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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555747 #
Numero do processo: 10675.901580/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/05/2005 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.262
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva e Ana de Barros  Fernandes.   Relatório  A ora Recorrente  transmitiu a DCOMP nº 18323.59793.310106.1.3.043499,  em 31/01/2006, de débito de CSLL, com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior, no  valor  original  de  R$706,76,  referente  a  recolhimento  de  IRPJ  efetuado  por meio  do  DARF  recolhido  em  31/03/2005,  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/06/2004,  no  valor  de  R$  919,35.  O  despacho  decisório  eletrônico  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  se  tratar  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  poderia  ser  utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  que  afirmou,  em  síntese,  que  o  direito  creditório  afirmado  teria  como  origem  erro  na  declaração,  que  qualificou  o  crédito  como  sendo  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  quando  deveria  ser  declarado  como  “saldo  negativo  de  IRPJ”  no  ano  calendário  2004,  no  valor  de  R$3.689,22  (DIPJ).  Teria  ocorrido  um  erro  material  na  DCOMP  que  especificou  um  valor  de  debito de R$ 1.379,45 (referente dezembro/2005) sendo que o correto seria de R$ 684,22, em  virtude da competência do mês de novembro de 2005, com vencimento em 30/12/2005, por ter  sido pago um valor de R$ 1.687,50, em que o debito deste mês é R$ 992,27 que se encontra  lançado na DIPJ 2006/2005 ficando um valor a maior de R$ 695,23.  Foram juntadas cópia da DIPJ (retificada em 23/04/2009 conforme recibo de  entrega n. 34.45.36.84.80.18), DARFS, planilha, aonde consolidando o crédito.  A 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora, através do Acórdão  0938.154 julgou improcedente o pedido da Recorrente, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2004  PER/DCOMP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO.  A análise de pedido de retificação de PER/DCOMP não se inclui entre as competências das  Delegacias  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento DRJ,  estabelecidas  no  Regimento  Interno da RFB.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.901580/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.262  S1­TE01  Fl. 3          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Na  decisão  ora  recorrida,  entendeu­se  que  sob  a  égide  da  Instrução  Normativa  nº  600,  de  2005,  vigente  à  época  da  transmissão  da DCOMP  “A  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção  indevida ou a maior de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do período de  apuração  em que houve  a  retenção ou pagamento  indevido ou para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período”.  Finalmente,  entendeu  que  a  pretensão  da  Recorrente  era  a  de  retificar  o  PER/DCOMP, o que seria vedado pelo art. 229 da Portaria MF 587/2010 , o Regimento Interno  da Receita Federal do Brasil, acrescentando que a retificação da DCOMP apenas poderia ser  efetuada  antes  de  qualquer  decisão  administrativa,  com  fulcro  nos  arts.  77  e  78  da  IN  SRF  900/2008, em vigor, quando da emissão do Despacho Decisório,  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  ora  Recorrente  limitou­se  a  reafirmar  os  argumentos expendidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  conseqüente não homologação de compensação entre crédito e débitos, oriundo de estimativa  de tributo pago a maior ou indevidamente, conforme constante do despacho decisório.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  por  sua  vez,  ratificou  o  despacho  decisório,  com  fulcro na vedação constante na  INSRF 600/2005, de compensação/restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  estimativas,  antes  do  término  do  período  de  apuração.  Ademais,  entendeu  que  não  poderia  reconhecer  o  erro  formal  no  preenchimento  das  declarações  de  compensação,  uma vez  que  não  seria  da  sua  competência  regimental.   Nesse  contexto,  infere­se  que  o  cerne  da  questão,  e  motivo  da  não­ homologação do direito creditório, foi se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo do período.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Observe­se que o fato de a declaração consignar “pagamento indevido” seria  secundária no caso concreto, pois em se tratando de erro meramente formal, a  jurisprudência  dessa Corte é torrencial no sentido de sua superação, em homenagem ao Princípio da Verdade  Material.  Portanto, a questão relevante a ser abordada, é sobre a existência ou não do  direito creditório afirmado, pois esta não chegou a ser analisada, em virtude da prejudicial de  impossibilidade de compensação, pelas razões apontadas.   Contudo,  em  relação  à  referida  prejudicial,  esta  turma  julgadora  já  se  defrontou  com  a  matéria  e  firmou  posição  bem  retratada  em  voto  da  conselheira Maria  de  Lourdes Ramirez, que passo a transcrever1:  “A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais no  curso do ano­calendário e, havendo  tal possibilidade,  se  isto geraria um  indébito a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse sentido registro que a questão é tormentosa e não se encontra pacificada neste  Órgão Colegiado. Muito longe disso, há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no  sentido de que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real,  o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que  trata o  artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o  valor devido a  título de  IRPJ  e  CSLL,  só  seria  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Antes  do  encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar em tributo a restituir,  já  que  até  o  último  momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final  de  cada  ano­ calendário, seria a partir deste evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar  ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a partir  do recolhimento indevido da estimativa, mas, somente a partir do mês subseqüente  do  ano­calendário  seguinte,  dado que  a geração do  indébito  somente ocorreria em  31/12 de cada ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A interpretação é válida e encontra robustos fundamentos. Ao afastar entendimentos  contrários  no  sentido  de  que  o  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer  restrição à compensação de estimativas pagas a maior ou  indevidamente,                                                              1 Processo nº 19647.010657/2006­10, Acórdão nº 1801­00.597, em 28/06/11.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.901580/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.262  S1­TE01  Fl. 4          5 essa  corrente  teoriza  o  entendimento de  que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo específico nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação  que  regulamenta  a  apuração  e  o  pagamento  de  estimativas  mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em  atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600,  de 2005 (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas  administrativas não se prestariam a  criar, modificar ou  extinguir direitos, mas  sim  disciplinar ou  regulamentar o exercício de prerrogativas previstas em Lei,  esta em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente em relação à situação pretérita, desde que a situação fosse prevista em  lei.   Esta  relatora  por muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre ressaltar, assim, que é certo que a  legislação consolidada no Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5o  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  pela  Medida Provisória nº. 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição  da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição  de  procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na  lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento,  tem­se a dita eficácia retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a restrição inserta a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de  cálculo  da CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e não  apenas na vigência das  Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008),  a Receita Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.901580/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.262  S1­TE01  Fl. 5          7 anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento, ao suprimir parte da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2008,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é por  demais  relembrar  que o  artigo  74 da Lei nº.  9.430,  de 1996,  já  previu,  expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É  verdade  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº. 9.430/96,  observa­se que a supressão da vedação veiculada com a  Instrução Normativa RFB  nº.  900/2008  melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  De outro giro é possível interpretar, também, que a Lei nº. 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.901580/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.262  S1­TE01  Fl. 6          9 III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante deste  contexto,  tem­se que  as  estimativas  recolhidas  a maior não poderiam  ser deduzidas na apuração anual da CSLL/IRPJ – já que o recolhimento efetuado a  maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas  recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em  nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro  lado,  se  a  contribuinte  erra ao  calcular ou  recolher a  estimativa mensal,  não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição  ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados,  incorrendo  juros  de mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  a  maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do  mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­ se que, mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou  no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se  verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A  legislação  tributária  está  erigida  no  sentido  da  definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51, de 31 de outubro de  1995, especificou a forma a ser observada no  levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.901580/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.262  S1­TE01  Fl. 7          11 §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda,  que  não  há  indébitos  quando,  após  efetuar  recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     12 As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta, reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento com base  também em balancete. Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar  o  devido  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até que  ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base na  receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado  com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.    Assim, superada a questão da possibilidade da compensação de pagamento a  maior ou  indevida das  estimativas,  a  autoridade  administrativa de  jurisdição do  contribuinte,  deve  confirmar  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado  e,  por  conseguinte,  a  existência  do  erro  cometido,  na  apuração  da  estimativa  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da  CSLL devida no ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.901580/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.262  S1­TE01  Fl. 8          13 Portanto, impõe­se o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação  a  outros  processos  administrativos fiscais, formação do saldo negativo ao final do ano­calendário etc.  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determino  o  retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste  litígio.  Observo que a empresa  tem outros processos que versam sobre Per/Dcomp  cujos créditos tributários são estimativas recolhidas durante o mesmo ano­calendário, devendo  ser analisados conjuntamente pela autoridade a quo.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10410.006061/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. Merecem ser providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que existe obscuridade a ser corrigida, inclusive para que sejam julgadas as questões diversas da preliminar de concomitância de processos judicial e administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado que o auto de infração não discrimina o quantum de cada infração cometida pelo autuado, prospera a preliminar de cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 3101-001.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento aos embargos de declaração. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 20/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Leonardo Mussi da Silva, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 199          1 198  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.006061/2007­97  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  3101­001.319  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  PIS­COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL            Interessado  COMPANHIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAÚMA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2004  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE.  Merecem  ser  providos  os  embargos  declaratórios  interpostos,  uma  vez  que  existe  obscuridade  a  ser  corrigida,  inclusive  para  que  sejam  julgadas  as  questões  diversas  da  preliminar  de  concomitância  de  processos  judicial  e  administrativo.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  NULO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Comprovado  que  o  auto  de  infração  não  discrimina  o  quantum  de  cada  infração  cometida  pelo  autuado,  prospera  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito de defesa do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento aos  embargos de declaração.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 20/02/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 60 61 /2 00 7- 97 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Leonardo Mussi  da  Silva,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Reporto­me  ao  relato  de  fls.  182  e  seguintes,  por  bem  descrever  os  fatos  relativos ao contencioso, quando do julgamento por este Colegiado, que culminou na decisão  assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/08/2003,  01/11/2003  a  28/02/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004 e 01/06/2004 a 31/07/2004   NORMAS  PROCESSUAIS.  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de  questionar  igual  matéria  na  via  administrativa  bem  como  desistência de recurso eventualmente interposto. Não há se falar  em renúncia à via administrativa senão quando coincidentes os  elementos  identificadores  das  demandas  administrativa  e  judicial: as partes, a causa de pedir e o pedido.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JULGAMENTO  EM  DUAS INSTÂNCIAS.  É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa  às  duas  instâncias  administrativas.  Forçosa  é  a  devolução  dos  autos  para  apreciação  do  mérito  pelo  órgão  julgador  a  quo  quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que  fundamentavam o julgamento de primeira instância.  Recurso não conhecido nas demais razões, devolvidas ao órgão  julgador a quo para correção de instância.    Tempestivamente  foram  opostos  embargos  declaratórios,  pela  Fazenda  Nacional,  alegando  obscuridade  no  acórdão,  decorrente  de  diversidade  entre  os  períodos  considerados sob apreciação do Poder Judiciário. Pelo relator foi dezembro de 2002 a abril de  2004, contribuição para o PIS; e fevereiro a abril de 2004, COFINS. Pela decisão de primeiro  grau (referida pela Procuradoria da Fazenda Nacional) tratou­se de 01/12/2002 a 31/07/2004.    Dessarte, há total concomitância entre a matéria discutida judicialmente e os  lançamentos  efetuados  pelo  Fisco,  razão  por  que  não  deveria  haver  correção  de  instância,  consoante declarado no acórdão embargado.    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10410.006061/2007­97  Acórdão n.º 3101­001.319  S3­C1T1  Fl. 200          3 Ao final, requer a correção da obscuridade no acórdão.     Ato seguido, são encaminhados os embargos a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, para julgamento. É o Relatório.  Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento  dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A  insigne  embargante  tem  razão  no  que  concerne  ao  período  discutido  no  Poder  Judiciário,  que  abarca  todos  os  fatos  geradores  desta  lide,  e  assim  a  obscuridade,  ou  talvez  lapso manifesto,  dependendo  do  ponto  de  vista,  existe  e  deve  ser  sanada  em  sede  de  embargos declaratórios,  sob pena de  se  ter uma decisão  administrativa contrária  à prova dos  autos, conforme explico a seguir.    No antepenúltimo parágrafo do voto,  fl. 192, pode­se verificar o erro a que  foi  induzido o e. relator, ao buscar o pedido da ação judicial nas informações concernentes à  liminar  parcial  concedida  (faltou  ser  mencionada  a  parcialidade  da  liminar  concedida,  nos  Termos de Encerramento de cada uma das ações fiscais, folhas 13, 14, 22 e 23):  Todavia,  o pedido  formulado em  juízo  é  restrito a determinado  período [29] e o julgamento de primeira instância administrativa  incluiu  dentre  as  matérias  insuscetíveis  de  discussão  na  via  administrativa  matéria  não  submetida  ao  poder  judiciário,  porque  relativa  a  período  não  alcançado  pelo  pedido  judicial  [30].    E a confirmação de que a liminar, de fato, fora parcial, pode ser encontrada  ao final da fl. 53 dos autos, onde consta Resultado Consulta Processual do Tribunal Regional  Federal da 5ª Região:  (...) Ante  o  exposto,  defiro  parcialmente,  a  liminar  substitutiva,  tão  somente  para  reconhecer,  às  representadas  tributadas  pelo  Imposto de Renda, com base no Lucro Real, o direito ao regime  não­cumulativo  do  PIS  no  período  de  01­12.2002  (data  dos  efeitos  do  artigo  1º,  §3º,  IV,  da  Lei  nº  10.637/2002  ­  até  30.04.2004 (data da vigência da lei nº 10.485/2004) e ao regime  não­cumulativo do COFINS, no período de 01/02/2004 data dos  efeitos  do  artigo  1º,  §3º,  IV  da  lei  10.333/2003  até  30.04.2004  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 (data  da  vigência  da  Lei  nº  10.485/2004).  P.I.  Recife,  07  de  novembro  de  2006.  UBALDO  ATAIDE  CAVALCANTE  DESEMBARGADOR RELATOR.    Posto  isso,  voto  pelo  acolhimento  dos  embargos  declaratórios,  para  RERRATIFICAR o acórdão embargado, nº 3101­00.839, de 9 de agosto de 2011, no sentido de  corrigir a obscuridade e para que se julgue as questões diversas da preliminar de concomitância  de processos judicial e administrativo.      DAS DEMAIS QUESTÕES     Entre  as  preliminares  invocadas  pela  recorrente  está  a  de  cerceamento  do  direito de defesa, em virtude de o auto de infração não discriminar o quantum de cada infração  cometida.    Contra  tal  argumento,  esgrimido  em  primeira  instância,  a  decisão  recorrida  disse o seguinte:  (...) A Contribuinte requer a declaração de nulidade dos autos de  infração sob a alegação de que não individualizou o montante do  crédito tributário e por não fazer prova da intimação da autuada  da  prorrogação  do  MPF,  violando  o  inciso  III,  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972  e  inciso  I,  art.  59,  do  mencionado  decreto.   15. O art. 10, III, do Decreto n° 70.235/1972, dispõe que o auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos formais, a descrição dos fatos, onde constam todas as  razões  que  ensejaram  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  permitindo  portanto  à  autuada,  o  conhecimento  nítido  da  acusação, que lhe foi imputada, sendo carreado ainda aos autos,  as provas colhidas pela fiscalização que levaram à apuração das  diferenças  de  recolhimento  das  contribuições  apuradas,  conforme  descrito  no  Termo  de  Encerramento,  de  fls.  12/15  e  21/23, partes integrantes dos Autos de infração e ainda, junta, à  fl. 25, o "DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO P1S/COFINS  SOBRE  O  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTE",  onde  individualiza  o  crédito  tributário  e  nos  demonstrativos  de  apuração da Contribuição,  fls. 08/09 e 19. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicaria  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  questão  preliminar  como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa. (...)     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10410.006061/2007­97  Acórdão n.º 3101­001.319  S3­C1T1  Fl. 201          5 Pois bem, verificando os  autos,  não  é possível  apurar  realmente o  quantum  relativo a cada uma das infrações imputadas pelo Fisco.    Vale  lembrar  que  o  regime  das  contribuições  a  que  está  submetida  a  recorrente  (cumulativo  ou  não)  é  alvo  de  apreciação  judicial,  mas  a  discussão  acerca  da  dedução dos valores da CIDE combustíveis, que foram compensados com créditos de IPI, dos  valores a recolher a título de PIS e Cofins foi enfrentada pela decisão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, sendo mantida a exigência.     E nesse contexto, com os elementos dos autos, não há como exigir tal parcela  mantida, porquanto não há divisão no  lançamento entre o que significa diferença de  regimes  tributários e o que significa dedução ilegítima de CIDE.    Penso  que  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  que  trata  da  competência privativa para o lançamento tributário, quando preceitua que compete à autoridade  fiscal “determinar a matéria  tributável e calcular o montante do  tributo devido”  certamente  que  o  fez  no  sentido  de  ser  inteligível  ao  contribuinte  entender  porquê  e  de  que  forma  a  Administração  Tributária  chegou  aos  números  da  exigência  fiscal.  Também  se  me  afigura  correta a alegação da recorrente de que houve violação ao inciso III do art. 10 do Decreto nº  70.235/72, pois a descrição do fato restou falha na medida em que não se tem os valores que  compuseram  as  bases  de  cálculo  utilizadas.  O  demonstrativo  de  fl.  25,  mencionado  pela  decisão  recorrida,  é  prova  da  existência  de  um  cálculo  englobando  as  duas  parcelas,  sem  discriminação, conforme se nota da menção da fonte, no rodapé da planilha ­ Razão contábil e  demonstrativo da Coop. Reg. Prod. Açúcar e Álcool de AL.    Posto  isso,  voto  pelo  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  auto de infração, pelos motivos retromencionados.    Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                            Fl. 206DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6     Fl. 207DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10620.000616/2004-79
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERSIDADE DE FUNDAMENTOS. Nos casos em que não há similitude entre os acórdãos comparados não deve ser conhecido o Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-001.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 104          1 103  CSRF­T1                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10620.000616/2004­79  Recurso nº  338.699   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.524  –  1ª Turma   Sessão de  21  de novembro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SGM SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  DIVERSIDADE  DE  FUNDAMENTOS.   Nos casos em que não há similitude entre os acórdãos comparados não deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  pois  não  se  caracteriza  a  divergência  jurisprudencial ­ requisito de admissibilidade.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.       (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  substituto),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João Carlos  de  Lima  Junior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 06 16 /2 00 4- 79 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  88/92)  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional com fundamento no art. 67 do atual Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n.° 256, de 22/06/2009  contra  o  acórdão  nº  391­00.010  proferido  pelos  membros  da  Primeira  Turma  Especial  do  extinto Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deram provimento  ao recurso do contribuinte.  No  presente  caso,  o  contribuinte  foi  excluído  de  ofício  do  SIMPLES  por  meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CLO nº 508.398, de 02 de agosto de 2004 (fl. 07),  em razão do exercício de atividade econômica vedada pelo artigo 9º, XIII, da Lei 9317/96, nos  seguintes termos:  Situação excludente: (evento 306):  Descrição:  atividade  econômica  vedada:  2696­6/02  Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e  equipamentos de uso específico.  Data da ocorrência: 18/02/2000  Fundamentação  legal:  Lei  n°  9.317,  de  05/12/1996:  art.  9°, XIII. art. 12; art. 14, 1; art. 15, II. Medida Provisória  n°2.158­34,  de 27/07/2001: art.  73.  Instrução Normativa  SRF n° 355, de 29/08/2003: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I;  art. 24, II, c/c parágrafo único.  O contribuinte  impugnou  a  exclusão  (fls.  01/02)  afirmando que  não  exerce  atividade  incompatível  com  o  regime  do  SIMPLES  e  isto  porque  não  presta  serviços  profissionais de arquiteto ou engenheiro, mas presta serviços de soldas simples e manutenção  de equipamento de alcatrão e agrícola. Por fim, requereu o cancelamento da exclusão.  