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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703764 #
Numero do processo: 13116.001337/2003-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ITR. COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte, em momento oportuno, apresentou documento hábil a comprovar a área informada de utilização limitada, há que se rever o lançamento, sob pena de se ferir o principio verdade material. A revisão, no entanto, observará as provas anexadas aos autos do processo. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a área de reserva legal de 135 ha, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nanci Gama
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ITR. COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte, em momento oportuno, apresentou documento hábil a comprovar a área informada de utilização limitada, há que se rever o lançamento, sob pena de se ferir o principio verdade material. A revisão, no entanto, observará as provas anexadas aos autos do processo. • Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a área de reserva legal de 135 ha, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I (1 -4 .41 • ANELIS DA PRIETO Presiden • CIRelatora Formalizado •em. 2 %SEI 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 13116.001337/2003-30 Acórdão n° : 303-33.424 RELATÓRIO Trata-se o presente processo de auto de infração mediante o qual se exige o pagamento de R$ 21.406,70 a título de ITR do Exercício 1999, referente ao imóvel "Fazendinha", uma vez que houve a glosa da maior parte das áreas informadas de utilização limitada e pastagem. Antes da lavratura do auto de infração, foi o contribuinte intimado a fornecer documentos que comprovassem as informações prestadas em sua DITR. Nessa oportunidade, o contribuinte esclareceu que possui dois imóveis localizados a menos de 31cm de distância entre si: a Fazendinha e a Fazenda Santa Marta. Afirmou, ainda, que o manejo de suas cabeças de gado é feito de forma conjunta entre ambas as • fazendas, sendo as notas fiscais emitidas apenas em nome da Fazenda Santa Marta, contudo. Lavrado o auto e cientificado o contribuinte, este apresentou impugnação. Preliminarmente, pretendeu ver anulada a intimação do auto de infração, por não ter sido a mesma realizada de forma pessoal. No mérito, argumentou que cria e recria aproximadamente quatrocentas cabeças de gado no imóvel, existindo área de reserva legal composta cerradão típico do Centro-Oeste. Por fim, requereu o contribuinte realização de perícia. Dentre os documentos anexados, destacam-se: (i) memorial descritivo acompanhado de termo de responsabilidade técnica, com informações do imóvel (fls. 22 e 20); (ii) nota fiscal da compra de vacinas emitida, constando o nome da • Fazenda Santa Marta (fls. 23); (iii) ficha de controle de vacinação, constando o nome de ambas as fazendas (fls. 34); (iv) declarações de vizinhos afirmando criar o contribuinte 400 cabeças de gado no imóvel Fazendinha (fls. 40ss); (v) fotos da área de reserva legal, das pastagens e do rebanho existentes no imóvel (fls. 43ss) e (vi) termo de responsabilidade de averbação da reserva legal, datado de 20.10.03 (fls. 46). (jr 2 • Processo n° : 13116.001337/2003-30 Acórdão n° : 303-33.424 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Brasília, julgou ser o lançamento procedente em parte, reestabelecendo a área informada de pastagem, em decisão de seguinte ementa: " Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: DO DOMICILIO FISCAL, PARA EFEITO DE INITMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. Considera-se o sujeito passivo regularmente cientificado a exigência fiscal na data de recebimento da respectiva intimação, comprovada através de Aviso de Recebimento — "AR", no domicílio tributário por ele eleito, junto à SRF, para fins cadastrais. 110 PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão de tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. • Com base em provas documentais hábeis. Cabe restabelecer a áreaservida de pastagens declarada pelo contribuinte no correspondente DIAT, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. Lançamento Procedente em Parte." Dessa decisão recorre o contribuinte, reiterando suas razões de impugnação. É o relatório. dt\..5 3 • Processo n° : 13116.001337/2003-30 Acórdão n° : 303-33.424 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a decidir. O auto de infração objeto deste processo foi lavrado em virtude da glosa de áreas informadas de pastagem e utilização limitada. Tendo o órgão julgador de primeira instância acatado os argumentos aduzidos pelo contribuinte no que diz respeito à comprovação da área de pastagem, não cabe apreciação desta questão, pois ainda que inexistisse razão ao Recorrente, incidiria o principio da vedação de reformatio in pejus. No que diz respeito à área informada de utilização limitada, verifica- se que o contribuinte, ainda, que não tenha apresentado a averbação da área à matrícula do imóvel, apresentou provas outras que comprovam sua existência. Além de fotos da área, apresentou memorial descritivo com anotação de responsabilidade e termo de compromisso de averbação da área, firmado junto à órgão oficial. Ora, por força do Principio da Verdade Material, que há de ser observado no processo administrativo, deve-se privilegiar o conteúdo à forma. Restando claro que a área existe, não há que se efetuar o lançamento por não ter sido a mesma comprovada desta ou daquela forma.Para a na solução de um conflito deve-se dar primazia à busca da realidade fática, mitigando-se o formalismo, em prol de uma maior razoabilidade. Cabe citar, nesse sentido, jurisprudência dos Tribunais Superiores: "RMS 12105 / PR ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0054090-0: (.)Não bastasse a invocação do princípio da razoabilidade, poderia ainda ser invocado o princípio da verdade material como forma de dirimir a pretensão mandamental e refutar a equivocada premissa da juntada intempestiva do termo de acordo. Por força do princípio da verdade material, plenamente aplicável no âmbito do processo administrativo enquanto garantia da indisponibilidade do interesse público, conforme ensina Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz, "mesmo no silêncio da lei, e até mesmo contra alguma esdrúxula disposição nesse sentido, nem há que se falar em confissão e revelia, como ocorre no processo iudicial.Nem mesmo a confissão do acusado põe fim ao processo; sempre será necessário verificar, pelo menos, sua verossimilhança, 4 d(f • Processo n° : 13116.001337/2003-30 Acórdão n° : 303-33.424 pois o que interessa, em última análise, é a verdade, pura e completa" (Ob cit., p. 87). Recurso ordinário provido." Entretanto, a revisão da glosa da área declarada como de utilização limitada deve observar as provas anexadas aos autos do processo. O contribuinte em sua DITR 1999 declarou a existência de área de utilização limitada no total de 137,50 ha (vide fls. 9). Tanto a demarcação da área realizada por perito com anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA (fls. 20), quanto o memorial descritivo apresentado (fls.22) acusam a existência de área de utilização limitada da ordem de 135 ha. Em que pese haver termo de responsabilidade de averbação da reserva legal amparando a declaração originária do contribuinte (fls. 46), maior força hão de ter as provas lastreadas em parecer técnico. Assim, deve-se 1111 considerar a existência de apenas 135 ha como área de utilização limitada. Forçoso, portanto, que há de se rever parte da glosa efetuada, de forma que VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. • ' 1 1# A - Relatora

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4707230 #
Numero do processo: 13603.002114/2004-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PRELIMINAR DE NULIDADE – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – não há nulidade quando a decisão de primeira instância se manifesta de maneira global sobre tema, mesmo que a autoridade julgadora não se pronuncie sobre argumento específico aduzido pelo sujeito passivo. ARBITRAMENTO – PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO – LIVRO CAIXA – FALTA DE APRESENTAÇÃO – a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira. MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de ofício aplicada, no percentual de 150%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. PRELIMINAR – DECADÊNCIA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – nos tributos lançados por homologação, estando presente o evidente intuito fraudulento, a regra decadencial se desloca daquela prevista no parágrafo 4º do artigo 150 para a do artigo 173, I, ambos do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.038
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PRELIMINAR DE NULIDADE – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – não há nulidade quando a decisão de primeira instância se manifesta de maneira global sobre tema, mesmo que a autoridade julgadora não se pronuncie sobre argumento específico aduzido pelo sujeito passivo. ARBITRAMENTO – PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO – LIVRO CAIXA – FALTA DE APRESENTAÇÃO – a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira. MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de ofício aplicada, no percentual de 150%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. PRELIMINAR – DECADÊNCIA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – nos tributos lançados por homologação, estando presente o evidente intuito fraudulento, a regra decadencial se desloca daquela prevista no parágrafo 4º do artigo 150 para a do artigo 173, I, ambos do CTN. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida 4' TURMA/DRJ EM BELO HORIZONTE - MG. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — não há nulidade quando a decisão de primeira instância se manifesta de maneira global sobre tema, mesmo que a autoridade julgadora não se pronuncie sobre argumento específico aduzido pelo sujeito passivo. ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO — LIVRO CAIXA — FALTA DE APRESENTAÇÃO — a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro - presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira. MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO — presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação . da multa de oficio aplicada, no percentual de 150%. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N" 04. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. PRELIMINAR — DECADÊNCIA — EVIDENTE Gp2 INTUITO DE FRAUDE — nos tributos lançados por • Processo n.° 13603.00211412004-89 • Acórdão n.• 101-96.038 Fls. 2 homologação, estando presente o evidente intuito fraudulento, a regra decadencial se desloca daquela prevista no parágrafo 4° do artigo 150 para a do artigo 173,!, ambos do CTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRANSMODAL DE MINAS TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADEL •i S ' residente d• *AIO MARCOS CA b IDO Z - or FORMA IZADO EM: 05 Asp, 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • Processo n.° 13603.002114/2004-89 • Acórdão n.° 101-96.038 Fls. 3 Relatório TRANSMODAL DE MINAS TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Belo Horizonte - MG n" 7.986, de 10 de março de 2005, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 05/18), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 19/27), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 38/51) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 28/37), relativos aos anos-calendário de 1999 a 2001. Às fls. 53/60 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação dá conta de que a pessoa jurídica teve seu lucro arbitrado por não ter apresentado à fiscalização sua escrita fiscal e contábil, nem o Livro Caixa a que estava obrigado, já que era optante pelo Lucro Presumido. Foram duas as infrações apontadas: 1. Omissão de receitas apurada a partir da divergência entre os valores informados na DIPJ e os consignados pelo contribuinte nos Demonstrativos de Apuração do ICMS — DAPI, entregues à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. A receita omitida esta demonstrada nas planilhas de fls. 112/115. A multa de oficio aplicada foi qualificada ao percentual de 150%. 2. Lucro arbitrado sobre o valor das receitas de revenda de mercadorias consignadas nas DIPJ da pessoa jurídica, deste valor foram deduzidos aqueles que foram informados nas DCTF apresentadas pelo contribuinte. A multa de oficio aplicada foi a de 75%. Em relação à primeira infração a multa de oficio foi qualificada em função "da ação dolosa por parte da empresa, consubstanciada na conduta de informar valores de receita bruta nas Declarações de Informações Econômico — Fiscais (DIPJ), de forma sistemática e reiterada, de outubro de 1999 a novembro de 2001, em valores inferiores aos informados, via DAPI, à Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, fato que retardou o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais". Tendo tomado ciência dos lançamentos em 07 de dezembro de 2004, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 241/279) em 06 de janeiro de 2005, em que apresenta em suma os seguintes fatos e argumentos: 1. que a própria impugnante reconhece que "o IRPJ e a CSLL referentes ao último trimestre do ano de 1999 e dos períodos-base de 2000 e 2001 foram aferidos através de arbitramento dos lucros, uma vez que, intimada pelos agentes fiscais para apresentar sua escrituração comercial, a Impugnante não o fez". 2. Alega que o arbitramento dos lucros seria ilegal por haver ela optado pela tributação pelo lucro presumido e que tal opção não poderia ser desprezada pelo singelo fato de que não se localizaram os registros contábeis da Impugnante, tendo em vista que o • Processo n.° 13603.002 114/2004-89 Acórdão n.° 101-96.038 Fls. 4 agentes fiscais foram capazes de reconhecer a receita tributável, seja pelos valores inscritos na DCTF, seja por aqueles discriminados nos DAPI entregues ao Fisco mineiro, toma-se evidente que a ausência de escrituração comercial não inviabilizou o acesso da fiscalização federal à matéria tributável, em nada prejudicando a arrecadação. 3. que a Lei n° 2.354/1954, autorizou a apuração estimada do imposto com fincas em estimativas de lucros, em lucros presumíveis, deduzidos a partir do faturamento das sociedades. E assim sendo, na medida em que, nesta hipótese, o lucro não é mais aferido de acordo com a legislação comercial, ou seja, sobre o saldo positivo do encontro entre receitas e despesas, desonerou-se os contribuintes do pesado fardo de conservarem escrituração contábil. [..] Esta é a regra do art. 527, parágrafo único, do RIR/1999. 4. argumenta que, no lucro presumido, "quando conhecidas as receitas da pessoa jurídica por quaisquer outros meios de prova", não haveria necessidade de manter a escrituração contábil ou do Livro Caixa, pois tais" outros meios de prova" seriam "plenamente hábeis a jogar por terra a escrituração contábil ou o Livro Caixa de uma empresa". 5. Prosseguindo, afirma que privilegiar a "contabilidade ou o Livro Caixa como único e incontestável meio de prova capaz de atestar existência de receitas pelas empresas" configuraria hierarquização de provas e violaria o principio do livre convencimento, que informa os artigos 131 do Código de Processo Civil e 29 do Decreto n° 70.235/1972, mencionando também o art. 5 0, inciso LV, da Constituição da República. 6. que a "a exigência inscrita no art. 45, incisos. I e III, da Lei n° 8.981/1995 é descabida, excessiva e vulnera os mencionados preceitos da Carta Regente e do CPC".. 7. Depois de acoimar o lançamento de ilegalidade, atribui caráter punitivo à majoração da base de cálculo arbitrada, em conformidade com o art. 16 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, por suposta violação ao art. 3° do Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN). Esmiúça seu raciocínio acrescentando que o fato de a Lei prever duas margens de lucro para uma mesma atividade, uma para o lucro presumido, outra, majorada, para o arbitrado, teria simples intenção de aplicar - penalidade ao sujeito passivo e que a base de cálculo da CSLL 'para fins de arbitramento dos lucros é exatamente a mesma utilizada na apuração presumida". 8. No que tange ao PIS e à COFINS, argúi a impugnante, com base no art. 150 do CTN que a Fazenda federal haveria decaído do direito de exigir tais contribuições, dos meses de outubro e novembro de 1999. Ainda neste campo, assevera que, em face do disposto no art. 146, inciso 1, alínea "b", da Constituição da República, seria inaplicável o art. 45 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. 9. que não cabe a qualificação da multa, posto que as receitas nunca foram omitidas, já que informadas ao Fisco Estadual, que apenas por equívoco não foram tais receitas informadas nas DCTF. 10.discute a legalidade da taxa SELIC como base para a cobrança dos juros moratórios. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 7.986/2005 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: • Processo n.° 13603.002114/2004-89 Acórdão 11.