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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567091 #
Numero do processo: 35588.002463/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2001, 31/12/2006 DECADÊNCIA No presente caso houve antecipação de pagamentos, devendo, portanto, ser aplciado o que disposto no artigo 150, 4ª do CTN. PEDIDO DE DESISTÊNCIA – Havendo pedido de desistência das matérias recorrida há de se manter o julgamento, confirmando a improcedência das demais questões ventiladas, como ocorreu no presente caso. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 10/2001, anteriores a 11/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a)a. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do inciso I, Art. 173 para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso nas demais questões, devido a pedido de desistência.Fez sustentação oral:PROFARMA DISTR DE PROD FARMACÊUTICOS S/A
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Wilson  Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  materializado  pelo  n°  37.050.472­0,  consolidado  em  17/11/2006,  em  desfavor  da  empresa  Recorrente pelo não recolhimento das retenções de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto  da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, mediante cessão de mão de obra realizada  pela  empresa  Farmadacta  Informática  Ltda.,  no  período  de  JANEIRO/2001  a  DEZEMBRO/2005.  No relatório fiscal (fls. 101/104) consta que a empresa Recorrente contratou  serviços da empresa Farmadacta  Informática Ltda.,  inscrita CNPJ n° 27.287.820/0001­62, no  período  de  JANEIRO/2001  a  DEZEMBRO/2005.  No  entanto,  a  fiscalização  apurou  pelas  Declarações de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, que a empresa autuada não apresentou a  escrituração  contábil  exigida,  bem  como  deixou  de  apresentar  o  contrato  de  prestação  de  serviços e as notas fiscais emitidas do período supramencionado.  Levando  em  consideração  que  o  fisco  classifica  a  atividade  econômica  da  empresa  contratada  (Farmadacta  Informática  Ltda.)  como  processamento  de  dados,  entende  que os serviços foram executados mediante cessão de mão de obra, portanto, estando sujeitos a  retenção de 11%  (onze por cento) do valor bruto da nota  fiscal ou da  fatura de prestação de  serviços, conforme prevê o artigo 31 da Lei n° 8.212/91. In verbis:  “  Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”  A  fiscalização  sustenta  que  foram  oferecidas  inúmeras  oportunidades,  por  meio de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, para a empresa Recorrente  apresentar os documentos pendentes. Todavia, as tentativas foram infrutíferas, ao modo que a  empresa não exibiu os documentos exigidos.  Diante  do  descumprimento  acima mencionado,  foi  lavrado  em  desfavor  da  empresa Recorrente o Auto de infração (AI) n° 37.030.625­2, de acordo com o que dispõe o  artigo 33, § 3° da Lei 8.212/91. In verbis:  "Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social  INSS e o Departamento da Receita Federal  ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário."  Além  disso,  em  decorrência  dessa  ação  fiscal  foram  lavrados  os  seguintes  documentos:  AI  37.030.623­6;  AI  37.030.624­4;  AI  37.030.625­2;  AI  37.030.626­0;  AI  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 35588.002463/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.097  S2­C3T1  Fl. 563          3 37.030.628­7; AI 37.050.470­4; AI 37.030.471­2; NFLD 37.050.473­9; NFLD 37.050.474­7;  NFLD 37.050.475­5; NFLD 37.050.476­3; NFLD 37.050.477­1; NFLD 37.050.478­0; NFLD  37.050.479­8;  NFLD  37.050.480­1;  NFLD  37.050.481­0;  NFLD  37.050.482­8;  NFLD  37.050.483­6;  NFLD  37.050.484­4;  NFLD  37.052.770­4;  NFLD  37.052.771­2;  NFLD  37.052.772­0; NFLD 37.052.773­9; NFLD 37.052.774­7; NFLD 37.052.775­5.  Para a consolidação do débito foram analisados os seguintes documentos: a)  Folhas de pagamento, no período de 01/1996 a 12/2001 em meio papel, e em meio digital de  01/2002 a 12/2005; b) Livros Razão de 01/1996 a 08/1999,  sendo de 09/1999 a 06/2000 em  meio digital; c) Livros Diário do n° 28 ao 80, compreendendo o período de 01/1996 a 12/1999;  d) Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à Previdência Social GFIP,  constantes do  sistema CNISA;  e) Relação Anual  de  Informações  Sociais — RAIS,  sendo  de  1996  a  2003  obtidas no sistema CNISA e de 2004 a 2005 apresentadas pelo sujeito passivo em meio digital;  f) Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, anos calendário 1999 a 2005; g)  Notas fiscais de serviços e faturas de serviços emitidas pelas empresa Incentive House S/A e  Expertise Comunicação Total S/C LTDA; h) Contratos de serviços referentes às empresas do  item  anterior;  i)  Notas  fiscais  de  serviços  e  faturas  de  serviços,  referentes  a  serviços  de  construção civil, emitidas pelas empresas Rodrigues Lima Construtora S/A, Sociedade Técnica  de  Engenharia  Cimontre  LTDA,  Hobras  Terraplenagem  e  Pavimentação  LTDA,  Emozf —  Empreiteira de Mão de Obra Zeferino LTDA, Central Beton LTDA, Jabu Engenharia Elétrica  LTDA; j) Termos de Audiência relativos a Reclamatórias Trabalhistas do período de 01/1996 a  12/1998;  k)  GRPS  e  GPS  do  conta  corrente  do  sujeito  passivo;  l)  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  dos  exercícios  de  1999  e  2000;  m)  Termos  de  Compromisso de Estágio; n) Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  do ano calendário 2000; o) Convenções Coletivas apresentadas; p) Estatuto Social e alterações;  q) Recibos de pagamento a autônomos apresentados;  r) Termos de  rescisão de representação  comercial  apresentados;  e  s)  Relação  de  pagamentos  de  comissão  para  representantes  apresentadas.  Inconformada  com  a  autuação  realizada,  a  Recorrente  apresentou  sua  impugnação  tempestiva  (fls.  202/219)  onde,  em  síntese,  alega  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Previdenciária  de  constituir  créditos  tributários  relativos  as  infrações  ocorridas  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  2001,  respaldado  pelo  artigo  156,  inciso  V,  do  Código  Tributário Nacional;  Sustenta,  ainda,  a  improcedência  do  lançamento  tributário,  haja  vista  a  impossibilidade do duplo recolhimento da Contribuição Previdenciária.  Ainda  nesse  contexto,  a Recorrente  sustenta  que  a  Farmadacta  Informática  Ltda.  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  juntando  aos  autos  a  documentação  (fls.  270/503),  constituída  por  folhas  de  pagamento  da  prestadora  de  serviços,  guias  de  recolhimento da contratada, GFIPs e contratos celebrados entre a Farmadacta Informática Ltda.  e outras empresas prestadoras de serviços.  E, por fim, a Recorrente solicitou a realização de perícia para constatar se a  prestadora de serviço por ela contratada recolheu todas as contribuições devidas à Previdência  Social.  No  entanto,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  Decisão  Notificação n° 17.402.4/092/2007 (fls. 506/509), julgou o lançamento fiscal procedente.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Irresignada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  apresentou,  tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 517/552) alegando, em síntese o que segue:  a) Decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  a  infrações  ocorridas  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  2001,  fundamentado pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional.  b) Violação  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Alega  a  impossibilidade de duplo recolhimento da Contribuição Previdenciária e  do enriquecimento sem causa da Fazenda Previdenciária.  c) Da  necessidade  da  perícia  para  ser  demonstrar  a  veracidade  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  conforme  prevê  com  fundamento no artigo 9°, inciso IV, da Portaria MPS n° 520/04.   Eis o relato dos fatos.  Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  DECADÊNCIA   Argumenta a Recorrente a aplicação do artigo 150, § 4° do CTN, o que lhe  assiste razão.  A  decadência  é  questão  de  ordem  pública  e  deve  ser  examinada  de  ofício,  ainda que não argumentada pelo Recorrente, o que não é o caso ora examinado.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. ‘In verbis’:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 35588.002463/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.097  S2­C3T1  Fl. 564          5 8.212/91, por violação do art. 146,  III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada  pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Assim, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.   Desta forma, cedo à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo  decadencial  exposto  no  Código  Tributário  Nacional  artigo  150,  parágrafo  4ª,  já  que  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 considero  que  os  valores  lançados  foram  objeto  de  recolhimento  previdenciário,  ainda  que  parcial  e  ou  incompleto,  mas  o  fato  é  que  a  Recorrente  de  alguma  forma  antecipou,  nesta  rubrica, parte da contribuição previdenciária.   Diante  disto,  urge  dizer  que  se  encontram  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência novembro de 2001, excluindo­a.   Assim,  da  aplicação  da  decadência  no  prazo  de  cinco  anos,  assiste  razão  a  Recorrente, aplicando­lhe ao caso o artigo 150, parágrafo 4ª do CTN, porque, de alguma forma  houve antecipação do recolhimento.   VIOLAÇÃO DO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  Diz a Recorrente que o entendimento da Fiscalização de emissão de NFLD  pela  ausência  da  retenção  dos  11%  a  título  de  contribuição  previdenciária  com  a  empresa  tomadora de  serviço é equivocado, porque não há dispositivo em  lei que autorize a  retenção  sem a efetiva existência do débito. E diz mais, que tal entendimento é uma afronta ao disposto  no artigo 142 do CTN.  Não penso como  a Recorrente,  porque,  ao  contrário do que  alega,  a NFLD  não  está  condicionada  se  a  empresa  prestadora  de  serviço  recolheu  ou  não  o  que  devido  à  Previdência.   É que o artigo 31 da Lei 8.212/91 faz clara remissão ao § 5° do artigo 33 da  mesma lei, assim determinando:  "§5° O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei."  Como sempre dito, na clareza da lei cessa sua interpretação, isto já dito pelos  latinos.  Então,  esvaecida  a  alegação  de  afronta  a  legislação,  até  porque  a  lei  colocada  em  questão  complementa  a  lei  previdenciária,  que,  por  sua  vez  autoriza  a  lavratura  de  NFLD,  quando  a  empresa  tomadora  do  serviço  deixa  de  recolher  e  ou  arredar  a  contribuição  previdenciária.  Veja que os documentos acostados às fls. 270/503, é constituída por folhas de  pagamento,  guias  de  recolhimento  e  GFIPs  da  empresa  prestadora  de  serviço,  bem  como  contratos celebrados entre a FARMADACTA e terceiras empresas. Referidos documentos não  comprovam  que  esta  empresa  recolheu  as  contribuições  referentes  aos  serviços  prestados  à  Recorrente, pois não se  referem especificamente àqueles  serviços. Por  isso, podem englobar,  ou não, os funcionários que prestaram serviços à Recorrente.  Há de esclarecer que a tese da Recorrente até teria algum sentido se tivesse  ela  juntado  aos  autos  o  contrato  celebrado  entre  ela  e  a prestadora de  serviço,  no  intuito  de  provar algo como a responsabilidade de retenção e ou da obrigação de recolhimento por parte  da  prestadora  de  serviço,  para  robustecer  a  sua  tese.  Todavia,  não  o  fazendo,  não  há  como  entender que está havendo duplicidade de cobrança por parte do INSS e tão pouco agressão a  dispositivo de lei.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 35588.002463/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.097  S2­C3T1  Fl. 565          7 Diante do exposto, neste quesito, com a tese apresentada, também não assiste  razão a Recorrente.   DA NECESSIDADE DE PERÍCIA  Diz  a  Recorrente  haver  a  necessidade  de  perícia  para  demonstrar  que  os  documentos  apresentados  comprovam o  recolhimento  previdenciário  por  parte  prestadora  de  serviço.  