Os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRF  de  Belo  Horizonte,  por  unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência (fls. 19/21), com a finalidade  de apurar a real atividade exercida pelo contribuinte.  Realizada a diligência, restou consignado no Relatório de fls. 43/44 que:   (...)  De  acordo  com  as  informações  fornecidas  e  da  análise dos serviços descritos nas notas fiscais chega­se à  conclusão  que  os  serviços  prestados  pela  SGM  SERVIÇOS  GERAIS  DE  MANUTENÇÃO  são:  manutenção  em  máquinas  e  equipamentos  (motores  e  moto­serra),  pequenos  reparos  com  soldas,  limpeza,  lubrificação  em  roçadeiras,  grade  aradora,  arado,  carroção de transporte de lenha e motobomba e conserto  e  reparação  de  equipamentos  de  produção  de  alcatrão  (dispositivo de filtragem de fumaça em fornos de carvão).  A  empresa,  ainda,  recebe  em  nota  fiscal  valores  correspondentes a deslocamento veicular.  Após  a  conclusão  da  diligência  a  DRF  de  Belo  Horizonte  (fls.  54/58)  indeferiu a solicitação de revisão do contribuinte e proferiu acórdão assim ementado:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10620.000616/2004­79  Acórdão n.º 9101­001.524  CSRF­T1  Fl. 105            3 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  Opção  Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta  serviço  de  manutenção  de  equipamento  industrial,  por  caracterizar  prestação  de  serviço  profissional  de  engenharia.  Solicitação Indeferida  O  voto  condutor  do  acórdão  proferido  teve  como  fundamento  o  artigo  9º,  XIII,  da  Lei  9317/96,  que  determina  expressamente  que  não  poderá  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa jurídica que preste serviço de engenheiro e o Ato Declaratório Normativo da Cosit n°  04, de 22 de fevereiro de 2000 que dispõe:  (...) declara, em caráter normativo, às Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais interessados que não  podem  optar  pelo  SIMPLES  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais,  por  caracterizar  prestações  de  serviço profissional de engenharia.  O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 63/70) afirmando que a sua  exclusão  não  tem  respaldo  legal,  já  que  não  presta  serviço  de  engenheiro,  bem  como  os  serviços efetivamente prestados são de baixa complexidade e não necessitam de mão de obra  qualificada. Além disso, observou que se a Lei 9.317/96 vedava a prática dessas atividades pelas  empresas  tributadas  na  forma  do  SIMPLES,  a  lei  superveniente  nº.  11.051/04  não  apenas  passou a admiti­la, como o fez de forma retroativa. Nesse ponto, ressaltou o Ato Declaratório  Executivo nº 08/2005 e transcreveu:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  4º  da  Lei  nº  10.964,  de  28  de  outubro  de  2004,  com a  redação  dada  pela Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara:  Artigo  único.  Ficam  cancelados  os  Atos  Declaratórios  Executivos,  emitidos  pelas  unidades  descentralizadas  da  Secretaria da Receita Federal  em 2004, para a  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte  (Simples)  em  decorrência,  exclusivamente,  do  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     4 disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei no 9.317, de 5 de  dezembro de 1996, das pessoas  jurídicas que exerçam as  seguintes atividades:  I — serviços de manutenção e  reparação de automóveis,  caminhões, ônibus e outros veículos pesados;  II — serviços de  instalação, manutenção e  reparação de  acessórios para veículos automotores;  III  —  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas, motonetas e bicicletas;  IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de  máquinas de escritório e de informática;  V —  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.  Os membros  da  Primeira  Turma  Especial  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso e o acórdão proferido  foi assim ementado (fls. 80/83):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  EXERCÍCIO: 2003  Simples. A simples manutenção e reparo de equipamentos  mecânicos  (motobombas  e  motoserras)  não  se  insere  dentre  as  atividades  cuja  exercício  encontraria  vedação  ao  ingresso  no  regime  tributário  do  SIMPLES  por  não  guardar semelhança com os serviços de engenharia.  De  igual  forma,  a  limpeza,  conserto  e  reparação  de  dispositivos  de  filtragem de  fumaça em  fornos de carvão  não se assemelham prestação de serviços de engenharia.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls.88/92),  por  meio  do  qual  argumentou  que  a  atividade  de  manutenção  mecânica  e  elétrica  em  equipamentos  industriais  exercida  pelo  contribuinte  é  assemelhada  à  desenvolvida  por  profissional de engenharia.   Afirmou que o entendimento do acórdão recorrido diverge da jurisprudência  deste Conselho e transcreveu as seguintes ementas dos acórdãos paradigma:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICR  OEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10620.000616/2004­79  Acórdão n.º 9101­001.524  CSRF­T1  Fl. 106            5 PORTE  —  SIMPLES.  EXCLUSÃO  POR  ATIVIDADE  ECONÔMICA.  Não  pode  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  montagem  ou  manutenção  de  equipamentos,  por  serem  equiparados  a  serviços  profissionais de  engenharia  (art.  9°,  inciso XIII,  da Lei  n.° 9.317/96). Acórdão 302­37259.  SIMPLES  ­ EXCLUSÃO  ­ Conforme dispõe o  item XIII  do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo  SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços na área  de  instalações  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  elétricos,  eletrônicos  e  mecânicos  profissionais,  por  constituírem  atividades  típicas  e  inseridas  no  campo  das  atribuições  do  profissional  de  engenharia,  de  acordo  com  a  legislação  que  regula  o  exercício  dessa  profissão,  independentemente  de  serem  de pequena monta ou esporádica. Recurso a que se nega  provimento. Acórdão 202­13444  Ademais, em suas razões recursais, argumentou que a teor do da Resolução  CONFEA n.° 218/73 e do Ato Declaratório cosit 4/2000 que exarou disposição no sentido de  que "não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem  e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional  de engenharia",  a  atividade exercida pelo contribuinte é efetivamente equiparada  a atividade  exclusiva de engenheiro, a qual é vedada à opção pelo SIMPLES, nos termos do artigo 9º, XIII,  Lei 9317/96.  Conclui  que,  no  caso  dos  autos,  a  única  possibilidade  de  não  exclusão  do  SIMPLES, seria a constituição de prova, pelo contribuinte, de que nunca exerceu a atividade  vedada, constante, inclusive, do seu contrato social, o que não ocorreu.  Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido.  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  (fls.97/98)  foi  dado  seguimento  ao  recurso.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  entretanto  não  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     6 Com efeito, não se caracterizou a divergência  jurisprudencial suscitada pela  Fazenda Nacional, senão vejamos.  No acórdão recorrido restou consignado que o ato que excluiu o contribuinte  do regime do SIMPLES foi revogado pelo câmara a quo, sob o fundamento de que a atividade  do contribuinte passou a ser admitida em função da edição da lei 11.051/04 que atenuou  as restrições previstas no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, de forma retroativa.  O voto condutor do acórdão ora recorrido foi no seguinte sentido:  (…) No mérito, há que se ter em conta que a atividade da  Recorrente, tal como registrada em seus estatutos, refere­ se "a manutenção mecânica e elétrica em equipamentos  veiculares e industriais leves." (grifei)  Essa  atividade  deu  margem  a  intensa  polêmica  nessa  Corte,  sobretudo em relação ao significado e alcance da  expressão  "manutenção  e  instalação  de  máquinas  e  equipamentos",  exigindo  intervenção  do  legislador,  cujo  resultado foi a Lei nº. 11.051/04, através da qual atenuou­ se as restrições previstas no inciso XIII do art. 9°. da Lei  9.317/96, de forma retroativa.  Assim,  com  o  advento  dessa  norma,  deixaram  de  sofrer  restrições  os  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados,  bem  como  de  veículos  automotores  e  seus  acessórios,  entre outros.  Ora, se a Recorrente se dedica (ou se dedicava, haja vista  o encerramento de suas atividades noticiada em sede de  recurso  voluntário)  à  manutenção  mecânica  e  elétrica  em  equipamentos  veiculares  e  industriais  leves,  e  se  a  prática dessa atividade deixou de ser objeto de restrição,  com o conseqüente cancelamento dos atos declaratórios  executivos  editados  com  o  fim  de  permitir  o  reingresso  daqueles  que  haviam  sido  excluídos  no  sistema  SIMPLES  de  tributação  sob  essa  justificativa,  merece  pronta revisão o ato que a excluiu. (…)  Assim,  é  meu  entendimento  que  se  a  manutenção  de  veículos  automotores  não  se  inclui  dentre  as  restrições  previstas  no  ordenamento  jurídico  para  adesão  ao  SIMPLES,  com maior  razão  não  deve  constituir  óbice  a  manutenção de equipamentos de menor complexidade. (...)  Por todas essas razões, acolho o recurso voluntário de fls.  para tomar sem efeito o ato declaratório executivo que o  excluiu do regime do SIMPLES.(…)    Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  tratou  da  exclusão  do  SIMPLES  em  função da prestação de serviço assemelhado ao de engenheiro.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10620.000616/2004­79  Acórdão n.º 9101­001.524  CSRF­T1  Fl. 107            7 Desta  forma,  tem­se  que  as  questões  enfrentadas  em  ambos  os  acórdãos  cotejados  são  diversas,  pois  o  fundamento  do  acórdão  recorrido  é  a  retroatividade  da  lei  11.051/04  que  atenuou  as  restrições  previstas  no  inciso XIII  do  art.  9°  da  Lei  9.317/96  e  o  acórdão  paradigma  trata  da  exclusão  do  simples  em  função  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte, não abordando a matéria relativa à retroatividade da Lei 11.051/04.  Nesse mesmo sentido, em situação análoga, já decidiu a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, senão vejamos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1998  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  FALTA  DE  REQUISITO  ESSENCIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  Sem  a  comprovação da divergência, não há de ser conhecido o recurso  especial  interposto  para  a  uniformização  de  interpretação  de  legislação  tributária.  Hipótese  em  que  apenas  parte  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido  conflita  com os  paradigmas  apresentados,  existindo  outro  fundamento,  suficiente  por  si  só  para  respaldar  o  decidido,  que  não  foi  atacado  pelo  recurso  especial. Recurso especial não conhecido.  Diante  do  exposto,  não  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  voto  no  sentido de não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR

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Numero do processo: 15471.002031/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.002031/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.900  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RUI FROTA GOMEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF  Nº 68.   A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy e Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa. Ausente o Conselheiro Gonçalo Bonet  Allage.  Relatório     Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 13­20.101  (fl.  31),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  que  alterou  os  rendimentos tributáveis de R$73.125,15 para R$83.225,85, reduzindo o imposto a restituir para  R$2.712,20, conforme demostrativo e descrição dos fatos às 07/08.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2003   OMISSÃO DE RENDIMENTOS   As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Lançamento Procedente  Em seu apelo  ao CARF o  recorrente  reafirma que os  rendimentos  lançados  correspondem a adicional por tempo de serviço, que possui natureza não tributável, nos termos  do artigo art. 1o, inciso III, alínea “n”, da Lei no 8.852, de 04 de fevereiro de 1994.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  verifica­se  que  o  litígio  persiste  pela  inconformidade  do  recorrente quanto ao entendimento explicitado na decisão recorrida em relação à tributação dos  rendimentos por ele excluídos na declaração retificadora.  Com efeito, a diferença incluída para tributação pela fiscalização corresponde  a  rendimentos  considerados  não­tributáveis  pelo  contribuinte,  nos  termos  da  alínea  “n”,  do  inciso III, do art. 1o da Lei nº 8.852, de 1994:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  I ­ como vencimento básico:  a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11  de  dezembro  de  1990,  devida  pelo  efetivo  exercício  do  cargo,  para os servidores civis por ela regidos;  (Vide Lei nº 9.367, de  1996)  b) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215­10, de 31.8.2001)  c)  o  salário  básico  estipulado  em  planos  ou  tabelas  de  retribuição  ou  nos  contratos  de  trabalho,  convenções,  acordos  ou  dissídios  coletivos,  para  os  empregados  de  empresas  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 15471.002031/2007­19  Acórdão n.º 2101­01.900  S2­C1T1  Fl. 2          3 públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias,  controladas  ou  coligadas,  ou  de  quaisquer  empresas  ou  entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o  controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação  ao patrimônio público;  II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  n) adicional por tempo de serviço;  (...)  O  recorrente  apresentou  a  DIRPF  do  exercício  de  2003  com  rendimentos  tributáveis  em valor menor  ao  informado pela  fonte pagadora por  entender que não  incide o  imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, excluídos que foram do conceito de  remuneração pelo artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.852, de 1994. Entretanto, essa lei não trata de  hipóteses de isenção do imposto de renda, servindo apenas ao propósito de fixar os limites de  remuneração dos servidores públicos, nos termos dos artigos 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da  Constituição Federal, até porque tal benefício fiscal somente pode ser concedido mediante lei  especifica, nos  termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, ou seja, deve  tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. Confira­se:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  De  fato,  não  foi  informado  pelo  interessado  a  norma  legal  isentiva,  específica, que o beneficiaria, conforme relação minuciosa do artigo 39 do RIR, aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 1999. As verbas recebidas pelo recorrente encontram­se incluídas no rol  dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, §1°, da Lei n° 7.713, de 22  de dezembro de 1988. Ademais, o § 4º do mesmo artigo dispõe que:   § 4º A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 Esse  entendimento  já  está  consolidado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais com a publicação da Súmula CARF n° 68:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4556178 #
Numero do processo: 19679.016500/2003-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2001 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Segundo entendimento sumulado pela Corte Administrativa, “para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Numero da decisão: 1102-000.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1 0  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.016500/2003­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.782  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  PERC  Recorrente  CORUMBAL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS.  DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Para  obtenção  de  benefício  fiscal,  o  artigo  60  da  Lei  9.069/95  prevê  a  demonstração  da  regularidade no  cumprimento de obrigações  tributárias  em  face da Fazenda  Nacional. Segundo entendimento sumulado pela Corte Administrativa, “para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de regularidade  fiscal deve se ater ao  período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72”Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Recurso voluntário provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima, José Sérgio Gomes, João Otávio Opperman Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  Silvana Rescigno Guerra Barreto e João Carlos de Figueiredo Neto.      Fl. 399DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.016500/2003­70  Acórdão n.º 1102­00.782  S1­C1T2  Fl. 2          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Quarta  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  ­  SP  assim  ementado,  verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  INCENTIVO  FISCAL.  FINAM.  REQUISITOS.  A  falta  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  pelo  contribuinte  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão  de  benefícios ou incentivos fiscais.  Solicitação Indeferida.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  relativo  ao  ano­ calendário de 2000.  2.:Conforme  dados  constantes  do  "Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  ­  Fiscais"  (fis.  5),  o  contribuinte  optou  por  destinar  parcela do IRPJ para aplicação no FINAM.   Da  análise  realizada  pela  DERAT/DIORT/ECRER/SP  foram  constatadas  pendências  de  cobrança  de  débitos,  tendo  sido  notificado o contribuinte através da "Intimação n° ­1998/2006",  de  06/06/2006  (fl.47),  para  que  fossem  regularizadas  as  pendências listadas, relativas a débitos com a PFN, em cobrança  no Profisc.  4. Após vários pedidos de prorrogação o contribuinte apresentou  a  resposta  à  intimação,  19/05/2008  (fls.100  e  101).  Em  02/09/2008  a  DERAT/DIORT/ECRER/SP  informa  (fi.124)  que  "feita  nova  análise  da  regularidade  fiscal,  foi  constatado  que  ainda  havia  pendências  impeditivas  a  liberação  do  Incentivo,  conforme consta no relatório à pagina 123".   5.  Cientificado  dessa  decisão  em  18/11/2008,  o  contribuinte  protocolizou, em 12/12/2008, a manifestação de inconformidade  (fls. 126 a 131), alegado o seguinte:  5.1.  para a aplicação do artigo 60, da Lei n° 9.06 95 deve ser  verificada  a  regularidade  fiscal  quando  da  apresentação  da  DIPJ;  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.016500/2003­70  Acórdão n.º 1102­00.782  S1­C1T2  Fl. 3          3 5.2. que se verifica que a posição manifestada na decisão não  se coaduna com a interpretação sistêmica da legislação, já que  a  melhor  interpretação  para  a  definição  da  data  da  regularidade fiscal é a da entrega da DIPJ, tendo em vista que  este critério trata de forma igualitária o período de fruição do  benefício  e  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  e  oferece  previsibilidade e segurança jurídica a ele;  5.3.  quanto  às  pendências  apontadas  o  contribuinte  faz  as  seguintes observações:  25.1.  ­  Sistema  Profisc  ­  Processo  n°  19679­007133/2004­  02  COFINS,  situação:  "Medida  judicial  pendente  de  comprovação": Trata­se de valores de Cotins devidos em junho  (R$  8.755,81),  julho  (R$  22.490,24),  agosto  (R$  48.980,47)  e  setembro  (R$  21.739,34)  de  1999,  que  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  medida  liminar  em  Mandado de Segurança n°1999.61.00.015233­7 (doc.3), e partir  outubro/2005  devido  a  depósito  judicial  (doc.4),  sendo  que  o  mandado  foi  ajuizado para  o  fim de  assegurar à Recorrente,  o  direito de adotar como base de cálculo do Cofins o faturamento,  entendido como sendo as receitas decorrentes da venda de bens  e  da  prestação  de  serviços,  afastando­se,  com  isso,  a  base  de  cálculo expandida prevista no art. 3°, § 1o, da Lei n° 9.718/98.  Sendo que o processo transitou em julgado em 06/11/2006, com  decisão favorável à Recorrente (doc. 5). Portanto o mencionado  processo não poderia constar como pendente e nem ser  motivo  de indeferimento do PERC.  25.2.  ­  Inscrição  em Dívida  Ativa  n  °  80.6.04.057802­03: Foi  objeto de Pedido de Revisão protocolado em 13/10/2004 (doc.6),  pendente de análise até o momento (doc. 7). Trata­se dos valores  da Cofins de junho (R$8.755,81), parte de agosto (R$ 27.139,99)  e  parte  de  setembro  (R$  95,30)  de  1999,  que  conforme  já  esclarecido  no  item  25.1,  não  poderiam  ter  sido  inscritos  em  divida  ativa,  pois  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  em  virtude de liminar judicial e depósito judicial (doc. 3 e 4).  25.3.  ­  Inscrição  em  Dívida  Ativa  n  80.7.04.013492­89:  Foi  objeto de Pedido de Revisão protocolado em 13/10/2004 (doc.8),  pendente de análise até o momento (doc.9). Trata­se de valores  de PIS­Faturamento relativo aos meses de junho (R$ 1.897,10),  julho  (R$  4.872,88),  agosto  (R$  10.612,44)  e  setembro  (R$  4.710,19) de 1999, que estavam com a exigibilidade suspensa em  virtude  de  medida  liminar  em  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.015652.5 (doc.10) ajuizado para o fim de assegurar  à Recorrente, o direito de adotar como base de cálculo do PIS o  faturamento,  entendido  como  sendo  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  da  prestação  de  serviços,  afastando­se,  com  isso, a base de cálculo expandida prevista no art. 3°, 1°, da Lei  n°  9.718/98.  Sendo  que  o  processo  transitou  em  julgado  em  04/12/2006,  com  decisão  favorável  ao  Recorrente  (doc.  11),  portanto a inscrição é indevida.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.016500/2003­70  Acórdão n.º 1102­00.782  S1­C1T2  Fl. 4          4 25.4.  ­  Inscrições  em  Divida  Ativa  ns  80.2.08.001765­43  e  80.2.08.001766­24:  Foram  objetos  de  Pedido  de  Revisão  protocolado  em  01/08/2008  (doc.  12),  as  inscrições  são  referentes  a  valores,  respectivamente,  de  IRPJ  apurados  nos  meses  de  janeiro  (R$  19.058,23),  fevereiro  (R$  21.011,45),  março  (R$  29.736,38),  abril  (R$  27.929,40),  junho  (R$  113.025,07)  e  julho  (R$22.261,81)  e  IRRF's  apurados  na  3ª  semana de julho (R$ 82,07) e 1ª semana de agosto (R$ 2.326,92)  todos  os  valores  do  ano­calendário  de  2002,  que  foram  compensados espontaneamente, conforme previsto no art. 14 da  IN 21/97, com crédito tributário de IRPJ apurado na DIPJ/2002  (doc. 13), sendo que o pedido de restituição foi formalizado em  30/08/2002, através do processo n° 11610.017771/2002­44 (doc.  14).  Ocorre  que  a  homologação  do  mencionado  Pedido  de  Restituição  encontra­se  ainda  em  fase  de  julgamento  no  Conselho  de  Contribuintes,  que  analisa  o  recurso  protocolado  pela Recorrente no dia 07/11/2008  (doc.15),  assim, observados  os termos do Art. 151 do Código Tributário Nacional, há que se  concluir que os mencionados tributos estão com a exigibilidade  suspensa e por consequência a inscrição é improcedente.  26.  Importante  enfatizar  que  a  suspensão  da  exigibilidade  de  tributos,  em  virtude  de  medida  judicial,  depósito  judicial  e  recurso administrativo, está prevista no Art. 151 do CTN, e  que  tal  fato  deveria  ter  sido  observado  pela  Receita  Federal  antes de proceder a inscrição da Recorrente em dívida ativa.  27.  ­ Dessa  forma,  é certo que as  supostas  irregularidades nos  sistemas  Profisc  e  as  inscrições  em  dívida  ativa,  não  podem  constituir  motivo  de  indeferimento  do  PERC,  pois  conforme  comprovado  através  do  exposto  acima  e  da  documentação  apresentada, a Recorrente está em situação  fiscal  regular,  e  só  não  apresentou  a  Certidão  Negativa  em  virtude  de  erro  da  própria  Receita  Federal,  que  mantém  restrição no sistema Profisc e inscreveu indevidamente em dívida  ativa  débitos  com  exigibilidade  suspensa  e  até  o momento  não  regularizou.  28.  ­ Diante de  todo o exposto, é o presente para requerer que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  deferindo­se  integralmente  o  Pedido  de  Revisão  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  tendo em vista ter  ficado cabalmente provada a  inexistência de  quaisquer débitos impeditivos para o deferimento total do PERC  do exercício de 2001, ano base 2000.”  Em  síntese,  o  acórdão  recorrido  rejeitou  a manifestação  de  inconformidade  apresentada sob o fundamento de que o momento apropriado para a verificação da regularidade  fiscal  do  contribuinte  é  justamente  a  data  de  expedição  do  Despacho  Decisório,  conforme  precedentes do 1° Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Nesse sentido, em não tendo sido  demonstrada  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  no  momento  que  lhe  fora  solicitado  pela  Fiscalização  (ano­calendário  de  2006  e  2008  –  fls  47,  fls.  103  e  ss  e  fls.  123),  o  pedido  de  revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais – PERC, relativo ao ano­calendário de 2000  deve ser indeferido.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.016500/2003­70  Acórdão n.º 1102­00.782  S1­C1T2  Fl. 5          5 Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  notadamente  no  tocante  ao  momento  adequado  para  a  verificação  pela  Fiscalização da regularidade Fiscal da Contribuinte para fins de acolhimento do PERC.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  Cinge­se  a  controvérsia,  pois,  em  estabelecer  a  interpretação  que  deve  ser  dada  ao  art.  60  da  Lei  n.  9.069,  de  1995,  especialmente  no  que  se  refere  ao  momento  da  regularidade  fiscal  a  ser  comprovada  pelo  contribuinte.  Citada  legislação  não  faz  expressa  menção se o referido momento seria o do fato gerador, o da data da opção, o do indeferimento  pelo Fisco ou, ainda, o momento do julgamento definitivo do PERC.   