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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658887 #
Numero do processo: 10620.000746/2005-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – SELIC O cálculo dos juros e mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3º, do artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38758
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-BRASILIA/DF 01/ Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matricula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA — SELIC O cálculo dos juros e mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3°, do artigo 61, da Lei n° 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFICIO O art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de oficio nos casos em que o contribuinte ~44 Processo n.° 10620.000746/2005-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.758 Fls. 140 não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva.. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. 01/1 1 JUDITH D(tYARAL MARCONDES ARMANDO - esidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Processo n.° 10620.000746/2005-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.758 Fls. 141 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), o pagamento de diferença de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 2001, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, relativo ao imóvel rural "Fazenda Boa Esperança" (NIRF 0.631.185-7), com 1.962,2 ha, localizado no município de João Pinheiro - MG. Por entender que bem espelha a realidade dos fatos ocorridos até então, utilizo- me do relatório elaborado pela decisão de primeira instância: "A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2001 (fls. 09/11), iniciou-se com a intimação de P. 12/13 recepcionada em 06/07/2005 (AR de fls. 14), para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental-ADA ou protocolo do seu requerimento junto ao IBAMA/órgão conveniado, reconhecendo as áreas declaradas como de preservação permanente e utilização limitada, laudo técnico com ART e cópia da matrícula do imóvel no cartório competente, contendo a averbação da área de reserva legal. Em atendimento, foram apresentados os documentos e a correspondência delis. 15/30. Na análise desses documentos e da DITR/2001, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração, com a glosa integral da área declarada de utilização limitada/reserva legal (1.397,2 ha), por intempestividade de sua averbação, com conseqüentes aumentos das áreas tributável e aproveitável, da alíquota de cálculo e do VTN tributável, apurando imposto suplementar de RS 6.843,88, conforme demonstrativo de P. 02. 41P Cientificada do lançamento em 28/10/2005 (AR às fls. 41), a empresainteressada apresentou a impugnação de fis. 42/44, em 11/11/2005, por meio de representante legal (fls. 54/56), alegando, em síntese: - de início, faz um breve relato do procedimento fiscal, do qual discorda; - salienta que a simples falta de averbação não altera a realidade de que a empresa possui áreas de reserva legal, de grande interesse ecológico e que vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, económica ou não, é nelas desenvolvida:para fundamentar essa tese, transcreve trecho do Manual de Instruções para Preenchimento do ADA de 1997, bem como o art. 1° do Código Florestal; - o importante, quando se fala em isenção do ITR, é efetiva a existência da área preservada, não passando a sua averbação de mera formalidade; Processo n.° 10620.000746/2005-92 CCO3/CO2 Acérdâo n.° 302-38.758 Fls. 142 - a averbação feita em 13/07/2001, reconhecida e citada no auto de infração, prova a efetiva existência da área de reserva legal antes de 01/01/2001, pois não se cria uma 'floresta" de um dia para o outro; - a lei que confere a isenção deve ser interpretada pelo método lógico final, de acordo com a vontade do legislador: preservar áreas naturais deixando um ambiente saudável e duradouro para as próximas gerações; dessa forma, a isenção vem para incentivar um maior número de áreas preservadas; se não, por que mantê-las?; - considerando-se que as florestas seio bens de interesse comum a todos os habitantes do pais (art. 1° do Código Florestal), que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição Federal de 1988, artigo 225, "capuz") e observadas as disposições comidas no artigo 217 da Lei 6015/1973, qualquer pessoa deveria provocar a averbação da área de interesse ecológico, de forma que a falta de averbação, hoje já suprida, não seria responsabilidade apenas da contribuinte, mas de todo o cidadão e, principalmente, do Ministério Público; para referendar seu entendimento, transcreve jurisprudência do TJSP; - também, impugna a multa proporcional e os juros de mora cobrados, por não ter a declaração do 1TR sido entregue fora do prazo nem conter inexatidões ou fraudes, nos termos da Lei 9.393/1996; Por fim, requer a impugnante que o auto de infração seja julgado improcedente e, em conseqüência, sejam extintos o crédito fiscal, a multa e os juros moratórios, que o acompanham." A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, ao apreciar as razões aduzidas pelo contribuinte, proferiu decisão na qual afirmou o acerto do lançamento tributário impugnado (fls. 79/85), refutando um a um os pontos abordados pelo contribuinte. A decisão, em síntese, ficou assim ementada: "DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do 1TR, deve estar averbada à época do respectivo fato gerador, além de ser reconhecida como de interesse ambiental pelo 1BAMA/órgão conveniado, ou ter a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental —ADA. DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Lançamento Procedente." Regularmente intimada da decisão supra, em 06 de abril de 2006, a Interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 71/81), em 24 do mesmo mês e ano. Nesta peça recursal, a Interessada, além de reiterar os argumentos anteriormente explicitados, afirma que o Conselho não deve considerar o critério literal das normas, mas a Processo n.° 10620.000746/2005-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.758 Fls. 143• Função Social da Propriedade Rural, prevista no inciso XXII da CF/88. Argumenta que se os contribuintes não tiverem isenção de ITR sobre as terras não utilizadas, não terão qualquer interesse em mantê-las. Ademais, reitera seu inconformismo quanto aos juros Selic (ilegal) e à multa exigida (demasiado alta). É o Relatório. • Processo n.° 10620.000746f2005-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.758 , Fls. 144 Voto Vencido Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Sobre a matéria ora discutida, o § 1°, II, "a" do art. 10, da Lei n° 9.393/96, assim dispõe; "Art. 10. (...) sç 1°. Para efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: • II (.) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" (grifou-se) Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), no § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n° 7.803/89) define que "reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso", ressaltando que referida área deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área. Verifica-se, assim, que a legislação define de forma expressa a área de reserva legal que, para efeito de apuração do ITR, deverá ser excluída da área tributável. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa da área declarada a título de reserva legal por considerar indispensável, para efeitos de sua exclusão da área tributável, que a respectiva área estivesse averbada à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, anteriormente ao fato gerador da obrigação fiscal: "Da análise das alegações e da documentação apresentadas, verifica- se que o objeto do presente processo restringe-se ao exame da tempestividade da averbação da área de utilização limitada/reserva legal informada na D1TR/2001 (1.397,2 ha), visto que o requerimento do ADA de fls. 21 foi protocolizado tempestivamente em 15/03/2001, contendo, além da informação relativa à área de preservação permanente (107,0 ha), acatada pela fiscalização, a informação da área em discussão nos autos. (.) Quanto ao prazo para o cumprimento dessa obrigação, deve-se considerar que o lançamento se reporta à data de ocorrência do seu fato gerador, conforme art. 144 do CI7V, enquanto o art. 1°, caput, da . • • Processo n.° 10620.000746/2005-92 CCO3/CO2 Ac6rchio n.° 302-38.758 • Fls. 145 Lei n". 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do 1TR o dia 1° de janeiro de cada ano. (.) Em suma, para ser excluída da área tributável no cálculo do ITR/2001, a área de reserva legal deveria estar averbada à época da ocorrência do seu fato gerador (01/01/2001). Assim essa exigência não foi atendida, pois a averbação ocorreu somente em 13/07/2001, conforme matrícula anexada aos autos (fls. 22/23), em relação à área declarada de 1.397,2 ha , sendo, portanto, intempestiva para fins de exclusão dessa área do 1TR/2001" Ocorre que, quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal, prevista no § 2° do art. 16 da Lei n°4.771/65, incluído pela Lei n°7.803, de 18.07.1989, entendo que a mesma visa, tão somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área. Sua finalidade é preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, pessoalmente, defendo que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16, da Lei n° 4.771/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. A exigência dessa formalidade, portanto, deveria ser relativizada em função de outros meios de prova que apontassem firmemente para a existência da área declarada de utilização limitada. Nesse esteio, como meio probatório, temos: (i) a própria averbação da área de reserva legal, ocorrida em "13/07/2001, conforme matricula anexada aos autos (fls. 22/23), em relação à área declarada de 1.397,2 ha."; e, (ii) "o requerimento do ADA de fls. 21 foi protocolizado tempestivamente em 15/03/2001, contendo, além da informação relativa à área de preservação permanente (107,0 ha), acatada pela fiscalização, a informação da área em discussão nos autos." Portanto, em função dos documentos trazidos aos autos e pelo motivos acima explicitados, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 . 1Qa (17-3 ra ROSA MA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Processo n.0 10620.00074612005-92 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.758 Fls. 146 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Não posso concordar com o entendimento da I. Relatora deste processo, no que se refere às áreas declaradas pelo Contribuinte como de Utilização Limitada/Reserva Legal. Isto porque a averbação da Área de Reserva Legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no Registro Público competente está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n°4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n°9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n°7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n°4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. .f I° ,f 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. ". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à ça~ • Processo n.° 10620.000746/2005-92 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.758 Fls. 147• margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.343, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqificola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade fimcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Ademais, não há como considerar a exigência de averbação da área de reserva legal como, apenas, uma obrigação acessória criada por ato administrativo infraconstitucional, 4P pois a mesma foi criada por lei. Conclui-se, portanto que, para as áreas de utilização limitada/reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. Destaco, mais uma vez, que o exercício aqui tratado é 2001, sendo que o fato gerador do ITR ocorreu em 01/01/2001. A Recorrente, em seu apelo recursal, ataca também a exigência da multa e dos juros. Ocorre que tanto uma matéria como a outra estão previstas em legislação especifica, qual seja, na Lei n°9.430/1996. Não se pode olvidar que, na espécie, trata-se de Auto de Infração decorrente da glosa de área não comprovada pela contribuinte, nos termos da legislação de regência.-4 ° • Processo n.° 10620.000746/2005-92 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.758 Fls. 148 A Lei n° 9.393/1996, ao tratar da apuração e do pagamento do ITR, em seu art. 10, dispõe que, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." (grifei) Assim, não homologado o lançamento, cabível a multa aplicada. A exigência dos juros de mora, por sua vez, é pertinente, uma vez que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo, durante o período em que o crédito tributário, devendo ter sido recolhido, não o foi. Em outras palavras, sobre o crédito tributário pago fora da data de vencimento, é cabível a cobrança de juros moratórios. Niè Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 fi./-6-e-aAg-er ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

score : 1.0
4663485 #
Numero do processo: 10680.000732/2003-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recorrente : EDVALDO MOURA GONZAGA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n° : 104-20.844 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA — OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVALDO MOURA GONZAGA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. 9kt- /MARIA HELENA COTTA CAltâk PRESIDENTE i N)E10 r ; N' Ai , 1 re. / " !gR ATO - 1, ; IGNADO FORMALIZADO EM: 1 1 OUT 2005 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000732/2003-01 Acórdão n°. : 104-20.844 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000732/2003-01 Acórdão n°. : 104-20.844 Recurso n°. : 142.472 Recorrente : EDVALDO MOURA GONZAGA RELATÓRIO Edvaldo Moura Gonzaga, CPF de n° 140.160.956-20, inconformado com o acórdão de fls. 17/19, prolatado pela 2 a Turma da DRJ de Belo Horizonte-MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23 a 24. Contra o recorrente foi expedida, em 12/12/2002, Notificação de Lançamento, acostada às fls. 2, exigindo-se a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada correspondente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, entregue em 13 de maio de 2002. Intimado, impugnou, às fl. 1, aduzindo, em síntese, não ter sido orientado a apresentar a declaração naquele exercício, aduz que é pobre e doente e não possui recursos disponível para arcar com tal ônus. A 4a Turma julgou procedente o lançamento em razão de que o impugnante é titular de empresa, condição está que o obriga a apresentar a declaração no prazo legal. Em suas razões de recurso alegá, em síntese, não ter condições de pagar a multa sem comprometer o seu sustento e o de sua família. Informa que não deu baixa na firma de que é titular pelo fato de "não ter recursos para providenciar a baixa junto aos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000732/2003-01 Acórdão n°. : 104-20.844 órgãos competentes, inclusive já procurou a Defensoria Pública para solicitar ajuda neste sentido". Diante do exposto requer o cancelamento da multa. É o Relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000732/2003-01 Acórdão n°. : 104-20.844 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A exigência decorre da aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada exercício de 2002, ano-calendário 2001. No caso em exame o recorrente está obrigado a apresentação da declaração no exercício de 2002, ano-base 2001, por se enquadrar em uma das condições estabelecida na legislação tributária para a apresentação, em virtude de titular da empresa Edvaldo Moura Gonzaga, CNPJ 20.519.070/0001-68. Delineada a obrigatoriedade da apresentação o não cumprimento da obrigação, a tempo e a modo, redunda na aplicação da multa, independente de o contribuinte vir espontaneamente ou não a cumpri-la. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000732/2003-01 Acórdão n°. : 104-20.844 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado." (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão) Claro, no caso, tratar-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal já se manifestou em torno da questão. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias' autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido'.(REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00073212003-01 - Acórdão n°. : 104-20.844 A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138. Lei 8.981/95 (art.88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EREsp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; REsp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; REsp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, Resp 244.616-PR, DJ 17.12.2004; REsp 576.637-PR, DJ de 14.3.2005;dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 gyou4keo,ctk,Laç MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000732/2003-01 Acórdão n°. : 104-20.844 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-Designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, permito-me divergir de seu voto. Defende a Conselheira Relatora a tese que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições determinadas na lei de regência. Desta forma, entende que as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. No caso específico em exame entende a Conselheira que o contribuinte estava obrigada a apresentar a declaração em virtude de ser o titular da empresa Edvaldo Moura Gonzaga, CNPJ 20.519.070/0001-68. Portanto, entende que o suplicante encontra-se na situação definida na norma como obrigado à apresentação da declaração, sendo irrelevante o fato das mesmas estarem na condição de empresa inapta. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000732/2003-01 Acórdão n°. : 104-20.844 Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001 (IN SRF n° 110, de 2001): 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000732/2003-01 Acórdão n°. : 104-20.844 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; Como também, não há dúvidas de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como titular da empresa Edvaldo Moura Gonzaga — CNPJ 20.519.070/0001-68 (fis. 16). Da mesma forma, não há dúvidas que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que o suplicante participou do quadro societário como sócio de empresa é pura força de expressão, já que a referida empresa é inapta (fis. 16), como sendo omissas contumaz. Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de ofício pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2001, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000732/2003-01 Acórdão n°. : 104-20.844 • da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 fi (7 9 11 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001939/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO FORMAL – Comprovado que o erro formal foi suprido pelo texto explicativo contido no feito, inexiste prejuízo à ampla defesa motivo para que não se faça necessário reparo processual. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – ALUGUÉIS – Os valores percebidos em decorrência de contrato que tem por objeto o arrendamento de imóveis rurais e preço anual ajustado em quantias fixas de produtos, independente do efetivo resultado da atividade, tem natureza tributável e são da espécie aluguéis. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – ALUGUÉIS - IMÓVEL CEDIDO - Tributa-se como aluguel 10% do valor de avaliação do imóvel cedido gratuitamente a terceiros, por obediência à norma do artigo 23, VI, da lei nº 4.506, de 1964. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42, da lei nº 9.430, de 1996. Excluem-se desse montante os valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 quando a soma deles resultante é inferior a R$ 80.000,00 no ano-calendário de referência, conforme § 3º, II, do referido artigo. MULTA DE OFÍCIO – APLICAÇÃO – A multa de ofício deve ser aplicada sempre que em procedimento fiscal deflagrado pela Administração Tributária sejam constatadas infrações à legislação do tributo, conforme artigo 44, da lei nº 9.430, de 1996. MULTA ISOLADA – Defeso punição com multa isolada sobre a falta de recolhimeto da antecipação do tributo pela percepção de rendimentos de pessoas físicas quando esta seja concomitante com a penalidade de ofício sobre o correspondente saldo do imposto anual. JUROS DE MORA – EXCLUSÃO – Somente pode afastar a aplicação da lei determinativa da incidência dos juros de mora quando presente outra norma de mesmo nível ou superior, que tire a eficácia da primeira para a situação considerada. Dar provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 102-47.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 15.915,09 referente a depósito bancário; II — excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Roberto William Gonçalves e Romeu Bueno de Camargo que provêem integralmente o item I.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : ERRO FORMAL – Comprovado que o erro formal foi suprido pelo texto explicativo contido no feito, inexiste prejuízo à ampla defesa motivo para que não se faça necessário reparo processual. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – ALUGUÉIS – Os valores percebidos em decorrência de contrato que tem por objeto o arrendamento de imóveis rurais e preço anual ajustado em quantias fixas de produtos, independente do efetivo resultado da atividade, tem natureza tributável e são da espécie aluguéis. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – ALUGUÉIS - IMÓVEL CEDIDO - Tributa-se como aluguel 10% do valor de avaliação do imóvel cedido gratuitamente a terceiros, por obediência à norma do artigo 23, VI, da lei nº 4.506, de 1964. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42, da lei nº 9.430, de 1996. Excluem-se desse montante os valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 quando a soma deles resultante é inferior a R$ 80.000,00 no ano-calendário de referência, conforme § 3º, II, do referido artigo. MULTA DE OFÍCIO – APLICAÇÃO – A multa de ofício deve ser aplicada sempre que em procedimento fiscal deflagrado pela Administração Tributária sejam constatadas infrações à legislação do tributo, conforme artigo 44, da lei nº 9.430, de 1996. MULTA ISOLADA – Defeso punição com multa isolada sobre a falta de recolhimeto da antecipação do tributo pela percepção de rendimentos de pessoas físicas quando esta seja concomitante com a penalidade de ofício sobre o correspondente saldo do imposto anual. JUROS DE MORA – EXCLUSÃO – Somente pode afastar a aplicação da lei determinativa da incidência dos juros de mora quando presente outra norma de mesmo nível ou superior, que tire a eficácia da primeira para a situação considerada. Dar provimento parcial ao recurso.

