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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671519 #
Numero do processo: 10820.001091/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Conforme o disposto no artigo 17, § 1º, inciso XXVI, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 c/c o disposto no art. 18 e § 1º da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007 do Comitê Gestor de Tributação da ME e EPP, podem optar pelo Simples os escritórios de serviços contábeis. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-34.525
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que negava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10820.001091/2003-51 Recurso n° 133.499 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 303-34.525 Sessão de 05 de julho de 2007 Recorrente ESCRITÓRIO VILA NOVA S/C LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: Conforme o disposto no artigo 17, § 1°, inciso XXVI, da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 c/c o disposto no art. 18 e § I° da Resolução CGSN n° 4, de 30/05/2007 do Comitê Gestor de Tributação da ME e EPP, podem optar pelo Simples os escritórios de serviços contábeis. Recurso Voluntário Provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que negava provimento. _ (6.2.4 _atesic."2 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora 101~ Processo n.°10820.001091/2003-51 CCO31CO3 Acórdão n.°303-34.525 Fls. 110 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. (\DP 410 • Maar- Processo n.° 10820.001091/2003-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.525 Fls. 111 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se o presente processo de pedido de inclusão no Simples, retroativo a partir de 01/01/2002, mediante solicitação datada de 28/5/2003, baseado nos termos do artigo 2° e seguintes da Lei n° 9317/96. A DRF/Araçatuba expediu Mandado de Procedimento fl. 19, a fim de que fosse diligenciado junto a empresa para constatar realmente qual era a atividade desempenhada por ela. Resultou o Parecer SACAT n° 10820/719/2004, e os documentos de fls. 17/43, o qual esclarece que a empresa tinha como atividade econômica "Assuntos fiscais, contábeis e Assessoria Jurídica", atividade vedada à opção pelo Simples. Em 11/12/2001, alterou sua atividade para "Prestação de serviços de digitação, Datilografia, Xerox, Elaboração de cadastro e encaminhamento as repartições públicas, preenchimento de guias e plastificação de documentos" que a princípio não impede o ingresso no Simples. Não entanto, inobstante a alteração da atividade econômica formalizada no novo contrato, a interessada ainda tem como objeto social, entre outros, a prestação de serviços de contabilidade, atividade vedada pelo art. 90 inciso XIII, da Lei n°9.317, de 05/12/1996. Tendo tomado ciência do referido Parecer, a contribuinte ingressa com a impugnação de fls. 49/50, onde alega que não procede "data vênia" a afirmação da diligência fiscal. Que está provado documentalmente que os honorários pagos a título de Serviços Contábeis são seus honorários de serviços profissionais sem qualquer participação da firma. • Requer nos termos do disposto do artigo 5 0, inciso LIV e LV da Constituição Federal, seja o presente recurso julgado procedente mantendo a requerente na sistemática do Simples. A DRJ em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pedido da contribuinte sob os fundamentos a seguir: Apesar da alteração de contrato social de fls. 14/16, onde passou a ter como objeto social prestação de serviços de digitação, datilografia, xerox, elaboração de cadastro e encaminhamento às repartições públicas, preenchimento de guias e plastificação de documentos, ficou caracterizado pela documentação, resultado da diligência que a empresa continua exercendo atividade contábil, vedadta opção pelo Simples. A tributação da atividade contábil é expressamente vedada ao Simples pela Lei n° 9.317, de 05/12/1996. ifrõ? ,e • Processo n.• 10820.001091/2003-51 CCO3/CO3• • Acórdão C 303-34.525. As. 112 . • (...) Em seu arrazoado, a impugnante não negou praticar a atividade de contabilidade, incompatível com o Simples. Alegou que os honorários dos serviços prestados pertence a ele como profissional, apesar de sócio da empresa, como poderiam ser outras receitas decorrentes de aluguel, atividade rural etc, sem qualquer vínculo com a empresa. Apesar das alegações emanadas pela interessada o indeferimento da empresa a opção pelo Simples, está amparado pela legislação vigente e por isso merece ser mantida. (...)" Ciente da decisão em 28/07/2005 (AR de fl. 65) a empresa postou seu recurso voluntário na agência dos Correios em 26/08/2005 (envelope de fl. 106), repetindo os argumentos da impugnação e acrescentando que o seu contrato social indica como objeto social a prestação de serviços de digitação, datilografia, xerox, elaboração de cadastro e eencaminhamento às repartições públicas, preenchimento de guias e plastificacão de documentos, atividades essas não impeditivas para opção pelo Simples. Não há, nos serviços prestados por ela, o conhecimento dos efeitos contábeis, há apenas o ato mecânico de digitar ou datilografar textos e planilhas, segundo o modelo que lhe é entregue por seus clientes. Os trabalhadores da recorrente são operadores de máquinas, não contadores, conforme necessário para prestar esse serviço profissional. O fato de um dos sócios ser contador em nada altera o objeto social da empresa, nem mesmo quando por encomenda desse sócio ela faz trabalho de digitação das partidas de lançamentos nas contabilidades dos clientes de seus sócios, principalmente quando esse sócio não trabalha na empresa, sendo apenas um sócio capitalista. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida e seu reenquadramento no Simples retroativamente a 11/12/2001, data em que mudou seu objeto social. Anexa declarações de clientes às fls. 70 a 105. reÉ o Relatório. • •• Processo n.° 10820.00109t12003-51 CCO3CO3 • . Acórdão n.° 303-34.525 Fls. 113. . Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Colegiado. A decisão recorrida indeferiu o pedido de inclusão retroativa da empresa no Simples, argumentando que a Lei 9.317, de 05/12/1996, em seu artigo 90, inciso XIII, veda expressamente a opção pelo Simples de empresa que exerce atividade contábil. Apesar da alteração de contrato social, onde passou a ter como objeto social a prestação de serviços de digitação, datilografia, xerox, elaboração de cadastro e encaminhamento às repartições públicas, preenchimento de guias e plastificação de documentos, teria ficado comprovado pelo resultado de diligência fiscal, que a empresa continuava a exercer atividade contábil. Considerou que o inciso XIII, do artigo 9°, da Lei 9.317/96 seria claro ao declarar: Art. 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei). Assim, de acordo com o dispositivo acima a empresa não poderia mesmo ser enquadrada no Simples porque sua atividade contábil era impedimento para tal opção. • No entanto, a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte revogou a Lei n° 9.317/96 e deu a seguinte redação ao seu artigo 17: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: § 1° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no capuz deste artigo: (...) XXVI — escritórios de serviços contábeis; tiCP •, Processo n.0 10820.001091/2003-51 CCO3CO3 °Acórdão n. 303-34.525. Fls. 114 Além disso, o disposto no parágrafo 4° do artigo 16 da mesma Lei, e o seguinte: "Art. 16 — A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1 ° (...) § 4° - Serão consideradas inscritas no simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar." Finalmente, o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) expediu a Resolução CGSN n° 4, publicada no DOU de 01/06/2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e, em seu artigo 18 e parágrafo 1° decidiu: "Art. 18 — Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. § 1° Para fins da opção tácita de que trata o capta, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto. Considerando que a empresa em questão está excluída das vedações impostas pelo artigo 17 da nova lei de regência do Simples e, ainda, a retroação benigna determinada pelo artigo 18 e parágrafo 1° da Resolução CGSN n° 4, entendo que a empresa em apreçolag preenche todas as condições para seu enquadramento retroativo no Simples. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007. 1 e!'et ANELISE DAUDT PRIET — Relatora Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4672291 #
Numero do processo: 10825.000792/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - Exercício de 1996 - Livro Diário - Multa por Atraso Na Escrituração - Nos termos do artigo 89 da Lei 8.981/95, com a redação do artigo 1º da Lei 9.065/95 é cabível a aplicação ao contribuinte de penalidade por atraso reconhecido na escrituração do Livro Diário A revogação operada pelo art. 88, XXV da Lei nº 9.430/96 torna inexigível a penalidade por força do efeito retroativo previsto no art. 106, I do CTN. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-16868
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ALVIANI EXPORTAÇÃO LIDA RECORRIDA : DRF FM NOVO HAMBURGO -RS SESSÃO DE :05 de dezembro de 1995 ACÓRDÃON° : 103-16.868 PIS/FATURAMENTO - INCONSITTUCIONALIDADE DOS DECREMS-LEIS N". 2.445/88 e 2.449/88. A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional n°. 08177, deixou de Segar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (a1t43, inciso )Ç da Constituição Federal de 1967, c/o emendas posteriores). Os remoo do PIS constituem-se num fundo pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PLS não poderia ter por veículo normativo decretos - leis, (EC 1169, art 55, E), fitto que toma inconstitucionais os Decretei-leis ta 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo.52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução n°49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n°2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 2110788, - Acórdão do STF RE n° 148.754-2/93, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. AL'VIANI EXPORTAÇÃO LTDA.WO . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° :11065.001.386/92-11 ACÓRDÃO N° :103-18.868 - ACORDAM os Membros da Terceira-Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A-0e.:-.-27-r- ;---...se-f---0•-n7-..~0". C' 1 "; ir e ROD' G h.er,..-: • PRESIDENTE - c-----WAtc---\\ to- U.vaç-t, Q0(át.1/4.Ls Z.).i. ,e> MARIA ILCA CASTRO LEMOS DNIZ" RELATORA FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, VILSON BIADOIA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e SONLk NACINOVIC. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 11065.001386/9241 ACÓRDÃO Na. : 103-16.868 RECURSO Na. : 86.621 RECORRENTE : K ALVIANI EXPORTAÇÓES LTDA. RELATÓRIO F. ALVIANI EXPORTAÇÕES LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento para a Contribuição para o PIS/Faturamento, no período de fevereiro a agosto 1.990. Irresignada, impugnou a exigência , fls. 14/17, alegando que não houve a simulação de vendas para o exterior, nem tampouco efetuou subfaturamento. A autoridade julgadora monocrática decide por manter o lançamento, considerando que o montante dos valores supostamente auferidos com exportação foram omitidos da base de cálculo do PIS/PASEP. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 48/50, reportando-se às mesmas razões aduzidas quando da peça impugnatória. É o Relatório. .r 3a ., MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11085.001.388/92-11 ACÓRDÃO N° :103-18.888 4 , VOTO Conselheira Maria Boa Castro Lemos Diniz, Relatora O recurso foi interposto de acordo com a norma processual de regência. Satisfeitos os pressupostos para desenvolvimento do processo, dele conheço. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS na forma estabelecida nos Decretos-leis n° 2445/58 e 2449/88. A Constituição de 1969 previa em seu artigo 165, V, dentre os direitos assegurados aos trabalhadores, a "integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei." Visando atender à norma constitucional, a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, citou o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, "destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas." (art. 1°.), instituindo dois tipos de contribuições: A primeira contribuição da própria União, mediante dedução de 5% do valor do Imposto de Renda devido pela empresa, devendo por essa ser destacado e recolhido juntamente com aquele imposto (LC, n° 7/70, art. 3°, "a" e § °) g-)ktp.8 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11065.001.388192-11 ACÓRDÃO N° :103-18.888 5 A segunda contribuição, que implicou na instituição de um novo tributo para o setor privado, é constituída por recursos da própria empresa, incidente no percentual de 0,5% sobre o seu faturarnento (LC n° 7/70, art 3 0, "b"), acrescido de um adicional de 0,25% pela Lei Complementar n° 17/73. Os recursos financeiros obtidos com a arrecadação do PIS foram destinados a um Fundo de Participação, criado especificamente para esse fim (art. 2°.), do qual participam os empregados, mediante depósitos efetuados em contas abertas em seus nomes (art. 7°.), determinado à formação do patrimônio do trabalhador (art. 9°). Ressalte-se que a criação do PIS através de Lei Complementar não se deveu ao fato da instituição de um novo tributo o que, a época, poderia ser feito através de Lei Ordinária Utilizou-se de tal dispositivo legal por objetivar-se a instituição de um Fundo de Participação e a ele vinculado o produto da arrecadação do tributo, hipótese em que incidia a vedação contida no art 62, § 2°, da Constituição de 1969, que só poderia ser superada por determinação de Lei Complementar. "Art.62 Parágrafo 2°. Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e IX do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa" *M" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :110115.001.388182-11 ACÓRDÃO N° :10318.888 8 O teor do art. 62, § 2°, já citado, que vedava a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa, constitui norma de Direito Financeiro, não de Direito Tributário, tanto que inserido nas disposições reguladoras do orçamento da União. A Lei Complementar No. 07/70 que instituiu o Programa de Integração Social -PIS, trumdo findo, foi editada como norma complemSar à-Constituição, cumprSo o mandamento do dispositivo constitucional transcrito, pois a esse Fundo se vinculam exigências fiscais que fazia aquela lei complementar. O art 10 da Lei Complementar 7/70, por sua vez, ressaltou serem as obrigações das empresas "de caráter exclusivamente fiscal". Dal o texto da LC n° 07/70 conter normas especificamente de Direito Tributário e outras exclusivamente de Direito Financeiro. As normas de Direito Tributário são aquelas relativas à contribuição imposta às empresas, com recursos próprios quais sejam: o fato gerador, a base de cálculo, a aliquota e prazos de recolhimento (arts. 1° e 3°, "b", § 2°, 30, 40, 50, arta 6° e 10°) As normas exclusivas de Direito Financeiro são aquelas que dispõem sobre a criação do próprio Fundo de Participação, a contribuição devida pela União Federal, a destinação dos recursos a esse fundo, a participação do empregado, aos depósitos em contas individuais e aos casos em que permite-se o levantamento dos valores das contas individuais (arte. 2, 3, § 1°, arts. 7, 8, 9 e 11) Conseqüência dessa dicotomia é que, na vigência da Constituição de 1969 e enquanto consideradas as Contribuições Sociais como espécies do gênero tributo, poderia a lei ordinária e, também o decreto-lei, com base na faculdade contida no art. 52, II, alterar disposições da LC n° 7/70, exceto no tocante à vinculação do produto da contribuição ao undo de Participação, porque materialmente privativo de Lei Complementar (art 62, § 2°). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11085.001.386/92-11 ACÓRDÃO N° :103-16.868 7 A situação acima narrada teve substancial modificação com a Emenda Constitucional de n° 8, de 1977, que deu nova redação ao art. 21, § 2°, 1, excluindo de seu âmbito as chamadas contribuições sociais, introduzindo, ao mesmo tempo, novo inciso, de if X, ao art. 43, atribuindo ao Congresso Nacional competência para dispor sobre "contribuições sociais para custear os encargos preVistos nos arts. 165, R, V, XIII, XVI, 166, § 1°, 175, § 4 1" e 178". A partir da Emenda Constitucional n° 08/77, as contribuições sociais, inclusive a destinada ao PIS, não mais poderiam ser tipificadas como tributos, conforme reiteradas decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal (AI ri° 96.932 - RTJ 111/1.152 a 1.159, RE n° 100.790 - RTJ 120/1.190 a 1.200). Assim considerando que a Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das empresas, não é tributo, toma-se inadmissível que se pretenda sobre ela legislar através de decreto-lei, uma vez que não se enquadrava no permissivo constitucional no art. 55,11, 2' parte (Constituição de 1969 então vigente). "Art. 55. O Presidente da República em caso de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: 11 .. finanças públicas, inclusive normas tributárias; Por outro lado nota-se que a contribuição para o PIS, instituída como encargo das empresas, não se transmudou em matéria de Finanças Públicas, ou de Direito Financeiro, pelo simples fato de não mais ser considerada tributo após a EC ° 08/87 : ,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11086.001.386192-11 ACÓRDÃO N° :103-18.868 • 8 Como bem ressaltou o mestre (Jeraldo Ataliba (in Decreto-lei na Constituição de 1967), a expressão "finanças públicas" é "vaga genérica que abrange em seu conteúdo um universo de matérias". Mas Mo é nesse amplo sentido que há de considerá-la na referência contida no art. 55, II, da Constituição de 1969. Até 1988, o Fundo de Programa de Integração Social não foi alterado em sua essência Contudo em 29 de junho de 1988 foram editados os Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com fimdamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal de 1967, os quais alterando a Lei Complementar No. 07/70 produziram mudanças na legislação do PIS, definindo nova base de cálculo, alíqu. ota e prazo de recolhimento. Nos termos do artigo lo. do Decreto-lei 2445/88, as pessoas jurídicas de direito privado não sujeitas a disposições especificas bem como aquelas equiparadas pela legislação do imposto de renda, deveriam passar a contribuir para o PIS tomando como base de cálculo a receita operacional bruta e a alíquota de 0.65%. Era inegável que a nova exigência do PIS revestia-se de natureza tributária, porque inseria-se no próprio conceito de tributo previsto no art. 3o. do CTN. Conforme sentença proferida pelo MM. Juiz 1talo Denudo, nos autos do processo tf 88.0043057-0, ao comentar o art. 55 da Constituição de 1969: 'A interpretação desse artigo há de ser restritiva, pois a faculdade deferida pela Carta de 1969 ao Presidente da República para editar decretos-leis, implica, qualquer que seja o caso, em outorga de poderes legislativos excepcionais, incompatível: com o sistema presidencialista de governohNSif) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11065.001.386/92-11 ACÓRDÃO N° :103-18168 9 Por isto, ndo se pode considerar como finanças públicas tudo aquilo que o governo Metal haja insistido, no passado em caracterizar como tal, com vezo de ampliar ao máximo o campo de abrangência do decreto-lei. Deve-se entender por finanças públicas, tal como referido no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, a atividade financeira típica do -Estado compreendendo: a- despesa,- a receita, o crédito público e-o-. orçamento. Ora, os recursos arrecadados para o Fundo de Participação do PIS ndo se enquadram em nenhuma dessas rubricas. Tem natureza e finalidade completamente diversas, destinando-se a formar o patrimônio dos trabalhadores e a estes pertencem os recursos assim auferidos, tanto que deverão ser depositados em suas contas individuais, podendo deles - dispor nos casos especificados em lei, inclusive transmitindo-os a seus sucessores, no caso de morte (Le n° 7/70, arts. 2, 7 e 9). Inserida no . conceito de finanças públicas e adstrita ao Direito Financeiro, como sempre foi, era a contribuição da Unido para o PIS, proveniente da dedução feita pela empresa de 5% (cinco por cento) do Imposto de Renda devido, pois o ônus era da própria Unido, até o momento de sua extinção pelo DL n°2445/88". A inconstitucionalidade dos arts. 1°, incisos IV e V, 2°, 7° e 8° todos do Decreto-lei n° 2.445/88, com redação do DL n° 2.448/88, uma vez que a contribuição para o PIS, arrecadada com encargo das empresas não é tributo nem matéria atinente à finanças públicas, tal como definidos no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, não podendo ser legislada pela via excepcional do decreto-lei. -Diante destas circunstâncias deve ser calculada e recolhida a contribuição pra o Programa de Integração Social, segundo o disposto nas Leis Complementares es 07170 e 17173, não incidindo as normas modificadoras do Decreto-lei n° 2.445/8 \v-) eAs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 9 :11085.001.388192-11 ACÓRDÃO N° :103-16.888 10 Enfatize-se, que os Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88 proporcionaram alterações substanciais na exação em questão. Sua ai! quota foi modificada, bem como modificou- se a data da base de cálculo que, na forma do mi 60, parágrafo único, da LC 7/70, levava em consideração o fahwamento do sexto mês anterior ao de apuração, "in verbis": LC 07/70 "Art. 