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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663398 #
Numero do processo: 10680.000581/2001-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. Tendo o auditor fiscal competência outorgada pela lei para a fiscalização do tributo, não há em se falar em nulidade de ato lavrado por ele, no pleno exercício de suas atribuições. O auto de infração lavrado atendendo aos preceitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, não pode ser argüido como nulo. DECADÊNCIA - Há que se excluir da base de cálculo das exigências formalizadas, as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Adiciona-se ao lucro líquido do período-base o lucro inflacionário realizado, inclusive computando-se o saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF, a partir de 1993, correspondente à parcela mínima prevista na legislação. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - Deve ser retificado o lançamento para adequá-lo ao disposto na legislação em relação a realização efetiva, ou mínima obrigatória, referentes aos exercícios fiscais abrangidos pela decadência do direito de constituir o crédito tributário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-08.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela de realização mínima ou a efetivl, das duas a maior, do lucro inflacionário e as parcelas referentes aos meses de janeiro a agosto de 1996, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pess
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Tendo o auditor fiscal competência outorgada pela lei para a fiscalização do tributo, não há em se falar em nulidade de ato lavrado por ele, no pleno exercício de suas atribuições. O auto de infração lavrado atendendo aos preceitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, não pode ser argüido como nulo. DECADÊNCIA - Há que se excluir da base de cálculo das exigências formalizadas, as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Adiciona- se ao lucro líquido do período-base o lucro inflacionário realizado, inclusive computando-se o saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF, a partir de 1993, correspondente à parcela mínima prevista na legislação. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - Deve ser retificado o lançamento para adequá-lo ao disposto na legislação em relação a realização efetiva, ou mínima obrigatória, referentes aos exercícios fiscais abrangidos pela decadência do direito de constituir o crédito tributário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CÍRCULO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela de realização mínima ou a efetivl, das duas a maior, do lucro inflacionário e as parcelas referentes aos meses de janeiro a agosto de 1996, nos termos do voto do relator. dpe MINISTÉRIO DA FAZENDA" tt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.4;eit:yi Yr,--7<le SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.000581/2001-11 Acórdão n° :107-08.039 1 g MARC O55 VINICI S NEDER DE LIMA PRESIDENTE Eary ir, 'fir TON PESp • RELATOR / FORMALIZADO EM: 3 460 Loo5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA --w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA +;tafe> Processo n° :10680.000581/2001-11 Acórdão n° :107-08.039 Recurso n° :142.200 Recorrente : CONSTRUTORA CIRCULO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fls. 01/09), pela infração assim descrita na folha de continuação: "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO ADICIONADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS. Art. 195, 417, 419 e 420 do RIR/94 Lei 9.065/95, art. 5°, caput e § 1° e art. 7°, caput e § 1° Cientificada do lançamento em data de 03/09/2001 (AR fls. 53), apresenta impugnação (fls. 55/60) em data de 28/09/2001, contestando o lançamento, nos termos assim postos no relatório do acórdão recorrido: 1— Histórico. O lançamento decorre da revisão interna da declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996 onde se detectou insuficiência de realização de lucro inflacionário. A fiscalização demonstrou o histórico do lucro inflacionário desde 1987 apontando em 31/1211995 saldo de lucro inflacionário acumulado no valor de R$675.590,19. 11— Preliminar de Nulidade e de Decadência. O auto de infração não delimitou com exatidão a exigência tributária motivo pelo qual está eivado de vicio insanável de absoluta nulidade com violação do art. 10, inciso V do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). Salienta que nos meses dos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, no Demonstrativo de Lucro Inflacionário (SAPLI) elaborado pela Secretaria da Receita Federal (SRF) é considerado o exato valor realizado, entretanto, o percentual de realização é diverso e menor daquele que constou de suas declarações de rendimentos, considerando, também como lucro inflacionário acumulado aquele que a fiscalização entend orno devido. 3 /-77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfrzr.;. SÉTIMA CÂMARA X.P:5 Processo n° :10680.000581/2001-11 Acórdão n° :107-08.039 Argumenta que calculou o percentual de realização segundo as regras em vigor para a realização do lucro inflacionário, motivo pelo qual devem prevalecer sobre aqueles apontados no Demonstrativo de Lucro Inflacionário (SAPLI). A partir do ano-calendário de 1995 a fiscalização não considera as realizações mínimas obrigatórias, que deveriam ser computadas para efeitos de apuração do saldo em 31/12/1995, motivo pelo qual é absolutamente nulo o lançamento, pela incerteza da apuração da base de cálculo do tributo. Alega que embora os anos-calendário de 1993, 1994 e 1995 já estejam alcançados pela decadência, os valores realizados a menor devem ser considerados na apuração do saldo do lucro inflacionário verificado em 31/12/1995, no Demonstrativo do Lucro Inflacionário da Fiscalização, posto que nos períodos-base posteriores está efetuando o lançamento tomando por base este saldo. Anexa às folhas 61/63 Demonstrativo de Lucro Inflacionário sobre o Saldo Credor Diferença de IPCMTNF e Diferença IPC/BTNF do LIA de 31/12/1989, com as realizações corretas, com apuração do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 de R$320.166,90 e não de R$691.802,40, como apontado no ~II III — Mérito. Da Correção Monetária do saldo de Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12/1989, relativo à diferença do IPC,MTNF. A Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991 em hora alguma estabelece a obrigação de corrigir os valores registrados no Livro de Apuração do Lucro Real — Lalur, razão pela qual o valor de Cr$223.266.902,00, apontado no demonstrativo da DRF em 31/12/1991. Excluindo-se este valor o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 é de R$182.962,84, conforme demonstrativo de folhas 64/66. A diferença entre este demonstrativo e o anterior é que neste último não foi considerada a parcela da correção monetária da diferença de IPC/BTNF do saldo do LIA existente em 31/12/1989. Fazendo-se as realizações, conforme os valores do demonstrativo de folhas 64/66, não é apurado imposto a pagar, em razão dos prejuízos fiscais verificado ao longo dos meses do ano-calendário de 1996, motivo pelo qual o auto de infração deve ser integralmente cancelado. Anexa as dedal. - •es de rendimentos dos anos de 1993, 1994 e 1995. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itv,.??,:n -, 4\ tt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.000581/2001-11 Acórdão n° :107-08.039 A autoridade julgadora de primeira instância — DRJ/Belo Horizonte/MG pela sua 2 turma, através do Acórdão DRJ/BHE n.° 05.049, de 22/12/2003 (fls. 182/191), considera o lançamento procedente, assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 1 Ementa: Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. Decadência. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado. Integram o saldo do lucro inflacionário os valores determinados em lei plenamente em vigor, para obtenção do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar. A contribuinte é devidamente cientificada em data de 11/06/2004, conforme AR anexado à fl. 201. Recurso Voluntário, protocolado com data de 07/07/2004, consta às fls. 202/212, que apresento em plenário, solicita a revisão da decisão proferida, basicamente repetindo os argumentos anteriormente expendidos na fase impugnatória. Informa não estar fazendo arrolamento de bens, uma vez que não possui bens em seu ativo permanente, conforme diz comprovar pela declaração de rendimentos do ano- base de 2003 e balanço de 31/12/2003. Despacho de fl. 265 da DRF em Belo Horizonte/MG, dá seguimento ao recurso, encaminhando o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (7,É o relatório. r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, n-•:--T' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwri./A .y SÉTIMA CÂMARA 4;5i kt> Processo n° :10680.000581/2001-11 Acórdão n° :107-08.039 VOTO Conselheiro - NILTON PÉSS, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e tendo sido dado seguimento por quem de direito, dele tomo conhecimento. Preliminarmente quanto a argüição de nulidade do lançamento, por desobediência às disposições contidas no artigo 10, inciso V do Decreto 70.235/72, que diz ser obrigatória a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, possibilitando ao contribuinte a ampla defesa em processo contraditório, bem como o conceito legal de lançamento. Entendo não caber razão à recorrente. O fato de o auto de infração tratar como omissão de receita, a falta de contabilização da suposta diferença de correção monetária, registrável apenas no LALUR, pelo comando do PN CST 10/85, em absoluto causou qualquer dificuldades de entendimento por parte da contribuinte. A descrição do fato e enquadramento legal, no auto de infração, bem como os demonstrativos e anexos ao mesmo, determinam perfeitamente a matéria tributável, bem como a exigência formalizada, não contendo qualquer vicio que (7f27-)pudesse ser cogitado como prejudicial a validade do lançamento. 117 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAtf, L'44 tf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n0 :10680.000581/2001-11 Acórdão n° :107-08.039 Vê-se em todas as fases contestatórias, ter o lançamento possibilitado à contribuinte, a mais ampla condição de defesa, pois todos os aspectos da exigência foram amplamente atacados. O Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do autuado; li — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 59, São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verifica-se pois, serem inconsistentes as alegações da recorrente, reunindo o auto de infração as condições legalmente exigidas; ter o auditor fiscal competência para os atos e te mos lavrados, não se podendo argüir a nulidade do lançamento procedido. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA #4.1,1.-44 't v. .a"" '4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESang--.-.; I lopZir.kr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.000581/2001-11 Acórdão n° :107-08.039 Demais argumentos apresentados em preliminares, serão abordados quando da análise do mérito. Afasto a preliminar argüida. O presente processo trata de lançamento originado em revisão interna de declaração de rendimentos, correspondente ao ano-calendário de 1996, que apontou lucro inflacionário acumulado, realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, na determinação do lucro real. Quanto ao lucro inflacionário oriundo da diferença IPC/BTNF, registro que, quanto ao fato de a contribuinte ter ou não reconhecido aquela importância em seus registros, ter ou não diferido o seu valor, não a dispensa do oferecimento dos seus valores à tributação, nas épocas próprias, de acordo com o disposto na legislação tributária. A Lei 8.200/91, e o Decreto 332/91, vieram a definir que o saldo credor da correção monetária, bem como a parcela de correção do lucro inflacionário a tributar, correspondente ao período-base de 1989, pela diferença verificada entre o IPC/BTNF —somente poderia ser excluída do lucro liquido, na determinação do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993, de forma parcelada, inicialmente em quatro anos, e, posteriormente, em seis anos-calendário, conforme Lei n° 8.682/93. A sistemática de diferimento do lucro inflacionário interfere na tributação de diversos e sucessivos exercícios futuros, o que autoriza a retificação de erros do contribuinte mesmo quando apurados pela Fiscalização após o decurso do qüinqüênio previsto para o exercício do seu dever-poder de controle e lançamento tributário. A retificação implicará em alterações nos valores dos saldos acumulados e das realizações dos períodos subseq" tes. No entanto, eventuais lançamentos 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wrs-S SÉTIMA CÂMARA ;;70,1;.? Processo n° :10680.000581/2001-11 Acórdão n° :107-08.039 tributários só poderão exigir o imposto relativo aos períodos não alcançados pela decadência. Quanto a decadência, entendo do seguinte modo. Referindo-se as exigências constantes no presente processo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, é majoritário o entendimento deste colegiado, de que pelo menos a partir da vigência da Lei n° 8.383/91, revestir o mesmo a modalidade de "lançamento por homologação", em conformidade com o art. 150 "capurdo CTN, que assim dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade exercida pelo sujeito passivo, encontra-se regulado pelo § 4° do mesmo artigo, assim dispondo: "§ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' No caso da ressalva do § 4° do art. 150 (dolo, fraude ou simulação), não tendo a lei estabelecido em que prazo ocorre o lançamento por homologação, nem a partir de quando a Fazenda Pública deixaria de ter o direito de lançar o tributo devido, a jurisprudência administrativa predominante, dos onselhos de Contribuintes do 9 v34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlockça: lor,;- ntt SÉTIMA CÂMARA .;4Y» Processo n° : 10680.000581/2001-11 Acórdão n° :107-08.039 Ministério da Fazenda, entende devam-se aplicar as normas gerais de decadência previstas no art. 173 do CTN, que assim dispõe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Pacifico hoje, junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o entendimento de que tanto o IRPJ, como a CSLL, revestem as características de Lançamento por Homologação, restando entretanto algumas divergências quanto ao termo inicial para a contagem do prazo decadêncial, para a constituição do crédito tributário. Entendo e voto da seguinte maneira: , Em se tratando de lançamento realizado sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, em atenção ao § 4° do art. 150 do CTN. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, pela ressalva feita no § 40 do art. 150, deve-se aplicar o inciso I do art. 173, combinando com o parágrafo único. O termo inicial é portanto, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se entretanto a contagem, para a data de entrega da declaração de rendimentos, quando ocorrido no decurso do exercício financeiro previsto para a entrega da mesma. 10 /Á/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',pra SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.000581/2001-11 Acórdão n° :107-08.039 No caso presente: Não identifico a argüição de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicável o art. 150, § 4°, nos presentes autos. Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, somente tem início quanto possível o lançamento. Sendo somente exigível o crédito tributário a partir do ano-calendário de 1993, a partir desta data deve ser considerado para a ocorrência da decadência. Tendo a ciência do lançamento sido dada em 03 de setembro de 2001, conforme acatado pelo acórdão recorrido, as exigências referentes aos meses que antecedem a setembro de 1996, ou seja, até agosto de 1996, já teriam sido alcançadas pelo instituto da decadência, não podendo subsistir. Em face do exposto, entendo insubsistente as exigências constantes no presente processo, por terem sido atingidas pela decadência, correspondente aos meses de janeiro a agosto de 1996, devendo em excluídas, quando da execução, recompondo-se antes, as bases de cálculo do lucro inflacionário a realizar, para considerar realizadas as parcelas de realização mínima obrigatória ou a efetiva, das duas a maior, do lucro inflacionário, nos anos-calendários de 1993, 1994 e 1995. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de abril de 2005 //71:1/ 'er ILTON PÉSS 11 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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4661532 #
