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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660993 #
Numero do processo: 10660.000884/00-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de Primeira Instância. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser • reformada a decisão de Primeira Instância. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Brasília-DF, em 09 de julho de 2004 • HENRI E PRADO MEGDA Presidente e Relator 3 o NOV 2004 kfrhot- r2-6 6 W Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.620 ACÓRDÃO N° : 302-36.281 RECORRENTE : CLAUDIO BAILONE & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 26/04/2000, recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1 0, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, no período de setembro de 1.989 à outubro de 1.991. ° A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na alíquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, se manifestou pela improcedência do ' pleito, indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado no artigo 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, considerando assim, por ausência de respaldo legal, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Facultada a manifestação de inconformidade, em sua defesa, a empresa apresentou impugnação (fls. 40 à 42) alegando, em síntese, que tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos , contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da data em que se deu a homologação tácita do lançamento, conforme definido no parágrafo 4° do artigo 150 e no inciso VII do artigo 156 do CTN. Argumenta também que somente teria direito à pleitear, junto à esfera administrativa, a restituição de tributo após a declaração de inconstitucionalidade da lei. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através da Decisão DRJ/JFA n° 0.907, de 11/07/2000, assim ementada: "RESTITUIÇÃO.. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.620 ACÓRDÃO N° : 302-36.281 Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando as fundamentações anteriores (fls. 50). É o relatório. o o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.620 ACÓRDÃO N° : 302-36.281 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE 150.764, em 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93. • A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de inicio da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e H do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 1111 II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o inicio de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.620 ACÓRDÃO N° : 302-36.281 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." • Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nas alíquotas majoradas com base nas Leis IN 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado dia 26/04/2000, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retomando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 09 de julho e 2004 „gorra, HENRIQ • PRADO MEGDA - Relator Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4659254 #
Numero do processo: 10630.000564/96-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16298
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO MENDES DA SILVA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do , relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , k LEIA CHERRnERnLEITÃOPMA PRESIDENTE 1 2 ,1_114;‘ a ri -1,1 RIA CLELIA PEREIRA' • I* -,90•i RELATORA I IN 1998 FORMALIZADO EM: 'O E J,..„. '4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000564/96-87 Acórdão n°. : 104-16.298 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000564/96-87 Acórdão n°. : 104-16.298 Recurso n°. : 14.400 Recorrente : HÉLIO MENDES DA SILVA RELATÓRIO HÉLIO MENDES DA SILVA, jurisdicionado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificado da exigência relativa ao recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. lrresignado, o interessado impugna o lançamento tempestivamente, fls. 03, alegando, em síntese: "- Que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do MF." A bem elaborada decisão monocrática, fls. 12/16, analisou cada argumento utilizado na defesa do autuado, enfocou toda a legislação que entendeu pertinente, justificando mas razões de decidir e resolveu julgar procedente o lançamento. Ciente da decisão de primeiro grau, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este colegiada fls. 20/22, que foi lido na intrega em sessão. É o Relatório. 3 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA t' fr •; 3& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000564/96-87 Acórdão n°. : 104-16.298 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas 4 ces , ._:t" MINISTÉRIO DA FAZENDA: 9, n ' st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000564196-87 Acórdão n°. : 104-16.298 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades , que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. 1 O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar 1, informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 1I ti 5 ces *--7V MINISTÉRIO DA FAZENDA ±•:tL!,,i,$k& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000564/96-87 Acórdão n°. 104-16.298 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172166 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade dr; Ai 6 ccs { ,.;,,i nw MINISTÉRIO DA FAZENDA .n...: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...,;W , ::, 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000564/96-87 Acórdão n°. : 104-16.2913 enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: . "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a i"espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclareok só i ser espontânea a confissão oferecida antes do inicio de quaRtiej/il P4 'fr 7 Col;.:•:`,[4,: MINISTÉRIO DA FAZENDA 7: n ,.:-.[A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000564/96-87 Acórdão n°. : 104-16.298 procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feit perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão 8 ccs »7;•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000564196-87 Acórdão n°. : 104-16.298 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicasnA 9 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10630.000564/96-87 Acórdão n°. 104-16.298 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-01.371, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz> a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui/ to ccs tis MINISTÉRIO DA FAZENDA t:3:k:j:; n X,E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000564/96-87 Acórdão n°. : 104-16.298 É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2° Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 106 - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou noticia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia4 41 ces ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000564196-87 Acórdão n°. : 104-16.298 "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 C./ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 12 ccs

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4662096 #
Numero do processo: 10670.000579/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL O Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas assinado posteriormente à data da ocorrência do fato gerador não poderá substituir a exigência de averbação da área à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis, para que seja considerada isenta a área de reserva legal pleiteada. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30766
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF ÁREA DE RESERVA LEGAL O Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas assinado posteriormente à data da ocorrência do fato gerador não poderá substituir a exigência de averbação da área à margem da • inscrição de matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis, para que seja considerada isenta a área de reserva legal pleiteada. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de setembro de 2003 MOACYR e. • • Preside • —ca.1•n•‘. ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO •Relatora 08 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSE LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.412 ACÓRDÃO N° : 301-30.766 RECORRENTE : FLORESTAL RIO DOCE S/A. RECORRIDA : DR.T/BRASiLIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/06) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1997, no montante de R$ 7.565,63. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 44/76) tempestiva, alegando, em síntese, que: • não tinha como averbar a área de interesse ambiental perante o registro de imóveis, posto que o imóvel não é registrado, estando em tramitação Ação de Usucapião visando ao reconhecimento do domínio da Empresa sobre aquela área; • celebrou com o IEF/MG Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas, registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Grão Mogol, o qual serviu para requerer o ADA; • assim, julgou haver cumprido a exigência contida na Lei n° 4.771/1965 (art. 17, I) e IN/SRF posto que, de forma voluntária, pública e forma, se comprometeu a preservar aquela área; 410 • a área em exame foi reconhecida e declarada de interesse ambiental, não mais cabe a SRF questionar o tema, pois assim agindo, estaria extrapolando suas atribuições e competência; • como a DITR foi entregue no prazo, inexistindo subavaliação ou informação inexata, em hipótese alguma poderia ocorrer o lançamento de oficio, com aplicação de multa e juros de mora fora das especificações do art. 13 da Lei n° 9.393/1996. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fkK fiscal, com base na ementa a seguir descrita: 2 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.412 ACÓRDÃO N° : 301-30.766 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 1997. Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL Tratando-se de "posse" a assinatura de Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas com órgão ambiental estadual, com registro público, substitui a exigência de averbação da área à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis, sujeitando-se, porém, ao mesmo limite temporal da primeira, ou seja, desde que providenciada até a data de Oocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. I MULTA LANÇADA DE OFÍCIO. No lançamento de oficio do ITR em virtude de glosas de áreas declaradas como isentas e não comprovadas, corresponde a cobrança de multa proporcional nos mesmos moldes aos demais tributos federais." O contribuinte apresentou recurso para alegar que: • as reservas florestais já eram respeitadas e vinham sendo declaradas nos exercícios anteriores, e que principalmente no exercício de 1996 não praticou nenhum manejo florestal, conforme já comprovado através de documentos, e que pode ser melhor esclarecido através de requisição de informações ao IEF/MG e realização de perícias ou vistorias no local; • • a Turma julgadora extrapolou os limites da matéria colocada para julgamento, posto que até então não se havia cogitado acerca da tempestividade ou limite temporal da regularização ou formalização da área de preservação permanente e utilização limitada, sendo certo que o lançamento se deu em razão do autuante ter considerado como não averbada a área de reserva legal, e que foi autuada por terem sido considerados os documentos impróprios e ineficazes e não por serem intempestivos, razão pela qual era a validade e eficácia de tais documentos que estavam sob julgamento, e não a data em que haviam sido apresentados; • a questão da temporalidade do termo de compromisso de c'çk I • averbação e preservação florestal caracteriza inovação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.412 ACÓRDÃO N° : 301-30.766 indevida no processo, o que causa cerceamento do direito de defesa e anula o processo; • nunca tinha sido questionada acerca da averbação da área de reserva legal, e como o questionamento só se deu em 1997, é óbvio que não tinha a recorrente nenhuma condição de apresentar os documentos solicitados até 01/01/97. Foi anexado às fls. 114 Extrato da Relação de bens e direitos para arrolamento objetivando o seguimento do recurso, em conformidade com o parágrafo 20 do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida iet Provisória n° 1.863-52 e suas reedições posteriores. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.412 ACÓRDÃO N° : 301-30.766 VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata de comprovação de área de reserva legal, através de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado após a ocorrência do fato gerador do ITR/97. • Inicialmente, cumpre esclarecer que, no caso de reserva legal a comprovação da sua existência deverá estar acompanhada da averbação no registro de imóveis, conforme disposto no § 2° (acrescentado pela Lei n° 7.803/89) do art. 16 da Lei n° 4.771/65, a seguir descrito: "§ 2° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de móveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área."(grifei). Por sua vez, para retificação dos dados cadastrais, referente à área de reserva legal não foi apresentada a documentação exigida na Norma de Execução n° 07/96, quais sejam: "área de reserva legal - cópia autenticada e atualizada da Matricula ou Certidão, do registro de Imóveis contendo a Averbação da área definida como de reserva legal."(grifei). Conforme se verifica, apesar de a área de reserva legal de 819,40 ha ter sido comprovada através do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta (fls. 36/37), a recorrente não apresentou a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, em conformidade com o compromisso firmado no referido termo, nem a Certidão do Registro de Imóveis contendo a Averbação da área definida como de reserva legal, conforme exigido na lei cima citada e na Norma de Execução n° 07/96. No caso, concordo com os julgadores de Primeira Instância no sentido de que, o Termo de Averbação poderia substituir a exigência de averbação da área à margem da inscrição de matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, para que seja considerada isenta a área de reserva legal pleiteada, se o referido termo tivesse sido firmado até 01/01/97, o que não ocorreu no caso em MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.412 ACÓRDÃO N° : 301-30.766 questão, porque de acordo com o documento de fls. 54/55, só foi providenciado em 23/06/97, ou seja, após a data da ocorrência do fato gerador. Desta forma, entendo que o Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas assinado posteriormente à data da ocorrência do fato gerador não poderá substituir a exigência de averbação da área à margem da inscrição de matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis, para que seja considerada isenta a área de reserva legal pleiteada. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de s bro de 2003 • -‘n1 Á------....- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • 6 . b.. , • .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10670.00057912001-61 Recurso n°: 125.412 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.766. Brasilia-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, , . _......._ 111 _ MoacytiG 1 sr;1"---M---- edeiros Pres. i e z • - da Primeira Câmara ...---- Ciente em: 8 )12,12/- / Leadf0 feitpee . N PIOCIWIDAI MN Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4660513 #
Numero do processo: 10650.000411/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que o profissional emitente dos recibos tenha contra si Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, sem que o contribuinte tenha demonstrado, de forma convincente, a efetiva prestação dos serviços, mantém-se a glosa. MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa não bastam suspeitas de que os serviços não foram prestados. A boa fé se presume e a má fé se prova. No entanto, se do conjunto das provas dos autos resultar o julgador convencido de que o agente conduziu sua conduta de forma intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar, estão caracterizados os requisitos necessários à qualificação da multa. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC. Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC paratítulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.005
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com o artigo 11, § 3 0, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que o profissional emitente dos recibos tenha contra si Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, sem que o contribuinte tenha demonstrado, de forma convincente, a efetiva prestação dos serviços, mantém-se a glosa. MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa não bastam suspeitas de que os serviços não foram prestados. A boa fé se presume e a má fé se prova. No entanto, se do conjunto das provas dos autos resultar o julgador convencido de que o agente conduziu sua conduta de forma intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar, estão caracterizados os requisitos necessários à qualificação da multa. JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC paratítulos federais. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ti Processo n° I 0650.00041 I /2005-17 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.005 F. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do v. o Relatora. ti I aW•Ing • • S PESSOA MONTEIRO *MOPreside te le VANE • SA PEREIR RObRICUES DOMENE Relato FORMALIZADO EM: i) 5 juN na Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvaria Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10650.000411/2005-17 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.005 Eis. 3 Relatório No ano-calendário de 1999, contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 07, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 11.553,57, sendo R$ 3.451,92 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 5.177,88 de multa proporcional e R$ 2.923,77 de juros de mora calculados até 31/03/2005. O lançamento é oriundo da constatação de dedução indevida a título de despesas médicas, no montante de R$ 13.100,00, cujos recibos, emitidos pelo profissional Athair Mariano de Queiroz — CPF 137.805.571-34, foram considerados inidéoneos e ineficazes para dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Fisca, conforme Processo Administrativo n. 10140.003628/2004-58, na Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz e no Ato Declaratório Executivo n. 48 de 29/12/2004, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Campo Grande/MS e publicado no D.O de 30/12/2004. Por não haver a comprovação da efetividade dos tratamentos e pagamentos declarados, foi lançada a multa qualificada de 150% pelo uso de recibos inidôneos. A DRJ/JFA, às fls. 46/56, julgou o lançamento procedente, por restar clara a regularidade adotado pela autoridade fiscal, tendo em vista o uso indevido de recibos odontológicos para redução da base de cálculo do IRPF, devendo ser mantida a glosa efetuada. Quanto à multa qualificada de 150%, entendeu que a mesma é devida por estar caraterizado o dolo. E por fim, não há discussão com relação aos juros de mora pela Taxa Selic, em vista da natureza de indenização pela mora. A ciência do referido acórdão ocorreu em 05/08/05 e o contribuinte apresenta recurso em 06/09/05, sustentando, em suma: 1. Preliminarmente, alega que se forem aceitos os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa, não se poderá aplicar penalidades, conforme previsto no artigo 100 do CTN, inciso I, parágrafo único, pois o contribuinte provou ter usado os serviços do profissional Athair Mariano de Queiroz, e este afirma ter praticado os serviços efetuados; 2. No mérito, que o fiscal autuante está querendo que sejam apresentados documentos que não são pedidos para dedução de despesas médicas no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual na forma dos arts. 80 e 84 do RIR/99 e arts. 43 a 48 da IN 15/2001; 3. As despesas médicas são comprovantes mediante documentos contendo nome, endereço, CPF ou CNPJ do beneficiário dos pagamentos, podendo ser substituídos por cheque nominativo em seu nome. Porém, a Receita Federal de Uberada está exigindo laudo médico e radiografia (documentos sigilosos e ficam em poder do profissional) e que seja comprovado o efetivo pagamento e a prestação do serviço. A Recorrente efetuou o pagamento em dinheiro e o recibo foi enviado; 4. Alega que nenhum ato administrativo normativo pode contrariar a lei, sob pena de ser considerado ilegal; 3 Processo n° 10650.000411/2005-17 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.005 Fls. 4 5. O Recorrente não pode aceitar a aplicação da multa de 150%, eis que está sendo aplicada uma presunção relativa sobre ele, já que o profissional prestador do serviço alega que prestou o serviço (não existe declaração em contrário), o recibo foi apresentado e não existe nenhum item que o torne inidôneo, pois pagou em espécie; 6. Esclarece que não tinha conhecimento da expedição do Ato Declaratório Executivo n. 48 de 29 de dezembro de 2004, e portanto, como que, em 2000 deveria saber que teria que ter feito o pagamento em cheque nominativo a ordem do mesmo, pedir recibo, orçamento e sem saber qual o outro meio necessário; 7. O Recorrente entregou sua Declaração em 2000 e o Ato Declaratório Executivo 48 foi expedido em 29 de dezembro de 2004 e não pode servir de base para aplicar o auto de infração. Por fim, demonstra, mais uma vez, seu inconformismo com o fato de que os atos normativos emitidos contrariam o RIR/99, Instrução Normativa e Manual do Imposto de Renda Pessoa Física. O processo foi encaminhado para julgamento ao Segundo Conselho de Contribuintes, sendo distribuído ao i. Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, que converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos: "1) Diligenciar junto ao Conselho Regional de Odontologia, seção do Mato Grosso do Sul, para solicitar informações sobre o profissional Dr. Athair Mariano Queiroz, CRO/MS n. 237, CPF/MF 137.805.571-34. Saber se está com a inscrição atualizada, desde que data está inscrita naquele Conselho e demais informações que constem no cadastro em nome do Dr. Althair; 2) Inquirir o Dr. Athair Mariano Queiroz, CPF/MF 137.805.571-34 a informar sobre suposta prestação de serviços de odontologia a Sra. Noemi Roberto Barbosa e a Sra. Nadir Alves de Oliveira (nascimento 25/06/1948, fls. 09), be como a reconhecer ou não as fichas odontológicas ((ls. 20 e 23) e os recibos dos autos, Verificar se presta/prestou serviços na sua área de sua formação (odontologia), em qual local e desde quanto. Apurar possível números de pacientes que porventura atende/atendeu; 3) Verificar nas declarações de ajuste dos anos-calendários 1998 e 1999 do Dr. Althair Mariano Queiroz se eventuais valores recebidos em razão da atuação profissional de dentista foram oferecidos à tributação; 4) Inquirir o Contribuinte para que preste maiores esclarecimentos sobre o tratamento odontol6gico, inclusive local em que foi atendido, horário e também a forma de pagamento, apresentando documentos pertinentes e informações que julgar necessárias a sua pretensão. 5) A fiscalização poder efetuar outras verificações e procedimentos relacionados especificamente aos objetivos dessa diligência e, ao final, deverá lavrar termo circunstanciado, cientificando ao contribuinte sua manifestação, no prazo de 30 dias, se desejar." Em respostas às diligências efetuadas, temos: - Fls. 87/92 — Intimação Fiscal n. 200/2007 ao Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul, para informar dados relacionados ao registro do profissional Athair Mariano de Queiroz, CPF 137.805.571-34, inscrito no CRO/MS sob o n. 4 • Processo n° 10650.000411/2005-17 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.005 Fls. $ 237. Em resposta, informou o número do registro e que a data da inscrição é de 02/01/78, juntando documentos probatórios. - Fls. 93/102 — Intimação Fiscal n. 201/2007 ao Dr. Athair Mariano de Queiroz para prestar esclarecimentos quanto: se exerce a profissão de odontólogo e desde quando, o endereço profissional no ano de 1999, confirmar a prestação de serviços para a contribuinte Sra. Noemi Roberto Barbosa e a sua dependente Sra. Nadir Alves de Oliveira, confirmar autenticidade dos recibos e orçamentos e informar o número de pacientes atendidos em 1999. Às fls. 103 houve a reintimação fiscal. Porém, conforme informação fiscal de fls. 109/110, embora o profissional não tenha respondido às intimações encaminhadas, há nos autos informações prestadas pelo profissional no curso dos trabalhos desenvolvidos pela DRF/Campo Grande/MS, na elaboração da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, a afirmação de ter encerrado suas atividades profissionais como autônomo em 2003 e que não dispõe de qualquer documento relativo a esta atividade (fls. 26 — itens 6.9.2 e 6.9.3). O profissional confirmou, ainda, ter efetuado os tratamentos relativos aos valores declarados por diversos usuários (item 6.9.1), sendo que a veracidade da alegação foi refutada pelos elementos do trabalho fiscal (fls. 26/29). - fls. 105/107 — Intimação Fiscal n. 202/2007 à Sra. Noemi Roberto Barbosa para informar o local e horário onde se davam os atendimentos pelo profissional Dr. Athair Mariano de Queiroz, o meio de pagamento utilizado com os documentos probatórios e apresentar documentos que comprovem o efetivo atendimento pelo profissional Em resposta, a Recorrente informou que o profissional atendeu no consultório na cidade de Paranaiba-MS, distante de Carneirinho 45 km, trajeto feito cerca de 1 hora, pela manhã ou pela tarde, e não há qualquer menção quanto à forma de pagamento. Prestados referidos esclarecimentos diante da diligência requerida, concluiu o Sr. Auditor Fiscal ser desnecessária a ciência ao interessado, na medida em que não houve novos fatos trazidos aos autos, propondo o retomo dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. ¶ Processo n° 10650.000411/2005-17 CCO I /CO2 Acórdão n.