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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4430397 #
Numero do processo: 14120.000140/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.270
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Ana Maria Bandeira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 58          1 57  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000140/2008­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.270  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VALÉRIO AZAMBUJA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Ana Maria Bandeira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Lourenço  Ferreira  do  Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 41 20 .0 00 14 0/ 20 08 -9 1 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 03/12/2 012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14120.000140/2008­91  Resolução nº  2402­000.270  S2­C4T2  Fl. 59          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 14/16), o contribuinte sob ação fiscal executou  obra de construção civil no período de 11/2004 a 05/2007.  A auditoria fiscal informa que por se tratar de obra de construção civil de pessoa  física,  a  remuneração  foi  apurada  por  aferição  indireta  tendo  como  parâmetros  a  área  construída, o padrão de execução da obra e o Custo Unitário Básico — CUB para a construção  civil, conforme §4º do artigo 33 da Lei 8.212, de 24/07/1991.  A área construída é de 415,72 m2, tendo sido enquadrada no padrão "Normal" e  tipo "Alvenaria".  Foi aplicado o redutor para as áreas de sacadas e garagens previsto no artigo 449  e ainda aproveitados os recolhimentos efetuados em Guias da Previdência Social — GPS, cujos  valores foram convertidos em área regularizada.  O autuado teve ciência do lançamento em 27/05/2008 e apresentou defesa (fls.  23/26),  onde  alega  que  recebeu  intimação  no  endereço  situado  à  Rua  Lucélia  n°.  105,  apartamento 02, Bairro Monte Líbano.  Informa  que  com  o  encerramento  da  construção  do  imóvel  localizado  no  endereço acima, em meados de abril/2006, o requerente solicitou a Previdência Social ­ INSS,  agência 26 de agosto, cálculo referente ao débito da seguridade social referente à construção e  posterior pagamento.  Afirma  que  durante  a  execução  da  obra  foi  aberta  matricula  junto  ao  INSS  e  recolhidos os impostos devidos, conforme demonstrado no processo em questão;  Com a emissão do "habite­se" pela Prefeitura de Campo Grande, alega que ficou  aguardando a notificação do INSS para a regularização do débito, o que não ocorreu e gerou o  processo fiscal ora discutido.  Argumenta que  inconformado  com os  valores  lançados  nos  autos  de  infração,  procurou à sede da Receita Federal do Brasil, Setor de Fiscalização — SAFIS, para esclarecer  alguns pontos dos cálculos apresentados;  Tais  informações  foram  prestadas  pelo  auditor  fiscal,  responsável  pelas  autuações.  Observou  que  os  cálculos  apresentados  estavam  em  conformidade  com  as  informações técnicas referente à obra, tais como: metragem coberta, garagem, varanda, tipo de  construção etc.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 03/12/2 012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14120.000140/2008­91  Resolução nº  2402­000.270  S2­C4T2  Fl. 60          3 Considerando a data do lançamento dos tributos em 31.05.2007 e os valores de  juros e multas aplicados sobre a divida, solicitou vistas do processo e verificou no processo sob  a nomenclatura Declaração da Informação sobre Obra de Construção Civil — DISO, sob o n°  2007/00006420  a  ausência  da  comunicação  (intimação)  do  contribuinte  no  referido  procedimento.  Explica  que  segundo  consta  no  referido  processo,  a Previdência Social  emitiu  um  aviso  de  regularização  da  obra  por  meio  do  Oficio  n°.  06.0001.02/620/2007,  em  18.04.2007, endereçado a Rua Padre João Crippa n° 319 ­ Monte Líbano;   No  entanto,  o  autuado  alega  que  seria  residente  na  Rua  Lucélia  n°.  105,  apartamento 02, Bairro Monte Líbano, deste abri1/2006, conforme cópias de comprovantes em  anexo.  Considera  que  se  tivesse  sido  intimado  no  endereço  correto  naquela  oportunidade,  certamente  atenderia  ao  chamado  para  regularizar  as  pendências  referentes  à  obra e que tal falha processual resultou em penalização indevida de juros e multa, uma vez que  impossibilitado de conhecer do processo deixou de tomar medidas necessárias.  Reconhece  como  corretos  os  cálculos  realizados  pelo  auditor  fiscal,  porém,  entende  que  a  ausência  do  comprovante  da  intimação  do  contribuinte  verificada  junto  ao  processo por si só invalida o ato da aplicação de juros e multas a partir de 31.05.2007.  Pelo  Acórdão  nº  04­16.279  (fls.  34/40)  a  4ª  Turma  da  DRJ/Campo  Grande  considerou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão, o  autuado apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  44/54),  onde  mantém a argumentação de defesa, no sentido de contestar os juros e multas aplicados uma vez  que não teria sido devidamente intimado para regularização da obra.  Manifesta seu inconformismo quanto ao argumento da decisão recorrida de que  tal intimação seria mera liberalidade da administração.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 03/12/2 012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14120.000140/2008­91  Resolução nº  2402­000.270  S2­C4T2  Fl. 61          4 VOTO  Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora   O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  cerne  do  recurso  apresentado  refere­se  ao  inconformismo  do  recorrente  quanto ao lançamento dos juros e multa.  O  recorrente  esclarece  que  não  contesta  os  cálculos  efetuados  pela  auditoria  fiscal, porém, não obstante sua intenção de efetuar os pagamentos para regularizar a obra, foi  surpreendido com o lançamento do principal acrescidos dos juros e multa.  Segundo  o  recorrente  este  jamais  tomou  conhecimento  do  Aviso  para  Regularização de Obra – ARO e que o não comparecimento para a devida regularização levou  ao lançamento.  Por sua vez, a decisão recorrida afirma que a regularização de obra seria ato de  iniciativa  do  contribuinte  e que  não  haveria  previsão  legal  do  envio  do ARO ao  interessado  sendo, portanto, procedimento realizado por mera liberalidade do órgão arrecadador.  Permito­me discordar do entendimento manifestado na decisão recorrida de que  o envio do ARO ao contribuinte representaria mera liberalidade.  Ora,  a  própria  denominação  do  documento,  qual  seja,  “Aviso  para  Regularização  de  Obra”  já  encerra  sua  finalidade  precípua  que  é  dar  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  regularizar  obra  de  sua  responsabilidade,  tornando  desnecessário  o  lançamento.  A  própria  Instrução  Normativa  SRP  nº  03/2005  mencionada  na  decisão  de  primeira  instância  traz em seus dispositivos  tal obrigatoriedade, conforme se verifica em seu  art. 431, abaixo transcrito:  Art.  431.  A  partir  das  informações  prestadas  na  DISO,  após  a  conferência  dos  dados  nela  declarados  com  os  documentos  apresentados, será expedido pela SRP o ARO, em duas vias, destinado  a  informar ao  responsável pela obra a área regularizada e,  se  for o  caso,  o  montante  das  contribuições  devidas,  tendo  a  seguinte  destinação:  I  ­  uma  via  do ARO deverá  ser  assinada pelo  declarante  ou  por  seu  representante legal e anexada à DISO;  II ­ uma via será entregue ao declarante.  §1° Caso haja  contribuições a  recolher  e caso o declarante ou o  seu  representante legal se recuse a assinar, o servidor anotará no ARO a  observação  "compareceu  nesta  UARP  e  recusou­se  a  assinar",  indicando o  dia  e  a  hora  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  ARO. (g.n.)  A meu ver, o contribuinte deve ser cientificado do ARO por qualquer dos meios  previstos  na  legislação,  ainda  que  este  não  tenha  comparecido  espontaneamente  para  o  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 03/12/2 012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14120.000140/2008­91  Resolução nº  2402­000.270  S2­C4T2  Fl. 62          5 preenchimento da DISO, ou seja, que esta tenha sido preenchida de ofício conforme o caso dos  autos.  Infere­se  dos  autos  que  a  intimação  teria  se  dado  por via  postal,  entretanto,  o  recorrente alega que jamais recebeu tal intimação.  Cumpre  lembrar  que  o  contribuinte  ainda  alega  que  a  intimação  teria  sido  encaminhada  ao  endereço  errado,  ou  seja,  Rua  Padre  João  Crippa  n°  319  ­  Monte  Líbano  quando o recorrente alega que seria residente na Rua Lucélia n°. 105, apartamento 02, Bairro  Monte Líbano, deste abri1/2006.  Assevere­se que a partir da emissão do ARO decorreu quase um ano para que se  efetuasse  o  lançamento  o  que  levou  o  contribuinte  a  ser  penalizado  com  encargos  correspondentes a todo esse período.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que a DRF junte aos autos o comprovante de que o recorrente teria sido intimado do ARO, bem  como  informe  a  razão  deste  ARO  ter  sido  encaminhado  a  endereço  diverso  daquele  que  o  recorrente alegou ser o correto.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 03/12/2 012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4374001 #
Numero do processo: 15165.002816/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ACORDO AUTOMOTIVO. BENEFÍCIO FISCAL. PEÇAS. PNEUS PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. OUTROS PRODUTOS. INCLUSÃO. Provado que os produtos classificados no código NCM 4011.61.00 estão entre aqueles beneficiados no acordo a que se refere o Decreto nº 4.510/02, não há que prevalecer o lançamento tributário que exige o Imposto de Importação (complemento). Para os outros produtos objeto da lide, procede o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ACORDO AUTOMOTIVO. BENEFÍCIO FISCAL. PEÇAS. PNEUS PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. OUTROS PRODUTOS. INCLUSÃO. Provado que os produtos classificados no código NCM 4011.61.00 estão entre aqueles beneficiados no acordo a que se refere o Decreto nº 4.510/02, não há que prevalecer o lançamento tributário que exige o Imposto de Importação (complemento). Para os outros produtos objeto da lide, procede o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.002816/2006­66  Acórdão n.º 3302­001.864  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra  a  empresa  CNH  LATIN  AMÉRICA  LTDA.  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  Imposto  de  Importação,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  2005  e  2006,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  constatou  a  fruição  indevida do benefício fiscal a que se refere o Decreto nº 4.510/02 (PA 31 ao ACE 14).  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido às fls. 307/309.  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC  julgou  parcialmente procedente o  lançamento, nos  termos do Acórdão no 07­26.150, de 26/09/2011,  cuja ementa abaixo se transcreve.  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  ­  NCM.  CÂMARA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  ­  CAMEX.  COMPETÊNCIA.  A  Câmara  de  Comércio  Exterior  (Camex),  do  Conselho  de  Governo, detém a competência de estabelecer atos necessários à  consecução  dos  objetivos  da  política  de  comércio  exterior  nacional,  dentre  eles  a  alteração  da Nomenclatura Comum  do  Mercosul.  ACORDOS  INTERNACIONAIS.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTAS  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  NOMENCLATURA  COMUM DO MERCOSUL ­ NCM. ALTERAÇÕES. EFEITO.  Acordos internacionais para redução de alíquotas de imposto de  importação que disponham a quais mercadorias são aplicáveis,  não  são  alterados  quando  de  eventual  modificação  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  instrumento  utilizado para classificação fiscal de mercadorias.  PROVAS. APRESENTAÇÃO.  A  impugnante  deve  apresentar  as  provas  de  suas  alegações  quando da impugnação.  Ciente desta decisão em 29/12/2011 (AR de fl. 319), a interessada ingressou,  no dia 26/01/2012, com o recurso voluntário de fls. 321/332, no qual alega, em síntese, que:  1 ­ os pneus novos utilizados em veículos e máquinas agrícolas, código NCM  4011.61.00  consta  da  lista,  elaborada  pelo  Departamento  de  Negociações  Internacionais  ­  Deint/Secex, de NCM abrangidos pelos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 4.510/02. A  Administração Aduaneira não pode desconhecer  tal  lista ou deixar de  aplicá­la,  pelas  razões  que cita;  2 ­ o acordo automotivo com a Argentina contempla os produtos descritos no  Apêndice I. Alterações na NCM não incluiu e nem exclui produtos do referido regime.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.002816/2006­66  Acórdão n.º 3302­001.864  S3­C3T2  Fl. 4          3 3  ­  os  produtos  dos  códigos  8415.81.90  e  3917.31.00  encontram  correspondentes na lista do referido Decreto, haja vista que eles pertencem às posições 8415 e  3917, contempladas no citado Apêndice I;  Ao  final,  requer  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  em nome  e para  o  endereço dos advogados da Recorrente.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Contra a Recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de  Imposto  de  Importação  por  ter  usufruído  indevidamente  de  benefício  fiscal  no  âmbito  do  acordo automotivo com a Argentina (Decreto nº 4.510/02 ­ PA 31 ao ACE 14).  Impugnado,  restou  provado  que  diversos  produtos  (peças  para  máquinas  e  equipamentos agrícolas)  estavam contemplado no  referido acordo e que o  fato da Camex  ter  alterado  o  NCM  não  afeta  o  benefício  fiscal,  bastando  o  produto  (peça)  está  descrito  no  referido acordo.  Em  razão  disto,  a  decisão  de  primeira  instância  exonerou  a  recorrente  do  pagamento  de  parte  do  crédito  lançado.  No  foi  exonerado  o  crédito  relativo  aos  produtos  classificados nos códigos NCM nº 4011.61.00, 8415.81.90 e 3917.31.00.  Em relação ao código 4011.61.00, a decisão de primeira instância não acatou  os  argumentos  da  Recorrente  de  que  este  produto  (pneu)  consta  expressamente  do  acordo  automotivo, tanto é que o Deint/Secex/MDIC inclui este código dentre aqueles abrangidos pelo  benefício.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  recorrente  juntou  a  lista  de  produtos  abrangido pelo acordo automotivo preparado pelo Deint/Secex/MDIC, como prova do alegado.  A  autenticidade  da  informação  foi  comprovada  em  consulta  feita  no  endereço  eletrônico  http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1202329411.xls.  Comprovado  que  o  referido  código  está  contemplado  no  referido  acordo  automotivo, há que se  exonerar a Recorrente do  Imposto de  Importação  lançado e  relativo a  este código NCM.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.002816/2006­66  Acórdão n.º 3302­001.864  S3­C3T2  Fl. 5          4 Quanto  aos  produtos  classificados  nos  códigos  NCM  nº  8415.81.90  e  3917.31.00, não pode prosperar o argumento da Recorrente de que encontram correspondentes  na  lista  do  referido  Decreto,  haja  vista  que  eles  pertencem  às  posições  8415  e  3917,  contempladas  no  citado Apêndice  I.  E  não  pode  porque  no  referido Apêndice  I  os  produtos  (peças) da posição 3917 estão descritos, no mínimo, até o nível de item e os da posição 8415  estão descritos, no mínimo, a nível de subposição.  Mais  ainda,  na  referida  lista  publicada  pelo  Deint/Secex/MDIC  não  inclui  estes códigos dentre aqueles abrangidos pelo benefício.  Com relação ao pedido para que as intimações sejam encaminhadas em nome  e para o advogado da Recorrente, trata­se de matéria de competência da autoridade local com  jurisdição  sobre  o  estabelecimento  da  Recorrente.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  Código  Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66) e o Decreto nº 70.235/72, estabelecem como a autoridade  fiscal  deve  tratar  a matéria,  especificamente  no  que diz  respeito  às  intimações,  não  havendo  previsão para seu envio a terceiro, mesmo sendo ele o procurador do contribuinte.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para  considerar  improcedente  o  lançamento  em  relação  à mercadoria  classificada  no  código  NCM 4011.61.00 (pneu).    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                             Fl. 352DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4492162 #