turma_s : Segunda Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 15.915,09 referente a depósito bancário; II — excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Roberto William Gonçalves e Romeu Bueno de Camargo que provêem integralmente o item I.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:34:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:34:53Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:34:53Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:34:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:34:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:34:53Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:34:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:34:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:34:53Z; created: 2009-09-10T20:34:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-10T20:34:53Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:34:53Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDAtr: 'ot :n!!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.001939/2002-61 Recurso n° : 143.670 Matéria : IRPF — EX: 1998. Recorrente : PAULO SEBASTIÃO GOMES CARDOSO Recorrida : V TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 26 de janeiro de 2006. Acórdão : 102-47.344 ERRO FORMAL — Comprovado que o erro formal foi suprido pelo texto explicativo contido no feito, inexiste prejuízo à ampla defesa, motivo para que não se faça necessário reparo processual. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — ALUGUÉIS — Os valores percebidos em decorrência de contrato que tem por objeto o arrendamento de imóveis rurais e preço anual ajustado em quantias fixas de produtos, independente do efetivo resultado da atividade, tem natureza tributável e são da espécie aluguéis. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — ALUGUÉIS - IMÓVEL CEDIDO - Tributa-se como aluguel 10% do valor de avaliação do imóvel cedido gratuitamente a terceiros, por obediência à norma do artigo 23, VI, da lei n°4.506, de 1964. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996. Excluem-se desse montante os valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 quando a soma deles resultante é inferior a R$ 80.000,00 no ano-calendário de referência, conforme § 30, II, do referido artigo. MULTA DE OFICIO — APLICAÇÃO — A multa de ofício deve ser aplicada sempre que em procedimento fiscal deflagrado pela Administração Tributária sejam constatadas infrações à legislação do tributo, conforme artigo 44, da lei n°9.430, de 1996. MULTA ISOLADA — Defeso punição com multa isolada sobre a falta de recolhimeto da antecipação do tributo pela percepção de rendimentos de pessoas físicas quando esta seja concomitante com a penalidade de ofício sobre o correspondente saldo do imposto anual. 1 f/i/$ 41:g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '440' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.001939/2002-61 Acórdão : 102-47.344 JUROS DE MORA — EXCLUSÃO — Somente pode afastar a aplicação da lei determinativa da incidência dos juros de mora quando presente outra norma de mesmo nível ou superior, que tire a eficácia da primeira para a situação considerada. Dar provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SEBASTIÃO GOMES CARDOSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 15.915,09 referente a depósito bancário; II — excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Roberto William Gonçalves e Romeu Bueno de Camargo que provêem integralmente o item I. LEILA MARIA SCH r RER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TANA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 2 4'4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rrie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -- -.4 Processo n° : 10650.001939/2002-61 Acórdão : 102-47.344 Recurso n° : 143.670 Recorrente : PAULO SEBASTIA0 GOMES CARDOSO RELATÓRIO Na ação fiscal foram detectadas irregularidades no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual — DAA apresentada pelo sujeito passivo e em decorrência, para correção, lavrado o Auto de Infração, no qual apontadas as seguintes infrações: 1.omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas provenientes de contrato particular de arrendamento rural a Paulo Sérgio Molero Roma e outros (fls. 47 a 51), no valor de R$ 10.133,00, depositados na Caixa Económica Federal em 31 de outubro de 1997, e declarados indevidamente como receita da atividade rural nos meses de outubro e novembro, R$ 2.097,00 e R$ 8.051,00, respectivamente. 2. Omissão de rendimentos pela cessão gratuita do apartamento n° 51, situado na Rua Brigadeiro Luiz António, 1.113, São Paulo, à irmã do sujeito passivo, equivalente a 10% do valor constante da Declaração de Ajuste Anual — DAA, R$ 6.607,08, em razão de não ter sido apresentada a guia do IPTU para fins de identificação do valor venal do imóvel. 3. Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente a título de despesas médicas por falta de identificação do serviço prestado, valor de R$ 6.000,00. 4. Dedução indevida da base de cálculo por utilização de custos não admissíveis porque ônus do inquilino como pagamentos de água, luz, manutenção 3 4:4n;:;,k.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -..4,;•4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA r Processo n° : 10650.001939/2002-61 Acórdão : 102-47.344 de imóveis, conforme indicado no Demonstrativo de recebimento de Aluguéis, meses de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro. 5. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, nos meses de janeiro, março e abril, junho e agosto a dezembro. 6. Falta de recolhimento da antecipação do Imposto de Renda em decorrência do recebimento de rendimentos de pessoas físicas, meses de janeiro a outubro. Aplicada penalidade prevista no artigo 44, I, da lei n°9.430, de 1996 para as infrações identificadas, exceto à falta de antecipação do tributo, que foi punida com aquela prevista no mesmo artigo, § 1°, II. A pessoa fiscalizada exerceu a profissão de advogado no ano- calendário e apresentou a Declaração de Ajuste Anual — DAA em 29 de abril de 1998, fl. 21. Declarou como renda tributável percebida de diversas pessoas jurídicas, o montante de R$ 219.219,00, com IR-fonte de R$ 38.991,00. Explorou 4 (quatro) imóveis rurais em conjunto com terceiros e apurou resultado arbitrado de R$ 9.474,00. O património declarado ao final do ano-calendário foi equivalente a R$ 1.362.964,55, fl. 24. Apesar de ter declarado possuir contas bancárias em diversas instituições financeiras, entre elas Banco do Brasil, Rau, Banespa, quando solicitado pelas autoridades fiscais a apresentação dos extratos bancários das contas em que figurava como titular no referido período o sujeito passivo trouxe apenas aqueles de duas contas havidas na Caixa Econômica Federal. As autoridades fiscais não buscaram os demais dados bancários via Requisição da Administração Tributária. Em primeira instância o feito foi considerado parcialmente procedente, conforme Acórdão DRJ/JFA n° 7.022, de 29 de abril de 2004, fl. 124. O 4 ..4.:4R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71-$ tr. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.001939/2002-61 Acórdão : 102-47.344 respeitável colegiado da l a Turma acolheu, por unanimidade de votos, o entendimento do relator no sentido de que deveria ser restabelecida a dedução por despesas médicas em valor de R$ 6.000,00. Não satisfeito com a dita decisão, o sujeito passivo concedeu poderes a Jayme Bragatto e este interpôs recurso em 13 de agosto de 2004, com observância do prazo legal, considerando que tomou ciência em 15 de julho desse ano, conforme AR à fl. 141. No protesto contra a decisão a quo reiterados os argumentos postos em sede de impugnação, como seguem descritos em síntese: 1. Afirmado que não houve omissão de rendimentos de pessoas físicas, do tipo aluguéis, mas classificação incorreta pois declarados como pertencentes à receita da atividade rural. 2. Como o contrato de arrendamento não contém especificação de valores, mas de quantidade de bens produzidos, nem garantias em dinheiro, ou pagamento de parcelas antecipadas como se aluguel fosse, conclui a defesa que se fazem presente os pressupostos de risco, dadas as imprecisões do resultado financeiro final. Assim haveria "alheamento" do contrato agrário. 3.Inexistente omissão de rendimentos, não caberia multa de oficio. 4. O arbitramento de valor locaticio para o imóvel ocupado temporariamente por parente no ano-calendário constituiu atitude incorreta porque o artigo 23, VI, da lei n° 4.506, de 1964, visava ressarcir o fisco de substituição de locatário por parente o que poderia ensejar elisão fiscal. Como nesta situação não haveria nenhuma renúncia a rendimento tributável, uma vez que o mercado continua "frio", e porque não houve utilização dos imóveis por parentes, o arbitramento estaria incorreto. 5 it/ e MINISTÉRIO DA FAZENDA -I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9?...str' SEGUNDA CÂMARA gh{r-IX-iP Processo n° : 10650.001939/2002-61 Acórdão : 102-47.344 5. Afirmado que a decisão recorrida é confusa quanto ao entendimento a respeito da tributação com base em depósitos bancários, porque reconhece como existentes decisões das DRJ's de Juiz de Fora e de Belo Horizonte sobre a improcedência de lançamentos com base na mesma matéria, mas manteve o mesmo tipo de exigência. Conclui que a decisão recorrida utilizou o principio da independência entre as DRJ's e até mesmo do Conselho de Contribuintes para esse fim. Esclarece que na fase impugnatória ficou demonstrada a inexistência de provas quanto à renda auferida ou consumida e que os rendimentos declarados são superiores aos depósitos levantados pelo fisco. Não teria sido demonstrado pelo fisco a existência de nexo entre uma e outra. Como a defesa cita argumentação posta na fase impugnatória, conveniente transcrever trecho desta que interesse ao bom entendimento, fl. 104 e 105: "(...) No ano-base de 1997, o autuado declarou os seguintes valores como rendimentos: Rendimentos tributáveis R$ 219.219,00 - IRRF R$ 38.991,00 R$ 180.228,00 Rendimentos de aluguéis R$ 1.090,00 R$ 181.318,00 Deduções R$ 110,00 R$ 181.208,00 Rends. Não tributáveis-At. Rural R$ 21.549,00 R$ 202.757,00 6f) iték."44 MINISTÉRIO DA FAZENDA rit; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '65-4fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.001939/2002-61 Acórdão : 102-47.344 Rends. Não tributáveis — poupança R$ 17.039,66 Rends. Tributáveis Exclus. Na fonte R$ 9.383,21 R$ 229.179,87 Correç. Monet. De bens R$ 184.446,55 Total dos Rends. Declarados R$ 413.626,42 A variação patrimonial do declarante, no mesmo ano de 1997, (fls. 25) foi de R$ 240.748,58 (R$ 1.362.964,55— R$ 1.122.215,97) inclusive correção monetária de bens.,84, menor do que os rendimentos líquidos totais o que demonstra disponibilidade de renda superior aos R$ 132.941,38, considerados rendimentos omitidos. • Essa variação foi de R$ 172.877,84, menor que os rendimentos líquidos totais o que demonstra disponibilidade de renda superior aos R$ 132.941,38, considerados omitidos. De se destacar, que entre os depósitos relacionados estão dois deles como "créditos autorizados", R$ 52.650,25 e R$ 10.000,00, que não expressam efetivos depósitos, mas sim transferências de contas. Não bastassem tais argumentos a fiscalização deixou de aplicar o disposto no artigo 849, § 2°, inciso II, do RIR199, que manda desconsiderar os depósitos individuais de até R$ 12.000,00, limitados à soma de R$ 80.000,00. Inobstante a margem existente entre a soma de ditos depósitos, a jurisprudência, tanto administrativa como de nossos tribunais, vem de longa data recusando o lançamento com base em depósitos bancários sem que outros elementos seguros de que se tratam de omissões de rendimentos, estejam comprovadamente presentes nos autos. Falta assim elementos de convicção de que sejam rendimentos omitidos. (...)" 7 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "At -•..z&e.d. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.001939/2002-61 Acórdão : 102-47.344 Outro motivo a justificar a inexistência de renda em função dos depósitos bancários seria o acréscimo patrimonial no período ter sido inferior à renda obtida com suporte nos primeiros citados. Colacionados decisões administrativas e judicial sobre a matéria. 6. Pedido pelo expurgo dos juros de mora no período compreendido entre 26 de abril de 2003 e 15 de julho de 2004 com suporte no artigo 27 do Decreto n°70.235, de 1972(1). Arrolamento de bens, fls. 154 a 156. É o relatório. ' Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo.8f/ jt,C. :zg, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;9,:irátc,r SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.001939/2002-61 Acórdão : 102-47.344 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade da peça recursal, conheço do recurso e profiro voto. O primeiro protesto da defesa é voltado contra a utilização do termo "omissão" para os rendimentos do tipo "aluguéis" que foram incorretamente declarados como receita da atividade rural. No entender desta houve apenas um engano durante o procedimento de declarar, pois alocado tal rendimento em rubrica não adequada. É correta a interpretação da defesa pois o título utilizado pelas autoridades fiscais, fl. 10, realmente não foi adequado, uma vez que não traduz a realidade ocorrida no passado. O grupo de infrações poderia ter como título algo como "Declaração inexata" ou "Classificação incorreta de rendimentos". No entanto, a titulação incorreta não prejudicou o entendimento da conduta inadequada de classificar e oferecer à tributação os rendimentos de aluguéis como receita da atividade rural, uma vez que o detalhamento dos fatos supriu eventual dúvida decorrente. Por esse motivo, o erro formal não necessita de correção nem de concessão de prazos para nova defesa. O pedido decorrente dessa argumentação é no sentido de exclusão da penalidade pela inexistência de omissão de rendimentos. O fato de ter o sujeito passivo incluído os rendimentos de aluguéis como receita da atividade rural não somente constitui infração, porque externa uma conduta inadequada de tributar renda de uma espécie quando pertencente a outra, 96(4/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES snin-t;: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.001939/2002-61 Acórdão : 102-47.344 mas regra geral, é classificada como qualificada, ou seja, é considerada pelo legislador como "crime", que deveria ter sido punido com a penalidade de 150% prevista no artigo 18 da lei n°8.023, de 1990( 2). As autoridades fiscais, ao aplicarem a penalidade de oficio normal, de 75%, interpretaram no sentido de que não houve conduta dolosa. Assim, devem permanecer a exigência e a penalidade quanto a esta infração. Na parte tocante à tributação de rendimentos de aluguéis, a defesa afirma que o contrato de arrendamento não contém especificação de valores, garantias em dinheiro, nem pagamento de parcelas antecipadas como se aluguel fosse, e que se encontra centrado em quantidade de bens produzidos. Conclui a defesa que o contrato