Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8252542 #
Numero do processo: 16592.722243/2017-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16592.722243/2017-76

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6195270

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.965

nome_arquivo_s : Decisao_16592722243201776.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 16592722243201776_6195270.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8252542

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144373526528

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T18:47:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T18:47:31Z; Last-Modified: 2020-05-11T18:47:31Z; dcterms:modified: 2020-05-11T18:47:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T18:47:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T18:47:31Z; meta:save-date: 2020-05-11T18:47:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T18:47:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T18:47:31Z; created: 2020-05-11T18:47:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-05-11T18:47:31Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T18:47:31Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16592.722243/2017-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.965 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente ROSPAR CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 22 43 /2 01 7- 76 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722243/2017-76 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722243/2017-76 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722243/2017-76 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722243/2017-76 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722243/2017-76 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.965 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722243/2017-76 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8231375 #
Numero do processo: 13820.721170/2015-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. CONFISCO. Súmula CARF nº 2: A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91 pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos.
Numero da decisão: 2003-001.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723728/2015-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. CONFISCO. Súmula CARF nº 2: A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91 pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13820.721170/2015-12

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6190340

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-001.086

nome_arquivo_s : Decisao_13820721170201512.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13820721170201512_6190340.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723728/2015-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8231375

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144386109440

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-05T12:44:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-05T12:44:44Z; Last-Modified: 2020-05-05T12:44:44Z; dcterms:modified: 2020-05-05T12:44:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-05T12:44:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-05T12:44:44Z; meta:save-date: 2020-05-05T12:44:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-05T12:44:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-05T12:44:44Z; created: 2020-05-05T12:44:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-05-05T12:44:44Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-05T12:44:44Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13820.721170/2015-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.086 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente CONDOMINIO EDIFICIO SIRIUS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. CONFISCO. Súmula CARF nº 2: A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91 pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 11 70 /2 01 5- 12 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.086 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721170/2015-12 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723728/2015-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.086 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721170/2015-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.081, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi dada publicidade das normas ou ainda orientações a respeito da possibilidade de lançamento das multas por atraso na entrega da GFIP; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; a denúncia espontânea da infração; a falta de intimação prévia ao lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância acrescentando que por se empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional faz jus à redução de 50% das multas aplicadas, além de gozar do privilégio da fiscalização orientadora com direito a dupla visita anterior ao lançamento; invoca por fim a aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097/15. Requer a improcedência do lançamento. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.086 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721170/2015-12 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.081, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da falta de publicidade das normas e orientações Alega o recorrente que a Receita Federal em nenhum momento deu publicidade sobre a possibilidade de aplicação da penalidade que se discute nos autos. A alegação não procede. Não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Uma vez configurada a infração (entrega em atraso da obrigação acessória) cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento da penalidade; trata-se de atividade vinculada e obrigatória, de forma que eventual publicidade sobre a iminente aplicação da penalidade não teria o condão de afastá-la. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.086 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721170/2015-12 Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único desde a publicação da lei e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.086 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721170/2015-12 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.086 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721170/2015-12 Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.086 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721170/2015-12 À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Quanto à aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”, além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. O recorrente pleiteia ainda, por ser microempresa optante pelo Simples Nacional, a redução da multa em 50% à luz do que disciplina o art. 38-B da Lei Complementar nº 123/06, que assim estabelece: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.086 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721170/2015-12 valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação Como se vê pelo inciso I do parágrafo único do dispositivo legal, a redução somente se aplica caso seja realizado o pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação, o que não aconteceu no caso tratado nos autos, ao qual portanto não se aplica a redução pleiteada. Da aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei 13.097, de 2015 O recorrente foi autuado por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega intempestiva de GFIP. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Requer o recorrente a aplicação dos dispositivos legais acima copiadas às autuações por ele sofridas. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-001.086 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721170/2015-12 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso dos autos. O auto de infração este foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber pelo auto de infração a existência de base de cálculo das multas lançadas, o que prova que houve fatos geradores no período do lançamento e afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Por fim, todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no art. 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o art. 156, IV, do CTN.) Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8196576 #
Numero do processo: 12045.000574/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1992 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. Na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, decorrente de responsabilidade tributária solidária, o reconhecimento da decadência em relação a um deles não aproveita aos demais, quando intimados da constituição do crédito tributário antes de escoado o prazo decadencial previsto em lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF No 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF no 99. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. O contratante de qualquer serviço executado mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade solidária do contratante com o executor de serviços prestados mediante cessão de mão de obra somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal o fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. Para os efeitos da elisão da solidariedade em tela, o cedente da mão de obra deve elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. NORMAS PROCEDIMENTAIS. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. REQUISITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. COMPROVAÇÃO. Restando constatado a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, poderá o Auditor Fiscal enquadrar os trabalhadores como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. PARCELAS DISCRIMINADAS. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 62. A base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não estiverem discriminadas.
Numero da decisão: 2401-007.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a alegação de decadência total do crédito em relação a todos os sujeitos passivos. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e André Luis Ulrich Pinto que reconheciam a decadência do crédito tributário em relação a todos os sujeitos passivos. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado até a competência 05/1994. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12045.000574/2007-25

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6173620

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.513

nome_arquivo_s : Decisao_12045000574200725.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12045000574200725_6173620.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a alegação de decadência total do crédito em relação a todos os sujeitos passivos. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e André Luis Ulrich Pinto que reconheciam a decadência do crédito tributário em relação a todos os sujeitos passivos. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado até a competência 05/1994. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8196576

ano_sessao_s : 2020

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1992 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. Na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, decorrente de responsabilidade tributária solidária, o reconhecimento da decadência em relação a um deles não aproveita aos demais, quando intimados da constituição do crédito tributário antes de escoado o prazo decadencial previsto em lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF No 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF no 99. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. O contratante de qualquer serviço executado mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade solidária do contratante com o executor de serviços prestados mediante cessão de mão de obra somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal o fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. Para os efeitos da elisão da solidariedade em tela, o cedente da mão de obra deve elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. NORMAS PROCEDIMENTAIS. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. REQUISITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. COMPROVAÇÃO. Restando constatado a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, poderá o Auditor Fiscal enquadrar os trabalhadores como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. PARCELAS DISCRIMINADAS. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 62. A base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não estiverem discriminadas.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144392400896

