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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708330 #
Numero do processo: 13629.000223/91-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.DECORRÊNCIA. – Procedentes os embargos de declaração e tratando-se de tributação decorrente, faz coisa julgada neste processo o julgamento do processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito que os liga.
Numero da decisão: 107-06.725
Decisão: Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, e, no mérito, por maioria de votos, RETIFICAR o acórdão n.° 107-04.181, de 15 de maio de 1997, para CANCELAR a exigência do crédito tributário, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e José Clóvis Alves, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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4704581 #
Numero do processo: 13151.000006/92-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Afastada integralmente a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, afasta-se também a exigência reflexa da Contribuição Social. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93358
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° . 13151.000006/92-23 Recurso n°. : 124.062 Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS. DE 1989 a 1991 Recorrente : COPACEL MEDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO CALCÁRIO E CEREAIS LTDA. Recorrida . DRF EM CUIABÁ - MT Sessão de 20 de fevereiro de 2001 Acórdão n° . 101-93.358 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Afastada integralmente a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, afasta-se também a exigência reflexa da Contribuição Social. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPACEL MEDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO E CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pie ...----- - ------- - ..,,.,..--- OPN PE" ,--• -,V • OD,:= cio S/ PRESIDENTE \ 2--_,-----, 4..,7_4,:„;-_,', 7') CÉ-ISã ALVES ,FEITOSA REI/ATOR / FORMALIZADO EM: 26 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LINA MARIA VIEIRA KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL P1MENTEL Processo n°. :13151 000006/92-23 2 Acórdão n°. 101-93.358 Recurso nr. 124.062 Recorrente COPACEL RIEDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada em tributação reflexa Contribuição Social sobre o Lucro referente aos exercícios de 1989 a 1991, conforme Auto de Infração de fls. 164/169, no montante de 7.000,92 UFIR, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de 33.522,69 UFIR A exigência resultou de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e proveio da falta de recolhimento da contribuição relativamente a receitas tidas pela contribuinte como não tributadas, mas que a fiscalização entendeu tratar- se de vendas, portanto, valores tributáveis. A autuada apresentou impugnação à exigência através do processo principal, de n° 13151.000010/92-09, apenso ao presente. Conforme se verifica na cópia de fls. 176/193, no item 6 da referida defesa a empresa alegou a inconstitucionalidade da contribuição, a despeito de ser ou não confirmada a exigência principal. A decisão recorrida (fls. 206/207) manteve integralmente o feito, com fulcro na decisão proferida quanto ao Auto matriz. À fl. 209 a autuada requereu a suspensão deste processo até a final decisão a ser proferida no processo matriz. Despacho de fl. 234 determina o encaminhamento do proc ' sso a este Conselho para julgamento do recurso voluntário anexado por cópia às fls. 217/225, relativamente ao Auto matriz. É o relatório. Processo n°. :13151.000006/92-23 3 Acórdão n° :101-93.358 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator No processo-causa IRPJ foi dado provimento ao recurso apresentado pela Recorrente - Acórdão n° 101-87 747 (cópia às fls. 226/233). A decisão a ser proferida no processo reflexo fica sujeita, em regra, ao decidido no processo-causa Neste, afastou-se integralmente a exigência, por ocasião do julgamento por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento integral ao recurso voluntário, afastando integralmente a exigência relativa à Contribuição Social. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, :, 20-cee fevereiro de 2001 - / , -- ;---- /-7-/ c, CELSO AptES FE' OSA/ /,--,,---- - Processo n° 13151000006/92-23 4 Acórdão n° 101-93358 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D,0 U, de 17/03/98), 26 1,4,41-'ç 2001 Brasília-DF, em ,yzfyré, SON PE~DRIGUES PRESIDENTE Ciente em- Kd/O 3 f'-'- /1 , , ( 14,----,--tcL, PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4706237 #
Numero do processo: 13530.000060/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da inciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) . Todavia, se o indébito se exterioza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida ( Acórdão nº 108-05.791, 1º CC, Sessão de 13/07/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07680
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ • i. Ois:IWY , Processo : 13530.000060/99-07 Acórdão : 203-07.680 Recurso : 115.163 Sessão • 19 de setembro de 2001. Recorrente : JOMVEL — J.O. MAIA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão if 108- 05.791, 1° CC, Sessão de 13/07/99). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOMVEL —J.O. MA1A VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1 i Sala (lat. ssões, em 19 de setembro de 2001 ebr \ Otacilio Dan.. Cartaxo Pr idet: ..........