• 101-96.038 Fls. 5• Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica 1RPJ Exercício: 2000,2001,2002 Ementa: Lucro arbitrado - O IRPJ será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, submetido à tributação pelo lucro presumido, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. Crédito tributário - O julgamento de litígio envolvendo crédito tributário não se confunde com o controle da satisfação deste mesmo crédito, inclusive por meio de valores eventualmente pagos a tal título. Decadência - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Juros de mora - A legislação vigente determina a cobrança de juros moratórias equivalentes às taxas SELIC Inconstitucionalidade - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Lançamento Procedente O referido acórdão concluiu por: 1. que a obrigação de manter escrituração fiscal e contábil ou o Livro Caixa é dever legal imposto às pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido, logo, é poder - dever da autoridade lançadora proceder ao lançamento dentro daquilo que ordena a lei. •2. em relação à alegação de que haveria recolhimentos de parte dos valores lançados afirma que: "o julgamento de litígio envolvendo crédito tributário não se confunde com o controle da satisfação deste mesmo crédito, inclusive por meio de valores eventualmente pagos a tal título. Logo, o confronto entre créditos recíprocos da Fazenda e da contribuinte se encontra a cargo exclusivo da DRF, a quem este exame deve ser requerido. Desta forma, o lançamento de CSLL deve ser mantido em sua integridade, ficando em mãos da DRF de origem o exame do alegado pagamento de parte do crédito tributário, conforme DARF de fIs. 287 a 300". 3. que não teria ocorrido a pleiteada decadência do PIS e da COFINS nos meses de outubro e novembro de 1999 por expressa determinação contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991. 4. Em relação à imputada ilegalidade da multa de 150%, acrescentando que as receitas consideradas omitidas pelos autores do feito haveriam sido informadas a alguém (o fato de o destinatário destas informações não ter sido o Fisco federal e sim o estadual, para ela, seria irrelevante). Ora, para que tal argumento tivesse qualquer valor, seria necessário que algum dispositivo da legislação tributária assim determinasse; n ' Processo n.° 13603.002114/2004-89 Acórdão n.° 101-96.038 Fls. 6 • mesmo o art. 199 do CTN, lembrado pela interessada, ampara sua pretensão, já que ele apenas prevê que as Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios haverão de prestar mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações. 5. No que tange à cobrança de juros de mora equivalentes às taxas SELIC, há apenas que atentar ao fato de que os Autores, mais uma vez, simplesmente agiram de acordo com as normas vigentes, notadamente as Leis n° 9.964, de 2000, e 10.684, de 2003. Por oportuno, saliente-se que, nesta e em outras ocasiões, a interessada afirma que o dispositivo legal que dá embasamento ao feito afronta a Constituição da República. Ao assim agir, porém, ela carreia para o âmbito deste fórum administrativo questões cujo exame é defeso a este último Em verdade, ainda de acordo com o parágrafo único do já mencionado art. 142 do CTN, a autoridade administrativa encontra-se obrigada ao estrito cumprimento da legislação tributária, sendo-lhe vedado examinar questões outras como aquelas suscitadas na contestação ora examinada, como determina o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal de n° 329, de 1970. Cientificado da decisão de primeira instância em 19 de maio de 2005, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 20 de junho de 2005 o recurso voluntário de fls. 325/366, em que reapresenta as razões de defesa trazidas em sua impugnação, inovando na apresentação de preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não teria se manifestado sobre matéria trazida em sua impugnação "acerca do caráter penal da majoração da base de cálculo arbitrada, em franco prejuízo ao artigo 3°" do CTN. Às fls. 368 e seguintes encontra-se arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n°70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. É o relatório. Passo a seguir ao voto. 6(1 • Processo n.° 13603.002114/2004-89 Acórdão n.° 101-96.038 Fls. 7 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. Iniciahnente passo a analisar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não teria se manifestado sobre a argumentação da impugnante acerca do caráter penal da majoração da base de cálculo arbitrada, em franco prejuízo ao artigo 3° do CTN. Ao contrário do que indica a recorrente, no contexto da decisão vergastada foi tratado do aspecto relativo à majoração do percentual de apuração do lucro arbitrado, quando às fls. 312, tratando da legislação que rege o arbitramento do lucro, o Relator daquele voto cita o artigo 532 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, para em seguida reafirmar, com base no disposto no artigo 142 do erN, que o ato do lançamento é atividade vinculada aos ditames da lei, "sem se deter em considerações como aquelas trazidas à baila pela interessada". De maneira indireta, mas suficiente para rechaçar os argumentos trazidos pela impugnante, a autoridade julgadora de primeira instância tratou dos argumentos acerca da majoração do percentual de arbitramento, pelo quê rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito. Inicialmente cabe afirmar em relação a todas as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". No tocante ao arbitramento do lucro, cabe afirmar que a própria recorrente ao ser intimada a apresentar sua escrituração fiscal e contábil ou seu Livro Caixa, informou que não poderia fazê-lo afirmando em correspondência às fls. 107: "(...) não encontramos a documentação solicitada através da intimação acima referenciada". O sujeito passivo fez a opção por apurar o IRPJ com base no lucro presumido para os anos-calendário de 1999 a 2001. O artigo 45 da Lei n° 8.981/1995 estabelece que as pessoas jurídicas que optarem pelo lucro presumido deverão manter completa escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou, alternativamente, o Livro Caixa com escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, vejamos: Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: 1- escrituração contábil nos termos da legislação comercial; ° Processo n.° 13603.002114/2004-89 • Acórdão n.• 101-96.038 Fls. 8 (.) Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. O artigo 47 do mesmo diploma legal, em seu inciso III, estabelece que o IRPJ será arbitrado quando o contribuinte optante pelo lucro presumido deixar de apresentar à autoridade tributária o Livro Caixa, verbis: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado, quando: (4 III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.45, parágrafo único; A Lei 8.981 entrou em vigor a partir de 01 de janeiro de 1995, conforme disposição expressa em seu artigo 116. Pelo exposto vê-se que agiu em conformidade com a previsão legal, a autoridade fiscal ao arbitrar o lucro da recorrente, tendo em vista que esta não escriturou o Livro Caixa. A escrituração dos citados livros pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido é obrigação ex legis, tendo por finalidade dar à autoridade fiscal a possibilidade de averiguação da correção do procedimento adotado pelo sujeito passivo. A falta da manutenção dos referidos livros, tem por conseqüência legal o arbitramento do lucro. Não se sustenta a argumentação da recorrente de que a autoridade fiscal poderia apurar o lucro com base em outros meios de prova. O outro meio de prova a que a recorrente se * refere são as informações contidas nas Declarações entregues ao Fisco Estadual. Este meio de prova é utilizado como demonstração da base de cálculo a ser adotada. O que a lei faz ao I. determinar que, no caso de arbitramento do lucro, o percentual relativo a cada atividade econômica seja majorado em 20% é estabelecer um método de apuração do lucro arbitrado, e decorre da impossibilidade de o Fisco conferir a correção dos valores declarados, o que poderia ser efetuado se o sujeito passivo mantivesse a escrituração, pelo menos, do Livro Caixa com o registro da sua movimentação financeira. Quanto à alegação de que não teriam sido considerados os valores recolhidos por meio dos DARF de fls. 287/300, consta do Termo de Verificação Fiscal às fls. 58 que na formulação do presente lançamento foram excluídos os valores constantes das DCTF apresentadas pelo sujeito passivo (fls. 226/234). Ocorre que os valores recolhidos são correspondentes aos valores declarados em DCTF e excluídos da tributação no lançamento de oficio, pelo qual não pode ser acatado tal argumento de defesa. Quanto à multa de oficio qualificada lançada sobre segunda infração constante do lançamento, que corresponde a valores informados ao Fisco Estadual e omitidos à Secretaria da Receita Federal. A qualificação da multa se deu pela ação dolosa por parte da empresa, g consubstanciada na conduta de informar valores de receita bruta nas Declar ões de ' Processo n.° 13603.002114/2004-89 • Acórdão n.° 101-96.038 Fls. 9 Informações Econômico — Fiscais (DIPJ), de forma sistemática e reiterada, de outubro de 1999 a novembro de 2001, em valores inferiores aos informados, via DAPI, à Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, fato que retardou o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais. As diferenças entre os valores informados e omitidos variam em torno de 50%, conforme se pode notar nas planilhas de fls. 112/115. A qualificação da multa está prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, com nova redação dada pelo artigo 14 da MP n°351/2007, verbis: Art.14.0 art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: §1v-0 percentual de multa de que trata o inciso I do capar será duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei na 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Conforme visto o evidente intuito de fraude estará presente toda vez que restar configurada situação que se subsuma ao disposto nos artigos 71 a 73 da lei n° 4.502/1964. No presente caso, os fatos coincidem com aqueles previstos nos artigos 71 e 72 da lei n° 4.502/1964, que caracterizam sonegação e a fraude, espécies do gênero fraude: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da - autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Pelo quê, restou provada a existência do evidente intuito de fraude, devendo ser mantida a qualificação da multa de oficio no percentual de 150%. Quanto às alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade do uso da taxa SELIC como base para a aplicação dos juros moratórios, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito do primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula 1 CC n° 04: 411 PTOCCSSO n.° 13603.002114/2004-89 • Acórdão n.° 101-96.038 Fls. 10 Súmula 1° CC n°4: A partir de V de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. O decidido em relação ao lançamento principal se aplica aos lançamentos decorrentes, em função da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Ocorre que em relação aos lançamentos do PIS e da COFINS, que são tributos apurados mensalmente, a recorre argumenta ter ocorrido a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos meses de outubro e novembro de 1999. Os valores lançados de PIS são decorrentes dos valores de receitas omitidas ao Fisco Federal, apuradas a partir das informações ao Fisco Estadual. Sobre tais valores foi lançada multa de oficio qualificada em virtude do evidente intuito fraudulento. Aos fatos: 1. O período questionado é o dos meses de em outubro e novembro de 1999 e aos tributos PIS e COFINS. 2. A multa de oficio aplicada é a de 150%, havendo acusação de que o agente teria agido com evidente intuito de fraude. 3. A apuração do PIS e da COFINS é mensal. 4. A ciência dos autos de infração foi em 07 de dezembro de 2004. O lançamento por homologação, modalidade que se aplica ao PIS e à COFINS, encontra-se definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O parágrafo 4° do citado artigo 150 do CTN determina que, se comprovada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação a regra decadencial prevista no caput não deve ser a aplicada ao caso, deslocando-se para aquela prevista no artigo 173, Ido mesmo diploma. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vejamos o artigo 173, Ido CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: • • " Processo n.° 13603.002114/2004-89 • Acórdão n.° 101-96.038 Fls. 11 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Conforme visto, no curso deste voto, restou caracterizada a ocorrência do evidente intuito de fraude, que deu causa à exasperação da multa de oficio aplicada para 150%, circunstância esta necessária para a qualificação da multa de oficio aplicada e bastante para provocar o deslocamento da regra decadencial para aquela prevista no artigo 173, I do CTN. Conforme vimos tal regra decadencial estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso o lançamento dá conta de fatos geradores ocorridos em outubro e novembro de 1999, com tributos apurados em períodos mensais (PIS e COFINS). O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999 foi o dia 01 de janeiro de 2000, portanto o prazo decadencial se esgotou em 31 de dezembro de 2004. Deste modo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência do lançamento em 07 de dezembro de 2004, há que ser afastada a argüição de decadência do crédito tributário relativo ao PIS e à COFINS dos meses de outubro e novembro de 1999. Pelo exposto, voto no sentido de: I. REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e de decadência do PIS e da COFINS nos meses de outubro e novembro de 1999. 2. NEGAR provimento ao recurso voluntário. ala das Sessões, (DF), em O de março e 2007 • AIO MARCOS ,CA II IDO gir 71:—/ Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13555.000001/99-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência , em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-31.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ-SALVADOR/BA FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a evo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em • 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratário SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 iLi JOÃO WØLANDA COSTA Preside/te ANELISE DA I Dl" PRI' TO (// Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA 'CARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 RECORRENTE : ALA AUTO PEÇAS BALDO LTDA. RECORRIDA : DRJ-SALVADOR/BA RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 105/119, quanto ao Parecer n° 251/2000 do Setor de Tributação, Fiscalização e • Controle Aduaneiro - SOTRI da Delegacia da Receita Federal em Itabuna e Despacho Decisório que o acompanha (fls. 97/100), que indeferiu o Pedido de Restituição (fls. 01 e 08) combinado a Pedido de Compensação (fl. 07) no valor de RS 39.323,03 (conforme demonstrativos (fls. 41/44), dos créditos relativos à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, originado de recolhimentos efetuados no período compreendido entre setembro de 1989 e março de 1992, devido ao fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na aliquota do Finsocial promovidas pelo art. 7° da Lei n°7.787, de 30 de junho de 1989, art. 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, com débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins.)". 2. Junto ao pedido dirigido à Delegacia da Receita Federal de Itabuna (fls.03/17), a interessada anexa a procuração (fl. 02), cópia dos documentos de identidade do procurador (fl. 03) e do sócio (fl. 59), do cartão do CGC (fl. 04), dos Contratos Sociais e alterações • (fls. 05/06 e 60/82) e Documentos de Arrecadação Federal — DARF destinados ao recolhimento ao Finsocial (fls. 09/40). 3. A Delegacia da Receita Federal de Itabuna (fls. 97/100), manifesta-se pelo indeferimento do pedido formulado pela contribuinte, com base no que dispõem o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, esclarecendo que o direito à restituição deve observar o prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, tendo em vista que os créditos tributários foram extintos com o pagamento, sendo esta a data para contagem do termo inicial do prazo de decadência do direito de restituição. 