Citada  controvérsia  encontra­se  superada  nesta  Corte  Administrativa  por  força da edição da Súmula CARF n. 37, verbis:  “Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.”   Diante da edição de referida súmula,  impõe­se o afastamento das  razões do  acórdão recorrido para justificar o indeferimento do direito de fruição do incentivo fiscal pelo  Contribuinte, porquanto todas elas reportam­se à situação fiscal da Contribuinte em 2006 e em  2008 (fls. 47, fls. 103 e seguintes e fls. 123) e não na data da entrega da DIPJ relativa ao ano­ calendário de 2000, momento em que a Contribuinte optou por destinar parcela do imposto de  renda ao fundo de investimento FINAM.   Nesse  sentido,  ausente  demonstração  pela  Fazenda  Nacional  de  que  a  situação fiscal da Contribuinte era irregular no momento da opção do benefício fiscal, oriento  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator             Fl. 403DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.016500/2003­70  Acórdão n.º 1102­00.782  S1­C1T2  Fl. 6          6                   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 11070.001767/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1 71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001767/2009­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.684  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS­PER/DCOMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declaração  de  Compensação  em  relação  a  crédito  de  PIS  referente  ao  quarto trimestre/2004.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 67 /2 00 9- 95 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As  fls.  43/44  sobreveio Despacho Decisório,  por meio do qual o pleito  foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pela legislação.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 46/48, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.   Às  fls. 56/58 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.369  ­ 2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001767/2009­95  Acórdão n.º 3803­003.684  S3­TE03  Fl. 73          3 regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  aquisição  de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade de  lei que  tenha vedado a apuração de créditos em relação à operações  sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.   Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001767/2009­95  Acórdão n.º 3803­003.684  S3­TE03  Fl. 74          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10735.001012/2004-52
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41, “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage - Relator EDITADO EM: 04/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10735.001012/2004­52  Acórdão n.º 9202­002.487  CSRF­T2  Fl. 190          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage ­ Relator  EDITADO EM: 04/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.    Relatório  Em face de Henrique Coimbra Valle foi lavrado o auto de infração de fls. 10­ 15, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1999, em razão  da glosa de área declarada  como  sendo de preservação permanente,  relativamente  ao  imóvel  denominado Fazenda Engenho da Serra, situado no município de Angra dos Reis (RJ).  Segundo a autoridade lançadora, a autuação decorre do fato de o contribuinte  “...  não  ter  comprovado  com  documentação  hábil  (ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental),  o  valor informado na DITR/99, como distribuição da área total do imóvel – área de preservação  (Quadro 9 item 2), conforme solicitado na intimação enviada (doc. às fls. ).” (fls. 12).  Á área de preservação permanente foi reduzida de 514,2 ha para 0,0 ha (fls.  13).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE)  considerou o lançamento procedente (fls. 46­54).  Apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  a  Primeira  Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 391­00.004, que  se encontra às fls. 132­141, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  EXERCÍCIO: 1999  IMÓVEL  RURAL.  ÁREA DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. ATÉ EXERCÍCIO DE 2000. DISPENSÁVEL.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10735.001012/2004­52  Acórdão n.º 9202­002.487  CSRF­T2  Fl. 191          3 A  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  como  condição  para  o  gozo  da  redução  do  ITR  atinente  à  área  de  preservação  permanente,  somente  se  tornou  requisito  formal  obrigatório  a  partir  do  exercício  de  2001,  quando  passou  ter  eficácia o art. 17­0 da Lei n° 6.938/81, na redação dada pelo art.  1° da Lei n° 10.165/2000.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  considerar  insubsistente  o  lançamento,  vencido  o Conselheiro Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento (Suplente).  Intimada  do  acórdão  em  04/02/2009  (fls.  143­144),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  com  fundamento  no  artigo  7°,  incisos  I  e  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 145­156, acompanhado dos  documentos  de  fls.  157­158,  onde  defendeu,  basicamente,  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  para  fins  de  isenção  do  ITR  com  relação  à  área  de  preservação  permanente, trazendo como paradigma o acórdão n° 302­36.278.  Requereu  o  provimento  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  a  quo,  com  o  restabelecimento da decisão de primeira instância.  Admitido  o  recurso  por  intermédio  do  despacho  n°  2100­0156/2009  (fls.  161), o contribuinte foi intimado e, devidamente representado, apresentou contrarrazões às fls.  172­183, onde defendeu, a título de preliminar, a impossibilidade de conhecimento do recurso  em razão da ausência de juntada da íntegra do acórdão paradigma. Quanto ao mérito, pugnou,  fundamentalmente, pela manutenção da decisão recorrida.  Em 10/10/2011 o autuado protocolou nova manifestação com o objetivo de  corroborar as informações prestadas na DITR.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Primeira Turma Especial  do Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pelo sujeito passivo.  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de preservação permanente, alegando que só  faz  jus a este benefício o contribuinte que  tiver  apresentado  tempestivamente  o  ADA,  o  que  não  se  verifica  no  caso  em  apreço,  indicando  como paradigma o acórdão n° 302­36.278.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10735.001012/2004­52  Acórdão n.º 9202­002.487  CSRF­T2  Fl. 192          4 Eis a matéria em litígio.  Muito se poderia escrever sobre a ausência de amparo legal para a exigência  do ADA em momento anterior à alteração promovida no artigo 17­O da Lei n° 6.938/81 pela  Lei n° 10.165, de 27/12/2000.  Até  então,  apenas  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  veiculavam tal obrigação (IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97).  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a matéria não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 41 tem  o seguinte conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  No caso, cumpre reiterar, a exigência envolve o exercício 1999.  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Nessa  ordem  de  juízos,  devo  concluir  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE

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4565903 #
Numero do processo: 10952.000035/2007-28
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1801-001.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 77          1 76  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10952.000035/2007­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.160  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS  (DCTF)  Recorrente  POUSADA ESTRELA D'ÁGUA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10952.000035/2007­28  Acórdão n.º 1801­01.160  S1­TE01  Fl. 78          2 Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  03, com a exigência do crédito tributário no valor de R$33.996,23 a título de multa de ofício  isolada por atraso na entrega em 11.05.2006 das Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF) dos quatro  trimestres do  ano­calendário de 2004,  cujos prazos  finais  eram,  respectivamente, 14.05.2004, 13.08.2004, 12.11.2004 e 18.02.2005.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 3º do art. 113 e art.  160 do Código Tributário Nacional,  art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984,  Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 01­02, suscitando  a) O auto de infração tem sua origem pelo atraso na entrega da Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais —DCTF do ano calendário de 2004;  b)  A  Requerente  esteve  enquadrada  no  regime  do  "Simples"  desde  o  ano­ calendário de 1998 e assim permaneceu até vinte e um de julho de 2005, quando foi  autuada (processo n° 10952.000073/2005­19);  c)  Em  decorrência  desta  autuação,  a  Requerente  que  já  havia  entregue  a  Declaração Anual Simplificada do ano calendário de 2004 em 31/05/2005 (anexo l),  teve  que  entregar  nova  declaração  —  em  22/09/2006  (anexo  II)  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  de  Pessoa  Jurídica,  adotando  como  regime  de  tributação o Lucro Presumido.  d) A Requerente vem  recolhendo  regularmente  (por meio de parcelamento),  tanto  o  débito  apurado  pela  Auditoria  Fiscal  como  os  débitos  decorrentes  da  mudança de regime no ano calendário de 2004;  e)  Claro  está  que  a  multa  imposta  pelo  auto  de  infração  objeto  desta  impugnação,  é  conseqüência  do  resultado  produzido  pela  Auditoria  Fiscal  acima  citada, onde já estão contempladas as respectivas penalidades;  f) Diante do exposto requer a improcedência do Auto de Infração, posto que o  contribuinte não pode ser duplamente penalizado pela mesma infração.  Termos em Que   Pede Deferimento  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SDR/BA nº  15­21.997, de 18.12.2009, fls. 61­62: “Impugnação Improcedente” :  Restou ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004   SIMPLES. EXCLUSÃO. DCTF. APRESENTAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10952.000035/2007­28  Acórdão n.º 1801­01.160  S1­TE01  Fl. 79          3 Os  efeitos  da  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  são  produzidos a partir da data fixada na lei para cada uma das hipóteses cuja ocorrência  obriga  a  exclusão,  sujeitando  o  contribuinte  ao  cumprimento  das  obrigações  dai  provenientes.  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A pessoa jurídica que, obrigada A entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo  legal, está sujeita A multa estabelecida na legislação de regência.  Notificada  em  27.05.2010,  fl.  67,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.06.2010,  fls.  68­70,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A  Recorrente  discorda  do  procedimento  de  ofício,  uma  vez  que  cumpriu  regularmente suas obrigações tributárias após sua exclusão do Simples.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro de Estado da Fazenda pode  instituir  obrigações  acessórias,  cuja  atribuição delegou ao RFB, relativamente a  tributos  federais por ele administrados, que pode  estabelecer,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.   O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar,  dentre  outras,  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  a  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados  pelas  normas  sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no  caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10952.000035/2007­28  Acórdão n.º 1801­01.160  S1­TE01  Fl. 80          4 (b) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (c) de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração.  A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos1.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores2.  A Recorrente foi excluída do Simples mediante o Ato Declaratório Executivo  DRF/ITA/BA n° 21, de  26 de  setembro de 2005,  com efeitos  a partir  de 01.04.2004 por  ter                                                              1 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10952.000035/2007­28  Acórdão n.º 1801­01.160  S1­TE01  Fl. 81          5 ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta  acumulada  no  ano  de  2003,  fls.  39­403.  Este  procedimento  foi  formalizado  no  processo  nº  10952.000083/2005­54,  que  se  encontra  arquivado4.   No  presente  caso,  como  fica  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas, restou comprovado que houve atraso na entrega em 11.05.2006 das  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos quatro trimestres do ano­ calendário  de  2004,  cujos  prazos  finais  eram,  respectivamente,  14.05.2004,  13.08.2004,  12.11.2004 e 18.02.2005. A proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem  validade.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  4 Disponível em: <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp> . Acesso em: 30 ago.2012.                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13826.000498/99-80