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-08T12:14:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-08T12:14:39Z; Last-Modified: 2020-04-08T12:14:39Z; dcterms:modified: 2020-04-08T12:14:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-08T12:14:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-08T12:14:39Z; meta:save-date: 2020-04-08T12:14:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-08T12:14:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-08T12:14:39Z; created: 2020-04-08T12:14:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2020-04-08T12:14:39Z; pdf:charsPerPage: 2518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-08T12:14:39Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12045.000574/2007-25 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-007.513 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 03 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee INO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1992 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. Na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, decorrente de responsabilidade tributária solidária, o reconhecimento da decadência em relação a um deles não aproveita aos demais, quando intimados da constituição do crédito tributário antes de escoado o prazo decadencial previsto em lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4 o , DO CTN. SÚMULA CARF N o 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF n o 99. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 05 74 /2 00 7- 25 Fl. 6344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. O contratante de qualquer serviço executado mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade solidária do contratante com o executor de serviços prestados mediante cessão de mão de obra somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal o fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. Para os efeitos da elisão da solidariedade em tela, o cedente da mão de obra deve elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. NORMAS PROCEDIMENTAIS. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. REQUISITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. COMPROVAÇÃO. Restando constatado a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, poderá o Auditor Fiscal enquadrar os trabalhadores como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. PARCELAS DISCRIMINADAS. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 62. Fl. 6345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 A base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não estiverem discriminadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a alegação de decadência total do crédito em relação a todos os sujeitos passivos. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e André Luis Ulrich Pinto que reconheciam a decadência do crédito tributário em relação a todos os sujeitos passivos. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado até a competência 05/1994. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório INO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 12 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-82.595/2018, às e-fls. 6.000/6.099, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social (segurados, empresa e SAT) e as destinadas a Outras Entidades (terceiros), referentes às Notas Fiscais de Prestação de Serviço emitidas por prestadoras tanto de cessão de mão-de-obra, como de trabalhadores temporários, acordos e pagamentos decorrentes de condenação em processos trabalhistas e valores pagos a gerentes administradores (expatriados transferidos da Motorola Internacional Development Corporation), em relação ao período de 12/1992 a 06/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 209/229 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado na NFLD n° 32.222.217-6. Fl. 6346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 Conforme consta do Relatório Fiscal, a primeira parte do débito deve-se a não comprovação por parte da empresa tomadora dos serviços, do regular recolhimento das contribuições previdenciárias, por parte das prestadoras de serviços, com relação às notas fiscais envolvidas no levantamento, na forma da legislação aplicável. Sendo assim, foi apurado o débito na empresa tomadora de serviços, com base no instituto da solidariedade. A segunda parte do débito foi apurada a partir de notas fiscais de prestação de serviços emitidas por empresas de trabalho temporário e cessão de mão-de-obra (esta apenas pela empresa “Foco Consultoria S/C Ltda”). O trabalho temporário foi descaracterizado por estar em desacordo com a Lei n° 6.019/74, e a cessão de mão-de-obra por se tratar de terceirização na atividade-fim, em período defeso por lei. Desta forma, em ambos os casos, os trabalhadores envolvidos no levantamento do débito foram considerados empregados da empresa tomadora. A terceira parte do débito refere-se a verbas remuneratórias pagas pela notificada em decorrência de processos trabalhistas analisados durante a ação fiscal, abrangendo o período de 03/1995 a 04/1998. A quarta e última parte do débito refere-se a salário indireto pago pela notificada a expatriados, que são estrangeiros cedidos pela sócia "Motorola International Development Corporation" para prestar serviços na notificada. Tais trabalhadores foram considerados pela fiscalização, para efeito da legislação previdenciária, como segurados empregados da empresa fiscalizada. Serviram de base para o levantamento: os Livros Diários n° 05 a n° 29, sendo este último, registrado na JUCESP sob n° 178129, em 06/10/1998; notas fiscais das empresas envolvidas no levantamento; contratos firmados com as empresas; Guias de Recolhimento à Previdência Social; folhas de pagamento e outros elementos subsidiários, todos devidamente relacionados no tópico III – Elementos Examinados, item 64, do Relatório Fiscal. DA IMPUGNAÇÃO, DN E RECURSO A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Em 22/09/1999, foi emitida a Decisão-Notificação n° 21.610.0/0098/99, fls. 734/743, que julgou o Lançamento Procedente. Inconformada com a referida Decisão-Notificação, a notificada apresentou Recurso Tempestivo ao então Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 750/784, repetindo as mesmas alegações da defesa, incluindo o tópico referente à insubsistência dos débitos relativos aos “Terceiros”. Consta às fls. 4.146/4.147 despacho emitido pela Auditora-Fiscal Analista em 19/11/1999, solicitando ao Supervisor da Equipe Fiscal nº 02, para que fosse providenciada a Retificação do Débito com a consequente alteração no Sistema SICAD e posterior emissão de novo Discriminativo do Débito, face ao Recurso interposto contra a referida Decisão- Notificação, questionando a cobrança das contribuições devidas aos Terceiros, tendo em vista o Parecer/CJ/nº 1.710/99, de 07/04/1999. DA DILIGÊNCIA FISCAL O processo foi encaminhado ao Auditor-Fiscal notificante, para análise das alegações do Recurso e dos documentos anexados no Laudo Contábil, tendo sido emitida a Informação Fiscal de fls. 4.148/4.186. Fl. 6347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 DA REFORMA DE DECISÃO- NOTIFICAÇÃO Em 23/04/2001, foi emitida a Reforma de Decisão-Notificação n° 21.004/0229/2001, fls. 4.350/4.411, que julgou o Lançamento Procedente em Parte, considerando a análise dos documentos apresentados no Recurso pelo Auditor Fiscal Notificante, conforme exposto no Relatório de Diligência Fiscal, acima transcrito, tendo sido retificado o presente lançamento de crédito nos itens constantes do Relatório Fatos Geradores, conforme DADR - Demonstrativo Analítico do Débito Retificado, fls. 4.232/4.348. DO RECURSO E DAS CONTRARRAZÕES Em 28/05/2001, a Notificada interpôs Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 4.420/4.451, apresentando as mesmas alegações trazidas na impugnação e recurso inicial, contestando o valor total do débito apurado na NFLD, requerendo que este seja julgado totalmente insubsistente. Em 17/07/2001, o Serviço de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva em São Paulo- Sul apresentou contrarrazões, fls. 4.455/4.457, propondo ao CRPS que seja CONHECIDO O RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão pelo LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. DO ACÓRDÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS Em 27/01/2004, através do Acórdão nº 000070, fls. 4.458/4.461, a 2ª CaJ- SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CRPS, por unanimidade, conheceu do Recurso e ANULOU a Reforma de Decisão-Notificação n° 21.004/0229/2001, determinando que o INSS desse ciência, individualmente, aos prestadores de serviços relacionados com a NFLD em pauta dos débitos com eles relacionados, possibilitando a apresentação por eles de defesa, reiniciando a tramitação da presente NFLD. Em 28/06/2005, foi solicitada ao CRPS a revisão do referido Acórdão nº 000070, fls. 4.463/4.472, para que fosse negado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. A Notificada interpôs, em 30/11/2005, contrarrazões ao pedido de revisão do Acórdão, fls. 4.487/4.493. Através do Despacho nº 205-549/2008, de 03/10/2008, fls. 4.496/4.502, a Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes NEGOU SEGUIMENTO ao pedido de revisão apresentado e, INDEFERIU o requerimento de efeito suspensivo ao pedido. Através da Intimação nº 0202/2009, de 20/02/2009, da EQREC/DICAT/DERAT/SP deu-se ciência do Despacho nº 205-549/2008, de 03/10/08, da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao contribuinte, reabrindo lhe o prazo de defesa de 30 dias, a contar da data do recebimento. DA NOVA IMPUGNAÇÃO Em 26/03/2009, em atenção à Intimação nº 0202/2009, o contribuinte apresentou nova defesa administrativa, fls. 4.516/4.553. DA INTIMAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS Em atendimento ao Acórdão nº 000070, exarado pela 2ª CaJ – Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, através do Despacho nº 02/2011 – 12ª Turma da DRJ/SPO1, de 26/11/11, encaminhou os autos à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT – SPO) para “dar ciência, individualmente, Fl. 6348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 aos prestadores de serviços relacionados com a NFLD em pauta, dos débitos com eles relacionados, possibilitando a apresentação por eles de defesa, reiniciando a tramitação da presente NFLD”. Conforme Intimações nºs 553/2011 a 567/2011, 576/2011 a 587/2011 (e respectivos Aviso de Recebimento – AR), Termos de Vistas e Ciência de Processos, e Edital nº 101/2011, afixado em 14/06/2011 e desafixado em 28/06/2011, às fls. 4614/4.806 a EQREC/DICAT/DERAT/SP deu ciência aos prestadores de serviços do referido débito, facultando-lhes o direito de se manifestarem no prazo de 30 dias. As empresas prestadoras de serviços DART SEGURANÇA S/A; EFICIENCE RIO SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.; EMPRESA LIMPADORA INTERNACIONAL LTDA.; HS/ BRASIL SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., LITT INTERNACIONAL TRABALHOS TEMPORÁRIOS LTDA.; PERSONA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. e SERGIO SILVA DO CARMO ME. encontram-se com a situação cadastral baixada (conforme cópias dos cartões CNPJ anexos), e a empresa RH INTERNACIONAL LTDA. (ADIA DO BRASIL) encontra-se com a situação cadastral baixada por incorporação (conforme cópia cartão CNPJ anexo). As demais empresas prestadoras de serviços integrantes deste processo administrativo fiscal apresentaram impugnação. DO ACORDÃO DA DRJ Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, declarar parcialmente decadente o crédito em relação à notificada, excluir do polo passivo as empresas prestadoras de serviços tendo em vista o prazo decadencial, além de retificar o lançamento nos termos da informação fiscal de fls. 4.148/4.186, conforme relato acima. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 6.206/6.243, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, aduzindo o que segue: 3.1.1 Decadência: Art. 150, §4º, do CTN e Súmula 99, DO CARF (...) Assim sendo, a autuação encontra-se atingida pela decadência também em relação ao período de 12/93 a 05/94, pois como visto passaram-se 5 (cinco) anos entre o lançamento das contribuições (por homologação) e a constituição definitiva do débito, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, devendo ser dado provimento ao presente recurso. 3.1.2 Art. 142, do CTN: Vício Material Demonstrada a necessidade de reforma da decisão para aplicação do artigo 150, §4º, do CTN, vem a ora recorrente demonstrar a ocorrência de vício material diante da deficiência na identificação do sujeito passivo. (...) Assim, verifica-se que omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeitos por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade material da autuação, na medida em que não pode ser Fl. 6349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 convalidada, devendo ser dado provimento ao presente recurso voluntário para anular o lançamento. 3.1.3 Inexistência de Débito: Exclusão dos Prestadores de Serviço Superada a questão do vício material do lançamento, ainda que se entenda que o erro na identificação do sujeito passivo consiste em vício formal, passar-se-á a demonstrar que, também nesse contexto, o lançamento deve ser anulado. Vejamos. Conforme relatado, após a primeira decisão administrativa, a ora recorrente apresentou recurso voluntário, visando a reforma do julgado. Entretanto, antes dessa análise, mencionada decisão foi anulada (Acórdão nº 000070), para que fosse determinada a intimação de todos os prestadores de serviços, sujeitos passivos principais pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias exigidas nos autos, como forma de ser sanada a nulidade do lançamento (fls. 4334 e ss.). (...) Nesse sentido, os lançamentos decorrentes de contribuição previdenciária devidas por solidariedade devem ser anulados, uma vez que foram declarados decaídos com relação ao devedor principal, ou seja, com relação aos prestadores de serviço. Se não é possível exigir o recolhimento de contribuição previdenciária dos prestadores de serviço, sujeito passivo principal, não é possível aplicar o instituto da solidariedade contra os tomadores. Pelo exposto até aqui, requer-se que seja dado provimento ao presente recurso voluntário, para excluir os lançamentos imputados a ora recorrente por solidariedade, reconhecendo a existência de vício material no lançamento por erro na identificação do sujeito passivo ou, sucessivamente, ainda que se entenda que se trata de erro formal, se comprovada a impossibilidade de convalidação, deve o mesmo ser entendido como material, restando da mesma forma anulado o lançamento em sua integralidade. 3.2 MÉRITO Superadas as questões preliminares, vem a ora recorrente demonstrar que, também quanto ao mérito, o lançamento não deve prevalecer. 3.2.1 Da Solidariedade A primeira questão a ser debatida é quanto à aludida solidariedade imputada a ora recorrente, em razão da suposta não comprovação, por parte dela, do regular recolhimento das contribuições previdenciárias com relação às notas fiscais envolvidas no levantamento feito pela fiscalização. Ocorre que, como demonstrado nos autos, as prestadoras de serviço não foram fiscalizadas previamente ou de forma concomitante à tomadora de serviços. Além disso a tomadora de serviços, ora recorrente, fora autuada somente por não possuir os comprovantes de recolhimentos da mão de obra das empresas prestadoras de serviço. (...) Portanto, verificada a ilegalidade na atividade da fiscalização, uma vez que, para que seja admitida a cobrança das contribuições previdenciárias diretamente ao tomador, tem-se como necessária a prova cabal da existência da dívida e a impossibilidade do prestador de pagar sua dívida, requer-se seja dado provimento ao presente recurso, com a consequente anulação dos lançamentos dos débitos referentes à solidariedade. 3.2.2 Inexistência de Cessão de Mão de Obra Antes da edição da Lei nº 9.032 de 28.04.95, a questão relativa a solidariedade da empresa tomadora de serviços com a prestadora era regulamentada de forma totalmente diferente daquela como a fiscalização do INSS está colocando na presente NFLD. (...) Dessa forma, deve ser dado provimento ao presente recurso, para excluir os lançamentos decorrentes de obrigações anteriores a entrada em vigor da Lei nº 9.129/95 (alteração do §2º da Lei nº 8.212/91) com relação à cessão de mão de obra. Fl. 6350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 3.2.3 Da Inexistência de Débito Ultrapassadas todas as questões acima desenvolvidas, a NFLD em tela ainda deve ser julgada insubsistente, em razão do pagamento integral do valor das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas contratadas pela recorrente, tanto as prestadoras de serviço quanto as de mão de obra temporária, nos termos da conclusão do trabalho elaborado pelo Perito Alfredo Torrecillas Ramos: (...) 3.2.4 Do Arbitramento do Valor em 40% da Fatura de Serviços ou Nota Fiscal Também não é possível, “data venia”, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, calcular o débito com relação ao prestador de serviço, por arbitramento nas bases de 40% sobre os valores de notas fiscais e faturas. 3.3 DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS CONTRATADAS (...) 3.3.1 Preliminar: Incompetência para a declaração do vínculo de emprego A decisão recorrida ratificou o entendimento da fiscalização do INSS no sentido de que a autarquia possui competência para declarar a existência de uma relação de emprego. Ademais, restou descaracterizada a personalidade jurídica dos prestadores de serviços e dos fornecedores de trabalhadores temporários simplesmente pelo fato de a ora recorrente não ter demonstrado o motivo da contratação. Data máxima vênia, esse entendimento não deve prevalecer. (...) 3.3.2 Inexistência de Vínculo Empregatício dos Trabalhadores Precipuamente, cumpre esclarecer, como ponto fundamental, que os empregados das empresas contratadas nunca foram empregados da recorrente, ou seja, jamais tiveram vínculo de emprego com esta. (...) 3.4 DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUPOSTAMENTE INCIDENTES SOBRE VALORES PAGOS EM ACORDOS TRABALHISTAS Entendeu a fiscalização em, também, autuar a recorrente sob o argumento de que não foram feitos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre os valores decorrente de acordos celebrados em ações trabalhistas. (...) Ademais, admitir-se que o INSS pudesse discutir a transação homologada perante o Judiciário Trabalhista e, ao mesmo tempo, lavrar uma NFLD sobre a mesma matéria para sua discussão na contencioso previdenciário seria acolher a possibilidade de a empresa ser condenada duplamente ou de, pelo menos, coexistirem decisões conflitantes, o que seria absurdo e ilegal. Nesse singelo contexto, é forçoso concluir que, caso o INSS pretendesse rediscutir a veracidade dos acordos trabalhistas, ou mesmo a credibilidade dos Juízes que os homologaram, deveria ficar adstrito ao processo trabalhista onde foram homologados os referidos recursos. Assim, também por esta razão, deve ser julgado procedente o presente recurso, para declarar insubsistente a autuação quanto a esses lançamentos. 3.5 RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS EXECUTIVOS EXPATRIADOS DA RECORRENTE Por entender que os expatriados não fazem parte do quadro societário da Motorola Internacional Development Corporation, a fiscalização entendeu que há vínculo de empregado entre eles e a ora recorrente. Nesse sentido, entendeu que os valores pagos a Fl. 6351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 eles a título de despesas (aluguel, IPTU, contas de luz e gás e etc) consistem em verba de natureza remuneratória, devendo incidir contribuição previdenciária. (...) O expatriado gerente da sociedade, por não ser empregado, não recebe salário, poderá receber pró-labore conforme o contrato social. Por esse motivo, não poderia a fiscalização considerar como parte do salário do expatriado, os benefícios auferidos, posto que jamais foram empregados da recorrente. Ad argumentandum tantum, ainda que fossem considerados empregados, a concessão dos benefícios não poderia ser considerada como parte da remuneração, posto que, diferentemente da decisão recorrida, destinarem-se ao trabalho que vem desenvolver no Brasil, conforme tem consagrado a jurisprudência trabalhista. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DECADÊNCIA DEVEDOR SOLIDÁRIO – APROVEITAMENTO AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS (SUJEITO PASSIVO) Preliminarmente, sustenta que a decadência reconhecida em face dos solidários aproveita aos demais, razão pela qual se as prestadoras de serviços foram desoneradas do presente crédito tributário em face do instituto da decadência, deve ser considerado nulo (extinto) o crédito para a tomadora de serviços, ora recorrente. Apesar de considerar como nulidade, a meu ver, trata-se de decadência, motivo pelo qual assim será tratado. Em que pesem as substanciosas razões de decidir do ilustre julgador de primeira instância, constata-se que o insurgimento da contribuinte merece acolhimento, no sentido de “aproveitar” a decadência reconhecida em face do responsável solidário. Com efeito, muito embora seja matéria longe de remansosa conclusão, com a devida vênia àqueles que sustentam o contrário, nos filiamos à tese de que o crédito tributário é uno, gerando obrigações mútuas aos coobrigados/responsáveis solidários, bem como beneficiando a todos nos casos de ocorrência das hipóteses de extinção do crédito tributário, insculpidos no artigo 156 do Códex Tributário, que assim prescreve: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; Fl. 6352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Como se observa, a decadência, tal qual o pagamento e outras hipóteses legais, são causa de extinção do crédito, inexistindo razão para estabelecer distinção entre ambos, como ocorrera no Acórdão recorrido, o qual reconheceu a extinção do crédito, em virtude de ultrapassado o lapso decadencial, somente em relação às prestadoras, que não foram cientificadas na notificação original. Aliás, não é novidade que o pagamento do crédito, para efeito da extinção do débito, aproveita a todos os responsáveis solidários. É o que determina o artigo 125, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; [...] Ora, se o pagamento de um solidário aproveita aos demais, inexiste razão para a decadência reconhecida para um solidário não alcançar a todos, sobretudo por serem causas de extinção do crédito tributário. Não bastasse isso, mister registrar que a unicidade do crédito tributário não oferece condições de fatiá-lo de maneira a considerá-lo decaído para um sujeito passivo e não para outro. Em verdade, há de se considerar que o lançamento somente se aperfeiçoa com a ciência do último responsável, oportunidade em que passa a produzir efeitos no mundo jurídico. A propósito da matéria, cabe invocar os ensinamentos do renomado tributarista LEANDRO PAULSEN, em sua obra “DIREITO TRIBUTÁRIO – Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª edição, pág. 863/864, in verbis: Motivação lançamento. Requisitos de regularidade formal. [...] Importa ressaltar, ainda, que o lançamento só terá eficácia após notificado ao sujeito passivo [...] Notificação. Condição de eficácia. A notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, demarcando, pois, a constituição do crédito que, assim, passa a ser exigível do contribuinte [...] A notificação está para o lançamento como a publicação está para a lei [...] (grifamos) Na hipótese dos autos, no lançamento, as prestadoras de serviços foram cientificadas a partir de maio de 2011. Fl. 6353DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 Observe-se, somente após a cientificação do último corresponsável operaria o termo final da decadência, com base no artigo 34 da Portaria MPS nº 520/2004, vigente à época, que regulamentava o processo administrativo no âmbito do INSS, nos seguintes termos: Art. 34 A intimação dos atos processuais será efetuada por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, sem sujeição a ordem de preferência. § 1º Quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo, a intimação será efetuada por meio de edital e também no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido. § 2º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. § 3º Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - nos demais casos do caput, na data do recebimento ou, se omitida a data, quinze dias após a data da postagem da intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for o meio; III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial ou afixado em dependência franqueada ao público do órgão encarregado da intimação; b) a afixação e a retirada do edital deverá ser certificada nos autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação. § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da ciência da intimação do último co-obrigado. Na esteira desse entendimento, consoante preceitua o dispositivo legal supra, para efeito da contagem do prazo decadencial, o termo final será a data da ciência do último coobrigado. Isto porque, a intimação somente considerar-se-á concretizada perfeitamente a partir de tal data, oportunidade que o ato administrativo do lançamento se aperfeiçoará definitivamente. A propósito da matéria, o ilustre Conselheiro Marcelo Oliveira dissertou com muita propriedade ao elaborar o voto vencedor condutor do Acórdão n° 2402-00.389, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir: [...] Questão a ser analisada refere-se a data a ser contada como ciência do lançamento, na questão da solidariedade, pois, como no presente caso, o contribuinte foi cientificado em data diversa do solidário. No presente lançamento, período compreendido entre 10/1996 a 12/1998, a ciência dos sujeitos passivos solidários ocorreram em 10/2003 para o solidário (tomador do serviço), e em 09/2006 para o contribuinte (prestador do serviço), fls. 0305. Buscando referências sobre a questão, encontramos determinação na Portaria do Ministro de Estado da Previdência Social n°520, de 19 de maio de 2004, que disciplinava, à época, os processos administrativos decorrentes de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, Auto de Infração e, no que couber, ao pedido de isenção da cota patronal, de restituição ou de reembolso de pagamentos e à Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção, quando instaurado o contencioso. [...] Fl. 6354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 Portanto, como podemos verificar, o lançamento só se constitui com a devida ciência do(s) sujeito(s) passivo(s) e o contencioso só se inicia com a regular ciência do(s) sujeito(s) passivo(s). Assim sendo, chega-se a conclusão que as datas, no Procedimento Administrativo Fiscal, são idênticas. Nesse sentido, quando a Portaria Ministerial 520/2004 determina, no contencioso administrativo, que no caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da ciência da intimação do último co-obrigado, chega-se, também, a conclusão que a data de constituição do lançamento, no caso de solidariedade, somente ocorre com a ciência da intimação do último co-obrigado. Ponto de extrema importância a ressaltar é que a própria administração, após a apresentação de defesa pela solidária, ressalta a necessidade de intimação da empresa contribuinte prestadora, fls. 0145, 0302, 0304. Medida tomada pelo Fisco, fls. 0305. Já há muito que há a determinação de ciência de todos os co-obrigados para o início do contencioso administrativo fiscal, pois sem a ciência de todos há o cerceamento de defesa e o desrespeito ao devido processo legal. [...] Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o réu, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena. Destarte, conclui-se que a data de lançamento só ocorreu com a ciência do último co-obrigado, 09/2006, e como o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 10/1996 a 12/1998, todas as competências, pela aplicação do Art. 173 do CTN, devem ser excluídas do presente lançamento. Outro ponto a salientar, e que não devemos olvidar, é que a solidariedade é uma situação que ocorre na responsabilidade tributária: ela ocorre quando há mais de um sujeito passivo (devedor) de uma mesma obrigação tributária cada qual obrigado à parte da dívida, ou à divida toda. No CTN, a responsabilidade tributária está regulada no Capítulo V (Responsabilidade Tributária), do Titulo II (Obrigação Tributária), abrangendo do Art.128 ao 138. O contribuinte, no caso o prestador do serviço, é o sujeito passivo direto da obrigação tributária. Ele tem obrigação direta pelo pagamento do tributo. Sua capacidade tributária é objetiva, pois decorre da lei, não de sua vontade. Esta capacidade independe de sua capacidade civil e comercial Não pode haver convenções particulares modificando a definição legal de sujeito passivo. Assim, o contribuinte é a pessoa física ou jurídica que tem relação direta com o fato gerador. O responsável, no caso o tomador do serviço, é o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. Ele não é vinculado diretamente com o fato gerador, mas, por imposição legal, é obrigado a responder pelo tributo. Há responsabilidade solidária quando existe mais de um sujeito passivo responsável pela obrigação tributária. A solidariedade decorre da lei. Característica da solidariedade é que ela não comporta beneficio de ordem. Efeitos da solidariedade são a) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais; b) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os coobrigados, salvo quando o beneficio for concedido em caráter pessoal, substituindo, nesse caso, a solidariedade dos demais pelo saldo remanescente; c) a interrupção da prescrição em relação a um dos obrigados favorece ou prejudica os demais. Assim, poderíamos chegar a conclusão ilógica que a extinção do crédito, pela .decadência, não seria aproveitada por todos os co-obrigados, inclusive penalizando Fl. 6355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 àquele coobrigado que com mais celeridade recebeu a intimação sobre o lançamento efetuado. Portanto, no nosso entender, no caso de solidariedade deve-se conceituar, pelos motivos expostos, como efetivado o lançamento na intimação do último co-obrigado. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame do mérito, já que o lançamento foi atingido pelo prazo decadencial. (2 a TO da 4 a Câmara da 2 a SJ do CARF – Processo n° 13502.000107/2008-12) Na esteira do entendimento acima, é de fácil conclusão que o aperfeiçoamento do lançamento somente ocorrera devidamente com ciência a empresa solidária, termo final do prazo decadencial, extinguindo, portanto, o lançamento em face da decadência total da exigência fiscal, sob qualquer fundamento que se pretenda aplicar, artigo 150, § 4°, ou 173, inciso I, do CTN. Cabe, por fim, somente a título de reflexão, suscitar que a autoridade fazendária incorre em evidente incoerência ao fatiar o crédito tributário, reconhecendo a decadência somente aos responsáveis solidários. Muito embora aludida matéria seja de mérito, convém frisar que o Fisco se utiliza de “dois pesos, duas medidas” ao tratar do tema. De um lado, entende que a responsabilidade solidária inscrita no artigo 30, inciso VI e 31 (na redação original), da Lei n° 8.212/91, possibilita o lançamento em face do tomador de serviços e do prestador de serviços por solidariedade. De outro, não adota como termo final da decadência da totalidade da exigência fiscal e para todos os solidários, a data da ciência do último co-obrigado/responsável, na linha do sustentado acima. Por todo o exposto, estando a Notificação Fiscal em dissonância com as normas de direito, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame do mérito, já que o lançamento foi atingido pelo prazo decadencial, de acordo com os fatos e fundamentos acima delineados. Feitas essas considerações, reconhecida/admitida a decadência total da exigência fiscal acobertando todos os solidários, uma vez vencido em nosso entendimento, passamos a contemplar as demais questões. PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – ART. 150, §4° DO CTN Observa-se que a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela aplicação do prazo decadencial insculpido no inciso I do artigo 173 do CTN. Por sua vez o contribuinte alega que encontra-se atingida pela decadência também em relação ao período de 12/93 a 05/94, pois como visto passaram-se cinco anos entre o lançamento das contribuições (por homologação) e a constituição definitiva do débito, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 6356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses dois artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Isso porque, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Fl. 6357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62-A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO Fl. 6358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento das contribuições, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 99, que assim dispõe: Fl. 6359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Em suma, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que o entendimento vencido no julgamento de primeira instância, consultou o sistema de arrecadação da previdência social (ACCOR-ÁGUIA), verificando a existência de pagamento parcial em todas as competências de 12/1993 à 05/1994, senão vejamos: Assim, considerando que, conforme consulta ao sistema de arrecadação da previdência social (CCOR-ÁGUIA), verificou-se a existência de pagamento parcial em todas as competências de 12/1993 a 05/1994, bem como que a NFLD foi cientificada à Notificada (devedor direto) em 24/06/1999, há que se reconhecer a decadência parcial e excluir as contribuições sociais lançadas, de todos os levantamentos, relativas ao período de 12/1992 a 05/1994. Assim, é de manter a ordem legal no sentido de adotar o prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional, em face do recolhimento parcial das contribuições previdenciárias ora lançadas. Neste diapasão, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 24/06/1999 com a devida ciência da contribuinte, verifica-se que os fatos geradores até à competência 05/1994, inclusive, encontram-se extintas pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. PRELIMINAR NULIDADE – IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO A contribuinte aduz haver vício material, na medida em que o ato administrativo do lançamento não qualificou todos os prestadores de serviço, ou melhor, qualificou, tão somente, a ora recorrente, deixando de chamar à lide os demais responsáveis tributários. Conforme visto, o Acórdão n° 000070, exarado pela 2ª CaJ - Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, ordenou que fosse dada ciência, individualmente, aos prestadores de serviços relacionados com a NFLD (e- fls.4.458/4.461). Em atendimento ao Acórdão retro mencionado, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, através das Intimações nºs 553/2011 a 567/2011, 576/2011 a 587/2011, Termos de Vistas e Ciência de Processos, e Edital nº 101/2011, afixado em 14/06/2011 e desafixado em 28/06/2011, às fls. 4614/4.806, deu ciência da presente NFLD aos prestadores de serviços nela relacionados, facultando-lhes o direito de se manifestarem no prazo de 30 dias. As empresas prestadoras de serviços Dart Segurança S/A, Eficience Rio Serviços Temporários Ltda., Empresa Limpadora International Ltda., HS/Brasil Serviços de Limpeza Ltda., Litt Internacional Trabalhos Temporários Ltda., Persona Serviços Temporários Ltda., e Sérgio Silva do Carmo ME encontram-se com a situação cadastral baixada (conforme cópias Fl. 6360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 dos cartões CNPJ anexos), e a empresa RH International Ltda. (Adia do Brasil) encontra-se com a situação cadastral baixada por incorporação (conforme cópia cartão CNPJ anexo). As empresas GPS Predial Sistemas de Segurança Ltda., Protege S/A Proteção Transporte de Valores (CNPJ 43.035.146/0001-85), Protege S/A Proteção Transporte de Valores (CNPJ 67.837.138/0001-10), Ativa Recursos Humanos, Serviços e Administração de Negócios Ltda., Parceira Recursos Humanos e Serviços Ltda., Adecco Recursos Humanos S/A (sucessora por incorporação de Top Services S/A e Adia do Brasil Serviços de Pessoal Ltda.), Intelecto Serviços Temporários Ltda., Conservadora Luso Brasileira S/A Comércio e Construções, Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. e Spot Representações e Serviços Ltda., após serem cientificadas da NFLD, apresentaram impugnação, sendo que, conforme será demonstrado adiante, todos os documentos por elas anexados, que tenham relação com o débito serão analisados neste voto. Quanto a alegação da falta de motivação para caracterização dos segurados empregados, a meu ver, trata-se de matéria de mérito que será posteriormente avaliada. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Diante do exposto, ficam prejudicados os argumentos da empresa Ino, quanto à nulidade da NFLD por afronta à decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social e aos princípios do contraditório e ampla defesa. MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM Há que se observar de pronto, que não se sustentam as alegações da Notificada de que inexiste base legal para a cobrança das contribuições previdenciárias com base no disposto no artigo 31 da Lei n° 8.212/91 até a competência 02/1996, quando entrou em vigor a redação dada pela Lei n° 9.129, de novembro de 1995, que alterou o conceito de cessão de mão-de-obra, pois referido dispositivo legal passou a vigorar na data de sua publicação, e não a partir de 02/1996, como aduz a contribuinte. Conforme relatado acima, o crédito foi lançado com base no instituto da responsabilidade solidária, decorrente da execução de contrato de cessão de mão de obra, de acordo com o artigo 31 da Lei n. 8.212/91, com redação vigente à época do fato gerador, pela empresa prestadora de serviços. A CRPS editou o Enunciado n° 30 (Resolução n° 1, de 31/01/2007, publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito: Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. Ainda assim, a recorrente entende que outras exigências de cruzamento de informações deveriam ter sido cumpridas. Todavia, sem amparo na legislação vigente à época dos fatos geradores. Vejamos. A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 31, na redação vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, fixou de forma taxativa a responsabilidade solidária do contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho Fl. 6361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 temporário, com o executor, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97). (grifos nossos) §1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. §2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97). §3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032/95). (grifos nossos) §4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032/95). No mesmo sentido apontam as normas inscritas no art. 42 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 612/92, vigente à data de ocorrência dos fatos geradores. Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992. Art. 46. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor destes serviços pelas obrigações decorrentes deste regulamento, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento e lucro, conforme o disposto no art. 28. §1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações. §2º A responsabilidade solidária pode ser elidida desde que seja exigido do executor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, conforme definido pelo INSS. §3° Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação, à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos cujas características impossibilitem plena identificação dos fatos geradores das contribuições, independentemente da natureza e da forma de contratação. §4° Enquadram-se na situação prevista no §3° as seguintes atividades: a) construção civil; b) limpeza e conservação; c) manutenção; Fl. 6362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 d) vigilância; e) segurança e transporte de valores; f) transporte de cargas e passageiros; g) outras atividades definidas pelo MTA. A Lei de Custeio da Seguridade Social, ao estabelecer a hipótese de solidariedade em seu art. 31, culminou por atribuir ao contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra a obrigação acessória de auxiliar o Fisco na fiscalização das empresas prestadoras dessa modalidade de serviços, fazendo com que aquele exija deste, cópias autenticadas das individualizadas guias de recolhimento e respectivas folhas de pagamento, acenando, inclusive, com a possibilidade de retenção das importâncias devidas pelo executor para a garantia do cumprimento das obrigações previdenciárias. Destarte, ao não exigir da empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra as cópias autênticas dos documentos a que se refere o §4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação que lhe foi dada, de berço, pela Lei nº 9.032/95, o Contratante se sujeita, ex lege, automaticamente, à solidariedade pelo adimplemento das contribuições previdenciárias devidas pelo executor, relativas aos serviços contratados. