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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696177 #
Numero do processo: 11065.000931/2002-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES E INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES - São considerados como dependentes aqueles cuja dependência restar devidamente comprovada através de documentos hábeis. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes efetivamente pagas e comprovadas através de documentação idônea. Não é passível de dedução a despesa relativa a vacinas, por não compor a hipótese de incidência da norma. DEDUÇÃO LIVRO CAIXA - Não são pertinentes as deduções em livro caixa de despesas com locomoção e transporte, quando não se tratar da hipótese legal descrita na alínea “b”, do §1º, do art. 6º, da Lei 8.134, de 1990 (representante comercial). Da mesma forma, não são cabíveis as deduções em livro caixa de despesas de custeio com tecnologia de ponta, por terem natureza de investimento, qual seja, de aplicação de capital. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO - Incabível a concomitância da multa isolada com a multa de ofício, porquanto não pode o contribuinte ser duplamente penalizado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que, além disso, admitia as despesas de transporte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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ementa_s : IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES E INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES - São considerados como dependentes aqueles cuja dependência restar devidamente comprovada através de documentos hábeis. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes efetivamente pagas e comprovadas através de documentação idônea. Não é passível de dedução a despesa relativa a vacinas, por não compor a hipótese de incidência da norma. DEDUÇÃO LIVRO CAIXA - Não são pertinentes as deduções em livro caixa de despesas com locomoção e transporte, quando não se tratar da hipótese legal descrita na alínea “b”, do §1º, do art. 6º, da Lei 8.134, de 1990 (representante comercial). Da mesma forma, não são cabíveis as deduções em livro caixa de despesas de custeio com tecnologia de ponta, por terem natureza de investimento, qual seja, de aplicação de capital. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO - Incabível a concomitância da multa isolada com a multa de ofício, porquanto não pode o contribuinte ser duplamente penalizado. Recurso parcialmente provido.

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes efetivamente pagas e comprovadas através de documentação idônea. Não é passível de dedução a despesa relativa a vacinas, por não compor a hipótese de incidência da norma. DEDUÇÃO LIVRO CAIXA - Não são pertinentes as deduções em livro caixa de despesas com locomoção e transporte, quando não se tratar da hipótese legal descrita na alínea "b", do §1 2, do art. 62, da Lei 8.134, de 1990 (representante comercial). Da mesma forma, não são cabíveis as deduções em livro caixa de despesas de custeio com tecnologia de ponta, por terem natureza de investimento, qual seja, de aplicação de capital. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO - Incabível a concomitância da multa isolada com a multa de ofício, porquanto não pode o contribuinte ser duplamente penalizado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FLÁVIO BUENO FISCHER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que, além disso, admitia as despesas de transporte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?k MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.000931/2002-40 Acórdão n2 . : 104-21.465 ia.--.-11-XLI"-A-aMARIA HELENA COR-aTTA C‘41Pcïe-I'''itÀtARDO PRESIDENTE • El "AN S K RODRIGUES ELATORA FORMALIZADO EM: o 2 HAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.000931/2002-40 Acórdão n2. : 104-21.465 Recurso n2. : 144.520 Recorrente : JOSÉ FLÁVIO BUENO FISCHER RELATÓRIO JOSÉ FLÁVIO BUENO FISCHER, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 859 a 889) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de f Is 783, relativo ao imposto de renda dos anos calendários de 1998 e 1999, formalizando cobrança de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido crédito se consubstancia em glosa a valores informados a título de despesa médica, dedução indevida de pensão alimentícia, dedução indevida com Livro Caixa e falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê- leão. O recorrente não conformado com a exigência, apresentou impugnação. O mesmo solicita o cancelamento total do lançamento, alegando, em síntese, que concorda com parte da glosa de deduções das despesas médicas, tendo em vista que fora em nome de pessoa não incluída em sua relação de dependência. Da mesma forma, concorda o recorrente com a glosa da despesa com pensão judicial, pois a compra de óculos para sua filha não estava prevista no acordo, tornando-se mera liberalidade. Contudo, contrapõe-se o recorrente à glosa de despesa médica referente a vacina no próprio declarante, argumentando que o tratamento médico preventivo tem 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.000931/2002-40 Acórdão n2. : 104-21.465 relação direta com sua atividade de caráter personalíssimo e que além de despesa médica, é despesa necessária à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora. No tocante à glosa de despesas de Livro Caixa, referente às despesas com locomoção e transporte, dispõe que são gastos realizados pelos funcionários que fazem o trabalho de entrega de intimações emitidas, sendo, pois trabalho inerente à atividade do contribuinte. Neste mesmo caminho, o recorrente contrapõe-se ao disposto na letra "b" do §1 2, do art. 62 da Lei 8.134/90, por se tratar de dispositivo inconstitucional e ilegal de norma hierarquicamente inferior. Da mesma forma, discorda das despesas caracterizadas como de investimento, argumentando que justamente por ser a pessoa física tributada pelo regime de caixa é que as despesas inerentes à atividade devem ser apropriadas no momento de seus dispêndios e os seus benefícios se iniciaram imediatamente. No tocante ao contrato com a empresa ZYX foi o de prestação de serviços, não houve a aquisição de qualquer bem, passível de ativação e sim a preparação de sistema, e sim a preparação de sistema de processamento e sua implantação. Faz também analogia às despesas com serviços de manutenção de equipamentos telefônicos, concluindo pela sua dedutibilidade. Cita Acórdãos deste Egrégio Conselho. Já no que diz respeito às despesas listadas nos itens 2.2.1 e 2.2.2 do Relatório de Ação Fiscal, argumenta que a fiscalização acatou tais despesas como necessárias à manutenção da fonte produtora, contudo sem aceitar-lhe a dedutibilidade por ultrapassar o período de um exercício, incompatível com o regime de caixa imposto ao IRPF. E levanta a ausência de fundamentação par a glosa das contribuições à Associação Comercial e Industrial de Novo Hamburgo e ao Instituto Ethos, argumentando restrição ao direito da ampla defesa e que essas despesas foram devidamente explicadas e comprovadas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.000931/2002-40 Acórdão n2 . : 104-21.465 Por fim, insurge-se contra a aplicação da multa isolada, argumentando que não pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício, segundo a inteligência do art. 44 da Lei 9.430/96. Cita jurisprudências desse Conselho de Contribuintes. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre -RS proferiu decisão (f Is. 843/855), pela qual manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que o recorrente concordou com o pagamento dos valores referentes às infrações relativas às glosas da dedução das despesas médicas, tendo em vista que fora em nome de pessoa não incluída em sua relação de dependência e da despesa com pensão judicial. Desse modo, considerou como não litigiosa tais matérias, tornando-as incontroversa. No que diz respeito à glosa de despesas médicas, refere a autoridade que a norma legal não disciplina, não havendo precisão legal para a dedução a título de despesas médicas com gastos relativos a medicamentos e vacinas, razão pela qual não acata o pedido do recorrente. Acrescenta aduzindo que a lei não menciona procedimentos médicos ou prestação de serviços médicos, e sim exclusivamente a despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos. Quanto às despesas com locomoção e transporte entende a autoridade que não há, de igual forma, previsão legal para a dedução de tais despesas em livro caixa, por titulares de serviços notariais, como bem denota a letra "b" do §-I'', do art.6 2, da lei 8.134/90, combinado com o art. 4 2, inciso I, da Lei 9.250/95. Em outras palavras, o recorrente não desenvolve atividade de representação comercial, não pode se utilizar das despesas com locomoção e transporte e à autoridade julgadora administrativa é vedado apreciar inconstitucionalidade de dispositivos presumidamente legais, por ser competência privativa do Poder Judiciário, sendo o mesmo aplicado à autoridade lançadora. Discorre a autoridade 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.000931/2002-40 Acórdão n2. : 104-21.465 sobre suas competências e limitações. Prossegue o julgador aduzindo que quanto às despesas de investimentos, que a legislação, fundada no art. 6 2, da Lei 8.134/90 prevê a dedução de despesas de custeio e todo o desembolso efetuado com a nobre finalidade de melhor atender ao público, com tecnologia de ponta, tem a natureza de investimento, ou seja, aplicação de capital. E, sobre a distinção entre despesa de custeio e aplicação de capital, atenta para o disposto no Parecer Normativo CFT n 2. 60/78. No ponto pertinente às despesas indedutiveis, informa que não vislumbra restrição aos seus direito de ampla defesa, pois o impugnante está manifestando sua inconformidade frente à glosa das despesas acima referidas, apresentando sua argumentação com o intuito de justificar a sua participação na Associação e no Instituto mencionado. E segundo o seu entendimento as despesas não se enquadram no rol listado no art. 62, da Lei 8.134/90 não podendo ser deduzidas no livro-caixa. Quanto à falta de recolhimento de IRPF devido a titulo de carnê-leão, multa isolada, argumenta a autoridade no sentido de que os valores em questão, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei 7.713.88, art. 82, compõem também a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Ainda de acordo com a Lei 9430/96 em seu art. 44, independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual, não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada. Salienta que a multa é isolada, sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste, pela inclusão, junto aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, dos rendimentos sujeitos ao pagamento do camê- leão. Afirma o julgador que duas são as multas de ofício: uma a ser lançada sobre 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.000931/2002-40 Acórdão n2. : 104-21.465 o imposto mensal devido e não recolhido (multa de ofício isolada) e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado (multa de ofício exigida juntamente), se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas: 1) declaração inexata (anual) e 2) falta de pagamento de carnê-leão (mensal), que têm bases de cálculo distintas, inclusive não caracterizando o bis in idem. Conclui que como não houve o recolhimento do carnê-leão sobre a parcela dos rendimentos que fora deduzida indevidamente a título de despesas de livro-caixa, por conseguinte, não tributados na DIRPF/99, cabível a aplicação da multa de ofício exigida isoladamente, no percentual de 75% , que deve incidir, para cada um dos meses do ano- calendário em referência sobre o valor do imposto que deixou de ser pago. De outro lado, relata que é cabível a imposição da multa de ofício de 75% sobre o imposto de renda apurado, decorrente da inclusão dos rendimentos omitidos, face às glosas descritas, na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão singular, na data de 03 de janeiro de 2005, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fls.859/889) ao Conselho de Contribuintes, na data de 14 de janeiro de 2005. O recorrente mantém seus argumentos, já dispostos nas suas razões de impugnação. É o Relatório. 7 ‘)< . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.000931/2002-40 Acórdão n2 . : 104-21.465 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora . O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito tornou-se incontroversa quanto às despesas médicas de pessoa que não é dependente, bem como a dedução de pensão alimentícia. Isto porque o recorrente concordou com a glosa nesta parte. Quanto à exigência de crédito tributário decorrente de dedução de despesas médicas efetuadas com o recorrente, referente à vacina, entendo ser pertinente a glosa por não estar caracterizada como despesa dedutível pela disposição legal. As deduções não incluem medicações ou vacinas. No que diz respeito à dedução indevida com Livro Caixa, entendo que a glosa também se encontra de acordo com a norma. Importa aferir que este Conselho não é órgão pertinente e competente para adentrar em questões de constitucionalidade. As despesas com locomoção e transporte não encontram previsão legal para a dedução, em livro caixa, por titulares de serviços notariais, como bem denota a letra "b" do §1 2, do art.62, da lei 8.134/90, combinado com o art. 4 2, inciso I, da Lei 9.250/95. O recorrente não desenvolve atividade de representação comercial, não pode se utilizar das despesas com locomoção e transporte. A norma citada é expressa ao restringir a dedução com transporte e locomoção apenas para os que desenvolvem atividade de representação 8 \k" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.000931/2002-40 Acórdão n2. : 104-21.465 comercial. Quanto às despesas de investimentos, a legislação fundada no art. 6 2, da Lei 8.134/90 prevê a dedução de despesas de custeio com tecnologia de ponta, tem a natureza de investimento, ou seja, aplicação de capital, sendo portanto a glosa pertinente. O mesmo se impõe as despesas lançadas como pagamento de contribuições à entidades, porquanto que a lei não vislumbra essa dedução no seu artigo 62, da Lei 8.134/90. Contudo, quanto à concomitância da multa isolada com a multa de ofício, entendo não ser plausível. Isto porque não pode o contribuinte ser duplamente penalizado, arcando com o pagamento de duas multas, cuja finalidade é a mesma. Neste contexto, entendo ser cabível a exclusão da multa isolada, permanecendo a multa de ofício como exigência. Desse modo, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL para excluir a concomitância da multa isolada com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 4‘.? AN „AAROD IGUES 9 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4696003 #