Numero do processo: 10665.000411/2001-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - REALIZAÇÃO A MENOR DO SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Não há reparos a serem feitos na decisão de primeiro grau que reconheceu erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da Declaração de Rendimentos. Negado provimento ao Recurso de Ofício. IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - COMPENSAÇÃO A MAIOR DE PREJUÍZOS FISCAIS - Sendo esta infração decorrente da anterior, cuja exigência foi desconstituída, está correta a decisão de primeiro grau que afastou a exigência. Negado provimento ao Recurso de Ofício. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RECEITAS COMPUTADAS NA BASE DE CÁLCULO - Anexados aos autos documentos que comprovam a procedência do valor compensado a título de imposto de renda retido na fonte, cancela-se a exigência. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-07.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e também, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ii- SÉTIMA CÂMARA- -- ,. Mfaa43 Processo n° : 10665.000411/01-24 Recurso n° : 136.331 - EXOFFIC/O e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ - EX: 1997 Recorrentes : 28 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG e COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITÁL) Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.549 IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - REALIZAÇÃO A MENOR DO SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Não há reparos a serem feitos na decisão de primeiro grau que reconheceu erro • cometido pelo contribuinte no preenchimento da Dedaração de Rendimentos. Negado provimento ao Recurso de Oficio. IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - COMPENSAÇÃO A MAIOR DE PREJUÍZOS FISCAIS - Sendo esta infração decorrente da anterior, cuja exigência foi desconstituída, está correta a decisão de primeiro grau que afastou a exigência. Negado provimento ao Recurso de Offcio. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RECEITAS COMPUTADAS NA BASE DE CÁLCULO - Anexados aos autos documentos que comprovam a procedência do valor compensado a titulo de imposto de renda retido na fonte, cancela-se a exigência. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTEJMG e POR COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITALI I ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e também, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos , do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )--e Processo n° : 10665.000411/01-24 Acórdão n° : 107-07.549 !tr: CLÓVIS VES j ' -ESIDE T ERO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10665.000411101-24 Acórdão n° : 107-07.549 Recurso n° : 136.331 Recorrentes : 2° TURMA/DRJ — BELO HOR1ZONTE/MG e COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITÁÚ RELATÓRIO ,---i COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAL) foi autuada pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis - MG para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ do ano-calendário de 1996, em decorrência das seguintes infrações: 1) Lucro Inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório; 2) Compensação a maior de saldo de prejuízos fiscais na apuração do lucro real; 3) Compensação a maior de imposto de renda mensal devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão, em virtude de insuficiência do imposto retido na fonte utilizado nos cálculos. Na impugnação que instaurou o litígio a autuada limitou-se a combater as infrações ' ir e '2", entendendo que a infração°3" delas decorre. Os julgadores de primeiro grau, após diligência solicitada à DRF autuante, concluíram que, de fato, a empresa cometera erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos do ano-base de 1990, quando, embora tenha apurado 1 saldo devedor da CM IPC BTNF, informou, erroneamente, o valor a crédito da correção monetária complementar das contas de patrimônio líquido como se saldo ycredor fosse. 3 )'-'°' Processo n° : 10665.000411101-24 Acórdão n° : 107-07.549 Improcedente a exigência decorrente da infração "1 9, a infração "2" também restou improcedente, eis que da primeira se originou. Quanto ao imposto de renda retido na fonte, compensado em valor maior que o apurado pelo fisco, a exigência foi mantida, tendo a Relatora concluído, com base nos extratos de retenção de fis. 18 a 34, que está correto valor considerado pelo fisco. O Acórdão foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1997 - Ementa: Saldo do Lucro Inflacionário a Realizar em 31/1211996. Constatado que o valor informado pelo contribuinte como saldo credor de correção monetária diferença IPC/I3TNF, na DIRPJ/1992 foi equivocado, cancela- se o lançamento com fundamento neste valor. Comprovante de Retenção. O imposto retido na fonte somente poderá ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Lançamento Procedente em Parte Os fundamentos da Relatora, acompanhado à unanimidade pela Turma Julgadora, podem ser assim resumidos: 6(.) Dessa forma, assiste razão à impugnante em suas alegações, ao afirmar que informou equivocadamente o valor de Cr$85.242.461.866,00, como sendo o saldo credor da diferença IPCIBTNF, no item 56 - linha 28- do quadro 04 - do Anexo A da DIRPJ/ 1992, tendo de fato apurado saldo devedor e integralmente excluído na apuração do lucro real, do período- base de 1991, com base na concessão da medida liminar obtida em Mandado de Segurança que discutiu a dedução integral da diferença de IPC/I3TNF. (-) Em relação ao fato de que não constam dos controles da Secretaria da Receita Federal, as informações das declarações retificadores, regularmente entregues, pela autuada, também assiste razão à impugnante. Neste sentido, a Delegacia da 4 Processo n° : 10665.000411/01-24 Acórdão n° : 107-07.549 Receita Federal em Divinópolis foi questionada, conforme Despacho de fis. 353/354. Entretanto, a mesma não se pronunciou, limitando-se a intimar o contribuinte, a esclarecer fatos que já tinha apresentado em sua defesa inicial. Entretanto, pode-se constatar ao analisar o Demonstrativo Comparativo SAPLI/EMPRESA de folhas 148/157, que: - a declaração retificadora apresentada para o exercício de 1992, período-base de 1991, gerou um prejuízo de Cr$36.490.409.034,00, em virtude da dedução integral do saldo devedor da diferença de lPC/13TNF, autorizada por decisão judicial. - na declaração do exercício de 1993, ano-calendário de 1992 a empresa apurou um lucro real, no 1° semestre, no valor de Cr$151.462.806.453,00, compensando todo o saldo de prejuízo fiscal apurado no período-base de 1991 corrigido, equivalente a Cr$126.384.531.689,00 (Cr$36.490.409.034 multiplicado pelo fator de correção 3,4635 igual a Cr$126.384.531.689,00). Assim, todo o prejuízo apurado na declaração retificadora para o exercício de 1992 foi todo aproveitado pela impugnante. Prosseguindo na análise das declarações de rendimentos presentes nos autos, verifica-se: - no 2° semestre do ano-calendário de 1992, apurou lucro real. - nos anos-calendário de 1993 e 1994, apurou lucro real. - no ano-calendário de 1995, apurou uni prejuízo fiscal de R$5 302.827,65. Entretanto, em virtude de revisão da declaração do Exercício de 1996, ano-calendário de 1995, o prejuízo apurado de R$5.302.827,65 foi reduzido a zero, conforme lançamento que originou o processo de n° 13675.000229/99-85. O objeto do lançamento que originou o processo de n° 13675.000229199-85, foi a falta de realização do lucro inflacionário acumulado. Conforme Acórdão, em anexo, a exigência tributária do referido processo foi considerada improcedente. A improcedência do lançamento se prende ao fato de que a empresa preencheu equivocadamente a linha 28 do quadro 04 do Anexo A, da declaração de rendimentos do Exercício de 1992, tendo sido devedor não credor, o saldo da yf•diferença de IPC/BTNF. s )--j& Processo n° : 10665.000411/01-24 Acórdão n° : 107-07.549 No presente lançamento foi glosada a compensação no montante R$2.532.998,99. O prejuízo compensado pela autuada e glosado no feito fiscal originou-se tia declaração de rendimentos do Exercício de 1996, período-base de 1995. Essa glosa, portanto, está intimamente relacionada ao processo de n° 13675.000229/99-85, ainda pendente de julgamento quando da formalização da exigência tributária aqui analisada. Todavia, tendo sido cancelado o lançamento do processo de n° 13675.000229/99-85, conforme Acórdão, em anexo, restabelece-se a compensação efetuada pela impugnante, em sua declaração de rendimentos do Exercício de 1997, ano- calendário de 1996, no montante R$2.532.998,99. Portanto, em relação a este tópico da autuação voto pela improcedência da referida glosa. Do crédito tributário exonerado, a Turma Julgadora recorre de ofício a este Colegiado, conforme preceituado no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 532, de 1997 c/c a Portaria MF n° 333, de 1997. O Acórdão foi cientificado à empresa em 05.06.2003 (AR de fls. 389) que, inconformada, recorre a este Colegiado de segundo grau bem como apresenta contra-razões ao recurso de oficio. Providenciado o arrolamento de bens, elaborado conforme determinação expressão do § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. As razões da apelante podem ser assim resumidas: - a acertada decisão de 1' instância acabou concordando com as provas e fundamentos apresentados pela Recorrente, porque, sem dúvida, restou comprovado que houve apenas um equívoco no preenchimento da DIRPJ/1992, do período base 1991, porque o valor de Cr$ 85.242.461.866,00 constou na Linha 28 do Quadro 04 do Anexo A da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica como saldo credor da diferença IPC/IBTNF, quando deveria ter constado na Linha 25, por g" 6 Po- )-e Processo n° : 10665.000411/01-24 Acórdão n° : 107-07.549 tratar-se de conta passiva da Correção do Capital Integralizado - Reserva de Capital, pois sua contrapartida foi registrada em conta de Resultado. - logrou provar através da juntada de diversas cópias do processo judicial que obteve o saldo final da diferença de IPC/BTNF devedor, que deduziu em seu total no ano base 1991, em razão da concessão definitiva da segurança em Mandado de Segurança, impetrado para assegurar seu direito líquido e certo de dedufibilidade em um só período base da diferença de variação do IPC e do BTNF (Processo n°92.0006261-0 - 14° Vara da Seção Judiciária/MG). - quanto à suposta compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, mais acertada não poderia ser a decisão, pois zeloso, o ilustre julgador da DRF de Julgamento, atentou para o fato de que a pretendida glosa da compensação de R$ 2.532.998,99 está intimamente relacionada ao processo administrativo n° 13675.000229/99-85, em que o Fisco autuou a ora Recorrente por falta de realização do lucro inflacionário acumulado em anos anteriores, cobrando a suposta diferença de IRPJ do ano-calendário de 1995, exercício 19996. - como houve a decisão no processo administrativo supracitado, reconhecendo os argumentos levados pela Contribuinte, no sentido de que não é devido o lançamento do IRPJ do ano-calendário de 1995, restou restabelecida a compensação efetuada pela Recorrente nos estritos termos da legislação, limitada a 30%. - em que pese o zelo do ilustre Julgador que, inclusive, pesquisou no sistema da própria SRF para chegar ao valor de imposto retido de R$ 749.971,03, o fato é que a Recorrente não efetuou a compensação do imposto de renda mensal devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão com valores de imposto de renda retido na fonte do ano-calendário 1996, mas também com créditos tributários acumulados de imposto de renda fonte e recolhimentos a maior referentes a IRPJ estimativa do ano-calendário 1* • 5, a saber R$ 1.592.539,67 e R$ 7 _ Processo n° : 10665.000411/01-24 Acórdão n° : 107-07.549 614.796,49, respectivamente, conforme Ficha 08, Unhas 14 e 15 da DIRPJ/1995, já anexada aos autos, cujo somatório dá R$ 2.207.336,16. - conclui-se sem dificuldade que a Recorrente que já possuía o crédito tributário acumulado de R$ 2.207.336,16, não precisou utilizar os valores de imposto de renda retido na fonte do ano-calendário 1996 para a compensação dos valores devidos da DIRPJ/1996. - todavia, ainda que assim não fosse, o que se admite apenas para argumentar, a fiscalização que culminou na lavratura do auto de infração obrigou a Recorrente a levantar em seus arquivos contábeis todos os valores recolhidos à SRF à título de retenção na fonte, o que comprova que houve um lapso na totalização dos valores retidos na fonte. - conforme a Relação dos Comprovantes de Retenção de Imposto de Renda e de cópia dos próprios comprovantes de retenção em que a Recorrente é beneficiária, esta comprova a retenção de valores cuja soma é até superior ao valor de R$ 1.139.165,19 declarado na DIRPJ Exercício 1997, ano-calendário 1996; - ressalta-se ainda que a planilha anexa não é exaustiva, uma vez que a Recorrente ainda não concluiu o levantamento em seus arquivos. - todos os rendimentos, que são base de cálculo do Imposto, e que originaram tais retenções, estão devidamente registrados na contabilidade da Recorrente e, por sua vez, na DIRPJ apresentada. É o Relató fr 8 _ Processo n° : 10665.000411/01-24 Acórdão n° : 107-07.549 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso de ofício e o voluntário são tempestivos e reúnem os demais requisitos legais para serem conhecidos. O erro na demonstração do resultado da correção monetária complementar da diferença entre o IPC e o BTNF no ano-calendário de 1990 foi recorrente neste ano-calendário. Talvez por redação obscura do MAJUR daquele ano. A análise procedida pelos julgadores de primeiro grau nos documentos e esclarecimentos prestados pela autuada e que fundamentam a decisão da qual se recorre de oficio, não merece reparos. No tocante à glosa de parte do valor do imposto de renda retido na fonte, compensado na Declaração de Rendimentos, objeto do recurso voluntário, razão assiste à recorrente. Com efeito, a infração descrita está incompatível com os fatos. Não houve compensação nos valores das estimativas, até porque as fichas da Declaração do ano-calendário de 1996 (fis. 35 a 60) que mostram a apuração das estimativas mensais estão "em branco". Houve sim compensação do valor de R$ 1.139.165,19 na Ficha 08 da referida Declaração, resultando em imposto a pagar no ano, negativo, de R$ 1 (331.695,7ir. I 9 )--0 Processo n° : 10665.000411101-24 Acórdão n° : 107-07.549 Compulsando-se os comprovantes de retenção agora anexados pela recorrente nota-se que, de fato, os mesmo suportam a compensação efetuada. Os extratos de retenção na fonte utilizados pelo fisco, fls. 18 a 34, são relativos à matriz da empresa. Em contra-partida, dentre os comprovantes anexados no recurso nota-se que a maioria das retenções são relativas a aplicações feita com o CNPJ de filiais. Dai a divergência. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso de oficio e por se dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004 fAsLt=1 frnt1 VALERO io Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.022575/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78459
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:16:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:16:23Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:16:23Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:16:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:16:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:16:23Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:16:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:16:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:16:23Z; created: 2009-08-04T21:16:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T21:16:23Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:16:23Z | Conteúdo => • , 1 MINISTÉRIO DA FAZUNDA 2° Cc-mr Ministério da Fazerída Segundo Conselho de Contribuintes j) .P, > Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diarie Oficial da União De o• Processo n2 : 10580.022575/99-85 Recurso n2 : 126.788 VISTO Acórdão n2 : 201-78.459 Recorrente : RIO DOCE MANGANÊS S/A (Nova denominação de Sibra Eletrosidertirgica Brasileira S/A) Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n 65/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO DOCE MANGANÊS S/A (Nova denominação de Sibra Eletrosiderárgica Brasileira S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. • Ia IN • Qibloania- I sefa aria Coelho Marqueser Presidente • / 4 MIN. DA FAZENDA - 2. 0 ec Walber José da . ilva CONFERE COM O CRI,A;jl- Relatifi BRASÍLIA / O Y VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • • 1 MIN. DA FAZENnA - 2." CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFErE. COM O CRIL;;,AL Fl. 11Segundo Conselho de Contribuintes AS11.1â I._ 0- tç _ . O 51._ Processo n2 : 10580.022575/99-85 '' vurro Recurso n2 : 126.788 Acórdão n2 : 201-78.459 Recorrente : RIO DOCE MANGANÊS S/A (Nova denominação de Sibra Eletrosiderúrgica Brasileira S/A) RELATÓRIO No dia 15/12/1999 a empresa RIO DOCE MANGANÊS S/A (Nova denominação de Sibra Eletrosiderúrgica Brasileira S/A), já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Portaria MF n2 38/1997, conjugado com o pedido de compensação com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins e com a contribuição para o PIS. O crédito do pedido de ressarcimento em comento refere-se ao período compreendido entre os anos de 1995 e 1998, dizendo respeito, entre outros, ao aproveitamento de energia elétrica consumida no processo produtivo da interessada e adquirida da Chesf, em percentual de 99,73%, conforme laudo técnico juntado aos autos e elaborado por Barbosa & Andrade Engenharia e Serviços. As compensações foram efetuadas no período de apuração de 11/99, sendo a do PIS no valor de R$ 22.801,02 e a da Cofins no valor de R$ 105.235,50, totalizando os R$ 128.056,52 pleiteados no pedido inicial. O crédito relativo ao pedido de compensação foi estornado no 32 decêndio de novembro/99. A DRF em Salvador - BA indeferiu o pedido, sob o argumento de que se apurou, em diligência, utilização indevida, relativa a outros créditos. Ciente da decisão em 16/10/2000, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 63/77, onde alega, em sua defesa, que os documentos trazidos aos autos comprovam a legitimidade de seu crédito de IPI, inclusive Laudo Técnico que visa confirmar os percentuais de utilização da energia elétrica. A DRJ em Salvador - BA baixou o processo em diligência, nos Termos da Resolução DRF/SDR nQ 18, de 20/03/2001, no que foi atendida pela DRF em Salvador - BA, conforme Termos de Verificação Fiscal e seus anexos de fls. 80/92. O Delegado da DRJ em Salvador - BA indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos da Decisão DRJ/SDR n't 907, de 21/05/2001, cuja ementa abaixo transcrevo. "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/11/1999 a 30/11/1999 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMEIVTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do Imposto sobre Produtos Industrializados, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive energia elétrica utilizada na área administrativa SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 26/02/2003, conforme AR de fl. 102. kkik- 2 1 V MN. DA FAZEN^A CC 2° CC-MF .471..:21.---•-::41 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM? 00)se '1035.1- Processo n9 10580.022575/99-85 Recurso ir2 : 126.788 VISTO Acórdão n2 : 201-78.459 Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 29/03/2003, o recurso voluntário de fls. 103/121, acompanhado dos documentos de fls. 122/127, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade e levanta a preliminar de incompetência da DRJ em Salvador - BA para julgar a matéria objeto do litígio, nos termos da Portaria MF n2 259/2001 e da Portaria SRF n21.514/2003. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 15/03/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 137. É o relatório. t1/4/11/4-- (f 3 22 CC-MF *1-.• Ministério da Fazenda 9.^ CC MIN DA r- AZEN Fl. 1; Segundo Conselho de Contribuintes Processo u!'" : 10580.022575/9945 1C5C 00ye Recurso u2 : 126.788 Acórdão n2 : 201-78.459 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reconhecido seu direito de efetuar o ressarcimento de crédito presumido de IPI, previsto na Portaria MF n2 38/97, com sua simultânea compensação com débitos de Cotins e de PIS, indeferido pela DRF em Salvador - BA e ratificado pela DRJ em Salvador - BA. A recorrente levanta a preliminar de incompetência da DRJ em Salvador - BA para julgar a matéria objeto do litígio: ressarcimento de IPI, nos termos da Portaria MF n2 259/2001 e da Portaria SRF n2 1514/2003. Não assiste razão à recorrente. Na data em que foi proferida a decisão recorrida, 21/05/2001, estava em vigor o Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n 2 227, de 03/03/1998, que no inciso I do artigo 183 fixava a competência das DRJ do seguinte modo: "Art. 183. Às DM compete, nos limites de suas jurisdições: I - julgar, em primeira instancia, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos à solicitação de retificação de declaração, à restituição, à compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção." Por este Regimento Interno da SRF, as DRJ tinham competência, dentro de sua jurisdição territorial, para julgar os litígios fiscais relativos a todos tributos administrados pela SRF. A Portaria MF n2 259/2001, que aprova novo Regimento Interno da SRF, foi publicada no DOU no dia 29/08/2001, ou seja, mais de três meses depois de o Delegado da DRJ em Salvador - BA ter proferido a decisão recorrida. A decisão recorrida foi proferida sob a égide da Portaria MF n 2 227/98 e a ela não se aplica, por óbvio, a Portaria MF n2 259/2001 e muito menos a Portaria SRF n 2 1.514/2003, como pretende a recorrente. Pelas razões acima, rejeito a preliminar de incompetência da DRJ em Salvador - BA para julgar o litígio, argüida pela recorrente. Quanto ao mérito, melhor sorte não tem a recorrente. A Colenda Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuinte, ao apreciar o Recurso n2 126.254, também de interesse da recorrente e sobre a mesma matéria deste recurso ora em julgamento, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão n2 202-16.236. Adoto os fundamentos do voto condutor daquele Acórdão, da lavra da ilustre Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e transcrevo a citação da Relatora ao voto proferido pelo ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Recurso Voluntário n2 118.566: Otk- 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes 1 f.r . n ,FEP,E COM O ORIGINAL (. • IA Iç Processo n2n' : 10580.022575/99-85 Recurso n : 126.788 -- VISTO Acórdão n2 : 201-78.459 "Em primeiro lugar, sem serventia para o caso as alegações deduzidas com fulcro no principio da não-cumulatividade, pois aqui a rigor não está em discussão a abrangência dos insumos suscetíveis de assegurarem o direito ao crédito escriturai de IPI no mecanismo que operacionaliza esse princípio para efeito da exigência do imposto em questão, mesmo que coincidentes. Com efeito, a escolha das categorias de produtos ensejadoras de comporem a base de cálculo do beneficio fiscal em tela foi determinada pela lei que o instituiu, cuja observância deve ser estrita, em se tratando de norma de natureza incentivadora, na qual a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes quê a ordem jurídica considera conveniente estimular. No dizer do mestre Carlos Maximiliano4: 'o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve serfeita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva.' Assim sendo, somente produtos que se identificam com matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados são passíveis de comporem a base de cálculo do crédito incentivado em apreço por expressa disposição legal (Lei n° 9.363/96, art. 2°5). Ademais, o conteúdo semântico dessas categorias de produtos está circunscrito ao que sobre elas dispõe a legislação do IPI, pois além de ser este o tributo utilizado para instrumentar esta espécie de incentivo fiscal, a lei incentivadora assim optou (Lei n° 9.363/96, art. 3°, único6). No artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n 2 87.981/82, assim como nos dispositivos equivalentes dos regulamentos posteriores, encontra-se a aludida delimitação, in verbis: 'Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. ' (grifamos) 3/41411 Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 10 ed., p. 333. 