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já irradiou em seus arestos a interpretação que deve prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de cal nessa infrutífera discussão, consoante se depreende do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2002/00892216, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado: Processo AgRg no Ag 463744 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/00892216 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador TI PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 20/05/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192 Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELO RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão-de-obra a solidariedade com o executor em relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como outorga o direito de regresso contra o executor, permitindo, inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor para impor-lhe o cumprimento de suas obrigações. 2. Para a empresa tomadora de serviços isentar-se da responsabilidade pelo não pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições. 3. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Nesse panorama, verificando o auditor fiscal a ocorrência de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, não restando elidida a responsabilidade solidária Fl. 6363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 pela via estreita fixada pela lei, estabelece-se definitivamente a solidariedade em estudo entre prestador e tomador, podendo o fisco, ante a inexistência do beneficio de ordem, efetuar o lançamento do crédito tributário em face do contribuinte (o executor), ou diretamente em desfavor do responsável solidário (o contratante), ou contra ambos, sendo certo que o pagamento efetuado por um aproveita o outro. Portanto, não assiste razão à recorrente. DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – LAUDO E IMPUGNAÇÕES DOS PRESTADORES No que se refere às alegações trazidas pela recorrente de que o perito contábil reconheceu o recolhimento integral dos valores apurados na NFLD, cabe registrar que os argumentos apresentados no laudo contábil e documentos ali anexados foram devidamente analisados pelo Auditor Fiscal Notificante, que se manifestou de forma conclusiva pela retificação do lançamento em relação aos valores sobre os quais a contribuinte comprovou o devido recolhimento, ou sua inclusão indevida na NFLD, apresentando as devidas justificativas quanto a não aceitação dos demais argumentos e/ou documentos apresentados para a retificação do lançamento, já tendo a decisão de piso acatado integralmente o ali disposto e, consequentemente, retificado o débito. Já em relação às impugnações e documentos ofertados pelas prestadoras, essas foram devidamente apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância, bem como por esta Colenda Turma, no entanto, melhor sorte não resta ao recorrente, uma vez que os argumentos e documentos constantes dos autos não comprovam ou não dizem respeito ao fato gerador do crédito lançado. ARBITRAMENTO DO VALOR EM 40% DA NOTA FISCAL Alega a recorrente não existir amparo legal para que a fiscalização calculasse o débito com relação ao prestador de serviços por arbitramento na base de 40% sobre os valores de notas fiscais e faturas de serviços. A fundamentação legal para o procedimento adotado Aferição Indireta encontra- se na no artigo 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91. Confira-se: art. 33: Parágrafo 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (...) § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 6364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 Pois bem, cabe observar que no Relatório Fiscal, a fiscalização foi por demais incisiva e cuidadosa ao utilizar do arbitramento, informando que, através do Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF) datado de 30/07/1998, solicitou à Ino as notas fiscais emitidas pelas empresas prestadoras de serviços, sendo tais notas fornecidas pela empresa. Quanto aos demais documentos solicitados nos TIAFs emitidos em 06/10/1998, 13/10/1998, 21/10/1998 e 30/10/1998, necessários para se elidir a responsabilidade solidária, foram parcialmente apresentados, como demonstra o Anexo II (que lista o número, data de emissão e valor das notas fiscais, bem como a presença de folha de pagamento e Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS - específicas, agrupadas por prestadora). O Relatório Fiscal apresenta um demonstrativo detalhado para cada empresa prestadora de serviços, de quais documentos foram ou não apresentados, especificando se o salário-de-contribuição contido em GRPS, quando apresentada, era compatível com o percentual mínimo definido na legislação, e em caso negativo, se houve ou não a apresentação da escrituração contábil. A partir daí foi explicitada a forma de apuração do débito pela aferição do salário-de-contribuição, conforme previsto nas Ordens de Serviço INSS/DAF nº 83/93 e INSS/DAF nº 176/97. Observa-se que o Relatorio Fiscal especifica os pressupostos de fato do lançamento, inclusive evidenciando para cada inconsistência apurada, de forma pormenorizada, os fatos que justificaram a adoção da aferição indireta da base de cálculo sob o fundamento da não apresentação de documentos e esclarecimentos (informações). Assim, a fiscalização arbitrou o salário-de-contribuição no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais apresentadas, como determinado nas ordens de serviço acima referidas, dentro das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com a legislação vigente. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO Sustenta a recorrente que o INSS (à época da ação fiscal e da lavratura da NFLD, atualmente Secretaria da Receita Federal do Brasil) não teria competência para reconhecer vínculo empregatício, em razão da ausência de norma legal que lhe conferisse tais poderes, e ainda que teria invadido esfera de competência da Justiça do Trabalho, violando expressamente o art. 114 da Constituição Federal. Neste ponto, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada, in verbis: Ocorre que, no caso, a fiscalização jamais pretendeu invadir campo que não era de sua competência, tomando atribuições da Justiça do Trabalho. A teor do art. 33 da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época do lançamento, ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS competia arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, e ao Departamento da Receita Federal - DRF competia arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Ou seja, as competências do INSS e da Justiça do Trabalho não se confundem, não se sobrepõem e não se excluem. Cabe ao agente fiscalizador confrontar os fatos observados no mundo fenomênico e a norma instituidora do tributo e, constatando a ocorrência de fatos geradores de contribuição, surge para a autoridade fiscal, a obrigação de constituir o respectivo crédito, através do lançamento, pela atividade vinculada que exerce. Fl. 6365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 No caso, o Auditor Fiscal apenas constatou a relação jurídica característica do segurado empregado, definida pelo art. 12, I, “a” , da Lei nº 8.212/91, que trata da Seguridade Social, o que gera efeitos previdenciários previstos na legislação própria, efeitos estes que se traduzem em contribuições previdenciárias devidas, cuja apuração competia à fiscalização do INSS (à época da ação fiscal, atualmente Secretaria da Receita Federal do Brasil). Ademais, cabe esclarecer que o §2° do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, assim estabelece: Art. 229: (...)§ 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social ao constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. No caso em tela, com a constatação pelo Auditor Fiscal Notificante de que os atos praticados por segurados tidos pela Impugnante como trabalhadores temporários ou expatriados, preenchem os requisitos ensejadores do vínculo empregatício, forçoso se faz reconhecer a desconsideração do negócio jurídico realizado, e consequente enquadramento destes como segurados empregados para fins previdenciários. Portanto, o ato praticado pela Fiscalização é perfeitamente legítimo e com amplo amparo legal, decorrente do exercício do poder de polícia, com o único objetivo de adequar a situação encontrada à realidade dos fatos (princípio da verdade real), visto que o Auditor Fiscal Notificante encontra-se amparado por legislação própria e específica a ser obedecida, em nada se confundindo com a competência da Justiça do Trabalho, que é diversa. Dessa forma, não há qualquer irregularidade, muito menos incompetência para a autoridade fiscalizadora enquadrar os referidos segurados como empregados da contribuinte. Diante disto, passamos a analisar as situações específicas. Da caracterização dos trabalhadores temporários como segurados empregados Conforme consta do Relatório Fiscal, em relação à prestação de serviços por mão- de-obra temporária pelas empresas Adecco do Brasil Ltda. (CNPJ 35.916.469/0001-50, 35.916.469/0004-00 e 35.916.469/0005-83), Central de Telemarketing S/C Ltda., Eficience Rio Serviços Temporários Ltda., Foco Administração de Temporários Ltda., Foco Recursos Humanos Ltda., Foco Consultoria S/C Ltda., Gelre Trabalho Temporário S/A, Intelecto Serviços Temporários Ltda., Litt Internacional Trabalhos Temporários Ltda., Parceira Serviços Temporários Ltda., Partime Serviços Temporários Ltda., Persona Serviços Temporários Ltda., Reciclar Serviços Gerais Técnicos e Profissionais Ltda., Spot Representações e Serviços Ltda., e Top Services Recursos Humanos e Assessoria Empresaria Ltda., a Notificada deixou de apresentar os contratos de prestação de serviços ou ainda os termos aditivos que especificariam o motivo justificador da demanda do trabalho temporário, o que está em desacordo com o disposto na Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas. Desta forma, de acordo com o Relatório Fiscal, os referidos segurados foram descaracterizados como trabalhadores temporários e considerados, para efeitos da legislação previdenciária, como empregados da empresa tomadora, no caso, a Ino Serviços Especializados de Telecomunicações Ltda. Vejamos alguns dispositivos da referida Lei nº 6.019/74: Art. 2° Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de Fl. 6366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. (...) § 2° Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.” (NR) (...) Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: I - qualificação das partes; II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; III - prazo da prestação de serviços; IV - valor da prestação de serviços; V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. (...) A contribuinte alega que os trabalhadores temporários envolvidos no lançamento jamais mantiveram contrato de trabalho com ela, por isso sempre receberam seus salários das empresas fornecedoras, com as quais efetivamente possuem vínculo empregatício. Acontece que a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 87, de 20/08/1993, vigente à época do lançamento, estabelecia procedimentos para a fiscalização das empresas de trabalho temporário e das empresas tomadoras de mão-de-obra temporária, e assim dispunha: IV – DA FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA 13 – A fiscalização examinará, dentre outros documentos:, os seguintes: a) contrato de serviço/fatura correspondente ao contrato celebrado; b) cópia autenticada da guia de recolhimento específica, na forma da lei, na forma do item 6; c) registro de ponto dos trabalhadores temporários. 14 – Deverá ser verificado pela fiscalização se a mão-de-obra contratada reúne as condições inerentes ao trabalho temporário, ou seja, quanto ao motivo da sua demanda e ao prazo do contrato. 14.1 – A fiscalização, sempre que constatar que a mão-de-obra contratada não se caracteriza como temporária, pela inobservância de requisito legal, deverá considerar o trabalhador temporário como segurado empregado da tomadora, desde o início da contratação, com o consequente lançamento do débito. (...) (grifamos) Neste diapasão, não tendo sido apresentado pela tomadora os contratos de prestação de serviços dos trabalhadores temporários, ou ainda os aditivos dos referidos contratos que justificassem a demanda do trabalho temporário, o Auditor Fiscal agiu em atendimento ao disposto na legislação e normatização que trata da matéria, constando do Anexo III do Relatório Fiscal o discriminativo das notas fiscais apresentadas por prestadora de serviços, data de emissão, valor, se foi ou não apresentada folha de pagamento e/ou GRPS específica, e o salário- de-contribuição considerado na NFLD. Fl. 6367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 Ademais, cabe destacar ainda que, no caso, não houve, como afirmado pela recorrente, a desconsideração da personalidade jurídica dos prestadores de serviços de trabalho temporário para declarar a existência de vínculo de emprego entre seus empregados e ela própria. O que houve, conforme visto, foi a descaracterização de uma contratação de trabalho temporário, vez que não houve, nos termos exigidos pela legislação, a comprovação do motivo da demanda do referido trabalho temporário, mediante a apresentação do contrato entre a tomadora, no caso, a notificada, e a empresa de trabalho temporário, e a consideração dos trabalhadores temporários como empregados da autuada. Do reconhecimento de vínculo empregatício dos expatriados Neste quesito, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá- los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos acostados aos autos, in verbis: De acordo com o Relatório Fiscal, os expatriados não fazem parte do quadro societário da Motorola International Development Corporation, são apenas seus empregados, percebendo remuneração diretamente da mesma. Parte de seus gastos pessoais realizados no Brasil e pagos pela Ino são reembolsados pela Motorola, porém, outra parte é assumida como despesas pela Ino, constando em sua contabilidade (Livros Diários) na conta "Despesas com Expatriados", que é uma conta de resultado (despesa).Tais valores não têm natureza indenizatória ou ressarcitória, pois não consistem em reembolso de gastos realizados pelos expatriados para o trabalho (indispensáveis ou úteis à sua realização, tais como uniformes, equipamentos ou telefonemas de negócios). De fato, consistem em valores pagos pelo trabalho realizado, correspondem a pagamento de aluguel residencial, IPTU residencial, condomínio residencial, contas de luz, gás e TV a cabo residenciais e Imposto de Renda - Pessoa Física dos expatriados. Conclui a fiscalização que tais gastos são efetuados por qualquer empregado utilizando- se de seu próprio salário, e, se pagos pela Ino, constituem salário indireto, conforme dispõe o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), art. 28, I da Lei nº 8.212/91, art. 37, I, do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 612/92 e Decreto 2.173/97. Informa ainda o Relatório Fiscal que os expatriados não assumem o risco da atividade econômica desenvolvida pela empresa, pois não são sócios, nem da Ino, nem da Motorola; portanto, não podem ser considerados segurados empresários. Realizam sua atividade laboral em troca de remuneração, devendo cumprir objetivos que lhes são determinados, existindo aí a subordinação jurídica. Os expatriados desenvolvem na Ino atividades técnicas e administrativas relacionadas com as atividades normais da empresa, estando caracterizada a não-eventualidade dos serviços prestados, conforme dispõe o art. 10, § 4º do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173/97. Ainda de acordo com a fiscalização, a pessoalidade fica caracterizada pela realização de tais atividades sempre pelos mesmos expatriados, além do fato de que a utilização de altos executivos, que detêm conhecimentos técnicos e administrativos especializados, permite concluir que não é qualquer pessoa que pode exercer tais funções. Assim, diante da verificação da pessoalidade e subordinação dos serviços não-eventuais e remunerados prestados por pessoas físicas à empresa, a fiscalização considerou, para efeito da legislação previdenciária, os expatriados como segurados empregados da empresa "Ino Serviços Especializados de Telecomunicações Ltda.". Na Informação Fiscal emitida no decorrer da diligência fiscal, a fiscalização ratifica as informações contidas no Relatório Fiscal, e se manifesta quanto às alegações trazidas no laudo contábil: II. Do salário indireto pago pela empresa a expatriados Fl. 6368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 10. A recorrente alega, às fls. 7 do LAUDO (item 4.2.2 do mesmo), que os expatriados, sobre cujos salários indiretos foram lançadas as respectivas contribuições previdenciárias, se tratam de diretores da empresa "Motorola International Development Corporation" (doravante referida como MOTOROLA) e não empregados da mesma; alega, mas não prova, pois não apresenta os Documentos Constitutivos da MOTOROLA que comprovem a participação societária de tais expatriados; se os expatriados não participam da sociedade em que trabalham, não assumem o risco da atividade econômica desenvolvida pela empresa, pois não são seus sócios, nem da Ino, nem da Motorola; portanto, não podem ser considerados segurados empresários. Realizam sua atividade laboral em troca de remuneração (fls. 224 do presente processo); 11. A recorrente alega, ainda, que os expatriados necessitariam de acomodações dignas, meios de locomoção, etc, para a perfeita realização de seus trabalhos; ora, conforme explicitado no relatório fiscal (fls. 224, parágrafo 57), a fiscalização não considerou salariais pagamentos efetuados PARA a realização do trabalho (como seriam uniformes, equipamentos, telefonemas de negócios), mas apenas aqueles pagamentos efetuados como contraprestação PELA realização do trabalho: aluguel residencial, IPTU residencial, condomínio residencial, contas de luz, gás e TV a cabo residenciais e IRPF dos expatriados; que os expatriados necessitam de condições dignas não se discute; aliás, todos os seres humanos necessitam; porém, quaisquer empregados, desde um continuo até um engenheiro, utilizam seu salário para ter sua moradia, desde as mais simples, para quem tem um salário menor, até as mais luxuosas, para quem tem salários mais vultosos; assim, não há que se afirmar que o pagamento de moradia a um empregado não tem natureza salarial, a não ser nos casos caracterizados em Lei como não salariais (moradia PARA o trabalho, como ocorre em frentes de trabalho), o que não é o caso; 12. A recorrente ainda alega que tais despesas são de responsabilidade da empresa brasileira, para a realização de atividades vinculadas ao seu verdadeiro contratante, a MOTOROLA; ora, como se tratam de verbas remuneratórias (pois se tratam de contraprestação PELO trabalho realizado, conforme demonstrado no parágrafo anterior), tem-se que a recorrente admite que os expatriados se tratam de segurados empregados seus, pois o único responsável pelo pagamento de salários é o empregador; se os expatriados não fossem empregados seus, mas contratados pela MOTOROLA, não haveria porque a recorrente remunerá-los pelo trabalho prestado: haveria apenas que remunerar a MOTOROLA pelos funcionários cedidos; cumpre ressaltar ainda que, mais uma vez, a recorrente cai em contradição, pois buscava caracterizar os expatriados como diretores e não empregados da MOTOROLA, dizendo agora que seu verdadeiro contratante é a MOTOROLA; 13. A recorrente alega, ainda, que as despesas em questão são exatamente iguais aquelas classificadas contabilmente com “viagens e estadias” e substituem os gastos com hotéis ou “Apart Hotéis”, mas nunca como salário utilidade: ora, tal afirmação se configura absurda ao se analisar a natureza das despesas pagas: aluguel residencial (e não diárias); condomínio residencial; conta de luz; conta de gás; TV a cabo; IPTU residencial; IRPF; é patente que se tratam de despesas de moradia e confortos domiciliares que qualquer empregado obtém através do seu salário, e não despesas de viagens e estadias; 14. Portanto, conforme exposto no Relatório Fiscal (parágrafos 57 a 60 às fls. 224 do presente processo), os pagamentos considerados no levantamento fiscal se referem a contraprestações pelo trabalho realizado, ou seja, de natureza salarial, efetuados a pessoas físicas, por serviços não-eventuais, com pessoalidade e subordinação, tratando- se os expatriados de segurados empregados da recorrente; apesar das alegações da recorrente, a fiscalização jamais pretendeu invadir campo que não era de sua competência, tomando atribuições da Justiça do Trabalho: apenas constatou a relação jurídica característica do segurado empregado (definido em Lei própria: Artigo 12, I, a, da Lei 8.212/91, que trata da Seguridade Social), o que gera efeitos previdenciários previstos na legislação própria, efeitos estes que se traduzem em contribuições previdenciárias devidas, cuja apuração compete à fiscalização previdenciária. (grifos nossos) Fl. 6369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 Portanto, ratificando o exposto no Relatório Fiscal, bem como na Informação Fiscal, os pagamentos (despesas pagas retro citadas) considerados neste levantamento fiscal se referem a contraprestações pelo trabalho realizado, ou seja, de natureza salarial, não estando entre as verbas excluídas do conceito de salário-de-contribuição previstas no art. 28, § 9° da Lei n° 8.212/91, e foram efetuados a pessoas físicas, por serviços não- eventuais, com pessoalidade e subordinação, motivo pelo qual referidos expatriados foram considerados segurados empregados da Impugnante, não tendo a fiscalização, em nenhum momento, invadido campo que não era de sua competência, conforme acima exposto. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. DOS ACORDOS TRABALHISTAS Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal neste ponto, aduzindo para tanto os mesmos argumentos da impugnação, não acrescentando nem um novo documento ou fundamento sequer, especialmente repisando a ênfase quanto a incompetência do auditor fiscal para lançar tal rubrica. Assim sendo, uma vez que a contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações e documentos constantes dos autos, senão vejamos: De início, cabe destacar que não procedem os argumentos da Autuada de que a fiscalização exigiu recolhimento de contribuições previdenciárias apoiada em legislação que não vigia à época dos fatos geradores. Conforme se verifica no Discriminativo Analítico do Débito, o lançamento de contribuições incidentes sobre valores pagos em reclamatórias trabalhistas abrange as competências 05/1997 (levantamento TR2), 08/1995 a 11/1995 e 08/1997 (levantamento TR4), 03/1995, 06/1995, 08/1996, 08/1996, 10/1996, 11/1996, 08/1997, 10/1997, 11/1997, 02/1998 e 04/1998 (levantamento TR5). De acordo com o Relatório Fiscal, o lançamento teve como fundamento os seguintes dispositivos legais, os quais estão em consonância ao período lançado e ao procedimento adotado pela fiscalização: Lei nº 8.212/91 Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5/01/93) ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 612/92: Art. 68. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social até o dia útil imediatamente posterior à liquidação da sentença. (Redação atual dada pelo Decreto nº 738, de 28 de janeiro de 1993) (...)§ 2º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, Fl. 6370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Acrescentado pelo Decreto nº 738, de 28 de janeiro de 1993) ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997 Art. 68. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. § 1º No caso do pagamento parcelado, as contribuições devidas à seguridade social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela. § 2º Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado. §3º Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior. Também não se observa a alegada contradição da fiscalização ao expor os motivos que a levaram a imputar o débito em questão. No Relatório Fiscal, a fiscalização simplesmente informa que nas petições iniciais dos processos trabalhistas, são pleiteadas tanto verbas remuneratórias como verbas indenizatórias, e que nos acordos homologados, as partes declararam que os valores totais dos acordos se referem somente a verbas de natureza indenizatórias, no entanto, nos termos da legislação retro transcrita, nos acordos celebrados deveriam constar a discriminação das verbas a serem pagas, a fim de comprovar seu caráter indenizatório. Dessa forma, será considerado o valor total do acordo homologado ou da sentença, quando não figurarem, discriminadamente, a que título está sendo efetuado o pagamento, impossibilitando a identificação das parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária, conforme legislação acima transcrita. Observe-se ainda o pronunciamento da fiscalização na Informação Fiscal emitida no decorrer da diligência fiscal, após análise do laudo contábil apresentado pela Autuada: I. Das verbas remuneratórias pagas em decorrência de processos trabalhistas 5. A recorrente alega, às fls. 6 do LAUDO (item 4.2.1 do mesmo), que as MM. Juntas, após a análise dos termos dos acordos, acharam por bem definir que uma parte do valor acordado deveria ter cunho salarial e outra ter cunho indenizatório, assim o fazendo indicando o quanto em termos percentuais, que caberia a cada crédito; devido a tal fato então estariam corretos os recolhimentos realizados pela recorrente, no que se refere aos valores declarados como verbas salariais pela Juntas de Conciliação e Julgamento; ora, então a recorrente cai em contradição, pois cita, às fls. 705 (e repete, às fls. 768) do processo, o acórdão proferido pelo E. TRF da 4ª Região, da lavra do juiz Teori Albino Zavascki: "1. Não havendo a discriminação das verbas pagas em virtude de transação judicial em litígio trabalhista, há impossibilidade jurídica de identificação do fato gerador das contribuições previdenciárias." Ora, como poderiam então estar corretos os recolhimentos realizados pela recorrente, se não se pôde identificar o fato gerador das contribuições previdenciárias? Uma vez que não se discriminaram as verbas, mas apenas se separaram valores (sem a identificação das rubricas a que se referem) e, ainda, constavam verbas remuneratórias da petição inicial, tem-se que não há como a recorrente provar que efetuou correta e integralmente os recolhimentos, a menos que recolha sobre o total do valor pago nos acordos trabalhistas; cumpre ressaltar ainda que o ônus da prova cabe ao contribuinte, portanto carecendo de prova suas alegações, tem-se o mesmo efeito de que se nada alegasse; 6. A recorrente alega, ainda, que as partes envolvidas no processo trabalhista chegaram a um consenso de que determinado valor teria cunho indenizatório. Ora, para se poder Fl. 6371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 concluir a natureza de determinado valor, durante o processo de composição (concessões mútuas) que caracteriza o acordo, há que se analisar as verbas concedidas; como, então, alegar a natureza indenizatória dos valores se não se descrevem as verbas que os originaram? Mais uma vez, se conclui pela propriedade do acórdão citado no parágrafo anterior não se pode identificar o fato gerador da contribuição providenciaria porque, sem a identificação das verbas pegas, não há como determinar a natureza do valor pago; 7. A maneira legal de se proceder ao se deparar com tal fato (a impossibilidade de identificação das verbas pagas) é a descrita no relatório fiscal, às fls. 222 do presente processo: "conforme dispõe o art. 43 da Lei 8.212/91, regulamentado pelo art. 68 e seus parágrafos do Decreto 2.173/97 (anteriormente, Decreto 612/92, art. 68), devem-se discriminar as verbas remuneratórias e indenizatórias, não se considerando como discriminação regular de verbas a mera fixação de percentuais, devendo neste caso ser considerado como salário-de-contribuição o valor total do acordo" (grifado aqui): 8. Uma vez que não se pôde determinar a natureza dos valores pagos (conforme o próprio recorrente reconhece, ao citar o acórdão do parágrafo 5), nada mais há a fazer que não seja aplicar o dispositivo legal pertinente, do modo como procedeu a fiscalização; 9. Conclui-se, portanto, que estão corretos os valores lançados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, quanto a tal débito. Cumpre destacar que, antes da edição da EC nº 20, de 15/12/1998, o lançamento das contribuições previdenciárias oriundas de reclamatórias trabalhistas era feito de acordo com o disposto no artigo 43 e parágrafo único, assim como artigo 37 da Lei nº 8.212/91, sendo que, de fato, a partir de 16/12/1998, data do início da vigência da referida Emenda Constitucional n° 20, passou a ser competência exclusiva da Justiça do Trabalho promover a execução das contribuições sociais previstas nos incisos I, "a" e II do art. 195 da Constituição Federal e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Assim, sempre que a sentença proferida em reclamatória trabalhista contemplar condenação ou homologação de acordo que impliquem o recolhimento de contribuições sociais previdenciárias, a execução desses valores em favor da Fazenda Pública será da competência exclusiva da Justiça do Trabalho. Em 25 de outubro de 2000 foi editada a Lei nº 10.035, alterando os artigos 831, 832, 876, 878-A (acrescentado), 879, 880, 884, 889-A (acrescentado) e 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, "para estabelecer procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social. Esses procedimentos, como referido, tratam da execução das contribuições devidas à Previdência Social, a ser promovida junto à Justiça do Trabalho, a teor do disposto no art. 114, § 3º, da Constituição Federal, sempre que tais exações e seus acréscimos legais decorram de sentenças proferidas por essa mesma Justiça. Os procedimentos a serem adotados pela fiscalização da Previdência Social foram normatizados pela Instrução Normativa INSS/DC nº 70, de 10/05/2002, conforme art. 54, transcrito a seguir: (...) Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Desta forma, considerando que o lançamento de contribuições incidentes sobre valores pagos em reclamatórias trabalhistas abrange as competências 05/1997 (levantamento Fl. 6372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 TR2), 08/1995 a 11/1995 e 08/1997 (levantamento TR4), 03/1995, 06/1995, 08/1996, 08/1996, 10/1996, 11/1996, 08/1997, 10/1997, 11/1997, 02/1998 e 04/1998 (levantamento TR5), anteriores, portanto, a 15 de dezembro de 1998, não há que se falar em ausência de competência do Auditor Fiscal da Previdência Social em efetuar referido lançamento, ou em invasão de competência da Justiça do Trabalho. Ademais, em que pese os argumentos da contribuinte, nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018 (DOU 08/06/2018): Súmula CARF nº 62: A base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não estiverem discriminadas. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reconhecer a decadência dos fatos geradores até à competência 05/1994, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator Designado Peço vênia ao I. Relator para divergir do seu voto quanto à extensão ao tomador de serviços da decadência do credito tributário reconhecida para os prestadores, independentemente da data da ciência do lançamento pelo coobrigado. Na parte do lançamento de ofício por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços mediante cessão de mão de obra e/ou trabalho temporário, a decisão de primeira instância reconheceu a decadência total do crédito tributário com relação às empresas prestadoras de serviços, que tomaram ciência do lançamento muito tempo depois dos fatos geradores, a partir do mês de maio/2011 (fls. 6.074/6.076). Fl. 6373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 (...) Assim, embora para o devedor direto (responsável solidário) o lançamento tenha ocorrido parcialmente dentro do prazo decadencial, conforme acima exposto, para os demais corresponsáveis (prestadores de serviços) operou-se a decadência total, não sendo mais possível incluí-los no polo passivo da obrigação. (...) Além da responsabilidade tributária do tomador de serviços, a legislação aplicável aos fatos estabelecia o vínculo de solidariedade entre contratante e executor pelas obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias. Não representa a solidariedade tributária espécie de responsabilidade autônoma, mas sim uma forma de garantia do cumprimento da obrigação tributária, regulando o grau de responsabilidade das pessoas eleitas para compor o polo passivo, que, nesse caso, não comporta benefício de ordem. Via de regra, no procedimento de lançamento, cabe ao agente fazendário identificar a hipótese de pluralidade de sujeitos passivos para o fim de satisfação do crédito tributário. Isso porque, como dito, concede garantia adicional ao cumprimento da obrigação pecuniária. No interesse do credor, a legislação tributária impõe a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação sem benefício de ordem, hipótese em que não existe devedor subsidiário, todos respondendo pelo total da dívida. Não só os atos de cobrança escapam ao benefício de ordem, como a própria constituição do crédito tributário, que tem a função de declarar a ocorrência do fato gerador e a existência de obrigação tributária inadimplida. Aliás, uma interpretação que se alinha ao Enunciado n° 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS): Enunciado 30/CRPS: Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. O lançamento de oficio pode ser formalizado pela Fazenda Pública em face do executor de serviços mediante cessão de mão de obra, diretamente em desfavor do tomador de serviços, eleito pelo legislador como responsável tributário, ou contra ambos, sendo este último o procedimento recomendado. Em um e outro caso, não há motivo para nulidade do ato administrativo, por cerceamento do direito de defesa. É verdade que a decadência faz parte do rol de formas de extinção do crédito tributário, assim como o pagamento (art. 156, incisos I e V, do Código Tributário Nacional - CTN). Ocorre que tal classificação, como assinalado pela doutrina, não é a mais apropriada para a natureza jurídica do instituto da decadência, na medida em que o esgotamento do prazo decadencial impede a própria constituição do crédito tributário. Não se pode falar em extinção de algo que nunca existiu. Fl. 6374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 Na hipótese de pagamento, há prévio crédito tributário, constituído pela administração pública, mediante o ato de lançamento, ou apurado pelo sujeito passivo. Por outro lado, quando se opera a decadência, não há que se falar em crédito tributário, exatamente porque a Fazenda Pública perdeu o direito de efetuar o lançamento. É dizer que, a despeito da classificação do CTN, inviável acolher o raciocínio sobre equivalência entre pagamento e decadência, em qualquer caso, no que tange aos seus efeitos. A partir dessa mesma percepção, é que se deve explorar o art. 125 do CTN, dispositivo que regula alguns dos efeitos tributários da solidariedade a favor ou contra os devedores. Cabe notar que todas as hipóteses elencadas no artigo estão correlacionadas à existência de um crédito tributário, através do pagamento, concessão de isenção ou remissão e da prescrição da cobrança. Em função disso, não me parece plausível aferir que a decadência reconhecida em face de um dos responsáveis solidários aproveita aos demais, com fundamento na analogia ao art. 125 do CTN. Também não está correto dizer que o lançamento somente se aperfeiçoa com a ciência do último coobrigado. Com respeito à tomadora de serviços, ora recorrente, a ciência válida do lançamento deu-se antes do termo final do prazo decadencial. Trata-se de um ato perfeito e acabado, nos termos da legislação processual, que não está sujeito à verificação do que ocorre ou ocorrerá com relação aos demais coobrigados. O lançamento efetuado contra a tomadora, devidamente cientificado ao sujeito passivo, constituiu o crédito tributário em seu nome e declarou a existência da obrigação tributária. Em contrapartida, no que concerne às prestadoras de serviços, o ato de lançamento não chegou a aperfeiçoar-se no tempo ofertado pela lei tributária, uma vez que efetivado posteriormente ao termo final do prazo decadencial. Caso a ciência do lançamento tivesse acontecido antes de ultrapassado o lapso decadencial, o mesmo crédito tributário, derivado da mesma obrigação tributária, seria exigido do tomador e do executor dos serviços. De maneira alguma é afetada a unidade do crédito tributário, assim como da obrigação tributária, ao considerar o crédito decaído para um sujeito passivo e não para o outro. No presente caso, a decadência impossibilita tão somente a prática do ato constitutivo do crédito tributário em nome do prestador de serviços, não havendo que se cogitar, por tal razão, de fatiamento da obrigação tributária. A ideia de crédito tributário único não significa a indivisibilidade do conjunto de responsáveis tributários. A propósito, cabe recordar que o termo inicial é apenas um, assim como o termo final do prazo decadencial, considerando o momento do nascimento da obrigação tributária, independentemente de qual sujeito passivo é intimado do lançamento fiscal. Finalmente, quanto à Portaria MPS nº 520, de 19 de maio de 2004, que disciplinava o contencioso administrativo fiscal, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, claramente estabelece normas de natureza processual, e não de cunho material: Art. 1º O Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social reger-se-á segundo as normas contidas nesta Portaria. (...) Fl. 6375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2401-007.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000574/2007-25 Art. 34 A intimação dos atos processuais será efetuada por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, sem sujeição a ordem de preferência. (...) § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da ciência da intimação do último co-obrigado. Com efeito, o § 4º do art. 34, cuja interpretação deve manter harmonia com o "caput", preceitua o termo inicial para a contagem do prazo para prática de atos no processo administrativo fiscal quando há pluralidade de sujeitos passivos, que se dava a partir da ciência da intimação do último coobrigado. Tendo em conta que a decadência de um instituto de direito substantivo, o dispositivo infralegal é inaplicável para efeito de contagem de prazo decadencial. Uma vez iniciado o lapso temporal, não se suspende nem se interrompe, sendo o mesmo para todos os coobrigados. Não acolho, portanto, a alegação de que a decadência reconhecida em face dos prestadores de serviços aproveita aos demais solidários, com extinção do crédito para o tomador de serviços, ora recorrente. Conclusão Ante o exposto, REJEITO a alegação de decadência integral do crédito tributário em relação a todos os sujeitos passivos. É como voto (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 6376DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8230299 #
Numero do processo: 13896.721229/2017-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. NULIDADE. Constatado que o lançamento atende integralmente ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não procede a arguição de nulidade. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.
Numero da decisão: 2002-004.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. NULIDADE. Constatado que o lançamento atende integralmente ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não procede a arguição de nulidade. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.721229/2017-42