contem os pressupostos de risco, dadas as imprecisões do resultado financeiro final. Assim haveria "alheamento"' do contrato agrário. Válido esclarecer que o contrato a que se reporta a defesa tem cópia localizada às fls. 47 a 51, e seu objeto é o arrendamento dos imóveis Fazenda Santa Isabel ou Boa Vista e Fazenda Boa Vista, a primeira com 23 alqueires mineiros e a segunda com 4,15 alqueires mineiros. O prazo do arrendamento é de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses, com inicio em 1° de novembro de 1995 e término em 31 de abril de 2001 (o dia incorreto consta do contrato). O preço fixado por alqueire foi de 11 2 Lei n° 8.023, de 1990 - Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2°, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais. ' O termo 'alheamento foi usado no sentido de que apesar de o contrato ter por objeto o arrendamento de terras, sua característica é outra, como uma parceria agrícola em decorrência de estar presente um risco na efetiva percepção do preço pactuado. Alhear: 2. Desviar, afastar, apartar. HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio EletrOnico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 10A MINISTÉRIO DA FAZENDA C .7-: •':"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.001939/2002-61 Acórdão : 102-47.344 sacas de soja de 60 kg, no ano de 1996, 21 (vinte e uma) sacas em 1997, 31 sacas em 1998, 1999, 2000 e de 16 sacas no ano de 2001. Consta ainda na cláusula quarta, fl. 49, que: "Para apuração do preço liquido do saco de soja, será considerado o valor praticado, pelo mercado de cereais em Minas Gerais, no dia do efetivo pagamento, cuja liquidação da renda anual deverá ser efetuada, pelos ARRENDATARIOS, até o dia 31 (trinta e um) de outubro de cada ano, com exceção da renda do último ano, cuja liquidação deverá ocorrer até o dia 31 (trinta e um) de abril de 2001. Os ARRENDATÁRIOS adiantarão ao ARRENDANTE, até o dia 20 (vinte) de novembro de 1995, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), em moeda corrente no país, equivalente a 285 (duzentos e oitenta e cinco) sacos de soja, a ser descontada, de uma só vez, no pagamento da renda do ano de 1.996" (Grifos do autor) Verifica-se que o contrato particular de arrendamento não contém atrelamento do preço convencionado a riscos de produção dos arrendatários, situação que afasta a hipótese de tratar-se de um "alheamento" e o objeto contratado situar-se no campo da "parceria agrícola". Em contrário à tese da defesa, constata-se, também, que houve antecipação de pagamento pelos arrendatários. Outro argumento contrário à imposição tributária diz respeito ao arbitramento de valor locatício para o imóvel ocupado temporariamente por parente no ano-calendário. Constituiria atitude incorreta porque o artigo 23, VI, da lei n° 4.506, de 1964, visaria permitir o ressarcimento da União pela substituição de locatário por parente o que poderia ensejar elisão fiscal. Como nesta situação não haveria nenhuma renúncia a rendimento tributável, uma vez que o mercado continua "frio", e porque não houve utilização dos imóveis por parentes, o arbitramento estaria incorreto. 11,(M MINISTÉRIO DA FAZENDA t.».trty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.001939/2002-61 Acórdão : 102-47.344 Quanto à cessão, consta do processo o Termo de Ciência e Solicitação de Documentos no qual posto que o sujeito passivo informou ter cedido o ap. 51, localizado na rua Brigadeiro Luiz Antônio, 1.113, São Paulo, e que deixou de apresentar a documentação que comprovaria a não utilização do referido imóvel, como o talão de IPTU. Não foi apresentada documentação complementar para compor prova em sentido contrário. A parte da argumentação que tem suporte na ausência de prejuízo aos cofres da União porque o mercado de locação da epoca estava "frio", ou seja não haveria procura por locação de imóveis, não se presta para justificar o afastamento da imposição legal, uma vez que a lei não contém hipótese de exclusão com essa motivação, nem esta se encontra presente em outras normas. Outra parte do protesto é voltada contra a decisão de primeira instância porque seria confusa quanto ao entendimento a respeito da tributação com base em depósitos bancários, uma vez que reconhece como existentes decisões das DRJ's de Juiz de Fora e de Belo Horizonte sobre a improcedência de lançamentos com base na mesma matéria, mas manteve o mesmo tipo de exigência. Conclui que a decisão recorrida utilizou o principio da independência entre as DRJ's e até mesmo do Conselho de Contribuintes para esse fim. Quando a esse entendimento, conveniente esclarecer que as decisões administrativas não têm efeito erga omnes, ou seja são válidas apenas às partes que integram as lides. Justifica-se a forma legal em decorrência das características distintas de cada tipo de lide, apesar das ementas dos julgados aparentemente reportarem-se a situações semelhantes. Assim, não há qualquer atipicidade na convivência de decisões aparentemente contrárias, tendo por referência situações semelhantes. 12'1 ..5•,;tçt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.001939/2002-61 Acórdão : 102-47.344 Esclarece que na fase impugnatória ficou demonstrado sobre a inexistência de provas quanto à renda auferida ou consumida e que os rendimentos declarados são superiores aos depósitos levantados pelo fisco. Não tendo sido demonstrado pelo fisco a existência de nexo entre uma e outra. Quanto a essa parte do protesto, foi transcrita no Relatório a argumentação posta na peça impugnatória e nela se verifica que a defesa efetuou um fluxo de caixa no qual apurado os recursos disponíveis para confronto com a variação patrimonial havida no período e a movimentação bancária, base para a renda omitida. No entanto, essa argumentação não serve para elidir a base da presunção porque a origem dessas disponibilidades deve ser comprovada com documentos que denotem a sua ligação com valores já tributados ou com outras contas bancárias de sua titularidade. Conveniente lembrar que não foram apresentados extratos bancários das contas em que figurava como titular em outras instituições financeiras, como Banco do Brasil SA, Banco Rau SA, Banco Cidade SA, entre outras. A variação patrimonial positiva em valor inferior à renda tributada com suporte nos depósitos bancários também não se presta para comprovar ou explicar a origem dos recursos apanhados pelo fisco. Falta a presença de elementos de ligação que externem de onde vieram tais valores. Válido lembrar também que a declaração de ajuste anual apresentou-se inexata por omissão de renda, apropriação de dedução incorreta, classificação de rendimentos inadequada, situação que poderia externar uma variação patrimonial incorreta por não conter todos os valores relativos a fatos econômicos dos quais o sujeito passivo participou no período. 134 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttalt SEGUNDA CÂMARA4:f7i4wv, Processo n° : 10650.001939/2002-61 Acórdão : 102-47.344 Adicionalmente, os depósitos e créditos (R$ 132.941,38) que serviram de suporte à renda omitida constituem montante superior a R$ 80.000,00, enquanto os valores inferiores a R$ 12.000,00, totalizam R$ 15.915,09, motivo para que, para estes últimos aplique-se a norma excludente contida no artigo 42, § 3°, II, da lei n°9.430, de 1996, transcrito: "Lei n° 9.430, de 1996 - Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ) § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Desta parte do recurso resta ainda a questão colocada em primeira instância quanto à origem de dois depósitos, de R$ 52.650,25, em 23/1/97, e R$ 10.000,00, em 23/3/97, fls. 11 e 12, que seria justificada por transferências entre contas. A peça impugnatória não se apresentou acompanhada de documentos comprobatórios das ditas transferências e esse foi o motivo que o digno Relator do julgamento a quo usou para afastar o pedido. 14M 0-1..n . MINISTÉRIO DA FAZENDA C[tI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ft itL SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.001939/2002-61 Acórdão : 102-47.344 Como o recurso também não foi acompanhado de documentos, resta esclarecer que o depósito de R$ 10.000,00, havia sido comprovado como transferência entre contas já na fase procedimental, conforme documento à fl. 82, e apesar de relacionado no auto de infração, fl. 12, não foi computado como base para a renda omitida, como se comprova nos valores que compõem o fato gerador evidenciados no mesmo campo do referido documento. Assim, constata-se que houve interpretação incorreta da defesa quanto a esse dado. O pedido pelo expurgo dos juros de mora no período compreendido entre 26 de abril de 2003 e 15 de julho de 2004 com suporte no artigo 27 do Decreto n° 70.235, de 1972( 4) não pode ser acolhido. O referido artigo contém norma que autoriza o Ministro da Fazenda a determinar prioridade no julgamento de lides em que presentes crimes contra a ordem tributária ou tenham créditos de valor elevado. Quis então a defesa que no período compreendido entre a interposição de peça impugnatória, fl. 94, e a ciência da decisão de primeira instância, fl. 141, não houvesse a incidência de juros, porque não houve seqüência processual em prazo adequado. A norma trazida como fundamento para a exclusão não é destinada ao fim proposto, uma vez que contém determinação para qualificar e identificar os processos e autorização para que seja estabelecida prioridade, pelo Ministro da Fazenda, em detrimento da ordem temporal imposta pela Lei n° 9.784, de 1999, e sejam julgados prioritariamente, quebrando essa seqüência, os processos que tenham as características indicadas. 4 Decreto n° 70.235, de 1972 - Art 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. . . •-:;,;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.001939/2002-61 Acórdão : 102-47.344 No entanto, nem a defesa indicou, nem existe norma que permita a exclusão dos juros por eventual descumprimento da primeira citada. Assim, o pleito deve ser rejeitado. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da renda omitida, a quantia de R$ 15.915,09, em razão da subsunção dos valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, em montante anual menor que R$ 80.000,00, à norma contida no parágrafo .3°, II, do artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996, e afastar a punição pela falta de antecipação do tributo a que obrigado o fiscalizado com a percepção de rendimentos de outra pessoa física, dada a vedação à duplicidade de punição a mesma infração, uma vez que, nesta situação, esta se encontra albergada pela norma do inciso I, do artigo 44, do mesmo ato legal. Sala das Sessõ 1- DF, em 26 e janeiro de 2006. NAURY FRAGOSO TAN 16 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000317/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - AUDITORIA EM DCTF- FALTA DE PAGAMENTO. Comprovado que a diferença apurada na auditoria deveu-se, exclusivamente, a erro no preenchimento da declaração, cancela-se o auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.955
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 15 de abril de 2004 Acórdão n°. : 101- 94.955 IRPj - AUDITORIA EM DCTF- FALTA DE PAGAMENTO. Comprovado que a diferença apurada na auditoria deveu-se, exclusivamente, a erro no preenchimento da declaração, cancela-se o auto de infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ) \-7 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: n r KAA1 c O 215 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 10650.000317/2002-15 Acórdão n° 101-94.955 Recurso n°. : 139.667 Recorrente : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por João Batista de Oliveira (Firma Individual), contra decisão da i a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, que julgou inteiramente procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) relativa ao ano-calendário de 1996. Trata-se de auto de infração eletrônico, decorrente do processamento da DCTF- 2° semestre. A ocorrência apontada no lançamento foi compensação com pagamento não localizado, de IRPJ do período de apuração 04/97. Em sua impugnação, o contribuinte alega possuir crédito de IRPJ relativo ao 1° trimestre, no valor exato do débito cobrado no presente auto. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Uberaba informou que "através do extrato SIEF de fl. 14, o sistema validou integralmente os pagamentos de IRPJ vinculados na DCTF do 1° trimestre, sem deixar disponível a diferença entre os créditos e o débito. E considerando que do exame da documentação apresentada pelo sujeito passivo não resultou alteração do valor do crédito tributário constituído no auto, encaminhou o processo a julgamento. A Turma Julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento ao argumento de que somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, e a compensação só pode ser efetivada após o reconhecimento do direito creditório por parte da autoridade administrativa. Em recurso a este Conselho, reporta-se o contribuinte à Instrução Normativa 93/97, e informa que em processo referente a idêntico fato, porém 2 Processo n° 10650.00031712002-15 Acórdão n° 101-94.955 relacionado à CSLL, a Turma Julgadora considerou procedente a defesa e cancelou o auto de infração. É o relatório.e Z.7), 3 Processo n° 10650.00031712002-15 Acórdão n° 101-94.955 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e foi feito arrolamento de bens para garantir seu seguimento. Dele conheço. O lançamento teve origem na Auditoria Interna da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF relativa ao segundo trimestre de 1997, mediante a qual o autuante constatou falta de recolhimento do débito do IRPJ, período de apuração 01-04/1997, ali declarado, tendo em vista que não foi localizado o pagamento, consoante demonstrado nos quadros denominados: "Anexo lb — Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF " e "Anexo lii - Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar". O contribuinte, em sua impugnação, informou que o IRPJ, competência 2° trimestre de 1997, cobrado no auto de infração, foi compensado através do saldo negativo do imposto relativo ao 1° trimestre de 1997. Informa , ainda, que a cobrança em questão deve-se à informação errada prestada na DCTF correspondente, quando informou como créditos vinculados "compensações com DARF" quando, talvez, o procedimento correto seria "compensações sem DARF". A Instrução Normativa SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, dispõe: Art. 9° Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês: I - os valores dos incentivos fiscais de dedução do imposto relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, às Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, às Atividades Culturais ou Artísticas e à Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação de regência; II - o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido; III - o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores 4 Processo n° 10650.00031712002-15 Acórdão n° 101-94.955 §1° Excetuando-se o disposto no § 9° do art. 30, em nenhuma hipótese poderão ser deduzidos o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos. §2° O imposto de renda pago a maior, apurado em 31 de dezembro de cada ano, somente poderá ser deduzido a partir do mês de abril do ano subseqüente. §3° Considera-se imposto de renda pago a maior a diferença positiva verificada entre o imposto de renda pago ou retido relativo aos meses do período de apuração e o respectivo imposto devido. Portanto, a legislação tributária enseja ao contribuinte a faculdade de deduzir do IRPJ apurado no mês os valores referentes aos incisos I, II e III do supra transcrito artigo 90• O auto de infração cobra valor de IRPJ referente ao 2° trimestre de 1997, tendo em vista a não confirmação da compensação com DARF consignada na correspondente DCTF. O contribuinte alega que o referido débito foi de fato compensado com o saldo negativo do tributo relativo ao primeiro trimestre de 1997, tendo ocorrido um erro no preenchimento da DCTF, uma vez que nesse documento informou compensação com DARF. Os demonstrativos elaborados pela ora Recorrente na peça impugnatória indicam que nos meses de janeiro e fevereiro recolheu, a título de IRPJ, o total de R$ 9.115,72, e que o imposto devido no primeiro trimestre foi de R$ 7.471,35. Isso gerou um saldo a seu favor de R$ 1.644,37, que é exatamente o valor do imposto exigido neste processo. Em abril, o valor apurado foi de R$ 7.714,39. Considerando o saldo a seu favor, recolheu a diferença de R$ 5.970,02. Os demonstrativos elaborados pelo contribuinte estão confirmados com o Extrato Completo do Contribuinte — Pessoa Jurídica constante dos registros da SRF, a fls. 15. 