4. Em face do indeferimento do seu pedido, a interessada de defesa apresentou Manifestação de Inconformidade em 26/10/2001 (fls. 105/119), cujas razões são assim sintetizadas:Arar 2 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 Discorda do Parecer n° 251/00 proferido neste processo porque o direito à compensação está previsto nos artigos 964 e 1009 do Código Civil Brasileiro e nos artigos 156 e 170 do CTN, inexistindo, a partir da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, qualquer dúvida quanto ao reconhecimento deste direito; O Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, convalidando a compensação efetivada pelo contribuinte entre créditos do Finsocial recolhido indevidamente com a Cofins, no artigo 2"; A decisão proferida no citado parecer está equivocada, pois esta contraria o ordenamento jurídico, contrária às diversas decisões proferidas por outras Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em processos que versam sobre a mesma matéria, as quais transcreve; O simples recolhimento da contribuição não enseja a extinção do crédito tributário, não se constituindo o termo "a quo " do prazo qüinqüenal porque o tributo em questão é por autolançamento, o chamado lançamento por homologação, somente vindo a ser extinto depois homologado, expressa ou tacitamente pela Fazenda Nacional, tornando-se a partir daí operativo e definitivo, para ser o crédito tributário, na forma do artigo 142 do CTN e conseqüentemente após a homologação é que poderá ser cogitada a caducidade prevista no artigo 168 do CTN. Em tese o contribuinte tem o prazo de 10 anos, sendo 5 de decadência e mais cinco de prescrição; Cita jurisprudências do STJ e do Tribunal Regional Federal, que corroboram com o seu entendimento; A COSIT, embasado no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda (1) Nacional PGFN/CAT n° 1538, de 1999, item 4, citado pelo agente da SRF que indeferiu o pedido, entende que o direito de pleitear a restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal; Os Conselhos de Contribuintes admitem o prazo de 10 anos para que o contribuinte pleiteie a restituição do que foi indevidamente recolhido, conforme transcrição de vários Acórdãos. Discorda da impossibilidade de obter Certidão Negativa em razão de ter ingressado com processo de compensação para exercer o seu direito liquido e certo. Ao invés de a autoridade administrativa observar a doutrina optou pelo indeferimento do pedido da interessada, retardando seus legítimos direitos, razão pela qual requer o deferimento do solicitado e que seja permitido à interessada a compensação das parcelas vincendas da Cofins até o término do seu crédito de Finsocial, nos termos da legislação vigente.,4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/03/1992 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. FINSOCIAL O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de 111 pagamento do tributo." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde repetiu os argumentos trazidos por ocasião da manifestação de inconformidade, enfatizando a sua defesa do prazo de 10 anos para a repetição do indébito no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. É o relatório. fisS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÀO • Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a /412(2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurklicd', pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, 4111 vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem I Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resoluária, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratário de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratário, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos a ame, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do fil219 6 ' ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do • indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÀO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicada no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra ib do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n°7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decfrum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: 411 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutéria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se er ftinc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, r Vara da Justiça Federal, p. 9). /442e 7 — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o • Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga manes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão defmitiva do STF 5. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição • contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga anules, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico"6. ' Constituição Federal, artigo 52, inciso X. l6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os 110 quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n' 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex oficiou de quantias pagas." Prossegue explicando que: 411 "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 7Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei po 7.689. de 1988 na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989 7.894. de 24 de novembro de 1989, e 8.147. de 28 de dezembro de 1990 acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex elo de quantia paga. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP li g 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capuz 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 2 2 a expressão "a- oficio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. • 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n''' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1, § 4, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder a- oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão a- oficio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão • autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "c oficio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: 1 I "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n Q 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, troe devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo o quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇA0 DA CONIRIBUIÇÀO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas • no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga onmes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decirum do Pretório Excelso. Além disso, os finidamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: '.Wrt 1° As decisões do Supremo »Ousa 1 Federal guefirem, de forma ineçufroca e &finitivg inferir:0k do /aio COOSSIICI9JUZI devendo ser uniformemente observadas pela Administrapio Pública Federal direta e intliretg obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. if 10 Transitada em julgado decisão do Supremo Dibunal Federal que declare a inconsitucknalidade de lei ou ato normativo, em aça& &reá; a decislo, dotada de efictick ex tune, produzirá efeitos desde entrada em ;to, da norma declarada inconstituciona4 salvo se o ato praticado com base na frios aio normativo IIICONSlitild9/471 Illá mais for suscetível de revisão administrativa oujudicial': fie 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, kwidenter lati/um, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito er tune,. outra, que tal efeito sé será pleno se o ato praticado pela Administraçáo Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisai° administrativa ou • judiciaL 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao nas guo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e • depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in /65. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, ei restituição total ou parcial do trtUto sela intal for a modalidade do seu paramento, ressalvado o disposto no jç ido artigo 162 nos seguintes casos.- / -cobrança ou pagamento espontâneo de Ir/bato banido ou maior que o devido em face da legislação tributária apliedvntel 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 ou da natureza ou arcuas/á:tas materiais do faio gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da al4.'uota aplicávei no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. '"drt. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • 1- nas hipéleses das incisos I e lido anka 161 da data da~enoja da erálito hilwaria: II- na ~tese do inciso 111 do artigo 165 da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão cona'enato'ria (o destaque não consta da norma) 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédho tributário': que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-, • se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de Mero à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: t. interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacionai demonstra que tais . dispositivos não se regrem a esse t‘uo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de /4 14) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 restituição formulado perante a autoridade °dm/lu:rira/ira. E o art. 169 a respeito à ação para anular a decisão adminkirativa a'enegatória do pedido de restituição. h/existe, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei geie considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por 111 aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capu0-,é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da I Região é que ele decorre de simples construção teórica, filf 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXEMLIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em gera4 a Amplo do ju4 quanto aos tatos, é rklatar; O completar e compreender; porém mio alterar, corrigin soá:ti/uh: Pode melhorar o dispositivo, graças à bileretapio larga e 41414 porém, ndo negar a 1e4 deciái o contrário do que a mesma estale/az Ajurirprudéncia desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e hem aplicar. Mio crie; reconhece o que a irie; mia jorna descobre e revela o preceito em vrkor e adaptável à espécie Etaglüla o Cefekko, perquirindo das cirrunstincks culturais e psicoligicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em _face da álea e das ciências soclair; interna a regra com a preocupação de fazer prevalecer ajunta ideal rrichtzkes .Recht); porém tudo procura achar e resolver com a le4 jamais com a interrolo descoberta agirpor conta prárprús proeter ou contra lerem". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inerirte, oportanto, düpositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos Ia III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, fi2e 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, 'fsela itwo~cionalidade, seja Ilegalidade do trOuto", e que "Os trOutos tratantes de bsconstfrucknalielade, ou de ato ilegal e arbitrátio, são os casos maisfrequentes de aplicação do inciso 4 do art 165 (i» Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de • Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacífico no dmbito da "Idministração Tributária Federai que a autoridade administrativa não tem competência para dfrer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e unOrmes manifistações dos Conselhos de Contribuintes do iffinirtério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restfruição Andado na friconstitucionalidade da lei tributária, entendo que Mão há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da &c/ciência do art. 164 &Cif.° 4 do CD! ken:Vente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por átconstituciona4 somente nasce com a declaração de 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 inconstaucionalidade pelo ST/: em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado federa4 da lei declarada inconstitucional na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: Wa declaração de inconstaucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do tránsfro em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incide/ar tanlum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. ega. Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judie/dr/4 a restituição, lendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. Á interpretação conjunta dos artigos 168 e 159 do C721/,' demonstra que tais dispositivos não se referem a esse «ao de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art 169 diz respeito ti ação para anular decisão administrativa de/legatária do pedido de restituição. h/existe portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao • mesmo tempo em que afirma que o 'direito de pleitear a restituição,perante a autoridade administra/ima., somente nasce com a declaração de friconstfrucionalidade conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capu) portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde 17 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei • inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. 111 Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em fie 18 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (..-) 33 Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, &verbis.. 1, 'Wecurso extraordárário não conhecido -Á declaração de Mconsifrucionalidade da lei importa em tornar sem 010 tudo quanto sefiz à sua sombra -Declarada Mváhda uma lei tributária, a conseqüência é a resti~o das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as aliadas par presas/ao". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito er now da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah Mudo, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse Oefeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex how das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah &ágio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão fie maior do que a causada pela norma inconstitucional. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O crN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -':seja hreaastitackaalidade, seja ilegalaaa'e da tn»ata", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (..-) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento • à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado • Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; teve • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; • (...)" Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 • Mas entendo que, Meara, mio deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. 8 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,!, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — (...)" 21 e .: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 9, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD • SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 19/01/99, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÀO A QUO Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. 1 Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 i 1 • leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplieseio retroativa de nova interpretaçtio."(grifei) me 22 i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.553 ACÓRDÃO N° : 303-31.291 passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 NELISE DAUDT PRIETO - elatora 41 23 , /AR MINISTÉRIO DA FAZENDA »i‘g, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13555.000001/99-89 Recurso n.° 126.553 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.291. • Brasília - DF 14de de abril de 2004 Joã el ' o anca Costa Preside te da Terceira Câmara Ciente em: -.15104l0un Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000388/00-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – INTEMPESTIVIDADE: - A teor da regra jurídica inserta no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o sujeito passivo foi cientificado da decisão proferida em primeiro grau. Não se toma conhecimento do apelo protocolizado após transcorrido o prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-95.817
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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I k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z1/4k. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13603.000388/00-84 Recurso n° 141.714 Voluntário Matéria IRPJ -EX: DE 1999 Acórdão n° 101-95.817 Sessão de 19 de outubro de 2006. Recorrente FIAT AUTOMÓVEIS S.A. Recorrida 3' TURMA/DRJ EM BELO HORIZONTE - MG. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE: - A teor da regra jurídica inserta no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, (Processo Administrativo Fiscal — PAF), o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o sujeito passivo foi cientificado da decisão proferida em primeiro grau. Não se toma conhecimento do apelo protocolizado após transcorrido o prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F1AT AUTOMÓVEIS S.A. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL • • O G • •• LHA DIAS PRESID SEBAST • O i r Lima*. S CABRAL• /ti RELATO • noir e Processo n.• 13603.000388/00-84 Acórdão n.• 101-95.817 Fls. 2 FORMALIZADO EM: O 1 ü1112007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO yROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDI, O, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • 1 Processo n.• 13603.000388/00-84 Acórdão ri.• 101-95.817 Fls. 3 Relatório FIAT AUTOMÓVEIS S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C. N. P. J. - MF sob o n.° 16.701.716/0001-56, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, deferiu, em parte, a solicitação de compensação e de restituição do imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ, recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão de primeiro grau. Tendo por base o conteúdo do "RELATÓRIO FISCAL" de fls. 88/107, o Delegado da Receita Federal em Contagem — MG proferiu despacho decisório nestes termos (fls. 238): "(...) decido: 1) indeferir parcialmente o pedido de compensação e determinar a glosa do valor de R$ 89.544.201,83(...); 2) autorizara restituição do valor de R$ 114.807.189,54 (...) e arespectiva compensação de acordo com a IN SRF n° 21/97, IN n° 73/97 e demais atos da legislação vigente." Tal iniciativa deu causa à reclamação apresentada pela contribuinte às fls. 478/496, com pedido de que fosse reformado aquele despacho decisório exarado às fls. 238, o que por sua vez teve como conseqüência a decisão prolatada pela Colenda Terceira Turma da DRJ em Belo Horizonte — MG, cuja ementa tem esta redação (fls. 552/561): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO DE SALDO DE IRPJ APURADO EM DIPJ — IRPJ SOB DISPUTA JUDICIAL — Não se considera crédito líquido e certo do contribuinte, passível de compensação com débitos para com a Fazenda Pública, o valor do IRPJ cuja apuração definitiva dependa do desfecho de ação judicial em curso. COMPENSAÇÃO DE IRPJ APURADO EM DIPJ — IRRF COMPENSADO COM O IRPJ MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA — Não se deduz no ajuste anual o valor do IRRF já compensado com o IRPJ mensal devido por estimativa. O IRRF compensado, porém, é dedutível na determinação do IRPJ devido no ajuste anual. COMPENSAÇÃO DO IRPJ APURADO EM DIPJ — DIVERGÊNCIA ENTRE A DIPJ E O REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE — Havendo divergência não justificada entre os dados requerimento do contribuinte e os dados da declaração de rendimentos apresentada posteriormente por ele mesmo, estes últimos prevalecem. çk2 Processo n.