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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8231219 #
Numero do processo: 10730.000485/2007-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão.
Numero da decisão: 2003-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a glosa da despesa paga à fisioterapeuta Abigail Gomes, no valor de R$ 305,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2002, exercício 2003. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 04 85 /2 00 7- 25 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.988 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000485/2007-25 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a glosa da despesa paga à fisioterapeuta Abigail Gomes, no valor de R$ 305,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2002, exercício 2003. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 13.783,71, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 21.371,53, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.877,17 (fls. 9/14). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-35.944, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 67/73): Contra o contribuinte qualificado foi emitido, em 30/11/2006, o Auto de Infração de fls. 05110, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, do exercício 2003, ano- calendário de 2002, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário conforme demonstrativo abaixo: Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002 quando foi verificada a seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas - glosa de dedução despesas médicas pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na sua declaração de ajuste, no valor total de R$ 21.371,53. Motivo da glosa: não atendimento ao pedido de esclarecimentos. Os enquadramentos legais encontram -se às fls. 06 e 10 dos autos. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 53, o impugnante foi cientificado da autuação em 21/12/2006. Em 19 de janeiro de 2007, através de procuradores legalmente constituídos (às fls. 02/04), o interessado apresentou sua defesa, conforme documento da fl.01, instruída com os documentos/extratos de fls. 11/30, 31 e 32/37, alegando que Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.988 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000485/2007-25 somente não atendeu a intimação inicial por não a haver recebido, o que pode ser confirmado pelos sistemas de controle dos Correios, mas que, neste ato, pugna pela apreciação da documentação comprobatória de suas despesas médicas e aguarda deferimento. O julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília-DF se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria RFB n° 1.023, de 30 de março de 2009, publicada no DOU em 02/04/2009. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer parcialmente as despesas médicas no valor de R$ 2.371,53, reduzindo o imposto suplementar para R$ 5.225,00, mais os acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 06/05/2010 (fls. 76), o contribuinte, em 04/06/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 77/83), trazendo os seguintes argumentos brevemente sintetizados por meio dos tópicos a seguir relacionados: DA INDEVIDA MANUTENÇÃO DAS GLOSAS DE DESPESA MÉDICAS É contra esta decisão que o contribuinte se insurge. DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Ao fisco não cabe simplesmente fazer afirmações e presunções, mas é preciso, também, que fundamente de forma inequívoca tal afirmação. A fiscalização, como já visto, não pode de forma alguma ignorar o Princípio da Verdade Tributária. Cita jurisprudências do CARF. Há de se observar, pelas decisões acima transcritas que este Colendo Sodalício afasta a glosa de despesas médicas quando as mesmas forem comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Desta forma, o binômio "declaração/cópia de recibos" é mais do que suficiente para, afastar a glosa. O Fisco afirma que as manifestações prestadas por escrito pelos médicos não são suficientes para comprovar as despesas médicas. Portanto, o Fisco não poderá se valer da presunção juris tantum da legitimidade de fatos administrativos para se eximir de produzir a prova da ocorrência do fato geradores da responsabilidade dos contribuintes, uma vez que o sistema constitucional vigente prevê expressamente a não confiscação de bens do contribuinte sem o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa. DOS FATOS O Recorrente traz à vista deste Conselho os seguintes recibos retificados: • Recibo emitido por Thais Reif de Paula, com a inclusão de endereço da profissional e indicação do beneficiário do serviço. • Recibo emitido por Abigail Gomes, com a inclusão do registro profissional, CPF (carimbo no verso), endereço da profissional e indicação do beneficiário do serviço. • Recibo emitido por Carla Regina de Alencar Marques, com a inclusão de endereço da profissional e indicação do beneficiário do serviço. • Recibo emitido por Ricardo Luiz Coutinho de Souza, com a inclusão da discriminação do serviço prestado, já que o serviço prestado foi aplicação do medicamento, não ocorrendo venda do medicamento. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.988 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000485/2007-25 O Interessado traz ainda as seguintes declarações ratificadoras dos recibos: • Declaração emitida por Maria Jacqueline Muniz de Souza, ratificando os recibos emitidos e apresentando o endereço da profissional, indicação do beneficiário serviço e a discriminação do serviço médico prestado. •; Declaração emitida por Andre Fernando Sobrinho Biasoli, ratificando os recibos emitidos e apresentando a indicação do beneficiário do serviço e a discriminação do serviço médico prestado. • Declaração emitida por Robinson Luis Wolter, ratificando os recibos emitidos e apresentando o endereço do profissional, a indicação do beneficiário do serviço e a discriminação do serviço médico prestado. Requer, ao final, sejam canceladas as glosas subsistentes e, por conseguinte, o cancelamento do lançamento. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 84/98. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa remanescente sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB, que manteve parcialmente a glosa das despesas médicas declaradas, em relação aos profissionais Thais Reif de Paula - CRM 5273024-6 (R$ 6.550,00), Carla Regina de Alencar Marques - CRO-RJ 28852 (R$ 5.025,00), Abigail Gomes (305,00), Ricardo Luiz Coutinho Souza - CRM-RJ 52.02215-2 (R$ 150,00), Maria Jacqueline Muniz - CRM 52.63473-5 (R$ 950,00), Andre Biasoli - CRO-RJ 13965-7 (R$ 2.820,00), e Robinson Wolter - CRM 52.72588-9 (R$ 4.200,00) – por falta, dentre outros, de indicação dos respectivos endereços profissionais, CPF, registro na entidade de classe, especificação dos beneficiários – buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com especial destaque para os documentos ora trazidos lastreando as razões recursais, no sentido do acatamento das despesas declaradas na DAA/2003. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.988 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000485/2007-25 Visando suprir o ônus que lhe competia, no sentido de sanar os vícios apontados pela decisão recorrida, o Recorrente instruiu os autos com novos recibos e declarações fornecidas pelos aludidos profissionais (fls. 84/98). Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Vale salientar, que não são exigidos a comprovação dos dispêndios, mas tão somente o cumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores das glosas subsistentes traçadas na decisão recorrida (fls. 71/72): Vejamos a documentação trazida aos autos separadamente: 1 - Os documentos às fls. 11 a 13 - cinco recibos emitidos por Thais Reif de Paula, médica CRM 5273024-6, CPF 083.520.127-97; no valor total de R$ 6.550,00 - por não satisfazerem as formalidades previstas (endereço da profissional, a indicação do beneficiário e a discriminação do serviço médico prestado) não podem ser acatados para fundamentar a dedução pretendida. Recibos (fls. 84/89): diante da retificação dos recibos emitidos pela médica, indicado o seu endereço profissional e os beneficiários dos serviços médicos (o Recorrente e seus dependentes), restaram supridas as irregularidades detectadas. E, me convencendo da regularidade dos pagamentos realizados, afasto a glosa no particular. 2 - Os documentos à fls. 14 a 20 - sete recibos emitidos por Carla Regina de Alencar Marques, dentista CRO RJ 26652, CPF 078.952.517-83, no valor total de R$ 5.025,00, da mesma forma, por não satisfazerem as formalidades previstas (endereço da profissional, a indicação do beneficiário e a discriminação do serviço médico prestado) não podem ser acatados para fundamentar a dedução pretendida. Recibos (fls. 91/94): diante da retificação dos recibos emitidos pela dentista, indicado o seu endereço profissional, e me convencendo que o beneficiário dos serviços e o responsável pelas despesas é o próprio Recorrente, na linha da SCI Cosit nº 23 de 30/08/2013, ao meu sentir restaram supridas as irregularidades apontadas, razão pela qual aqui também afasto as glosas operadas. 3 - O documento à fls. 21 - recibo emitido por Abigail Gomes, no valor de R$ 305,00, referente a serviços fisioterápicos, também deixa de ser acatado pela ausência das formalidades requeridas (registro profissional, CPF e endereço da prestadora, além da não indicação do beneficiário e discriminação do serviço supostamente prestado). Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.988 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000485/2007-25 Recibo (fls. 90): não restando supridos totalmente os vícios apontados, uma vez que não há informação ou comprovação do registro da profissional na entidade de classe (CREFITO), deverá aqui ser mantida a glosa. 4 - Os documentos às fls. 22 e 23 - três recibos emitidos por Maria Jacquelme Muniz de Souza, médica CRM 5263473-5, CPF 778.726.067-04, no valor total de R$ 950,00, por não satisfazerem as formalidades previstas (endereço da profissional, a indicação do beneficiário e a discriminação do serviço médico prestado) também não podem ser acatados para fundamentar a dedução pretendida. Declaração (fls. 96): diante da declaração fornecida pela profissional, atestando que os valores declarados que são provenientes de consultas e serviços médicos prestados ao próprio Recorrente, além da anotação do seu endereço profissional, restaram supridas as irregularidades detectadas, calhando aqui o restabelecimento da dedução das despesas declaradas. 5 - O documento às fls. 24 - recibo emitido pelo Prof. Dr. Ricardo Luiz Coutinho de Souza, médico CRM RJ 52.02215.2, CPF 076.562.037-53, no valor de R$ 150,00, por não ser o documento fiscal válido, referente à despesa sem previsão legal para abatimento do imposto de renda (medicamento), deixa de ser acatado para fins de dedução legal pretendida. Recibo (fls. 95): por trata-se de prestação de serviços de aplicação (e não venda) de medicamentos, e contendo o novo recibo apresentado todos os requisitos da legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), deverá aqui também ser afasta a glosa. 7 - Os documentos às fls. 25 - quatro recibos emitidos por André Fernando Sobrinho Biaseli, dentista CRO RJ 13965, CPF 717.738.787-00, no valor total de R$ 2.820,00, por não satisfazerem as formalidades legais previstas quanto à indicação clara do beneficiário e a discriminação do serviço prestado, também não podem ser acatados para fundamentar a dedução pretendida. Declaração (fls. 97): diante da declaração do dentista, atestando que os valores recebidos são provenientes de consultas e tratamento odontológico do próprio Recorrente, além contar o seu endereço profissional e os demais requisitos da legislação de regência, foram sanadas as irregularidades apontadas, portanto afasto a glosa no particular. 8 - Os documentos às fls. 27 a 30 - quatro recibos emitidos por Robinson Luis Wolter, médico CRM RJ 52.72588-9, CPF 026.440.419-02, no valor total de R$ 4.200,00, por não satisfazerem as formalidades previstas (endereço do profissional, a indicação do beneficiário e a discriminação do serviço médico prestado) também não podem ser acatados para fundamentar a dedução pretendida. Declaração (fls. 98): a declaração fornecida pelo médico certifica o recebimento dos valores declarados, que se referem a consultas médicas realizadas na dependente do Recorrente, além de conter os requisitos exigidos pela legislação (art. 80, §1º, II e II do RIR/99), dentre eles o seu endereço profissional, restando aqui também supridos os vícios apontados, razão pela qual afasto a glosa sobre as aludidas despesas. Por outro lado, em relação às supostas inconstitucionalidades e ilegalidades aventadas em sede recursal, mesmo que em tese, como sabido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, matéria esta, aliás, já sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.988 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000485/2007-25 Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, somente vinculando as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, apenas para manter a glosa da despesa paga à fisioterapeuta Abigail Gomes, no valor de R$ 305,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano- calendário 2002, exercício 2003. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8232234 #
Numero do processo: 11077.000151/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 09/09/2008, 10/09/2008, 12/09/2008, 15/09/2008 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. É devido o lançamento de tributo ou contribuição, cuja exigibilidade encontre-se suspensa em decorrência de medida judicial, em conformidade com o art. 63 da Lei nº 9.430/96, vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA IMPORTAÇÃO. A partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição e nas hipóteses relacionadas em seu art. 15. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.078
