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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8159884 #
Numero do processo: 10166.729189/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.123
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 91 89 /2 01 5- 71 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.123 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729189/2015-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.123 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729189/2015-71 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.123 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729189/2015-71 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8171563 #
Numero do processo: 11030.001720/2009-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis valores relativos ao acréscimo patrimonial, -quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Numero da decisão: 2202-001.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 8.250,00 e R$ 2.950,00, correspondentes aos anos­calendário de 2006 e 2007, respectivamente. Vencidos os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino e Antonio Lopo Martinez, que negavam  provimento ao recurso 
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis valores relativos ao acréscimo patrimonial, -quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  Ementa:   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  ­quando  não  justificados pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 8.250,00 e R$  2.950,00, correspondentes aos anos­calendário de 2006 e 2007, respectivamente. Vencidos os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino e Antonio Lopo Martinez, que negavam  provimento ao recurso    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.      Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2   (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11030.001720/2009­06  Acórdão n.º 2202­01.612  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Contra o Recorrente Algacir Vital Polo, foi lavrado auto de infração, que teve  como  fundamento  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto no ano­calendário 2008, verificando­se excesso de aplicações sobre as origens, não  respaldados  por  rendimentos  declarados  e/ou  comprovados,  conforme  levantamento  do  Demonstrativo da Variação Patrimonial e o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 57 a 59) e por  rendimentos  omitidos  caracterizados  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  (2006/2007).   Segundo  a  autoridade  lançadora  o  Recorrente  regularmente  intimado  não  logrou comprovar a origem dos depósitos bancários e, tampouco, os recursos suficientes para  fazer frente as despesas  informadas na Declaração de Ajuste Anual do  IRPF do exercício de  2009.  Informa  a  autoridade  lançadora,  no  Termo  de Verificação  Fiscal  das  folhas  11  a  16,  detalhadamente  a  origem  dos  valore  lançados.  Salienta  que  há  desproporcionalidade  no  acréscimo patrimonial  no  ano  de  2008  representada  pela  aquisição  de  diversas  participações  societárias e outras incorporações é exagerada.   O  autuado  foi  regularmente  intimado  em  07/07/2009  a  prestar  esclarecimentos,  o  fez  em  11/09/2009.  De  forma  idêntica  foi  solicitado  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  bancários  na  conta­corrente  n°  7.590­6,  Agência  0318­2/do  Banco  do  Brasil S/A.   Em resposta, o autuado  informa que o  aumento patrimonial e a origem dos  depósitos  decorreram  de  empréstimos  pessoais  contraídos  junto  a  pessoas  físicas.  Tais  empréstimos, segundo a informação fiscal da folha 13, foram informados nas Declarações de  Ajustes  Anuais  dos  supostos  credores,  após  o  inicio  da  fiscalização  através  de  Declarações  Retificadoras.  Informa  ainda,  que  em  função  da  renda  declarada  pelos  credores  seriam  necessários vários anos para acumularem os valores emprestados.  Alega o auditor, que os contratos de mútuo com as pessoas fisicas não foram  informados  pelo  tomador  e,  tampouco  pelos  credores  e  que  não  estão  acompanhados  de  qualquer comprovação da origem e da  transferência no numerário correspondente. Apresenta  demonstrativo  dos  depósitos  mensais  cuja  origem  não  foi  comprovada  com  os  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  sujeitos  a  tributação  exclusiva  informados  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  anos  de  2006/2007.  Lista  os  elementos  materiais  de  prova  e  caracterizadores  da  infração e encerra a fiscalização em 28/10/2009.  O  autuado  apresentou  impugnação  em  10/12/2009  alegando  que  nunca  escondeu sua condição de homem público, Prefeito do Município de Machadinho e empresário  investidor  em  empresas,  muito  antes  de  candidatar­se  ao  cargo  de  Prefeito  Municipal.  Esclarece que irá declarar na DIRPF do exercício de 2010 sua condição de empresário, sendo  esta sua primeira fonte de renda e informados como tal nos anos de 2006 a 2008. Aduz que os  rendimentos distribuídos pelas empresas a titulo de distribuição de lucro aos sócios são isentos  e  não  tributados  (Art.  39,  Incisos XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX)  posto  que  já  onerados  na  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Pessoa  Jurídica  pelo  IRPJ  ou  CSLL.  Conclui  que  todos  os  valores,  sem  exceção,  foram  tributados.  Quanto  aos  contratos  de  empréstimos  afirma  que  foram  apresentados  a  fiscalização  e  que  não  há  previsão  legal  para  que  os  valores  sejam  depositados  em  conta­ corrente.  Classifica de absurda a pretensão do fisco de que os valores disponibilizados  ao autuado em moeda corrente tenham perfeita compatibilidade com os depósitos bancários.  Observa que o que deve ser provado é a disponibilidade dos credores. Aduz  que os mutuantes tinham recursos para concessão dos empréstimos ao mutuário. Fazem prova  da suas afirmações os Contratos de Mútuo e terem os mutuantes informado­os nas Declarações  de Ajuste Anual do  IRPF. Portanto,  segundo o autuado,  são  inquestionáveis a existência dos  empréstimos feitos e  regularmente declarados. Aduz ainda que o fiscal  teria afirmado que as  retificações  das  declarações  dos  credores  para  incluir  os  empréstimos  concedidos  teriam  ocorrido após o inicio da ação fiscal, o que seria um equivoco, posto que tais  informações já  constariam nas declarações anteriores a retificadoras. Aduz que qualquer alteração nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  mutuantes  não  é  irregular,  posto  que  o  sujeito fiscalizado é o mutuário.  Quanto aos valores lançados decorrentes da falta de comprovação da origem  dos depósitos bancários, alega que a movimentação de conta­corrente bancária não é expressão  de rendimento tributável e que um determinado valor pode transitar pela conta­corrente várias  vezes, sem representar mais de um ingresso. Alega que o passeio dos recursos varias vezes pela  mesma conta é chamado de "dinheiro turista" e não representa rendimento e que, simplesmente  somar  os  valores  depositados  constitui  uma  super­avaliação  do  ativo  e  que  não  devemos  confundir  movimentação  financeira  com  rendimento  e  que  as  transações  em  municípios  pequenos são feitos em moeda.  Insurge­se contra o argumento de que os credores não tinham renda suficiente  para  sustentar  os  empréstimos  feitos  ao  autuado  sob  o  argumento  de  que  poderiam  ter  acumulado poupança em anos  anteriores ou  terem recebido doações, vendido bens ou outras  situações.  Em  continuação,  alega  que  nunca  lhe  foi  pedido  documentos  com  firma  reconhecida  e  que  não  ha  obrigação  legal  de  fazê­lo  pois  apresentados  juntamente  com  os  originais. Explica, também, que os empréstimos foram feitos para pagamento em longo prazo,  vista a capacidade do mutuário de honrá­los. Alega que o repasse do numerário foi em espécie  e que o próprio contrato é o documento que comprova o mútuo.  Refaz a sua "Evolução Patrimonial" para explicar os aumentos verificados no  ano­calendário de 2008.  Contesta  a  multa  aplicada  no  lançamento  sob  o  argumento  de  que  inconstitucional e confiscatória, fato expressamente proibido pela Constituição Federal.  Por fim, requer a anulação total do auto de infração ou, alternativamente, seja  reduzida a multa aplicada.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Santa Maria/STM julgou improcedente a  impugnação da recorrente, conforme  Decisão DRJ/STM n° 18­12.747, de 12/08/10, fls. 141/150, cuja ementa segue abaixo:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11030.001720/2009­06  Acórdão n.º 2202­01.612  S2­C2T2  Fl. 3          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Não é  suficiente  a  simples alegação da origem dos  recursos  para justificar os sinais exteriores de riqueza como o aumento  patrimonial  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  E  necessário  comprovar  a  efetiva  disponibilidade  econômica  nas épocas em que os bens foram adquiridos.  0  contrato  de  mútuo  constitui  acerto  entre  as  partes  e  não  servem para justificar relação ,com terceiros. Neste caso, só o  contrato  de  mútuo  desacompanhada  comprovação  do  depósito ou recebimento do numerário não, é suficiente para  comprovar a origem dos depósitos bancários.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.   O presente lançamento objeto de nossa análise tem dois fundamentos:  1)Omissão  de  rendimentos  baseado  em  depósitos  bancários  –  anos­ calendários de 2006 e 2007; e,  2) Acréscimo Patrimonial a Descoberto – ano­calendário 2008.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO. A    O  auto  de  infração  elaborado  pela  autoridade  lançadora  abrangendo  os  exercícios de 2007 e 2008. teve como base o artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de  1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e   idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11030.001720/2009­06  Acórdão n.º 2202­01.612  S2­C2T2  Fl. 4          7 No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  da  conta  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos, o contribuinte alega que apesar de  ser  titular da conta bancária,  tais valores  teriam  como origem empréstimos efetuados por pessoas físicas, e  lucros distribuídos por sociedades  onde  tinha  participação,  apresentando  aos  autos  somente  a  declaração  de  firmados  pelos  mutuantes e contratos de mútuos.   Se realmente tais valores eram de fato de empréstimos efetuados pelas pessoas  físicas, não basta apresentar somente declarações e contratos de mútuos, caberia ao Recorrente  ter  declarado  tais  valores  como  ônus  e  dívidas,  e  os  mutuantes  terem  declarado  antes  da  fiscalização que  tinham emprestado  tais valores  ao  recorrente,  coisa que não  foi  efetuada no  presente  caso, o que  entendo não  são  suficientes para  comprovar  sua  alegação. No  caso dos  lucros  distribuídos,  o  Recorrente  deveria  trazer  maiores  elementos  para  comprovar  que  tais  valores foram de fato distribuídos pelas sociedades nas quais tinha participação.  