Ora,  para  se  verificar  se  os  documentos  juntados  são  assaz  suficiente  para  comprovar o recolhimento previdenciário, como quer a recorrente, ‘data venia’ , não precisa de  um ‘expert’ e tão pouco que este profissional realize uma perícia. Basta que eles (docuemtnos)  existam. É o que não se verifica nos autos, pois não há comprovante dos recolhimentos.  Assim, também neste quesito, não assiste razão a Recorrente.  CONCLUSÃO  E diante de  todo exposto,  reconheço a  admissibilidade do presente  recurso,  por tempestivo e atendido os demais pressupostos e, em preliminar, quanto a decadência, julgo  que por ter ocorrido reolhimento ainda que parcial ou incompleto, mas o fato é que houve, por  isto a regra do artigo 150, parágafo 4ª do CTN deve ser aplicada, decaindo os meses anteriores  a novembro de 2001,  inclusive, e, no mérito negar­lhe provimento, mantendo a  integralidade  da decisão objurgada, uma vez que houve o pedido de desistência das demais questões.  É como voto.  Sala das Sessões, em 12 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Wilson  Antonio  de  Ssouza  Corrêa  –  Relator                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 10183.006351/2005-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA AVERBAÇÃO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO A DESTEMPO. A norma expressa no artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não é taxativa quanto à exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR da área de utilização limitada. O ADA restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de áreas de interesse ecológico. Extrai-se do Manual de Perguntas e Respostas editado pelo IBAMA, no item n° 40, que a própria Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de utilização limitada, podendo ser levado em conta para tal finalidade, dentre outros, a sua averbação ou termo de responsabilidade de averbação, tal qual ocorre neste feito. No caso, há Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado entre o interessado e o IBAMA em 08/10/1999, além da averbação feita 10/01/2001, sendo que o fato gerador do ITR ocorreu em 01/01/2002. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 205          1 204  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.006351/2005­08  Recurso nº  339.017   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.345  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AIRTON NOGUEIRA COSTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR ­ ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ AVERBAÇÃO ANTERIOR  À  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL APRESENTADO A DESTEMPO.  A norma expressa no artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Lei  10.165/2000,  não  é  taxativa  quanto  à  exigência  de  apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do  ITR  da  área  de  utilização  limitada.  O  ADA  restringe­se  a  informações  prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de áreas  de interesse ecológico.  Extrai­se do Manual de Perguntas e Respostas editado pelo IBAMA, no item  n° 40, que  a própria Administração Pública entende que o ADA  tem efeito  meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área  de  utilização  limitada,  podendo  ser  levado  em  conta  para  tal  finalidade,  dentre outros, a sua averbação ou termo de responsabilidade de averbação, tal  qual ocorre neste feito.  No caso, há Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado  entre  o  interessado  e  o  IBAMA  em  08/10/1999,  além  da  averbação  feita  10/01/2001, sendo que o fato gerador do ITR ocorreu em 01/01/2002.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 223DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 206          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Airton Nogueira Costa foi lavrado o auto de infração de fls. 02­ 08, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2002, em razão  da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente (pela não apresentação de  laudo e pela ausência de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA) e de  utilização  limitada  (pela  ausência  de  apresentação  tempestiva  do  ADA),  relativamente  ao  imóvel denominado Fazenda Rio Novo, situado no município de Poconé (MT).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 06):  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial Rural,  exercício  de  2002,  apurado após a  alteração  da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei 9393/96,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  informações  nela  contida,  com respeito aos itens abaixo:  Área  de  preservação  permanente:  Não  apresentação  do  Laudo  elaborado  por  Eng.°  ou  Florestal,  informando  as  áreas  que se enquadram no art. 2° da Lei 4771/65 (redação dada pelo  art. 1° da Lei 7803/89), conforme art. 10, § 1°, inciso II, letra 'a'  da Lei 9393/96, sendo desconsiderado o valor declarado;  Área  de  preservação  permanente:  Não  comprovação  da  solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental  junto ao  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 207          3 IBAMA, conforme Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a  redação dada pela Lei  n° 10.165, de 27  de  dezembro  de  2000,  em data anterior à 31 de março de 2003, conforme art. 17, inciso  II  da  Instrução Normativa SRF n° 60/2001  (n° 73/2000)  (10, §  4°,  inciso  II  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  43/1997,  com  redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 67/1997), sendo  desconsiderado o valor declarado;  Área  de  utilização  limitada:  Não  comprovação  da  solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental  junto ao  IBAMA, conforme Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a  redação dada pela Lei  n° 10.165, de 27  de  dezembro  de  2000,  em data anterior à 31 de março de 2003, conforme art. 17, inciso  II  da  Instrução Normativa SRF n° 60/2001  (n° 73/2000)  (10, §  4°,  inciso  II  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  43/1997,  com  redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 67/1997), sendo  desconsiderado o valor declarado;  O Termo de Início de Ação Fiscal data de 22/09/2005 (fls. 16), o contribuinte  protocolou o ADA em 29/12/2005 (fls. 104) e averbou as áreas de preservação permanente e de  reserva legal informadas na DITR/2002 em 10/01/2001 (fls. 38­48).  As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas  de 3.614,0 ha para 0,0 ha e de 9.035,0 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 02).  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 114­117).  Por  sua  vez,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  apreciando  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 3101­00.024, que se encontra às  fls. 144­150, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Normas  gerais  de  Direito  Tributário.  Lançamento  por  homologação.  Na  vigência  da  Lei  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  o  contribuinte  do  ITR  está  obrigado  a  apurar  e  a  promover  o  pagamento  do  tributo,  subordinado  o  lançamento  à  posterior  homologação  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  É  exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus  da  prova  da  veracidade  de  suas  declarações  contraditadas  enquanto não consumada a homologação.  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR).  Não­ incidência. Área de preservação permanente.  Sobre a área de preservação permanente não há  incidência do  tributo.  Prescindível  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  do  lbama para a comprovação dessa área. Imprescindível a prévia  declaração  por  ato  do  poder  público  no  caso  das  áreas  com  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 208          4 quaisquer das  finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do  Código Florestal, diferentemente das áreas identificadas com os  parâmetros definidos no artigo 2°, com a redação dada pela Lei  7.803,  de  1989,  cujo  documento  com  força  probante  é  o  laudo  técnico que comprove a identidade entre as reais características  do imóvel rural ou de parte dele com os parâmetros citados, sem  olvidar  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  no  órgão de classe competente.  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR).  Não­ incidência. Área de utilização limitada.  Sobre a área de utilização limitada não há incidência do tributo.  Carece  de  fundamento  jurídico  a  glosa  da  área  de  utilização  limitada quando unicamente motivada na falta de apresentação  do Ato Declaratório Ambiental do lbama.  Recurso voluntário provido.  A decisão  recorrida,  por  unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário.  Intimada do acórdão em 07/01/2010 (fls. 151), a Fazenda Nacional interpôs,  com  fundamento no  artigo 67 do Regimento  Interno do CARF,  recurso  especial  às  fls.  154­ 163, acompanhado dos documentos de fls. 164­175, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) O  v.  acórdão  ora  recorrido,  por  unanimidade  de  votos  proveu  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  excluir  do  cálculo  do  ITR  lançado  os  valores  correspondentes  às  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente;  b) Divergindo  deste  entendimento,  a Colenda  Segunda Câmara  do Terceiro  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no acórdão n° 302­ 39.244, exige a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA ou mesmo de requerimento do contribuinte para a emissão deste  junto  ao  órgão  ambiental  competente,  (tudo  com  vistas  ao  reconhecimento  da  isenção  do  ITR  ­  exercício  2002  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e utilização limitada), como é o caso dos autos;  c) Os acórdãos recorrido e paradigma partem de premissas fáticas idênticas,  tendo  em  vista  que  todos  discutem  lançamentos  relativos  ao  ITR  do  exercício  de  2002,  para  chegar  a  conclusões  distintas.  Enquanto  o  acórdão  impugnado dispensa  a  comprovação  por meio  de ADA ou do  protocolo de requerimento deste pelo contribuinte  junto ao  IBAMA ou  órgão  ambiental  conveniado,  o  acórdão  paradigma  não  prescinde  da  referida exigência;  d) Da  análise  das  alegações  e  da  documentação  apresentadas  pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  justificar  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  confirma­se  o  não  cumprimento  da  exigência  da  apresentação  de  ADA  ou  protocolização  tempestiva  de  requerimento do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA perante o IBAMA  ou órgão conveniado, relativamente ao ITR do exercício de 2002;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 209          5 e) A Lei n° 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e  reserva legal da incidência do ITR no art. 10, inciso II;  f) O primeiro ponto que se deve destacar, no tocante às áreas de preservação  permanente  e  reserva  legal,  é  que  o  citado  dispositivo  legal  trata  de  concessão  de  benefício  fiscal,  razão  pela  qual  deve  ser  interpretado  literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN);  g) Assim,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove o reconhecimento formal específica e individualmente da área  como  tal,  apresentando  o  ADA  respectivo  ou  protocolizando  requerimento  de  ADA  perante  o  IBAMA  ou  em  órgãos  ambientais  delegados  por  meio  de  convênio,  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração;  h) A  exigência  do ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  n°  6.938,  de  31  de  agosto de 1981, art. 17­0, § 1°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°  10.165, de 27/12/2000, já em vigor para o ITR do exercício de 2002. De  fato, esse diploma reiterou os termos da Instrução Normativa n° 43/97 e  atos posteriores, no que concerne ao meio de prova disponibilizado aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização  limitada, com vista à  redução da incidência  do ITR;  i) A  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  ou  do  protocolo  de  