5 Processo n° 10650.000317/2002-15 Acórdão n° 101-94.955 Assim, comprovado que ocorreu apenas erro no preenchimento da DCTF, e que o valor informado como "Compensação com Darf", e que gerou o presente auto de infração, corresponde, de fato, a "Compensação sem Dali", deve ser cancelado o auto de infração. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 15 de abril de 2005 SANDRA MARIA FARONI 71: 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001892/00-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA APROVEITÁVEL. PRECLUSÃO. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os §§ 1º e 2º do arigo 38 da Lei 9.784/99. Consideram-se como de preservação permanente as áreas ocupadas por florestas e damais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, quando assim declaradas por ato do Poder Público. Inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 1965, com alterações da Lei nº 7.803/89. Procedente Ac. DRJ/CGE nº 02.111/03. As áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias devem ser excluídas da área aproveitável, ou seja, das passíveis de exploração agrícola, pecuária granjeira, aqüícola ou florestal, para fim de apuração de grau de utilização. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvado o disposto contido nas alíneas "a", "b" e "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. O laudo Técnico de Vistoria Florestal/1995 emitido pelo Instituto Estadual de Florestas-MG, e o Documento Informativo de propriedade/1996 (Laudo de Vistoria Técnica) expedido pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do mesmo Instituto, suprem a ausência do ADA para fim de convalidação da área de preservação permanente. A área de preservação permanente não mais está sujeita à previa comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art, 3º da MP nº 2.166-6/2001, ex vi do art. 106-II, "c", do CTN. Precedentes dos Acórdãos 203-04.722/98, 201-72.855, 301-30.508. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31467
Decisão: Decisão; Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do conselheiro relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : ITR LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA APROVEITÁVEL. PRECLUSÃO. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os §§ 1º e 2º do arigo 38 da Lei 9.784/99. Consideram-se como de preservação permanente as áreas ocupadas por florestas e damais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, quando assim declaradas por ato do Poder Público. Inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 1965, com alterações da Lei nº 7.803/89. Procedente Ac. DRJ/CGE nº 02.111/03. As áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias devem ser excluídas da área aproveitável, ou seja, das passíveis de exploração agrícola, pecuária granjeira, aqüícola ou florestal, para fim de apuração de grau de utilização. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvado o disposto contido nas alíneas "a", "b" e "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. O laudo Técnico de Vistoria Florestal/1995 emitido pelo Instituto Estadual de Florestas-MG, e o Documento Informativo de propriedade/1996 (Laudo de Vistoria Técnica) expedido pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do mesmo Instituto, suprem a ausência do ADA para fim de convalidação da área de preservação permanente. A área de preservação permanente não mais está sujeita à previa comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art, 3º da MP nº 2.166-6/2001, ex vi do art. 106-II, "c", do CTN. Precedentes dos Acórdãos 203-04.722/98, 201-72.855, 301-30.508. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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decisao_txt : Decisão; Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do conselheiro relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:32:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:32:58Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:32:58Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:32:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:32:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:32:58Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:32:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:32:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:32:58Z; created: 2009-08-06T23:32:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T23:32:58Z; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:32:58Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10675.001892/00-97 SESSÃO DE : 16 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.467 RECURSO N° : 124.100 RECORRENTES : DRJ/JUIZ DE FORA/MG E FAZENDA VEREDA GRANDE LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG ITR. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA APROVEITÁVEL. PRECLUSÃO. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando • sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os §§ 1° e 2° do artigo 38 da Lei 9.784/99. Consideram-se como de preservação permanente as áreas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, quando assim declaradas por ato do Poder Público. Inteligência dos artigos 20 e 30 da Lei n° 4.771, de 1965, com alterações da Lei n° 7.803/89. Procedente Ac. DRJ/CGE n° 02. 111/03. As áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias devem ser excluídas da área aproveitável, ou seja, das passíveis de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, para fim de apuração de grau de utilização. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, • ressalvado o disposto contido nas alíneas "a", "h" e "c" do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. O Laudo Técnico de Vistoria Floresta1/1995 emitido pelo Instituto Estadual de Florestas-MG, e o Documento Informativo de Propriedade/1996 (Laudo de Vistoria Técnica) expedido pela . Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do mesmo Instituto, suprem a ausência do ADA para fim de convalidação da área de preservação permanente. A área de preservação permanente não mais está sujeita à previa comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3° da MP n°2.166-6/2001, ex vi do art. 106-11, "c", do CTN. Precedentes dos Acórdãos 203-04.722/98, 201-72.855, 301-30.508. RECURSO DE OFICIO NEGADO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.100 ACÓRDÃO N° : 301-31.467 •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 deans. OTACÍLIO D • 'AS CARTAXO Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.100 ACÓRDÃO N° : 301-31.467 RECORRENTES : DRJ/JUIZ DE FORA/MG E FAZENDA VEREDA GRANDE LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Contra a contribuinte epigrafada foi lavrado o Auto de Infração/MPF n° 0610900/60122/00 (fls. 02/05), para a exigência do ITR197 e demais gravames, perfazendo o valor de R$ 1.499.551,39, em 10/11/00. 4110 Intimado à fl. 06 a apresentar em 20 dias documentos que comprovassem as informações contidas na DIAC/DIAT/97, a intimada colaciona nos autos o laudo técnico de avaliação para estabelecer o VTN em 01/01/97 e para estabelecer a produção vegetal no ano de 1996 (fls. 09/11) — atenção aos itens 1 e 2 da intimação, acompanhado da devida ART; Ato Declaratório Ambiental — ADA (fl. 13), emitido em 19/10/00; Portaria IBAMA n° 643, de 03/05/90, DOU de 08/05/90 (fl. 14), apresentando o reconhecimento oficial do registro como Reserva Particular do Patrimônio Natural, em caráter de perpetuidade da área de 2.994,8 ha., conforme processo n° 6.1283/89-MG (fl. 14); e copia dos assentamentos constante do Registro Geral de Imóveis de Presidente Olegário, Livro n° 2 — AO, em 13 de fevereiro de 1995, que atestam a regularidade do alegado (fls. 15/18); Dec. Municipal n° 219/97, que altera a tabela de valores para efeito da base de cálculo do ITBI (fls. 22/23) e tabela de remuneração do trabalho e serviços de terceiros (fls. 24/25). Notificada, apresentou impugnação (fls. 34/41) aduzindo sucintamente: Que a Fazenda "Vereda Grande", no ano de 1987, nos termos do artigo 6° da Lei n° 4.771/65, por exigência de interesse público, foi reservada para a criação da primeira RPPN no Brasil. Que atendendo à intimação n° 06.109.03.9, em 24/11/00, comprovou que parte do imóvel de 2.994,8 ha. está averbada e registrada (Av — 08, R 07-5.6.2), em 04/10/89, junto ao Cartório de registro de Imóveis de Presidente Olegário-MG, livro n° 2— AO, como Reserva Particular de Fauna e Flora (fl. 50). Que também juntou o ADA, mesmo que desnecessário, uma vez que o ADA existe tão-somente para as propriedades onde não haja reservas reconhecidas pelo Poder Público. Que pela Portaria IBAMA n° 1.063/89, de 31/10/89, devidamente averbada sob o Av n° 9 à margem do registro n° 07-5.632 do CRI de Pres. Olegário, 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.100 ACÓRDÃO N° : 301-31.467 obteve o reconhecimento de 2.994,8 ha. de interesse público, como Reserva Particular de Fauna e Flora, conforme descrita no processo n° 6.183/89 — SUPES/MG (fl. 51). Que aquela parte do imóvel, a partir de 31/01/90, foi considerada pelo artigo 5° - I da Lei 5.868/72 e artigo 8° d Dec. n° 98.9147/90, isento do ITR. Que em 1995 a matrícula n° 10.855 de titulação dominial do imóvel Vereda Grande sofreu alteração, sucedendo a de n° 5.632 e, que, em decorrência, foi protocolado junto ao INCRA, para efeito de atualização cadastral, DP datada de 29/03/95 comprovando a área de 2.994,8 ha. como de reserva legal e a de 261,6 ha. como de preservação permanente, isenta de tributação, nos termos do inciso I do art. 5° da Lei n° 5.868/72. • Que apesar dos fatos explicitados, a fiscalização optou por desconsiderar a existência da Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, e autuou a interessada elegendo como elemento principal aquilo que, no procedimento fiscal, deveria ser mero acessório, mera informação, isto é o Ato Declaratório Ambiental. Que em se tratando de reserva reconhecida pelo Poder Público, é vedado o preenchimento do ADA, por ser o mesmo desnecessário, imprestável como sustentação de auto de infração fiscal. Que o ADA — no titulo de abertura — campo 7, traz a recomendação "este documento não deve serpreenchido no caso de imóveis imunes ou isentos ': Acostando nos autos a relação de notas fiscais da comercialização de cereais produzidos pelo imóvel Vereda Grande, ano base 1996 — DITR/97, requer seja 010 declarada a impiocedência do auto de infração a fim de isentá-la do recolhimento doITR e gravames. Anexa, ainda, nos autos a Declaração de Produtor Rural (fls. 354/55), a pedido da DRF. A DRJ/JFA-MG, através do acórdão n° 598/01 (fls. 357/364), julgou procedente em parte o lançamento, consoante a ementa adiante transcrita: "PROVAS/EFICÁCIA — O reconhecimento — mediante portaria do IBAMA — da existência de reserva particular de fauna e flora em determinado imóvel legitima a inclusão de tais áreas no DIAT como de utilização limitada e, por conseguinte, isentas do pagamento do Imposto Territorial Rural. PROVAS/EFICÁCIA — O arrendatário, a quem interessa ao menos indiretamente o resultado da lide, não possui, por esse motivo, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.100 ACÓRDÃO N° : 301-31.467 legitimidade para a confecção de laudo técnico para comprovação do perfil de ocupação do imóvel. PROVAS/EFICÁCIA — A Declaração de Produtor Rural, comprovadamente entregue à Secretaria de Receita Estadual de Minas Gerais, constitui prova eficaz para a comprovação do perfil de ocupação do imóvel objeto de lançamento de oficio." A referida decisão assentou os seus fundamento no inciso II, § 4° do art. 10 da 1N/SRF n° 43/97, com redação dada pelo artigo 10 da IN/SRF n° 67/97, que define o que é área tributável, de preservação permanente e de utilização limitada, para asseverar que "o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da a entrega da declaração do 17R, para protocolar requerimento do ato declaratário do Reconhece o voto condutor do julgado que não poderia condicionar à apresentação do ADA a legitimação de áreas de preservação permanente e de utilização limitada de contribuintes que já tenham obtido o reconhecimento de tais áreas, mediante ato administrativo editado pelo IBAMA, segundo o teor da averbação AV-09 do R-07-5.632, constante da fl. 54 do Livro de Registro de Imóveis de Presidente Olegário-MG, datada de 08/03/90. Nesse sentido, reconhece os 2.994,8 ha. que foram reservados pelo 1BAMA com o fito de preservação da fauna e flora através da Portaria n° 1.063/89, com legitimidade assegurada para lançamento do DIAT, independentemente da existência do ADA, indispensável em tal hipótese. Quanto aos 261,6 ha. pleiteados como área de preservação permanente, aí sim, entendeu como exigível o ADA, para a atestação da legitimidade, tendo em vista que não foi apresentada nenhuma documentação do IBAMA capaz de substituí-lo; além do mais, nesse caso, não se trata de área imune ou isenta, que se adeqüem aos artigos 2° e 3° da Lei n° 9.393/96. O voto condutor também afastar a possibilidade de admissão do laudo técnico de . fls. 09/11, em razão do seu subscritor, apesar de habilitado, encontrar- se na qualidade de arrendatário daquela propriedade no ano-base do lançamento do ITR/97, objeto este do auto de infração que ora se examina, alegando que como arrendatário, o Sr. Cláudio Consoni, responsável por parte dos dados de produção lançados no laudo, estaria produzindo um atentatório a respeito de si próprio, o que não deve ser aceito. Que sorte diversa merecem as declarações de produtor rural (fls. 354/55), sendo as mesmas eficazes