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea it" do art. 3°, será processada mensalmente a partir de 1° de Julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturcunento de janeiro; a de agosto, com base no fezturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifo nosso) Neste sentido, o voto, proferido na apelação em mandado de segurança, processo n° 12.661, registro 89.03.33735-2 - São Paulo, que declara a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, também citado na apelação em mandado de segurança if 32.795-SP, r T., Rel. Juiza Annarnaria Pimentel, j. 24.04.91„ D.O 17.06.91, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO PIS - EMENDA CONSMUCIONAL 8/77 - FUNDO PERTENCENTE AOS TRABALHADORES - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕE PERTENCENTES A FINANÇAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO AO PIS - LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS N°S 2445/88 E 2.449/88 - VOTO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SP. REG. 89.03.33735-2 - A contribuição ao PIS, após a edição da Emenda Constitucional n° 8/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando ater natureza de contribuição social (art. 43, inciso p‘Vsr) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N o :11085.001.388/92-11 ACÓRDÃO N° :103-18.888 11 X, CF/67 com emendas sobrevindas). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alteração na contribuição ao PIS há de ter por veiculo normativo lei ordinária, fato que torna inconstitucionais os Decretos 2.445/88 e 2.449/882'. O Supremo Tribunal Federal apreciando o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, assim decidiu : "Constitucional. Art. 55-II DA CARTA ANTERIOR CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inconstitucionalidade. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos triibutos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art.55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram por fim sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40, de 09 de outubro de 1995. Logo em seguida, foi editada Medida Provisória determinando a exclusão da parte que excedesse ao valor devido previsto na LC 07/70. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implicaria na determinação de nova base de cálculo, alíquota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento, resulta claro a necessidade de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11065.001.386192-11 ACÓRDÃO N° :103-16.868 12 'A exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art.. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se - cancelado (1- lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Aspectos jurídicos ligados ao fato gerador da obrigação e alterações assim, trazidos pelos DL 2445 e 2449/88, tais como relativamente ao conteúdo material da base de cálculo, à alfquota aplicável e mesmo ao prazo de recolhimento vieram de encontro a própria ordem constitucional, não gerando efeitos oponíveis validasnente contra os contribuintes, como pretendido pelo lançamento aqui questionado. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar os efeitos e a aplicação dos DLS. 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões (DF), 05 de dezembro de 1995. o3,1).C;Ve0,.. S-%; ) 40303 a-5 C.4MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINTZ - RELATORA d?) Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008454/98-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PROVISÃO. – CORREÇÃO MONETÁRIA. – NEUTRALIDADE DOS EFEITOS. - DESPESA. - GLOSA. – ARTIGO 44 DA LEI N° 7.799, DE 1989. – REVOGAÇÃO PELA LEI N° 9.069, DE 19. - Tendo presente o objetivo de restaurar o equilíbrio e promover a neutralidade dos efeitos da correção monetária do balanço e das demonstrações financeiras, impõe-se observar, para o efeito de deduzir as contrapartidas das variações monetárias das obrigações, ai incluídos os tributos e contribuições, o regime de competência. Por outro lado, a regra contida no artigo 44 da Lei n° 7.799, de 1989, restringindo a dedução da correção monetária do imposto de renda, contribuição social e imposto de renda sobre o lucro líquido aos casos de pagamentos efetuados nos prazos de vencimento, tinha natureza de penalidade não mais persistindo com o advento da Lei n° 9.069, de 1995 (MP n° 596/94). PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa jurídica, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Numero da decisão: 101-94.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A. — (SUC. DA BOZANO, SIMONSEN S. A — DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS) Recorrida : 6. TURMA/DRJ E NO RIO DE JANEIRO- RJ Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n°. : 101-94.980 IRPJ — PROVISÃO. — CORREÇÃO MONETÁRIA. — NEUTRALIDADE DOS EFEITOS. - DESPESA. - GLOSA. — ARTIGO 44 DA LEI N° 7.799, DE 1989. — REVOGAÇÃO PELA LEI N° 9.069, DE 19. - Tendo presente o objetivo de restaurar o equilíbrio e promover a neutralidade dos efeitos da correção monetária do balanço e das demonstrações financeiras, impõe-se observar, para o efeito de deduzir as contrapartidas das variações monetárias das obrigações, ai incluídos os tributos e contribuições, o regime de competência. Por outro lado, a regra contida no artigo 44 da Lei n° 7.799, de 1989, restringindo a dedução da correção monetária do imposto de renda, contribuição social e imposto de renda sobre o lucro líquido aos casos de pagamentos efetuados nos prazos de vencimento, tinha natureza de penalidade não mais persistindo com o advento da Lei n° 9.069, de 1995 (MP n° 596/94). PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa jurídica, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SANTANDER S. A. — (SUC. DA BOZANO, SIMONSEN S. A. — DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 10768.008454/98-05 Acórdão n°. : 101-94.980 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SEBASTIÃO Rà rRI. A ES CABRAL RELATOR Po FORMALIZADO EM: 1 6 DEP 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALM1R SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10768.008454/98-05 Acórdão n°. : 101-94.980 Recurso n°. : 140.700 Recorrente : BANCO SANTANDER S. A — (SUC. DA BOZANO, SIMONSEN S. A — DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS) RELATÓRIO BANCO SANTANDER S. A. — (SUCESSOR DA BOZANO SIMONSEN S. A. — DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ - MF sob n° 33.517.640/0001-22, não se confor- mando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ que, apreci- ando impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 266/269 — (IRPJ) e 274/275 — (PIS), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão de primeira Instância Administrativa. O "TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO" de fls. 164/167 descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "1. ANO CALENDÁRIO DE 1993: 1.1 ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS INDEDUTÍVEIS Mês de JAN/93. Falta de adição ao Lucro Líquido do Exercício, na apuração do Lucro Real, dos valores referentes às atualizações monetárias das prestações da Contribuição Social (Lei 7.69/88), não pagas até a data do vencimento e contabilizadas, como Despesa, em 31/01/93, na conta 28.1.9.99.00.00-5 Variações Monetárias Pas- sivas (Diário 175, - DEDUÇÕES ANTERIORES A LEI 8.541/92(Diário 175, fls. 88), às fls. 169/170. Meses de FEV/93 a DEZ/93 Falta de adição ao Lucro Líquido do Exercício, na apuração do Lucro Real, dos valores referentes às atualizações monetárias das prestações da Contribuição Social (Lei 7.69/88), não pagas até a data do vencimento e contabilizadas, como Despesa, em 31/01/93, na conta 28.1.9.99.18.03.00-4 — DEDUÇÕES ANTERI- ORES , conforme abaixo discriminados: 2. ANO CALENDÁRIO DE 1994: 7-2 3 Processo n°. : 10768.008454/98-05 Acórdão n°. : 101-94.980 2.1 ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS INDEDUTÍVEIS Mêses de JAN/94 e FEV/94. Falta de adição ao Lucro Líquido do Exercício, na apuração do Lucro Real, dos valores referentes às atualizações monetárias das prestações da Contribuição Social (Lei 7.69/88), não pagas até a data do vencimento e contabilizadas, como Despesa, em JAN/94 e FEV/94, na conta 28.1.9.99.18.03.00-4 - DEDUÇÕES ANTERIORES A LEI 8.541/92, e transferidas, em 28/02/04, para a conta 28.1.9.90.06.03.00-6- DEDUTÍVEL (Diário 188, fls. 52), às fls. 198. Meses de MAR/94 a JUN/94. Falta de adição ao Lucro Líquido do Exercício, na apuração do Lucro Real, dos valores referentes às atualizações monetárias das prestações da Contribuição Social (Lei 7.69/88), não pagas até a data do vencimento e contabilizadas, como Despesa, na conta 28.1.9.90.06.03.00-6 — DEDUTÍVEL, conforme abaixo dis- criminados: Meses de JUL/94 a DEZ/94. Falta de adição ao Lucro Líquido do Exercício, na apuração do Lucro Real, dos valores referentes às atualizações monetárias das prestações da Contribuição Social (Lei 7.69/88), não pagas até a data do vencimento e contabilizadas, como Despesa, na conta 8.1.9.90.06.03.00-6 — DEDUTíVEL, conforme valores abai- xo discriminados: 2.2 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado em NOV/93, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento da in- fração constatada no período-base de novembro/93, através des- te Auto de Infração." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocoli- zação da peça impugnativa de fls. 280/291, foi proferida decisão em primeiro grau, conforme faz certo o Acórdão DRJ/RJOI N° 4499, de fls. 321/326, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994 4 GTÃ Processo n°. : 10768.008454/98-05 Acórdão n°. : 101-94.980 Ementa: DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, considera-se homologado o lançamento e definitiva- mente extinto o crédito tributário se a Fazenda Pública não se pronunciar no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMA- TIVO. Não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes. RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCABIMENTO PARA APU- RAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO. A aplicação re- troativa prevista no inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional refere-se à imposição de penalidade, não podendo ser estendida às regras de apuração de base de cálculo de tributo. Assunto: Contribuição peã o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento re- flexo o decidido em relação ao lançamento matriz de IRPJ Lançamento Procedente em Parte" Cientificada dessa decisão em 20 de fevereiro de 2004 (AR de fls. 336) e com ela não se conformando, em 25 de março seguinte a contribuinte fez protocolizar recurso endereçado a este Conselho (fls. 345/366) onde, em síntese, sustenta: i) o Decreto-lei n° 1.598, de 1.977, que adaptou a legislação do Impos- to de Renda à Lei n° 6.404, de 1976, disciplinou sistematicamente a questão da correção monetária das demonstrações financeiras, fi- xando condições para a correção ativo permanente e do patrimônio líquido e para atualização de direitos e obrigações, regulando, ainda, a questão da dedutibilidade dos tributos; ii) para adequada aplicação do sistema de correção monetária das de- monstrações financeiras, passou a ser obrigatória a constituição, no encerramento do período-base, de provisão para pagamento do im- posto sobre a renda das pessoas jurídicas, reduzindo o patrimônio líquido sujeito à correção monetária e, a partir de então, elevando o montante das exigibilidades; 5! 1 Processo n°. : 10768.008454/98-05 Acórdão n°. : 101-94.980 iii) a partir da atualização da provisão deixa a correção monetária de ter natureza de imposto, passando a merecer tratamento de variação monetária passiva, regulada pelo artigo 15, parágrafo único do De- creto-lei n° 1.598, de 1977; iv) com o advento do Decreto-lei n° 1.967, de 982, a variação monetária resultante da atualização da provisão para pagamento do imposto de renda, passou a merecer tratamento excepcional, regra jurídica que acabou por provocar distorções na sistemática da correção monetá- ria do balanço, vez que a correção monetária da obrigação tem efeito de compensar a correção monetária a menor do patrimônio líquido, inexistindo justificativa para impedir a dedutibilidade da variação mo- netária resultante da atualização do valor provisionado; v) com o retorno da inflação após a implantação do Plano Cruzado, fez- se necessário indexar os tributos e contribuições, o que foi concreti- zado com a edição do Decreto-lei n° 2.323, de 1987, restabelecendo- se a indedutibilidade da atualização monetária do imposto de renda; vi) o artigo 4° do Decreto-lei n° 2.325, de 1987, no entanto, permitiu a dedutibilidade da atualização monetária do imposto de renda, condi- cionada ao pagamento das quotas até a data do vencimento, restri- ção que tinha por objetivo forçar o recolhimento do imposto nos pra- zos fixados pela legislação de regência; vii) na seqüência, duas outras leis trataram da questão sob enfoque, quais sejam: a Lei n° 7.738, de 1989 e a Lei n° 7.799, de 1989, sen- do certo que a regra jurídica inserta no artigo 44 desta última somen- te vigorou até a edição da Lei n° 8.541, de 1992, porquanto os arti- gos 70 e 8° do citado diploma legal regularam inteiramente a matéria, revogando o artigo 44 da Lei n° 7.799, de 1989; viii) essa revogação está reconhecida pela Secretaria da Receita Fede- ral, podendo ser constatado através das seguintes manifestações: i) o anteprojeto do RIR de 1994, em seu artigo 283, parágrafo sexto, incorporava a norma legal do artigo 44 da Lei n° 7.799, de 1989; ii) na versão final do citado Regulamento e naquele atualmente em vi- gor, o texto restou suprimido: iii) o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT n° 14, de 1994, explicita de forma clara que a atualização monetária da provisão é dedutível no período base em que ocorrer o pagamento do tributo; ix) deve ser ressaltado, desde já, que a dedutibilidade da atualização monetária das provisões para o pagamento do imposto de renda e das contribuições, contabilmente registradas, apresenta-se necessá- ria vez que compensa a correção monetária do patrimônio líquido, em razão deste ter sido diminuído como conseqüência do registro contábil da despesa; x) face ao exposto, e tendo presente a falta de fundamento legal a em- basar o lançamento tributário, é de se concluir no sentido de que a variação monetária passiva decorrente da atualização monetária da provisão para a contribuição social sobre o lucro líquido, cujos fatos geradores ocorreram a partir de primeiro de janeiro de 1993, é dedu- tível na determinação do lucro real, em cada período de apuração,, 6 Processo n°. : 10768.008454/98-05 Acórdão n°. : 101-94.980 independentemente do pagamento da obrigação até a data do ven- cimento; xi) em razão da sistemática adotada para a correção monetária do ba- lanço, a atualização dos saldos das contas "reserva de lucros" ou "lu- cros suspensos", integrantes do patrimônio líquido, gerava despesa dedutival do lucro líquido, e a correção monetária dos débitos e provi- sões paga pagamento de tributos também contribuíam com o aumen- to do saldo devedor da conta de correção monetária vez que corres- pondiam à variação monetária passiva, também dedutível da base de cálculo do imposto de renda; xii) resta evidente, portanto, que a apropriação, como despesa, do valor da atualização monetária da provisão não afeta o resultado final da pessoa jurídica, vez que o montante da provisão é exatamente o mesmo da redução do lucro líquido do exercício; xiii) a revogação do artigo 44 da Lei n° 7.799, de 1989, deveu-se às sérias distorções por ele provocado na contabilidade e na determinação do lucro real das pessoas jurídicas, gerando, inclusive, tributação de lu- cros inexistentes, o que tornou referida norma, além de incompatível com a sistemática da correção monetária, inconstitucional por ferir o conceito de renda; xiv) nada obstante o até aqui exposto, a análise das regras jurídicas inser- tas no artigo 44 da Lei n° 7.799, de 1989 e no artigo 52 da Medida Provisória n° 596, de 1994, demonstra claramente que o comando ju- rídico do mencionado artigo 44, ainda que não houvesse sido revoga- do em 1992, seria inaplicável à hipótese destes autos; xv) como registrado, o artigo 44 da Lei n° 7.799, de 1989, impõe uma pe- nalidade (não dedução da despesa de c. m.) aos contribuintes que deixarem de efetuar o pagamento dos duodécimos do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, nos prazos legal- mente fixados; xvi) vale dizer, a hipótese contida no artigo 44 da Lei n° 7.799, de 1989, é: se o contribuinte não paga o imposto de renda e a contribuição social no vencimento, a sanção é a ampliação da base de cálculo das exa- ções, em razão da indedutibilidade da atualização monetária da provi- são; xvii) o artigo 52 da Lei n° 9.065, de 1995, expressamente revogou a san- ção prevista no citado artigo 44, fazendo retornar o regime de compe- tência, permitindo-se a dedução do imposto, ainda não pago, e da a- tualização monetária da provisão, como variação monetária passiva; xviii) a aplicação retroativa da lei mais benigna, em matéria tributária, é a- colhida pacificamente na jurisprudência, como comprovam as emen- tas dos arestos que transcreve. A fim de garantir a instância, apresentou cópia do DARF utilizado para depósi- tos Judiciais e Extrajudiciais, junto à Caixa Econômica Federal (fls. 367), comprovan- do o depósito de quantia equivalente a 30% do crédito tributário exigido. É O RELATÓRIO. 