° 13603.000388/00-84 Acérdão n.°101-95.817 Fls. 4 Solicitação Deferida em Parte." Cientificada dessa decisão em 19 de março de 2004 (AR de fls. 565), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, protocolizado no dia 22 de abril seguinte. É O RELATÓRIO., c4 Processo ri.° 13603.000388/00-84 Acórdão n.° 101-95.817 Fls. 5 Voto Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. A regra geral sobre contagem de prazos no processo administrativo fiscal é estabelecida pelo artigo 5 2 do Decreto n° 70.235, de 1972. cuja origem é o artigo 210 do Código Tributário Nacional - CTN, e que tem a seguinte redação: "Art. 52 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Esse artigo, vale ressaltar, fixa alguns princípios gerais para contagem de prazos, quais sejam: a) continuidade: uma vez iniciada a contagem, nela incluem-se os finais de semana e feriados (portanto, não se contam apenas os dias úteis); b) exclusão do dia de inicio (dies a quo): o dia de início sempre será o dia em que se considera intimado o sujeito passivo, e esse dia sempre será desconsiderado na contagem do prazo; c) inclusão do dia de vencimento (dies ad quem): o último dia para praticar o ato processual é aquele em que recair o termo final do prazo; d) inicio e vencimento em dia de expediente normal: os prazos somente se iniciam ou se encerram em dia de expediente normal; considera-se normal, para esse efeito, o dia em que a repartição tenha funcionado em seu horário de expediente sem qualquer anormalidade que lhe reduza ou altere o período de funcionamento; não são dias normais de expediente os dias de ponto facultativo, os dias de meio expediente (por exemplo, a quarta-feira de cinzas), e os dias em que algum evento, como greves, enchentes ou falta de energia elétrica, por exemplo, prejudiquem a normalidade do expediente, principalmente no que se refere ao exercício de atos processuais por parte do contribuinte, em especial o recebimento de documentos ou vista aos autos (a simples interrupção, durante o expediente, mesmo que momentânea, da possibilidade de entregar um, . • ' Processo C 13603.000388/00-84 Acórdão o.' 101-95.817 Fls. 6 documento no protocolo, ainda que retome à normalidade o restante do dia, é suficiente para considerar anormal o expediente). A jurisprudência deste Conselho e também da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais fixou entendimento no sentido de que, quando a intimação é feita em dia não útil (sábados, domingos ou feriados) ou em dia de expediente anormal, considera-se efetivada a intimação no primeiro dia útil seguinte. Assim, se o contribuinte receber a correspondência em sua residência no sábado, fato muito comum porque os correios funcionam nesse dia, este será considerado intimado para os efeitos legais somente na segunda-feira seguinte. Como o dia de inicio (dia da intimação) é excluido da contagem, como já se viu, o prazo deve ser contado a partir da terça-feira. A intimação em dias que não há expediente é muito comum e ocorre geralmente: a) quando utilizada a via postal, em que os correios entregam a correspondência nos sábados; ou quando omitida a data no AR e o décimo quinto dia recai em sábados, domingos e feriados; b) quando a intimação for por edital, e o décimo quinto dia da sua publicação ou afixação recair em sábados, domingos e feriados; c) nas repartições aduaneiras (portos, aeroportos, pontos de fronteira) que funcionam 24 horas, podendo haver até mesmo intimação pessoal em domingos, por exemplo, no caso de bagagens. Se o termo final do prazo recair em dia não útil, como por exemplo, sábado, pela regra de que os prazos somente vencem em dia de expediente normal, este automaticamente fica prorrogado para a segunda-feira seguinte, se houver expediente normal nesse dia. Para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes, contra a decisão de primeira instância (Dec, 70.235/72, art. 33) o contribuinte tem que observar o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato decisório. 911 a. Processo n.• 13603.000388/00-84 . Actue° n.• 101-95.817. Fls. 7 Ora, no caso concreto, conforme registrado através do Oficio n° 620/2004/Saort/DRF-Com (fls. 586), o contribuinte tomou ciência da decisão de primeiro grau no dia 19 de março de 2004, numa quinta-feira, só protocolizando sua petição em data de 22 de abril seguinte, também numa quinta-feira. Aplicando-se a regra de contagem do prazo explicitada acima, temos que o recurso voluntário restou protocolizado após 34 (trinta e quatro) dias da ciência da decisão de primeira instância administrativa. Portanto, deve ser considerado intempestivo. Na esteira dessas considerações, voto por não conhecer do recurso, por perempto. É como voto. Brasília - DF, em 19 de outubro de 2006. SEBAST., a 111 11, Ia CABRALI " 41 41 (Lr Álijr a, Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13606.000156/2002-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. Preliminar rejeitada. COFINS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Há de ser aplicada multa de ofício em relação a créditos tributários cuja exigibilidade não tenha sido suspensa, nos termos da lei. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15721
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e II) quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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De S I 09 oS Processo ri" : 13606.000156/2002-93 Recurso n" : 126.149 VISTO Acórdão n" : 202-15.721 Recorrente : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MORADORES DA REGIÃO DOS INCONFIDENTES LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. _ — As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do .. 2., direito de defesa. 03 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Mo-tect, Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou lsTC perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. Preliminar rejeitada. COFINTS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMTNISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFICIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Há de ser aplicada multa de oficio em relação a créditos tributários cuja exigibilidade não tenha sido suspensa, nos termos da lei. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MORADORES DA REGIA() DOS INCONFIDENTES LTDA. ( 1 M : \. 22 CC-MF rt Ministério da Fazenda lt.',N. rA7 . Segundo Conselho de Contribuintes • Qta. "' •; o BRAs;,..::: Q.3 ) /01! Processo n2 : 13606.000156/2002-93 ;Recurso n9 : 126.149 VISTO Acórdão n : 202-15.721 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 4n4iiPinheiro Torres Presidente rayttRela g.t.stot\lkInak.‘—a ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, nesse dia, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 2 - Ministério da Fazenda Fl.t'44P ,2; =y Segundo Conselho de Contribuintes rcir:;:l. rja CC-MF - , BR= -.L., 03 JÁ 0(1 Processo n2 : 13606.00015612002-93 Recurso n' : 126.149 Acórdão e : 202-15.721 Recorrente : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MORADORES DA REGIÃO DOS INCONFIDENTES LTDA. RELATÓRIO` Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da COFINS relativa aos períodos de apuração de janeiro/98 a dezembro/2001 por não ter a contribuinte recolhido, nem declarado em DCTF a contribuição devida. 'resignada a contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. sendo cooperativa de consumo não aufere lucros para si e, por isto mesmo, está discutindo no Judiciário a exigibilidade dos impostos e contribuições, inclusive a COFINS, nas operações de vendas aos seus cooperados; 2. inútil a discussão na via administrativa de matéria que está em discussão no Judiciário, razão pela qual pede a suspensão do lançamento até que seja proferida decisão judicial definitiva; 3. a autuação não pode prevalecer uma vez que não faz ressalva aos valores decorrentes do ato cooperativo e exige multa e juros de mora; 4. os atos que pratica são atos cooperativos puros e não atos de consumo, não podendo, portanto, serem tributados; 5. a Lei n° 9.532/97 não traz qualquer requisito para criar hipótese de incidência tributaria em face das cooperativas; 6. o tratamento igualitário instituído pelo art. 69 da Lei n° 9.532/97 é flagrantemente inconstitucional; 7. os valores cobrados a título de juros e multa tem caráter confiscatório; 8. incabível cobrança de penalidade de caráter confiscatório uma vez que o lançamento de oficio não decorreu de omissão de má-fé por parte da impugnante, transcrevendo jurisprudência tratando da matéria; 9. requer perícia para que seja apurado que todos os atos praticados são cooperativos. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/BHE n° 5.216, de 26/01/2004, fls. 492/499, indeferindo a perícia, declarando definitiva a exigência da COFINS na esfera administrativa uma vez que a matéria está em discussão no Judiciário e julgando procedente o lançamento correspondente à multa e aos juros de mora. A recorrente interpôs, em 08/03/2004, recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 509/515, alegando em sua defesa razões idênticas às apresentadas na fase 3 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes - : Processo n9 : 13606.000156/200243 /. " C"LOV-, Recurso us' 126.149 svi To 1 Acórdão n: 202-15.721 impugnatória, acrescendo outras acerca da nulidade da decisão recorrida por ter indeferido a perícia solicitada, ocasionando cerceamento de direito de defesa. Consta do processo, fls. 516/519, relação de bens e direitos para arrolamento, oferecido pela recorrente como requisito para seguimento do recurso voluntário interposto. É o relatório.)' 4 2" CC-MFJA9-lift. Ministério da Fazenda Fl.•-t̀.4 Segundo Conselho de Contribuintes ;R 4. 9 ,)/1 O ti- Processo a' 13606.000156/2002-93 4 1-01-44" Recurso 1.0 : 126.149 VISTO Acórdão ni! : 202-15.721 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente cabe a análise acerca da nulidade requerida pela recorrente. As regras sobre nulidades, no Decreto n 70.235, de 1972, estão contidas basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo Civil. São as seguintes as normas em comento: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1". A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." Da análise dos dispositivos, depreende-se que as nulidades absolutas cingem-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo - artigo 60- por medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e à contribuinte. Quanto ao pedido de perícia denegado pela DRJ em Belo Horizonte - MG é preciso ressaltar, primeiramente, que o deferimento de perícia solicitada pela contribuinte é ato discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi-la por considerá-la desnecessária ou 5 42,1; 22 CC-MF ?;...."4-;;;?"., Ministério da Fazenda Z21'.' ,0- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -)z-fr=i; Efi. . 03 jwi ocf Processo n' : 13606.000156/2002-93 — Recurso n 126.149 vzsre Acórdão n 202-15.721 prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação da sua livre convicção de julgador, conforme o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, - quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93)." Além disto, como bem frisou a autoridade julgadora de primeira instância, a perícia solicitada pela contribuinte não alteraria em absoluto a solução do litígio já que a matéria principal está em discussão no Judiciário. Verifica-se, ainda, que todas as circunstâncias que envolveram o lançamento estão corretamente descritas no Auto de Infração e nas documentações que sustentam o lançamento, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte, nem o porquê de ser acatada a perícia. Assim sendo é de se rejeitar a preliminar de nulidade. A matéria principal que está a ser discutida no presente processo é a incidência da COF1NS sobre todas as receitas auferidas pelas cooperativas de consumo, inclusive aquelas decorrentes dos atos cooperados, segundo o disposto no art. 69 da Lei n° 9.532/97. Ocorre que conforme se depreende dos documentos de fls. 63/138, a matéria em questão encontra-se em discussão no Judiciário por meio do Mandado de Segurança n° 1998.38.00.009428-8, interposto pela contribuinte, em cuja petição inicial consta: "Face ao exposto, pedem seja concedida a segurança para reconhecer o direito das impetrantes de não recolherem os impostos e contribuições federais, com base no art. 69 da Lei n° 9.532/97, como o Imposto de Renda, a contribuição social sobre o lucro, a contribuição ao PIS e o COFINS, incidentes sobre os atos cooperativos, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade do mencionado artigo, determinando-se aos impetrados que se abstenham de exigir os referidos tributos." Não resta, pois, dúvida de que a incidência da COFINS sobre os atos cooperados praticados pelas cooperativas de consumo está sendo discutida no Judiciário. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões 47 6 ,CC-MFMinistério da Fazenda ; A • e. f.., Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Oor Ej7,. 0 oci 1Processo n' : 13606.000156/2002-93 Recurso II : 126.149 \tino Acórdão I1 : 202-15.721 podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como pára o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.43 1, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de 7 Ministério da Fazenda 22 CC-MF 7:-..Z.Ve Segundo Conselho de Contribuintes C O L Fl. BR, - QB ,A4 0({ru-a. Processo n' : 13606.000156/2002-93 ; Recurso In' : 126.149 vwro -- Acórdão n2 202-15.721 Mello, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: "29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, _ dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103- 18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente 1/ 8 e. olfvV , Ministério da Fazenda t. CC-MF Fl. 'S1-_-"Çkt Segundo Conselho de Contribuintes O t ,* BR, /o ti..„„„ Processo n2 : 13606.000156/2002-93 -4-/(04/412» Recurso e : 126.149 V.STO Acórdão n : 202-15.721 carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 31. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda NacionaL A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso Dessa forma, uma vez que o presente litígio versa sobre a matéria que está em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, não se deve conhecer da matéria objeto de ação judicial interposta pela contribuinte, como bem decidiu a instância a quo. Todavia, a existência de ação judicial não impede o lançamento por parte do Fisco. No caso em tela, foi denegada a segurança, conforme sentença de fls. 80/88, negado provimento ao recurso de apelação e negado provimento aos embargos interpostos pela 9 29 CC-MF restL Ministério da Fazenda r A t‘. - _ Ft. -='91;71 -,tew Segundo Conselho de Contribuintes -.;Mat C - O Cririr.i' • BR4 011 Processo n2 : 13606.0001 56/2 002-93 Recurso ri° : 126.149 viSTO Acórdão n't : 202-15.721 recorrente (fl. 92). Ou seja, até a data de constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional não havia qualquer provimento jurisdicional que amparasse o procedimento adotado pela recorrente de não recolher nem declarar a COFINS devida. Neste caso, nenhum direito foi reaonhecido pelo Judiciário à recorrente podendo o Fisco lançar de oficio o tributo não recolhido na forma da lei. Convém lembrar que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (art. 142, parágrafo único, do CTN). Dessa forma, diante da constatação da falta de recolhimento, não restou à autoridade fiscal, vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, "caput", da CF/88), outra alternativa, senão efetuar o lançamento de oficio. Quanto à aplicação da multa de oficio ao lançamento é de se observar que o art. 63 da Lei n° 9.430/96 apenas afasta a sua aplicação nos casos específicos de suspensão da exigibilidade do crédito por concessão de medida liminar ou antecipação de tutela concedida pelo Judiciário. No caso em concreto, a liminar foi indeferida e todos os provimentos jurisdicionais concedidos foram contrários ao pleito da recorrente. Assim sendo, não há qualquer empecilho à aplicação da multa de oficio ao lançamento. Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatúria a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: "Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: „set 10 , Ministério da Fazenda ; o v - 2° CC-MF -J Segundo Conselho de Contribuintes o C, r Fl .