requerimento  para  sua  emissão  é  exigência  que  sempre  decorreu  da  legislação tributária e, atualmente, encontra previsão expressa no art. 17­ 0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, em vigor a partir de 27/12/2000, em tudo se  aplicando ao ITR do exercício de 2002, tal como é o caso dos autos;  j) Da mesma  forma, a  Instrução Normativa SRF n° 60, de 06/06/2001, que  revogou a Instrução Normativa SRF n° 73/2000, consolidou, em seu art.  17, caput e incisos, a exigência de lei;  k) O  Decreto  n°  4.382,  de  19/09/2002,  por  sua  vez,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  (Regulamento  do  ITR),  e  que  consolidou  toda  base  legal  deste  tributo  que  se  encontrava  em  vigência  à  data  de  sua  edição  em  um  único  instrumento ­ inclusive a Medida Provisória n° 2.166­67/2001, tratou da  matéria em seu art. 10;  l) Nos  termos  da  legislação,  o  contribuinte  teria  o  prazo  de  seis  meses,  contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA;  m)  Logo,  ao  estabelecer  a  necessidade  de  reconhecimento  pelo  Poder  Público,  a Administração Tributária,  por meio de  ato normativo,  fixou  condição para a não­incidência  tributária sobre as áreas de preservação  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 210          6 permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas  no  Código  Florestal e na legislação do ITR;  n) A exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto que a sua  exigência  não  está  vinculada  ao  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização de  tributos, nem se converte,  caso não apresentado ou não  requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2°  e  3°,  da Lei  n°  5.172/1966  (Código Tributário Nacional — CTN). Ou  seja:  a  ausência  do  ADA  não  enseja  multa  regulamentar  ­  o  que  ocorreria  caso  se  tratasse de obrigação acessória  ­, mas  sim  incidência  do imposto;  o) Por outro  lado, é  inteiramente equivocado o  entendimento, no sentido de  que não existe mais a exigência de prazo para apresentação de ADA, em  virtude  do  disposto  no  §  7°  do  art.  10  da Lei  n°  9.393/1996,  incluído  pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166­67, de 24/08/2001;  p) A literalidade do texto dispensa maiores comentários. O que não é exigido  do  declarante  é  a  prévia  comprovação  das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  apura  e  recolhe  o  imposto  devido,  e  apresenta  a  sua  DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação  naquele  momento. No  entanto,  caso  solicitado  pela Secretaria  da Receita Federal,  o  contribuinte  deverá  apresentar  as  provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo;  q) Registre­se que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou  seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e reserva  legal. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente  à  área  de  que  se  trata,  para fins de exclusão da tributação;  r) A condição supra  referida está vinculada ao  aspecto  temporal, não sendo  coerente nem prudente que a  regularização  junto ao  IBAMA das  áreas  excluídas  da  tributação  do  ITR  pudesse  ser  feita  a  qualquer  tempo,  de  acordo com a conveniência do contribuinte;  s) No  caso  concreto,  o  contribuinte  apresentou  o  ADA,  de  forma  intempestiva, em 29/12/2005 (vide fl. 104), não atendendo, portanto, às  exigências  da  legislação  do  ITR,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida  a  glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente e  reserva legal;  t) Requer seja conhecido e provido o recurso, mantendo­se o lançamento em  sua integralidade.  Através  do  despacho  n°  2100­0216/2010  (fls.  176­177),  confirmado  pelo  despacho n° 2100­0216R/2010 (fls. 178), o recurso teve seguimento parcial, apenas quanto à  necessidade de apresentação  tempestiva de ADA para a dedução da  área de  reserva  legal da  base de cálculo do ITR.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 211          7 Em  sede  de  contrarrazões,  apresentadas  às  fls.  189­203,  o  contribuinte  pugnou, basicamente, pela manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido, mas apenas em parte, nos exatos termos dos despachos  nos 2100­0216/2010 (fls. 176­177) e 2100­0216R/2010 (fls. 178).  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Turma Ordinária da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos,  deu provimento  ao  recurso  voluntário.  Ao final da decisão recorrida, o Relator asseverou o seguinte (fls. 149­150):  No caso concreto, a despeito de simplória a descrição da área de  preservação  permanente  levada  a  efeito  no  laudo  técnico  rejeitado  pelo  órgão  judicante  a  quo,  considero  essa  patente  deficiência  superada  em  face  da  averbação  de  Termo  de  Responsabilidade  e  Preservação  de  Floresta  firmado  entre  o  proprietário do imóvel rural e o Ibama em data anterior ao fato  gerador do tributo, no qual resta gravada uma área equivalente  a 50% do imóvel a título de reserva legal e outra equivalente a  20% do imóvel a título de preservação permanente, vedada, em  ambas, qualquer tipo de exploração.  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de reserva legal, suscitando que só faz jus a este benefício o contribuinte que tiver apresentado  tempestivamente  o  ADA,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  tela,  invocando  como  paradigma  o  acórdão n° 302­39.244.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 212          8 c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ou  de  utilização limitada têm contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  da  seguinte forma:  Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 213          9 g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 214          10 II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 215          11 I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 216          12 Estas eram as previsões do Código Florestal em vigor ao tempo dos fatos em  apreço a respeito do tema em discussão.  Ressalto,  novamente,  que  a  glosa  da  área  de  reserva  legal  informada  na  DITR/2002 foi promovida pela ausência de apresentação tempestiva do ADA.  Quanto  à  matéria,  devo  destacar  que  em  momento  anterior  à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação.  A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2002.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  Embora este  texto pareça demonstrar que a  legislação é  taxativa ao exigir a  protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a  apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência  de áreas que têm algum interesse ecológico.  Segundo  penso,  com  o  advento  de  tal  regra,  o  ADA  apresentado  tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir  da sua entrega. Caso não ocorra o protocolo tempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 217          13 Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, na página do IBAMA na internet (www.ibama.gov.br), nos “Serviços On­line”, na  parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais  Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?”),  consta  a  possibilidade  de  apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:  ● Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).  Portanto,  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente  declaratório,  não  sendo  o  único  documento  comprobatório  da  área  de  utilização  limitada, podendo ser levado em conta para tal finalidade a sua averbação, eventual termo de  responsabilidade de averbação ou termo de ajustamento de conduta.  É exatamente o que ocorre no caso em apreço.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 218          14 Em razão de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado  entre o interessado e o IBAMA em 08/10/1999, está averbado, desde 10/01/2001, que 50% da  área do imóvel é destinada à reserva legal e 20% da área do imóvel à preservação permanente.  Sob minha ótica, ambas as áreas estão comprovadas, devendo­se ressaltar, tal  qual fez o Relator do acórdão recorrido, que a área de reserva legal encontra­se averbada desde  momento anterior à ocorrência do fato gerador, que se deu em 01/01/2002.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 10825.001765/2003-78
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser rejeitados os embargos fundamentados em omissão no acórdão quando esta omissão não existiu e o recurso integrativo é empregado com o intuito de reabrir o mérito da causa. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2802-002.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 116          1 115  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.001765/2003­78  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.056  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROBERTO SEITI TAMAMATI    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  fundamentados  em  omissão  no  acórdão  quando esta omissão não existiu e o recurso integrativo é empregado com o  intuito de reabrir o mérito da causa.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, REJEITAR  os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 17 65 /2 00 3- 78 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Trata­se  de  recurso  de  Embargos  de  Declaração  interposto  pela  Fazenda  Nacional, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF, em face do acórdão proferido  pela 2ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, o qual teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Não  comprovada a  natureza  dos  rendimentos  declarados  como  de tributação exclusiva na fonte, além de não estar comprovada  qualquer  retenção  a  esse  titulo,  correto  o  lançamento  como  omissão de rendimentos tributáveis.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  Não  comprovada  a  retenção  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora  sobre  os  rendimentos  de  aluguéis,  indevida  a  compensação do imposto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  MULTA DE OFÍCIO SUBSTITUÍDA PELA MULTA DE MORA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DO IRRF  Tratando­se de penalidade, cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  cominando  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática,  em  respeito  ao  principio  da  retroatividade  benigna  contido  no  Código Tributário Nacional ­ CTN:  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para  tão  somente  exonerar  a  parte  do  crédito  tributário  correspondente  à  aplicação da multa de oficio sobre o valor do IRRF compensado  indevidamente,  a qual deverá  ser mitigada pela multa de mora  prevista na legislação tributária em vigor.  A  embargante  relata  que  o  acórdão  adotou  o  principio  da  retroatividade  benigna para reduzir a multa moratória fundamentando­se nos mesmos dispositivos legais que  serviram à imposição da multa de ofício no auto de infração de fls. 55 a 58.   A título de argumentação, aduz que:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10825.001765/2003­78  Acórdão n.º 2802­002.056  S2­TE02  Fl. 117          3 Outrossim,  ad  argumentandum  tantum,  o  Embargada,  seja  em  sede  de  impugnação  ou  recurso  voluntário,  se  insurgiu  em  relação à multa de oficio.(sic)  Desse modo, nos causa espécie o r. acórdão ter se pronunciado  sobre questão, salvo engano, estranha ao objeto tanto do auto de  infração, quanto da defesa do próprio contribuinte.   Em razão  do  exposto,  cabe  concluir  que  o  r.  acórdão deve  ser  revisto, de modo a excluir decisão relativa a multa moratória.  Nesse  sentido,  requer  o  conhecimento  e  provimento  dos  embargos  declaratórios para ser sanada a contradição e a omissão indicadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  Os  Embargos  foram  opostos  tempestivamente,  assentando­se  em  suposta  contradição e omissão contida na decisão recorrida.  Nos termos do art. 65, anexo II, da Portaria MF nº 256, de 2009, alterada pela  Portaria MF nº 586, de 2010, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  “Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos, ou  for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.”  