5 "Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." 6 "operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições refèridas no em. tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." ay 5 dl‘ b MIN A FAZENnA - 2.° CC CC-MF ‘. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORR,1 , 3.' Fl. :fikliti?.> Segundo Conselho de Contribuintes BRASII. 5" ON( ot Processo rasi : 10580.022575/99-85 Recurso n"." : 126.788 VISTO Acórdão n2 : 201-78.459 Nesse diapasão, o Parecer Normativo CST n° 6509, nada mais fez que com maestria explicitar o alargamento dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, ao dizer que: 'a partir da vigência do RIPI/79, rex vi' do inciso I de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias- primas e produtos intermediários 'stricto sensze, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.' Esclarece, pois, que como tal devem ser tratados aqueles materiais que 'hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários Istricto sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida'. Em resumo, para a legislação do IPI, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação, excepcionados, por certo, os bens classificáveis no ativo permanente que ontologicamente e segundo os princípios contábeis geralmente aceitos não guardam nenhuma pertinência com aqueles identificáveis como matérias-primas e produtos intermediários. Por aí se vê que o Parecer Normativo CST n° 65/79 oferece uma interpretação do dispositivo legal em comento que se apresenta consistente e nos lindes da norma interpretada, como reconhecido pela jurisprudência predominante deste Colegiada com respaldo, inclusive de vários julgados. Por exemplo, o RESP n° 18.361-0-SP, que trata de materiais refratários empregados na indústria [cerâmica] que são consumidos lentamente na produção Ide ladrilhos], não integrando o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, 'devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal'. Ou seja não se vislumbra nenhuma discrepância entre essa decisão e o critério explicitado no PN CST n° 65/79, já que o produto em tela se desgasta 'em decorrência de um contato Pico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida'. Aduz a recorrente (fl. 121) que 'vale dizer que, a energia elétrica, na indústria siderúrgica, destina-se ao acionamento de motores elétricos, os quais, por sua vez, movimentam as máquinas (fornos) e equipamentos utilizados no processo de industrialização do ferro-liga. E, portanto, consumida integralmente na atividade da Recorrente, como insumo indispensável a obtenção do produto final' A Lei n2 9.363, de 13/12/1996, estabelece em seu art. 3 2 o que segue: 'Art. 32 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 12, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-ó, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional .bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem.' (negritos acrescidos). VIL (pl 6 vAzEN 22 CC-MF _ft.: Ministério da Fazenda Fl. 21p}1, ‘ :, l ERE Cr.e o ,-,. :e"!?›. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.022575/99-85 Recurso n2 : 126.788 VISTO Acórdão n2 : 201-78.459 Portanto, verifica-se que matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem são termos utilizados especificamente pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e, ao contrário do alegado no recurso voluntário, é onde devem ser obtidos os conceitos destes termos para efeito de comporem a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n°9.363/96 e as medidas provisórias que a antecederam. Assim, é correta a glosa efetuada relativa à energia elétrica por se constituir em produto necessário ao funcionamento dos equipamentos que processam a transformação das matérias-primas, não atuando pelo contato direto no processo de industrialização, 'strictu sensu; do ferro-liga, por conseguinte não amoldando-se ao conceito de qualquer dos insumos aplicados na produção." Também no mesmo sentido foi a decisão proferida pela mesma Segunda Câmara deste Colegiado no Recurso Voluntário n 2 126.788, de interessa da recorrente e sobre o mesmo tema do presente Recurso Voluntário, onde o ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim assim se manifestou em seu voto: "No tocante ao crédito presumido decorrente da utilização de produtos intermediários, ao contrário do alegado, o legislador somente reconheceu o direito de incluir os valores da energia elétrica quando a apuração do crédito presumido for feita pelo regime alternativo de que trata a Lei n°10.276/2001, a qual é inaplicável ao caso concreto, uma vez que o pedido ora analisado foiformalizado antes da sua publicação. No caso vertente, a controvérsia cinge-se à questão da adoção do conceito económico ou jurídico de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem, que são os insumos aptos a gerar crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1° da Lei n2 9.363, de 1996. O parágrafo único do art. 32 dessa Lei é de clareza vítrea ao mandar aplicar subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. No mesmo sentido é o comando da Portaria MF n2 38, de 1997, que regulamentou os dispositivos da Lei n2 9.363, de 1996, ao preceituar de modo expresso, no art. 3 2, § 16, que: 'Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPP. (o grifo não consta no original). Ora, o significado e o alcance do vocábulo legislação no subsistema jurídico-tributário nos é fornecido por interpretação autêntica no art. 96 do CTN e engloba as normas complementares previstas no art. 100 do mesmo diploma, entre as quais incluem-se os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Depreende-se daí que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, além de fazer a opção pelo conceito jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quis também limitar a abrangência do conceito ao que foi previsto no regulamento e nos demais atos normativos baixados para complementá-lo. Nessa linha de raciocínio é perfeitamente válida a aplicação da orientação administrativa contida na norma complementar batizada com o nome de Parecer Normativo CST n2 65, de 1979, elidindo-se, com isso, a argüição de sua ilegalidade. Tendo em vista que a decisão recorrida, ao negar a inclusão dos gastos com energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido, aplicou corretamente o conceito jurídico de material intermediário, invoco o art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784/99, para adotar a fundamentação lançada no voto condutor do Acórdão recorrido, que leio em sessão e submeto à votação da Câmara" 4R, eti 7 4) CC-NIF t. Ministério da Fazenda MIN A FAZEN I IA - 2 • et Fl. .;;Ty..?;',;# Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CR' . ti &IIUH4 15 LÇA, 1 of Processo ne : 10580.022575/9945 Recurso n2 : 126.788 VISTO Acórdão n2 : 201-78.459 Devo acrescentar que as glosas realizadas pela Fiscalização, em decorrência de diligência destinada a apurar o direito creditório da recorrente, resultaram na lavratura do auto de infração que está sendo controlado no Processo n 2 10580.004220100-83. Este auto de infração foi impugnado e julgado procedente pela DRJ em Salvador - BA em 20112/2000, nos termos da Decisão n2 2.757, e, em grau de recurso voluntário, esta Colenda Primeira Câmara negou provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n2 201-77.501, cuja ementa abaixo transcrevo: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada nos denominados equipamentos auxiliares do processo não podem ser incluídos no cômputo do crédito presumido porque não correspondem ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário a que se refere o Parecer Normativo CST 65/79, por não atuarem diretamente sobre o produto. GLOSA DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS CREDITOS DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. Não logrando a recorrente comprovar o atendimento às normas que estabelecem as condições para creditar-se do imposto decorrente da devolução de produtos, deve-se manter a exigência. Recurso negado." Da decisão acima a recorrente ingressou com recurso especial perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda não julgado. Mantido por este Colegiado as glosas efetuadas na escrituração da recorrente, que resultaram na lavratura do auto de infração acima citado, por fundamentos semelhantes aos acima exposto, também há que se manter o indeferimento do pleito da recorrente. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se ões, em 15 de junho de 2005. • / • , WAL : r JOSE b A SILVA ¥}"' 8 Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001770/00-19
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas (malte). Não havendo exação de IPI na compra do malte por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:34:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:34:15Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:34:15Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:34:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:34:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:34:15Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:34:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:34:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:34:15Z; created: 2009-07-16T18:34:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-16T18:34:15Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:34:15Z | Conteúdo => :'• - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÁMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA • Processo n° : 10665.001770/00-19 Recurso n° : 202-123.022 Matéria : IPI Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.886 IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. O Principio da não- cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas (malte). Não havendo exação de IPI na compra do malte por ser ele tributado à altquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso especial interposto por: CERVEJARIAS I<AISER BRASIL LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. adVt- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE atervuir ás -In C.J. LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO REBELO DE ALBUQUERQUE E SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR Processo n° :10665.001770/00-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.886 Recurso n° : 202-123.022 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados —1PI, no valor total de R$ 497.648,55 referente a supostos créditos pela entrada de produtos tributados à aliquota zero. A Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis indeferiu o pleito (fls. 162/166) decidindo que a inexistência da obrigação legal de apurar e destacar o tributo na nota fiscal e o seu pagamento, quando da entrada da mercadoria implica na inexistência do direito ao creditamento na saída de produtos industrializados pela empresa. Em reclamação (fls.169/198) dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a interessada aduz que o direito ao crédito independe da efetiva cobrança nas operações anteriores, bastando a incidência em tese. O principio da não-cumulatividade, visando impedir o efeito cascata, asseguraria o crédito mesmo nas operações isentas ou tributadas à aliquota zero. O órgão julgador de primeira instância proferiu decisão (fls. 212/223) denegando a solicitação, ratificando o entendimento da Delegacia da Receita Federal de Divinópolis no sentido de que os produtos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, não podem oferecer direito ao crédito pela inexistência de pagamento do tributo pelo remetente. Inconformada, a empresa recorreu (fls. 255/355) ao Conselho de Contribuintes ratificando os argumentos da peça impugnatória acompanhados de farta jurisprudência que corroborariam sua tese. Na apreciação do recurso, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 356/370) negou-lhe provimento, mantendo o entendimento da instância inferior. A Câmara confirmou a tese pela qual o principio da não-cumulatividade do 1PI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na salda de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias—primas, produtos intermediários e material de embalagem. Sob essa ótica, não havendo exação de 1PI nas aquisições desses insumos, por serem tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. Irresignada, a interessada interpôs recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 373/439) com base no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos 0(.7 gyil 2 Processo n° :10665.001770/00-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.886 Conselhos de Contribuintes, argüindo divergência entre a decisão recorrida e os Acórdãos 201-75.655 e 201-75.656 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com base na Informação de fls. 443/444, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes emitiu o Despacho de fl. 445, admitindo o recurso. Em contra-razões (fls. 447/456) a Procuradoria da Fazenda Nacional defende a rejeição do recurso, sob o argumento principal da inexistência de crédito na operação de saída, quando não há cobrança do tributo em etapas anteriores. É o Relatório. g 3 Processo n° :10665.001770/00-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.886 VOTO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Nos termos do Despacho n° 202-0.108, o recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A questão do crédito referente aos insumos adquiridos com alíquota zero tornou- se dicotômica, sem margem a maiores considerações além do que já foi exposto. Nessa linha, pelo meu posicionamento, considero a decisão recorrida irrepreensível e permito-me utilizar trechos dela como razão de decidir: Explicando o princípio da não-cumulatividade : A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, 3°, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados 13 0 0 imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis - será não-cumulativo compensando-se o mie for devido em cada ~cão com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C. 7'.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de id 4 Processo n° :10665.001770/00-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.886 apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte Aplicando o principio às aquisições de insumos tributados à aliquota zero, o Acórdão recorrido estabelece: De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- cumulatividade. O pleito da recorrente fundamenta-se numa metodologia que, perante a não- cumulatividade, só tem aplicação justa em sistemas tributários que adotam uma aliquota única sobre os produtos industrializados, o que não é o nosso caso. Assim explica HENRIQUE PINHEIRO TORRES: É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange a não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adota, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da onera ção fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplcando: a fase "a" está sujeita a alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai ccompensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeiio passivo não terá PL" 5 Processo n° :10665.001770/00-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.886 nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Ressalte-se que esse sistema não viola ou confraria o principio da não- cumulatividade, pois o direito à compensação, base do principio, está preservado como bem esclarece o voto:. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à • aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidos por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas a aliquota zero, todos os casos em que a aliquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na aliquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela lei 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. 6 Processo n° 10665.001770/00-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.886 Outra questão a ser abordada sobre o pleito refere-se à circunstância de que, ao calcular o suposto crédito aplicando sobre os insumos uma alíquota média de acordo com a relação entre o imposto destacado na nota fiscal de saída e o valor total da nota, sobre o custo do malte, a recorrente adotou prática sem qualquer respaldo legal. Além disso, e não menos importante, esqueceu-se de que o IPI também é regido pelo princípio da seletividade em função da essencialidade do produto. Produtos essenciais (quando tributados) têm alíquotas baixas e, por conseguinte, produtos supérfluos submetem-se a alíquotas mais onerosas. Na prática adotada pela recorrente a operação com um produto supérfluo possibilita, pela aplicação da alíquota mais alta, a geração de um crédito maior distorcendo o principio. Valendo-me novamente do voto em epígrafe: Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplo os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (7V7), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à aliquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 (2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a industria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPO. O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; 6-11) 7 Processo n° :10665.001770/00-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.886 para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 (2.000 x 15% x 33(W). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (17V1). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. No que se refere à jurisprudência trazida aos autos pela reclamante, não se pode olvidar que o STF faz distinção entre a aquisição de Sumos com aliquota zero e isentos, para efeitos de geração de créditos. Veja-se sobre o tema, o posicionamento do Ministro Otávio Galotti proferido no Recurso Extraordinário n° 109.047: O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n o 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, if 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. Á lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CT1V, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do 1P1 se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do 1P1, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o RE 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. ei121 8 Processo n° :10665.001770/00-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.886 Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ónus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas • hipóteses de aliquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64 ) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50°4 sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não Ply 9 . . s Processo n° : 10665.001770/00-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.886 conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela aliquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na salda do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. ". Por esse posicionamento verifica-se que o Pretório Excelso faz distinção entre aquisição de insumos isentos ou submetidas à aliquota zero, acatando o direito ao crédito no primeiro caso e negando no segundo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2005. cortai Lle SLIAÁ4 Lle LEONARDO DE ANDRADE COUTO9, 10 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001489/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Processo administrativo. Declaração de nulidade ou revogação de acórdão. A administração pública deve declarar a nulidade de seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. A revogação, exercício de competência discricionária, deve ser motivada. Embargos de declaração. São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido. Inexatidão material. A inexatidão material devida a lapso manifesto é restrita ao cotejo entre os autos do processo submetido ao colegiado e o acórdão daí decorrente. Sentença judicial versus decisão administrativa. A sentença judicial é a lei do caso concreto. Antinomia aparente entre sentença judicial e o decidido em segunda instância administrativa reclama solução mediante o uso do critério hierárquico: acórdão originário de órgão administrativo deve ser preterido diante de sentença judicial. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.336