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e  Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 09/09/2008, 10/09/2008, 12/09/2008, 15/09/2008  LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  É  devido  o  lançamento  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  exigibilidade  encontre­se  suspensa  em  decorrência  de medida  judicial,  em  conformidade  com o art. 63 da Lei nº 9.430/96, vez que se  trata de atividade vinculada e  obrigatória,  inclusive  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  tal  como  disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA IMPORTAÇÃO.  A  partir  de  01/05/2004,  por  meio  da  Lei  nº  10.865/04,  foi  instituída  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  e  nas  hipóteses  relacionadas em seu art. 15.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator     Fl. 240DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11077.000151/2009­37  Acórdão n.º 3301­01.078  S3­C3T1  Fl. 207          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  MARFRIG  FRIGORÍFICOS  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  SA,  devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 167/173,  contra o acórdão nº 07­20.669, de 06/08/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Florianópolis ­ SC, fls. 162/165, que considerou improcedente a impugnação,  referente aos  lançamentos de  fls. 02/12 e 13/23 de Cofins  Importação e PIS  Importação, por  falta/insuficiência de recolhimento destas contribuições,  referente a  fatos geradores ocorridos  entre  09  a  15  de  setembro  de  2008,  cuja  ciência  deu­se  em  05/08/2009  (fls.  03  e  14).  Os  lançamentos  foram  efetuados  com  exigibilidade  suspensa  em  vista  da  antecipação  de  tutela  concedida  no  processo  n°  2004.61.00.033267  –2,  visando  prevenir  a  decadência.  Os  autos  foram relatados pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições  COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  acrescidas  dos  juros  de  mora  calculados  até  30.06.2009,  incidentes  nas  operações  de  importação  das  mercadorias  submetidas  a  despacho  pelas  Declarações  de  Importação  (DI)  juntadas  às  fls.  48  a  137,  constituindo o crédito tributário de R$ 77.292,32 (fls. 01 a 30).  Esclarece  a  autoridade  lançadora  que  a  autuada  obteve  o  deferimento  da  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  pleiteada  na  ação judicial impetrada na 13ª Vara da Subseção Judiciária em  São  Paulo  –  Capital,  processada  sob  nº  2004.61.00.033267­2  (fls. 31 a 47), em que se discute a exigibilidade das contribuições  Cofins  importação  e  Pis/Pasep  importação  na  forma  como  estatuída  na  Lei  nº  10.865/04,  deixando,  por  conseguinte,  de  recolher  os  valores  a  elas  referentes.  Nesse  sentido,  considerando que as DI  foram desembaraçadas nessa condição  em  atendimento  à  decisão  judicial  exarada  em  04.05.2005  (fl.  45), cujo  trânsito em julgado ainda não havia ocorrido, o  fisco  procedeu à  lavratura dos autos de  infração em comento com o  objetivo  de  prevenir  o  crédito  tributário  dos  efeitos  da  decadência, consoante reza o artigo 63 da Lei nº 9.430/96.  Intimada  da  exação  em  tela,  em  05.08.2009,  a  autuada  apresentou  impugnação  de  fls.  138  a  141,  instruída  com  os  documentos de  fls.  142 a 157, para alegar que as mercadorias  importadas pelas DI em comento  foram desembaraçadas sem o  recolhimento do Pis/Pasep e da Cofins incidentes nas respectivas  operações  de  importação  tendo  em  vista  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  que  afastou  a  exigência  tributária  fundada  na  Lei  nº  10.865,  de  30.04.2004,  concedida  nos  autos  da  ação  ordinária nº 2004.61.00.033267­2.  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11077.000151/2009­37  Acórdão n.º 3301­01.078  S3­C3T1  Fl. 208          3 Salienta que a ação foi julgada procedente pelo Juízo a quo que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigue  ao  recolhimento das referidas contribuições na medida que referido  Juízo  negou  a  aplicação  da  norma  instituída  pela  Lei  nº  10.865/04.  Discorre sobre a sistemática da não­cumulatividade presente no  artigo 15 da Lei nº 10.865/04, afirmando, por conseguinte, que  os  valores  acaso  despendidos  pelo  importador  a  título  de  Pis/Pasep  importação  e  de Cofins  importação  necessariamente  deveriam ser descontados do montante posteriormente recolhido  a  título  de  Pis/Pasep  faturamento  e  Cofins  faturamento,  como  uma  resultante  do  confronto  do  saldo  devedor  e/ou  credor  de  conta gráfica contida na escritura contábil­fiscal.  Por  fim,  aduz  que  por  haver  recolhido  integralmente  as  contribuições  Pis/Pasep  faturamento  e  Cofins  faturamento  nas  operações  comerciais  que  sucederam  respectivas  importações,  ou seja, em decorrência das saídas para o mercado interno dos  produtos  importados,  sua  exigência  representa  pagamento  em  duplicidade,  pois  não  utilizou  os  créditos  decorrentes  da  cobrança do Pis/Pasep importação e da Cofins importação que  por  ventura  fazia  jus.  Nesse  sentido,  pede  sejam  declarados  nulos os autos de infração ora impugnados.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado. O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data  do  fato  gerador:  09/09/2008,  10/09/2008,  12/09/2008,  15/09/2008   AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA  E DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em face do princípio constitucional de unicidade de jurisdição, a  existência de impugnação em que se discute matéria cujo objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial movida  também  pela  impugnante  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente decidido no âmbito do poder judiciário.  A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto,  em  face  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  não  tem o  condão de  instaurar  o  litígio  administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Tempestivamente,  em  24/09/2010,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  167/173,  argumentando  ter  pago  PIS  e  Cofins  faturamento  após  a  nacionalização  e  venda  desses  produtos  no  mercado  interno.  Assim,  não  se  pode  manter  a  exigência deste auto de infração, pois, uma vez que o crédito decorrente da importação não foi  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11077.000151/2009­37  Acórdão n.º 3301­01.078  S3­C3T1  Fl. 209          4 utilizado para abater a contribuição já paga, sua exigência acarretará duplicidade de cobrança  de  tais  contribuições.  A  ação  judicial  evita,  tão  somente,  a  antecipação  do  pagamento  das  contribuições ao PIS/Cofins ­ Importação. Ademais, afronta o principio da razoabilidade exigir  que se pague o auto de infração para, ato continuo, a empresa se aproveitar de tais créditos.  Em  30/11/2010,  a  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fls.  194/195,  requerendo seja consignado que a autuação “refere­se a  lançamento para fins de decadência” e  seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão definitiva a ser  proferida na ação nº 2004.61.00.033267­2.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme relatado, a interessada desembaraçou mercadoria importada sem o  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  previstos  na  importação,  por  força  de  mediada  judicial,  ensejando  o  presente  lançamento  referente  as  contribuições  e  juros  de  mora.  Assim,  como  assinalado nos autos de infração às fls. 02, 11, 13 e 22, o crédito tributário fora lançado com a  exigibilidade suspensa por  força da antecipação dos efeitos da  tutela concedida nos autos do  processo n° 2004.61.00.033267­2, (art. 151, V, do CTN), de modo a prevenir a decadência do  crédito tributário, de acordo com o art. 63 da Lei nº 9.430/96.  Portanto, de fato os débitos encontram­se com a exigibilidade suspensa, nos  termos do  art.  151,  III  e V do CTN, ou  seja,  em decorrência do  recurso  administrativo bem  assim, da  tutela  antecipada. Ressalte­se que, ao  fim do  litígio administrativo, caso subsista a  autuação,  a  autoridade  preparadora  deverá  averiguar  se  ainda  subsiste  a medida  judicial  que  enseje a suspensão de exigibilidade.  Registre­se  ser  correto  o  procedimento  da  fiscalização  em  efetuar  o  lançamento sem multa de ofício, consoante art. 63 da Lei nº 9.430/96, uma vez que se trata de  atividade vinculada e obrigatória,  inclusive sob pena de responsabilidade  funcional,  tal como  disposto  no  artigo  142,  parágrafo  único,  do  CTN.  Cumpre  destacar  que  o  lançamento,  conforme  efetuado,  não  acarreta  prejuízo  à  contribuinte  e  resguarda  o  direito  à  Fazenda  Pública, caso a decisão favoreça a União.  Feitas  essas  considerações,  cumpre  esclarecer  que  o  PIS  Importação  e  a  Cofins Importação foram instituídos por meio da Lei nº 10.865/04, resultado da conversão da  MP nº 164/04, em cuja exposição de motivos consigna:  EM nº 00008/2004 ­ MF Brasília, 27 de janeiro de 2004.  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11077.000151/2009­37  Acórdão n.º 3301­01.078  S3­C3T1  Fl. 210          5  Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Tenho a honra  de  submeter  à  apreciação  de  Vossa  Excelência  a  proposta  de  Medida Provisória, que institui a cobrança de Contribuição para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP­Importação  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS­Importação  incidentes sobre as  importações de bens e  serviços do exterior, previstas no inciso II do § 2o do art. 149 e  no inciso IV do art. 195, da Constituição Federal, com a redação  dada pela EC no 42, de 19 de dezembro de 2003.   2.  As  contribuições  sociais  ora  instituídas  dão  tratamento  isonômico  entre  a  tributação  dos  bens  produzidos  e  serviços  prestados no País, que sofrem a incidência da Contribuição para  o  PIS­PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  Seguridade Social (COFINS), e os bens e serviços importados de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  que  passam  a  ser  tributados às mesmas alíquotas dessas contribuições.  [...]  12. Por fim, justifica­se a edição de Medida Provisória diante da  relevância  e  urgência  em  equalizar,  mediante  tratamento  isonômico,  principalmente  após  a  instituição  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS não­cumulativa e da EC nº 49,  de  2003,  a  tributação  dos  bens  e  serviços  produzidos  no  País  com  os  importados  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  sob  pena  de  prejudicar  a  produção  nacional,  favorecendo  as  importações  pela  vantagem  comparativa  proporcionada  pela  não incidência hoje existente, prejudicando o nível de emprego e  a geração de renda no País.  Depreende­se,  portanto,  que  a  instituição  destas  contribuições  teve  por  fim  proporcionar  tratamento  isonômico  entre  o  produto  nacional  e  o  importado,  evitando  a  concorrência  desleal  ao  beneficiar  a  importação  em detrimento  da  produção  nacional. Nessa  toada, vai por terra o argumento simplista da interessada de que a ação judicial evita apenas a  antecipação do pagamento das contribuições, vez que a ausência do pagamento no momento  legalmente previsto a coloca em vantagem sobre a concorrência. De se ressaltar que constitui  fundamento para lançamento a postergação do pagamento do imposto para período posterior ao  que seria devido, conforme previsto no art. 273 do RIR/99.  Nesta mesma lógica simplista a  interessada aduz ser afronta ao principio da  razoabilidade exigir que se pague o auto de infração para, ato continuo, a empresa se aproveitar  de  tais  créditos. Cumpre  registrar que,  a partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865 de  30/04/2004,  art.  1º,  foi  instituída  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços.  Em  contra  partida  foi  autorizado  o  desconto  de  créditos  relativos  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  não  cumulativas,  contudo,  somente  nas  hipóteses  que  se  encontram  relacionadas nos incisos I a V do art. 15, em consonância com as determinações contidas em  seus  parágrafos  e  disposições  dos  arts.  16  a  18,  todos  da  Lei  nº  10.865/04.  Portanto,  não  necessariamente,  a  interessada  poderá  descontar  os  créditos  referentes  às  importações  realizadas.  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11077.000151/2009­37  Acórdão n.º 3301­01.078  S3­C3T1  Fl. 211          6 Na  mesma  toada,  não  prospera  a  alegação  falaciosa  de  que  não  se  pode  manter  a  exigência  deste  auto  de  infração,  pois,  uma  vez  que  o  crédito  decorrente  da  importação  não  foi  utilizado  para  abater  a  contribuição  já  paga,  sua  exigência  acarretará  duplicidade  de  cobrança  de  tais  contribuições.  A  uma,  de  pronto,  há  que  se  registrar  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  se  verifica,  apenas,  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços,  consoante  art.  15,  §  1º  da  Lei  nº  10.865/04, o que não ocorre na espécie; a duas, que a contribuinte apenas argumenta que teria  pago  PIS  e  Cofins  faturamento  após  a  nacionalização  e  venda  desses  produtos  no  mercado  interno, sem apresentar qualquer documento de modo a comprovar suas alegações; a três, acaso  esta  fosse a  intensão do  legislador,  teria  isentado o  recolhimento das contribuições quando o  produto importado se sujeitasse ao pagamento das contribuições no momento seguinte. Cumpre  destacar  caber  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento.  Há, ainda que se registrar que a este Colegiado cabe tão somente apreciar se  os débitos exigidos são ou não procedentes e se o lançamento fora corretamente efetuado, não  sendo pertinente ao litígio a analise de evento futuro e incerto da forma pela qual a contribuinte  irá  se  ressarcir  de  eventuais  indébitos.  Assim,  vez  que  o  lançamento  fora  adequadamente  efetuado, deverá ser mantido.  Por fim, de se registrar que, tendo em vista a existência do processo judicial  nº 2004.61.00.033267­2, no momento da  execução do acórdão,  a autoridade  responsável por  esta  execução  deverá  verificar  se  há  algum  impedimento  para  cobrança  de  crédito  tributário  mantido,  vez  que  inexiste  supedâneo  legal  para  suspensão  de  exigibilidade  até  decisão  definitiva em processo judicial.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  mantendo a decisão recorrida.    (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                Fl. 245DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16327.720432/2015-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO Não se vislumbra utilidade no Recurso Especial manejado apenas contra um dos fundamentos utilizados pelo voto condutor do Acórdão recorrido, qual seja a natureza do plano de stock options, pois há fundamentos autônomos da decisão que não foram objeto de recurso e são aptos, por si sós, à manutenção da decisão recorrida.