7 Processo n°. : 10768.008454/98-05 Acórdão n°. : 101-94.980 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Consoante relatado, cinge-se o litígio à alegada falta de adição ao Lucro Líqui- do do Exercício, na apuração do Lucro Real, de Atualizações Monetárias das presta- ções da Contribuição Social sobre o Lucro, não pagas no vencimento (meses de ja- neiro a dezembro de 1993 e janeiro a dezembro de 1994), lançadas como despesas nos respectivos períodos, sob a alegação de que sua dedução deveria respeitar o Regime de Caixa. A exigência fiscal teve como fundamento legal o Artigo 44 da Lei n° 7.799, de 1989, que previa a dedutibilidade das obrigações referentes a tributos ou contribui- ções, para fins de apuração do Lucro Real, somente quando pagas. A solução do presente litígio passa, necessariamente, peio enfoque da corre- ção monetária de balanço, sua natureza e finalidades. Nesse sentido a jurisprudência não só deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais se estriba nos conceitos exarados nos artigoS 3° e 4°, ambos da Lei n° 7.799, de 1989. Referido diploma legal restaurou a correção monetária das demonstrações fi- nanceiras, afastada que foi pela Lei n° 7.730, de 1989, art. 3°, conversão em lei da Medida Provisória n° 32. de 15.01.1989, então instituidora do cruzado novo, como expressão monetária da moeda nacional. , Eis a dicção do artigo 3° da Lei n° 7.799/89: "Art .3°. A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base." Para tanto, em conformidade com o artigo 4° do mesmo diploma legal, os con- tribuintes, pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, na determinação de seus resultados, deveriam computar:'4 8 Processo n°. : 10768.008454/98-05 Acórdão n°. : 101-94.980 "Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio líquido e os resultados do período-base." Portanto, o diploma legal em questão evidencia que: - a correção monetária não cria base tributária; - apenas expressa valores reais tanto do patrimônio líquido como da base de cálculo do imposto; - é, portanto, neutra em termos tributários. A mesma Lei n° 7.799, de 1989, ao instituir o BTN Fiscal, especificamente de- terminou, na forma de seus artigos 33 e 42, que o imposto de renda de pessoa jurídi- ca e a contribuição instituída pela Lei n° 7.689, de 1989, apurados em balanços cor- rigidos, fossem expressos em BTNF, convertidos para cruzado novo quando de seu pagamento. Por oportuno, saliente-se que a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, foi pro- mulgada face à exacerbação das pressões inflacionárias, não coibidas peia institui- ção do cruzado novo em 15 de janeiro de 1989. Exatamente por essa exacerbação inflacionária é que a mesma Lei n° 7.799, de 1989, embora reconheça como dedutiveis os efeitos da variação do BTNF sobre exigibilidades tributárias, expressou em seu artigo 44, que a dedutibilidade dessa a- tualização monetária somente seria admissivel desde que o pagamento respectivo se processasse até vencimento. "Art. 44 — A atualização monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda, das prestações da contribuição social e do i,posto de renda na fonte sobre o lucro líquido somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do venci- mento." Quanto aos demais tributos federais, a mesma Lei n° 7.799, de 1989, ainda que determinasse sua conversão também em BTN Fiscal, estipulou prazos à sua conversão, a exemplo do 9° dia da quinzena subseqüente àquela do fato gerador do IPI (Lei ° 7.799/89, art. 67, I), expressando que: , Processo n°. : 10768.008454/98-05 Acórdão n°. : 101-94.980 "Art. 68.- Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do ar- tigo anterior não estão sujeitos à atualização monetária." Entretanto, exceto quanto ao IRPJ, a CSSL e ao imposto na fonte, instituído pelo artigo 35 da mesma Lei n° 7.799, de 1989, no tocante aos demais tributos não houve qualquer restrição quanto aos efeitos de suas atualizações monetárias. Isto é, apenas para o IRPJ, a CSSL e o IRFONTE houve restrição específica quanto a dedu- tibilidade da atualização monetária de suas provisões: desde que NÃO pagas até o vencimento. Em síntese, visando restaurar a correção monetária de balanço, a Lei n° 7.799, de 1989, ao mesmo tempo procurou resguardar os efeitos da modificação do poder de compra da moeda também para o Tesouro Nacional, quanto ao recolhimen- to tributário. Entretanto, em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, à Con- tribuição Social sobre o Lucro Líquido e ao Imposto de Renda na Fonte instituído por seu artigo 35, embora exigisse seu pagamento monetariamente corrigido, restringiu a dedutibilidade dessa atualização monetária, à condição do pagamento do tributo à data do respectivo vencimento da quota, valor ou prestação. Situação que, em si mesma, representava um contra-senso, por sem dúvidas. A norma restritiva legal, entretanto, foi alterada com o advento da Lei n° 8.541, de 1992. Em seu artigo 100 novo diploma legal, conservando o reconhecimento tribu- tário da correção monetária das demonstrações financeiras, alterou a expressão de tributos devidos, antes convertidos em BTNF; agora, em UFIR, instituída pela Lei n° 8.383, de 1991, art. 1°. Mais, ainda: inovou na sistemática de apropriação de tributos devidos, apura- dos em demonstrações de resultados comerciais e fiscais, até então sujeitos à provi- sões dedutíveis quando de sua apuração. Sob a ótica da Lei n° 8.541, de 1992, de- terminou seu artigo 7°: "Art. 7°.- As obrigações referentes a tributos ou contribuições so- mente serão dedutíveis para fins de apuração do lucro real quan- do pagas." § 1 0.- Os valores das provisões, constituídas com base nas obriga- ções de que trata o "caput" deste artigo, registrados como despe- sas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluídos no período-base em que a o- brigação provisionada for efetivamente paga." Isto é, se: C') 10 Processo n°. : 10768.008454/98-05 Acórdão n°. : 101-94.980 - na vigência da Lei n° 7.799, de 1989, o valor das provisões tributárias dedutíveis era assim computado na apuração do lucro real, e a atualização monetária respectiva, exigível quando de seu pagamento, seria dedutível, po- rém, restritivamente se este se processasse à data de vencimento do tribu- to/contribuição; - no enfoque da Lei n° 8.541, de 1992, artigo 7 0 , a própria provisão, an- tes dedutível, assumiu o caráter tributário de indedutibilidade, reassumindo sua dedutibilidade quando efetivamente paga, atualizada, até a data de seu paga- mento pela variação da UFIR diária, conforme determinado pelo artigo 1° da Lei n°8.383, de 1991. Ora, é pacífico que a atualização monetária de valores, por sua nature- za e objetivos — resguardo dos efeitos da variação do poder de compra da mo- eda em que os mesmos valores se expressam e neutralidade tributária -, direta e precipuamente se vincula à natureza dos mesmos valores que atualiza. Em outras palavras, conforme pacífica jurisprudência administrativa e judicial, o acessório segue o principal. Assim, se uma provisão tributária passou a ser dedutival apenas quan- do da quitação do tributo/contribuição a que se referencia, corrigida monetari- amente à data de seu efetivo pagamento, é inquestionável que o valor integral da provisão em sua expressão monetária na data de seu pagamento, dada sua reconversão de UFIR para moeda corrente, tornou-se dedutível por força de Lei, no caso o artigo 7° da Lei n°8.541, de 1992, antes reproduzido. Nesse sentido, o artigo 7° da Lei n° 8.541, de 1992, pela inovação tribu- tária que introduziu, qual seja, acoplar ao regime de competência das pessoas jurídicas o regime de "caixa" específico para a dedutibilidade dos tributos e contribuições, indubitavelmente, derrogou a disposição ínsita no artigo 44 da Lei n° 7.799, de 1989. Por oportuno, a própria Secretaria da Receita Federal reconheceu da inovação, inclusive quanto à apropriação da atualização monetária de provi- sões tributárias. Mencione-se o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 14, de 30.03.94, ao se referenciar aos artigos 283 e 322 do RIR/94. O primeiro repro- duzia, na íntegra, o comando do artigo 7° da Lei n° 8.541, de 1992. O segundo - artigo 322 -, tratava da contrapartida das variações monetárias de obrigações e perdas cambiais e monetárias. Nesse sentido, assim se expressou a Secretaria da Receita Federal: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos i) 11 Processo n°. : 10768.008454/98-05 Acórdão n°. : 101-94.980 283 e 322, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, de 11 de janeiro de 1994: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que a atualização monetária da Provisão para Imposto de Renda das pessoas Jurídicas será dedutível, para efeitos de apuração do Lucro Real, no período-base em que ocorre o pagamento do referido imposto." (grifos não são do original). Ora, se a atualização monetária da provisão para o próprio imposto de renda de pessoa jurídica é dedutível até a data do efetivo pagamento do tributo, que dizer da atualização monetária de provisões tributárias dedutíveis, a exemplo da Contribui- ção Social sobre o Lucro Líquido, tornadas legalmente indedutíveis pela Lei n° 8.541, de 1992 até a data de seu efetivo pagamento, quando sua dedutibilidade original é readmitida, para efeitos tributários? No particular, o artigo 52 da Medida Provisória n° 596, de 29.08.1994, conver- tida na Lei n° 9.069, de 1995, referendou o entendimento da dedutibilidade integral da atualização monetária das provisões tributárias. A saber: "Art. 52 — São dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetárias de obri- gações, inclusive tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos." Ou seja, a Medida Provisória, com vistas a restaurar o equilíbrio e a neutrali- dade dos efeitos da correção monetária do Balanço e das Demonstrações Financei- ras, reintroduziu o regime de competência para a dedutibilidade das contrapartidas variações monetárias das obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda que não pagos, a partir de 29 de agosto de 1994. Em verdade, na prática, a dedutibilidade de tais variações monetárias, não po- de ser negada, mesmo considerando a norma restritiva invocada na fundamentação da exigência (artigo 44 da Lei n° 7.799/89) , na medida em que não se pode negar que: a) as provisões para o pagamento de tributos e contribuições sejam o- brigações da pessoa jurídica e, assim, deveriam ser atualizadas por força do regime de competência e da lei que restringiu sua dedutibilidade; b) tenham como contrapartida parcela do patrimônio líquido de igual va- lor, que pelo mesmo regime deveria ser atualizado monetariamente. d12 Processo n°. : 10768.008454/98-05 Acórdão n°. : 101-94.980 Em resumo: a atualização da provisão dos tributos e contribuições gera varia- ção monetária passiva que, em termos de resultado do exercício, é anulada pela con- trapartida da correção monetária a menor do patrimônio líquido em igual valor, não gerando, assim, qualquer reflexo fiscal. Com efeito, o tema relativo a não interferência das variações monetárias na determinação do lucro real, já foi alvo de diversas decisões deste Colegiado, desta- cadamente quando da lavratura de inúmeros Autos de Infração pretendendo a corre- ção monetária ativa de depósitos judiciais. Na oportunidade, a jurisprudência consoli- dou-se, mansa e pacificamente, no sentido de que as pretensões fiscais eram impro- cedentes, por não levarem em conta a contrapartida das variações monetárias das provisões, que se constituíam em um passivo da pessoa jurídica, que neutralizaria a variação monetária credora da conta de ativo, representada pelo depósito judicial. Dentre muitos, considero oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 103-20.225, de 23/02/2000, que assim tratou a questão: "DEPÓSITO JUDICIAL — OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — EXIGÊNCIA — VARIAÇÃO MONETÁRIA DAS PROVI- SÕES — O depósito em juízo é meramente um fato permutativo en- tre contas do Ativo, permanecendo, dessarte, no patrimônio do contribuinte até sua conversão em renda, quando for o caso. As variações monetárias, por sua vez, cumprem um papel de não in- terferência absoluta na determinação do lucro do exercício. Se, por um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credo- ras, de outro a correção das provisões tributárias produzem, por igual magnitude, variações monetárias devedoras. Resulta, pois, desse confronto, nenhum ato factível de tributação, por não ocor- rência dos fatos geradores do imposto de renda e da CSSL. (..)" As conclusões do julgado se aplicam, por inteiro, ao caso vertente, pos- to que, conforme ressaltado a provisão reduz o Patrimônio Líquido em valor equivalente, o mesmo acontecendo com a sua correção monetária. Portanto, tem razão a Recorrente quando alega que não abater do lucro líquido a atualização mo- netária da Contribuição Social, em litígio, implica em inflar artificialmente o Lucro Re- al. Resta atentar, finalmente, ao caráter punitivo do artigo 44 da Lei n° 7.799, de 1989. A natureza punitiva da restrição legal, contraditória em si mesma, ante o reco- nhecimento dos efeitos da correção monetária, inclusive, para efeitos de pagamentos de tributos, não se a reconhecendo, para efeitos de sua dedutibilidade, se o pagamento não se processa no vencimento, e ante a expressa determinação legal de que os balanços e demonstrações de resultados refletissem valores reais (Lei n° 7.799/89, art. 3°), já foi reconhecida por este Conselho de Contribuintes em mais de uma oportunidade. t ej 13 Processo n°. : 10768.008454/98-05 Acórdão n°. : 101-94.980 Dentre outras manifestações, citem-se a respeito os acórdãos n°s. 107-06.012, de 12.07.2000 e 108-06.134. de 07.06.2000, invocados pela Recorrente nas petições de defesa apresentadas, que ostentam as seguintes ementas: Acórdão o 107-06.012/2000: "GLOSA DE DESPESA DE CORRREÇÀO MONETÁRIA DE PRO- VISÃO PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- ART. 44 DA LEI N° 7.799/89 — REVOGAÇÃO PELA LEI N° 9.069/95, ART. 52. ... A Lei n° 9.069/95, por ter revogado norma de cunho punitivo (art. 44 da Lei n° 7.799189)..."(grifos acrescentados). Acórdão n° 108-06.134/2000: "VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. A regra contida no artigo 44 da Lei n° 7.799/89, restringindo a dedução da correção mone- tária do imposto de renda, contribuição social e imposto de renda sobre o lucro líquido aos casos de pagamento nos prazos de ven- cimento, tinha natureza de penalidade e não mais persiste após o advento da Lei n° 9.069/95 (MP n° 596/94)." (grifos acrescenta- dos). O acórdão n° 107-02.858, por sua vez explicita de forma inequívoca a questão: "O malsinado art. 44, na verdade representava uma norma de ca- ráter flagrantemente punitivo, em boa ora revogado pelo artigo 52 da Lei n° 9.069/95. Com efeito, o caráter eminentemente punitivo da regra era eviden- te. Negava-se a dedutibilidade da correção monetária, em absoluta violência aos princípios estruturais da sistemática de correção mo- netária de balanço e à própria base de cálculo do imposto de ren- da em face, unicamente, da mora do contribuinte." Em síntese, na forma do artigo 44 da Lei n° 7.799, de 1989, o pagamento de tributo em mora constituía dupla infração: o contribuinte suportava, ao mesmo tempo, não só os encargos moratórias conseqüentes, como, legalmente, lhe era obstaculada a apropriação, como dedutível, da atualização monetária da provisão dedutível. Com um agravante, a mesma atualização monetária era exigível para efeitos de quitação do tributo, cuja provisão fora, também legalmente, apropriada como dedutível quando y 14 Processo n°. : 10768.008454/98-05 Acórdão n°. : 101-94.980 da apuração das demonstrações financeiras contábeis/fiscais a que se referia. Exa- tamente o contexto da CSSL, objeto destes autos. Ora, como é sabido, o artigo 106, II, do código Tributário Nacional, prevê, den- tre três hipóteses de retroatividade benigna de Lei não interpretativa: "Art. 106: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: omissis . tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração." Por sem dúvidas, quer o novo tratamento das provisões tributárias dedutíveis, proposto pelo artigo 7° da Lei n°8.541, de 1992, quer o enfoque de sua integral de- dutibilidade no retorno ao regime de competência, inclusive de sua atualização mone- tária exigível na quitação do tributo respectivo, objeto do artigo 52 da Lei n° 9.069, de 1995, antes reportados, em ambas as situações legais novas, a apropriação da atua- lização monetária de provisão dedutível, também como dedutível, independentemen- te de sua quitação em mora, ou não, desconstituiu-se, legalmente, como infração, como estipulada no artigo 44 da Lei n° 7.799, de 1989. Ora, tendo o Auto de Infração sido lavrado em abril de 1998 e, portanto, em plena vigência dos dispositivos legais supramencionados, o Fisco jamais poderia im- putar à Recorrente a pretensa irregularidade, até porque à época da lavratura, os fatos descritos já não eram mais definidos como Infração pelos diplomas legais su- pramencionados e, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "a" do C.T.N., deve o Fisco aplicar a lei mais benéfica às situações em andamento. Nesse sentido, comungo, inteiramente, com as conclusões dos Acórdãos os. 107-06102, 107-02.858 e 108-06.134, antes reportados, no sentido de que: "a Lei n° 9.069/95, por ter revogado norma de cunho punitivo (art. 44 da Lei n° 7.799/89), por força do art. 106, II, do CTN, aplica-se a ato ou fato pretérito", como sentenciado na ementa do acórdão n° 107-06.012. Descabe, portanto, a manu- tenção de glosa da correção monetária da provisão de contribuição social não paga, constante da presente lide. No rastro dessas considerações, e tendo em vista o disposto na MP n° 596/94, artigo 52, ADN n° 52/94, Lei n° 9.069/95, artigo 52 e Lei n° 9.249/95, artigo 8°, c/c o 15 te'c' Processo n°. : 10768.008454/98-05 Acórdão n°. : 101-94.980 artigo 106, inciso II, alínea "a" do C.T.N. que determina a aplicação a fato pretérito e pendente de julgamento de Lei superveniente que deixe de definir determinado ato ou fato como infração, como ocorre na espécie, e em consonância com a jurispru- dência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, antes reportada, dou provimento ao recurso. Brasília, DF, ê01 d aio de 2005 7 V A i\V SEBASTIÃÕ - UES CABRAL \ (5/ (11' 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008125/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou-se a multa de ofício isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.761