Numero do processo: 11060.002625/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1992 PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO - PREMIO JUBILEU E FÉRIAS POR ANTIGUIDADE - As verbas que seriam devidas em despedida sem justa causa não se incluem na indenização por plano de demissão voluntária - PDV. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.043
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termo voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termo voto da Relatora. fp1. • jzo.P . IAS PESSOA MONTEIRO P • ESIDE SILVANA MANCINIICARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JUN 2008 . . Processo n.° 11060.00262512002-98 Acórdão n.° 102-49.043 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Naury Fragoso Tanalca, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Nú a Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.yL Processo n ° 11060.00262512002-98 Acórdão n.° 102-49.043 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com Um no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "O contribuinte identificado solicitou a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte referente ao ano-calendário 1991 sobre os valores recebidos pela adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, promovido pelo Banco do Estado do Rio Grande do SuL Por meio do Despacho Decisório de fls. 19 a 22, a Delegacia da Receita Federal em Santa Maria/RS indeferiu a solicitação do contribuinte. Cientificado desse despacho, tempestivamente, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 25 e 26, instruída com os documentos de fls. 27 a 30. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. O Banrisul instituiu, em 1991, um plano de incentivo à demissão voluntária, através do qual oferecia um prêmio em dinheiro de acordo com o tempo de serviço efetivo do empregado, tivesse ou não o mesmo cumprido os requisitos exigidos para a aposentadoria. Entretanto, somente em 31/12/1998, a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, reconheceu a não incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária, possibilitando a solicitação de devolução do imposto retido indevidamente. O Atos Declaratório n° 003, de 07/01/1999, o Ato Declaratório n" 95, de 26/11/1999, e a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, comprovam a total impossibilidade de requerer administrativamente a devolução do imposto de renda retido na fonte que lhe foi descontado, dentro dos prazos fixados pelos arts. 165 e 168 da Lei n°5.172/1966. Foi privado do seu direito de recorrer dentro do prazo fixado pela Lei n° 5.172/1966, pela tardia regulamentação da matéria pela Secretaria da Receita Federal. O Supremo Tribunal de Justiça, em decisões definitivas favoráveis, muito anteriores à regulamentação mencionada, já haviam reconhecido o direito à isenção do imposto. Apresenta cópia do Acórdão AGRESP 422568/DF — 2002/0035018-0, de 06/08/2002 da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Requer, assim, a restituição do imposto indevidamente retido sobre a parcela correspondente ao Plano de Incentivo ao Afastamento Voluntário Voto I Processo n.° 11060.002625/2002-98 Acórdão n.° 102-49.043 Fls. 4 A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade. Trata o presente processo de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos em decorrência de adesão a programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário — PIA V, no ano-calendário de 1991. Inicialmente, cabe esclarecer que, por força do principio da hierarquia, a autoridade de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal, conforme estabelecido no art. 7° da Portaria n°258, de 24/08/2001, in verbis: Art. 7°. O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112. de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. A autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não pode furtar-se ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN, a seguir transcrito: Art. 142. [..] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ao tratar do direito à restituição, o CTIV assim dispõe nos arts. 165e 168: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (grilos acrescidos) . . Processo n.° 11060.002625/2002-98 Acórdão n.° 102-49.043 Fls. 5 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos Ie II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Com efeito, da conjunção dos arts. 165, inc. I, e 168, caput e inc. I, transcritos, tem-se que, conquanto a cobrança ou o pagamento de tributo indevido confira ao contribuinte direito à sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Ora, no caso em tela, o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu- se na data do pagamento, na forma prevista no artigo 156, inciso I, do CTN. Destarte, constitui essa data o marco inicial para a contagem do respectivo prazo decadencial. Em consonância com esse entendimento, há o Parecer PGFN/CAT 1538/99 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vinculante a todas instâncias administrativas, versando sobre o prazo decadencial para pleitear restituição de indébitos perante à Fazenda, cujo trecho conclusivo, atinente à presente lide, transcreve-se a seguir: "Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do C77V, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código". Também, nesse sentido, esclarece o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 18 de outubro de 1999, visando dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto: 1— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação /declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da . . Processo n.° 11060.00262512002-98 Acórdão n.° 102-49.043 Fls. 6 extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PD V. (Grifos acrescidos) Logo, tendo o Sr. Secretário da Receita Federal baixado o Ato Declarató rio n° SRF n.° 096, em 26/11/1999 determinando que o prazo da decadência para o fim de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV é contado a partir da data do efetivo recolhimento do imposto, não há como decidir de forma diversa. Portanto, no presente caso, ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição, visto que a retenção na fonte ocorreu em 1991, conforme documento de fl. 04, estando extinto, a contar daí, em 5 (cinco) anos o seu direito de reaver valores porventura indevidamente recolhidos. No caso presente, o pedido de restituição do IRRF sobre os rendimentos recebidos a título de PDV foi apresentado em 04/09/2002, ou seja, após o decurso do prazo decadencial. Finalmente, informe-se que as decisões proferidas no âmbito judiciário somente tem eficácia para o interessado na ação especifica, não se estendendo aos demais contribuintes. Diante do exposto, voto pela manutenção do despacho decisório de fls. 19 a 22." No Recurso interposto junto a este E. Conselho de Contribuintes, em síntese, ratifica o interessado as razões já expostas. É o relatório. . . . Processo n.° 11060.002625/2002-98 Acórdão n.° 102-49.043 Fls. 7 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso deve ser conhecido eis que apresentado tempestivamente e conforme os pressupostos de admissibilidade. ELVIO JOSÉ COLUSSI recorre a este Conselho, da decisão da DRJ de Santa Maria-RS, pleiteando sejam considerados como parte do PDV as seguintes verbas recebidas: I nal ário Férias antiguidade Prêmio Jubileu As demais verbas recebidas pelo interessado já foram objeto de restituição por decisão das instâncias inferiores. Quanto ao 13° salário (R$ 690.570,65) não há dúvida de que é tributável, seja ele pago pelo ano corrente, seja pelo tempo acrescido em virtude de vantagens. As férias indenizadas, percebidas em dinheiro, não estão sujeitas ao imposto de renda, conforme ADI SRF n° 5 de 27/04/2005. É por esta razão que foram excluídas de tributação pela DRJ de origem. Entretanto, as denominadas férias por antiguidade, entendo, não têm a mesma natureza e, "in casu" se encontram vinculadas às demais auferidas, porém desvinculadas do PDV. De igual modo, entendo, o mencionado Prêmio Jubileu, consistente em I mês, dois meses, três meses ou quatro meses de salário, para os funcionários que completassem, respectivamente, 25, 30, 35 e 40 anos de trabalho. Referido beneficio se trata de verba que seria paga caso na hipótese de demissão sem justa causa, caso não houvesse opção pelo PDV. Claro portanto, que não se pode atribuir a esta verba a mesma natureza de PDV. Tal é o entendimento decorrente do ADN n°07 de 12/03/1999, item II: "II- entende-se como verbas indenizató rias contempladas pela dispensa da constituição de créditos tributários, nos termos de IN SRF 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão do PD V, não alcançando portanto, as quantias que seriam recebidas normalmente nos casos de demissão." itAssim, o chamado "Prêmio Jubileu" e as féri por antiguidade, não estão isentos de imposto de renda e não pode dar ensejo à restituição • . . Processo n.° 11060.002625/2002-98 Acórdão n.° 102-49.043 Fls. 8 Isto posto, voto por NEGAR provimento ao recurso, pelas razões expostas. Sala das Sessões-DF, 25 de abril de 2008. Idati SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002834/2003-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - EXIGÊNCIA AUTÔNOMA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, nos termos do art. 8º, inciso III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes anexo à Portaria MF nº 55, de 1998, e alterações posteriores.
Numero da decisão: 103-22.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para julgamento de Recurso Voluntário, versando sobre contribuição COFINS, a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.092 COFINS - EXIGÊNCIA AUTÔNOMA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, nos termos do art. 8°, inciso III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes anexo à Portaria MF n° 55, de 1998, e alterações posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO TAQUARIENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para julgamento de Recurso Voluntário, versando sobre contribuição COFINS, a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAJLDtSORODRI UES NEUBER RESIDENTE MAURí P,'4/À ,D fa-1-5t ALMEIDA "1,4001, -- FORMALIZADO Ed-- 21 oul 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO F NCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. mpa - 12/09/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.002834/2003-72 Acórdão n° : 103-22.092 Recurso n° : 140.646 Recorrente : MOINHO TAQUARIENSE LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra a empresa MOINHO TAQUARIENSE LTDA., com sede em Taquari — RS, foi lavrado, em 04/07/2003, o auto de infração de fls. 186/195, no valor total de R$ 6.284.244,33, sendo R$ 2.927.636,32 de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, R$ 2.195.727,10 de multa de ofício (75%), e R$ 1.160.880,91 de juros de mora, calculados até 30/06/2003. O lançamento de ofício foi efetuado, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração, fls. 186/187, "para exigir as parcelas não pagas e não declaradas espontaneamente em DCTF", de Contribuições COFINS relativas aos períodos de apuração de janeiro de 1999 a dezembro de 2002. A IMPUGNAÇÃO Inconformada com a referida exigência, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 205/278. Referindo-se à impugnação, dispõe o Relatório do julgado de primeira instância, fls. 288: "3. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação, de fls.205 a 240. Nesta, começa a contestação argumentando que ingressou com uma ação judicial com pedido reconhecimento de créditos de IPI para serem compensados com a COFINS, que teve o pedido deferido em sede de Agravo de Instrumento (1999.04.01.076593-8) de decisão de Mandado de Segurança (1999.71.08.004469-4), tendo o respectivo reflexo na esfera administrativa através do processo administrativo n° 11065.001066/00-52, que solicita a compensação de débitos da COFINS com supostos créditos de IPI no período de 31/01/1994 a 30/04/2000. Da mesma forma, encaminhou pedidos de compensação por meio eletrônico (DCOMP) de débitos de COFINS, do perlo de 31/05/2000 a 31/12/2002, com os supostos créditos de IPI. mpa — 12/09/05 2 /.<4. J It,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA "•)n . g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.002834/2003-72 Acórdão n° :103-22.092 4. Outrossim, o indeferimento do processo administrativo de compensação n° 11065.001066/00-52 pela DRF de origem foi objeto de recurso, não sendo cabível novamente indeferimento, pois iria contrariar a decisão judicial favorável ao contribuinte. 5. Por isso, solicita que sejam consideradas as compensações pleiteadas para fins de cancelar o lançamento fiscal. 6. Caso não seja aceita seu defesa supra, alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão da receita financeira e do ICMS na base de cálculo da contribuição, infringido o art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar 07/1970 e ao art. 195, inciso I, da Constituição. 7. Igualmente, alega a inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo da contribuição devido a modificação do conceito de faturamento ocorrido com a edição da Lei 9.718/1998, contrariando o art.195, inciso I, da Constituição, antes da Emenda Constitucional n° 20, de dezembro de 1998. 8. Além disso, argumenta que a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) tem caráter confiscatório, afrontando o art.150, inciso IV, da Constituição. 9. Por fim, não se pode exigir juros de mora fundamentados na taxa SELIC, criada pelo art. 13 da lei 9.065/1995, por ser ilegal e inconstitucional, devendo ser exigido à taxa de 1% a.m., nos moldes do art.161 do Código Tributário Nacional. 10. Foi juntado aos autos cópia do Acórdão DRJ/POA N° 3.483, de 23 de março de 2004, que julgou o processo administrativo n° 11065.001066/00-52, às fls.280 a 284." O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS, que prolatou o Acórdão DRJ/POA n° 3.517, de 31/03/2004, fls. 286/293, cuja ementa dispõe: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA — O contribuinte não pode se valer de valores solicitados em pedidos de compensação que não foram aceitos administrativamente ou solicitados sem espontaneidade e com falta de liquidez e certeza. AÇÃO JUDICIAL - ANTES OU DEPOIS DA AUTUAÇÃO - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A existência de questionamento judicial, independente de ser antes ou depois da autuaç:. fiscal, acarreta a renúncianúncia da esfera administrativa, com a respe , '' . efinitividade da mpa - 12/09/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.002834/2003-72 Acórdão n° : 103-22.092 exigência, segundo o Ato Declaratório COSIT (Normativo) n° 3, publicado no D.O.U. de 15 de fevereiro de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE - INAPRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são as seguintes: "11. A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecida e apreciada. 12. O contribuinte foi tributado de ofício porque somente fez a declaração da contribuição devida em DCTF após ter sido intimado pela Fiscalização, acarretando a perda da espontaneidade (art.7°, I e §1°, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), ou seja, a DCTF somente teve caráter informativo, perdendo os demais efeitos inerentes ao instrumento fiscal/legal. Tais valores foram confrontados com os livros fiscais e sistemas de controle administrativo para fins de confirmação e validação. 