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração aos embargos de declaração ao Acórdão 303-31334, de 18/03/04. Por unanimidade de votos, declarar a nulidade dos embargos de declaração no Acórdão 303-31334, de 18/03/04, e que as alegações suscitadas na manifestação do Chefe da SAORT da DRF de Poços de Caldas são insuficientes para justificar a necessidade de revisão do Acórdão 201-74985, de 21/06/2001, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Processo administrativo. Declaração de nulidade ou revogação de acórdão. A administração pública deve declarar a nulidade de seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. A revogação, exercício de competência discricionária, deve ser motivada. Embargos de declaração. São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido. Inexatidão material. A inexatidão material devida a lapso manifesto é restrita ao cotejo entre os autos do processo submetido ao colegiado e o acórdão daí decorrente. Sentença judicial versus decisão administrativa. A sentença judicial é a lei do caso concreto. Antinomia aparente entre sentença judicial e o decidido em segunda instância administrativa reclama solução mediante o uso do critério hierárquico: acórdão originário de órgão administrativo deve ser preterido diante de sentença judicial. EMBARGOS ACOLHIDOS

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Processo administrativo. Declaração de nulidade ou revogação de acórdão. A administração pública deve declarar a nulidade de seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. A revogação, exercício de competência discricionária, deve ser motivada. Embargos de declaração. São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido. • Inexatidão material. A inexatidão material devida a lapso manifesto é restrita ao cotejo entre os autos do processo submetido ao colegiado e o acórdão daí decorrente. Sentença judicial versus decisão administrativa. A sentença judicial é a lei do caso concreto. Antinomia aparente entre sentença judicial e o decidido em segunda instância administrativa reclama solução mediante o uso do critério hierárquico: acórdão originário de órgão administrativo deve ser preterido diante de sentença judicial. EMBARGOS ACOLHIDOS \C"- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -4 g,' Processo n° 10660.001489/99-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.336 Fls. 151 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração aos embargos de declaração ao Acórdão 303-31334, de 18/03/04. Por unanimidade de votos, declarar a nulidade dos embargos de declaração no Acórdão 303-31334, de 18/03/04, e que as alegações suscitadas na manifestação do Chefe da SAORT da DRF de Poços de Caldas são insuficientes para justificar a necessidade de revisão do Acórdão 201-74985, de 21/06/2001, nos termos do voto do relator. ANE ISE DAUDT PRIETO Presidente • TARASIO CA ELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Heroldes Bahr Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. 2 Processo n° 10660.001489/99-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.338 Fls. 152 Relatório Tratam os autos de embargos de declaração l manejados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão 303-31.334, de 18 de março de 2004 [2], da lavra do então conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros. A embargante denuncia omissão do acórdão que não apreciou pedido da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas, único motivo do retorno dos autos à segunda instância administrativa. Ao revés desse enfrentamento, o acórdão embargado apreciou, outra vez, o recurso voluntário, sem qualquer menção do julgamento proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão 201-74.985, de 21 de junho de 2001) ou do 4111 despacho ocasionador do retorno da matéria à pauta de julgamento. Transcrevo, imediatamente abaixo, despacho de folha 134, da DRF Poços de Caldas, subscrito em 26 de maio de 2003: Tendo o contribuinte impetrado o Mandado de Segurança n° 2000.017662-0 durante o curso deste processo administrativo, documentos de folhas 103 a 128, versando, no entendimento deste órgão preparador, sobre o mesmo objeto pleiteado e visto que foi detectado não ter havido deste fato informação no processo e também conforme Solução de Consulta Interna SRRF06/Disit n° 02/2003, fls. 129 a 133, encaminhe-se o presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes para que se verifique a necessidade de rever o Acórdão n° 201-74.985 de 21 de junho de 2001 [3], fls. 85 a 88. No recurso voluntário, o debate era restrito à definição do dies a quo para aferição do prazo decadencial de pedido de restituição de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%. Em fevereiro de 2006, no despacho de folha 149, a presidente desta câmara designou este conselheiro para analisar os embargos e propor solução. Documento que encerra o único volume dos autos ora submetidos a julgamento com numeração defeituosa: duas folhas receberam o número 147. É o relatório. Embargos de declaração às folhas 146 a 148. 2 Inteiro teor do acórdão embargado acostado às folhas 137 a 143. Na ocasião, os membros deste colegiado acordaram, em votação unânime, por rejeitar a argüição de decadência e pelo retomo dos autos do processo ao órgão judicante a quo para apreciação das demais razões de mérito. 3 Acórdão 201-74.985, de 21 de junho de 2001, da lavra do conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto: recurso voluntário provido, por unanimidade de votos. 3 . . Processo n° 10660.001489/99-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.338 Fls. 153 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração manejados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão 303-31.334, de 18 de março de 2004 [ 4 ], da lavra do então conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros, supostamente omisso quanto à manifestação do chefe da Saort da DRF Poços de Caldas (MG), ora recepcionada como embargos de declaração opostos ao Acórdão 201-74.985, de 21 de junho de 2001, da lavra do conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Os primeiros embargos estavam motivados na ulterior juntada de documentos acerca de mandado de segurança impetrado no curso deste processo administrativo5 com identidade de matéria litigiosa segundo a embargante. Solução de consulta interna SRRF06/Disit 2, de 19 de maio de 2003, na resposta a uma das indagações formuladas pela consulente, fundamentada na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conclui: a) os processos administrativos sobre os quais o Conselho de Contribuintes proferiu Acórdão por desconhecer que o contribuinte havia recorrido à esfera judicial em relação ao mesmo objeto do recurso administrativo devem retornar ao órgão julgador de 2a instância, instruido com elementos que demonstrem o ocorrido, para que possam [sic] rever o decidido;6 A despeito dos enunciados dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784, de 1999, outorgarem à administração o direito de anular ou revogar seus próprios atos, "quando eivados de vício de legalidade" (ato vinculado) ou "por motivo de conveniência ou oportunidade" (atos 111 praticados no exercício de competência discricionária), respectivamente, entendo irreparável o julgamento proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Isso porque nenhum vício de legalidade nele se apresenta nem creio conveniente ou oportuna a revogação do aresto, porquanto a juntada da informação inerente à busca de tutela jurisdicional somente foi levada a efeito na fase de execução do acórdão, depois de decorridos mais de vinte e um meses do julgamento e pelo menos trinta e dois meses da ciência do fato pela autoridade preparadora. 4 Inteiro teor do acórdão embargado acostado às folhas 137 a 143. Na ocasião, os membros deste colegiado acordaram, em votação unânime, por rejeitar a argüição de decadência e pelo retomo dos autos do processo ao órgão judicante a quo para apreciação das demais razões de mérito. 5 Julgamento pelo Segundo Conselho de Contribuintes em sessão de 21 de junho de 2001, conforme acórdão de folhas 85 a 88. Cópia da petição inicial do mandado de segurança encaminhada à DRF Poços de Caldas (MG) no dia 30 de junho de 2000 e acostada aos autos na fase de execução do acórdão, em data não anterior a 28 de março de 2003, às folhas 103 a 123. 6 Solução de consulta acostada às folhas 129 a 133. 4 Processo n° 10660.001489/99-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.336 Fls. 154• Também não vislumbro no primeiro acórdão hostilizado nenhuma obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os seus fundamentos, nem omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido 7 . Vale lembrar que a totalidade dos documentos provocadores deste reexarne da matéria são fatos estranhos ao julgado. É certo que a autoridade preparadora tomou ciência da opção pela via judicial trezentos e cinqüenta e seis dias antes do julgamento de segunda instância administrativa, mas nenhuma providência ela adotou para fazer valer a renúncia à via administrativa e a desistência do recurso então interposto, na forma prevista no artigo 38, parágrafo único, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 [8]. Melhor sorte não cabe à embargante no que respeita à eventual inexatidão material devida a lapso manifesto, visto que a inércia da autoridade preparadora descrita no parágrafo imediatamente precedente não é fato alcançado pelo artigo 58 do nosso Regimento Interno9. Entendo que o lapso manifesto ali referido é restrito ao cotejo entre os autos do processo submetido ao colegiado e o acórdão daí decorrente. Por outro lado, cabe à autoridade encarregada da execução do acórdão cumprir o ordenamento jurídico, sem olvidar do disposto no artigo 468 do Código de Processo Civil, verbis: 7 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, artigo 57: Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. § 2° O despacho do Presidente será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. § 3° Os embargos de declaração serão submetidos à Câmara, caso o conselheiro relator, ou outro designado pelo Presidente da • Câmara para se manifestar, assim o decida. § 40 Do despacho que rejeitar embargos de declaração do Procurador da Fazenda Nacional ou do recorrente, intimar-se-á o embargante. § 5° Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6° Aplicam-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo. 8 Lei 6.830, de 1980, artigo 38: A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único: A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 9 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, artigo 58: As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo Presidente, mediante requerimento de conselheiro da Câmara, do Procurador da Fazenda Nacional, do Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. § 1° Será rejeitado, de plano, por despacho irrecorrivel do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. § 2° Caso o Presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja submetida à deliberação da Câmara. § 3° Do despacho que indeferir requerimento de retificação de decisão formulado pelo Procurador da Fazenda Nacional ou pelo recorrente, intimar-se-á o embargante. 5 Processo n° 10660.001489/99-49 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.336• Fls. 155 Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Conseqüentemente, diante de hipotética contradição entre o decidido em segunda instância administrativa e a sentença judicial, a aparente antinomia reclama solução mediante o uso do critério hierárquico: acórdão originário de órgão administrativo deve ser preterido diante de sentença judicial. No que respeita ao segundo acórdão combatido l°, omisso quanto ao julgamento proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes bem como quanto ao despacho motivador do retorno da matéria à pauta de julgamento, faço uso subsidiário do artigo 53 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 [ 11 ], para declarar a nulidade deste ato administrativo, porque eivado de vício de legalidade. Com essas considerações, acolho os embargos de declaração ao Acórdão 303- 31.334, de 18 de março de 2004, para pronunciar a nulidade do aresto e declarar as alegações • suscitadas na manifestação do chefe da Saort da DRF Poços de Caldas (MG) insuficientes para justificar a necessidade de revisão do Acórdão 201-74.985, de 21 de junho de 2001. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 TARÁSIO C PELO. BORGES - Relator 1 Acórdão 303-31.334, de 18 de março de 2004, da lavra do então conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros e acostado às folhas 137 a 143. ti Lei 9.784, de 1999, artigo 53: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 6

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Numero do processo: 10665.000356/2001-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Não se toma conhecimento de matéria estranha ao feito, não objeto do auto de infração. PIS. DECADÊNCIA. 05/95 a 02/96. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. Há de se manter os valores resultantes de Diligência, culminando na exata adequação da base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, quanto à matéria estranha aos autos; II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência no período de 05/95 a 02/96. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T14:29:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T14:29:54Z; Last-Modified: 2009-10-24T14:29:55Z; dcterms:modified: 2009-10-24T14:29:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T14:29:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T14:29:55Z; meta:save-date: 2009-10-24T14:29:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T14:29:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T14:29:54Z; created: 2009-10-24T14:29:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-10-24T14:29:54Z; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T14:29:54Z | Conteúdo => , .22CC-MF ...Iva,. Ministério da Fazenda CON n EIll: CC.. c Ctu.,111,1t1witieJt i t. F1. "if.r.R, Segundo Conselho de Contribuintes BRA51:. IA „Q...2_.!QaroS amt,r, Processo n° : 10665.000356/2001-72 ----i—visto Recurso n° : 123.694 ..----------...... Acórdão n° : 203-09.884 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS BETTY LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. Não se toma conhecimento de matéria estranha ao feito, não objeto do auto de infração. PIS. DECADÊNCIA. 05/95 a 02/96. 1. As contribuições sociais, MINISTÉRIO DA FAZENDA dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos Segundo Conselho de Contribuintes impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes Publicado no Diário Oficial da União aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento porDeS./..----°L homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra ISTO geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. Há de se manter os valores resultantes de Diligência, culminando na exata adequação da base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS BETTY LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, quanto à matéria estranha aos autos; II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência no período de 05/95 a 02/96. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Sala das Sessões, em de 1 rde novembro de 2004 emswav 14. Stv.u. al Leonardo de Andrade Couto Presidente Maria Te a Martmez López71Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 • '"itale Ministério da Fazenda MIN DA FAZEN PA 2. CC 29 CC-MF tLIN1( Segundo Conselho de Contribuintes CC,TERE CO tri O U Fl. R E:tA, Processo n° : 10665.000356/2001-72 Recurso n° : 123.694 .... ------- Acórdão n° 203-09.884 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS BETTY LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período compreendidos entre 31/05/1995 a 28/02/2001. Lavrou-se contra a contribuinte Indústria de Calçados Betty Ltda o presente Auto de Infração (fls. 01/14), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, totalizando um crédito tributário de R$32.030,93, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente a períodos compreendidos entre 31/05/1995 a 28/02/2001. A autuação ocorreu em virtude de insuficiência no recolhimento e/ou declaração da contribuição em relação aos valores devidos, conforme detalhado às fls. 03 e 04 e 16 a 34. Como enquadramento legal, foram citados: art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17173; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e lido Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/82;arts. 2°, inc. I, 3 0, 8°, inc. I e 9° da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei no 9.715/98; arts. 2°, inc. I, 3°, 8°, inc. I e 9° da Lei n° 9.715/98; e arts. 2° e 3° da Lei n°9.718/98. Irresignada, tendo sido cientificada em 27/03/2001, a autuada apresentou, em 25/04/2001, acompanhadas dos documentos de fls. 133/224, as suas razões de defesa (fls. 115/132), a seguir resumidas: - O MP F n° 0610700/2000/00235/0, bem como o MPF n° 0610700/2000/00235/0-1, se referem a ordem específica para procedimento de fiscalização de IRPJ no período de 1995 até 1999, portanto, sem cabimento no presente caso, pois, o auto de infração, ora impugnado, se refere, tão-somente, ao PIS, período de 31/05/1995 até 28/02/2001. Cita o art. 2°, § 2°, do Decreto n° 3.724/2001, onde está disposto que "o procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §,f 3°e C deste artigo." Acrescenta que a exceção prevista no art. 9° da Portaria SRF n° 1.265/99, para fins de inclusão no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF, ocorre somente quando se tratar de reflexo da infração apurada, sendo que, no caso em tela, as infrações do PIS apuradas em relação ao IRPJ, já foram incluídas no auto de infração relativo ao IRPJ, conforme documento de fl. 135. Conclui esse ponto afirmando da nulidade do auto de infração, em razão de não haver autorização para procedimento fiscal relativo ao PIS no MPF n° 0610700/2000/00235/0, ou em outro MPF específico. Além de não possuir MPF específico, a autoridade fiscal também deixou de atender às determinações do MPF precitado, cujo período de fiscalização 2 CC-MF "r. r.à-rgi, Ministério da Fazenda : 'r. - 2 c.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;gt2S> CC.. E: : O 01,k1txAL BR A 'A ,2.2 0,2—./ OS- Processo n° : 10665.000356/2001-72 ),Ï Recurso n° : 123.694 v ISTO Acórdão n° : 203-09.884 compreendia de 1995 até 1999, sendo que o período da presente autuação vai de 31/05/95 até 28/02/2001. - Alega que em face do prazo decadencial, como o MPF foi emitido em setembro/2000, não alcançaria fatos geradores da Cofiais ocorridos antes de setembro/1995. Alicerça seu entendimento no disposto nos artigos 149 e 150 do CTN, que tratam das modalidades de lançamento e do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador, para fins do direito de constituir o crédito, quando se tratar de lançamento por homologação. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. - O auto de infração não relatou a verdade dos fatos, não descreveu fatos fiscais em relação a diversos meses e, ainda, descreveu de forma confusa a alegada diferença apurada em agosto/98, prejudicando a defesa da autuada. - Para apuração das infrações a autoridade fiscal considerou a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança 1999.38.00.037312-0. No entanto, a ação judicial trata tão-somente de Cofins, o que toma o feito uma afronta ao princípio da veracidade dos fatos. - Em relação aos anos-calendários de 1995 e 1996, discorda da utilização das receitas de vendas declaradas nas DIRPJ, quando as mesmas não coincidem com o faturamento, em virtude de a empresa, por lapso, não ter feito as exclusões legais,inclusive de mercadorias devolvidas, para se apurar a base de cálculo do IRPJ Presumido e, ainda, ter feito, corretamente, as exclusões, para se apurar a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, conforme consta em sua própria DIRPJ. Aduz que todas as exclusões realizadas foram registradas nos livros fiscais e possuem documentação comprobatória do lançamento, sendo que em nenhum momento a autoridade fiscal questionou qualquer inexatidão de lançamento relativo à exclusão. Ao contrário dos dois anos anteriores, no ano de 1997 a autuada atentou para o seu direito de efetuar exclusões e, assim, deixou de cometer o lapso acima demonstrado, ou seja, de não excluir da receita bruta as vendas canceladas e demais exclusões legais, para obter a base de cálculo do IRPJ/Presumido, acarretando identidade com a base cálculo do PIS. - Quanto aos anos-calendários de 1998 e 1999, a descrição da apuração da diferença "agosto/98", da forma que foi feita, prejudica a defesa da autuada pela falta de clareza. Ainda com relação a esses dois anos-calendários, a autoridade fiscal não fez nenhuma descrição ou capitulação legal de infração apurada nos demais meses, mesmo encontrando diferenças nos meses de setembro/98, novembro/98, dezembro/98, janeiro/99, março/99 e ainda de maio/99 até dezembro/99. A alegada diferença de R$513.597,03, relativa a agosto/98, não consta no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada/1998; ao contrário, consta como "Diferenças Apuradas pelo AFRF", para aquele mês, o valor de R$227.113,85 (fl. 214). Aduz que a autoridade fiscal apurou a diferença comparando as somas das receitas dos meses janeiro/agosto/98, declaradas na DIRPJ, com o saldo inicial de setembro/98 relativo às receitas lançadas no livro Razão. Entretanto, desprezou o saldo inicial de 3 2*CC-MF Ministério da Fazenda MIN 1 :4 r iVEN 4 - 2 C, tP"-n "! Segundo Conselho de Contribuintes CONFEné cür, t)OkiJÃL Fl. -40.5à nc. - BRASILIA _22/ to° I OS Processo n° : 10665.000356/2001-72 Recurso n° : 123.694 vis-r Acórdão n° : 203-09.884 setembro/98, relativo às contas redutoras da receita, lançadas no livro Razão, conforme fls. 210/213. - No que concerne ao ano-calendário de 2000 e aos meses de janeiro e fevereiro de 2001, não tendo a autuada questionado judicialmente a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, pois, conforme já dito, o Mandado de Segurança 1999.38.00.037312-0, citado pela autoridade fiscal na descrição dos fatos, refere-se somente à Cofins, conclui -se que não está correto o uso apenas de registros de venda de mercadorias, após a eficácia da Lei n°9.718/98. Ainda, não serve como justificativa a alegação de que, naquela época, a autuada ainda não havia concluído o fechamento contábil, sob pena de afrontar o principio da estrita legalidade. Exemplifica com o apurado no mês de janeiro/2000, onde foi encontrada uma base de cálculo de R$161.644,94, enquanto o valor apurado e declarado pela autuada foi de R$224.181,53 (fl. 224). - Finalmente, requer o cancelamento do Auto de Infração, visto ter sido lavrado sem a emissão de MPF, e ainda, sem a observância da legislação tributária, com abuso de poder e ao arrepio da Constituição. Em face do Despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA, de fls. 226/228, os autos retornaram à DRF/Divinópolis, que os enriqueceu com os documentos de fls. 231/343, tendo sido exarado para tanto o Termo de Diligência e de Esclarecimento de fls. 348/355. Dado o refazimento das planilhas para o levantamento da base de cálculo da Cofins (fls. 335/343 e 346/347) e Descrição dos Fatos (fls. 344/345), chegou-se a valores diferentes daqueles encontrados originalmente, redundando nas seguintes situações: - do valor originário de R$15.807,41 do PIS lançado, continua devido o valor de R$4.617,26 (fl. 338), sendo excluído o montante de R$11.190,15 (fl. 340); - para os fatos geradores cujos lançamentos foram constituídos a menor, foi encontrado um complemento a lançar no montante de R$4.294,68 (fl. 342), objeto do MPF 06.1.07.00-2002-00109-1 (conforme fl. 353); - o valor devido do PIS incidente sobre outras receitas, nos termos da Lei 9.718/98, a partir de fevereiro/1999, tendo em vista a constatação de qualquer impedimento judicial para o lançamento, foi calculado em separado (fl. 343) e incluído no complemento a lançar (conforme descrito à fl. 354, item 27). Cientificada em 03/10/02 (fl. 358) do teor do referido relatório, do qual recebeu cópia, a contribuinte não se manifestou, conforme fl. 360. Por meio do Acórdão DRJ/BHE n° 3.305, de 07 de abril de 2003 os membros da 1' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares e consideraram procedente em parte o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/1995 a 28/02/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - entre elas o PIS - encontra-se fixado em lei. 4 e..3.--"• ;,--r Ministério da Fazenda 2*CC-MF MIN FA7F.E;A -• ec Fl 4.k> .Segundo Conselho de Contribuintes 4: Cet O OR Processo n° : 10665.000356/2001-72 IA .2.2 ! Recurso n° : 123.694 - Acórdão n° : 203-09.884 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de contribuição enseja sua cobrança mediante procedimento de oficio. Lançamento Procedente em Parte Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresenta recurso insurgindo-se nas seguintes matérias que: - reitera a ocorrência da decadência, para o período anterior a setembro de 1995; no mais, no que se refere à decisão de primeira instância, aduz o que segue: - após re-ratificado o auto de infração, reduzindo o valor de R$15.807,41 para R$4.617,26, foi o mesmo levado a julgamento, e o lançamento foi julgado procedente em parte, tanto que, mais uma vez, reduzido o novo valor do débito de R$4.328,02. - no entanto, mesmo com as reduções já efetivadas, ainda há excesso de exação, que podem ser comprovadas pelos quadros e documentos em anexo: - consta dos autos que, em cumprimento ao Termo de Diligência e Esclarecimentos, lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, antes de proceder ao julgamento ora recorrido, os auditores fiscais fizeram nova fiscalização e, entre outros documentos, apresentaram o Anexo 2 - DEMONSTRATIVO DA PIS DEVIDO APÓS RETIFICAÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. - pelo citado DEMONSTRATIVO, foi feito novo levantamento das bases de cálculos, de janeiro/95 até fev/2001, resumindo em 3 colunas: coluna: Diferença apurada; 23 coluna: Valor Lançado no Auto Original; 3' coluna: Valor Devido no Auto Original; - pelos totais das referidas colunas, verifica-se: a) a diferença entre o valor da Cotins e o crédito apurado é de R$8.911,93; b) o valor lançado no Auto de Infração original era de R$15.807,41; c) o valor devido no Auto de Infração original deveria ser R$4.617,26; d) portanto, foi excluído do Auto de Infração original o valor de R$11.190,15 (R$15.807,41 - R$4.617,26); e) após re-ratificar o auto de infração original para R$4.617,26, os citados AFRFs lavraram 01 (UM) novo Auto de Infração, no valor de R$4.446,39, de forma que a soma dos 02 (dois) autos de infração totalizassem o valor da coluna "Diferença Apurada", de R$8.911,93, a saber: Processo referente aos presentes autos, n° 10665.000356/2001-72, re-ratificado em 02/09/2002, cujo valor principal foi reduzido de R$ 15.807,41 para R$4.617,26; 5 CC-MF 44,...e...nt Ministério da Fazenda MIN i'A • J.21 1:1., ci 1ri Segundo Conselho de Contribuintes CONFEtit cori,o UL BRASILI 5)1 0 •2 /p5 Processo n° : 10665.000356/2001-72 L‘, Recurso n° : 123.694 VISTO Acórdão n° : 203-09.884 Processo n° 10665.001325/02-10, referente ao novo lançamento originado da diligência, no valor de R$4.294,67 + R$ 151,71 = R$4.292,67; Soma R$ 8.911,93 - reitera (sic) "após cumprimento do Termo de Diligência e Esclarecimentos, apurou-se uma diferença de R$8.911,93, repartida em 2 processos distintos, conforme acima largamente demonstrado e comprovado, evidentemente que não pode o julgador, de maneira alguma, misturar os valores de cada um dos processos, sob pena de cobrar duplamente."; - (sic) "Entretanto, comprovado pela r. decisão ora recorrida, que a autoridade julgadora misturou os valores dos 2 processos (O Auto original re-ratificado ora discutido e o novo processo lavrado em decorrência da diligência e que é matéria estranha aos presentes autos). (...) - os valores lançados no Auto Infração originário, conforme indicados no Demonstrativo elaborado pela própria Receita Federal, nos meses de maio/95, agosto/95, set/95, out/95, dez/95 e jan/96, junho/96, junho/98, abril/99, junho/99 e nov/2000 poderiam ser exoneradas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois, após nova fiscalização verificou-se que não havia nenhuma diferença a ser cobrada e pelo auto original estavam sendo cobrados valores indevidos; - entretanto, as demais exonerações feitas pela r. decisão recorrida (meses de jan/98, fev/98, mar/98, abril/98, maio/98, julho/98, out/98, fev/99, jan/2000, março/20001 maio/2000 e set/2000) não poderiam constar das exonerações concedidas, porque se referem às diferenças encontradas na nova fiscalização, que não constavam do Al ora discutido e já foram lançadas em novos Autos de Infração e, portanto, não foram exoneradas, já que estão sendo cobradas em outros processo; - (i) "Assim, comprovado que os ilustres julgadores de Primeira Instância misturaram os valores do auto de infração ora discutido (Processo n° 10665.000356/2001-72) com as diferenças apuradas por ocasião da nova fiscalização e que estão sendo cobradas por meio de novos Autos de Infração!"; - (sie) "Pelo "Anexo 2 -DEMONSTRATIVO DA COFINS DEVIDA APÓS RETIFICAÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS" elaborado pela própria fiscalização, verifica-se que não merece fé a exigência do valor de R$ 4.328,02 constante da alínea "b" da r. decisão de primeira instância."; - (sic) "o auto de infração impugnado não relatou a verdade dos fatos, não descreveu fatos fiscais em relação a diversos meses e, ainda, descreveu de forma confusa as alegadas diferenças apuradas, conforme largamente demonstrado e comprovado nos autos."; e - (sic) "Por sua vez, a r. decisão não resolveu a questão e, pior, alterou a situação quando misturou as alegadas diferenças, inclusive algumas lançadas em Autos de Infração que não estão sendo discutidos nestes autos." Ao final, requer SEJA DECLARADO NULO O LANÇAMENTO, visto que a descrição dos fatos não elucidou de forma precisa os motivos da autuação, nem no Auto de Infração original, nem no Auto de Infração re-ratificado e, ainda, a r.decisão ora recorrida também não solucionaram a questão, servindo, tão-somente, para confundir os fatos, 6 • MIp.- - 1/4 CC-MF -1 0-itk5 Ministério da Fazenda "9"--At tr. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEn Clite. O ORIL'INAL Fl. .;,Wk?",j.• 1'21- BRASILIA 12,Let.,(2, Los Processo n° : 10665.000356/2001-72 Recurso n° : 123.694 T Acórdão n° : 203-09.884 principalmente quando exonera valores que pertencem a autos de infração distintos do discutido nestes autos. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001. É o relatório. 7 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEN A - 2 ' CC CC-MF :±:nj. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON. O ORIGINAL Fl. BRASILIA 22.. 1....Qc12_.1 05 Processo n° : 10665.000356/2001-72 Recurso n° : 123.694 VISTO Acórdão n° : 203-09.884 ( 2 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. A exemplo do Recurso julgado em abril de 2004, n° 123.698, resultante do Acórdão n° 203-09.515, de interesse da contribuinte, 1 as matérias que devem ser postas em análise por este Colegiado, argüidas em grau recursal, podem ser assim discriminadas: a extinção do crédito tributário operada pela figura da decadência e o conhecimento de matéria estranha aos autos. Da decadência O auto de infração é de 26/03/2001, e ciência de 27/03/2001, envolvendo período compreendidos de 05/95 e 02/2001. No caso, entendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, para o período anterior a 02/1996, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: A Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os acórdãos n's CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.69012001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.152/2002 (DOU de 24/06/2003). Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150 parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que A diferença apenas no tributo, eis que naquele; processo 10665.000355/2001-28, a matéria diz respeito à COFINS. 8 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA E AZE.h A - 2 • v Fl. Yb-c-Ct. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cor,/ o ORI.:INAL ORASILIA2 .. / 0,2 / Processo n° : 10665.000356/2001-72 Recurso n° : 123.694 VISTO Acórdão n° : 203-09.884 a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 2 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.3 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Em primeiro lugar, há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ 4 que reconheceram, no passados, o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 6 teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, § 40, do CTN, refere-se à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Reitera ainda que aludem as decisões à "faculdade de rever o 2 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11* edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p. 15-16. Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1 4 Turma- STJ — Resp. n°58.918 —5/RJ. 5 atualmente, veja-se; RE n° 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE n° 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp 101.407-SP (98.88733-4). ° Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pág 7/13. ( 9 1r, r CC-MF• Ministério da Fazenda t MIN. DA FAZEN - - 2 " CC Fl. "nr•Or Segundo Conselho de Contribuintes " .ifYr 40' CONFEVE COiv . O Ohi ¡NAL BRA R IL IA 5)4 is.a_io5 Processo n° : 10665.000356/2001-72 Recurso n° : 123.694 VISTO Acórdão ra° : 203-09.884 lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4°- que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier', a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 40, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se a contribuição ao PIS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n°8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos ao PIS, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. I I ; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas e "e" do parágrafo único do art. 11. cabendo a ambos os órgãos, na esfera 7 Idem citação anterior. 10 • 2 CC-MF-c;• Ministério da Fazenda if - "IN ritt c„, te(*)C-7-1.-.0t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. :7N Ai • , ‘32-iDed. -tà Processo n° : 10665.000356/2001-72 _ Recurso n° : 123.694 - Acórdão n° : 203-09.884 de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas a concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de- contribuição do segurado. § 3" No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros mora tórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal grada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45 tem como destinatária a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. 11 CC-MF • Y'gr n Ministério da Fazendawrnr, . 2 • CC ASegundo Conselho de Contribuintes MIN DA FA . LEN' Processo n° : 10665.000356/2001 -72 : sCROANsFt LEtfraC 0 O RiG:,,; ja2IfNitos Recurso e 123.694 _ Acórdão n° : 203-09.884 sTo Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator-designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutó ria de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha man(estado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (1) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo 12 20;:Oit,2 2 CC-MF •'4:4; 'ff,; • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10665.000356/2001-72 Ar .,F;C:OFtsit4; DrOA 240 - it21/01:51 rrl Recurso n° : 123.694 Acórdão n° : 203-09.884 integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IP) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (10 o sujeito passivo não paga o tributo devido; o em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar.Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e reproduzo em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (C77V), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CIN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso HO, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o 13 „ tA. CC-MF - Ministério da Fazenda.