• 10249.005 Fls. 6 Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. As deduções das despesas da base de cálculo do imposto de renda estão disciplinadas nas disposições do artigo 80, II, da Lei n° 9.250, de 1995, "in verbis": Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; g 2°. O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentacão, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifei) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; 6 Processo n° 10650.000411/2005-17 CCOI/CO2 Acórdão 10249.005 Fls. 7 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n°5.544, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Assim, o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina que a comprovação dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área da saúde deve ocorrer por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebe. Alternativamente, na falta do referido recibo, o legislador admite como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. Vale mencionar, ainda, que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Saliente-se que, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n°5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve-se assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto à determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao fisco, obter provas da idoneidade do recibo. Observe-se que o art. 332 da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. 7 Processo n° 10650.000411/2005-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.005 Fls. 8 No caso concreto, os recibos trazidos pelo sujeito passivo foram examinados pela fiscalização, que não os considerou aptos a comprovar as deduções de despesas médicas pleiteadas. Assim, caberia ao sujeito passivo, em face da glosa efetuada, apresentar documentos outros que comprovassem o efetivo pagamento das despesas médicas. Conforme jurisprudência desta Turma, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações. Havendo questionamento da autoridade fiscal, toma-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Vejamos alguns julgados: "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS INIDCINEOS - Para que sejam aceitos como comprovantes de despesas médicas, os recibos devem possuir as qualidades exigidas pela IN n°15/2001. Não possuindo os mesmos tais características, são considerados inidâneos e imprestáveis para a prova das despesas deles constantes". (Ac. 1°. CC 104-21180) "1RPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTIVE1S - A efetividade do pagamento a título de despesas odontolágicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados" (Ac. PUC 102- 44154/2000) "IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1° CC I04-16647/1998)" Portanto, em principio, admite-se como prova de pagamento tão-somente os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Porém, havendo dúvida quanto à materialidade do pagamento e/ou quanto à efetividade do serviço prestado pelo profissional, o fisco está autorizado a solicitar outros elementos de provas do sujeito passivo. Na hipótese de profissionais sumulados é indispensável que o contribuinte instrua o feito com outras provas consistentes que afastem o pressuposto de inidoneidade trazido pela Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz e no Ato Declaratório Executivo n. 48 de 29/12/2004, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Campo Grande/MS e publicado no D.O de 30/12/2004, conforme Processo Administrativo n. 10140.003628/2004-58. Com a realização da diligência solicitada por esta r. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, lamentavelmente, muito pouco se esclareceu, eis que, o Dr. Athair sequer recebeu a intimação fiscal, embora reintimado mais de uma vez, e, a Recorrente limitou-se a mencionar o trajeto do local da prestação de serviços, sem apresentar novas provas. 8 . . Processo n° 10650.000411/2005-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.005 Fls. 9 • Assim, no presente caso, temos apenas recibos simples e dois orçamentos odontológicos assinados pelo profissional Athair Mariano de Queiroz, na tentativa de comprovar a efetiva prestação dos serviços. (fls. 16/23). Não há contudo, nenhum laudo especificado acerca dos serviços realizados ou radiografia, bem como não há prova efetiva dos pagamentos efetuados ao profissional, o que a meu, seriam elementos fundamentais para combater o presente lançamento, especialmente por tratar-se de profissional sumulado. Consequentemente, não há elementos nos autos que dê segurança ao julgador para declarar as deduções como válidas, razão pela qual mantenho as glosas. No que tange à qualificação pela multa qualificada, nos termos do artigo 44, 11, da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com os artigos 71, 72 e 73 Lei n° 4.502/64, descritos abaixo, é imprescindível a existência de prova em que o agente teve conduta intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar. Lei n°9.430, de 1996 "A ri. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n° 4.502, de 1964 "Art.71- Sonegação é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais: II- das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essências, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73- Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arte. 71 e 72." Da leitura dos dispositivos supra citados, entende-se que a multa qualificada só pode ser aplicada nos casos em que não houver dúvidas quanto à efetiva ação ou omissão 9 Processo n° 10650.000411/2005-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.005 fls. 10 intencional do agente em busca do resultado pretendido, sendo importante identificar em que se constitui a prova necessária para caracterizar a conduta dolosa. No caso de dedução da base de cálculo do imposto de renda, em face de despesas odontológicas, a lei exige comprovação ou justificação. Assim, nestes autos, como destacado acima, os documentos apresentados não tiveram sucesso na tentativa de comprovar os serviços prestados, e portanto, entendo ser caso de manutenção da multa qualificada. Por fim, com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, referida matéria foi objeto de súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes (Súmula n° 04 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulosfederais." Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 23 de abril de 2008. ,)• • bure VAN SSA PERE RODRIGUES DOMENE to Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000819/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26.12.1995. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11816
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U• • 2.9 06 e000 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C NYL3g, irc:v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘.:°"Pr' Processo : 10630.000819/93-13 Acórdão : 202-11.816 Sessão - 27 de janeiro de 2000 Recurso 112.511 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das ' - • • s, em 27 de janeiro de 2000 f Man os mus Neder de Lima Pr ,sid n is • • ueno • • etrO •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/cf 1 gC1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Akz& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÃ r Processo : 10630.000819/93-13 Acórdão : 202-11.816 Recurso : 112.511 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo de pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG, protocolizado em 29.12.93, visando o ressarcimento de créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, de que tratam a Lei n° 4 502/64, art. 7 0, § 1*; Decreto-Lei n° 491/69, art. 5'; e Lei n° 8.402/92, art. 1°, inciso II. O titular daquela repartição,. em 27.04.95, no campo próprio do formulário para pedidos da espécie (fls. 01), autorizou a restituição do valor pleiteado (Cr$ 1.304.022,78 convertido em R$ 474,19), tendo sido dado ciência da expedição da respectiva ordem de pagamento em 05.05.95 (fls. 01 e 09) e promovido o arquivamento do processo (fls. 10). Em 29.0 1.98, a contribuinte ingressou com a Petição de fls. 12/15, manifestando sua inconformidade com o referido ressarcimento, alegando que ali não fora deferida a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido e a data da efetiva restituição do crédito em conta-corrente, embora a moeda tenha se desvalorizado e a Taxa SELIC tenha variado consideravelmente neste intervalo, vindo, afinal, requerer o ressarcimento da parcela correspondente à atualização monetária daqueles créditos, com base na UFIR, até 31.12.1995, e, após esta data, atualizados com base na Taxa SEL,IC. O órgão local, após promover o desarquivamento deste processo (fls. 11), nele autuou a aludida petição. A autoridade fiscal, em Despacho Decisório da Seção de Tributação, às fls. 17/18, indeferiu esse novo pleito, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - falta de previsão legal para a aplicação da taxa de juros aos valores objeto do ressarcimento; - não cabe sirtonimizar os institutos da Restituição e Ressarcimento, porquanto as regras que asseguram o direito ao crédito para os Sumos aplicados na industrialização de produtos exportados são de caráter excepcional e, por isso, de interpretação literal e restrita, não podendo ser aplicável, por extensão ou analogia; e 2 83" . • ‘, • 0. 1,1terr..• MINISTÉRIO DA FAZENDA ICS' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • $-It.2-r, • 2:—*•• Processo : 10630.000819/93-13 Acórdão : 202-11.816 - a IN n° 22, de 18.05.1 996, em seu artigo 1°, bem como a IN n°21, acima mencionada, registram apenas a possibilidade de incidência de Juros - SEI-1C - aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando quanto ao ressarcimento. Cientificada dessa decisão, em 24.06.99 (AR de fls. 20), a interessada apresentou o Recurso de fls. 21/26, em 30.06.99, argüindo, em resumo, que. - o emprego da analogia é utilizado como uma das técnicas de integração da legislação tributária, sendo que sua utilização é limitada apenas em relação à Administração, que, por força do princípio da legalidade, não pode exigir tributo sem expressa previsão legal; - na legislação federal há previsão expressa de aplicação de juros para recomposição do valor econômico das prestações em dinheiro para efeito de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente; - há identificação,, sim, dos conceitos de restituição e ressarcimento, conforme se verifica no Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva; e - a ausência de atualização monetária no ressarcimento ofende o principio da isonomia, e cita algumas decisões do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, favoráveis ao seu pleito. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 29/33, manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento em tela, por falta de previsão legal para efetua-lo nos moldes requeridos, fundamentando, em resumo, que: - o § 3 0 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, só se refere expressamente à aplicação de correção monetária para compensação ou restituição de imposto ou contribuição, não alcançando a atualização monetária de valores objeto de ressarcimento, - os valores das restituições ou compensações são atualizados monetariamente somente até 31 de dezembro de 1995, visto que, com o advento do Plano Real, o valor da moeda passou a prescindir de atualização; - a partir de 1° de janeiro de 1996, há a incidência de juros equivalentes à Taxa SELIC sobre estes valores, conforme prescrição dada pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95; 3 8 G . • . . - , MINISTÉRIO DA FAZENDA p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000819/93-13 Acórdão : 202-11.816 - ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição de que trata o Código Tributário Nacional, e tampouco mantém com ele relação de gênero eespécie; - de acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que houver pago tributo indevidamente; - se o tributo não era devido, pode-se afirmar que a atualização monetária faz- se necessária desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada, visto que, conforme esclareceu o Parecer AGWMF n° 01/1996, a restituição tardia e sem atualização monetária representaria enriquecimento ilícito do Fisco; - quanto ao ressarcimento, conforme se pronunciou a NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165, trata-se "de uma forma de utilização de um incentivo fiscal que consiste na garantia legal que se concedeu ao sujeito passivo para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações para utilização. mediante compensação, na própria escrita fiscal, com os débitos escriturados ou, de fbrma residual, mediante ressarcimento em espécie." Ainda na esteira da Nota retrocitada, "trata-se, portanto, de incentivos fiscais cuja essência é a manutenção de créditos de que serão utilizados para compensação com ressarcimento em espécie de eventual saldo credor remanescente da impossibilidade de realizar essa compensação.", - portanto, resta claro que o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição, conforme entende a contribuinte, e tampouco pode ser aplicada a analogia preconizada pela recorrente, por que essa, na definição do eminente doutrinador Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", 1 r Edição, Malheiros Editores, "é o meio de integração pelo qual o aplicado,- da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes, análogos." - assim, procura-se fazer aplicar a descrição clara de certo texto de lei à situação determinada para a qual não se encontra enquadramento especifico; - no entanto, para o ressarcimento em espécie, o art. 31, 11, da Lei n° 4.502/64 e art. 20 do Decreto-Lei n° 1.426175 (RIPI/82, art. 104; RIPI198, art. 179) regula toda a matéria; 4 tekiff *:-.-Aw MINISTÉRIO DA FAZENDA ••' ...-"ZZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000819/93-13 Acórdão : 202-11.816 - percebe-se, assim, com clareza que a lei estabeleceu que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a atualização monetária do valor a ser realizado tendo por base a variação da UFIR até 31 de dezembro de 1995, e incidência de juros equivalentes a taxa SELIC a partir de 10 de janeiro de 1996; e - em se tratando de ressarcimento - concessão da Fazenda Pública, dependente de permissivo legal especifico em conformidade com o § 6° do artigo 150 da Constituição Federal - deveria a lei, se essa intenção tivesse, conter determinação expressa para aplicação daqueles índices nos créditos que fossem objeto de ressarcimento em dinheiro. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, repetindo, basicamente, os mesmos argumentos defendidos por ocasião de sua impugnação, trazendo, inclusive, decisões do Segundo Conselho de Contribuintes, favoráveis ao seu entendimento. É o relatório. 5 . . _. -_ •-e--- 't MINISTÉRIO DA FAZENDA"V : :41(H17-:;:;:n,3:> :I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . -- Processo : 10630.000819/93-13 Acórdão : 202-11.816 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a recorrente, tendo obtido o deferimento do pedido de ressarcimento de créditos de IP!, TIOS exatos termos postulados, de que originariamente tratou este processo, pleiteou, depois de transcorridos 32 meses, a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido (29.12.93) e a data do respectivo crédito em conta corrente (17.08.93), com base na LIFLR, até 3 1.12.1995, e, após esta data, atualizados com base na Taxa SELIC. De plano, é de se reconhecer o direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido (29.1 2.93) e a data do respectivo crédito em conta corrente (02_ 12.95), do valor do ressarcimento originariamente pleiteado, de acordo com a iterativa jurisprudência deste Conselho, atinente à correção monetária de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, muito bem expressa no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 3 1.12.1995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 3 1.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12. 1 995 (DOU de 27.12.1995).1 Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção vt. 1 ART.39 - A compensação de que trata o aurt.66 cia Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 6 ?,9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• t6i \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n42-':át Processo : 10630.000819/93-13 Acórdão : 202-11.816 monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do protocolo do pedido, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do respectivo crédito na conta bancária da recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UFIR em 31.12.95. Sala das Sessi:e,_, • • de 2000 AN.#0 . ,ãif;ft4 - rei OS • 1: EIRO 7 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA nit•À; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000819/93-13 Acórdão : 202-11.816 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Conforme foi relatado, trata-se de pedido de atualização monetária sobre ressarcimento de créditos do IPI, efetuado em valor nominal sem levar em conta que no período compreendido entre a data do protocolo e o crédito em conta corrente tenha ocorrido a variação da Taxa SELIC. Embora já convicta da solução que pretendo registrar neste voto quanto ao mérito, fruto da análise detida aos elementos presentes aos autos e à doutrina pesquisada, porém atento à possibilidade de eventual recurso especial, passo a enfrentar a matéria como um todo. A matéria envolve propriamente duas questões principais: A primeira, em preliminar processual, diz respeito à possibilidade de ser invocada a figura da preclusão administrativa ou, como querem alguns, da "coisa julgada material", pelo suposto fato de ter a contribuinte solicitado ou se insurgido sobre a não atualização monetária do valor pago, somente neste feito, ou seja, posteriormente à conclusão do primeiro pedido administrativo. A segunda questão diz respeito, propriamente, se é devida ou não a atualização monetária pretendida pela contribuinte, pela Taxa SELIC, uma vez que sobre a mesma pairam dúvidas quanto a sua natureza No que pertine à primeira questão, entendo que o direito à "atualização monetária" não é um direito que possa precluir. E uma obrigação do poder público, independente ou não de pedido. Do ponto de vista lógico, quem pede a restituição de uma importância, em sendo-lhe devido, justo será que se lhe devolva o "quantum devido", e neste caso "a expressão correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal», é, na verdade, algo que advém do próprio pedido. O Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando, por intermédio de suas Turmas, no sentido de inexistir afronta à coisa julgada ou à preclusão quando se fala em atualização monetária, conforme o exemplo a seguir: " a atualização monetária de obrigação já determinada não modifica o estatuído no título judicial, compreendendo a própria expressão econômica da obrigação principal, realidade que não afronta a coisa julgada ou a preclusão. Daí a Parecer da Advocacia Geral da União n°96, de 11.06.95. 8 91. MINISTÉRIO DA FAZENDA Kr: %; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000819/93-13 Acórdão : 202-11.816 possibilidade de ser atualizada a conta por imperativo jurídico, econômico e ético, acertando-se que a correção monetária não é um plus que se agrega, mas um minus que se evita" 11. Por outro lado, o Ministro Democrito Reinaldo manifestou o seguinte entendimento: "Entendo que só há precisado quando a lei expressamente a estabelece. Preclusão de decisão judicial, quando não se interpôs o recurso em tempo, ou quando a lei determina que se pratique um ato sob pena de precisado dentro de determinado prazo." No caso em tela, trata-se de mera recomposição do valor pago, não condicente com a realidade dos fatos."" . . De fato, não há na lei, de forma expressa, impedimento para que a contribuinte não proceda com o seu pedido a posteriori. E nem haveria de ser diferente, vez que, no meu entender, repito, não é um direito que possa precluir. Em razão do exposto, superada está a questão da preclusão administrativa Feitas as considerações preliminares, passo à questão meritória. A matéria dos autos já foi objeto de vários julgados deste Colegiado e, por analogia, da CSRF (RD/201-0296), reconhecendo, tratando-se de crédito incentivado de IPI, o direito à atualização pleiteada. Isto consubstanciado, única e exclusivamente, no fato de tal espécie de ressarcimento ser efetuada a título de restituição, conforme previsto no Decreto n° 64.833/69, art. 10, c/c o art. 3°, sendo, portanto, tal espécie de ressarcimento equiparado à restituição, a ele se aplica o art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30/12/91. Entendo que, em relação à administração pública, a atualização monetária objeto dos presentes autos, inobstante a falta de amparo legal, não a penaliza, representando a sua concessão, tão-somente, a preservação da integridade do incentivo deferido pela Lei. Além do mais, oportuno trazer à lume os termos do Parecer da Advocacia-Geral da União n°96, de 11.06.95 (DOU de 18.01.96), a autorizar a aplicação da correção monetária nos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos. Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos, os princípios nele esposados têm ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora recorrente. Refiro-me aos itens 29, 30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, para o perfeito entendimento do aqui exposto: " Palavras proferidas no voto do Ministro do STJ —Milton Luiz Pereira- no FtESP n° 124.235-DF). ni RE n°89.216 P/ Esclareça-se que a matéria que é divergente no STJ, diz referência apenas quanto a discussão dos índices (quando não discutido ou impugnado anteriormente a conta já homologada em face de estar o cálculo acobertado pela res judicata) e não quanto a inclusão da atualização monetária. Assim, dependendo da Turma do STJ, até os expurgos poderão ser solicitados posteriormente a homologação dos cálculos (após sentença judicial). Mas, o que precisa ficar claro é que as decisões admitem a inclusão da atualização monetária quando omissa. 9 ale , • MINISTÉRIO DA FAZEN DA ttS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.0008 1 9/93- 13 Acórdão : 202-11.816 "29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "pias" a exigir expressa previsão legai E. antes, a atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Publico conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que _foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ. 75/810). que a alegado "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podemos acrescentar, ainda, que não se constituindo uni pias, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta _forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do artigo 4° da lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese corno a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juizes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridcwde para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos conhecem 0 acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, 10 9 S MINISTÉRIO DA FAZENDA kj:g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000819/93-13 Acórdão : 202-11.816 pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célere Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E. para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." Ouso discordar da autoridade singular, até mesmo em conformidade com o Parecer supra, quando afasta a analogia, como imprestável para amparar a pretensão da recorrente, sob o argumento da inexistência de disposição expressa quanto à matéria discutida. Ao contribuinte cabe o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação analógica à restituição citada no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Nesse sentido trago a jurisprudência da CSRF (RD/201-0296), à qual reproduzo parcialmente o bem elaborado e brilhante voto do Relator Marcos Vinicius Neder de Lima que poderá ser, por analogia, aplicado ao presente caso, a saber: "...0 IPI é um tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regulatórias, sua imposição não é meramente arrecadatória, visa também estimular ou desestimular certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito de IPI constantes das notas fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte, por falta de saídas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal Neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição dos insumos. Verifica-se, portanto, que o ressarcimento na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de benefício fiscal, pode ser enquadrado como uma espécie do gênero restituição, porquanto a empresa paga o imposto na aquisição do insumo, na qualidade de contribuinte de fato, recebendo posteriormente a restituição (ressarcimento) da quantia desembolsada. Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico 2, define o vocábulo restituição como sendo: "Do latim restitu tio, de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é originariamente, tomado na mesma significação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou recoloca ção. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa ou o retorno dela ao estado anterior" Ora, neste caso o incentivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte o montante de imposto pago para que se anule os efeitos da tributação na etapa precedente. ...Tal atualização monetária não tem sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal 2 Vocabulário Jurídico, Ed. Forense, p. 1372 11 34• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000819/93-13 Acórdão : 202-11.816 expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. ...0 artigo 66 da Lei ti" 8.383/91 autorizou as restituições ou compensações corrigidas monetariamente (§ 3°) apenas nos casos de "pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais previdenciárias Silenciando-se no caso de restituições a titulo de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e inexistindo outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal, hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do CTN, o uso do principio da analogia. Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro s, ao abordar a analogia assevera: "O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso. para o qual inexiste preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogo)." É certo que o Código Tributário Nacional exige a interpretação literal em norma que reconheça isenção (art 111, I ou II), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação como a exegese lógica, ideológica, histórica e sistemática dos preceitos legais que versem a matéria em causa. Conforme leciona Carlos da Rocha Guimarães'', "quando o art. 111 do CTIV, fala em interpretação literal, não quer realmente negar que se adote, na interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma, mas simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes." No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido a empresa que é a real detentora deste direito e que provou ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento foi reconhecido e pago pelo Fisco. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufruí-lo." O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que" a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "plus" ou sanção pecuniária, fomenta simples atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo devedor, não espelhando a "reformado in pejus". (REsp n° 0146678, de 02 de fevereiro de 1998). Da mesma forma é a ementa a seguir reproduzida; "A sistemática da correção monetária constitui vero princípio jurídico aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o 3 Direito Tributário Brasileiro, I a de, 1997, de Saraiva. p 199 4 Proposições tributárias, 1975, Resenha tributária, p. 61 12 gri 9s - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.00081 9/93-1 3 Acórdão : 202-11.816 valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado — juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável — o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se requer" (S -1-.1, REsp 14793, rel. MM. Demócrito Reinaldo). À priori, especificamente quanto a natureza da taxa, oportuno algumas considerações sobre a mesma, em razão de sua natureza híbrida. Aqui, poderiam alguns entender se tratar apenas de juros, e, em sendo assim, nenhum direito adviria à contribuinte. Em análise à Jurisprudência, verifico que o próprio STJ, nos autos do Recurso Especial n° 207.556 - Paraná (Ministro Garcia Vieira) - DJ de 28/06/99, assim se manifestou acerca da aplicação da Taxa SELIC: "EMENTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATORIOS - TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DA. TAXA. SELIC. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9. 250/95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de piros equivalentes à SELIC, calculados à partir de I° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Recurso improvido." A doutrina tem se manifestado no sentido de que a legislação (Lei n° 9.065/95) elegeu uma única Taxa - SELIC - para substituir verbas que no passado eram divididas sob pelo menos três títulos diversos: juros moratórios, correção monetária e acréscimo financeiro. De fato, a Taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos v. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à Taxa v É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como autorizado pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e consequentemente mora. Ora, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SEL1C somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. 13 96' itskt MINISTÉRIO DA FAZENDA , - .tritirS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000819/93-13 Acórdão : 202-11.816 Preferencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Observa-se que o art. 66 da Lei n° 83 83/9 1 foi derrogado (revogação parcial de lei), ou seja, apenas foi substituída a UFIR pela SELIC. Mas, o direito à atualização monetária ainda continua, tanto para as restituições como para os pedidos de ressarcimento. Assim, temos que, se na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar, por conclusão temos que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. De se salientar, ainda, que esse texto legal, bem assim como o art. 14 dessa mesma Lei n° 9.250/95 e ainda o art. 13 da Lei n° 9.065/95 referem-se, sempre, à fixação de taxa de juros moratários de 1% no concernente ao mês do pagamento do débito, enquanto a taxa pertinente aos meses anteriores será equivalente à referencial SELIC. Tais previsões significam que no mês do pagamento é desprezado o componente relativo à inflação do período até então não apurada, restando essa taxa adstrita exclusivamente aos juros, mantidos no teto de 1%, fixado no art. 161, § I°, do Código Tributário Nacional. A Instrução Normativa n° 11/96 também indica ser a Taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios verdadeiro substitutivo da correção monetária. Assim é que preceitua, em seu art. 9°, III, que o Imposto de Renda pago indevidamente em períodos anteriores será atualizado pela variação da UFIR até 3 1 /1 2/95, e, após essa data, sobre ele incidirão somente os juros moratórios, à taxa equivalente à. da SELIC. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos, mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à Taxa Referencial SELIC. Também deve se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a Taxa SELIC, reconheceu, em sua Circular n° 2.672, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Nacional (PROER), ser a Taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. Extrai-se, do contexto da legislação em vigor, ser praticamente impossível determinar a que título o legislador pretendeu exigir a Taxa SELIC, porque, dependendo da 14 ( 9 -I-. rr,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000819/93-13 Acórdão : 202-11.816 situação fática, ela é exigida, ora como juros de mora, ora como atualização monetária, ora corno acréscimo financeiro. Assim sendo, a Taxa SELIC, à qual corresponde aquela relativa aos juros moratórios, é uma taxa híbrida, em que convivem juros, correção monetária e outros eventuais rendimentos do capital aplicado. No caso presente, por analogia aos pedidos de restituição, cabível a aplicabilidade da referida taxa, como medidora da inflação no período considerado. A atualização monetária solicitada pelo interessado tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando, assim, o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Pública. Por outro lado, este Colegiado tem firmado o entendimento de que a atualização monetária, nos casos de ressarcimento, deve ser aplicada a contar da data da protocolização do pedido, até a completa satisfação dos valores pleiteados, tal como pedido pela recorrente. Logo, uma vez concluído pela não aplicabilidade da figura da preclusão administrativa, reconhecida a utilização da analogia, nos casos de restituição para os de ressarcimento, e discutida, inclusive, a natureza da Taxa da SELIC, e chegado à conclusão de que é pertinente a aplicação desta como taxa de inflação no período considerado nos autos, admito, por derradeiro, o direito pleiteado pela contribuinte tal como solicitado, razão pela qual voto pelo provimento do recurso interposto. É COMO voto Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 MARIA TERES7fr.....----TINEZ LÓPEZ 15

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Numero do processo: 10660.002453/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEI 8.981/95, ART. 88 - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45193
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CRISTINA D'ALESSANDRO OLIVEIRA. c, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. eA ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1 ().\[\ vá,,,,PAkeui s e O / r MARIA BEATRIZ ANDRADE 'E CARVALHO RELATORA .. ,.„ FORMALIZADO EM: .2 4 -J A N 200a _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e NAURY FRAGOSO TANAKA. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA é §,--J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .07 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.002453/00-42 Acórdão n°. : 102-45.193 Recurso n°. : 126.520 Recorrente : MARIA CRISTINA D'ALESSANDRO OLIVEIRA RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, que manteve o lançamento de fls. 3, face a não apresentação da Declaração de Rendimentos no prazo regulamentar, a contribuinte MARIA CRISTINA D'ALESSANDRO OLIVEIRA, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Alega as fls. 25/27, em síntese, o benefício do instituto da espontaneidade. Diante do exposto requer a improcedência da autuação. É o Relatório/j\ \- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES crtgaikilp.A 1kaii2M12453/00-42 n°. : 102-45.193 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado." (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão) Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ••-,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr •-n SEGUNDA CÂMARA ‘>"->, - • Processo n°. : 10660.002453/00-42 Acórdão n°. : 102-45.193 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido'.(REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de cãmunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." (REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. CTN, art. 138. Lei 8. 981/95(art. 88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2. Precedentes jurisprudenciais. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.002453/00-42 Acórdão n°. : 102-45.193 3. Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 243.241-RS, julgado em 15.6.2000; AGREsp 258.141-PR, julgado em 5.9.2000. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. tvÁ jb,,A MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001168/99-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PRAZO DECADENCIAL - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - TRIBUTAÇÃO - A partir do exercício de 1988, existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado.