Alega  a  embargante  que  “o  auto  de  infração  de  fls.  55  a  58  indica  como  fundamento  legal  para  a  imposição  da  multa  de  oficio  os  diplomas  legais  referidos  no  r.  acórdão.”.  Contudo,  do  exame  das  citadas  folhas  55  a  58  não  se  consegue  evidenciar  a  exatidão  dessa  alegação.  Nesse  aspecto,  importa  ressaltar  que  mesmo  que  a  hipótese  mencionada  pela  embargante  ficasse  caracterizada  nos  autos,  isso,  por  si  só,  não  caracteriza  nenhuma omissão ou contradição entre a decisão e os fundamentos da decisão recorrida.  No que diz respeito à tese trazida a título de argumentação pela embargante,  evidencia­se, de plano, a incompatibilidade entre a premissa invocada e conclusão apresentada.  Nesse caso, embora tenha dito haver o embargado se insurgido em relação à multa de ofício,  conclui  o  representante  da  Fazenda  Nacional  que  o  r.  acórdão  pronunciou  sobre  questão  estranha ao objeto tanto do auto de infração, quanto da defesa do próprio contribuinte.  Por  outro  lado,  a  análise  dos  autos  em  relação  ao  fato  de  haver  o  acórdão  embargado haver se pronunciado sobre questão estranha à defesa do contribuinte revela que, o  relatório do próprio acórdão embargado descreve a contestação do contribuinte nos seguintes  termos:  “[...]  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 4)­  Ora,  nobre  Relator(a)  REVISOR(a),  em  que  pese  entendimentos  divergentes,  é  de  sobejo  que  o  contribuinte  não  deve  ser  penalizado  em  espécie  alguma,  quando  a  lei  impõe  a  obrigação  principal,  e  a  acessaria  dela  decorrente,  ao  RESPONSÁVEL, especialmente, quando o beneficiário, no caso  vertente,  suportou  efetivamente  o  ônus  do  desconto  do  valor  correspondente  a  incidência  do  IRFON,  de  natureza  exclusivamente  na  fonte,  face  a  natureza  do  ganho  auferido,  regular  e  tempestivamente  submetido  à  tributação.(grifo  ora  acrescentado).[...]”  Portanto, não se pode admitir que a decisão embargada tenha julgado matéria  que não fazia parte do recurso voluntário.  Ainda no que diz respeito à alegação de o acórdão embargado se pronunciou  acerca de questão estranha ao auto de infração, vale observar que o representante da Fazenda  Nacional se contradiz neste ponto ao afirmar anteriormente que “o auto de infração de fls. 55 a  58  indica  como  fundamento  legal  para  a  imposição  da  multa  de  oficio  os  diplomas  legais  referidos no r. acórdão.”   Ademais,  a  discussão  acerca  da  possibilidade  jurídica  de  substituição  da  multa  de  ofício  aplicada  pela  multa  de  mora,  em  face  da  retroatividade  benigna,  significa  reabrir a discussão acerca do mérito da causa, expediente que não é possível na estreita via dos  embargos de declaração.  Voto por REJEITAR os Embargos de Declaração.  (Assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                              Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10865.903812/2009-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-004.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903812/2009­39  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.010  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 38 12 /2 00 9- 39 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903812/2009­39  Acórdão n.º 3803­004.010  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10530.902971/2009-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10530.902971/2009­06  Acórdão n.º 3803­003.821  S3­TE03  Fl. 88          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Salvador/BA (fl. 22) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  3  a  4)  para  se  contrapor  ao  despacho  decisório  (fl.  5)  que  não  homologara a compensação pleiteada (fls. 14 a 18), relativa a alegado pagamento a maior da  Cofins do período de apuração encerrado em 31/03/2002, por considerar que o  recolhimento  informado já havia sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte reafirmou seu direito à  compensação, informando que, por meio do acórdão nº 15­18.222, de 28 de janeiro de 2009, a  4ª  Turma  da  DRJ  Salvador/BA  havia  julgado  improcedente  a  parcela  impugnada  dos  lançamentos da Cofins.  O acórdão da DRJ Salvador/BA foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 26/09/2005  COMPENSAÇÃO.  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PERDCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O acórdão da DRJ Salvador/BA foi juntado aos autos de forma incompleta, não  constando nem o relatório nem o voto, tendo sido trazido aos autos apenas a primeira página do  acórdão (fl. 22).  Inconformado com a decisão, o contribuinte recorreu a este Conselho e reiterou  seu pedido,  repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo acrescentada a informação de  que, em 19 de julho de 2011, a DRJ Salvador/BA, por meio do acórdão nº 15­27.765, julgara o  processo nº 10530.902970/2009­53, em que se reconheceu o valor da Cofins que seria devido  no mês de março de 2002 (R$ 3.642,00), cuja diferença, apurada a partir do confronto com o  valor  efetivamente  recolhido  (R$  6.176,47),  corresponderia  ao  saldo  credor  pleiteado  neste  processo (R$ 2.534,47).  Considerando  que  os  presentes  autos  haviam  sido  instruídos  de  forma  incompleta  e  a  informação  do  Recorrente  de  que,  em  19  de  julho  de  2011,  a  mesma  DRJ  Salvador/BA, por meio do acórdão nº 15­27.765, julgara o processo nº 10530.902970/2009­53,  esta  Turma  decidiu,  por  meio  da  Resolução  nº  3803­00.170,  de  24  de  maio  de  2012,  em  converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que se juntasse  aos autos o inteiro teor da decisão recorrida (acórdão nº 15­27.766 – 4ª Turma da DRJ/SDR),  incluídos o  relatório  e o voto do  relator,  bem  como da decisão  final,  completa,  proferida no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10530.902970/2009­53,  que  possibilitasse  o  conhecimento integral do que restou nele, ao final, decidido.  A  repartição  de  origem,  em  cumprimento  à  decisão  desta  Turma,  juntou  aos  autos cópia integral do acórdão nº 15­27.766­4ª Turma da DRJ/SDR, de 19 de julho de 2011  (fls. 50 a 51),  justificando­se que, quando da digitalização do processo, o verso da  folha 22,  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10530.902971/2009­06  Acórdão n.º 3803­003.821  S3­TE03  Fl. 89          3 onde  constavam  o  Relatório  e  o  Voto,  não  havia  sido  digitalizado.  Juntou,  também,  cópia  integral do processo administrativo nº 10530.902970/2009­53.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Cumprida  a  diligência  determinada  por  esta  Turma,  passa­se  à  análise  das  informações carreadas aos autos pela repartição de origem.  De acordo  com  o  voto  da Delegacia  de  Julgamento  neste  processo,  trazido  aos  autos  após  a  diligência  (fl.  51),  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  foi  julgada improcedente em razão da confirmação de que o pagamento de R$ 6.176,47, informado  no PER/DCOMP, já havia sido integralmente utilizado na quitação de débito da titularidade do  sujeito passivo e, dada a ausência de prova de que o débito do período seria de R$ 3.642,00 e  não  de  R$  6.176,47,  decidiu­se  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  de  R$  2.534,47.  No processo administrativo nº 10530.902970/2009­53 (fls. 52 a 82), em que se  controverteu sobre a compensação de débito no valor de R$ 3.642,00 com o mesmo pagamento  de R$ 6.176,47, a Delegacia de julgamento detectou que o contribuinte havia cometido erro no  preenchimento do PER/DCOMP, pelo fato de ter havido a inclusão do mesmo débito que já se  encontrava  alocado  ao  pagamento  efetuado,  em  razão  do  que,  julgou  procedente  a  Manifestação de Inconformidade, para que fosse excluída a compensação declarada do débito  da Cofins de março de 2002, no valor de R$ 3.642,00.  No Despacho de Arquivamento (fl. 81),  a autoridade administrativa de origem  informou que o débito que exsurgira da não homologação da compensação foi cancelado por  duplicidade, tendo em vista que se tratava do mesmo débito alocado ao pagamento, em razão  do que, cancelou­se, também, a Declaração de Compensação correspondente.  Ressalte­se  que  a  Delegacia  de  Julgamento,  no  processo  administrativo  nº  10530.902970/2009­53,  cancelou  o  débito  que  estava  sendo  cobrado  pelo  fato  de  que  a  Declaração de Compensação  teria sido apresentada de forma  indevida, uma vez que o débito  que se pretendia extinguir com a compensação era o mesmo alocado ao pagamento efetuado.  Não  se  enfrentou  o  mérito,  naquele  processo,  quanto  ao  valor  da  contribuição  que  seria,  efetivamente, devida em março de 2002.  A alegação do Recorrente de que a Delegacia de Julgamento havia reconhecido  que o valor da Cofins devido no mês de março de 2002 seria de R$ 3.642,00, cuja diferença,  apurada  a  partir  do  confronto  com  o  valor  efetivamente  recolhido  (R$  6.176,47),  corresponderia  ao  saldo  credor pleiteado neste processo  (R$ 2.534,47),  não  corresponde,  em  sua totalidade, ao que restou decidido.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10530.902971/2009­06  Acórdão n.º 3803­003.821  S3­TE03  Fl. 90          4 Naquela decisão, não se fez referência a eventual saldo credor de R$ 2.534,47,  tendo­se  decidido  tão  somente  por  cancelar  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação,  por  se  referir,  repise­se,  ao  mesmo  débito  extinto  com  o  pagamento.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado  no  âmbito  do  processo  nº  10530.902970/2009­53 (fls. 66 a 70), o contribuinte informou o pagamento de R$ 6.176,47 e  pretendeu  compensar  o  débito  de  R$  3.642,00,  que  vem  a  ser,  exatamente,  o  débito  que  a  Delegacia de Julgamento considerou já alocado ao pagamento efetuado.  Na DCTF presente nos autos (fl. 21), o contribuinte declarou o pagamento de  R$  6.176,48  e  débito  da Cofins  de março  de  2002  no mesmo  valor,  informações  essas  que  embasaram  o  despacho  decisório  denegatório  do  direito  pleiteado,  em  razão,  justamente,  do  fato de o pagamento já se encontrar integralmente utilizado.  Tudo  leva  a  crer  que  o  contribuinte,  ao  invés  de  apresentar  uma  DCTF  retificadora,  resolvera  transmitir  dois  PER/DCOMPs,  um  para  informar  e  compensar  (neste  caso,  indevidamente)  o  débito  que  ele  considerava  devido  (R$  3.642,00)  e  o  outro  para  compensar a diferença (R$ 2.534,47).  Contudo,  essa  possível  conclusão  não  afasta  o  dever  do  interessado  de,  conforme já havia apontado a Delegacia de Julgamento, comprovar, com documentação hábil e  idônea, o valor da contribuição que seria devido em março de 2002.  Apenas  essa  engenharia  de  declarações  com  imiscuição  de  valores  logicamente  conectados  não  é  o  bastante  para  se  comprovar  que  o  valor  da  contribuição  no  período é de R$ 3.642,00 e que, dado o pagamento efetuado de R$ 6.176,47, ter­se­ia um saldo  credor de R$ 2.534,47.  Inexiste  nos  autos  qualquer  prova  quanto  à  apuração  da  Cofins  devida  em  março de 2002.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização legal para a inversão do ônus da prova.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10530.902971/2009­06  Acórdão n.º 3803­003.821  S3­TE03  Fl. 91          5 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                            Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10530.902971/2009­06  Acórdão n.º 3803­003.821  S3­TE03  Fl. 92          6   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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4567644 #
Numero do processo: 10410.003090/2005-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando não é feita a comprovação do dispêndio, deve prevalecer a glosa da referida despesa. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. LIMITES. São dedutíveis na DIRPF os valores pagos a título de pensão alimentícia desde que o contribuinte comprove ter efetuado o referido pagamento e desde que o mesmo esteja devidamente previsto em decisão judicial (ou acordo homologado judicialmente).