Numero do processo: 11080.009319/2002-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos o recolhimento a menor da contribuição, deve ser mantido o auto de infração que exige o complemento do valor devido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. VALOR DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Conforme se depreende do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, a imposição de multa de oficio, na constituição de crédito tributário informado em DCTF, ficou limitada à eventual apuração de diferenças decorrentes de compensação indevida de débitos, nos casos em que ficar caracterizada a prática de infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1961. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-000.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES - Presidente. (assinado digitalmente) JOSÉ LUIZ BORDIGNON - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 23/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MAGDA COTTA CARDOZO, ARNO JERKE JÚNIOR, RENATA AUXILIADORA MARCHETI e ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 384          1 383  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009319/2002­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­000.353  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de fevereiro de 2010  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE PIS/PASEP  Recorrente  SAN MARINO VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Comprovado  nos  autos  o  recolhimento  a  menor  da  contribuição,  deve  ser  mantido o auto de infração que exige o complemento do valor devido.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  VALOR DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA  DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Conforme se depreende do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, a imposição de  multa  de  oficio,  na  constituição  de  crédito  tributário  informado  em DCTF,  ficou limitada à eventual apuração de diferenças decorrentes de compensação  indevida  de  débitos,  nos  casos  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  de  infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1961.   Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 93 19 /2 00 2- 44 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JOSÉ LUIZ BORDIGNON ­ Redator designado ad hoc.    EDITADO EM: 23/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MAGDA  COTTA  CARDOZO, ARNO JERKE JÚNIOR, RENATA AUXILIADORA MARCHETI e ANDRÉIA  DANTAS LACERDA MONETA.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.009319/2002­44  Acórdão n.º 3801­000.353  S3­TE01  Fl. 385          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  O  presente  lançamento  tem  origem  em  procedimento  de  auditoria interna implementado na DCTF do quarto trimestre do  ano  de  1997,  tendo  sido  constatada  falta/insuficiência  de  pagamento  relativo ao PIS no período de apuração outubro dc  1997. O crédito tributário em comento perfaz o montante de R$  56.828,69.  2. A autuada insurge­se, tempestivamente, contra o lançamento,  alegando que a insuficiência de pagamento detectada deve­se a  compensação efetuada de parte do débito declarado em DCTF,  com base no processo  judicial n° 97.0001750­8. Entende que a  ausência de referida informação na DCTF não teria o condão de  invalidar a compensação efetuada. Na ação judicial em comento,  a  autuada  discutiu  a  constitucionalidade  das  alterações  introduzidas pelos Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  e  pleiteou  o  direito  de  efetuar  a  compensação  dos  alegados  indébitos.  Obteve  sucesso  na  demanda,  conforme  cópia  da  sentença  e  do  Acórdão  transitado  em  julgado  anexados  às  fls.19/28. Juntou ainda a sua impugnação, cópia dos pagamentos  efetuados  a  titulo  de  PIS  e  demonstrativo  de  apuração  dos  créditos compensados (fls.29/57).  A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997  Ementa:  PAGAMENTO  E  COMPENSAÇÃO  –  HIPÓTESES  DISTINTAS  DE  EXTINÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  Necessário  que  haja  comprovação  de  que  a  compensação  foi  efetuada antes do início do procedimento de oficio, do contrário,  para  que  ocorra  o  encontro  de  contas  pretendido,  havendo  a  comprovação da liquidez e certeza dos indébitos, o debito deverá  ser acrescido dos acréscimos legais devidos.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 73 a 83, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   É o relatório.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Redator Designado Ad Hoc.  Deixo consignado, de plano, que fui designado redator ad hoc para formalizar  o presente acórdão, conforme despacho abaixo colacionado, fls. 383.  Tendo sido constatado pela Secretaria da Câmara que o acórdão  referente  ao  processo  acima  especificado  está  pendente  de  formalização e com base na atribuição deferida pela art. 17 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009  RICARF,  designo  o  Conselheiro  José  Luiz  Bordignon  redator  ad  hoc  para  formalizar  o  Acórdão  nº  380100.374,  de  03/2010,  tendo  em  vista  que  a  relatora,  Conselheiro Andréia Dantas Lacerda Moneta, não mais compõe  o colegiado.    De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  a  autoridade  fiscal  constatou  falta/insuficiência  de  pagamento  relativo  ao  PIS  no  período  de  apuração  outubro de 1997.  Por seu turno, a recorrente defende que a insuficiência de pagamento reflete a  compensação  efetuada,  pois  parte  da  contribuição  do  mês  de  outubro  de  1997,  que  foi  declarada na DCTF do quarto trimestre de 1997, foi compensada com o crédito reconhecido no  processo judicial n° 97.0001750­8.  Importante  se  faz  registrar  que  a  recorrente  não  contesta  a  exigência  consubstanciada  no  presente  auto  de  infração,  limitando­se  a  reclamar  um  crédito  frente  a  Fazenda Nacional, cuja origem seria o processo judicial n° 97.0001750­8.  Quanto  a  esse  aspecto,  entendendo  a  recorrente  ter  efetuado  recolhimentos  indevidos,  portanto  credora  da  Fazenda Nacional,  inclusive  se  originário  de  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, a compensação teria que ser feita em processo próprio, seguindo as regras da  Lei n° 9.430/96 e Instrução Normativa SRF nº 21/1997, vigente à época do suposto pagamento  indevido, e não em processo de formalização de exigência de crédito tributário.  Todavia, nada impede que, em possuindo créditos compensáveis, a recorrente  exercite tal direito, mas em processo desvinculado do presente.  É de se dizer, por fim, que o presente processo, cuja origem foi a exigência  de Pis, não é sede para discutir a restituição de valores por ventura pagos indevidamente, nem  se  é  cabível  a  compensação  com  os  débitos  aqui  exigidos.  Também,  que  nessa  instância  administrativa  não  cabe  apreciar  pedido  de  restituição,  mas  tão  somente  o  julgamento  de  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, sendo competente para tal a  unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.      Fl. 387DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.009319/2002­44  Acórdão n.º 3801­000.353  S3­TE01  Fl. 386          5 Entretanto, com relação à multa de ofício que acompanhou o lançamento, na  decisão de primeira instância foi mantido o percentual de 20%.  Assim, necessário se faz verificar o cabimento da mesma, considerando que o  art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 teve sua aplicação estreitada pelo advento da MP nº 135, de 30  de outubro de 2003, art. 18, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, cuja redação foi dada pela  Lei nº 11.051, de 2004, assim dispondo:    Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o at. 90 da Medida  Provisória nº .2 158­35. de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á a  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71  a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1961.    Conforme se depreende do dispositivo legal acima transcrito, a imposição de  multa de oficio ficou limitada à eventual apuração de diferenças decorrentes de compensação  indevida de débitos, nos casos em que ficar caracterizada a prática de infrações previstas nos  art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1961.   Assim,  considerando  o  disposto  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  as  circunstâncias  ensejadoras  à  aplicação  da  referida  multa  não  se  encontram presentes, deve­se exonerar a contribuinte da multa de ofício.   Nessa  direção  foi  a  resposta  dada  pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  ­  COSIT, por meio da Solução de Consulta Interna nº 3, de 8 de janeiro de 2004:    “EMENTA. (...)  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  tenha sido constituído com base no tal. 90 da MP nº 2.158­35, as  multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do art.18 da Lei  nº 10.833, de 2003, desde que as penalidades não  tenham sido  fundamentadas nas hipóteses versadas no” caput” desse artigo”.     Desse modo,  diante de  todo  o  exposto,  encaminho meu voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  excluindo­se  a  multa  de  ofício  da  exigência  consubstanciada no presente auto de infração.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon              Fl. 388DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6                 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10830.003025/99-31
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 30/04/1999, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 30/04/1989. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 5          1 4  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.003025/99­31  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.808  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  IMB ­ INDÚSTRIA METALÚRGICA BAGAROLLI LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  PEDIDO DE  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­B DO  CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE  09 DE JUNHO DE 2005.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.  Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado  em 30/04/1999, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já  que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 30/04/1989.   Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  o  direito  à  restituição  dado  pelo  acórdão  recorrido,  e  determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 30 25 /9 9- 31 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  03­05.732.  da  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 209 a 217) reconheceu o direito do contribuinte pleitear, em 30/04/1999, repetição  de FINSOCIAL referente a fatos geradores ocorridos de 01/09/1989 a 28/02/1992.   A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  221 a 233), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10830.003025/99­31  Acórdão n.º 9900­000.808  CSRF­PL  Fl. 6          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos 1 e  II,  e 168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 239 e verso, que considerou a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 30/04/1999.  Fatos Geradores: 01/09/1989 a 28/02/1992.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como o pedido foi feito em 30/04/1999, estava apto a pleitear a restituição de  tributos com fatos geradores ocorridos após 30/04/1989. Dessa forma, como o pleito se refere a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/09/1989  a  28/02/1992,  o  direito  não  estava  fulminado  pelo  transcurso do prazo fatal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 274DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10830.003025/99­31  Acórdão n.º 9900­000.808  CSRF­PL  Fl. 7          5                   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10166.000120/2008-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Súmula CARF nº 33. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-001.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator . (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado Digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora EDITADO EM: 21/11/2012 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, Sidney Ferro Barros