13. Porém, o contribuinte alega que sobre o período de 31/01/1994 a 30/04/2000 estaria incidindo o pedido de compensação n° 11065.001066/00-52, enquanto que o período de 31/05/2000 a 31/12/2002 estaria abrangido por declaração eletrônica de compensação (DCOMP). Ambos os pedidos estariam lastreados pela ação judicial com pedido reconhecimento de créditos de IPI para serem compensados com a COFINS, que teve o pedido deferido em sede de Agravo de Instrumento (1999.04.01.076593-8) de decisão do Mandado de Segurança (1999.71.08.004469-4). 14. O processo administrativo n° 11065.001066/00-52 foi indeferido pela DRF de origem através do Parecer DRF/NH n° 04/018/2001, às fls.37 a 40, tendo sido mantido o indeferimento por esta DRJ, conforme Acórdão 3.483, de 23 de março de 2004, às fls. 280 a 284. 15. Logo, não foi autorizada administrativamente a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto ao período de 31/01/1994 a 30/04/2000, não podendo ser utilizada contra o lançamento fiscal contido no Auto de Infração. 16. Por sua vez, os pedidos de compensação contidos declaração eletrônicas de compensação (DCOMP), de fls.265 a 268, foram todos protocolados em 06/08/2003, após a lavratura do Auto de Infração (07/07/2003), não gozando de espontaneidade (art. 70, I e §1°, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972) p. a serem opostos à contribuição contida no lançamento fiscal refe e te ao período de 31/05/2000 a 31/12/2002. mpa - 12/09/05 4 /4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.002834/2003-72 Acórdão n° : 103-22.092 17. Se fosse o caso, o suposto crédito tributário deveria ser compensado com o tributo, multa e juros de mora, visto que a solicitação foi sem espontaneidade. Todavia, mesmo nesta situação, fica impráticável a realização da compensação, pois o contribuinte não traz aos autos nenhum demonstrativo de como obteve o crédito tributário, nem os documentos que devem fundamentá-lo, contrariando o art.170 do Código Tributário Nacional, que exige liquidez e certeza dos créditos favoráveis ao contribuinte. 18. Devemos ainda relatar, para fim de observação, que foi acrescentado ao art.170, pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, o art. 170-A, prescrevendo que a compensação somente pode ser deferida quando houver o trânsito em julgado da ação judicial. 19. Portanto, as compensações solicitadas pelo contribuinte não podem ser opostas ao lançamento fiscal. 20. No mesmo sentido, as alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade da inclusão da receita financeira e do ICMS na base de cálculo da contribuição e do aumento da base de cálculo da contribuição devido a modificação do conceito de faturamento ocorrido com a edição da Lei 9.718/1998, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, visto que tal apreciação é uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art.102 da Constituição. 21. Entretanto, constatamos que o contribuinte impetrou as ações judiciais n° 1999.71.08.004470-0, na ia Vara da Justiça Federal em Novo Hamburgo- RS, cujo objeto é a inconstitucionalidade e ilegalidade da base de cálculo de PIS e da COFINS alterada pelo parágrafo 1° do art.3° da Lei 9.718/1998, bem como a majoração da alíquota da COFINS pela mesma Lei, e n° 2001.71.08.0029999-1, da ia Vara da Justiça Federal em Novo Hamburgo — RS, cujo objeto é o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. O processo n° 1999.71.08.004470-0 não teve liminar e foi julgado improcedente no 1° e 2° grau da Justiça Federal, estando aguardando o julgamento de recurso especial e extraordinário, enquanto que o processo n° 2001.71.08.0029999-1 teve julgamento improcedente no 1° grau da Justiça Federal e aguarda julgamento da apelação. As informações relatadas foram prestadas pelo próprio contribuinte, às fls.14 a 16. 22. Diante destes fatos, constatamos a identidade entre as impugnações e as ações judiciais impetrada pelo contribuinte, que tem o mesmo objeto. 23. Nos termos do § 2° do art. 1° do D.L. 1.737/1979 e pelo art. 38, § único da Lei n° 6.830/1980, a propositura de ação judicial importa em desistência da esfera administrativa, razão pela qual, não é mais possível o julgamento dessas questões no âmbito administrativo. 24. Essa posição, aliás, é pacífica na esfera administrativa, podendo ser evocado o seguinte julgado do Conselho de Contribuintes: "AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - A sua proposição afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa, sobre a matéria objeto da pretensão judicial." (Ac. 101-74.218, de 12104/83, 1 a Câ do 1° CC) mpa — 12/09/05 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.002834/2003-72 Acórdão n° : 103-22.092 25. Nesse mesmo sentido, já se manifestou a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Ofício n° 846- SDF, de 06/11/1970, do então Procurador-Chefe da PFN-RJ, com o seguinte teor: "Solicito ao digno Delegado especial atenção para as conseqüências resultantes da opção do contribuinte pela via judicial, a fim de dirimir dúvida ou assegurar direito, seja em ação ordinária, declara tória, ou de outro rito - seja em mandado de segurança. A distribuição do feito judicial, qualquer que seja a modalidade, importa para o contribuinte, na renúncia do direito de recorrer ou em perda do objeto do recurso já interposto na esfera administrativa, excetuados apenas os procedimentos judiciais em que vise assegurar os direitos processuais nas instâncias administrativas (v.g.: discussão de prazo, de competência e análogos). A existência, porém, dessa opção pela via judicial não impede à Fazenda concluir os processos fiscais iniciados, indo até a inscrição e cobrança judicial da divida. (--) Nenhum credor, por divida, pública ou privada, está impedido de cobrá-la pelo fato do devedor pretender, em Juizo, a anulação do titulo. Muito menos a Fazenda Pública." 26. Cumpre registrar, ainda, que não se deve fazer distinção, para os efeitos da norma contida no art. 38 § único da Lei n° 6.830/1980, se a ação foi proposta antes ou depois da autuação, assunto aliás que já foi objeto de análise pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão teve a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. "(Recurso Especial n° 7.630-RJ, 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91). 27. Esclarecendo ainda mais a questão, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação editou o Ato Declaratório COSIT (Normativo) n° 3, publicado no D.O.U. de 15 de fevereiro de 1996, a respeito do tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte houver optado também pela via judicial. 28. Em síntese, o referido ato estabelece que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Desta (forma, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o proces :o conhecerá de mpa — 12/09/05 6 47. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.002834/2003-72 Acórdão n° :103-22.092 eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida, encaminhando o processo para a cobrança do débito e posterior inscrição em dívida ativa, se for o caso, ressalvadas as hipóteses dos incisos II (depósito do montante integral), IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança) e V (concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial), do art. 151 do CTN. 29. Por isso, a constituição do crédito tributário na via administrativa é procedente, devendo-se proceder na forma do Ato Declaratório COSIT n° 3/1996. 30. Outrossim, o contribuinte foi lançado com multa de ofício e juros de mora devido ao fato de que no momento do lançamento não havia nenhum dos fatos suspensivo da exigibilidade do tributo que estão contidos nos incisos II, IV e V do art.151 do Código Tributário Nacional, conforme se verifica do histórico processual contido às fls.14 a 16, bem como o contribuinte se enquadra na hipótese do §3° do art.35 da IN 210, de 30 de setembro de 2002. 31. Por sua vez, como a alegação contra a multa de ofício, que está em pleno vigor, se refere a normas constitucionais e legais, somos obrigados a informar que não se discute ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa, pois é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, como já informamos anteriormente. 32. Aliás, entendimento esse reiteradamente manifestado em inúmeros acórdãos do Conselho de Contribuintes, conforme se observa pela transcrição abaixo: "INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência a apreciação e julgamento de tal argüição. Recurso Negado. (Proc. 10950- 001064/91-53; Rec. 88060; Ac. 202-04967; DOU de 05/11/92, p. 15481). 33. Em relação aos juros de mora, não há nenhuma contradição, no âmbito de competência da legislação complementar ou ordinária, entre a exigência de juros de mora superiores a 1% a.m. ou 12% a.a. e o art.161 do CTN, visto que no seu §1° tem a permissão para utilizar taxa de juros diferente deste percentual, conforme se verifica na transcrição abaixo: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1.° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. "(Destaque nosso) 34. Porém, a inconformidade do contribuinte em relação aos juros porque a capitalização destes está em confronto com a Constituição não pode ser apreciada na esfera administrativa, visto que a alegação de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o Parecer Normativo CST 329/1970, é prerrogativa exclusiva do Poder Jurdiciário, nos termos do artigo 102 da CF/1988, como já foi informado. \, mpa - 12/09/05 7 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :; (r TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.002834/2003-72 Acórdão n° : 103-22.092 35. Para fins de informação, transcrevemos a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, na qual se declara que a taxa de juros de 12% a.a., contida no art.192, § 3°, da Constituição, precisa de regulamentação através de lei complementar para ter eficácia — até hoje não instituída, conforme se verifica abaixo: "ART. 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DA CORTE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4, entendeu, por expressiva maioria, que a norma inscrita no § 3° do art. 192 da Constituição federal não é de eficácia plena e está condicionada à edição de lei complementar que regulará o sistema financeiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. (R.E. 194.0444-1, D.J.U. de 01/07/96)." Por unanimidade de votos, decidiu a 2 a Turma de julgamento da DRJ em Porto Alegre "DESCONHECER DA IMPUGNAÇAO onde há identidade entre o lançamento fiscal e as ações judiciais, e JULGAR PROCEDENTE o lançamento." E, determinou o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem do processo, para cientificar o contribuinte do julgado de primeira instância e, devido à renúncia da esfera administrativa, informar a definitividade do lançamento onde há identidade deste e as ações judiciais, nos termos do Ato Declaratório COSIT n° 3/1996, devendo se adequar ao decidido pelo Poder Judiciário. O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 23/04/2004, conforme Aviso de Recebimento — "AR." de fls. 294. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve toda a exigência, interpôs, em 24/05/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 295/328. Conforme documentos e informações da autoridade fiscal autuante de fls. 200/204, foi formalizado o arrolamento de bens — processo n° 11065.002957/2003-11, nos termos da IN SRF 264, de 2002. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Novo Hamburgo — RS, após as providências de juntada aos autos do recurso voluntário e documentos anexos ao mesmo, encaminhou o presente processo a este p rimeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, fls. 307. mpa — 12/09/05 8 ' • pk, MINISTÉRIO DA FAZENDA';‘'b • 4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.002834/2003-72 Acórdão n° : 103-22.092 A autuada, no Recurso Voluntário, reproduz parte das alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 288, e acrescenta, em síntese: a) da obrigatoriedade da administração em reconhecer vicio de inconstitucionalidade e a inexistência de renúncia à esfera administrativa Referindo-se ao entendimento do julgado de primeira instância, de que "a argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário", aduz que a doutrina tem repudiado veementemente este entendimento e incisivos são os ensinamentos dos mais destacados juristas — Cita Osvaldo Aranha Bandeira, Ronaldo Poletti, Marshall, Miguel Reale e José Frederico Marques. Da mesma forma, a autoridade julgadora não conheceu da impugnação na parte em que, segundo ela, houve identidade entre o lançamento fiscal e as ações judiciais ajuizadas pelo contribuinte antes mesmo da autuação fiscal. Com o advento da Constituição de 1988, tais subterfúgios utilizados indiscriminadamente pelos órgãos da administração tributária não mais podem receber guarida, forte nos princípios por ela consagrados, onde o dever de acatamento constitucional é de todos os poderes do Estado. Cita o art. 5°, inciso LV, da Constituição. Dentro desse contexto, considerando-se que a faculdade de cobrar tributos está rigidamente posta na Constituição, justo afirmar-se que tem o contribuinte o direito de interpretar a norma legal, confrontá-la com os princípios básicos elencados no Sistema Tributário Constitucional e caso entender pela ilegalidade de determinada exigência, deve deixar de praticar o ato tido como ilegal, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa com base na rigidez da lei, deixar de apreciar ou furtar-se à análise desses questionamentos tomando posição dispare e alheia ao ordenamento Constitucional, desprezando o princípio da ampla defesa inerente a toda a matéria posta a julgamento. Nesse sentido, cita lição de Edvaldo Brito. Com relação à aplicação do Ato Declaratório COSIT n° 3, de 1996, alega que inexiste a suposta identidade entre as ações judiciais ajuizadas pela recorrente e a impugnação. As ações judiciais ajuizadas pela recorrente discutem a inconstitucionalidade e a ilegalidade da base de cálculo da Cofins e do PIS e a majoração da alíquota da Cofins, conforme alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98, além do direito líquido e certo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No caso em tela, a recorrente está discutindo o lançamento tributário realizado pela autoridade administrativa, portanto, a matéria aqui em debate é mais ampla, envolvendo o questionamento do lançamento tributário efetuado, incluindo além das matérias cima referidas, a discussão a respeito do direito à compensação, mui \e juros aplicados. mpa — 12/09/05 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.002834/2003-72 Acórdão n° : 103-22.092 Considerando-se que o procedimento administrativo tributário é o único meio hábil para a formação do título executivo do crédito tributário, torna- se imprescindível a discussão