- .: eri7;‘ •, CRLA 06 }A I Ot( Processo n2 : 13606.000156/2002-93 Recurso e : 126.149 L VIS TO Acórdão n 202-15.721 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte." O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste — artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação afica apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. "Art. 44 - Mos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" No que tange à incidência dos juros de mora no lançamento é de se observar que a exigência dos juros moratorios decorre de lei e a indenização da mora. Os juros de mora são calculados sobre o tributo não pago, a titulo de ressarcir o Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário. No Código Tributário Nacional existem apenas duas hipóteses contempladas em que a fluência dos juros de mora fica excluída: na pendência de consulta formulada pelo interessado (art. 161, § 2°) e quando a falta de pagamento de tributo é devida à observância, pelo contribuinte, de normas complementares da legislação tributária (art. 100, parágrafo único). Nos dois casos, saliente-se, a causa da mora é imputável à autoridade administrativa, daí porque inexigível na espécie. Em rigor, a natureza dos juros de mora, juros legais que se deve ex vi legis, visa reparar o dano pelo atraso no adimplernento da obrigação, variando em função do tempo transcorrido entre a data do vencimento do crédito e a data da sua extinção. A fluência dos juros de mora, portanto, deve ser a partir da data do vencimento da obrigação tributária. A exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada justamente pelo artigo 161 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), com status de lei complementar, que assim dispõe: 11 CC-MF "•-`3--si., Ministério da Fazenda VP-5Tnit' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •55 "IA/ Processo a2 : 13606.000156/2002-93 I Recurso : 126.149 vis -I o - Acórdão : 202-15.721 "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. §2°(.. " Vale a pena transcrever os ensinamentos do prof. Leon Frejda Szlclarouwsky (apud Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, 3' Edição, Forense, pág. 583): "na aplicação dos juros de mora mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se deve os juros de mora. Há hipóteses em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v.g. casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), que não tern o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os seus acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa ". Ademais, na forma da legislação em vigor, os juros de mora são devidos, ainda que a cobrança esteja suspensa por decisão administrativa ou judicial (art. 50 do Decreto-Lei n° 1.736, de 1979), o que não é o caso. Portanto, os juros de mora são sempre devidos desde o vencimento da obrigação Verifica-se que os percentuais dos juros moratários e da multa de oficio aplicados ao lançamento foram exatamente aqueles previstos na leislação de vigência sobre a matéria. Conclui-se, assim, que o Fisco agiu no estrito cumprimento da lei não havendo qualquer reparo a ser feito no procedimento adotado. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 17 NAY BA TOS MANATTA 12

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Numero do processo: 13502.000007/2004-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. Período de apuração dos débitos tributários (códigos: 1097 e 2172): dezembro de 2003. Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. Nenhum título da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. Obrigações da Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei nº 8.383/81 e Lei nº 9.430/96). REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37969
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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E COM. DE PLÁSTICO LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Período de apuração dos débitos tributários (códigos: 1097 e 2172): dezembro de 2003. Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. • Nenhum título da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. Obrigações da Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei n° 8.383/81 e Lei n°9.430/96). REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • at (A51-. JUDITH Ds RAL MARCONDES ARMAND Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 2 () SET 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 'Inc Processo n° : 13502.000007/2004-54 Acórdão n° : 302-37.969 RELATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, DO DESPACHO DECISÓRIO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ILHÉUS E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Adoto, inicialmente, por sua clareza e objetividade, o relatório de fls. 82/83, que transcrevo: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 33/70) da interessada contra o Despacho Decisório de fl. 31, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Cama çari, que, com base no Parecer SAORT n° 028/2004 (fls. 26/30), não homologou a • Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. 2.A interessada informou que o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, objeto do processo administrativo n°13502.000561/2003-51. 3. O pleito da interessada foi indeferido sob o argumento de que "não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com debêntures emitidas pela Eletrobrás, e tendo em vista, ainda, que a Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações tributárias instituídas pela Lei n°4.156, de 1962, e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições O por ela administrados com créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, nos termos dos fundamentos já consignados no Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT n° 001/2004, de 29/01/2004, exarado no PAF n° 13502.000561/2003- 51". (grifo do original) 4. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • Para fundamentar sua decisão, a autoridade administrativa salienta dispositivos legais revogados e inconstitucionais, bem como utiliza o poder discricionário, o que é inadmissível; • O empréstimo compulsório foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, inclusive com o reconhecimento do Poder a7a 2 Processo n" : 13502.000007/2004-54 Acórdão n° : 302-37.969 Judiciário de que o Empréstimo Compulsório da Eletrobrás é devido e deve ser pago pela União, responsável solidária pela emissão dos títulos; • O prazo de 20 anos para a conversão das obrigações em ações preferenciais da Eletrobrás, bem como a sua utilização contra a União Federal para o enfrentamento fiscal, é direito potestativo do proprietário, posto que foi opção voluntária da própria entidade no momento da emissão, caracterizando-se como irrevogável; • As "autoridades do Governo responsáveis pelo pagamento dessas obrigações, não podem agora, aritni rem-se dessa obrigação", o que seria imoral; • Embora a Instrução Normativa n°210, de 30 de setembro de 2002, que regulamentou a compensação, em seu artigo 13 mencione • "arrecadação mediante DARF", tal emolumento apenas foi criado pela Instrução Normativa n°81, de 27 de dezembro de 1996, o que impossibilitou a arrecadação do empréstimo compulsório (tributo) mediante tal emolumento ou algo similar, pois o empréstimo compulsório vigorou entre os anos de 1962 e 1994; • O Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu de forma procedente, não só a restituição de "empréstimo compulsório", como a forma procedimental a ser adotada, conforme Acórdão n° 202-10.883; • Ademais, a autoridade administrativa não cumpriu o procedimento determinado pela Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, ou seja, não foi encaminhado o pedido de restituição da interessada à Eletrobrás ou à Advocacia Geral da União; • • Cita cinco 'fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; • Ao final, requer que seja dado provimento ao seu pedido." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26 de agosto de 2004, os Membros da 4" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, indeferiram o pleito da Interessada, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/SDR N° 05.696 (fls. 80 a 88), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Empréstimo Compulsório Exercício: 2003 ~te 3 • . Processo n° : 13502.000007/2004-54 Acórdão n° : 302-37.969 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁ S. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal.. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimada da decisão prolatada (não consta dos autos a data da ciência, apenas a relação dos documentos postados nos Correios, em 04 de setembro de 2004, pela DRF em Camaçari, com os respectivos números de registro — • etiquetas), TECNOVAL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA., por advogado regularmente constituído (instrumento à fl. 133), protocolizou, em 04/10/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 94 a 127, instruído com os documentos de fls. 128 a 144, expondo os argumentos que leio em Sessão, para o maior conhecimento dos Membros deste Colegiado. Em prosseguimento, foram os autos enviados a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em uma primeira distribuição, realizada aos 21/03/2006, o processo foi distribuído ao I. Conselheiro-Suplente Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Esta Conselheira o recebeu, por sorteio, posteriormente, em sessão realizada aos 24/05/2006, numerado até a folha 146 (última). É o relatório. • ,Seenotar 4 Processo n° : 13502.000007/2004-54 Acórdão n° : 302-37.969 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Cuidam os presentes autos de "pedido de compensação" de débitos de natureza tributária (códigos 1097 — IPI/demais produtos - e 2172 - COFINS) mediante a utilização de Debêntures da "Centrais Elétricas Brasileiras S/A. — Eletrobrás". O crédito a compensar se originaria de pedido de restituição objeto do processo administrativo n° 13502000561/2003-51, indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Camaçari/BA (fl. 25). Diante do indeferimento do pedido de restituição, com o não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela empresa-contribuinte, naquele processo, o pedido de compensação objeto destes autos não foi homologado, nos termos do Despacho Decisório de fl. 31, com base no Parecer SAORT/DRF/CCI N° 028/2004, de 03/03/2004. Apresentada a Manifestação de Inconformidade de fls. 33 a 70, o indeferimento foi mantido em primeira instância administrativa de julgamento e a Interessada recorre a este Colegiado do Acórdão prolatado. Afirma a empresa-recorrente que o recurso interposto deverá ser recebido em seu duplo efeito (suspensivo e devolutivo), sendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151, III, do CTN c/c art. 17 § 11, da Lei n°10.833/2003. Em sua defesa, apresenta e discorre, em síntese, sobre as seguintes matérias: 1) "O Poder de Instituir Tributos": afirma que, segundo o art. 148 da CF/88, somente a União Federal, em casos excepcionais, mediante lei complementar, poderá instituir "empréstimo compulsório", sendo que a competência tributária é indelegável, conforme disposto no art. 7° do CTN. Destaca que é a União Federal a pessoa jurídica titular do direito ao resultado da arrecadação do empréstimo compulsório em tela, sendo que esse instituto estabelece obrigações recíprocas aos "contratantes", estando o particular sujeito a uma obrigação de dar dinheiro ao Estado que, por sua vez, encontra-se obrigado a restituir, tempos depois, este mesmo valor, acrescido de juros e corrigido monetariamente (transcreve o art. 586 do Código Civil, que dispõe sobre o instituto do mútuo). Conclui que a referida regra foi deliberadamente descumprida no caso vertente, uma vez Processo n° : 13502.000007/2004-54 Acórdão n° : 302-37.969 que a União recebeu dinheiro e acabou restituindo os valores arrecadados em coisa de gênero distinto, qual seja, obrigações ao portador. 2) "Da Administração do Tributo e sua Fiscalização" . salienta que o empréstimo compulsório foi instituído pela Lei n° 4.156/62, que sofreu várias alterações, dentre outras o Decreto n° 68.419, de 25/03/71. No que se refere a este Decreto, transcreveu seu art. 70, segundo o qual "o produto do imposto único (.) será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica (..), mediante guia própria, em Agência do Banco do Brasil S.A., ou, na falta desta, em órgão arrecadador da Secretaria da Receita Federal, que transferirá as importâncias recebidas, sem qualquer desconto, para o Banco do Brasil S.A.". Transcreveu, ainda, o § 1° do citado artigo, que também trata da guia de recolhimento mensal do imposto único, bem como o art. 8°, que dispõe sobre a percentagem a ser deduzida • para as despesas de arrecadação e fiscalização (do imposto único), a cargo do Ministério da Fazenda. Em seqüência, transcreve outros dispositivos legais pertinentes ao imposto único sobre energia elétrica, bem como entendimento do STJ sobre a responsabilidade da União em relação ao empréstimo compulsório sobre a energia elétrica. 3) "Da Responsabilidade Solidária": quanto a esta matéria, transcreve os argumentos constantes de sua manifestação de inconformidade. 4) "Dos Fatos e da Evolução Legislativa": também transcreve os argumentos ofertados em sua defesa exordial, defendendo que o empréstimo compulsório está abrigado no regime jurídico tributário e que as debêntures da Eletrobrás estão livres e isentas de quaisquer pendências ou restrições para serem resgatadas e para o enfrentamento de pendências fiscais. • 5) "Do Direito Potestativo do Recorrente": discorre sobre a legislação que rege a compensação, em especial a MP 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002 que, em seu art. 49, alterou o art. 74, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430/96. Transcreve, também, o entendimento contido no art. 21 da IN SRF n°210, de 01/10/2002, e, ainda, doutrina e jurisprudência do Poder Judiciário sobre o instituto da compensação. 6) Faz um arrazoado sobre os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, também norteadores da administração pública, enfocando, também, os princípios da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade. 7) Afirma que o direito de compensar administrativamente está expressamente consagrado pelo art. 49 da MP n° 66, convertida na 6 Oreée Processo n° : 13502.000007/2004-54 Acórdão n° : 302-37.969 Lei n° 10.637/2002, bem como na IN SRF n°323/03, em especial no seu art. 3°. Reporta-se, ainda, à MP n° 2.181-45, de 24/08/2001, art. 9°, ao Decreto n° 98.899, de 30/01/1990, art. 1° e ao Decreto n° 95.790, de 07/03/1988, art. 1°. 8) Continua elencando alguns critérios legais que possibilitam a compensação, no caso: (a) art. 3°, CTN - Trata-se de tributo federal; (b) art. 40, CTN - não é relevante a destinação legal do produto da arrecadação; (c) art. 148, CF - Somente a União poderá instituir tributos de sua competência; (d) art. 49 da Lei n° 10.637/02 - possibilidade de compensação entre quaisquer tributos federais; (e) Não existe prazo para o exercício da compensação, por tratar-se de direito potestativo; (f) Todos os princípios constitucionais já citados; (g) Decreto n° 2.346/97 - trata do acolhimento das decisões judiciais, pela Administração; (h) Lei n° 9.784/99 - dispõe que a atuação deve ser conforme a lei e o direito; (i) N SRF n° 330/03, • art. 30, que alterou a IN SRF n°210/02. 9) Finaliza requerendo o provimento de seu recurso. Em seqüência, passo à análise do mérito do litígio. Na verdade, como já exaustivamente analisado em julgados anteriores, que hoje cristalizam a posição deste Colegiado, não se trata de mero pedido de compensação, mas de verdadeira extinção de débitos tributários de códigos 1097 e 2172, mediante a utilização de títulos de dívida pública, emitidos pela Eletrobrás. Preliminarmente, cabe analisar o que representa um título de dívida pública, o qual pode ser definido como: "Título emitido e garantido pelo governo (União. Estado, 111 Município). É um instrumento de política econômica e monetária que pode servir para financiar um déficit do orçamento público, antecipar receita ou garantir o equilíbrio do mercado do dinheiro. De acordo com suas características, pode ter a forma de apólice, bônus ou Obrigação do Tesouro Nacional." A definição acima permite concluir que um título de divida pública não constitui matéria tributária. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça, em seu artigo 156, que extinguem o crédito tributário, entre outras modalidades, o pagamento e a compensação (esta última pleiteada pela Interessada), estes dois institutos têm características diferenciadas, próprias, que devem ser analisadas separadamente. at-‘11 7 Processo n° : 13502.000007/2004-54 Acórdão n° : 302-37.969 O "pedido de compensação" da Interessada deve ser, de plano, afastado, de acordo com o disposto na Lei n°8.383/91, que determina, em seu art. 66, § 1°, in verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatá ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." (destaquei) Na hipótese dos autos, a Contribuinte pleiteia confrontar, via "compensação", débitos tributários referentes a IPI e COFINS com títulos da dívida • pública que, como já dito, não têm natureza tributária. Ademais, as Debêntures da ELETROBRÁS - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. não representam créditos advindos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Também não podem ser consideradas como "de mesma espécie", em relação a tributos, contribuições e receitas patrimoniais. Estas razões já são suficientes para afastar a aplicação do instituto da compensação, nos termos e condições determinados pela Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores. A Lei n° 9.430/96, por sua vez, em seus artigos 73 e 74, apenas disciplinou o disposto no DL n° 2.287/86, que dispunha sobre a compensação ou restituição de indébitos tributários, o que não tem qualquer relação com o pleito do contribuinte. Resta evidente que o objetivo intentado pela Contribuinte não pode ser atingido via "compensação", pela legislação pertinente. Destarte, cabe-nos analisar aquela outra modalidade de extinção do crédito tributário citada, qual seja, o pagamento. As Obrigações da ELETROBRÁS foram criadas pela Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, conforme disposto em seu art. 4°, in verbis: "Art. 