Numero da decisão: 107-06139
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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IRPJ - Ex.: 1996 Recorrente : CARATINGA AGROPECUÁRIA S/A Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 06 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.139 IRPJ — PRAZO DECADENCIAL — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO — O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO MÍNIMA — TRIBUTAÇÃO — A partir do exercício de 1988, existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARATINGA AGROPECUÁRIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IhOW:oc aak_ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARV HO PRESIDENTE 4*04,44 424,411^ NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. b• • • , Processo n°. : 10670.001168199-34 Acórdão n°. : 107-06.139 Recurso n°. : 124.451 Recorrente : CARATINGA AGROPECUÁRIA S/A. RELATÓRIO CARATINGA AGROPECUÁRIA S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, com fundamento na petição de fls. 88/92, da decisão prolatada às fls. 78/84, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Consta da descrição dos fatos a seguinte irregularidade fiscal: 'LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS. Lei n°8.200/91, art. 3°, inciso LI Arfs. 195, inciso II, 419 e 426, § 3° do RIR/94. Lei n°9.065/95, arts. 4° e 60.0 Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 46/49). Ao apreciar a matéria, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do procedimento fiscal, nos termos da Decisão DRJ/JFA n° 1134, cuja ementa tem a seguinte redação: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1995 2 s. . • , Processo n°. : 10670.001168/99-34 Acórdão n°. : 107-06.139 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. PRAZO DECADENCIAL. No que respeita à realização do lucre inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. IMPOSTO. ISENÇÃO. INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. SUDENE. A base de cálculo dos incentivos fiscais de isenção/redução do imposto de renda é o lucro da exploração, fazendo jus a tal incentivo as pessoas jurídicas que atestarem sua condição por meio do laudo constitutivo do benefício expedido pela SUDENE. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. VALOR MÍNIMO. A partir do período-base de 1987 há a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. ATIVIDADE BENEFICIADA. REALIZAÇÃO. O lucre inflacionário correspondente ao exercício de atividade beneficiada com isenção ou redução, bem como o apurado na fase pré- operacional, e realizado a partir do período-base em que o empreendimento entrar em fase de operação, gozará da isenção do imposto de renda que vier a ser atribuída ao referido empreendimento segundo a legislação em vigor. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.' Ciente da decisão de primeira instância em 05/09/00 (AR fls. 87), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 04/10/00, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a IN-SRF 91/84, atribui a isenção do IRPJ que vier a ser atribuído em empreendimento na área de atuação da SUDENE, apurado durante a fase pré-operacional e realizado 3 4 . Processo n°. : 10670.001168/99-34 Acórdão n°. : 107-06.139 a partir do período-base em que o empreendimento entrar em fase de operação; b) que a IN-SRF 54/88, estabelece em seu sub-item 2.2: "caso o conjunto credor referido no sub-item anterior exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no exercício-base, o excesso deverá compor o lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário; c) que o artigo 173, II, do CTN, reza que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue-se após cinco anos. Às fls. 110, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o relatório. 4 Processo n°. : 10670.001168/99-34 Acórdão n°. : 107-06.139 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de exigência de IRPJ sobre lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores, tomando-se por base o saldo existente no sistema de controle interno da SRF. Pelos demonstrativos juntados aos autos pela fiscalização, o saldo do lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores, a ser tributado no exercício de 1996, é de R$ 168.367,80. A recorrente alega a decadência, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram nos períodos-base de 1985 e 1988, enquanto que o auto de infração foi lavrado somente em outubro de 1999. No caso em questão, o lançamento refere-se à tributação de lucro inflacionário que a contribuinte deixou de apurar corretamente. A norma legal estabelece ao contribuinte a faculdade do diferimento do lucro inflacionário enquanto não realizado. Contudo, existe a obrigatoriedade de adicionar ao resultado do exercício o valor realizado do mesmo. Em conseqüência, durante o período em que a empresa estiver em condições de diferir a tributação, a Fazenda Nacional estará impedida da constituição do crédito tributário. Processo n°. : 10670.001168/99-34 Acórdão n°. : 107-06.139 Assim, sendo defeso ao Fisco o lançamento do tributo com base no lucro inflacionário antes da realização deste, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial vincula-se à sua realização. Dessa forma, a medida em que o lucro inflacionário for sendo realizado e não oferecido à tributação por parte do contribuinte é que a autoridade tributária poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário, sendo, então, iniciada a contagem do prazo decadencial, independentemente do período-base em que o lucro inflacionário tenha sido originado. O que vale é a sua realização. Isso posto, conclui-se que a exigência ora questionada foi constituída dentro do prazo decadencial. Quanto ao mérito, cabe citar que até o encerramento do período- base de 1986, não havia previsão legal estabelecendo a inclusão no lucro real, de parte do lucro inflacionário não realizado. Assim, o lucro inflacionário podia ser diferido indefinidamente enquanto não realizado. Com a edição do Decreto-lei n° 2.341, de 29/06/87, em seu artigo 23, surgiu a obrigatoriedade da realização de um mínimo estabelecido do lucro inflacionário acumulado. Nesse sentido, com muita propriedade a autoridade julgadora de primeira instância decidiu que: "devem ser considerados como realizados, ainda que efetivamente não tributados pela contribuinte nas declarações de rendimentos dos retrocitados períodos-base uma parcela mínima do lucro inflacionário acumulado, em conformidade com os artigos 362 e 363 do RIR180 e arts. 416 a 418 do RIR/94. Tais valores deveriam ter sido obrigatoriamente tributados pela contribuinte. Como não o foram, e o fisco não efetuou as respectivas cobranças, hoje já atingidas pela decadência, devem ser excluídos para efeito da composição do saldo acumulado do lucro inflacionário em 31112/95. Para tanto, foram feitas as respectivas alterações no Sistema SAPLI 6 Processo n°. : 10670.001168/99-34 Acórdão n°. : 107-06.139 da SRF, de acordo com os FAPIJ de fls. 65116. Conforme pode ser visto, no novo demonstrativo do SAPLI de fls. 77, foram considerados os percentuais mínimos de realização obrigatória, quais sejam, de 10% para o período-base de 1987, 5% para os períodos-base de 1988 a 1990, 2,5% para cada semestre do ano-calendário de 1992 e 5% para os anos-calendário de 1993 e 1994. Dessa forma, deve-se reduzir a base tributável apurada em dezembro de 1995 de R$ 16.836,78 para R$ 12.660,00". Como visto acima, não merece reparos a decisão monocrática. Por outro lado, a recorrente argumenta possuir isenção do imposto por localizar-se na área de atuação da SUDENE. Porém, deixou de comprovar que goza de isenção ou de redução do imposto de renda como incentivo fiscal. Deixou de apresentar o competente laudo emitido pela SUDENE, constitutivo do benefício. Nesse sentido, cabe ressaltar que a própria contribuinte declara não ser beneficiária de incentivos fiscais, conforme constata-se na declaração de rendimentos — DIRPJ/96 (fis. 26). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2000. 14441 Pf4itá NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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4661373 #
Numero do processo: 10660.003437/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 30/04/1990 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo que o contribuinte tem para pleitear a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.909
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 30/04/1990 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo que o contribuinte tem para pleitear a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10660.003437/2001-74 Recurso n° 134.776 Voluntário Matéria COTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DO CAFÉ Acórdão n° 302-38.909 Sessão de 11 de setembro de 2007 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS DE MG LTDA. • Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 30/04/1990 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo que o contribuinte tem para pleitear a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo do Superior Tribunal de Justiça. 11/ RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. JUDITH DI A • L MARCONDES ARMANDO - residente Processo n.• 10660.003437/2001-74 CCO3/CO2 , Acórdão n.° 302-38.909 Fls. 257 â grO ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Fez sustentação oral a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão e a Advogada Adriana Oliveira E. Ribeiro OAB/DF — 19.961. • • Processo n.° 10660.003437/2001-74 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.909 Fls. 258 Relatório O presente feito trata de Pedido de Restituição de pagamentos efetuados pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), a titulo de quota de contribuição ao Instituto Brasileiro do Café (IBC), durante os períodos de janeiro de 1988 a abril de 1990, protocolizado no dia 03 de outubro de 2001 e indeferido pelo i. Delegado de Varginha (fls. 182/186), fimdamentadamente no Parecer PGFN/CAT 1.538/99. Inconformada, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 190 a 212), a qual foi julgada improcedente pela i. Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP, conforme se evidencia pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: "Decadência: O direito não pode retroagir no tempo por períodos indefinidos e sem limite, pois feriria o próprio princípio da segurança • das relações jurídicas, que é seu fundamento. A declaração de inconstitucionalidade produz efeito ex tunc, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional, não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (Decreto 2.346/97). O prazo decadencial conta-se a partir do pagamento indevido (Parecer PGFN 1.538/99 e ADN-SRF 96/99)." Cientificada do teor da decisão acima, em 05 de dezembro de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 03 de janeiro do ano subseqüente. Nesta peça processual, a Interessada reitera toda a fundamentação exposta desde a propositura da peça exordial, qual seja: 1) A contribuição de intervenção no domínio econômico foi criada pelo DL 2.295/86, deferindo ao Poder Executivo, através do Presidente do IBC, a competência para fixação de seu valor, o que seria contrário à CF/1967, a Emenda n° 1 de 1969 e à CF/1988;• 2) É pacifico o entendimento de que tal contribuição é considerada um tributo pela Constituição de 1967 que a enquadrava dentro do sistema tributário nacional; • 3) A Interessada, confiando que tal exação era constitucional, durante o período de sua vigência recolheu a contribuição sobre as exportações que promoveu; 4) O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da referida contribuição nos recursos extraordinários 191.044-5/SP e 198.554-2/SP, calcado no argumento de que o Poder Executivo não podia receber delegação de competência para fixar aliquotas ou bases de cálculo de tributos, mas apenas para alterá-las, motivo pelo qual o DL 2.295/86 não foi recepcionado pela CF/I988; 5) O voto do ministro limar Gaivão alerta que a Emenda Constitucional de 1969 não permitia a cobrança desta contribuição; 6) O julgamento ocorreu no controle difuso, não havendo Resolução do Senado, em razão do DL 2.295/86 não mais vigir no momento em que o Processo n.