administrativa acerca do lançamento tributário efetuado, sob pena de infringência ao principio do devido processo legal em matéria administrativa, a ampla defesa, e ao controle da legalidade dos atos administrativos de competência da Administração Pública. Nesse sentido, cita conceito de Djalma Bittar. A decisão administrativa proferida em 1 a instância deve ser anulada, haja vista que absteve de analisar as matérias constitucionais apresentadas pela recorrente, bem como não conheceu das questões que se encontram sob questionamento na esfera judicial, ferindo assim o princípio do devido processo legal em matéria administrativa, a ampla defesa, e o controle da legalidade dos atos administrativos de competência da administração pública. b) do direito subjetivo à compensação Com referência ao pedido de compensação deduzido no processo administrativo n° 11065.001066/00-52, alega que enquanto não for julgado o recurso voluntário a ser interposto pela requerente junto ao Conselho de Contribuintes, não há o que se falar em decisão definitiva na esfera administrativa, estando os créditos tributários da Cofins objeto de pedido de extinção através do instituto da compensação com a exigibilidade suspensa, por força do que dispõe o inciso III do art. 151 do CTN. Somente após a prolatação da decisão definitiva no referido processo é que poderia o agente fiscal exigir os créditos tributários da Cofins objeto de pedido de compensação. Assim, em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 151 do CTN, impõe-se o imediato cancelamento do auto de infração relativamente a Cofins do período de 31/01/1994 a 30/04/2000, objeto do referido pedido de compensação. Quanto à extinção da Cofins do período de 31/05/2000 a 31/12/2002 mediante a declaração eletrônica de compensação (DCOMP), o argumento da autoridade administrativa julgadora de que a recorrente não apresentou qualquer demonstrativo ou documento que possa fundamentar o pedido, não é suficiente para afastar a pretensão do contribuinte à compensação, eis que é sabido e consabido que, nesses casos, cabe à Administração Pública intimar o contribuinte para que apresente os documentos que entender necessários para comprovar o crédito. A regra processual do ônus da prova decorre do interesse da parte na afirmação do fato e na prova de sua existência. Merece destaque, por outro lado, a iniciativa e a participação da autoridade julgadora na instrução probatória. A faculdade de atuação do julgador administrativo é muito ampla. Quaisquer provas, inclusive depoimentos, requisições de documentos, perícias etc., podem ser determinados pelo julgador, mediante requerimento das partes ou, ex officio em qualquer fase do processo, quando julgar necessário para a formação de seu convencimento. A autoridade julgadora deverá explorar todas as fontes de prova que permitam demonstrar a verdade pro - sual, pois decidir sem estar convicto da certeza dos fatos az ieriza verdadeiro mpa - 12/09/05 10 /1" 4 e. o.% MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.002834/2003-72 Acórdão n° : 103-22.092 cerceamento de defesa. A Constituição Federal de 1988, reconhece o processo administrativo tributário, ao lado do processo judicial, como uma das garantias fundamentais do cidadão, exigindo, em sua estruturação, a presença vinculante dos princípios processuais da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5 0, LV). Entendendo a autoridade julgadora pela necessidade da apresentação de documentos que comprovassem o crédito tributário da recorrente, cabia a mesma efetuar diligências no sentido de apurar junto à recorrente esses documentos, principalmente, considerando-se que pela atual sistemática, implementada pela Secretaria da Receita Federal, o pedido de compensação é realizado através de pedido eletrônico, não tendo o contribuinte oportunidade de juntar qualquer documento. Quanto à decisão administrativa de 1' instância de que é vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, na forma como dispõe o art. 170 — A, do CTN, alega que a decisão judicial proferida no agravo de instrumento n° 1999.04.01.076593-8 que autorizou o creditamento de valores de IPI nas entradas de bens destinados ao ativo permanente, além de matérias- primas adquiridas sob o regime de isenção, não incidência ou alíquota zero, já transitou em julgado, estando em plena vigência, devendo ser acatada pela administração pública. Em momento algum o art. 170-A do CTN restringe o aproveitamento de créditos fiscais antes do trânsito em julgado, limitando-se a proibir o aproveitamento tão somente de tributos em discussão judicial. Com o advento da Lei n° 7.799/99, a administração pública está obrigada a reconhecer o direito da empresa recorrente ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da entrada de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, tendo o direito, inclusive, de utilizar o saldo credor de IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, que não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, para compensar com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Tanto é assim, que a Instrução Normativa SRF n° 33/99, regulando a matéria, expressamente autorizou o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI, nos termos do art. 11 da Lei n° 7.799/99, com relação a todos os insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de 10 de janeiro de 1999. Portanto, ainda que a autoridade julgadora não reconhecesse a aplicabilidade imediata da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, a mesma está obrigada, no mínimo, a reconhecer o direito ao aproveitamento dos créditos fiscais de IPI, na forma como disposto no art. 11 da Lei n° 7.799/99 e no art. 40 da IN SRF n° 33/99, a partir de 1° de janeiro de 1999. c) dos juros aplicados O entendimento do julgado de 1 a instância de que o parágrafo 1° do art. 161 do CTN permite a utilização de taxa de juros dife - nte do percentual de 1% ao mês, não pode prosperar posto que o pà1\ ; :fo 1° do referido mpa — 12/09/05 11 , n••'..:, ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-k-Z-4-, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.002834/2003-72 Acórdão n° : 103-22.092 art. 161 do CTN permite que "lei" disponha de modo diverso. Ocorre que a teor do art. 146, III, "b", da CF/88, somente lei complementar é formalmente hábil a disciplinar o crédito tributário. Utilizando-se da interpretação sistemática tem-se que a expressão "se a lei não dispuser de modo diverso" contida no §1° do art. 161 do CTN refere-se a lei complementar, como exige o art. 146, III, letra "b" da CF/88. Em sendo a legislação embasadora dos juros aplicados lei ordinária, não tem ela o condão de alterar o limite de 1% ao mês previsto no CTN. A decisão administrativa deve ser reformada, já que inobservou o ente administrativo autuante o princípio constitucional da legalidade, violando não só o conteúdo dos arts. 37, 59 e 146, III, "h" da Carta Constitucional de 1988, assim como o § 1° do art. 161 do CTN. E, no final, requer a nulidade da decisão administrativa de 1° grau, ou, alternativamente, a reforma da decisão recorrida, cancelando-se a exigência fiscal. É o relatório. \\L , mpa — 12/09/05 12 -A." k MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 11065.002834/2003-72 Acórdão n° : 103-22.092 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que constam dos autos, fls. 200/204. Conheço, portanto, do recurso. Consoante delineado no relatório, o lançamento de ofício de que trata o presente processo, fls. 02/05, foi efetuado para exigir as parcelas não pagas e não declaradas espontaneamente em DCTF, de Contribuições COFINS correspondentes aos períodos de apuração de janeiro de 1999 a dezembro de 2002. Não se trata, portanto, de matéria cuja exigência se enquadra nas disposições do artigo 7°, inciso I, letra d, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes anexo à Portaria MF n° 55, de 1998, e alterações posteriores, verbis: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I — às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: ...; d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; A exigência de que trata o presente processo não está lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determina a prática de infração a mpa — 12/09/05 13 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 11065.002834/2003-72 Acórdão n° :103-22.092 dispositivos legais do Imposto sobre a Renda. Destarte, entendo que o julgamento desta matéria compete ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 8°, inciso III, do referido Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que dispõe: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III — Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; 31 Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de declinar a competência para julgamento do presente recurso a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do aludido Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, 12 de setembro de 2005 • MAURICIp9<e a, DE ALMEIDA 7- , mpa I 1 - 12/09/05 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4694215 #
Numero do processo: 11020.002513/97-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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P UE11.1 ADO NO D. O. U. Do30,/ O CA, / 19 (à-- C 2St C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • fl#17.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4-1Z-Vs"t" Processo : 11020.002513/97-30 Acórdão : 203-05.578 Sessão - 08 de junho de 1999 Recurso : 110.180 Recorrente: MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 Otacílio Dan . s artaxo Presidente e • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício W de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 2igg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002513/97-30 Acórdão : 203-05.578 Recurso : 110.180 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO MÓVEIS MAN S/A, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fis.01/02 , solicitando a compensação de crédito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPE , no valor de R$ 17.255,22, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI; devedora do valor acima aludido; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; e - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul - RS, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, I, e 162, I e II, do CTN, com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n° 9A30/96, também não aplicável ao casa Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs reclamação encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA para tal fim. Afirma que os TDA têm valor real, constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1785/96 e 1907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requereu que seja conhecido e provido seu recurso, assim como, que seja reformada a decisão denegatória, para permitir o recebimento do bem oferecido. 2 1/90• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'0» Processo : 11020.002513/97-30 Acórdão : 203-05.578 A autoridade julgadora de primeira instância apreciou a reclamação/impugnação apresentada e indeferiu o pedido de compensação, mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, em decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis fres 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTIV. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional." lrresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 33/34, o seguinte: - que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 18/23 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e - que, por oportuno, recorre, igualmente, da decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 Ligl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002513/97-30 Acórdão : 203-05.578 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, quando deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto a DRJ, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatória, e prolatou a decisão de primeira instância Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos Petição (doc. fls. 33/34), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. A peça inserta como Recurso Voluntário (doc. fls. 33/34) deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser recebida 4 di9a, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002513/97-30 Acórdão : 203-05.578 Assim, não conheço do recurso. É COMO voto Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 5.0k OTACILIO DANTA CARTAXO 5

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4694086 #
Numero do processo: 11020.002125/97-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAs) - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para pagamento de tributos federais com Títulos da Dívida Agrária. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73924
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica "et" A."tri- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . %- Processo : 11020.002125/97-31 Acórdão : 201-73.924 Sessão : 07 de julho de 2000 Recurso : 111.487 Recorrente : DL SUPER IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA (TDAs) - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para pagamento de tributos federais com Títulos da Dívida Agrária. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DL SUPER IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2000 í#0, Luiza Helena á ante de Moraes Presidenta Jorge reir—e -- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. I mp/cf • a '11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO oe CONTRIBUINTES Processo : 11020.002125/97-31 Acórdão : 201-73.924 Recurso : 111.487 Recorrente : DL SUPER IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DR.) em Porto Alegre — RS, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, que não tomou conhecimento do pedido da recorrente. O objeto daquele era pagar com Títulos da Divida Agrária da empresa peticionante as parcelas referentes ao parcelamento de tributos federais, conforme Processo Administrativo n° 11020.000520/96-43. Da decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, a empresa interpôs o que chamou de recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 13/17). O Despacho de fls. 18 determinou o encaminhamento do processo à DR.1 em Porto Alegre - RS, a qual tomou o recurso como reclamação, considerando as razões da então reclamante, e negou provimento àquela. Em suas razões recursais a empresa alega que não versa a hipótese de compensação e sim de dação em pagamento, reiterando seus argumentos expendidos às fls. 13/17, onde, em síntese, entende ser legitimo o pagamento de tributos federais com TDAs, uma vez terem os mesmos valor real assegurado pela CF (art. 184). É o relatório. ))(V 2 • . • MIINISTERO DA FAZENDA 414"; .r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002125/97-31 Acórdão : 201-73.924 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente é de gisar-se que existem duas formas genércias de pagamento do crédito tributário, vale dizer, direta, que se expressa na moeda nacional (CTN, art. 156, I), e indireta, em outras hipóteses do artigo 156 do CTN. O que resta certo é que a recorrente quis pagar tributos objeto de processos de parcelamento já em andamento com valores que não os expressos em moeda corrente. Dessa forma, se a digna autoridade recorrida usou a expressão compensação ao invés de dação em pagamento, em nada fica alterado o fundamento de suas bem lançadas razões denegatórias do pedido original. Face a tal, afasto o argumento de que não houve julgamento do requerido. Quanto ao mérito, a questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "... Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida, a autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública. (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1 967, com a redação dada pela Emenda constitucional n° 1, de 1969, e pelas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,113' sectetoo CONSELHO DE copaRnsuiérres Processo : 11020.002125/97-31 Acórdão : 201-73.924 posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177191, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; 111. prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA »x#P11.7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES firK:, Processo : 11020.002125/97-31 Acórdão : 201-73.924 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do C1N, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E tome-se aqui o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Er positis, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala d Sessões, em 07 de julho de 2000 r_ JORGE FREIRE 5