para que se demonstre o total em hectares dedicado a agricultura no ano-base de 1996. ‘'(OR 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.100 ACÓRDÃO N° : 301-31.467 Que em resumo, consideradas as áreas tomadas por legitimas, se mostra o perfil de ocupação do imóvel e o cálculo do imposto devido. Pelo exposto, exime a contribuinte de R$ 415.875,55, lançados a titulo de imposto e demais encargos, exigindo-lhe, em contrapartida, o pagamento de R$ 215.818,18, a titulo de ITR/97, acrescido de juros de mora e de multa de oficio. Recorre de oficio da decisão ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão do valor exonerado haver ultrapassado o limite de alçada fixado pela Port. MF n° 333/97. Cientificada da decisão em 23/05/01 (fl. 366) e irresignada com o • decfrum, tempestivamente, a autuada interpõe o seu recurso em 04/06/01 (fls. 368/384), aduzindo sucintamente: a) que o signatário da peça 598, não fez justiça ao conjunto probatório carreado aos autos pela Autuada, quando substituiu por presunções, documentação lídima, quando alcunhou de imprestável, laudo tecnicamente elaborado; • b) que para merecer acolhida, necessitaria a refutação do laudo de fls 09/11, vir em relatório minudente, fundamentação correta, através da qual expor-se-ia os fatos aviltados pelo Arrendatário em beneficio próprio ou da Empresa e a decisão propriamente dita; c) que o julgador não analisou a peça fulminada, não descreveu os fatos aviltados pela mesma. Emitiu um juizo condenatório sem • fundamentação e sem enquadramento legal; d) contrariou as emanações do art. 368 do Código de Processo Civil, legislação subsidiária, obrigatória, inclusive da Receita Federal, quando instrumentos outros não existirem para desate de questões processuais, mesmo que administrativamente; e) que o laudo impugnado não declara resultados de colheita, nem de comercialização, nem de transporte; f) que os dados relativos à produção do imóvel foram provados com ajuntada de 226 notas fiscais; g) que a tributação e imposição de multas e juros cominados à Recorrente pela decisão 598, não poderia ser feita, nem pela maior nem pela menor influência do laudo de fls. 09/11, mesmo porque consoante reconhece o próprio signatário da 6 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.100 ACÓRDÃO N° : 301-31.467 decisão 598, os dados do laudo dizem respeito ao ano 2000, embora retratem dados do ano de 1996; h) sem razão, pois, a decisão 598, de 23/04/01, que afastou a possibilidade de admissão do laudo de fls. 09/11; i) que em 11/04/1995 o Instituto Estadual de Florestas — IEF/MG vistoriou o imóvel Vereda Grande e através do laudo de vistoria técnica 004/95 e DIPRO — (Documento Informativo de Propriedade) n° 06050070/96 — Anexo Documental 01 (fls. 390/391), constatou a existência de 3.050,0 ha. de cobertura florestal, destacando a existência da RPPN e de 200,0 ha. de preservação permanente; j) que a vistoria realizada pelo IEF em 95/96 teve por escopo liberar desmatamento e extração de madeiras em 100,0 ha. a serem destacados do reflorestamento de 180,6 ha. implantados com a finalidade extrativa (anexos docs. comprobatórios — Anexo Documental 01); k) que o Poder Público, representado pelo Departamento Estadual de Rodagem de Minas Gerais, tomou posse da área de 55.21 ha. de terras ocupadas pela rodovia MG —410, conforme Laudo de Perícia Judicial anexo e certidão de intimação de 20/09/99 que dão conta de que a Desapropriação Indireta feita pelo Estado de Minas Gerais, e já com trânsito em julgado, processa-se ainda na Comarca de Presidente Olegário em fase de emissão de precatórios; • 1) que a área de 180.60.00 ha. de reflorestamento não foi averbada à margem do registro de imóvel, em virtude de já se encontrar em processo de desmatamento devidamente autorizado, nos termos da documentação que compõe o Anexo Documental 01, e, assim, desnecessária sua declaração no ADA; m) que mesmo que se deixando de considerar a área de preservação de 261,60.00 ha. existente no imóvel, contudo não averbada, resta como área tributável do mesmo 4.040.04,73 e não 4.095,30 ha. porquanto a desapropriação indireta tirou da Recorrente 55.25.27 ha., conforme prova anexa (fl. 408), estando a área efetivamente explorada em grau de utilização superior a 80%, em 1996; £%13 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.100 ACÓRDÃO N° : 301-31.467 n) que a decisão 598 considerou a produção desenvolvida pelos Arrendatários no montante de 14.904.00.00 ha, porém refutou e desconsiderou a área de 1.300.00.00 ha., de milheto explorada pela proprietária a título de adubação verde; o) que a decisão errou ao fundamentar o seu julgamento em pressuposições quando há, nos autos, prova do plantio e exploração de área de 3.204.00.00 ha. de lavoura, com comercialização comprovada (2.809,17 tons. de soja, 1.999,20 tons. de milho, 974,39 tons. de milheto e 62,87 tons. de sorgo), 100.00.00 ha. de reflorestamento explorado com extração de lenha e carvão e 80.60.00 ha. de reflorestamento remanescente; • p) que à fl. 06, a decisão desconsiderou a área de 10.00 ha de pastagens, a área de 1300.00.00 ha de milheto, como também a • área de 180.60.00 ha de exploração florestal, reflorestamento com eucaliptos, conforme já analisado, que, no entanto, comprova-se com a documentação acostada; q) que a decisão 598 atropelou o art. 17 da IN/SRF n° 43/97, modificando, acintosamente, o grau de utilização do imóvel, aplicando sobre o mesmo aliquotas exageradas e indevidas. Ante o exposto, requer: Sejam mantidos os reconhecimentos da área de 2.994,8 ha. de RPPN e 1.904.00 das áreas exploradas pelos arrendatários Cláudio Consonni e Eliane Ragel Geordani; Seja reconhecida a exclusão da área de 55.25 ha. ocupada, em 1991, pela rodovia MG —410; Seja reformada a decisão 598 para o fim de se considerar a área de 180,60 ha. de eucaliptos, dos quais 100,00 ha. foram desmatados com a comercialização de madeira e carvão processada em 95, 96 e 97, mantidos sobre o imóvel para exploração de lenha, usada na secagem de cereais a área de 80,6 ha; Seja reformada a decisão 598 para o fim de se considerar a área de 10,00 há. de pastagem explorada com pastejo de dez eqüinos; Seja declarada a improcedência da tributação e dos encargos impostos ao imóvel. É o relatório 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° . : 124.100 ACÓRDÃO N° : 301-31.467 VOTO Versa a matéria em debate sobre o reconhecimento de áreas circunscritas no imóvel objeto da lide, consideradas pela Recorrente como sendo 261,6 ha. de área de preservação permanente; 55,27 ha. de área desapropriada pelo Poder Público, para fim de exclusão; 1.300,0 ha. de área de plantio de milheto (sem movimento comercial — adubação verde — valorização do solo), 186,6 ha, de reflorestamento e 10,0ha. de pastagens, área essas que foram desconsideradas pelo julgado a guo. • O pleito pelo reconhecimento das áreas supramencionadas tem a finalidade de promover a alteração no perfil de ocupação da terra, por conseguinte, no seu grau de utilização, ajustando-o, segundo a recorrente, à situação real através de elementos de provas em anexo, inclusive de laudo de constatação de exploração de imóvel para fms tributários (fls. 413/426), acompanhado da correspondente ART (fl. 479). Em caráter preliminar, tem-se posta uma questão sobre a prestabilidade do laudo técnico de fls. 09/11, elaborado e subscrito por profissional habilitado, entretanto, como arrendatário de parte do já citado imóvel, foi o laudo em comento questionado quanto a sua validade. Vejamos o que dispõe a legislação pertinente à emissão de laudo técnico de avaliação para imóveis rurais e seus desdobramentos; • 0 parecer n° 236/95 — GA — Circunstanciado na Lei n° 5.194/66 (art. 13 ), estabelece competência das autoridades para a emissão de laudos técnicos, no caso os engenheiros Agrônomos, Florestais, o Geólogo e o Agrimensor, sendo os dois últimos, em razão do disposto no art. 6°, item 06, "g" da Lei 4.076/62 e art. 1°, item 06 c/c o art. 4° da Lei n° 5.194/66, respectivamente. Por sua vez, o Conselho Federal de Engenharia, Agronomia e Arquitetura — CONFEA, através da Resolução n° 345/90, define a emissão de laudos como atribuiçãO privativa de profissionais específicos devidamente qualificados, tornando nulos os laudos emitidos por outros profissionais ou por aqueles não registrados nos CREAs (art. 3°), bem como a sua invalidade quando não houver a correspondente ART (art. 4°), também exigido pela Lei n° 6.496/77. Não foi constatado em nenhum dos textos normativos que o laudo técnico de avaliação poderia ser anulado pelo fato de o seu emissor, além de profissional habilitado, também fosse arrendatário de parte dessa mesma propriedade para a qual o laudo foi elaborado. 9 )U- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.100 ACÓRDÃO N° : 301-31.467 Por outro lado, embora dispense formas rígidas, o processo administrativo não prescinde das formalidades à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Assim, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão e, somente poderão recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Inteligência da Lei 9.784/99, arts. 50-1, 38, §§ 1° e 2°. Percebe-se que o voto condutor prescindiu das formalidades para agir 411/ de forma intuitiva, prejudicando a obtenção da certeza e da segurança jurídica, pressupostos necessários no processo administrativo fiscal. Ante a ausência de pressupostos legais que convalidem o afastamento do laudo técnico de avaliação, e socorrendo-me no princípio da verdade material, de pronto reconheço a sua validade e, por conseguinte, as áreas relativas aos 10 ha. referentes a pastagens constante de doc. de fl. 10 e informada na ficha 6 — atividade pecuária, no formulário do FAR, malha valor (fl. 28). . Do mesmo modo, há que se reconhecer a área de reflorestamento referente a 80,6 ha. informados nas fls. 10/11 do referido laudo técnico. Outra questão que merece uma atenção especial é a denominada área de preservação permanente. Sabe-se que área de reserva legal, por comando expresso do artigo 16, § 2°, da Lei n° 4.771/65, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. A Lei n° 7.803/89, ao alterar a retromencionada lei, no § 2° do seu art. 16, também o entendimento contido no mandamento anterior Diferentemente do comando expresso relativamente à área de reserva legal, no que pertine à área de preservação permanente, a Lei n° 4.771/65, instituidora do Código Florestal, em seus art. 2° e 3°, considerou de preservação permanente, peko só efeito dessa Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas alíneas especificadas no art. 2°, e, no art. 3° estabeleceu que aconsWeram-se, aind4 preservação permanente, quando asilo/ declaradas por ato do Poder PaWico, as florestas e demais' Armas de vegetação natural destinadas" consoante alíneas circunscritas nesse artigo. É de se perceber que o legislador não determinou a averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, para a área de preservação permanente. io \N• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.100 ACÓRDÃO N° : 301-31.467 . A Lei n° 9.393/96 passa ao largo dessa apreciação, reportando-se apenas ao seu art. 10, inciso II, alínea "a", quando menciona como área tributável a área total do imóvel menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989. A Portaria MAMA n° 162, de 18 de dezembro de 1997, DOU de 19/12/97, rep. DOU 12/01/98, que dispõe sobre o Ato Declaratório Ambiental — ADA, e dá outras providências, no seu artigo 1°, assim dispõe: "São áreas de preservação permanente as ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos artigos 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 1965." 411b O art. 10 da 111•1/SRF n° 43/97, no seu § 2° reitera os textos normativos anteriores. Essa determinação surge apenas com a edição da IN/SRF n° 60/01, art. 17, ainda, assim, de forma imprecisa, a saber: "Artigo 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio,..." • Como visto, a literatura sobre o tema é limitada à interpretação do disposto na Lei n° 4.771/65, não dando margem a outra interpretação. Registre-se que à fl. 390, o Instituto Estadual de Florestas-MG, autarquia criada pela Lei n° 2.606, de 05/01/62, ao emitir o Laudo de Vistoria Florestal n° 004/95, consubstanciado na IN/MDF n° 001, de 11/04/80, de acordo com a Resolução CONFEA n° 218, de 19/06/73, apontou, no campo 23 — situação florestal — • daquele formulário, a existência de área de preservação permanente correspondente a 200.00 ha, relativamente ao imóvel Fazenda Vereda Grande. Nesse caso, a falta de averbação da área de preservação permanente junto ao Ibama, por conseguinte não registrada no ADA, por si só, poderia caracterizar, quando muito, mero descumprimento de obrigação acessória, sujeito à aplicação de uma multa, nunca em fundamento legal válido para a glosa de área de preservação permanente e de utilização limitada. Precedente do Acórdão 302-35.463, em Sessão realizada em 20/03/2003. Vencida também essa preliminar. No que concerne aos 1.300,0 ha. de plantação de milheto (para fim de adubação verde) constantes da Declaração de Produtor Rural, (fls. 353 e 431), o juízo a quo também desconsiderou, por entender que a adubação verde levada a efeito foi presumivelmente aproveitada pelos arrendatários no momento do plantio dos produtos cujas áreas ocupadas já foram devidamente computadas. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.100 ACÓRDÃO N° : 301-31.467 Segundo costa dos autos, (fl. 372), o imóvel em comento, no ano de 1996, foi explorado pela proprietária e pelos arrendatários Cláudio Consormi e Eliane Rangel Geordani, além da exploração vegetal, conforme demonstrativo que especifica que os 1.300,0 ha constituíam parte da exploração pelo proprietário, cujo investimento realizado nas sementes e mão-de-obra utilizada no plantio, com a fmalidade de tratamento/correção do solo, processo esse que pode ser traduzido como benfeitoria necessária, pode influenciar para mais ou para menos o cálculo do grau de utilização — GU, podendo ser excluída da área aproveitável. O art. 10, § 1°, inciso V, alínea "a", da Lei n° 9.393/96, estabeleceu como área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: "a) sido plantada com produtos vegetais." (destaquei). Assinale-se que a ênfase por área efetivamente utilizada refere-se à fmalidade da adubação verde e ao aproveitamento do solo. Logo, presumivelmente não aproveitou da área os arrendatários, pois a mesma destinou-se à utilização pelo proprietário (fl. 372). Outrossim, careceu de precisão os argumentos de decisão quanto a esse aspecto. Novamente, prescindiu-se das formalidades para agir de forma intuitiva, prejudicando a obtenção da certeza e da segurança jurídica. Pelo mesmo motivo já explicitado, há que se rejeitar essa assertiva. Restaram os 55,25 ha de área desapropriada pelo Poder Público, para fim de exclusão; 100,0 ha de reflorestamento do total de 180,6 ha. pleiteados, (80,6 ha. constantes da peça impugnatória) áreas essas que não foram objeto de apreciação pelo • juízo de primeira instância, pois apenas foram suscitadas por ocasião do recurso voluntário aviado pela recorrente, cujas provas documentais foram anexadas intempestivamente, uma vez que deveriam ter sido anexadas na impugnação, precluindo o direito da recorrente de fazê-lo depois de prolatada a decisão de primeiro grau, de acordo com o disposto no § 4° do art. 16 do Dec. 70.235/72. Concluindo, relativamente ao recurso de oficio interposto s deve-se desonerar a contribuinte dos tributos e gravames concernentes a 1.904,00 ha. das áreas exploradas pelos arrendatários Cláudio Consoimi e Eliane Rangel Geordani. No que concerne aos pleitos formulados através do recurso voluntário sob apreciação, acolhe-se o pleito relativo a 200,0 ha. de área de preservação permanente (fl. 390 — Laudo de Vistoria Florestal, Instituto Estadual de Floresta/MG), 1300,00 ha. de área plantada com milheto, considerada como efetivamente utilizada; 80,6 ha. de área com reflorestamento e de 10,00 ha. de área com pastagem (fl. 10 - Laudo Técnico de Avaliação) constantes pelas razões já expostas. 