Numero da decisão: 9202-008.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO Não se vislumbra utilidade no Recurso Especial manejado apenas contra um dos fundamentos utilizados pelo voto condutor do Acórdão recorrido, qual seja a natureza do plano de stock options, pois há fundamentos autônomos da decisão que não foram objeto de recurso e são aptos, por si sós, à manutenção da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2401-005.729, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 11 de setembro de 2018, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 2.006: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 32 /2 01 5- 82 Fl. 2188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.613 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720432/2015-82 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 NULIDADE POR IMPRECISÃO DO LANÇAMENTO Não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Se certos ou errados, serão objeto de apreciação no mérito. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. NATUREZA MERCANTIL CARACTERÍSTICAS DE RISCOS E ONEROSIDADE EXISTENTES A concessão do plano tem como objetivo fomentar a visão empreendedora dos administradores, empregados e prestadores de serviços em concernência aos objetivos do empregador. Ao aderir ao programa o profissional sente-se estimulado a permanecer na empresa e trabalhar para a evolução dos resultados dos negócios, a fim de obter ganhos futuros com as vendas de ações. Assim, conceitualmente, referidos planos de outorga de ações tem natureza de operação mercantil. Para que se verificasse alguma desvirtuação na sua concepção original, a acusação fiscal teria que ter apresentado elementos contundentes de desvirtuamento do plano que afastassem a natureza mercantil do negócio firmado pelos participantes. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO NO LANÇAMENTO Se a autoridade fiscal não aprofundou o trabalho delimitando o que seria passível de mudança no âmbito do lançamento tributário, não cabe agora fazer uma tentativa de salvar o lançamento anterior através de nova valoração jurídica dos fatos já conhecidos, sem trazer motivo jurídico e fático para tal fim e sem tecer os detalhes imprescindíveis para a nova forma de avaliação dos fatos. Deve ser observada a vedação contida no art. 146 do CTN. FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO Diante da possibilidade de sobreposição de exigência fiscal e tendo em vista a mudança de critério jurídico adotado no lançamento, a autoridade administrativa teria que esclarecer no ato administrativo a não ocorrência de tributação do mesmo fato gerador no mesmo período. Não há como correlacionar o fato jurídico (aspecto temporal) apontado no lançamento com a base de cálculo (aspecto quantitativo) auferida de forma dissonante do momento histórico eleito. Há nesse aspecto incerteza no lançamento. Há clara violação ao art. 142 do CTN. No que se refere ao recurso especial, fls. 2.051 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 2.079 e seguintes, para rediscutir natureza Remuneratória dos Planos de Compra de Ações. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) diverge da jurisprudência consolidada do CARF quanto a natureza dos planos de stock options instituídos pela BM&F BOVESPA. Por esta razão entende a PGFN pertinente o presente recurso, a despeito de não se estar discutindo aqui as questões atinentes à Base de Cálculo do lançamento; b) o interesse da Fazenda Nacional reside na uniformização do entendimento do CARF sobre a natureza dos planos de stock options, evitando-se, assim, instabilidade jurídica; c). o CARF já conheceu de recursos que tinham por objeto a discussão de tese jurídica. É o caso, nesta Segunda Seção, dos recursos fazendários que visavam discutir a sistemática das multas previstas nos artigos 35-A e 32-A da Lei nº 8.212/1991. No processo nº 19515.720162/2014-08, que trata de insumos no PIS/COFINS não cumulativo, foi dado seguimento a recurso especial do contribuinte para discussão da tese de que podem ser considerados insumos produtos relevantes ao processo produtivo; Fl. 2189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.613 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720432/2015-82 d) configurada a divergência de entendimento nas Turmas do CARF, pois, diante da similitude fática percebe-se que houve a adoção de soluções diversas, acerca da natureza remuneratória das stock options, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, consoante o disposto no art. 67, do RI-CARF; e) o cerne da questão discutida nos autos é saber se a operação relativa ao plano de opção de compras de ação ou Stock Options elaborado e levado a efeito pela recorrida configura remuneração aos executivos beneficiários; f) é imperioso delimitar uma noção conceitual do que sejam as Employee Stock Options e analisar o conteúdo dos programas instituídos pela recorrida, para que se possa afirmar com segurança que se cuidam de política de remuneração variável da companhia; g) nos EUA, berço das Employee Stock Option, elas são corriqueiramente enumeradas como um dos componentes dos chamados Compensation Packages, que nada mais são que o conjunto dos benefícios e vantagens oferecidos aos empregados das companhias como parte da retribuição pela execução de tarefas relacionadas ao trabalho, ao lado do oferecimento de planos de saúde, de férias remuneradas, de planos de aposentadoria, de bônus e comissões; h) um aspecto que merece especial atenção quando se está tratando das Stock Options para empregados e administradores diz respeito ao dimensionamento do elemento risco, supostamente envolvido nas outorgas de opção de compras; i) é de suma importância a percepção de que, no universo das pessoas comumente agraciadas com Stock Options, não estamos tratando de empregados padrão, aqueles tipicamente protegidos pela CLT, em virtude de sua hipossuficiência, subordinação e ausência de poderes de decisão quanto aos rumos da empresa, mas de diretores e executivos de alto nível, envolvidos nas decisões cotidianas que podem determinar o sucesso ou a ruína das companhias para as quais prestam seus serviços; j) o grau de comprometimento de tais executivos com o sucesso do empreendimento é infinitas vezes maior que o dos demais empregados e colaboradores, assim como são infinitamente maiores suas recompensas em razão dos ganhos da empresa; k) é da maior significância para as grandes empresas que tais executivos tenham seus interesses alinhados aos interesses da companhia e de seus acionistas para que esse binômio (comprometimento X recompensas) mantenha-se sempre em perfeito funcionamento; l) os beneficiários que adquirem ações no bojo de um plano de Stock Options não são, assim, meros investidores com os quais a companhia faz negócios em condições favorecidas, mas administradores e executivos de fundamental importância para o sucesso dos negócios, cujo grau de comprometimento com o futuro da empresa deve ser sempre alimentado, sendo as Stock Options um dos mais eficientes instrumentos nesse mister; m) o risco de flutuação do valor das ações, na verdade, é desejado e conhecido por todos os agentes envolvidos em uma política remuneratória dessa natureza, pois ele atua como fator de alinhamento entre os interesses da empresa, dos acionistas e dos beneficiários contemplados com as opções de compra de ações; n) não se perca de vista, é um risco muito bem dimensionado pela empresa e pelos beneficiários dos planos de Stock Options, não podendo, até por ser imanente à política remuneratória baseada em ações, ser um elemento de descaracterização de sua natureza de remuneração; o) as Stock Options são um dos componentes da remuneração variável dos administradores e executivos beneficiários, sendo a possibilidade de não percepção ou de percepção em patamares menores que os esperados algo intrínseco a esse tipo de remuneração; p) as opções, e isso é da maior importância, não eram objeto de compra e venda entre a companhia e os executivos beneficiários, sendo-lhes graciosamente outorgadas, o que também atua para se afaste seu caráter mercantil; Fl. 2190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.613 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720432/2015-82 q) no caso das Employee Stock Options, contudo, tal direito de compra é outorgado graciosamente aos administradores e executivos beneficiários, que não pagam pela opção de compra, não se realizando entre empresa e beneficiário nenhuma relação mercantil; r) a norma em comento contempla como remuneração qualquer acréscimo patrimonial que seja propiciado pela empresa ao contribuinte individual que lhe preste serviços; s) tratando-se de contribuintes individuais, o conceito de remuneração tem contornos ampliados, alcançando quaisquer importâncias pagas pelo empregador, sem importar a forma de retribuição ou o título. Configura remuneração qualquer vantagem econômica acrescida ao patrimônio do trabalhador decorrente da relação laboral; t) as stock options para empregados não são outorgadas aos beneficiários em contrapartida do recebimento de um prêmio, como no caso das stock options mercantis, mas em contrapartida ao trabalho que tais beneficiários prestam e prestarão para a companhia; u) as vantagens patrimoniais conferidas aos executivos da companhia por meio das stock options possuem natureza de remuneração; v) tem-se que as Stock Options nada mais são que retribuição econômica em decorrência do trabalho prestado, que, por consequência, deve sofrer os efeitos fiscais previstos na legislação tributária; x) Quanto ao argumento de que não há renda realizada, convém lembrar que as stock options configuram verdadeiro salário utilidade, não se demandando que os beneficiários revendam o bem recebido para que se cogite de remuneração. Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, alegando, em suma: a) a Turma Julgadora afastou a autuação por acolher três preliminares expostas pela Recorrida, que foram a ausência de fundamentação dos autos de infração, a alteração do critério jurídico do lançamento e o erro na base de cálculo da autuação; b) considerando que parte do Colegiado votou com a Relatora apenas pelas conclusões, resta claro, no acórdão recorrido, que a única matéria que prevaleceu para o colegiado como fundamento para dar provimento ao Recurso Voluntário da Recorrida foi o erro na base de cálculo da autuação; c) a despeito de o Recurso Voluntário ter sido provido com base em três fundamentos preliminares, distintos e autônomos (pois qualquer um deles seria apto, individualmente, a cancelar os autos de infração objeto do presente processo administrativo, sobreveio o Recurso da Procuradoria atacando somente o mérito da exação, o caráter mercantil versus remuneratório; d) o recurso não preenche os requisitos básicos de admissibilidade, na medida em que é insuficiente para afastar a conclusão pelo cancelamento da autuação por não superar os fundamentos trazidos pela decisão recorrida, e que os acórdãos paradigmas escolhidos não são divergentes quanto à interpretação legislativa, motivo pelo qual não deve ser conhecido; e) não há dúvidas de que todos os elementos do contrato mercantil estão presentes nos planos de opções de compra de ações discutidos nesses autos, quais sejam, bilateralidade, voluntariedade e onerosidade, inclusive os riscos decorrentes do objeto que foi contratado; f) os planos de stock options possuem natureza mercantil, afastando-se do caráter remuneratório. É o relatório. Voto Fl. 2191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.613 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720432/2015-82 Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento A fim de ter conhecido o Recurso interposto, a Procuradoria da Fazenda dispõe, em síntese que: A decisão a quo diverge da jurisprudência consolidada do CARF quanto a natureza dos planos de stock options instituídos pela BM&F BOVESPA. Por esta razão entende a PGFN pertinente o presente recurso, a despeito de não se estar discutindo aqui as questões atinentes à Base de Cálculo do lançamento. O interesse da Fazenda Nacional reside na uniformização do entendimento do CARF sobre a natureza dos planos de stock options, evitando-se, assim, instabilidade jurídica. O CARF já conheceu de recursos que tinham por objeto a discussão de tese jurídica. É o caso, nesta Segunda Seção, dos recursos fazendários que visavam discutir a sistemática das multas previstas nos artigos 35-A e 32-A da Lei nº 8.212/1991. No processo nº 19515.720162/2014-08, que trata de insumos no PIS/COFINS não cumulativo, foi dado seguimento a recurso especial do contribuinte para discussão da tese de que podem ser considerados insumos produtos relevantes ao processo produtivo. Por outro lado, a Recorrida insurge-se contra o conhecimento do Recurso Especial, considerando, em suma: O fundamento do acórdão recorrido não se confunde com a simples alegação contida no Recurso Especial de que outros acórdãos partiram da premissa de que um plano de opções de compra de ações possui natureza remuneratória. O que o acórdão recorrido consignou foi que a fiscalização não se desincumbiu de seu ônus probatório. O acórdão também decidiu por afastar a autuação pela fiscalização ter alterado o critério jurídico da autuação, expressamente vedado pelo artigo 146 do CPC, o que pode ter acarretado a tributação da mesma remuneração pelo trabalho em dois períodos distintos. Considerando a alteração de entendimento sobre o critério jurídico adotado pela fiscalização, pois , no autos do processo n.º 16327.721267/2012-33, o fisco considerou a incidência das contribuições previdenciárias sobre os planos de opções de compra de ações nos anos-base de 2007/2008, entendo pela ocorrência do fato gerador com o término do prazo de carência imposto aos opcionistas, sendo irrelevante, para a tributação, o exercício ou não das opções de compra de ações pelos participantes. Posteriormente, com o lançamento feito nestes autos referente aos anos de 2011/2012, a fiscalização alterou sua posição e entendeu que o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os planos de opções de compra de ações ocorreria no momento do efetivo exercício dessas opções pelos acionistas. Como os acionistas, após a carência, teriam até 7 anos para exercer as opções de compra de ações objeto dos planos, o acórdão recorrido esclareceu que, se aceito o novo critério jurídico eleito pela fiscalização nestes autos, é possível que se tenha tributado duas vezes os mesmos fatos geradores. O voto condutor do acórdão recorrido entendeu que a alteração do critério jurídico implicaria em potencial bitributação do mesmo fato jurídico. Tal questão, por si só, seria suficiente para cancelar a autuação, como apontado pelo acórdão recorrido. Além disso, a Declaração de Voto, fls. 18/20 esclareceu, ainda que, “em que pese os fundamentos deduzidos pela I. Relatora, o provimento do recurso voluntário justifica-se pela incorreção na base de cálculo do tributo utilizada pelo agente fazendário. E nada mais”, na medida em que parte do colegiado acompanhou a I Conselheira Relatora apenas pelas conclusões (cancelamento da autuação). Assim, considerou-se que o erro na eleição da base de cálculo ensejou o cancelamento da autuação. Fl. 2192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.613 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720432/2015-82 Ao contrário do alegado pela Procuradoria, não foi a divergência de premissa da qual partiu a fiscalização que conduziu para a conclusão de se manter o auto de infração ou não, seja nos presentes autos, seja nos casos dos paradigmas. Foi unicamente a questão do erro de base de cálculo não enfrentada no recurso. O recurso da Procuradoria não abordou os três pontos da fundamentação adotada no Acórdão recorrido Ademais, aduz o Contribuinte o equívoco da Procuradoria ao mencionar que o acórdão recorrido teria entendido que o plano de stock options teria natureza mercantil, principalmente, amparado pelo risco decorrente do exercício da opção de compara de ações. Pois a decisão recorrida não chegou a analisar as características do plano de opções de compra de ações, tampouco discorre a respeito do risco inerente aos opcionistas. Para avaliar o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso, cabe traçarmos um paralelo entre a decisão recorrida e os paradigmas, como segue: ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 NULIDADE POR IMPRECISÃO DO LANÇAMENTO Não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Se certos ou errados, serão objeto de apreciação no mérito. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. NATUREZA MERCANTIL CARACTERÍSTICAS DE RISCOS E ONEROSIDADE EXISTENTES A concessão do plano tem como objetivo fomentar a visão empreendedora dos administradores, empregados e prestadores de serviços em concernência aos objetivos do empregador. Ao aderir ao programa o profissional sente-se estimulado a permanecer na empresa e trabalhar para a evolução dos resultados dos negócios, a fim de obter ganhos futuros com as vendas de ações. Assim, conceitualmente, referidos planos de outorga de ações tem natureza de operação mercantil. Para que se verificasse alguma desvirtuação na sua concepção original, a acusação fiscal teria que ter apresentado elementos contundentes de desvirtuamento do plano que afastassem a natureza mercantil do negócio firmado pelos participantes. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO NO LANÇAMENTO Se a autoridade fiscal não aprofundou o trabalho delimitando o que seria passível de mudança no âmbito do lançamento tributário, não cabe agora fazer uma tentativa de salvar o lançamento anterior através de nova valoração Jurídica dos fatos já conhecidos, sem trazer motivo jurídico e fático para tal fim e sem tecer os detalhes imprescindíveis para a nova forma de avaliação dos fatos. Deve ser observada a vedação contida no art. 146 do CTN. FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO Diante da possibilidade de sobreposição de exigência ACÓRDÃO PARADIGMA N.º 2202-003.436 2. STOCK OPTIONS. NATUREZA. ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Este Conselho já vem tratando há tempos da questão da tributação das stock options, representadas por planos de outorga de opções de compra de ações a preços pré- fixados, pelas companhias, a seus próprios empregados, diretores e administradores. No julgamento do processo administrativo nº 16327.720152/201493, que se referia aos mesmos planos de outorga de opções de compra de ações por este mesmo contribuinte, onde estavam sendo-lhe exigidas contribuições previdenciárias, esta Colenda Turma julgadora, no mês de maio de 2016, acompanhou o Voto do relator que fixou o seguinte, no Acórdão nº 2202003.367: Entendo que devam ser analisados, para resolver a questão aqui em caso, três pontos: I a natureza do plano de opção para compra de ações (stock options), se salarial, como defende a Fiscalização, ou se mercantil, como defende o Recorrente; II quando ocorre o fato gerador (aspecto temporal da hipótese de incidência) e III qual é a base de cálculo do tributo (aspecto quantitativo da hipótese de incidência). As conclusões, pelas razões lá declinadas, foram que : I PLANO DE OPÇÃO PARA COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. NATUREZA. Este CARF já se deparou com diversos casos de stock options, chegando à conclusão, a partir da análise e condições dos Planos, que se desvirtua a concepção original, inclusive aquela prevista na Lei das Sociedades por Ações, para criar uma forma de retribuir alguns empregados/dirigentes 'especiais', atraindo-os e mantendo-os com a possibilidade de um plus ou ganho adicional decorrente e relacionado ao seu trabalho e sua fidelidade para com a companhia e ausente o risco típico do negócio mercantil. Portanto, correta a tributação das stock options, neste caso, como uma forma de remuneração/retribuição pelo trabalho, sujeitando-se Fl. 2193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.613 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720432/2015-82 fiscal e tendo em vista a mudança de critério jurídico adotado no lançamento, a autoridade administrativa teria que esclarecer no ato administrativo a não ocorrência de tributação do mesmo fato gerador no mesmo período. (...). Não há como correlacionar o fato jurídico (aspecto temporal) apontado no lançamento com a base de cálculo (aspecto quantitativo) auferida de forma dissonante do momento histórico eleito. Há nesse aspecto incerteza no lançamento. Há clara violação ao art. 142 do CTN. Partindo do pressuposto de que os planos de opções de compra de ações (Stock Options) possuem natureza mercantil, caberia à autoridade fiscal demonstrar que houve desvirtuamento dos referidos planos, caracterizando-os como remuneração para fins de incidência da contribuição previdenciária. (...). Conforme mencionado anteriormente, este Tribunal administrativo já analisou diversos casos de Stock Options com conclusões diversas, mas sempre a partir da análise e condições dos Planos, para que se verificasse alguma desvirtuação na sua concepção original. Não verifico no lançamento a análise de forma minuciosa da descaracterização do caráter mercantil dos planos. Discordo, portanto, da conclusão a que se chegou a fiscalização, diante dos fundamentos em que foram consubstanciados a acusação fiscal. Ocorre que no presente caso, além da questão da natureza mercantil ou remuneratória dos planos, imprescindível se faz também a análise de outros aspectos fundamentais para o deslinde da controvérsia, colocados pelo contribuinte tanto na impugnação, quanto no Recurso Voluntário, e que estão relacionados à própria materialidade do lançamento em seus aspectos intrínsecos, pois, diante dos argumentos recursais, existindo ou não o caráter salarial dos planos, os critérios adotados pelo fiscal para a realização do lançamento não poderiam subsistir. (...). A partir de tal verificação, há necessidade da análise do aspecto temporal do fato gerador e do aspecto quantitativo de sua base de cálculo. (...). Diante da regra posta do art. 146 do CTN que tem como objetivo reforçar princípio da segurança jurídica aos lançamentos é necessário a verificação da existência de conflito positivo com relação ao lançamento, haja vista a existência de dois lançamentos decorrentes dos mesmos planos em que o fiscal configurou a sua natureza remuneratória e procedeu a exigência das contribuições previdenciárias. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio permite que, em períodos de apuração diferentes, ocorram mudanças nos fundamentos da autuação, até porque no Direito podem ocorrer mudanças interpretativas em virtude da sua construção dialética. O próprio artigo 144 do CTN em seu § 1º determina que a autoridade fiscal atue de forma compatível com o ordenamento jurídico, tendo, dessa maneira, o à retenção do imposto de renda pela fonte pagadora. II QUANDO OCORRE O FATO GERADOR (ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA). Só há o efetivo pagamento, com natureza salarial, se de fato o beneficiário exercer sua a opção de compra que lhe foi outorgada. Assim, o correto momento de ocorrência do fato gerador é definido como sendo a data do exercício das opções pelo beneficiário, ou seja, para a incidência da tributação é necessário o efetivo exercício da opção pelo beneficiário, verificando-se que as outorgas de opções de ações para trabalhadores reputam-se perfeitas e acabadas na data em que, após o implemento das condições suspensivas, ocorre o exercício dessas opções de compra. III QUAL É A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (ASPECTO QUANTITATIVO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA). A data do fato gerador corresponde à data em que houve o exercício das opções a que se refere e a Base de Cálculo é, exatamente, a diferença entre o valor pago para Aquisição das Ações, previsto nos contratos, e o Valor de Mercado das Ações na data da liquidação financeira, ou seja, do exercício da opção de compra. Explica-se: a base de cálculo (aspecto quantitativo) é o ganho patrimonial, e, portanto, deve corresponder à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. Neste lançamento aqui em debate, definiu o Auditor Fiscal, conforme Termo de Verificação Fiscal (fl. 276) que: ... as outorgas de opções de ações para trabalhadores reputam-se perfeitas e acabadas na data em que, após o implemento das condições suspensivas, ocorre o exercício dessas opções de compra. ... a tributação ocorre sobre a parcela assumida como despesa pela empresa, que se traduz no valor que o beneficiário deixou de pagar pela opção de compra quando da sua outorga, o qual é mensurável pelo valor justo da opção de compra.(destaques originais) Mais adiante, em seu Termo, explicou a Autoridade Fiscal que a própria Companhia forneceu o "valor justo" das opções que foram outorgadas, que estava registrada em sua contabilidade. Então, multiplicando esse "valor justo" de cada ação pela quantidade de ações compradas, na data do exercício da opção de compra, chegou à base de cálculo do imposto de renda que deveria ser retido. Aplicou a alíquota de 27,5% para obter o valor do tributo e, sobre este, o percentual de 75% para chegar à multa exigida. Essa base de cálculo definida, entretanto, não se coaduna com a descrição que fez o Auditor Fiscal para definir o momento de ocorrência do fato gerador. Fl. 2194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.613 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720432/2015-82 dever de proceder ao lançamento da forma estabelecida pelo art. 142 do CTN. Ocorre que no caso em debate, temos uma situação peculiar em que, decorrente dos mesmos fatos e em face do mesmo sujeito passivo, ocorreram lançamentos do mesmo tributo, sob fundamentos distintos. Se as autuações se referem ao mesmo período, a mudança de critério jurídico que atinja fatos já tributados não pode prevalecer. Em um primeiro lançamento o fiscal entendeu que os SOs eram na realidade remuneração e exigiu a contribuição previdenciária em razão dos planos de opções de compra de ações, considerando como data da ocorrência do fato gerador o término do prazo de carência, independentemente do fato de os participantes terem exercido ou não as opções de compra de ações. Em um segundo momento, o fiscal, da mesma forma, entendeu ter os SOs natureza remuneratória e considerou como aspecto temporal do fato gerador o momento do exercício do direito oriundo da opção de compra de ações. Conforme análise dos documentos adunados aos autos, com a mudança do critério jurídico adotado, existe a possibilidade de sobreposição de fatos geradores, ou seja, é provável que se esteja tributando o mesmo período relativo aos mesmos fatos jurídicos (item 4.3 do programa constante à fl. 329; item 5.1.1 do programa fl. 1601). Ora, considerando-se que após o vencimento do período de carência os participantes do plano teriam até 7(sete) anos de prazo para exercer a opção, e utilizando-se do novo critério de lançamento estabelecido nos presentes autos, qual seja, o momento do exercício, pode ter ocorrido nova autuação dos fatos decorrentes das opções outorgadas em 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. Com efeito, os empregados que cumpriram o vesting no período do lançamento anterior, tinham o prazo posterior ao período do segundo lançamento para exercer suas opções, fazendo com que o mesmo tributo pudesse incidir mais de uma vez sobre os mesmos fatos geradores com momentos de ocorrência distintos em função da mudança de critério jurídico: o primeiro, após cumprido o vesting; o segundo, pela opção ter sido exercida em 2011 ou 2012, o que extrapola os limites inseridos nas normas de incidência tributária. Trata-se nitidamente de afronta à vedação de alteração de critério jurídico de forma retroativa no bojo de lançamento tributário contra o mesmo sujeito passivo, estampada no artigo 146 do próprio CTN. Diante da possibilidade de sobreposição de exigência fiscal e tendo em vista a mudança de critério jurídico adotado no lançamento, a autoridade administrativa teria que esclarecer no ato administrativo a não ocorrência de tributação do mesmo fato gerador no mesmo período. Em não agindo dessa forma há clara Vejamos que o fato gerador, sujeito a condição suspensiva, só ocorre quando do efetivo exercício da opção pelo beneficiário, conforme se tratou no item anterior. Mas chegou à conclusão que a base de cálculo seria o valor justo da ação, no momento da outorga, ou seja, o valor que o beneficiário teria deixado de pagar para adquirir aquela ação, caso fosse compra-la em mercado, quando a companhia lhe incluiu no Plano de compra de ações e ele adquiriu o direito, sob condição suspensiva, de compra-la a determinado preço, no futuro. Mas qual seria esse preço de aquisição, pré-fixado, caso verificadas as condições suspensivas? O Termo de Verificação Fiscal não o menciona ao tratar da base de cálculo. Não seria a ele que se deveria fazer referência? É possível obtê-lo, pois conforme se descreve e fora fixado na AGE de 08 de maio de 2008, "o preço de exercício das opções de compra será a média do preço de fechamento dos últimos 20 pregões anteriores à data de sua concessão (01/03/2009) que, neste caso, abrangerá o período de 29 de janeiro a 27 de fevereiro de 2009". Porque a "vantagem" de natureza salarial obtida pelo beneficiário do Plano e subsidiada pela companhia, pelo todo que vimos sustentando desde a análise dos autos do processo administrativo nº 16327.720152/201493, se verifica pela diferença entre o valor da ação na data do exercício (valor do bem em mercado sob condições normais) e aquele valor (pré-fixado e favorecido) que o beneficiário vai pagar à companhia dona das ações. Essa é, efetivamente, a medida da "vantagem" auferida. Naquele dia, do exercício, ele está ganhando a diferença entre o valor de mercado da ação e o valor pelo qual a está comprando porque, se vende-la imediatamente (e ele tem essa disponibilidade) será esse o valor acrescido a seu patrimônio. (...). CONCLUSÃO. No caso, a análise efetiva do Plano de opções de compra de ações (stock options) oferecido a determinados empregados/dirigentes consubstancia efetiva vantagem patrimonial em razão do trabalho desenvolvido para a companhia e, portanto, ostentando natureza remuneratória, e, nessa condição, parcela integrante do conceito legal de Salário, sujeito ao imposto de renda. O fato gerador ocorre (aspecto temporal), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, na data do exercício das opções pelo beneficiário, ou seja, quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. A base de cálculo (aspecto quantitativo) é o ganho patrimonial, e, portanto, há que ser apurado nesse momento histórico e deve corresponder à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. Neste lançamento, verifica-se, conforme TVF, que foi empregada como base de cálculo do valor do tributo e, consequentemente, com reflexo direto no valor da multa aplicada, "a parcela assumida como despesa pela Fl. 2195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.613 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720432/2015-82 violação ao art. 142 do CTN. Se a autoridade fiscal não aprofundou o trabalho delimitando o que seria passível de mudança no âmbito do lançamento tributário, não cabe agora fazer uma tentativa de salvar o lançamento anterior através de nova valoração jurídica dos fatos já conhecidos, sem trazer motivo jurídico e fático para tal fim e sem tecer os detalhes imprescindíveis para a nova forma de avaliação dos fatos. Não é demais lembrar que o art. 142 determina que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Nesse contexto da efetiva constituição do crédito tributário, também cabe a análise da base de cálculo adotada na acusação fiscal. (...). Nos itens 5.7 e seguintes do Relatório de lançamento, o fiscal determina a base de cálculo tributável e, para tanto, assevera que em função da dificuldade de mensuração direta do valor justo dos serviços recebidos, deve ser mensurada de forma indireta, tomando como base o valor justo das opções outorgadas na data da outorga, baseando-se nos preços de mercado se disponíveis. Como na maioria dos casos não existe preço de mercado para as opções de compras de ações outorgadas