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6189865

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.910

nome_arquivo_s : Decisao_13896721229201742.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13896721229201742_6189865.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8230299

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144427003904

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-21T22:22:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-21T22:22:19Z; Last-Modified: 2020-04-21T22:22:19Z; dcterms:modified: 2020-04-21T22:22:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-21T22:22:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-21T22:22:19Z; meta:save-date: 2020-04-21T22:22:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-21T22:22:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-21T22:22:19Z; created: 2020-04-21T22:22:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-21T22:22:19Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-21T22:22:19Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.721229/2017-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.910 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente MENDES & HONDA TECNOLOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. NULIDADE. Constatado que o lançamento atende integralmente ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não procede a arguição de nulidade. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 12 29 /2 01 7- 42 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721229/2017-42 Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Ainda antes do registro de sua ciência formal da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - utilização da analogia para manutenção da exigência. - entrega espontânea das GFIPs, antes de qualquer notificação pelo Fisco e com recolhimento dos tributos devidos. - ausência de publicidade das alterações legislativas ocorridas em 2009. - ausência de intimação prévia. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à nulidade suscitada de forma genérica, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. As questões acerca da espontaneidade e de necessidade de intimação prévia recaem sobre o mérito da exação e assim serão tratadas. Dessa feita, rejeito a preliminar suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721229/2017-42 parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. A autuação está fundamentada em alteração legislativa ocorrida no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP, sendo infundada as argumentações da recorrente acerca da aplicação de analogia. Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Acrescente-se que, no ordenamento pátrio, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, na forma do artigo 3° da Lei de Introdução ao antigo Código Civil Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 1942, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.238, de agosto de 1957). Assim, a ignorância da lei não exime a contribuinte de sua responsabilidade no cumprimento das suas obrigações tributárias. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721229/2017-42 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8199259 #
Numero do processo: 11543.000718/2005-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário quando desnecessário à solução da lide, visto que o resultado da decisão recorrida já reconhece a integralidade do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3002-001.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário quando desnecessário à solução da lide, visto que o resultado da decisão recorrida já reconhece a integralidade do direito creditório pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11543.000718/2005-06

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6174725

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.155

nome_arquivo_s : Decisao_11543000718200506.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 11543000718200506_6174725.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8199259

