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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661036 #
Numero do processo: 10660.000962/98-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA PELA NÃO ENTREGA - Demonstrado nos autos o descumprimento da obrigação acessória de apresentar DCTF, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.214/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12319
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (relator). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PUBLICADO NO D. O. V. 4 0424:5 c –Si/ 447,00 4, • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA C NO3:0 -V3'N- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000962/98-07 Acórdão : 202-12.319 Sessão : 06 de julho de 2000 Recurso : 111.259 Recorrente : ALIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DCTF - MULTA PELA NÃO ENTREGA - Demonstrado nos autos o descumprimento da obrigação acessória de apresentar DCTF, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° , do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto • Domingo (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõ - :, em 06 de julho de 2000 . ,A2 M. co. , inicius Neder de Lima P Ciente ., --)-P-----2-:.-- ---- Aitt‘ ar os Bueno Ribeiro rlator-Designado -'------ , Participaram, ainda, do presente julgamento cn Çonselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez e Adolfo Monteio. lao/cf 1 a- 1 •M~.•••1 'EM • • ~ = • /5 7._ . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;7,,(951r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000962198-07 Acórdão : 202-12.319 Recurso : 111.259 Recorrente : ALIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Em cumprimento à intimação, de 29/07/98, a Recorrente apresentou, em 24/08/98, manifestação formal alegando que não apresentara as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs dos períodos de abril a agosto de 1995, em razão de a empresa ter paralisado suas atividades no período. Verificada a movimentação da empresa por meio dos recolhimentos da Contribuição ao PIS e da COFINS, foi lavrado contra ela Auto de Infração por atraso no cumprimento de obrigação acessória, com o lançamento da penalidade capitulada com redução de 50%, sob o fundamento dos artigos 11, §§ 2°, 3° e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, observadas as alterações dos arts. 27 da Lei n° 7 .730/89 e 66 da Lei n° 7.799/89, do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 8.177/91, do art. 21 da Lei n° 8178/91, do art. 10 da Lei n° 8.218/91, do art. 3°, inciso I, da Lei n°8.383/91, do art. 30 da Lei n°9.249/95, art. 113, § 3°, da Lei 5.172/66, IN SRF n° 129/86, e IN SRF n° 73/96. Inconformada, a Recorrente apresentou tempestiva impugnação ao lançamento tributário em 09/12/98, no qual, alega, em síntese, que: (iv) durante o ano de 1995 o faturamento da empresa não excedeu ao limite global de 200.000,00 UFIR, em nenhum mês; (v) o Ato Declaratório que estendeu a obrigatoriedade da apresentação da DCTF, também nos meses subseqüentes àquele que ocorreu a incidência, não tem o condão de alterar dispositivo de lei, portanto, não pode prevalecer em detrimento daquela; (vi) a multa aplicada no valor de R$ 57,34, prevista na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 73/96, não pode ser utilizada para fatos geradores anteriores à sua instituição, sob pena de ferir o principio da anterioridade (art. 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal); 2 /d • kit„, • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000962/98-07 Acórdão : 202-12.319 (vii) a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica constitui denúncia espontânea da Recorrente em relação às informações que seria prestadas na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, tanto que a própria Receita Federal se embasou nessas informações para determinar a obrigação do cumprimento do dever instrumental em pauta; e (viii) não acatados os argumentos expendidos, seja a penalidade reduzida em 50% (cinqüenta por cento). Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, foi proferida decisão singular dando procedência à exigência fiscal, cuja ementa é a seguinte: "NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E PENALIDADES Multa por atraso na entrega da DCTF- Cabível a aplicação da multa pela não apresentação da DCTF, quando ficar comprovado que a contribuinte não cumpriu com esta obrigação acessória, apesar de estar enquadrada nos critérios de obrigatoriedade definidos pela SRF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Responsabilidade por infrações — Denúncia espontânea- A multa pela não apresentação da DC1F trata de multa indenizatória aplicada em decorrência de descumprimento de obrigação acessória. Neste aspecto não há que se falar em denúncia espontânea, especialmente, quando ocorre o início do procedimento fiscal. Lançamento procedente". Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 16/03/99, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, em 13/04/99, colacionando as mesmas alegações e requerimento da impugnação para submetê-los à apreciação deste Egrégio Conselho de Contribuintes, o qual teve seguimento independentemente da realização do depósito recursal, em face da obtenção de liminar concedida contra tal requisito de admissibilidade, em Mandado de Segurança, processo n° 99.014139-2, impetrado pela Recorrente, perante a Sétima Vara Federal de Belo Horizonte. É o relatório. 3 (1:1; a, MINISTÉRIO DA FAZENDA n:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000962/98-07 Acórdão : 202-12.319 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, cabe ressaltar que o lançamento laborou em equívoco na determinação do valor das penalidades uma vez que não respeitou, ao que parece, os limites estabelecidos pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 120/89, item 6.3 do Mexo II, que limita o valor da multa ao total do imposto devido pela Recorrente e que deveria ser objeto da declaração. Quanto ao valor do faturamento da recorrente não ter alcançado o limite global de 200.000 UFIR, não tem qualquer fimdamento a alegação em relação ao ano de 1995, em face da prova produzida pela própria Recorrente (DIRPJ — Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica 1996/1995), da qual se infere o contrário do alegado Insubsistente a alegação de que a multa não poderia ter como base por mês de atraso o valor de R$ 57,34, pelo fato de ter sido fixada em UFIR, uma vez que tanto faz a correção da multa por mês, ou a constituição do valor em UFIR e posterior atualização. Da mesma forma improcede a alegação de denúncia espontânea pela entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, uma vez que são obrigações acessórias distintas que não se confundem, sendo que o cumprimento de uma não importa em denúncia espontânea em relação a outra. Por fim, incabível a redução da penalidade pelo não atendimento dos requisitos normativos que possibilitem a redução da penalidade. Por outro lado, contudo, cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de verificar-se a validade do 4 ;C/0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ , • . •rn,•.)?1 • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000962/98-07 Acórdão : 202-12.319 veiculo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em •norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição, que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí por que entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois, não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profunda, chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão-somente para alocar ao principio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capitulo e seções, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito, o Título II trata da Obrigação Tributária e o art. 113, artigo que inaugura o Título, estabelece que: 5 _ /1/4 ..;-kNA MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘• L• %I( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000962/98-07 Acórdão : 202-12.319 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória" Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, c se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a instituição de penalidades tributária são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a 6 -+Qa MINISTÉRIO DA FAZENDA V4(• 4"•k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000962/98-07 Acórdão : 202-12.319 segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Ao Ministro da Fazenda, por sua vez, havia sido outorgada a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, conforme art. 50 do Decreto-Lei n°2.124/84. O Decreto-Lei n° 2.124/84 encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que, em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que, de plano, criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2 124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto- Lei n° 2.124/84 uma nítida delegação de competência de legislar para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional prestacional para o contribuinte, em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece, em seu art. 97, o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; 7 (137 /93 Atki. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000962/98-07 Acórdão : 202-12.319 IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalino na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infração na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres, direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; IH - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 8 • r:StS., MINISTÉRIO DA FAZENDA tjért • t:4-‘3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000962/98-07 Acórdão : 202-12.319 Parágrafo único A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou, por falha da lei, cobrir sua lacuna ou vício. Os atos administrativos de caráter normativo são caracterizados como normativos por introduzirem normas atinentes ao "modos operandi" do exercício da função administrativa tributária e têm força para nonnatizar a conduta da própria administração, em face do contribuinte e, em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis, sendo obrigatórios para a Fazenda e, para os contribuintes, se ratificarem ou explicitarem as normas definidas na lei. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São, na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. 9 (—; )41‘ST • : • ifitS MINISTÉRIO DA FAZENDA t,,.yr • ;f111.:2.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 3 Processo : 10660.000962/98-07 Acórdão : 202-12.319 A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema " Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 124/84 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Receita Federal os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constitutivas de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pelo temor da cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124/84, a Portaria MF n°118/84 extravazou os limites do poder outorgados pelo decreto-lei, pois é indiscutível que a Portaria como ato administrativo, é vinculado e, portanto, sujeito aos limites da lei (no caso do decreto- lei). Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: 10 1(9 1/46 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',37.•.-";1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000962/98-07 Acórdão : 202-12.319 "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O ftmdamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Urna norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fimdamento da sua validade já não pode ser posto em questão Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto, a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sietema. Assim entende que "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.". Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade na normas hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/94, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? 11 11111 1 7_ Asts MINISTÉRIO DA FAZENDA ",..,""tefí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000962/98-07 Acórdão : 202-12.319 Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei re 2.124/84 (ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior) perdeu km vigência 180 dias a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 124/86 ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. 12 , iik.;, .,,,,, ,, r MINISTÉRIO DA FAZENDA5 2 L.41" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000962/98-07 Acórdão : 202-12.319 No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal, e se assim, o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTIIMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal (.--) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. C..) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASTLEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 41' edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. 13 92 2 9 9 is A4.44-; MINISTÉRIO DA FAZENDA , .! 0 fr":. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '24.2/4 - Processo : 10660.000962/98-07 Acórdão : 202-12.319 O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; dai a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", exigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., PB- 19). Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX: "Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trininnio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culpou; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incrirninatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será 14 pi /50 a., MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000962198-07 Acórdão : 202-12.319 ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que, ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 a Ed. - pág. 197), ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. •.. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." •-• "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio, nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o 15 - ... -,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA : .., -.r.y: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tr.'r Processo : 10660.000962/98-07 Acórdão : 202-12.319 seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O principio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência..." ,já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 124/86 não é veículo próprio a criar, alterar ou instituir deveres instrumentais ou obrigações, seja porque não encontra em lei seu fitndamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Apesar de conhecedor da posição sedimentada desta Egrégia Câmara, em face da legalidade da exigência ora postulada, m. tenho, por hora, minha posição, para DAR PROVIMENTO ao Recurso Volu Y.41V. - . ssoeas, 06 e julho de 2000 ar" 410P LUIZ ROBERTO DO 16 J •Nry.1:P., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,••• Processo : 10660.000962/98-07 Acórdão : 202-12.319 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BLTENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO De inicio, não vejo pertinência em suscitar equivoco na determinação do valor das penalidades aqui discutidas, com base em hipótese de descumprimento dos limites estabelecidos pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 120/89, item 6.3 do Anexo II, que limita o valor da multa ao total do imposto devido pelo contribuinte e que deveria ser objeto da declaração, considerando, ainda, que essa matéria não foi alegada pela Recorrente. No que diz respeito aos tópicos da defesa, à exceção da legalidade da obrigação acessória em comento, estou de pleno acordo com as razões de decidir do voto vencido, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, e aqui as considero incorporadas. A instituição da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria ME n° 1 1 8, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta Ultima autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que, aliás, está em conformidade com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere à cominação de penalidades pelo seu não cumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 5° do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 50 - Q Ministro da Fazenda poderá eliminar OU instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 30 e 4°, do art.I I, 17 _ si MINISTÉRIO DA FAZENDA • - -eff" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000962/98-07 Acórdão : 202-12.319 Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de /982. com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Daí fica ressaltado, também, que o vínculo da obrigação acessória de apresentar DCTF com o Decreto-Lei n° 1.968/82 é indireto, uma vez que o ato legal que deu origem a essa obrigação determinou que se aplicasse as penalidades naquele previstas (§§ 3° e 4" do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2_065/83) para uma outra hipótese, na falta ou entrega fora de prazo da DCTF, a saber: "Ar!. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita _Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORM para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) °MN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Quanto aos argumentos deduzidos pela Recorrente e desenvolvidos com brilhantismo pelo Relator do voto vencido, em que pese o teor das manifestações doutrinárias em que se fundamenta, esbarram no texto expresso nos atos legais acima reproduzidos ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidade, ao argüir a violação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, ey6 de julho de 2000 - ANTO j t '•S BUENO RIBEIRO 18

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Numero do processo: 10665.000751/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A compensação de tributos e contribuições dar-se-á entre tributos e contribuições da mesma espécie, observadas as instruções de responsabilidade dos órgãos mencionados no § 4º do artigo 66 da Lei nº 8.383/91. Vedado ao contribuinte, na existência de regras disciplinando a matéria, "sponte sua", efetuar, sem qualquer amparo, as compensações pretendidas. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73392
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 2.9" D4.1..../ Qe / a000 C e t -*g MINISTÉRIO DA FAZENDA é . C Ruz:rica tstN, k4 olát,..",, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 10665.000751/95-91 Acórdão : 201-73.392 Sessão • . 08 de dezembro de 1999 Recurso : 101.609 Recorrente : CORTUME SANTA CRUZ MUMIC LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ' i COFINS - COMPENSAÇÃO - A compensação de tributos e contribuições dar- se-á entre tributos e contribuições da mesma espécie, observadas as instruções de responsabilidade dos órgãos mencionados no § 4° do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91. Vedado ao contribuinte, na existência de regras disciplinando a 1 matéria, sponte sua, efetuar, sem qualquer amparo, as compensações pretendidas. MULTA DE OFICIO - A teor do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas de oficio são de 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CORTUME SANTA CRUZ MUMIC LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 Luiza Helena Galante de Moraes PresidentaA t. Rogério Gustavo Dreyer Relator ()) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 , .IL( MINISTÉRIO DA FAZENDA tg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000751/95-91 Acórdão : 201-73.392 Recurso : 101.609 Recorrente : CORTUME SANTA CRUZ MUMIC LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - CONFINS, decorrente de insuficiência de recolhimentos. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, a contribuinte interpôs ação judicial acompanhada de depósitos que, em alguns meses, foram insuficientes. Tais insuficiências geradoras de parte da exigência. De outra parte, em alguns meses, a contribuinte compensou, sem qualquer autorização prévia, os créditos reclamados no auto com o FINSOCIAL. Na impugnação, alega que teve o direito ao recolhimento do FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, reconhecido em ação judicial. Aduz que efetuou recolhimento a maior do referido tributo e que o Executivo Federal reconhece abusiva a alíquota exigida acima do percentual mencionado. Por tal entende ter direito à compensação dos valores recolhidos a maior com os créditos que estão sendo exigidos (COFINS), e que tal compensação anula a pretensão da Fazenda. Junta atos judiciais e acórdão do TRF admitindo a compensação do FINSOCIAL com a COFINS. De fls. 49, a decisão pela manutenção da exigência, sob os auspícios da interposição de ação judicial determinante da desistência da discussão na via administrativa. Inobstante, a autoridade julgadora singular alude que o auto somente referiu-se a valores relativos a recolhimento e/ou depósitos efetuados à insuficiência. No recurso voluntário interposto não inova nos argumentos, senão mencionando jurisprudência em defesa de sua tese. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, propugna pela manutenção do auto de infração. É o relatório. 2 e „0, MINISTÉRIO DA FAZENDA.(j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N, ,,,Cetkr,—.7.44.0tfr .. à Processo : 10665.000751/95-91 Acórdão : 201-73.392 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatado, a contribuinte interpôs ação judicial para discutir a validade da exigência da COFINS, com a efetivação de depósitos considerados insuficientes. Além disto, compensou valores reclamados pelo auto com valores recolhidos a maior à guisa de FINSOCIAL, sem amparo legal. A autoridade julgadora, inobstante proclamando entendimento de que o mérito não deveria ser examinado, em face da interposição de ação judicial determinante da desistência da discussão na esfera administrativa, disse que os valores reclamados são os que excedem os valores depositados. Me parece que a questão não é tão singela. A contribuinte não contesta os fatos apregoados no termo de descrição integrante do auto de infração. Por tal, efetivamente efetuou depósitos a menor da COFINS em sede de ação judicial. Admite, igualmente, que compensou, por , sua própria conta e risco, valores recolhidos a maior do FINSOCIAL com créditos da Fazenda Pública relativos à COFINS, sem prévia sustentação. Esta é a realidade fática. O julgador monocrático cingiu-se a manter o crédito como constituído, sob a argumento de que a interposição de ação visando discutir a contribuição tirava o direito da contribuinte de defender-se administrativamente. O Colegiado tem firmado posição de que a interposição de ação judicial precedente à lavratura de auto de infração não tira o direito do contribuinte contestar o lançamento efetuado via impugnação administrativa legalmente prevista. Como já referi em diversos votos que prolatei, na ação judicial discute-se a obrigação tributária. No auto de infração o crédito constituído. Em relação a este, a contribuinte alega tê-lo satisfeito através da compensação relativamente à qual juntou demonstrativo. Por tal, cabia à autoridade monocrática manifestar-se sobre os aspectos atacados na impugnação, versando sobre o crédito constituído, principalmente sobre a aplicação da multa de oficio. Ainda que a omissão poderia suscitar nulidade da decisão monocrática, entendo que a aplicação do princípio da economia processual e da devolução de toda a matéria de direito para apreciação do Colegiado permite que se prossiga no julgamento sem a caracterização de supressão de instância decisória. k 1 J\, 3 (...../ 516 à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:0-- Processo : 10665.000751/95-91 Acórdão : 201-73.392 Ocorre que a discussão cinge-se à questão da validade ou não da compensação tal como perpetrada pela contribuinte, visto que os valores do crédito não são contestados. Contestada é a exigência, considerada extinta pela contribuinte, via compensação. Feita tal observação, cabe referir que o Colegiado, ainda que por maioria, tem entendido que a compensação de créditos da Fazenda Pública com créditos do contribuinte, apesar de ter avançado, não permite se tome a providência sem a participação das partes credoras e devedoras entre si. O Colegiado tem mantido a posição quanto à necessidade do cumprimento de ritos que inequívoca e anteriormente à iniciativa da autoridade fiscal, deixem clara esta intenção, bem como tem sido firme quanto ao incabimento da avocação do direito à compensação como exceção de defesa decorrente de lançamento nascido por lavratura de auto de infração. Definitiva, para o deslinde da questão, a regra insculpida no artigo 170 do CTN, que faculta à Lei, nas condições e sob garantias que estabelecer, a compensação dos créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A Lei que defende o contribuinte permitiu a compensação, atribuindo à autoridade administrativa expedir as instruções necessárias para o cumprimento do disposto em seu artigo 66, que a contempla. Se, portanto, antes da expedição de qualquer instrução, ou ao seu arrepio, estava a contribuinte vedado de promover a compensação sponte sua, quanto mais alegá-la como forma de extinção do crédito tributário em matéria de defesa contra auto de infração. Verifico, no entanto, que a multa imputada é de 100% sobre a contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, II, c, do CTN. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para o efeito de reduzir a multa de 100% para 75%. É como voto. Sala das Sessões, em;kds dezembro de 1999 i ROGÉRIO GUSTAVO DRIEYE 1- /N___