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12 % (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro 8 Processo n° : 13502.000007/2004-54 Acórdão n° : 302-37.969 exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § I° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° 0 consumidor apresentará as suas contas à ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." Em 20 de novembro de 1963, o Decreto n° 52.888 regulamentou o art. 4° da Lei n°4.156/62 e dispôs que, in verbis: "Art. 1° 0 Empréstimo a que se refere o art. 4° da Lei n°4.156, de 28 de novembro de 1962, incide sobre o valor das contas de cada consumidor de energia elétrica e será cobrado pelas Empresas Distribuidoras em nome de "Centrais Elétricas Brasileiras S.A . — ELETROBRÁS". Art. 3° Da conta de cada consumidor deverá constar, destacadamente a importância a ser cobrada para fins do empréstimo referido no artigo 1°... § 1° A conta deve trazer, impressas, informações sobre a natureza do empréstimo e esclarecer que a mesma é documento hábil para • recebimento das obrigações da Eletrobrás. Art. 5° O documento hábil para ser trocado pelas obrigações previstas no art. 4°, da lei n° 4.156, será a conta de consumo devidamente quitada, inclusive quanto à cobrança do empréstimo." Em 16 de junho de 1965, a Lei n°4.676 trouxe novas modificações à Lei 4.156/1962, entre as quais nos interessa, principalmente, aquela contida em seu art. 5°, qual seja: "Art. 500 art. 4° da Lei n°4.156, de 23 de novembro de 1962, passa a ter a seguinte redação, mantidos os seus §,¢ 1° ao 6°, acrescido o ,Ç 9 - . . Processo n° : 13502.000007/2004-54 Acórdão n° : 302-37.969 "Art. 40 Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre a energia elétrica". É importante salientar que o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás nada tem a ver com o Imposto único sobre energia elétrica, criado pela Lei n° 2.308, de 31 de agosto de 1954, embora ambos tenham sido regulamentados pelo Decreto n°57.617, de 07 de janeiro de 1966. No que se refere ao Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás, esta regulamentação consta dos artigos 128 a 139 daquele Decreto, sendo que o art. 138 determina, explicitamente, que "o resgate das obrigações , mediante • sorteio, obedecerá o plano aprovado pela Assembléia Geral da Eletrobrás, observadas as condições estabelecidas ao ser autorizada a sua emissão." Em 10 de outubro de 1969, o Decreto 57.617/1966 foi alterado pelo Decreto n° 65.327 que, em seus artigos 80 e 90 dispôs, in verbis: "Art 8°A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá promover a conversão do valor do empréstimo compulsório de que trata este Decreto, constante das contas de fornecimento de energia elétrica emitidas a partir de 24 de junho de 1969, ou das obrigações que tenham sido trocadas pelas contas referidas neste artigo, em ações preferenciais, emitidas de acordo com o § 3 0 do artigo 6° da Lei n°3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo artigo 70 do Decreto-lei ° 644, de 23 de junho de 1969. Parágrafo único. A conversão prevista neste artigo será feita pelo O valor histórico constante das contas de fornecimento de energia elétrica, a título de empréstimo compulsório, ou, quando se tratar de conversão de obrigações, pelo valor dos referidos títulos, acrescido da atualização monetária e dos juros vencidos até a data da Assembléia-Geral que deliberar sobre a conversão. Art. 9°A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica, a título de empréstimo compulsório de que trata este Decreto, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. Parágrafo único. A Assembléia-Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." fraGà . • Processo n° : 13502.000007/2004-54 Acórdão n" : 302-37.969 Em 18 de agosto de 1966, a Lei n°5.073 modificou, em parte, várias Leis anteriores, entre as quais a própria Lei n° 4.156/1962. Seu art. 2° trouxe a disposição que se segue: "Art. 2°: A tomada de obrigações da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRÁS (..) fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6 % (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor." • Nova alteração ocorreu com a edição do Decreto-lei n° 644, de 23 de junho de 1969, do qual transcrevo, em especial, parte do art. 5°: "Art. 5°... § 9° À ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁs no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo compulsório referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. O § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro." Aquele empréstimo compulsório, exigível até o exercício de 1973, teve nova regulamentação pelo Decreto n°68.416, de 25 de março de 1971. Posteriormente, ainda sobre a matéria, foram editados a Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972, a Lei n°5.824, de 14 de novembro de 1972, a Lei n° 5.875, de 11 de maio de 1973, o Decreto-lei n° 1.497, de 20 de dezembro de 1976 e o Decreto-lei n° 1.512, de 29 de dezembro de 1976. (Nota: todos os destaques são da Relatora) Processo n° : 13502.000007/2004-54 Acórdão n° : 302-37.969 Considerando-se a legislação pertinente, verifica-se, de pronto, que o empréstimo compulsório que originou as obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás, representou uma intervenção no domínio econômico com a precípua finalidade de auxiliar na promoção do Fundo Federal de Eletrificação. Estas Obrigações, em última análise, seriam objeto de resgate em dinheiro, na data de seu vencimento, podendo, ainda serem resgatadas "por sorteio", ou convertidas em ações preferenciais, sem direito a voto. Com efeito, o empréstimo compulsório de que se trata era garantido pelas referidas "Obrigações", sob a forma de títulos, cujo vencimento era no prazo de 10 (dez) anos, a juros de 12% ao ano, até 1° de janeiro de 1967 (art. 4°, Lei n° 4.156/1962). Estes títulos não representavam "moeda" e, sim, "garantia de empréstimo compulsório". Assim, como efetuar o pagamento de débitos tributários relativos a IPI e COFINS com "títulos representativos de garantia de empréstimo tomado"? Tais débitos poderiam ser quitados com estes "papéis", independentemente de sua liquidez e certeza? Poder-se-ia, inclusive, questionar sobre a possibilidade de se instaurar o rito do processo administrativo fiscal com referência à matéria trazida nestes autos. Contudo, com a publicação da Portaria Conjunta CC n° 1, de 02 de abril de 2004, publicada no DOU de 06 de abril de 2004, foi definido que "é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de pedidos de compensação de TDA — Títulos da Dívida Agrária e de ADP — Apólices da Dívida Pública com impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (destaquei). OCumpre salientar que, para que este Colegiado julgue pedidos de compensação de Apólices da Dívida Pública com impostos e contribuições administrados pela SRF, é imprescindível que estes pleitos sejam julgados, primeiramente, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, em decorrência do duplo grau de jurisdição. Na hipótese destes autos, verifica-se que houve decisão de primeira instância, que indeferiu a solicitação da interessada, por falta de previsão legal, uma vez que a matéria objeto do pedido de compensação (Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica — Obrigações da Eletrobrás) não se caracteriza como tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, por ser Titulo da Divida Pública e, em conseqüência, não ser matéria tributária. (G.N.) 12 Processo n° : 13502.000007/2004-54 Acórdão n° : 302-37.969 Por comungar com várias das razões que fundamentaram o Acórdão recorrido, por bem enfrentarem os argumentos ofertados pelo contribuinte, em sua defesa, transcrevo excertos do voto condutor do mesmo: "8. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional. Dentre elas, no inciso II, encontramos a compensação. 9. O artigo 170 do mesmo diploma normativo estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva no ãmbito tributário. 10. A compensação tributária não é indiscriminada. Vários requisitos devem ser atendidos. Dentre eles, deve haver lei especifica autorizadora para tal, e os créditos devem ser líquidos e certos. • 11.No âmbito federal, o primeiro requisito — a lei autorizadora — só surgiu com a publicação da lei n 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (art. 66). 12. Outras leis vieram posteriormente alterar a legislação da matéria]. 13. Da leitura dos dispositivos legais (acima colhidos) note-se claramente que à Secretaria da Receita Federal só é possível compensar tributos sob sua administração. Em outras palavras, a compensação só pode ser efetivada sem a Secretaria da Receita Federal for a um só tempo o órgão administrador do valor devido à União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. • 17. (.), podemos constatar claramente que a restituição do referido empréstimo compulsório é da competência da ELETROBRAS e não da Secretaria da Receita Federal. 18. À conclusão semelhante chegou a Divisão de Tributação da Superintendência da C Região Fiscal 19.Na mesma direção, é pacífico o entendimento das Delegacias de Julgamento 20. ... há manifestação mais recente do Conselho de Contribuintes reconhecendo que não compete à SRF I Entre elas, a Lei n°9.069 (art. 66), de 1995, e a Lei n°9.430 (arts. 73 e 74), de 30/12196. 13 , • , Processo n° : 13502.000007/2004-54 Acórdão n° : 302-37.969 determinar a restituição de quantias pagas a título de empréstimo compulsório referente à aquisição de veículos. 21. Assim, esta Secretaria não dispõe de competência para restituir valores pagos a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás." O Recorrente, em sua defesa, procura buscar amparo nas disposições contidas no art. 7° e seu § I°, e, ainda, nos artigos 8°, 10 e 20, § 1°, do Decreto n°68.419/71. Entretanto, os dispositivos legais em comento tratam da competência da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar o Imposto Único sobre Energia Elétrica, e não o Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS, que era recolhido diretamente a esta última. 111 Cumpre, também, destacar, que o fato de a União ser responsável solidária pelo adimplemento das Obrigações ao Portador da ELETROBRÁS (títulos correspondentes), em nada vincula a Secretaria da Receita Federal, por esta não se confundir com o Tesouro Nacional. Em assim sendo, o pedido de restituição/compensação de títulos da dívida pública com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal é totalmente descabido, sendo que art. 170 do CIN apenas permite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nas condições e garantias que a lei estipular. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, uma vez que o pleito da empresa-contribuinte não encontra guarida legal, prejudicados os demais argumentos. • É como voto. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2006 ~G Selar° ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 14 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13204.000002/95-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e § único do art. 11 do Decreto nº70.235/72. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04386
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA - CODEBAR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a notificação de lançamento suplementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --\\C60:1313,.c3\25à- Lii4çC),Q1A1M3S MARIA ILCA ASTRO LEMOS DINIZ PRESID PA RO RTO CORTEZ REL O FORMALIZADO E 2 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N° : 13204.000002/93-34 ACÓRDÃO N° : 107-04.386 RECURSO N° : 110.659 RECORRENTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA - CODEBAR RELATÓRIO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA - CODEBAR., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 21/22, da decisão prolatada às fls. 15/17, da lavra do Delegado da Receita Federal em Belém - PA, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada na notificação de lançamento fls. 12/13, referente ao IRPJ. Da descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente da alteração do valor do imposto de renda a pagar constante da declaração de rendimentos. A contribuinte impugnou a exigência (fls. 01), alegando, em síntese, que se trata de empresa isenta do pagamento de tributos pertencentes à União, inclusive imposto de renda pessoa jurídica, nos termos do art. 5°, inciso VIII, da Lei n° 6.665/79, consoante demonstrado no cálculo da Redução do Imposto, Lucro da Exploração - Mexo 2, da declaração de rendimentos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal (fls. 29/31) e motivou o seu convencimento através do seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entülfulPs que explorem atividade económica, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privados inclusive quanto às obrigações tributárias. AÇA() FISCAL PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 27/06/95, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 20/22, protocolo de 27/07/95, no qual reprisa os mesmos argumentos apresentados em sua defesa inicial. É o Relatório.i/ 2 PROCESSO N° : 13204.000002/93-34 ACÓRDÃO N° : 107-04.386 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Os presente processo versa sobre Notificação de Lançamento Suplementar emitida com a finalidade de cobrar o imposto de renda relativo a erro na apuração da base de cálculo tributável, na declaração de rendimentos do exercício de 1992. No caso dos autos, há um fato que deve ser inicialmente analisado, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, como também, vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos ri% 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 "IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do eto n° 70.235172" Acórdão n° 105-3.199 3 PROCESSO N° : 13204.000002/93-34 ACÓRDÃO N° : 107-04.386 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matricula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. Ó Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidad- .bível. drParágrafo único. A atividade administrativa , ;1 çamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." df 4 PROCESSO N° : 13204.000002/93-34 ACÓRDÃO : 107-04.386 Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - r edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: "Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou - uma séria de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, Ives Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao govemo através de seus servidores, dotados de atribui privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(grifamos). 5 PROCESSO N° : 13204.000002/93-34 ACÓRDÃO N° : 107-04.386 DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. 1, p. 200, r edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legítima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial." Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisito 'armais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário 6 PROCESSO N° : 13204.000002/93-34 ACÓRDÃO N° : 107-04.386 Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. II - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar 2...,,_lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a c" o 7 PROCESSO N° : 13204.000002/93-34 ACÓRDÃO N° : 107-04.386 "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 90 do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. " Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributá " 8 PROCESSO N° : 13204.000002/93-34 ACÓRDÃO N' : 107-04.386 deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscivel. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez flue a sua preterição determina a nulidade do ato. Diaz adverte tomar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma cena forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10a edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exiEido por lei para se2urança da formação ou da expressão da vontade de um ()reão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volum II): 9 PROCESSO N° : 13204.000002/93-34 ACÓRDÃO N° : 107-04.386 "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para fritura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização patema, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (...) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1' edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula ( art. II, inciso IV), é condido sitie qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. to PROCESSO N° : 13204.000002193-34 ACÓRDÃO : 107-04.386 Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento suplementar. Sala das Sessões - DF, e i d setembro de 1997. d • / PAULO 'O t . • T ( ORTEZ 11 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001490/96-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FONTES DE ALIMENTAÇÃO. A fonte de alimentação, sendo peça integrante de computador, imprescindível ao seu funcionamento, ou seja, parte de maquina da posição 8471, se classifica na posição 8473.30.9999, por força das notas explicativas do capítulo xvi. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33589