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144431198208

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-09T19:16:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-09T19:16:38Z; Last-Modified: 2020-04-09T19:16:38Z; dcterms:modified: 2020-04-09T19:16:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-09T19:16:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-09T19:16:38Z; meta:save-date: 2020-04-09T19:16:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-09T19:16:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-09T19:16:38Z; created: 2020-04-09T19:16:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-04-09T19:16:38Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-09T19:16:38Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11543.000718/2005-06 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3002-001.155 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de março de 2020 Recorrente EISA - EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário quando desnecessário à solução da lide, visto que o resultado da decisão recorrida já reconhece a integralidade do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 3091/3101 dos autos: Trata-se da análise do Pedido de Ressarcimento apresentado em 29/06/2005, fl. 11, referente a créditos de PIS não-cumulativo vinculados ao mercado externo do 3º trimestre de 2004, no valor total de R$ 1.931.782,56. Os créditos a ressarcir foram objeto de compensação através de Declarações de Compensação apresentadas ao longo do ano de 2005 (em formulário), fls. 20 a 174. Os 149 (oitenta e três) débitos objetos de compensação estão relacionados às fls. 176 a 178. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 07 18 /2 00 5- 06 Fl. 3259DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.000718/2005-06 Acórdão n.º 3002-001.155 S3-TE02 Fl. 1,5 Transmitiu posteriormente as Declaração de Compensação (DCOMP): nº 00962.16584.310706.1.3.08-7320, fls. 197 a .200; e nº 00162.86630.100806.1.3.08- 1993, fls. 201 a 204. Em 14/12/2009, a autoridade fiscal decidiu (fls. 385 a 414) homologar parcialmente as compensações efetuadas, por entender que a contribuinte não possuía o direito creditório no montante declarado. Reconheceu-se o valor de R$ 1.674.274,47 como passível de ressarcimento/compensação. Por meio do Parecer SEORT/DRF/VIT/ES nº 2984/2009, afirmou-se, em resumo, que: 1. A compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no inciso II do art. 156 da Lei nº 5.172/1966 (CTN). Para sua efetivação faz-se necessário, entretanto, que o crédito do sujeito passivo contra a fazenda Pública seja dotado de liquidez e certeza. É exigência contida no caput do art. 170 do CTN (...); 2. Neste sentido, e no intuito de verificar a exatidão das informações prestadas pelo contribuinte bem como se o crédito pleiteado está dotado de liquidez e certeza, foram realizadas análises das informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da RFB; 3. A requerente tem por objeto social o comércio atacadista de café, comércio atacadista de algodão em pluma, fabricação de óleos vegetais e fiação de fibras de algodão, todas atividades com vendas no mercado interno e no mercado externo. Em razão da atividade desenvolvida e tendo em vista a apuração do IRPJ com base no lucro real no ano-calendário 2004, neste ano ficou sujeita ao regime de incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, (...); 4. O sujeito passivo aproveitou créditos sobre despesas de manutenção e reparos, conforme informado no DACON, Demonstrativo Analítico de apuração do Pis; 5. Existe uma grande diferença entre serviços diretamente aplicados ou consumidos na produção e serviços aplicados na área produtiva, da forma que nem todo serviço aplicado na área produtiva será necessariamente um serviço aplicado na produção; 6. Verificou-se no arquivo de notas fiscais de entrada, fornecido pelo contribuinte, que este efetuou compras no mês de julho de 2004 do Ministério da Agricultura e do Abastecimento...; 7. Ocorre que as vendas de mercadorias realizadas pela Ministério da Agricultura e do Abastecimento são vendas não tributadas. Portanto, se não há contribuição para o PIS quando da venda, não há o crédito na compra. Tampouco há previsão para crédito presumido para esta situação. 8. Nesta rubrica as exclusões ficaram por conta das aquisições de café de pessoas jurídicas que se declararam à RFB na situação de inatividade comercial ou que não possuíram movimentação mercantil no período examinado, bem como, que informaram valores de operações de venda em valor muito aquém ao volume financeiro de compras indicado pela ora requerente; 9. Ademais, aproximadamente 91% destes fornecedores analisados, enquadram- se como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente estão omissas perante o órgão, outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada Fl. 3260DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.000718/2005-06 Acórdão n.º 3002-001.155 S3-TE02 Fl. 2 é totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com a requerente; 10. Mister salientar que as informações acerca da situação cadastral destas empresas foram obtidas através de consultas aos sistemas internos da Receita Federal e posteriormente anexadas a este processo ...; 11. Assim, se tomados os valores de aquisição que foram declarados, das empresas analisadas, o percentual de aquisições que, em tese, sofreu a incidência do PIS/Pasep na etapa anterior é de impressionantes 4,33% (quatro inteiros e trinta e três centésimos percentuais). E veja que o levantamento se contentou em esquadrinhar apenas os valores declarados, independentemente do efetivo recolhimento de tais exações; 12. A questão que se coloca diante desses fatos é a seguinte: há alguma plausibilidade em a União devolver R$ 1.931.782,56 (um milhão, novecentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e seis centavos), como pretende o requerente, sem que, de outro lado, tenha havido o competente recolhimento? Dessa forma se alcança a “mensagem da lei” e a intenção do legislador? Não se trataria de um enriquecimento sem causa? Onde está o direito? 13. (...) o aspecto econômico não pode ser deixado de lado, simplesmente abandonado, quando se estuda o fenômeno da tributação. Juntamente com o aspecto jurídico, o econômico deve nortear o trabalho do exegeta; 14. Pois bem, no caso concreto ficou demonstrado que, no período analisado, mais de 90% (noventa por cento) das aquisições de café da requerente não sofreram qualquer incidência econômica dos tributos, seja direta ou indireta, isto é, não houve qualquer oneração destas compras no que diz respeito ao PIS/Pasep e Cofins, razão porque reconhecer os créditos rogados equivale a imputar um ônus à União sem justificativa aparente, refletindo situação de enriquecimento sem causa; 15. (...) descaracterizadas as pretensas aquisições de pessoas jurídicas, ora questionadas, e reenquadradas como aquisições de pessoa física, o saldo credor por ela apontado diminuiria substancialmente; 16. Assim, o que se verifica deste quadro é que, a bem da verdade, estas "pseudopessoas jurídicas" são apenas figuras formais, longa manus de pessoas inescrupulosas, que as utilizam em suas práticas ilegais, onde funcionam como intermediárias, com o único propósito de "fabricar" créditos da não-cumulatividade para as contribuições em comento; 17. Deixe-se claro, neste ínterim, que não se está com isto afirmando que a requerente agiu em conluio ou mesmo que tivesse conhecimento de tal situação, ao passo que não houve investigação neste sentido e não há prova que aponte tal realidade, pois não é este o escopo deste trabalho; 18. Nesse contexto, a ausência de provas que unam a requerente aos seus fornecedores gera uma presunção de boa-fé em seu favor, todavia, em que pese tal circunstância, pressuposta inocência não pode lhe garantir o cômputo normal de tais créditos, justamente porque também foi vítima do procedimento ilegal. Demais disso, não se concebe que a adquirente, neste ato requerente do crédito, possa transferir o seu pretenso prejuízo ao Estado, sob pena de se admitir a distribuição por toda a sociedade de um ônus individual; Fl. 3261DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.000718/2005-06 Acórdão n.º 3002-001.155 S3-TE02 Fl. 2,5 19. Frise-se: nesta peça opinativa não se questiona a existência das operações de venda, mas sim, a inclusão das compras em debate no cálculo dos créditos a descontar dos valores devidos a título de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, haja vista que sendo Fisco e contribuinte vítimas de um mesmo golpe, não é possível a socialização do prejuízo sofrido pelo adquirente, exigindo-se que o Estado arque com um prejuízo dobrado, qual seja, além de nada receber ainda ter de ressarcir aquilo que deveria ter sido recolhido e não foi, ainda que o adquirente tenha agido de boa-fé; 20. Por derradeiro, não se desconhece o teor do parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/96, (...), o que poderia vir ao amparo do requerente. No entanto, não se pode perder de vista que o direito não caminha desatrelado da realidade. A lei, como veículo introdutor de normas, reproduz um comando geral e abstrato a partir da visão cotidiana do legislador, sua produção se dá a partir de fatos que ordinariamente acontecem de uma determinada forma; 21. Já se registrou que a situação encontrada é sui generis, é única, de modo que não há como aplicar o direito comum, sem qualquer questionamento ou temperamento. O quadro foge à regra da normalidade das operações mercantis como um todo. Não é de se duvidar que qualquer pessoa jurídica esteja sujeita a negociar com empresas irregulares, inclusive pagando e recebendo as mercadorias contratadas, mas imagina ou, ao menos, é esperado, que tais operações representem uma pequena parcela dos negócios firmados; 22. Com estes fundamentos foi providenciado o reenquadramento dessas compras, consideradas irregulares pela presente fiscalização, para aquisições de pessoas físicas garantindo-se o direito ao crédito presumido, de acordo com a planilha de apuração das contribuições não-cumulativas (fls. 383/384); 23. O sujeito passivo apurou créditos referentes a embalagens adquiridas, de acordo com o DACON/Demonstrativo Analítico de apuração do PIS. Referidas aquisições estão enquadradas nos CFOP de n°s 1920 e 2920, os quais se referem à entrada de sacaria e vasilhame. Foram desconsideradas as entradas de mercadorias sob os CFOP de n°s 1122, 2122, 1125 e 2125, visto que referidas aquisições foram contempladas no item Compras Terceiros PJ, conforme declaração do próprio contribuinte ...; 24. Verifica-se, pelo somatório da documentação apresentada, que o contribuinte não logrou êxito em confirmar as despesas de aluguel informadas, razão pela qual essa diferença foi desconsiderada para fins de apuração dos créditos a descontar; 25. Ressalta-se que o contribuinte ofereceu à base de cálculo dos créditos despesas de condomínio. Não há, no entanto, previsão no texto legal para a inclusão desta despesa no âmbito da despesa de aluguel, visto que possuem naturezas jurídicas distintas. Desta forma, despesas de condomínio não foram consideradas como créditos passíveis de aproveitamento, tendo sido glosadas pela fiscalização; 26. (...) foi o contribuinte intimado a confirmar as despesas no conta “aluguel de fabrica-PJ (753300)”. (...) as comprovações foram insuficientes para comprovar as despesas de aluguel informadas pelo contribuinte na conta 753330 e por conseqüência no DACON; Fl. 3262DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.000718/2005-06 Acórdão n.º 3002-001.155 S3-TE02 Fl. 3 27. Não há, portanto, previsão legal para aproveitamento de créditos decorrentes de pagamento pelo uso da marca, portanto foram glosados estes créditos, o que representou em um glosa total de R$ 74.982,00...; 28. (...) são receitas financeiras todas as variações cambiais ativas apuradas, vez que não há previsão para que se realize a compensação na contabilidade das variações cambiais passivas, reconhecendo como receita apenas o resultado mensal; Desta forma, é considerada receita da variação cambial o somatório das variações ativas, desconsiderando-se as variações passivas; 29. Em resumo, para a correção das receitas decorrentes de variações cambiais, foram realizados dois ajustes: a) inclusão das receitas omitidas no DACON, registradas na conta 869000; b) ajuste dos valores informados, considerando todas as variações cambiais ativas registradas no livro razão, excetuando-se estornos e correções, em relação à conta 675000; 30. Procedeu-se, então, à utilização dos créditos na dedução do débito do PIS apurado no mês. Além dos créditos vinculados ao mercado interno, consumiram-se, também, créditos atrelados ao mercado externo, de sorte que restou saldo credor, a ser utilizado nas compensações de outros tributos ao final do 3º Trimestre de 2004 no montante de R$ 1.674.274,47(...); Cientificada da decisão (fl. 444), em 13/05/2010, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 445 a 488), em 11/06/2010, onde alegou, em resumo, que: 1. O crédito tributário constituído pelo Sr. AFRF, mediante a inclusão na base de cálculo do PIS, de receitas de variação cambial não tributadas pela Requerente não é exigível, vez que alcançado pelo instituto da decadência; 2. (...) as despesas pagas às pessoas jurídicas responsáveis pela manutenção e reparo de seus ativos se enquadram verdadeiramente no conceito de insumo albergado pela legislação fiscal de regência; 3. (...) a interpretação dada por lexicógrafos, economistas e juristas para o vocábulo insumo é sempre ampla e genérica, atingindo todo e qualquer elemento formador do custo do produto final, (...); 4. (...) a Requerente acosta à presente, em caráter exemplificativo: (i) o razão da conta 752.600 com descritivo dos serviços contratados, comportando as várias etapas do beneficiamento do algodão, e (ii) amostragem de notas fiscais das despesas contabilizadas na conta 752.600, em referência aos créditos glosados pelo Dr. AFRF (doc. 04); 5. se o art. 3º, II da Lei n.° 10.833/03 não restringiu o direito ao crédito apenas para as hipóteses em que os serviços são aplicados ou consumidos na produção, o ato administrativo ora mencionado (IN nº 247/02 com redação dada pela IN 358/03) não poderia criar este limite, sob pena de ofensa ao Princípio da legalidade, alçado a patamares constitucionais por força do art. 150, I da Constituição Federal; 6. o art. 3º, § 2º, II da Lei nº. 10.637/02 (com a redação dada pelo art. 37 da Lei n.º 10.865/04), veda o direito ao crédito calculado em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção. Entretanto, o fato que o Sr. AFRF não levou em consideração é que essa limitação ao Fl. 3263DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.000718/2005-06 Acórdão n.º 3002-001.155 S3-TE02 Fl. 3,5 crédito só passou a existir, tão somente, após a entrada em vigor da Lei n º 10.865/04, isto é, em agosto/2004; 7. (...) vedar o crédito sobre as aquisições de mercadorias isentas ou não tributadas ensejaria em perverso efeito de majoração tributária de toda a cadeia produtiva, tendo em vista que o não aproveitamento de crédito implicaria na tributação da receita de venda à alíquota “cheia” de 1,65%. 8. (...) a despeito da inidoneidade do fornecedor, caso fique comprovada a boa fé do adquirente por meio da comprovação do pagamento do preço e o respectivo recebimento dos bens, o documento produzirá efeitos tributários. 9. Sendo assim, a Requerente acosta notas fiscais, comprovantes de pagamentos de entrada de mercadorias (Doc. 05), que comprovam as transações elencadas pelo Sr. AFRF; 10. Por fim, cumpre destacar que a Lei nº 10.637/2002 não condicionou a apropriação de créditos ao pagamento do produto adquirido, mas sim a sua aquisição; 11. Exigir que a Requerente tome os créditos apenas de pessoas jurídicas que estejam em dia com suas obrigações tributárias (principais e acessórias) é no mínimo paradoxal, na medida em que a Requerente não dispõe do mesmo aparato que o Fisco detém para constatar irregularidades tributárias; 12. Ainda que existisse regra condicionando o crédito ao pagamento na etapa anterior, tratar-se-ia de dispositivo absolutamente inócuo, na medida em que em virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e 199 do CTN) não há como a Requerente constatar se seus fornecedores estão em dia com o Fisco; 13. (...) equivocou-se ao glosar o crédito pleiteado pela Requerente (registrado na linha 02 da ficha 04 do DACON), na medida em que as embalagens registradas nessa linha do DACON (contabilizadas na conta 755.000) referem-se àquelas consumidas na industrialização do óleo de algodão, não guardando qualquer/relação com aquelas adquiridas, sob o CFOP n°s 1.122, 2122, 1125 e 2125; 14. Já as demais despesas com embalagens citadas referem-se às aquisições de sacaria utilizada na exportação, de café (linha 01 do DACON). Portanto, não há registro em duplicidade e, consequentemente, não há valores à serem glosados; 15. (...) não há como prosperar a glosa efetuada em relação à aluguel, pois todos os dispêndios encontram-se devidamente suportados por recibos e comprovantes de pagamento que à Requerente anexa a esta manifestação de inconformidade (doc. 07); 16. (...) os dispêndios de condomínio compõem o valor da própria despesa de aluguel e, dessa forma, também geram direito ao crédito com fulcro no art. 3º, IV da lei nº 10.637/02; 17. (...) apesar do Sr. AFRFB não dar um mínimo embasamento à razão das glosas dos créditos com o aluguel da fábrica, cuja locadora á a Industriais Reunidas F. Matarazzo, todos os comprovantes dos dispêndios de aluguel já foram devidamente apresentados pela Requerente ao Sr. AFRF, bem como cópia do contrato de locação, conforme inclusive por ele próprio reconhecido; 18. Novamente improcedente as alegações do Sr. AFRF na medida em que, primeiramente, a apropriação dos créditos de PIS sobre despesas com o aluguel da Fl. 3264DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.000718/2005-06 Acórdão n.º 3002-001.155 S3-TE02 Fl. 4 Vila Residencial está expressamente amparada pelo art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02, haja vista que a locação de tais imóveis enquadra-se integralmente na ativiadade da Requerente, (...); 19. (...) resta nítido que as despesas incorridas com a licença da marca não se enquadram como aluguel, mas sim como insumos, sobre os quais é garantido o crédito...; 20. (...) não restam mais argumentos para que não se possa excluir, do âmbito de abrangência da imunidade constitucional, as variações cambiais incidentes sobre ACC (adiantamento de contrato de câmbio), haja vista ser inequívoca a circunstância de que tais variações cambiais decorrem de exportações; 21. Se a receita de exportações é imune; nada mais natural do que também excluir do campo de incidência tributária a variação cambial sobre elas verificada; 22. Ademais, doutrina e, jurisprudência são uníssonas ao asseverarem que "assim como a correção monetária, a variação cambial nada acresce ao objeto, sendo mera expressão formal da mesma entidade substancia"; 23. No que se refere aos lançamentos a crédito na conta 675.000, deverá ser adotado o mesmo raciocínio, pertinente às variações monetárias registradas na conta 869.000 tendo em vista que se tratam, igualmente, de receitas de exportação; 24. (...) a partir de 01/01/2000, especialmente em virtude da expressiva oscilação cambial experimentada no ano anterior, passou a viger o tratamento instituído pela Medida Provisória atualmente sob o nº 2.158-35/01, determinando que as variações cambiais, em regra, deveriam ser reconhecidas, apenas no momento da liquidação da correspondente operação (i.e. regime de caixa). Requer que seja reformada a decisão a fim de que seja reconhecido o crédito em questão. A documentação citada na manifestação se encontra juntada às fls. 489 a 1.930. Em 22/03/2011, o processo fora baixado em diligência (fls. 1.935/1.936) para que a Unidade a quo examinasse, em resumo, se havia alguma repercussão na controvérsia aqui instaurada e no crédito pleiteado dos mesmos fatos apurados nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, solicitando verificar por exemplo, se os fornecedores possuíam escrituração contábil-fiscal hábil e idônea, e ainda, se existiam instrumentos particulares (contratos) firmados entre o interessado e seus fornecedores para venda de café. Em 19/04/2013, a Delegacia de origem apresentou o “Relatório Fiscal”, à fl. 2.260 a 2.421, com base em novas diligências efetuadas1 , que reprisamos em resumo: 1. a operação fiscal “TEMPO DE COLHEITA” foi deflagrada pela DRF/Vitória, em outubro de 2007, que resultou na operação BROCA parceria do Ministério Público, Polícia Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão; 2. no rol de supostos fornecedores da contribuinte, é importante mencionar a ACÁDIA, COLÚMBIA, DO GRÃO, L&L, J.C. BINS e V. MUNALDI, hipotéticas atacadistas de café localizadas na cidade de COLATINA, norte do ES, uns dos principais alvos na “Operação Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória – ES; Fl. 3265DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.000718/2005-06 Acórdão n.º 3002-001.155 S3-TE02 Fl. 4,5 3. a motivação da operação Tempo de Colheita foi a flagrante divergência entre as movimentações financeiras de pessoas jurídicas atacadistas – na ordem de 3 bilhões de Reais nos anos de 2003 a 2006 – e os valores insignificantes das receitas declaradas; 4. dezenove (53%) das empresas atacadistas fiscalizadas foram criadas a partir de 2002, e passaram a ter movimentação financeira crescente e vultosa a partir do ano de 2003; 5. ao contrário dos tradicionais atacadistas, tais empresas ocupam salas pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura física ou logística, nem dispõem de funcionários para operar como atacadistas; 6. entre os documentos obtidos ao longo da operação “TEMPO DE COLHEITA estão declarações de produtores rurais, maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de fachada, e, ainda, documentos relacionados a tais empresas; 7. do Ministério Público e da Polícia Federal a Fiscalização recebeu documentos fiscais e contábeis em papel e meio magnético; 8. com o objetivo de colher provas sobre o modus operandi do esquema, coletou-se, durante as mencionadas operações, documentos além de realizar diligências nas atacadistas e principais empresas exportadoras de café; 9. junto aos produtores rurais foi apurado que havia uma negociação direta, ou por meio de corretores, entre os produtores rurais e tradicionais maquinistas e empresas do ramo atacadistas, exportadoras ou indústrias, porém, nas notas fiscais apareciam como compradores pseudo-atacadistas, tais como, Colúmbia, Do Grão, V. Munaldi, JC Bins, e outras; 10. os produtores rurais, via de regra, não preenchiam as notas fiscais, sendo que as mesmas eram preenchidas nos escritórios dos corretores e/ou compradores; 11. os corretores de café convergiram para firmar os pontos levantados pelos produtores rurais, especialmente, no que tange à utilização das pseudoempresas jurídicas para intermediar a venda do café do produtor para a comercial atacadista, inclusive, do pleno conhecimento da empresa, ora autuada, de tais operações; 12. os corretores afirmaram que as próprias empresas tradicionais de exportação e industrialização do café passaram a dificultar a compra com nota fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoas jurídicas; 13. os corretores afirmaram que algumas empresas foram constituídas com a única e exclusiva finalidade de vender notas fiscais, e, ainda, que as Exportadoras/Indústrias tinham pleno conhecimento do esquema fraudulento; 14. a migração para empresas laranjas foi um movimento orquestrado, onde exportadoras e indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de que as notas fiscais anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros; 15. restou demonstrado que a EISA não só tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento como dele se beneficiava, apropriando-se de créditos fictícios Fl. 3266DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.000718/2005-06 Acórdão n.º 3002-001.155 S3-TE02 Fl. 5 sobre notas fiscais ideologicamente falsas gerados por empresas atacadistas de fachada. Em 13/05/2013, a contribuinte apresentou manifestação ao resultado da diligência fiscal, fls. 2.426 a 2.456, que resumimos a seguir: 1. nenhum dos sócios, administradores ou empregados da Requerente foi investigado no âmbito do Inquérito Policial nº 541/2008 DPF/SR/ES ou denunciado nos autos do Processo Criminal n° 2008.50.05.000538-3, ou em qualquer outro processo criminal oriundo das operações "Tempo de Colheita" e "Broca"; 2. ao revés, em momento algum das investigações ocorridas houve a vinculação da Requerente ao suposto sistema fraudulento; 3. assim, resta evidente a precariedade da acusação da d. Autoridade fiscal de que a Requerente teria se utilizado de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores, com o intuito exclusivo de apropriação de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS; 4. o volume de operações mantido com pessoas físicas pouco sofreu alterações com a instituição da não-cumulatividade das contribuições e previsão de direito ao crédito (anos-calendário 2002 e 2003), e com a mudança da legislação aplicável ao setor em 2012 (Lei n° 12.599/2012); 5. ainda que o nome do produtor rural, da fazenda de café e/ou da região fosse informado ao adquirente em referidas situações, como até hoje o é, este adquire o produto da empresa atacadista, que ao final é responsável pela entrega do produto em determinada quantidade, em boa qualidade e em determinado prazo e local; 6. as empresas atacadistas, comerciantes e exportadoras de café cru em grão não necessitam de estrutura física própria para operarem a não ser uma sala, onde localizado o estabelecimento comercial utilizado para a formalização da compra e venda do café, na medida em que referido produto, após adquirido, pode perfeitamente permanecer depositado em armazém geral até a ocasião da revenda; 7. em nenhum dos depoimentos constantes dos autos é feita menção à pessoa da Requerente ou de algum administrador/funcionário seu como participante do alegado esquema fraudulento; 8. em sendo inegável a boa-fé da Requerente, verifica-se a completa improcedência da glosa dos créditos apurados sobre aquisições de café cru em grão de pessoas jurídicas no período compreendido entre o 1º trimestre de 2004 e o 3° trimestre de 2005; 9. demonstrou a completa improcedência da glosa dos créditos originais das contribuições apurados pela Requerente sobre aquisições de café de pessoas jurídicas; 10. considerando a indiscutível boa-fé da empresa e nos termos do artigo 82, parágrafo único, da Lei n°9.430/96, deve ser cancelada a glosa dos créditos levada a efeito em razão da suposta inidoneidade dos fornecedores da Requerente 11. na remota hipótese da glosa em questão ser mantida, o que se admite apenas para fins de argumentação, há que ao mínimo se reconhecer o direito à apuração do crédito presumido de que trata a Lei n° 10.925/04, como fora inicialmente realizado pela d. autoridade fiscal; Fl. 3267DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.000718/2005-06 Acórdão n.º 3002-001.155 S3-TE02 Fl. 5,5 12. ainda que não tivesse ocorrido a decadência para inovação dos fundamentos da glosa, apenas a título de argumentação, restará comprovado que a posição da 16ª Turma da DRJ/RJ1 quanto à apuração de crédito presumido de aquisições de café de produtores rurais não deve prosperar; 13. um dos requisitos para a apropriação do crédito presumido na aquisição de produto in natura consiste no fato de que o adquirente exerça a atividade agroindustrial, e a Requerente, na condição de encomendante, é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido. Em 10/10/2013, foi proferido o Acórdão nº 12-60.378 da 17ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 2.658 a 2.693, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Créditos a Descontar. Incidência não-Cumulativa. Não dá direito a crédito gastos ou despesas com bens ou serviços utilizados nas atividades da Empresa, quando não corresponderem ao conceito de insumo ou a outra expressa hipótese legal. Aquisições. Não-sujeitas ao PIS. Crédito Vedado. A Partir de 01/08/04. A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004, na Lei nº 10.883, de 29 de dezembro de 2003, no sentido de vedar o direito ao crédito da não-cumulatividade do PIS, nos casos de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, passou a produzir efeitos apenas a partir de 01/08/04. Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Dano ao Erário. Caracterizado. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. Em 18/11/2013, a requerente apresentou Recurso Voluntário, fls. 2.714 a 2.776, alegando que a decisão da primeira instância inovou a matéria discutida nos presentes autos, ao trazer argumentos para manutenção do lançamento resultante de diligência realizada, que trariam afirmações que a Recorrente teria participado de suposto esquema visando gerar, fraudulentamente, créditos da Contribuição ao PIS e da Fl. 3268DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.000718/2005-06 Acórdão n.º 3002-001.155 S3-TE02 Fl. 6 Cofins. No restante do recurso são repisadas as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade. Em 25/01/2016, durante o julgamento do Recurso Voluntário, a 1ª Turma da 2ª Câmara do CARF resolveu baixar os autos em diligência (Resolução nº 3201-000.588, fls. 2.952 a 2.961) para que a unidade preparadora: a) Intimasse a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por igual período, detalhasse o seu processo produtivo e indicasse de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e a COFINS não cumulativos; b) Elaborasse relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Com a possibilidade, se julgar necessário, de manifestar-se quanto as informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias. Em 21/09/2016, a unidade de origem procedeu a diligência determinada pelo CARF, elaborando relatório fiscal., fls. 3.021 a 3.027. Foi informado que a Recorrente apresentou documentos referentes à glosa de despesas de manutenção e reparos e de aquisição de embalagens. A auditoria fiscal concluiu por manter a glosa referente a despesas com manutenção e reparo, por entender, que não estariam ligados a atividade de produção da Recorrente. Quanto as aquisições de embalagem, entendeu por acatar as alegações da Recorrente e afastar a glosa referente a este item. Também entendeu que deveriam ser mantidas as glosas referentes às despesas com a locação da Vila Residência Matarazzo para moradia de funcionários, e as concernentes às despesas incorridas com licença de uso de marca. Em 18/10/2016, a Recorrente se manifestou a respeito do resultado na diligência questionado a manutenção das glosas sobre as despesas com aluguel da fábrica da pessoa jurídica, que seriam na verdade despesa com a licença de uso de marca, fls. 3.033 a 3.036. Em 25/07/2017, a 1ª Turma da 2ª Câmara do CARF proferiu o Acórdão nº 3201-003.031, fls. 3.065 a 3.079, que teve a seguinte ementa: DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a legalidade ou não do despacho decisório, sendo vedado ao órgão julgador trazer nova fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve-se anular a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita aos fundamentos trazidos no despacho decisório que decidiu pela homologação parcial do pedido de compensação. Recurso voluntário Parcialmente Provido Assim, os autos retornaram a esta Delegacia de Julgamento para a realização de novo julgamento. Às fls. 2648/2656 e 2921/2926 consta a juntada de documentos de representação. Às fls. 2929/2934, a recorrente informou juntar documento em mídia (CD), que conteria vídeo produzido para demonstrar o procedimento de negociação e compra do café, em Fl. 3269DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.000718/2005-06 Acórdão n.º 3002-001.155 S3-TE02 Fl. 6,5 reforço aos argumentos e documentos já apresentados a respeito da regularidade de suas negociações e de sua boa-fé. Apresentou novamente algumas considerações sobre a negociação do produto e afirmou, em conclusão, que não pode prevalecer o entendimento de que participou do referido esquema fraudulento de café. À fl. 2937, consta a juntada do vídeo produzido pela recorrente. Ao analisar o caso em novo julgamento, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório adicional de R$ 257.508,09, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 3089/3128): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não-cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. As despesas de condomínio não se confundem com as despesas de aluguel, não sendo passíveis de gerar créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais por ausência de previsão legal. AQUISIÇÕES. NÃO SUJEITAS AO PIS. CRÉDITO VEDADO. A PARTIR DE 01/08/04. A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004, na Lei nº 10.883, de 29 de dezembro de 2003, no sentido de vedar o direito ao crédito da não-cumulatividade do PIS, nos casos de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, passou a produzir efeitos apenas a partir de 01/08/04. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente de variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos, por estar abrangida pela imunidade prevista no art. 149, § 2°, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Nos casos dos julgamentos proferidos pelos STF e STJ sob a sistemática dos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (repercussão geral e recursos repetitivos), a RFB deve reproduzir em seus atos o entendimento adotado pelos tribunais nesses julgamentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. Fl. 3270DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.000718/2005-06 Acórdão n.º 3002-001.155 S3-TE02 Fl. 7 Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de ressarcimento/compensação. PROVAS INDICIÁRIAS. Na busca pela verdade material, que é um princípio do processo administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita por provas diretas e/ou por um conjunto de indícios que, se isoladamente pouco poderiam atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir do cotejo de subsídios de variada ordem, inclusive as provas indiciárias. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 13/08/18 (vide termo de ciência à fl. 3154 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, tempestivamente (vide termo de solicitação de juntada datado de 06/09/18), Recurso Voluntário (fls. 3158/3186). Em seu recurso, a contribuinte se insurgiu contra a manutenção da glosa baseada em abuso de direito e em dissimulação nas operações de compra e venda realizadas com as pessoas jurídicas de idoneidade contestada. Arguiu desrespeito ao o acórdão nº 3201-003.031, que determinou a realização de novo julgamento de primeira instância adstrito aos fundamentos do despacho decisório. Ademais, reiterou a argumentação apresentada em suas manifestações anteriores no sentido da regularidade de suas operações comerciais, de não existirem provas em seu desfavor e que afastem a sua boa-fé. Em seguida, passou a argumentar sobre a definição legal de insumos, no intuito de afastar o entendimento adotado pela decisão recorrida de que não teriam sido comprovadas as despesas glosadas e seu enquadramento como insumo, no tocante a despesas de manutenção e reparo, de aluguel e condomínio e de aluguel da fábrica de pessoa jurídica. Ao final, pediu a homologação integral da compensação realizada e protestou pela produção de provas. Juntou documentos de representação às fls. 3187/3193. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Fl. 3271DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.000718/2005-06 Acórdão n.º 3002-001.155 S3-TE02 Fl. 7,5 O Recurso Voluntário é tempestivo. Contudo, entendo que não atende aos demais requisitos de admissibilidade. É o que será devidamente demonstrado em sucessivo. Antes de se iniciar o julgamento da presente contenda, é importante que fique devidamente delimitado o seu escopo. Como relatado acima, do valor de R$ 1.931.782,56 solicitado originalmente pelo contribuinte, foi reconhecido pela DRF o montante de R$ 1.674.274,47, persistindo em discussão, então, uma diferença ao valor de R$ 257.508,09. Em um primeiro momento, a DRJ entendeu que, desta diferença, deveria ser reconhecido o valor adicional de R$ 1.328,25 (vide decisão de fls. 1658/2653 dos autos). Acontece que dita decisão restou anulada pelo CARF, conforme se verifica do Acórdão nº 3201-003.031, às fls. 3065/3079. Naquela oportunidade, entendeu a turma julgadora por anular a decisão da DRJ sob o fundamento de que esta teria adotado critério jurídico para fins de negativa de parte do direito creditório distinto daquele constante do despacho decisório. Sendo assim, entendeu que se tornava imperioso o retorno dos autos àquela instância de julgamento, para que fosse proferida nova decisão, respeitados os parâmetros constantes do despacho decisório. Sendo assim, foi proferida nova decisão pela DRJ, por meio da qual foi reconhecido crédito adicional no importe de R$ 257.508,09 (vide fls. 3089 a 3128 dos autos), atingindo, portanto, a integralidade do crédito pleiteado pelo recorrente, no importe de R$ 1.931.782,56. Para que não reste qualquer dúvida quanto ao aqui exposto, transcrevo a seguir a parte dispositiva da referida decisão: Com as reversões efetuadas, verifica-se que o total do crédito pleiteado pelo interessado (R$ 1.931.782,56) foi alcançado com o valor adicional reconhecido neste acórdão. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada, RECONHECENDO o direito creditório adicional de R$ 257.508,09, e em conseqüência, homologar as DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Sendo assim, verifica-se que, em que pese ter constado da decisão recorrida a informação de que a manifestação de inconformidade fora julgada procedente em parte, verifica- se que o resultado final, na verdade, foi de reconhecimento da integralidade do crédito pretendido, no importe de R$ 1.931.782,56. Nesse contexto, entendo que não há interesse do contribuinte em interpor recurso voluntário no presente caso, visto que a integralidade do valor do crédito requerido já foi reconhecido pelas instâncias anteriores. No recurso voluntário interposto pelo contribuinte, ele alega que teria havido desrespeito ao acórdão nº 3201-003.031, que determinou a realização de novo julgamento de primeira instância adstrito aos fundamentos do despacho decisório, e se insurge contra as glosas mantidas no decorrer da fundamentação da decisão recorrida. Acontece que, como visto acima, em que pese ter constado da decisão recorrida fundamentos que não se alinham com as razões postas na manifestação de inconformidade Fl. 3272DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.000718/2005-06 Acórdão n.º 3002-001.155 S3-TE02 Fl. 8 apresentada, da parte dispositiva constante do voto proferido pelo Relator, não resta qualquer dúvida: foi reconhecido pela DRJ a integralidade do crédito pleiteado, no importe de R$ 1.931.782,56. Como é cediço, o interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. No caso dos presentes autos, apesar de o recurso interposto se apresentar adequado, face ao conteúdo do acórdão na parte da sua fundamentação que lhe é desfavorável, denota-se desnecessário o ajuizamento de Recurso Voluntário para que se tenha reconhecido a integralidade do crédito pleiteado, a qual já fora reconhecida pela decisão recorrida. Em outras palavras, embora adequado, o recurso interposto é nitidamente desnecessário. Até porque, é importante registrar que, de todo modo, ainda que outros fundamentos de defesa do contribuinte venham a ser acatados por este Colegiado, isto em nada alterará o resultado final do julgamento, em que se concluiu pelo deferimento da integralidade do crédito pleiteado, visto que o objeto da lide está delimitado pelo pedido apresentado pelo contribuinte, não sendo possível que lhe seja concedido crédito em valor superior ao por ele mesmo requerido. Nesse contexto, entendo que o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte in casu não deve ser conhecido, por faltar-lhe interesse recursal. Nesse mesmo sentido, inclusive, há diversas decisões do CARF, a exemplo das a seguir colacionadas: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PROVEITO PRÁTICO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso que, mesmo provido, não ensejará qualquer proveito no deslinde da controvérsia, sobretudo em favor da tese da recorrente, por absoluta falta de utilidade e/ou interesse recursal. (Acórdão nº 9202-008.464 de 17/12/2019). *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra favorável à Recorrente, em virtude da falta de interesse recursal. (Acórdão nº 1302-003.466 – Sessão de 21/03/2019) *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 3273DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.000718/2005-06 Acórdão n.º 3002-001.155 S3-TE02 Fl. 8,5 Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente. (Acórdão nº 1302-004.085 de 17/10/2019). *** Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso especial quando a discussão devolvida não implicar em qualquer utilidade para o recorrente. Hipótese em que a parte da decisão já transitada em julgado é suficiente para manter o lançamento em relação aos valores da PLR paga aos empregados da filial com base no acordo fixado pelo estabelecimento matriz. (Acórdão nº 9202-007.941 de 17/06/2019). Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto, por faltar ao Recorrente interesse recursal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 3274DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8188255 #
Numero do processo: 17883.000079/2005-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PRESUNÇÃO. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. VÍCIO MATERIAL. INVALIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA CARF N º 29. Tem-se configurada omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, depois de regularmente intimado pela fiscalização, deixa de comprovar a origem dos recursos financeiros nela creditados. Na hipótese de lançamento exclusivamente com base em valores referentes à conta conjunta, em que os cotitulares apresentam declaração de rendimentos em separado, todos devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuada, na fase que precede à lavratura do auto de infração, sob pena de declarar-se a invalidade do lançamento tributário, por vício material.
Numero da decisão: 2401-007.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PRESUNÇÃO. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. VÍCIO MATERIAL. INVALIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA CARF N º 29. Tem-se configurada omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, depois de regularmente intimado pela fiscalização, deixa de comprovar a origem dos recursos financeiros nela creditados. Na hipótese de lançamento exclusivamente com base em valores referentes à conta conjunta, em que os cotitulares apresentam declaração de rendimentos em separado, todos devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuada, na fase que precede à lavratura do auto de infração, sob pena de declarar-se a invalidade do lançamento tributário, por vício material.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 17883.000079/2005-04