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  319  a  331),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  310  a  315)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento ao recurso especial, reconhecendo, em síntese, como termo a quo para a repetição  de indébito a data de 10 de outubro de 1995, data em que foi publicada a Resolução do Senado  n° 49.  Verifica­se que os pagamentos objeto do pedido de compensação ocorreram  entre outubro de 1989 e novembro de 1995 (fls.03 a 55).  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, verbis:  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13826.000498/99­80  Acórdão n.º 9900­000.609  CSRF­PL  Fl. 711          3 “Trata­se de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão n. 202­  16.539, que reconheceu o direito da interessada à restituição do PIS, originário dos  inconstitucionais Decretos­leis 2445/88 e 2449/88, nos termos em que formulado.  A Fazenda Nacional reclama a aplicação da contagem do prazo de 05 (cinco)  para a restituição, a partir do recolhimento/pagamento.  Sem contra­razões, os autos seguiram para minha análise.  É o relatório.”  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  “PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Cabível  o  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS,  nos  moldes dos inconstitucionais Decretos leis nºs 2.445 e 2.449, de  1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos  deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado  Federal.  Recurso especial negado.”  Irresignada,  insurge­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  a  quo  por  meio  do  presente recurso extraordinário.   Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado,  bem  satisfazendo,  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.  Aponta  em  síntese  a  Recorrente,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto nos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, e artigos 168, caput e inciso I e  156, I, do CTN, os quais determinam que o prazo decadencial para a repetição de indébito, no  caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de apenas 5 (cinco) anos, contando­ se o referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  Verifica­se, assim, que a matéria trazida a debate diz respeito apenas ao prazo  decadencial para a repetição de indébito tributário, se de 5 (cinco) (artigo 168, I do CTN) ou 10  (dez) anos (tese dos 5 mais cinco, soma dos prazos decadenciais dos artigos 150, §4º e 168, I  do CTN).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13826.000498/99­80  Acórdão n.º 9900­000.609  CSRF­PL  Fl. 712          5 que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13826.000498/99­80  Acórdão n.º 9900­000.609  CSRF­PL  Fl. 713          7 Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado  acima,  a  presente  hipótese  trata  de  pedido  de  restituição/compensação  formulado  em  29/09/1999  (fls.  1/32),  de  valores  indevidamente  recolhidos a título de PIS nos períodos de outubro de 1989 a novembro de 1995.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13826.000498/99­80  Acórdão n.º 9900­000.609  CSRF­PL  Fl. 714          9 Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final  para a formulação do pedido de restituição/compensação seria em outubro de 1999 e novembro  de 2005, respectivamente.  Como  o  pedido  de  restituição/compensação  em  apreço  foi  apresentado  em  29/09/1999 considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional para considerar o pedido de restituição/compensação tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 718DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11610.008090/2001-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: LANÇAMENTO INDEVIDO. Não poderá subsistir o auto de infração de débitos declarados em DCTF quando comprovada a extinção do crédito tributário por compensação. NORMAS PROCESSUAIS. DCTF. REVISÃO INTERNA. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo inexistente no Profisc. Tendo sido comprovada a regular existência do processo administrativo, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado dada a impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando de sua competência, de modo a alargar sua motivação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-001.320
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 759          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Mauricio  Taveira  e  Silva,  Andrea Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas. Fez sustentação oral pela parte recorrente a  advogada Vanessa Spina, OAB/SP 208.294.      Relatório  WHIRLPOOL  S.A.  (atual  denominação  de  MULTIBRÁS  S.A.  ELETRODOMÉSTICOS), devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, através  do  recurso  de  fls.  685/711  contra  o  acórdão  nº  16­22.290,  de  29/07/2009,  prolatado  pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  I  –  SP,  fls.  662/681,  que  julgou  procedente o auto de infração nº 0021108 (fls.30/33) relativo ao PIS, referente aos períodos de  janeiro a junho de 1997, decorrente de auditoria interna na DCTF em razão de que os créditos  vinculados  ao  Processo  nº  13811.000102/97­65,  não  foram  confirmados,  sob  a  ocorrência:  “Proc inexist no Profisc”, conforme fls. 31/32, cuja ciência ocorreu em dezembro de 2001 (fls.  47/48 ), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  lançamento  eletrônico  originado  de  auditoria  interna  que  realizou  a  DEFIS/SPO  nas  DCTF  da  contribuinte  em  epígrafe  relativas  ao  primeiro  e  ao  segundo  trimestres  de  1997,  nas  quais  se  apurou  falta  de  recolhimento dos débitos de Pis referentes aos meses de janeiro  a junho desse ano, conforme registra o auto de infração, anexo  às fls. 28/37.  5. A irregularidade acima foi detectada em virtude da ausência  de  registro  do  processo  n°  13811.000102/97­65  no  sistema  Profisc, o qual fora informado nessas declarações para justificar  a  inclusão  dos  débitos  em  apreço  na  linha  “Comp  s/DARF­ Outros­PAF”.  Tal  circunstância  vem  atestada  pela  ocorrência  “Proc  inexist  no  Profisc”,  consignada  nos  demonstrativos  das  fls. 31/32.  6. A interessada impugnou o feito por meio do arrazoado anexo  às fls. 1/21, cujo teor passo a resumir:  Afirma  preliminarmente  que  o  auto  de  infração  deve  ser  declarado nulo porque:  em  desacordo  com  o  art.  10,  III,  do  decreto  nº  70.235/72,  a  descrição dos fatos que lhe deram origem não é clara, visto que  seus  anexos  não  são  autoexplicativos,  o  que  torna  impossível  identificar  a  infração  cometida  e  a  impede  de  elaborar  uma  defesa  coerente  (invoca  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, cujas ementas transcreve na fl. 4);  ao  deixar  de  descrever  corretamente  os  fatos,  tornou  praticamente  impossível  os  argumentos  de  defesa  por  parte  da  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 760          3 impugnante  em  face  da  infração  imputada,  o  que  fere  frontalmente os princípios constitucionais da ampla defesa e do  contraditório (cita excerto de doutrina nas fls. 5/6);  não  se  reveste  de  motivação,  princípio  inerente  aos  atos  administrativos (reproduz duas passagens doutrinárias relativas  à matéria nas fls. 6/8);   Alega  ter  realizado  as  compensações  demonstradas  nas  DCTF  relativas ao período de janeiro a junho de 1997 com créditos do  próprio  Pis  resultantes  de  recolhimentos  indevidos  realizados  sob a égide dos decretos­lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88, na forma  do  art.  66  da  lei  n°  8.383/91  e  em  conformidade  com  o  entendimento externado pela RFB na IN SRF nº 21/97;  Observa que, como tributos e contribuições da mesma espécie e  destinação  constitucional  podem  ser  compensados  independentemente de autorização do Fisco, não há que falar de  processo  de  restituição/compensação,  de  modo  que  se  deve  desconsiderar a alegação de “proc. inexistente no Profisc”, visto  que não há, de fato, qualquer processo relativo às compensações  em causa;  Em seguida,  tece algumas considerações acerca do  instituto da  compensação  em  matéria  de  tributos  federais  e  sobre  a  inconstitucionalidade dos decretos­lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88  (fls. 9/12), concluindo que se deve julgar improcedente o auto de  infração,  tendo  em  vista  que  a  compensação  se  deu  de  acordo  com os ditames legais;  Finalmente, discorrendo sobre a matéria em ligeira dissertação  inçada  de  citações  doutrinárias,  na  qual  invoca  outrossim  um  acórdão do STJ, alega ser  inconstitucional a aplicação da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  créditos  tributários (fls. 12/21);  Encerrando  o  arrazoado,  requer  se  declare  nulo  ou  totalmente  improcedente o lançamento fiscal.   7.  Em  despacho  anexo  à  fl.  48,  a  DERAT/SPO  informou  não  haver  localizado  nenhum  pagamento  relativo  aos  débitos  autuados.  8.  Ao  examinar  o  processo,  propusemos  a  realização  de  diligência  com  o  fito  de  verificar  os  registros  contábeis  e  a  regularidade  das  compensações,  bem  como  a  existência  e  suficiência  dos  créditos  utilizados  (fls.  49/50).  Com  a  aquiescência do então presidente desta Turma de Julgamento, os  autos  foram  encaminhados  à  DEFIS/SPO,  cuja  divisão  de  fiscalização, apoiando­se em vasta documentação fornecida pela  empresa, a qual ocupa a maior parte das  folhas numeradas de  54  a  628,  refez  os  cálculos  relativos  às  compensações  (fls.  631/635)  e  elaborou o  relatório  anexo às  fls.  636/642,  no  qual  apresenta suas conclusões.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 761          4 9.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  impugnante  manifestou­se  sobre  a  matéria  em  comunicado  anexo  às  fls.  643/648, no qual observa em síntese que:  diferentemente  do  que  afirmou  a  autoridade  encarregada  da  diligência, a compensação entre tributos da mesma espécie não  requer apresentação de declaração de compensação;  tendo em vista tratar­se de tributo cuja inconstitucionalidade foi  expressamente  declarada  pelo  STF,  o  prazo  para  repetir  o  indébito deve  ser  contado a partir da publicação da Resolução  do Senado Federal, como prevê o Parecer Cosit nº 58/1998 (cujo  texto reproduz nas fls. 649/653), não se aplicando ao caso o Ato  Declaratório  SRF  nº  096,  de  26/11/1999,  nem  tampouco  a  lei  complementar nº 118/2005.  A DRJ julgou procedente o lançamento cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997   DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  OBRIGATORIEDADE.  Segundo disposição  expressa  do  art.  90  da MP  nº  2.158/2001,  era  obrigatório  à  época  da  autuação  o  lançamento  da  diferença  decorrente  de  compensação  não  comprovada informada pela contribuinte em DCTF.  ESCRITURAÇÃO  MERCANTIL  INFORMATIZADA.  FORMALIDADES  LEGAIS.  VALOR  PROBATÓRIO.  Somente  faz  prova  em  favor  da  contribuinte  a  escrituração  mercantil  mantida com observância das  formalidades previstas em lei, as  quais  incluem  a  obrigatoriedade  de  submeter  todas  as  folhas  emitidas eletronicamente à autenticação da Junta Comercial.  COMPENSAÇÃO  ENTRE  CRÉDITOS  E  DÉBITOS  DE  PIS.  AUSÊNCIA  DE  REGISTROS  CONTÁBEIS  ADEQUADOS.  O  fato de a  legislação em vigor à  época permitir a  realização de  compensação  sem  prévio  exame  do  Fisco  não  exime  a  contribuinte do ônus de registrá­la na escrita contábil por meio  de lançamentos apropriados.  CRÉDITOS  DE  PIS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  mera  apresentação de planilhas e guias de recolhimento não se presta  a  comprovar  a  existência  de  créditos  de  Pis  em  favor  da  interessada.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997   COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  a  restituição ou compensação extingue­se com o decurso do prazo  qüinqüenal  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  o  pagamento  antecipado  nos  casos  de  lançamento por homologação. Aplicação do art. 168,  inc.  I, do  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 762          5 CTN, do Ato Declaratório SRF n º 96/1999 e do art. 3 º da Lei  Complementar n º 118/2005.   JUROS MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  Taxa  SELIC,  visto  estar  amparada em lei ( art. 61, § 3º, da lei nº 9.430/96).  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997   PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não se justifica a alegação de cerceamento do direito de defesa  quando  o  teor  da  impugnação  apresentada  demonstra  à  saciedade que a contribuinte tinha pleno conhecimento dos fatos  objeto de autuação.  LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Somente  se  reputa  nulo  o  lançamento  na  hipótese prevista no art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada..  