programa de Integração Social - PIS. Período de Apuração: Exercícios 1986 a 1988. Ementa:DECORRÊNCIA. A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificada dessa decisão a empresa Impugnante, ora Recorrente, ofereceu Impugnação no dia 28/09/1990 (fls.111 a 115), do processo principal, alegando que o tempo oferecido para a apresentação de documentos foi exíguo e que o trabalho de encontrar papéis de três períodos restou prejudicado porque a fiscalização ordenou a sua arrecadação. Argumentou haver erro na capitulação legal dos fatos, haja vista ser o caso em tela de falta de apresentação de documentos e não de declaração inexata, sendo, portanto, regido pelo inciso II do art. 676 do RIR/80 e não pelo inciso III deste dispositivo. Tomando ciência dos Termos de Diligência e Informação Fiscal, a Impugnante solicitou anexar a petição de fls. 153 a 162, que foi resumida em fls. 180/181, pedindo o cancelamento de todos os autos. Em sede de Recurso Voluntário (fls.204/223), a Recorrente aduziu que deixou de efetuar o depósito recursal correspondente a 30% do débito discutido, previsto pela Medida Provisória 1699 e reedições, em virtude de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n. 2000.61.00.049976-7/008 (fls.281/282). Ressalte-se, entretanto, que a decisão singular, após a impugnação, cancelou as seguintes infrações: 1. Omissão de receitas - passivo não comprovado; 126.295*MSR*15/01103 5 . . ;;Li e" •N = • . 9.,MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • • , • -n ,;:., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000671/2001/55 Acórdão n° :103-21.120 4. Glosa de custos e despesas; 5. Glosa de correção monetária do aumento de capital. Remanesceram, pois, os itens: 2. Omissão de receitas - aporte de capital; 3. Omissão de receitas - suprimento de caixas. A priori, a Recorrente argüiu preliminar de decadência ou perempção, trazendo à baila, para tanto, o texto do art. 173 e parágrafo único do Código Tributário Nacional (fls. 206) e, ainda, oferecendo doutrina de MARCO AURÉLIO GRECO sobre a matéria aventada (fis.207/211). No item 2 supra, cujo crédito tributário foi mantido, a Recorrente sustentou restar provado que o aporte de capital foi promovido pelo seu sócio majoritário retromencionado, mediante depósito bancário realizado nas datas de 17/12/1986; 18/12/1986 e 22/12/1986, nos valores de Cz$ 1.197.069,21, Cz$ 1.500.000,00 e Cz$ 2.930,79, entregue em moeda corrente (fls. 213). No tocante ao item 3 retro, a Recorrente reitera que a r. decisão recorrida perfilha que a empresa logrou demonstrar a efetiva entrada dos recursos no seu ativo, contudo manteve a autuação fiscal sob o fundamento de que a descaracterização do suprimento de caixa exige a comprovação da origem do recurso. Por derradeiro, a Recorrente requereu, preliminarmente, seja extinto o . presente processo administrativo fiscal e seus reflexos em virtude do decurso do prazo à constituição do crédito tributário de que cuida o art. 173, parágrafo único, do CTN, bem como, também, a reforma da decisão ora recorrida, sendo, pois, cancelado o auto e seus reflexos com o conseqüente arquivamento dos respectivos processos administrativos e, ainda, a baixa dos autos em diligência, a fim de produzir as provas que se entenda necessárias a repulsa das exigências impugnadas. É o relatón1114 lit) 126.295*MS1215101103 6 .i, b:-.4 °-= ... ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA • .' ,p• I ' : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';74f,k:,15 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000671/2001/55 Acórdão n° :103-21.120 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Conforme se constata às fls. 296 a 305 do processo principal, a Recorrente obteve judicialmente o reconhecimento do direito à interposição do presente recurso voluntário, sem obrigatoriedade do prévio depósito de 30% do valor do crédito tributário exigido, tendo em vista a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Portanto, estão preenchidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade. No julgamento do processo principal (Acórdão n° 103-21.113, desta data), por unanimidade de votos, tendo sido rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente então suscitada, no mérito foi dado provimento parcial a recurso voluntário. Encaminho meu Voto, portanto, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para se excluir do crédito tributário mantido, conforme demonstrativo de fls. 67, as importâncias movimentadas a título de fundo fixo de caixa, no valor total de Cz$ 1.500.000,00, ajustando-se, portanto, a exigência dessa CONTRIBUIÇÃO DE PIS/DEDUÇÃO ao decidido no processo matriz. Sala das Ses ões - 'F, em 05 de dezembro de 2002 / ` • 0 EZIOA A BERNARDINIS 126.295*MSR*15/01/03 7 Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001350/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - MULTA QUE TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA OPERAÇÃO - CORREÇÃO - Ao teor do que dispõe o art. 4º da Lei nº 9.064/95, as multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo seja o valor da operação, serão calculadas sobre o valor desta, atualizada monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o mês da operação e o mês do respectivo pagamento ou lançamento de ofício, observada, contudo, como termo inicial desta correção, a entrada em vigor do referido diploma legal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-07070