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 125          1 124  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.000120/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.939  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12  Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de  renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito  tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não  tenha procedido à respectiva retenção.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INICIADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.   A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Súmula CARF nº 33. Recurso  Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator .  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  EDITADO EM: 21/11/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 01 20 /2 00 8- 33 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, Sidney Ferro Barros    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  Exercício  2005,  Ano­calendário  2004,  em  virtude  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$45.367,02 ­ CNPJ: 00.309.542/000140 – Instituto Candango de Solidariedade.  Em sua  impugnação o contribuinte alegou, consoante o  relatório da decisão  de primeira instância que:  “Entende  que  os  valores  que  deram  origem  à  Notificação  de  Lançamento  estão  explícitos  e  que  não  anexou  cópia  do  informe  de  rendimentos,  porque  não  lhe  foi  fornecida  pelo  Instituto  Candango  de  Solidariedade – ICS.  Acredita que foi pelo fato de ter sido extinto pelo GDF. Procurou vários  setores pela Declaração de Rendimentos, mas não obteve resposta.  Apresentou  DIRPF  retificadora,  com  base  nos  valores  constantes  da  Notificação de Lançamento, excluindo os valores de Rendimentos Recebidos  de Pessoa Física, anteriormente declarados de forma errônea, para que então  apurasse o real imposto devido.  Na SRL apresentada, procurou deixar bem claro o ocorrido. Estranha o  analista  dessa  Secretaria  não  achar  comprovados  os  valores  que  deram  origem à autuação.  Requer  a  retificação  da  DIRPF  2004/2005  para  que  se  apure  o  real  imposto devido.  Anexa cópia da documentação, devidamente autenticada.  Pede, por fim, a improcedência do lançamento.”  É o relatório.  A Terceira  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento Brasília  (DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão nº. 03­42.783, de 27 de abril de 2011, que se  encontra às fls. 37a 42, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA  JURÍDICA.  Verificado  que  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte  não  foram  integralmente  oferecidos  à  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.000120/2008­33  Acórdão n.º 2802­001.939  S2­TE02  Fl. 126          3 tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém­se  o lançamento.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente da decisão de primeira instância em 01/06/2011 (fls. 46), o recorrente  apresentou recurso voluntário em 11/07/2011 (fls. 47), no qual apenas reproduz os argumentos  apresentados em primeira instância.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  É de se observar que o contribuinte incorreu nos parâmetros da Malha Fiscal  Pessoa  Física,  e,  iniciado  o  procedimento  fiscal,  18/12/2007  (fl.  31),  restou materializado  a  exclusão da espontaneidade do contribuinte, § 1º, Art. 147. Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,  de  25/10/1966,  ,  descabendo,  portanto  a  retificação  da  declaração  como  pleiteia  o  recorrente.  Ademais,  as  alegações  do  recorrente  relativas  a  retificação  da  declaração  assim também ilegitimidade passiva, desnecessárias maiores elucubrações, tendo em vista que  a  jurisprudência  consolidada  neste  egrégio Conselho  supera  o  entendimento  sustentado  pelo  contribuinte, consoante as súmulas CARF nºs 12 e 33, abaixo transcritas, as quais segundo o  artigo 72 § 4 º do Regimento Interno do CARF, é resultado de decisões unânimes, reiteradas e  uniformes, e de aplicação obrigatória por este Conselho:   Súmula CARF nº 12:  Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Súmula CARF nº 33:   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal  não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10480.908700/2009-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 114          1 113  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908700/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.680  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  FELIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  NA  FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por  supressão de  instância,  posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos  fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente  tenha  sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão  da DRJ  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes  que  negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 87 00 /2 00 9- 99 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.      Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908700/2009­99  Acórdão n.º 3801­001.680  S3­TE01  Fl. 115          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  01/07/2009,  em  face  do  Despacho  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE  ­  DRF/REC/PE, mediante  o  qual  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico de Restituição/ Declaração de Compensação  (PER/DCOMP. .  2. Consoante se verifica às fls. 01/05 , a contribuinte, através de  sobredito  PER/DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  descrito  em sua página com conjecturado crédito,  no montante  originário  de  R$  17.257,52,  que  seria  derivado  de  pagamento  indevido  a  título  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  do  período de apuração de abril de 2000, efetuado aos 15/05/2000.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.  06,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) e, ainda, no art. 74, da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, não foi reconhecido o direito creditório  pleiteado  ­  e,  por  decorrência,  foi  não  homologada  a  compensação  no  qual  o  pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado  para a  extinção  do  débito de COFINS do período  de apuração de abril de 2000 .  4.  O  sujeito  passivo,  cientificado  de  enfocado  Despacho  Decisório  aos  02/06/2009  (vide  aviso  de  recebimento  de  fl.63),  interpôs a mencionada manifestação de inconformidade, na qual  alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE  (à  qual  a  empresa  seria  (sic)  sindicalizada),  garantidora da isenção do pagamento da COFINS às empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  motivo  por  que  teria  direito  ao  reconhecimento do  indébito do pagamento da COFINS  tratado  nos  correntes  autos  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui  examinado.  5. Sustenta a recorrente, ainda, que, de acordo com informações  colhidas junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC  da  DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor apurado, da respectiva Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­  circunstância  que,  na  visão  da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 6. Á manifestação de inconformidade, o sujeito passivo anexou,  dentre  outros  documentos,  cópia  de  acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF/5ª  Região  (fls.  24/39 e de certidão de trânsito em julgado (fl.40 ).  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.64/75 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.76/79 ).    A Delegacia de Julgamento em Recife (PE) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 90 a 95, aduzindo, em síntese.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908700/2009­99  Acórdão n.º 3801­001.680  S3­TE01  Fl. 116          5 A  decisão  da  DRF/Recife  considerou  não  homologadas  as  compensações  com  base  no  fato  de  que  os  DARF’s  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estavam  totalmente utilizados.  A Recorrente baseou sua manifestação de inconformidade em argumentos e  fatos  que  tentavam  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  buscando  demonstrar  a  existência  dos  créditos tributários em favor da empresa.   Em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está ocorrendo apenas a  revisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações,  que  agora  sustenta­se na  apresentação  das DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade de apresentar defesa sobre o assunto.  Toda  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  prende­se  à  análise  da  ação  judicial,  quando a decisão primeira,  proferida pela DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão da  falha procedimental da empresa.  A decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre novos fatos e informações apresentados ao  processo, merece reparos.  A argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  Em seu  item 19,  a decisão da DRJ/Recife  informa que não seria possível a  utilização dos créditos para compensação em razão de existir liminar em sede de Reclamação  suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de  COFINS.  A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção da COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas em sede de ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  ou  seja,  a  rescisão  da  decisão que concedia o benefício isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente, não  abrangendo os fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar do Ministro  Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão da rescisória.  A  liminar  é  decisão  precária  e  não  anulou  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar.    DO PEDIDO:  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 regularmente o presente Recurso Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com  os mandamentos do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e,  ao  final,  julgado  integralmente procedente  para, reformando as decisões proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  Cofins  e,  consequentemente,  homologar  a  compensação  realizada no PER/DCOMP  relacionado  a  esse  processo que utilizaram tais créditos.   É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908700/2009­99  Acórdão n.º 3801­001.680  S3­TE01  Fl. 117          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  compensação  indeferido  em  razão  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível  a  ser  aproveitado  para  compensar  com  débitos informados no PerDcomp.   Em sua Manifestação de  Inconformidade, aduz a empresa que estava  isenta  do pagamento da  contribuição para  a COFINS na  forma do decidido  judicialmente,  portanto  todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos consoante disposição do art.  165, I, do CTN.   A Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância,  com  fulcro  no  art.  741,  II  e  parágrafo  único  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  colacionado,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  a  decisão  da DRF/Recife,  sob  o  fundamento  de  que é  inexigível o  título  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada em  julgado,  quando sobrevindo a respeito posicionamento diverso consolidado junto ao Supremo Tribunal  Federal.  Art.  741. Na execução contra a Fazenda Pública,  os  embargos  só poderão versar sobre:   [...]  II ­ inexigibilidade do título;  [...]  Parágrafo único. Para  efeito  do  disposto no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  DRJ/Recife,  pontuando duas questões, a saber:  Cerceamento  de  defesa  em  razão  da  inovação  perpetrada  pela  DRJ/Recife  que inovou o conteúdo do indeferimento inicial das compensações sem prévia comunicação e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre os novos fatos e alegações apresentadas ao  processo.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito. Apenas  em  sede de  ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu dar parcial provimento  à  rescisória a  fim de conceder efeitos ex­nunc a decisão e que apenas contra esta decisão do  TRF foi proferida a liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.     I ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Protesta a Requerente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão de  inovação no conteúdo do indeferimento inicial, consubstanciado na ausência de comunicação  prévia dos documentos acostados aos autos e abertura de prazo para manifestação.  Passemos à análise do arguido.   Da análise dos autos, constata­se que foram juntados os documentos de fls.  64 a 79, conforme informação de fls. 80, abaixo colacionada:  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/  5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.64/75); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls. 76/79).  Importante registrar que a  juntada dos referidos documentos ocorreu após a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  Contribuinte.  Também,  que  não  há  impedimento  legal  para  a  juntada  de  novos  documentos  pela  autoridade  administrativa/julgadora, todavia o que não é permitido é inovar em relação aos fundamentos  primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e  oportunizada sua manifestação.   No caso presente, além do Contribuinte não  ter sido cientificado da  juntada  de  novos  elementos  ao  processo,  a  razão  de  decidir  estampada  no  acórdão  se  deu  com  fundamento nos novos documentos.   Convém aclarar que, nos casos em que a autoridade administrativa/julgadora  carrear  aos  autos  documentos  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  é  essencial  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  aberto  prazo  para  manifestação,  se  desejar,  só  assim  estará  garantido  o  pleno  exercício  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  postulados  gravados na Constituição Federal e no Processo Administrativo Fiscal.     Não  obstante,  a  manifestação  de  inconformidade  é  ato  que  faz  nascer  o  contencioso, repercutindo na mudança do procedimento administrativo preparatório para o de  julgamento, comportando ao contribuinte as garantias relativas ao devido processo legal.  Resta claro que o Despacho Decisório emanado pela DRF/Recife teve como  fundamento a insuficiência de saldo disponível para proceder­se a compensação, enquanto que  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908700/2009­99  Acórdão n.º 3801­001.680  S3­TE01  Fl. 118          9 a  decisão  da  DRJ/Recife  alicerçou  –se  nos  efeitos  das  decisões  judiciais  prolatadas  nos  processos  (i)  AMS  nº  80558/PE  (2001.83.00.14525­0);  (ii)  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (2006.05.00.044242­6) e (iii) RCL/6917 – STF – Reclamação.  O  que  não  se  pode,  agora,  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  é  analisar  fatos  e  documentos  que  não  constavam  da  lide  inicial,  sob  pena  de  afrontar garantias e princípios processuais, como por exemplo, o do duplo grau de jurisdição.   É  fato  que  a  Recorrente  tem  o  direito  de  participação  no  processo  administrativo em relação a  todo e qualquer ato ou documento  juntado,  sendo que a  falta de  comunicação acarreta  cerceamento de defesa pela  ausência de  contraditório. Desse modo,  as  normas reguladoras do processo administrativo fiscal outorgam ao contribuinte o direito de ter  a matéria  litigiosa,  seus  fundamentos,  argumentos  e  provas  analisados  pelas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sem  o  que  teríamos  como  conseqüência  a  supressão  de  uma  delas.   Desse  modo,  diante  das  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  para  declarar  NULA  a  decisão  da  DRJ/Recife,  como  também  todos  os  atos  praticados  posteriormente  à  referida  decisão,  posto  que  esta  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   A partir de então, deve o processo retornar à Unidade de Origem para:  1.  Cientificar o contribuinte dessa decisão;  2.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  de  fls.  64  a  79,  juntados  pela DRJ/Recife;  3.  Abrir prazo para manifestação, se assim desejar;  4.  Aplicar o rito do PAF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                             Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10882.001951/2006-75
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 FATO NÃO PUNÍVEL. MULTA APLICADA. INCABÍVEL O fato “não conhecer da declaração de compensação” - pedido considerado não formulado - por ter sido apresentado em formulário papel, consoante despacho decisório, é diverso do fato descrito no auto de infração, não se subsumindo, por conseguinte, ao art. 18 da Lei nº 10.883/2002 que trata de penalidade por “compensação indevida” pela utilização de crédito de terceiros e não administrado pela RFB.