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Numero do processo: 11065.001734/97-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades de fins não lucrativos, nos termos da Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4, c/c o Decreto-Lei nr. 2.303/86, art. 33, contribuirão para o PIS mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento. O fato de a entidade de fins não lucrativos, no caso o SESI, vender medicamentos e sacolas econômicas não a descaracteriza como tal, de vez que as referidas operações integram os objetivos para os quais foi criada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72494
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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U. 2.° DELDG / Q / C C , A4. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :::11?».NF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001734/97-19 Acórdão : 201-72.494 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 108.334 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DM em Porto Alegre - RS PIS — ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades de fins não lucrativos, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, art.3°, § 4°, c/c o Decreto-Lei nó 2.303/86, art. 33, contribuirão para o PIS mediante a aplicação da &ignota de 1% sobre a folha de pagamento. O fato de a entidade de fins não lucrativos, no caso o SESI, vender medicamentos e sacolas econômicas não a descaracteriza como tal, de vez que as referidas operações integram os objetivos para os quais foi criada Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 Luiza elena Ga an • de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Vaidemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaalict 1 SOC? Jà. • MINISTÉRIO DA FAZENDA .c." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001734/97-19 Acórdão : 201-72.494 Recurso : 108.334 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em 15.08.97, relativamente ao PIS/Faturamento do período de 01/92 a 12/96, sendo-lhe exigido o crédito tributário no valor total de RS 74.281,45, assim composto: PIS — R$ 33.429,16, juros de mora — R$ 15.780,35 e multa de oficio — R$ 25.071,94. O Auto de Infração teve a seguinte descrição dos fatos: "1- FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Falta de recolhimento da contribuição para o PIS, nos períodos de apuração abaixo relacionados. A descrição detalhada dos fatos que embasaram o presente lançamento consta do Relatório de Verificação Fiscal, o qual faz parte integrante deste Auto de Infração." Em 12.09.97, foi apresentada a impugnação, resumida na decisão recorrida, nos seguintes termos: "a) o SESI é um ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 regulado pela Lei ról 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados corno se da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto n° 9.403/46, art. 1°, Decreto n° 57.375/65, arts. 3 0 , 4° e 50 e Lei nü 4.440/64, art. 5°e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17. inciso III, do Decreto n" 88.081/79, conforme Processo Judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal. 2 • SOS-. rk.. MINISTÉRIO DA EMENDA • la=4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001734/97-19 Acórdão : 201-72.494 d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea -c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a titulo de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação de recursos do PIS para custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, providenciarias e auxílios assistenciais de prestação continuada entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; E) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz pane de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador do mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal. demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e i) por derradeiro, com base no demonstrativo e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento do auto de infração acima identificado." Em 20.0298, a DEU em Porto Alegre - RS prolatou a decisão de primeira instância, julgando procedente o lançamento com a seguinte Ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Soc . I — é devida a sua cobrança com os encargos legais correspondentes 3 SOG tj MINISTÉRIO DA FAZENDA tfnll SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001734197-19 Acórdão : 201-72.494 Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês." Em tempo hábil, o contribuinte interpôs recurso à este Conselho, alegando: a) o SESI tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem estar social dos trabalhadores da indústria; b) para atingir tal objetivo, o SESI desenvolve, continuamente e em sua plenitude, vários projetos, dentre os quais repasse de medicamentos e de sacolas de gêneros alimentícios; c) alguns comerciantes do Rio Grande do Sul interpelaram judicialmente o Sr. Delegado da Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre — RS para que confirmasse a existência de isenção tributária em favor do SESI; d) alegaram os ditos empresários que, por não recolher o PIS/Eaturamento, o SESI praticava concorrência desleal; e) tudo o que o SESI adquire o faz através de processo licitatório, sendo suas contas sujeitas à verificação pelo TCU; f) cada um busca os seus objetivos: o comerciante, o lucro, e o SESI, a assistência social; g) as atividades do SESI obedecem o art. 14, 1 a El do CTN, e mantém a condição de entidade de assistência social, razão pela qual é aplicável a legislação que detennina o recolhimento do PIS com base em 1% da folha de salários. A Justiça Federal, julgando Mandado de Segurança, garantiu a subida do recurso sem o depósito de 30% previsto no art. 32 da MP n° 1.621 -35. A PFN no Rio Grande do Sul deixou de oferecer suas contra razões, cm virtude do valor do crédito tributário estar abaixo do limite fixado no art. 1 0, com a redação dada pela Portaria ME n° 189/97, da Portaria n°260/95. É o relatório. 4 . 3b+ • MINISTÉRIO DA FAZENDA J ,efr::": .-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cLei" Processo : 11065.001734197-19 Acórdão : 201-72.494 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O presente recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, transcrevo o art. 3" c parágrafos da Lei Complementar n° 07/70, bem como o art. 33 do Decreto-Lei n°2.303/86, a seguir: "LEI COMPLEMENTAR N°07110 An. 30 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1 0, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa calculado com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 015%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. § 1" - A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções : a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes 5% § 2 0 - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizem operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao FuticS 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ,r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001734/97-19 Acórdão : 201-72.494 Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. - As empresas que a titulo de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido. obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § 40 - As entidades de fins não lucrativos, aue tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. (os grifas não são do original) DECRETO LEI N" 2303/86 Art. 33 — As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social — PIS — a aliquota de I% (um por cento), incidente sobre afolha de pagamento." Da leitura do processo e da legislação anteriormente transcrita, chega-se conclusão de que o cerne do litígio reside no choque de duas posições. De um lado, o SESI, que entende ser uma entidade de fins não lucrativos e como tal contribuinte do PIS, nos termos da Lei Complementar 07/70, art. 3°, § 40 , c/c o Decreto-Lei n" 2.303/86, art. 33, sujeito, portanto, ao recolhimento de 1% sobre a folha de pagamento. E de outro, o Fisco, que entende estar o SESI sujeito ao recolhimento do PIS, com base na Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, "b", ou seja, sobre o faturamento de seus estabelecimentos que vendem medicamentos e sacolas econômicas. Não se discute, portanto, se o SESI deve ou não pagar o P15. A discussão é sobre o que o SESI deve pagar o PIS: folha de pagamento ou fannamento. Em resumo, a questão é a seguinte: o fato de o SESI, além dos estabelecimentos de educação e assistência social, possuir estabelecimentos que vendem sacolas econômicas e medicamentos descaracteriza a sua condição de entidade de fins não lucrativos (sujeita ao pagamento do PIS sobre . 'olha de pagamento) e o caracteriza como empresa (sujeita ao PIS sobre o faturamen • 6 329 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001734/97-19 Acórdão : 201-72.494 Por oportuno, entendo de bom alvitre transcrever alguns artigos do Regulamento do Serviço Social da Indústria, aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02/12165, a seguir: "Art. I- O Serviço Social da Indústria (SESI ), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a I" de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n" 9403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem estar social dos trabalhadores da indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhora do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e a desenvoltura do espirito de solidariedade entre as classes. § I" - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educacionais e culturais. visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora_ Art. 2"- A ação do SESI abrange: a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes: h) os diversos meios-ambientes que condicionam a vida do trabalhador e de sua. família. Art. 3"- Constituem metas essenciais do SESI a) a valorização da pessoa do trabalhador e a promoção de seu bem estar social: o desenvolvimento do espirito de solidariedade; c) a elevação da produtividade industrial; d)a melhoria geral do padrão de vida. Art. 40. Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabal • ecotwmia, recreação, convivência social. consciência sócio-politic 7 510 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001734/97-19 Acórdão : 201-72.494 Art. 6" - O préstimo do SESI aos seus usuários será calcado no principio básico orientador da metodologia do serviço social, que consiste em ajudar a ajudar- se, quando e quanto necessário: a) o indivíduo; b) o grupo; c) a comunidade." (Os grifos não são do original) Do transcrito, cabe destacar alguns trechos, tais como: • O Serviço Social da Indústria ( SEM)... , tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem estar social dos trabalhadores da indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhora do padrão de vida no pais... • Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene ), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida... • A ação do SESI abrange o trabalhador da indústria , dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes... • Constituem metas essenciais do SEM a valorização do trabalhador e a promoção de seu bem estar social. ..a melhoria geral do padrão de vida. • Constitui finalidade geral do SEM auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação,... • O préstimo do SESI aos seus usuários será calcado no principio básico orientador da metodologia do serviço social, que consiste em ajudar a ajudar- se, quando e quanto necessário o indivíduo, o grupo , a comunidade. Por outro lado, cabe transcrever o registro feito pela Fiscalização no Relatório de Verificação Fiscal ao referir-se às "FARMÁCIAS DO SESI" e às "SACOLAS ECONÔMICAS DO SESI" (fls. 27/28), in verbis: "Por fim, cabe destacar que nestas operações de vendas a Fiscalizada, apesar de praticar preços mais acessív • " que outras empresas do ramo, visa resultados positivos (lucro 8 • • 5,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11'"r3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001734/97-19 Acórdão : 201-72.494 Da afirmativa da Fiscalização, resulta evidente que a venda de sacolas econômicas e de remédios é feita a preços menores do que os praticados por outras empresas. Por outro lado, dos destaques transcritos, verifica-se que tais atividades — venda de remédios e sacolas econômicas a preços menores — estão dentro do campo de objetivos, finalidades e metas do SESI. Resta, agora, definir se o exercício de tais atividades descaracterizam o SESI da condição de ENTIDADE DE FINS NÃO LUCRATIVOS para a condição de EMPRESA e, portanto, COM FINS LUCRATIVOS. Entendo que não. Além de suas atividades de educação e assistência social, o que o SESI faz — vender remédios e sacolas econômicas a preços menores - está dentro dos seus objetivos, que não é o lucro mas sim contribuir diretamente para o bem estar social e a melhoria das condições de nutrição e higiene dos trabalhadores, promover o seu bem estar, melhorar o padrão de vida e auxiliar o trabalhador na solução de problemas básicos de sua existência como saúde e alimentação. Tais atividades — venda de remédios e sacolas econômicas a preços menores - portanto, não transformam o SESI de entidade de fins não lucrativos em empresa, o que, sob a ótica da legislação do PIS, significa dizer que o SEM está sujeito a pagar o PIS sobre a folha de pagamento e não sobre o faturamento de seus estabelecimentos relativo a sacolas econômicas e remédios. Isto posto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 - SERAFIM FERNANDES CORRÉA 9