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Recorrida 1' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996, revogou-se a multa de oficio isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA a 12 611: ' DI REIS Presidente GI • ANNI CHRIS ,' • ES CAMP • : • ator a. Processo no 10768.008125/2003-11 CCOIC06 Acórdão n.° 108-18.761 Fls. 75 FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocado), Lumy Miyano Mizulcawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Nos termos do auto de infração n° 20.810 de fls. 05, exige-se do contribuinte IRRF não pago (código do lançamento de oficio 2932, IRRF sobre remuneração de serviços profissionais prestados por PJ, Períodos de Apuração - PA 01-10/1998, 01-11/1998 e 01- 12/1998), com incidência de multa de oficio e juros de mora; e a multa de oficio isolada de 75% sobre pagamentos de IRRF, código 0561, PA 01-10/1998, 01-11/1998, 01-12/1998, estes no valor de R$ 180,00 em cada PA, feitos a destempo e sem a competente multa moratória (fls. 08,09 e 10). Inconformado com a autuação, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01 a 21, quando afirmou que o IRRF lançado foi pago a destempo, porém com acréscimos de juros e multa. Silenciou quanto ao lançamento da multa isolada de oficio, a qual incidiu em períodos de apuração diversos dos 1RRF não pagos e lançados de oficio. Os valores referentes aos IRRF não pagos e lançados foram imputados aos pagamentos indicados pelo sujeito passivo na peça impugnatória, asseverando a autoridade autuante que tais IRRF estavam extintos por pagamento (fls. 28 a 32). A P Turma da DRJ — Rio de Janeiro I (RJ), por unanimidade de votos, manteve o lançamento em parte, em decisão de fls. 33 a 36, sob fundamento de que o impugnante pagara o IRRF lançado em data pretérita ao termo de início do procedimento fiscal, como já comprovado pela autoridade autuante acima. Manteve a multa isolada de oficio, pois a matéria não foi impugnada. A decisão de l a instância foi consubstanciada no Acórdão n° 10.697, de 28 de abril de 2006, que restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: PAGAMENTO DO TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. PARTE DA AUTUAÇÃO. Comprovando o sujeito passivo na impugnação o recolhimento informado na DCTF, cancela-se a exigência. MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não litigiosa, considerada como tal àquela não impugnada. /2. Processo n° 1 076 8 .00 8 1 25/2 003 - I I CO31 CO6 Acórdão n.° 106-16.781 Fls. 76 O contribuinte foi considerado intimado da decisão de 1 11 instância em 02/04/2007 (fls. 44v) e interpôs o recurso voluntário em 17/04/2007 (fls. 46). No voluntário (fls. 46 a 64), o recorrente afirmou que pagou espontaneamente o imposto, sendo indevida a multa lançada, e buscou abrigo no instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi considerado intimado da decisão de r instância em 02/04/2007 (fls. 44v) e interpôs o recurso voluntário em 17/04/2007 (fls. 46), dentro do trintidio legal. Não há qualquer preliminar. Passa-se diretamente ao mérito. A única infração em debate é a multa isolada de oficio, lançada em decorrência de o sujeito passivo ter pagado os IRRF, código 0561 — rendimentos de trabalho assalariado, PA 01-10/1998, 01-11/1998,01-12/1998, estes no valor de R$ 180,00 em cada PA, a destempo e sem a competente multa moratória (fls. 08, 09 e 10). Em decorrência da ausência da multa de mora, sofreu o lançamento da multa isolada de oficio de 75% sobre o imposto pago sem o acréscimo moratório. O recorrente afirmou que pagou o imposto antes de qualquer procedimento fiscalizatório e buscou se albergar no instituto da denúncia espontânea. A matéria aqui debatida não foi impugnada e, corretamente, considerada definitiva na via administrativa pela instância a quo. Ocorre que, posterior ao Acórdão da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro em foco, foi publicada a Lei n° 11.488/2007, a qual afastou a cominação de multa isolada para as condutas indicadas neste processo administrativo fiscal. A multa isolada de oficio que incidiria sobre o tributo pago a destempo, sem acréscimo da multa de mora, prevista no art. 44, § 1 0, II, da Lei n° 9.430/96, foi revogada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n°9.430/96. A questão que se coloca é se o recorrente poderia se beneficiar da novel legislação, notadamente quando sequer questionou a multa isolada lançada na instância ordinária, somente o fazendo em grau de recurso voluntário, quando pugnou pela aplicação do instituto da denúncia espontânea. k' 3 Processo n°10768.008125/2003-11 CCO I/C06 Acórdão n." 106-16.761 Fls. 77 Inicialmente, faremos um breve apanhado doutrinário. Aquele que infringe a norma legal deve ser sancionado, desde que haja a sanção na norma em questão. Assim, a sanção é o conseqüente da infração. Na lição de Sacha Cahnon Navarro Calho': "Com a realização da infração in concretu incide o mandamento da norma sancionante. Vale dizer: realizado o "suposto" advém a "conseqüência", no caso a sanção, conforme prevista e nos exatos termos dessa mesma previsão" Ainda na lição de Sacha Calmon2: "Multa é prestação pecuniária compulsória instituída em lei ou contrato em favor do particular ou do Estado, tendo por causa a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal ou contratual)". A multa é uma sanção de ato ilícito. Assim, o contribuinte que infringiu a legislação tributária, quer pelo descumprimento de urna obrigação principal (não pagamento do imposto ou contribuição devida, no vencimento legal), quer de uma obrigação acessória (um fazer, um não fazer ou um suportar), será apenado, com aplicação da multa de oficio, que será concretizada com a lavratura de um auto de infração. No direito pátrio, não se perquire se o contribuinte agiu com dolo ou culpa, salvo disposição de lei em contrário3. Cabe enfatizar que essa multa pode ser pecuniária. Entretanto, a sanção não se materializa somente em multas pecuniárias. Quando há uma apreensão de mercadorias ou a aplicação de uma pena de perdimento, isto é a sanção do ato ilícito. O descumprimento da norma tributária enseja a aplicação de multas, em regra, pecuniárias, porém, além das multas, pode ensejar a aplicação de norma penal em sentido estrito, como no caso do crime de sonegação fiscal. Na lição de Ruy Barbosa Nogueira 4, há 05 tipos de sanções fiscais: penas pecuniárias, apreensões, perda de mercadoria, sujeição a sistema especial de fiscalização e interdições. As penalidades pecuniárias são regidas por diversos princípios informadores de sua exigência, estando alguns positivados no Código Tributário Nacional. Devem observar o princípio da legalidade, da interpretação mais favorável e da retroatividade benigna. O princípio da legalidade é o primeiro deles, estando positivado no art. 97 do CTN5. Pacífica na doutrina e jurisprudência, a necessidade de previsão legal expressa e estrita para imposição de multas pecuniárias. Os princípios da retroatividade benigna e interpretação mais favorável estão positivados no art. 106, II, e no art. 112, ambos do CTN, respectivamente. Voltando ao caso concreto dos autos, a multa isolada de oficio que incidiria sobre o tributo pago a destempo sem o acréscimo da multa de mora, prevista no art. 44, § 1 0, II, da Lei n° 9.430/96, foi revogada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96, verbis: I COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias (Infrações Tributárias e Sanções Tributárias). 2. ed. Rio de Janeiro. forense, 2001. p. 39. 2 Op.cit., p.41. 3 Art. 136 do CTN - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 15. ed., São Paulo, Saraiva, 1999. p. 202. 5 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infraçõ nela definidas. 4 Processo n° 10768.008125/2003-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 10648.781 Fls. 78 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei na 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V- (revogado pela Lei te 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1 2 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 19 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta " (NR) (grifei) 1(1 . 5 Processo n° 10768.008125/2003-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.761 Fls. 79 A pena de multa para o caso vertente não tem mais aplicabilidade em nosso ordenamento tributário. Dessa forma, na espécie, incide o principio da retroatividade benigna. Traz-se à colação o art. 106 do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." (grifei) Eventualmente, poder-se-ia argumentar que o recorrente não impugnou a matéria na l a instância, e que o ato, então, estaria definitivamente julgado. Essa não é a melhor interpretação. A interpretação da dicção "ato não definitivamente julgado" abrange o exaurimento da via judicial, com decisão trânsita em julgado. Por essa razão, por exemplo, o Poder Judiciário aplica o art. 106, II, "c", do CTN em embargos à execução fiscal. Veja-se o REsp 649.699, relatora a ministra Denise Arruda, Acórdão publicado no DJ de 15/05/2006, que restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 30% PARA 20%. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. LEI PAULISTA 9.399/96. ART. 106, II, C, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECL4L DESPROVIDO. 1. A Lei Paulista 9.399/96, que introduziu nova redação ao art. 87 da Lei Estadual 6.374/89, estabelece que a multa moratória deve ser fixada no valor de 20% sobre o débito fiscal, ao revés do quantum de 30% anteriormente cominado. 2. O art. 106, II, c, do CTIV, dispõe que a lei mais benéfica ao contribuinte aplica-se a ato ou fato pretérito, desde que não tenha sido definitivamente julgado. Além do mais, o art. 112 da legislação tributária federal estabelece: "A lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado." 3. Recurso especial desprovido. Processo n° 10768.00812512003-11 CC01/C06• Acórdão n.° 106-16.761 Fls. 80 Na mesma linha do Acórdão acima, o REsp 803.548, relator o ministro Luiz Fux, publicado no DJ de 04 de junho de 2007. Por tudo, nesta instância, não pode esta autoridade julgadora se fartar em aplicar o principio da retroatividade benigna ao caso em debate, pois a multa lançada não tem mais fundamento de validade em nosso ordenamento jurídico tributário. Ainda, na espécie, irrelevante a invocação do instituto da denúncia espontânea, pois sequer poderia ser aplicado para infirmar o lançamento de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, como pacificamente entendido no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessõ , , em • - . • eiro de 2008 - it Giov • Christian if es C1 • I ff 1 7 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001686/95-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO DE IRFONTE - Reconhecida a natureza indenizatória de verba de Programa de Demissão Voluntária ou assemelhado, o prazo quinquenal à repetição de indébito tributário é contado da data de publicação de ato normativo que reconhece indevida a exação tributária, independentemente da data em que esta tenha ocorrido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GETÚLIO OKIMOTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 67-2 SCAR LUIZ MENDON A DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAM SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4'43 MINISTÉRIO DA FAZENDA .."41L4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001686/95-07 Acórdão n°. : 104-20.258 Recurso n°. : 138644 Recorrente : GETÚLIO OKI MOTO RELATÓRIO O Contribuinte, já devidamente qualificado nos autos, por meio de procurador devidamente habilitado, requereu, perante a Receita Federal de Poços de Caldas/MG, a restituição dos valores pagos indevidamente a título Imposto de Renda Pessoa Física, recebidas no ano-calendário 1993 - tomando por base o disposto na IN/SRF1165198, que considerou as referidas verbas como não tributáveis - apurado em Declaração Retificadora entregue em 27.04.1994, resultando num saldo a restituir de 17.012,90 UFIR, que subtraído do valor já restituído de 2.789,52 UFIR resultaria na restituição pleiteada de 14.223,38 UFIR. Em 13 de Abril de 1995, o interessado apresentou impugnação (folhas 1 e 2) ao lançamento constante da Notificação de folha 6, se insurgindo contra a multa de oficio e pleiteando a restituição de IRPF no valor de 2.789,52 UFIR, conforme dados constantes da declaração retificadora da Declaração de Ajuste Anual do exercício 1994, ano-calendário 1993 (fls. 3-5 e 24). Analisando a impugnação oferecida pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal em Campinas proferiu a Decisão n° 10830/GD/129/95 (v. folhas 26 a 28) decidindo: a) acolher o pedido de retificação da Declaração de fls. 3-5, alterando os rendimentos tributáveis declarados de 14.490,57 UFIR para 79.276,12 UFIR e reconhecendo o direito creditório do contribuinte no valor de 2.789fl UFIR; e, finalmente, b) determinar o cancelamento da notificação de lançamento (fls. 6)JJJ 2 40, h, 44 zikkr,:ti MINISTÉRIO DA FAZENDA v ;Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001686/95-07 Acórdão n°. : 104-20.258 Tendo o processo sido arquivado, após análise da Delegacia da Receita Federal em Campinas, em 7 de abril de 2000 o recorrente solicita o seu desarquivamento e requer à autoridade de primeira instância: a) a revisão do lançamento para o fim de reconhecer correto o procedimento do recorrente em relação à sua primeira Declaração Retificadora (fls.17) de 24 de Abril de 1994, na qual declarava Rendimentos Tributáveis no montante de 14.490,57 UFIR e Imposto a Restituir de 17.012,90 UFIR; b) depois de ser deduzido o Imposto a Restituir originário (17.012,90 UFIR), qualquer valor do mesmo já parcial e anteriormente restituido, seja, então, providenciada a ordem de pagamento. O recorrente fundamentou seu requerimento alegando que: a) a partir da edição da IN SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, consubstanciada pelo Ato Declaratório n° 3, de 7 de janeiro de 1999, consolida-se o reconhecimento de que os valores recebidos por adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, por terem natureza indenizatória, não são passiveis da incidência do IR/Fonte; b) a Instrução Normativa n° 4 de 13 de janeiro de 1999, por as vez, vem normalizar a forma do contribuinte peticionar a restituição do indébito; c) o prazo para apresentação do Pedido de Restituição, considerando a data da publicação do AD SRF n° 3/99, em 8 de janeiro de 199, seria 7 de janeiro de 2004. A DRF/Campinas proferiu o Despacho Decisório N° 10830/GD/2992/2000, ás fls. 51 e 52, indeferindo o pleito do recorrente, sob o fundamento de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição. Inconformado com tal decisão, o ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade de fls. 54 a 69, solicitando a revisão do decisum, argüindo, em síntese, que: a) não se aplica ao presente caso o Ato Declaratório Normativo SRF n° 96/99; b) o STJ já decidiu que o prazo para a repetição do indébito é de 10 anos, ou seja, 5 para a homologação tácita e 5 para o exercício do direito; c) o Fisco reconhece, no tocante às contribuições sociais, que o direito de lançar de ofício abrange o período de li anos, 3 II' \ 4 »1'14 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. tr.:tr.; .t• -20,s1 ,4-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001686/95-07 Acórdão n°. : 104-20.258 conforme jurisprudência administrativa transcrita, devendo tal prazo ser aplicado ao caso em tela, em obediência ao princípio da isonomia; d) a jurisprudência administrativa é clarividente ao considerar o prazo de 5 anos, contado da publicação da Instrução Normativa165/98, em 6 de janeiro de 1999. Requereu, por fim, com base na IN SRF n° 465-98 c/c AD SRF n° 3/99, fosse restabelecido o Imposto a Restituir no valor de 17.012,90 UFIR, apurando a termo na Declaração Retificadora de 27 de abril de 1994, com a devida dedução do valor parcial já anteriormente restituído. Analisando a manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente, a 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Florianópolis/SC decidiu por indeferir o pleito, sob a alegação de decadência do direito de pleitear a restituição do indébito, com fulcro nos arts. 165, I, e 168, I do CTN, no AD—SRF 96/99 e no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 (fls. 87/92). Ciente do Acórdão n°. 3149, da Terceira Turma da DRJ em Florianópolis-SC em 17/11/2003 (fls. 93) e irresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou o presente Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes em 05/12/2003 (fls. 96/116), reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 54/69 colacionando, em tempo, decisões deste Egrégio Conselho. É o Relatórit. tt 141e% 4 ao.trz, MINISTÉRIO DA FAZENDA itoçA.= ., 15- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4c-Ht4.0 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001686/95-07 Acórdão n°. : 104-20.258 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária (cf. art. 1°, da IN SRF 165/98 c/c o Ato Declaratório n° 3/99), porquanto retidos indevidamente pela fonte pagadora. O indeferimento da solicitação do contribuinte deveu-se à alegada decadência do direito de pleitear a restituição, porque, nos moldes do art. 168, I, do CTN, extingue-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Em relação ao prazo prescricional ao pleito a que se referencia o art. 165 do CTN, a própria Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais ratificou o entendimento deste Colegiado de que o direito à restituição nasce com a publicação de ato que, "erga omnes", reconheça indevida a, até então, exação tributária. "In casu", a IN SRF n° 165/98, publicada no DOU de 06.01.99. Conseqüentemente, o prazo a que se reporta o art. 168 do CsekSi3/4 , 5 sy„ Y*4 rri MINISTÉRIO DA FAZENDA z0,9-1 ,1,.1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:34::V QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001686/95-07 Acórdão n°. : 104-20.258 vincula direta e intrinsecamente à disposição insita em seu inciso II, independentemente da data em que a exação tenha ocorrido. Cite-se a respeito da matéria o Acórdão n° CSRF/01-023.239/2001, que referendou o entendimento desta 4a Câmara sobre assuntos que tais: "DECADÊNCIA- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO- TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado Federal que confere efeitos "erga omnes" à decisão proferida "inter partes" em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária? Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para deferir o requerimento de restituição dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda, devendo ser restituído ao recorrente imposto no valor de 14.223,32 UFIR e demais acréscimos legais. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 CAR LUIZ MENDO Çl DE AGUIAR 6

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Numero do processo: 10820.000656/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - O Conselho de Contribuintes não constitui o Colegiado competente para a análise de matéria referente à inconstitucionalidade. Recurso que afronta só a inconstitucionalidade, não abordando matéria de mérito, é de não ser provido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71909