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6171504

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.555

nome_arquivo_s : Decisao_17883000079200504.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 17883000079200504_6171504.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8188255

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144440635392

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-01T14:48:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-01T14:48:18Z; Last-Modified: 2020-04-01T14:48:18Z; dcterms:modified: 2020-04-01T14:48:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-01T14:48:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-01T14:48:18Z; meta:save-date: 2020-04-01T14:48:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-01T14:48:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-01T14:48:18Z; created: 2020-04-01T14:48:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-04-01T14:48:18Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-01T14:48:18Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17883.000079/2005-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.555 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2020 Recorrente LEANDRO ÁLVARO CHAVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PRESUNÇÃO. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. VÍCIO MATERIAL. INVALIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA CARF N º 29. Tem-se configurada omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, depois de regularmente intimado pela fiscalização, deixa de comprovar a origem dos recursos financeiros nela creditados. Na hipótese de lançamento exclusivamente com base em valores referentes à conta conjunta, em que os cotitulares apresentam declaração de rendimentos em separado, todos devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuada, na fase que precede à lavratura do auto de infração, sob pena de declarar-se a invalidade do lançamento tributário, por vício material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 79 /2 00 5- 04 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000079/2005-04 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII), por meio do Acórdão nº 13-20.598, de 18/07/2008, cujo dispositivo considerou procedente em parte o lançamento, mantendo parcialmente a exigência do crédito tributário (fls. 226/232): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, sem comprovação junto ao Fisco da origem dos recursos utilizados nessas operações, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova. LIMITE MÍNIMO LEGAL QUE AUTORIZA O LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Não são considerados para fins de incidência do imposto os depósitos bancários de origem não comprovada cujos valores individuais sejam inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Lançamento Procedente em Parte Extrai-se do Termo Fiscal de Constatação que foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício, relativamente ao ano-calendário de 2000, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme demonstrativo integrante do lançamento fiscal (fls. 105/107 e 110/115). Os depósitos bancários estão vinculados à movimentação da conta 007724806-4 do Banco Real S/A, agência 0044, na qual constam como titulares as seguintes pessoas físicas: Feres Osrraia Nader, Guilherme de Carvalho Cruz, Haroldo Carvalho Cruz e Leandro Álvaro Chaves. Em razão da conta mantida em conjunto, a tributação da omissão de rendimentos deu-se na proporção de 25% para cada um dos cotitulares, conforme determina o § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O contribuinte foi cientificado da autuação em 20/06/2005 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 116/117 e 119/125). Intimado por via postal em 09/09/2008 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 19/09/2008, conforme carimbo de protocolo, no qual repisa os argumentos de fato e de direito da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 233/235 e 236/239): Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000079/2005-04 (i) as provas dos autos são hábeis e suficientes para confirmar a origem dos recursos movimentados na conta corrente do Banco Real S/A como pertencentes à pessoa jurídica SOBEU - Sociedade Barramansense de Ensino Superior, da qual o recorrente é sócio; e (ii) eventual lançamento em decorrência da constatação de omissão de rendimentos deve ser dirigido contra a pessoa jurídica. No dia 13/10/2009, o autuado apresentou petição com razões adicionais para o recurso voluntário, assim resumidas (fls. 251/254): (i) dada a conexão da matéria de fundo, com base nos mesmos fatos, o recurso voluntário deve ser julgado em conjunto com os de nº 17883.000077/2005-15 e 17883.000078/2005-51; (ii) o depósito em dinheiro de R$ 138.946,17, no dia 23/03/2000, teve origem em recursos provenientes de saques de cheques administrativos junto ao Banco do Brasil, nos valores de R$ 100.000,00 e R$ 73.362,17; e (iii) a origem do crédito bancário de R$ 112.000,00, no dia 27/03/2000, remonta a dois cheques, no valor de R$ 76.000,00 e R$ 36.000,00. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Como dito antes, a relação de depósitos provém de uma única conta bancária, com quatro titulares no período fiscalizado: Feres Osrraia Nader, Guilherme de Carvalho Cruz, Haroldo Carvalho Cruz e Leandro Álvaro Chaves. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000079/2005-04 Em petição protocolada a destempo, o contribuinte requer o julgamento em conjunto com os Processos nº 17883.000077/2005-15 e 17883.000078/2005-51, referentes ao lançamento fiscal da fração de 25% dos cotitulares Guilherme Carvalho Cruz e Haroldo Carvalho Cruz, respectivamente. O contribuinte foi autuado com base na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em que se considera omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, após regularmente intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos nela creditados: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Trata-se de presunção relativa, em que cabe ao contribuinte, dentro da ampla faculdade probatória de que dispõe, desconstituir a omissão de renda que se lhe imputa. Entretanto, para a validade do lançamento fiscal na espécie, antes de tudo, é tarefa do Fisco comprovar a ocorrência do fato presuntivo de omissão de rendimentos. Vale dizer, dos autos do processo administrativo há de restar confirmado que o titular da conta bancária, embora intimado a tanto, deixou de comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações financeiras, fazendo incidir a presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis. Quando a conta bancária é conjunta, em que os cotitulares apresentam declaração de rendimentos em separado, todos devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuada, na fase que precede à lavratura do auto de infração. Tal questão aflora-se de ordem pública, porquanto diz respeito à própria legalidade do lançamento fiscal mediante a aplicação da presunção de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Assunto este, a propósito, que mantém conexão com o enunciado sumulado nº 29 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 29: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. No processo nº 17883.000078/2005-51, o crédito tributário foi exigido do espólio de Haroldo Carvalho Cruz, haja vista o falecimento do contribuinte antes do início do procedimento fiscal. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000079/2005-04 Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para tornar improcedente o lançamento fiscal. Para melhor compreensão do decidido, confira-se a ementa do Acórdão nº 2801-003.362, de 22/01/2014, proferido pela 1ª Turma Especial da Segunda Seção do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada ao titular da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte titular da conta-corrente era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso Voluntário Provido. Na condição de cotitular da conta no Banco Real S/A, o contribuinte Haroldo Carvalho Cruz não foi intimado pela fiscalização para comprovar a origem dos depósitos bancários. Segundo o colegiado, para o lançamento estar em conformidade com a lei todos os titulares devem ser intimados a demonstrar a origem dos créditos em conta, não cabendo imputar ao espólio a obrigação de comprovar os depósitos bancários feitos à época em que o titular da conta corrente era vivo. Eis um trecho do voto condutor do acórdão: (...) Assim, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve se conformar aos moldes da lei, sendo imprescindível que os titulares, e somente estes, sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos, pois a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada aos titulares da conta-corrente. (...) Tal irregularidade no lançamento fiscal é extensiva aos demais cotitulares, ainda que intimados a comprovar a origem dos depósitos bancários, na medida em que ocorreu um vício na motivação, parte integrante do conteúdo do ato administrativo. Com efeito, para a constituição do fato presumido, ou seja, a omissão de rendimentos tributáveis, é imprescindível a demonstração pela autoridade fiscal da existência do fato presuntivo, isto é, que, regularmente intimado, o titular da conta não comprovou a origem dos depósitos bancários, na acepção de procedência e natureza dos recursos. Na hipótese de conta conjunta, todos os cotitulares movimentam a conta bancária e, portanto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos/créditos, nos exatos termos da Súmula CARF nº 29. Caso contrário, não restará válida a presunção do fato prescrito no consequente normativo (omissão de rendimentos tributáveis). Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000079/2005-04 Assentado nessa linha de raciocínio, o legislador ordinário introduziu o § 6º no art. 42 da Lei n º 9.430, de 1996, que prescreve a divisão proporcional dos rendimentos entre cada titular da conta de depósito ou de investimento quando não há a comprovação da origem dos recursos nos termos do artigo: Art. 42 (...) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Há cerca de um ano, este mesmo colegiado apreciou o recurso voluntário do cotitular Guilherme de Carvalho Cruz, no Processo nº 17883.000077/2005-15. Na ocasião, por unanimidade de votos, decidiu-se cancelar o auto de infração lavrado, cuja base de cálculo do lançamento abarcava os mesmos valores apurados no presente processo, a partir da conta conjunta do Banco Real S/A. Senão vejamos, a ementa do Acórdão nº 2401-006.181, de 10/04/2019: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COTITULAR FALECIDO. AUTUADO VIVO. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. DECLARAÇÃO ENQUANTO VIVO E COMO PRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA. EFEITOS. Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. (Súmula CARF nº 29, revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. (Súmula CARF nº 120). Houve indevida atribuição de ofício do percentual do § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, eis que a fiscalização intimou o recorrente, bem como os demais cotitulares vivos, mas não restou intimado o cotitular já falecido ao tempo da fiscalização do recorrente e a declaração firmada pelo finado, ainda enquanto vivo, em ofício endereçado à fiscalização não supre a falta de intimação, eis que foi firmada não em nome próprio, mas enquanto presentante de pessoa jurídica a confessar ser dela a movimentação financeira detectada e não das pessoas físicas cotitulares da conta. Em suma, a falha do presente lançamento está associada ao conteúdo do ato e, sendo assim, a mácula atinge a própria motivação do ato administrativo para o nascimento da obrigação tributária, configurando um vício material. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000079/2005-04 Há um vício intrínseco, na sua origem, que contaminou o fundamento da aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, de modo que a validade do lançamento fiscal apenas seria possível a partir da edição de um novo ato, desde já inviável, não só pelo tempo decorrido, como pela circunstância do falecimento de um dos titulares da conta bancária. Logo, cabe tornar insubsistente o auto de infração lavrado em nome do recorrente com base exclusivamente em depósitos bancários apurados a partir da conta conjunta nº 007724806-4, agência 0044, do Banco Real S/A. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o auto de infração, por vício material. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8188311 #
Numero do processo: 10980.015224/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de  prova suficiente para rever o lançamento.  Recurso negado. 
Numero da decisão: 2202-002.009
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de  prova suficiente para rever o lançamento.  Recurso negado. 

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10980.015224/2007-68

conteudo_id_s : 6171588

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-002.009

nome_arquivo_s : Decisao_10980015224200768.pdf

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10980015224200768_6171588.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 8188311