Numero da decisão: 1802-001.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 169          1 168  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001951/2006­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.271  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  MULTA ISOLADA   Recorrente  TRIÂNGULO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  FATO NÃO PUNÍVEL. MULTA APLICADA. INCABÍVEL  O fato “não conhecer da declaração de compensação” ­ pedido considerado  não  formulado  ­  por  ter  sido  apresentado  em  formulário  papel,  consoante  despacho  decisório,  é  diverso  do  fato  descrito  no  auto  de  infração,  não  se  subsumindo, por conseguinte, ao art. 18 da Lei nº 10.883/2002 que  trata de  penalidade  por  “compensação  indevida”  pela  utilização  de  crédito  de  terceiros e não administrado pela RFB.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 19 51 /2 00 6- 75 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10882.001951/2006­75  Acórdão n.º 1802­001.271  S1­TE02  Fl. 170          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel,  Gilberto  Baptista,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10882.001951/2006­75  Acórdão n.º 1802­001.271  S1­TE02  Fl. 171          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 143/162 contra decisão da 4ª Turma da  DRJ/Campinas (fls. 118/125) que julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento  fiscal.  Quanto aos fatos, infração imputada e razões da impugnação apresentada na  primeira instância de julgamento, transcrevo o relatório constante da decisão a quo, que aborda  e  resume,  adequadamente,  os  principais  aspectos  do  litígio  até  então  (fls.  119­verso  a  120­ verso), in verbis:  (...)  Trata­se  do  lançamento  de  Multa  Isolada  em  razão  de  a  compensação  declarada  pelo  interessado  ter  sido  considerada  indevida por impossibilidade de utilização do crédito pleiteado.   O auto de infração foi lavrado em 24/10/2006 no valor total de  R$ 128.254,53, (...):  “001 – MULTA ISOLADA – COMPENSAÇÃO INDEVIDA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO   O contribuinte efetuou compensação indevida de valores, tendo  em vista que:  Aos  04  de  abril  de  2004,  através  do  processo  de  número  10882.000443/2004­16 pleiteou restituição de “EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  –  RESGATE  DE  OBRIGAÇÕES  DA  TELEBRÁS”.  Nessa mesma data, protocolizou através do processo de número  10882.000444/2004­52 o pedido de compensação de débitos no  montante  de  R$  171.006,05  tendo  como  origem  do  crédito  a  restituição pleiteada no processo 10882.000443/2004­16.  O pedido de restituição foi indeferido por se tratar de crédito de  natureza  não  tributária,  conseqüentemente  a  compensação  também o foi.  Deste  modo,  conforme  estabelecido  no  artigo  18  da  Lei  10.833/2003,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  contribuinte  está  sujeito à multa isolada de setenta e cinco por cento do valor da  compensação indevida, sendo a data considerada para efeito do  lançamento e o seu valor os seguintes:  Data Valor      Multa Regulamentar   30/04/2004       R$ 128.254,53   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10882.001951/2006­75  Acórdão n.º 1802­001.271  S1­TE02  Fl. 172          4 Enquadramento Legal: Art. 18 da Lei nº 10.833/03.”  Tendo  sido  cientificado  da  exigência  fiscal  em  08/11/2006  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  com  instrumento  de  procuração  incluso  nos  autos,  interpôs  em  07/12/2006 impugnação expondo em sua defesa as razões de fato  e de direito a seguir sintetizadas:  De início, resume os fatos.  A  seguir,  preliminarmente,  alega  afronta  aos  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porquanto o  contribuinte não teria sido comunicado do início da ação fiscal.  Acrescenta que a autoridade fiscal não cumpriu o que estabelece  o  artigo  19,  da  Lei  nº  3.470,  de  1958,  ao  não  intimar  o  interessado a prestar esclarecimentos sobre a falha detectada.  Argumenta,  ainda, que houve  cerceamento ao direito de defesa  por violação aos incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição  Federal. Cita doutrina.  Assevera, também, que por ser ato administrativo, o lançamento  tributário  sujeita­se  aos  princípios  da  legalidade  e  da  publicidade, nos  termos  do  artigo 37,  “caput”,  da Constituição  Federal.  Nesse  compasso,  defende  a  tese  de  que  padecem,  por  vício  formal, os atos praticados pela autoridade  fiscal  que não  sejam  cientificados,  por  escrito,  ao  contribuinte  ou  a  seu  preposto. Ou por outra, dada a ausência da ciência, por escrito,  são tais atos passíveis de nulidade.  Quanto ao mérito, sob o título: “1) da impetração do “pedido de  restituição”  e  da  “declaração  de  compensação”  por  terceiros,  sem  a  devida  autorização/procuração  da  empresa”,  transcrevendo o artigo 3º, parágrafo 2º, da IN SRF nº 210, de 30  de setembro de 2002, aduz que:  “....,  de  posse  das  cópias  do  processo  administrativo  nº  10882.001951/2006­75,  pôde  verificar  que,  pelas  fls.  05,  06  e  11, tanto o “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO” e “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO”  como  a  “SOLICITAÇÃO  DE  PROTOCOLIZAÇÃO  DE  PROCESSO”,  embora  constasse  o  nome e CPF de MARIA DO CARMO SCALET, que é a sócia  responsável  da  contribuinte  TRIÂNGULO DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA  –  CNPJ  nº  01.561.464/000130,  esta  não  assinou  tais  documentos  e,  também,  não  autorizou  ou  concedeu procuração a terceiros para representá­la.  Nesse  contexto,  argumenta  que,  por  não  conter  o  processo  o  instrumento  de  procuração,  deveria  a  autoridade  julgadora  saneá­lo,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  artigo  13  do  Código de Processo Civil, intimando a interessada a apresentar  procuração para ser juntada ao processo e, na sua falta, ter­se­ ía  por  nula  e  sem  efeito,  a  decisão  proferida,  por  ferir  ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Cita  jurisprudência  administrativa. E conclui este tópico da seguinte forma:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10882.001951/2006­75  Acórdão n.º 1802­001.271  S1­TE02  Fl. 173          5 “Assim sendo, a contribuinte TRIANGULO DISTRIBUIDORA  DE PETRÓLEO LTDA,  jamais  poderia  ser  penalizada  com o  AUTO  DE  INFRAÇÃO  de MULTA  REGULAMENTAR,  por  ato praticado por terceiros que, agiram, indevida e ilegalmente,  em seu nome, sendo nulo o processo administrativo.”  No  ponto  seguinte,  intitulado:  2)  DO  PARCELAMENTO  ESPECIAL – PAES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.684/2003,  assegura  que  a  impugnante  optou  pelo  parcelamento  –PAES  –  no  ano­calendário  de  2004,  muito  antes  da  autuação  e,  ainda,  anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  a  qual  embasou  a  aplicação  da  multa  regulamentar  guerreada,  acrescentando,  também,  que,  por  isso,  estaria  sujeita  à  “confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  constantes  na  Declaração de Compensação, juntamente com outros débitos, os  quais  se  encontram  devidamente  consolidados  no  processo  administrativo  nº  10882.452780/2004­87,  mostrando  assim  a  boa­fé no caso presente.”  Complementando  seu  raciocínio,  alega  que,  por  ter aderido  ao  Parcelamento  Especial,  caso  ocorresse  crime  tributário,  a  pretensão  punitiva  do  Estado  haveria  de  ficar  suspensa,  tendo  em vista o disposto no artigo 9º da lei nº 10.684, de 2003.  Sustenta  que  a  multa  regulamentar,  aplicada  com  fulcro  no  artigo  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  só  seria  possível  caso  se  caracterizasse a prática das infrações previstas nos artigos 71 a  73, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. E arremata:  “Neste  entendimento,  por  não  ficar  caracterizada  a  “sonegação”, “fraude” e “conluio”, não se poderia se aplicar o  disposto  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003, mesmo  porque,  os  débitos existentes já haviam sido parcelados no regime especial  do PAES, inexistindo naquela ocasião débitos abertos em nome  da contribuinte.  Além  de  que,  embora  tivesse  os  débitos  confessados  e  parcelados  no  PAES,  o  digno  Auditor­Fiscal,  aplicou,  indevidamente, a multa não agravada de 75% (setenta e cinco  por cento), diga­se sem base legal para tanto.”  Prosseguindo,  aborda  a  questão  (...)  3)  DA  CUMULATIVIDADE DAS MULTAS  (MULTA DE MORA E  MULTA REGULAMENTAR), para defender a tese de que nos  débitos parcelados já se incluem os acréscimos legais, dentre os  quais  há  a  previsão  para  a  incidência  da  multa  de  mora,  estando, pois, acumuladas, indevidamente, a multa regulamentar  lançada  nos  presentes  autos  e  a  multa  de  mora,  presente  no  parcelamento,  o  que  contraria  o  disposto  no  artigo  44,  §  1º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cita  jurisprudência  administrativa.  Ao final, requer o cancelamento do auto de infração por julgá­lo  injusto e indevido, dada absoluta falta de base legal.  (...)  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10882.001951/2006­75  Acórdão n.º 1802­001.271  S1­TE02  Fl. 174          6 A  DRJ/Campinas,  analisando  os  fatos  e  as  razões  suscitadas  pela  contribuinte,  julgou  improcendente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  objeto  do  lançamento fiscal, cuja ementa do acórdão transcrevo (fl. 118), in verbis:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições contidas no art.142 do CTN e nos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  não  se  cogita  de  nulidade,  mormente  considerando  que  o  contribuinte  foi  regularmente  cientificado  do  Auto  de  Infração,  sendo­lhe  concedido  o  prazo  legal  para  impugnação,  direito  que  exerceu  mediante  apresentação de  suas  razões  de  defesa,  demonstrando que  teve  conhecimento da infração que lhe foi imputada e dos fatos que a  suscitaram. Ademais, não há que se falar em ofensa ao princípio  constitucional  do  direito  de  defesa  enquanto  não  instaurado  o  litígio, que, na espécie, inaugura­se com a impugnação.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA..  ALEGAÇÃO  DE  QUE  NÃO  TERIA AUTORIZADO A APRESENTAÇÃO DE DCOMP.  Configurada  está  a  conduta  punida  se  o  contribuinte,  embora  alegue  não  ter  autorizado  a  apresentação  de  declaração  de  compensação,  nada  esclarece  acerca  do  conhecimento,  por  terceiro, de  informações detalhadas dos débitos compensados e  não  demonstra  qual  seria  o  interesse  de  terceiro  em  extinguir,  por compensação, débito da pessoa jurídica sem anuência desta,  sobretudo  diante  da  existência  de  procuração  outorgada  pela  empresa  beneficiada  pela  compensação  ao  subscritor  da  declaração de compensação, que, embora com data posterior à  compensação, demonstra o vínculo entre as partes envolvidas.  PARCELAMENTO DE DÉBITOS COMPENSADOS.  A posterior inclusão dos débitos indevidamente compensados em  programa  de  parcelamento  não  afasta  a  multa  isolada  por  compensação  indevida,  na  medida  que  ela  decorre  do  efeito  extintivo  das  DCOMP,  e  visa  coibir  seu  uso  em  hipóteses  distintas daquelas  autorizadas  na  lei, mormente  se  vinculada a  créditos de natureza não tributária.  Nestas  circunstâncias,  inexistindo  notícia  de  providência  espontânea  de  cancelamento  de  tal  declaração,  sujeita­se  o  contribuinte à multa aplicável aos lançamentos de ofício, na sua  forma isolada, prevista na legislação vigente.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10882.001951/2006­75  Acórdão n.º 1802­001.271  S1­TE02  Fl. 175          7 A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003,  é  aplicável  aos  casos  de  compensação  não  conhecida  em  que  utilizado  crédito  de  natureza  não  tributária,  e  incide  no  percentual de 75% sobre o valor  total do débito  indevidamente  compensado.  COEXISTÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA E MULTA  MORA.  A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003,  é  penalidade  aplicável  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  nos  casos,  entre  outros,  de  crédito  não  autorizado.  Assim,  não  se  caracteriza  como  acréscimo  do  principal  não  recolhido  e  coexiste  com  exigência  deste,  acrescido  de multa  de mora  em  programa  de  parcelamento  ao  qual aderiu o contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente desse decisum  em 14/10/2011  –comprovante  de  ciência  eletrônica –  caixa  postal  do  interessado  (fl.  142),  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/11/2011  (fls.  143/162),  juntatando,  ainda,  os  documentos  de  fls.163/168,  reiterando,  em  síntese, as razões já apresentadas na instância a quo, ou seja:  1) ­ preliminarmente, suscitou:  a) ­ nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa e do  contraditóiro na fase anterior à lavratura do auto de infração:  ­ que o fisco não comunicou o início do procedimento de fiscalização e não  possibilitou  o  contraditório  na  fase  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  quanto  aos  fatos  apurados e  infração imputada,  implicando, por conseguinte, violação dos princípios da ampla  defesa e do contraditório na fase pré­processual (CF, art. 5º, LIV e LV);  ­ que, antes da lavratura do auto de infração quanto aos fatos apurados, não  houve intimação fiscal de que trata o art. 19 da Lei nº 3.470/58;  ­ que o lançamento fiscal – por constituir ato administrativo – está sujeito à  observância  dos  princípios  da  legalidade  e  da  publicidade  (CF,  art.  37,  “caput”  e  Lei  nº  9.784/99, art. 2º).  b)  ­  nulidade  dos  Despachos  Decisório  (fls.  07/10  e  12/14)  e  da  decisão  recorrida:  ­  que  o  pedido  de  restituição  de  Empréstimo  Compulsório  ­  Eletrobrás  – efetuado  em  formulário  em  papel  e  a  declaração  de  compensação,  também,  formulada  mediante formulário em papel, protocolizados simultaneamente em 04/03/2004 e que geraram,  respectivamente,  os  processos  nºs  10882.000443/2004­16  e  10882.000444/2004­52,  foram  protocolizados, em nome da recorrente, por pessoa não habilitada;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10882.001951/2006­75  Acórdão n.º 1802­001.271  S1­TE02  Fl. 176          8  ­  que,  embora  o  pedido  de  restituição  do  direito  creditório  pleitado  e  da  declaração  de  compensação  tenham  consignado  como  solicitante  responsável  a  sócia  Sra.  Maria do Carmo Scalet, na verdade tais documentos foram assinados por  terceiro, Sr. Danilo  Ferraz Martins Veiga,  não  autorizado,  sem poderes,  sem procuração naqueles processos  (fls.  04/11);  que,  por  ocasião  da  impugnação  na  1ª  instância  de  julgamento  nestes  autos,  foi  argumentada essa deficiência de  formação dos autos daqueles processos, em face da  falta de  instrumento  de  procuração  para  subscrever  o  pedido  de  restituição  e  de  declaração  de  compensação,  conforme  exige  o  art.  3º,  I,  §  2º,  da  IN  SRF  210/2002;  que  a  ausência  do  instrumento  de  procuração  implica  que  os  atos  praticados  por  pessoa  não  legitimada  são  inexistentes;  que  nos  referidos  processos  não  houve  intimação  da  ora  recorrente  para  saneamento dos autos (para juntada de procuração);   ­  que,  em  face  disso,  foi  solicitada  diligência  fiscal  pela  DRJ/Campinas  quanto à legitimidade do signatário do pedido de restituição e declaração de compensação, ou  seja,  apuração  de  vinculação  (fls.  92/96);  que  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  só  trouxe  insegurança jurídica, pois consigna informação de outro processo de nº 10882.000210/2005­96,  no  qual  o  Sr.  