Numero da decisão: 2102-002.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a despesa com pensão alimentícia no valor de R$ 12.244,80.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  17/22  para  exigência  de  IRPF  em  razão  de:  a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  das  pessoas  jurídicas  Prefeitura  Municipal  de  Lajedo­PE  (R$  16.214,20)  e  Casa  de  Saúde  e  Maternidade N. S. do Perpétuo Socorro Ltda. (R$ 10.095,00); b) dedução indevida a titulo de  despesas médicas; e c) dedução indevida a titulo de pensão alimentícia judicial.  Foi também alterado o valor do IRRF declarado.   Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/02,  por  meio  da  qual  afirmou  que  deixara  de  declarar  dois  rendimentos  tributáveis  de  pessoas  jurídicas,  que  suas despesas médicas no  valor de R$ 4.500,00  foram  realizadas,  que  pagara o valor de R$ 12.244,80 à Sra. Flora Suruagy Motta, com base em decisão judicial cuja  cópia anexava. Requereu a improcedência parcial do lançamento e que fossem expurgados os  juros moratórios e as multa legais por não ter havido intenção deliberada de omitir informações  por parte do Fisco.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em Recife decidiram pela  manutenção integral do lançamento. Consideraram como não impugnada a parcela relativa às  omissões.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  51/52,  por  meio  do  qual  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  argumentando,  no  que  se  refere  às  despesas  médicas,  que  não  há  no  ordenamento  jurídico  obrigação de que todos os pagamentos se dêem através do sistema bancário, como pretendeu a  decisão recorrida, afirmando ainda que não poderia a Receita Federal desconsiderar a quitação  dada entre particulares, como ocorreu com a emissão dos recibos.  Já no que  tocante  à dedução da pensão alimentícia,  afirmou que os valores  pagos se referem a desconto percentual sobre parte de sua remuneração, em obediência a alvará  judicial expedido. Também neste caso reiterou o conceito de quitação, alegando que a Receita  Federal  o  estava  desrespeitando.  Alegou  que  somente  poderia  fazer  prova  da  existência  da  pensão e do referido desconto,  já que a entrega do valor da pensão era feita diretamente pela  fonte pagadora. E assim concluiu sua defesa:  Também  não  se  pode  validamente  .  atribuir  ao  recorrente  as  conseqüências  por  eventuais  imprecisões  ou  omissões  nas  declarações  (DIRF)  fornecidas  por  fontes  pagadoras.  Tais  esclarecimentos,  se  devidos,  deveriam  ser  requisitados  pela  autoridade  fiscal  diretamente  Aquelas  fontes,  já  que  judicialmente  responsáveis  pelos  descontos.  Contudo,  visando  eliminar  dúvidas  de  qualquer  ordem,  junta  documentos  que  comprovam os descontos efetuados na remuneração gravada Om  d obrigação alimentícia (doc. I, II).   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.003090/2005­35  Acórdão n.º 2102­02.221  S2­C1T2  Fl. 69          3 Por  outro  lado,  o  fato  da  pensão  ter  incidido,  apenas  sobre  a  remuneração  recebida  da  FUSAL  e  do  IPASEAL,  e  não  de  outras  fontes  que  o  recorrente  possuía  à  época,  resultou  do  acordo  celebrado  com  sua  ex­esposa, manifestação  de  vontade  expressada por pessoas capazes, de conformidade com a lei • e  sob  homologação  judicial,  (doc.III).  Só  os  beneficiários  dos  alimentos  poderiam  questionar  tal  deliberação  pela  via  do  devido processo legal e não o fizeram.  Não cabe à Receita Federal determinar sobre que valor e fontes  o devedor de alimentos deve ou não pagar pensão; menos ainda,  transformar a deliberação válida dos  interessados em elemento  de convicção de que a pensão não foi paga, como, sem motivo ou  respaldo jurídico deseja a instância julgadora!  Pugnou pelo reconhecimento da total improcedência do lançamento.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 23.06.2008, como atesta  o AR de fls. 66. O Recurso Voluntário foi interposto em 22.07.2008 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de processo por meio do qual se discute a glosa  de  despesas  médicas  e  com  pensão  alimentícia,  deduzidas  pelo  Recorrente  em  sua  DIRPF  2003. Ambas as glosas se deram em razão da falta de comprovação das respectivas despesas.  Despesas médicas  No  que  diz  respeito  às  despesas  médicas,  o  Recorrente  trouxe  em  sua  Impugnação  os  recibos  de  fls.  03  e  04,  os  quais  não  foram  acolhidos  pela  decisão  recorrida  pelos seguintes motivos:  (...)0  primeiro  recibo  não  descreve  em  que  foi  realizado  o  tratamento, em prejuízo do disposto no art. 8°, §2°, II, da Lei n°  9.250/95,  e  art.  80,  §1°,  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda ­ RIR199 (Decreto n° 3.000/1999).  9.  Além  disso,  apesar  do  valor  expressivo,  o  recibo  não  especifica  suficiente  o  pagamento,  no  sentido  de  que  não  é  possível se saber qual o preço por unidade atendimento, e não  consta  o  endereço  da  profissional,  não  tendo  sido  atendido  o  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 disposto no inciso III do mesmo art. 8°, §2°, da Lei n° 9.250/95,  nestes dois aspectos.  10.  Assumindo  que  o  primeiro  recibo  se  refere  a  tratamento  odontológico  do  próprio  contribuinte,  uma  vez  que  este  não  possui  dependentes,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  o  contribuinte tenha contratado duas profissionais de odontologia  em  mesmo  ano,  por  valores  tão  expressivos,  uma  vez  que  o  segundo  recibo,  no  valor  de  R$  3.500,00,  informa  que  o  tratamento  foi  no  próprio  contribuinte,  sendo  este  total  de  R$  3.500,00,  segundo o recibo de  fl. 04, pago da seguintes  forma:  R$  600,00  em  26/04/2002;  R$  700,00  em  30/06/2002  (domingo);R$  850,00  em  28/08/2002;  R$  650,00  em  30/10/2002; e R$ 700,00 em 28/11/2002.  11.  Outro  aspecto  que  ainda  chama  a  atenção  é  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  efetiva  transferência  dos  numerário  constantes  dos  recibos,  o  que  poderia  ser  feito  através de extratos bancários que demonstrassem operações de  compensação de cheques ou saques nos mesmos valores e datas  próximas aos que constam nos recibos.  12.  Por  todos  estes  aspectos,  os  recibos  se  mostram  frágeis  e  mesmo  insuficientes  a  comprovação  das  despesas  e  ao  convencimento do julgador, tendo em vista o disposto no art. 29  do Decreto 70.235/72, a seguir transcrito.  (...)  13.  No  caso  de  comprovação  de  despesas  médicas  através  de  recibos,  tanto  estes  podem  se  mostrar  suficientes  ao  convencimento do julgador, como não, pois, em alguns casos, as  informações neles contidas podem estar deficitárias em relação  aos  requisitos  formais  exigidos  na  legislação  como  também  podem conter informações que os fragilizem bastante, a ponto de  que  ­  não  estando,  os  recibos,  acompanhados  de  outros  documentos  que  comprovem  a  realização  dos  serviços,  tais  como,  requisições  médicas,  laudos  médicos,  exames,  fichas  de  tratamento  ou  internamento,  notas  fiscais  de  hospitais,  de  próteses e de  tratamentos,  entre  outros,  a  depender  do  caso,  e  nem  de  documentos  que  comprovem  a  efetiva  transferência  do  numerário  referido  no  recibo,  tais  como  extratos bancários, com indicação dos cheques compensados ou  saques  efetuados,  guias  de  transferência  bancária  ou  outros  documentos bancários, com coincidência de datas e valores em  relação  aos  recibos  ­  estes,  por  si  sós,  não  permitem  o  convencimento  do  julgador  no  sentido  do  acatamento  dos  mesmos para comprovação das despesas médicas.  Tal decisão merece ser mantida.  É que no caso dos autos o Recorrente foi intimado em um primeiro momento  (ainda  durante  a  ação  fiscal)  a  comprovar  a  efetividade  das  despesas  declaradas. Quedou­se  inerte, alegando que não compreendera a intimação recebida.   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.003090/2005­35  Acórdão n.º 2102­02.221  S2­C1T2  Fl. 70          5 Pois bem, a despeito de não ter apresentado a documentação ainda em sede  de fiscalização, também deixou o Recorrente de aproveitar a segunda chance que lhe foi dada  de  comprovar  a  efetividade  das  despesas,  pois  anexou  à  sua  Impugnação  somente  os  mencionados  recibos,  dos  quais  realmente  não  é  possível  inferir  quais  foram  os  tratamentos  efetuados.   O mesmo se diga em sua terceira e última chance de apresentar defesa, já que  em  sede  de  Recurso  Voluntário  não  foi  trazido  qualquer  novo  elemento  de  convicção  ou  argumento capazes de demonstrar a efetividade das despesas constantes de sua DIRPF.  De  fato,  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas  médicas não comprovadas.  É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 (...)  Os  recibos  trazidos  aos  autos  pelo  Recorrente  não  são  suficientes  a  comprovar  a  efetividade  das  mencionadas  despesas,  podendo  sim  as  autoridades  fiscais  lhe  solicitarem a apresentação de documentos complementares, inclusive prova do pagamento das  despesas declaradas.  Acresça­se  a  isto  que  o  Recorrente  em  nenhum  momento  demonstrou  a  efetividade de tais serviços, deixando, inclusive de descrever – ainda que de maneira simples e  leiga  –  quais  teriam  sido  os  serviços  prestados  por  tais  profissionais.  Por  isso,  entendo  que  devem ser mantidas as glosas de despesas médicas efetuadas através do lançamento em exame.  Pensão Alimentícia  A segunda glosa contra a qual se insurge o Recorrente foi a glosa da pensão  alimentícia por ele declarada, no valor de R$ 12.244,80.  Neste  caso,  também  não  houve  comprovação  da  despesa  em  sede  de  fiscalização, tendo o Recorrente somente trazido, junto com sua Impugnação, a documentação  comprobatória  de  sua  separação.  A  decisão  recorrida  então  reputou  tal  despesa  como  não  comprovada pelos seguintes motivos:  Embora  o  contribuinte  tenha  anexado  documentos  que  demonstram  a  sua  separação  judicial  da  Sra.  Flora  Suruagy  Mota  e  posterior  conversão  em  divórcio  em  12/07/1990,  não  anexou  documentação  comprobatória  do  efetivo  pagamento  da  pensão  no  ano  de  2002,  com  especificação  do  seu  valor  e  que  este atende ao disposto na determinação judicial da pensão.  23. 0 documento de  fls. 06 a 10,  formal de partilha, datado de  10/09/1986,  faz  referência,  na  fl.  09,  A  pensão  judicial  em  beneficio apenas dos filhos do casal (e não da sua exesposa), que  de acordo com o disposto na fl. 07 eram Josepy Suruagy Morta  Secchis,  nascido  em  1  0/12/1978  e  Aldemar  Suruagy  Morta  Secchis,  nascido  em  22/11/1981,  no  percentual  de  30%  dos  rendimentos  líquidos do Sr.  José Antônio Secchis,  que A época  (10/09/1986)  trabalhava  na  FUSAL,  IPASEAL  e  ainda  possuía  vencimentos  como  autônomo  no  INPS  (fl.  09),  sendo  acordado  que  o  percentual  da  pensão  seria  descontado  em  folhas  de  pagamentos mediante  Alvará  Judicial,  a  partir  de  setembro  de  1986.  24.  Os  únicos  comprovantes  de  rendimentos  anexados  ao  processo  constam  as  fls.  13  a  14  (da  Prefeitura  Municipal  de  Lagedo)  e  A  fl.  15  (da Casa  de  Saúde  e Maternidade N.  S.  do  Perpétuo  Socorro Ltda),  nos  quais  não  ha  desconto de  valor  a  titulo de pensão alimentícia  judicial, encontrando­se o  segundo  comprovante  (fl.  15)  com  rubrica  especifica  para  de  pensão  alimentícia,  a  qual  se  encontra  zerada.,Portanto,  não  tendo  comprovado a dedução, mantém­se neste voto a sua glosa.  25. Pelas  declarações  das  fontes  pagadoras, DIRF de  fls.  33  a  36, não é possível identificar se há entre os valores das deduções  algum a titulo de pensão alimentícia.   26.  Além  disso,  em  consulta  ao  sistema  REF  pôde­se  verificar  que os únicos  rendimentos declarados pela Sra. Flora Suruagy  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.003090/2005­35  Acórdão n.º 2102­02.221  S2­C1T2  Fl. 71          7 Morta foram de uma fonte pagadora pessoa jurídica, do serviço  público  de  Alagoas,  tendo  a  contribuinte  informado  ser  servidora  pública,  pelo  que  se  depreende  que  todos  os  seus  rendimentos foram aqueles declarados.  27. Observe­se que não há nos autos,  entretanto, mais nenhum  documento  que  ateste  a  retenção  da  pensão  alimentícia  por  alguma  fonte  pagadora,  tal  como  comprovante  de  rendimentos  que  informe  a  dedução,  e  nem  um  outro  em  que  se  pudesse  assegurar que o contribuinte efetivamente assumiu tal ônus e no  valor  declarado de R$ 12.244,80  e, mais,  que  este  valor  não é  mera liberalidade, mas que corresponde ao conteúdo da pensão  fixada judicialmente.  28.  Por  todas  estas  considerações,  não  restou  comprovado  o  efetivo pagamento da pensão alimentícia, mantendo­se, portanto,  a sua glosa.  Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente menciona mais uma vez que a  Receita Federal não poderia desvirtuar o conceito de quitação entre particulares, mas também  não  esclarece  o  valor  pago  a  título  de  pensão.  Limita­se  a  alegar  que  sua  obrigação  seria  somente a de comprovar a existência da pensão e a determinação de que fosse feito o desconto  da mesma em seus pagamentos.   Com efeito, o fundamento para a dedução em questão está no inc. II do art. 4º  da Lei nº 9.250/95, que assim estabelece:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:   (...)   II  –  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  Assim é que, nos termos da lei, cabe ao contribuinte comprovar não só que a  pensão é decorrente de determinação judicial, mas também o valor pago a este título, sob pena  de não poder deduzir a pensão de sua Declaração de Ajuste Anual.  No  caso  vertente,  os  documentos  acostados  ao  Recurso  Voluntário  comprovam  que  foi  homologado  judicialmente  acordo  entre  o  Recorrente  e  sua  ex­conjuge  para  pagamento  de  pensão  no  valor  correspondente  a  30%  de  seus  vencimentos  líquidos.  Foram  anexados  ainda  os  comprovantes  de  fls.  54/57,  expedidos  pelas  fontes  pagadoras  IPASEAL e Secretaria do Estado da Saúde (ambas de Alagoas), dos quais constam que foram  retidos  dos  vencimentos  do  Recorrente  os  valores  anuais  de  R$  3.892,46  e  R$  9.504,55,  respectivamente, a título de pensão alimentícia no ano de 2002.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 Com tais documentos, é de se reputar como comprovados os requisitos da lei  para  que  o  Recorrente  possa  efetuar  a  dedução  da  pensão  alimentícia  paga,  no  total  de  R$  13.397,01. No entanto, como o Recorrente pleiteou em sua DIRPF a dedução de R$ 12.244,80  –  valor  que  foi  objeto  da  glosa  no  lançamento  –  deve  ser  este  o  montante  da  glosa  a  ser  restabelecida neste julgamento.   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso para restabelecer a despesa com pensão alimentícia no valor de R$ 12.244,80.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13832.000038/00-41