° 10660.003437/2001-74 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.909 Fls. 259 STF declarou sua inconstitucionalidade. No entanto, a Administração Pública deve estender o efeito da declaração de inconstitucionalidade à esfera administrativa (Decreto n° 2.346/97) e restituir os valores indevidamente pagos pela requerente, conforme comprovantes de pagamento anexados ao processo; 7) A administração da contribuição do café sempre esteve a cargo da Secretaria da Receita Federal; 8) Nos termos do artigo 150, combinado com o 156, VII e 168 do CTN, o direito de pleitear a repetição do indébito, pela forma da restituição ou da compensação, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, ou seja, dez anos após a ocorrência do fato gerador; 9) O STJ possui duas posições já formadas relativamente ao prazo decadencial para o pedido de restituição considerada inconstitucional: • cinco anos da data de extinção do pagamento homologado nos termos do artigo 150 do CTN ou cinco anos da data em que foi publicada a decisão de inconstitucionalidade pelo STF, nos casos de decisões erga omnes; 10) Houve uma radical mudança de entendimento por parte da Secretaria da Receita Federal quando publicou o AD/SRF n° 96/99 em comparação com o que dispunha o Parecer/CST n° 58/98; •11)Conforme o entendimento do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes o prazo para a decadência da restituição nos casos de declaração de inconstitucionalidade só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia pelo STF; 12)O indébito deve ser corrigido plenamente, ou seja, com a inclusão de expurgos inflacionários. É o Relatório. Processo n.° 10660.003437/2001-74 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.909• Fls. 260 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o processo em evidência versa sobre pedido de restituição relativo a pagamentos efetuados pela Interessada, a título de quota de contribuição ao Instituto Brasileiro do Café (IBC). Assim sendo, evidencia-se que o cerne da questão que se discute no presente feito restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição da cota de contribuição nas exportações de café tendo como premissas que: (i) os recolhimentos foram efetuados durante o período de janeiro de 1988 a abril de 1990; • e (ii) o pedido de compensação foi protocolizado em 03 de outubro de 2001. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° I91.044-5/SP, declarou a inconstitucionalidade incidental da exação em evidência: "CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. IBC. CAFÉ EXPORTAÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO: D.L. 2295, de 21.11.86, artigos 3°e 4°, C.F., 1967, art.21, § I; 1988, art.I49. Não recepcão. pela CF/88 da cota de contribuicão nas exportacões de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art.I46, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretro atividade (art.! 50, 111, a) e da anterioridade (art.150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no artigo 4° do D.L. 2295/86 não é admitida pela CF/88, art.I 50, 1, ex vi do disposto no artigo 146. Aplicabilidade, por outro lado, do dispositivo nos artigos 25, I e 34, § 5° do DCT/88. II — RE não conhecido." (grifei) (DOU de 31/10/1997) Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos, somente poderia começar a ser contado a partir: (i) da data em que o tributo foi excluído do ordenamento jurídico com efeitos erga omnes; ou, em sua ausência, (ii) da data em que a administração tributária autorizou a restituição do indébito; ou, também em sua ausência, (iii) da data da publicação do acórdão pelo qual o STF decidiu sobre a inconstitucionalidade do tributo, mesmo que de forma incidental. Processo n.° 10660.003437/2001-74 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.909 Fls. 261 Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 31 de outubro de 2002. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações emanadas pelo Poder Judiciário, quando por este pacificado. Nesse esteio, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, 1, do crN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 40 do artigo 150 do CTN: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se • homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do 411 prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, I, do CTN. (.) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. . . Processo n, 10660.003437/2001-74 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.909 Fls. 262 É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do Si'.! (1' Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (.) Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos • enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance difirente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. • (.)" Partindo das premissas que: (i) a solicitação levada a efeito pela Interessada foi protocolizada em 03 de outubro de 2001; (ii) os recolhimentos foram efetuados durante o período de janeiro de 1988 a abril de 1990; tenho que a mesma é intempestiva e, portanto, não voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Interessada. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 - ROSA ARIA DE JESUS 1:;)A SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001048/2003-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE ALUGUEL - DEDUÇÕES - DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU - Não comprovado que o locador suportou o ônus desses pagamentos, inadmissível sua subtração do valor do aluguel na apuração da base de cálculo do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MILTON DIAMANTINO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PARR HELEBA COTTA CARDOZ PRESIDENTE ?EDRO PA LO PEREIRA BARBOSA RELATOR An.FORMALIZADO EM: _L) 8 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA:41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 3 -4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.001048/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.736 Recurso n°. : 141.578 Recorrente : JOSÉ MILTON DIAMANTINO RELATÓRIO JOSÉ MILTON DIAMANTINO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 024.489.556-20, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 30/31, prolatada pela DRJ/Juiz de Fora-MG recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 34/39. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/10 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física suplementar no montante total de R$ 3.007,53, acrescido de multa de ofício e juros de mora, nos valores, respectivamente de R$ 2.255,64 e R$ 731,13, este último calculado até 07/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 14.600,00 recebido do Banco do Nordeste. O Contribuinte impugnou a exigência nos termos da petição de fls. 01 onde alegava, em síntese, que deveriam ter sido deduzidos dos rendimentos de aluguel as despesas com IPTU e de condomínio, que diz ter pago (doc. fls. 11 e 12), o que reduziria a • 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA kt-à- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.001048/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.736 base de cálculo do imposto devido de R$ 36.695,47 para R$ 29.834,70, gerando um imposto suplementar de R$ 1.120,82 e não de R$ 3.007,53. A DRJ/Juiz de Fora-MG não acolheu as alegações da defesa e julgou procedente o lançamento. Segundo o voto condutor da decisão recorrida os documentos de fls. 11 e 12 não comprovam que os pagamentos foram feitos pelo ora recorrente e que para fazer tal prova deveria ter sido trazido cópia do contrato e declaração do inquilino de que arcou com essas despesas. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 03/06/2004, o Contribuinte apresentou em 02/07/2004 o recurso de fls. 34/35 onde reproduz, em síntese, a mesma alegação da peça impugnatória e acrescenta que junta documentos que comprovariam que arcou com as despesas de IPTU e Condomínio, a saber: cópia de contrato de locação e de aditivos deste; cópia de correspondência do Banco do Nordeste comunicando que o imóvel em questão foi locado para uso do sr. Antonio Carlos Ribeiro Cavalcante e cópia de declaração deste de que as referidas despesas fora arcados pelo ora recorrente (fls. 43/52). Reitera, por fim, pedido de parcelamento, com redução da multa. É o Relatório. 3 sz5 • 40- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.001048/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.736 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Cumpre esclarecer, inicialmente, que deixo de examinar o pedido de parcelamento e eventual redução da multa, uma vez que essa matéria não é objeto do litígio e, portanto, falece competência a este Conselho para se manifestar sobre ela. Não há argüição de qualquer outra questão preliminar. Passo ao exame do mérito. Como se vê, a questão a ser decidida diz respeito à comprovação de que os encargos com IPTU e Condomínio foram do locador, ora recorrente, e não do locatário. O Recorrente traz aos autos os documentos de fls. 43/58, entre eles o Contrato de Locação firmado entre o Recorrente e o Banco do Nordeste do Brasil cuja cláusula sétima tem o seguinte texto: "CLÁUSULA SÉTIMA — O pagamento de todos os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o prédio locado constituem ônus de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : :1_;;;n,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,4*, QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10670.001048/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.736 exclusiva responsabilidade do(a) LOCADOR(A), enquanto que as despesas efetuadas com o consumo de energia elétrica, água e esgoto, ligações telefônicas, gás, despesas de condomínio, definidas no art. 23 da Lei n° 8.245, de 18.10.91, se for o caso, são de responsabilidade do LOCATÁRIO, inclusive IPTU." (sublinhei) Note-se que não consta dos autos que esta cláusula tenha sido modificada pelos aditivos trazidos aos autos pelo Recorrente. Pois bem, o que o Contrato de Locação, em particular a cláusula sétima, mostra é que o ônus pelo pagamento da taxa de condomínio e do IPTU era do LOCATÁRIO e não do LOCADOR, ao contrário do que pretende provar a defesa. Por outro lado, a declaração do efetivo usuário do imóvel locado de que foi o ora Recorrente que arcou com tais despesas em nada aproveita á defesa. Note-se que o sr. Antonio Carlos R. Cavalcanti, que prestou a declaração, não tinha nenhuma relação com o proprietário do imóvel. Sua relação era com o Banco do Nordeste que lhe cedeu o imóvel, como aliás fora autorizado no contrato de locação firmado entre o Recorrente e o Banco do Nordeste. Portanto, o sr. Antonio Carlos não tinha legitimidade para prestar declaração a respeito da relação contratual entre o ora Recorrente e aquele Banco. Ademais, ainda que se considerasse que o Recorrente efetivamente pagou as despesas, conforme a declaração que apresenta, entendo que ainda assim não seria possível a dedução pleiteada. É que no caso, diante da cláusula contratual que previa que o ônus dessas despesas seria do locatário, o eventual pagamento por parte do contribuinte seria mera liberalidade. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA s.1'_g*:,n:dir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.001048/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.736 Assim, é forçoso concluir que o Contribuinte não logrou comprovar que suportou o ônus das referidas despesas. Ao contrário, o que os documentos carreados aos autos mostram é que tais despesas eram de responsabilidade do Locatário, no caso o Banco do Nordeste do Brasil. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 15 de junho de 2005 PDRO PA LO PEREIRA BARBOSA • 6 _ _ _ Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000638/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Precedente: Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07953