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 deb, °Uai() as axo Presidente natoLS7catgg rdo -(714VL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Mauro Wasilewski. cl/cf 1 330 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001350/96-47 Acórdão : 203-07.070 Recurso : 01.199 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Trata o presente do recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP na Decisão de fls. 643 a 672, tendo em vista a exoneração do crédito tributário no valor de 17.064 215,87 UFIRs do valor total lançado de 18.038 343,48 UHRs. O crédito tributário mantido, no valor de 974.127,61 UF1Rs, foi transferido para o Processo número 10865.000862/98-85, conforme consta nas fls. 710 e 711. Os motivos da exoneração da exigência do crédito tributário constam da finndamentação da decisão recorrida e resume-se à aplicação da Medida Provisória n° 492/94, posteriormente convertida na Lei n° 9.064/95, art. 4 0 , parágrafo único, que determina a conversão da base de cálculo da multa regulamentar para UF1R pelo valor desta no mês do lançamento e não no mês da ocorrência do fato, como feito pela autoridade lançadora. É o relatório. 2 • .J34- MINISTER° DA FAZENDA '1 •-• :Alpe, . eifi"t? • 14,, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTR IBU 1NTES C \1,4,:n» Processo : 10865.001350196-47 Acórdão : 203-07.070 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso, tendo atendido aos pressupostos processuais para sua admissibilidade, deve ser conhecido. Em relação à questão relativa à conversão da multa regulamentar em UFIRs, entendo ter havido um erro de interpretação da autoridade julgadora monocrática em relação ao. art. 4 da Lei n° 9.064/95. Convém que se reproduza a norma em comento para maior clareza. Diz o citado artigo e seu parágrafo: "Art. 40 As multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo seja o valor da operação, serão calculadas sobre o valor desta, atualizado, monetariamente, com base na variação da UFIR verificada entre o mês da operação e o mês do respectivo pagamento ou lançamento de oficio. Parágrafo único. No caso de lançamento de oficio, a base de cálculo da multa, atualizada, monetariamente, na forma deste artigo, será convertida em quantidade de LIFLR, pelo valor desta, vigente no mês do lançamento." O caput do artigo transcrito estabelece os critérios de correção monetária da base de cálculo das multas regulamentares, quando estas incidam sobre o valor da operação, determinando a sua atualização pela UFIR entre o mês da operação e o do lançamento de oficio. Esta lei teve origem na Medida Provisória n° 492/94. Correta, portanto, a decisão recorrida, na parte examinada neste recurso de oficio, devendo ser mantida. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio para manter a decisão recorrida na parte que cancelou o crédito tributário lançado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 tE211 /71 gly 1-:Li NATO CAL SQ RDO-‘ 3 _ _ _

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4681652 #
Numero do processo: 10880.003933/92-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Os valores apropriados como despesas operacionais, calçados em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica ativa, com situação regular e que tenha por objeto o ramo de atividade aquele relacionado com os serviços prestados, não devem ser passíveis de glosa, quando o contribuinte apresenta elementos capazes de identificar a operação que deu origem ao pagamento, oferece provas relativas aos serviços prestados e o seu valor pago é reconhecido como receita, pela empresa prestadora dos serviços, notadamente se estes dados não são conferidos pela fiscalização. IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no lançamento principal de imposto de renda da pessoa jurídica. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16497
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO -SP Sessão de : 10 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.497 IRPJ - DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Os valores apropriados como despesas operacionais, calçados em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica ativa, com situação regular e que tenha por objeto o ramo de atividade aquele relacionado com os serviços prestados, não devem ser passíveis de glosa, quando o contribuinte apresenta elementos capazes de identificar a operação que deu origem ao pagamento, oferece provas relativas aos serviços prestados e o seu valor pago é reconhecido como receita, pela empresa prestadora dos serviços, notadamente se estes dados não são conferidos pela fiscalização. IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no lançamento principal de imposto de renda da pessoa jurídica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MIRASSOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1~7fa LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARREIRO RÃO RELATOR .4r.G.I., -,,}24. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4X tn 4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.003933/92-08 Acórdão n°. : 104-16.497 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOAO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tat..,„01t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.003933/92-08 Acórdão n°. : 104-16.497 Recurso n°. : 14.737 Recorrente : CONSTRUTORA MIRASSOL LTDA. RELATÓRIO A empresa CONSTRUTORA MIRASSOL LTDA., com inscrição n° CGC n° 55.373.5261/0001-09, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em SA0 PAULO - SP, que julgou procedente a exigência fiscal de fls. 20, recorre a este Colegiado nos termos da petição de fls.110/125. Trata-se de lançamento do Imposto de Renda na Fonte, decorrente da exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurado através do processo matriz n° 10880.003932/92-37. A exigência do IRPJ, segundo se pode constatar no processo principal, referem-se a serviços de consultoria económica que foram prestados pela empresa CEPAR - CONSULTORIA ECONÓMICA E PARTICIPAÇÕES LTDA., bem como a serviços de intermediação de vendas realizadas pela empresa CONSULTORIA ARÃO SAHM SA na venda de apartamentos de edifício construído pelo sujeito passivo. Na peça impugnatória de fls.24/37, o sujeito passivo apresenta os mesmos argumentos de defesa acostados ao processo principal. A autoridade de primeira instância, face ao seu decisório no processo matriz n° 10880.003932/92-37, mantém integralmente a exigéricit. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.003933/92-08 Acórdão n°. : 104-16.497 Regularmente cientificado da decisão de primeira instância, conforme aviso de recepção de fls.109/verso, o contribuinte interpõe, em tempo hábil o recurso voluntário de fls.110/125. É o Relatório. 4 e464alra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.003933192-08 Acórdão n°. : 104-16.497 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidade legais. Dele, portanto, conheço. A matéria a ser apreciada no presente recurso, como já ficou demonstrado no relatório, diz respeito a despesas, consideradas indedutível pela fiscalização, face a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços de consultoria realizados ao contribuinte pela empresa CEPAR CONSULTORIA ECONOMICA E PARTICIPAÇÕES LTDA., bem como as relativas a pagamento de comissões pela intermediação de vendas realizados pela empresa CONSTRUTORA ARAO SAHM S/A na venda de apartamentos de edifício residencial construido pelo sujeito passivo. O processo que a este deu origem já foi objeto de apreciação por este Colegiado, em Sessão realizada em 10/07/1998, onde, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário n° 116.450, através do Acórdão n° 104-16.492. No voto condutor do Acórdão, o relator aprecia a matéria, com os seguintes fundamentos: 'Inicialmente, há de ser apreciada a preliminar de nulidade argüida pelo • sujeito passivo. 5 n d; MINISTÉRIO DA FAZENDA"dl t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.003933/92-08 Acórdão n°. : 104-16.497 Quanto a argüição de nulidades pretendidas pela defesa, verifica-se que o procedimento administrativo seguiu todos os passos necessários e atendeu os requisitos legais para a lavratura do auto de infração e a conseqüente formalização da exigência questionada. Não restando espaço para qualquer tipo de vício que implique em nulidade, sequer para as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Consequentemente, por incabível, afastada é a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. Quanto ao mérito, a autoridade singular manifestou-se pela confirmação da glosa das despesas operacionais relativas a prestação de serviços, por entender que o sujeito passivo não comprovou de forma adequada a efetiva prestação de serviços, que no caso de intermediação na venda de unidade imobiliária, seria feita através do contrato (proposta) de aquisição do imóvel, firmado entre o comprador e a empresa locadora dos serviços, e com relação aos serviços de consultoria econômica, por meio dos relatórios da consultoria realizada pela empresa contratada. Por outro lado, o sujeito passivo argumenta em suas razões que tanto os serviços de intermediação como de assessoria são inerentes a sua atividade empresarial e encontram-se fartamente comprovados pelos documentos que foram apresentados pelo sujeito passivo em atendimento à solicitação da autoridade lançadora, nos quais a operação foi indicada e de acordo com contrato firmado a causa da prestação de serviços está justificada e foi individualizado o seu pagamento, sendo, portanto, cumprido o disposto na legislação fiscal. Sobre a questão submetida a exame, é importante considerar que os valores apropriados como despesas operacionais, encontram-se calçados em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica ativa, com situação regular e que tem por objeto o ramo de atividade aquele relacionado com os serviços prestados. Portanto, é forçoso impor a sua glosa, principalmente considerando que contribuinte não só apresenta elementos capazes de identificar a operação que deram origem ao pagamento, como oferece provas relativa aos serviços prestados, seu pagamento, inclusive sobre o reconhecimento de tais valores, como receita, pela empresa prestadora dos serviços, dados estes que sequer foram conferidos pela fiscalização. Acrescente-se, que a simples falta da apresentação de "contratos de aquisição de imóvel" e 'relatório de auditoria', como pretende o julgador singular, não permite considerar as despesas como incomprovadas, principalmente porque foram apresentados outros elementos lícitos de prova, que constituem forte indício da efetividade dos serviços prestados e 6 .0, MINISTÉRIO DA FAZENDA '7'4,71:kt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";tzt4,::: d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.003933192-08 Acórdão n°. : 104-16.497 identificação da sua natureza, partes envolvidas, preço e as condições do pagamento. É certo que quaisquer despesas devem ser objeto de comprovação para que possa ser admitida a sua dedutibilidade para efeitos de apuração do Lucro Real, mas também é inegável que, de conformidade com o que dispõe nosso direito processual, são admissíveis todos os meios legais de prova, ainda que não especificados em lei. Nesse sentido, há que