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum  documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  O  que  podemos  admitir  como  origem  dos  valores  depositados  em  conta  bancária, seriam os rendimentos tributados declarados, no ano­calendário de 2006 no valor de  R$ 8.250,00, e no ano­calendário de 2007 no valor de R$ 2.950,00.  Desta forma, é devida parcialmente a presente tributação com base em depósitos  bancários de origem não comprovada nos anos de 2006 e 2007..     ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  No  ano­calendário  de  2008,  o  Recorrente  pleiteia  pela  inclusão  no  fluxo  financeiro  dos  valores  que  recebeu  a  título  de  distribuição  de  lucros  da  empresa  que  tinha  participação societária. Alega que se  levado em conta no presente  lançamento o montante de  lucros distribuídos no ano de 2008, no valor de R$ 988.060,00 os acréscimos patrimoniais a  descoberto apurados pela fiscalização serão reduzidos para zero.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, tem como fundamento o  artigo 3º, da Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.    Quando contribuinte, não consegue demonstrar que tem recursos suficientes  para  justificar  a  aquisição  de  um  bem  ou  direito,  surge  a  figura  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  No presente caso devemos verificar se isso ocorreu de fato.  A  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  DRJ/RJOII  não  levou  em  consideração as alegações do Recorrente, por entender que  toda a documentação apresentada  não foi suficiente para demonstrar a distribuição dos lucros, além do mais o valor distribuído  pela sociedade ocorreu em dezembro de 2008, e o acréscimo patrimonial a descoberto ocorreu  nos meses anteriores.  Antes de mais nada devemos analisar o que dispõe o artigo 51 da Instrução  Normativa nº 11, de 21 de fevereiro de 1996:  Art.  51.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11030.001720/2009­06  Acórdão n.º 2202­01.612  S2­C2T2  Fl. 5          9 §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que  exceder  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  diminuída  de  todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa  jurídica,  também  poderá  ser  distribuída  sem  a  incidência  do  imposto,  desde  que  a  empresa  demonstre,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.  § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou  acionista ou ao  titular da pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período­base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados  ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a  incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na  legislação específica, com acréscimos legais.  §  4º  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988,  com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº  9.250, de 1995.  §  5º  A  isenção  de  que  trata  o  caput  não  abrange  os  valores  pagos  a  outro  título,  tais  como  pro  labore,  aluguéis  e  serviços  prestados.  §  6º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  somente  se  aplica  em  relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros  apurados no encerramento de período­base ocorrido a partir do  mês de janeiro de 1996.  §  7º  A  distribuição  de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos, que não tenham sido apurados em balanço, sujeita­ se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º.  Podemos observar que nos termos na referida Instrução Normativa que se o  contribuinte não mantiver escrituração contábil que demonstre que o lucro efetivo é maior que  a  base  de  cálculo  do  imposto  diminuída  de  todos  os  impostos  e  contribuições  a  parcela  excedente que for distribuída deverá sofrer tributação.  Caso  haja  a  demonstração  através  da  escrita  contábil,  a  parcela  excedente  poderá ser considerada isenta de tributação. Ou seja nos termos da IN/SRF 11/96 a escrituração  contábil mantida pelo contribuinte serve de prova para demonstração da distribuição de lucros.    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     10   No  presente  caso  o  Recorrente  apesar  de  demonstrar  a  efetividade  da  distribuição dos recursos pois juntou o livro­diários onde demonstra que o valor foi distribuído,  recibo de distribuição de lucros e ata societária que deliberou sobre tal ato, como bem apontado  pela  decisão  da DRJ,  isso  foi  efetuado  em  dezembro  de  2008,  e  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ocorreu  nos  meses  anteriores,  portanto  mesmo  que  aceitemos  tais  valores  como  origem ela não consegue afastar o fundamento da autuação.  Nesse sentido não assiste razão ao Recorrente no que diz respeito ao APD.  Desta  forma,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  dou  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 8.250,00 e R$ 2.950,00,  correspondentes aos anos­calendário de 2006 e 2007, respectivamente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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8171567 #
Numero do processo: 10840.720361/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEPENDENTE. ERRO DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO.  Uma vez constatado, a partir do conjunto probatório, que a  inclusão de dependente foi erro de declaração, é necessária a exclusão do dependente da  declaração, para todos os fins.  JUROS ­TAXA SELIC   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Recurso Provido. 
Numero da decisão: 2202-001.617
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Rafael Pandolfo
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10840.720361/2008­01  Acórdão n.º 2202­01.617  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  NICOLA  FACCI  NETO,  foi  lavrada  notificação de lançamento de fls. 18/22, em decorrência de procedimento interno de revisão de  Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2005, ano  calendário 2004, onde exige­se o crédito tributário de R$ 10.395,53.  De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls.  19/20, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das seguintes infrações na notificação fiscal  em exame:   ­ Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – R$  16.006,87  –  sendo  11.106,87  da  Prefeitura  Municipal  de  Jardinópolis  (CNPJ  44.229.821/000170)  para  a  dependente  Leniane Facci (CPF 300.203.41857) e R$ 4.900,00 do Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A  (CNPJ  51.990.695/000137)  para  o  notificado.  É  resultado  do  confronto  entre  os  valores  de  rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica informados  na Declaração de Ajuste com os valores informados pelas fontes  pagadoras  em  DIRF.  Na  apuração  do  imposto  devido  foi  compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de  R$ 352,91;  ­ Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Aluguéis  de  Pessoa  Física Dimob – R$ 2.636,70 – Qualite Consultores Imobiliários  Ltda – é resultado do confronto entre os valores de rendimentos  tributáveis recebidos de pessoa física declarados (R$ 0,00) com  o  total  dos  rendimentos  de  aluguéis  informados  (R$  3.636,70)  pela  Administradora  em  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades Imobiliárias.  Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento  do  débito  em  epígrafe,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  tempestiva  às  fls.  02/03,  anexando documentos às fls. 04, alegando em síntese que:  ­  no  exercício  de  2005  apresentou  Declaração  de  Ajuste  informando  sua  filha  Leniane  Facci  nascida  em  31/01/1982  como sua dependente, sendo que esta obteve rendimentos de R$  11.106,87 com IR na fonte de R$ 352,91 no ano base fiscalizado;  ­  não  foi  o  responsável  pelo  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste,  sendo  que  terceiro  copiando  dados  de  disquete  do  ano  anterior não se atentou para a exclusão da dependente, uma vez  que  esta  já  não mais  dependia  de  sua  remuneração,  possuindo  rendimentos próprios conforme esclarecido anteriormente;  ­  concorda  expressamente  com  a  omissão  de  rendimentos  de  resgate  do  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A  e  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  física  declarados  pela  administradora  Qualite Consultores Imobiliários Ltda;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 ­  requer  a  exclusão  da  dedução  de  dependente  assim  como  os  rendimentos  auferidos  pela  sua  filha,  uma  vez  que  não  teve  a  intenção  de  fraudar  ou  sonegar  tributos,  tratando  se  de  mero  lapso na elaboração da DIRPF;  ­  requer  acolhimento  da  impugnação,  revisão  do  lançamento  e  cancelamento do débito fiscal impugnado.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  DEPENDENTE.  Os rendimentos tributáveis auferidos pela dependente devem ser  somados aos rendimentos do contribuinte declarante para efeito  de  tributação  na  declaração  de  ajuste  apresentada,  independentemente  do  valor  ter  atingido  ou  não  o  limite  de  obrigatoriedade para apresentação individual da declaração de  ajuste anual.  RESPONSABILIDADE  PELA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ANUAL DE AJUSTE.  A  obrigatoriedade  de  entrega  da  declaração  de  ajuste  é  do  contribuinte, sendo de sua responsabilidade a decisão de delegar  a terceiros poder para efetuar a entrega em seu nome, bem como  as consequências advindas pelas informações prestadas.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  Nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade pela prática  de infrações tributárias é objetiva, independendo da intenção do  agente ou responsável.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Insatisfeito, a contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls.53 a 58, onde  reitera os argumentos da impugnação, questionando a omissão de receita de pessoa dependente,  especificamente Sra. Leniane Facci.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10840.720361/2008­01  Acórdão n.º 2202­01.617  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto Vencido  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  De  acordo  com  a  legislação  de  regência,  pode  ser  considerado  como  dependente, para efeito do imposto de renda, o filho que estiver cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos. O fato de o dependente receber  no ano­calendário rendimentos tributáveis ou não, não descaracteriza essa condição, desde que  tais rendimentos sejam somados aos do declarante. Assim, comprovado nos autos que o filho,  declarado  como  dependente,  percebeu  rendimentos  no  respectivo  ano­calendário  e  que  estes  rendimentos não foram somados aos do declarante, cabível a glosa do valor deduzido a título  de dependente.   Acrescente­se, por pertinente, que no caso concreto a dependente relacionada  pelo  recorrente,  é menor  de  24  anos,  portanto,  não  há vedação  há  que  a mesma  seja  tratada  como dependente,  desde que  a esteja  cursando estabelecimento de  ensino  superior ou  escola  técnica de segundo grau.  