Ét. MIN. DA FANZEN - 2 • Ce Fl. Kt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COs' O (Mit.-NAL BRASILIA.2,2 / c) O f 5- Processo n° : 10665.000356/2001-72 Recurso n° : 123.694 VISTO Acórdão no : 203-09.884 pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa Ultima norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CM, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " (grifo nosso) 14 ," ret-Wr. Ministério da Fazenda - 2 J 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O t I.. 4;t7C4» hiusiun.22, opr» Processo n° : 10665.000356/2001-72 Recurso n° : 123.694 v15—) Acórdão O : 203-09.884 É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-separa a modalidade de lancamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art, 173 do CM. (gr(o nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CI7V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTIV." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e tendo a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS 15 • 22 CC-MF 4C2r: • •nn Ministério da Fazenda W3t; f. MIN GA FAZFN- A - 2' C: EL (1.1-.--,RK Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiL tIVtL Processo n° : 10665.000356/2001-72 BRASiLIA Recurso n° : 123.694 Acórdão n° : 203-09.884 VISTO natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 0), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, para os fatos geradores ocorridos no período anterior a 02/1996 vez que a ciência do auto de infração foi em 27103/2001, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Dos valores apurados após diligência O exame do ato administrativo, válido para a decisão administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra- estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.8 Além do motivo, a decisão de primeira instância deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória, e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos, "Motivação" é a justificativa do pronunciamento tomado."9 Celso Antônio Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação: "Perece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporánea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são "donos" da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, "todo o poder emana do povo (..)" (art. I°, parágrafo único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como "Estado Democrático de Direito" (art. 1°, caput), proclamando, ainda ter como um de seus fundamentos a "cidadania" (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam." 1° (destaca-se) MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21' Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. 9 JÚNIOR, JOSÉ CRETELLA Curso de Direito Administrativo. 14 Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. I ° Curso de Direito Administrativo. 11' Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 16 , ° Ministério da Fazenda CC-MF2 Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZEN • _ 2 Fl. ';:trPt L cp Processo n° : 10665.000356/2001-72 A „, . 4 c4 NAL o5- Recurso n° : 123.694 Acórdão n° 203-09.884 \ No presente caso, houve no decorrer do feito fiscal, correções resultante de Diligência, culminando na adequação da base de cálculo. Em seqüência, verifico Decisão emanada pela autoridade de primeira instância, suprida de motivação, permitindo ao recorrente, defender-se sem a ocorrência do cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, oportuno registrar parte das razões de decidir pela autoridade de primeira instância o que a seguir transcrevo. Com relação ao mérito, inicialmente, saliente-se que no lançamento original foram aquilatados os valores declarados e os recolhidos, tendo o fisco dado a devida importância a cada uma dessas rubricas, ainda que contra isso a contribuinte se insurja, até porque, somente a partir dai é que operou-se o "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" . Norteou sua confecção, de um lado, os débitos encontrados a partir do cotejo da base de cálculo declarada na D1RPJ e à luz da DCTF, consoante estampado no demonstrativo da "Apuração de Débitos", com aquela consignada nos registros contábeis e, de outro, os créditos encontrados. No entanto, em face dos questionamentos da contribuinte, identificados nos termos do despacho de fls. 226/228, exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, os autos retornaram ao órgão de origem para revisão do lançamento e devidos esclarecimentos. Daquela incursão à DRF/Divinápolis, chegou-se a valores diferentes daqueles encontrados originalmente, redundando, no que concerne ao presente processo, na diminuição do valor total tributado de R$I 5.807.41 para R$4.617,26 (embora em alguns meses as diferenças apuradas tenham sido maiores que as inicialmente identificadas, o que resultou em novo valor a lançar). Assim, muitos dos pontos de discordância da contribuinte foram devidamente tratados na revisão do lançamento, como se verá a seguir. Tanto é assim que a interessada, embora tendo ciência das modificações, não se manifestou. Da análise dos principais aspectos levantados pela fiscalização, em contrapartida com os argumentos expendidos pela defesa, chega-se às seguintes conclusões: a) Anos-calendários de 1995 e 1996. Afirma a contribuinte que não fez, por lapso, as exclusões legais de mercadorias devolvidas, para se apurar a base de cálculo do IRPJ Presumido, mas fez corretamente as exclusões para se apurar a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, conforme sua própria DIRPJ. Ou seja, diz que o que está errado é a apuração da base de cálculo do IRPJ Presumido e não a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins. Diz, mas não prova, com exceção de alguns meses, conforme se verá. Destacou, em sua impugnação, os meses de maio/95 e junho/96. Na revisão do feito fiscal, o lançamento do mês de maio/95 não subsistiu, tendo sido considerado devoluções de vendas conforme planilha de fl. 335. Já com relação a junho/96, remanesceu uma exigência de R$3,27, após consideração de devoluções no valor de R$5.648,30, à fl. 335. A diferença entre o valor alegado de R$6.151,80 (Il. 123) a título de devoluções de mercadorias, e o valor encontrado pela fiscalização, não restou comprovado. As comprovações trazidas aos autos se restringiram, nesses dois anos-calendários, aos meses de maio/95 e abril/96. Em maio/95, a contribuinte comprova devoluções de vendas no montante de R$2.441,30 (fls. 201/202 e 204), valor inferior ao 17 MIN , - 2 et 2° CC-MFMinistério da Fazenda tf.1:n kr Segundo Conselho de Contribuintes COY O t.. Fl. ..;Mtk 139,A ...• ou os Processo n° : 10665.000356/2001-72 Recurso n° : 123.694 Acórdão n" : 203-09.884 considerado pela fiscalização para esse título, ou seja, £54. 551.19 (1• 335). Quanto a abril/96, o valor comprovado (fls. 205/206) é também inferior ao considerado pela fiscalização como devoluções de vendas, de R$17.441,78 at. 335). Assim, prevalece o valor lançado para esses dois anos-calendários, conforme planilha de fl. 335. b) Anos-calendários de 1998 e 1999. Alega a contribuinte que a descrição da apuração da diferença "agosto/98", da forma que foi feita, prejudica a defesa da autuada pela falta de clareza. Ainda com relação a esses dois anos-calendários, a autoridade fiscal não fez nenhuma descrição ou capitulação legal de infração apurada nos demais meses, mesmo encontrando diférenças nos meses de setembro/98, novembro/98, dezembro/98, janeiro/99, março/99 e ainda de maio/99 até dezembro/99. Acrescenta que a alegada diferença de R$ 513.597,03, relativa a agosto/98, não consta no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada/1998; ao contrário, consta como "Diferenças Apuradas pelo AFRF", para aquele mês, o valor de R$227.113,85 (11. 214). Aduz que a autoridade fiscal diz que apurou a diferença comparando as somas das receitas dos meses janeiro/agosto/98, declaradas na DIRPJ, com o saldo inicial de setembro/98 relativo às receitas lançadas no livro Razão. Entretanto, desprezou o saldo inicial de setembro/98, relativo às contas redutoras da receita, lançadas no livro Razão, conforme fls. 210/213. Inicialmente, deve ser dito que as alegações sobre falta de descrição ou capitulação legal, foram devidamente tratadas na revisão do lançamento, tendo a autoridade fiscal detalhado ainda mais o seu feito, anexando os documentos de fls. 231/343, e tendo sido exarado para tanto o Termo de Diligência e de Esclarecimento de fls. 348/355, !astreado pelas planilhas para o levantamento da base de cálculo da Cotins (lis. 335/343) e Descrição dos Fatos Vis. 344/347). Quanto à difèrença de R$513.597,03, relativa a agosto/98, deve ser dito que a autoridade fiscal reviu o feito, encontrando a base de álculo no valor de R$334.970,07 a título de receita do mês de agosto/98, valor este extraído do razão analítico (ll. 318). Apesar de não constar, no referido livro contábil, qualquer registro sobre devoluções de vendas, a contribuinte trouxe aos autos comprovações a esse título no montante de R$ 28.560,00, às fls. 208/209, as quais são aqui consideradas, reduzindo-se a base de cálculo para R$ 306.410,07. Com isso, o valor lançado no mês de agosto/98 cai de R$315,17 (fl. 335) para R$129,52, com uma redução de R$185,65. (306.410,07 x 0,65% = 1.991,66— 1.862,14 (valor declarado) = 129,52). Para o mês de setembro/98, a autoridade fiscal também se baseou no razão analítico da empresa, que mostra o valor de receita de R$406.496,81 (fl. 316), sendo que esse valor não foi alterado quando da revisão do lançamento Embora a contribuinte não o tenha questionado, consideramos aqui a devolução de vendas de R$15.936,00, à luz do documento (Nota Fiscal) apresentado à fl. 361, reduzindo-se a base de cálculo para R$390.560,81. Assim, o valor lançado no mês de setembro/98 cai de R$308,87 para R$205,28 , com uma redução de R$103,59. (390.560,81 x 0,65% = 2.538,64 — 2.333,36 (valor declarado) = 205,28). ( 18 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZEN . A - 2 C: Fl. !,Cr.:et it- Segundo Conselho de Contribuintes CONFFÇ!'. GOL O °Foi ML BRASIL IA (92] o0 ioS Processo n° : 10665.000356/2001-72 Recurso n° 123.694 VISTO Acórdão no : 203-09.884 Apresenta, ainda, a contribuinte, uma Nota Fiscal de Devolução de Vendas relativa ao mês de fevereiro/99 (fl. 207), a qual não tem aqui serventia, de vez que para esse mês não houve lançamento. - Ano-calendário de 2000 e meses de janeiro e fevereiro de 2001. Alega a contribuinte que, não tendo questionado judicialmente a constitticionalidade da Lei 9.718/98, pois o Mandado de Segurança 1999.38.00.037312-0, citado pela autoridade fiscal na descrição dos fatos, refere-se somente à Cofins, não está correto o uso apenas de registros de venda de mercadorias, após a eficácia da Lei 9.718/98. Aduz que não serve como justificativa a alegação de que, naquela época, a autuada ainda não havia concluído o fechamento contábil, sob pena de afrontar o princípio da estrita legalidade. Exemplifica com o apurado no mês de janeiro/2000, onde foi encontrada uma base de cálculo de R$161.644,94 (fl. 224), enquanto o valor apurado e declarado pela autuada foi de R$224.181,53. Primeiramente, deve ser registrado que quando do lançamento originário, a fiscalização informou (às fls. 03 e 04) que o critério para esse período foi considerar as receitas de vendas de mercadorias, registradas nos livros fiscais de Saída de Mercadorias e livro de Apuração do ICMS, computando-se as devoluções de vendas que possuíam comprovações, tendo em vista que o fechamento contábil não havia sido concluído quando do procedimento fiscal. Quando da revisão do lançamento, as bases de cálculo foram extraídas do razão analítico da empresa, cujas folhas são citadas na planilha de fi. 336. Observe-se que após essa retificação, não houve qualquer manifestação da contribuinte, apesar de cientificada. Registre-se, ainda, embora não tenha sido contestado, que a interessada não apresentou qualquer comprovante de devoluções de vendas. Quanto ao tratamento dado à tributação no período compreendido pela Lei 9.718/98 (a partir de fevereiro/99), verifica-se que, na revisão do lançamento, a autoridade fiscal constatou a inexistência de qualquer impedimento judicial para o lançamento, tendo calculado em separado o valor devido do PIS incidente sobre outras receitas (11. 343), e incluído no complemento a lançar (conforme descrito à fl. 354, item 27). Há de se observar pelo relatado, que a contribuinte não mais questiona os valores apurados, fruto da diligência. Apenas, em apertada síntese, sobre possíveis diferenças lançadas em outros processos administrativos. Sobre o assunto, penso estar a contribuinte, equivocada. Não cabe a este Colegiado tomar conhecimento de matéria estranha ao feito, objeto de análise de, em sendo o caso, possíveis diferenças lançadas em outros processos administrativos. O objeto de julgamento é tão-somente o presente processo administrativo. Inexiste, neste processo, lançamento de valores novos, e sim, tão-somente, a redução de valores em alguns meses, bem como, a exoneração de valores lançados do PIS referente aos meses de maio/1995, agosto!! 995, setembro/1995, outubro/1995, dezembro!! 995, janeiro/1996, janeiro/1998, fevereiro/1998, março/1998, abril/1998, maio/1998, junho/1998, julho/1998, outubro/1998, fevereiro/1999, abril/1999, junho/1999, janeiro/2000, março/2000, maio/2000, setembro/2000 e novembro/2000, tudo de acordo com as normas que norteiam o processo administrativo fiscal. 19 1 Ministério da Fazenda.---..--------......-7----.. 2g CC-MF ,lv 'ti::1 f- MIN DA FAZENDA - 2.' CC Fl. z&Iir:-..:IN' Segundo Conselho de Contribuintes . COP'.`Er F nee'll; G LiO,34,61 Br'lo -1 . l A-7-2 : 02. los Processo u.° : 10665.000356/2001-72 Recurso n° : 123.694 • — -- vis, Acórdão n° : 203-09.884 .....-------------- Conclusão Em razão de todo o acima exposto, voto no sentido de deixar de apreciar matéria estranha aos autos e na parte conhecida dar provimento parcial para admitir tão-somente a extinção parcial do crédito tributário, em face da figura da decadência, no período de 05/95 a 02/96, mantendo no restante, a decisão de primeira instância. Sala de Sessões, em li de novembro de 2004 ? .MARIA TERES TINEZ LÓPEZ 20

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Numero do processo: 10650.001086/97-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não caracteriza denúncia a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10594
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO (RELATORA). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Rosani Romano R. de Jesus Cardoso
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não caracteriza denúncia a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO SALGE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo (Relatora). Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. o/ D tiagEdi D - - ' E OLIVEIRA P'Ft DENTE e RELATOR DESIGNADO • FORMALIZADO EM: 2 4 SET 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001086/97-10 Acórdão n°. : 106-10.594 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. mf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001086/97-10 Acórdão n°. : 106-10.594 Recurso n°. : 15.603 Recorrente : MARCELO SALGE RELATÓRIO 2. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, recebida em 17/09/97( fls.06), para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPF, relativa ao ano-base de 1994, entregue fora do prazo fixado oficialmente. 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou o contribuinte impugnação ao feito (fls. 11), sob o argumento principal de que " se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, considera-se que o mesmo denunciou espontaneamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade a teor do art. 138 do CTN" requerendo, assim, o cancelamento da exigência. 4. Em fls. 11/14, foi proferida decisão mantendo a exigência, vez que o "art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre da infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada". 5. Cientificado regularmente da decisão em 22106/98, o contribuinte dela recorre em 01/07/98, às fls.17, reiterando todos os argumentos anteriormente expendidos em sede de impugnação e requerendo a total improcedência do lançamento efetivado. 6. Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho. É o Relatório.t4 • 3 N/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001086/97-10 Acórdão n°. : 106-10.594 VOTO VENCIDO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora O recurso foi apresentado tempestivamente, porquanto interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão, nos termos do art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235/72, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. 2. Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, a recorrente insurge-se contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. 3. Fundamenta, a recorrente, sua argumentação na espontaneidade da apresentação da referida Declaração de Rendimentos. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, inadmitindo a figura da denúncia espontânea como forma de afastamento da multa fiscal, face o caráter punitivo, pela negligência do contribuinte, configurada na sua impontualidade, o que per si, constitui uma infração. Contudo, com a devida venia, apresento entendimento divergente, deste Colegiado, no sentido de que, nos casos de denúncia espontânea anterior a qualquer procedimento da fiscalização, não seria cabível a aplicação da multa punitiva ou "isolada", com lastro no art. 138 do CTN 41? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001086/97-10 Acórdão n°. : 106-10.594 Em matéria tributária, a multa consiste em uma sanção ao contribuinte, que inobservando os ditames legais, comete infração fiscal formal ou substancial. A primeira decorrente da inobservância das obrigações tributárias acessórias, e a segunda decorrente do descumprimento das obrigações tributárias principais. Contudo, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade pelas infrações, em seu artigo 138, exclui tal responsabilidade do contribuinte que espontaneamente reconhece sua infração perante a administração tributária, providenciando a quitação do débito ou o depósito da importância em questão, in verbis: " Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único • Não se considera expontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O festejado professor Sacha Calmon Navarro Coelho, analisando a matéria em tela, em especial acerca da larga interpretação que vem sofrendo o artigo supra citado, assim se pronuncia: "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o autodenunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. Em conseqüência do exposto nas alíneas 'a" e "b" precedente, é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia expontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas Isoladas" 2"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001086/97-10 Acórdão n°. : 106-10.594 É sabido que o descumprimento da obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária, a inflição de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação, e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de "isolada". Assim, pouco importa ser a multa "isolada" ou de mora. A denúncia expontânea opera contra as duas" (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Ed. Forense/RJ) É cediço que a Lei n° 5.172/66, veiculadora do CTN, alçada à condição de Lei Complementar, apenas poderá ser modificada por outra Lei do mesmo patamar, não podendo o RIR/94 e a Medida Provisória n° 812/94, posteriormente convertida na Lei n° 8981/95, ou mesmo qualquer outro dispositivo legal hierarquicamente inferior, alterar as disposições do Código em referência, no tocante à aplicação de sanção aos contribuintes que autodenunciam infração formal ou substancial, à administração tributária, face sua declarada ilegalidade. Ora, é inegável o caráter punitivo da multa, seja ela "isolada" ou de mora, indo de encontro ao disposto no art. 138 do CTN, que ao contrário, visa "premiar" o comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de informar ao fisco sua infração, corrigindo situação irregular, com o pagamento do tributo devido, acrescido de correção monetária e juros de mora, cumprindo assim, suas obrigações para com a administração pública, sejam elas formais ou substanciais. Do contrário, não teria o contribuinte que por negligência deixou de cumprir uma formalidade (infração formal), ou de pagar um tributo (infração substancial), o incentivo de regularizar sua situação perante a administração tributária, reconhecendo sua infração, corrigindo seu erro, e arcando com as penalidades pecuniárias, através do pagamento do principal devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária 41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001086/97-10 Acórdão n°. : 106-10.594 Ademais, não calha a argumentação, muitas vezes sustentada pelo fisco, de que a multa, seja ela de mora ou "isolada", configuraria uma indenização pelo atraso no recolhimento do tributo aos cofres públicos, vez que esta indenização já se formaliza através da incidência de juros moratórios sobre o valor principal, isso sem se falar da correção monetária, que conforme entendimento jurisprudencial já pacificado, consiste na atualização da moeda. Nem se alegue ainda, que a exclusão da multa, estaria violando o princípio da isonomia, sob o argumento de que os contribuintes infratores seriam beneficiados, em detrimento dos demais que encontram-se com suas obrigações devidamente cumpridas. Isto porque, sobre os valores pagos em atraso incidem os juros moratórios e correção monetária, não podendo-se falar então, que os infratores encontram-se em condições igualitárias aos demais contribuintes. Haveria sim, violação ao preceito constitucional da isonomia, caso os contribuintes que efetivam a denúncia espontânea de suas infrações, antes mesmo de qualquer fiscalização tributária, tivessem o mesmo tratamento dispensado aos contribuintes que, agindo com dolo, deixam de cumprir suas obrigações para com a administração. A estes, sim, é plenamente cabível a aplicação da multa punitiva, pela sua intenção dolosa em burlar o fisco. Ratifica o entendimento acima esposado o Acórdão proferido pela 28 Turma do TRF da 48 Região, nos autos da AMS n° 96.04.28447-9/RS, sendo Relatora Dr° Tânia Escobar, proferido em 27/02/97, in verbis: "Tributário - Denúncia Espontânea - Multa Moratória 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter ;1? punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamen4t 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001086/97-10 Acórdão n°. : 106-10.594 fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN."(grifos nossos) Vale ressaltar que já se avolumam as decisão favoráveis aos contribuintes, no sentido de excluir a multa nos casos de denúncia espontânea, no teor dos Acórdãos abaixo transcritos : "Tributário. PIS. Divida Declarada Espontaneamente. Multa Indevida. Precedente Jurisprudenciais. A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a denúncia espontânea da infração, com recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa. Recurso provido. Decisão unânime? (STJ - REsp n° 116.998/SC - Rel. Min. Demócrito Reinaldo - DJ 30/06/97) "Tributário. ICM. Denúncia Espontânea. Inexigibilidade da Multa de Mora. O Código Tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; No respectivo sistema a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea por força do artigo 138. Recurso Especial conhecido e provido" (Resp. n° 16.672/Sp. Rel Min. Ari Pargendler - DJ 04/03/96) "Denuncia Expontânea - Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo, elide a penalidade? ( Conselho Superior de Recurso fiscal, CSRF/03-2.445, Rel. Fausto de Freitas e Castro Neto) Finalmente, ressalta-se o posicionamento inovador adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 114.470/SC ao excluir a incidência de multa de mora sobre o montante da dívida parcelada nas hipótese' âçl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001086/97-10 Acórdão n°. : 106-10.594 de denúncia espontânea realizada formalmente com fundamento no disposto no art. 138 do CTN. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento, afastando a exigência da multa pela apresentação intempestiva da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, decorrente de denúncia espontânea. Concordando com as conclusões deste último e v. voto transcrito, entendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998. r7s: Oaelk ' NO ROSAgeSetARDá 9 "3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001086/97-10 Acórdão n°. : 106-10.594 VOTO VENCEDOR Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Designado Com a devida vênia da eminente Conselheira Relatora, pelas razões de direito e de fato a seguir expostas, deixo de compartilhar dos fundamentos que expôs, bem assim de suas conclusões. 2. Em extensa e bem articulada exposição a D. Relatora do voto vencido sustenta a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal, caracteriza a figura da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, o que excluiria a responsabilidade pela infração cometida. 3. Tenho entendimento dissente neste aspecto, que será objeto da análise a seguir. 3.1 A Recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 3.2. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 1065(1001086/97-10 Acórdão n°. : 106-10.594 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas."(grifet) 3.3 O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à alíquota e à base de incidência. 3.4 A Lei n° 5.172166 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o "status° de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do País. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que -promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001086/97-10 Acórdão n°. : 106-10.594 3.5 Modificações houveram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, pra mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 3.6 Conforme mencionado, é defendido pela D. Relatora do voto vencido o entendimento de que a denúncia espontânea da infração exime o infrator da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em favor da tese, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante inicio de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 3.6.1 Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: "Art. 877. Vencidos os prazos mamados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." 3.6.2 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir 12 ~=0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001086/97-10 Acórdão n°. : 106-10.594 com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do entendimento esposado no voto vencido, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente; logo, a sanção prevista sé é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação, contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico-tributário. 3.6.3 Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legítimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação 13 4F7:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001086/97-10 Acórdão n°. : 106-10.594 das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. 3.7 Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 3.7.1 O termo "denúncia", nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: a... Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." 3.7.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijurídicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora. 3.7.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108- 04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: 'Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a 14 9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001086/97-10 Acórdão n°. : 106-10.594 importação de principio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida ã responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). 3.7.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma simples multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 3.7.5 Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de ofício, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara 15 '2\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001086/97-10 Acórdão n°. : 106-10.594 com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos seus cadastros eletrônicos. 3.7.6 A propósito, depõe contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra-senso. Ou seja, a denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: °TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001086/97-10 Acórdão n°. : 106-10.594 3.7.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: "O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente- se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 3.7.8 Perfilham ainda a mesma linha de entendimento, só para citar alguns casos, a Egrégia Quarta Turma do mesmo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão n° 0136227-DF, DJ de 19/06/95, e a Egrégia Terceira Turma do TRF da Terceira Região, DJ de 01/06/94. 3.8. Não se alegue no sentido de que o art. 138 do CTN não excepcionou a multa de mora, tratando das infrações de modo genérico Alguns estudiosos da matéria, frente a essa colocação, acenam de imediato com o e-. princípio de hermenêutica de que não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não faz distinção. Tal raciocínio se me afigura inaplicável à situação em comento, pelo simples fato de que foi a lei que fez tal distinção. Não a lei tributária maior, de cunho estrutural, ou seja, norma endereçada ao legislador ordinário e que por essa razão mesma traz normas genéricas, mas a lei ordinária que, na sua e autêntica função, conforme visto, previu em detalhes o fato hipotético aplicável às situações táticas antes aludidas. • E 17 EY{ E ~Rir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001086/97-10 Acórdão n°. : 106-10.594 4. Por essas razões, conquanto tenha a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgados recentes, por apertada maioria, decidido por acolher tese em sentido diverso a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento toma-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 5. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999 •ClilliTii 6-11G1t-ES-DE OLIVEIRA 18 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.021003/99-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE -ILEGITIMIDADE DAS PROVAS - Não se caracteriza como prova ilegítima a prova obtida por meio de quebra do sigilo bancário obtida mediante autorização judicial a pedido do Ministério Público e também repassada à Receita Federal com autorização Judicial. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13762
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. Impedida em face de aposentadoria, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS RODOLFO DANTAS NEVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz António de Paula JOSÉ -I AMA A4S„PENHA PRESIDENTE LUIZ ANT-getPAULA RELATOR DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.0021003/99-14 Acórdão n°. : 106-13.762 FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Impedida em face de aposentadoria, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. 49 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.021003/99-14 Acórdão n°. : 106-13.762 Recurso n°. : 133.594 Recorrente : CARLOS RODOLFO DANTAS NEVES RELATÓRIO Foi o contribuinte autuado por acréscimo patrimonial a descoberto, verificado nos meses de dezembro/95 e dezembro/96, a partir de saldos em contas de investimentos, conforme fls. 08/09. Os dados que lastrearam a autuação foram obtidos a partir da entrega de extratos bancários pelo contribuinte, em atendimento a solicitação da autoridade fiscal (fls. 01). Em Impugnação (fls. 72/74) o sujeito passivo alegou que os valores tributados, saldos bancários presumivelmente incompatíveis com a renda auferida e declarada, não se enquadram no conceito de renda. Neste sentido, argumentou que "A fiscalização, por vias tortas, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos, resolveu entender que os saldos bancários seriam aplicações de recursos originados de rendas não declaradas, o que é absolutamente falso, como provaremos a seguir. Até porque, o saldo bancário no final de um exercício é composto não apenas de recursos próprios, mas também de recursos de terceiros, como por exemplo recursos colocados à disposição do cliente pela instituição financeira". A 3a Turma da DRJ em Salvador/BA manteve o lançamento. Confira- se alguns trechos do voto condutor do aresto recorrido: "Constata-se que o elemento que teria provocado a variação do patrimônio relaciona-se com saldos bancários apurados pela fiscalização de R$ 61.352,56 e R$ 215.112,82 em dezembro de 1995 e 1996, respectivamente. (...) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.021003/99-14 Acórdão n°. : 106-13.762 Note-se que o fato de colocar-se no demonstrativo como dispêndios os saldos em contas bancárias é para espelhar o real valor utilizado no incremento do patrimônio. O saldo final de um período é considerado disponibilidade para o ano seguinte". Contra esta decisão, foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 100/102, no qual aduziu que não se cogita nos autos de arbitramento com base em sinais exteriores de riqueza (art. 30 da Lei 7.713/88 e 6° da Lei 8.021/90), já que os bens adquiridos no ano de 1995 estão todos acobertados pelos seus rendimentos e de sua cônjuge, sendo que no ano de 1996 não houve qualquer aquisição de bem. "Na realidade, a digna autuante considerou apenas os saldos bancários existentes ao final de cada ano como se fossem representativos de acréscimos patrimoniais". Ora, "saldo bancário não é renda nem muito menos fato gerador passível de incidência do imposto". É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.021003/99-14 Acórdão n°. : 106-13.762 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e acompanhado do arrolamento de bens (fls. 103), pelo que dele tomo conhecimento. No Recurso Voluntário apresentado o Recorrente insurge-se contra a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto, alegando a impossibilidade de uso no demonstrativo de evolução patrimonial de dados referentes a aplicações financeiras para o período de 1995 e 1996. No caso há ainda mais uma questão a ser enfrentada, a saber, a da legalidade/legitimidade da apresentação de dados bancários pelo contribuinte. É que os extratos foram obtidos sem qualquer amparo legal, mediante simples intimação do contribuinte para apresentação, em período anterior a vigência da Lei 9.430/96, conforme demonstra a intimação de fls. 01-verso. Em meu entendimento, o sigilo bancário é espécie de direito indisponível, protegido até mesmo contra o próprio titular e, em assim sendo, a apresentação de extratos pelo contribuinte, a pedido do Fiscal, é medida ilegal, que consubstancia quebra de sigilo sem cumprimento dos requisitos legais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.021003/99-14 Acórdão n°. : 106-13.762 De acordo com o Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, esta é a conceituação de direitos indisponíveis e disponíveis: Direitos Indisponíveis: Diz-se dos direitos personalíssimos acerca dos quais, embora detentor do senhorio, o titular não pode alienar a coisa dele objeto. Diz-se dos direitos que, embora nascidos de natureza privada, o Estado chama a sua órbita por imperativo de necessidade socia/. Direito disponível: A generalidade dos direitos a todos proporcionados, em contraposição àqueles (direitos indisponíveis) que, por lei, são vedados de disposição pelo titular. Definidos os conceitos, cabe analisá-los agora em face ao direito em comento, qual seja, a inviolabilidade do sigilo de dados. De acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, o direito ao sigilo de dados é espécie do direito à intimidade e vida privada, estes consagrados no art. 5°, inciso X da CF e considerados como os mais exclusivos dos direitos subjetivos, conforme enuncia Tércio Ferraz: jz "sua identidade diante dos riscos proporcionados pela niveladora pressão social e pela incontrastável impositividade do poder político. Aquilo que é exclusivo é o que passa pelas opções pessoais, afetadas pela subjetividade do indivíduo e que não é guiado nem por normas nem por padrões objetivos. No recôndito da privacidade se esconde pois a intimidade. A intimidade não exige publicidade porque não envolve direito de terceiros. No âmbito da privacidade, a intimidade é o mais exclusivo dos seus direitos".1 1 Interpretando a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal consagrou referido direito como cláusula pétrea, impedindo, desta forma, até mesmo a aprovação de emenda constitucional tendente a aboli-lo ou mesmo modificá-lo estruturalmente, qualificando-o como indevassável, consoante se lê no voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 21.729-4/DF: 6, - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.021003/99-14 Acórdão n°. : 106-13.762 "Tenho insistentemente salientado, em decisões várias que proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurídica da intimidade constitui — qualquer que seja a dimensão em que se projete — uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valor constitucionalmente assegurado (CF, art. 5°, X) cuja proteção normativa busca erigir e reservar, sempre em favor do indivíduo — e contra a ação expansiva do arbítrio do Poder Público — uma esfera de autonomia intangível e indevassável pela atividade desenvolvida pelo aparelho de Estado. (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) Mais à frente o mesmo Ministro traduz a importância deste direito como categoria de direito fundamental, transcreve-se: "O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário — que possui extração constitucional — reflete, na concreção do seu alcance um direito fundamental da personalidade, expondo-se, em conseqüência, à proteção jurídica a ele dispensada pelo ordenamento positivo do Estado". (...) A equação direito ao sigilo — dever de sigilo exige para que se preserve a necessária relação de harmonia entre uma expressão essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favor da generalidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro de abstenção, de um lado, e a prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público de investigar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro, que a determinação de quebra de sigilo bancário provenha de ato emanado do órgão do Poder Judiciário, cuja intervenção moderadora na resolução dos litígios revela-se garantia de respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público". (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) (grifos acrescidos) / FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.021003/99-14 Acórdão n°. : 106-13.762 Ora, de acordo com José Afonso da Silva são características dos direitos fundamentais a historicidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade. Limito-me a transcrever os trechos atinentes aos tópicos inalienabilidade e irrenunciabilidade, já que somente estes importam para o caso em apreço: "(2) Inalienabilidade: São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são indisponíveis; (...) (4) Irrenunciabilidade: Não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admitem sejam renunciados"2. Em decorrência de tais elementos, tendo em vista que não é dado ao cidadão brasileiro nem mesmo o direito de renunciar a garantia de sigilo bancário, tem-se que a quebra promovida pela administração tributária, sem a submissão à tutela do Judiciário, afigura-se em contraste com a Carta Magna. Desta forma, as provas usadas para fundamentar o lançamento (extratos bancários) constituem-se em provas ilícitas e como tal tornam nulo o lançamento, por ser ato praticado em violação a direito fundamental líquido e certo do sujeito passivo, consagrado na Carta Magna. - Acréscimo Patrimonial a Descoberto anos de 1995 e 1996— Uso de Depósitos Bancários: Afora isto, não se afigura possível presumir como renda saldo em conta-corrente e aplicações financeiras. É que esses valores podem corresponder a 2 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Editora Malheiros. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.021003/99-14 Acórdão n°. : 106-13.762 mera circulação, sem de qualquer forma ingressar no patrimônio do contribuinte e, desta forma, não são passíveis de incidência de IRPF. O conceito de renda e proventos encampado na Constituição Federal é o de acréscimo patrimonial, conforme enuncia Ricardo Mariz: "Com isto ficamos sabendo que o campo de incidência do imposto de renda necessariamente deve ser um acréscimo patrimonial de qualquer origem, e toda a definição poderia se concentrar nisso, ou se limitar a isso. É claro que falar em imposto de renda é falar necessariamente em um imposto que incida sobre os valores que se agreguem ao patrimônio de alguém, de tal forma que bastaria o texto constitucional dizer que a União pode cobrar imposto sobre a renda, para se saber que essa competência tributária exige a ocorrência de um acréscimo patrimoniar3. A ocorrência de depósitos bancários não implica necessariamente percepção da renda respectiva. Os depósitos bancários não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, razão pela qual não podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Saliente-se, ainda, que anteriormente a vigência da Lei 9.430/96 sequer havia hipótese legal que permitisse a incidência de presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, conforme aponta o julgado abaixo: "OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A caracterização de omissão de receitas baseada em depósitos efetuados em conta bancária da pessoa jurídica, antes da edição da Lei n° 9.430/96, não é aceita porque baseada em presunção não autorizada em lei. Recurso Provido". (Acórdão 107-06.299, Julgamento em 18.04.2002) 3 OLIVEIRA, Ricardo Matiz de. Direito Tributário — Estudos em Homenagem a Branda° AI atbado — Princípios Fundamentais do Imposto de Renda. 9 -et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.021003/99-14 Acórdão n°. : 106-13.762 Sendo assim, é de se dar provimento ao recurso, para que sejam excluídos da composição do demonstrativo de evolução patrimonial, no quadro dispêndios/aplicações, os saldos em aplicação financeira e conta-corrente, indicados no item 5, letra "b" de fls. 1251128. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para que seja excluído da composição do demonstrativo de evolução patrimonial os saldos em aplicação financeira e conta-corrente. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 WIL IDO ido UST• AR ES 1 1 to 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.0021003/99-14 Acórdão n°. : 106-13.762 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTÔNIO DE PAULA, Relator designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator Wilfrido Augusto Marques, entendo que não pode prosperar a pretensão do Recorrente em desconsiderar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03/07. Em limine, cabe consignar que o ilustre Relator do Voto Vencido antes de adentrar na análise do mérito em questão, concluiu que o lançamento é nulo, por ter sido fundamentado em provas ilícitas (extratos bancários), assim concluiu: "Desta forma, as provas usadas para fundamentar o lançamento (extratos bancários) constituem-se em provas ilícitas e como tal tornam nulo o lançamento, por ser ato praticado em violação a direito fundamental líquido e certo do sujeito passivo, consagrado na Carta Magna." Da análise dos autos verifica-se que o lançamento é proveniente de omissão de rendimentos decorrentes de acréscimos patrimoniais a descoberto, não justificados pelos rendimentos declarados nos meses de dezembro de 1995 (R$ 35.523,86) e dezembro de 1996 (R$ 41.143,37), f1.04, conforme constam nos demonstrativos de fls. 08/09. Em relação à nulidade do lançamento por ser sido constituído em provas ilícitas (extratos bancários), não se aplica no caso em contenda. 11 992 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.0021003/99-14 Acórdão n°. : 106-13.762 A propósito, de acordo com o Comunicado BACEN/DEFIS n° 373/1987, a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude o § 5° do art. 38 da Lei n° 4.595/64, não constituem quebra de sigilo bancário. A Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos X e XII, dispõem: °Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Como se vê, a Constituição Federal prevê a proteção à 1 inviolabilidade da privacidade e de dados. Conferiu, contudo, igualmente, em seu art. 1 145, § 1°, à Administração Pública o direito de identificar o patrimônio, os • rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhe tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo. • z O sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à • responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.0021003/99-14 Acórdão n°. : 106-13.762 Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 50 da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7°, do art. 38 da Lei n°4.595/64; art. 198 do CTN; art. 325 do CP). Frise-se que no caso em concreto, foi o próprio contribuinte que atendendo à Intimação de fl. 01, apresentou as cópias dos comprovantes dos saldos bancários existentes em 31 de dezembro dos anos-calendário, constantes nas Declarações de Ajustes Anuais de fls. 13/17. Do exposto, conclui-se que não pode prosperar o argumento da nulidade do lançamento por fundamentar-se em prova obtida por meio ilícito, uma vez que não ocorreu tal situação. No mérito, também não pode prosperar a tese apresentada pelo ilustre Relator do Voto Vencido, de que a ocorrência de depósitos bancários não implica necessariamente percepção da renda respectiva. Os depósitos bancários não caracterizam, por si só, disponibilidades econômicas de renda e proventos, razão pela qual não podem ser tomadas como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Apenas para relembrar o já devidamente relatado, o lançamento de ofício constante no Auto de Infração de fls. 03/04 e anexos, ora em discussão, é proveniente da ocorrência da omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto, o que evidencia a renda auferida e não declarada,• • detectada através do confronto entre as origens e as aplicações de recursos nos anos-calendário de 1995 e 1996, conforme demonstrado às fls. 08/09. O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 43 do -19 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.0021003/99-14 Acórdão na. : 106-13.762 CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6a Edição. Saraiva, 10 vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei n°3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme ar. 29 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n° 7.713/88, art. 2°, § 1°, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.0021003/99-14 Acórdão n°. : 106-13.762 Provada pelo fisco os gastos efetuados, assim como os saldos bancários existentes, declarados pelo próprio contribuinte em suas Declarações de Ajustes Anuais, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, prova "ex ante", de iniciativa do Fisco, redundará no ónus da contraprova pelo contribuinte. A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante á necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado. "PROVA — A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção, sendo inaceitável a sua substituição por outra forma, salvo motivo relevante que impeça a produção adequada" (Ac. CSRF 01-0.145/81) "PROVA — A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário." (Ac. 1° CC 102-18.401/81) "PROVA — O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimento e está sujeito à tributação" (Ac. 1° CC 102-22.002/85). A omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto foi apurada pelo método do fluxo de caixa, de acordo com as planilhas constantes dos autos (fls. 08/09). Nesse método, os acréscimos patrimoniais são apurados mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente (dentro do mesmo ano-calendário), na determinação da base de cálculo anula do tributo, em obediência aos dispositivos legais citados no Auto de Infração. Feitas essas considerações, conclui-se: que a eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.0021003/99-14 Acórdão n°. : 106-13.762 recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. A alegação apresentada na peça recursal em relação a este item não socorre o contribuinte, pois, trata-se de omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto, previsto especificamente na Lei n°7.713/88, art. 2°, § 1°. Assim, estando devidamente constituído o lançamento efetuado relativo à omissão de rendimentos provenientes do acréscimo patrimonial a descoberto apurado para os anos-calendário de 1995 e 1996, é de se manter a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03/04. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. LUIZ ANTÔNIOANTÔNIO DE PAULA 1 16 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000825/98-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ATIVIDADE RURAL - ANO - CALENDÁRIO 1992 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Não ficando demonstrado nos autos , no exercício considerado, que a pessoa jurídica da atividade rural teve receita de origem diversa da incentivada, correta é a compensação do lucro apurado nesse exercício com prejuízos da mesma atividade anteriormente apurados. Recurso provido
Numero da decisão: 107-05610
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPEL - AGROPECUÁRIA CONPREL LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A • „ lit io NC CO SAL " t RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI NTE e ERA CISCO DE AS IS V GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 8 JUN 1999 Processo n° : 10675.000825198-78 Acórdão n° : 107-05.610 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇAVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 1 " 2 11- J Processo n° : 10675.000825/98-78 Acórdão n'' : 107-05.610 Recurso n° : 118.934 Recorrente : AGROPEL - AGROPECUÁRIA CONPREL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que, se insurge contra a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que julgou procedente o auto de infração de fls. 01. A peça recursal, constante de fls. 38 a 43 diz, resumidamente, o seguinte: O Sr. Delegado viu por bem julgar procedente o Auto de Infração, muito embora tenha admitido tratar-se de erro no preenchimento da declaração de rendas. Cita a Instrução Normativa SRF 138/90 que esclarece que os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade, para afirmar que não tem outra atividade que não a rural. Conclui alegando não ter causado qualquer tipo de prejuízo aos cofres da União. É o Relatório. , 3 It Processo n° : 10675.000825/98-78 Acórdão n° : 107-05.610 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. As empresas que exercem atividades rurais, como bem disse a recorrente, são tributadas com base no artigo 12 da Lei n.° 8.023/90 que diz: "Art. 12 - A pessoa jurídica que explorar atividade rural pagará o imposto à alíquota de 25% sobre o lucro da exploração (artigo 19 do Decreto-Lei n.° 1.598) de 26 de dezembro de 1997 e alterações posteriores), facultada a redução da base de cálculo nos termos , previstos no artigo 9°, não fazendo jus a qualquer outra redução do imposto a título de incentivo fiscal". , Com a entrada em vigor da Lei n.° 8.383/91, o período de apuração do IR passou a ser mensal, podendo o contribuinte compensar seus prejuízos no mesmo , exercício financeiro. _ Desta forma, dúvida não há que a recorrente poderia compensar o prejuízo de um mês com o lucro de outro mês, no mesmo exercício.I IPor outro lado, a decisão recorrida, para manter a exigência fiscal, diz I tratar-se de compensação de prejuízos entre atividades de diferente natureza, posto que o resultado apurado no anexo 2 refere-se a atividade não rural. e el i 4 li Processo n° : 10675.000825/98-78 Acórdão n° : 107-05.610 Ora, o anexo 2, por si só, não comprova que a recorrente tenha auferido receita de atividade que não seja rural. Por outro lado, as alterações procedidas na DIRPJ, a partir dos trabalhos de revisão interna constantes do demonstrativos de fls. 04, do processos 13687.000037/97-78, que ocasionaram o lançamento suplementar originalmente constituído e declarado formalmente nulo, deveram-se a engano da declarante quando do preenchimento da referida declaração. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - F, em 14 de Abril de 1999 F NCISCO DE ASS VAZ GUIMARÃES Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000694/97-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Meras alegações, sem a sustentação de provas, não podem contrapor a um lançamento plenamente lastreado nos aspectos fáticos e jurídicos concernentes à ocorrência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11728
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUEÉ_ COADO NO D. O. U. a260 VI , ne..0.9./_..126 . i Z9b, C C• C•. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA el, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,,,, ( •I'-l'ir. II4H%":"., Processo : 10670.000694/97-70 Acórdão : 202-11.728 Sessão : 08 de dezembro de 1999 Recurso 107.109 Recorrente : VEMAPE — VEÍCULOS MÁQUINAS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COHENS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Meras alegações, sem a sustentação de provas, não podem contrapor a um lançamento plenamente !astreado nos aspectos fáticos e jurídicos concernentes à ocorrência fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VENLA_PE — VEICULOS MÁQUINAS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da / -s- -:, em 08 de dezembro de 1999 / Maris É cius Neder de Lima Presi et>" Anjo - .C.ar s eno Abeiro ri:Lu.,{,,,„,„.,,.,...,..- y„.,Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Taiti° Campeio Borges Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/ cf 1 ‘, : z.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA .,.lrf - -} SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000694/97-70 Acórdão : 202-11.728 Recurso : 107.109 Recorrente : VEMAPE — VEÍCULOS MÁQUINAS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 100/102: "Contra VEMAPE — VEÍCULOS, MÁQUINAS E PEÇAS LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado, em 09/09/97, o Auto de Infração de fls. 01/19, que lhe exige o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de R$ 24.518,96, acrescido da Multa de Oficio (passível de redução) equivalente a R$ 18.389,23, e de Juros de Mora correspondentes a R$ 11.897,33, calculados até 29/08/97. O crédito tributário total lançado, assim, perfaz a monta de 11$ 54.805,52. O lançamento decorreu de ação fiscal levada a efeito na contribuinte, sendo constatado que as bases de cálculo da contribuição presentes nas DIRPF95 e 96 (fls. 28/34) não correspondiam às importâncias escrituradas em seus livros Diário/Razão, conforme demonstrativo de fls. 20. As insuficiências de recolhimento da COFINS foram apuradas nos períodos de 06/94, 08/94, 09/94, 01/95, 03195, 04/95, 06/95, 07/95, 08/95 e 12/95, de acordo com a descrição dos fatos de fls. 02. A autuada apresenta, às fls. 43/46, por intermédio de procurador habilitado (documento de fls. 81), tempestiva defesa, argüindo, em síntese, que não entende o presente Auto de Infração, visto que, para o mesmo período, houve o arbitramento do lucro e das contribuições, no processo n° 10670.000697/97-68, resultando, assim em bitributação. Em seqüência, arrazoa a defendedora que se torna necessário, então, o julgamento do precitado processo, para que quaisquer diferenças, porventura existentes, pudessem ser apuradas, pois, prevalecendo o arbitramento, as contribuições lá cobradas já estariam consolidadas. Por fim, protesta pela produção por todos os meios de defesa admitido2 inclusive perícia contábil." 2 C2Ge..7.• i.,Ô;'4S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000694197-70 Acórdão : 202-11.728 A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementaria: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDIDO TRIBUTÁRIO Constituição — O lançamento de oficio dct contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. Lançamento procedente." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 106/110, encaminhado a este Conselho, sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nesse sentido (fls. 113/116). Nesse recurso, em suma, repisa os argumentos de sua impugnação. ..Sg- É o relatório. , 3 C5216 .3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ri, .; ntr4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000694/97-70 Acórdão : 202-11.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, os fatos ensejadores do lançamento estão claramente delineados e suportados nos registros contábeis e fiscais da Recorrente e decorreram de uma simples constatação de insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS referente aos períodos de apuração de que trata este processo. Em sua defesa, a Recorrente insiste em alegar a ocorrência de bitributação devido ao fato de que, em outro processo, oriundo da mesma ação fiscal que resultou neste, houve desclassificação de sua escrita fiscal e arbitramento do lucro e, por conseqüência, das contribuições devidas, abrangendo o mesmo período fiscalizado. Acontece, como salientado pela decisão recorrida, que no Processo n° 10670.000700/97-71, referente ao mencionado arbitramento, não consta exigência da COFINS, dc sorte a configurar a pretensa bitributação. No que tange ao requerimento para que haja dedução de todas as parcelas pagas e não computadas pelo agente fiscal, incumbia à Recorrente demonstrar quais seriam essas parcelas, anexando as respectivas provas, pois é dela o ônus de provar os fatos extintivos e modificativos do direito da Fazenda Nacional constituído no presente lançamento, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, c/c o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil', que subsidia o Processo Administrativo Fiscal. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 d dezembro de 1999 ANTON RIBEIRO "Art. 333.0 ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 4

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