Danilo  Ferraz  Martins  Veiga  tem  procuração  outorgada  pela  autuada;  que  vincular  documento  de  outro  processo,  aos  citados  processos,  é  um  absurdo  e  que  deve  ser  repudiado em nome da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI);  ­ que a falta de procuração invalida os processos de pedido de restituição e de  compensação tributária, pela falta de legitimidade do postulante;  ­  que  a  decisão  da  4ª  Turma  da DRJ/Campinas  deve  ser  anulada,  pois  não  poderia convalidar  (retroativamente) atos processuais, ao considerar suprida a autorização ou  legitimidade  em  face  da  existência  de  procuração  outorgada  pela  empresa  em  nome  do  Sr.  Danilo  Ferraz Martins  Veiga  no  processo  nº  10882.000210/2005­96;  que  tal  procuração  foi  outorgada,  nesse  processo,  com  data  posterior  ao  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação.  2)­ Impossibilidade de cumulação de penalidades:  ­ parcelamento dos débitos – PAES (Lei nº 10.684/2003);  ­  que  em  face  do  parcelamento  dos  débitos  dos  tributos  informados  na  declaração de compensação com multa moratória no processo de parcelamento e, agora, ainda  a  exigência de multa  regulamentar  isolada nos  presentes  autos  sobre os mesmos  tributos,  há  cumulação indevida de penalidades ( multa de mora e multa isolada) sobre os mesmos débitos  de tributos.  Por  fim, a  recorrente, com base nessas  razões, pediu provimento ao recurso  para que seja cancelada a multa isolada e arquivados os autos do processo.  É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10882.001951/2006­75  Acórdão n.º 1802­001.271  S1­TE02  Fl. 177          9   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca do auto de infração de imposição e  exigência de multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total dos  tributos  federais  compensados  indevidamente  em  declaração  de  compensação  tributária,  em  face da utilização de crédito (direito creditório) de natureza não tributária e não administrado  pela RFB.  A  recorrente,  nas  razões  do  recurso,  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  argumentando a existência de vícios que maculam o auto de infração de nulidade.  Deixo de enfrentar as preliminares suscitadas, pois, no mérito, o lançamento  tributário não merece prosperar.  Compulsando  os  autos,  constato,  de  plano,  que  o  fato  narrado  na  infração  imputada  está  em  dissonância,  completa,  com  os  fatos  constantes  da  parte  dispositiva  do  Despacho Decisório.   Vale  dizer,  no  auto  de  infração  foi  imputada  a  infração  “Compensação  Indevida”; porém, tanto no Parecer quanto no Despacho Decisório não houve conhecimento da  compensação, pois fora formulada em papel.  Vamos aos fatos.  Em 04/03/2004, a recorrente protocolizou, em formulário papel, o pedido de  restituição  de  Empréstimo  Compulsório  –  Resgate  de  Obrigação  da  Telebrás  –  direito  creditório de natureza não tributária, no valor de R$ 274.530,98 – cópia (fl. 05) e Declaração  de Compensação  tributária de débitos  tributários no valor de R$ 171.006,05 – cópia  (fl. 11),  gerando, respectivamente, os processos nºs 10882.000443/2004­16 e 10882.000444/2004­52.  Nessa época, já estava vigente a legislação tributária de regência que exigia a  apresentação da compensação tributária no programa PER/DCOMP (IN SRF nº 320, de 11 de  abril de 2003), por meio eletrônico, via internet.  Entretanto,  a  recorrente,  de  forma  insistente,  solicitou  a  protocolização  de  processo – em papel ­ junto à Repartição Fiscal em 04/03/2004, nos seguintes termos (fl. 06),  in verbis:  (...)  TRIÂNGULO  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA,  com  endereço  à  Avenida  Prof.  José  Azevedo  Minhoto,  70/72  –  3º  Andar  ­ Vila Quitauna  ­ Osasco  ­  São Paulo  ­  S/P,  inscrito no  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10882.001951/2006­75  Acórdão n.º 1802­001.271  S1­TE02  Fl. 178          10 CNPJ  sob  n°  01.561.464/0001­30,  CIENTE  DE  QUE  ESTE  PEDIDO NÃO SE ENCONTRA FORMALIZADO DE ACORDO  COM  O  QUE  DETERMINA  A  IN/SRF/210,  de  30/09/2002,  através  da  presente,  INSISTE  para  que  este  pedido  seja  PROTOCOLIZADO  mesmo  CIENTE  DE  QUE  O  MESMO  SE  ENCONTRA  EM  DESACORDO  COM  A  REFERIDA  INSTRUÇÃO NORMATIVA.  (...)  Em  11/08/2004,  a  DRF/Osasco/SP,  por  Despacho  Decisório,  NÃO  CONHECEU da declaração de compensação nos autos do processo nº 10882.000444/2004­52,  pois fora formulada em desacordo com a legislação de regência, não entrando no mérito quanto  ao direito creditório pleiteado (origem e características).   O pedido de compensação, por conseguinte, foi considerado não formulado,  por vício de formalização.  Ou seja, a declaração foi apresentada em formulário papel, quando deveria ter  sido transmitida pela internet, utilizando­se o programa PER/DCOMP.  A propósito,  consta do Parecer que fundamentou o Despacho Decisório, de  10/08/2004 (fl. 12), in verbis:  (...)  PARECER SEORT/DRF/OSA nº: 250/2004   PER/DCOMP EM FORMULÁRIO   Não deve ser conhecido o pedido de restituição/compensação em  formulário, quando se deve fazê­lo por meio eletrônico.  SOLICITAÇÃO NÃO CONHECIDA  (...)  Proponho  O  NÃO  CONHECIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  à  fl.  01,  no  valor  de  R$  171.006,05  e  não  formulado o pedido, tendo em vista a entrega desta Declaração  de Compensação, através de formulário ­ papel, posteriormente  a 29/09/2003, quando deveria ter sido feita em meio eletrônico,  conforme expressamente determina a IN SRF 432/2004.  (...)  No mesmo sentido, consta do Despacho Decisório (fl. 14), in verbis:  Despacho Decisório SEORT/DRF/OSA   Com base no Parecer n° 250/2004 que aprovo, DECIDO NÃO  CONHECER A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO,  à  fl.  01,  no  valor  de  R$171,006,05  e  CONSIDERO  não  formulado  o  pedido,  tendo  em  vista  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação, através de formulário em papel após 29/09/2003,  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10882.001951/2006­75  Acórdão n.º 1802­001.271  S1­TE02  Fl. 179          11 quando  deveria  ter­sido  feita  por  meio  eletrônico,  conforme  determina a IN SRF 432/2004.  (...)  Ora,  a  situação  fática  ­  Declaração  de  Compensação  NÃO  CONHECIDA  (pedido  considerado  não  formulado,  por  vício  de  formalidade),  por  ter  sido  apresentada  em  formulário papel e não mediante utilização do programa gerador PER/DCOMP – é diversa do  fato  imputado no auto de  infração “Declaração  de Compensação  Indevida” por utilização de  crédito de natureza não tributária e não administrado pela RFB.  Nesse sentido, consta do auto de infração (fls. 21/24):  (...)  001  ­  MULTA  ISOLADA  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO   O contribuinte efetuou compensação  indevida de valores,  tendo  em vista que:  Aos  04  de  abril  de  2004,  através  do  processo  de  número  10882.000443/2004­16 pleiteou restituição de "EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  ­  RESGATE  DE  OBRIGAÇÕES  DA  TELEBRAS".  Nessa mesma data, protocolizou através do processo de número  10882.000444/2004­52 o pedido de compensação de débitos no  montante  de  R$  171.006,05  tendo  como  origem  do  crédito  a  restituição pleiteada no processo 10882.000443/2004­16.  O pedido de restituição foi indeferido por se tratar de crédito de  natureza  não  tributária,  consequentemente,  a  compensação  também o foi.  Deste  modo,  conforme  estabelecido  no  artigo  18  da  Lei  10.833/2003,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  contribuinte  está  sujeito à multa isolada de setenta e cinco por cento do valor da  compensação indevida,(...)  O  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2002,  redação  vigente  na  data  de  entrega  ou  protocolização da declaração de compensação (data 04/03/2004), estabelecia, in verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10882.001951/2006­75  Acórdão n.º 1802­001.271  S1­TE02  Fl. 180          12 Logo, o Parecer e o Despacho Decisório não tratam de compensação indevida  por utilização de crédito de terceiros e não administrados pela RFB (natureza não tributpária),  mas  sim  de  compensação  não  conhecida  (pedido  não  formulado),  pois  formulada  em  formulário  papel,  quando  deveria  ter  sido  apresentada  via  utilização  do  programa  gerador  PER/DCOMP.  Portanto,  o  fato  “NÃO  CONHECER  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO (pedido não  formulado)” por  ter  sido  apresentado  em  formulário papel,  é  diverso do descrito no auto de infração, não se subsumindo ao art. 18 da Lei nº 10.883/2002  que  trata de penalidade por “compensação  indevida” pela utilização de crédito de  terceiros e  não administrados pela RFB.  Por conseguinte, é inaplicável, no caso, a multa isolada.  Por tudo que foi exposto, voto em DAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10935.000585/2008-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido das contribuições PIS/Pasep e COFINS, calculados sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de ressarcimento em dinheiro. Tais créditos somente podem ser utilizados na dedução do valor devido da respectiva contribuição, calculado sobre valor das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no mesmo período de apuração. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. EDITADO EM: 08/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 EDITADO EM: 08/10/2012  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba (fls. 141/144),  a qual, por unanimidade de votos, não  acolheu as  razões contidas na  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  relativamente  a  pedido  de  ressarcimento acolhido apenas em parte pela autoridade administrativa responsável pelo exame  inicial do pleito.  De  acordo  com  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  lide  decorre  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da COFINS  ­ Mercado Externo,  no  valor  de  16.475,49,  apurado segundo o regime de incidência não­cumulativa, correspondente ao terceiro trimestre  de 2005. O pedido foi fundamentado no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002.  A DRF em Cascavel/PR, por meio do Despacho Decisório de  fls.  118/122,  deferiu  apenas  parcialmente  o  pedido  formulado,  tendo  reconhecido  o  direito  creditório  no  montante de R$ 6.822,49.  Nos  termos  do  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  dentre  as  glosas  efetuadas pela autoridade administrativa não  foi consentido, para  fins de compensação ou de  ressarcimento,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria  relativo  ao mercado  externo, por entender referida autoridade que o aproveitamento do crédito presumido em tela é  legalmente admitido apenas para desconto da correspondente contribuição devida.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  cujos  argumentos,  todavia,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo, que indeferiu o pleito em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO. OPERAÇÕES NO MERCADO EXTERNO.  O ressarcimento em dinheiro somente poderá ser solicitado pela  pessoa  jurídica,  após  a  dedução  da  contribuição  devida  e  da  compensação  com  débitos  próprios,  em  relação  às  receitas  decorrentes  de  operações  para  o  exterior  e  utilizando­se  tão­ somente  dos  créditos  básicos  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  Lei nºs 10.637, de 2002.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.   Fl. 373DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000585/2008­36  Acórdão n.º 3802­001.260  S3­TE02  Fl. 158          3 É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  SELIC  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento,  por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 24/06/2011 (fls. 146).  Inconformada, a interessada apresentou, em 25/07/2011 (fls. 147), o recurso voluntário de fls.  147/155,  onde  se  insurge  contra  o  lançamento  com  fundamento  nos mesmos  argumentos  já  expostos na primeira instância recursal, ou seja, alegando resumidamente o seguinte:   a)  que  o  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/04  reconheceu  o  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  a  algumas  pessoas  jurídicas  ou  cooperativas  que  produzissem  produtos  de  origem  vegetal  ou  animal  para  alimentação  humana;  b)  que  a  suspensão  de  que  trata  a  IN SRF  no  660/2006  abarcou  apenas  as  receitas  brutas  de  vendas  de  produtos  in  natura,  dentre  eles  a  soja  (NCM  12.01),  realizadas  no  mercado  interno  por  cerealistas  para  agroindústrias  tributadas pelo lucro real;  c)  que, como efeito prático, a recorrente:  i) com respeito à comercialização  dos produtos in natura, está desobrigada de recolher as contribuições sociais  sobre  as  vendas  no  mercado  interno;  ii)  em  relação  à  industrialização  de  produtos  de  origem  vegetal,  essencialmente  a  soja,  teria  direito  ao  crédito  presumido  previsto  no  artigo  8o  da  Lei  10.925/04,  c/c  artigo  5o,  inciso  I,  alínea  “d”,  da  IN  660/06,  crédito  este  calculado  sobre  os  insumos  da  industrialização e comercialização da soja;  d)  assim,  a  interessada  teria  direito  ao  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS sobre a receita bruta da atividade agroindustrial, no mercado interno  e  externo,  podendo  inclusive,  em  relação  às  suas  exportações,  utilizar  os  créditos  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento;  nesse  sentido,  os  créditos,  embora  reconhecidos,  foram  equivocadamente  glosados  pela  autoridade  fiscal, que autorizou sua utilização unicamente para desconto da  correspondente contribuição apurada;  e)  ressalta  que  a  vedação  de  que  trata  o  §  2o  do  artigo  5o  da  IN  660/06,  segundo o qual “é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III  do  caput  do  art.  3º  a  utilização  de  créditos  presumidos  na  forma  deste  artigo”, se restringe unicamente às vendas de soja realizadas com suspensão,  ou seja, apenas às vendas realizadas no mercado interno; assim, tal vedação  não alcançaria as exportações de produtos industrializados de origem vegetal  (soja), porquanto não se está falando de vendas com suspensão, mas sim de  não­incidência;  f)  se  contrapõe  à  exegese  oficial  que,  alicerçada  no  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/04,  entendeu  que  o  crédito  presumido  da  agroindústria  relativo  ao  mercado  externo  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  ressarcimento;  neste comenos, ressalta que não há incidência de contribuições sociais sobre  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 as receitas decorrentes de exportação, a teor do disposto no artigo 149, § 2o,  I, da Constituição Federal;  g)  quanto ao direito ao aproveitamento dos créditos presumidos do PIS e da  COFINS para fins de ressarcimento ou compensação, assevera que tal direito  lhe  é  assegurado  pelo  artigo  17  da  Lei  n°  11.033/04  (que  autorizou  a  manutenção dos créditos presumidos de PIS e COFINS decorrentes da não­ incidência  dessas  exações),  bem  como  pelo  artigo  16  da  Lei  n°  11.116/05  (que  autorizou  expressamente  o  ressarcimento  ou  a  compensação,  com  quaisquer tributos e contribuições, do saldo credor da contribuição para o PIS  e para a COFINS depois da dedução com as correspondentes exações);  h)  questiona  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  15/2005,  que,  ao  vedar  a  compensação  do  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS  com  os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  estaria indo de encontro ao disposto na Lei no 11.116/05;  i)  ressalta  que  o  legislador  objetivou  desonerar  o  contribuinte,  vedando  a  incidência,  em  cascata,  do  PIS  e  da  COFINS;  no  caso  da  recorrente,  considerando  que  suas  vendas  se  limitam  à  exportação  de  produtos  industrializados,  jamais  poderia  usufruir  de  tais  créditos  diante  da  não­ incidência destas contribuições sociais, por vedação de um ato interpretativo  que não tem o condão de contrariar dispositivo legal expresso.  