Uma  vez  que  não  há  prova  dos  autos  que  demonstrem  que  a  mesma  não  reúna  as  condições  objetivas  para  ser  dependente,  e  tendo  em  vista  que  na  declaração  do  recorrente  a mesma  era  dependente,  não  encontro  elementos  para  retratar  a  opção  realizada  pelo recorrente.  Exercida a opção de dedução do dependente, essa somente pode ser alterada  no caso de o contribuinte apresentar espontaneamente uma declaração retificadora, excluindo­ o. Iniciada a ação fiscal, deve­se manter a opção exercida, sob pena de beneficiar procedimento  como  o  do  declarante,  que  somente  pretendeu  auferir  a  parte  favorável  da  opção,  a  dedutibilidade  de  despesas,  não  declarando  os  rendimentos  do  dependente,  parte  onerosa  da  opção. Assim, o contribuinte correu o risco de uma ação fiscal sancionatória, o que terminou  ocorrendo.   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Pandolfo, Redator designado  Peço vênia para discordar do Conselheiro Relator, não obstante a qualificada  análise contida em seu brilhante voto.   A legislação de regência do IRPF dispõe o seguinte acerca da dedutibilidade  de despesas com dependentes:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  § 1º Os dependentes a que se referem os  incisos  III e V deste  artigo poderão  ser assim considerados quando maiores até 24  anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  Quanto aos filhos, existem três possibilidades:  a)  Filho menor de 21 anos;  b)  Filho  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho,  de  qualquer  idade;  c)  Filho  maior  de  21  anos  e  menor  de  24,  desde  que  cursando  ensino  superior ou curso técnico de segundo grau.  No  primeiro  caso,  faz­se  necessária  apenas  a  prova  de  que  o  pretenso  dependente é filho do contribuinte e menor de 21 anos; no segundo, a prova requerida é a de  que o suposto dependente é filho do contribuinte e incapaz física ou mentalmente; no terceiro,  há a necessidade de comprovar que o sujeito é filho do contribuinte, menor de 24 anos, e que  está estudando em instituição de ensino superior ou de ensino técnico de segundo grau.  A situação em tela diz respeito à terceira hipótese. Penso que o entendimento  revelado pelo voto do Sr. Relator deve prevalecer na maioria dos casos quando está provado  que  o  dependente  possui,  juridicamente,  esse  enquadramento.  Ou  seja,  sendo  comprovadamente  dependente,  seus  rendimentos  devem  ser  acrescidos  aos  do  contribuinte  declarante, conforme preceitua a legislação.   No  caso  em  tela,  a  situação  é  distinta.  De  acordo  com  a  legislação  acima  reproduzida, a condição de filho é suficiente para enquadramento, como dependente, somente  até os 21 anos de idade. Essa é a regra. A exceção fica estendida aos casos nos quais, após essa  idade, existe a comprovação de que o “dependente” esteja estudando. Ausente essa condição,  não  se  tem  presente  o  suporte  fático  que  sustenta  o  enquadramento.  Mesmo  que  essa  constatação tenha ocorrido no âmbito da fiscalização, relembro que o tributo não decorre de ato  ilícito, conforme preceitua o art. 3º do CTN.     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10840.720361/2008­01  Acórdão n.º 2202­01.617  S2­C2T2  Fl. 4          7   Verifica­se  que op  recorrente  informa  ter  declarado,  por  erro,  a  filha  como  dependente,  pois  importou  os  dados  da  declaração  do  ano  anterior  para  facilitar  o  preenchimento  da  declaração  do  exercício  revista  pelo  lançamento  de  ofício  discutido  neste  processo.   Assim, o preenchimento equivocado da DIRPF pelo recorrente não pode ter o  condão  de  alterar  a  extensão  da  obrigação  tributária,  na  exata  dimensão  do  fato  jurídico  comprovado.  Desse  modo,  é  impossível  elencar  a  Sra.  Leniane  Facci  como  dependente  do  recorrente. Uma vez desconstituído o vínculo de dependência,  é  fulminado o  fundamento do  auto de infração. Não há a possibilidade de se exigir que os rendimentos de pai e filha sejam  tributados em conjunto se a filha não é dependente do pai.  Com  base  no  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  a  filha  Leniane  Facci  –  com  os  respectivos  rendimentos  e  despesas ­ da declaração do recorrente.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 12/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 11080.726051/2012-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes das despesas médicas e dos dispêndios realizados. IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. ALTERAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis, via de regra, os rendimentos declarados pelo contribuinte, desde que comprovado e demonstrado, por documentação hábil e idônea, a ocorrência de erro contido na declaração de ajuste anual que se pretende retificar. Ocorrendo compensação indevida do IR fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-001.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas pagas ao médico psicanalista Rui de Mesquita Annes, no valor de R$ 16.720,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2008, exercício 2009. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes das despesas médicas e dos dispêndios realizados. IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. ALTERAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis, via de regra, os rendimentos declarados pelo contribuinte, desde que comprovado e demonstrado, por documentação hábil e idônea, a ocorrência de erro contido na declaração de ajuste anual que se pretende retificar. Ocorrendo compensação indevida do IR fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes das despesas médicas e dos dispêndios realizados. IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. ALTERAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis, via de regra, os rendimentos declarados pelo contribuinte, desde que comprovado e demonstrado, por documentação hábil e idônea, a ocorrência de erro contido na declaração de ajuste anual que se pretende retificar. Ocorrendo compensação indevida do IR fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 60 51 /2 01 2- 81 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas pagas ao médico psicanalista Rui de Mesquita Annes, no valor de R$ 16.720,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2008, exercício 2009. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 2.797,06, já incluídos juros de mora, multa de ofício e multa de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.000,00, e da compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 1.760,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar (código 2904) de R$ 755,65, e do imposto de renda (código 0211) no valor de R$ 835,71 (fls. 10/15). Por bem descrever as razões da impugnação, adoto os excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-44.260, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 45/49): 2. Conforme Descrição dos Fatos que integra a Notificação impugnada (fs. 11-13), autoridade fiscal procedeu à glosa da dedução de despesas médicas declaradas como pagas à Terezinha Maira Eva Otto, no valor de R$ 18.000,00 e considerou indevida a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativa fonte pagadora Renner Têxtil Ltda., no valor de R$ 1.750,00, “por falta da comprovação da retenção ou do recolhimento e não informação em DIRF pela fonte pagadora”. 3. Cientifica do lançamento, a interessada apresentou impugnação, por meio de seu procurador, alegando em síntese: a) cometeu erro ao inverter os códigos, pois na realidade o valor de R$ 18.000,00 se refere a uma doação para Terezinha Maria Eva Otto e o valor de R$ 16.720,00 pago a Rui de Mesquita Annes se trata de despesa médica, conforme recibo que anexa; b) como foi glosada a retenção do IR, deveria também ser retirada a receita relativa fonte pagadora Renner Têxtil Ltda., pois se não há informação de IR em Dirf também não há de receita, não devendo essa ser tributada; Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.203 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726051/2012-81 c) ainda que se considere a receita como válida, com a retificação dos valores das despesas médicas, não resta imposto a ser pago; d) solicita conhecimento da impugnação e consequente extinção da Notificação de lançamento e do crédito tributário, bem como a restituição ou compensação dos valores que foram indevidamente tributados. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 26/11/2013 (fls. 55/56), a contribuinte, por procurador habilitado, em 19/12/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 58/61), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I. DOS FATOS Despesa Médica (indevida) Ocorreu apenas erro de fato, onde a contribuinte inverteu os códigos de lançamentos de doação e de despesa médica, inexistindo, na espécie, dedução indevida sujeita a notificação. Da retenção glosada Se esqueceu o fiscal de retirar também a receita, se não há informação do IR, em DIRF, para o imposto, não há também a informação da receita, logo não há porque a mesma ser tributada. 2. DO DIREITO Da divergência dos Valores Declarados em Referência a Fonte Pagadora: Cita o art. 87 do RIR/99. Requer, ao final, a extinção do crédito tributário, bem como a restituição e/ou compensação dos valores que foram tributados indevidamente. Instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com os documentos de fls. 76/77. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.203 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726051/2012-81 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução indevida das despesas médicas declaradas e da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a glosa das despesas médicas, em relação ao médico psicanalista Rui de Mesquita Annes – CRMERS 7636, no valor de R$ 16.800,00, por falta de comprovação da indicação dos beneficiários e da discriminação dos serviços prestados, bem como considerou indevida a compensação do IRRF, no valor de R$ 1.750,00, por falta de comprovação da retenção ou do recolhimento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com especial destaque para os documentos que acompanham a peça recursal, no sentido do acatamento das despesas declaradas na DAA/2009. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros, com cópia do atestado emitido pelo médico psicanalista Rui de Mesquita Annes – CRMERS 7636, visando atestar e demonstrar a ocorrência dos dispêndios por meio do recibo emitido e a efetividade dos serviços realizados (fls. 76/77). É pertinente registar que na decisão recorrida, em relação às despesas médicas, não houve questionamentos acerca dos dispêndios realizados, apenas cogitou-se a impossibilidade de se aferir os beneficiários e a discriminação dos serviços realizados no recibo de pagamento apresentado em sede de impugnação. De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação ora apresentada em relação aos fundamentos motivadores das glosas subsistentes traçadas na decisão recorrida (fls. 47/49): Do Alegado Erro de Preenchimento 6. Como se verifica na DAA, carreada às fls. 36 a 42 dos autos, foi informado o valor de R$ 16.720,00 sob o código 80 – Doações em Espécie a Ruy Annes e ainda o pagamento de R$ 18.000,00 a Terezinha Otto sob o código 10 – despesas médicas. (...) Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.203 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726051/2012-81 10. De posse do recibo apresentando, constata-se que não foi discriminado o serviço prestado e tampouco o nome do paciente, indicando apenas a contribuinte como pagante do serviço. 11. Importa destacar que é plenamente possível que se realize pagamentos de despesas médicas para terceiros não relacionados como dependentes na DAA, porém tais despesas não seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPF. Portanto, recibos indicando apenas o nome do pagante não demonstram que foi este, ou seu eventual dependente, quem se submeteu ao tratamento ou atendimento. (...) 13. Assim, ainda que se admitia a ocorrência de erro de preenchimento do código de pagamento, a legitimidade da dedução de despesas médicas pleiteada não restou demonstrada anos autos. 14. Mantém-se, portanto, a glosa da dedução de R$ 18.000,00. Da Compensação do IRRF 15. A impugnante questiona a atuação fiscal no tocante aos rendimentos auferidos da fonte pagadora Renner Têxtil Ltda., pois, segundo seu entendimento, se a compensação não foi considerada a receita também não deveria ser. 16. Nota-se que a impugnante não apresenta prova de que houve, de fato, a retenção ou o recolhimento do valor declarado como IRRF, sendo que a sua pretensão, na realidade, é proceder a retificação de sua DAA excluindo o valor de rendimento da referida fonte pagadora o qual a própria contribuinte incluiu espontaneamente quando da apresentação de sua DAA. 17. É de se destacar que retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante só é admissível antes da notificação do lançamento, conforme dispõe o art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN): (...) 18. Ademais, a teor da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, art. 224, inciso XXII o pedido de retificação da declaração deve ser apreciado pelas Delegacias e Inspetorias Classe Especial da Receita Federal. (...) 19. Portanto, mantém-se a glosa da compensação do IRPF e o valor dos rendimentos tributáveis como declarado pela própria contribuinte. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Quanto às despesas médicas, o atestado/declaração ora apresentado (fls. 76), aliado ao recibo anteriormente fornecidos pelo médico psicanalista Rui de Mesquita Annes – cujas sessões de tratamento realizadas pela própria contribuinte, decorreram de acompanhamento psicoterápico – contém os requisitos legais exigidos pela legislação de regência (art. 8º § 2º, II e III, e art. 80, § 1º, II e III, do RIR/99), desincumbindo-se assim, a Recorrente, do ônus que lhe competia, razão pela qual afasto a glosa sobre as aludidas despesas declaradas. Portanto, restando comprovado por documentação hábil a realização do tratamento médico psicoterápico no ano-calendário de 2008, urge a correção, a cargo da unidade de origem, das informações lançadas na DAA/2009, porquanto comprovado, ao meu sentir, o erro de preenchimento do código de pagamento quanto aos valores informados sob o código 80 – doações em espécie a Rui Annes, no valor de R$ 16.200,00, e código 10 – despesas médicas pagas à Terezinha Otto, no valor de R$ 18.000,00 (fls. 36/42). Já em relação à compensação indevida de IRRF, nada a prover. Logo, à mingua de comprovação efetiva por meio de documentação hábil e idônea do suposto não recebimento dos rendimentos e do IRRF declarados – valores estes que se pretende ver excluídos – correto é Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.203 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726051/2012-81 procedimento fiscal tudo em sintonia com o art. 147, § 1º do RIR/99, razão pela qual mantenho a autuação no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer a dedução das despesas médicas pagas ao médico psicanalista Rui de Mesquita Annes, no valor de R$ 16.720,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2008, exercício 2009. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8179442 #
Numero do processo: 13607.720702/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.865
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 72 07 02 /2 01 5- 11 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720702/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720702/2015-11 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720702/2015-11 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.721463/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.330
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.325, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de análise do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico, que trata de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição em tela no rerime não cumulativo – mercado interno do período em questão. Após analisar o pedido, a autoridade fiscal emitiu o Relatório Fiscal onde justifica as glosas efetivadas. Com base neste Relatório Fiscal, foi emitido, para os presentes autos, Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento. Contra este Despacho Decisório Eletrônico a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, acompanhada dos documentos probatórios que julgou necessários. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 21 46 3/ 20 11 -5 8 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721463/2011-58 A DRJ/PORTO ALEGRE ao apreciar as razões de defesa descreveu de forma minudente os fatos, pelo que remete-se e adota-se o relatório do acórdão prolatado pelo colegiado como se aqui transcrito fosse. A decisão proferida pelo colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, sob os fundamentos abaixo sintetizados, extraídos da ementa do acórdão ora combatido: a) No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. b) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na peça contestatória. c) A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. d) Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. e) No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. f) No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. g) O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: I – DA DECISÃO RECORRIDA II – DA PRELIMINAR II.I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO III – DO CONCEITO III.I – CONCEITO DE INSUMO Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721463/2011-58 III.I.1. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE FILME STRETCH E PELÍCULA DE POLIETILENO (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.I.2. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.II – DO RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS IV – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA AMPLA DEFESA IV.1 – DECISÕES ADMINISTRATIVAS – EFEITOS IV.2 – ÔNUS DA PROVA IV.3 – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA IV.4 – JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS V – DO DIREITO Á CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC VI – DO PEDIDO - requer a recorrente seja ordenada de imediato a reforma do despacho decisório combatido, objetivando o deferimento total do crédito pleiteado, face á total comprovação da sua legitimidade, devidamente acrescidos da taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. - sucessivamente, requer a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.325, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, a controvérsia instalou-se na análise dos créditos da Contribuição ao PIS/PASEP não-cumulativa, referentes ao 1º trimestre de 2009. Verifica-se, também, que grande parte da autuação se prende ao conceito de insumos, adotado pela Fiscalização e pelos Ilustres Julgadores da DRJ/PORTIO ALEGRE, de que : - insumos devem integrar o produto ou fazer parte de sua elaboração (Relatório Fiscal, item 3.1 – glosa de créditos sobre aquisições de bens não inclusos no conceito de insumos – fls. 17 dos autos digitais) Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721463/2011-58 - para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços (Acórdão DRJ/POA - REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS,. APURAÇÃO DE CRÉDITOS – fls. 300 dos autos digitais). Verifica-se, desta forma, que o conceito de insumos adotado pela Fiscalização e pelos Ilustres Julgadores é o voltado para o IPI, ou seja, que o insumo sofre desgaste em contato direto com a produção ou fabricação dos bens ou prestação de serviços, conceito este já ultrapassado, e que mereceu já revisão pela própria Secretaria da Receita Federal. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721463/2011-58 conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721463/2011-58 tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721463/2011-58 sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer: 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721463/2011-58 não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721463/2011-58 Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721463/2011-58 “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721463/2011-58 Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Conclusão Por todo o exposto, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem : a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. b) que se analise, diante desta nova interpretação, os documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e não apreciados pela DRJ/PORTO ALEGRE Deve ser elaborado relatório da análise e da reapuração efetivadas. Deve ser dada ciência á recorrente do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. É como voto Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721463/2011-58 CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.001707/2003-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta, com fulcro nas balizas delineadas no voto proferido, apresente parecer conclusivo por meio do qual se manifeste acerca da possibilidade de creditamento no que tange às notas fiscais nº 217, 218, 219, 222/230 e 231 pela numeração da DERAT/Rio, correspondendo, respectivamente, às fls. 268, 269, 270, 503/513 e 514 do e-processo. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta, com fulcro nas balizas delineadas no voto proferido, apresente parecer conclusivo por meio do qual se manifeste acerca da possibilidade de creditamento no que tange às notas fiscais nº 217, 218, 219, 222/230 e 231 pela numeração da DERAT/Rio, correspondendo, respectivamente, às fls. 268, 269, 270, 503/513 e 514 do e-processo. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 281/283 dos autos: A interessada apresentou à fl. 29 pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI referente ao 2° trimestre de 2000, no valor de R$134.363,96, constando do campo 15 do formulário a indicação "INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO" e do arrazoado de fls. 01/03 a menção ao art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999 e à Instrução Normativa (IN) SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, além da informação de que a denominação anterior da interessada era Smithkline Beecham Brasil Ltda. As fls. 19/28 tratam de cópias do livro fiscal de registro de apuração do IPI (RAIPI) e de planilha de cálculo do valor requerido em ressarcimento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 01 70 7/ 20 03 -9 9 Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.075 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001707/2003-99 As fls. 96/99 referem-se à declaração de compensação (DCOMP) de débito próprio da COFINS relativa ao período de apuração nov/2003 com o saldo credor do IPI objeto do ressarcimento. Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal de Administração _Tributária-(DERAT)-no Rio de-Janeiro-RJ, por meio do despacho decisório de fls. 101/107 e com base no termo de constatação fiscal de fls. 83/82 efetuado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (DEFIC) no Rio de Janeiro — Divisão de Fiscalização (DIFIS) I, não reconheceu o direito creditório solicitado pela interessada, indeferindo integralmente o pedido de ressarcimento, tendo, por conseguinte, não homolagado a compensação declarada na DCOMP mencionada no parágrafo supra ou quaisquer outras ligadas ao denegado direito creditório. A seguir, transcreve-se parte do despacho decisório: “(...) A DEFIC, solicitada a pronunciar-se, constatou, após diligência fiscal de fl. 83 a 89, a ilegitimidade dos créditos de IPI, cuja compensação é requerida, informando, em síntese, que: - o presente processo trata de solicitação de ressarcimento de pretenso saldo credor do IPI escriturado em razão da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos de que trata o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 210/02; - o estabelecimento é industrial, de forma a permitir-lhe o direito de crédito; - durante o trabalho fiscal de verificações para apurar a legitimidade do saldo credor pleiteado, foram glosados alguns créditos no montante de RS250.983,79, listados às fls. 86 a 88, por conta de que as respectivas Notas Fiscais originais (Iº via) não foram apresentadas; - das notas fiscais efetivamente apresentadas para exame a autoridade fiscal constatou a existência de créditos não ressarcíveis, no valor de RS19.159,90, listados à fl. 85, tais como: créditos por produtos recebidos em transferência de outra filial, créditos por devoluções; - do total dos créditos escriturados no livro RAIPI, Mod 8, relativo ao período em análise, no valor de R$480.546,21, foi diminuída a quantia de R$2 70.143,69 relativa aos créditos glosados acima mencionados apurando-se, por fim, um total de créditos ressarcíveis no valor de R$210.402,52; - utilizando-se esses créditos para abatimento dos débitos apurados ex-oficio no valor de R$327.022,35 (que correspondem aos débitos escriturados do imposto de RS346.182,25 compensados pelos créditos de IPI não ressarcíveis de R$ 19.159,90), não restou saldo credor no período de apuração, pois o valor dos débitos é maior que o valor dos créditos efetivamente comprovados; e - por ser materialmente impossível o deferimento do Pedido de Ressarcimento em pauta, opina pelo seu total indeferimento. É O RELATÓRIO. (...) Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.075 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001707/2003-99 (..) o documento que confere legitimidade à escrituração dos créditos pleiteados é a Nota Fiscal que acompanha os produtos e deve permanecer em poder do destinatário no caso, o adquirente, consoante os artigos 321 e 322 do RIPI/98 abaixo transcritos: (...) No caso em tela, a não apresentação das Notas Fiscais listadas foi fator determinante e fundamental para a glosa de R$250.983,79 referentes a créditos a elas vinculados. A outra glosa, igualmente demonstrada, à fl. 85, no valor total de R$ I9. 159,90, decorre do fato da requerente ter escriturado créditos por produtos recebidos em transferência de outra filial, créditos por devoluções, entre outros, em cristalino confronto à legislação retro citada, motivo pelo qual devem ser excluídos do presente pedido, por não serem passíveis de ressarcimento, embora sejam admissíveis como crédito para compensação com os débitos próprios do IPI. O procedimento da autoridade fiscal foi norteado pelo princípio da não- cumulatividade, onde foram deduzidos do somatório do somatório dos débitos apurados (que correspondem aos débitos do imposto escriturados no Livro RAIPI — Mod 8 compensados pelos créditos não ressarcíveis) os valores correspondentes ao somatório dos créditos efetivamente passíveis de ressarcimento em cada período. Logo, se houve apuração de saldo devedor do imposto — os débitos superaram os créditos no período em análise — inexiste, por decorrência, saldo credor do imposto. Em suma, havia créditos do IPI, mas não saldo credor. Portanto, não há que se falar em ressarcimento de algo que inexiste. Dessa forma, restando comprovada a inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Ressarcimento de fl. 29 e, por conseqüência, DEIXO DE HOMOLOGAR A DECOMP ELETRÔNICA (..) de fls. 96 a 99 do presente processo, bem como quaisquer outras DCOMP que se lastreiem no mencionado pleito de Ressarcimento." Por sua vez, a interessada apresentou nas fls. 109/117 sua discordância à decisão proferida no despacho decisório, manifestando, em síntese, que: - a decisão proferida no despacho decisório glosara créditos de IPI no valor total de R$19.159,90, tendo apenas listado os créditos no termo de constatação fiscal, sem, contudo, mencionar de modo exaustivo e específico todas as razões por que os créditos foram considerados como não-passíveis de ressarcimento, ensejando, com isso, manifesto cerceamento do direito de defesa da reclamante e, conseqüentemente, a nulidade da glosa; - sobre a glosa de créditos no valor de R$250.983,79, efetuada "por não ter a Impugnante apresentado, em relação a todos os créditos, a 1º via da nota fiscal, que a Fiscalização refere como 'original' ", (...) a legislação não exigia a "apresentação da I' via da nota fiscal como condição sine qua non para o ressarcimento. De acordo com a legislação citada, o exame dos créditos se dá nos livros fiscais do contribuinte, devidamente apresentados no caso em comento. A nota fiscal consiste apenas em mais um elemento capaz de corroborar a existência da operação. (..) a autenticidade da operação pode ser aferida pelo conjunto de elementos, não sendo possível cingir-se apenas a um. (..) a impossibilidade de se apresentar, em todos os casos, a primeira via da Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.075 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001707/2003-99 nota fiscal ocorre por uma infinidade de razões, tal como: por estar a nota em tesouraria, dentre outros"; - todas as notas apresentadas encontravam-se devidamente carimbadas, o que, por si só, individualizava os documentos, fazendo as vezes de primeiras vias. Citou ementa de julgado do Terceiro Conselho de Contribuintes que entendeu corroborar sua assertiva; - "para a instrução do pedido de ressarcimento, somente é necessária a apresentação dos livros de apuração do IPI. No caso em comento, por ter julgado necessário, a Fiscalização solicitou a apresentação de notas fiscais, sem no entanto, estabelecer qualquer condição ou a necessidade de serem apresentado 'os originais' das mesmas"; - "ainda que a Impugnante disso prescinda para comprovar o seu crédito, pede-se vênia para juntar a primeira via das notas fiscais, como se constata dos documentos anexos"; - "as transferências a que faz referência a r decisão eram efetivadas entre estabelecimentos de titularidade da impugnante (1). Com efeito, não havia transferência para estabelecimentos de terceiros. (..) o estabelecimento da Rua Cordovil não faturava, e, portanto, não aproveitava o crédito. O estabelecimento que dava efetiva saída aos produtos, de forma contabilizada, era o estabelecimento 'Rio 2000' - "No que se refere aos 'créditos por devoluções', (..) tendo recolhido o imposto quando da saída da mercadoria, à Impugnante é legítimo se creditar do IPI quando as mesmas são devolvidas por seus clientes, o que representa uma nova entrada. Afinal, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, não pode o contribuinte suportar o imposto sem ter, em contrapartida, o direito de se creditar na operação seguinte"; - "essa pretensão da Fiscalização de somente deferir o ressarcimento nos casos contemplados pela Lei n°9.779/99 (..) não encontra respaldo em nosso ordenamento. (..) na apuração do IPI, não se distingue o crédito oriundo da aquisição de insumos, produtos intermediário e/ou material de embalagem dos demais créditos. Apuram-se os débitos e créditos do período e, havendo saldo-credor, busca-se o seu ressarcimento. Com efeito, tendo ocorrido uma operação, cujo imposto foi recolhido pela Impugnante, há direito de crédito, sendo o ressarcimento mera decorrência deste. Se não pela Lei n° 9.779/99, certamente pela Constituição Federal (cfr. Art. 153, ,¢ 3°, inc. II)". Ao final, requereu a nulidade parcial do indeferimento ou sua total insubsistência, com o conseqüente reconhecimento do seu pleito inicial de ressarcimento. A impugnação do contribuinte se localiza às fls. 127/135 e é seguida por documentos de identidade das signatárias, despacho decisório, AR e notas fiscais (fls. 136/272). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, reconhecer parcialmente o pedido de ressarcimento e homologar a compensação até o limite da parcela do ressarcimento deferida, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 279/291): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO DO IPI. LEGITIMIDADE. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.075 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001707/2003-99 A primeira via da nota fiscal conforma-se no documento imprescindível para conferir certeza e liquidez (legitimidade) a créditos do IPI aproveitados na escrita fiscal da interessada. Além disso, especificamente para as operações de importação, também é fundamental para a legitimidade acima a comprovação do pagamento do IPI no desembaraço aduaneiro de importação. Isso considerado e demonstrada, na manifestação de inconformidade, a legitimidade de créditos do IPI anteriormente glosados pelo Fisco, devem eles ser restabelecidos na escrita fiscal da interessada para determinação dos saldos credores/devedores nos períodos de apuração correspondentes, integrando, se passíveis de ressarcimento consoante os ditames do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, e da IN SRF n° 33, de 1999, a apuração do saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. Para o estabelecimento industrial interessado, apenas são passíveis de ressarcimento os créditos do IPI decorrentes de aquisições de insumos compreendidos na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecida pelo Parecer Normativo CST n°65, de 1979. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A atividade administrativa de julgamento deve ser pautada segundo os ditames da legislação tributária, porquanto esta, uma vez publicada, integra o ordenamento jurídico revestida da presunção tanto de constitucionalidade quanto de legalidade. Rest/Ress. Def. em Parte - Comp. Homolog. em Parte Insatisfeito com o teor da decisão supra, o contribuinte interpôs, em 26/11/10, Recurso Voluntário (fls. 301/314). Em seu recurso, o contribuinte relatou que em razão do deferimento parcial de seu pedido de ressarcimento de IPI e da homologação parcial da compensação declarada, recebeu a cobrança do valor do débito de COFINS cuja compensação não foi homologada. Na sequência, argumentou que teria decaído o direito da Fazenda de constituir o crédito da referida contribuição. Quanto ao indeferimento do valor de R$ 19.159,90, a recorrente argumentou que “a r. decisão recorrida não questionou a incidência do IPI quando da aquisição de referido produto. Sendo assim, não há como entender possível a alegação de que a Recorrente não poderia se valer do crédito decorrente”. Acrescentou que, em respeito ao princípio da verdade material, o código da nota fiscal ou do CNAE não deveriam ser suficientes para concluir que o estabelecimento não é industrial. O emitente das notas fiscais teria sido a unidade fabril da recorrente, o que estaria demonstrado pela documentação anexada e também constatado no relatório de diligência fiscal juntado aos autos. Argumentou que a Lei nº 9.779/99 não teria trazido um benefício fiscal, mas sim ressaltado a não cumulatividade do imposto, e que isto deveria ser considerado quanto às notas de fls. 134/136, 169/199, 202/216 as quais, segundo a decisão recorrida, versariam sobre devolução de produtos. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.075 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001707/2003-99 Acrescentou que “a recusa do ressarcimento ou restituição acarreta um crédito meramente formal, em nítida violação ao princípio da não-cumulatividade do IPI”. As notas fiscais relacionadas à fl. 85 se refeririam à industrialização por encomenda, nas quais seria possível a utilização dos créditos de IPI referentes a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e essa seria a conclusão da Consulta 171 de 22/09/2003. Arguiu que as outras notas fiscais relacionadas à fl. 85 trazem a referência “outras”, o que implicaria que a decisão teria se furtado de mencionar exaustivamente todos os créditos não ressarcíveis e todas as razões para tanto. Afirmou ser injustificável a glosa de créditos com base no fato de a aquisição do insumo ter sido feito por estabelecimento filial e não matriz, pois o direito ao crédito seria do contribuinte e não do estabelecimento, impugnando, assim, a glosa referente à nota fiscal de fl. 145. Argumentou que a lei nº 9.779/99 não diferencia o produto, se matéria prima, material de embalagem ou produto intermediário, não cabendo a glosa das notas fiscais de fls. 153/166 e 168 sob afirmação de que elas se referem a produtos acabados. Quanto às demais notas fiscais, mencionadas à fl. 312 – pag. 12 do recurso -, afirmou que não há dispositivo legal que condicione o direito de crédito à apresentação da primeira via da nota fiscal. Afirmou que a documentação juntada é suficiente para demonstrar o direito de crédito e que todas as notas fiscais estariam carimbadas com o número do processo de ressarcimento, não havendo risco de duplicidade na utilização do crédito. Assim, não haveria fundamentação jurídica para a manutenção das glosas. Ao fim, pediu o reconhecimento da extinção por decadência do débito de COFINS referente à parcela da compensação não homologada. Caso assim não se entenda, pediu que seja deferida a totalidade do pedido de ressarcimento formulado no valor de R$ 134.363,96. Juntou, às fls. 316/376, procuração, cópia de documentos de identidade, atos societários, DIPJ 2002, cadastro estadual de contribuintes, livro de apuração do IPI. Às fls. 377/454, a recorrente juntou nova via do recurso voluntário, com substabelecimento de mandato, cópia dos documentos de identidade das procuradoras, da ficha de documentos solicitados e da primeira via do recurso interposto. À fl. 458, consta intimação para apresentação de documentos complementares, tendo sido juntada documentação pelo contribuinte às fls. 462/491. Consta às fls. 493 a 495 informação dos correios de que a comunicação enviada à empresa fora recebida em 03/11/2010, porém, não consta dos autos o aviso de recebimento com esta comprovação. E, à fl. 501, há pronunciamento do auditor fiscal responsável informando que o aviso de recebimento referente à ciência do acórdão supra não retornou à divisão, razão pela qual propôs o encaminhamento do processo ao CARF, para prosseguimento. À fl. 502, consta termo de apensação do processo nº 16682.720401/2011-59 ao presente. Às fls. 503/514, foram juntadas notas fiscais. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.075 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001707/2003-99 Em seguida, os autos vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: 1. Da tempestividade Conforme relatado acima, restou certificado nos autos que o aviso de recebimento referente à ciência do acórdão da DRJ não retornou à divisão. Sendo assim, não há como se saber ao certo a data em que o contribuinte tomou ciência desta decisão. Acontece que no registro dos correios consta a informação de que a notificação fora recebida pelo contribuinte em 03/11/2010. Logo, há de se ter por tempestivo o recurso voluntário interposto pelo contribuinte em 26/11/2010. O Recurso Voluntário, portanto, é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2. Da necessidade de esclarecimento acerca da numeração das fls. do processo Quando da análise da presente demanda, foi possível constatar que há algumas fls. do volume 2 do processo que não constam dos autos na sequência correta. Na fl. 272 do e- processo, consta que a numeração do processo na DERAT/Rio correspondia à fl. 221. Acontece que, na fl. seguinte (fl. 273 do e-processo), há a indicação de que a numeração na DERAT/Rio era 232. Sendo assim, percebe-se a ausência neste volume das fls. de numeração 222 a 231. Considerando que a análise dos documentos constantes dessas fls. se apresenta essencial à solução desta contenda (observe-se, por exemplo, que a decisão recorrida menciona a nota fiscal situada à fl. 231 dos autos, cuja análise se apresenta imprescindível à verificação da correção ou não do entendimento ali proferido), em busca mais detida nos autos, foi possível constatar que tais documentos encontram-se situados às fls. 503/514 dos autos. Encontra-se saneada, portanto, a falha inicialmente detectada. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise dos fundamentos constantes do Recurso Voluntário interposto. 3. Da decadência De início, o contribuinte apresenta em seu recurso argumentação no sentido de que teria decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito de COFINS que se pretende cobrar, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional. Isso porque, como relatado acima, a Recorrente utilizou o crédito de IPI objeto do presente pedido para compensar débito de COFINS relativo ao período objeto de apuração de novembro de 2003. Considerando que somente parte do pedido de ressarcimento de Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.075 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001707/2003-99 IPI via compensação foi deferida, defende que a pretensão do Fisco de cobrar a diferença de COFINS relacionada à parte da compensação não homologada estaria fulminada pelo instituto da decadência, visto que já teria decorrido mais de cinco anos entre novembro de 2003 e a intimação da decisão que homologou apenas parcialmente a compensação, realizada em 03/11/2010. Não assiste razão à recorrente em sua argumentação. Ora, é certo que o prazo decadencial está relacionado ao direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pretendido, por meio do seu lançamento. Não é esta, contudo, a hipótese dos presentes autos. Como dito acima, trata a presente demanda de pedido de ressarcimento, cumulado com compensação. Sendo assim, é cediço que a DCOMP apresentada constitui confissão de dívida. Em tal caso, portanto, o montante do débito ali indicado prescinde de lançamento formal por parte da fiscalização. Logo, por entender que deverá ser afastada a preliminar de decadência suscitada, face à sua completa inaplicabilidade ao caso vertente, passo então à análise do mérito da presente contenda. 4. Do mérito Consoante acima narrado, o contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao 2º trimestre de 2000, no valor R$ 134.363,96, tendo sido deferido pela DRJ o montante de R$ 112.962,28. Sendo assim, a compensação apresentada fora deferida parcialmente, até o limite da parcela do ressarcimento deferida. Permaneceu em discussão, portanto, apenas o valor indeferido, correspondente à quantia de R$ 21.401,68. 4.1. Dos créditos não ressarcíveis Inicialmente, há de se analisar o indeferimento sobre o valor de R$ 19.159,90, relativo às notas fiscais relacionadas na fl. 85 (Tab. 1 – créditos não ressarcíveis). As razões postas pela DRJ encontram-se transcritas a seguir: Primeiramente, cumpre analisar o indeferimento proferido pela DERAT-Rio de Janeiro sobre o valor total de R$19.159,90 concernente ao IPI destacado nas notas fiscais relacionadas na fl. 85. Importa deixar bem claro que o crédito escritural relativo ao valor acima não foi, segundo manifestado pela reclamante, "glosado" pela DERAT-Rio de Janeiro, tendo esta, sim, apenas indeferido a possibilidade, por expressa vedação legal, de que tal crédito compusesse o saldo credor do IPI passível de ressarcimento com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Nesse contexto, cabe salientar que o interesse no ressarcimento é exclusivamente da empresa solicitante, tanto que a ela compete a iniciativa de pleiteá-lo, cabendo-lhe, assim, o ônus de demonstrar, tanto na solicitação inicial quanto na lide por ela inaugurada, por meio de elementos concretos, materiais, que atente a todos os requisitos dispostos na legislação de regência para a concessão do seu pleito. Certamente que o elemento probatório cabal ao encargo da interessada é a apresentação das notas fiscais que dão sustentação material aos pedidos de seu interesse. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.075 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001707/2003-99 Nesse contexto, a reclamante apresentou como supedâneo do seu pleito apenas a primeira via da nota fiscal n° 3979 à fl. 231. Apesar da informação sobre o CFOP (521: transferências de produção do estabelecimento) e à natureza da operação ("transf prod"), a indicar que o produto ali descrito resultaria de processo industrial do próprio estabelecimento emitente das referidas notas fiscais, a filial da interessada de CNPJ 33.247.743/0004-62, o que implicaria como devido o destaque do IPI na aludida nota fiscal, tal destaque, na verdade, não procede, porquanto, pelo código nacional de atividade econômica (CNAE) informado no extrato da Receita Federal do Brasil de fl. 235 aliado a informações da própria interessada em sua peça de reclamação (fl. 115), não se denota que tal estabelecimento filial emitente daquela nota fiscal conformava-se em industrial ou em equiparado a industrial [este pelo disposto no art. 9° do RIP1198 ou por ser comercial atacadista (art.10 do RIPI/98) ou comercial equiparado por opção (art. 11, inciso I, do RIPI/98)], o que também implica a ilegitimidade do crédito relativo ao IPI destacado na aludida nota fiscal. Sendo assim, não há como aceitar a legitimidade do crédito de IPI (R$3.200,15) destacado na nota fiscal em comento, acarretando a impossibilidade quanto ao ressarcimento e compensação pretendidos pelo estabelecimento industrial interessado, que é o destinatário daquelas notas fiscais. Quanto às demais notas fiscais em pauta, segundo consta informado dos autos, foram apresentadas pela interessada ao Fisco, tendo este feito uma apreciação individual de cada uma delas e concluído, repita-se, individualmente, conforme indicado no campo observações da relação de fl. 85, aliado ao arrazoado de fl. 89, pela impossibilidade de que o crédito do IPI consignado naquelas notas fiscais pudesse compor o saldo credor trimestral passível de ressarcimento nos termos do art. 11 da Lei n°9.779, de 1999. Após a verificação da Fiscalização, as aludidas notas fiscais foram devidamente devolvidas à interessada, que está, então, atualmente, de posse daquelas. Com efeito, das razões expendidas pelo Fisco, cotejadas com as informações existentes nas notas fiscais sobre o destinatário e o remetente, a natureza da operação, o CFOP e a descrição dos produtos, dentre outras, depreende-se que a interessada possui plenas condições de compreender o porquê do indeferimento realizado pelo Fisco para cada uma das notas fiscais em tela, restando, pois, inaceitável para este julgador a pertinência da tese de cerceamento do direito de defesa alegada pela reclamante. Sendo assim, e pela ausência, no presente processo, de apresentação probatória que lastreie a manifestação de inconformidade apresentada pela reclamante de modo a afastar veementemente o entendimento denegatório proferido pela DERAT-Rio de Janeiro, este julgador considera tal denegação procedente, não devendo ser afastada. - Mostra-se, assim, desarrazoada a alegação de cerceamento do direito de defesa suscitada pela reclamante, mantendo-se, pois, a negativa para que o valor de R$19.159,90, relativo ao IPI destacado nas notas fiscais ora em comento, possa compor a apuração do saldo credor do IPI passível de ressarcimento, sendo que o valor de IPI (R$3.200,00) destacado na nota fiscal apresentada à fl. 231 sequer gera direito de crédito. Como dito acima, referente ao tema em questão, o contribuinte anexou aos autos somente uma nota fiscal, constante de fl. 231 pela numeração da DERAT/Rio, correspondendo à fl. 514 do e-processo. Quanto à tal nota, a DRJ entendeu por indeferir o pleito do contribuinte, sob o fundamento de que o estabelecimento emitente da nota fiscal não se enquadraria como industrial ou equiparado a industrial, conforme o seu CNAE fiscal (vide fl. 235, em que há a Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3002-000.075 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001707/2003-99 indicação do CNAE 8640-2-99, correspondente a “atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente”). No intuito de se contrapor a esta afirmativa constante da decisão recorrida, o contribuinte anexou aos autos, por meio do seu Recurso Voluntário, os seguintes documentos: (i) contrato social da recorrente, fazendo menção a esse estabelecimento como unidade fabril (doc. 02); (ii) DIPJ – Ano calendário 2001, com as fichas de apuração do IPI devidamente preenchidas como estabelecimento industrial (doc. 03); (iii) comprovante de inscrição para fins de ICMS com essa mesma condição (doc. 04); (iv) recibo do SINTEGRA/ICMS (doc. 05); e o (v) Livro de Apuração do IPI (doc. 06). Ao analisar dita documentação, entendo que estes suscitam dúvida quanto à premissa adotada pela DRJ na decisão recorrida quanto ao não enquadramento da empresa emitente da nota fiscal como industrial. Sobre tais documentos, relevante observar: (i) o contrato social anexado, o qual menciona o estabelecimento emitente como unidade fabril data de 03 de junho de 2002, ao passo que a presente demanda versa sobre ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao 2º trimestre de 2000, logo, não logra comprovar o pretendido pelo recorrente; (ii) a DIPJ do ano calendário de 2001, a qual, novamente, não se relaciona ao período de apuração objeto desta demanda (observe-se que a Ficha 22 – Apuração do Saldo do IPI, embora relativa ao CNPJ nº 33.247.743/0004-62, correspondente à filial aqui analisada, está relacionada ao período de 01/01/2001 a 31/12/2001); (iii) inscrição estadual perante o Estado do Rio de Janeiro, com a indicação de que a atividade principal da empresa corresponde à fabricação de medicamentos alopáticos; (iv) SINTEGRA com esta mesma informação; (v) livro de apuração do IPI do período sob análise, contudo, sem a indicação do CNPJ a que está relacionado. Ou seja, os únicos documentos que poderiam se contrapor à conclusão disposta na decisão da DRJ seriam aqueles relacionados nos itens (iii) e (iv). Contudo, entendo que tais documentos não trazem uma resposta conclusiva sobre o tema. Sendo assim, por entender que existe uma razoável dúvida quanto à natureza do estabelecimento emitente da nota fiscal, se industrial ou não, e que este foi o fundamento principal da decisão recorrida para fins de indeferir parte do pleito do contribuinte, penso que a melhor condução neste momento será determinar a conversão do presente julgamento em diligência, no intuito de que a unidade de origem informe se, no período objeto da presente contenda, a filial inscrita sob o CNPJ nº 33.247.743/0004-62 realizava ou não atividades industriais. Para tanto, poderá a fiscalização, além de consultar os seus sistemas internos, determinar a intimação do contribuinte para apresentar documentos que entender necessários à solução deste questionamento. Como se não bastasse, há ainda uma última dúvida a ser saneada no que comporta à nota fiscal em referência, constante de fl. 514 do e-processo. Nas razões da DRJ, esta indeferiu o pleito do contribuinte quanto à tal nota apenas sob o fundamento de que o estabelecimento emitente não seria industrial. Acontece que, da análise de dita nota fiscal, é possível verificar, ainda, que o produto objeto da referida nota corresponde a “creme dental aquafresh tripl proteção”. Tendo em vista que tal produto, ao menos à primeira vista, não corresponde à matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, entendo que a unidade de origem deverá, ainda, verificar qual a destinação do produto objeto da referida nota dentro do processo Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3002-000.075 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001707/2003-99 produtivo da recorrente, manifestando-se, então, por meio de relatório conclusivo, sobre a possibilidade do creditamento pretendido pelo Recorrente. 4.2. Da glosa do crédito escritural Quanto à glosa do crédito escritural, na monta de R$ 250.983,79, concernente às notas fiscais relacionadas às fls. 86/88, o contribuinte apresentou em sua impugnação a primeira via de parte das notas fiscais em questão, o que levou ao deferimento parcial pela DRJ do pleito apresentado. Nos termos da decisão recorrida, a parte não deferida está relacionada aos seguintes fundamentos e notas fiscais: Relativamente à primeira via da nota fiscal apresentada na fl. 145, o adquirente do insumo foi o estabelecimento filial de CNPJ 33.247.743/0004-62 e não o estabelecimento interessado, a matriz, que formulou o pedido de ressarcimento. Desse modo, o que se depreende da apresentação da referida nota fiscal no presente processo é a pretensão do estabelecimento matriz de fazer jus a crédito de IPI que pertence ao estabelecimento filial sem observar os ditames normativos para tanto, o que é inaceitável. Logo, não há que ser reconhecido o crédito pretendido pela interessada, afastando-se, conseqüentemente, a possibilidade de compor o saldo credor passível de ressarcimento. Para as notas fiscais (primeiras vias) apresentadas às fls. 148/168, correspondem a operações de importação direta de produtos. A legitimidade do Crédito para tais operações condiciona-se, além da primeira via da nota fiscal de entrada, à comprovação do pagamento do IPI relativo ao despacho aduaneiro, nos termos do art. 147, inciso V, do RIPI/98. Pela consulta ao sistema SINAL07 da Receita Federal do Brasil (fls. 236/237), verificam-se registros de pagamento de valores de imposto concernentes às primeiras vias das citadas notas fiscais, implicando o reconhecido o direito creditório do IPI destacado naquelas. Ocorre que, como explanado anteriormente neste voto, além do reconhecimento do direito creditório, importa, também, verificar a legitimidade quanto ao direito de o crédito escritural reconhecido participar do saldo credor trimestral passível de ressarcimento. Tal legitimidade, na concepção deste julgador. ocorre apenas se o produto importado enquadrar-se na conceituação de insumo (MP, PI ou ME) definida pelo PN CST n° 65 de 1979, para o estabelecimento industrial importador. No caso em análise, pelas descrições dos produtos e, principalmente, suas respectivas classificações fiscais e CFOP 311 ("compras para industrialização") indicados nas notas fiscais em tela, o enquadramento mencionado no parágrafo supra somente se evidencia para as notas fiscais apresentadas nas fls. 148/152 e 167, o que enseja para o estabelecimento industrial importador a possibilidade de que os valores de IPI destacados em tais notas venham a participar do saldo credor passível de ressarcimento. Já para as notas fiscais de importação apresentadas às fls. 153/166 e 168, das descrições dos produtos e respectivas classificações fiscais, a indicar a caracterização como produtos acabados importados, além do respectivo CFOP 312 ("compras para comercialização"), depreende-se que os valores de IPI ali destacados, apesar de ensejarem crédito do IPI, não se revelam passíveis de ressarcimento a teor do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3002-000.075 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001707/2003-99 No tocante às primeiras vias das notas fiscais apresentadas às fls. 217/230, foram emitidas pelo estabelecimento filial CNPJ 33.247.743/0004-62, sendo observado o seguinte: a) Relativamente às notas fiscais de saída (primeira via) apresentadas às fls. 217 e 220/230: - das informações relativas ao CFOP (522: "transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros") e à natureza da operação ("transf terc"), depreende-se que os produtos ali descritos não resultam de processo industrial do próprio estabelecimento emitente das referidas notas fiscais, tratando-se, sim, de produtos que foram adquiridos e/ou recebidos de terceiros. Se tais produtos se revelarem como acabados, conforme os descritos nas notas fiscais de fls. 220/221, resta indubitável que o citado estabelecimento, emitente das notas fiscais em pauta, não se conformou, nessas respectivas operações de transferência, como estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, acarretando, com isso, a impossibilidade de que houvesse o destaque do IPI naquelas notas fiscais. Já se os produtos se caracterizarem como insumos (MP, PI ou ME) nos termos do PN CST n° 65, de 1979, conforme indicam as notas fiscais de fls. 217, 222/230, não se denota, pelo código nacional de atividade econômica (CNAE) informado no extrato da Receita Federal do Brasil de fl. 235 aliado a informações da própria interessada em sua peça de reclamação (fl. 115), que tal estabelecimento filial emitente de tais notas fiscais conformava-se em industrial ou em equiparado a industrial [este pelo disposto no art. 9° do RIPI/98 ou por ser comercial atacadista (art.10 do RIPI/98) ou comercial equiparado por opção (art. 11, inciso I, do RIPI/98)1, o que também implica a ilegitimidade dos créditos relativos ao IPI destacados nas notas fiscais em comento; - sendo assim, para o estabelecimento