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4660064 #
Numero do processo: 10640.001789/92-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se aos processos ditos decorrentes o que for decidido no julgamento do processo principal, face à intima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-03773
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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4661131 #
Numero do processo: 10660.001238/00-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - A um, não tratando o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, a dois, não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social tratadas na Lei nº 8.212/91 a cobrança do PIS e a três, em sendo tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, razão pela qual há de se considerar parcialmente extinto o crédito tributário. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTO DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação , perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ALÍQUOTA - Correta a utilização da Lei Complementar nº 17/73 que estabeleceu um adicional de 0,25% para os exercícios posteriores a 1976. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo que rejeitavam a preliminar de argüição de decadência.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG Rubrica PIS — DECADÊNCIA — A um, não tratando o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, a dois, não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social tratadas na Lei n° 8.212/91 a cobrança do PIS e a três, em sendo tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, razão pela qual há de se considerar parcialmente extinto o crédito tributário. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ALIQUOTA - Correta a utilização da Lei Complementar n° 17/73 que estabeleceu um adicional de 0,25% para os exercícios posteriores a 1976. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAFÉ BOM DIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do 1 22 CC-MF ;- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contnbuintes - Processo : 10660.001238/00-24 Recurso : 117.577 Acórdão : 203-08.235 voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo que rejeitavam a preliminar de argüição de decadência. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 ()radio B •s rtaxo President: Maria Teres artinez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 2 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.001238/00-24 Recurso : 117.577 Acórdão : 203-08.235 Recorrente: CAFÉ BOM DIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, em 26/05/2000, relativo ao PIS, referente aos períodos compreendidos entre 1990 a 1998, sob a alegação da decorrência das seguintes irregularidades. 1) recolheu a Contribuição para o PIS, referente aos periodos de apuração de maio de 1990 a setembro de 1995, não observados a aliquota de 0,75%: 2) utilizou como bases de cálculos do PIS, para períodos de apuração de setembro e dezembro de 1991, de agosto e setembro de 1993, de fevereiro e novembro de 1994, e de janeiro, março, abril e julho de 1995, valores a menor que os evidenciados pelos levantamentos feitos nos livros comerciais e fiscais da empresa. 3) compensou indevidamente valores pagos a titulo de PIS referentes aos períodos de julho de 1988 a setembro de 1995 com valores a recolher relativos aos períodos de apuração de fevereiro a dezembro de 1998. Consta dos autos que a contribuinte ajuizou ação ordinária, pleiteando o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a títulos de PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, face à inconstitucionalidade desses diplomas legais. Que, em decisão interlocutória o MM. Juiz Federal deferiu o pedido de antecipação de tutela, autorizando a compensação, mas sujeitando-a à homologação futura pela SRF. Ao ser proferida a sentença do mérito em primeira instância o pleito da impetrante foi julgado improcedente e a tutela concedida, revogada. Que a autoridade judicial entendeu que a empresa tem que comprovar a existência de receita operacional bruta maior que o faturamento para sobejar a vantagem trazida pela redução da alíquota e que a autora pretende aplicar no cálculo do valor a compensar o prazo de recolhimento de seis meses, previsto pela Lei Complementar n° 7/1970, que foi revogado pela Lei n° 7.681/1988. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação ao lançamento, onde apresenta os seguintes argumentos: 1) Considerações sobre a aliquota do PIS: - aduz que a Contribuição para o PIS foi criada pela Lei Complementar n° 7/1970, tomando-se por base de cálculo o faturamento da empresa e por alíquota 0,5%, isso para os exercícios de 1974 e seguintes: a Lei Complementar n° 17/1973 estabeleceu um adicional calculado com base no faturamento e aliquota de 0,25%, isso para os exercícios de 1976 e seguintes: posteriormente a Lei Complementar n° 7/1970 foi expressamente citada pelo art. 239 da Constituição Federal de 1988; em seguida advieram os Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 que introduziram substanciais alterações na cobrança do PIS: esses DDLL foram declarados inconstitucionais e tiveram sua aplicação suspensa por Resolução do Senado Federal, ficando assegurada a cobrança do PIS nos exatos termos da Lei Complementar n° 7/1970; como a Lei Complementar n° 17/1973 não modificou o texto da Lei Complementar n° 7/1970, não lhe f 3 ' 2 CC-MF Ministério da Fazenda FL•..: 41; L't,frist" Segundo Conselho de Contribuintes #,;24,7: :" , Processo : 10660.001238/00-24 Recurso : 117.577 Acórdão : 203-08.235 dando nova redação, tão-somente criou um adicional, fica claro pela citação feita no referido art. 239 que esse adicional não foi recepcionado pela nova ordem constitucional; transcreve trechos de ementas de Acórdãos do TRF l a Região nesse sentido. 2) Considerações sobre a base de cálculo do PIS: - aduz que a base de cálculo do PIS estabelecida pela Lei Complementar n° 7/1970, art. 6°, parágrafo único, é o valor do faturamento do sexto mês anterior ao mês de competência: o fato gerador da contribuição consiste no realizar operações mercantis. 3) Considerações sobre o Crédito Relativo ao PIS (aduz que): - a contribuição devida mediante a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre o faturamento no sexto mês anterior, nos termos da Lei Complementar n° 7/1970, comparada com a contribuição paga com aplicação da alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos percentuais) sobre a receita operacional do mês de competência, na forma dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/1988, resultará em crédito a favor da interessada, nunca ocorrendo a insuficiência de recolhimento apontada no Auto de Infração em foco; - propor a cobrança do PIS com aplicação de uma alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos percentuais) é um absurdo que mostra um total desconhecimento da jurisprudência dominante, inclusive administrativa, o que só pode ser atribuído a um desejo insano de retaliação contra as empresas que buscam o reconhecimento da legitimidade e liquidez de seus créditos; e - a penalização do destinatário do texto posteriormente declarado inconstitucional, sempre que esse destinatário se houver conduzido em consonância com o texto legal antes de conhecer sua inconstitucionalidade, pode estimular a desobediência a normas tidas por inconstitucionais, antes mesmo da decisão do Judiciário; os efeitos ex tune da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/1988 não autorizam ao Fisco a lançar eventuais diferenças decorrentes da aplicação da Lei Complementar n° 7/1970, no período de 07/1988 a 09/1995, relativamente àqueles contribuintes que seguiram à risca as determinações da norma depois declarada inconstitucional, não obstante tal inconstitucionalidade deva ser levada em conta em eventual recalculo do PIS nos pleitos de restituição ou compensação. 4) Da Decadência (aduz que): - as diferenças lançadas pelo Fisco alcançaram os meses de 05/1990 a 09/1995 e tendo ocorrido a exigência em 05/2000, foi utilizado o prazo decadencial de 10 (dez) anos; - a DRF em Varginha - MG vem reiteradamente indeferindo todos os pedidos de restituição ou compensação de recolhimentos indevidos, inclusive relativos ao PIS, alegando a extinção do direito após cinco anos do pagamento indevido, com base no AD SRF n.° 96/1999; - a relação Fisco/contribuinte é a de sempre penalizar, sem qualquer compromisso com a lógica, coerência ou legalidade, que devem nortear os atos da administração pública; a mesma contribuição, no caso do PIS, poderá ter prazo decadencial de dez ou cinco anos, a cada situação escolhendo-se aquele mais prejudicial aos interesses do contribuinte; e - o prazo decadencial ou prescricional será sempre de cinco anos, modifica-se apenas o termo inicial; para os tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação prevalece a regra do § 4° do art. 150 do CTN, com termo inicial na data da ocorrência do fato 4 22 CC-MF •••• Ministério da Fazenda ");;(2nn : • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo : 10660.001238/00-24 Recurso : 117.577 Acórdão : 203-08.235 gerador e prazo de cinco anos para homologação tácita e extinção do crédito tributário; no caso em tela, na data da lavratura do AI já estava decaído o direito de a Fazenda Pública lançar supostas diferenças para os meses de 05/1990 a 05/1995; para restituição de pagamento indevido I o prazo é também de cinco anos, conforme inserto no art. 168 do CTN, sendo que o inicio de sua contagem está calcada nas diferentes hipóteses previstas nos incisos do art. 165 do CTN. A autoridade singular, por meio da Decisão DRJ/JFA n.° 1682/2000, I manifestou-se pela procedência do lançamento em parte. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/1990 a 31/12/1990, 31/01/1991 a 31/12/1991, 31/01/1992 a 31/12/1992, 31/01/1993 a 31/12/1993, 31/01/1994 a 31/12/1994, 31/01/1995 a 30/0911995, 28/02/1998 a 31/12/1998. Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO. A compensação quando efetuada indevidamente dando causa à falta de recolhimento, total ou parcial, de tributo ou contribuição, enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio. FALTA DE RECOLHIMENTO. Há que se afastar o lançamento de oficio quando restar comprovado que a contribuinte efetuou espontaneamente o pagamento da exação, nos termos da legislação vigente, provocando a extinção do crédito tributário correspondente. Normas Gerais de Direito Tributário DEC'ADÊNC'IA. CONTRIBUIÇÃO. As normas jurídicas que versam sobre as contribuições dispõem que o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No caso de Ação Ordinária com sentença pendente de apreciação pela esfera judicial superior, somente ocorre a suspensão do crédito tributário exigido quando houver comprovação do efetivo depósito do seu montante integral. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Inconformada, a recorrente apresenta recurso onde reitera os argumentos iniciais, em síntese, relativos a decadência do lançamento e o da compensação, semestralidade, alíquota aplicável (0,5%), e do direito á compensação. É o relatório. 5 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • $rt,4n Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.001238/00-24 Recurso : 117.577 Acórdão : 203-08.235 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade passo ao exame das razões meritórias. O cerne da questão diz respeito às seguintes matérias; prazo decadencial para constituir o crédito tributário e para restituir valores pagos indevidamente; da semestralidade do PIS e aliquota aplicável. Da decadência de constituir o crédito No que diz respeito a decadência, matéria de mérito, à luz do disposto no artigo 269, inciso IV, do CPC, passo à sua análise. A ciência do auto se deu em 26/05/2000, e a exigência recai no período de apuração de maio/90 a dez/98. Em especial, na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, Decreto-Lei n° 2.052/83 e a Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual é o prazo de decadência para o PIS; se é de 10 ou de 05 anos. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários a sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito, e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda Pública, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 1 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11° edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). f 6 • lez:V: Ministério da Fazenda Fl. " '0.1i-sx Segundo Conselho de Contribuintes '%n';:f»i:t;-‘4 Processo : 10660.001238/00-24 Recurso : 117.577 Acórdão : 203-08.235 fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente. 2 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. A decadência do direito do Fisco, portanto, corresponde à perda da competência administrativa para efetuar o ato de lançamento tributário. A fiscalização defende que o prazo de decadência para o PIS é de 10 anos com fundamento no art. 3 0 do Decreto-Lei n° 2.052/83, enquanto que o recorrente entende que é de 05 anos, conforme previsto no artigo 150, § 403 , do Código Tributário Nacional. Entendiam alguns, no passado que a Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82 e extinta a partir de abril/92, pela Lei Complementar n° 70/91, e a Contribuição para o PIS/PASEP, objeto da presente discussão, instituída pelas Leis Complementares IN 7 e 8/70, já tinham regras próprias de decadência. Com efeito, o Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 30 (FINSOCIAL), e o Decreto-Lei n° 2.052/83, também pelo art. 3° (PIS/PASEP), assim dispõem: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatários dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior"... Não tenho dúvidas em afirmar que os dois diplomas legais, cujo artigo 3° tem a mesma redação, estabeleceram, prazo "prescricional", ao invés de prazo de decadência, objeto da presente análise, razão pela qual não pode ser invocado para a solução do deslinde. 2 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.I5-16. 3 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologue. (..) § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 7 ' 29 • ti; Ministério da Fazenda Fl. • 99-.0, Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.001238/00-24 Recurso : 117.577 Acórdão : 203-08.235 Registra-se, para lembrança de meus pares que no passado, o Segundo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade, através das três Câmaras, fundamentado na legislação acima, de se manifestar reiteradas vezes sobre a decadência do PIS/PASEP e do FINSOCIAL, consagrando a validade do prazo decadencial de dez anos para estas duas contribuições, através dos Acórdãos n's 201-64.592/88, 201-66.368/90, 201-66.390/90, 201-66.389/90, 202-03.596/90, 202-03.709/90, 202-04.708/91, 201-67.455/91, 201-68.487/92, 201-68.624/92, 203-00.579/93 e 203-00.731/93. Entretanto, salienta-se também, na época da existência de acórdãos, em sua minoria, divergindo do entendimento acima: "PIS/ FATURAMENTO - Inocorrência de decadência, no caso, posto que o prazo passa afluir segundo o artigo 173 do CTIV, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ac. 201-66882, sessão de 22/02/91." Deve-se registrar também que, posteriormente, na mesma linha de raciocínio, aqui por mim adotada, o Primeiro Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria MF 531/93), pacificou a matéria ao entender que a decadência do FINSOCIAL e do PIS/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o CTN 4 . As ementas dessas decisões, comum a vários deles é a seguinte: "Não tratando o art. 3 0 do Decreto-Lei 11 0 2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional." Por outro lado, ainda que não objeto da presente discussão, não há de se questionar se o PIS deve observar as regras introduzidas pela Lei n° 8.212/915, republicada com '1 as alterações no DOU de 11/04/96, uma vez que a referida contribuição não se encontra no bojo das contribuições sociais citadas na mencionada lei. Isto porque, da simples leitura da Lei n° 8.212/91 verifica-se que a mesma se aplica às contribuições devidas à seguridade social, A contribuição social incidente sobre a receita ou faturamento foi estatuída pela Lei Complementar n° 70/91, denominada de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, Nesse sentido, é o Acórdão n° 108-05.933 (Sessão de 11/11/99 — Processo n° 10680.014999195-32 ), cuja redação é a seguinte: "(.) PIS - Decadência - A revisão do lançamento, para alterar enquadramento legal, base de cálculo e a//quota, só pode ser feita enquanto não esgotado o prazo decadencial. Não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social tratadas na Lei n° 8.212/91, a cobrança do PIS escapa às normas ali estabelecidas. Tratando-se de lançamento por homologação, a 4 Acórdãos d's 103-17.067, 103-17.068. 103-17.085 e 103-17.106, todos da Terceira Câmara louvaram-se, acertadamente no entendimento de que o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049 e o de n° 2.052/83 não trata de decadência e sim de prescrição 5 O art. 45 da Lei n° 8.212/91 diz que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. 8 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.001238/00-24 Recurso : 117.577 Acórdão : 203-08.235 regra geral prevista no Código tributário Nacional é de que a decadência se produz em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. (.) Preliminar de decadência do PIS acolhida. Recurso provido." Ainda que, apenas para argumentar, estivesse a mencionada contribuição no rol das tratadas pela Lei n° 8.212/91, ainda assim, não haveria de prosperar tal entendimento, conforme a jurisprudência que se firmou sobre a matéria, conforme citações, a seguir: Recurso n° RD1101-1.330 - Ac. CSRF/02-0.748, sessão de 09/11/98 - "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar o prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CT1V. Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." (recurso tio RD/I01-1.330 - Ac. CSRF/02-0.748, sessão de 09/11/98)." Acórdão 101-91.725, sessão de 12.12.97 - "FINSOCIAL FATURAMENTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadetzcial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso a deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4 0 do Cl?'! - Lei n°5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe 1 1 estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre I obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que o PIS, segue as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é quem devem se submeter. E nesse sentido, oportuno transcrever a ementa pertinente ao Recurso n° 125367 — Processo n° 10805.000609/00-03 - Sessão de 06/12/2001, referente à Contribuição Social sobre o Lucro: "Ementa: CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art 173 do CTIV, para encontrar respaldo no áç 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido." Diante de tudo o mais, tendo em vista que os fatos geradores relativamente ao PIS, de 05/1990 a 04/1995, ocorreram há mais de 05 anos, antes da lavratura do auto de infração, não pode a fiscalização, agora, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito, razão pela qual dou parcial provimento ao recurso voluntário, nesse item. 9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 945.ft:* Processo : 10660.001238/00-24 Recurso : 117.577 Acórdão : 203-08.235 DA DECADÊNCIA — restituição/ compensação Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais6, ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência" ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "prescrição". Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). Nesse sentido, a Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes, já se pronunciou, em processo em que fui relatora, Acórdão n° 202-10.883, na qual assim me manifestei: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa afluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade ('efeito vinculante e erga (mines), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle chins° de constitucionalidade (efeito inter partes)." Também foi o entendimento exarado pelo ilustre relator, José Antônio Minatel, então Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que 6 Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714— SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ — 1 de 13/09/2000 que defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5° ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9° ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2 3 ed. — SP — . Saraiva, 1986 - pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11° ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 10 f , CC-MF Ministério da Fazenda Fi. ''.1,j-(Sk. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.001238/00-24 Recurso : 117.577 Acórdão : 203-08.235 liãO possa exercita-/o. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Conforme mencionado, a matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em RE n° 43.995-5 RS, relator o Ministro César Asfor Rocha: "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO LEI N° 2.288/86.RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará I afluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame Embargos de divergência rejeitados" Do voto do Relator extrai-se os seguintes excertos da decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros: "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TER-5° Região, na assentada de 14-4-94: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo 11 ÁKr;:r:.> CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.001238/00-24 Recurso : 117.577 Acórdão : 203-08.235 Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter lantim; pelo STF.' (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. hiexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-Lei n° 4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidatle. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Unia vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção." 12 22 CC-Mi Ministério da Fazenda Fl. In.;$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.001238/00-24 Recurso : 117.577 Acórdão : 203-08.235 A lese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RI, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936). 'Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10- 90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido.' A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido'." Os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro nos artigos 120, § único, cc. 557 do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência pacifica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: 'Recurso Especial n°233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia r'ieira Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4" Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. •.. 13 ' r CC-MF 47):1' .'; • Ministério da Fazenda p=vs, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10660.001238/00-24 Recurso : 117.577 Acórdão : 203-08.235 A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só I começa afluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na AD1tt 110 I.102-2-DF e no Recurso Extraordinário a° 166.722-9-RS que declararam a inconstitucionalidade das expressões "autônomos, administradores e avulsos". Precedentes jurispntdenciais: Resps. les 202.176-PR e 205.232-SP. ••• Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei ti° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189) Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de outubro de 1995, e que a compensação efetuada pela contribuinte se deu dentro do período dos 05 anos, da data da mencionada resolução, VOTO também pela procedência da matéria submetida a apreciação deste Colegiado. Da semestralidade Uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7170, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que, reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.87 l, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no famramento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada (14 ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "fiVirs.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.001238/00-24 Recurso : 117.577 Acórdão : 203-08.235 deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes até ser convertida na Lei no 9.715, de 25/11/98. 7 O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996, (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6 0, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar mi° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (.) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omites. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristitiou inteiramente a Lei 7 A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês. f 15 29 CC-MF •-••• Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes 4,:i.entY> 1 Processo : 10660.001238/00-24 Recurso : 117.577 Acórdão : 203-08.235 Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diplonta." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGPNS° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30112/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo falo gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. (..) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L. C n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, conto originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do á' 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFIVIN° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita 16 ' r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.001238/00-24 Recurso : 117.577 Acórdão : 203-08.235 de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, á época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (fs 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo da contribuição ao PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6 0, parágrafo (mico, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base PO faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." 17 Ministério da Fazenda Fl. • P94 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.001238/00-24 Recurso : 117.577 Acórdão : 203-08.235 No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)... Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Da legislação aplicável — aliquotas devidas Outra questão suscitada nos autos, diz respeito a legislação aplicável, e em especial à aliquota devida. Originariamente, tem-se que o Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a f18 22 CC.- Ministério da Fazenda Fl. ,,zr..4 Segundo Conselho de Contribuintes <n'Sr Processo : 10660.001238/00-24 Recurso : 117.577 Acórdão : 203-08.235 execução dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tunc, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA', a seguir transcrita "A declaração de inconstitucionalidade de urna lei alcança, inclusive atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex tunc das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica no disposto no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: "Art. I° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial." Tal ineficácia ex tunc da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim, tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo, no RE n° 148.754-2/RJ, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (PIS/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 07, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em princípio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Daí decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado na Lei Complementar n° 7/70, art. 3°, "b"; Lei Complementar n° 17/73, art. 1°, 10B/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 19 22 CL.. Ministério da Fazenda tio If?;,']; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. i Processo : 10660.001238/00-24 Recurso : 117.577 Acórdão : 203-08.235 parágrafo único, encontram-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos dos mencionados diplomas e portanto nas alíquotas referidas nos atos legais (de 0,75% a partir do exercício de 1976). Em não havendo posicionamento dos Tribunais Superiores acerca da recepção pela Constituição Federal, da Lei Complementar n° 17/73, há de se acatar como válida no nosso ordenamento jurídico. CONCLUSÃO Isso posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a extinção do crédito tributário, pela figura da decadência, no período de 05/90 a 04/95 reconhecer parcialmente o direito á compensação pleiteado pela recorrente, nos termos e limites da legislação de regência com o crédito a ser calculado mediante as regras estabelecidas pelas Leis Complementares IN 7/70 e 17/73, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Reconhecer, igualmente, a exigência do PIS, no período de out/I995 a fev/96, a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. No que pertinente a compensação, há de se ressalvar que a mesma fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas aliquotas determinadas nos atos normativos (0,75%), que lhe possam assegurar certeza e liquidez. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo manter de oficio qualquer diferença verificada. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 MARIA TERES 7, TINEZ LÓPEZ 20

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Numero do processo: 10640.000509/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITOS BÁSICOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REQUISITOS. Em se tratando de pedido de ressarcimento de créditos básicos não aproveitados pela Contribuinte oportunamente, a apuração do valor a ressarcir deve necessariamente ser realizada mediante o refazimento da contra gráfica do IPI, pelo qual será aferido o impacto, em cada período, de tais créditos, no imposto a recolher, não sendo possível aferir o valor a ser ressarcido simplesmente pelas notas fiscais alusivas a produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14776
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:08:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:08:50Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:08:50Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:08:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:08:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:08:50Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:08:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:08:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:08:50Z; created: 2009-10-23T17:08:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T17:08:50Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:08:50Z | Conteúdo => me- - Ldg Lindo Conselho de Contribuintes deP bitsatt tuo ftreial :t r CC-MF Ministério da Fazenda Rubrica Ab: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;;V N.;e Processo n° : 10640.000509/00-26 Recurso n° : 118.246 Acórdão n° : 202-14.776 Recorrente : DERVÁSIO & FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITOS BÁSICOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIA- LIZADOS — IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REQUI- SITOS. Em se tratando de pedido de ressarcimento de créditos básicos não aproveitados pela Contribuinte oportunamente, a apuração do valor a ressarcir deve necessariamente ser realizada mediante o refazimento da conta gráfica do IPI, pelo qual será aferido o impacto, em cada período, de tais créditos, no imposto a recolher, não sendo possível aferir o valor a ser ressarcido simplesmente pelas notas fiscais alusivas a produtos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DERVÁSIO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 trer. g .e.e* He 'que Pinheiro To s Presidente :57 Eduardo da Rocha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. d/opr CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000509100-26 Recurso n° : 118.246 Acórdão n° : 202-14.776 Recorrente : DERVÁSIO & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos básicos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referentes a entrada de insumos isentos utilizados na industrialização de produtos tributados. O pedido foi indeferido pelo despacho decisório de folhas 29 a 32, contra o qual a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de folhas 36 a 50, julgada improcedente pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (folhas 53 a 63), por decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária. Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1997 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1997 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição, a não- cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre produtos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação, ausente de respaldo judicial, de créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos, não tributados ou reduzidos à aliquota zero, antes do nascimento do crédito líquido e certo para tal SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte recurso voluntário requerendo a reforma de decisão recorrida e o deferimento de seu pedido de ressarcimento de IPI, alegando, em 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. " Segundo Conselho de Contribuintes t'* Processo n° : 10640.0041509100-26 Recurso n° : 118.246 Acórdão n° : 202-14.776 síntese, que sua pretensão decorre da aplicação do princípio constitucional da não- cumulatividade do IPI, conforme interpretado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É o relatório. 3 ,,4? Ministério da Fazenda Fl. '-A Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000509100-26 Recurso n° : 118.246 Acórdão n° : 202-14.776 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A questão já foi enfrentada, com extrema precisão e agudeza, em hipótese em tudo similar com a presente, pelo Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, cujo voto adoto como razão de decidir, transcrevendo-o abaixo: "Em preliminar ao exame de mérito do recurso em mesa, há que se examinar se o seu objeto é de competência deste Conselho e se, caso o seja, se a peça vestibular reúne as mínimas condições de aptidão para o fim a que se propõe. Conforme relatado, a recorrente, embora tenha se valido do formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Anexo III), no campo próprio (04 - CRÉDITOS A CONIPEIVSAR). não fez a indicação de débitos a serem compensados. Já na extensa peça que acompanha o referido formulário, na qual a recorrente explicita o seu pedido e deduz as razões de direito e de fato que considera ampará-lo, assevera que os indébitos de IPI de sua titularidade foram utilizados, como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, pretendendo. assim, que a autoridade administrativa reconheça o direito à compensação desses créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91, assim como a liquidez dos créditos que enunciou. Como é sabido, o regime de compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações supervenientes, que culminaram no disposto no art. 39 da Lei n° 9.250/951, só diz respeito à compensação de indébito no recolhimento de importárzcia relativa a tributo ou contribuição da mesma espécie e destinação constitucional, correspondente a período subseqüente, situação em que, conforme reconhecido no art. 14 da Instrução Normativa SRE n° 21/972, independe de requerimento. -Art. 39 - A compensação de que trato o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de .1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, tara contribuiçãofederal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destituição constitucional apurado em períodos subseqüentes. 2 Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da 4 _ 4it;e,22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :Iniw;.!t Segundo Conselho de Contribuintes ;* Processo n° : 10640.000509/00-26 Recurso n° : 118.246 Acórdão n° : 202-14.776 De se observar, também, que no recurso a recorrente afirma que, diante da resistência injustificczcla da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos do contribuinte, suporta os atos praticados não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Do exposto, se não fora a vinda para este processo de elementos de outro, no qual, em paralelo, a recorrente explicitou os débitos a que pretendia compensar com os supostos créditos aqui alegados, se chegaria à conclusão de que presente processo não trataria efetivamente de um pedido de compensação, mas sim, como próprio recorrente situou, de um pedido de "reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91". Nos termos do art. 2° da Portaria SRF'n° 4.980/94, a competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. no que diz respeito à compensação de tributos e contribuições, se restringe ao julgamento de processos admirzistrativos relativos ao indeferimento do correspondente pedido de compensação e não a pedido de homoloração (reconhecimento) de compensação efetuado ao alvedrio do contribuinte. Nesse diapasão, a competência deste Conselho de "julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a restituição e compensação dos impostos e contribuições... ", também está jungida aos lindes da competência atribuída à primeira instância quanto à esta matéria. A competência é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve se cingir aos expressos limites da lei. .Não comporta. desse modo, interpretação extensiva, adaptação, ou qualquer critério que _fuja às disposições legais. De se assinalar, ademais, que o ato regulador da restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, vigente à época do pleito (Instrução Normativa SRF 021/97), dispunha sobre as hipóteses e condições para a realização de compensação pelo contribuinte independentemente de requerimento. Assim, todo e qualquer litígio que decorresse da observáncia ou não dos pressupostos para a realização de compensação pelo contribuinte. independentemente de requerimento, necessariamente haveria que ser própria pessoa juridica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." 