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144444829696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.015224/2007­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.009  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  COMPANHIA COLONIZADORA BRASILEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural (ITR).  VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  POR  APTIDÃO  AGRÍCOLA  FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA.  Deve  ser mantido o Valor da Terra Nua  (VTN)  arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  cujo  levantamento  foi  realizado  mediante  a  utilização  dos  VTN  médios  por  aptidão  agrícola,  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  mormente,  quando  o  contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através  da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  VTN.  OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT.  Laudo  Técnico  elaborado  em  desacordo  com  as  normas  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas  ­ ABNT, desacompanhado de  comprovantes  de pesquisas de preços  contemporâneos  ao do  ano base do  lançamento,  em  quantidade  mínima  exigível  e,  comprovadamente,  com  as  mesmas  características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 52 24 /2 00 7- 68 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     2 justificariam  o  reconhecimento  de  valor  menor,  não  constitui  elemento  de  prova suficiente para rever o lançamento.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme  Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso.       (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.015224/2007­68  Acórdão n.º 2202­002.009  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  COMPANHIA  COLONIZADORA  BRASILEIRA,  contribuinte  inscrito  no  CNPJ sob o nº 33.096.967/0001­78, com domicílio fiscal na cidade de Rio de Janeiro, Estado  Rio de Janeiro, à Rua do Ouvidor, nº 60, Bairro Centro, jurisdicionado, para fins de ITR (NIRF  1543266­1), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba ­ PR, inconformado com a  decisão de Primeira  Instância de fls. 69/76, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­  MS,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos  da  petição  de  fls.  83/84.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 13/11/2007, o Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (fls.  28/35),  com  ciência,  em  23/11/2007, através de AR (fls. 37), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor  total de R$ 4.667.397,58  (padrão monetário da época do  lançamento do crédito  tributário),  a  título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de  mora  de,  no mínimo,  1%  ao mês,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  relativo  ao  período base de 2002 a 2004, fatos geradores 2003 a 2005 e exercícios de 2003 a 2005.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  falta,  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural, no valor de R$ 2.145.542,00 apurada através de revisão interna  (malha  fiscal  ITR)  das  declarações  dos  exercícios  2003,  2004  e  2005,  relativo  ao  imóvel  de  NIRF  1.543.266­1.  Infração  capitulada  nos  artigos  ­  áreas  de  preservação  permanente  indevidamente declaradas: inciso III do art.149; art. 111, § único do art.175 e § 1° do art.179  da Lei 5.172, de 1966; alínea a, inciso II, § 1° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996; § 1º, art. 17­ O da Lei n° 6.938, de 1981, com redação dada pelo art. 1 ° da Lei n ° 10.165, de 2000; § 3° e  6º  do  artigo  9º;  artigo  10  da  IN  SRF  256/02.  ­  valores  da  terra  nua  não  comprovados/arbitramento do VTN:  inciso  III  do  art.149 da Lei nº 5.172, de 1966;  inciso  I,  art.10, e § 2 º do art. 8° da Lei no 9.393, de 1996; art.14 da Lei nº 9.393, de 1996; inciso I, § 1°  do art. 32 da IN/SRF no 256/02.  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do crédito tributário, esclarece, ainda, no próprio Auto de Infração (fls. 28/35), entre outros, os  seguintes aspectos:  ­  que  o  contribuinte  dentro  do  prazo  estipulado  não  atendeu  a  intimação  recebida, não apresentou a documentação comprobatória solicitada e não manifestou qualquer  justificativa para não apresentar os documentos pedidos;  ­ que para efeito de exclusão da tributação do ITR, a Lei 9.393/96 considerou  como Preservação Permanente somente as florestas e demais  tipos de vegetação definidas no  artigo 2°,  tais  como:  as matas  ciliares,  encostas  com  inclinação  superior  a 45 graus,  topo de  morro, outras, e as áreas definidas no artigo 3°, que também são consideradas de Preservação  Permanente quando forem declaradas por ato do Poder Público as florestas e demais formas de  vegetação natural destinadas: atenuar a erosão das terras, a fixar dunas, a formar as faixas de  proteção ao longo das rodovias e ferrovias e outras;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     4 ­  que  o  imóvel  se  encontra,  inserido  dentro  do  bioma  da  Mata  Atlântica,  regulada pelo Decreto 750/93, o qual impõe condições para a supressão e a exploração da mata  nativa;  ­  que  no  artigo  2°  diz  que  poderá  ser  efetuada  a  exploração  seletiva  de  determinadas  espécies  nas  áreas  cobertas  inclusive  por  vegetação  primária  ou  nos  estágios  avançado de regeneração da Mata Atlântica, desde que observados alguns requisitos, como os  exigidos pelo órgão ambiental competente para a aprovação de um plano de manejo em floresta  nativa  de  forma  sustentada.  O  artigo  4°  autoriza  a  supressão  e  a  exploração  de  vegetação  secundária,  em estágio  inicial  de  regeneração da Mata Atlântica,  nos  termos  regulamentados  por ato do IBAMA, Resolução conjunta IBAMA/SEMA­PR N ° 001/2002; e N ° 001/2005;  ­  que  o  contribuinte  tinha  a  sua  disposição  a  legislação  pertinente  que  permitia utilizar o imóvel com atividade rural, como também, explorar o imóvel através de um  plano de manejo em floresta nativa de forma sustentada, onde poderia assegurar a Manutenção  da  floresta  nativa,  com  geração  de  empregos  e  extração  de  produtos  florestais,  colaborando  também com a preservação do meio ambiente e com a correta utilização da terra, cumprindo  assim, sua função social do imóvel;  ­ que o contribuinte não protocolizou o ADA ­ Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA; conforme dispõe o parágrafo 3° do artigo 9° da Instrução Normativa SRF n°  256/02.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  38/40,  instruído  pelos  documentos  de  fls.41/54,  apresentada,  tempestivamente,  em  14/12/2007,  o  contribuinte  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ gostaríamos de registrar que o termo de Intimação Fiscal, para apresentação  de documentos referentes às declarações dos exercícios de 2003/2004 e 2005 não foi recebida,  por  esta  sociedade,  razão pela qual não  teve o  competente  atendimento,  como  soe  acontecer  nesta organização;  ­  que  isto  posto,  passemos  em  revista  os  pressupostos  contidos  no  auto  de  infração e que,  fundamentalmente, estribam­se na falta de documentos que atestem estar esta  sociedade isenta do pagamento do ITR. (a) o Decreto n° 90.883 de 31.12.1985 dispõe sobre a  implantação  DA  ÁREA  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  de  Guaraqueçaba,  no  Estado  do  Paraná; (b) que por edital de 5.5.1986 aconteceu o TOMBAMENTO DA SERRA DO MAR;  (c)  que  o  DECRETO  nº  99547  de  25.9.1990  proibiu  o  corte  de  madeira  e  da  respectiva  exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica;  ­  que  deliberamos,  portanto,  juntamente  com  um  proprietário  vizinho  contratar um escritório especializado que nos trouxe um excelente estudo da área, que fala por  si, mapeado e amparado por documentas legais coletados diretamente dos cartórios da região,  desde 1933, falando inclusive, da sua indisponibilidade para atividades de praxe;  ­  que  fica  registrado  que,  desde  este  momento  estamos,  mais  uma  vez,  voltando  ao  IBAMA  e  Órgãos  correlatos,  para  pedir  a  documentação  que  essa  Competente  Delegacia  da  Receita  Federal  nos  solicitou,  tendo  como  objetivo  maior  demonstrar  que  a  cobrança do imposto sobre a Propriedade Rural é fruto de um equívoco, descabida e ao arrepio  da lei.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.015224/2007­68  Acórdão n.º 2202­002.009  S2­C2T2  Fl. 4          5 Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campo Grande ­ MS decide julgar improcedente a impugnação, mantendo­se,  de  forma  integral,  o  crédito  tributário  lançado,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que  o  lançamento  questionado  decorreu  da  glosa  da  área  de  preservação  permanente declarada nos Exercícios 2003, 2004 e 2005 e da alteração do VTN tributado, com  base no SIPT mantido pela Receita Federal, por falta de comprovação dos dados declarados;  ­ que até o Exercício 2005, a legislação tributária não obrigava a entrega do  ADA  ao  IBAMA  anualmente.  Assim,  caso  tivesse  protocolado  um  ADA  anteriormente  o  contribuinte  somente  estava obrigado a apresentar outro  se houvesse  alteração das  áreas não  tributáveis  do  imóvel.  No  caso,  não  foi  comprovado  que  o  interessado  apresentou ADA  ao  IBAMA antes de 2007, que seja tempestivo para o Exercício aqui tratado;  ­ que o decreto – Lei nº 145, de 1969, do Estado de São Paulo, que criou o  'Parque  Estadual  do  Jacupiranga,  dispôs  em  seu  artigo  2º,  §  2º  que  os  imóveis  de  domínio  particular passariam a incorporar a área do Parque após a desapropriação. No caso ora tratado,  não  há  comprovação  de  que  houve  desapropriação  de  parte  da  área  do  imóvel  que  estaria  localizada  no  Estado  de  São  Paulo  para  constituição  do  Parque,  em  data  anterior  a  do  fato  gerador aqui tratado, para justificar reconhecimento da imunidade;  ­ que quanto às áreas localizadas no Estado do Paraná, que estariam inseridas  na APA de Guaraqueçaba,  observa­se  que  o Decreto  nº.  90.883,  de  1985,  que  tratou  de  sua  implantação, não impediu a exploração econômica dos imóveis nela localizados, tendo apenas  definido limites para essa exploração. O mesmo se constata com relação ao disposto no Edital  de  Tombamento  da  Serra  do Mar,  que  definiu  critérios  para  utilização  econômica  das  áreas  enquadradas nos seus limites;  ­ que o fato de o imóvel estar inserido em uma área maior onde há restrições  de exploração, nos termos da legislação ambiental, não é suficiente para que suas áreas sejam  consideradas isentas de tributação, cabendo a comprovação efetiva das áreas enquadradas nas  isenções previstas na legislação tributária;  ­  que  do  exposto,  resta  demonstrada  a  necessidade  de  laudo  técnico  que  detalhe  devidamente  a  distribuição  e  dimensão  das  áreas  do  imóvel  que  se  enquadrem  nas  isenções previstas no art. 10º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.393/1996, o que não é o caso  dos  relatórios  técnicos  e  mapas  juntados  aos  autos  pela  contribuinte,  que  apenas  indicam  a  localização do imóvel;  ­  que  registre­se  que  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal  ou  não  enquadradas  nas  outras  definições  de  áreas  afastadas  da  tributação,  somente  foram  afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei nº 11.428, de 2006, que acrescentou a  alínea "e" ao art. 10º, parágrafo 1º inciso II, da Lei n.° 9.393, de 1996, anteriormente transcrito.  E,  portanto,  não  há  justificativa  para  se  reconhecer  que  as  áreas  ocupadas  com  vegetação  primária  da  Mata  Atlântica  se  enquadravam  corno  área  isenta  de  ITR,  somente  por  essa,  condição, antes da alteração no artigo citado;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     6 ­ que a contribuinte não apresentou laudo técnico para comprovar que o VTN  efetivo do imóvel era menor do que o tributado nos três Exercícios ora tratados, não havendo  justificativa para alteração desse item do lançamento.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­'ITR II  Exercício: 2003, 2004, 2005  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente, reserva legal e outras é necessária a comprovação  da existência efetiva dessas áreas e cumprimento de exigências  legais, como entrega do ADA ao IBAMA e averbação da reserva  legal junto ao Registro de Imóveis.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação  que justifique reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  24/11/2010,  conforme  Termo  constante  à  fl.  82,  o  recorrente  interpôs,  tempestivamente  (10/12/2010),  o  recurso  voluntário de fls.83/84,  instruído pelos documentos adicionais fls. 85/103, no qual demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nos mesmos  argumentos  apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que de plano  se vê que a propriedade está na  sua  totalidade,  em áreas de  PRESERVAÇÃO  AMBIENTAL  e  distribuída  entre  os  Estados  do  Paraná  (Área  de  Preservação  Ambiental  —  APA  —  Guaraqueçaba)  e  São  Paulo  (Parque  Estadual  de  Jacupiranga);  ­ que como se não bastasse, a propriedade não tem titulação adequada o que  impossibilitou, no passado, executar um projeto com vista ao seqüestro de dióxido de carbono;  ­  que  o  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  em  anexo,  foi  elaborado  por  propriedade competente procurando atender as recomendações solicitadas;  ­ que de resto, para registro, o Sr. Sinval de Jesus Silva mencionado no voto  do acórdão 04­18.985,  foi anos passados,  funcionário do Condomínio do Edifício da Rua do  Ouvidor, 60 (edifício de 13 andares com 14 unidades em cada andar), Centro no Rio de Janeiro  ­ RJ. Não o conhecemos e nunca foi nosso funcionário;  ­ que estamos certos de que as informações e documentos apresentados serão  capazes de elucidar as dúvidas existentes, até então, e que a deliberação, desse Conselho será  no sentido de que nossa área é isenta de pagamento da ITR.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.015224/2007­68  Acórdão n.º 2202­002.009  S2­C2T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.   Como visto no  relatório e nos autos,  a discussão gira em  torno da glosa da  área de preservação permanente e o nó da questão restringe­se a exigência relativa ao ADA —  Ato  Declaratório  Ambiental,  que  deve  conter  as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado.   Da peça acusatória observa­se, que a autoridade fiscal lançadora entendeu o  seguinte:  Que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  comprovantes  de  dados declarados nas DITRs dos Exercícios 2003 a 2005 e não  atendeu  a  intimação,  que,  por  falta  de  apresentação  dos  documentos  pedidos  na  intimação,  foi  glosada  a  área  de  preservação  permanente  de  6.921,2  ha.  declarada  nos  três  Exercícios, e o Valor da Terra Nua do imóvel nos três Exercícios  foi alterado para o apurado com base em informações extraídas  do  SIPT  —  Sistema  de  Preços  de  Terra  da  Receita  Federal.  Instruíram o lançamento os documentos de fls. 02 a 22.  Contudo,  não  posso  acompanhar  o  raciocínio  da  nobre  recorrente,  já  que  discordo  frontalmente no que diz  respeito  ao Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  exigência  mútua para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), além da  exigência concomitante da averbação da área de reserva legal nos Cartórios de Registro, pelos  motivos abaixo expostos.  Não  restam  duvidas  de  que  se  confirmou  o  não  cumprimento  de  uma  exigência  aplicada  às  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas  para  fins  de  isenção do ITR, qual seja, que a área de preservação permanente seja devidamente reconhecida  como de  interesse ambiental, por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovado  a  protocolização  tempestiva do seu requerimento (do ADA).  Para fins de um melhor entendimento da presente matéria (isenção das áreas  de interesse ambiental), se faz necessário a transcrição da Instrução Normativa nº 5, de 25 de  março de 2009, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  – IBAMA, verbis:  Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     8 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do  ITR.  Art.  2o  São  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas para fins de isenção do ITR:  I ­ Área de Preservação Permanente ­ APP:  a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação  natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2º e 3º da  Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  e  não  incluídas  nas  áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação  em  vigor,  bem  como  não  incluídas  nas  áreas  cobertas  por  floresta nativa;  II ­ Área de Reserva Legal:  a) deve estar averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  ou  mediante  Termo  de  Compromisso  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  com  firma  reconhecida  do  detentor  da  posse,  para  propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA;  III ­ Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista  na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;  IV ­ Área Declarada de Interesse Ecológico:  a)  para  proteção  dos  ecossistemas,  declarada mediante  ato  do  Poder  Público  competente,  que  contemple  as  Unidades  de  Conservação  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  de  proteção  integral  ou  de  uso  sustentável,  comprovadamente  contidas  nos  limites da unidade de conservação, caracterizadas sua limitação  ao exercício do direito de propriedade;  b)  localizada  em  propriedade  particular  e  que  foi  nominada  e  delimitada  em  ato  do  Poder  Público  Federal  e  Estadual,  que  contenha  restrição  de  uso  no  mínimo  igual  à  área  de  reserva  legal; e   c)  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural,  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual;  V  ­ Área de Servidão Florestal ou Ambiental, prevista nas Leis  nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente;  VI  ­  Área  Coberta  por  Florestas  Nativas,  aquela  onde  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  conforme Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.015224/2007­68  Acórdão n.º 2202­002.009  S2­C2T2  Fl. 6          9 VII ­ Área Alagada para Fins de Constituição de Reservatório de  Usinas  Hidrelétricas,  autorizada  pelo  poder  público,  conforme  Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008.  Parágrafo único. As áreas enumeradas nos  incisos  I,  II, V e VI  deste artigo devem estar com vegetação natural não degradada  ou as frações em estágio médio ou avançado de regeneração.  Art. 3o O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam  informadas  as  áreas  tributáveis  constantes  do  Relatório  de  Atividades do Cadastro Técnico Federal, quais sejam:  I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;  III ­ pastagens cultivadas e melhoradas; e  IV ­  florestas plantadas, área de reflorestamento com essências  exóticas ou nativas.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa, o ADA substituirá o Relatório de Atividades e poderá  conter informações sobre as atividades desenvolvidas nas áreas  descritas nos incisos I à IV deste artigo.  Art. 4o Os imóveis rurais que possuem áreas de reserva legal, de  servidão  florestal  ou  ambiental  e  área  coberta  por  florestas  nativas como compensação de outros imóveis rurais, de acordo  com as normas estabelecidas na legislação, farão jus à isenção  do ITR sobre essas áreas.  Parágrafo  único.  É  vedada  a  utilização  de  isenção  pelos  adquirentes de áreas de compensação.  Art.  5o  O  proprietário  rural  que  se  beneficiar  da  isenção  prevista  no  art.  2o  desta  Instrução  Normativa  deverá  recolher  junto  ao  IBAMA,  anualmente,  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, a  título de vistoria.  Parágrafo único. A taxa de vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  redução do imposto, proporcionada pelo ADA, e terá como base  de cálculo a área total da propriedade.  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  §  1o  Para  a  apresentação  do  ADA  não  existem  limites  de  tamanho de área do imóvel rural.  § 2o O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural  familiar definidas na Lei nº 4771, de 1965, poderá dirigir­se a  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     10 um  dos  órgãos  descentralizados  do  IBAMA,  onde  poderá  solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas  no ADAWeb.  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1o  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art. 7o. As pessoas  físicas e  jurídicas cadastradas no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Art.  8o.  O  ADA  será  devidamente  preenchido  conforme  informações  constantes  do  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral­DIAC do ITR, Documento de Informação  e Apuração­DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento  de Imóvel Rural­DP do INCRA.  Parágrafo único. Será necessário um ADA para cada número do  imóvel na Receita Federal ­ N I R F.  Art. 9o. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida  posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida  a  inclusão,  no  ADAWeb,  das  informações  obtidas  em  campo,  quando couber.  Art.  10.  Deverão  constar  no  ADA  os  imóveis  rurais  daqueles  declarantes  que  pleiteiam  autorizações  ou  licenças  junto  ao  IBAMA.  Não há dúvidas que, a princípio, por se tratarem de áreas não tributáveis pelo  Imposto  Territorial  Rural,  cabe  destacar  que  as  áreas  assim  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação para serem aceitas, de acordo com a situação em que se enquadrem:  1  ­  Reserva  Legal  —  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal  e a cada exercício e que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a  data da ocorrência do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela MP  n° 2.166, de 2001, art. 1°).  Definição: São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  cuja  vegetação  não  pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos,  devendo  estar  averbadas  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (Lei nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  art.  1º;  RITR/2002, art. 12; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11).  2 ­ Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — Para a sua exclusão  da incidência do ITR se faz necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício;  que  as  áreas  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  de  meio  ambiente,  mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de 2000, art..  21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da ocorrência  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.015224/2007­68  Acórdão n.º 2202­002.009  S2­C2T2  Fl. 7          11 do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13, parágrafo  único).  Definição: São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) as  áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica,  nas  quais  somente  poderão  ser  permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos, recreativos e educacionais,  reconhecidas pelo IBAMA. (Lei nº 9.985, de 2000, art.  21; RITR/2002, art. 13; IN SRF nº 256, de 2002, art. 12).  3  ­  Interesse Ecológico  – Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR  se  faz  necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício; reconhecimento, em caráter  especifico, para determinada área, de órgão competente  federal ou estadual  (Lei n° 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c").  Definição: São áreas de interesse ecológico, desde que atendam ao disposto  na legislação pertinente, as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, que sejam: I ­ destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  ­  comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral.  Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse  ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou  estadual para a área da propriedade particular.  (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º,  II, “b” e  “c”; RITR/2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14)  4  ­ Servidão Florestal — Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR se  faz  necessário  o  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício;  que  as  áreas  estejam  averbadas no Registro de  Imóveis  competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n°  4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°).  Definição: São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da vegetação  nativa,  localizadas  fora das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001, art. 2º; RITR/2002, art. 14; IN SRF nº 256, de 2002, art. 13).  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente  –  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal  acompanhado  da  ART  (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. As áreas de  Preservação  Permanente  são  as  descritas  na  Lei  n°  4.771,  de  1965,  artigos  2°  e  3°,  com  a  redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Definição:  São  áreas  de  preservação  permanente,  desde  que  atendam  ao  disposto na legislação pertinente:  I ­ As florestas e demais formas de vegetação natural situadas:   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     12 a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:  ­ de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;  ­ de cinquenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta  metros de largura;  ­ de cem metros para os cursos d’água que tenham de cinquenta a duzentos  metros de largura;  ­  de  duzentos  metros  para  os  cursos  d’água  que  tenham  de  duzentos  a  seiscentos metros de largura;  ­ de quinhentos metros para os cursos d’água que tenham largura superior a  seiscentos metros;  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  “olhos  d’água”,  qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco  graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  mil  e  oitocentos  metros,  qualquer  que  seja  a  vegetação.  II  ­  As  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural,  declaradas  de  preservação permanente por ato do poder público, quando destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) afixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.015224/2007­68  Acórdão n.º 2202­002.009  S2­C2T2  Fl. 8          13 6 ­ As Áreas Cobertas por Florestas Nativas  (artigo 10 da Lei Federal n°  9.393, de 1996). Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, no prazo lega e a cada exercício, e  que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º).  Definição:  São  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  aquelas  nas  quais  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  onde  o  proprietário  conserva  a  vegetação  primária  –  de  máxima  expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem  como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão  total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais.  Assim, verifica­se que uma das exigências prevista para justificar a exclusão  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR/2003  a  2005,  qualquer  que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  aplicada às áreas de interesse ambiental, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou,  pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável, as áreas de interesse ambiental.  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho para mim que para excluir as áreas de interesse ambiental cobertas por  florestas nativas e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, é necessário  que seja atendida uma condição essencial que a  informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o  estado  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  relatórios  técnicos  que  atestam  a  sua  existência  não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem as  reservas  da propriedade, para  fins de  cálculo do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente,  atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     14 e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema, áreas cobertas por florestas nativas,  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) apresentado para o exercício e  de forma tempestiva.  Não  tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei  nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do IBAMA.  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  dos  exercícios  de  2003  a  2005, portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo  encontra  respaldo  legal,  pelo quê, deve  ser mantido quanto  a este ponto,  já o  recorrente não  comprovou nos autos a protocolização, de forma tempestiva, do requerimento/ADA, junto ao  IBAMA/órgão conveniado para as áreas de utilização limitada.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.015224/2007­68  Acórdão n.º 2202­002.009  S2­C2T2  Fl. 9          15 Não é do desconhecimento deste Relator, que as áreas cobertas por florestas  nativas, foram introduzidas especificamente nas áreas de interesse ambiental pelo art. 48 da Lei  Federal nº 11.428, de 2006, verbis:  Art. 48. O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 10. (...).  § 1o (...).   II –(...).  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Assim se manifesta o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1993:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     16 d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental, conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido  originariamente  pelo  art.  3º  da MP n°  1.956­50, de 2000,  e mantido  na MP n°  2.166­67,  de  2001, ocorre quando da entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Não  obstante  a  pretensão  da  requerente  de  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência  da  área  de  preservação  permanente  no  imóvel  (materialidade)  por  meio  do  documento  “Laudo  de Avaliação  do  Imóvel”,  cabe  ressaltar  que  essa  comprovação,  no meu  entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos  autos  é  a  comprovação  do  reconhecimento  das  referidas  áreas  mediante  ato  do  IBAMA  ou  órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  à  área  de  preservação  permanente  glosada  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel, respectivamente, para fins de apuração do Valor da Terra Nua tributado e do seu Grau  de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório  Ambiental —  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  cabe  manter  a  glosa  efetuada pela fiscalização em relação à área de preservação permanente.  Como já manifestou a decisão de primeira instância o lançamento foi legal e  corretamente  efetuado.  Foi  modificado  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  declarado  através  da  Declaração  de  ITR  pelo  constante  da  tabela  do  SIPT,  utilizando­se  a  aptidão  agrícola  (fls.  20/22).   Assim,  é  legal  e  de  conhecimento  de  todos  os  contribuintes  que  toda  declaração apresentada está sujeita a verificação por parte da autoridade fiscal, o qual tem, por  ofício,  obrigação  em  intimar  o  declarante  a  apresentar  comprovante  e/ou  prestar  esclarecimentos a respeito do declarado, sob pena de retificação e arbitramento de lançamento.   Da  análise  efetuada  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  ficou  constatado,  na  fase  recursal,  a  apresentação  do  Laudo  de  Avaliação  de  fls.  85/89  para  se  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.015224/2007­68  Acórdão n.º 2202­002.009  S2­C2T2  Fl. 10          17 proceder  a  comprovação  do Valor  da Terra Nua  – VTN,  lançado  pela  contribuinte  em  suas  DIAT/2003/2004/2005.  Como  visto  nos  autos,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  houve  subavaliação do Valor da Terra Nua ­ VTN, tendo em vista os valores constantes do Sistema de  Preço de Terras  (SIPT),  instituído pela Secretaria da Receita Federal em consonância ao art.  14,  caput,  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  razão  pela  qual  o  VTN  declarado  para  o  imóvel  nas  DITR/2003/2005, de R$ 524.000,00  foi  aumentado para R$ 2.768.480,00; de R$ 524.000,00  para R$ 3.806.660,00 e de R$ 524.000,00 para R$ 4.152.720,00, correspondente aos exercícios  de 2003,2004 e 2005, respectivamente. Estes valores foram apurados tendo por base o valor da  aptidão agrícola informado pela Secretaria Estadual de Agricultura (fls. 20/22).  Observou,  ainda,  a  decisão  recorrida,  que  autoridade  fiscal  lançadora  não  poderia deixar de arbitrar um novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado,  por hectare,  para os  exercícios  em questão,  até  prova documental  hábil  em contrário,  estaria  subavaliado, por ser muito inferior não só a  todos os VTN por hectare listados, qualquer que  seja a aptidão agrícola da terra.  Não  há  dúvidas  de  que  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  com  base  nos  valores  constantes  em  sistema  da  Secretaria da Receita Federal, encontra amparo no artigo 14, da Lei n° 9.393, de 1996.   É  de  se  ressaltar,  que  o  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado, o  contribuinte não  apresenta  elementos  suficientes para  comprovar o valor por ele  declarado.  Da  mesma  forma,  tal  valor  fica  sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  logra  comprovar  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam  dos  demais  imóveis  do  mesmo município.   No caso em questão o Valor da Terra Nua ­ VTN por hectare utilizado para o  cálculo  do  imposto  foi  extraído  do  SIPT,  alimentado  com  informações,  repassados  pela  Secretaria Estadual de Agricultura do estado em que pertence o município de  localização do  imóvel constante da base de dados da Receita Federal, conforme se constata às fls. 20/22.   O fato de a autoridade fiscal arbitrar a base de cálculo do tributo diferente da  apurada pelo interessado não violou os direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa  previstos na Constituição, pois, em nada obstou para que o interessado houvesse apresentado  Laudo Técnico de Avaliação, para demonstrar, especificamente, o Valor da Terra Nua ­ VTN  da propriedade levando em conta suas peculiaridades.  Não  há  duvidas  de  que  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa  com  base  em  laudo  técnico  elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, e que demonstre o atendimento das normas  da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos  avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos  bens  nele  incorporados.  A  título  de  referência,  para  justificar  as  avaliações,  poderão  ser  apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado  aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     18 Como visto no relatório, a modificação do Valor da Terra Nua foi realizado  com  base  nos  dados  cadastrais  apurado  por  aptidão  agrícola  e,  consequentemente,  o  VTN  declarado pelo recorrente, naquelas declarações, foram desprezados.   Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso  em 31 de dezembro de 2002, 2003 e 2004.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, tem amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário verificar qual foi  metodologia  utilizada  para  se  chegar  aos  valores  constantes  da  tabela  SIPT,  principalmente,  nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo  por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta  forma de valoração do VTN atenderia  as normas  legais para  se proceder  ao  arbitramento do  VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Quero deixar claro, que este não é o caso questão, onde o VTN extraído do  SIPT  refere­se  ao  VTN  médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.015224/2007­68  Acórdão n.º 2202­002.009  S2­C2T2  Fl. 11          19 hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras, campos, pastagens, matas e não à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o  município nos anos de 2003, 2004 e 2005.  Por outro lado, analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação  dos  preços  médios  de  terras  por  hectare  só  posso  concluir,  que  o  levantamento  do  VTN,  levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14  da Lei nº 9.393, de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     20 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de  seu poder discricionário, está vinculados  a ordem Jurídica. Dai o  significado do principio da  legalidade para o Estado. Este só pode fazer aquilo que a lei o autoriza.  Enfim,  levando em conta que o Valor da Terra Nua – VTN utilizado neste  lançamento  teve  por  base  a  média  por  aptidão  agrícola  e  que  esta  metodologia  cumpre  os  critérios fixados pela legislação de regência e tendo em vista que o documento apresentado nos  autos  não  é  suficiente  para  reconhecer  VTN  por  hectare  menor  que  o  considerado  pela  autoridade fiscal, entendo estar correto o arbitramento realizado.  Não há dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT servem como  referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente são utilizados  pela fiscalização se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel  corresponde  ao  valor  efetivo  na  data  do  fato  gerador.  Para  tanto,  a  fiscalização  enviou  uma  intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à  formalização do lançamento.  Por  outro  lado,  é  certo  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação,  revestido de rigor cientifico suficiente a  firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela  norma NBR 14653­3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.  Porém, no caso em discussão, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado, na  fase  recursal  (fls.85/89)  não  atende  as  condições  elencadas  pela  norma  da  ABNT.  Os  elementos amostrais, para fins de valoração de imóveis rurais, devem corresponder a ofertas de  mercado  relativas  ao  fato  gerador  dos  tributos  (1°  de  janeiro  de  2003,  2004  e  2005).  Entre  algumas irregularidades se verifica, que o levantamento de valores foi com base em pesquisa  de imóveis em oferta, o que indica tratar­se de valores contemporâneos à época da elaboração  do  laudo  e  não  aos  anos  base  de  2003,  2004  e  2005. Além  disso,  a  pesquisa  extrapolou  os  limites  do município  do  imóvel,  não  se  ateve  à  região  do mesmo,  na  qual  foi  pesquisada  a  oferta de, apenas, um imóvel . Para ser aceito, o laudo deve ser e elaborado eficazmente com  atenção  às  normas  técnicas,  com  pesquisas  idôneas,  informando  suas  origens,  tais  como  negociações efetivadas e registradas oficialmente, com demonstração de que o imóvel contém  peculiaridades  que  divergem  às  consideradas  pela  Receita.  Existe,  inclusive,  com  base  nas  normas da ABNT, um número mínimo de dados comparativos para  sua validade. Os valores  trazidos no laudo, além de apenas serem catalogados, estão desacompanhados de comprovantes  a que se referem, como já dito, à época da elaboração do documento e assim, de certa forma, a  informação  desses  valores  trata­se,  apenas,  de  comparação  de  VTN  de  exercícios  distintos,  entretanto,  deve  ser  observado  que  em  cada  exercício  a  realidade  circunstancial  é  diferente,  assim,  o  lançamento  do  imposto,  conseqüentemente,  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional — CTN, deve  ser compatível com a realidade da  época  em que se está  tributando.  Mesmo porque, os fatores que influenciam na valoração do imóvel são diversos e dinâmicos,  sujeitos  a  variações  constantes,  que  somente  com  uma  verificação  local  e  temporal  seria  possível  constatar a  realidade da  situação,  tais  como: melhoramento ou  estragos de  estradas,  eletricidade, telefonia etc., que podem aumentar ou diminuir o VTN. Tudo isso sem mencionar  a situação econômica ou inflacionária de cada período.  Ora, o Laudo não preenche os  requisitos de aceitação da Norma da ABNT.  Das Fichas de Coleta de Informações, nem todos são de imóveis são do município do imóvel  objeto da autuação. Ademais, há mera indicação de tratar­se de oferta, sem mencionar a data  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.015224/2007­68  Acórdão n.º 2202­002.009  S2­C2T2  Fl. 12          21 em que o  imóvel  foi  ofertado,  não  sendo possível  aferir  se  há  correspondência  entre  o  dado  coletado e o valor da terra nua nas datas dos fatos geradores tratados no presente lançamento.  Por não possuir o rigor científico apto a formar a convicção do julgador, não há como acatar o  valor  da  terra  nua  sugerido  pelo  Laudo  apresentado.  Portanto,  não  há  o  que  ser  alterado  no  valor da terra nua calculado pela fiscalização.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
8229936 #
Numero do processo: 13953.720074/2016-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13953.720074/2016-14