destinatário das operações de transferência supra (ou seja, o estabelecimento interessado no presente processo), restou indevido o direito ao crédito escritural do IPI destacado em todas as notas fiscais ora em questão; - não sendo devido o direito creditório, não há, obviamente, como o valor de IPI destacado naquelas notas fiscais possa participar do saldo credor escritural apurado ao final do trimestre-calendário, passível de ressarcimento. b) Relativamente às notas fiscais de saída (primeiras vias) apresentadas às fls. 218 e 219: - apesar da informação sobre o CFOP (521: transferências de produção do estabelecimento) e à natureza da operação ("transf prod"), a indicar que o produto ali descrito resultaria de processo industrial do próprio estabelecimento emitente das referidas notas fiscais, a filial da interessada de CNPJ 33.247.743/0004-62, o que implicaria como legítimo o destaque do IPI na aludida nota fiscal, tal legitimidade, na verdade, não é devida, porquanto a descrição e a classificação fiscal (3306.10.00) do produto na TIPI indicam-no não como insumo, mas sim como produto acabado, implicando que o citado estabelecimento, emitente das notas fiscais em pauta, não se conformou, nessas respectivas operações de transferência, como estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, acarretando, com isso, a impossibilidade de que houvesse o destaque do IPI naquelas notas fiscais. Assinale-se que, conforme mencionado no tópico de letra "a" acima, tal estabelecimento filial emitente de tais notas fiscais realmente não se evidenciava como industrial ou como equiparado a industrial [este pelo disposto no art. 9° do RIPI/98 ou por ser comercial atacadista (art.10 do RIPU98) ou comercial equiparado por opção (art. 11, inciso I, do RIPI/98)], o que reitera a impossibilidade de que houvesse destaque de IPI nas notas fiscais em questão, com o conseqüente impedimento do aproveitamento creditório pelo estabelecimento destinatário (o interessado no presente processo) e, evidentemente, da participação no saldo credor trimestral passível de ressarcimento. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3002-000.075 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001707/2003-99 Noutro giro, partindo para a análise das primeiras vias das notas fiscais apresentadas às fls. 134/136, 169/199, 202/216, versam sobre operações de devolução ou retorno de produto vendido anteriormente pela interessada por meio da nota fiscal de numeração ali indicada no campo "dados adicionais" da nota. A devolução/retorno de produto industrializado tributado pelo IPI que foi anteriormente vendido enseja para o estabelecimento industrial ou equiparado vendedor o direito de crédito do IPI destacado na nota de devolução/retorno, conforme atestado no termo de verificação fiscal (fl. 84). Ocorre que, a teor do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, regulamentado pela IN SRF n° 33, de 1999, o crédito do IPI decorrente daquela operação de devolução ou retorno não se torna passível de ressarcimento, pois o produto devolvido já teve encerrada sua etapa de industrialização, conformando-se em "produto acabado", não havendo, assim, possibilidade de aquele crédito, nos termos da redação do aludido art. II, compor o saldo credor do IPI acumulado ao final de trimestre- calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME aplicados no processo de industrialização da interessada. Com efeito, o crédito do IPI decorrente da operações de devolução ou de retorno em tela só poderá ser utilizado escrituralmente no RAIPI para abater débitos do imposto, pelo que uma eventual parcela desse crédito remanescente após o confronto (escritural) "crédito x débito" em determinado período de apuração só poderá ser transferida para o período de apuração subseqüente, e assim sucessivamente até o seu esgotamento escritural. Não são tais créditos, repita-se, por falta de previsão legal, passíveis de ressarcimento (ou seja, não podem compor o saldo credor que, acumulado a fim do trimestre-calendário, sujeita-se a pleito de ressarcimento sob o amparo da Lei n°9.779, de 1999). Por fim, no tocante às notas fiscais de números 10317, 4808, 14113, 19712, 19336, 30612, 191827, 192279, 192417, 74749, 4882, 1016, 65038, 190300, 1123, 1124, 66303 e 1145, relacionadas nas fls. 86/88, não foram apresentadas pela reclamante, pelo que restam mantidas as glosas implementadas pela DERAT-Rio de Janeiro relativamente ao IPI destacado em tais notas fiscais. Ou seja, no que se refere às notas fiscais de fls. 217 e 222/230, vê-se que um dos fundamentos da decisão recorrida foi no mesmo sentido do tópico anterior, entendendo por afastar o direito ao creditamento em razão de o estabelecimento emitente das referidas notas não corresponder a um estabelecimento industrial. Além disso, constou da decisão recorrida que as referidas notas indicariam o CFOP nº 522, relativo a "transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros". Sendo assim, entendo que a diligência proposta no tópico anterior deverá ser realizada também no que tange a tais notas, para fins de confirmar se: (i) o estabelecimento emitente, não obstante o CNAE fiscal identificado, realizava atividade industrial no período em questão; (ii) se os produtos indicados nas respectivas notas foram industrializados pelos respectivos emitentes; (iii) se tais produtos se enquadram como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem da Recorrente; (iv) apresentar parecer conclusivo acerca da possibilidade de creditamento quanto a tais notas fiscais. Por fim, quanto às notas fiscais 218 e 219 (CFOP 521), foram dois os fundamentos dispostos na decisão recorrida para fins de afastar o direito ao creditamento. O primeiro foi o mesmo disposto acima, relacionado ao enquadramento do estabelecimento emitente das notas fiscais como industrial. O segundo fundamento foi de que a descrição e a classificação fiscal (3306.10.00) do produto na TIPI o indicariam não como insumo, mas sim como produto acabado, o que afastaria o direito ao creditamento. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3002-000.075 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001707/2003-99 Nesse cenário, entendo que a fiscalização deverá manifestar-se, por meio de parecer conclusivo, acerca da procedência ou não do direito ao creditamento pleiteado, manifestando-se tanto sobre o enquadramento do estabelecimento emitente como industrial, quanto sobre a aplicação ou não do produto em questão no processo produtivo da recorrente e o seu eventual enquadramento como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem. Quanto às demais notas fiscais objeto da presente contenda, considerando que estas não foram juntadas aos autos pelo contribuinte, e que a este compete o ônus de provar o direito creditório pretendido, entendo que não há razão para nos debruçarmos sobre as mesmas nesta oportunidade. 5. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem, com fulcro nas balizas delineadas acima, apresente parecer conclusivo por meio do qual se manifeste acerca da possibilidade de creditamento no que tange às notas fiscais nº 217, 218, 219, 222/230 e 231 pela numeração da DERAT/Rio, correspondendo, respectivamente, às fls. 268, 269, 270, 503/513 e 514 do e- processo. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10242.720430/2015-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.071
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729850/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729850/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 72 04 30 /2 01 5- 47 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.071 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720430/2015-47 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.069, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Observa que a matéria está em discussão em entidades de representativas de classe e que há apresentação de proposta de emenda para alteração da lei. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea prevista do art. 138 do CTN. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o Fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Defende que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e suscita o caráter confiscatório da mesma. - Discorre sobre ocorrência de decadência e prescrição. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.071 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720430/2015-47 - Alega serem inconstitucionais e ilegais as exações levantadas. - Requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração e seja desconsiderada a existência de dolo ou fraude que configure crime com base no art. 83 da Lei 9.430/96. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, dessa forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.069, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Quanto à arguição de decadência, também não assiste razão ao contribuinte. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração em exame refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP, não há que se falar em decadência com base no art. 173, I, do CTN nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo presente lançamento. Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pelo recorrente. De acordo com o art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.071 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720430/2015-47 apresentação de Recurso Administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último Recurso Administrativo interposto. As Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Cabe mencionar, ainda, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Relativamente à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.071 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720430/2015-47 Deve-se esclarecer, por fim, que não foi apurada a existência de dolo ou fraude no presente lançamento, ao contrário do que entende o interessado, não havendo que se falar em crime contra a ordem tributária com base no art. 83 da Lei 9.430/96. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723326/2015-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.679
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 33 26 /2 01 5- 87 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.679 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723326/2015-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.679 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723326/2015-87 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.679 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723326/2015-87 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.723772/2015-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.586
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 37 72 /2 01 5- 70 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.586 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723772/2015-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.586 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723772/2015-70 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.586 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723772/2015-70 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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