a empregados, a entidade deve estimar o valor justo dessas opções utilizando técnica de avaliação pela aplicação de modelo de precificação de opções conforme orientações do Pronunciamento Técnico CPC 10 (R1). Assim, apurou a base de cálculo multiplicando- se a quantidade de opções de compra de ações exercidas pelos beneficiários pelo seu valor justo. Conforme se vê, o lançamento fiscal tomou como base de cálculo o valor da outorga, mas considera a ocorrência do fato gerador momento diverso. Ou seja, a base de cálculo eleita é relativa a fato imponível diverso, não tendo qualquer relação com o fato gerador escolhido pela autoridade fiscal. Em conformidade aos fundamentos estabelecidos no Relatório Fiscal para a efetiva ocorrência do fato gerador, o “ganho patrimonial” que representaria o critério quantitativo do lançamento seria a diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago. E nem poderia ser diferente, pois de acordo com o lançamento, a data do fato gerador foi aquela em que ocorreu o exercício das opções e, por conseguinte, o pagamento do valor para aquisição. Naturalmente, como consequência lógica, a base de cálculo deveria ser a diferença entre valor de aquisição e valor de mercado das ações. Não há empresa, que se traduz no valor que o beneficiário deixou de pagar pela opção de compra quando da sua outorga, o qual é mensurável pelo valor justo da opção de compra". Ora, se houve equívoco na apuração do montante devido (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra-se viciado e, para sanar o problema, necessário ser feito um novo lançamento. Não entendo que se trate de mero erro de forma, de inobservância de aspectos formais, mas que esteve ferida a própria substância do lançamento, na aferição do montante devido. Porque, observando o processo tributário, forma é aquilo que existe para garantir às partes o exercício de seus direitos, como, por exemplo, a ampla defesa e o livre acesso ao judiciário. (...). É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública e observadas todas as normas pertinentes, na legislação tributária. Em face dessas conclusões, desnecessário que se analise mais profundamente questões recursais relativas à nulidade da autuação e mesmo decadência de fatos geradores ocorridos anteriormente a 28/02/2009, como propôs o recorrente, lembrando do disposto no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Em conclusão, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, VOTO por dar PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO 2402005.823 Extrai-se das considerações contidas no texto acima transcrito e do art. 168 da Lei das S.A. que as Stock Options (opções de ações), espécies do gênero Stock Plans (plano de ações), tratam-se de concessões feitas pelas sociedades anônimas de capital aberto aos seus empregados, administradores ou prestadores de serviços, de oportunidades para exercer o direito de comprar e vender suas ações ou ações de empresas do mesmo grupo econômico, dentro do limite do capital autorizado. Referido direito é consubstanciado por ‘Plano de Opções de Ações’, devidamente autorizado pela Assembleia Geral da Companhia, do qual consta, em regra, a carência que deverá ser respeitada para o exercício do direito de comprar as ações (vesting), o valor de emissão das ações para compra (valuation) e o prazo máximo em que poderá ser realizado o exercício (expiration). Em outros termos, stock option é mera expectativa de direito do trabalhador (administrador, empregado ou prestador de serviço), consistindo em um regime de opção de compra de ações por preço pré-fixado, concedida pela empresa aos seus colaboradores, garantindo-lhes a possibilidade de participação no Fl. 2196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.613 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720432/2015-82 como correlacionar o fato jurídico (aspecto temporal) apontado no lançamento com a base de cálculo (aspecto quantitativo) auferida de forma dissonante do momento histórico eleito. Há nesse aspecto incerteza no lançamento. Destaco ainda que nos autos do Processo Administrativo nº 16327.720152/201493 da mesma empresa, também referente a opções de compra de ações, foi declarada a improcedência do lançamento, em face de vício na indicação da base de cálculo eleita. Dessa forma, entendo que a autoridade fiscal não fez a correta apuração do crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN, razão pela qual considero ser insubsistente o lançamento, devendo ser afastada a exigência nele contida. Em face do entendimento supra, tenho por prejudicados os demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário pelo contribuinte. crescimento do empreendimento (na medida que o sucesso da empresa implica valorização das ações no mercado), não tendo, em sua concepção original, caráter salarial. Trata-se de incentivo ao trabalhador após um período pré-determinado ao longo do curso da prestação de serviços desde que respeitada a natureza do plano. Desse modo, entendo que não se pode partir da premissa de que todo ou qualquer plano stock options tem natureza salarial. No mesmo sentido, também não há como afirmar que ao se atribuir a nomenclatura “stock options” a determinada vantagem oferecida a colaboradores de uma companhia se está diante de plano de caráter meramente mercantil. O simples fato de uma empresa ofertar aos seus trabalhadores um plano de outorga de opção pela compra de ações de forma onerosa não pode ser fundamentação isolada para determinar-lhe natureza remuneratória. Dessa forma, mesmo que um contrato de concessão de opção por ações possa ter decorrido da prestação de serviços, trata-se, em sua origem conceitual, em regra, de típico contrato mercantil, notadamente quando envolva riscos desde a sua concepção, submetendo o trabalhador à volatilidade inerente ao mercado. Por outro lado, o estudo apresentado até aqui teve por escopo a discussão de aspectos doutrinários dos stock options plan. Contudo, a análise acerca da natureza dos planos de opção oferecidos pela recorrente, se mercantil ou remuneratório, deve levar em conta não somente, e de forma genérica, aspectos conceituais, mas especialmente, se o pagamento feito pela recorrente encontra-se em perfeita consonância com a concepção original descrita acima, o que afastaria, conforme argumentado no recurso voluntário, sua natureza remuneratória. Planos de Opções de Compras de Ações da BM&F Bovespa S/A: Natureza Remuneratória Alude ainda a recorrente não ter procedência o entendimento da autoridade fiscal e da DRJ de que seus Planos teriam caráter remuneratório, segundo abordado na peça recursal, tais Planos são de caráter mercantil, tendo em vista que todas as características de contratos mercantis estariam presentes: bilateralidade, consensualidade, onerosidade e risco. Em razão disso, não haveria que se exigir IR/Fonte e, por conseguinte, revelar-se-ia improcedente a exigência da multa isolada. A determinação da natureza remuneratória ou mercantil dos stock options plan, no meu entender, tem relação direta com a existência ou não de riscos decorrentes dos contratos de opção. Portanto, esse é um dos principais aspectos a ser considerado no Fl. 2197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.613 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720432/2015-82 diagnóstico da situação fática que aqui se apresenta. De se esclarecer que a aquisição de opções de compra de ações (que não se confunde com a aquisição de ações) pressupõe o pagamento de prêmio, cabendo destacar que, embora se possa admitir que nos planos stock options esse prêmio venha a ser em valor inferior ao dos planos de opção de ações ofertados a investidores em geral, o valor do prêmio não pode ser tão insignificante que elimine o risco da operação futura (exercício da opção), pois isso desvirtuaria o caráter mercantil do plano, convertendo as stock options em verdadeiro salário-utilidade. Com base na documentação acostada aos autos, o Termo de Verificação Fiscal registra que não há pagamento de prêmio pelo beneficiário na aquisição das opções de compra de ações ofertadas pela recorrente e, tendo sido oferecida sem qualquer custo, a outorga de opções de compra de ações é uma forma de remuneração a longo prazo, funcionando como um mecanismo de reconhecimento de desempenho dos beneficiários, bem como de atração e retenção de funcionários considerados talentos ou estratégicos. Desse modo, a concessão do benefício implícito no programa está condicionada ao cumprimento de metas de performance e de redução de custos, aplicáveis a todos os beneficiários, bem como à permanência destes no quadro funcional da empresa. Ora, não restam dúvidas de que ausência de risco, representada pela gratuidade do prêmio, acabou por desvirtuar a concepção emprestada a esse tipo de plano pelo § 3º do art. 168 da Lei das S.A, retirando- lhe a natureza mercantil e dando-lhe feições de remuneração indireta, por meio da qual se atrai novos talentos e retribui o trabalho de colaboradores estratégicos, na medida de seu desempenho. A despeito da extensa explanação apresentada pelo sujeito passivo no intuito de demonstrar o caráter mercantil e indicar os riscos envolvidos nos planos ofertados a colaboradores da companhia, no caso concreto, os elementos de prova trazidos aos autos demonstram, de forma irrefutável, a inexistência dos alegados riscos. Aperceba-se que, ainda que o preço de exercício na data da opção fosse superior ao valor da ação objeto do plano, seu beneficiário por não ter pago qualquer valor a título de prêmio e não estar obrigado a adquirir as ações ofertadas, não esteve sujeito a perda alguma. Ademais, o CARF vem reconhecendo a natureza de remuneração em inúmeros os julgados com relação aos planos de opção oferecidos pelo recorrente a seus colaboradores. (...). Ressalte-se diferentemente do que se constata no caso concreto, o Acórdão nº 2803-03.815, que o contribuinte diz tratar de situação semelhante, foi proferido em contexto fático distinto, pois a situação Fl. 2198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.613 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720432/2015-82 ali descrita referia-se a “casos de opção de compra de ações das empregadoras pelos empregados ou diretores sem apoio financeiro daquelas, mediante preço representativo ao de mercado” e não de opções conferidas a título gratuito como aqui se verifica. Por certo, se o plano de opções da recorrente tivesse características análogas ao do paradigma apresentado, os fundamentos aqui evidenciados nos conduziriam a conclusões semelhantes às daquele julgado. Quanto às referências feitas pela fiscalização ao CPC 10, não enxergo nisso qualquer tentativa de “criação de um novo tributo não previsto em lei”, até porque o lançamento não está fundado nessa norma contábil. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, constata- se que a norma contábil foi suscitada apenas com fim de robustecer a argumentação da autoridade autuante quanto a natureza remuneratória dos planos de opções aqui considerados e não de atribuir àquele normativo a possibilidade de constituir qualquer exação fiscal. Fato Gerador a) Momento da Ocorrência Aduz a reclamante que, no caso em comento, não se verifica a subsunção dos fatos às disposições legais e regulamentares que tratam da incidência do imposto de renda, uma vez que no exercício das opções de compra de ações não há qualquer recebimento/acréscimo patrimonial. Tal acréscimo, alega, somente ocorre após a alienação do ativo que lhe é subjacente (ações), condicionado ao ganho na operação. Portanto, na data da aquisição das ações, somente se tem pagamento dos adquirentes das ações à própria recorrente, o que demonstra a total improcedência da premissa de que o fato gerador do IR/Fonte ocorreria em função do exercício, pois a única transferência de capital que ocorre na data de aquisição do ativo é dos adquirentes para a recorrente e não o inverso. Não obstante as ponderações do sujeito passivo, considero acertado o entendimento levado a efeito pela autoridade autuante e os fundamentos suscitados no Termo de Verificação Fiscal. Assim, e de conformidade com o que se vem decidindo neste Conselho, penso que os fatos geradores das obrigações principal e acessória ocorreram no memento em que o beneficiário (trabalhador) exerceu o seu direito de opção pelas ações, mesmo que não tenha havido, simultaneamente, a efetiva alienação dessas, pois foi naquela oportunidade que se configurou a compra de um bem com valor inferior ao praticado no mercado, sem a assunção de qualquer tipo de risco pelo favorecido. Assevere-se que remuneração não é representada apenas por pecúnia, mas por qualquer tipo de ganho, mesmo que na forma salário indireto. Assim, o fato gerador do IRRF incidente sobre as Fl. 2199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.613 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720432/2015-82 remunerações por meio de opções de compra de ações a trabalhadores ocorreu na data do exercício dessas opções pelo beneficiário (trabalhador) e não a data do venda dos ativos objeto da opção, como quer fazer crer a defendente, não sendo aplicável ao caso a previsão contida na alínea “a” do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, no sentido de que, sendo a base de cálculo do imposto o valor da venda a vista do ativo, o fato gerador somente ocorreria com sua alienação. De se notar que também não há aqui nenhuma ofensa ao art. 38 do RIR/1999 que se refere não somente a rendimentos pagos em dinheiro, mas também a títulos ou direitos, independentemente de sua denominação. b) Base de Cálculo Aponta ainda o reclamante que a base de cálculo eleita pela fiscalização, mesmo após a retificação feita em razão do julgamento na DRJ, não pode prosperar visto que a autoridade julgadora de primeira instância teria incorrido em diversos equívocos. Insiste na tese de que eventual ganho somente pode ser apreciado quando da alienação das ações e que os valores considerados nunca foram pagos pela recorrente aos beneficiários. A base de cálculo adotada, segundo infere, sobrepõe-se à base de cálculo do imposto de renda referente aos ganhos líquidos, o que revela dupla incidência, o que não deve ser admitido. Vale salientar, de início, que a aplicação do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010 para a determinação do ganho líquido (base de cálculo) somente seria válida se estivéssemos tratando de stock options de natureza mercantil, o que não é o caso. No que se refere à afirmação de que a base de cálculo da penalidade se confundiria com ganhos líquidos, o que revelaria dupla incidência, temos a base de cálculo da penalidade ora discutida encontra-se expressamente definida no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, in verbis: (...). Desse modo, afastar a aplicação do referido dispositivo equivaleria a considera-lo inconstitucional, o que implicaria invasão de competência reservada ao Poder Judiciário. Além do mais, a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por este Colegiado, veda a esta Corte Administrativa pronunciar-se sobre constitucionalidade de lei. Confira-se: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De mais a mais, o posicionamento que tem se Fl. 2200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.613 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720432/2015-82 consolidado neste Conselho, e com qual tenho plena concordância, coincide com o da DRJ/SPO no sentido de que “a base de cálculo a ser considerada é a diferença positiva entre o valor de venda a vista da ação na data do exercício da operação e o preço de exercício da opção multiplicado pelo numero de opções exercidas”. Destarte, também não vejo como conferir razão ao sujeito passivo com relação às questões de mérito. Nota-se, portanto, que, embora os Paradigmas sejam do mesmo Contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se insurgiu apenas quanto à natureza do plano de opções de ações, não havendo recurso quanto aos demais fundamentos adotados pela decisão recorrida. Nesse contexto, ainda que se considere a existência de uma discussão geral sobre a natureza