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. 2.Q „ I ). 19 y f: Rubi tc• BIDS/STÉR/0 CIA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000656/95-01 Acórdão : 201-71.909 Sessão 30 de julho de 1998 Recurso : 102.797 Recorrente : ALBERTO RODRIGUES DA CUNHA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA — O Conselho de Contribuintes não constitui o Colegiado competente para a análise de matéria referente á inconstitucionandade. Recurso que afronta só a inconstitucionalidade, não abordando matéria de mérito, é de não ser provido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBERTO RODRIGUES DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 Luiza - -ri . ante de Moraes Presidenta e • -fatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf/gb 1 - , , J - MINISTÉRIO DA FAZENDA . -,./1/21.1 11V • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000656/95-01 Acórdão : 201-71.909 Recurso : 102.797 Recorrente : ALBERTO RODRIGUES DA CUNHA RELATÓRIO Às fls. 06, Alberto Rodrigues da Cunha é notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - : ITR e das Contribuições à CNA e à CONTAG no total de 6_615,95 LIFIR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda São José", localizado no Município de Andradina - SP, inscrito na SRF sob o if 0744129.0. Impugnando tempestivamente o feito, às fls 01/03, o contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, pois entende que a majoração do ITR/94, em virtude da edição da Lei n° 8.847/95, fere o principio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e, por reflexo, aumenta o valor do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada Lei n° 8.847/95. A Autoridade Singular, às fls. 10112, julga o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado, o contribuinte, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) o Valor da Terra Nua - VTN atribuído para a região, de acordo com o que vem sendo fixado no art. 3° da Lei n° 8.847/94, em hipótese alguma poderia atingir o patamar fixado e atribuído pela Secretaria da Receita Federal para o mês de dezembro/93; b) o valor constante da IN n° 16 de 27.03.95, deveria ser o valor/hectare da TERRA NUA fixado por esse órgão em dezembro/93, sem benfeitorias. Tal prática, vem afrontar expressamente as disposições contidas no art. 3 0 da Lei n° 8.847(94, que é clara no sentido de que: "a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercido anterior"; c) infelizmente houve grave equivoco no momento em que foi a Secretaria da Receita Federal informada dos valores mínimos da terra nua para o municipio, oportunidade 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA c . fluir... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000656/9541 Acórdão : 201-71.909 em que, com absoluta certeza, não houve a exclusão prevista nos incisos I, 11, III e IV, do parágrafo primeiro, do artigo 3°, bem como não foi obedecido o VALOR DA TERRA NUA MINIMO, tudo consoante determina a Lei n° 8.;847/94; e d) como a lei asseuura ao contribuinte sua não concordância com o lançamento atribuído por esta Secretaria, solicita a apreciação de Laudo Técnico (fls. 24/53), nos termos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Ao final de sua peça recursal, pede o interessado o cancelamento total do lançamento impugnado. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MI' n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, ás fls. 56/59, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que a "decisão recorrida não merece qualquer reparo ; porque devidamente fundamentada na legislação de regência." É o relatório. 3 - V A:. A MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10820.000656/95-01 Acórdão : 201-71.909 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam a ofensa ao principio constitucional da anterioridade da lei, no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes no texto da Medida Provisória n° 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997, e da Lei n° 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 40 da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN) apurado em 3 1 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 30 da Lei n° 8.847/94 (MP n° 399/93) e item 1 da Portaria Interministerial MARA/NIF n° 1.275, de 27/12/9L O § 2° determina a fixação de um VTNm, por hectare, pela Secretaria cia Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terra constantes no município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como Emater estaduais, Instituto de Economia Agrícola em São Paulo e outros órgãos ligados ás Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do 1TR194 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante entrega de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável Assim este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo, assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer a recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua - VTN declarado quando este 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10820.000656/95-01 Acórdão : 201-71.909 for inferior ao VTNm. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4) a Lei n° 8847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas Declarações sobre o ITR194 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada lei. Em outras palavras, puderam usar da faculdade da declaração, á vista da lei em vigor. Isso quer dizer que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizado no lançamento do ITR194 os VTN declarados ou os VTNm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITR/94; 5) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou os VTNm para o lançamento do ITR194. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com o intuito de atender ao perfil de especificidade •de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 6) no caso em apreço, a recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade; e 7) a base legal da exigência das Contribuições à CONTAG e á CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competéncia do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, pelo mesmo órgão arrecadar. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 30 de 'ulho de 1998 /1/ LUIZA HELEN • G4; E DE MORAES 5

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4670832 #
Numero do processo: 10805.003002/98-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO -Cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO - Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores fiscais. À SRF, quando da análise de pedido de restituição decorrente do favor fiscal, cabe verificar o atendimento das condições fixadas no ato concessivo para o direito à restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inlegrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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E COM. LTDA. Recorrida : 3* TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.977 IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (FDTI) — INCENTIVOS FISCAIS — REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO — Cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial — INPI. IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL ;PDTI) — INCENTIVOS FISCAIS — ROYALTIES - COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO — Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores fiscais. SRF, quando da análise de pedido de restituição decorrente do favor fiscal, cabe verificar o atendimento das condições fixadas no ato concessivo para o direito à restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inlegrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Øt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA vsjt,4:1 st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ǹ . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.003002/98-07 Acórdão n°. : 104-19.977 C C% / tiLinj.te PEDRO PAuL04 1tELI-al‘A BQRBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 JJ14 Z004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, IAEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • sile,i.4q1.7 V; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.003002198-07 Acórdão n°. : 104-19.977 Recurso n°. : 137.529 Recorrente : BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o n° 57.497.539/0001-15, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 79/92, prolatada pela Terceira Turma da DRJ/Campinas — SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 95/111. A recorrente protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Santo André, em 09112/1998, petição onde solicitava a restituição de importância a que teria direito, com fundamento no art. 23 do Decreto n° 949, de 5 e outubro de 1993 e Portaria MF n° 267, de 26 de novembro de 1993, na importância de R$ 33.675,86. A autoridade administrativa requerida, por meio do despacho de fls. 68/70, indeferiu o pedido. Transcrevo a seguir, literalmente, o referido despacho. "O crédito a que se refere a interessada consiste de incentivo fiscal expressamente concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia — MCT através da Portaria MCT n° 210, de 15/07/98 (fls. 20), conforme Processo MCT/SETEC n° C1.0003/98, com base no disposto nos arts. 5°, caput, e 30 do Decreto n°949, de 05/10/93, e alterações da Lei n°9.532, de 10/12/1997. O Decreto retromencionado regulamentou a Lei n° 8.661, de 02/06/93, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, estimulada através de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI. 3 • »e - MINISTÉRIO DA FAZENDA wt7.4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002.002198-07 Acórdão n°. : 104-19.977 O PDT' tem por objetivo a capacitação tecnológica da empresa, visando a geração de novos produtos ou processos, ou o evidente aprimoramento de suas características, mediante a execução de programas de pesquisa e desenvolvimento, gerenciados pela empresa por meio de uma estrutura permanente de gestão tecnológica. A par da legislação básica acima citada, a PMF n° 267, de 26/11/96, com fulcro no art. 23 do Decreto 949/93 e adaptada à alteração do art. 2° da Lei 9.532/97, dispõe sobre a restituição de trinta por cento do Imposto de Renda na Fonte sobre os valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior às empresas titulares de PDTI, determinando, no seu art. 2°, como órgão competente para receber o pedido de restituição a unidade local da SRF, e especificando os documentos a serem anexados na instrução desse pedido. Preliminar à apreciação do mérito, verificamos, no entanto, que a pessoa jurídica a quem foram efetuados os pagamentos detém 102.919.461 cotas (99,999999029%) do capital, pertencendo a única cota restante (0,000000971%) a pessoa física estrangeira com domicílio declarado no Brasil (fls. 4, cláusula 5), o que deixa evidente e notório uma inter-relação filial-matriz entre a interessada e a empresa estrangeira parte do contrato objeto do PDTI, e não a simples relação formal controlada-controladora, interpretação essa reforçada ainda pelo fato da interessada ter a mesma denominação da empresa estrangeira e utilizar-se gratuitamente da mesma marca comercial e das patentes relativas à fabricação de pneumáticos (fls. 28, item 6) Da situação de fato atrás descrita, concluímos de pronto s.m.j., pela inaplicabilidade cio incentivo fiscal em questão, em face dos programas não serem passíveis de dedutibilidade nos termos do art. 52, parágrafo único, letra "a", e 71, parágrafo único, letra "e", item 1, da Lei 4.506, de 30/11/64, dispositivos esses que não foram alterados pelo art. 50 da Lei 8.383/91. À luz de toda a legislação citada, constatamos ainda, pelo exame da documentação cc nstante do processo, que: 1°) No certificado de averbação n° 950722/01 (fls. 18/19), de 27/10/95, do INPI, constam ccmo objetos dos contratos a que se referem as remessas efetuadas 'participação nos custos de pesquisa e desenvolvimento necessários à fabricação de pneumáticos' e 'exploração de tecnologia', incongruência essa que, no mínimo, prejudica a perfeita conexão entre o 4 4°A.:49 MINISTÉRIO DA FAZENDA/ ';;X" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.003002/98-07 Acórdão n°. : 104-19.977 documento averbado no INPI e o registro do contrato no Banco Central e desta forma o controle da operação previsto na legislação do PDTI, 2°) Muito embora o contrato entre a interessada e a empresa estrangeira seja de 06/08/95 (fls. 18), constam remessas de valores à empresa estrangeira, em fevereiro e abril de 1996, com base em fornecimento de tecnologia ocorrido no período de 01/95 a 07/95 (fls. 32), ou seja, anteriormente ao contrato. Ante as incongruências apontadas e Considerando que o crédito a que fazem jus as empresas titulares de PDTI, conforme Lei 8 661/93, art. 4°, inciso V, refere-se à parcela do IR retido na fonte incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de 'royalties', de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial e que, no presente caso, não se consegue vislumbrar no documento do INPI (fls. 18) como objeto do contrato nenhum daqueles relacionados no dispositivo legal citado; Considerando que não é possível identificar a perfeita conexão entre os valores remetidos ao beneficiário no exterior, demonstrados através dos comprovantes de fls. 32/38, com o objeto do contrato que gerou o PDTI, especificado no documento de fls. 18, havendo mesmo remessas justificadas com fornecimento de tecnologia anterior à data do contrato (fls. 32), operação de câmbio de 08/02/96, n° 96/14404, e de 25/04/96, n° 96/13342, o que, de • certa forma, contamina de dúvida as demais remessas, mesmo que incluídas no período do contrato. • PROPONHO o indeferimento do pedido (...)." Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — São Paulo, em 01/09/2000 (fls. 72/77) onde pede a reforma da decisão que denegou o pedido com os fundamentos a seguir resumidos. 5 ez MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.003002/98-07 Acórdão n°. : 104-19.977 Declarou a requerente que a sua situação societária, que era a mesma quando protocolizou seu pedido junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, não foi empecilho para a aprovação do PDT! de titularidade da requerente para, em seguida, afirmar que não é competência da autóridade fiscal verificar as condições da concessão do crédito ou do projeto PDTI para aprovar ou desaprova o Programa e, em conseqüência, o crédito. A autoridade administrativa teria incorrido, assim, em invasão de competência. Aduz, ainda, a contribuinte, que as considerações feitas pela autoridade administrativa relativamente ao Certificado e Averbação n° 950722/01 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI e ao Certificado de Registro n°282/01377 do Banco Central do Brasil — BACEN configuram, também, invasão de competência e não poderia essa autoridade invalidar a averbação ou o registro de ambos os órgãos. Insurgiu-se também a requerente contra a afirmação de que teria pleiteado benefício fora do prazo contratual, atribuindo essa conclusão a erro da autoridade administrativa na leitura de data constante no Certificado do INPI n°950722/01. Ponderou, finalmente, que o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), no seu art. 352, dispõe que a despesa com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento, destacando que esse dispositivo do RIR tem como fundamento o art. 71 da Lei n° 4.506, de 1964, o que, segundo afirma, mostraria "a singular e errônea leitura da lei feita pela autoridade administrativa". Após relato dos fundamentos do indeferimento do pedido, das alegações da contribuinte e dos elementos que instruem o processo, a DRJ/Campinas - SP decidiu por confirmar a decisão da autoridad 3 administrativa que apreciou o pedido, com os fundamento a seguir resumidos. 6 C49 MINISTÉRIO DA FAZENDA WhY‘ 7."". _C-1*n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.003002/98-07 Acórdão n°. : 104-19.977 A autoridade julgadora de primeira instância acatou a alegação da impetrante de que a verificação do cumprimento do PDT' é matéria alheia à competência da administração tributária. Entretanto, assinalou ser de competência da autoridade fiscal o exame da liquidez e certeza do próprio direito creditório, isto porque, pondera, "ainda que regular a execução do PDTI e válida a titularidade dos benefícios fiscais, este somente se materializam com a ocorrência de fatos regidos pela legislação tributária." E prossegue, afirmando ainda que "o direito creditório objeto do presente, supõe-se fruto do pagamento de royalties a beneficiário domiciliado no exterior em decorrência de contrato de transferência de tecnologia firmado por empresa titular de benefícios fiscais relativos ao PDTI. Cabe à autoridade fiscal, nesse caso, a fim de reconhecer ou glosar o direito p eiteado, pesquisar, por exemplo, a efetiva remuneração do contrato, aferir o beneficiário dos pagamentos, atestar a averbação do contrato no INPI, ou, ainda, examinar o próprio objeto do acordo, como se verá a seguir." Feitas essas . ccnsiderações, a autoridade julgadora de primeiro grau destacou que, nos termos do art. 2° do Decreto n° 949, de 1992, o PDT' tinha por objetivo a capacitação tecnológica das empresas e almejava a geração de novos produtos ou processos por meio de investimentos em pesquisa e desenvolvimento efetuados nas próprias empresas ou mediante contratos com instituições técnico-científicas e que no processo apresentado ao MCT, para fins de aprovação do PDTI, a empresa relacionou o montante dos incentivos fiscais pleiteados e os equipamentos e instrumentos a serem empregados nas linhas de pesquisa e desenvolvimento, as quais definem inovações em produtos e processos. Essas linhas de pesquisa foram aprovadas pelo MCT o que levou à concessão do benefício fiscal relacionado ao imposto retido na fonte sobre o pagamento de royalties a pessoa jurídica domiciliada no exterior, vinculados a contratos de transferência de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.003CO2/98-07 Acórdão n°. : 104-19.977 tecnologia, o que estaria consignado expressamente na Portada MCT n° 210, de 1997 que concedeu o benefício fiscal. Assim, resume, "por um lado, tem-se que a Lei n° 8.661, de 1993, condicionou a concessão de benefícios fiscais às empresas que desenvolverem programas de desenvolvimento com o objetivo de alcançarem inovações em produtos ou processos. Por outro lado, a fruição do favor fiscal em relação ao IRRF deve satisfazer às seguintes condições: o beneficiário deve ser residente no exterior, os pagamentos ou créditos devem estar vinculados a contratos de transferência de tecnologia; o contrato deve ter sido averbado nos termos do Código de Propriedade Industrial." Feitas essas considerações e após detalhado exame da legislação que rege a matéria, a autoridade julgadora de primeira instância conclui que, do ponto de vista da dedutibilidade da despesa, não há óbice no fato de a empresa domiciliada no país ter seu capital controlado pelo beneficiário, este domiciliado no exterior. Entretanto, enfatiza, é indispensável que os royalties sejam pagos em razão de contrato de transferência de tecnologia, e não por qualquer outro motivo. Destaca que, do exame do Certificado de Averbação n°950722/01 de fls. 18, emitido pelo INPI, consta corno objeto do acordo firmado entre a contribuinte e a controladora, residente no exterior, "Participação nos Custos de Pesquisa e Desenvolvimento Necessários à Fabricação de Pneumáticos" e a "Exploração de Patentes". Conclui, daí, que o objeto do contrato foge da condição estipulada no ato concessivo do incentivo, a qual, pondera, deve ser observada rigorosamente por se constituir a concessão do beneficio fiscal regra de direito excepcional, cuja interpretação deve ser literal, por força do que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, "não se pode elastecer o termo 'transferência de tecnologia' e amoldá-lo de forma a também 8 4,0 15::k ri MINISTÉRIO DA FAZENDA i$rk,:QP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Ç.-Cr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.003002/98-07 Acórdão n°. : 104-19.977 abarcar, por exemplo, o uso de patentes e a participação nos custos de pesquisa e desenvolvimento." Nesse sentido, conclui, "ainda que dedutíveis as referidas despesas com royalties, tais despesas teriam se originado de operações alheias ao conceito de transferência de tecnologia referido na legislação que instituiu o beneficio fiscal, do que concluiu a autoridade julgadora de primeira instância não ser cabível o crédito correspondente a 30% do imposto retido incidentes sobre as correspondentes remessas, como pleiteado." As ementas que consubstanciaram a decisão de primeira instância foram: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do Fato Gerador 20/11/1998 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL — PDTI. IMPORTAÇÃO DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 30% DO IRRF. Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovar os Programas de Desenvolvimeito Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores tributários. À SRF cabe a verificação do direito sob o ponto de vista do preenchimento dos requisitos para a fruição do favor fiscal decorrente da retenção de IRRF sobre royalties vinculados a contratos de transferência de tecnologia averbado no INPI. BENEFÍCIOS FISCAIS. PDTI. CRÉDITO DO IRRF SOBRE ROYALTIES POR TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. USO DE PATENTES. NÃO APLICAÇÃO. No âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, não ensejam direito ao favor fiscal de crédito de 30% do Imposto de Renda retido na Fonte, as retenções incidentes sobre remessas a beneficiários residentes ou dorniciliados no exterior que não se incluam no conceito de 9 . . -.;•"; •,‘ '" MINISTÉRIO DA FAZENDA •rotristt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:X43.P" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.0031)02/98-07 Acórdão n°. : 104-19.977 royalties pagos transferência de tecnologia por assistência técnica, cientifica ou prestação de serviços especializados. Solicitação Indarida." Cientificada da decisão de primeira instância em 22/07/2003 (fls. 94) e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 21/08/2003, o recurso voluntário de fls. 95/111 onde, após relato dos fatos e dos fundamentos da decisão recorrida, apresenta as razões de defesa a seguir resumidas. Referindo-se especificamente ao Certificado de Averbação n° 950722/01 a partir do qual a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que o objeto do contrato estava em desacordo com o exigido para o gozo do beneficio fiscal, a recorrente afirma que, em virtude de incorreções contidas no dito Certificado, principalmente no que se refere à descrição do objeto do contrato em questão, o mesmo foi retificado por duas vezes, no que resultou na emissão, em 07/01i2000, do certificado de número 950722/03 o qual traz aos autos (fls. 154) e no qual consta como objeto do contrato "transferência de tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos." Menciona, ainda, que a remuneração de 2% das vendas liquidas dos produtos vendidos pela recorrente remunera, exclusivamente, a transferência de tecnologia acima mencionada e que a exploração de patentes se dá a titulo gratuito. Conclui dai a recorrente que "há sólida relação entre o objeto do contrato constante do certificado final do averbação do INPI com as hipóteses para usufruto do incentivo fiscal previsto no art. 4°, V, da Lei 8.661 e reproduzido na Portada MCT n°210/98, isto é, o PDTI da qual a recorrente é titular." A recorrente registra, a propósito, que a 4a Câmara deste e. Conselho já apreciou matéria semelhante, tendo decidido favoravelmente à recorrente, e transcreve io j. MINISTÉRIO DA FAZENDA it'sít-T.d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k=k:SP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.003002/98-07 Acórdão n°. : 104-19.977 ementa de acórdão onde consta como número do recurso 10880.008853/00-21 e data da sessão 19/04/2002. Prossegue a recorrente insistindo que, apesar da decisão recorrida ter se baseado em certificado posteriormente retificado, deve esta ser integralmente reformada. Argumenta que a averbação é um mero requisito necessário para garantir a validade, perante terceiros, dcs contratos que tenham por objeto a transferência de tecnologia e que a legislação não estabelece qualquer "relação de essencialidade na observância do conteúdo de tal registro para estabelecer-se o efetivo objeto ou natureza dos valores nele envolvidos perante a Secretaria da Receita Federal". Dito isso, destaca que o exame do próprio contrato deixa claro que há efetiva transferência de tecnologia para empresa brasileira, visando ao seu desenvolvimento tecnológico industrial. Invoca a recorrente o principio da verdade material para afirmar que mé dever da autoridade administrativa levar em conta não só todas as provas produzidas pelo contribuinte, mas, também, todos os fatos e peculiaridades de cada caso de que tenha conhecimento e até mesmo determinar a produção de provas, trazendo-os aos autos do processo administrativo quando elas forem aptas a influenciar de qualquer forma a decisão." E, após considerações de ordem doutrinária a respeito do conceito da prova, conclui que "... impõe-se reiterar que a d. Autoridade Fiscal falhou em seu dever de apuração da verdade material dos fatos. Com efeito, no decorrer do processo administrativo inicial através do pedido de ressarcimento apresentado pela Recorrente, a administração federal negou-lhe indevidamente seu direito ao crédito advindo de seu PDTI sem que, 11 ' ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44»:;t::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.003002/98-07 Acórdão n°. : 104-19.977 contudo, examinasse com a devida cautela o efetivo objeto do contrato firmado com a empresa BFS: a transferência de tecnologia." É o Relatório. 12 cé- • : ks.--f2-.; crio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.003002/98-07 Acórdão n°. : 104-19.977 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, o cerne da questão a ser aqui examinada diz respeito ao cumprimento ou não da condição, estabelecida no ato que concedeu o beneficio fiscal, de que a remessa de recursos para pagamento de royalties esteja relacionada a contrato de transferência de tecnologia. Antes, porém, se examinar essa questão, convém destacar que, concordando com as conclusões e os fundamentos da decisão recorrida, entendo que, de fato, a competência para a concessão do beneficio fiscal, bem como o acompanhamento do cumprimento, por parte dos beneficiários do favor fiscal, das condições estabelecidas para o seu gozo, é do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. É a conclusão que emerge da leitura da Lei n°8.661, de 1993 e do Decreto n°949, de 1993. Assim dispõe o art. 2° da mencionada lei: "Lei n° 8.661, de 1993: 13 c„,* . . •—• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.003002/98-07 Acórdão n°. : 104-19.977 Art. 2° Comete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar os PDT' e os PDTA, bem como credenciar órgãos e entidades federais e estaduais de fomento ou pesqu sa tecnológica para o exercício dessa atribuição." Já o Decreto n°949, de 1993, reza: "Decreto n°949, de 1993 Art. 5° Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovar os PDTI e PDTA, bem como credenciar órgãos e entidades de fomento ou pesquisa tecnológica federais ou estaduais, para o exercício dessa atribuição e para acompanhar a avaliar a sua implementação pelos beneficiários. (...) Art. 6° Os PDTI e PDTA deverão conter os dados básicos da empresa, os objetivos, metas e prazos do programa, as atividades a serem executadas, os recursos necessários, expressos expressos em cruzeiros reais e em Ufir (Unidade Fiscal de Referência, instituída pelo art. 1° da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991), os incentivos fiscais pleiteados e os compromissos a serem assumidos pela empresa titular, na forma que vier a ser estabelecida pelo MCT. (-..) Art. 13. As empresas titulares dos PDT' ou PDTA poderão usufruir dos seguintes benefic os fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: (...) V — crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (I0F), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no •exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial: (...) 14 Çt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.0030C2/98-07 Acórdão n°. : 104-19.977 Art. 31. O MCT informará à Delegacia da Receita Federal (DRF), com jurisdição sobre o domicílio fiscal do titular do PDTI ou PDTA, que este se encontra habilitado a usufruir dos incentivos fiscais de que trata o art. 13, expressamente indicados no ato concessivo. Art. 32. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos incentivos fiscais de que trata este decreto, além do pagamento dos impostos que seriam devidos, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês ou fração, na forma da legislação pertinente, acarretará: I — a aplicação automática de multa de cinqüenta por cento sobre o valor monetariamente corrigido dos impostos; II — a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados; Art. 33. Ocorrendo a hipótese prevista no artigo anterior, o MCT tornará sem efeito a concessão dos incentivos fiscais, mediante publicação de ato administrativo na DOU, e comunicará o fato à DRF, com jurisdição sobre o domicílio fiscal dos beneficiários, para aplicação das penalidades cabíveis? Note-se que a competência do MCT é expressa, tanto para a concessão do benefício, quanto para seu acompanhamento e, inclusive, para a aplicação de penalidades, entre elas, a perda do beneficio. Em ambas as hipóteses, a unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição do contribuinte é "comunicada" do fato, já decidido. Sendo assim, não compete à Secretaria da Receita Federal, quando da apreciação do pedido de restituição, argüir que o contribuinte faz jus, ou não, ao favor fiscal, quando esse já foi concedido pel D órgão competente. Compete à autoridade administrativa fazendária, entretanto, quando da apreciação do pedido de restituição, examinar os aspectos relacionados à liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, figurando entre esses aspectos, no caso concrelo, se a natureza do pagamento efetuado está de acordo com os termos estabelecidos no ato que concedeu o benefício fiscal. Vejamos os termos da Portaria MCT n°210, de 1998: 15 tc.w. p. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.003002/98-07 Acórdão n°. : 104-19.977 "O Ministro de Es.:ado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista c disposto nos art. 50, caput e 30 do Decreto n° 949, de 5 de outubro de 1993, e as alterações da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1° Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, de titularidade da empresa BRIDGESTONE FIRESTONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob o n° 57.497.539/0001-15, de acordo com o Processo MCT/SETEC n° 01.0003/98, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido programa, o seguinte incentivo fiscal: I — crédito até os limites permitidos pela legislação, do Imposto de Renda retido na fonte e redução de 50% do imposto sobre operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior, a título de "royalties" de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, no valor equivalente a 2.996.567 Ufir. (...)" Cumpre examinar, portanto, se o contrato em questão classifica-se como sendo de transferência de tecnolDgia, como quer a recorrente, ou não, se conforme os fundamentos da decisão recorrida, os termos do Certificado de Averbação demonstram que o referido contrato tem objeto distinto. Do exame do Certificado de Averbação do INPI n° 950722/01 (fls. 18) verifica-se que, realmente, este indica como objeto do contrato "P&D — Participação nos Custos de Pesquisa e Desenvolvimento necessários à fabricação de pneumáticos, e EP — Exploração de Patentes mencionadas no item 'objeto'." Essa descrição leva à conclusão de que se trata de contrato de transferência de tecnologia. 16 ei•—• ,.- * MINISTÉRIO DA FAZENDA sitet,;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qz3,14:: :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.003002/98-07 Acórdão n°. : 104-19.977 Examinemos, entretanto, os termos do próprio contrato objeto do registro no INPI. A seguir alguns excertos do mencionado contrato: "CLÁUSULA 1 — Definições Para fins do presente Contrato, os seguintes termos terão os seguintes significados: 1. INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA OBJETO DE PROPRIEDADE (aqui denominados ITP) significará qualquer fato técnico, informação técnica, segredos comerciais, conhecimentos especializados, fórmulas, dados ou recomendações, segredos industriais, experiência valiosa, cópias heliográficas, especificações, desenhos de engenharia, hardware e software de computador, projetos de frisos, padrões de qualidade, práticas de fabricação e diretrizes para controle de qualidade, e planos para expandir o mercado de BFBR (BRIIDGESTONE/FIRESTONE DOBRASIL) quanto aos PRODUTOS, sejam por escrito ou verbais, de propriedade, adquiridos ou licenciados por BFS. (BRIDGESTONE/FIRESTNE INC.) e transferidos para a BFBR e aplicáveis aos métodos, técnicas e processos relativos à fabricação, uso, prestação de serviços e comercialização dos PRODUTOS. ITP inclui também, sem limitação, a assistência técnica que é o objeto da CLÁUSULA IV do presente Contrato, bem como tecnologia sob a forma de materiais ou equipamentos necessários para a fabricação dos PRODUTOS. (...) CLÁUSULA II — Concessões 1. Observadas as disposições do presente Contrato, e na medida em que BFS tenha poderes para conceder os direitos que se seguem, BFS concede a BFBR o direito e licença exclusivos e intransferíveis (sem o direito de sub- licenciar), para usar as ITP e as PATENTES para a fabricação dos PRODUTOS no Brasil, e o direito de licença não exclusivos e intransferíveis (sem o direito de sublicenciar), sob o amparo das ITP e das PATENTES, para usar e vender, em âmbito mundial, os PRODUTOS e quaisquer serviços relacionados aos mesmos. 2. BFBR só usará as ITP com relação aos direitos e licença de BFBR nos termos do parágrafo 1 da cláusula li no presente Contrato, e observadas as demais condições do mesmo, e não fabricará, usará ou comercializará 17 t. 4.; r•-• ci. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.003002198-07 Acórdão n°. : 104-19.977 quaisquer produtos concorrentes dos PRODUTOS; sem o expresso e prévio consentimento por escrito de BFS. BFBR (sie) tem exportado e será exportando PRODUTOS, e as partes esperam que BFBR continuará exportando PRODUTOS no futuro. 3.(...) CLÁUSULA III — Fornecimento de INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA OBJETO DE PROPRIEDADE. 1. Observados os termos do presente Contrato, BFS fornecerá, revelará, recomendará e colocará à disposição de BFBR, de maneira contínua, as ITP para possibilitar a BFBR exercer os direitos concedidos no Parágrafo 1 da CLÁUSULA II para produzir PRODUTOS em escala comercial, e observadas as outras disposições do presente Contrato.(...) 2. BFS fornecerá a BFBR, de tempos em tempos durante a vigência do presente Contrato, informações novas e atualizadas com relação aos PRODUTOS para produzir PRODUTOS em escala comercial, tanto com relação àquelas já existentes como aqueles ainda por serem desenvolvidos. (...) Além disso, EIFBR poderá solicitar a BFS quaisquer informações ou resultados de pesquisa pertinentes que sejam relevantes para a finalidade do presente Contrato. Da análise dos termos do contrato, nos trechos acima transcritos, entendo que se trata, claramente, de transferência de tecnologia. Valho-me da definição de contrato de "Fornecimento de Tecnologia" adotada pelo próprio INPI e que se acha disponível no sítio daquele instituto na intemet (www.inpi.gov.br), a saber "Fornecimento de Tecnologia (FT) - Contratos que objetivam a aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparados por direitos de propriedade industrial, destinados à produção de bens industriais e serviços. Para além de quaisquer considerações subjetivas sobre a natureza do contrato, entretanto, entendo que a própria legislação fornece elementos objetos e concretos 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA s.0.ei.- isAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>tkt,;,.7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.003002/98-07 Acórdão n°. : 104-19.977 para que se conclua que, neste caso, se trata de contrato de transferência de tecnologia. Vejamos o que dispõe o art. 211 da Lei n° 9.279, de 1996 (Código da Propriedade Industrial): "Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro." O próprio INPI, por sua vez, considerando os dispositivos legais que previam o registro e averbação de contratos, baixou o Ato Normativo n° 135, de 1997, normalizando essa atividade, nos seguintes termos: O Presidente do INPI, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a finalidade principal do INPI é executar as normas que regulam a Propriedade Industrial, tendo em vista sua função econômica, social, jurídica e técnica; e CONSIDERANDO que a Lei n.° 9.279, de 14 de maio de 1996 (doravante LM), prevê a averbação ou registro de certos contratos, RESOLVE: 1. Normalizar os procedimentos de averbação ou registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia, na forma da LPI e de legislação complementar, es pecialmente a Lei n.° 4.131, de 3 de setembro de 1962, Lei n.° 4506, de 30 de novembro de 1964 e normas regulamentares sobre o imposto de renda, Lei n.° 7646, de 18 de dezembro de 1987, Lei n.° 8383, de 31 de dezembro de 1991, Lei n.° 8884, de 11 de junho de 1994, Lei n.° 8955, de 15 de dezembro de 1994 e Decreto Legislativo n.° 30, de 30 de dezembro de 1994, combinai° com o Decreto Presidencial n.° 1355, da mesma data. I. DA AVERBAÇÃO OU DO REGISTRO 19 ..zyt#::..po. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.003002i98-07 Acórdão n°. : 104-19.977 2. O INPI averbará ou registrará, conforme o caso, os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploraçãc de patentes ou de uso de marcas) e os de aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e cientifica), e os contratos de franquia. (destaquei) (...) A própria Secretaria da Receita Federal, interpretando dispositivos da legislação que trata de incentivos fiscais relacionados a transferências de tecnologia expressou seu entendimento sobre o que seriam contratos de prestação de assistência técnica e de serviços sem transferência de tecnologia, do que, a contrário senso, se pode extrair a definição do que seriam Os contratos com transferência de tecnologia. Falo do Ato Declaratório (normativo) n° 1, de 05 de janeiro de 2000, cujo teor é o seguinte: "O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Convenções celebradas pelo Brasil para Eliminar a Dupla Tributação da Renda e respectivas portarias regulando sua aplicação, no art. 98 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 685, inciso II, alínea "a", e 997 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - As remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea "a", do Decreto n° 3.000, de 1999. (...) III - Para fins do disposto no item I deste ato, consideram-se contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia aqueles não sujeitos à averbação ou registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e Banco Central do Brasil." 20 e;I:wg MINISTÉRIO DA FAZENDA sitzi's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2*--..e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.003002/98-07 Acórdão n°. : 104-19.977 Examinando o Certificado de Averbação n°950722/01 (fls. 18) verifica-se no alto a seguinte inscrição: "O presente certificado é emitido em conformidade com o art. 126 da Lei n° 5.772 de 21 de dezembro de 1971 — Código de Propriedade Industrial". Esta lei foi posteriormente revogada pela Lei n° 9.279 de 1996, que versou a mesma matéria. O mencionado dispositivo, tem o seguinte teor "Art. 126. Ficam suieitos à averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para os Efeitos do artigo 2°, parágrafo único, da Lei n° 5.648, de 11 de dezembro de 1970, os atos ou contratos que impliquem em transferência de tecnologia "(sublinhei) Por tudo isso, entendo que o próprio fato de o contrato em questão ter sido objeto de averbação pelo INPI demonstra que se trata de contrato de Transferência de Tecnologia. Quanto à incongruência entre os termos do Certificado de Averbação quanto ao objeto do contrato e o real objeto deste, a recorrente afirma tratar-se de erro, tanto que o INPI expediu o Certificados de Averbação n° 950722/02, datado de 22/05/2000 (fls. 151), que altera e complementa o anterior, e onde figura como objeto do contrato "FT — Fornecimento de Tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos — prorrogação de prazo contratual; EP - Exploração de Patentes e Pedidos de Patente mencionadas no item 'Prazo'.". Em pesquisa no já mencionado sitio do INPI, constatei que FT, no caso, significa "Fornecimento de Tecnologia." Posteriormente, ainda, em 07 de julho de 2000, foi emitido outro Certificado de Averbação de n° 950722/03 (fls. 154), que altera e completa os anteriores, onde figura como objeto do contrato "FT — Tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos; EP Exploração de Patentes e Pedidos de Patente mencionadas no item 'Prazo'? 21 gfr e _ 4.'s 140% ' •-• ir MINISTÉRIO DA FAZENDA •-t_ett,Tzt-ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10805.003002/98-07 Acórdão n°. : 104-19.977 Ante o exposto, e considerando que estão preenchidos todos os requisitos para a fruição do beneficio fiscal concedido pela Portaria MCT n° 210, de 1998, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a restituição do valor pleiteado pela requerente. Sala das Sessões (DF), em 13 de maio de 2004 r9 1 ;~X, I • ft7a,unn,P DRn P ?ULO PErtEIRA BARBOSA 22 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.022610/97-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VÍCIOS FORMAIS - Vícios formais, passíveis de regularização, não são suficientes para determinar o arbitramento do lucro, quando existe a escrituração e a documentação em que ela se fundamenta, à época em que ocorre a fiscalização, e essa escrituração e documentações são, desde logo, colocadas à disposição do Fisco, para seu exame. Tais irregularidades, deveriam, no máximo, provocar ajuste na apuração do lucro real. PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO - O coeficiente de arbitramento sobre a receita bruta proveniente de venda é de 15%. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - BASE DE CÁLCULO - O parágrafo 1°, do artigo 21 da Lei n° 8.541/92 só delegou poder ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento de lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas. A Portaria n° 524/93 exorbitou dessa competência ao estabelecer agravamento dos percentuais. PIS, IRRF e CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - No mérito, tratamento idêntico ao dispensado no lançamento matriz é aplicado às exigências reflexas, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-08095