7AnC7 5 -r -1-4, Ministério da Fazenda Fl. rhis4, Segundo Conselho de Contribuintes „ Processo n° : 10640.000509/00-26 Recurso n° : 118.246 Acórdão n° : 202-14.776 solucionado em sede de lançamento de oficio, por se tratar de matéria relacionada à infração de normas legais. Acontece que, como já dito, no transcurso deste processo, vieram elementos demonstrando a pretensão da recorrente de compensar os alegados créditos de IPI (código 1097) com débitos compreendidos na sistemática simplificada de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES (código 6106), qualificando o pedido da recorrente como de compensação tributos e contribuições de diferentes espécies. Isso, em tese, justificaria a apreciação do processo, já que a faculdade de compensação heterónoma, estabelecida a partir da edição da Lei n° 9.430/96 (art. 74), condicionava, à época, o seu exercício à autorização da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do interessado, e encontrava-se regulada no art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 021/97. Inobstante, tenho que a instrução do pedido padece de insuficiências que inviabilizam a sua apreciação. De se ressaltar que a postulante nem ao menos demonstrou devidamente o direito ao crédito a que disse estar investida (CPC, art. 333 3), pois não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento do tributo em questão (IPI) e nem demonstrativos de cálculo que permitissem aferir o pagamento maior que o devido relativo a cada um dos períodos de apuração do tributo. É curial que, se a origem do alegado indébito do IPI deveu-se à não consideração de créditos (fictos) na aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à alíquota zero, a contribuinte para dimensioná-lo, por força do tão discutido principio da não -cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que reconstituir a conta gráfica do 'PI no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que lhe assegurariam o direito ao crédito a ser compensado. Assim, o cálculo efetuado e demonstrado na planilha de fls. 21/25, à guisa de determinação do indébito, tomando como base simplesmente e isoladamente os valores originais das notas fiscais alusivas a insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, não se presta ao fim pretendido. 3 "Art. 333. O ónus da prova incumbe: 1 - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 6 9.„.5 , . 211CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10640.000509100-26 Recurso n° 118.246 Acórdão n° : 202-14.776 Isto posto, tendo em vista que o pedido em tela não demonstra devidamente o fato constitutivo do direito alegado, tenho-o como inepto, razão pela qual não tomo conhecimento do recurso, por falta de objeto." Forte nas razões supra, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 -3 41-4--, IA--,. ----HC-1--- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT I( 7

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Numero do processo: 10630.000510/95-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16030
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.030 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BONECA'S BOUTIQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam o recurso. ~triz LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 199d Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, gLIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDAf Wsle:"¡St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000510/95-77 Acórdão n°. : 104-16.030 Recurso n°. : 112.310 Recorrente : BONECAS BOUTIQUE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Cita, ainda, o Acórdão 104-9.205, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que não e aplica o artigo 138 do CTN aos casos de entrega intempestiva, espontaneamente, da declaração de rendimentos de microempresa. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c,/c art. 984, do RIR/94m aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Ciente dessa decisão em 27.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 01.04.96s forc 2 es•41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>52f:Wbf?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000510/95-77 Acórdão n°. : 104-16.030 Como razões recursais, a contribuinte repisa os argumentos da defesa inicial, quanto à aplicação do art. 138 do CTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra-razões às fls. 22/246.7t É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000510/95-77 Acórdão n°. : 104-16.030 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Orecurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. O lançamento decorre da apresentação intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, embora a apresentação tenha sido espontânea. Ocomando legal para a exigência da multa lançada encontra-se no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a seguir transcrito: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.' Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. gises 4 eik;.4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;tX,;,f,Y:r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000510/95-77 Acórdão n°. : 104-16.030 Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço venia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de aue forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). 5 "9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA '"..k.'i•C't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000510/95-77 Acórdão n°. : 104-16.030 princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. Por oportuno, é de todo conveniente o esclarecimento de que tributo alcança os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Não pode haver TRIBUTO confiscatório. 6 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA nts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000510/95-77 Acórdão n°. : 104-16.030 Penalidade não se enquadra no conceito de tributo, logo não há que se falar, nos autos, em confisco. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 LEI MAR A SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000624/2005-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREAS IMPRESTÁVEIS. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. As áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, somente são excluídas da área tributável, se foram declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.360
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. As áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, somente são excluídas da área tributável, se foram declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE D DT PRIETO - Presidente CELSO LOPESLOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartok. Processo n° 10620.000624/2005-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.360 Fls. 122 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DRJ/BSB, através do Acórdão n°03-18.147, de 28 de julho de 2006. Decorrente de ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2001 incidentes em malha valor (fls. 11/13) foi lavrado, contra o recorrente, o Auto de Infração de fls. 01/10, pelo qual se exige o pagamento de crédito tributário a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2002, acrescido de multa de oficio e juros de mora, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São Tomáz" (NIRF 3.566.724- • 9), localizado no município de Santa Fé de Minas — MG. O autuado havia sido intimado (fls. 14/15) a apresentar documentos que comprovassem os dados informados em sua DITR/2002. A fiscalização rejeitou o VTN declarado (R$ 15.000,00), correspondente a um VTN médio de R$ 3,84/hectare, que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 439.816,00, com base no VTN médio, por hectare, de R$ 112,55, apurado com base nos valores apontados no SIPT (fls. 51), observados os diversos tipos de terras da propriedade. Desta forma, foi aumentado o VTN tributado, de R$ 10.699,50 para R$ 313.720,75, apurando-se imposto suplementar de R$ 18.181,27, conforme demonstrativo de fls. 02. Ciente do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação à DRJ/Brasília alegando, em síntese que: • 1- a área total da Fazenda São Tomaz é de 2.984,2433 ha, conforme "Memorial Descritivo para fins de Retificação de Área" (fls. 68/69), o qual foi averbado em 03/03/2005 na matrícula imobiliária respectiva (de n° 2.273), do CRI da Comarca de São Romão — MG (fls. 71/72); 2- com base no Laudo de Avaliação Patrimonial emitido pela EMATER — MG (fls. 73/79), o valor médio da terra nua é de R$ 28,44/ha, resultando no cálculo do VTN do imóvel, de R$ 84.871,78, e no respectivo VTN tributável, de R$ 53.006,65; 3- as áreas indicadas no "Laudo Técnico de Avaliação" (fls. 29/33) como "CAIS", no total de 235,0 ha, classificadas pelo autor do trabalho como "impróprias para uso", não podem ser incluídas na área aproveitável do imóvel, nos termos da definição de o que seja a área aproveitável, contida no art. 10, inciso IV, da Lei 9.393/96; O lançamento foi considerado procedente em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 03-18.147, de 28 de julho de 2006 (fls. 91/98), proferida pelos membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, cuja ementa dispõe, verbis: 2 • Processo n° 10620.000624/2005-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.380 Fls. 123 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Cabe ser aceita a alteração da Área Total do Imóvel, quando a solicitação for fundamentada em documentos hábeis e idôneos. DA REVISÃO DO V7N ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. Cabe rever o VIN arbitrado pela fiscalização, com base nos valores apontados no SIPT, quando demonstrado, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, através de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por empresa idônea e de inegável capacitação técnica, além da existência de características particulares adversas que justificam o V7'N/ha então atribuído pelo autor do trabalho. Lançamento Procedente em Parte." • Em razões de voto, o Nobre Relator da decisão a quo, no que foi acompanhado pelos membros da turma de julgamento (decisão unânime), entendeu por: 1- considerar que a área total do imóvel é de 2.984,24 ha, conforme averbado na matrícula imobiliária respectiva; 2- não aceitar a exclusão da área aproveitável do imóvel, uma área de "CAIS" de 243,0 ha, que seria imprestável para qualquer exploração econômica, pois mesmo tendo sido comprovada a existência de tais áreas no imóvel, através de Laudo Técnico de Avaliação, a sua exclusão da tributação somente seria possível se tivessem sido declaradas como de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.393/1996; 3- revisar o VTN arbitrado pela fiscalização, passando o imóvel rural a ser tributado com base no VTN de R$ 84.871,78, calculado com base no VTN/ha de R$ 28,44, 11111 apontado no referido "Laudo de Avaliação Patrimonial", de fls. 81/87. 