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 31/10/1995 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 31/10/1995 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  304  a  314),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  294  a  300)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento ao recurso especial, reconhecendo, em síntese, como termo a quo para a repetição  de indébito a data de 10 de outubro de 1995, data em que foi publicada a Resolução do Senado  n° 49.  Verifica­se que os pagamentos objeto do pedido de compensação ocorreram  entre junho de 1990 a novembro de 1995 (fls.03 a 31).  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, verbis:  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000038/00­41  Acórdão n.º 9900­000.612  CSRF­PL  Fl. 651          3 “Trata­se de recurso especial do procurador (fls. 262/267), apresentado contra  o  acórdão 204­01.255, de 28 de  abril  de 2006  (fls. 251/260),  da 4 Câmara do 2 0  Conselho  de  Contribuintes,  que  afastou  integralmente  a  decadência  no  pedido  de  restituição do PIS ­ períodos de apuração de 01/03/1990 a 04/04/1995 ­ formulado  em 04/04/2000. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação:  PISSEMESTRALIDADE.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  RESOLUÇÃO  N°  49  DO  SENADO  FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de  restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da  aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único  da Lei Complementar n° 7/70 é de 5  (cinco) anos, contados da  Resolução  n°  49  do  Senado  Federal,  publicada  no  Diário  Oficial,  em  10/10/95.  Inaplicabilidade  do  art.  3°  da  Lei  n°  Complementar n° 118/05.  COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP  1212/95  a  contribuição  para  o  PIS  deve  ser  calculada  observando­se que  da alíquota  era  de 0,75%  incidente  sobre  a  base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência'  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  A  atualização  monetária,  até  31/12/95,  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  deve  ser  efetuada  com  base  nos  índices  constantes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  n°  08,  de  27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos  termos do art. 39, á' 4 0, da Lei n° 9.250/95.Recurso provido em  Parte.  O i. Procurador defende que o direito a repetição de indébito extingue­se após  cinco anos a contar da data do pagamento indevido, nos termos do art. 168, I, c/c art.  155,  I,  ambos  do CTN  e  também  nos  termos  do  art.  3°  da  Lei  Complementar  n°  118/05  (norma  que  seria  no  seu  entender  interpretativa)  ao  contrário  do  acórdão  recorrido que manifestou­se no sentido de ser aplicada a Resolução do Senado, por  se  tratar  de  norma  impositiva  declarada  inconstitucional  pelo  STF.  Pede  então  a  recorrente a reforma da decisão recorrida.  O recurso foi admitido pelo despacho n° 204.00.301 de  fls. 273/274, depois  de verificado o atendimento aos requisitos formais para a sua admissibilidade.  A  interessada,  notificada  do  recurso  especial  interposto  e  Despacho  de  admissibilidade,  optou  pela  apresentação  de  contra­razões,  pedindo  em  apertada  síntese, a manutenção do Acórdão recorrido. Invoca a jurisprudência do STJ " cinco  mais cinco", no caso em que o tributo seja lançamento por homologação. No mais,  requer  que  o  recurso  não  seja  conhecido  (SIC)  ‘primeiro  porquê  inepto,  pois  não  preenche  requisito  fundamental  de  admissibilidade  ao  negar  existência  de  dissídio  jurisprudencial,  segundo,  porquê  seu  direito  é  contrário  ao  ordenamento  jurídico  hodierno.’  É o Relatório.”  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  “NORMAS  PROCESSUAIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido  administrativo  de  repetição  de  indébito  de  tributo  pago  indevidamente  com  base  em  lei  impositiva  que  veio  a  ser  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  com  posterior  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  daquela,  é  a  data  da  publicação  desta.  No  caso  dos  autos,  em  10/10/1995,  com  a  publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir  de tal data, abre­se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco  anos  para  protocolo  do  pleito  administrativo  de  repetição  do  indébito.  Recurso especial negado.”  Irresignada,  insurge­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  a  quo  por  meio  do  presente recurso extraordinário.  Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado,  satisfazendo,  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.  Aponta,  em  síntese,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto  nos  artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, e artigos 168, caput e inciso I e 156, I, do  CTN, os quais determinam que o prazo decadencial para a  repetição de  indébito, no caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  apenas  5  (cinco)  anos,  contando­se  o  referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  Verifica­se,  assim,  que  a  matéria  trazida  a  debate  diz  respeito  apenas  ao  termo inicial do prazo decadencial para a repetição de indébito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000038/00­41  Acórdão n.º 9900­000.612  CSRF­PL  Fl. 652          5 DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000038/00­41  Acórdão n.º 9900­000.612  CSRF­PL  Fl. 653          7 do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000038/00­41  Acórdão n.º 9900­000.612  CSRF­PL  Fl. 654          9 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado  acima,  a  presente  hipótese  trata  de  pedido  de  compensação/restituição  formulado  em  04/04/2000  (fls.  1/48),  de  parcelas  de  PIS  (DLs  nºs  2.445/88 e 2.449/88) indevidamente pagas entre junho de 1990 e novembro de 1995.   De acordo com o exposto acima, para as ações propostas após a publicação e  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  após  09/06/2005,  o  prazo  para  repetição de indébito é de 5 anos, no entanto, para as ações propostas antes, o prazo é de 10  anos.   Fl. 658DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final  para  a  formulação do direito de  compensação  seria  em  junho de 2000  e novembro de 2005,  respectivamente.  Como  o  pedido  de  restituição/compensação  em  apreço  foi  apresentado  em  04/04/2000, considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional para considerar o pedido de restituição/compensação tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 659DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11080.722519/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 31/01/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 31/01/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722519/2010­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.259  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCELA  DOS SEGURADOS  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/01/2000  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  APURAÇÃO  PRÉVIA  JUNTO  AO  PRESTADOR. DESNECESSIDADE.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem  que haja apuração prévia no prestador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  impede  o  lançamento  de  contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato  gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  PREVISÃO EM ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual estabelecido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 19 /2 01 0- 04 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722519/2010­04  Acórdão n.º 2402­003.259  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 09/1997 a 01/2000.  O Relatório Fiscal (fls. 14/26) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil,  KRUM  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  LTDA,  CNPJ  97.404.842/0001­40,  incluídas  em  notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na condição de contratante dos  serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  83/97)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 98/136 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722519/2010­04  Acórdão n.º 2402­003.259  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  Posteriormente, a empresa prestadora de serviços, KRUM CONSTRUÇÕES  E INCORPORAÇÕES LTDA, apresentou impugnação (fls. 148/149) na qual alega, em síntese,  que:  1.  as  obras  em  questão  são  de  pequeno  porte  (de  1  a  2  dias)  e  foram  executadas  pela  mesma  equipe  de  funcionários,  devidamente  registrados e com recolhimentos em dia;  2.  o Banco do Brasil S/A nunca  fez  retenção,  assim não é  responsável  por multa ou juros;  3.  a  execução  das  obras,  realizadas  há mais  de  10  anos,  encontram­se  prescritas, não cabendo mais a sua cobrança.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­45.267 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 164/180) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  no  1,  lavrado  em  25/08/2010.  Isto  é,  a  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação  material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722519/2010­04  Acórdão n.º 2402­003.259  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção civil (KRUM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA) foram aproveitados  pelo  Fisco,  quando  do  relançamento,  conforme  registro  no  Relatório  Fiscal  (fl.  15)  de  que  foram  mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento  original  que  sofreram  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade ou Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722519/2010­04  Acórdão n.º 2402­003.259  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  14/26) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os  valores  lançados  no  presente  processo  são  decorrentes  dos  seguintes  levantamentos  originais:  1.  SC1 – SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999  (NFLD 35.067.668­ 2) à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços,  responde solidariamente. Período anterior a  01/1999; e  2.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722519/2010­04  Acórdão n.º 2402­003.259  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro                                                                                                                                                                                           "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722519/2010­04  Acórdão n.º 2402­003.259  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.  Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722519/2010­04  Acórdão n.º 2402­003.259  S2­C4T2  Fl. 9          15 § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 239DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13016.000241/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 Ementa APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O direito creditório de valores referentes a PIS não-cumulativa tem como objetivo incentivar a indústria nacional exportadora, por esta razão é aplicável se o produto industrializado for efetivamente exportado.