12 (1%5\ • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.100 ACÓRDÃO N° : 301-31.467 Ainda no que pertine à matéria do recurso voluntário, deixo de acolher os itens relativos à área de 55,25 ha ocupada pela rodovia MG —410 e aos 100 ha. que foram desmatados com a comercialização de madeira e carvão processadas em 1995, 1996 e 1997, em razão de preclusão. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Conheço do recurso voluntário, para dar-lhe provimento parcial, acolhendo o pleito relativo a 200,0 ha de área de preservação permanente (fl. 390 — Laudo de Vistoria Florestal, Instituto Estadual de Floresta/MG), 1300,00 ha de área plantada com milheto, considerada como efetivamente utilizada, 80;6 ha de área com reflorestamento e 10,00 ha' de área com pastagens. • Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 OTACÍLIO DANTAS C 'TAXO — Relator 11! • I As áreas referentes aos 80,6 ha. e 10,0 ha. foram consignadas no Laudo Técnico de Avaliação, fl. 10. 13 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10611.000084/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MULTA NA IMPORTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Exigem-se o Imposto de Importação, a multa prevista no art. 521, II, "b", do RA e a multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, uma vez que a mercadoria ingressada no País, sob o regime de admissão temporária, não retornou ao exterior no prazo fixado. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 301-29281
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares esteve ausente momentaneamente.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Exigem-se o Imposto de Importação, a multa prevista no art. 521, II, "Ir, do RA e a multa prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, uma vez que a mercadoria ingressada no Pais, sob o regime de admissão temporária, não retomou ao exterior no prazo fixado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de julho de 2000 MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente thasisafimes. CARI., • -1 .4 • • Te. me FILHO Relator 29 SE T 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. une • • e • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.081 ACÓRDÃO N° : 301-29.281 RECORRENTE : GERALDO GABRIEL DE PAIVA RECORRIDA : DILI/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O contribuinte, ao entrar no País, firmou requerimento de admissão temporária referente ao computador "Laptop" Epson 45CC250, e o respectivo termo de responsabilidade. Todavia, em virtude de não ter comprovado o retorno do bem ao 41/ exterior dentro do prazo máximo fixado, lavrou-se a competente notificação de lançamento onde se exige, além do devido Imposto de Importação, as multas previstas no art. 521, II, "b", do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e no art. 44, I, da Lei. 9.430/96. Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 10/11, alegando em síntese, os seguintes fundamentos: - que preliminarmente, à época da autuação, era funcionário da empresa Andrade Gutierrez S/A, na fimção de engenheiro, e que trabalhava em seu escritório localizado na Bolívia, vindo ao Brasil semanalmente apenas para reuniões. - que o equipamento objeto da presente ação fiscal, qual seja, um computador lap top", fora emprestado pela empresa onde prestava serviço, sendo portanto um equipamento de trabalho que não lhe pertencia. 11, - que em uma de suas idas e vindas, no Aeroporto de Confins, recebeu o formulário referente a entrada do equipamento no País, e que, quando da sua volta para a Bolívia, entregou a documentação ao agente da Receita Federal, não permanecendo com qualquer comprovante da efetiva entrega. Na decisão de P instância às fls. 15/17 a autoridade julgadora, tendo por base o determinado no art. 307, inciso I, § 6°, do RA, entendeu ser procedente o lançamento, tendo em vista que o beneficiário do regime não colacionou aos autos qualquer prova da efetiva reexportação do equipamento, e manteve in tohnn o lançamento. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta o Recurso de fls. 22/23, no qual são novamente apresentados os argumentos utilizados na Impugnação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.081 ACÓRDÃO N' : 301-29.281 Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatórioy é 3 • : - MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ne : 120.081 ACÓRDÃO N' : 301-29.281 VOTO O caso é simples, como simples é sua solução. O contribuinte, ora Recorrente, em uma de suas idas e vindas ao País requereu e obteve, junto à autoridade aduaneira da Alfàndega em Confins (MG), a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária para um computador "lap top" Epson 45CC250, trazido como bagagem. Ocorre que, tal beneficio expirou em 30/09/94 sem que o beneficiário comunicasse à autoridade competente a adoção de qualquer das medidas previstas no art. 307, do RA, com relação ao equipamento, o que autorizaria a baixa do termo de responsabilidade e a liberação da garantia firmados pelo beneficiário do regime. Ao ser intimado pelo Fisco da notificação de lançamento, o contribuinte afirma ter saído do País com o referido equipamento no dia 25/09/94, e que o único comprovante de tal saída teria ficado em poder do agente federal, motivo pelo qual não poderia fazer prova da reexportação do laptop". Ora, admitindo-se que a afirmação do contribuinte seja verdadeira, isto é, de que entregara a única via que possuía do requerimento de Admissão Temporária à autoridade aduaneira por ocasião de sua saída para Bolívia, e levando-se em conta, a outra afirmação de sua defesa de que faria o percurso Brasil/Bolívia semanalmente, e, ainda, tendo em vista a pequena dimensão do bem, poderia ele • contribuinte ter, ao longo deste processo, reimportado o "laptop", como prova de que o havia reexportado. Observe-se que, no presente caso, foi a Alfândega em Confins (MG) quem diligenciou no sentido de encontrar algum documento que comprovasse a devolução alegada pelo contribuinte, não encontrando, contudo, qualquer prova de que esta tenha sido efetivamente realizada pelo contribuinte. Em sendo assim, não havendo prova nos autos da reexportação do equipamento, nem que tomou o contribuinte qualquer outra providência prevista no art. 707, do RA, não há como liberar a garantia, e muito menos proceder à baixa do termo de responsabilidade, cabendo portanto, a execução do referido termo. As multas exigidas ao contribuinte, previstas no art. 521, II, "b", do RA e no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, deverão ser aplicadas ao caso, 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120 081 ACÓRDÃO N' : 301-29.281 tendo em vista que o bem ingressado no Pais sob o regime de admissão temporária não retomou no prazo fixado. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de primeira instância em todos os seus termos. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 1 a1----à----4,1 . 4 CARL t2.-1 — • • • • i• • IL1-10 - Relator • 5 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10611.000084/96-71 Recurso n° : 120.081 TERMO DE INTIMAÇÃO 4 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.281. Brasília-DF,Ág 41- 3&pjiivi4i0 412_ e2030 Atenciosamente, Moac .-re e Medeiros Pr tdente da Primeira Câmara Ciente em 19' 10 i--0 etto LflVLO Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4659018 #
Numero do processo: 10630.000057/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até 31/12/95. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12250
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López que davam provimento integral.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 29 • ,o2-4-; 092 200 c.).._...... /• C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica I.,Tfit 1 si :147" 9:a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?.. n. 0 4:Niff' Processo : 10630.000057/95-16 Acórdão : 202-12.250 Sessão : 08 de junho de 2000 Recurso : 112.518 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao , disposto no § 3' do artigo 66 da Lei Er' 8.383/91, até 31/12/95. A partir dai, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. Recurso provido em pane. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lopez que davam provimento integral. Sala das S i id i/, em 08 de junho de 2000 / df / tu I M. . / 1 Neder de Lima Pr - , e , te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Adolfo Montelo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Fnal/cf 1 . • I / MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.qt4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a !kilt,-/' Processo : 10630.000057/95-16 Acórdão : 202-12.250 Recurso : 112.518 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, nos termos da Lei n' 4.502/64, artigo 7 2 , § 1'; Decreto-Lei n' 491/69, artigo 52; e Lei n" 8.402/92, artigo 1 2, inciso II. Conforme Documento de fls. 04, procedeu-se à autorização da restituição do valor pleiteado, informando-se o interessado da expedição da respectiva ordem de pagamento mediante o Memorando n' 206/95 (fls. 07). Tendo em vista a desvalorização da moeda e a considerável variação da Taxa SELIC, no período compreendido entre a protocolização do pedido e a data da efetiva restituição, a contribuinte interpôs a Petição de fls. 10/13, contestando o indeferimento da atualização monetária dos créditos nesse intervalo. Requer o ressarcimento da atualização monetária com base na UFIR, até dezembro/95, e pela taxa de juros SELIC, a partir de então. Manifesta-se a Seção de Tributação, às fls. 15/16, pelo indeferimento do novo pleito, haja vista a falta de previsão legal para aplicação da taxa de juros aos valores objeto de ressarcimento. Aduz não caber sinonimizar os institutos da restituição e do ressarcimento, porquanto as regras que asseguram o direito ao crédito para os insumos aplicados na industrialização de produtos exportados são de caráter excepcional e, por isso, de interpretação literal e restrita, não podendo ser aplicável por extensão ou analogia. Ademais, a IN n' 22/96, em seu artigo 1 9, registra apenas a possibilidade de incidência de juros — SELIC - aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando-se quanto ao instituto do ressarcimento. Contra o referido despacho decisório, a interessada recorre à DRJ em Juiz de Fora — MG (fls. 19/24), argüindo, em síntese, que: - o emprego da analogia é utilizado como uma das técnicas de integração da legislação tributária, sendo sua utilização limitada apenas em relação à Administração que, por força do princípio da legalidade, não pode exigir tributo sem expressa previsão legal; 2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA It st/ rism""ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000057/95-16 Acórdão : 202-12.250 - verifica-se, na legislação federal, previsão expressa para aplicação de correção monetária, em se tratando de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente; - segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, há identificação dos conceitos de restituição e ressarcimento; - a negativa de atualização monetária dos valores correspondentes aos créditos de IPI a serem ressarcidos fere o principio da isonomia; e - o Conselho de Contribuintes vem reconhecendo, pacificamente, o direito á correção monetária sobre valores ressarcidos. Neste sentido, cita decisões do CC favoráveis ao seu entendimento. Pela Decisão de fls. 32/36, a autoridade monocrática julga improcedentes as alegações apresentadas, considerando que: - o § 32 do artigo 66 da Lei n' 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei ti" 9.069/95, refere-se tão-somente à aplicação de correção monetária para compensação ou restituição de imposto ou contribuição, não alcançando, porém, a atualização monetária de valores objeto de ressarcimento; - com o advento do Plano Real, o valor da moeda passou a prescindir de atualização. Deste modo, os valores das restituições ou compensações são atualizados monetariamente somente até 31 de dezembro de 1995; - a partir de 1 2 de janeiro de 1996, há incidência de juros equivalentes à Taxa SELIC sobre estes valores, conforme preconiza o § 4' do artigo 39 da Lei n2 9.250/95; - o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição de que trata o Código Tributário Nacional, tampouco mantendo com ele relação de gênero e espécie; - nos termos do artigo 165 do crN, tem direito à restituição o sujeito passivo que houver pago tributo indevidamente; - se o tributo não era devido, pode-se afirmar que a atualização monetária faz- se necessária desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data 3 -. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4a.:1;•a; Nt* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000057195-16 Acórdão : 202-12.250 do efetivo recebimento da importância reclamada., visto que - à luz do Parecer AGU/MF if 01/1996 - a restituição tardia e sem atualização monetária representaria enriquecimento ilícito do Fisco; - quanto ao ressarcimento, conforme registra a NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n2 165, trata-se "de uma forma de utilização de um incentivo fiscal que consiste na garantia legal que se concedeu ao sujeito passivo para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações para utilização, mediante compensação, na própria escrita fiscal, com os débitos escriturados ou, de forma residual, mediante ressarcimento em espécie." Ainda na esteira da nota retrocitada, "trata-se, portanto, de incentivos fiscais cuja essência é a manutenção de créditos de IPI que serão utilizados para compensação com ressarcimento em espécie de eventual saldo credor remanescente da impossibilidade de realizar essa compensação."; - contrariamente ao entendimento da interessada, resta claro, portanto, que o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição. Tampouco pode ser aplicada a analogia preconizada pela recorrente, porque, na definição do eminente doutrinador Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", 12a Edição, Malheiros Editores, "é o meio de integração pelo qual o explicador da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes, análogos." - assim, procura-se fazer aplicar a descrição clara de certo texto de lei à situação determinada para a qual não se encontra enquadramento especifico; - no entanto, para o ressarcimento em espécie, o artigo 31, II, da Lei tf 4.502/64, e artigo 22 do Decreto-Lei n2 1.426/75 (RIPI182, artigo 104; RIPI/98, art. 179), regulam toda a matéria; - verifica-se, pois, que a previsão legal para atualização monetária com base na variação da UFIR, até 3 1 de dezembro de 1995, e incidência de juros equivalentes à Taxa SEL.IC, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, cinge-se apenas aos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior; e - conforme o § 62 do artigo 150 da Constituição Federal, em se tratando de ressarcimento, deveria haver permissivo legal especifico com determinação 4 1 MUI I 1 . • ai L1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -W4ar./4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + •Sri% Processo : 10630.000057/95-16 Acórdão : 202-12.250 expressa para aplicação daqueles índices nos créditos que fossem objeto de ressarcimento em dinheiro. Inconformada, a contribuinte recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 38/49), reiterando os mesmos argumentos anteriormente defendidos, por ocasião da apresentação da peça impugnatória e da contestação ao indeferimento da atualização monetária dos créditos ressarcidos (fls. 15/18 e 24/29, respectivamente). É o relatório. 