do plano se stock options, levando-se em conta a premissa inicial constante do acórdão a quo no sentido de que o plano possui natureza mercantil, não houve recurso de divergência sobre os seguintes pontos: Em um primeiro lançamento o fiscal entendeu que os SOs eram na realidade remuneração e exigiu a contribuição previdenciária em razão dos planos de opções de compra de ações, considerando como data da ocorrência do fato gerador o término do prazo de carência, independentemente do fato de os participantes terem exercido ou não as opções de compra de ações. Em um segundo momento, o fiscal, da mesma forma, entendeu ter os SOs natureza remuneratória e considerou como aspecto temporal do fato gerador o momento do exercício do direito oriundo da opção de compra de ações. Conforme análise dos documentos adunados aos autos, com a mudança do critério jurídico adotado, existe a possibilidade de sobreposição de fatos geradores, ou seja, é provável que se esteja tributando o mesmo período relativo aos mesmos fatos jurídicos (item 4.3 do programa constante à fl. 329; item 5.1.1 do programa fl. 1601). Ora, considerando-se que após o vencimento do período de carência os participantes do plano teriam até 7(sete) anos de prazo para exercer a opção, e utilizando-se do novo critério de lançamento estabelecido nos presentes autos, qual seja, o momento do exercício, pode ter ocorrido nova autuação dos fatos decorrentes das opções outorgadas em 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. Com efeito, os empregados que cumpriram o vesting no período do lançamento anterior, tinham o prazo posterior ao período do segundo lançamento para exercer suas opções, fazendo com que o mesmo tributo pudesse incidir mais de uma vez sobre os mesmos fatos geradores com momentos de ocorrência distintos em função da mudança de critério jurídico: o primeiro, após cumprido o vesting; o segundo, pela opção ter sido exercida em 2011 ou 2012, o que extrapola os limites inseridos nas normas de incidência tributária. Trata-se nitidamente de afronta à vedação de alteração de critério jurídico de forma retroativa no bojo de lançamento tributário contra o mesmo sujeito passivo, estampada no artigo 146 do próprio CTN. Diante da possibilidade de sobreposição de exigência fiscal e tendo em vista a mudança de critério jurídico adotado no lançamento, a autoridade administrativa teria que esclarecer no ato administrativo a não ocorrência de tributação do mesmo fato gerador no mesmo período. Em não agindo dessa forma há clara violação ao art. 142 do CTN. (...). Fl. 2201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.613 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720432/2015-82 Assim, apurou a base de cálculo multiplicando-se a quantidade de opções de compra de ações exercidas pelos beneficiários pelo seu valor justo. (...). Conforme se vê, o lançamento fiscal tomou como base de cálculo o valor da outorga, mas considera a ocorrência do fato gerador momento diverso. Ou seja, a base de cálculo eleita é relativa a fato imponível diverso, não tendo qualquer relação com o fato gerador escolhido pela autoridade fiscal. Em conformidade aos fundamentos estabelecidos no Relatório Fiscal para a efetiva ocorrência do fato gerador, o “ganho patrimonial” que representaria o critério quantitativo do lançamento seria a diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago. E nem poderia ser diferente, pois de acordo com o lançamento, a data do fato gerador foi aquela em que ocorreu o exercício das opções e, por conseguinte, o pagamento do valor para aquisição. Naturalmente, como consequência lógica, a base de cálculo deveria ser a diferença entre valor de aquisição e valor de mercado das ações. Não há como correlacionar o fato jurídico (aspecto temporal) apontado no lançamento com a base de cálculo (aspecto quantitativo) auferida de forma dissonante do momento histórico eleito. Há nesse aspecto incerteza no lançamento. Assim, eventual apreciação quanto à natureza remuneratória não possibilitaria a alteração do resultado do julgamento, considerando a preclusão dos fundamentos autônomos capazes, por si sós, de ensejarem a manutenção decisão recorrida. Portanto, não há utilidade na discussão acerca da matéria suscitada pela Procuradoria, restando ausente o interesse recursal. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 2202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13882.720462/2015-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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A. DE SOUZA COUTINHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 04 62 /2 01 5- 03 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.848 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720462/2015-03 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.848 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720462/2015-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.848 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720462/2015-03 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.848 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720462/2015-03 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.848 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720462/2015-03 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.848 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720462/2015-03 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.848 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720462/2015-03 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.916020/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.14446.WP6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que não homologou a compensação do débito  fiscal  de  IRPJ, vencido na  data  de  30/11/2006,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  22/26,  transmitido  na  data  de  30/11/2006,  com  crédito  financeiro  decorrente de pagamento a maior da Cofins referente ao mês de setembro de 2003, recolhida  em 15/10/2003.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento de que o crédito financeiro declarado foi utilizado integralmente para a extinção do  débito  declarado  na  respectiva  DCTF,  não  gerando  saldo  algum  passível  de  repetição/  compensação, conforme despacho decisório às fls. 27.  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/04),  insistindo  na  homologação  da  compensação  do  débito  declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRF:  “1. Do DARF localizado no valor originário de R$ 5.867,97 foi detectado um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  404,27,  que  corrigido  pela  taxa  selic  acumulada no PER/DCOMP importou em R$ 595,05;  2. Desta  forma, do DARF  identificado pela  inconformada e  localizado pela  RFB,  foi  destacado  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  404,27,  que  após  corrigido ficou apto a compensar o débito de IRPJ na forma como realizado;  3.  0  procedimento  da  contribuinte,  portanto,  foi  realizado  dentro  da  mais  estrita legalidade;  4. Assim,  o DARF então  identificado  tendo  registrado  pagamento  indevido,  ou  a  maior  de  tributo,  resta  legitimada  a  compensação  realizada  pela  inconformada, devendo ser homologada na forma da legislação de regência.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 13­29.350, datado de 20/05/2010, às fls. 32/35, sob a seguinte ementa:  “INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (30/38),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  seu  direito  de  repetir/compensar o valor da Cofins paga a maior e homologue a compensação do débito fiscal  declarado, alegando, em síntese, que pagou essa contribuição sobre a base de cálculo ampliada,  nos termos da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, art. 3º, § 1º. Contudo, a ampliação determinada por  meio  deste  §  1º  foi  posteriormente  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF). Assim, tem direito à homologação da compensação do débito declarado.  É o relatório.  Voto             Fl. 72DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.14446.WP6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.916020/2009­34  Acórdão n.º 3301­01.235  S3­C3T1  Fl. 51          3 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A compensação de crédito  financeiro contra  a  fazenda nacional com débito  fiscal vencido está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º.  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  (...).  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  Fl. 73DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.14446.WP6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  (...).”  No  presente  caso,  a  recorrente  declarou  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior, a título de Cofins referente à competência de setembro de 2003, no valor de R$404,27,  efetuado  por  meio  de  darf,  no  valor  total  de  R$5.867,97,  recolhido  na  data  de  15/10/2003,  visando  à  compensação  de  débito  do  IRPJ,  no  valor  de  R$595,05,  vencido  em  30/11/2006.  Contudo,  fazendo­se  o  encontro  de  contas  entre  o  valor  do  débito  da  Cofins  declarado  na  respectiva DCTF  e  o  valor  recolhido,  nenhum  indébito  foi  apurado. Na DCTF,  a  recorrente  declarou  para  o mês  de  setembro  de  2003;  a)  débito  de Cofins,  no  valor  de R$6.830,13;  b)  pagamento,  via  darf,  no  valor  de  R$5.867,97;  e,  c)  valor  de  R$962,16  com  exigibilidade  suspensa por medida judicial. Assim, nenhum indébito foi apurado.  Em momento algum do processo, a recorrente demonstrou o valor que pagou  indevidamente a título de Cofins referente à competência de setembro de 2003, se limitando a  alegar que, em face de o STF ter  julgado  inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 27/11/1998, tem direito à restituição/compensação do valor pago a maior nos termos  dessa lei.  No  entanto,  não  basta  afirmar  que  efetuou  pagamento  a  maior,  é  imprescindível  demonstrar  o  valor  que  foi  pago  a  maior  e  comprová­lo,  mediante  a  apresentação de documentos fiscais e contábeis.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado,  ou  seja,  a  sua  apuração  e  comprovação de que o pagamento foi efetuado a maior.  Como a  recorrente não  demonstrou nem comprovou pagamento  a maior da  Cofins eferente à competência de setembro de 2003, não há que se falar em indébito tributário  e muito menos em homologação da compensação do débito fiscal declarado no Per/Dcomp em  discussão.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.14446.WP6X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS em 25/11/2011 09:35:54. Documento autenticado digitalmente por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS em 25/11/2011. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 20/01/2012 e JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS em 25/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1219.14446.WP6X Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 69428AEA92FAA7606A7B70600E9182B1A265493B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.916020/2009-34. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10660.004939/2007-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, de acordo com a discricionariedade, nesse ponto, da Administração Fiscal.
Numero da decisão: 2003-000.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, de acordo com a discricionariedade, nesse ponto, da Administração Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Em face da contribuinte acima identificada foi lavrada a notificação de lançamento às fls. 9-12, onde foi apurado crédito tributário a suplementar no valor total de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 49 39 /2 00 7- 16 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.466 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.004939/2007-16 14.543,61, pelas glosas, efetuadas pela Administração Fiscal, referentes a deduções indevidas com despesas médicas. Pessoalmente, apresentou impugnação às fls. 4-8, onde sustentou, em síntese, a regularidade das despesas declaradas com os seguintes profissionais: Vanessa Caranzano Braga (fisioterapeuta), Manoel Mata Machado Dias (psicólogo) e Carlos Alberto Fuzato (dentista), sendo que este, todavia, não foi objeto de glosa. Juntou, ainda, documentos às fls. 13-30. O acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 69-77, julgou, por unanimidade, procedente, em parte, a impugnação, para reduzir o crédito tributário lançado. Ainda irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 83-92, também pessoalmente, onde alegou, em suma, que é jurisprudência deste Conselho Administrativo admitir, para fins de comprovação de despesas médicas, recibos e declarações firmados pelos profissionais. Na oportunidade, não juntou documentos. Por derradeiro, autos remetidos a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 97), para discussão e deliberação, com as homenagens e cautelas de estilo. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Conheço do recurso interposto, certo de que a contribuinte, regularmente notificada em 15/3/2010 (fl. 82), formalizou seu inconformismo em 08/4/2010 (fl. 84), sendo, portanto, tempestivo. Não há questões preliminares. No mérito, não assiste razão à contribuinte. Embora haja divergência entre Turmas de Delegacias de Julgamento e, inclusive, no âmbito deste Conselho Administrativo, esta Seção de Julgamento firmou o entendimento de que, conforme faculta o art. 29 do Decreto 70.235/1972, recibos e declarações médicas, quando verossímeis com as alegações do sujeito passivo, são documentos aptos a comprovar o efetivo recolhimento das despesas, a teor do art. 8º, § 2º, inciso III, da Lei 9.250/1995. Contudo, nesse particular, os documentos anexados pela contribuinte, em sede de impugnação, não permitem concluir, acima da dúvida razoável, que de fato houve o recolhimento dessas despesas. Ocorre que, conforme noticiou o acórdão de primeira instância, à fl. 74, as declarações de imposto de renda dos profissionais Vanessa Caranzano Braga e Manoel Mata Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.466 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.004939/2007-16 Machado Dias, no período da fiscalização, autorizam concluir que não receberam os valores a título de pagamento por serviços médicos, pela contribuinte. Nesse sentido, para afastar essa afirmação — um dos fundamentos da decisão recorrida —, seria necessário anexar, além de exames médicos, prova do prejuízo financeiro, como saques em conta bancária ou espelhos de cheque, de forma a conferir maior plausibilidade às deduções levadas à tributação, conforme inteligência do art. 29 do Decreto 70.235/1972. Ausentes esses elementos de prova, portanto, os recibos e declarações juntados, somente, não conferem verossimilhança às deduções levadas a efeito pela contribuinte, razões pelas quais a manutenção das glosas, na forma do fundamento pelo acórdão de primeira instância, se impõe. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13601.720021/2016-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 72 00 21 /2 01 6- 93 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720021/2016-93 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720021/2016-93 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720021/2016-93 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720021/2016-93 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8195956 #
Numero do processo: 10945.722078/2013-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA EXIGUIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRAZO EXPRESSO EM LEI. NÃO CABIMENTO. O contribuinte interessado possui prazo de trinta dias corridos para produzir as provas objeto de sua defesa e apresentá-las no bojo da impugnação ao auto de infração, o que demonstra ser tempo suficiente para formalizar sua peça de bloqueio, sob pena de preclusão temporal. É ônus do contribuinte juntar todos os documentos que entende como indispensáveis à comprovação de sua alegação, dentro do prazo estipulado pela norma regente.