Numero da decisão: 3401-002.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deu-se provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos, que divergiu negando provimento ao Recurso Voluntário, após afastada, por voto de qualidade, a proposta de diligência do Conselheiro Emanuel Dantas de Assis, da qual divergiram os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto e Júlio Cesar Alves Ramos. Julio Cesar Alves Ramos- Presidente. Ângela Sartori - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deu-se provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos, que divergiu negando provimento ao Recurso Voluntário, após afastada, por voto de qualidade, a proposta de diligência do Conselheiro Emanuel Dantas de Assis, da qual divergiram os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto e Júlio Cesar Alves Ramos. Julio Cesar Alves Ramos- Presidente. Ângela Sartori - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000241/2005­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.146  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  Metalúrgica Simionagio Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  Ementa  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  O  direito  creditório  de  valores  referentes  a  PIS  não­cumulativa  tem  como  objetivo  incentivar  a  indústria  nacional  exportadora,  por  esta  razão  é  aplicável se o produto industrializado for efetivamente exportado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deu­se provimento  ao  Recurso Voluntário  nos  termos  do  voto  da Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  que  divergiu  negando  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  após  afastada,  por  voto de qualidade, a proposta de diligência do Conselheiro Emanuel Dantas de Assis, da qual  divergiram  os  Conselheiros  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  e  Júlio  Cesar  Alves Ramos.    Julio Cesar Alves Ramos­ Presidente.     Ângela Sartori ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Angela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 41 /2 00 5- 44 Fl. 15050DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório    O  Recurso Voluntário  versa  sobre  decisão  reconheceu  parcialmente  direito  creditório  de  valores  referentes  ao  PIS  não­cumulativo  (mercado  externo)  do  período  de  apuração  junho  de  2005  e  homologou  parcialmente  as  declarações  de  compensações  apresentadas, até o limite do direito creditório reconhecido.    A Fiscalização juntou documentos, diligenciou no sentido da confirmação do  direito ao ressarcimento pleiteado e elaborou despacho onde, em síntese, indicou que:    a)  a  documentação  apresentada  para  comprovar  as  vendas  efetuadas para empresas preponderantemente exportadoras não  estava em conformidade com a legislação de regência;  b) a contribuinte calculou créditos vinculados a receitas que não  podiam  ser  consideradas  de  exportação  sob  a  Ótica  da  atual  legislação;  c) intimada a comprovar a efetividade das operações de venda a  comercial exportadora, através da entrega de documentação que  demonstrasse  que  houve  o  envio  das  mercadorias  dos  estabelecimentos  da  empresa  para  embarque  direto  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  a  empresa  entregou  correspondências, juntamente com memorandos de exportação e  outros documentos que não permitiram verificar o exigido pela  legislação federal vigente.    Cientificada da decisão em 18/03/2010 (cópia de AR na fl. 87), a Recorrente  apresentou manifestação de inconformidade de fls. 89/94, onde relata que a pretensão do Fisco  consistiu, unicamente, na tributação de receitas de vendas para empresa comercial exportadora  com  fim  especifico  de  exportação,  embora  tais  operações  não  estivessem  alcançadas  pela  incidência  da  contribuição  (art.  5  0,  inciso  III,  da  Lei  no  10.637,  de  2002),  bem  como  os  produtos foram efetivamente exportados. Considera que a medida fiscal se revela absurda sob  múltiplos aspectos, sendo manifestamente contrária as normas aplicáveis exportação através de  empresas  comerciais  exportadoras,  bem  como  incompatível  com  as  práticas  comerciais  vigentes  nas  zonas  de  fronteira  com  países  da  América  Latina.  Traduz,  também,  clara  insubordinação As políticas governamentais de estimulo as exportações.    Alega, ainda, que no relatório produzido pelo Fisco não foram transcritas as  disposições  do  art.  7°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  e  do  art.  9°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  aplicáveis  ao  PIS  e A COFINS  nas  operações  de  vendas A  empresa  comercial  exportadora,  resultando de sua leitura as seguintes conclusões:  Fl. 15051DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13016.000241/2005­44  Acórdão n.º 3401­002.146  S3­C4T1  Fl. 6          3   1.  o  texto  é  claro  ao  determinar  o  prazo  limite  para  a  empresa  comercial  exportadora comprovar o efetivo embarque da mercadoria adquirida com o  fim especifico de  exportação;  2.  está  determinada  a  responsabilidade  da  empresa  comercial  exportadora  quanto  ao  pagamento  dos  impostos  e  contribuições  das  quais  se  desonerou  de  recolher  o  estabelecimento  industrial, na hipótese em que não  ficar  comprovado o  efetivo embarque no  prazo fixado;  3.  ao  vender  o  produto  com  o  fim  especifico  de  exportação  na  forma  praticada pela empresa, a operação submeteu­se à não incidência da COFINS (art. 5 0, III, da  Lei  n°  10.637,  de  2002),  somente  se  podendo  cogitar  da  cobrança  das  desonerações  na  eventualidade de não  ser  implementado o  embarque no prazo  legal. A  responsabilidade pelo  pagamento  dos  impostos  e  contribuições  é  exclusiva  da  empresa  comercial  exportadora,  não  sendo o estabelecimento industrial, por conseguinte, sujeito passivo daquela obrigação.    Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  documentos (fls. 95/137).     A DRJ decidiu em síntese    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ISENÇÃO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  As  vendas  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  somente  são  consideradas  como  tendo  o  fim  especifico  de  exportação  quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou  para recinto alfandegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Recorrente  demonstrou  que  exporta  através  de  empresa  Comercial  Exportadora Ipacaraí com sede em Foz do Iguaçu, bem como que a RFB em Foz do Iguaçu não  dispõe de  recinto alfandegado para acolher os estoques de empresas comerciais exportadoras  que  atuam em uma  sistemática diferenciada naquela  localidade. Tanto  é  assim que a própria  Delegacia  da  RFB  de  Foz  do  Iguaçu  editou  a  Portaria  211/2011  no  sentido  de  que  há  insuficiência de recintos alfandegados naquela localidade ficando autorizado a operar como tal  Fl. 15052DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 as  empresas  comerciais  exportadoras.  Por  sua  vez  a Portaria DRF/FOZ  354/2011  autoriza  o  armazenamento  nas  ECE.  A  Própria  Secretaria  da  RFB  de  Foz  do  Iguaçu  autorizou  expressamente  a  Exportadora  Ipacarai  realizar  operações  de  armazenamento  de mercadorias  destinadas a exportação nos termos do art. 6 da INRFB 1.152/2011.    Foi  juntado  aos  autos  Portaria  emitida  pela  Alfandega  de  Foz  do  Iguaçu  demonstrando que aquela localidade possui um “modus operandi” diferente de outros Portos e  Aeroportos  pois  não  possui  recinto  alfandegado  para  recepcionar  as  mercadorias  para  exportação.    Por  fim,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade e requereu no Recurso Voluntário que seja determinada a reforma da decisão  da DRJ/POA, bem como, o cancelamento do auto de  infração  lavrado e  insubsistente crédito  tributário.    O  Julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela  4  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF, conforme Resolução 3401­000.460 para:    ­  comprovar  as  exportações  efetuadas  através  da  Empresa  Ipacaraí  através  de  documentos  como  NF,  RE,  Siscomex,  juntamente com a descrição do produto, quantidades exportadas  no ano de 2005 ref. ao Auto de Infração em tela.  ­  a  Alfandega  de  Foz  do  Iguaçu  confirmar  a  inexistência  de  recinto  alfandegado  de  exportação,  no  ano  de  2005,  naquela  localidade.  ­  a  Alfândega  de  Foz  informar  se  havia  consentimento  para  o  procedimento adotado pela Exportadora Ipacaraí  (depositar as  mercadorias em recinto não alfandegado, na exportação)  ­  no  ano  de  2005 havia  algum Ato  normativo  da Alfândega de  Foz  de  Iguaçu  permitindo  as  empresas  depositar  mercadorias  destinadas  à  exportação  em  recinto  não  alfandegado,  se  sim  juntar referido ato autorizativo.      O  resultado  da  diligência  foi  cientificado  ao Recorrente  que  se manifestou  para  cumprimento  do  item 1  da Resolução  34­000.460  juntando  todas  as NF de  exportação,  além de outros documentos. Nas  folhas dos autos  (254/14.997) estão detalhadas as  seguintes  informações:  .   Fl. 15053DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13016.000241/2005­44  Acórdão n.º 3401­002.146  S3­C4T1  Fl. 7          5 ­  cópias de  todas as notas  fiscais  emitidas  pela Metalúrgica  Simonaggio em favor da ECE Exportadora Ipacaraí, no ano de  2005, com o fim específico de exportação;    ­  demonstrativo/planilha  de  cada  nota  fiscal  emitida  pela  Met.  Simonaggio,  nas  quais  são  especificadas  as  notas  fiscais  correspondentes  às  exportações  procedidas  pela  referida  ECE,  dos  mesmos  produtos  e  em  idênticas  quantidades,  com  a  indicação  dos  números  das  notas  fiscais  emitidas.  Além  disso,  seguem  indicadas  os  números  dos  respectivos  Registros  de  Exportação  ­  REs,  e  mais  os  números  dos  correspondentes  Comprovantes  de  Exportação  e,  ainda,  a  denominação  das  empresas importadoras;    ­  cópias de todas as notas fiscais de exportação emitidas pela  ECE Exportadora Ipacaraí;    ­  cópias de todos os correspondentes Registros de Exportação  ­ REs, vinculados às respectivas vendas para o exterior;    ­  cópias  dos  respectivos  Comprovantes  de  Exportação,  registrados  no  SISCOMEX,  de  todas  as  operações,  nos  quais  constam as notas fiscais que compõem o Despacho Aduaneiro de  Exportação    A  DRJ  de  Foz  de  Iguaçu  também  respondeu  objetivamente  as  questões  formuladas na Resolução acima, conforme segue:    1.  Confirmar  a  inexistência  de  recinto  alfandegado  de  exportação em Foz do Iguaçu no ano de 2005:  Resposta:  Não  existia  em  Foz  do  Iguaçu  recinto  alfandegado  específico para realização de despacho aduaneiro de exportação  no ano de 2005.  2.  Informar  se  havia  consentimento  para  o  procedimento  adotado  pela  Exportadora  Ipacarai  (depositar  as  mercadorias  em recinto não alfandegado na exportação):  Resposta:  Em  2005,  não  havia  legislação  consentindo  a  realização  de mercadorias  destinadas  à  exportação  em  recinto  não alfandegado.  3.  Informar  se  no  ano  de  2005  havia  algum Ato Normativo  da  Alfândega  Fl. 15054DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 de Foz do Iguaçu permitindo às empresas depositar mercadorias  destinadas à exportação em recinto não alfandegado:  Resposta: Em 2005, não havia Ato Normativo expedido por esta  unidade  que  permitia  armazenamento,  descarregamento,  transbordo  ou  baldeação  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  em  estabelecimento  não  alfandegado.  Essa  autorização só foi permitida a partir de 2011 com a edição das  Portarias  DRF­Foz  nº  211/2011  e,  posteriormente,  a  Portaria  DRF­Foz nº 534/2011.      É o relatório.                                              Fl. 15055DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13016.000241/2005­44  Acórdão n.º 3401­002.146  S3­C4T1  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori    O Recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade, por  isto dele tomo conhecimento.    A  Recorrente  comprovou  a  efetiva  exportação  das  mercadorias  quando  da  resposta à diligência e pleiteia o cancelamento do auto de infração, uma vez que as mercadorias  foram  exportadas.  Para  comprovar  as  respectivas  exportações  junta  (fls.  254/14.997)  as  seguintes informações:    *  cópias de  todas as notas  fiscais  emitidas  pela Metalúrgica  Simonaggio em favor da ECE Exportadora Ipacaraí, no ano de  2005, com o fim específico de exportação;    *  demonstrativo/planilha  de  cada  nota  fiscal  emitida  pela  Met.  Simonaggio,  nas  quais  são  especificadas  as  notas  fiscais  correspondentes  às  exportações  procedidas  pela  referida  ECE,  dos  mesmos  produtos  e  em  idênticas  quantidades,  com  a  indicação  dos  números  das  notas  fiscais  emitidas.  Além  disso,  seguem  indicadas  os  números  dos  respectivos  Registros  de  Exportação  ­  REs,  e  mais  os  números  dos  correspondentes  Comprovantes  de  Exportação  e,  ainda,  a  denominação  das  empresas importadoras;    *  cópias de todas as notas fiscais de exportação emitidas pela  ECE Exportadora Ipacaraí;    *  cópias de todos os correspondentes Registros de Exportação  ­ REs, vinculados às respectivas vendas para o exterior;    *  cópias  dos  respectivos  Comprovantes  de  Exportação,  registrados  no  SISCOMEX,  de  todas  as  operações,  nos  quais  constam as notas fiscais que compõem o Despacho Aduaneiro de  Exportação.    