5 • II . • 2 1 c- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4":Ntlik Processo : 1 0630.000057/95- 16 Acórdão : 202-12.250 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que não acatou a reclamação da interessada, inconformada com o indeferimento dos juros de mora com base na SEL.IC e da correção monetária do IPI incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, ressarcido como estímulo fiscal, em conformidade com o Pedido de fls. 01102. fundamentado no artigo 72, § 1 2, da Lei n94.502/64, e no artigo 5' do Decreto-Lei n' 49 1 /69. A matéria relativa à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento de IPI já foi apreciada inúmeras vezes pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (v.g., Acórdão CSRF/02-708), quando se firmou o entendimento que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Tal decisão foi assim ementada: "1n - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.1 91/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal ( Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2 2 da Lei n' 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1 994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano- calendário de 1995, em conformidade com o eaput do artigo 1 9 da Lei n" 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/1 2/1 995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. 6 unnsmen,,, • ' ( MINISTÉRIO DA FAZENDA í'wev 4-1 ri' gc, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-ist át,i• "tnit. LO. Processo : 10630.000057195-16 Acórdão : 202-12.250 Por ocasião do voto proferido no Acórdão n' 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Buena Ribeiro, cujos razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 4' do art. 39 da Lei ri2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995). Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei rf 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". I ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado ao periodos subseqüentes. § I el (VETADO). §2° (VETADO). § 3° (VETADO). §40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiva sendo efetuada. 7 • :4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000057/95-16 Acórdão : 202-1 2.250 Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SEL,IC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SEL1C, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFFR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do protocolo do pedido de ressarcimento, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UFTR, com base no valor diário desta na data do respectivo 8 . 312 ') iCti MINISTÉRIO DA FAZENDA V W.V. n 4.r's i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000057/95-16 Acórdão : 202-12.250 crédito na conta bancária da recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UFIR de 31/12/95 Sala das Sessões, em 08 de 'unho de 2000 /i/a11 oy MARCO f P , IUS NEDER DE LIMA 9

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4661891 #
Numero do processo: 10665.002284/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: Simples. Manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática não são atividades impeditivas de permanência no sistema. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38147
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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SEGUNDA CÂMARA-..., Processo n° 10665.002284/2003-60 Recurso n° 132.609 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.147 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente ACR INFORMÁTICA LTDA - ME Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: Simples. Manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática não são atividades impeditivas de permanência no sistema. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. III Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 10JUDITH (71.A_ (/ \ 9-,- a • • RAL MARCONDES ARMA O - Presidente v0_,(24 L—_,-.. h PAULO AFFGNSECA DE BA O FARIA JÚNIOR - Relator • Processo n.• 10665.002284/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n 302-38.147 Fls. 52 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.0 10665.002284/2003-60 CCO3/032 Acórdão n.° 302-38.147 Fls. 53 Relatório Adoto os termos do Relatório do Acórdão 6.730, de 02/09/2004, da 4* Turma da DFU/BELO HORIZONTE, de fls. 18/23, que indeferiu a solicitação da interessada, por bem descrever os fatos. "A interessada, optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, foi excluída de oficio deste Sistema por força do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/BHE n° 425283, de 7 de agosto de 2003, que rezava (fl. 6): Situação excludente (evento 306): - Descrição: atividade econômica vedada: 7250-8/00 Manutenção, 410 reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática. - Data de ocorrência: 18/06/2001 - Fundamentação legal: Lei n°9.317, de 05/12/1996: art. 9', XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II; Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF n°250, de 26/11/2002: art. 20. XII; art. 21; art; 23, I; art. 24, II, c/c/ parágrafo único. Ciente em 2 de setembro de 2003 (fl. 13), apresentou em 8 de outubro de 2003 a Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES (SRS) n°06107/425283 (fl. 14), alegando: A requerente tem como objetivo social e exerce a atividade de manutenção em equipamento de informática (hardware), sendo atividade que não implica conhecimentos de analista, programador, ou assemelhado. A requerente não tomou conhecimento do Ato Declaratório através de notificação ou através dos Correios, tomou conhecimento apenas em • 01/10/2003 de tal Ato quando solicitou pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral. Analisando tal SRS, a DRF de origem considerou-a improcedente, observando: Esta SRS; entregue na ARF/Itaúna, está sendo analisada fora do prazo de 30 dias estabelecido pela Norma de Execução COTEC/CORAT n.° 003, de 27 de agosto de 2003. Conforme Aviso de Recebimento em anexo, foi dada ciência do Ato Declarató rio em 02/09/2003. A atividade da empresa veda ao exercício da opção pelo SIMPLES, uma vez que a competência para executar serviços nas áreas de instalação, montagem, manutenção, reparação de equipamentos eletrônicos, de informática, aparelhos telefônicos, sistemas de informatização, de intercomunicação, alarme e semelhantes, é atribuída a engenheiros e técnicos de grau médio, no timbito das respectivas modalidades profissionais, como define a Resolução n.° 118, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e C. Processo n.° 10665.002284/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.147 Fls. 54 Agronomia. Mesmo sendo as atividades prestadas por pessoa não qualificada, ainda assim seriam vedadas à opção pelo regime simplificado, pois trata-se de atividades assemelhadas às da profissão de engenheiro, expressamente vedada pelo art. 9', inciso XIII, da Lei n°9.317, de 1996. Sendo assim, o Ato Declaratório de Exclusão 428.668 deve ser mantido, pois a empresa exerceu atividades vedadas à inclusão no Simples. Ciente em 17 de novembro de 2003 (fl. 14, verso) e inconformada, apresentou ela em 17 de dezembro de 2003 a petição vestibular, na qual alega, em resumo, o que segue. Diz ter, como objetivo social, o exercício da atividade de manutenção em equipamentos de informática, o que não exigiria conhecimentos de analista, programador, engenheiro ou assemelhado. 10 Afirma que a análise à SRS por ela apresentada fundamenta-se em Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) com 28 artigos, sem definir em qual destes artigos estaria ela enquadrada, o que lhe cercearia o direito à defesa. Diz que mencionada Resolução busca distinguir uns dos outros os engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, achando-se a definição de suas prerrogativas em ato diverso, qual seja, a Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Analisando este diploma legal, afirma que ele não contém nenhum dispositivo que associe a atividade por ela exercida com aquelas típicas dos engenheiros, arquitetos ou agrônomos. Menciona soluções de consultas que lhe seriam favoráveis. Transcreve ementas de julgados de tribunais." Reproduzo, em síntese, as razões de decidir da 1 a Instância. "Se uma empresa, participe do SIMPLES, exercer qualquer uma das atividades• arroladas no art. 9 0, inciso XIII, acima transcrito, deverá ser excluída de oficio do Sistema, desde que assegurados o contraditório e ampla defesa. Por óbvio, faz-se mister a absoluta subsunção do fato à hipótese legal: logo, não basta que dita empresa consigne, como objetivo em seu pacto social, tal atividade, nem que haja adotado para si a correspondente CNAE- Fiscal: é necessário que a optante aufira receita, por mínima que seja, de tal atividade O Ato Declaratório Executivo contestado, ao indicar os motivos da exclusão, apenas repete o texto da CNAE-Fiscal: "7250-8/00 manutenção e reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática". Comparando-se a descrição acima com as categorias profissionais arroladas no inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317, de 1996, não se perceberia, de plano, como ou por que este diploma legal teria sido vulnerado. A apreciação feita à SRS, entretanto, supriu esta falha ao esclarecer que a Resolução n°218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, atribui a engenheiros e técnicos de grau médio, no âmbito das respectivas modalidades profissionais, a competência para executar serviços nas áreas de instalação, montagem, manutenção, reparação de equipamentos eletrônicos, de informática, aparelhos telefônicos, sistemas de informatização, de intercomunicação, alarme e semelhantes." (I° Processo n.° 10665.002284/2003-60 CCO3CO2 Acórdão n.' 302-38.147 Fls. 55 E assim finaliza: "Portanto, à luz do art. 1°, atividade 16, c/c art. 9°, inciso I, ambos da Resolução n° 218, de 1973, bastam a "instalação, montagem e reparo" ou a "operação e manutenção de equipamento e instalação" de "materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos" para que se configure o exercício de mister reservado a engenheiros. Eis o que ocorre no presente caso, pois a interessada confirma explicitamente exercer a atividade de manutenção em equipamentos de informática (fls. 1 e 14)." Cientificada da decisão por AR, recebido em 24/11/2004, juntado a lis. 31v., a interessada protocolou Recurso Voluntário (fls. 32/37), em 24/12/2004, data limite do prazo para recorrer, o qual leio em Sessão. Nele contesta o fato de ser enquadrada no art. 9° da Lei 9317/96 em razão de • não ser sua atividade equiparada a de engenheiro, ou de assemelhados. Cita decisão desta 2' Câmara que concluiu pela não exclusão do SIMPLES de empresa com a mesma atividade dela Recte. Este Processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 50, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. 1 Processo n.• 10665.002284/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.147 Fls. 56 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. O Ato Declaratório de Exclusão pautou-se nas atividades da Recorrente consistente em "manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática", fls. 06. A atividade econômica da Recorrente, segundo seu contrato social, consiste na "exploração do ramo de prestação de serviços de manutenção em equipamentos de informática" e, conforme consta de seu CNPJ, sem grande diferença, "Manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática", com o código 72.50-8-00. • Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa não encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9°, que, no mais das vezes, tipifica atividade profissional qualificada, com necessidade de habilitação profissional. Além disso, esse objeto social da Recte. refere-se a serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e escritório de informática, atividade que não encontra mais vedação para sua inclusão no SIMPLES, pois com o advento da Lei 11051 de 29/12/2004, tal atividade deixou de ser vedada, nos seguintes termos: Art. 15. O art. 4 da Lei if 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei ?IQ 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: 1— serviços de manutenção e reparação de automóveis, 111 caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. f 1 o Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de i que trata o caput deste artigo que tenham feito opção pelo Processo n.° 10665.002284/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.147 Fls. 57 sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2o As pessoas jurídicas de que trata o capta deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. Ç 3o Na hipótese de a exclusão de que trata o § 22 deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF • promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 4o Aplica-se o disposto no art. 2 da Lei ri' 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de I° de janeiro de 2004." (NR) Registre-se, ainda que com o advento do ato declaratário executivo ADE SRF N. 8 DE 18-1-2005 do Secretário da Receita Federal, Senhor Jorge Antonio Deher Rachid, o motivo indicado como fundamento para a exclusão do Recorrente (inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996) teria perdido a sua validade. ADE SRF 8/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n° 8 de 18.01.2005 D.O.U.: 20.01.2005 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° • 10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara: Artigo único. Ficam cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades: / - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ónibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; Processo n.° 10665.00228412003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.147 Fls. 58 V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos." Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 0.A.PAULO AFFONSECA DE BARR F IA JÚNIOR - Relator Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4659636 #