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Precedente: Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAROIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Otacílio D. Ca xo Presidente • Franci • de . es Ri eiro de Queiroz Relat • r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cl/cf I á. . i.k34 MINISTÉRIO DA FAZENDA /..14^4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000638/00-77 Acórdão : 203-07.953 Recurso : 115.934 Recorrente : MAROIL LTDA. RELATÓRIO MAROIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, ás fls. 76, contra Decisão de fls. 70/73 proferida pelo Delegado da DRJ em Juiz de Fora - MG, que indeferiu seu pedido de restituição, protocolizado na repartição preparadora em 13/03/2000, da Contribuição ao F1NSOCIAL, recolhida no período de 04/10/1989 a 01/04/1992, a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF. Às fls. 08/09 dos autos, a requerente juntou Quadro Demonstrativo dos valores recolhidos, cotejando-os com os valores que seriam devidos à alíquota de 0,5%, considerada pelo STF como sendo a correta, à luz da Constituição Federal, juntando, ainda, cópia das Declarações de Rendimentos dos anos-calendário de 1989 a 1992, em que foram declaradas receitas exclusivamente provenientes da revenda de mercadorias. A recorrente ingressara, junto à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, com pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente, não obtendo êxito no seu pleito, considerando-se, na oportunidade, que referido direito já teria sido alcançado pela prescrição, fato que motivou seu apelo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que também o denegou. Em ambas as decisões, referidas autoridades da Secretaria da Receita Federal — SRF fundamentaram seu entendimento no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos, previsto nos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN, já teria ocorrido, pois o recolhimento dera-se nos anos de 1989 a 1992, enquanto o pedido de restituição fora apresentado em 13/03/2000 (fl. 01). Os argumentos de defesa, apresentados na fase de impugnação e reeditados nesta fase recursal, foram assim sintetizados pela autoridade julgadora a quo: ". tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o 4' do art 150 do CTN. Para reforçar seu 2 • ACMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 84:11: Processo : 10660.000638/00-77 Acórdão : 203-07.953 Recurso : 115.934 entendimento transcreveu trechos retirados de decisões do Superior Tribunal de Justiça; . outro aspecto é que somente nasceria o direito de pleitear, junto a esfera administrativa, a restituição de tributo após a declaração de inconstitucionalidade da lei, pelo STF, na via direta, ou após a suspensão da lei pelo Senado Federal, na via indireta. Nesse sentido, cita ensinamentos de juristas de renome e decisões na esfera judicial e Parecer Cosit n°58/98; . deve ser observado que o inciso VII do artigo 156 do CTN menciona pagamento antecipado e a homologação e não pagamento antecipado e/ou a homologação, demonstrando que somente o pagamento não extingue o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação; . é pacifico o entendimento do Conselho de Contribuintes dando direito à restituição, sem questionamento do prazo decadencial, em processos protocolados após o decurso do prazo de 5 anos do pagamento." Ressalta, ainda, a autoridade julgadora de primeira instância que: "... segundo a Portaria SRF n° 3.608/1994, inciso IV, os Delegados de Julgamento devem obedecer, preferencialmente, em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal expresso em Instruções Normativas, Portarias e Despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação." 1 , citando, expressamente, o Ato Declaratório SRF n.° 96/1999, baixado a partir do entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, através do qual a Administração Tributária reforma o entendimento anteriormente admitido, constante do Parecer COSIT n° 58/98, que considerava o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para pleitear a restituição de indébitos fiscais a data do ato que reconhecesse esse direito do contribuinte. Alude, ainda, a autoridade julgadora a quo que não teriam sido juntados ao pedido cópias autenticadas ou os próprios DARF de recolhimento, comprovando os alegados indébitos fiscais relacionados pela contribuinte. Cientificada dessa decisão em 20 de setembro de 2000 (AR de fl. 75), no dia 27 seguinte a interessada protocolizou recurso voluntário a este Conselho, perseverando nos argumentos impugnativos e trazendo à colação o Decreto n.° 2.194, de 07/04/97, e a Instrução Normativa SRF n.° 31, de 08/04/97, na qual o Secretário da Receita Federal determina a dispensa da constituição do crédito tributário relativamente ao FISOCIAL excedente a 0,5%. 'Decisão DR1/JFA N.° 0.908, de 11/07/2000. p. 2, fl. 71. 3 f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000638/00-77 Acórdão : 203-07.953 Recurso : 115.934 A presente lide dispensa a instrução do processo com o comprovante da efetivação do depósito recursal de 30%, instituído pela Medida Provisória n° 1.621, de 12/12/97, seguidamente reeditada, por tratar-se de pedido de restituição. É o relatório.‘vi, \\I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000638/00-77 Acórdão : 203-07.953 Recurso : 115.934 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitiam outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal — STF, julgando o Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a constitucionalidade da Contribuição para o FINSOCIAL, declarando inconstitucionais os dispositivos legais que alteraram a alíquota de 0,5%, originalmente fixada no artigo 1 0 do § 1 ° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25/05/82, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente, através dos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1 ° da Lei n.° 8.147/90, fatos cujos efeitos limitaram-se às partes envolvidas no processo. Entretanto, no meu entendimento, a edição da sobredita Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, é que teria corporificado o direito ora reclamado, sendo esse o termo inicial para a contagem do prazo prescricional ao seu exercício. Mencionado dispositivo legal determina a dispensa da constituição de créditos tributários e o ajuizamento da execução e cancela o lançamento e a inscrição da parcela correspondente à Contribuição das empresas que especifica, nas aliquotas excedentes a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000638/00-77 Acórdão : 203-07.953 Recurso : 115.934 Somente a partir da edição da referida Medida Provisória n° 1.110/85, seguidamente reeditada, é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL deveria limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações introduzidas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais a contida no art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-la á decisão do STF, oportunidade em que se impôs à Administração Tributária, ex vi legis, a observância da aliquota originalmente instituída, livre das majorações declaradas inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGE/$4 DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CT751 - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -2P;IN. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000638/00-77 Acórdão : 203-07.953 Recurso : 115.934 norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: `Art 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio \t,t 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000638/00-77 Acórdão : 203-07.953 Recurso : 115.934 consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as consta/ações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena/ária'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-la Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo atovs 8 • istit: 40,:::',.•:N.%; MINISTÉRIO DA FAZENDA • 't,it;; l'•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.- Processo : 10660.000638/00-77 Acórdão : 203-07.953 Recurso : 115.934 administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n o 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido'. (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética— 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária no item 1 do Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio juridico-tributário. Como o ato legal que viabilizou administrativamente a não aplicação da regra contida nas Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram as aliquotas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, foi baixado em 30/08/1995, somente a partir dessa data é que passaria a fluir o aludido prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Dessa forma, tendo o pedido de restituição sido protocolizado em 13/03/2000, a prescrição desse direito dar-se-ia em data bem posterior, qual seja, em 30/08/2000. Nessa ordem de juizos, dou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para reconhecer não estar alcançado pelo instituto da prescrição seu direito ao 9 - ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • e: 'Pr i" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000638/00-77 Acórdão : 203-07.953 Recurso : 115.934 pedido de restituição em causa, sem prejuízo da verificação, por parte da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal, da procedência dos valores pleiteados É como voto Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 FRANCI • DE ES ELRO DE QUEIROZ 10

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