Lançamento Procedente  Tempestivamente,  em  16/09/2009,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de fls. 685/711, apresentando os seguintes argumentos: a) era detentora de créditos  de PIS decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e nº  2.449/88,  cujo  direito  à  restituição  surgiu  com  a  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/1995.  Assim, efetuou a compensação desses indébitos com débitos de PIS, com fulcro no art. 66 da  Lei  nº  8.383/91.  Não  obstante  a  diligência  reconhecer  a  suficiência  e  a  compensação  dos  créditos, a autuação foi mantida pela DRJ; b) desnecessidade de lavratura de auto de infração  conforme determina a IN SRF nº 31/97; c) a Derat/SPO não localizou pagamentos relacionados  aos  débitos  porque  estes  foram  quitados  por  compensação,  a  qual  não  foi  formalizada  em  nenhum  processo  administrativo,  visto  ser  desnecessário,  à  época;  d)  caso  os  elementos  mencionados ainda não sejam suficientes para que seja julgado nulo o auto de infração, é de se  registrar que mediante a apresentação de sua contabilidade, planilhas e tabelas, demonstrou a  regularidade das  compensações  efetuadas. A  fiscalização comprovou a  suficiência de  crédito  de  PIS  a  compensar,  o  qual  não  pode  ser  ignorado  pela  autoridade  julgadora;  e)  todos  os  documentos  contábeis  solicitados  foram  entregues  não  podendo,  assim,  ser  desconsiderada  a  sua escrituração, como pretendeu o acórdão recorrido; f) há que se registrar que a contabilidade  faz prova a favor da contribuinte. Para sua desconsideração há que se observar o ônus da prova.  Ademais,  a  autuada  tem  livre  escolha quanto  aos processos de contabilização,  consoante PN  CST  347/70  e  soluções  de  consulta  que  traz  à  colação,  sendo  descabida  a  afirmação  da  instância a quo no sentido de que “a impugnante não se deu ao trabalho de criar uma conta no  ativo  para  controlar  os  supostos  créditos  de  PIS,  limitando­se  a  informar  que  teria  efetuado  apenas em 30/09/1999 um lançamento a crédito das contas  ‘recuperações de despesas’ e  ‘pis  produtos’,  tendo  como  contrapartida  a  conta  ‘PIS  a  pagar’”;  g)  a  autoridade  fiscal  chega  a  afirmar que a apresentação de cópias simples de guias de recolhimento não podem se constituir  em  prova  do  crédito  alegado,  embora  a  legislação  não  obrigue  o  contribuinte  a  apresentar  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 763          6 cópias autenticadas para fazer prova dos fatos alegados no processo; h) tão logo seja concluído  pela empresa de auditoria, apresentará  laudo  técnico comprovando o crédito ora analisado;  i)  inocorrência de prescrição. O indébito se caracterizou a partir da Resolução do Senado. O fato  de  ter  efetuado  a  baixa  dos  valores  de PIS  a pagar  contra  as  contas  de  “PIS Produtos”  e  de  “Recuperação de Despesas” em setembro de 1999 não significa que a compensação tenha sido  efetuada  neste  momento,  consistindo  tão­somente  num  ajuste  contábil  efetuado  pela  Recorrente; j) inaplicabilidade da LC nº 118/05.  Por  fim,  requer o  reconhecimento do  indébito e o cancelamento do  auto de  infração. Protesta pela posterior juntada de documentos que comprovem o direito em análise.  Na  sequência,  em  18/11/2009,  apresentou  os  documentos  de  fls.  746/751,  consubstanciados  nas  cópias  dos  Termos  de  abertura  e  de  encerramento  do  Livro  Diário,  devidamente autenticadas, para o ano­calendário de 1999.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Compulsando­se  os  autos  do  processo,  verifica­se  que  a  contribuinte  foi  autuada por meio de auto de infração eletrônico, em virtude de que os créditos vinculados ao  Processo  nº  13811.000102/97­65,  informado  pela  interessada  em  sua  DCTF,  não  foram  confirmados, sob a ocorrência: “Proc inexist no Profisc”. Em sua defesa a autuada informa que  de  fato  os  pagamentos  não  foram  localizados  porque  os  débitos  foram  quitados  por  compensação,  a  qual  não  foi  formalizada  em  nenhum  processo  administrativo,  visto  ser  desnecessário á época, por se tratar de tributo de mesma espécie, PIS com PIS, consoante art.  66 da Lei nº 8.383/91.  Visando  à  confirmação  do  alegado,  este  e  outros  processos,  foram  encaminhados  à  DRF,  em  diligência,  para  comprovação  da  suficiência  do  crédito  e  de  sua  efetiva  compensação  (fls.  49/50).  Tal  procedimento  teve  início  em  agosto/2008  (fl.  52),  resultou  na  anexação  dos  documentos  de  fls.  52/628,  planilhas  elaboradas  pelo  fisco  às  fls.  631/635, bem como o Relatório da diligência de fls. 636/642, de maio/2009.  O  relatório da diligência  registra  a  condução dos  trabalhos  levados  a  efeito  junto  ao  contribuinte,  fazendo menção,  dentre  outras  questões,  que  em  resposta  a  termos  de  intimação a contribuinte informa a inexistência de processo judicial vinculado aos créditos, os  quais se originam de incorporação de empresas, Cônsul S/A e Semer S/A, pela Brastemp, cuja  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 764          7 razão  social  foi  alterada  para  Multibrás  S/A  Eletrodomésticos  e,  posteriormente,  para  Whirlpool S/A. Em conclusão o fiscal diligente registra (fls. 639/642):  CONTABILIZAÇÃO   No  que  se  refere  a  contabilização  dos  fatos  relativos  a  compensação foi observado a seguinte situação:  O débito do Pis foi provisionado na conta de PIS A PAGAR  nos respectivos períodos de apuração.  A  contabilização  da  utilização  se  deu  em  30/09/1999,  na  conta  de  450703  ­  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS  no  valor de R$ 12.389.333,43 (f1.412) e outra parte na conta  de 405930 – PIS PRODUTOS no valor de R$ 23.008.762,08 (fl.  653),  totalizando  a  importância  de  R$  35.398.095,51  (doc.  fls.411).  [...]  PLANILHA  DE  CORREÇÃO  E  UTILIZAÇÃO  DO  CREDITO  Não possuindo Medida Judicial autorizando a incorporação dos  expurgos inflacionários, a regra de correção a ser aplicada é a  estabelecida  pela  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR n° 08/97.  Assim,  foi elaborada nova planilha observando­se as regras ali  estabelecidas.  PLANILHA  "A" Na Planilha  "A"  estão  contidos  os  valores  das  diferenças a ressarcir em moedas da época, correspondentes às  empresas  incorporadas  e  corrigidas  até  31/12/1995  de  acordo  com os  índices estabelecidos pela Norma citada, abrangendo o  período  de  julho  de  1988  a  dezembro  de  1991,  resultando  no  valor corrigido de credito a ressarcir de R$ 20.574.721,26.  PLANILHA  "B" Na Planilha  "B"  estão  contidos  os  valores  das  diferenças a  ressarcir em moedas da época correspondentes às  empresas  incorporadas  e  corrigidos  até  31/12/1995,  de  acordo  com  os  índices  estabelecidos  pela  norma  citada,  abrangendo  o  período  de  janeiro  de  1992 a  setembro  de  1995,  resultando no  valor corrigido de crédito a ressarcir de R$ 29.761.224,40, que  somadas  ao  apurado  na  planilha  "A"  no  valor  de  R$  20.574.721,26,  totalizam  o  valor  corrigido  a  ressarcir  até  31/12/1995 passa a ser de R$ 50.335.945,66.  PLANILHA  "C"  A  Planilha  "C"  recebe  como  saldo  inicial  o  valor  apurado  na  planilha  "B"  no  valor  de  R$  50.335.945,66,  abrangendo o período de janeiro de 1996 a dezembro de 1998,  procedendo a partir daí a correção de acordo com a taxa SELIC  e a utilização do crédito corrigido para compensação de acordo  com informação contida em DCTF.  A  empresa  também  forneceu  informações  a  respeito de  valores  anteriormente utilizados:  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 765          8 ­ out/95 de R$ 947.734,51;  ­ nov/95 de R$ 1.087.544,36 e   ­  dez/95  de  R$  828.540,16,  os  quais  foram  considerados  na  planilha de cálculo.  O saldo final apresentado de R$ 46.049.353,06 é o resultado das  compensações efetuadas e atualização até 31/12/1998.  [...]  As  páginas  de  referencia  aos  documentos  citados  no  relatório  tem  como  base  o  processo  de  n°  13811.003295/2002­43,  tendo  em vista que são comuns a todos os processos.  Portanto, conforme se verifica do precitado Relatório e planilha de fl. 635, a  partir  de  um  saldo  inicial  de  R$50.335.945,66,  obtido  em  consonância  com  o  disposto  na  Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, após promover a compensação,  mês  a  mês,  procedendo­se  as  devidas  correções,  efetuou­se  a  compensação  de  R$37.320.497,76,  referente  ao PIS  de out/95  a dez/98 e,  ainda,  restando um saldo  credor de  R$46.049.353,06.  O Relatório assinala, ainda, a ausência de formalização de compensação por  meio de Declaração de Compensação, nos termos do artigo 74, §§ 1° e 2° da Lei 9.430/96 e IN  SRF nº 21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97, bem assim, assevera a necessidade de se avaliar a  aplicabilidade de regras de prescrição ao caso concreto.  Quanto a este tópico, alerte­se que a contribuinte encontrava­se autorizada a  efetuar a compensação em sua contabilidade, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e art. 14  da IN SRF nº 21/97, por se tratar de contribuição da mesma espécie, ou seja, PIS com PIS a  vencer, independente de requerimento ao fisco.   Por  outro  lado,  o  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  menciona,  como  razões de decidir, os seguintes excertos que se transcreve (fls. 662/681):  26.  Vê­se  portanto  que,  em  se  tratando  de  livros  escriturados  eletronicamente,  não  somente  o  termo  de  abertura,  senão  também todas as folhas deverão trazer a autenticação do órgão  de  registro,  o  qual  deverá  ser  expressamente  identificado  com  aposição de carimbo ou indicação do nome completo em letra de  forma legível.  27. Ora, no  caso  em exame,  verifica­se que as  folhas  extraídas  dos  livros Diário e Razão, além de não estarem acompanhadas  dos  respectivos  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  não  apresentam  a  autenticação  da  Junta  Comercial,  em  flagrante  desacordo com a  legislação citada nos parágrafos precedentes,  o que as torna imprestáveis como prova.  28.  Assim,  como  estão  em  desacordo  com  os  requisitos  extrínsecos  previstos  na  legislação  vigente  à  época,  as  cópias  reprográficas  do  livro  Razão  anexas  às  fls.  385  e  628  não  se  prestam  a  comprovar  a  suposta  compensação  que  alega  a  defendente haver realizado em 30/09/1999.   Fl. 765DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 766          9 [...]  32. Acrescente­se que a autocompensação deve estar consignada  na escrita contábil por meio de lançamentos específicos feitos na  época  propícia  que  vinculem  cada  débito  aos  respectivos  indébitos  com  ele  compensados,  de  modo  que  a  autoridade  administrativa  tenha  condições  de  verificar  a  regularidade  do  procedimento. A não ser assim, não haveria como controlar tais  operações,  e  os  mesmos  créditos  poderiam  ser  utilizados  de  forma indevida mais de uma vez.  [...]  34. No caso vertente, no entanto, embora a Resolução do Senado  Federal  nº  49/1995  tenha  sido  publicada  em  10/10/1995,  a  impugnante não se deu ao trabalho de criar uma conta no ativo  para  controlar  os  supostos  créditos  de  Pis,  limitando­se  a  informar  que  teria  efetuado  apenas  em  30/09/1999  um  lançamento a crédito das contas “recuperações de despesas” e  “pis  produtos”,  tendo  como  contrapartida  a  conta  “pis  a  pagar”, como se observa na folha 356.  35.  Tal  técnica  contábil,  naturalmente,  é  inadequada,  uma  vez  que  não  permite  saber  se  os  supostos  créditos  não  teriam  sido  utilizados  em  compensações  anteriores.  Assim,  ainda  que  o  lançamento  contábil  exibido  pela  impugnante  estivesse  registrado  em  documentação  devidamente  autenticada  pela  Junta Comercial — o  que,  como  visto,  não  é  o  caso — não  se  prestaria a comprovar a regularidade da compensação.  [...]  Sucede, porém, que  tais  planilhas,  embora demonstrem como a  empresa apurou os créditos, não constituem prova, por si sós, de  que  as  bases  de  cálculo  utilizadas  estejam  corretas  em  face  de  sua escrituração contábil.   37. Na verdade, com a declaração de inconstitucionalidade dos  decretos  lei  nº  2.445/88  e  nº  2.449/88,  a  maior  parte  das  empresas tornou­se devedora, e não credora do Fisco. E isso por  uma  razão muito  simples.  A  lei  complementar  nº  7/70  prevê  a  aplicação  da  alíquota  de  0,75%  sobre  o  faturamento,  bastante  superior  à  alíquota  prevista  nos  referidos  decretos­lei,  que  estabeleciam a cobrança de 0,65% sobre a “receita operacional  bruta”,  a  qual  abrange,  além  do  faturamento,  outras  receitas,  dentre as quais sobressaem as receitas financeiras. Dessa forma,  a sistemática de cálculo instituída pela lei complementar só seria  mais  favorável  à  contribuinte  do  que  a  introduzida  pelos  decretos­lei,  se  ela  houvesse  auferido  receitas  financeiras  expressivas,  o  que  implicaria  a  diminuição  da  base  de  cálculo  quando  adotada  a  lei  complementar.  