Com  base  nos  argumentos  em  tela,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS decorrente das vendas da agroindústria ao exterior, devidamente corrigido pela taxa  SELIC, desde a protocolização do pedido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme argumentos aduzidos em seu  recurso voluntário, vê­se que a  lide  se restringe ao suposto direito de utilização, para fins de ressarcimento ou de compensação, do  crédito  presumido  da  contribuição  para  a  COFINS  decorrente  das  vendas  da  agroindústria  efetuadas para o exterior.  O  problema  inerente  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  contribuição para o PIS/Pasep previsto no artigo 8o da Lei no 10.925, de 2004, já foi objeto de  julgamento por esta Turma quando do exame do processo no 10945.004981/2007­32,  julgado  em  05/05/2011  (acórdão  no  3802­00.457),  da  relatoria  do  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, cujo  entendimento, abaixo  transcrito,  também adoto como  razões para decidir  a  presente contenda:  Da forma de utilização do crédito presumido da Contribuição para o  PIS/Pasep, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Preambularmente, entendo oportuno apresentar um breve resumo da  evolução  do  tratamento  legal  que  foi  conferido  a  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  o  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000585/2008­36  Acórdão n.º 3802­001.260  S3­TE02  Fl. 159          5 valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física  e  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  alimentação humana ou animal.  A  instituição do referido benefício  fiscal  foi  feita pela Lei nº 10.684,  de 30 de maio de 2003, que acrescentou os §§ 10 e 11 ao art. 3º da Lei nº  10.637, de 2002. A forma de utilização do mencionado crédito presumido foi  expressamente definida no § 10 do  citado preceito  legal,  ao passo que  [a]  forma  de  apuração  do  seu  valor  foi  estabelecida  no  §  11.  Tais  preceitos  legais tinham a seguinte redação, in verbis:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  §  10.  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam mercadorias  de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e  nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,  07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (grifos não originais)  §11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela  Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta por  cento  daquela constante do art. 2o ; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Revogado pela Lei nº 10.925,  de 2004)  (...).  Em  seguida,  as  formas  de  utilização  e  de  cálculo  do  citado  crédito  presumido, inclusive da Cofins, passaram a ser integralmente disciplinadas  no  caput  e  nos  §§  2º  e  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  as  alterações posteriores, que têm o seguinte teor, ipsis litteris:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado  sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País,  observado  o  disposto  no  §  4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I  ­  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a  4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações  de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35% (trinta  e  cinco por cento)  daquela prevista no  art.  2º das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...).  Compulsando os preceitos legais transcritos, observa­se que, desde a  sua  instituição, o valor do referido crédito presumido somente poderia  ser  utilizado para fim de dedução ou abatimento do valor da Contribuição para  o PIS/Pasep devido em cada período de apuração. Não consta nos referidos  dispositivos  legais,  nem  em  qualquer  outro  diploma  legal,  referência  a  alguma outra forma distinta de utilização do referido crédito presumido que  não  seja,  exclusivamente,  mediante  a  dedução  da  contribuição  devida,  apurada no respectivo período.  Nesse sentido, é elucidativa a parte inicial do texto do § 10 do art. 3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  ao  ressaltar  que,  “sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma”  do  regime  não­ cumulativo,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, poderão deduzir da contribuição  para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, o valor do crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País, e empregados na fabricação  dos produtos destinados à alimentação humana ou animal.  [...]  Na  verdade,  [...]  tanto  os  preceitos  legais  revogados  como  os  revogadores  dispuseram  sobre  as  formas  de  utilização  e  de  apuração  do  mencionado  crédito  presumido,  conforme  dispõem,  respectivamente,  os  §§  10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o caput e os §§ 2º e 3º do art.  8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Trata­se,  evidentemente,  de  disciplinamento  legal  expresso  que,  em  face da clareza e precisão dos termos empregados, não apresenta qualquer  incongruência,  omissão  ou  ambiguidade  que, ao meu  ver,  pudesse  ensejar  qualquer dúvida a respeito do conteúdo, significado e alcance jurídicos dos  comandos normativos que instituíram o benefício fiscal em comento.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000585/2008­36  Acórdão n.º 3802­001.260  S3­TE02  Fl. 160          7 Não  se pode olvidar que, em se  tratando de benefício  fiscal,  o  texto  veiculado no  referido preceito  legal deve  ser  interpretado de  forma  literal  ou restritiva, conforme determinação contida no art. 1111 do CTN.  Além disso, por  força do disposto no  inciso II do art. 97 do CTN, a  concessão  de  qualquer  benefício  fiscal  que  implique  redução  de  tributo  somente  pode  ser  concedida  por  lei. Neste  sentido,  o  legislador  ordinário  goza  de  plenas  prerrogativas  para  delimitar  a  extensão  e  a  forma  de  utilização do benefício concedido.  [...]  Assim, por contrariar frontalmente tais determinações legais, não tem  cabimento  a  pretensão  da Recorrente  no  sentido  de  atribuir  interpretação  extensiva  ao  disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  [...].  Principalmente,  tendo  em  conta  que  a  interpretação  sistemática  dos  comandos legais que tratam da forma de utilização do mencionado crédito  presumido  [...]  conduz  a  conclusão  inarredável  de  que  o  entendimento  exarado  no  Acórdão  recorrido,  com  suporte  no  ADI  SRF  nº  15,  de  2005,  está em perfeita consonância com o tratamento legal conferido a matéria em  apreço, conforme se demonstrará a seguir.  Também  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  novel  disciplinamento legal, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, visou  apenas alterar a forma de apuração do valor do referido crédito, reduzindo  as alíquotas aplicáveis aos valores dos insumos adquiridos de pessoa física  ou recebidos de cooperado pessoa física.  Na verdade, contrariando  tal afirmação, verifica­se que os preceitos  legais  revogados,  assim  como  os  revogadores,  disciplinaram  e  continuam  disciplinando as formas de utilização e de apuração do mencionado crédito  presumido, conforme estabelecido, respectivamente, nos §§ 10 e 11 do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e no caput  e §§ 2º e 3º do art.  8º  da Lei nº  10.925, de 2004.  Alegou  ainda  a  Recorrente  que  o  direito  a  compensação/  ressarcimento dos créditos ordinários e presumidos da Contribuição para o  PIS/Pasep,  acumulados  em  face  da  imunidade  e  da  não­cumulatividade,  continuaria em pleno vigor.  A  alegação  da  Recorrente  é  verdadeira  apenas  em  relação  aos  créditos ordinários, ou seja, aqueles apurados de acordo com o regime da  não­cumulatividade, instituído no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e desde  que tais créditos estejam vinculados exclusivamente à receita de exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, que,  apesar  se  referir  à  Cofins,  também  se  aplica  à  Contribuição  para  o                                                              1 "Art. 111 ­ Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias".    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 PIS/Pasep não­cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 2002, conforme  disposto no inciso III do art. 152 da Lei nº 10.833, de 2003.  Em  face  da  importância  que  representa  para  o  esclarecimento  da  presente controvérsia, transcrevo a seguir o inteiro teor do § 3º do referido  art. 6º:  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no  exterior,  cujo pagamento  represente  ingresso de divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  (...). (grifos não originais).  É  oportuno  esclarecer  ainda  que,  somente  dão  direito  ao  crédito  ordinário ou normal  (i) os bens adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada  no País e (ii) os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País. Da mesma forma,  também não dão direito a  crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  citada  Contribuição.  Neste  sentido  dispõem  o  inciso  II  do  §  2º  e  os  incisos I e II do § 3º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 , a seguir  reproduzidos:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­ da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à                                                              2  "Art.  15. Aplica­se  à  contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a Lei no  10.637,  de 30 de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)".  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000585/2008­36  Acórdão n.º 3802­001.260  S3­TE02  Fl. 161          9 alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III  ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...) (grifos não originais)  A contrário sensu, não dão direito ao crédito normal ou ordinário os  bens adquiridos de pessoas físicas, bem como o valor das aquisições de bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  respectiva  Contribuição,  inclusive  no  caso  isenção.  Assim, interpretados de forma sistemática o conjunto de preceitos que  trata  da  matéria,  resta  indubitável  que  as  formas  de  compensação  e  de  ressarcimento, admitidas nos §§ 1º e 2º do art. 5º3 da Lei nº 10.637, de 2002,  aplicam­se exclusivamente aos créditos ordinários ou normais vinculados à  receita de exportação, apurados segundo o regime da não­cumulativida da  Contribuição para o PIS/Pasep.   Por outro lado, em consonância com o disposto no § 3º do art. 6º da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  forçoso  concluir  que  os  crédito  presumidos  em  apreço  não  podem  ser  utilizados  para  fim  de  compensação  ou  de  ressarcimento em dinheiro, conforme pretendido pela Recorrente.  Dessa  forma,  fica  devidamente  esclarecido  que  a  única  forma  de  utilização  do  valor  do  crédito  presumido  em  apreço  é  apenas  aquela  autorizada  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  exclusivamente mediante dedução do valor devido da Contribuição para o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  valor  das  receitas  tributáveis  decorrentes  das  vendas realizadas no mercado interno do respectivo período de apuração.  (os destaques em sublinhado não constam do original)  Vale  lembrar que exegese acima é plenamente aplicável à COFINS, a qual,  juntamente com o PIS, é objeto de tratamento no caput do artigo 8o da Lei no 10.925/04.                                                              3 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria".  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Chamo atenção para a parte em que o nobre relator destacou a possibilidade  de  utilização  de  compensação  e  ressarcimento  mas  unicamente  em  relação  aos  créditos  “apurados  de  acordo  com  o  regime  da  não­cumulatividade,  instituído  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  desde  que  tais  créditos  estejam  vinculados  exclusivamente  à  receita  de  exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 [...]”. Portanto, aduzido  direito de compensação ou ressarcimento não alcança os créditos presumidos de que trata a Lei  no 10.925/04, que, conforme ressaltado, são passíveis de utilização unicamente para a dedução  da correspondente contribuição devida.  Quanto  ao  disposto  no  §  2o  do  artigo  5o  da  IN 660/064,  segundo o  qual  “é  vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do caput do art. 3º a utilização de  créditos presumidos na  forma deste artigo”, entendo que a  impossibilidade de utilização dos  créditos presumidos da recorrente para  fins de ressarcimento ou de compensação com outros  tributos ocorre não exclusivamente por força do referenciado dispositivo, mas sim em vista de  a norma não prever tal possibilidade, posto que restringe o emprego dos referenciados créditos  para dedução da contribuição correspondente, conforme caput do artigo 8o da Lei no 10.925/04.  Em outras palavras, a vedação contida na IN encontra­se em conformidade com os limites para  a utilização do crédito presumido definidos pelo legislador.  A  interessada  aduziu  também  que  o  direito  a  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  do  PIS  e  da  COFINS  para  fins  de  ressarcimento  ou  de  compensação  seria  assegurado pelo artigo 17 da Lei n° 11.033/04, bem como pelo artigo 16 da Lei n° 11.116/05.  Transcrevo os correspondentes dispositivos:  Lei no 11.033/04  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.  