Numero do processo: 10640.000155/00-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE PROGRAMAÇÃO - É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas cujas atividades enquadram-se nos incisos XII, "f", e XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DILIGÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA - Não há falta de diligência por parte da autoridade julgadora, quando a documentação constante nos autos é bastante para a formação do seu convencimento. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - Desnecessário é discutir possibilidade ou não de interpretação extensiva se isto não fará diferença na exclusão do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75295
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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At . • MIINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica -2:‘ z s':* ''' 1iç•,',Y•Y.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10640.000155/00-65 Acórdão : 201-75.295 Recurso : 115.571 Sessão - . 22 de agosto de 2001 Recorrente : SERV' S LTDA. i Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG SIMPLES - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE PROGRAMAÇÃO — É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas cujas atividades enquadram-se nos incisos XII, "f', e XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. ALEGAÇÃO DE I FALTA DE DILIGÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA — Não há falta I i de diligência, por parte da autoridade julgadora, quando a documentação constante nos autos é bastante para a formação do seu convencimento. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA — Desnecessário é discutir possibilidade ou não de interpretação extensiva se isto não fará diferença na exclusão do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SERV' S LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. I Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 Jorge reire Presidente Rogério Gustavo Der ‘IM Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs , 1 , ___ klik, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000155/00-65 Acórdão : 201-75.295 Recurso : 115.571 Recorrente : SERV' S LTDA. RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratório n° 26, de 09/03/2000, que o excluiu da Sistemática de Pagamento de Tributos e Contribuições de que trata a Lei n° 9.317/96, o SIMPLES. O motivo da exclusão seria o exercício, por parte da empresa, de atividades de expediente, secretaria, programação e digitação, vedadas ao regime pelo artigo 9°, XIII da supracitada Lei. Em sua impugnação, dirigida a DRJ de Juiz de Fora - MG, alega que suas atividades em nada se relacionam com as descritas como impedidas à opção pelo SIMPLES, o que pretende provar, através da juntada aos autos de contrato de prestação de serviços, firmado com prefeituras, e notas de prestação de serviços, onde encontram-se descritas as atividades por ele exercidas. Transcreve o artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, para demonstrar que não se enquadra em nenhum dos casos excludentes lá elencados. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES. Justifica sua decisão alegando que dentre os objetivos sociais da empresa, demonstrados em sua 1 alteração contratual está a prestação de serviços de digitação em geral e implantação de programas de computador e conservação e limpeza, serviços estes vedados à opção pelo SIMPLES. Alega, também, que a vedação à opção pelo SIMPLES se dá não só em virtude do inciso XIII, mas também da alínea "f' do inciso XII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, haja vista que a contribuinte realiza, além do serviços já destacados, os de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra. Inconformada, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, alegando que o auditor fiscal baseou-se, para exclui-la do regime do SIMPLES, unicamente em aspectos formais de seu Contrato Social, utilizando a figura da interpretação extensiva, sendo que esta forma de interpretação seria vedada ao caso concreto pelo artigo 111 do CTN. Entende que se o agente fiscalizador houvesse observado as normas legais pertinentes à matéria, haveria de se verificar quais foram os serviços realmente prestados, que são aqueles constantes nas notas fiscais de prestação de serviços. 2 \ 145,» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000155/00-65 Acórdão : 201-75.295 Recurso : 115.571 Entende, também, que a DRJ de Juiz de Fora - MG, ao promover a apreciação da impugnação, optou pelo caminho mais fácil de enquadrá-la na alínea "f' do inciso XII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, ao invés de constatar, através de diligência, quais os serviços realmente por ela prestados É o relatório ) 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA 1<, \.• .:411f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10640.000155/00-65 Acórdão : 201-75.295 Recurso : 115.571 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Equivoca-se a contribuinte, ao afirmar que não foi diligente o delegado de julgamento ao apreciar e indeferir o seu pleito. Os autos do presente processo encontram-se instruídos com documentos bastantes para a formação do convencimento do julgador, o que dispensa quaisquer iniciativas na busca por novas informações. As diligências são solicitadas somente nos casos em que resta obscuro algum aspecto atinente ao processo, dificultando ou impossibilitando o convencimento, o que não é o caso, pois a documentação juntada aos autos é muito clara, ao definir as atividades exercidas pelo recorrente. É do interesse do contribuinte instruir os autos com toda a documentação que julgar relevante para formar o convencimento do julgador. Se o recorrente considera venal para a formação do convencimento do julgador a juntada de notas fiscais, deveria ter ele mesmo as providenciado, e não esperado que partisse da iniciativa deste solicitá-las. Ora, se assim não fosse, o julgador teria que solicitar diligências em cada processo que apreciasse, mesmo que sem isso fosse possível formar o seu convencimento, para se certificar que o contribuinte realizou as condutas que são de seu próprio interesse, quais sejam, instruir ou autos com a devida documentação comprobatária de seus direitos. Nos autos do presente processo constam documentos (contrato social e primeira alteração contratual e contratos firmados com prefeituras) que deixam inequívoco que a contribuinte, ora recorrente, realiza atividades vedadas à opção pelo SIMPLES. Se este possui notas fiscais, ou quaisquer outros documentos, que comprovam que tais atividades nunca foram realizadas, deveria tê-las juntado aos autos, no momento oportuno (momento da apresentação da impugnação, conforme determina o Decreto n° 70.235/72). Não houve falta de diligência por parte da DRJ e sim falta de zelo da interessada, ao se omitir de juntar toda a documentação comprobatória pertinente. Quanto à questão de interpretação extensiva, entendo que mesmo que tal não fosse possível, ainda estaria a interessada impossibilitada de manter-se no regime do SIMPLES, já que exerce, segundo documentação constante nos autos, atividades de vigilância, limpeza, 4J kSL. MINISTÉRIO DA FAZENDA '''.;"[)--‘‘f, ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000155/00-65 Acórdão : 201-75.295 Recurso : 115.571 conservação e locação de mão-de-obra, vedadas pelo artigo 9°, XII, "f', da Lei n° 9.317/96, e de programação, vedada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96 Em face de todo o exposto, voto pelo não provimento do recurso interposto E como voto. Sala das Sessões, 22 de agosto de 2001 !1/4, \KIV\ - ROGÉRIO GUSTAVh 1:IRE= U--------- 5

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4659315 #
Numero do processo: 10630.000696/93-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL - O depósito judicial de débito discutido em juízo somente suspende sua exigência quando comprovada sua efetividade e integralidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72955
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. i'L,. .ní .i 2o0to c c I Rub rica MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,[m k4'N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000696/93-75 Acórdão : 201-72.955 Sessão • 07 de julho de 1999 Recurso : 105.772 Recorrente : WERNER & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL - O depósito judicial de débito discutido em juízo somente suspende sua exigência quando comprovada sua efetividade e integralidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WERNER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 Alt *za - 1. .,: nte de Moraes I residen ~7- ,or.4h7-10. V. •-n :Ar!: "e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/cf 1 414/ " MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000696/93-75 Acórdão : 201-72.955 Recurso : 105.772 Recorrente : WERNER & CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01/05, referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de 2.953,87 UFIR, correspondente aos períodos de apuração de abril a agosto de 1992, alegando, em suma, que interpôs ação judicial contra as exigências da COFINS, depositando judicialmente todos os valores ora apontados pela fiscalização. Para embasar suas alegações, traz aos autos cópias das ações judiciais interpostas pela Associação Brasileira dos Concessionários Mercedes-Benz, bem como dos depósitos judiciais efetuados pela entidade Patrona da causa judicial. Às fls. 59, consta intimação efetuada pela Unidade Local da jurisdição da autuada, intimando sua substituta processual — ASSOBENS - a apresentar posição individual dos recursos financeiros que cada associado remeteu à associação, a fim de que esta efetuasse os depósitos judiciais dos valores questionados judicialmente. A intimada nada manifestou a respeito da intimação. A autoridade julgadora singular indeferiu parcialmente a impugnação, determinando a adequação da multa de ofício ao disposto no artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, e mantendo a exigência com relação ao débito principal, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Uma vez tendo sido os depósitos efetuados em nome da autora das ações, não há como se distinguir o quantum é de cada listisconsorte; vale dizer, não há como se saber, ou se calcular, se o valor devido da contribuição, referente ao contribuinte, ou seja, ao impugnante nesses autos, encontra-se no totum do valor depositado pela autora, e se está de acordo com a base de cálculo devida calculada sobre o faturamento do contribuinte". A recorrente, inconformada com o decidido pela autoridade monocrática, apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa, ao mesmo tempo que questiona a decisão recorrida ao afirmar que a autoridade julgadora não atentou para o fato de que existem outros meios de provas que não as guias individualizadas, sendo uma delas a contabilidade devidamente escriturada segundo os preceitos legais, fazendo prova em favor do contribuinte. Cabendo ao Fisco analisar os documentos contábeis, bem como a escrituração dos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 59 - - ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000696/93-75 Acórdão : 201-72.955 lançamentos referentes a esta movimentação, de conformidade com a base de cálculo da COFINS, para restar comprovada a efetividade dos depósitos judiciais pela ora recorrente. É o relatório. 3 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N, Processo : 10630.000696/93-75 Acórdão : 201-72.955 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. No que se refere à constitucionalidade do recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, em que pese as decisões contrárias à recorrente expedidas pela Justiça Federal nas ações judiciais interpostas, a Suprema Corte já pacificou a matéria, reconhecendo, em Ação Direta de Constitucionalidade, sua constitucionalidade. Resta, no entanto, analisarmos a consistência da exigência do débito tributário à luz dos depósitos judiciais efetuados pela Associação Brasileira dos Concessionários Mercedes- Benz — ASSOBENS, como autora das ações judiciais, em nome de suas associadas. Cumpre registrar, antes de tudo, que, conforme consta das cópias dos depósitos juntadas aos autos, estes foram efetuados em valores globais sem identificar o quantum que se referia a cada associada. Intimada a autora das ações judiciais, e responsável pela efetivação dos depósitos, a comprovar e identificar a parcela dos depósitos de cada associada, esta não atendeu a intimação, prejudicando de maneira definitiva o deslinde da questão. Embora a Corregedoria do Tribunal Regional Federal da i a Região tenha publicado o Provimento n.° 43, em data posterior ao lançamento (14/10/96), não valida o procedimento adotado pela responsável pelos depósitos judiciais, sem identificar os verdadeiros depositantes, uma vez que aquele ato somente veio formalizar expressamente uma exigência administrativa, que mesmo anteriormente à sua publicação, já vinha implícita nos referidos depósitos judiciais. Pois não há como se conceber um depósito sem identificação do depositante, mormente quando este depósito é efetuado em nome de terceiros. No que se refere às alegações da defendente no sentido de que os registros contábeis efetuados pela recorrente segundo os preceitos legais fazem prova em favor da contribuinte, resta-nos reconhecer sua veracidade, mas também é necessário reconhecer que estes elementos somente possuem valor comprobatório subsidiário, uma vez que a comprovação principal é a prova do efetivo depósito, por parte da autora da ação judicial, do valor remetido pela contribuinte para tal fim. Não é suficiente para ilidir o feito administrativo somente a comprovação de que a recorrente remeteu mensalmente uma determinada importância à Patrona 4 31 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000696/93-75 Acórdão : 201-72.955 da causa judicial para regularizar sua parte no depósito, sem que, no entanto, esteja devidamente comprovado que este valor foi efetivamente depositado por quem de direito. Uma vez que a recorrente concordou em participar como litisconsorte de uma causa judicial patrocinada por sua associação de classe, deve estar ciente de sua responsabilidade sobre atos praticados por ela em seu nome. Como a responsável pela efetivação dos depósitos judiciais deixou de atender a intimação para que identificasse os valores referentes a cada depositante (litisconsorte), impossível se toma para a recorrente comprovar a efetivação dos seus depósitos, e como tal seja reconhecida a suspensão do débito questionado. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala da ) s Sessões, em 07 de julho de 1999 ,, '."-- . • .1 i V r•_......~ 1 , 5

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