„, ...eisi. elto cale squic elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Impicf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.45,:, • 44: V*Ft: • • ''4,•;.f.'1 I N' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;•retr.r Processo : 13530.000060199-07 Acórdão : 203-07.680 Recurso : 115.163 Recorrente : JOMVEL —J.O. MAIA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo dos Pedidos de Restituição e de Compensação de fls. 01/02„ formulado pela interessada acima identificada, dos valores pagos a maior a titulo de F1NSOCIAL. O Delegado da DRF em Feira de Santana - BA, pelo Despacho Decisório de t1s. 68, indeferiu os pedidos, sob o fundamento de que já havia transcorrido o prazo de cinco anos, contados do recolhimento do indébito, para se pleitear sua restituição ou compensação, tendo, portanto, decaído o direito. Evoca, como fundamento legal, os artigos 168 e 165 do crN, assim como o Ato Declaratório n° 96/99. Inconformada com a decisão da autoridade fiscal, a interessada propôs recurso dirigido ã DRJ, na qual sustenta que o prazo somente poderia ser contado a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade das leis que majoraram indevidamente a aliquota do FINSOCIAL, que somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° Alternativamente, pede a contagem do prazo segundo o entendimento manifestado pelo STJ em relação ao lançamento por homologação, somando-se os prazos de cinco anos para a homologação e outros cinco de decadência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, pela Decisão de fls. 80, manteve o despacho decisório recorrido, repisando os mesmos argumentos contidos na referida decisão, no sentido da decadência do direito de pleitear a restituição/compensação. Mais uma vez, mostrando inconformidade com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso, desta feita dirigido a este Colegiado ((Is. 92), no qual reitera seus argumentos já expendidos nas peças anteriormente citadas É o relatório. 2 )( • MINISTÉRIO DA FAZENDA lrY •‘15:.„.4','MÀ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000060/99-07 Acórdão : 203-07.680 Recurso : 115.163 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia central do presente processo diz respeito aos critérios para contagem do prazo decadencial para requerer a repetição dos valores pagos indevidamente de F1NSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento corrente para essa questão é no sentido de que o referido prazo somente passa a fluir a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da exação. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado, cujos excertos, com a devida vénia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, 1° CC, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga 017MCS, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." VOTO: 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000060/99-07 Acórdão : 203-07.680 Recurso : 115.163 "[...l. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do credito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4" do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." 4 .)J '3) • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Attf: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘•;••zter Processo : 13530.000060/99-07 Acórdão : 203-07.680 Recurso : 115.163 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "iodo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a"reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a 5 )11 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11A' Processo : 13530.000060/99-07 Acórdão : 203-07.680 Recurso : 115.163 decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenalória" (art. 168, II, do C1N) Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga mies, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição pleiteada, assim como da compensação do respectivo crédito, quando igualmente requerido. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 %Alij Se1AL4 ISQUIERDO 6

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Numero do processo: 13506.000024/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FATURAMENTO - As pessoas jurídicas comerciais são contribuintes da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento, em conformidade com a legislação de regência que se encontra em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07050
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Numero do processo: 13603.001172/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Não tendo havido ciência válida do lançamento, no processo-matriz, não há reflexo a cogitar. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09637
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO PENIDO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D LL.t :er GU_E_S__ OLIVEIRA PRt :RIVO A BERTINO NU RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001172195-51 Acórdão n°. : 106-09.637 Recurso n°. : 11.937 Recorrente : PAULO PENIDO FILHO RELATÓRIO PAULO PENIDO FILHO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificado em 10.12.96 (fls. 61v.), através de recurso protocolado em 26.12.96 (fls. 63). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 01), relativo a IRPF, Exercícios de 1990 a 1992, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 13603/001.171/95-99, sendo que, relativamente ao Ex. 92, não houve exigência de imposto, por ter ficado abaixo do limite de isenção. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento pela DRF em Contagem - MG (fls. 52), que se limitou a não conhecer da petição apresentada pelo mesmo contribuinte deste processo, na qualidade de ex-sócio, esclarecendo a ementa da decisão: "É ineficaz a impugnação quando não atender aos pressupostos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com as modificações introduzidas pela Lei n° 8.742/93." Embora não esteja nos Autos tal peça considerada ineficaz, o relatório da decisão dá conta de que a mesma teria se limitado a informar que o signatário (contribuinte neste processo reflexo) "não pode ser responsável pelo pagamento de tributos tendo em vista que a empresa MIPA foi dissolvida judicialmente em 07.12.90 e. desde tal época, encontra-se desativada, devendo a autuação ser encaminhada ao liquidante ou mesmo ao síndico da massa falida." 