Fl. 15056DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 As  autoridades  de  julgamento  de  primeira  instância  administrativa  entenderam por bem manter o  auto de  infração, haja vista que “as  vendas para as  empresas  comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim especifico de exportação  quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado.”    Com  razão  a  Recorrente.  O  direito  creditório  de  valores  referentes  ao  PIS  não­cumulativo tem como objetivo incentivar a indústria nacional exportadora, por esta razão  somente é aplicável se o produto industrializado for exportado, que ocorreu no presente caso.    Neste aspecto, os produtos  foram remetidos diretamente do estabelecimento  da  Recorrente  para  Estabelecimento  Comercial  Exportador  Ipacaraí  em  Foz  do  Iguaçu  que  efetivamente  exportou  os  produtos,  embora  na  época  não  fosse  recinto  alfandegado.  No  entanto,  tal operação possui o reconhecimento tácito da própria Delegacia da RFB de Foz do  Iguaçu  que  assim  aceitou  e  emitiu  os  documentos  de  exportações  durante  anos,  conforme  documentos anexos.     Ademais, posteriormente reiterou sua prática e oficializou tal procedimento,  editando a Portaria 211/2011 explicando que há insuficiência de recintos alfandegados naquela  localidade ficando autorizado a operar como tal as empresas comerciais exportadoras. Por sua  vez  a  Portaria DRF/FOZ  354/2011  autoriza  o  armazenamento  nas  ECE.  Portanto,  a  própria  Secretaria da RFB de Foz do Iguaçu autorizou expressamente a Exportadora Ipacarai realizar  operações de armazenamento de mercadorias destinadas a exportação nos termos do art. 6 da  INRFB 1.152/2011.    A autoridade fazendária presumiu que o produto não foi exportado. Todavia,  a  presunção  acabou  no  exato  momento  em  que  a  Recorrente  apresentou  documentos  comprovando que o produto foi efetivamente exportado. Neste caso, não há mais necessidade  de  aplicar  quaisquer  presunção,  porque  temos  a  realidade  fática  documentalmente  demonstrada. A presunção apenas se justifica quando não há conhecimento dos fatos ocorridos.    O fato concreto e objetivo é que uma vez demonstrada a efetiva ocorrência  das exportações ao exterior, por meio da Comercial Exportadora Ipacaraí, e comprovado que  não existem recintos alfandegados na DRF Foz do  Iguaçú(PR),  tanto que esta expressamente  autorizou  a  utilização  dos  imóveis  da  Exportadora  Ipacaraí  para  fazer  as  vezes  dos  recintos  alfandegados, não se pode exigir o recolhimento de tributos, no caso concreto o PIS porquanto  a norma Constitucional prevê a não incidência nos casos de exportação, inclusive por meio de  ECE.    Por  sua  vez,  a  DRF  recebeu  os  documentos  juntados  pela  Recorrente  em  cumprimento  a  diligência  comprovando  a  efetiva  exportação  e  não  se  manifestou  contrariamente aos documentos e informações apresentadas.  Fl. 15057DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13016.000241/2005­44  Acórdão n.º 3401­002.146  S3­C4T1  Fl. 9          9   Ademais, “ ad argumentandum” nos termos do artigo 7º da Lei 10.637/2002  nas hipóteses em que não se comprovar o embarque para o exterior da mercadoria adquirida  com  fins  específicos  de  exportação  a  responsabilidade  recairá  sobre  a  empresa  comercial  exportadora  e  não  sobre  a  empresa  que  vendeu  o  produto  para  exportação  a  comercial  exportadora, como ocorreu no presente caso.    Por  todo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito da Recorrente.    ÂNGELA SARTORI  (assinado digitalmente)                                Fl. 15058DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10680.005339/00-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Assim, tendo o contribuinte protocolado o seu pedido de restituição/compensação em 12/05/2000 visando a restituição dos valores de FINSOCIAL relativos aos fatos geradores compreendidos entre setembro de 1989 e novembro de 1991, mister se faz reconhecer a decadência do seu direito de pleitear restituição apenas dos valores relativos aos períodos compreendidos entre setembro de 1989 e abril de 1990, cabendo manter afastada a decadência para os períodos compreendidos entre maio de 1990 e novembro de 1991. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.898
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para reconhecer decaído o direito à restituição relativa ao período de setembro/1989 a abril/1990. O Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva declarou-se impedido de votar.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 452        1 451  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.005339/00­81  Recurso nº  329.223   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.898  –  3ª Turma   Sessão de  08 de março de 2012  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO ITAÚ BBA S/A    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991  FINSOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS  5  (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  168,  I DO CTN). ARTIGO  65­A DO REGIMENTO  INTERNO  DO CARF.   Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do RE  nº  566.621,  bem  como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse  sentido,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes  do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN  somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  Assim,  tendo  o  contribuinte  protocolado  o  seu  pedido  de  restituição/compensação em 12/05/2000 visando a restituição dos valores de  FINSOCIAL relativos aos fatos geradores compreendidos entre setembro de  1989  e  novembro  de  1991,  mister  se  faz  reconhecer  a  decadência  do  seu  direito  de  pleitear  restituição  apenas  dos  valores  relativos  aos  períodos  compreendidos  entre  setembro  de  1989  e  abril  de  1990,  cabendo  manter  afastada a decadência para os períodos compreendidos entre maio de 1990 e  novembro de 1991.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.         Fl. 480DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial, para reconhecer decaído o direito à restituição relativa  ao  período  de  setembro/1989  a  abril/1990.  O  Conselheiro  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva declarou­se impedido de votar.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto  e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  ao  acórdão  de  número  302­36.957,  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a  decadência do direito do contribuinte pleitear, em 12/05/2000, a restituição/compensação dos  valores  de  FINSOCIAL  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  setembro  de  1989  e  novembro de 1991, conforme ementa a seguir:  “FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIREITO  RECONHECIDO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  o  contribuinte  teve  seu  direito  reconhecido  pela  Administração  Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu  em  31/08/2000.  Dessarte,  a  decadência  só  atinge  os  pedidos  formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso  dos autos.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Dessa forma, não se conformando com referida decisão, a Fazenda Nacional  interpôs  tempestivamente,  com  fulcro  no  inciso  I  do  artigo  5º  do  Regimento  Interno  desta  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  recurso  especial,  requerendo  a  restauração  integral  da  decisão de 1ª instância, a qual se manifesta em sentido contrário.  Assim, a Recorrente se fundamentou, em síntese, que o inciso I do artigo 168  combinado com o caput do  artigo 165,  ambos do Código Tributário Nacional,  se  tratam dos  únicos dispositivos  legais a definir o  termo  inicial da contagem do prazo de cinco anos para  que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de  Finsocial, sendo o mesmo dado a partir da data de extinção do crédito tributário.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.005339/00­81  Acórdão n.º 9303­01.898  CSRF­T3  Fl. 453        3 Nesse  sentido,  reiterou  também  acerca  da  necessidade  de  observância  ao  disposto no Ato Declaratório SRF n.º 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o  contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em  valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O i. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu  os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao presente recurso especial.   Cientificado do acórdão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial  de Divergência da Fazenda Nacional,  o Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  alegando,  em  síntese,  que  o  prazo  de  prescrição  no  caso  de  pedido  de  restituição/compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  Finsocial,  deve  ter  como  marco  inicial  a  data  de  publicação  da MP  nº  1.110/95,  que  reconheceu  o  caráter  de  indevido  da  cobrança  em  tela.  Alegou ainda que caso não fosse aplicada a MP 1.110/95 o seu pleito seria da mesma forma  tempestivo eis que o pedido  foi apresentado antes do decurso de 5  (cinco) anos contados do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  lhe  foi  favorável,  que  ocorreu  –  o  trânsito  em  julgado – em 30/03/99.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, o qual se encontra em conformidade com o inciso I do art. 7º  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  o  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  dos  valores  de  FINSOCIAL recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis n.os 7.787/89, 7.894/89 e  8.147/90.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  decadencial deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação da MP 1.110/95,  a  qual,  em  seu  artigo  17  previu  que  estariam  os  contribuintes  dispensados  de  recolher  a  contribuição para o FINSOCIAL com base nas  alíquotas  instituídas pelas Leis n.os  7.787/89,  7.894/89 e 8.147/90, ou seja, a partir de 31/08/1995.  Em  contrapartida,  o  contribuinte  entende  que  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  deveria  ter  sido  contado  a  partir  da  publicação  da  MP  1.621­36,  a  qual  teria  alterado a redação do parágrafo segundo do artigo 17 anteriormente mencionado para permitir,  ao  ver  do  contribuinte,  que  os  contribuintes  pleiteassem  a  restituição  dos  valores  de  FINSOCIAL recolhidos com base nas leis supracitadas.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 A  relevância  de  aludida  controvérsia  é  nítida  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição  no  dia  12/05/2000  e  que  os  valores  de  FINSOCIAL são relativos aos períodos compreendidos entre setembro de 1989 e novembro de  1991.  Considerando  que  segundo  o  artigo  62­A1  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  qual  seja,  o  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  esta Corte Administrativa  deve  reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como aquelas proferidas  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo, mister  se  faz  que  essa  Relatora  aplique  os  entendimentos  proferidos  pelo  STJ  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932.   Nesse  sentido,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  antes  do  dia  09/06/2005,  o  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo  código.   O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.                                                    1  “Art.  62­A. As decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.005339/00­81  Acórdão n.º 9303­01.898  CSRF­T3  Fl. 454        5 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  em  que  pese  o  entendimento  pessoal  dessa  Relatora  acerca  da  inaplicabilidade da tese dos 5 (cinco) anos para homologar (artigo 150,§ 4º, do CTN) mais 5  (cinco)  anos,  a  partir  dessa  homologação,  para  pleitear  restituição  (artigo  168,  I  do  CTN),  cumulando­se num prazo de 10 (dez) anos contados a partir do fato gerador, mister se faz, por  força do atual Regimento Interno do CARF, que a mesma a reproduza integralmente, tendo em  vista  que  se  tratou  do  objeto  de  decisão  repetitiva  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  que  a  contribuição para o FINSOCIAL se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação.  Sendo  certo  que  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  12/05/2000,  e  que  os  termos  iniciais  dos  seus  prazos  de  10  (dez) anos se deram entre setembro de 1989 e novembro de 1991, entendo que o seu direito de  pleitear  restituição/compensação restou­se decaído tão somente no que se refere aos períodos  compreendidos entre setembro de 1989 e abril de 1990, eis que protocolado posteriormente aos  termos  finais dos  seus prazos, os quais,  respectivamente,  se deram entre  setembro de 1999 e  abril de 2000.  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, voto no sentido de lhe dar parcial provimento para reconhecer decaído o  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 direito do contribuinte pleitear a restituição dos valores de FINSOCIAL relativos aos períodos  compreendidos entre setembro de 1989 e abril de 1990.    Nanci Gama                              Fl. 485DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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