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4693844 #
Numero do processo: 11020.001479/97-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10563
Decisão: I) - Rejeitada a preliminar de não competência e II) - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 46s..........._ , D ° C=2', / o G / 19,9a_c L.L......,_,„,, Ica , MINISTÉRIO DA FAZENDA --' ---'-'",: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001479/97-68 Acórdão : 202-10.563 Sessão • . 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.274 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS, COFINS - I) COMPETÊNCIA — Este Conselho tem competência residual, estabelecido no inciso VII do art. 8° do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Buneno Ribeiro; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ : m 16 de setembro de 1998 / , ••, itÁ jj)(2 Mar os i icius Neder de Lima. Pres d • nte .ga, I,9•Ci,C ,. ckt4A' ,()--e R15, rdo Leite R _ rigues l'efftor /0 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho e Tarásio Campelo Borges. /OVRS/CF/ , , 1 , .• MINISTÉRIO DA FAZENDA fà'è(E-• 11 '‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.001479/97-68 Acórdão : 202-10.563 Recurso : 107.274 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de COFINS relativos a junho de 1997. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditóiios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 215/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 162, 1 e II do CTN, em consonância com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 9/12, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação proposta e extingüindo o crédito tributário objeto deste processo." O julgador monocrático assim ementou sua decisão: \D'kf "COMPENSAÇÃO COFINS/TDA 2 q G )4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001479/97-68 Acórdão : 202-10.563 O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Às fls. 24, o Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS disse caber recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 27/31, onde se insurge contra a decisão recorrida, argumentando que o seu pedido se tratava de dação em pagamento e não de pedido de compensação. É o relatório. v(\-/ 3 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001479/97-68 Acórdão : 202-10.563 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a azia apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação, quando, na realidade, o que estava sendo solicitado era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Com relação a não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 80, anexo II, do seu Regimento Interno, verbis: "Art. 80 - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Quanto ao mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Freire, proferidas no voto condutor do Acórdão n° 201-72.041 (Foca — Recurso n° 107.480): 4 </Gg MINISTÉRIO DA FAZENDA .C"'",gbk ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001479/97-68 Acórdão : 202-10.563 "A questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso 101410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)' Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) 5 , . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,III.,_ 4,„- Processo : 11020.001479/97-68 Acórdão : 202-10.563 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E, tome-se aqui, o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na PAI-- 6 , , • 71— • a , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, - Processo : 11020.001479/97-68 Acórdão : 202-10.563 forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto à dação em pagamento para quitar débitos de natureza tributária provenientes dos tributos elencados nos incisos I a VII do art. 80 (Regimento Interno dos Conselhos) mediante cessão de direitos creditários derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 RI ARDO LE g E' RO oliR sIG S 7

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4698221 #
Numero do processo: 11080.006680/94-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I VINCULADO. Incabível a aplicação das multas no percentual de 75% previstas na Lei nº 9.430/96, artigos 44, inciso I e 45, por não ter se caracterizado a falta de pagameto dos tributos devidos já que o contribuinte fazia jus ao benefício do drawback. Incabível a cominação da multa do art. 526, IX do RA/85 em face da não caracterização da infração administrativa ao controle das importações, tendo sido estas realizadas sob o regime de drawback. Incabível a cobrança de juros de mora equivalente à TRD acumulada no período entre 04/02 e 29/07/91 em razão da Instrução Normativa nº 32/97. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNCAO FERREIRA GOMES
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Incabível a aplicação das multas no percentual de 75% previstas na Lei n° 9.430/96, artigos 44, inciso I e 45, por não ter se caracterizado a falta de pagamento dos tributos devidos já que o contribuinte fazia jus ao benefício do drcrwback. Incabível a cominação da multa do art. 526, IX do RA/85 em face da não caracterização da infração administrativa ao controle das importações, tendo sido estas realizadas sob o regime de drawback. Incabível a cobrança de juros de mora equivalente à TRD acumulada no período entre 04/02 e 29/07/91 em razão da 411/ Instrução Normativa n° 32/97. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 1998 PROCURADORA-C.7*AL DA FAZ • • CJ e • 0, • *LANDA COSTA Coardenaçto Crel Fepreseruat:•- do"rufr 'ud•RES ENTE thrig • : ue A UM <4 Procurnwo ta Fina ROMZ ndo Me ol‘ I • OEL D'ASS ÃO FERRE rEACÓMES • ATO' O 3 0E21998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINES ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, TERESA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e ANELISE DAUDT PRIETO. ime 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.256 ACÓRDÃO N° : 303-29.025 RECORRENTE : DRJ — PORTO ALEGRE/RS RECORRIDA : COEMSA ANSALDO S/A RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente processo tem por objeto crédito tributário apurado em decorrência de auditoria realizada pela Inspetoria da Receita Federal em porto Alegre, com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos e exigências fixados em lei 111 relativamente ao adimplemento de compromissos de drawback, na modalidade de suspensão de tributos. No curso da auditoria, foram examinados documentos relacionados com 12 Atos Concessórios, expedidos entre 22/03/89 e 01/01/93. À vista desses documentos, a fiscalização solicitou os esclarecimentos considerados necessários, através dos Termos de fls. 51 a 55, 56 a 57, 76 a 83 e 109 a 110. A ação fiscal concluiu que somente os compromissos de exportação relativos a 02 Atos Concessorios examinados foram totalmente adimplidos ( no. 0185-90/0029-0, de 11/04/90 e 0185-92/00071-7, de 30/07/92). Quanto aos demais, a fiscalização constatou a ocorrência das seguintes situações: a) entrada de insumos importados no estabelecimento da interessada em data posterior ao embarque de mercadorias exportadas nas quais os mesmos deveriam estar embutidos; b) não apropriação, ao processo produtivo das mercadorias cuja exportação serviu à. comprovação dos compromissos firmados através desses Atos Concessórios, da totalidade ou parte dos Sumos importados com suspensão de tributos. Firmado o entendimento de que, relativamente aos Atos Concessórios de drawback supramencionados, não foram observadas as normas de regência, que determinam que os insumos importados com suspensão de tributos sejam empregados na fabricação, complementação ou 1111 acondicionamento de mercadorias a serem exportadas, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 04, acompanhado do Termo de Encerramento de Fiscalização, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 05 a 11, e dos Demonstrativos de fls. 12 a 46 e 114 a 159. Tal Auto de Infração contém a exigência do valor total correspondente a 2.339.259, 40 UFIR's referente ao Imposto de Importação em suspenso, Imposto sobre Produtos Industrializados, com os respectivos juros de mora e multa, assim como a cominação da multa do artigo 526, inc.IX do RA/85. A interessada contestou a exigência, através da Impugnação de fls. 1741 a 1756, acompanhada das cópias dos DARF's referentes aos recolhimentos efetuados (fls.1757), que não especificam as Declarações de Importação a que se referem A peça impugnatória apresenta as seguintes alegações: jeU 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.256 ACÓRDÃO N° : 303-29.025 1- a interesse da fabrica, equipamentos destinados à geração e distribuição de energia elétrica, como transformadores de potência, geradores, turbinas e equipamentos hidromecânicos. Concorre no mercado externo com indústrias detentoras da mais alta tecnologia, utilizando em seus produtos insumos adquiridos no exterior, e cujo fornecimento, por sua vez, é altamente cartelizado, em função da especialidade e tecnologia necessárias à sua produção. Além disso, esses insumos são fornecidos em prazo relativamente longo, enquanto os prazos para industrialização dos produtos exportados são exíguos; 2- os documentos constantes no processo comprovariam o cumprimentos das obrigações assumidas para a concessão de drawback . Com relação à utilização de insumos importados em encomenda • relacionada à COPEL, cumpre mencionar que consiste em venda equiparada à exportação, por tratar-se de concorrência internacional, para a qual foi formalizado ato concessorio específico; 3- restou comprovado que na fabricação dos produtos exportados foram utilizados inswnos importados nas quantidades e qualidades mencionadas no ato concessório e nas declarações de importação, tendo sido cumpridas as obrigações assumidas pelo beneficiário do ato; 4- a autuação não teria respeitado as regras de interpretação e integração da legislação tributária, artigos 109 e 110 do CTN, tampouco o conceito de fungibilidade do artigo 50 do Código Civil Brasileiro; 5- considerando a fungibilidade dos estoques, a sua movimentação temporal não teria validade, pois não existiria no mundo jurídico, não sendo, desse modo, capaz de gerar efeitos jurídicos; 6- é inadmissível a utilização da Taxa Referencial Diária para indexação de tributos, visto tratar-se de um índice financeiro, que não se destina a medir a variação monetária, mas sim a taxa de juros flutuante praticada no mercado financeiro. Tampouco seria possível aplicar a referida taxa a titulo de juros, uma vez que a taxa legal de juros corresponde a 12% ao ano; 7- finalizando, requer a desconstituição do crédito tributário e a produção de prova pericial. Em 19/09/97, o Sr. Delegado da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre julgou a ação fiscal parcialmente procedente, mantendo a exigência do 1.1 e do 12.1, suas respectivas multas proporcionais, calculadas, todavia, mediante a aplicação do percentual de 75%, assim como a multa de mora sobre a parcela do 1.1, e cancelando as multas proporcionais do 1.1 e I.P.1 correspondentes à diferença entre o valor lançado e o valor ora mantido, a multa do art. 526, 1X do RA/85, e também a exigência de juros de mora, equivalentes à TRD acumulada no período de 4/2 e 29/7/91, com a seguinte ementa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.256 ACÓRDÃO Isr : 303-29.025 "DRAWBACK SUSPENSÃO INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO Não sendo comprovada a utilização, nos produtos exportados, do insumo estrangeiro admitido no regime aduaneiro especial de drawback — modalidade suspensão — devem ser exigidos o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados suspensos, com os acréscimos legais cabíveis. Sobre os valores dos referidos tributos são exigíveis também as multas de ofício previstas na legislação pertinente, nos percentuais a que se referem os artigos 44 e 45 da Lei n°9.430/96, respectivamente, os quais aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados, independentemente da data de • ocorrência do fato gerador, de acordo com os Atos Declaratórios (Normativos) COSIT no. 1 e 9/97. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES Incabível a aplicação da penalidade de que trata o art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro tendo por fundamento unicamente o descumprimento de compromisso vinculado a Ato Concessário de drawback. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA A resolução de controvérsia a respeito da legalidade das normas em vigor não é de competência das autoridades administrativas, vez que a estas incumbe tão-somente aplicar as referidas normas, a menos que haja determinação judicial em sentido contrário, ou que esteja suspensa, por ato do Senado Federal, a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva de Supremo Tribunal Federal. Por força da IN SRF no. 32/97, deve ser subtraída, no período • compreendido entre 4/2 e 29/7/91, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei no. 8.218/91, referente à exigência de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no aludido período. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Fundamenta o Sr. Delegado que: 1- a legislação pertinente não autoriza, de forma alguma, que os aludidos insumos sejam tratados como se fossem bens fungíveis; 2- a documentação apresentada comprovam o acerto das conclusões da fiscalização, já que indicam qual a destinação realmente dada àqueles insurnos relativamente aos quais havia sido constatado o não emprego nas mercadorias exportadas para as quais se destinavam; U 4 • ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.256 ACÓRDÃO N° : 303-29.025 3- em relação ao Ato Concessório n° 0185-92/0010-5, de 24/01/92, constatou- se que, além do instuno ter sido empregado em mercadoria diversa da que serviu à comprovação de tal ato, a sua utilização ocorreu após a saída desta mercadoria do estabelecimento; 4- em relação ao Ato Concessório n°0185-92/0011-3, de 24/01/92, observou- se que a maior parte dos insumos foi utilizada após a saída das mercadorias exportadas nas quais deveriam ter sido empregados; 5- em relação ao Ato Concessorio n° 1960-93/0050-8, de 26/02/93, observou- se que a matéria prima deu entrada no estabelecimento da interessada em data posterior à salda da mercadoria exportada; • 6- em relação ao Ato Concessório n° 1960-93/0113-0, de 01/04/93, verificou- se a saída da mercadoria a ser exportada do estabelecimento em data anterior à entrada da matéria-prima; 7- em relação ao Ato Concessório n° 1960-93/0063-0, de 12/03/93, observou- se que dois dos insumos importados ao abrigo desse ato concessório ingressaram no estabelecimento da interessada após a saída do produto exportado no qual deveriam estar embutidos, sendo utilizados posteriormente na industrialização de mercadoria diversa; 8- em relação aos Atos Concessórios n° 0185-90/0066-5, de 10/07/90, e n° 0185-91/0053-6, de 29/05/91, mais uma vez verificou-se que foi dada destinação diversa aos insumos importados da prevista em tal ato; 9- em relação aos Atos Concessórios n° 0185-89/0071-4, de 18/07/89, n° 0185-89/0026-9, de 22/03/89, e n° 0185-90/0006-1, de 19/02/90, constatou- se, em todos os casos, que somente parte dos insumos importados foram utilizados nas mercadorias exportadas; 10- correta a exigência do mi vinculado à Importação, vez que o fato gerador deste tributo, de acordo com o artigo 29, inc.! do R121/82, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; 11- quanto à multa sobre o valor do LI, agiu com acerto a fiscalização, haja vista ter ocorrido a efetiva falta de recolhimento do tributo no prazo de 30 dias previsto na legislação pertinente; 12- incumbe, porém, reparar o lançamento impugnado tão somente para adequar o percentual da multa de oficio exigida (80% e 100%) ao previsto para a espécie segundo o art. 44, inc.I da Lei n° 9.430/96, e à vista da orientação emanada do Ato Declaratório (Normativo) n° 1 de 07/01/97; 13- também está correta a exigência da multa sobre o valor do I.P.I, com fundamento no art. 364, inc.I1 do RIPI182; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.256 ACÓRDÃO N° : 303-29.025 14- cabe, entretanto, reparação o valor da referida exigência, haja vista a alteração do percentual aplicável, promovida pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, e segundo orientação firmada através do Ato Declaratório (Normativo) n°9 de 16/01/97; 15- quanto à exigência da multa do artigo 526, inc. IX do RA/85, a mesma é descabida já que as normas de regência não caracterizam o descumprimento de compromisso vinculado a Ato Concessório de drawback como infração administrativa ao controle das importações; 16- com respeito à exigência de juros de mora equivalentes à TRD — Taxa Referencial Diária acumulada, cumpre observar a determinação contida na • Instrução Normativa n°32, de 06/04/97; 17- quanto ao pedido de produção de prova pericial, trata-se de medida totalmente inócua, já que a autuação baseou-se inteiramente nos documentos fornecidos pela própria interessada. Ademais, em face do art. 16, parágrafo 1° do Decreto n° 70235/72, o referido pedido há que considerar-se como não formulado, já que não atende aos requisitos previstos. Com fundamento no art. 34, I, do Decreto n° 70235/72,o Sr. Delegado recorre de ofício ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário de valor total superior a 150.000 UFIR's. Tempestivamente, a interessada interpôs seu Recurso Voluntário, onde requer a anulação da decisão recorrida, por não ter a mesma permitido a produção de prova pericial, e no mérito, requer a desconstituição do lançamento tributário em questão, em face das alegações já apresentadas na competente impugnação. 411 É o relatório. ôt. 6 • I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.256 ACÓRDÃO N° : 303-29.025 VOTO O presente voto tem por fim examinar a decisão recorrida que exonerou o crédito tributário referente: a) à multa proporcional ao 1.1. e ao I.P.I. correspondente à diferença entre o valor lançado e o valor calculado com base no percentual de 75%, previsto na Lei n° 9.430/96, artigos 44, inciso I e 45; b) à exigência da multa do artigo 526, inciso 1X do RA/85; mor c) aos juros de mora, equivalentes à TRD acumulada no período entre 04/02 e 29/07/91; a) A cobrança de tais multas é incabível uma vez que o artigo 44, inciso I e artigo 45 da Lei 9.430/96 prevêem a aplicação das referida multas, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) para os casos de falta de pagamento dos tributos devidos (II. e I.P.I vinculado). Tais multas são indevidas, quaisquer que sejam seus percentuais, já que não houve falta de pagamento dos tributos devidos, uma vez que o contribuinte, indiscutivelmente, tem direito ao beneficio pleiteado tendo em vista que atingiu a principal finalidade do regime de drawback, que é a exportação de mercadorias nacionais. A qualidade de fungibilidade dos insumos importados não descaracteriza a exportação. b) Quando à multa do artigo 526, IX do RA/85, a mesma é descabida já que as normas de regência não caracterizam o descumprimento de compromisso 40 vinculado ao Ato Concessório de drcrwback como infração administrativa ao controle das importações. Tal penalidade, como bem observou o Sr. Delegado, seria aplicável caso os insumos relacionados com o processo em questão figurassem nas listas constantes dos comunicados Cacex n° 204/88 e 208/88, referentes aos produtos cuja emissão de Guia de Importação achava-se suspensa, o que não é o caso dos presentes autos, já que os insumos objeto da auditoria, desembaraçadas como o incentivo de drawback, poderiam ser livremente importados e despachados para consumo sob o regime normal de tributação. c) Finalmente, quanto à exigência de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária — TRD acumulada, a Instrução Normativa n° 32, de 9 de abril de 1997, dispõe, em seu artigo P que: /-• b 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.256 ACÓRDÃO N° : 303-29.025 "Art. 1° - Determinar que seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da medida provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. "(grifos nosso) Portanto, aqui também, o Sr. Delegado decidiu conforme a legislação pertinente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de oficio quanto à exigência relativa à multa proporcional do LI e do I.P.I no percentual de 75%, no sentido de cancelar ambas as multas proporcionais em sua integralidade, e também quanto ao cancelamento da exigência da multa do artigo 526, IX do RA185 e dos juros de mora. Sala das Sessões, em II de novembro de 1998 ade •••"" o • OEL DA A '.UNÇÃO FERREIRyÁMES - RELATOR 411 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003125/95-51
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA DE MORA –O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional afasta a aplicação da multa de mora na hipótese de recolhimento de tributo em atraso, desde que acompanhado dos juros moratórios e realizado antes de iniciado procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.693
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ausente temporariamente o Conselheiro José Carlos Passuello
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. .010 ISON P "-11-‘; R* 5 " IGUES PRESID NTE `----‘(----OGL MARTINS MORAIS RELATORA FORMALIZADO EM: 15 MAR 202 Processo n° : 11065.003125/95-51 Acórdão n° : CSRF/01-03.693 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FE1TOSA, MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente temporariamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 Processo n° : 11065.003125/95-51 Acórdão n° : CSRF/01-03.693 Recursos n° : RP/108-0.217 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Tratam os autos de lançamento de ofício em decorrência do pagamento em atraso do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao mês de janeiro de 1995, acrescido dos juros moratórios, mas sem a correspondente multa de mora. Inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108- 06.088, de 13 de abril de 2000, fis. 45 a 54, prolatada pela Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que considerou que o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional afasta a aplicação da multa de mora na hipótese de recolhimento de tributo em atraso, desde que acompanhado dos juros moratórios e realizado antes de iniciado procedimento fiscal, a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, com fulcro no inciso I do art. 32, do Anexo II da Portaria MF n° 55, de 1998, o Recurso Especial de fls. 56/60, devidamente admitido pela Presidente da Câmara recorrida, conforme Despacho n° 108-0.217, de 22/09/2000, às fls. 62. O Acórdão recorrido está assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — A multa moratória constitui penalidade que deve ser afastada em caso de denúncia espontânea do contribuinte, nos termos do art. 138 do CTN, quando não houver sido iniciado procedimento fiscal. Recurso Provido." 3 Processo n° : 11065.003125/95-51 Acórdão n° : CSRF/01-03.693 A recorrente alega, em síntese, que: -mediante análise sistemática do dispositivo em comento concluir-se- ia que o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, albergaria apenas as infrações dolosas cometidas por pessoas físicas, afastando somente a responsabilidade penal do agente, haja vista que o dispositivo só seria aplicável quando existente a figura penal do dolo e, esta é peculiar aos seres humanos; e -a responsabilidade albergada pelo dispositivo em comento é a responsabilidade penal do agente que cometer as infrações elencadas no art. 137 do CTN. Finaliza requerendo o provimento ao recurso especial interposto, objetivando a prevalência do voto vencido. Cientificado, o interessado, do Acórdão e Recurso Especial em tela, apresentou contra-razões (fls. 66/73), reiterando sua anterior argumentação quanto a não incidência da multa de mora sobre os valores denunciados espontâneamente, à luz do art. 138, do Código Tributário Nacional, apresentando como reforço de sua tese lições doutrinárias e jurisprudência. É o relatório. 4 Processo n° : 11065.003125/95-51 Acórdão n° : CSRF/01-03.693 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria a ser apreciada já é recorrente nesta Câmara Superior, a qual em inúmeros julgados manifestou-se pela aplicação das disposições do art. 138 do Código Tributário Nacional ao pagamento em atraso de tributo, desde que acompanhado dos respectivos juros moratórios e antes de iniciado qualquer procedimento de ofício relacionado com a infração. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, tratou do instituto da denúncia espontânea em seu art. 138, in verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da leitura do dispositivo em comento, conclui-se que o instituto da denúncia espontânea alí previsto visa afastar a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o principal deste crédito. Logo, a incidência da multa de ofício, bem assim da multa de mora, nas hipótese de denúncia espontânea conflitam com o art. 138, do CTN. 5 Processo n° : 11065.003125/95-51 Acórdão n° : CSRF/01-03.693 Nesse sentido manifestou-se o ilustre Conselheiro Victor Luis de Salles Freire no voto condutor do Acórdão n CSRF/01-03.048, in verbis: 'É inequívoco que a norma do art. 138 não agasalha o pleito da cobrança da multa de mora quando o contribuinte, antecipando-se a uma possível ação fiscal, adimple serodiamente à obrigação tributária. Se o aparelhamento fiscal não foi detonado antes do pagamento ofertado, não há por que se penalizá-lo, e piorrnente, face ao instituto da imputação, até cobrar-lhe a multa de lançamento de ofício na parte remanescida da obrigação, após a utilização daquela mecanismo. Sábia é, no particular, a lição do sempre festejado Bernardo Ribeiro de Moraes, "in" Compêndio de Direito Tributário, 2 edição Forense, 1994,2 volume, pag. 627: "Em verdade, o art. 138 do CTN ree fere-se a qualquer infração, indistintamente, sem qualquer ressalva, nem mesmo quanto à falta de pagamento de tributos. A denúncia espontânea, assim, em relação à exclusão da responsabilidade, opera contra todas as infrações, e a multa moratória é uma delas. Em conseqüência, diante de caso de denúncia espont6anea, o contribuinte deve pagar apenas o valor do crédito tributário, excluído deste o valor da multa moratória." Cumpre, ainda, salientar que a tese pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional aventada, ou seja, de que as disposições do dispositivo em comento alcançariam, apenas as infrações dolosas cometidas por pessoas físicas, afastando somente a responsabilidade penal do agente, não está, entendo, conforme o alí estatuído, haja vista trazer uma interpretação restritiva e, não cabe ao interprete restringir aonde a lei não o féz, pois o dispositivo determina que para a caracterização da espontaneidade da denúncia, esta deve vir acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e juros compensatórios devidos, nada mais estabelecendo. Ademais, a tese esposada pela Fazenda Nacional, implicaria em tratamento mais gravoso para o contribuinte que praticasse infrações não qualificadas, pois, para estes não haveria o perdão da multa, haja vista não estar 6 Processo n° : 11065.003125/95-51 Acórdão n° : CSRF/01-03.693 amparado pelo instituto da denúncia espontânea, enquanto que para o contribuinte que agisse com dolo existiria a possibilidade de arrependimento do crime cometido, eximindo-se inclusive da multa moratória sob a guarida do art. 138 do CTN. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 2001. IA GU IRA MARTINS MORAIS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000029/2004-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. PENALIDADES. BENEFÍCIO DA DÚVIDA. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. MULTAS NA IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO CORRETA DA MERCADORIA. Com base no Ato Declaratório COSIT no. 12/97, bem como no Ato Declaratório 10/97, não procedem as multas de ofício e a multa por falta de guia de importação, não havendo a hipótese de infração ao controle administrativo das importações e nem a infração punível com as multas do artigo 44 da Lei 9.430/96, quando a descrição da mercadoria for considerada correta. MULTAS NA IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO ERRADA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 301-31932