4. Ambos os Autos de Infração (principal e reflexos) foram, ao que parece, encaminhados para os Srs. Paulo Penido Filho (contribuinte neste processo) 2 all7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001172/95-51 Acórdão n°. : 106-09.637 e Míriam Elias Penido, esta retirada da sociedade desde 30.01.89, conforme Alteração Contratual de fls. 29/33, tendo sido recebidos em 11.10.95 (AR's de fls. 44). 5. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 21) confirma que a empresa (MIPA) foi dissolvida, conforme decisão judicial de 07.12.90, passada em julgado, "não sendo ultimada sua liquidação para fins de extinção, em decorrência de pedido de falência (...) Cabe salientar que, atualmente [24.09.95], a empresa não possui liquidante ou síndico nomeado." 6. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específica, questionando, na Impugnação (fls. 47 e sgs.) matéria atinente ao lançamento do processo-matriz, o que repete no seu recurso de fls. 63 e sgs., conforme leitura que faço em Sessão. 7. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 66 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. 71---)É o Relatório. 3 / __ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001172/95-51 Acórdão n°. : 106-09.637 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente ao reflexo, na área do IRPF, de lançamento feito contra pessoa jurídica. 3. Consoante a jurisprudência deste Colegiado, por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe caberia outra sorte senão a do processo-matriz. 4. Cabe, entretanto, analisar algo bastante específico deste processo, qual seja, resolver se, efetivamente, há lançamento a refletir. 5. Nos termos do art. 90 do Decreto n° 70.235/72, "A exigência de crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento...", de que, nos termos do art. 27, se dará ciência ao sujeito passivo, cri) pelas várias maneiras ali elencadas. 4 )( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n°. : 13603.001172/95-51 Acórdão n°. : 106-09.637 6. Estando a sociedade (processo matriz) dissolvida, sua personalidade jurídica estava extinta desde 07.12.90, devendo ser representada, nos termos do CTN, por sucessores ou por terceiros. Não havendo qualquer indicação de sucessão, restaria acionar terceiros responsáveis. O art. 134 do CTN elenca, para diversas situações, os possíveis terceiros responsáveis. O inciso que trata especificamente das pessoas jurídicas, mais se aproximando da situação de fato deste processo, é o inciso VII, que atribui a responsabilidade aos "sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas" (grifei). 7. Pelo nome e pelo Contrato Social, nos Autos, a empresa, objeto de acionamento no processo-matriz, é uma Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada. 8. Não existindo ato legal que defina o que seja uma sociedade de pessoas ou de capital e, muito especialmente, a dúvida mais premente se concentre, justamente na Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, há que recorrer à doutrina. João Eunápio Borges, in Curso de Direito Comercial , Vol. II, p. 127, depois de alertar "que é destituída de interesse prático a tradicional classificação das sociedades em sociedades de pessoas e de capital, não havendo acordo entre os autores nem mesmo em relação ao critério adotado para a diferenciação entre os dois grupos" acaba (p. 128) por incluir "a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, ao lado da sociedade anônima, entre as sociedades de capital.", não deixando de lembrar que se opõem a tal conclusão alguns outros comercialistas, liderados por Valdemar Ferreira. A favor de sua interpretação, cataloga, entre 77 outros, Júlio Santos Filho e Francisco Campos. 5 ?)7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001172/95-51 Acórdão n°. : 106-09.637 9. A questão é, pelo menos, discutível, tendo sido apressada a decisão da DRF Contagem, que entendeu como impugnação ineficaz a comunicação do ex- sócio - a quem o Fisco se dirigira - de que não mais podia ser ele o responsável pela sociedade. Na realidade não se trata de impugnação, sendo, inclusive questionável se havia necessidade de impugnação - eis que bastante discutível se teria havido a ciência do Auto de Infração relativo à pessoa jurídica. 10. Critério geralmente aceito, para conceituar se a sociedade é de pessoas ou de capital, é a extensão da responsabilidade. Assim, não há qualquer discussão quanto a denominar a sociedade em nome coletivo como sociedade de pessoas - eis que seus sócios respondem ilimitadamente, inclusive com seus patrimônios particulares, pelas obrigações da sociedade; da mesma maneira, as companhias (sociedades anônimas) são universalmente conceituadas como sociedades de capital, pois é notório que a responsabilidade do acionista (normalmente anónimo) vai até o limite da suas ações. 11. A Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, criada, no Brasil, pela Lei n° 3.708, de 10.01.19, fixa responsabilidade limitada dos sócios "à importância total do capital social" (art. 2°). Tendo havido integralização total do capital subscrito, cada sócio só responde pelas suas cotas (entendimento conjunto dos arts. 2° e 9°). 12. Portanto, também por esse critério, a Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada não seria uma sociedade e pessoas. 13. Assim sendo, a conclusão que se pode tirar da lição dos ilustres mestres é de que a Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada não é sociedade de pessoas ou, pelo menos, existem razoáveis dúvidas quanto a essa 6 'N/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001172/95-51 Acórdão n°. : 106-09.637 conceituação, havendo, inclusive, autores que enxergam um tipo misto. No mínimo, portanto, considerando que, em dúvida, pró contribuinte, o mesmo não pode ser responsabilizado pela empresa, tendo sido nula a ciência que lhe foi dada, relativamente à pessoa jurídica dissolvida. E não se diga que dúvida não havia, por parte dos autuantes, pois, como se pode verificar dos AR's juntados aos Autos, a dúvida era tanta, que foram cientificados, não apenas relativamente ao IRPF mas, também, em conjunto, ao IRPJ, o contribuinte deste processo e a Sra. Míriam Elias Penido, esta que já não era mais sócia desde 30.01.89. 