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) NEGAR provimento ao recurso de ofício; 2) DAR provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 108-08.095 VÍCIOS FORMAIS - Vícios formais, passíveis de regularização, não são suficientes para determinar o arbitramento do lucro, quando existe a escrituração e a documentação em que ela se fundamenta, à época Cri que ocorre a fiscalização, e essa escrituração e documentações são, desde logo, colocadas à disposição do Fisco, para seu exame. Tais irregularidades, deveriam, no máximo, provocar ajuste na apuração do lucro real. PERCENTUAIS DE -ARBITRAMENTO - O coeficiente de arbitramento sobre a receita bruta proveniente de venda é de 15%. IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — BASE DE CÁLCULO — O parágrafo 1°, do artigo 21 da Lei n° 8.541/92 só delegou poder ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento de lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas. A Portaria n° 524/93 exorbitou dessa competência ao estabelecer agravamento dos percentuais. PIS, IRRF E CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - No mérito, tratamento idêntico ao dispensado no lançamento matriz é aplicado às exigências reflexas, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela l a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ I e pela MINERAÇÃO JENIPAPO S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) NEGAR provimento ao recurso de ofício; 2) DAR provimento ao recurso voluntário. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4fri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA, . Processo n° : 10768.022610/97-70 Acórdão n° : 108-08.095 DORIV L P12447ADGAN PRE TE 4, e r‘ R, e 1/45 MARGIL MOU O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 rtv 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..0;zr..., OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.022610/97-70 Acórdão n° : 108-08.095 Recurso n° :138.116 Recorrentes : 1 8 TURMA/DRJ -RIO DE JANEIRO/RJ I e MINERAÇÃO JENIPAPO S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Mineração Jenipapo S.A. foram lavrados em 01 de outubro de 1997 autos de infração do IRPJ, fls. 2/30 e seus decorrentes, Programa de Integração Social, Imposto de Renda na Fonte, e Contribuição Social, fis. 817/836, por ter a fiscalização constatado imprestabilidade da escrituração mantida pelo contribuinte, em virtude de erros e falhas, arbitrando o lucro tributário de janeiro a dezembro de 1993, conforme folha de continuação do auto de infração, fls.2, relatório fiscal às fls. 27 e Pedido de Arbitramento às fls. 28. As irregularidades apontadas pelo fisco serão adiante tratadas. Foi acostado pelo fisco aos autos, um Pedido de Arbitramento datado de 30/09/1997, tendo com o proponente o auditor fiscal autuante, porém sem sua assinatura, doc. fls. 26, e com assinatura do Chefe da DIFIS datado em 29/09/1997 e do Supervisor em 30/09/97, sem a ciência da recorrente, com a citação de uma Ordem de Serviço DIFIS/SRRF/7a. RF N ° 001/96 de 12/03/1996. Em seguida, às fls. 27, o Relatório de Descrição dos Fatos e Base Legal, devidamente assinado pelo autuante, cientificado ao autuado, porém sem data de lavratura. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação • protocolizada em 30 de outubro de 1997 em cujo arrazoado de fls. 839/853, alega em apertada síntese o seguinte: 3 .(te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`-''S'Vz1> OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.022610/97-70 Acórdão n° : 108-08.095 Preliminarmente diz sobre a sua participação de um grupo tradicional, de procedência estrangeira, com grande participação mundial na industrialização do alumínio. Sendo as atividades do grupo empresarial datam da década de trinta, com milhares de empregos diretos, participando do desenvolvimento nacional, e apresenta um Relatório Anual de 1996, doc. fls. 869/918. Explica por um fluxograma, doc. fls.919, seu processo produtivo e fases da produção desde a extração do minério bruto no solo até seu refinamento bruto do ouro, chamado de "bullion". No mérito diz que não corresponde exatamente à verdade afirmar que deixou de escriturar o Livro de Registro de Inventários, e que mantinha um controle de registro de inventários em listagem de folhas soltas e que foram autenticados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, doc. fls. 920/1029. Que faltou a formalidade de transcrever o referido documento no Livro de Registro de Inventário. Reconhece inclusive que o inventário foi apurado de forma anual e não mensal. Diz ter apresentado à fiscalização as planilhas dos estoques em bases mensais, com devida resposta formal, doc.fls. 1031/1070, sendo estes desconsiderados pelo auditor. Diz possuir prejuízos fiscais expressivos originários dos anos bases 1991, 1992 e 1993, conforme documentos de fls. 1071/1074, e Declarações de IRPJ Exercícios 1992 a 1994, portanto, se houvesse sido autuada por eventuais diferenças ou insuficiências, estas seriam absorvidas por tais prejuízos. 4 (êt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.022610197-70 Acórdão n° : 108-08.095 Continuando em suas razões diz que a fiscalização adotou percentuais de arbitramento de 30%, como se prestadora de serviços fosse, ao invés de 15% aplicável à sua atividade. Como também o fisco agravou indevidamente em 20% os coeficientes de arbitramento dentro de mesmo exercício. Cita a recorrente a seu favor o artigo 399 do RIRMO, ementa de parecer, acórdãos e sumula do TFR. Em 29 de agosto de 2003 foi prolatado o Acórdão DRJ/RJOI n° 4205, fls. 1124/1135, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter sua escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. A inconsistência da escrituração e a ausência de registro no "Livro de Inventário" autorizam o arbitramento do lucro. PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO. O coeficiente de arbitramento sobre a receita bruta proveniente de venda é de 15%. A legislação autorizou o agravamento a cada período de apuração do imposto e não a cada exercício financeiro da União Federal. PIS, IRRF e CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. No mérito, tratamento idêntico ao dispensado no lançamento matriz é aplicado às exigências reflexas, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. CSLL. PIS. Não se modificam, na medida em que não haja alteração na base de cálculo. IRRF. Retifica-se o lançamento, na medida em que seja alterado o IRPJ, base de cálculo do IRRF." A Autoridade Julgadora de primeira instância recorreu de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes no que tange a parte exonerada do crédito tributário, por superior ao limite estabelecido na Portaria MF 375 de 07 de dezembro de 2001, artigo 2o. 5 6e- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ys nkai- -;.;.),:--4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -hti-11.> OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.022610/97-70 Acórdão n° :108-08.095 - A autoridade julgadora em seu voto diz: "...conforme conciliação feita por meio do documento de fls. 400 a 425, verifica-se apenas que de fato a escrituração do contribuinte inconsistente, visto que em inúmeras contas há diferenças entre o que foi contabilizado e o inventariado. Inclusive aparece contabilizado uma quantia exorbitante de ouro, cuja escrituração no inventário não aparece. Corrobora a inconsistência em sua escrituração o fato de que as justificativas apresentadas pelo contribuinte não são respaldadas por documentação de sua escrituração." Assim concluiu que o motivo fundamental para o arbitramento foram as divergências apresentadas, não sendo aplicáveis as regras contidas nos artigos 185 a 187 do RIR/80. Quanto ao agravamento dos coeficientes de arbitramento por meses seguidos no ano 1993, a autoridade singular diz que os percentuais serão aumentados em 6% ao mês sobre o último adotado, observado o limite máximo o dobro estabelecido, segundo a Portaria 524/1993, artigo 7°. E ao final exonera a pessoa jurídica dos cálculos indevidos de arbitramento do lucro a 30% da receita bruta, mandando aplicar-se o percentual de 15%, como prevê a citada portaria em seu artigo 2°. Cientificada em 15 de outubro de 2003 da decisão de primeira instância, doc. fls. 1148, e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 13 de novembro de 2003 em cujo arrazoado de fls. 1152/1172, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, e segue após a análise do acórdão recorrido, dizendo que improcede o arbitramento do lucro tributável, ilegal o agravamento do arbitramento, bem como o lançamento reflexo da CSLL. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.022610/97-70 Acórdão n° :108-08.095 Em seu recurso cita o artigo 399 do RIR/80, fundamentado pelo fisco no auto de infração, grifando a expressão "imprestável", que jamais poderia ter sito empregada para a escrituração, sendo que a mesma propicia a apuração do lucro tributável. Continuando, que "é preciso ter em mente que o arbitramento do lucro tributável é medida extrema, não apoiada pela jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes ou da Justiça Federal, sendo admitida apenas quando esgotadas todas as possibilidades de apuração dos resultados, e que , por isso mesmo, não pode ser aplicada à situação da Recorrente". A recorrente diz que apresentou, em respostas às intimações fiscais, planilhas que demonstram o movimento de seus estoques, em bases mensais e explicações das diferenças apuradas. E que o fisco não questionou em qualquer momento a escrituração da recorrente para as demais contas, tais como: caixa, bancos, correção monetária, ativo permanente, depreciação, mútuos, despesas t. operacionais, etc... Vem citando ensinamentos de juristas renornados, Sumula do TRF, ementas de Acórdãos deste Conselho caracterizando como improcedente o arbitramento nos casos que menciona, e em especial que caberia ao fisco conceder, por escrito, prazo razoável para que o contribuinte regularize sua escrita. Assim, diz que fisco além de ter ignorado as informações prestadas no curso da auditoria fiscal, não tendo analisado os documentos fornecidos, também não forneceu o prazo necessário, mesmo que extemporâneo, para cumprir o solicitado. 7 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA w`: •g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;-wYnri OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.022610/97-70 Acórdão n° :108-08.095 Alega recorrente que vinha apurando perdas contábeis e prejuízos fiscais, pelos documentos acostados, e que, se a fiscalização houvesse apurado diferenças pelo lucro real, certamente seria absorvidas pelo saldo destes prejuízos. Quanto ao agravamento dos percentuais de arbitramento, somente pelas Portarias MF 22/79 e 524/93 estariam em desacordo com o princípio da legalidade. Cabendo ao Poder Executivo peia competência delegada, artigo 80. do DL 1.648/78 e artigo 21 da Lei 8.541/92, somente fixar os percentuais de arbitramento de lucro, e não a majoração de tributo. Cabendo somente à Lei estabelecer tributos, artigo 97 CTN. Neste sentido cita Acórdãos deste conselho, cujas partes das ementas transcrevo: "Acórdão 101-93365 — Relator Kazuki Shiobara - IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — BASE DE CÁLCULO — O parágrafo 1°, do artigo 21 da Lei n° 8.541/92 só delegou poder ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento de lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas. A Portaria n° 524/93 exorbitou dessa competência ao estabelecer agravamento dos percentuais, na hipótese de arbitramento de lucro em períodos sucessivos, o que também, configura penalidade, não tolerável no conceito de tributo previsto no artigo 3° do CTN. Arbitramento reduzido para percentuais básicos, sem agravamento. Acórdão 107-05462 - Relator Paulo Roberto Cortez - IRPJ - LUCRO ARBITRADO - AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS - Nos termos do artigo 9° do CTN, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça. No caso de a pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, é defeso ao fisco efetuar o agravamento do percentual das alíquotas na apuração do lucro arbitrado, por tratar-se de majoração de tributo não instituído por lei. Acórdão 108-06127 - Relator Mário Junqueira Franco Júnior - IRPJ - IRF - PERCENTUAIS DE AGRAVAMENTO - Os atos normativos que estabeleceram agravamento dos percentuais de arbitramento estão viciados de ilegalidade, haja vista jamais existir delegação de 8 ta- MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *:;› OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.022610/97-70 Acórdão n° :108-08.095 poderes para tanto, mas, tão-somente, para determinação do percentual de arbitramento por atividade, com o mínimo de 15%. Acórdão 108-06004 Relator Mário Junqueira Franco Júnior - IRPJ — IRF — ARBITRAMENTO — As Portarias MF 22/80 e 524/93 extrapolaram no seu poder de regulamentação, haja vista não existir outorga legal para majoração de coeficiente de arbitramento por reiterada incidência no regime de apuração, mas tão-somente para simples determinação do coeficiente de acordo com cada atividade. As majorações de coeficiente ferem, outrossim, a definição de tributo, que não pode consistir em sanção a ato ilícito, mormente por não ser o arbitramento uma penalidade." Quanto a CSLL diz que para o ano de 1993 não existia base legal na modalidade de arbitramento, somente tendo sido acolhida em pela Lei 8.981 de 1995, em seu artigo 55, o que já é de entendimento pacifico pelas Delegacias de Julgamento e entendimentos do Conselho de Contribuintes, conforme diversas ementas que apresenta. Continuando pela improcedência do lançamento da CSLL, diz que a Lei 7.689/88 que instituiu a Contribuição Social não estabeleceu como base de cálculo o lucro arbitrado. Foi efetuado o arrolamento para seguimento do recurso voluntário conforme documentos fls. 1175/1184, e despacho da DRF/RJ às fis. 1204. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA -• Processo n° : 10768.022610/97-70 Acórdão n° : 108-08.095 VOTO Conselheiro MARGIL MOURAO GIL NUNES, Relator Os recursos, voluntário e de ofício, obedecem às formalidades legais, e deles tomo conhecimento. A Delegacia de Julgamento determinou a exoneração, como bem demonstrou, fls. 1.133/1.134, dos valores constituídos indevidamente pelo fisco, quando este utilizou a receita bruta conhecida e sobre elas aplicou o percentual de 30% (trinta por cento) para arbitramento do lucro. Pelos documentos acostados aos autos a atividade comercial da autuada é de mineração, sendo de 15% percentual para arbitramento do lucro no caso de atividades de venda de produtos de fabricação própria e de mercadorias adquiridas para revenda, como determinava o Artigo 21 da Lei 8.541/1992 para os fatos geradores em 1993. Este artigo foi revogado pelo artigo pelo artigo 117 do Medida Provisória n°812 de 30.12.1994, convertida na Lei n°8.981 de 20.01.1995. Portanto, entendo como correta a decisão recorrida na aplicação do percentual de 15% sobre a receita conhecida. Quanto ao recurso voluntário cabem algumas considerações deste relator. O auditor fiscal autuante na lavratura do auto de infração informa a descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 3, e como "Razão do Arbitramento" em seu entendimento — "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação io ..73- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •i>tedi' OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.022610/97-70 Acórdão n° :108-08.095 do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas enumeradas no relatório em anexo.", e continuando para determinação do valor da receita apurada, fls. 4., diz: "Valores de receitas de venda de ouro e prata apurados conforme escrituração contábil e balancetes, xerox em anexo." Para o auditor fiscal, ora a escrituração contábil serve, e ora é imprestável. Quanto ao Pedido de Arbitramento datado de 30/09/1997, doc. fls. 26, existe uma incongruência, elemento muito importante na lide - o proponente é o auditor fiscal autuante, porém sem sua assinatura, a assinatura do Supervisor em 30/09/97, com rasura, e a do Chefe da DIFIS foi em 29/09/1997, um dia antes da lavratura do termo. Existe de forma expressa neste documento a citação de uma Ordem de Serviço DIFIS/SRRF/7a. RF N ° 001/96 de 12/03/1996, tudo isto sem a ciência da recorrente. Em seguida, às fls. 27, o Relatório de Descrição dos Fatos e Base Legal, devidamente assinado pelo autuante, cientificado ao autuado, documento sem data de lavratura, que se pressupõe a data de lavratura do auto de infração, ou seja, dia 01/10/1997 às 10:45. Neste relatório o fisco determina a infração, a base legal e descreve os fatos, sendo este em síntese: a ausência da escrituração no Livro Registro de Inventário relativo ao ano sob fiscalização, ou seja, o ano 1993. Informa que os relatórios trazidos pelo contribuinte são divergentes e apresentavam diferenças generalizadas em relação do Diário, Razão, Balanços e Balancetes, mas não comprova quais as diferenças, apenas dizendo que eram enormes. A recorrente trouxe estes documentos em 29 de setembro de 1997, doc. fls. 390/790, apresentados em atendimento da intimação fiscal de 18109/1997, que tinha estabelecido um prazo de cinco dias. São quatrocentas folhas, doc. ti - t-1/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÁMAFtA Processo n° :10768.022610/97-70 Acórdão n° : 108-08.095 390/790, quais sejam: controles de estoques, posição do estoque físico mensal e balancetes mensais. Para melhor convicção, devemos rever os termos do Artigo 21 do Lei.8.541192, que à época vigorava: "Art. 21. A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta Lei, o lucro das pessoas jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à • aliquota de 25%, quando: I - o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a torne imprestável para determinar o lucro real ou, ainda, revelar evidentes indícios de fraude:" Ora, o próprio fisco se utilizada da escrituração contábil para apurar a base de cálculo do imposto, e em seguida diz que esta seria imprestável. Ao fisco foi apresentado o controle de estoque mensal e balancete também mensal, e no mesmo dia ou na confusa data entre o dia 29 e 30 de setembro, após analisar quatrocentas folhas de relatórios apresentados pelo contribuinte, sem que fosse identificada ou indicadas quais os valores eram divergentes, efetua o arbitramento. Assim, pelos termos fiscais, respostas da recorrente e documentos acostados ao processo, creio que não se pode enquadrar toda a escrituração como imprestável, como quis o fisco. Como bem argumentou a recorrente, as possíveis diferenças apuradas, deveriam ser ajustes a serem efetuados de oficio, apurando nova base tributável pelo lucro real, mas jamais desconsiderada toda a escrituração contábil e fiscal. 