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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I eil!:(' MINISTÉRIO DA FAZENDA ki TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6.444,4 - CPri? PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11042.000029/2004-53 Recurso n° : 131.765 Acórdão n° : 301-31.932 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente : MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. PENALIDADES. BENEFÍCIO DA DÚVIDA. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. MULTAS NA IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO CORRETA DA MERCADORIA. Com base no Ato Declaratório COSIT no. 12/97, bem como no Ato Declaratório 10/97, não procedem as multas de oficio e a multa por falta de guia de importação, não havendo a hipótese de infração ao controle administrativo das importações e nem a infração punível com as multas do artigo 44 da Lei 9.430/96, quando a descrição da mercadoria for considerada correta. MULTAS NA IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO ERRADA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do • Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dL i: ccs Processo rr : 11042.000029/2003-53 Acórdão n° : 301-31.932 te 1/4I OTACÍLIO D • " • S CARTAXO Presidente 40 1%* n *, • VAL vi 0'4 n• CA I E MENEZES Relator Formalizado em: 27ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy • Gomes Hoffinann, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. • 2 I . Processo n° : 11042.000029/2003-53 Acórdão n° : 301-31.932 • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima qualificada importou, por meio da DI n° 02/0630558-8, registrada em 17/07/2002, a mercadoria descrita como "ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável - Lavrex 100" nos documentos que instruíram o despacho (fls. 16 e 17), classificando-a no código NCM 2904.10.20 (17% de II e 0% de IPI). 41, Por sua vez, Laudo de Análise do Laboratório de Análises da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (n° 1215.01 - LAB 0247/JAGUARÃO — fls. 30 a 32), emitido em função de amostra coletada no curso de outro despacho aduaneiro (DI n° 02/0738254-3), referente a produto descrito de maneira idêntica ao ora analisado, exportado pela mesma empresa (American Chemical do Uruguai), informou que a mercadoria tratava-se de "uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares, na forma líquida", "um agente orgânico de superficie aniônico" composto de 33,8% de ácido dodecilbenzenossulfônico, 28,7% de ácido tridecilbenzenossulfônico, 27,7% de ácido undecilbenzenosulfônico, 4% de ácido tetradecilbenzenossulfõncio e 2,2% de ácido decilbenzenossulfõnico. Com base nestas informações, a autoridade autuante concluiu que o produto importado deveria ser classificado no código NCM 3402.11.90 (17% de II e 5% de 1131), o que gerou a lavratura dos autos de infração de fls. 01 a 12 para exigência de R$ 3.824,35 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1), acrescido de multa de oficio (75%) e juros de mora, de R$ 22.946,11a titulo • de multa do controle administrativo das importações(mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente), e de R$ 764,87a titulo de multa proporcional ao valor aduaneiro, capitulada no art. 84, inciso I, da MP n° 2.158, de 24/08/2001 (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 49 a 59, argumentando, em síntese, que: a) o Laudo Técnico embasador dos lançamentos (LAB n° 247/03), contrariamente ao que menciona o Auto, não se encontra em anexo; b) assim sendo, não há como se defender daquilo que não integra a autuação; 3 Processo n° : 11042.000029/2003-53 Acórdão n° : 301-31.932 c) uma vez que não foram coletadas amostras da mercadoria objeto da DI n° 02/0630558-8, não se pode supor que o Laudo LAB n° 247/03, elaborado a partir de amostras retiradas em agosto de 2002 no curso de importação diversa efetuada por outro importador, refira-se ao mesmo produto importado pela impugnante em julho de 2002;) deve-se lembrar que o Laudo em comento traz em seu corpo a seguinte nota: "os resultados das análises contidos neste documento têm significação restrita e se referem somente à amostra recebida por este Laboratório"; e) a responsabilidade em realizar o controle aduaneiro é da Receita Federal, que deveria ter diligenciado no sentido de verificar qual era o produto efetivamente importado na ocasião oportuna; O não é verdadeiro que o Conselho de Contribuintes julgou que a falta de coleta de amostras no desembaraço aduaneiro não impede a reclassificação, conforme consignado no Auto de Infração, pois a própria decisão mencionada ressalta• a necessidade de elementos probatórios para identificar o produto; destarte, o laudo técnico deve ser especifico em relação ao produto importado, conforme exemplificam Acórdãos emanados daquele órgão colegiado, cujas ementas foram transcritas; g) com a criação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), criou-se um item especifico para o produto em questão, ácido dodecilbenzenossulfõnico e seus sais: 2904.10.20; h) todos os laudos analíticos da mercadoria confirmaram, na época, a sua composição - ácido dodecilbenzenossulfónico, conforme exemplifica o Laudo do Laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai (LATU), em anexo; i) não procede a cobrança da multa por falta de licença de importação ou documento equivalente, pois, como já exposto, o produto importado foi corretamente classificado no código NCM 2904.10.20; j) portanto, a licença de importação está dentro das normas legais, não havendo qualquer infração administrativa que justifique a cobrança da multa citada no item anterior, k) não merece prosperar a aplicação da multa disposta no art. 84 da MP n° 2.158/2001, de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria, pois em momento algum houve classificação incorreta do produto sob exame na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que seja julgado improcedente o procedimento fiscal." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 4 Processo n° : 11042.000029/2003-53 Acórdão n° : 301-31.932 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/07/2002 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação. Assunto: Classificação de Mercadorias • Data do fato gerador: 17/07/2002 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de . produto originário do mesmofabricante, com igual denominação, marca e especificação. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador 17/07/2002 Ementa: FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de licenciamento quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inexata, impedindo a sua correta identificação. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). • •. Processo n° : 11042.000029/2003-53 Acórdão n° : 301-31.932 Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 101, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: DO LAUDO UTILIZADO PELO FISCO: • A recorrente importou, por meio da DI no. 00/0334008-7, a mercadoria denominada comercialmente de LAVREX 100- Ácido dodecilbenzenossulfônico e seus sais; • O auto de infração tomou por base em laudo técnico (LAB 247/03) referente à mercadoria importada em outra ocasião, não tendo sido inclusive, coletada amostra do produto deste processo (fls. 96 e 97); o laudo, • inclusive, traz em seu bojo a observação de que a análise feita é restrita à amostra recebeida naquela ocasião (fl. 98); • A Receita Federal deveria, à época, Ter diligenciado no sentido de verificar qual o produto efetivamente importado; • O caso carece de elemento probatório (fl. 99); DA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA: • Apresenta contra-prova, juntando o laudo técnico de fl. 138, do Laboratório Pró-ambiente — Análises Químicas e Toxicológicas, bem como parecer técnico de fl. 114, para sustentar a classificação que adotou; DO BENEFICIO DA DÚVIDA:•• Requer a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, por existir dúvida quanto à classificação da mercadoria importada. • DAS MULTAS APLICADAS: • Não cabe a multa pela falta de licenciamento, visto que, à época do fato gerador, não havia nenhum tipo de controle administrativo sobre a mercadoria, dando-se o licenciamento de forma automática, isto é, não havia a necessidade do importador requerer tal licenciamento, o que somente ocorreu a partir de 31/03/2003; não havia exigência de licenciamento prévio ao embarque e/ou declaração de importação; • A multa de oficio, também, não é cabível pelo fato de que a classificação adotada pela recorrente é correta, que resulta em aliquota zero para o IPI; 6 Processo n° : 11042.000029/2003-53 Acórdão n° : 301-31.932 Também não é o caso da multa por classificação incorreta, pelo mesmo motivo anterior. É o relatório. • 7 Processo n° : 11042.000029/2003-53 Acórdão n° : 301-31.932 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as razões recursais, temos que: DO LAUDO UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO: • Ressalte-se, inicialmente, que o produto importado se constitui no mesmo produto importado na ocasião da elaboração do laudo utilizado pela fiscalização, o que se constata pelas próprias afirmações da recorrente, quando identifica a mercadoria como sendo comercialmente conhecido como "LAVREX 100- Acido dodecilbenzenossulfônico e seus sais" . Tanto isto é verdade, que o próprio contribuinte apresenta laudo elaborado, inclusive com parecer técnico, que é exatamente o mesmo que, por coincidência, consta do Recurso no. 131 768, também constante desta pauta de julgamento. Daquele processo, este Conselheiro extraiu cópia xerógráfica, anexa a este voto, onde se verifica que também que o Laudo utilizado naquela ocasião pelo Fisco é o mesmo agora questionado (LAB no. 247/03-conforme fl. 03 deste processo). Anexa também a este voto, este relator, o laudo constante daquele processo, que é o mesmo questionado pela recorrente. Como bem cita a decisão recorrida, não há por que não acatar laudos • elaborados em outraos processos administrativos da mesma recorrente, que se referem a importações do mesmo fabricante, com a mesma marca, especificação e denominação. Não fosse assim, teríamos que considerar totalmente incoerente a juntada, pela recorrente, de laudo elaborado posteriormente à importação anterior, que a própria empresa alega ser relativo ao mesmo produto. Não procede, neste aspecto, a argumentação da defesa. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO IMPORTADO: Preliminarmente, verifica-se que o produto que se analisa já foi objeto de apreciação por parte da COANA, através da NOTA COANA 295, de 12 de setembro de 2002, que, a propósito juntamos aos autos, em anexo. 8 • . Processo n° : 11042.000029/2003-53 Acórdão n° : 301-31.932 Por outro lado, verifica-se que pelos dois laudos presentes no processo, inclusive pelo laudo apresentado pela recorrente, resta evidente que a substância importada pela recorrente coincide com aquela objeto da referida nota, se não bastasse a própria identificação comercial do produto, que também é a mesma. Chame-se a atenção, por exemplo, para os componentes da substância importada que são considerados os mesmos tanto pela Laboratório LABANA — utilizado pela COANA -, como pela Laboratório da FUNCAMP, bem como pelo laudo apresentado pela própria recorrente. Ressalte-se, apenas, que o laudo da FUNCAMP, da mesma forma do laudo do LABANA, trazem no seu bojo a realização da análise do comportamento do produto quando misturado com água, nas condições elencadas pela Nota 3 do Capítulo 29, enquadrando-o perfeitamente como agente orgânico de superfície. Ressalte-se, por outro lado, que o laudo apresentado pela recorrente 411 não realizou o mesmo procedimento, não se pronunciando, pois, a este respeito. Desta forma, adoto o entendimento da COANA, para considerar que o Fisco estabeleceu a classificação correta para o produto importado, visto que não se trata de produto isolado, o que poderia acontecer se se tratasse do ácido dodecilbenzeno sulfônico puro. Ademais, a Administração Tributária, através da 1N/SRF n° 99/99, vigente a partir de 11/08/1999, citada na Nota COANA referida, a Administração Aduaneira do Brasil, aprovando a Coletânea de Pareceres da Organização Mundial das Aduanas e adotando-a como norma para solução de consultas sobre classificação de mercadorias, já havia determinado que a mercadoria se classificava no código NCM 3402.11.90, diferente, portanto, daquela adotada pela recorrente. Não há, pois, nenhuma correção a ser feita na classificação adotada pela fiscalização. • A propósito, como este Conselheiro considerou o Parecer e o laudo citados, embora analisados, não relevantes para a sua tomada de posição, cabe ressaltar os seguintes dispositivos do Decreto 70.235/72, que regula todo o Processo Administrativo Fiscal, que assim dispõem: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. 9 Processo n" : 11042.000029/2003-53 Acórdão n° : 301-31.932 §P. Não se considera como aspecto técnico a classcação fiscal de produtos. § 22. A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo." Neste sentido, as lições de Luiz Henrique Barros de Arruda são oportunas: "Não obstante a grande significação da perícia como meio de apuração de fatos cujo conhecimento depende do saber e da experiência de técnicos, às suas conclusões não se vincula o juiz, que poderá até mesmo desprezá-las. Como as demais provas, a pericial, no sistema probatório pátrio, também se sujeita à livre • apreciação do juiz. (ARRUDA, Luiz Henrique Barros de,"Processo Administrativo Fiscal", Ed. Res. Trib., São Paulo, 1994, r ed., p. 72, nota de rodapé) DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN, BENEFÍCIO DA DÚVIDA: O argumento de que deva ser aplicado ao presente procedimento o artigo 112 do Código Tributário Nacional não guarda nenhum sentido, visto que tal dispositivo se refere à aplicação de infrações ou penalidades, no caso em que haja dúvidas, nas hipóteses que enumera. Somente para clareza, o transcrevemos, a seguir, in verbis: "Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: • • I - à capitulação legal do fato: - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Conforme se demonstra, os elementos processuais são suficientes para o esclarecimento deste Julgador, não sendo o caso de ocorrência de nenhuma dúvida quanto aos elementos enumerados na norma legal transcrita. DAS MULTAS APLICADAS: DA IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA: to à • Processo n° : 11042.000029/2003-53 Acórdão n° : 301-31.932 Conforme se depreende da leitura da Nota transcrita anteriormente, o produto em análise é conhecido comercialmente como "ácido dodecilbenzeno sulfônico", identificação esta que constou da declaração de importação, como atesta o próprio auto de infração (fl. 02). Desta forma, sem maiores delongas, se a própria administração tributária admite tal identificação para a mercadoria, não há que se cogitar sobre possível identificação errônea da mercadoria na Declaração de Importação. Pela própria leitura da Nota COANA 265, transcrita, depreende-se que, comercialmente, a mercadoria tem o nome aposto na documentação pela recorrente. Desta forma, com base no Ato Declaratório COSIT no. 12/97, bem como no Ato Declaratório 10/97, não procedem as multas de oficio e a multa por falta de guia de importação, não havendo a hipótese de infração ao controle administrativo • 111 das importações e nem a infração punível com as multas do artigo 44 da Lei 9.430/96. DA MULTA POR CLASSIFICAÇÃO ERRÓNEA: A multa consubstanciada no auto de infração decorreu da aplicação direta do disposto na Medida Provisória n.° 2.158-35, com vigência a partir de 27/08/2001, que, em seu artigo 84, inciso I, estabelece tal penalidade para a hipótese de errônea classificação fiscal: "A ri. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: 1-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou • 11-quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita FederaL § 12 O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. • § 29- A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei ta 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis." Considerando que, de fato, a classificação fiscal adotada pela recorrente não é correta, por todo o exposto, há que se manter o lançamento, neste ponto. 11 . Processo n° : 11042.000029/2003-53. Acórdão n° : 301-31.932 ., Diante de todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para que se exclua do lançamento a multa relativa à declaração inexata da mercadoria — 75% sobre o IPI, por conta do AD 10/97 - e multa relativa à importação desamparada de licença de importação ou documento equivalente — por conta do AD 12/97. Sala das Sessões, em 51 de julho de 2005 ti . • VALMAR FON i : P rf MENEZES - Relator • • • 12

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