14. Logo, nos exatos termos do art. 134, inciso VII do CTN, a responsabilidade dos ex-sócios de sociedade de capital não poderia ter sido argüida, não havendo qualquer ciência do crédito tributário relativo à pessoa jurídica, eis que não cientificado a quem de direito - matéria tratada na defesa específica deste processo, eis que repete o que teria tentado demonstrar na comunicação que fez, no proceso-matriz. 15. E se não há crédito tributário a exigir da pessoa jurídica, não há o que falar de reflexo na pessoa do ex-sócio, devendo ser cancelada a exigência constante deste processo. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 R AL ERTINO NUNES 7 ICSV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001172195-51 Acórdão n°. : 106-09.637 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, e 20 FEV 1998 1 DIMAS -4.,r19 RIGUES DE LIVEIRA sia _ • Ciente em 2 1 E 199: #N PROCU e DA FAZENDA NA n ONAL 8 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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4704756 #
Numero do processo: 13160.000045/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nº 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se, impugnado tempestivamente o lançamento, o respectivo crédito tributário não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06463
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. u. 26192.2 9_, 200 o c ~VA>c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13160.000045/95-19 Acórdão : 203-06.463 Sessão • 11 de abril de 2000 Recurso : 108.018 Recorrente : ESCOLÁSTICA CHAVEIROS DE ARRUDA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n2 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se, impugnado tempestivamente o lançamento, o respectivo crédito tributário não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLÁSTICA CHAVEIROS DE ARRUDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 %\‘ Otacilio D. tas Cartaxo Presidente enato 12 Scico Iquierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewsld, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 g_ o MINISTÉRIO DA FAZENDA ;714; • ',S...., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13160.000045/95-19 Acórdão : 203-06.463 Recurso : 108.018 Recorrente : ESCOLÁSTICA CHAVEIROS DE ARRUDA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/94 de fls. 11, impugnado pela interessada acima identificada, que manifesta sua inconformidade com o Valor da Terra Nua atribuído pelo lançamento. Sustenta que o Sindicato Rural de Aquidauana, em pesquisa, apurou valores em muito inferiores ao constante do lançamento atacado. Para comprovar, junta os Documentos de fls. 04 a 09. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 23 e seguintes, cancelou o lançamento objeto do processo, determinando que se procedesse novo lançamento com a redução do VTN do imóvel de 1.619.110,63 UFIRs para 905.048,00 UFIRs. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, desta feita discordando da aplicação de multa e juros moratórios, bem como pede que seja considerado o percentual de utilização do imóvel de 88,5%. É o relatório. • 2 74_ MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘ido Nelfbit$ <C1.'4Y. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13160.000045/95-19 Acórdão : 203-06.463 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em relação ao percentual de utilização do imóvel, verifica-se que o novo lançamento já contempla o índice pleiteado pela recorrente de 88,5%, não havendo o que ser modificado. Com relação à exigência de juros, a sua incidência encontra suporte legal no Decreto-Lei tf 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo art. 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa não encontra respaldo legal. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Essa questão inclusive está expressa no art. 33 do Decreto tf 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." (grifei) Evidentemente, a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios sem qualquer alteração. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 remoi) i‘ét.TO SCALCA ISQUIERDO 3

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4706352 #
Numero do processo: 13553.000073/2004-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2003 INCLUSÃO RETROATIVA. ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA DE PROVA DE INATIVIDADE. REGRA GERAL. Na carência de prova de sua inatividade, por ocasião do início das críticas na recepção da Declaração Anual Simplificada, em 2003, que passaram a permitir o conhecimento da inexistência de cadastramento de algumas pessoas jurídicas como optante pelo SIMPLES, a recorrente cai na regra geral da legislação aplicável, e neste caso as decisões das autoridades administrativo-tributárias até o momento merecem ser ratificadas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.508