Lei 11.116/05  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário  em virtude do disposto no art. 17 da Lei n  o 11.033, de 21 de dezembro de  2004, poderá ser objeto de:   I  ­  compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou                                                              4 Art. 5º  A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não­cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados  sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos:     I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM:        [...]        d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (redação original)        d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto o código 1502.00.1; (redação dada pela IN RFB nº 977, de 14/12/2009)        d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e 1502.00.1; (redação dada pela IN RFB nº 1.223, de  23/12/2011)         [...]  § 1º  O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica­se, também, à sociedade cooperativa  que exerça atividade agroindustrial.  § 2º   É vedado às pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I a  III do caput do art. 3º a utilização de créditos  presumidos na forma deste artigo.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000585/2008­36  Acórdão n.º 3802­001.260  S3­TE02  Fl. 162          11  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.  Da  leitura  dos  dispositivos  referenciados  pela  suplicante  vê­se  que  os  mesmos não tratam de crédito presumido, mas unicamente do desconto de créditos segundo o  regime da não cumulatividade, previstos no artigo 3o da Leis no 10.637/02 (PIS) e 10.833/03  (COFINS),  bem  como  no  artigo  15  da  Lei  no  10.865/04  (PIS  e  COFINS  incidentes  na  importação).  Portanto,  os  enunciados  em  evidência  não  garantem  o  direito  reclamado  pela  recorrente.  No tocante ao disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005, o  qual  veda  expressamente  a  utilização  do  crédito  presumido  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento,  tal dispositivo  infralegal veio  somente esclarecer aquilo que a  lei  já  trazia em  seu  bojo. Assim,  tal  norma  complementar  de  direito  tributário  não  desbordou  de  seu  cunho  meramente  interpretativo,  posto  que  restringiu­se  unicamente  à  sua  função  complementar de  esclarecer e uniformizar a aplicação da norma tributária stricto senso.  Para  terminar,  importa  ressaltar que o  entendimento  acima está  em perfeita  sintonia com o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, que, ao examinar o Recurso  Especial no 200900758996, assim se manifestou:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA  NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO  LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido  o  direito  de  compensar  seus  créditos  presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal,  nos  termos do art.  16 da Lei  11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação  tributária  deve  ser  analisado  à  luz  do  princípio  da  legalidade  estrita,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  art.  170  do  CTN:  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  17/06/2010;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei  11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 poderá  ser  objeto  de:  I  ­  compensação  com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a  utilização  dos  créditos  presumidos  disciplinados  na  Lei  10.925/04,  o  que,  por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado  nesta  impetração.  5. Além disso,  a  concessão de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente  na  cadeia  produtiva  dos  alimentos,  na  medida  em  que  a  venda  de  bens  por  pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista)  não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há,  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente  se  creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da  sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação  incluída  pela  Lei  10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito  derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção, esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria  Lei 10.925/04, em  seus arts.  8º  e 15,  só prevê a utilização desses  créditos  presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem a  compensação ora postulada,  não  inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16  da  Lei  11.116/05,  mas,  apenas  explicitaram  vedação  que,  como  visto,  já  estava  contida  na  legislação  tributária  vigente.  9.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ.  Primeira  Turma.  Recurso  Especial  no  200900758996.  Relator:  Min  Benedito  Gonçalves.  Data  da  decisão:  24/08/2010.  Publicado  em  31/08/2010. Decisão unânime) (grifos nossos)  Da conclusão  Diante  das  considerações  acima  expostas,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário interposto pela recorrente.  Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 383DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10480.005877/97-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/1992 a 31/05/1993, 31/01/1994 a 31/08/1994, 01/02/1995 a 28/02/1995, 30/06/1995 a 30/09/1995, 31/01/1996 a 31/12/1996 CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. A alegação de cerceamento do direito de defesa deve se fundar em situações concretas havidas no bojo do processo administrativo, de modo que se possa avaliar objetivamente sua ocorrência, não a configurando sua referência genérica como argumento de defesa ou a remissão a fatos comprovadamente inocorrentes. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. CONTAGEM. INTERCORRÊNCIA. A prescrição da pretensão de exigir o crédito tributário somente se inicia com a definitividade de sua formalização/constituição, e esta, por seu turno, se efetiva apenas com o encerramento do contencioso administrativo, através da prolação de decisão irreformável na esfera administrativa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.005877/97­46  Recurso nº  149.333   Voluntário  Acórdão nº  3403­001.803  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  COMLUS ­ COMERCIAL LUCENA E SÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  31/07/1992  a  31/05/1993,  31/01/1994  a  31/08/1994,  01/02/1995 a 28/02/1995, 30/06/1995 a 30/09/1995, 31/01/1996 a 31/12/1996  CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO.  A alegação de cerceamento do direito de defesa deve se fundar em situações  concretas havidas no bojo do processo administrativo, de modo que se possa  avaliar  objetivamente  sua  ocorrência,  não  a  configurando  sua  referência  genérica como argumento de defesa ou a remissão a fatos comprovadamente  inocorrentes.  PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. CONTAGEM. INTERCORRÊNCIA.  A prescrição da pretensão de exigir o crédito tributário somente se inicia com  a  definitividade  de  sua  formalização/constituição,  e  esta,  por  seu  turno,  se  efetiva apenas com o encerramento do contencioso administrativo, através da  prolação de decisão irreformável na esfera administrativa.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 58 77 /9 7- 46 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/10/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan  Allegretti.    Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  de  Cofins  abrangendo  a  quase  totalidade  do  período  entre  31/07/1992  a  31/12/1996,  alicerçado  na  falta  de  recolhimento  da  exação  em  decorrência de omissão de receita, em procedimento de IRPJ; por confronto dos recolhimentos  com  os  valores  informados  em  declaração  IRPJ,  ano  base  1992;  por  informações  compartilhadas pela Secretaria Estadual de Fazenda, em relação ao ICMS; e, pelos  livros de  registros de saídas e notas fiscais.  Destaca  a  fiscalização  que,  no  exercício  1993,  os  valores  lançados  foram  obtidos em parte pelas  informações prestadas pela Administração Tributária Estadual e parte  pela apuração de receitas de vendas não escrituradas, originárias de omissão de compras, sendo  que, para os meses junho a dezembro/93, os fatos geradores foram autuados como reflexo da  apuração do IRPJ, no processo administrativo 10480.005878/97­17.  Ciente do  lançamento o contribuinte o  impugnou  alegando cerceamento do  direito de defesa, pois a fiscalização lhe assinalara prazo ínfimo (72 horas) para se manifestar  acerca da suposta falta de registro de notas fiscais de entradas; que seu pedido de prorrogação  foi  ignorado;  que  a  documentação  contábil  e  fiscal  se  encontrava  com  as  autoridades  lançadoras, o que lhe impedia de prestar os esclarecimentos solicitados; e, por fim, que o ato  seria nulo por inobservar o art. 5º, LV da CF/88 e art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE  julgou  o  lançamento procedente, afastando o alegado cerceamento do direito de defesa e a existência de  nulidades outras na autuação, em decisão assim ementada:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE  Rejeita­se a preliminar de nulidade quando as alegações não condizem com  a realidade dos fatos e não estão presentes outras hipóteses de nulidade.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO.  A  falta  de  pagamento  de  tributo  ou  contribuição,  quando  detectada  por  procedimento de ofício, enseja a aplicação da multa de ofício.”  A  Unidade  preparadora  providenciou  a  intimação  do  contribuinte  para  cientificar­lhe da decisão, porém, devolvido o aviso de recebimento sem comprovação de seu  cumprimento, fora lavrado, em 15/10/1999, termo de perempção e encaminhado o valor para  inscrição em Dívida Ativa da União ­ DAU.  Em  15/12/2006,  após  conhecimento  da  inscrição  em DAU,  o  contribuinte  pugnou pela devolução dos autos à Secretaria da Receita Federal, em razão de não ter tomado  ciência da decisão administrativa de primeira instância.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/10/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.005877/97­46  Acórdão n.º 3403­001.803  S3­C4T3  Fl. 7          3 Em  25/06/2007,  o  processo  foi  despachado,  com  o  reconhecimento  do  equívoco, em virtude do qual concluiu­se pela prescrição da exigibilidade do crédito envolvido,  nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional.  Em 03/07/2007, foi lançado novo despacho, desta feita, de cunho decisório,  onde o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE revisou o anteriormente lavrado,  tornando­o sem efeito, ao fundamento que não teria ocorrido indigitada prescrição, em razão de  o  crédito  encontrar­se  com  sua  exigibilidade  suspensa,  justamente  em  função  do  defeito  na  ciência da intimação.  Em 25/07/2007, foi o contribuinte intimado validamente da decisão proferida  pelo órgão julgador de primeiro grau.  Em  recurso  voluntário  renovou  o  argumento  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  insinuando  que  não  recebera  todos  os  elementos  e  documentos  que  embasaram  a  autuação; que não houve obediência ao art. 8º do Decreto nº 70.235/72, que exige a entrega de  todos  os  termos  lavrados;  que,  em processo  análogo  (10480.005878/97­17),  o  próprio  órgão  julgador de primeira instância reputara nulo o auto de infração, por falta de prova das alegadas  infrações; que foram desrespeitados os arts. 5º, LV da CF/88 e 59 do Decreto nº 70.235/72; que  o  transcurso de  cerca de 09  (nove)  anos  entre  a  prolação  da decisão  recorrida e  sua  ciência  configuraria prescrição; que o processo deveria ser devolvido à DRJ Recife/PE para que fosse  baixado em diligência e providenciada a ciência dos documentos que embasaram a autuação; e,  por fim, pleiteou a nulidade do auto de infração.  Na  sessão  de  março/2010  o  recurso  voluntário  foi  parcialmente  provido,  através do acórdão 3403­00.268, assim ementado:  “CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO.  A alegação de cerceamento do direito de defesa deve se fundar em situações  concretas havidas no bojo do processo administrativo, de modo que se possa  avaliar  objetivamente  sua  ocorrência,  não  a  configurando  sua  referência  genérica como argumento de defesa ou a remissão a fatos comprovadamente  inocorrentes.  PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. CONTAGEM. INTERCORRÊNCIA.  A  prescrição  da  pretensão  de  exigir  o  crédito  tributário  somente  se  inicia  com a chamada definitividade do crédito  tributário, e esta, por  sua vez, se  efetiva  apenas  com o  encerramento  do  contencioso  administrativo,  através  da prolação de decisão irreformável na esfera administrativa.  COFINS.  BASE  DE CÁLCULO.  RECEITAS  PRESUMIDAS  DA OMISSÃO  DE COMPRAS. PROVA DO RECEBIMENTO. NECESSIDADE.  Em conformidade com a legislação do imposto de renda vigente à época dos  fatos  geradores,  a  presunção  de  receitas  a  partir  da  comprovação  de  omissão  de  compras  exige  a  prova  do  recebimento  das  supostas  vendas,  o  que, não ocorrendo, impõe a insubsistência do lançamento.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  PERTENCENTES À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/10/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 O  fato  gerador  do  ICMS  não  é  sequer  assemelhado  ao  da  Cofins,  de  tal  maneira  que  a  utilização  de  informações  constantes  dos  sistemas  da  Administração  Tributária  Estadual,  tocante  àquele  tributo,  deve  ser  cuidadosa,  não  se  prestando  como  elemento  de  prova  da  ocorrência  de  faturamento,  quando não houver discriminação das operações escrituradas  no livro Registro de Apuração do ICMS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  EM  DECLARAÇÕES  DE  IPRJ.  REGISTROS  E  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS.  SUFICIÊNCIA.  As  receitas  de  vendas  apuradas  em  declarações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  e,  também,  a  partir  da  escrituração  dos  livros  fiscais  e  documentos  contábeis  consubstanciam  suporte  fático  para  incidência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  independentemente  da  demonstração  do  recebimento  por  tais  operações  mercantis.  Recurso Provido em Parte”  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  pugnando  a  manutenção  integral  do  lançamento,  sustentando  a  sua  higidez,  mesmo  quando  fundado  em  presunções  simples e indícios da ocorrência do fato gerador.  Em 08/03/2012 a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por  intermédio  do  acórdão  9303­01.907,  anulou  o  acórdão  exarado  pela  Terceira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara, por entender que houve julgamento ultra petita, como se extrai de  sua ementa:  “JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  SOBRE  A  QUAL  O  LITÍGIO  NÃO  FOI  INSTAURADO  PELO  SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade e a  isenção, bases em que se assenta a atividade judicante.  Viola  as  normas  procedimentais  do  processo  administrativo  fiscal  a  apreciação por julgador ad quem de matéria sobre a qual o sujeito passivo  não  instaurou  o  litígio.  Atos  processuais  anulados  a  partir  do  acórdão  recorrido, inclusive.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Retornam  estes  autos  para  reexame  do  recurso  voluntário,  tendo a Câmara  Alta  asseverado  que  o  acórdão anteriormente  exarado  havia  julgado matéria  não  claramente  deduzida no apelo aviado.