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6189723

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.186

nome_arquivo_s : Decisao_13953720074201614.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13953720074201614_6189723.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8229936

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144453218304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-29T17:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-29T17:47:21Z; Last-Modified: 2020-04-29T17:47:21Z; dcterms:modified: 2020-04-29T17:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-29T17:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-29T17:47:21Z; meta:save-date: 2020-04-29T17:47:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-29T17:47:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-29T17:47:21Z; created: 2020-04-29T17:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-29T17:47:21Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-29T17:47:21Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13953.720074/2016-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.186 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente ABEL LUIZ CHIMENTAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 3. 72 00 74 /2 01 6- 14 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.720074/2016-14 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.720074/2016-14 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.720074/2016-14 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.720074/2016-14 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8252872 #
Numero do processo: 10925.000021/2010-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã.
Numero da decisão: 9303-010.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000006/2010-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (Suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10925.000021/2010-37

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6195414

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.110

nome_arquivo_s : Decisao_10925000021201037.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10925000021201037_6195414.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000006/2010-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (Suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8252872

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144455315456

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-28T11:11:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-28T11:11:12Z; Last-Modified: 2020-04-28T11:11:12Z; dcterms:modified: 2020-04-28T11:11:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-28T11:11:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-28T11:11:12Z; meta:save-date: 2020-04-28T11:11:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-28T11:11:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-28T11:11:12Z; created: 2020-04-28T11:11:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-04-28T11:11:12Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-28T11:11:12Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.000021/2010-37 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-010.110 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de fevereiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AGRICOLA FRAIBURGO SA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000006/2010-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (Suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 21 /2 01 0- 37 Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000021/2010-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.107, de 11 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do colegiado a quo que deu parcial provimento ao recurso voluntário, conforme consignado na ementa e dispositivo de acórdão prolatado, em síntese:  reconheceu os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1 " a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e  em relação a combustíveis e lubrificantes, reconheceu o crédito (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória). Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, insurgindo com a discussão de crédito das contribuições em relação a:  Material de embalagem;  Combustíveis e Lubrificantes;  Despesa de depreciação em relação a carretão de rolete e registrador eletrônico de temperatura. Em Despacho do exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o desprovimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda, respeitadas as decisões da CSRF, STJ, Nota SEI 63/18, PN COSIT 5/18. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão. Nada obstante, em despacho de exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000021/2010-37 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303-010.107, de 11 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos do art. 67 da Portaria MF 343/15. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho às fls. 359 a 364. Ventiladas tais considerações, quanto ao conceito de insumos que adoto, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000021/2010-37 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000021/2010-37 natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000021/2010-37 Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000021/2010-37 Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000021/2010-37 efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000021/2010-37 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000021/2010-37 intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000021/2010-37 Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000021/2010-37 de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000021/2010-37 Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000021/2010-37 não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob umviés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000021/2010-37 obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Ventiladas tais considerações, quanto aos itens em discussão, depreendendo-se da análise do acórdão recorrido, importante recordar que a Fazenda Nacional insurge com os seguintes custos/despesas com:  Aquisição de embalagens;  Aquisição de combustíveis e lubrificantes desde que relacionados aos serviços de transporte indicados no item imediatamente anterior;  Depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Em relação à aquisição de embalagens, entendo que as embalagens são essenciais a atividade do sujeito passivo. Ora, como transcrito Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000021/2010-37 anteriormente ao desenvolver o conceito de insumos, o próprio STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, ao apreciar o REsp 1.125.253. O transcrevo novamente: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Ademais, no caso em questão, as embalagens utilizadas protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada pela requerente, o que consequentemente vem a valorizar o produto, elevam os insumos na elaboração dos produtos, motivam a compra do produto, inclusive pela marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação. O que, por conseguinte, são essenciais a atividade do sujeito passivo. Frise-se tal entendimento os acórdãos dessa turma:  Acórdão 9303-009.658 de relatoria do ilustre conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas): “[...] CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS DE LIMPEZA E DE DESINFECÇÃO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. SERVIÇOS DE LAVAGEM DE UNIFORMES. Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000021/2010-37 IMPRESCINDIBILIDADE. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com materiais de limpeza e de desinfecção, com embalagens para transporte e com serviços de lavagem se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. [...]”  Acórdão 9303.008.048 de relatoria do ilustre Conselheiro Demes Brito: “[...] PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE PALLETS DE MADEIRA NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições pallets de madeira utilizados na embalagem de produtos finais.[...]” Nesses termos, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nessa parte. Quanto à aquisição de combustíveis e lubrificantes desde que relacionados aos serviços de transporte indicados no item imediatamente anterior, vê-se que, da mesma forma, são essenciais a atividade do sujeito passivo. O que, aplicando o teste de subtração, inviabilizaria a atividade do sujeito passivo. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional também nessa parte. Quanto à depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, entendo que não assiste razão a Fazenda Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-010.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000021/2010-37 Nacional, eis que comprovado que são utilizados na produção de maçã. Tanto é assim que a Fazenda traz que somente são utilizados indiretamente, não negando que são utilizados na produção. Passadas tais considerações acerca do conceito de insumos, entendo que todos os itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional geram o direito ao crédito das contribuições não cumulativas, vez que pertinentes e essenciais ao processo produtivo e à atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, negando-lhe provimento. É o meu voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8231079 #
Numero do processo: 16349.000085/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NULIDADE. O indeferimento do pedido de ressarcimento (PER) sob o argumento de que somente os documentos apresentados pela recorrente não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do valor pleiteado, sem que este tenha sido intimado a apresentar a documentação complementar imprescindível àquela comprovação, implica cerceamento de defesa, supressão instância e, conseqüentemente, nulidade da decisão recorrida. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 3301-001.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida para que outra seja proferida, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NULIDADE. O indeferimento do pedido de ressarcimento (PER) sob o argumento de que somente os documentos apresentados pela recorrente não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do valor pleiteado, sem que este tenha sido intimado a apresentar a documentação complementar imprescindível àquela comprovação, implica cerceamento de defesa, supressão instância e, conseqüentemente, nulidade da decisão recorrida. PROCESSO ANULADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 16349.000085/2009-71

conteudo_id_s : 6190265

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.458

nome_arquivo_s : Decisao_16349000085200971.pdf

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 16349000085200971_6190265.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida para que outra seja proferida, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2012

id : 8231079

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144460558336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 372          1 371  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000085/2009­71  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.458  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  COFINS N­CUM. ­ PER/DCOMP  Recorrente  ELEVA ALIMENTOS S/A (PERDIGÃO S/A ­ BRF ­ BRASIL FOODS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DECISÃO  RECORRIDA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NULIDADE.  O indeferimento do pedido de ressarcimento (PER) sob o argumento de que  somente os documentos apresentados pela recorrente não são suficientes para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  valor  pleiteado,  sem que  este  tenha  sido  intimado a  apresentar a  documentação complementar  imprescindível  àquela  comprovação,  implica  cerceamento  de  defesa,  supressão  instância  e,  conseqüentemente, nulidade da decisão recorrida.  PROCESSO ANULADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário, para anular a decisão  recorrida para que outra  seja  proferida, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Possas.     Fl. 353DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ São Paulo I  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor  da  Cofins  não­ cumulativa,  apurado  para  o  4º  trimestre  de  2007,  e,  conseqüentemente,  não  homologou  as  compensações dos débitos fiscais declarados nas Dcomps vinculadas a este processo.  A autoridade administrativa competente indeferiu o pedido de ressarcimento,  sob o fundamento de que, intimada, a recorrente não apresentou a documentação que permitiria  apurar a certeza e liquidez do valor pleiteado, conforme Despacho Decisório às fls. 141.  Inconformada com o indeferimento do seu pedido e com a não homologação  das compensações dos débitos declarados nas Dcomps, a recorrente interpôs manifestação de  inconformidade (fls. 181/190), alegando razões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ:  “7.1.  o  prazo  fornecido  para  a  apresentação  de  documentos  em  diligência  fiscal  foi  de  apenas  5  dias,  ao  passo  que  a  IN­SRF  n°  86/01  nestes  casos  prevê  prazo mínimo de 20 dias;  7.2. a existência de provimento judicial que determinava a análise do PER em  30  dias  não  seria  motivo  suficiente  para  a  concessão  de  prazo  tão  exíguo,  pois  bastaria a solicitação de dilação do prazo;  7.3. este fato ocasionou cerceamento à ampla defesa e decorreu de represália  ao contribuinte;  7.5.  somente  os  livros  fiscais  solicitados  referentes  a  um  exercício  se  encontram em 80 caixas, razão pela qual deixa de juntar aos autos, mas desde logo  os coloca à disposição do Fisco;  7.6.  em  procedimentos  fiscais  semelhantes,  o  Fisco  jamais  solicitou  um  rol  tão grande de documentos;  7.7.  junta aos autos documentos e planilhas que comprovam os créditos em  tela:  cópias  dos  DACON,  planilha  com  a  composição  dos  valores  do  DACON  (informando  suas  origens),  planilha  com  informações  solicitadas,  entre  elas,  data  da  geração  do  crédito,  valor  do  pedido  de  ressarcimento,  data  do  pedido  de  ressarcimento, data do estorno do crédito pedido em DACON, valor estornado do  crédito pedido no DACON, número do DCOMP e data da transmissão;  7.8.  em  razão  do  grande  volume,  estão  sendo  colocados  à  disposição  do  Fisco, os livros fiscais e contábeis e notas fiscais;  7.9. é possível a juntada de documentos com a apresentação da manifestação  de inconformidade;  7.10. requer o reconhecimento do crédito pleiteado”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme acórdão nº 16­23.061, datado de 01/10/2009, às  fls. 403/412, sob as  seguintes ementas:  “PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  O  crédito  pleiteado  em  Pedido  de  Ressarcimento deve ter sua  liquidez e certeza comprovadas para que o pleito seja  deferido.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16349.000085/2009­71  Acórdão n.º 3301­01.458  S3­C3T1  Fl. 373          3 DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  A  inexistência  do  crédito  informado  não permite a homologação das compensações apresentadas.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  (fls.  416/429,  requerendo  preliminarmente:  I)  a  sua  nulidade  sob  os  argumentos  de:  I.1)  incompetência da DRJ que a proferiu, tendo em vista que o ressarcimento se refere a créditos  apurados pela Eleva Alimentos, com sede em Porto Alegre; assim, a decisão deveria  ter sido  proferida pela DRJ Porto Alegre e não pela DRJ São Paulo, nos termos da Portaria MF nº 125,  de 06/03/2009, arts. 212, III, § 2º e, caso, assim não seja, deveria ser pela DRJ Florianópolis,  porque,  conforme  consta  perante  a  Receita  Federal,  desde  agosto  de  2009,  está  sediada  em  Itajaí, SC; e, I.2) cerceamento de defesa, pelos seguintes motivos: a) a concessão do prazo de  apenas  cinco  dias  para  atendimento  à  intimação  para  apresentação  de  um  extenso  rol  de  documentos, quando a legislação concede, no mínimo, vinte dias; e, b) a DRJ entendeu que os  documentos apresentados não seriam suficientes para a comprovação da liquidez e certeza do  crédito  financeiro  (ressarcimento)  pleiteado,  indeferindo  seu  pedido,  ao  invés  de  solicitar  aqueles que julgasse necessários; e. II) no mérito: apresentou os documentos que comprovam o  ressarcimento pleiteado, cópias dos Dacons; planilha excel, contendo a composição dos valores  dos Dacons; planilha excel, contendo informações dos DACONs correspondentes; e, em razão  do grande volume dos documentos, colocou à disposição do Fisco, os livros contábeis e fiscais  e as notas fiscais, que comprovam as informações prestada nos Dacons ora anexados. Alegou,  ainda, que a IN SRF nº 900, de 2008, art. 65, prevê que a “autoridade da RFB competente para  decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em preliminar,  a  recorrente suscitou a nulidade da decisão recorrida sob os  argumentos de incompetência da DRJ que a proferiu e de cerceamento do seu direito de defesa.  O  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  assim  dispõe  quanto  à  nulidade de decisões:  “Art. 59 ­ São nulos:  (...);  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.”  (grifo  não­original)  O despacho decisório e  a decisão  recorrida  foram prolatados pela Derat em  São Paulo e pela DRJ São Paulo  I,  respectivamente, em cumprimento à decisão  judicial  (fls.  04/07) proferida no mandado de segurança 2009.61.00.007185­0 interposto pela recorrente em  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 face  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  objetivando  a  imediata  análise  e  julgamento do presente pedido de ressarcimento.  Cabe  ressaltar  que  foi  a  própria  recorrente  que  indicou  expressamente,  naquele mandado,  a  autoridade  coatora  como  sendo  o Delegado  da Receita  Federal  em São  Paulo, capital.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida  por  incompetência da DRJ que a proferiu.  Já em relação ao cerceamento do seu direito de defesa, em face do prazo de  30 (trinta) dias determinado pela decisão judicial para apreciação do pedido de ressarcimento, a  Fiscalização  concedeu  um  prazo  razoável,  em  relação  ao  prazo  concedido  pelo  Poder  Judiciário,  e  também  previsto  em  lei.  Contudo,  não  havia  impedimento  algum  para  que  a  recorrente solicitasse a prorrogação do prazo.  Além  disto,  quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  poderia e deveria ter apresentado a documentação solicitada pela Fiscalização e que ainda não  fora apresentada.  O art. 14 daquele decreto, assim dispõe:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...);  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...).  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (...).”  No caso de interposição de manifestação de inconformidade, a fase litigiosa  somente se instaura quando de sua apresentação e não no momento do protocolo do pedido de  ressarcimento.  Já a IN SRF nº 900, de 30/12/2208, assim dispõe quanto à ao ressarcimento e  compensação:  “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16349.000085/2009­71  Acórdão n.º 3301­01.458  S3­C3T1  Fl. 374          5 § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  de  que  tratam  os  arts.  27  a  29  e  42,  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  somente  serão  recepcionados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de  todos os  estabelecimentos da pessoa  jurídica, com os documentos fiscais  de  entradas  e  saídas  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito,  conforme  previsto  na  Instrução Normativa  SRF Nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  ‘4.3  Documentos  Fiscais’  e  ‘4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS’,  do  Anexo Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido  por  estabelecimento,  mediante  o  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  e  com  utilização  de  certificado  digital  válido.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB  nº 981/2009)  §  3º  Na  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da  RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo  digital  de  que  trata  o  §  1º,  transmitido  na  forma  do  §  2º.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009)  §  4º  Será  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologada  a  compensação,  quando  o  sujeito  passivo  não  observar  o  disposto  nos  §§  1º  e  3º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que  trata  o  §  1º,  o  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que,  no  período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração  Fiscal Digital  (EFD).  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB  nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº  981/2009)!  Ora, a Derat em São Paulo indeferiu o ressarcimento sob o argumento de que  a  recorrente não apresentou a documentação solicitada, comprovando a certeza e  liquidez do  valor pleiteado.  Na manifestação de inconformidade, a recorrente anexou os documentos que,  segundo  seu  entendimento,  comprovam  a  certeza  e  liquidez  do  ressarcimento  pleiteado,  ou  seja, Dacons,  planilhas Excel,  e CDS  contendo planilhas  auxiliares  de  apuração  do Dacon  e  planilhas FIS 530.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Em  sua  decisão,  a  DRJ  São  Paulo  alegou  que  somente  os  documentos  apresentados não eram suficientes para a comprovação da certeza e liquidez do ressarcimento  pleiteado, inclusive, destacou os que considera imprescindíveis.  Ora de acordo com os dispositivos legais citados e  transcritos acima, a fase  litigiosa do processo administrativo de pedido de ressarcimento/compensação se inicia com a  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Assim,  a  autoridade  administrativa  competente, para decidir sobre ele, poderá solicitar a documentação que necessitar para aferir  sua certeza e liquidez.  Portanto, entendo que a autoridade julgadora de primeira instância deveria ter  diligenciado no sentido de que fossem apresentados os documentos que julga imprescindíveis à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  ressarcimento  pleiteado  e/  ou  solicitasse  que  a  Fiscalização  se  manifestasse  sobre  os  Dacons,  planilhas  Excel,  e  CDS,  contendo  planilhas  auxiliares de apuração do Dacon e planilhas FIS 530, apresentados pela interessada, inclusive,  se fosse caso, analisar as notas fiscais e livros fiscais e contábeis colocados a sua disposição.  No  presente  caso,  tais  omissões  cercearam  a  defesa  da  recorrente  e  sua  análise e apreciação nesta fase recursal, sendo que a baixa dos autos em diligência implicaria  supressão de instância.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para,  com  fundamento  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  59,  inciso  II,  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar que os autos  sejam devolvidos  à DRJ São Paulo  I para que  intime a  recorrente a  apresentar  a  documentação  complementar  que  julga  imprescindível  para  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  ressarcimento  pleiteado  e  profira  nova  decisão  com  base  na  documentação  já  carreada  aos  autos  e  na  complementar  a  ser  apresentada  e,  se  for  o  caso,  determinar  as  diligências  necessárias,  retomando­se,  assim,  o  devido  processo  legal  do  contencioso administrativo­tributário.  (Assinado Digitalmente).  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 358DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0