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2003 INCLUSÃO RETROATIVA. ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA DE PROVA DE INATIVIDADE. REGRA GERAL. Na carência de prova de sua inatividade, por ocasião do início das críticas na recepção da Declaração Anual Simplificada, em 2003, que passaram a permitir o conhecimento da inexistência de cadastramento de algumas pessoas jurídicas como optante pelo SIMPLES, a recorrente cai na regra geral da legislação aplicável, e neste caso as decisões das autoridades administrativo-tributárias até o momento merecem ser ratificadas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Fls. 91 MINISTÉRIO DA FAZENDA .zti,tf TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13553.000073/2004-29 Recurso n° 134.555 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 302-39.508 Sessão de 21 de maio de 2008 Recorrente ANDREA ALMEIDA SUPERMERCADO Recorrida DRJ-SALVADOR/BA 110 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2003 INCLUSÃO RETROATIVA. ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA DE PROVA DE INATIVIDADE. REGRA GERAL. Na carência de prova de sua inatividade, por ocasião do início das críticas na recepção da Declaração Anual Simplificada, em 2003, que passaram a permitir o conhecimento da inexistência de cadastramento de algumas pessoas jurídicas como optante pelo SIMPLES, a recorrente cai na regra geral da legislação aplicável, e neste caso as decisões das autoridades administrativo-tributárias até o momento merecem ser ratificadas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. IP DO o, JUDITH D • a AR a L MARCONDES ARMANDO - 'residente CORINTHO OLIV : ' a , 1 ACHADO - Relator 1 Processo n° 13553.000073/2004-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.508 Fls. 92 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 4110 • 2 I " Processo n° 13553.000073/2004-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.508 Fls. 93 Relatório Reporto-me ao relatório de fls. 42 e seguintes, adotado quando da conversão do julgamento em diligência. Naquela oportunidade, foi determinado que a autoridade preparadora da unidade de origem intimasse a recorrente para que esta, no prazo de trinta dias: a) juntasse ao processo cópias reconhecidas em tabelionato, ou pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal jurisdicionante do seu domicílio, dos seus Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário (art. 7", áç I" da Lei n°9.317/96,) relativos aos anos de 2002 e 2003; • 1)) informasse o faturamento mensal dos anos-calendários de 2004 a 2006 e o respectivo número de empregados da empresa; E após a efetivação da diligência, retornassem os autos a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Às fls. 49 e seguintes, vieram as informações sobre o faturamento mensal dos anos-calendários de 2004 a 2006 e o respectivo número de empregados da empresa, bem como cópias dos Livros Caixa e de Registro de Inventário relativos ao ano de 2003, porém, sem o devido reconhecimento em tabelionato, ou pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal jurisdicionante do domicílio do contribuinte. É o relatório. • 3 Processo n° 13553.000073/2004-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.508 Fls. 94 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Cumpre rememorar aqui que a diligência foi determinada porque as negativas de inclusão da recorrente no SIMPLES, por parte das autoridades administrativo-tributárias, não levavam em consideração a possível situação particular da recorrente, de estar, como ela afirmava, em inatividade por ocasião do início das críticas na recepção da Declaração Anual • Simplificada, em 2003, que passaram a permitir o conhecimento da inexistência de cadastramento de algumas pessoas jurídicas como optante pelo Simples. Após a efetivação da diligência, em que foi dada chance à recorrente de provar sua inatividade até 18/09/2003, para fins de inclusão retroativa no SIMPLES, não se pode concluir dos documentos trazidos (Livro Caixa de 2003, sem qualquer autenticação, fls. 80 e seguintes, e Livro de Registro de Inventário de 2003, com apenas algumas folhas autenticadas) que a pessoa jurídica, de fato, estava inativa naquela ocasião. Em não havendo prova de sua inatividade, a recorrente cai na regra comum do Ato Declaratório Interpretativo (ADI SRF n° 16, de 2002), Instrução Normativa (IN SRF n" 355, de 29 de agosto de 2003) e Solução de Consulta Interna n° 21, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT, de 22/07/2003, todas tratando daquelas pessoas jurídicas que estavam em atividade na época da inclusão das criticas na recepção da Declaração Anual Simplificada. E neste caso, as decisões das autoridades administrativo-tributárias até o momento merecem ser ratificadas. 11111 Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, e 21 • e aio de 2008 CORINTHO OLI 'T 'L ACHADO - Relator ' 4

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Numero do processo: 13212.000069/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR – EXERCÍCIO DE 1995. NULIDADE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35489
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da Decisão DRF/Belém fls. 12, inclusive, argüída pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRF/BELÉM — PA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1995 NULIDADE É nula a decisão proferida por autoridade incompetente (art. 59, • inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR MAIOIRIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão DRF/Belém (fls. 12), inclusive argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, 14 em de abril de 2003 • HENRIQUE DO MEGDA . Presidente J23—Nibt3L MARIA HELENA COUA CARD070 Relatora Designada 3 O MAR 20o4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.065 ACÓRDÃO N° : 302-35.489 RECORRENTE : MAVIL MADEIRAS VITÓRIA LTDA. RECORRIDA : DRF/BELÉM/PA RELATOR : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 12, permitindo-me fazer algumas pequenas alterações, e/ou adaptações que entender pertinentes. • "A contribuinte em destaque, proprietária da área rural denominada Fazenda Monte Sinai, com 4.356,0 ha, cadastrada na Receita Federal com o n.