Numero da decisão: 2003-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA EXIGUIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRAZO EXPRESSO EM LEI. NÃO CABIMENTO. O contribuinte interessado possui prazo de trinta dias corridos para produzir as provas objeto de sua defesa e apresentá-las no bojo da impugnação ao auto de infração, o que demonstra ser tempo suficiente para formalizar sua peça de bloqueio, sob pena de preclusão temporal. É ônus do contribuinte juntar todos os documentos que entende como indispensáveis à comprovação de sua alegação, dentro do prazo estipulado pela norma regente.

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PRAZO EXPRESSO EM LEI. NÃO CABIMENTO. O contribuinte interessado possui prazo de trinta dias corridos para produzir as provas objeto de sua defesa e apresentá-las no bojo da impugnação ao auto de infração, o que demonstra ser tempo suficiente para formalizar sua peça de bloqueio, sob pena de preclusão temporal. É ônus do contribuinte juntar todos os documentos que entende como indispensáveis à comprovação de sua alegação, dentro do prazo estipulado pela norma regente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em face do contribuinte supracitado (fls. 3- 12), após regular instauração de procedimento fiscal (fls. 13-14), em que apurou crédito tributário a ser suplementado na ordem de R$ 41.096,44, ante a conduta de omitir rendimentos (acréscimo patrimonial a descoberto). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 20 78 /2 01 3- 03 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.722078/2013-03 O montante acima transcrito se refere ao imposto de renda da pessoa física do ano-calendário de 2009, e compreende R$ 8.028,82 a título de juros de mora e R$ 14.171,84, correspondente à aplicação de multa de ofício, no importe de 75%. Subsidiou a lavratura do referido auto o termo de verificação fiscal (fls. 56-58), após os documentos entregues pelo contribuinte. Doravante, apresentou a competente impugnação (fls. 62-69), onde alegou, preliminarmente, desrespeito ao art. 142 do Código Tributário Nacional e, no mérito, que não houve evolução patrimonial a descoberto, tendo em vista depósitos de valores em conta poupança, no total de R$ 101.047,00, bem como ter declarado renda oriunda de atividade rural, no montante de R$ 72.627,00. O acórdão de primeira instância (fls. 77-80), doravante, julgou improcedente a peça de bloqueio, mantendo, assim, o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, apresentou recurso voluntário às fls. 88-93, onde aduziu, em síntese, que houve violação à ampla defesa e ao contraditório, por havido pouco tempo para comprovar depósitos bancários de cinco anos atrás; ainda preliminarmente, repetiu que houve violação ao art. 142 do CTN. No mérito, também renovou o argumento de que não houve omissão de rendimentos, pelos mesmos fundamentos da impugnação. Autos conclusos a esta colenda Seção de Julgamento (fl. 94), para decisão colegiada, com as homenagens e cautelas de praxe. Voto Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic, Relator. O recurso interposto é tempestivo, e dele tomo conhecimento, uma vez que o contribuinte foi cientificado da decisão combatida em 14/10/2014 (fl. 87), e formalizou sua irresignação em 13/11/2014 (fl. 88). A questão preliminar de ofensa à ampla defesa e ao contraditório, por tempo exíguo para produzir prova, não merece prosperar. Da lavratura do auto de infração até apresentação da impugnação, o contribuinte dispôs do prazo de trinta dias para juntar os documentos que entendeu pertinentes à sua defesa, conforme dispõe o art. 15, caput, do Decreto-lei 70.235/1972, verbis: A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Inclusive, esse prazo está expresso no auto de infração, à fl. 3, como determina o inciso V do art. 10 do mesmo ato normativo. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.722078/2013-03 Ainda, o contribuinte participou, por duas vezes (fls. 16-17 e 46-50), do procedimento fiscal que culminou na lavratura do respectivo auto de infração, apresentando os documentos que entendeu serem devidos, e em nenhuma das ocasiões pediu prorrogação de prazo. Portanto, tendo participado ativamente do processo, com fiel observância ao conteúdo formal e substancial do contraditório, e não havendo fundamento para alegar exiguidade de prazo, a questão preliminar, nesse tocante, deve ser rechaçada. No mais, tanto a preliminar remanescente (de suposta violação ao art. 142 do CTN) quanto o questão de fundo são matérias já discutidas e decididas pela autoridade do acórdão de primeira instância, o qual me reporto integralmente. Assim, a decisão de piso se impõe. Dessa forma, como o recorrente não trouxe alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso rejeitando a preliminar interposta, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, mantendo o crédito tributário tal como lançado. (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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8197507 #
Numero do processo: 10640.903996/2011-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. É lícito ao contribuinte creditar-se de IPI de bens e serviços, além do material de embalagem, necessários e/ou essenciais a produção do produto final, ou quando consumidos tenham contato físico com o produto industrializado e, desde que, não contabilizados em seu ativo permanente. Entretanto cabe ao contribuinte mostrar/arrolar quais bens e/ou serviços são créditos de IPI passíveis de ressarcimento/compensação, para tanto fazendo prova, atendidos os requisitos do RIPI, sendo que a sua análise pela autoridade julgadora não está adstrita ao procedimento de diligência, dado que dispensável. Inteligência do Art. 35 do Decreto n.º 70.235/72.
Numero da decisão: 3002-001.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. É lícito ao contribuinte creditar-se de IPI de bens e serviços, além do material de embalagem, necessários e/ou essenciais a produção do produto final, ou quando consumidos tenham contato físico com o produto industrializado e, desde que, não contabilizados em seu ativo permanente. Entretanto cabe ao contribuinte mostrar/arrolar quais bens e/ou serviços são créditos de IPI passíveis de ressarcimento/compensação, para tanto fazendo prova, atendidos os requisitos do RIPI, sendo que a sua análise pela autoridade julgadora não está adstrita ao procedimento de diligência, dado que dispensável. Inteligência do Art. 35 do Decreto n.º 70.235/72.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. É lícito ao contribuinte creditar-se de IPI de bens e serviços, além do material de embalagem, necessários e/ou essenciais a produção do produto final, ou quando consumidos tenham contato físico com o produto industrializado e, desde que, não contabilizados em seu ativo permanente. Entretanto cabe ao contribuinte mostrar/arrolar quais bens e/ou serviços são créditos de IPI passíveis de ressarcimento/compensação, para tanto fazendo prova, atendidos os requisitos do RIPI, sendo que a sua análise pela autoridade julgadora não está adstrita ao procedimento de diligência, dado que dispensável. Inteligência do Art. 35 do Decreto n.º 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 39 96 /2 01 1- 96 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.121 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903996/2011-96 Relatório Originalmente, trata-se de pedido de restituição/compensação via PER/DCOMP nº 40144.87714.290109.1.1.01-1076 transmitido pela contribuinte, aqui Recorrente, pleiteando o reconhecimento do crédito de IPI para o 4º Trimestre/2008, no valor de R$ 33.684,26. Mediante despacho decisório pela DRF de Juiz de Fora foi reconhecido apenas parte do crédito requerido, sendo parcialmente homologada a DCOMP nº 28936.50272.240809.1.3.01-5038, bem como não restituído o valor constante na PER nº 40144.87714.290109.1.1.01-1076. Insatisfeita, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando o que replico da decisão recorrida: Na manifestação de inconformidade, o interessado alega preliminarmente que o mandado de procedimento fiscal estaria vencido, nos termos do Decreto 3.969/2001. Após, questiona a glosa procedida pela fiscalização nas operações cujas notas fiscais foram registradas com o Código Fiscal de Operações (CFOP) que não se enquadram nas condições de creditamento do imposto. Continuou sua defesa com os seguintes argumentos: “Ora em momento nenhum o fisco menciona o IPI debitado pela empresa em Livro de Registro de Apuração do IPI, o qual é oriundo do destaque destas entradas mencionada e lançcada pelo contribuinte, senão vejamos: O crédito pleiteado em PER/DCOMP é de R$ 33.684,26, conforme o fisco apurou a entrada gerou um crédito de R$ 65.333,80, sendo que ao subtrair, temos uma diferença de R$ 37.544,74, valor este debitado na operação de saída, inclusive dos produtos os quais as entrada foram glosadas neste relatório, portando o contribuinte tem direito ao crédito ora glosado tendo em vista a tributação do produto na sua saída. O referido crédito se dá em virtude da atividade principal da empresa é fabricação de colchões o qual é tributado pelo IPI pela alíquota 0%...” Solicita, finalmente, a reforma do DDE, atendendo seu pleito. Anexado a manifestação de inconformidade instrumento de representação e contrato social, despacho decisório e PER/DCOMP. Recebida e processada a defesa, a 3ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, assim ementado (fls. 47/51 dos autos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle da administração tributária, quanto à execução dos procedimentos fiscais, e eventual deficiência não gera nulidade do lançamento, no âmbito do processo administrativo fiscal. IPI. RESSARCIMENTO. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.121 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903996/2011-96 Quando intimada em 26/11/2014 (ciência por meio eletrônico à fl. 56), a contribuinte, ora Recorrente, interpôs recurso administrativo voluntário datado de 10/12/2014, requerendo, apenas, a conversão do julgamento em diligência para que se pudesse averiguar a natureza jurídica dos CFOP´s lançados no registro das mercadorias e, assim, fosse oportunizado a Recorrente a comprovação da liquidez do crédito exigido através de reanálise do pedido de ressarcimento. Juntou ao recurso os documentos de representação e a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Observo que os requisitos formais de admissibilidade foram atendidos, portanto tomo conhecimento do presente recurso. Assim como na manifestação de inconformidade, em seu recurso a Recorrente discorre que a análise da origem do crédito por meio do procedimento fiscal instaurado, se deu a partir de arquivos Sintegra apresentados por ela e que a glosa dos créditos pela DRF de Juiz de Fora se deu a partir do entendimento de que a utilização dos CFOP´s nº 1202 – devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; nº 1949 – outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada; nº 2102 – compra para comercialização; 2949 – outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada; 2910 – entrada de bonificação, doação ou brinde; e, 2915 – entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo; para registro das operações implica em vedação ao aproveitamento de créditos de IPI. Isso porque segundo consta no relatório fiscal conclusivo, as entradas de tais mercadorias que não atendem as condições de apropriação de créditos de IPI. Sustentou na peça inaugural que as operações glosadas foram de acordo com a legislação em vigor e do vencimento do prazo de vigência do MPF, tendo a DRJ/POA mantido o despacho decisório. Em sede recursal a Recorrente defende, apenas o direito a conversão do julgamento em diligência, invocando o Princípio da Verdade Material, em razão de que não houve análise em torno da real natureza de cada operação realizada, visto que a decisão se deu em torno de presunção, tão somente. Ademais, segundo a Recorrente, a diligência sanaria qualquer dúvida em torno da natureza do CFOP utilizado no registro da mercadoria, citando o acórdão nº 3302-000.286 de 21/03/2013. De outro lado, a decisão recorrida fora alicerçada, especialmente, porque a Recorrente não contra argumentou os termos do relatório fiscal e do despacho decisório bem como, em razão de o procedimento fiscal ter sido feito com base em documento notas fiscais apresentados pela própria Recorrente (fl. 51): A manifestação de inconformidade apresentada em nenhum momento refutou os pontos do relatório fiscal (disponível ao acessar o detalhamento do DDE na página da RFB na internet) que ensejaram a glosa de créditos e o indeferimento/não homologação dos PER/DCOMP vinculados. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.121 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903996/2011-96 A questão cerne da discussão aqui é de que nem todos os créditos de IPI apurados pela interessada se enquadram no conceito estrito previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99: matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. O relatório fiscal baseou-se nas notas fiscais pois elas são o documento de origem da escrituração, bem como o CFOP registrado deve corresponder ao tipo de crédito registrado. Não se vai aqui repetir os termos do Relatório Fiscal discutido, mas adotá-los, uma vez que ele é claro e legalmente embasado e, repita-se, não foi afastado pelos argumentos da interessada. Como destacado, anteriormente, a Recorrente não rebate e/ou demonstra através de fatos e de provas a certeza e liquidez do crédito de IPI glosado. Ao contrário, sem adentrar ao mérito da questão, apenas pede a realização de diligência para provar o seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material. O Princípio da Verdade Material invocado pela Recorrente constante no Decreto nº 70.235/1972, tem como objetivo esclarecer os fatos deduzidos pelo contribuinte, buscando garantir a legalidade da tributação. Possui previsão expressa no Art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, quanto ao pleito, legitimando ao contribuinte requerer a realização de diligência, ainda, na impugnação/manifestação de inconformidade, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Na esteira, a diligência pode ser suscitada, inclusive, de ofício pelo órgão julgador, conforme disposto no mesmo diploma legal, que transcrevo: Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º ). Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ). Interpretando os dispositivos supra transcritos e fazendo leitura do presente processo, observa-se que a Recorrente quedou inerte, pleiteando apenas na fase recursal a diligência sem, contudo, apresentar elementos necessários a levantar dúvidas em torno de seu direito para a propositura do feito, como por exemplo o Livro RAIPI e notas fiscais. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.121 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903996/2011-96 Destaco, ainda, que a diligência não é atividade imprescindível para reconhecimento de um direito do contribuinte, devendo ser estudada a sua necessidade para a elucidação dos fatos pela autoridade julgadora, como bem destacado pela Recorrente à fl. 64, quando menciona o Art. 29 do Decreto n.º 70.235/72. Até porque a análise do direito creditório/compensatório não está adstrita ao procedimento de diligência, sendo este dispensável, como bem categórica a norma elencada através do Art. 35 do Decreto n.º 70.235/72. Corroborando a assertiva, cito precedente desta Turma Extraordinária limitado ao tema em debate, no qual foi indeferido o pedido de diligência em recurso voluntário, com fulcro nos Artigos35 e 63 do Decreto n.