se admitir que se a fiscalização não comprova, de forma inconteste, que os serviços não foram executados, as notas fiscais de serviços, comprovação de pagamento e a declaração firmada pela empresa prestadora dos serviços, atestando a execução dos mesmos, fazem prova a favor do contribuinte, mesmos porque a decisão do fisco em rejeitar as provas oferecidas pelo sujeito passivo, leva crer que a empresa utilizou-se de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, portanto, eivados de teor fictício e que não mantém justa relação com o serviço supostamente prestado. Neste caso, teria o fisco que demonstrar a falsidade das provas oferecidas pelo contribuinte.". Nessa ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 10 de julho de 1998 BETO CAR R E I VARÃO 7 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005802/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13057
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes, justicadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Processo : 10880.005802/99-79 Acórdão : 202-13.057 Recurso : 115.877 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NE0 MATTER S/C LTDA. ME Recorrida : DAI em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NE0 MATTER S/C LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. / Sala das Sess e - em 21 de junho de 2001 fii , M. cos uncius Neder de Lima P si' •nte .~-722 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Un-oz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Luiz Roberto Domingo. cl/ovrs/rb 1 ler MINISTÉRIO DA FAZENDA :Z**71^ ri:À• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005802/99-79 Acórdão : 202-13.057 Recurso : 115.877 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NEO MATTER S/C LTDA. ME RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 156.033, de fl. 13, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Económica não permitida para o Simples.". Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, fala sobre a realidade legal da matéria, das inconstitucionalidades da Lei n° 9.3 17/96, da quebra do tratamento isonennico da igualdade tributária, pedindo ao final que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: - a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e às empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei. Que, em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; fazendo citações doutrinárias; - a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade ( art. 150, II, da CF); - a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico 2 • O MINISTÉRIO DA FAZENDA •S'ttiPrit W",..S P* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005802/99-79 Acórdão : 202-13.057 Recurso : 115.877 administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor á atividade da escola; e - os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS n.° 002025, de 10 de julho de 2000, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa é transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 60/72, no qual, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos, por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 "-) MINISTÉRIO DA FAZENDA N'4425» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Gdet- Processo : 10880.005802/99-79 Acórdão : 202-13.057 Recurso : 115.877 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta do contrato social da requerente (fl. 15) em sua cláusula segunda que o seu objetivo social " ... constituirá a exploração do ramo de Prestação de Serviços na Área de Educação Infantil em Berçário, Pré Escola, Afins em Geral." Como relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente devido a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.3 17/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, contendo a data e hora do julgamento, suprida esta qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que é de afastar os argumentos iniciais esposados pela recorrente onde aborda matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado de Pagamento dos Tributos e Contribuições - SIMPLES. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n.° 9.317/96, ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão .Quanto ao mérito, é de entender que a recorrente pode continuar na condição de optante à sistemática do SIMPLES, visto que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n.° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema 5t- 4 3S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .M•wk. Processo : 10880.005802199-79 Acórdão : 202-13.057 Recurso : 115.877 Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n.° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa em parte acima transcrita possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratorio normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96 do CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União, de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n.° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Não há dúvida na espécie quanto à aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n.° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000, impondo-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte, em razão do princípio da legalidade objetiva. Assim, é de ser reformada a decisão administrativa recorrida, possibilitando que a Recorrente permaneça na condição de optante ao SIMPLES, não prevalecendo o evento que motivou a sua exclusão. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 ADOLFO MONTEL 5

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