Ocorre  que,  não  sendo  empresa  do  ramo  financeiro,  assim  como  não  o  eram  suas  incorporadas, parece pouco crível que a defendente se enquadre  nessa situação.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 767          10 38. Finalmente,  cumpre  assinalar  que,  como  já  salientou na  fl.  642 a própria autoridade fiscal encarregada da diligência, parte  dos pretensos créditos utilizados pela impugnante já haviam sido  atingidos  pela  decadência  na  data  em  que  ela  afirma  haver  exercido o direito à compensação — 30 de setembro de 1999. É  o que passo a demonstrar.  [...]  Nessa toada, a despeito do vasto conhecimento contábil que demonstrou ter o  relator do acórdão recorrido, não procedem suas considerações consignadas no precitado item  37, no sentido de que:  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  decretos  lei  nº  2.445/88  e  nº  2.449/88,  a maior  parte  das  empresas  tornou­se  devedora,  e  não  credora  do  Fisco.[...]  Ocorre  que,  não  sendo  empresa  do  ramo  financeiro,  assim  como  não  o  eram  suas  incorporadas, parece pouco crível que a defendente se enquadre  nessa situação.  Tais afirmações demonstram que o ilustre julgador não levou em conta a tese  da semestralidade, consubstanciada na Súmula CARF nº 15, a qual dispõe: “A base de. cálculo  do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o  faturamento do sexto  mês anterior, sem correção monetária.”  Também a  autocompensação  foi  rechaçada pela decisão  recorrida por  falha  nos aspectos extrínsecos e intrínseco, sintetizada no item 34, nos seguintes termos:  [...] a impugnante não se deu ao trabalho de criar uma conta no  ativo para controlar os supostos créditos de Pis,  limitando­se a  informar  que  teria  efetuado  apenas  em  30/09/1999  um  lançamento a crédito das contas “recuperações de despesas” e  “pis  produtos”,  tendo  como  contrapartida  a  conta  “pis  a  pagar”, como se observa na folha 356.  É certo que a boa prática contábil deve ser observada, sobretudo, para evitar a  utilização  indevida  de  créditos  em  duplicidade.  Por  outro  lado,  a  diligência  registra  que  “o  débito  do  Pis  foi  provisionado  na  conta  de  PIS  A  PAGAR  nos  respectivos  períodos  de  apuração”  e,  ainda,  que  “a  contabilização  da  utilização  se  deu  em  30/09/1999,  na  conta  de  450703  ­ RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  no  valor  de R$  12.389.333,43  (f1.412)  e  outra  parte  na  conta  de  405930  –  PIS  PRODUTOS  no  valor  de  R$  23.008.762,08  (fl.  653),  totalizando  a  importância  de  R$  35.398.095,51  (doc.  fls.411)”.  Portanto,  no  presente  caso,  ainda que a contabilização pudesse ter sido efetuada de modo mais adequado, o fiscal diligente  não se insurgiu contra ela e também não a desclassificou. Ao contrário, relatou a forma como  foi feita, ou seja, o provisionamento do débito foi feito mês a mês e a utilização do crédito se  deu  em  setembro  de  1999,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Nessa  toada,  entendo  inadequada  e  desproporcional  a  desconsideração  das  conclusões  da  diligência  fiscal,  pela  decisão recorrida.  Repise­se  que  a  contribuinte  encontrava­se  autorizada  a  efetuar  a  compensação em sua contabilidade, nos  termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e art. 14 da  IN  SRF nº 21/97, por se tratar de contribuição da mesma espécie, ou seja, PIS com PIS a vencer,  independente de requerimento ao fisco.   Fl. 767DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 768          11 Portanto, vez que a suficiência dos créditos foi devidamente confirmada pelo  fiscal  diligente,  conforme  supradito,  bem  assim,  sua  contabilização,  ainda  que  de  modo  inadequado,  e  tendo  sido  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  entendo  improcedente  o  auto  de  infração,  vez  que  os  créditos  tributários  lançados  já  se  encontravam  extintos, por compensação, à época do lançamento.  Reafirmando  a  improcedência do presente  lançamento  cabem,  ainda, outras  considerações. O fisco emitiu auto de  infração em decorrência de auditoria  interna na DCTF  conforme  consignado  à  fl.  33  na  qual  se  encontra  a  descrição  e  enquadramento  legal.  No  campo  intitulado “Descrição”,  temos: FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III.  “DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  PAGAR”,  em  anexo.  Na  sequência,  consta  todo  enquadramento  legal pertinente. No citado ANEXO I­ DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS  NÃO CONFIRMADOS (fl. 31/32), está consignada a ocorrência de “Proc. inexist no Profisc”,  ou seja, processo inexistente no Sistema Profisc. Contudo, à fl. 744 consta extrato de consulta  ao sistema Comprot, demonstrando a existência do referido processo, em cujo assunto assinala  “consulta – PIS” e como interessado, Multibrás S/A Eletrodomésticos.  Destarte,  constata­se  a  existência  do  referido  processo  e,  ainda,  ter  sido  necessária a realização de diligência para que fosse avaliada a compensação efetuada. Verifica­ se, portanto, que o lançamento não contestou a compensação realizada, até porque, somente em  agosto de 2008, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fl. 52, o fisco perquiriu acerca da  existência dos créditos e da contabilização da compensação efetuada, junto ao contribuinte.  De se ressaltar as considerações da Nota Técnica Conjunta Corat/Cosit nº 61,  de  28/12/2001,  destinada  a  fornecer  “orientações  para  o  atendimento  às  impugnações  dos  autos  de  infração  relativos  às  DCTF/97”,  ao  mencionar  que,  em  virtude  de  problemas  técnicos  e  da  decadência  eminente,  houve  comprometimento  da  qualidade  do  trabalho  de  auditoria  das DCTF/97. “Em  função  desses  fatores,  a  emissão  dos  autos  de  infração  não  foi  precedida  de  todas  as  verificações  que  seriam  desejáveis,  pelo  que  estima­se  que  grande quantidade de autos emitidos sejam inconsistentes.”  Neste  passo,  no  presente  caso,  o  lançamento  foi  motivado  de  forma  equivocada,  a  uma,  pois  o  processo  mencionado  existe,  ainda  que  não  trate  diretamente  da  compensação  efetuada.  A  duas  porque  a  complexidade  que  envolve  esta  compensação  é  incompatível com a autuação motivada de forma simplista contida na expressão abrangente e  genérica “Proc. inexist no Profisc”.  Cumpre  destacar  a  possibilidade  de  que  um  lançamento  regularmente  notificado possa ser alterado. Nesse sentido, elucidativos são os esclarecimentos prestados por  Antonio da Silva Cabral1, donde se extrai o esclarecedor excerto:  “Quando  o  sujeito  passivo  contesta,  dá­se  o  início  da  fase  litigiosa  do  mesmo  procedimento.  O  lançamento  regularmente  notificado ao contribuinte e por este validamente impugnado faz  com que a  fase  interna do procedimento de  lançamento  tenha  continuação, até o surgimento de um crédito tributário definitivo,  que é aquele não mais sujeito a recurso na área  fiscal. Embora,  por princípio,  todo  lançamento seja definitivo  (já que não existe  lançamento  provisório,  nem  lançamento  condicional),  o  ato                                                              1 in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva, 1993, p. 258/259  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 769          12 administrativo está sujeito a alteração, nas hipóteses previstas no  art. 145 do CTN.”  Todavia,  no  presente  caso,  extrapolou­se  o  limite  do  razoável. A  prosperar  essa  forma  de  lançamento  teremos  em  breve  situações  do  tipo:  Descrição  dos  Fatos:  “Descumprimento  de  obrigação  tributária”;  “Enquadramento  Legal:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 – CTN”. Assim, a partir de uma imputação abrangente dessas, em um segundo  momento, apurar­se­ia a falta cometida.  Ora, se a contribuinte não pode apresentar novas razões para se defender, de  modo a que seus argumentos sejam submetidos à dupla instância, do mesmo modo, não pode a  autoridade  julgadora  suprir  procedimentos  próprios  da  autoridade  lançadora,  agravando  sua  exigência, modificando seus argumentos,  fundamentos e sua motivação, o que consistiria em  inovação.  Sobre  o  tema,  assim  lecionam  os  autores, Marcos  Vinicius  Neder  e Maria  Teresa  Martínez  López,  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  2ª  edição,  2004, p.262), tecendo os comentários abaixo:  11.44. Auto de Infração Complementar ­ Agravamento  Ao comentar o artigo 15, parágrafo único, discorremos sobre o  agravamento da exigência por auto de infração complementar e  os  limites  à  revisão  de  ofício  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa.  Já  vimos  também,  que  agravar,  do  latim  aggravare  significa  tornar  pior,  mais  grave,  mais  pesado,  exacerbar.  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda276  escreve,  com  muita  propriedade,  que  "O  termo  agravar,  na  acepção  do  Decreto  n°  70.235/72,  não  significa  apenas  tornar  a  exigência  mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos  que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  complementar, nos termos do artigo 18, parágrafo terceiro." Só  quem  pode  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  é  quem  possui  a  competência  para,  em  exames  posteriores,  realizados  no  curso  do  processo,  verificadas  incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento  da exigência fiscal.  276Arruda,  Luiz  Henrique  Barros  de.  Processo  Administrativo  Fiscal, 2ª ed., Resenha Tributária, São Paulo, 1994.  Ainda  acerca  da  impossibilidade  de  aperfeiçoamento  do  lançamento,  cabe  trazer à colação os acórdãos abaixo:  Acórdão  n°  103­20.074  (Rec.  118.581),  sessão  de  19/8/99.  Ementa:  (...)  É  vedado  à  Autoridade  Julgadora  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  em  face  da  previsão  legal  atribuindo  tal atividade à Autoridade Lançadora. Publicado no  DOU de 8/10/99 n° 194­E.  Acórdão  n°  103­20.754  (Rec.  125.219),  sessão  de  17/10/01  (DOU  de  12/12/01).  Ementa:  (...)  IRPJ  ­  Inovação  quanto  ao  Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 770          13 de  Julgamento  ­  Impossibilidade.  O  dever­poder  de  decidir  conferido  ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  cabendo  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal.  CSSL  ­  Erro  na  Apuração  da  Base  de  Cálculo  ­  Impossibilidade  de  Aperfeiçoamento  por  este  órgão  Julgador.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido  aos  preceitos  legais  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido.  (...)  Recurso  conhecido  e  provido em parte.  Acórdão  nº  107­06.463  (Rec.  127.319),  sessão  de  7/11/01.  Ementa: Processo Administrativo Fiscal ­ Auto de Infração. Não  deve  subsistir  o Auto  de  Infração que  não  contenha  exigências  tributárias,  nem  mesmo  relativas  à  redução  no  estoque  de  prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe  ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento.  Outro  ponto  que  merece  ser  abordado  é  a  necessária  motivação  dos  atos  administrativos.  No  odenamento  pátrio,  sua  justificação  sempre  foi  obrigatória,  ou  como  pressuposto de existência, ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina,  confirmado  através  da  norma  positiva,  pelo  disposto  na  Lei  4.717/65,  art.2°.  Mais  recentemente, houve a edição da Lei 9.784/99, corroborando a imprescindibilidade do motivo  como sustentáculo do ato administrativo. Dispõe o art. 50 desta lei:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;   (...)  §  1°  ­  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  anteriores,  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso serão parte integrante do ato.  Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta  de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado, invalida­o por  completo.  Constrói­se,  assim,  a  teoria  dos  motivos  determinantes.  No  magistério  de  Hely  Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade"  (Manual  de  Direito  Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81).   Por  fim,  há  que  se  registrar  ser  inapropriado,  no  presente  caso,  a  análise  quanto  à  eventual  ocorrência  de  prescrição  em  relação  aos  créditos  compensados,  pois,  conforme dito anteriormente, a motivação da autuação não decorre deste fato. Ademais, ainda  que  parte  do  crédito  pudesse  ter  sido  atingido  pela  prescrição,  cabe  relembrar  que  após  a  compensação realizada, ainda restou um saldo credor de R$46.049.353,06.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 771          14 Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  acolher  o  cancelamento do auto de infração, e seus consectários.    (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                Fl. 771DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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