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/10/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.005877/97­46  Acórdão n.º 3403­001.803  S3­C4T3  Fl. 8          5 Naquela  assentada,  entendeu  este  colegiado,  de  forma  subjacente,  que  a  imbricação entre estes autos e o processo 10480.005878/97­17 exigiria a prolação de decisões  alinhadas, mormente se levado em consideração que o contribuinte interessado não recorreu da  decisão de piso lá proferida, que julgou o lançamento de IRPJ e reflexos procedente em parte.  No  entanto,  o  aresto  prolatado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  vincula a decisão a ser proferida e delimita a matéria objeto de manifestação nesta instância,  por aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum.  Na  oportunidade,  portanto,  restringir­se­á  a  celeuma  à  nulidade  do  lançamento e a pretensa ocorrência de prescrição intercorrente, afastadas as questões de mérito  por ausência de impugnação específica.  Com  estas  considerações,  faço  remissão  aos  fundamentos  estampados  no  acórdão 3403­00.268, respeitantes aos assuntos especificados.  Nesta  vereda,  a  tempestividade  e  observância  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade do recurso já foram, a seu tempo, reconhecidas.  Inicialmente,  cumpre  verificar  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, que, a meu sentir, se revela infundado, afigurando seu reprise mero argumento retórico  sem nenhum fato objetivo que o demonstre.  É  certo  que,  à  época  do  procedimento  fiscal,  tal  situação  poderia  até  ser  vislumbrada, quando as autoridades exigiram esclarecimentos no exíguo prazo de 72 (setenta e  duas) horas;  todavia, não se pode olvidar que este procedimento preparatório da lavratura do  auto de  infração não constitui  o procedimento a que se  refere o art. 142 do CTN, mas mera  rotina  de  trabalho  realizada  como  etapa  anterior  à  existência  de  processo  administrativo  de  lançamento, propriamente dito.  Assim, tendo em conta que não há cerceamento do direito de defesa fora do  âmbito do processo,  sua caracterização exigiria posturas  limitativas do contraditório e ampla  defesa, por parte da Administração Tributária e seus agentes, ocorridas a partir da ciência da  autuação,  quando  se  inaugura  o  contencioso  administrativo  –  claro,  desde  que  haja  manifestação de inconformismo pela apresentação de recurso.  Neste  passo,  poderia  indicá­la  a  aventada  não  entrega  dos  documentos  e  elementos que lastrearam o lançamento; no entanto, compulsando os autos, verifico que houve  ciência de  todos os  termos e demonstrativos  lavrados e apensados ao processo,  inclusive, no  próprio  auto  de  infração  e  termo  de  encerramento,  onde  o  contribuinte  apõe  assinatura  confirmando  que  tomou  ciência  de  sua  lavratura  e  de  todos  os  seus  anexos,  bem  assim,  recebeu, em devolução, todos os livros e documentos de sua titularidade utilizados no trabalho  fiscal, pelo que se refuta tal argumento.  Concernente  à  prescrição  ventilada,  tenho­na  como  inocorrente,  ainda  que  transcorridos mais de 08 (oito) anos entre a decisão recorrida e sua ciência válida.  Com  efeito,  o  início  da  contagem  do  prazo  prescricional  tem  como  pressuposto a definitividade da constituição do crédito tributário, o que, em havendo discussão  administrativa, se corporifica na prolação de decisão administrativa irreformável.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/10/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 No caso dos autos, o  litígio administrativo ainda não se findou, de tal sorte  que sequer iniciou o prazo extintivo do art. 174 do Código Tributário Nacional.  De  outra  banda,  este  conselho  administrativo  não  admite  a  figura  da  prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo tributário, conforme verbete da  súmula CARF  nº  11: “não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal”.  No que tange à defendida necessidade de anulação da decisão recorrida, com  a  devolução  dos  autos  para  diligência,  também  não  a  vejo  procedente,  eis  que  não  houve  qualquer error in procedendo a justificar sua anulação.  As  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  não  verificaram  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  a  legitimar  a  realização  de  diligência,  conclusão esta devidamente fundamentada.  Consoante  dicção  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  é  determinada  pela  autoridade  julgadora  quando  entendê­las  necessárias,  devendo,  em  caso  de  indeferimento  daquelas  requeridas  pelo  contribuinte,  apresentar as justificativas para tal, nos termos do art. 28, in fine, do mesmo diploma.  Como se verifica dos dispositivos citados, as diligências e/ou perícias tem por  móvel  esclarecer  dúvidas  surgidas  no  íntimo  do  julgador,  de  sorte  que  se  este  as  entende  prescindíveis  ou  inaplicáveis  não  está  obrigado  a  determiná­las,  ainda  que  disso  divirja  o  requerente.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                                Fl. 348DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/10/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13709.002949/94-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-01915
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:31:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:31:28Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:31:28Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:31:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:31:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:31:28Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:31:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:31:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:31:28Z; created: 2010-01-30T03:31:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T03:31:28Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:31:28Z | Conteúdo => 2: (=c p.,. 1:4 0.1013 C ilet C. tt.tic. - E '7-etwo.0.4 -'400),,i s." r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.- 10.675-000.498/87-19 JAN Sessão de 05 de julho de 19 88 ACORDÃO N.. 202-01.915 Recurso n.. 79.550 Recorrente POSTO PRATA() LTDA. Recorrid a DRF EM UBERLÂNDIA-MG PIS/PIS-FATURAMENTO - Comerciantes varejistas de pra dutos derivados de petrõleio e álcool etílico hidra= tado para fins carburantes participam ., do PIS-Fatura- mento. Lei Complementar n9 7/70 sobrepõe-se ã lei or dinãria, por isso que a regra do art. 74, § 29 .'d6 CTN não veda a exigenciá, nem tem aplicação á hip6te se. Penalidades aplicadas segundo as normas de reger] cia, exceto a do período anterior a agosto de 19837 Da-se provimento, em parte, ao recurso, para .. ex- cluir a multa de 50%, referente ao periodo , ; de 20.03.83 a 20.07.83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por POSTO PRATÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo 1,Conse- lho de Contribtlintes , por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao rectirso, para excluir da exigência ,a multa de 50%, referente' ao periodo de 20.03..83 a 20.07.83. Sala das Sessões, em 05 e julho de 1988 JOSE ALVES O s - FONSECA - PRESIDENTE - RELATOR / ,SEtAler-fà I, 1,./ T in i 41 t / ,. OLEG RIS L R * V. / DO. ANJOS -PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VIST EM SESSÃO; DE 5 SET 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVAL- DO • TANCREDO DE OLIVEIRA,MAgIA HELENA JAIME, ELIO ROTHE, ALDE DA COS TA SANTOS JUNIOR, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO e JOSE. LOPES FERNANDES.H4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.675-000.498/87-19 Recurso ma: 79.550 Acordeio n.°: 202-01.915 Recorrente: POSTO PRATA() LTDA. RELATORIO Precedendo o auto de infração (fls. 40), veio o termo de verificação fiscal de fls. 34134v9, no qual se tem o levantamen to do crédito tributário, apurado durante o período fiscalizado (a gosto de 1982 a dezembro de 1986),e estas observações: "1 - No período compreendido entre agosto de 1982 a dezembro de 1984, foram considerados como base de cál culo para a contribuição, os valores componentes da ri ceita bruta total, ou seja o somatório das receitas pr-6 provenientes da revenda de produtos derivados de pi tróleo e álcool etílico hidratado para fins carburaW tes e das receitas decorrentes da revenda de outrospr dutos. A partir de janeiro de 1985, foi excluída da b -a- se de cálculo a receita da revenda de derivados de trõleo e do álcool etílico hidratado para fins carbil rantes, para fins previstos na Portaria ME n9 238/84.— 2 - Os demonstrativos de fls. 29/33, 36/39, cita dos acima e este termo passam a fazer parte integrante do competente auto de infração, de fls. 40. 3 - Resumo das contribuições apuradas e não reco lhidas, referentes aos fatos geradores ocorridos nosife riodos citados: 1982 valor em Cz$ 724,58 1983 valor em Cz$ 4.208,26 1984 valor em CZ$ 15.105,77 1985 valor em Cz$ 17,09 1986 valor eiti Cz$ 1,80 20.057,50 4 - Sobre os valores das contribuições apuradas e segue- 95 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.675-000.498/87-19 02- Acórdão n9 202-01.915 não recolhidas serão adicionados os acréscimos legais previstos na legislação de regência." No dia 15 de julho de 1987, foi lavrado o auto de in fração de fls. 40, pela falta de recolhimento do PIS-Faturamento, apurados nos termos de verificação fiscal de fls. 34/5 demonstra tivos de fls. 36/9, no importe de Cz$ 20.057,50, propondo-se, nes sa peça bísica, as multas de 50%, para as parcelas de 20.03.83 a 20.07.83 (Resolução n9 174/71 do BACEN c/c o art. 21 do Decreto- lei n9 401/68); de 20%, para as parcelas do periodo de 20.08.83 a 20.06.86 (art. 19, inciso III do Decreto-Lei rt9 2.052/83; art. 19, parágrafo Unico do Decreto-lei n9 1.736/79, com a redação dada pe lo art. 39 do Decreto-lei n9 2.287/86 c/c o art. 112 do CTN) e de 50%, sobre as parcelas do periodo de 20.03.86 a 20.06.86 (art. 86, § 19 da Lei n9 7.450/86). ( Defendendo-se, a autuada apresentou a impugnação de fls. 43/49, sustentando a improcedência do auto de infração, aos argumentos de que é empresa com atividade na revenda de produtos derivados de petrOleo e ãlcool etilico p ara fins carburantes, mer cadorias essas sujeitas, apenas, à tributação pelo imposto sobre operaçães, na conformidade do artigo 74 do CTN. Replicando, veio a informação fiscal de fls. 51/55 sus tentando a procedencia do auto de infração, aos argumentos de que asexigencias ali feitas estão amparadas pela Portaria n9 238-MF/84, pela Lei Complementar n9 07/70 e Lei Complementar n9 17/73, bem como pelas demais normas legais mencionadas na peça bísica. A decisão singular (fls. 56/59) julgou procedente a ação fiscal e manteve a exigência, tal como lançada na peça bísi ca, aos fundamenttos expendidos às fls. 58, in verbis: "A alegação de ilegalidade da exigência não pode prosperar porquanto a Lei Complementar n9 07/70 ,trou xe no seu bojo os elementos descritotes defato juridi co e os dados prescritores da relação obrigacional, tendendo ao principio constitucional tributãrio da e -s- segue - /1°0 SERVIÇO PUBLICO FEOERAL Processo n9 10.675-000.498/87-19 03- Acórdão n9 202-01.915 trita legalidade acolhida no mandamento do artigo 153 § 29 da Constituição. No entanto, se a pretensão da autuada g arguir a insconstitucionalidade da lei acima citada, tal maté ria não pode ser discutida na esfera , adMinistrativ -a- por estravazar os limites de sua competgncia. A base de cálculo para a contribuição para o PIS, ex vi do artigo 39, letra b da Lei Complementar n9 07, 137 de setembro de 1970[ó a receita bruta tal como definida no caput do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598/77, com a exclusão do IPI, ficando afastada qual quer outra exclusão, seja qual for a sua natureza a qualquer titulo (Norma de Serviço CEF n9 451/78). Ressalte-se a propósito, que mediante a Portaria n9 238/84, o Ministro de Estado da Fazenda atribuiu ao fornecedor de derivados de petróleo e álcool etili co hidratado para fins carburantes o recolhimento do PIS-Faturamento devido pelos comerciantes varejiStas desses produtos. Conclui-se, ante o exposto, que, somente a par tir do recolhimento cuja base de cãlculo foi o faturi mento de janeiro de 1985 (item III da PMF n9 232784) e- que o impugnante deveria excluir da sua receita bruta o total das vendas dos produtos acima citados, sendo, portanto, subsistente o lançamento objeto do litígio." Com guarda do prazo legal (fls. 61 e 63), veio o re curso voluntário de fls. 63/67 renovando suas razões expendidas na impugnação, enfatizando a Recorrente que a contribuição PIS-Fa turamento é esp g cie de tributo, embora seja uma contribuição para fiscal. "r espécie de tributo. Toda espécie é oriunda de um gane ro. O género é o tributo." Destaca a Recorrente (fls. 65). Acrescenta ela que a Portaria—MF n9 238/84, ao atri buir aos fornecedores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, não reveste de legalidade o cré dito tributãrio impugnada, muito menos estende essa legalidade a parente a fatos pretéritos, ou seja, para alcançar fatos gerado res até dezembro de 1984. Para a Recorrente, a Lei Complementar n9 07/70 só se aplica áquelas situações não previstas no artigo 74 e seus parg grafos do CTN, os quais ficaram violados pela decisão recorrida, segue - tP) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.675-000.498/87-19 04- Acórdão n9 202-01.915 bem como violada também ficou a Constituição Federal, em seu art. 153, § 29, ou seja: "Ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fa zer alguma coisa, senão em virtude de lei." — E o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR, SEBASTIAO BORGES TAQUARY O auto de infração e decisão singular não foram ataca dos pela peça recursal, no que concerne a valores e formas de apu ração do crédito tributário. A Recorrente não se conforma com a exigência, porque entende que sobre a revenda que faz, de produ tos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins car burantes, não está sujeita incidência de PIS-Faturamento, por força do artigo 74 e seu 29 do CTN. Mas, esse entendimento não ó correto. A Lei Complemen tar n9 07/70, sobrepõe-se ã lei ordinária. Aliás, nem quis o le gislador, ao redigir aquele dispositivo do CTN, inibir o Estado de instituir novos tributos. Para mim e para os doutos, subsistem essa Lei Complementar e esse dispositivo do CTN, sem quaisquer conflitos entre eles. A exigéncia não dissente da lei. Ao contrário, com ela se harmoniza. Aliás, as penalidades propostas e mantidas estão, também, de acordo, em parte, com as normas de regências indicadas na peça básica, tanto que não foram impugnadas pela defesa ou pe lo recurso. Há, porém, de ser excluída a multa de 50% sobre as parcelas do período de 20.03.83 a 20.07.83, ã mingua de base le gal, para sua exigência, que adveio a partir de agosto de 1983, por força do Decreto-lei n9 2.052/83. Considero, pois, incensurável a decisão recorrida,que segue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.675-000.498/87-19 05- Ac6rdio n9 202-01.915 merece ser confirmada, em parte, por seus judiciosos fundamentos, os quais adoto como também minhas razões de decidir, para excluir da exifencia a multa de 50% sobre as parcelas- de20.03.83 a 20.07.83. Dou provimento, em parte, ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1988 ‘,3 •ÁgfrA0 *frsT;i4eA UAy

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