° 3984119-7, localizada na Estrada do Bradesco Km, 70, município de Paragominas -PA., solicita a fls. 01, revisão do lançamento ITR195 pertinente a propriedade ora mencionada. Examinando os elementos do processo, verificamos preliminarmente que ao receber a notificação o contribuinte discordou do valor do ITR e impugnou, argumentando que deve ter havido equívoco, por ocasião da transferencia de dados da declaração para o sistema de computação por não ter sido considerada a área referente ao manejo com 1.000,0 ha. Da análise do processo, constatamos a necessidade de comprovação dos elementos argumentados, nos termos da determinação contida na NE/SRF/COSAR/COSIT n.° 02, de 08/02/96. 111 Nesse caso, incumbe ao contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a alteração pleiteada no lançamento ITR195 e a prova deve ser através de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA ou Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por instituições oficiais (Secretária de Estado da Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), onde a comprovação deve se reportar ao exercício objeto da alteração. No caso presente, o contribuinte deixou de juntar aos autos os comprovantes necessários e capazes para justificar o alegado. Deve ser mantido o lançamento." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.065 ACÓRDÃO N° : 302-35.489 Em ato processual seguinte, consta a Decisão n.° 830/99, fls. 12, onde a autoridade julgadora a quo, declarou MANTER O LANÇAMENTO. Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo que os principais tópicos leio nesta sessão. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.065 ACÓRDÃO N° : 302-35.489 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1995, apreciada pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belém — PA. O Decreto n° 70.235/72 estabelecia, à época em que foi exarada a decisão da DRF (14/07/99): "Art. 25. O julgamento do processo compete: 111 1- em Primeira Instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). A mesma lei que deu nova redação ao artigo 25, acima transcrito, criou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, atribuindo, desde então e até 01/09/2001, aos seus Delegados, a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, em Primeira Instância. Atualmente, a competência para julgamento em Primeira Instância é das turmas de julgamento das DRJ. Assim, conclui-se que a autoridade que proferiu a decisão n° 830/99 (fls. 12), não era detentora da competência para tal. 110 Sobre a questão, o Decreto n° 70.235/72 é claro em suas determinações, a saber: "Art. 59. São nulos: II— os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Diante do exposto, LEVANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE FLS. 12, INCLUSIVE. Sala de Sessões, em 14 de abril de 2003 9,J3r.,,_ MARIA HELENA COTTA CARDtkRelatora Designada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.065 ACÓRDÃO N° : 302-35.489 VOTO VENCIDO Embora concorde com os termos do voto da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, vejo que existe no processo um vício em sua constituição, eis que na respectiva notificação falta um requisito legal, que é a identificação da autoridade emissora. Portanto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 \ • 104‘, LUIS • 4 • ' O LORA — Conselheiro • 5 t • :x . ;11:, - •-.:40-,-;5'' •„ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.. .. Recurso n.° : 122.065 Processo n°: 13212.000069/98-31 TERMO DE INTIMAÇÃO 40, Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.489. Brasília- DF, A / C) -r42 3 ......- r....---- H 'enriq or Prado ./41 egda Presidente dl :..` Câmara • Ciente em: •E)riuleci),/,‘-- MF - 3.* Conselho de Contribuintes ? ,4 ei-i,td( 1 ).,..., 3-0/03(04 " • SE . P k , ,.",„, li PI'. de 3tortiis i c-elL --él. juedlocooto:Va i cicatIkendoe9,r to:soc a:10rd Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000246/99-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR OU ASSEMELHADOS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12442
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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I 9 5- NIF • mo) Cc n,:c!no de ContrU:ntes Public:At:4) na p:;(j,r, Oficial tite eAl • • illittL" MINISTÉRIO DA FAZENDA de Lia tl o.I.W p. 1'01/4:11 . 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica , Processo : 13609.000246/99-33 Acórdão : 202-12.442 Sessão : 17 de agosto de 2000 Recurso : 113.304 Recorrente : INSTITUTO DE IDIOMAS DE SETE LAGOAS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES — OPÇÃO — Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR ou ASSEMELHADO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO DE IDIOMAS DE SETE LAGOAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 if Marcos •I i s Neder de Lima Presi te • R'• • o ite Ro rigues ' elator — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lépez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Montelo. lao/cf/ovrs 1 • gi • A. --. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni".)11 3 ér, -sr.n) . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000246/99-33 Acórdão : 202-12.442 Recurso : 113.304 Recorrente : INSTITUTO DE IDIOMAS DE SETE LAGOAS S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a interessada foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório n.° 47.649/99, fl. 7, que considerou como não permitida para inscrição no sistema a atividade econômica exercida. A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples - SRS, fl. 17, considerada improcedente, manteve o procedimento. Cientificada do seu resultado em 17/05/99, fl. 17v., a empresa apresentou impugnação em 10/06/99, fls. 1/5, cujas razões de contestação baseiam-se, resumidamente, nas alegações de ineonstitucionalidade do art. 9.° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, por transgressão dos princípios da isonomia e do livre exercício de atividade econômica, e nas trCs afirmações adiante alinhadas, quais sejam: - a sua opção inaugural, aceita pacificamente pela Receita Federal, configura um ato jurídico perfeito e acabado e, como tal, irreversível; - não é uma sociedade de professores, como entendeu a fiscalização, mas exerce, como pessoa jurídica, de onde provém a sua renda, a atividade de ensino de idiomas; - a interpretação literal da lei não pode prevalecer, porque contraria o disposto no art. 112 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Nesta linha, invoca também o inciso II do art. 150 e o inciso IX do art. 170, ambos da Constituição Federal." 2 .1 g , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4T -Ce • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000246/99-33 Acórdão : 202-12.442 A autoridade monocrática ratificou o ato declaratório, ementando assim sua decisão: "SIMPLES. EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se dedica a ministrar cursos de idiomas, considerados serviços profissionais de professor ou assemelhados." A recorrente interpôs recurso voluntário, cujos argumentos leio em Sessão. É o relatório. 3 1 g e MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4-t ./ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000246/99-33 Acórdão : 202-12.442 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão neste processo é o inconformismo da recorrente por ter sido excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com base no que preceitua o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, pois prestava serviços de professor. Com relação 'a pretensão da recorrente de considerar irreversível sua opção apresentada para o SIMPLES junto à Receita Federal, entendo, como a autoridade singular, que a lei permite que a exclusão seja feita a partir da constatação da ocorrência impeditiva, e que poderia ter sido feito desde a apresentação do termo de opção. No tocante à argüição da empresa de que é uma microempresa e não pode usufruir dos benefícios garantidos para sua categoria, entendo que, com o advento do Novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ficou estabelecido que a União dispensaria a elas um tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias, previdenciárias e outras, porém, estas diretrizes não retiram do legislador ordinário a competência para, dentro das opções de política tributária do Estado, estabelecer requisitos e condições no que pertine ao tratamento diferenciado e simplificado naqueles vários setores da sua vida obrigacional. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do art. 9° a seguir reproduzido. Estabelece o art. 9° da Lei n°9.317/96 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Adentrando somente na interpretação gramatical da norma acima citada, claro está que o legislador elegeu a atividade exercida pela pessoa jurídica como excludente para a 4 .1 g g n!,• . MINISTÉRIO DA FAZENDA VIC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 13609.000246/99-33 Acórdão : 202-12.442 concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico, porém, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, afigurando-se irrelevante o fato de que os serviços educativos sejam prestados por professores contratados. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 o., • fpl I R ARDO LE RODRI , ES 1 5

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Numero do processo: 13629.000469/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - São considerados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas aqueles constantes de Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) apresentada à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA..4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „. 1 ,;a:';; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000469/2001-01 Recurso n°. : 133.793 Matéria : IRPF - EXS.: 1996 a 1999 Recorrente : ÂNGELO DE SOUZA ZULATO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.253 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA COM VÍNCULO EMPREGATíCIO E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - São considerados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas aqueles constantes de Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) apresentada à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO DE SOUZA ZULATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D/FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA é RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT• " à FORMALIZADO EM: 26 FEA/ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;.t.n", SEGUNDA CÂMARA Wocesso n°. : 13629.000469/2001-01 Acórdão n°. : 102-46.253 Recurso n°. : 133.793 Recorrente : ÂNGELO DE SOUZA ZULATO RELATÓRIO O processo inicia-se com mandado de procedimento fiscal de fls 1. Termo de início de Ação Fiscal de fls 2/3. AR — Aviso de Recebimento às fls 3. Termo de intimação fiscal às fls 4/5. Auto de Infração 6/13,com os seguintes enquadramentos legais: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas: arts 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; arts 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90; arts 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95; arts 3° e 11, da Lei n° 9.250/95 e art. 21 da Lei n° 9.532/97. Termo de encerramento às fls 14/15. Demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo às fls 16. Documentos às fls 17/46. Certidão da Receita Federal às fls 47 encaminhando os autos ao Setor de Arrecadação. Solicitação de cópia de documentos às fls 48/49. 2 sei' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 13629.000469/2001-01 Acórdão n°. : 102-46.253 Juntada de procuração às fls 50. Impugnação com procuração às fls 51/53, alegando que os juros e multas apurados nos demonstrativos de fls., não estão claros o suficiente para sua defesa, requerendo o reexame dos cálculos e a retirada da multa aplicada. Certidão da Receita Federal às fls 54 encaminhando os autos a DRJ/JFA. Extrato de consulta — PF às fls 55/58. Decisão n° 2.116, de 1° de outubro de 2002 às fls 59/63, com a seguinte ementa: "Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF. Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatada a omissão de rendimentos, há que se alterar o lançamento original para inseri-los na declaração de rendimentos revisada, órfã deles, exigindo o imposto suplementar respectivo. Lançamento Procedente." Extrato de consulta — CPF às fls 64. Certidão da Receita Federal às fls 65 encaminhando os autos à CAP HORIZONTE. Intimação às fls 66 para o Contribuinte efetuar o pagamento do débito ou recorrer da decisão. Demonstrativo de débito às fls 67. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Ni, • • ,#), SEGUNDA CÂMARA 441-:-Ocesso n°. : 13629.000469/2001-01 Acórdão n°. :102-46.253 AR — Aviso de Recebimento às fls 68. Certidão da Receita Federal às fls 69 encaminhando os autos a EOPROF/SECAT/DRF/BH E/MG. Interposição de Recurso Voluntário do contribuinte com documentos e arrolamento de bens para garantia do recurso às fls 70/77, requerendo a improcedência do lançamento efetuado e concessão para apresentação das declarações de rendimentos no formulário completo, para que possa apurar sua real situação tributária. Certidão da Receita Federal encaminhando á DRJ/BH/SECOJ às fls 78. Certidão da Receita Federal às fls 79 encaminhando os autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Certidão de recebimento dos autos pelo 1° Conselho de Contribuintes em 22/01/2003 às fls 79. É o Relatório 4 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'Ocesso n°. : 13629.000469/2001-01 Acórdão n°. : 102-46.253 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional : "Art. 45 — O contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis." Com a edição da Lei 7.731/88, a partir de 10 de Janeiro 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina: "Art 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de Janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por lei. Art. 2° O imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto devido incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou de combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Pre 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA JS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA cesso n°. : 13629.000469/2001-01 Acórdão n°. :102-46.253 §§ 2° e 3° - omissos § 40 - A tributação independe da denominação de denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício do contribuinte por qualquer título. ui Define o CTN, que de fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Segundo ressaltado no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 7731/88, acima transcrito a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando. Para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Ao disciplinar o lançamento de ofício o Regulamento determina que o lançamento de ofício será efetuado quando o contribuinte fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, qualquer elemento que implique redução de imposto a pagar ou restituição indevida. (grifo nosso). Constatado pela fiscalização rendimentos auferidos pelo recorrente através da análise das DIRF's entregue pelas Prefeituras as quais o recorrente havia prestado serviço, é de se admitir que referidos rendimentos representaram um aumento de patrimônio do contribuinte, tratando-se de uma disponibilidade rf2c/ 6 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - on PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 4n SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 13629.000469/2001-01 Acórdão n°. :102-46.253 econômica cuja origem foi comprovada através do cruzamento entre as DRIF's e a declaração frisa-se — inexata, entregue pelo contribuinte. No caso em apreciação, pelo que se depreende do exame dos autos, ocorreu um lançamento de imposto de renda, nos anos base de 96,97 e 98, tendo, como base tributável, a omissão de rendimentos, englobando as rendas percebidas pelo contribuinte de três diferentes prefeituras, que o mesmo omitiu de sua declaração de ajuste anual. Ao proceder à apreciação dos autos, cabe destacar que o recorrente protelou ao máximo o atendimento as intimações feitas pela fiscalização em nenhum momento, apresentaram justificativas plausíveis à aferição dos rendimentos. O procedimento fiscal que culminou com o lançamento de ofício ora contestado, iniciou-se e prosseguiu regularmente através da expedição de diversas intimações ao contribuinte através das quais foram solicitados por diversas vezes esclarecimentos, que o contribuinte simplesmente ignorou. No caso concreto verifica-se que a fiscalização efetuou criterioso levantamento carreado aos autos, sem nenhuma impugnação consistente por parte do recorrente. Da mesma forma as declarações de rendimentos pagos ao contribuinte e as devidas detenções, não deixam nenhuma sombra de dúvida de que o mesmo recebeu os referidos rendimentos e não os ofereceu à tributação. Se, de um lado é condição "sine qua non" que haja uma ampla investigação fiscal para embasar o lançamento que se origina, que se inicia a partir da constatação de rendimentos recebidos e omitidos, por outro lado, compete ao contribuinte demonstrar que os fatos ou não são verídicos, ou explicitar de forma convincente do porque não os declarou em sua declaração de ajuste anual. 7 (f2P MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:!!n,-.;, SEGUNDA CÂMARA Ocesso n°. : 13629.000469/2001-01 Acórdão n°. : 102-46.253 Considerando estarem preenchidos os pré-requisitos necessários à inclusão dos rendimentos na declaração de ajuste, acrescidos de juros de mora mais multa de ofício e multa pelo atraso na entrega das informações solicitadas; Considerando a bem fundamentada decisão de 1 a Instância; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004. 124~ 4(4:11— /- Á MARIA kf) RETTI DE BULHÕES CARVALHO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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