º 70.235/72 (Acórdão nº 3002-000.907): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação pertence ao contribuinte. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Por instrução probatória, entenda-se documentos que respaldem as alegações do recorrente. A juntada de declaração referente a período de apuração diverso daquele que se analisa não faz prova e, portanto, não configura início de instrução probatória. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada pelo julgador, de ofício ou a requerimento, quando entende-las necessárias para a apreciação da matéria litigada. Assim, não vejo motivos para deferir o pleito da Recorrente, caso em que o presente recurso voluntário deve ser conhecido, mas improvido pelas razões delineadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.720412/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ARL ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, após a ocorrência do fato gerador, não autoriza a sua exclusão da tributação do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-007.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Wesley Rocha, que deu provimento parcial para excluir a área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, após a ocorrência do fato gerador, não autoriza a sua exclusão da tributação do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Wesley Rocha, que deu provimento parcial para excluir a área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 04 12 /2 00 8- 88 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.074 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720412/2008-88 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 185/194) interposto pelo Contribuinte ACIL ARTEFATOS DE CIMENTO SAO LUIZ LIMIT, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 112/122), que julgou procedente em parte a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 47/50), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 LANÇAMENTO - ERRO DE FATO - REVISÃO. Cabe ser revisto de oficio o lançamento quando constatada a ocorrência dc erro de fato no preenchimento da DITR/2003. No caso, cabe acatar, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, as áreas utilizadas na produção vegetal e servidas de pastagens comprovadas nos autos. DAS ÁREAS DE. RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas do ITR. exige-se que essas áreas sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA. protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, além de estar a área de reserva legal averbada tempestivamcnte à margem da matricula do imóvel. DA MULTA E JUROS DE MORA LANÇADOS. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação inexata na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. Lançamento Precedente em Parte Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 08/12/2008, a Notificação de Lançamento n o 06110/00037/2008 de e-fls. 2 a 6, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 8.814,61, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2003, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Lava Pés", cadastrado na RFB sob o n o 2.772.570-7, com área declarada de l42,9ha, localizado no Município de Betim - MG. Mediante análise da DITR/2003 (e-fls. 10/13) e dos documentos apresentados pela contribuinte a fiscalização glosou o VTN declarado de R$ 42.000,00 (R$ 28l,50 por hectare) e arbitrou em R$ 227.882,63 (R$ l.594,70 por hectare), de acordo com o Laudo De Vistoria e Avaliação apresentado (e-fls. 26/133), subscrito por Engenheiro Agrônomo competente e revestido das formalidades legais pertinentes. Desta alteração resultou imposto suplementar de RS 3.538,16. conforme demonstrado no quadro de e-fl. 5. A decisão de piso aceitou arguição de erro de fato quanto a área utilizada com produtos vegetais e área servida de pastagem, a serem alteradas, respectivamente, de 1,0 ha para 3,0 ha e de 4,0 ha para 50,0 há. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.074 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720412/2008-88 Na impugnação o requerente concorda com o VTN atribuído ao imóvel rural pela fiscalização com base no Laudo de Avaliação apresentado. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/06/2009 (e-fl.184), o contribuinte interpôs em 21/07/2009 recurso voluntário (e-fls. 185/194) alegando em síntese: - devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto Territorial Rural as áreas de preservação permanente e de reserva legal descritas no laudo técnico e constantes da averbação no registro imobiliário, nos termos do art. 10, §7°. da Lei 9393/96; - exclusão da multa de ofício no percentual de 75% por ausência de dolo ou má fé quanto ao recolhimento a menor do ITR; - ilegalidade dos juros de mora cobrados com base na Taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Remanesce em litígio a discussão a cerca da exclusão das áreas classificadas como de preservação permanente e reserva legal do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Quanto ao assunto assim decidiu o acórdão recorrido: Das Áreas ambientais - de Preservação Permanente e de Reserva Legal No presente caso, entendo que com relação as áreas ambientais de Preservação Permanente e Reserva Legal não restou comprovado documentalmente o cumprimento tempestivo de duas exigências legais, a saber: a) uma exigência de caráter especifico: averbação da área de Reserva Legal à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, de acordo com art. 16 § 8° da Lei 4.771/1965 (código florestal), cuja redação foi introduzida pelo art. l o da Medida Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.074 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720412/2008-88 Provisória n” 2.l66/2001, art. 12, § 1° do Decreto n“ 4.382/2002 (Regulamento do ITR), e art. 11, § 1 o da IN/SRF n o 256/2002. cuja averbação tempestiva, para o presente caso seria até o dia 01/01/2003. A averbação da área pretendida de 38,218466ha como de reserva legal no competente CRI, se deu por intermédio da AV-17 - 5.633, de 08/08/2008, conforme consta do documento de fls. 138 e seguintes, sendo, portanto, a providência intempestiva, para justificar a exclusão dessa área do ITR/2003. b) uma exigência de caráter genérico, válida tanto para comprovar a área de Preservação Permanente quanto para a área de Reserva Legal, que é o Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, de acordo com o art. 17-O da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo l o , cuja atual redação foi dada pelo art. 1 o da Lei l0.l65/2000, bem como o parágrafo 3 o do art. 9 o da IN/SRF n o 256/2002, cuja data de requerimento, para o presente caso, seria até o dia 31/03/2004 (seis meses. a contar do prazo final fixado para entrega da DITR/2003, até 30/09/2003, de acordo com a IN/SRF n o 0344/2003). Importante salientar que nessa instância administrativa prevalece o entendimento de que a dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7 o . do art. 10, da Lei n o 9.363/96, introduzido originariamente pelo art. 3 o da MP n o l956 -50, de maio de 2000, e mantido na MP n° 2.166-07 de 24.8.2001. diz respeito unicamente à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel, não dispensando o contribuinte de, uma vez, sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento de exigências legais previstas nas legislações ambiental e tributária, para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas da incidência do ITR. Em suma. a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel, previstas na Lei ambiental (Código Florestal) e legislação tributária (Lei 9.393/96 e Decreto n o 4.382/2002 - RITR), nem à dispensa de protocolização do ADA junto ao IBAMA (art. l7-O da Lei 6.938/ 1981, com redação dada pelo art. l o da Lei n o l0.165/2000). Tanto é verdade que a Receita Federal. no Manual de Perguntas e Respostas referente ao Exercício 2003, elaborado após a edição das citadas Medidas Provisórias, manteve todas essas exigências, inclusive a necessidade de protocolização tempestiva do ADA, conforme consta da Questão 064. que continuou assim orientando: Pergunta 064 - Quais as condições exigidas para excluir as áreas não-tributáveis da incidência do ITR? "Para exclusão das áreas não-tributáveis da incidência do ITR é necessário que o contribuinte protocoliza o ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA) ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio no prazo de até 6 (seis) meses contado a partir do término do período de entrega da declaração, e que as áreas assim declaradas atendam ao disposto na legislação pertinente". Ver perguntas 072, 077, 083, 088 e 093. (Lai n o 4.771, de 1965, art. 16 § 8 o , e 44-A § 2°, com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.166-67, de 2001; Lei n o 6.938. de 31 de agosto de 1981, art 17-0. § 1 o , com a redação dada pela Lei n o 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1 O ; Lei n o 9985. de 2000, art. 21 § 1 o R1TR/2002, art. 10. § 3 o INSRF n o 256. de 2002, art. 9 o , § 3 o Assim, toma-se imprescindível que, tanto as áreas de preservação permanente, quanto as áreas de utilização limitada/reserva legal, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.074 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720412/2008-88 ADA, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA; exigindo-se, ainda, em relação às últimas, que estejam averbadas tempestivamente à margem da matricula do imóvel. Portanto. para justificar a exclusão das pretendidas áreas ambientais de tributação não basta que as mesmas estejam demonstradas no “laudo de vistoria e avaliação” apresentado (às fls. 23/75 e anexos de fls. 77/84), fazendo-se necessário comprovar nos autos o cumprimento tempestivo das duas exigências tratadas anteriormente. Registre-se que o ADA tempestivo, bem como a averbação tempestiva das áreas de utilização limitada/reserva legal não caracterizam obrigações acessórias. posto que tais exigências não estão vinculadas ao interesse da arrecadação fiscalização de tributos. nem se convertem, caso não cumpridas ou cumpridas fora do prazo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, § 2 o e 3°, da Lei n°. 5.l72/1.966 - CTN, mas sim em exigência de tributo. Quanto às ementas da jurisprudência administrativa, do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, tem-se que as mesmas, além de se aterem às situações circunstanciadas nos respectivos autos. não afetam o presente lançamento, uma vez que esses julgados não possuem efeito vinculante. nem constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN CST 390/7l). Assim. não tendo sido comprovadas as exigências acima mencionadas, entendo que não cabe acatar a pretensão da contribuinte e alterar de oficio os dados de sua declaração, ficando afastada a hipótese de erro de fato no que diz respeito a essa matéria (áreas ambientais). Em sede de recurso voluntário, aduz o recorrente que Eg. TRF/1 a Região decidiu no sentido da ilegalidade da exigência feita pela instrução normativa 67/97, quanto às condições para excluir as áreas de preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do Imposto Territorial Rural. Quanto à Área de Reserva Legal - ARL, há efetivamente um requisito específico para a sua exclusão da tributação do ITR, qual seja, a averbação no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador. Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a Lei nº 9.393, de 1996, na verdade condiciona a exclusão da tributação da ARL – Área de Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis. Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803, de 1989, determinava a averbação da ARL Área de Reserva Legal, conforme a seguir: Art. 16 (...) § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida a competente averbação. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.074 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720412/2008-88 Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser feita até esta data. No caso em apreço, tratando-se do ITR do exercício de 2003, a averbação deveria ter sido providenciada até 1º/01/2003, o que só foi feito em 08/08/2008 (e-fl. 159), portanto, intempestiva. Nesse sentido colaciono julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-008.482 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.074 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720412/2008-88 Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (STJ, EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Acórdão nº 9202006.572 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ARL ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, após a ocorrência do fato gerador, não autoriza a sua exclusão da tributação do ITR. No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), examinando-se a legislação de regência, verifica-se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do art. 17-O, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência passou a ter previsão legal, portanto é legítima, conforme a seguir: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000. § 1º-A.A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. As Áreas de Preservação Permanente – APP, tratam-se acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.074 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720412/2008-88 A jurisprudência deste e. Conselho, inclusive, já flexibilizou essa exigência ao admitir a apresentação do ADA antes da ação fiscal, mesmo que posterior ao exercício a que se refere o tributo. Copio a seguir julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tratam sobre a exclusão de APP: Acórdão nº 9202007.217 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. Acórdão nº 9202007.313 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e conseqüente redução da base de cálculo do ITR. Entendo, portanto, imprescindível a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal para que o Contribuinte faça jus ao benefício da redução do imposto em relação a essa área. No caso, como visto, não foi apresentada a referida declaração, o que desatende à legislação de regência, portanto não há como acolher a Área de Preservação Permanente (APP). Multa de Ofício O recorrente pede a exclusão da multa de ofício no percentual de 75%, sob a justificativa de que não teria agido com dolo ou má fé quando do recolhimento a menor do ITR. A fundamentação legal do lançamento da multa de ofício efetuado no lançamento tributário ora impugnado, é o art. 44, inciso IV e §3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com as alterações introduzidas pelo art.14 da Lei nº 11.488, de 2007, que assim estabelece, in verbis : Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.074 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720412/2008-88 Vê-se assim, que a multa em apreço constitui mera sanção por ato ilícito, determinada por lei, cabendo à administração Tributária executá-la, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. A aplicação da multa básica de 75% decorre da falta de pagamento ou recolhimento do tributo e independe de configuração de dolo ou má fé para que seja aplicada. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento da multa de ofício. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, e consoante o art. 3º do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é atividade administrativa plenamente vinculada. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato. Ante ao exposto, não vejo como acolher o pedido de exclusão da multa de ofício. Juros SELIC No tocante a alegação de ilegalidade da cobrança de juros SELIC sobre os créditos tributários apurados, aplico o disposto na Súmula nº 04 deste conselho: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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