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Ano-calendário: 1996 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FONTES DE ALIMENTAÇÃO. A fonte de alimentação, sendo peça integrante de computador, imprescindível ao seu funcionamento, ou seja, parte de maquina da posição 8471, se classifica na posição 8473.30.9999, por força das notas explicativas do capitulo xvi. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido. • OTACIILIO DANTA' ARTAXO - Presidente ir _ VALMAR FONSÊ • DE ENEZES — Relator , c Processo n° 13603.001490/96-58 CCO3/C01, Acórdão n.° 301-33.589 Fls. 1 79 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Susy Gomes Hoffrnann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve .,„„.presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • 2 Processo n° 13603.001490/96-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.589 Fls. 180 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, à fl. 164, que julgou em parte o litígio, declinando da competência para este Conselho com relação à classificação fiscal do produto importado, o qual passo a ler, com a devida licença dos meus pares. É o relatório. • 3 . • Processo n° 13603.001490/96-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.589 Fls. 181 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, as argumentações trazidas pela recorrente quanto à classificação fiscal do produto importado, temos que: A decisão recorrida muito bem enfrentou a questão proposta e a nossa análise segue na mesma vertente. O litígio se resolve somente com a utilização das notas explicativas do Sistema Harmonizado, especificamente as notas referentes à Seção XVI, de nos. 3 e 4. Senão, vejamos, in verbis: "Seção XVI Notas SEÇÃO XVI MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS Notas de Seção. • (..) 3.- Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. 4.- Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha. 5.- Para a aplicação destas Notas, a denominação máquinas compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumento e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85." . 4 , . Processo n° 13603.001490/96-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.589 Fls. 182 Por sua vez, o capítulo 85 se refere a: "Capítulo 85 Notas Capítulo 85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes,- aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios (..)" O microcomputador se classifica na posição 8471.30.9999 da Tabela de Incidência de IPI , tributado à alíquota de 15% (Decretos 97.410/88 e 99.182/90), a partir de 1 0 . 11, de abril de 1990. A fonte de alimentação é peça integrante daquela máquina, imprescindível ao seu funcionamento, ou seja, é parte de maquina da posição 847 1, que é industrializada e comercializada pela contribuinte. Por esta razão, o produto se classifica na posição 8473.30.9999, por força das notas explicativas transcritas. Diante do exposto, ne:, provimento ao recurso. Sala das Sessões, e , 4 de janeiro de 2007 VALMAR FON • A hè E MENEZES - Relator •

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4704265 #
Numero do processo: 13133.000162/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DE LANÇAMENTO - LAUDO DE AVALIAÇÃO. A constatação de excesso no valor do VTN atribuído na declaração, enseja revisão, de ofício, pela autoridade administrativa, na conformidade do § 2º do Art. 147 do CTN. Isto porque, do mesmo modo que, de ofício, eleva o VTN quando declarado abaixo dos parâmetros contidos nas normas que o regulam, é sua atribuição legal, adequá-lo quando declarado em excesso. O laudo oferecido, não preenche os requisitos da ABNT. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05839
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 20z0 ,i;ê4. kYtil MINISTÉRIO DA FAZENDA c.......... - ................. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubr,ca Processo : 13133.000162/95-18 Acórdão : 203-05.839 Sessão 18 de agosto de 1999 Recurso : 108.785 Recorrente : JOÃO DOS SANTOS CANCIANO Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - REVISÃO DE LANÇAMENTO - LAUDO DE AVALIAÇÃO. A constatação de excesso no valor do VTN atribuído na declaração, enseja revisão, de oficio, pela autoridade administrativa, na conformidade do § 2° do Art. 147 do CTN. Isto porque, do mesmo modo que, de oficio, eleva o VIN quando declarado abaixo dos parâmetros contidos nas normas que o regulam, é sua atribuição legal, adequá-lo quando declarado em excesso. O laudo oferecido, não preenche o requisitos da ABNT. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO DOS SANTOS CANCIANO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 Otacílio Da • . s artaxo President •' rF and atMauri ioTR-d buque itie Silva \Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. climas 1 J62 „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13133.000162/95-18 Acórdão : 203-05.839 Recurso : 108.785 Recorrente : JOÃO DOS SANTOS CANCIANO RELATÓRIO Às fls. 11/13, Decisão DRJ/BSB-N° 2046/96 julgando o lançamento procedente, indeferindo a Impugnação de fls. 01, intentada contra o lançamento do ITR194, correspondente ao imóvel denominado Fazenda Santa Maria II, localizado no Município de Bom Jesus do Goiás-GO, com área de 496, lha, totalizando 5.849,07 UFIRs, e contribuições inclusive. O motivo da Impugnação prendeu-se à retificação do VTN que segundo o contribuinte foi declarado na DITR/94 fora da realidade da região, com vistas a reduzir o imposto e contribuições. Alega a Autoridade Monocrática que caso deferido o pleito, o fato acarretaria redução do ITR lançado posto que, o que foi declarado serviu de base de cálculo para o lançamento. Fundamenta sua oposição ao requerido, com base no § 1° do artigo 147 da Lei nO 5.172/66 que determinada somente ser possível a retificação da declaração por iniciativa do declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, mediante a comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, o que não ocorreu, posto que foi notificado em 17.04.95 e pediu retificação em 21.06.95. Inconformado, às fls. 14/15, o contribuinte intenta Recurso Voluntário onde explicita inexistir campo na déclaração do ITR/94 para sua retificação, como no caso da do exercício de 1992, assim, o contribuinte somente poderá requerer a retificação após o recebimento da Notificação de Lançamento Isob pena de acarretar duplicidade de declarações. É o relatório. 2 .1 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13133.000162/95-18 Acórdão : 203-05.839 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Os fundamentos contidos na peça decisória de primeira instância, são, a meu ver, procedentes, em parte. Realmente os dispositivo contido no Art. 147 e parágrafos da Lei n° 5.172/66, CTN, refere-se que o erro comprovado que vise a retificação por iniciativa do declarante, deve ser noticiado antes da notificação do lançamento. Entretanto, no § 2°, desse mesmo dispositivo, encontra-se claro, a determinação da retificação de oficio, pela autoridade administrativa, quando encontrados erros na declaração. Isto porque, da mesma maneira que a autoridade administrativa eleva, de oficio, o VTN declarado abaixo dos parâmetros exigidos pela norma de regência, é seu dever adequá-lo quando declarado acima dos mesmos. Assim, realmente, com forte aparência de erro na quantificação do VTN, posto que um imóvel rural com área de 496,1ha não pode ter a ela atribuído o valor tributado de 2.9871.848,24 UFIRs e, muito menos, o declarado no montante de 3.734.622,14, voto no sentido de ser revisto o lançamento dando provimento parcial para adequá-lo ao VTNm do Município de localização do imóvel, de acordo com o 1qu preleciona a IN n° 16 de 27.03.95, no valor de 287,55 UFIRs por hectare. / Sala das Sessões, ém 18 se agostO de 1999 / FRANCISCII1WA E NI CIO' 7D UQ RQUE SILVA 3

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Numero do processo: 13603.001258/95-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11839
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Oswaldo Tancredo de Oliveira (relator), Luiz Roberto Domingo e José de Almeida Coelho (Suplente). Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o voto.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO — O instituto denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei n° 2.124184. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGIPLIQUIGÁS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira (Relator), Luiz Roberto Domingo e José de Almeida Coelho (Suplente). Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, e Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Se õ ; - m 22 de fevereiro de 2000AO" À -7 . Marco. If inicius Neder de Lima Pres" d e te e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues e Maria Teresa Martinez López. cl/ 1 300 MINISTÉRIO DA FAZENDA -100.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyr Vi Processo : 13603.001258/95-75 Acórdão : 202-11.839 Recurso : 105.670 Recorrente : AGIPLIQUIGÁS S/A RELATÓRIO Face aos reiterados e exaustivos precedentes deste Conselho sobre a matéria em foco, limitamo-nos a uma apertada síntese do litígio, a qual poderá ser aplicada aos demais casos, tendo em vista que as nuances específicas de cada hipótese em nada afetarão a tese em exame e seu pleno conhecimento e conseqüente julgamento do litígio pelo Colegiado. Trata-se de mais um caso de imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, pela sua apresentação após o caso previsto na legislação, mesmo que esta se verifique antes de qualquer procedimento fiscal, entendendo a decisão de primeira instância inaplicável o caso de denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do CTN. Fundamenta dita decisão o disposto no Decreto-Lei n° 1,968/82, art. 11, § 30, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, art. 10. A recorrente, na impugnação e no recurso, reitera a caracterização da denúncia espontânea, tendo em vista a ocorrência de todos os pressupostos estabelecidos no citado artigo 138. A mesma adaptação ao presente caso diz respeito ao voto, já então sem qualquer restrição, visto que o litígio envolve uma tese à qual se ajusta perfeitamente o pressente voto, por isso que também o adotamos_ É o relatório. 2 30.1 ~,-.-‘7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001258/95-75 Acórdão : 202-11.839 VOTO VENCIDO DO CONSELFIE1RO-RELATOR OSWAILE30 TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, esclareça-se que já tivemos ensejo de apreciar e contestar o brilhante voto do recurso agora em julgamento, Conselheiro Jorge Ponsoni Anozaro, por isso é que nos valemos agora da referida análise, então desenvolvida, ao elaborarmos o voto do recurso no 102.572, na Segunda Câmara do Segundo Conselho e Contribuintes, o qual foi aprovado por unanimidade. Segue-se uma síntese daquele voto. A minha discordância, afinal, do digno relator, quanto à sua conclusão, leva-me a recomendar aos colegas desta Câmara a sua leitura completa, especialmente tendo em vista que os tópicos de que me valerei, em reforço de minha conclusão no presente caso, poderia ensejar eventual deturpação do raciocínio ali desenvolvido. Ali se trata de julgamento de recurso de oficio de decisão da DRJ em Curitiba- PR, sobre a mesma pendenga de que estamos tratando, na qual aquela autoridade, em face da mesma situação do presente, relativa igualmente à COFTNTS, com débito declarado em DCTF e objeto, por igual, de lançamento de oficio, decidiu, conforme expresso em sua ementa, que "os débitos declarados pelo sujeito passivo através de DCTF, não são passíveis de lançamento de oficio. Lançamento insubsistente." Na sua apreciação do recurso de oficio impetrado, declarou o Acórdão a que nos referimos que o débito em questão, "mesmo espontaneamente declarado em DCTF e objeto de confissão de dívida, está sujeito ao lançamento de oficio, com aplicação da penalidade, também de oficio, enquanto não consolidado o débito e expedida a Certidão de Divida Ativa da Fazenda Pública da União. No seu contexto, depois de detalhado exame sobre a contribuição em causa, desde a sua instituição, sua natureza tributária, as várias modalidades de lançamento estabelecidas no CIEN, a natureza obrigatória desse lançamento, para chegar ao documento de sua confissão espontânea, diz que "o crescente volume de tributos sujeitos a esse tipo de lançamento tem trazido à administração tributária consideráveis preocupações, fazendo-se necessário a criação de mecanismos que permitam controles, tais como ao menos dos valores devidos, pagos e da inadimplência." Passa em desfile os mecanismos estabelecidos para a solução da questão, a partir do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, que estabeleceu o referido documento, bem como os sucessivos atos administrativos que o implantaram e aperfeiçoaram, questionando, nesse passo, a delegação de poderes atribuída ao Ministro da Fazenda, bem como a subdelegação ao Secretário da Receita Federal, concluindo, nesse primeiro lance, "ter deixado bem claro o seu 3 3 oca. MINISTÉRIO DA FAZ ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001258/95-75 Acórdão : 202-11.839 entendimento, no sentido de que a DCTF, acompanhada da confissão de divida ... não caracteriza o lançamento, na forma prevista no Código Tributário Nacional." Mas acrescenta que não se pode ignorar esse documento, instrumento através do qual a contribuinte confessa o débito de tributo por ele mesmo apurado. Essa confissão "materializa o direito do credor, sujeito ativo, sobre o devedor, sujeito passivo, com relação à divida confessada, suficiente para considerar consolidado o referido débito e lastrear a emissão da Certidão da Divida Ativa, documento hábil como titulo executivo extra judicial". Passa, em seguida, a considerações sobre a IN SItE no 129/86, com as suas instruções para pagamento e recolhimento das contribuições e tributos declarados em DCTF e concorda em que o procedimento ali determinado "guarda correspondência com as normas contidas no art. 109 do CTN, combinado com o art. 585, II do CPC." Sobre os efeitos da divida assim confessada, invoca parecer do Procurador da Fazenda Nacional, Aldemári o Araújo Castro, no sentido de que "em se tratando de divida confessada pelo sujeito passivo, seu inadirnplemento fez eclodir o processo administrativo de rito sumário. O débito será inscrito na repartição competente e do Termo de Inscrição se extrairá a Certidão de Divida Ativa, titulo necessário para aparelhar a execução civil. Nessas circunstâncias, não será necessário intimar o devedor, do ato administrativo de inscrição em divida ativa, já que o próprio sujeito passivo informou o valor do seu débito ao credor. Então, invocando "conceituados teóricos do direito tributário", mas dos quais declara divergir, os quais afirmam que somente o lançamento é que cria o direito do Estado sobre o contribuinte, o que implica em declarar, o que, implicitamente, julga suficiente para alcançar o citado propósito, a declaração em DCTF. E até discorre sobre a necessidade de se agilizar a cobrança através do referido documento, em face da evolução e progresso e a necessidade de apressar o conhecimento das informações, argumentando, inclusive, "sobre o aspecto moral da sistemática adotada", resultante da confissão da divida pelo contribuinte, pelo seu valor declarado, o qual se torna inquestionável pelo declarante, a não ser em caso de erro. Por isso que, "quanto a esse item, diz que é suficiente a informação dos valores devidos pelo contribuinte na DCTT ... para que se materialize o direito de crédito da Fazenda sobre o débito informado e confessado". Mas enfeixa esse entendimento declarando que "sempre afirmou que, em tais casos (a declaração em DCTF) não era necessário lançamento, porém, jamais escrevi que a declaração e confissão impediam o lançamento de oficio". 4 155% 303 "?...wr MINISTÉRIO DA FAZENDA -y=1;14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4124/ Processo : 13603.001258/95-75 Acórdão : 202-11.839 Todavia, afirma que "não convém à administração efetuar o lançamento de oficio de débito declarado e confessado, pois assim evitará o contenciosos administrativo, que protela significativamente a realização do crédito tributário. Lembra também que o lançamento de oficio somente poderá ser efetuado após o vencimento do prazo legal para pagamento da obrigação, antes da inscrição da dívida, pois, a partir daí, o mesmo passa a ser administrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Portanto, o lançamento de oficio somente poderá ser efetuado enquanto o tributo estiver sob a administração do órgão lançador. Estranhamente, dizemos nós, verifica-se que tal entendimento enseja uma verdadeira emulação entre a administração do órgão lançador (quando, no entender do autor do voto, como se verá, cabe o lançamento de oficio, com multa também de oficio, de 100%) e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição da dívida, apenas com multa moratória. Haveria, assim, duas possibilidades de ação à disposição do Fisco, sem a interveniência do contribuinte: ou inscrever o débito em dívida ativa, com multa moratória de 20%, ou lavrar o auto de infração, aplicando a multa de 100% E a decisão do Acórdão em causa ressalva que valeria o procedimento que fosse adotado primeiro. Considerando-se que, em qualquer caso, o Fisco dispõe da confissão espontânea do débito, não passível de impugnação, tal opção exporia o contribuinte, de forma inapelável, ao inteiro arbítrio do Fisco, hipótese, "data venia", moralmente inaceitável, em se tratando da Fazenda Pública. Intercaladas essas observações do Relator deste voto, temos em que o Acórdão de que até aqui nos valemos conclui bruscamente pela rejeição do recurso de oficio para lhe dar provimento, entendendo que o procedimento fiscal é legitimo e está legalmente amparado e que a confissão de divida não impede a ocorrência do lançamento de oficio, com multa também de oficio. Por outro lado, a simples previsão da feitura de um lançamento efetuado pela fiscalização, como enseja a conclusão do acórdão em comento, paralela à providência determinada na lei e reiterada nos sucessivos atos administrativos, da imediata inscrição do débito declarado em dívida ativa, não passível de questionamento pelo contribuinte, viria frustrar o propósito de agilização da cobrança do débito, visado com a instituição da DCTF e dos mecanismos decorrentes. Isso sem falar no contencioso administrativo que se instalaria, como é o presente caso. 5 tfrgi MINISTÉRIO DA FAZENDA - 79K457 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ."ír , Processo : 13603.001258/95-75 Acórdão : 202-11.839 Essas as considerações que, com todo o respeito, como inicialmente salientamos, fazemos em relação ao citado Acórdão n° 105-10.992. Tendo em vista as intermináveis controvérsias em tomo dessa matéria, desde a instituição do referido documento, pedimos vênia ao Colegiada para uma apertada síntese dessa ainda momentosa questão. Diga-se que, em grande parte, valho-me do Parecer DIPEC/DRJPOA, n° 05/01/94, resultante, por sua vez, de parecer do zeloso e competente Auditor Fiscal Walter Godoy. Instituiu o Decreto-Lei n° 1.680/79 a obrigação de os contribuintes do IPI declararem à SRF, periodicamente, o valor do imposto a pagar, ou o saldo credor a transportar, relativo a cada período de apuração, em modelo próprio. O mesmo diploma previu que, não sendo pago o imposto no prazo legal, a SRF procederá o lançamento de oficio, com base nos elementos constantes da declaração, sendo que a falta de pagamento do débito declarado, após o decurso do prazo de trinta dias, "acarretará a imediata inscrição do débito em Dívida Ativa da União." Foram delegadas atribuições ao Secretário da Receita Federal para completa disciplina do assunto, o que foi feito em diversos atos administrativos (modelos, inscrições, obrigações do contribuinte, conseqüências do não pagamento do débito, etc., etc.). Para agilizar a cobrança dos créditos tributários pertinentes a outros tributos e contribuições administrados pela SRF, que não se inseriam na modalidade de lançamento por homologação e não estavam abrangidos pela sistemática estabelecida no DL n° 1.680/79 e atos complementares, foi baixado o DL n° 2.124/84, cujo artigo 5 " autorizou o Ministro da Fazenda a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, enquanto que o seu § estabeleceu que "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissã.o de divida e instrumento hábil e suficiente par a execução do referido crédito", estabelecendo, por igual, a imediata inscrição em dívida ativa, nas hipóteses já mencionadas. Valendo-se da delegação de poderes (Port. 1VLF n° 118/84), instituiu a IN SRF n° 129/86 a atual DCTF, a ser utilizada pelos contribuintes de tributos e/ou contribuições federais que enuncia, absorvendo e revogando a exigência da DIPI (IN SRF n° 79/86). Tudo com a mesma advertência da inscrição do débito em divida ativa, nas circunstâncias indicadas, independente de aviso 6 305 - arri. tio, MINISTÉRIO DA FAZENDA W-29A/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13603.001258/95-75 Acórdão : 202-11.839 Tal sistemática de cobrança de crédito tributário assim declarado continua em vigor, com algumas adaptações e retoques, sendo que, por último, a IN SRF n° 73/94, que aprovou programa em disquete, normas para preenchimento, com a advertência ali indicada. Sempre com a advertência final de que o débito declarado, não recolhido no prazo, será objeto de comunicação à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição como Divida Ativa da União e consequente cobrança judicial. Do que foi até aqui exposto, fica bastante claro que foi montada uma sistemática com base na confissão de divida do contribuinte, através da DCTF, com o objetivo de agilizar a cobrança dos crédito tributários, a ser observada no âmbito da SRF, a ponto de ser ordenado o cancelamento de processos em andamento, quando da implantação da DIPI, para prosseguir na cobrança pela processualistica da declaração. Veja-se que, sempre reiterando o propósito de um modo próprio de cobrança do débito, que não a do lançamento de oficio (onde pretendemos chegar), a Portaria MF n° 524/79 mandou aplicar as regras do DL n° 1.680/79, em questão, aos débitos de IPI anteriores à sua vigência, declarados na forma anterior (art. 229 do RIPI/79), desde que não constem de processos definitivamente encenados na esfera administrativa e também denotando a intenção de abandonar qualquer outro procedimento de oficio, em favor da cobrança pelas regras na DIPI/DCTF. De outra parte, determinou a Portaria MF n° 190/80 o sumário arquivamento do processo relativo a impugnações apresentadas pelo contribuinte, contra a exigência do órgão competente, formulada pelo não pagamento de débito declarado, dai se concluindo que não é de se admitir discussão, na esfera administrativa, de débito declarado e não pago no prazo legal. Os débitos assim declarados são definitivos, não comportam mais discussão, nem teria sentido que o contribuinte utilizasse a declaração em causa e viesse a contestar sua exigência. Disso resulta que o lançamento de oficio, via ação fiscal, contra o contribuinte inadimpleme, quando este lançou e declarou o débito e desprezando a cobrança via DCTF, não parece recomendável, porque. a) retarda a cobrança, já que reabre prazos ao contribuinte; b) é mais dispendiosa para a Receita Federal; e c) descumpre as normas até aqui examinadas. Isto sem falar na validade do lançamento de oficio em questão, já que poderia ser alegada a duplicidade de exigência do débito. 7 /1")). 3cG MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'•.A.r - Processo : 13603_001258/95-75 Acórdão : 202-11.839 E é de se notar que as execuções fiscais propostas pela Procuradoria têm sido pacificas, visto que o Judiciário aceita a certidão com base na DCTF, com presunção de certeza e liquidez. Por outro lado, invoca o parecer a que estamos nos referindo no presente a jurisprudência identificada sobre a matéria, no sentido da dispensa do procedimento administrativo (lançamento de oficio), que entende plenamente cabível a imediata inscrição como Divida Ativa da União, do débito declarado e não pago, e mais que, no caso, é devida a multa de mora, tão-somente. São relacionadas diversas decisões judiciais nesse sentido, bem como com a declaração de que, no caso, não é devida a multa de oficio. Aliás, é o que também se infere do próprio art. 364 do RIP1182, prescrever a multa de oficio por falta de recolhimento de imposto lançado, mas não declarado ao órgão arrecadador nem recolhido aos cofres da União", o que significa, contrário senso, que, se houver declaração, não cabe procedimento com multa de oficio. Por fim, no que diz respeito à multa aplicável no caso, prosseguindo no citado histórico, temos que o art. 2° e seu parágrafo único do já. invocado DL n° 1.680/79 estabeleceram para o caso a multa de mora de 5%, tendo o art. 90 do DL n° 1.736179 declarado devidos juros e a multa de mora cabíveis. Com fundamento nesse dispositivo, o art. 363 do RIP1/82 manda aplicar a multa de mora do artigo precedente (362), de 20%, portanto, tratamento igual ao recolhimento espontâneo para os que confessarem o débito via DCPTF. Deve também ser mencionada a disposição do art. 40 da Lei n° 8.218/91, que manda aplicar, nos casos de lançamento de oficio relativo a tributos e contribuições as multas de 100% e 300%, enquanto que o seu § 2° ressalva que "o dispositivo não se aplica às infrações relativas ao 1131", denotando a clara intenção de preservar nas normas existentes e já mencionadas Assim, em face do exposto, e tendo em vista a regra do art. 112 do CTN, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, conclui-se que não cabe a aplicação da multa de oficio do art. 364, II do RIPI/82, ao contribuinte que não pagar no prazo legal o imposto lançado e declarado ao órgão arrecadador, mesmo quando a exigência for formalizada em auto de infração. Por fim, é oportuno lembrar o esclarecimento emitido pela Coordenação do Sistema de Tributação, pela CI n° 06/152/92, do Chefe da DISIP, em resposta a questionamento sobre Parecer Normativo (n° 1.21 9/92), declarando que, na hipótese de imposto declarado e não 8 rit( 3-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA <Vitt* "etty.erky. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13603.001258/95-75 Acórdão : 202-11.839 recolhido, não se aplicam as conclusões do citado parecer, porque, logicamente, não haveria mais lançamento de oficio, já que a declaração constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito." E esse esclarecimento deixa claro que a ressalva constante do art. 364 do RIPI/82, ao se referir ao imposto "não declarado", conforrne já vimos. Conclui o citado esclarecimento declarando que, "nos casos em que o imposto tenha sido declarado, não há que se falar em aplicação do referido art. 364". Reafirme-se que esta Câmara, ao julgar casos da mesma natureza, tem decidido no sentido de que a observância do detalhe acessório exime a imposição da multa. Não é outra a inteligência da decisão que se transcreve: "Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do fisco e voluntariamente entrega os formulários, cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no art. 138 do C'TN" (Ac. n° 202-043.781). Tal entendimento é apenas um dentre os muitos que seguem a mesma trilha. Registrem-se os cerca de tinta julgados nesse mesmo sentido, nas recentes Sessões de junho e julho p. passados, de interesse de MR. Promoções Ltda. E nem ser-ia admissivel que o Fisco, para estimular a cobrança de um débito espontaneamente confessado e irretratável, mais fácil e rápida, para a qual até instituiu tratamento mais benigno, recepcionasse, por outro lado, concomitantemente, sua cobrança por via litigiosa, através de lançamento de oficio, mediante auto de infração. Feitas essas exaustivas considerações, voto, afinal, pelo não acolhimento do recurso do douto Procurador Representante da Fazenda Nacional para restabelecer a decisão de primeira instância, no que diz respeito à multa de oficio. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 A uf-ti O S W AL D O TANCRE1DO DE, IVEIRA 9 _ _ _ 3o, MINISTÉRIO DA FAZENDA -441P,„ d1,5121. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001258/95-75 Acórdão : 202-11.839 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO Exsurge do relatório que o litígio cinge-se à aplicação do beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. A argumentação trazida pelo voto do ilustre Conselheiro-Relator, em apertada síntese, finda-se no fato de ter entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, excluindo sua responsabilidade por infrações por estar alcançada pelo instituto da denúncia espontânea. Com a devida vênia dos que defendem este respeitável entendimento, tenho para mim que tal interpretação estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadimplência da obrigação tributária, como a questionada nos autos. Em verdade, a guerreada multa é aplicável por imposição do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124, de 13.06.84, nos seguintes termos: "§ 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de outubro de 1983." O quantum aplicável da multa foi instituída pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1968/82, e atualizada sucessivamente pelas Leis n° 7.730/89, 7.799/89, 8.178/91, 8218/91, MP 978/95 e Lei n° 8.981/95. Negar aplicação a esta norma, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CTN, implica em tomar o §4°, do art. 11 citado Decreto-Lei n° 1.968/82, letra morta, eis que este dispositivo normatiza a penalidade nos caso de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex oficio" Em verdade, não só esta mas todas as multas por não cumprimento espontâneo de prazo elencado na legislação tributária perderiam a razão de ser, pois não haveria outra hipótese em que pudessem ser aplicadas. 10 300 _ ‘ , MINISTÉRIO DA FAZENDA -' ,2:•••• ,n'tfi 'ir ;% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -MO Processo : 13603.001258/95-75 Acórdão : 202-11.839 Ora, a norma do art. 115 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tornando a atividade de administração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser a regra e não a exceção Como bem aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minai& "o próprio conceito de mora pressupõe um termo final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é insiro à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão." Assim, a obrigação de apresentar a DCTF, como toda obrigação legal, também está provida de sanção, que é a prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e alterações posteriores, aplicável à hipótese aqui tratada. Cabe-nos perquirir, nesse passo, em que hipóteses o exercício da denúncia espontânea teria a eficácia de excluir a responsabilidade por infrações como previsto no art. 138 do CTN? Para solucionar adequadamente a tal indagação, deve-se extrair o significado da norma pela interpretação sistêmica dos artigos que compõem o Capitulo V do CTN, que disciplina a responsabilidade tributária. A Seção IV se inicia com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. A seguir, o Código estatui que a responsabilidade do agente está excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora. Verifica-se que há uma seqüência lógica e necessária entre os dispositivos citados, não sendo possível distinguir a responsabilidade de um e de outro. Trata-se, a meu ver, da mesma responsabilidade pessoal do agente quanto a infrações conceituadas na lei como crimes, contravenções ou dolo especifico, matéria mais ' Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos, Ftevista Dialética do Direito Tributário n°33, ed. Dialética, p. 87 11 310 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; Indt.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <LIRJ" Processo : 13603.001258/95-75 Acórdão : 202-11.839 próxima da investigação do cometimento de ilícitos penais do que das regras de incidência tributária. Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DCTF toma-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, uma vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Direito Penal, a apresentação espontânea do acusado á autoridade policial, confessando ilícito até então ignorado, pode ensejar beneficios ao denunciante2. Neste sentido, nos ensina Júlio Fabrini Mirabete 3 : "Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessado crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos (art.318). Trata- se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o beneficio só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia erro na imputação a terceiro. "(Grifo nosso) Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui consideravelmente para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata, como vimos, da exclusão da responsabilidade do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. E mesmo para aqueles que entendem ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, antevejo obstáculo de dificil transposição, como se evidencia no brilhante voto do Conselheiro Jorge Freire: "o artigo 138 trata de hipótese de exclusão da responsabilidade quando de infrações que decorram do não pagamento de obrigação principal. Quer seja por falta de pagamento, quer por pagamento a menor. (..) Mas a multa ora sob exação, é em si o principal sendo aplicada isoladamente e não tendo como causa o pagamento fora do prazo de vencimento de qualquer título. Seu nascedouro está ancorado em descumprimento de obrigação acessória, lio caso de 2 Nesse sentido: STF: RT53I/422 3 Miratete, PROCESSO PENAL, 8 a ed, ed Atlas p 392 12 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 744Alfr 1,< .a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a - Processo : 13603.001258/95-75 Acórdão : 202-11.839 entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legitima." De fato, descumprida a obrigação acessória, esta torna-se principal, ensejando a pena pecuniária, como previsto no art. 113, § 3 0, do Código Tributário Nacional. Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Dai pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Corroborando essa linha de raciocínio, trago à colação o entendimento unânime das duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - REsp n° 116.998/SC, de DJ de 01.07.99, e REsp. n° 190.388/GO, DJ de 22.3.99 — este assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM A TIL4S0 DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CT1V. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido" Assim sendo, não há aqui de invocar o art. 138 do CTN, o qual se refere à denúncia espontânea, nada tem do a ver com a hipótese dos autos. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe , e- 2 de fevereiro de 2000 I MAR, O 1CIUS NEDER DE LIMA 13 _

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