4- alterar os dados da declaração do contribuinte, conforme tabela que transcrevemos a seguir: 09- Distribuição da Área do Imóvel - (ha) 01 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL 3.907,9 2.984,2 02 (-)Área de Preservação Permanente 335,0 335,0 03 (-)Área de Utilização Limitada 785,0 785,0 04 ÁREA TRIBUTAVEL 2.787,7 1.864,2 05 )Área Ocupada com Benfeitorias 61,7 61,7 06 ÁREA APROVEITÁVEL 3.511,0 1.802,5 10 - Distribuição da Área Utilizada - (ha) 07 Produtos Vegetais 170,0 170,0 08 (+)Pastagens 890,0 890,0 09 (+)Exploração Extrativa -- 10 ç+)Atividade Granjeira ou Aqüicola -- 11 ÁREA UTILIZADA 1.060,0 1.060,0 11 - Grau de Utilização - (%) Q! \\1 . • • Processo n° 10620.000624/2005-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.360 Fls. 124 12 110 - Grau de Utilização 1 38,9 1 58,8 12 - Cálculo do Valor da Terra Nua - (R$) 13 VALOR TOTAL DO IMÓVEL 589.816,00 234.871,78 14 (-)Valor das Benfeitorias 70.000,00 70.000,00 15 (-)Valor das Culturas 80.000,00 80.000,00 16 VALOR DA TERRA NUA 439.816,00 84.871,78 13 - Cálculo do Imposto - (R$) 17 VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO 313.720,75 53.006,65 18 Aliquota - (%) 6,0% 3,4% 19 IMPOSTO CALCULADO 18.823,24 1.802,22 20 (-)Imposto Devido Declarado 641,97 641,97 Diferença de Imposto Apurada -> 18.181,27 1.160,25 Seguiu-se recurso voluntário, em que o recorrente requer que seja reformada a • decisão a quo, determinando-se a insubsistência integral do auto de infração e anulação da parte que restou do lançamento de oficio, uma vez que o imposto incidente sobre o imóvel em pauta deve ser apurado levando-se em conta a área não aproveitável para qualquer atividade rural de 235,00 hectares, a qual deve ser excluída da área aproveitável para fins de apuração do grau de utilização da terra e, conseqüentemente, da alíquota aplicável. É o Relatório. Kf-- 1111 4 Processo n° 10620.000624/2005-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.380 Fls. 125 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 29/08/2006 (vide aviso de recebimento de fls. 113) e apresentou seu recurso em 27/09/2006 sendo, portanto, tempestivo. Vale ressaltar, preliminarmente, que a recorrente não se insurgiu contra o Valor médio da terra nua de R$ 28,44, matéria decidida pelos julgadores a quo, a partir de laudo fornecido pela própria recorrente. • A inconformidade da recorrente restringe-se à não exclusão de uma área de "CAIS" de 235,0 ha, que seria imprestável para qualquer exploração econômica, da área aproveitável do imóvel. Vale ressaltar que a recorrente refere-se a uma área imprestável para qualquer exploração econômica, de 235,0 ha. No entanto, no "Laudo Técnico de Avaliação", de fls. 29/33, a área referida é chamada de área de "CAIS" com terras que seriam "impróprias para uso" e mediria 243,0 ha. Não esclarece para que tipo de uso seriam elas impróprias, se para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, ou para apenas algumas dessas utilizações, mas, como veremos adiante, esta omissão não será relevante para o deslinde da questão, diante da necessidade do reconhecimento dessa área em ato de órgão federal ou estadual declarando a referida área como de interesse ecológico, o que não restou comprovado nos autos. Com o advento da Lei n° 9.393/1996, passaram a ser excluídas da área total do • imóvel, para efeito de cálculo da área tributável, somente as áreas imprestáveis declaradas como de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, não sendo suficiente a apresentação de Laudo Técnico, mesmo que elaborado por profissional habilitado. É o que se depreende do art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea "c", da referida Lei, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1— (omissis) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) (omissis); b)(omissis); c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse V \-/-\ 5 Processo n° 10620.000624/2005-04 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.360 Fls. 126 ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; "(grifei) Este dispositivo citado não precisa de regulamentação, pois é auto-aplicável e tem eficácia imediata. No presente caso, não consta dos autos nenhum ato de órgão federal ou estadual declarando a referida área como de interesse ecológico e está clara, na legislação de regência, a necessidade desse reconhecimento, em ato individual e específico, como condição para excluir as áreas, ditas imprestáveis, da área tributável do imóvel. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 1 6

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Numero do processo: 10620.000352/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo-se acatar a área comprovada em laudo técnico ou documento equivalente. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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' . • , 1 , • 1k ,. 5, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,:"T3(?), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10620.000352/2002-91 Recurso n° : 129.276 Acórdão n° : 303-32.095 , Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente : RUBSON LOPES NOGUEIRA- , Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento 1 • da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo-se 1 acatar a área comprovada em laudo técnico ou documento equivalente. RECURSO PROVIDO 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. - 41 , db i4J —i i/ * ANELI :.' D^AUr -'1'90 o President, I , )1.‘ eti* éd!, 1 n . t • CIE EPI • Ce`TA Relator Formalizado em: '1 4 DE1 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, 1 Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente a Procuradora da Fazenda aciona Maria i Cecilia Barbosa. ç ‘ . , - -- Processo n° : 10620.000352/2002-91 Acórdão n° : 303-32.095 RELATÓRIO Pela clareza das informações, adoto o relatório proferido pela DREBrasília/DF, o qual passo transcrevê-lo: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração às fls. 04/08, formalizando lançamento de ITR relativo ao exercício de 1997, no montante de R$ 1.543,21, inclusive multa de oficio, sobre o imóvel denominado Fazenda Mato Diniz-Gleba 10, com área de 1.035,0 hectares, localizado no Município de Várzea da Palma-MG, cadastrado na SRF sob o n°. 3020542-5. De acordo com a descrição dos fatos, o contribuinte declarou existir no imóvel área de reserva legal de 441,0 ha, mas comprovou a averbação de uma área da espécie de apenas 250,0 ha, o que provocou a glosa da diferença e o recálculo do imposto devido, conforme demonstrativo de apuração à fl. 07. Cientificado em 24/04/2002 (AR colado à fl. 22), o autuado impugnou o lançamento nos termos da petição acostada às fls. 24/25, apresentada em 22/05/2002, argumentando, em síntese, que, além da reserva legal averbada, o imóvel possui área de uso restrito de 300,0 ha, enquadrada como de interesse e preservação, que não necessita de averbação, conforme documento anexo, emitido pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF, e, de outra parte, informou na declaração a área de preservação permanente de 50,0 há que é na realidade de 200,0 ha, bem como declarou benfeitorias de 1,0 ha, quando a área ocupada é de 45,0 ha." Cientificada da Decisão a qual julgou procedente o lançamento, fls. 30/32, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 21/01/2004, como atesta o protocolo aposto no documento de fls. 36/37. Suas razões de recurso em apertada síntese que, além da reserva legal averbada, o imóvel possui área de uso restrito de 300,0 ha, enquadrada como de interesse e preservação, que não necessita de averbação, conforme documento anexo, emitido pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF, e, de outra parte, informou na declaração a área de preservação permanente de 50,0 há que é na realidade de 200,0 ha, bem como declarou benfeitorias de 1,0 ha, quando a área ocupada é de 45,0 . Não apresentou garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72 em função da exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. Subiram então os autos a este Colegiado, te o sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 12/04/2 ps. É o relatório. 2 Processo n° • : 10620.000352/2002-91 Acórdão n° : 303-32.095 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade e abordando matéria cuja competência de julgamento está designada a este Colegiado, razão pela qual merece ser conhecido. Parece inconteste, neste caso, que a área de reserva legal, de uso restrito e de preservação permanente, estipulada em 750,00 hectares, constante no documento emitido pelo Instituto Estadual de Florestas IEF, fl. 26, existia e estava preservada, à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, ou seja, em ‘4, 01/01/1997. A glosa da fiscalização deveu-se ao fato de que a Recorrente não • procedeu a averbação tempestiva junto as matriculas do imóveis. Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, no caso correspondente a 441,00 hectares, já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. Portanto, independente de qualquer averbação em cartório, na matricula do imóvel, é certo que a área de reserva legal de que se trata existia, fato que não é contestado na autuação, nem na Decisão singular, não obstante o contribuinte juntar documento que comprova a existência da respectiva área.. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na çdle matrícula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). No caso dos autos, a Recorrente não promoveu a exigida averbação junto a matrícula do imóvel, não obstante a existência fática da referida área. Por tal motivo a fiscalização efetuou o lançamento sobre a respectiva área de reserva legal. Em momento algum questionou a- existência de tal área e da sua preservação. Ora, não se tem noticia, nestes autos, de qu o Contrikuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a ex usão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base e cálculo do ITR. 3 Processo n° : 10620.000352/2002-91 Acórdão n° : 303-32.095 Se houve algum descwnprimento de norma pela Recorrente, em relação à questionada averbação na matricula do imóvel junto ao R.G.I., ou mesmo a obtenção do ADA, no caso com incorreção, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. Há que se levar em conta, ainda, que a sua averbação, logo em seguida à ocorrência do fato gerador indicado e bem antes da instauração do procedimento fiscal de que se trata satisfaz, plenamente, à exigência formulada pela fiscalização, decorrente das normas legais mencionadas, sobre procedimentos ,1 acessórios relacionados à questão. Concluindo, o Laudo Técnico emitido por profissional habilitado e a Certidão de lavra do órgão competente — IBAMA — MG, são provas suficientes para atestar que à época do fato gerador de que se trata existiam no imóvel, efetivamente, as áreas declaradas como de Preservação Permanente . e de Reserva Legal. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: "Art. 10. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II— área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989." (destaques acrescentados) § 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso g § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, cas ue comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem frrejuízo de,outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzid la MP. 2.16 7/2001)" 4 _ _ : 10620.000352/2002-91 .acórdão no : 303-32.095 Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Diante do exposto e por tua • • mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso aqui ,k xame, acatando as áreas constantes no documento de folha • totalizando 3 f o como área de reserva legal e preservação permanente. Sala das Se .sõe 15 • • e 2005fi (ft k 11! CIEL JER'I * A - R- lator J. Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4661454 #
Numero do processo: 10665.000084/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. Não há de se declarar a nulidade da decisão singular quando revestida dos princípios norteadores do direito administrativo. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-08027
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão singular; e, II) no mérito, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Processo : 10665.000084/97-91 Recurso : 111.172 Acórdão : 203-08.027 Recorrente: SIDERÚRGICA SÃO CRISTÓVÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há de se declarar a nulidade da decisão singular quando revestida dos princípios norteadores do direito administrativo. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5 0 , inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIDERÚRGICA SÃO CRISTÓVÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão singular; e II) em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 ia\ ()turno 11 tas Cartaxo Presidente ....---ta, Maria Ter,4á Martínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cl/cf/mb 1 ;1/47 CC-MF Ministério da Fazenda *ir: Fl. W( Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10665.000084/97-91 Recurso : 111.172 Acórdão : 203-08.027 Recorrente: SIDERÚRGICA SÃO CRISTÓVÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe crédito tributário a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, recolhido a menor, referente ao período de dez/1992, não objeto de declaração em DCTF. Consta dos autos que a ação fiscal foi levada a efeito junto ao estabelecimento industrial em razão do recolhimento a menor do imposto devido fora dos prazos estabelecidos na legislação de regência nos períodos de apuração correspondentes à primeira e à segunda quinzenas de dezembro de 1992, conforme Demonstrativo à fl. 03. O autuado discute judicialmente o imposto no que se refere aos prazos e à indexação, através do Processo n° 92.0016506-0 que se encontra no Tribunal Regional Federal, haja vista que a segurança lhe foi denegada pela sentença de 12/03/1993 (fls. 20/27). A autoridade apontou como enquadramento legal da autuação os artigos 56, 57, inciso ifi, 59, 107, inciso II, e 112, inciso IV, todos do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, Impugnação às fls. 31/32 com as argumentações abaixo sintetizadas. Inicialmente, questiona o procedimento fiscal, esclarecendo que a matéria é objeto de ação judicial que, apesar da sentença denegatória da segurança, houve recurso junto ao Tribunal Regional Federal. Aponta a inobservância dos princípios da legalidade e da não- cumulatividade (arts. 150, inciso I, e 153, § 3°, inciso II, da Constituição Federal/88). Do exposto, protesta pela juntada de documentos e requer, sucessivamente, a suspensão do presente processo e, caso ocorra decisão favorável à União, que não lhe sejam cobrados as multas ou os acréscimos legais. A autoridade singular, por meio da Decisão DRI/BHE n.