12 ,9./. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA zqr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-'zitdC>. OITAVA CÂMARA Processo n° :10768.022610/97-70 Acórdão n° :108-08.095 Entendimentos neste sentido foram objetos de ementas deste conselho: "Ac. 1° CC 105-3.920/89 - DO 14/09/90 - VÍCIOS FORMAIS - Vícios formais, passíveis de regularização, não são suficientes para determinar o arbitramento do lucro, quando existe a escrituração e a documentação em que ela se fundamenta, à época em que ocorre a fiscalização, e essa escrituração e documentação são, desde logo, colocadas à disposição do Fisco, para seu exame." "Ac. 1° CC 102-29.818/95 - DO 29/06/95- IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO - A falta de escrituração do Livro de Controle de Produção e Estoque, somada a vendas no inicio do exercício de produtos não contidos no inventário anterior, este registrado com confusão de identificação dos produtos, não é suficiente para tirar da escrituração do contribuinte as condições suficientes para a tributação de seus resultados com base no lucro real. Se tais irregularidades, que não foram suficientemente comprobatórias de omissão de receita, fossem comprovadas, deveriam, no máximo, provocar ajuste na apuração do lucro real." Relativamente ao agravamento do arbitramento, procede a argumentação da recorrente, pois somente a Lei poderia majorar tributo, não sendo adequado atos administrativos do poder executivo aumentando os percentuais do arbitramento. As Portarias MF 22/79 e 524/93 extrapolam no seu poder de regulamentação, pois a outorga legal era na determinação dos coeficientes de arbitramento de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido instituída pela Lei 7.689/88, determinou que no caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderia a 10°/o (dez por cento) do valor da receita bruta auferida. E somente no caso de receita bruta não conhecida, adveio a Lei 8.981/1995 estabelecendo a base de cálculo. Improcede para a CSLL as argumentações da recorrente para o ano 1993. 13 (ef. V- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.022610/97-70 Acórdão n° : 108-08.095 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto, para confirmar as exonerações promovidas na decisão singular, e ao recurso voluntário dar integral provimento. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. n MARGIL MOURA GIL NUNES 14 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000841/98-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12193
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto à exclusão da taxa Selic.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERSON GRAMINHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto à exclusão da taxa Selic. CY NOGU,E1R,MARTINS MORAIS PREÁ D . 1 /,4L ktitheilr P' e• " PO :RITTO LATO ". FORMALIZADO EM: -1 g NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente momentaneamente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000841/98-17 Acórdão n°. : 106-12.193 Recurso n°. : 122.327 Recorrente : GERSON GRAMINHA RELATÓRIO GERSON GRAMINHA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/9, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 13.802,22, decorrente de omissão de rendimentos revelada por acréscimo patrimonial a descoberto e caracterizada pela compra de um imóvel em abril de 1995 e pela aquisição dos seguintes veículos: Kadett, ano 1991, Motocicleta Honda CB 450 TR, respectivamente, em janeiro e setembro de 1994; Calibra em setembro de 1995. Às fls. 10/59 foram juntados documentos que dão respaldo ao lançamento. Dentro do prazo sua procuradora (f1.73) apresentou impugnação de fls.62/72, instruída pelos documentos anexados às 74177 e recorte de jornal de f1.78. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 81/89, sob os fundamentos a seguir resumidos: 928 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000841/98-17 Acórdão n°. : 106-12.193 - o contribuinte não negou a aquisição dos bens computados no, demonstrativo dos recursos e aplicações, porém contestou a não consideração de recursos provenientes de vendas de veículos que teriam sido aplicados na aquisição de outros veículos, alegando que houve vendas em datas diversas daquelas previstas nos documentos; - alegou o impugnante que adquiriu a motocicleta Honda GB 450 TR, ano/modelo 1987 e o GM/Kadett, ano 1991 com recursos provenientes da venda de uma motocicleta XLX 350 R , um Opala Diplomata e um Ford /Escort XR3. - Verifica-se que os únicos documentos relativos à motocicleta XLX 350R são a nota fiscal de aquisição (fl. 42) de 02/02/90, o certificado de registro (f1.18) de 13/02190 e a certidão de prontuário ou histórico de registro (fl.76) de 15/07/93; - Não há qualquer documento que comprove a alegação de que a motocicleta foi vendida no final de 1993. Assim, por falta de documentos comprobatórios da venda, bem assim do valor de a ee alienação, não há como acolher o pleito do contribuinte; - Relativamente ao veículo Opala Diplomata, o contribuinte, na fase de fiscalização, alegou ter utilizado o recurso da venda na compra Honda GB 450TR e do Kadett, porém, na impugnação, não fez qualquer menção a esse veiculo, o que pressupõe ter abandonado a alegação anterior, mesmo porque esse veículo não pertencia ao impugnante em 1994, pois em 1992 já pertencia a Cristovan Gonçalves, conforme documentos de fls. 55/56. ,J ‘, 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000841/98-17 Acórdão n°. : 106-12.193 - Quanto ao Ford/Escort XR3, os documentos a ele relativos são a declaração prestada por Sônia Maria da Silva Martins (fl.57), guia do recolhimento do IPVA relativa ao exercício de 1994 (f1.58), certificado de registro datado em 24/11/94 (f1.59) e a certidão de prontuário ou histórico de registro (f1.77) datado em 04/11/94. - Embora a certidão de prontuário tenha essa data e consigna ser o impugnante o proprietário do veículo, a senhora Sônia declarou ter adquirido o citado veículo em meados de outubro/94 em um estacionamento denominado "Mega Moto", tendo em 24/11/94, sido expedido o certificado de veiculo em seu nome; - Não há dúvida de que o contribuinte era proprietário do veículo Ford/Scort XR3, porém não há provas nos autos de que a venda tenha ocorrido em setembro de 1994, nem do valor de alienação; - Alegou o impugnante que, para retirar o veiculo Calibra, entregou 1 na revenda o veículo Kadett e a motocicleta Honda CU 450TR, exatamente na ocasião da compra, em setembro de 1995; - Suas alegações não restaram comprovadas. Ao contrário, o recibo de transferência da motocicleta Honda CB 450TR (f1.45) esta datado de 08/12/95 e, não havendo prova de que a venda tenha se dado em data diversa daquela constante no documento de transferência, há que aceitá-la como verdadeira. A certidão de prontuário (f1.75) juntada pelo impugnante, datada em 12/12/95, consigna o interessado como proprietário do veículo naquela data. Dessa forma, o produto da venda não pode justificar uma compra ocorrida em setembro de 1995v. difro 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000841/98-17 Acórdão n°. : 106-12.193 - Quanto ao Kadett, o único documento apresentado é a certidão de prontuário ou histórico de registro, datada de 03/04/95, tendo o impugnante como proprietário do veículo naquela data. Nenhum outro documento foi apresentado de modo a comprovar suas alegações; - Quanto às argumentações de que é a praxe entregar veiculo nas revendedoras sem qualquer tipo de recibo, bem assim assinar recibo de transferência de veículo em branco, em nada poderá beneficiar o interessado, pois, se assim agiu, utilizou-se de uma prática irregular; - No que tange ao valor do imóvel, assiste razão ao contribuinte, porquanto a escritura pública (fls. 38/39) comprova que o valor da transação foi de R$ 7.000,00 em abril de 1995. Assim, a omissão apurada no mês de abril/1995 fica reduzida de R$ 4.506,67 para R$ 3.506,67. Amparado por liminar em mandado de segurança, que o dispensou de efetuar depósito em garantia da instância (f1.111), protocolou o recurso de fls. 96/107, argumentando, em síntese : - Que para aquisição do veículo Calibra/95 deverá ser considerado como aplicação tão somente o valor da Carta de Crédito (R$ 20.969,32) com exclusão da parcela do consórcio pois a mesma já estaria embutida no valor da Carta de Crédito que é o valor do bem, conforme o sistema do consórcio; 9957 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000841/98-17 Acórdão n°. : 106-12.193 - Em todo o teor da decisão o que se constata é que o julgador sempre impõe ao recorrente a incumbência de provar suas alegações, mas não manifesta-se sobre o ônus da fiscalização que deveria sedimentar em provas substanciais as acusações propostas; - As declarações utilizadas como provas — Declaração da Sra. Sônia e da empresa Contomar/Disbauto são unilaterais e deveriam ser consideradas com cautela e ressalva; - Seria demais exigir que a empresa que recebeu dois veículos em parte do pagamento ou permuta para aquisição de outro automóvel declarasse que não deu entrada nos mesmos em sua contabilidade e, por conseguinte, deixou de recolher os impostos em questão. Transcrevendo os artigos 368 e 372 do Código de Processo Civil e jurisprudência, solicita que sejam considerados como recursos em setembro/95 os valores recebidos pela venda do Kadett/91 e a motocicleta RONDA CB 450. Afirma que a alienação da Moto HONDA XLX 350 gerou recursos e que os mesmos deverão ser considerados. Amparado nos parágrafos 4° e 6° da Lei n° 8.021/90 requere que o valor de venda das duas motocicletas sejam arbitrados pelas cotações de preço de mercado. Assim sendo, solicita a consideração, como recursos gerados em janeiro de 1994, o valor de R$ 3.296,00, equivalente à 3.429,40 UFIRs e R$ 4.944,00 k\6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000841/98-17 Acórdão n°. : 106-12.193 equivalente à 5.114,11 UFIR, preços presumidos das vendas consoante apuração pela cotação efetuada pelos jornais. Insiste que os recursos para a aquisição do Calibra/95 foram complementados pela alienação do Kadett e da Honda CB 450, não bastando mera declaração da revenda onde os mesmos foram entregues para elidir as alegações do recorrente. Alega que os fatos notórios não precisam ser comprovados, e que o veiculo e a moto foram realmente entregues em permuta, sem qualquer tipo de recibo, em "negócio casado" , quando foi entregue também o Certificado de Transferência e Recibo da Venda — em branco- apenas assinado. Requer que seja considerado como recurso o valor de R$ 11.258,00 equivalente à 11.713,66 UFIRs, preço presumido da venda para o Kadett, e o montante de R$ 3.090,00, equivalente à 3.215,07 UFIR, preço presumido da venda da moto, valores apurados pela cotação efetuada pelos jornais. Por derradeiro, comenta sobre o tratamento excessivamente rigoroso 1! dos agentes do fisco, transcreve jurisprudência e lição doutrinária para requerer a 1 exclusão do crédito tributário dos juros com base na Taxa SELIC. Examinado o recurso na sessão de 16/08/2000, os membros dessa Câmara, resolveram converter o julgamento em diligência (Resolução n° 106.1.096) nos termos do voto do Conselheiro Relator Luiz Fernando de Oliveira Moraes cujo teor leio em sessão 5, 1/4\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000841/98-17 Acórdão n°. : 106-12.193 Intimada a referida empresa e seu representante legal (doc. de fls. 135/139) não compareceram aos autos. Cientificado da resolução o recorrente anexou cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 1998, ressaltando que a entrega da mesma ocorreu antes da lavratura do Auto de Infração (doc. de fls. 151/154). Dada ciência ao digno representante da Procuradoria da Fazenda Nacional ele prestou a informação de fl. 156 que leio em sessão. É o relatório. 90 1/4\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000841/98-17 Acórdão n°. : 106-12.193 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente cabe deixar claro que esta é a segunda apreciação do recurso, uma vez que todos os fatos e argumentos que integram os autos já foram discutidos na sessão de 16/08/2000, contudo, diante da alteração de nova composição dessa Câmara houve necessidade da repetição do relatório. Concordo com o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional que a diligência era prescindível, porque o recorrente nada trouxe em grau de recurso que colocasse em dúvida os fundamentos utilizados pela autoridade julgadora "a quo". A matéria discutida nos autos é simples, trata-se de questão de prova a autoridade lançadora demonstrou nos autos que parte das compras dos bens, constatadas em procedimento fiscal, não tinham justificativas nos rendimentos declarados pelo recorrente. O recorrente, por sua vez, insiste em defender que os recursos financeiros tiveram origem em várias vendas, contudo, além das datas das vendas serem diversas das datas das compras apuradas, não comprova o alegado recebimento do preço de alienação. 41i ; ts,k\ 9 - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000841/98-17 Acórdão n°. : 106-12.193 Quanto ao valor de alienação, respaldado na Lei n° 8.021/91, o recorrente pede para que ele seja presumido com base nas cotações de mercado. O dispositivo legal apontado não ampara o seu absurdo pedido, porque, primeiro ele deveria ter provado a concomitância das compras e vendas, ou então das permutas. Estando provado esse fato, por documentação hábil e idônea, poderia, quando muito, admitir-se como recurso o valor do custo dos veículos devidamente reaistrado nas respectivas declarações de bens tempestivamente entregues a Secretaria da Receita Federal. As declarações apresentadas pelo contribuinte, cópias anexadas às fls.21/24, nesse sentido, não fazem prova a seu favor, porque ao confessar que deixou de registrar alguns bens (fi.12) e que cometeu outros equívocos nos dados declarados, o próprio contribuinte reconheceu que as informações nelas prestadas são inexatas dessa forma retirou-lhes todo o valor probatório. O acréscimo patrimonial foi devidamente demonstrado pela autoridade fiscal. Ao recorrente cabia o ônus de provar a origem dos recursos utilizados, e isso não logrou fazê-lo. Não há dúvida que existem operações de permuta de veículos irregularmente feitas com as concessionárias, quando o interessado como parte do negócio entrega outro veículo acompanhado de recibo em branco, contudo, o i t recorrente não consegui provar que essa é a hipótese tratada nos autos. Stfs 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825,000841/98-17 Acórdão n°. : 106-12. 193 Com relação a diligência, considerando que a empresa não respondeu a intimação e que o encargo de descaracterizar a informação de fls. 35 era do recorrente e não da autoridade fiscal, não encontra guarida a pretensão do recorrente de considerar como aplicação para aquisição do veículo Calibra somente o valor da Carta de Crédito. Por último, relativamente a cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 1998, juntada às fls. 150/152, além de ser inoportuna para a discussão dos autos, nada prova a favor do contribuinte porque, além de conter indícios de irregularidades, sua entrega, embora dentro do prazo legal, foi posterior ao início do procedimento fiscal (fevereiro de 1998). Ressalvando que no processo administrativo fiscal o que se busca é a verdade material, e que em grau de recurso o recorrente deixou de trazer documentação hábil e idônea no sentido de comprovar suas alegações, incorporo como parte integrante de meu voto os fundamentos utilizados pela autoridade julgadora "a que para também manter a exigência nos termos em que foi definida na decisão de primeira instância. Com relação a aplicação da TAXA — SEM, têm-se a Lei n° 5.172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional, que assim preleciona: 'Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°- Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.' (grifei) 11 t•P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000841/98-17 Acórdão n°. : 106-12.193 A norma legal , anteriormente transcrita, é clara no sentido de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. Os dispositivos legais aplicáveis estão atualmente consignados no já mencionado regulamento nos seguintes artigos: Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § § 29 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei ri2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 2331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n 2 1.736, de 1979, art. 52). § 49 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. 4 .7 N\ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000841/98-17 Acórdão n°. : 106-12.193 § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995: "Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 1 2 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n2 8.981, de 1995, art 84, § 52, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13)." Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994: Art. 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 12 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão (Lei ri2 8.383, de 1991, art. 59, § 22, Lei n2 8.981, de 1995, art. 59, e Medida Provisória n 2 1.770-46, de 1999, art. 29): I - como termo inicial de incidência o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento; II - como termo final de incidência o mês do efetivo pagamento. Parágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serão calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento ao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 1 P de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulado mensalmente, até o último dia útil do mês anterior 13 4\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000841/98-17 Acórdão n°. : 106-12.193 ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento (Medida Provisória n2 1.770-46, de 1999, art. 30).(grifei) A Medida Provisória ng 1.770-46, originou-se da Medida Provisória 1.699 de 30/06/98 e continua em vigor sob o n° 1.973-62 de 1999. Esclareço que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Registro, ainda, que até que o Supremo Tribunal Federal (art. 102 da C.F188) declare a inconstitucionalidade da mencionada Medida Provisória, ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao principio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicar e zelar pelo seu cumprimento. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 figif S i• - • BRITTO 14 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006647/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. No que couber, aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal. Recurso provido em parte. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21879
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo acórdão nº 103-21.856 de 23/02/2005
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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