° 11170/97, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DISPOSIÇÕES DIVERSAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tomando-se definitiva a exigência discutida. 2 11.-10 CC-MF • „c4,;.:-..;::S. Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10665.000084/97-91 Recurso : 111.172 Acórdão : 203-08.027 NORMAS PROCESSUAIS OS atos que formalizam o inicio do procedimento fiscal (art. 7° do Decreto n.° 7a235/72, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748/93) têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo (art. 138 da Lei n.° 5.172/66 - CTN). Vale dizer que depois de deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do reclamante no sentido de reparar a falta cometida não exclui sua responsabilidade, sujeitando-o às normas próprias dos procedimentos de ofício. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde se insurge tão-somente quanto à nulidade da decisão singular, em razão da não apreciação das razões de mérito argüidas em sua impugnação. Às fls. 47/49, Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais, informando a ocorrência de decisão transitada em julgado, desfavorável à contribuinte, razão pela qual manifesta o entendimento de que deve prevalecer a decisão da autoridade singular. É o relatório. 3 , CC-MF • Ministério da Fazenda n. ^.Pri ; i0 Segundo Conselho de Contribuintes '1,;,,r+t•s`• Processo : 10665.000084/97-91 Recurso : 111.172 Acórdão : 203-08.027 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata-se de exigência fiscal por falta de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados, no período de dez/1992, não objeto de declaração em DCTF. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde se insurge tão-somente quanto à nulidade da decisão singular, em razão da não apreciação das razões de mérito argüidas em sua impugnação. As matérias submetidas à apreciação deste Colegiado podem ser assim discriminadas: da nulidade da decisão singular e da matéria submetida à discussão judicial. Passo à apreciação dos itens discriminados. 1. Da nulidade da decisão singular. Em primeiro lugar, observa-se que a argüição de nulidade da decisão singular prende-se tão-somente ao fato da segunda questão, ou seja, da análise da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (22' ed. - p. 101), assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." (negritei) Enfim, em face da aplicação do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96, bem como da análise da decisão proferida pela autoridade singular, como um todo, rejeito a preliminar de nulidade. 11 - Da matéria submetida à discussão judicial. Conforme relatado, a recorrente discute na Justiça o imposto (LPI) no que se refere aos prazos e à indexação. Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, a discussão na via judicial implica em renúncia à esfera administrativa (aplicação do artigo 38, parágrafo único, da Lei n°6.830/80, e do Ato Declaratório Normativo n°03/96). 4 15° 22 CC-MF • Ministério da Fazenda E. ?g, j . , .,k" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 10665.000084/97-91 Recurso : 111.172 Acórdão : 203-08.027 A opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos. Acrescente-se que o não impedimento da realização do lançamento tem sua razão de ser para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo.' E, nesse sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 14.02.96, declara que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuaç'ão, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Ainda, acrescenta, neste caso, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo, que não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do Código Tributário Nacional, procedendo à inscrição em Dívida Ativa, deixando de fazê-lo, tão-somente, no caso das hipóteses previstas nos incisos H e IV do artigo 151 do mesmo diploma legal. E mais, o Judiciário, através do STJ 2, em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1 — O l esse entendimento foi muito bem defendido na Declaração de Voto do ilustre conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, nos Acórdãos de n's 202-09.261; 202-09.262 e 202-09.533, cujas razões de decidir adotei e transcrevi em parte. 2 (Resp n° 7.630 — RJ — 2' Turma — 1104/91). Publicado no Repertório IOB de Jurisprudência — ia quinzena de dezembro/1995 — n°23/95 — página 422. 5 15 sfrCC-MF • Ministério da Fazenda ••=';'• Fl. pçW Segundo Conselho de Contribuintes ffl?W;ie Processo : 10665.000084/97-91 Recurso : 111.172 Acórdão : 203-08.027 ajuizamento da ação declaratária anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Acórdão unânime da 2' T do STJ — Resp n° 24.040-6 — RJ — Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro — j 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5 — ementa oficial). Destarte, verifica-se que a decisão foi proferida com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade alegada e no mais, de não conhecer da matéria submetida ao crivo judicial. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 MARIA TERE ARTINEZ LÓPEZ 6

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Numero do processo: 10675.001359/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/95 VTNm. LAUDO. A revisão do valor da Terra Nua mínimo, adotado no lançamento do ITR/95, depende da apresentação de laudo técnico em conformidade com a NRB 8799/85 da ABNT. MULTA DE MORA. DECISÃO DEFINITIVA. A impugnação tempestiva do lançamento e o recurso regular suspendem a exigibilidade do crédito tributário, sendo a multa de mora devida apenas após o decurso do prazo para pagamento constante da intimação de decisão definitiva. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. A fluência dos juros de mora só é interrompida pelo depósito integral do crédito tributário contestado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29555
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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VTNm. LAUDO. • A revisão do Valor da Terra Nua mínimo, adotado no lançamento do ITR/95, depende da apresentação de laudo técnico em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT. • MULTA DE MORA. DECISÃO DEFINITIVA. A impugnação tempestiva do lançamento e o recurso regular suspendem a exigibilidade do crédito tributário, sendo a multa de mora devida apenas após o decurso do prazo para pagamento constante da intimação de decisão definitiva. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. A fluência dos juros de mora só é interrompida pelo depósito integral do crédito tributário contestado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 mo • - • ELOY D EDEIROS Presidente —/Wiemilt4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, PAULO LUCENA DE MENEZES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.875 ACÓRDÃO N° : 301-29.555 RECORRENTE : WALDOMIRO BARBOSA - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando o lançamento do ITR 95, o contribuinte alegou que o Valor da Terra Nua mínimo, adotado como base de cálculo, implica superavaliação da • terra nua, sendo muito superior ao valor do imóvel, apresentando avaliação pela EMATER/MG, que o fixa, para o Município, em R$ 450,00. Acrescentou que a EMATER é empresa pública de reconhecida capacitação para a emissão de laudo e informações gerais, estando habilitada junto a todas as instituições e órgãos nacionais, gozando as informações por ela prestadas de fé publica. Se desconsiderado o VTN declarado, esse valor não poderia ser superior ao estabelecido pela citada Empresa. A decisão de Primeira Instância (fls. 15/17) manteve a exigência fiscal, sob o fundamento de que a revisão do lançamento em que se adote o VTNm depende da apresentação de laudo técnico de avaliação em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT, conforme previsto no § 4°' do art. 3°, da Lei 8.847/94, o que não ocorre com o laudo apresentado neste Processo, ao qual não foi anexada a respectiva ART, não se reporta a 31/12 do exercício anterior, não demonstra o cálculo do VTN, os métodos avaliatórios e as fontes de pesquisa e não se reporta especificamente ao imóvel tributado; menciona, ainda, o procedimento pelo qual se fixou o VTNm e como ele foi aprovado. Em seu recurso (fls. 22 e 23), o contribuinte manifesta, de forma veemente, sua estranheza e inconformidade com a decisão, por ser o VTNm irreal, exorbitante e exagerado. Menciona o lançamento do ITR196, em que se exige o tributo no valor de R$ 805,04, quando se exige, para 95, R$ 1.556,30, o que prova falta de critério, não podendo o contribuinte ser vítima dessa distorção e desajuste. Acrescenta que os fundamento da decisão recorrida são frágeis e infelizes, mesmo porque o VINm foi fixado em termos gerais e não individualizadamente. Acrescenta sua inconformidade com a cobrança de pesada multa e juros de mora. Volta ao VTN, para afirmar que o valor adotado é três vezes maior do que o real, constituindo o lançamento excesso de exação. .))))\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.875 ACÓRDÃO N° : 301-29.555 Anexa cópias de escrituras de compra e venda de imóveis rurais da região, no período de 94 e início de 95. Afirma, ainda, que sempre pagou o ITR, só não o fazendo neste exercício dada a exorbitância da cobrança É o relatório 111 e 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.875 ACÓRDÃO N° : 301-29.555 VOTO A decisão recorrida não merece , quanto ao imposto e juros de mora, reparos, pois aplicou corretamente a legislação. Registro entender a indignação do recorrente e sua acalorada defesa, compreensíveis diante da evolução história da tributação dos imóveis rurais e da política econômica relativa à agropecuária. Trata-se, no entanto, de 4b questionamento a ser apresentado às entidades representativas da categoria econômica e serem levados aos formuladores das políticas econômicas e aos legisladores, cabendo aos julgadores o pronunciamento apenas quanto à legalidade das exigências fiscais. Não houve, a meu ver, qualquer excesso de exação, que não existe quando o Fisco aplica legislação da qual resulte tributação que o contribuinte entende excessiva. A base de cálculo do ITR, segundo a Lei 8.847/94, é o VTN, Valor da Terra Nua, apurado no dia 31/12 do exercício anterior ao objeto do lançamento, motivo pelo qual não são comparáveis os valores lançados em exercícios diferentes. O Secretário da Receita Federal fixa um VTN mínimo, que deve ser adotado quando o valor declarado pelo contribuinte lhe for inferior. A revisão desse VTNm depende da apresentação de laudo de avaliação, que demonstre porque o imóvel tributado especificamente deve ser tributado por um valor menor. A emissão de laudos de avaliação de imóveis rurais é disciplinada pela NBR 8.799/85 da ABNT, cujas exigências não foram atendidas pelo laudo apresentado pela recorrente, conforme demonstrado na decisão recorrida cujas razões releio em Sessão e adoto. Quanto à multa de mora, no caso do ITR, é uniforme a jurisprudência do Conselho no sentido de que só é exigível quando o crédito não é pago no prazo constante de intimação de decisão definitiva, não cabendo falar em mora quando a exigência fiscal é tempestivamente impugnada ou se apresente recurso regular ao Conselho. Relaltivamente aos juros de mora, não há controvérsia doutrinária ou jurisprudencial em relação ao entendimento de que sua fluência só é interrompida 4 _PX MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.875 ACÓRDÃO N° : 301-29.555 pelo depósito integral do crédito tributário, de que representam remuneração do capital de que o sujeito ativo se viu privado e não têm natureza de penalidade. Dou, pelo exposto, provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal a multa de mora. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 %À/diz) ceit.P.Á LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA i.:e» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ctiY-1- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:n°:10675.001359/96-31 Recurso n° :121.875 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.555. Brasília-DF, -4 q. o. b2QQ-1 Atenciosamente, • oacyr Eloy edeiros Preside - e: eira Câmara Ciente em 3 O (0 3 (209 ‘/Aélç UG1A 80AFF VIANNA ~rabie da Fazenda ~mi Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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