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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652024 #
Numero do processo: 10380.008837/97-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INEXIGÊNCIA. Por não ter previsão em lei, é defeso a aplicação de multa aos adquirentes de mercadorias que não comunicarem aos respectivos remetentes erros na classificação fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08006
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4652878 #
Numero do processo: 10410.000335/98-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43584
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo , ajuda de gabinete , assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio Preliminar rejeitada Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ JOTA DUARTE MARQUES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito , NEGAR provimento ar) recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado_ À -f ANTONIO Dg FREITAS DUTRA pRpRInip , a A ' ,t/CÇ,2-2- , / .i rióvl q Ai vÉ:s, ,/ RELATO R/ ) FORMALIZADO EM' J 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR S,ANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente , os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO .,, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO nIFFnNI MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ; - SEGUNDA CÂMARA Processo no 10410 . 000335/98-73 Acórdão n° : 102-43 584 Recurso n° 15 740 Recorrente : JOSÉ JOTA DUARTE MARQUES RELATÓRIO JOSÉ JOTA DUARTE MARQUES, brasileiro, residente à Rua Senador Rui Palmeira, n o 720, bairro Ponta Verde Maceió - AL, inconformado com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento constante do auto de infração de folha 01/13, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença O contribuinte foi autuado e intimado a recolher IRPF no valor de R$ 73 576,79 de imposto de renda pessoa física, R$ 21 qA8 , 54 de juros de mora e In 55 182,59 de multa de ofício passível de redução, referentes aos exercícios de 1996 e 1997 anos-base de 1995 e 1996, em virtude da constatação de inexatidão na declaração anual em virtude de: Omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, CGC 12 343 976/0001-46, a título de. a) subsídio fixo e anuênios Fx 1996 ano r2 1 Pridárin dg, 1995 - Valor trib.. R$ 12,000,00 b) ajuda de gabinete e ajuda de custo Ex. 1996 ano calendário de 1995 - Valor trib 96 zion,00 Ex.. IÇA7 ano calendário de 1996 - Valor trib.. R$ 167 800,00 ./"'" 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410”000335/9-73 Acórdão n° 102-43 584 Enquadramento legal . Arts 1 0 a -o e §,,§ da Lei n° 7 713/88, arts, 1° a 30 da Lei n°8 134/91, arts 4° e 5° e § único da Lei n° 8.383/91 e arts, 70 e 8° da Lei n° 8 981,195 Inconformado com o lançamento apresentou no prazo regulamentar a impugnação de folhas 386/402 alegando em sua inicial em resumo 0 seguinte. PRFI IMINARMFNTF: Nulidade do auto de infração em virtude dos autuantes terem utilizado o termo de verificação fiscal para narrar circunstanciadamente as infrações que deveriam ser estar no corpo do auto de infração; falta de preenchimento dos requisitos legais contidos no artigo 142 do CTN em virtude do transporte dos valores do termo de verificação para o auto de infração tendo esses valores sido colhidos pelos próprios autuantes a partir de folhas de pagamentos e empenhos da Assembléia Legislativa MÉRITO'. Inicialmente diz que elaborou sua declaração de rendimentos a partir das informações constantes do informe de rendimentos expedido pela própria fonte pagadora, o que o exime da acusação de haver omitido rendimentos trihutáveis Que a fiscalização tem forte motivação política , prova disso é a publicidade dada ao caso nos meios de comunicação do Estado de Alagoas n 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. - í SEGUNDA CÂMARA Processo n'.. : 10410.000335/98-73 Acórdão O : 102-43..584 Transcreve trechos das obras dos tributaristas ! yes Gandra, Bernardo Ribeiro, Ricardo Mariz, e Edivaldo Brito, versando sobre o fato gerador do Imposto de renda, defendendo a tese de que tal fato se manifesta somente quando da ocorrência de acréscimo patrimonial e conclui nos itens 3.6 da página 392- "Em conclusão, pelas palavras dos mestres citados, só está sujeita a tributação, a renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimonãis à nitidez, as quantias recebidas pelo contribuinte, que por sua natureza, não represente renda ou acréscimo patrimonál, estão fora do alcance do imposto de renda. É o caso, por exemplo, de valores recebidos a título de indenização, por simplesmente recompor o patrimônio desfalcado, como também, as quantias recebidas por conta e ordem de terceiros, sujeitas a prestação de contas " OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUBSÍDIO FIXO E ANUÊNIOS: Repete a argumentação de que elaborou a declaração com base nas informações prestadas pela fonte pagadora, diz que ela pode ter cometido algum erro quando da elaboração da DIRF, resultando em informação divergente para o mesmo fato A fiscalização vasculhou toda a documentação da Assembléia, poderia ter descoberto a verdade porém agiu apressadamente ao autuar o impugnante a partir de informações sobre as quais recai sérias dúvidas Alega que, nos termos do artigo 142 do CTN, cabe à autoridade administrativa provar que a matéria, base de cálculo do tributo, existe. AJUDA DE CUSTO:: CARÁTER INDENIZATÓRIO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410000335/98-73 Acórdão n° 102-43„584 Alega a isenção prevista no artigo 6° inciso XX da Lei n° 7.713/88, afirmando que a verba se destina a compensar as despesas de instalação do parlamentar na localidade da sede da assembléia legislativa, onde deva exercer suas funções legislativas Dá exemplos quanto a deputado com origem no interior e da capital que tenha reduto eleitoral também no interior Diz que o Congresso Nacional oferece apartamentos funcionais aos seus parlamentares mas que a Assembléia Legislativa não tem condições de construir habitação para seus deputados Cita trechos dos Pareceres Normativos CST 01/94 e 36/78 para concluir que a ajuda de custo preenche os requisitos legais para a isenção pois tem características de indenização e não de complementação de subsídios AJUDA DE GABINETE — CARACTERÍSTICAS DE I nADF Que os parlamentares estaduais por tradição secular, tem ao seu encargo a prestação de assistência social às comunidades carentes, na forma de alimentos passagens consultas médicas , prótese dentária, cirurgia, internamento hospitalar, colchões, cobertores, remédios, materiais de construção etc. Alega ainda gastos para manutenção do gabinete, material de expediente, passagens, assistência social que superam os subsídios fixos pelo que em boa hora a Assembléia de Alagoas disciplinou o pagamento da indenização de que trata o § 20 do art. 77 , do seu Regimento Interno, popularmente conhecida como verba de gabinete, disciplinada através da Resolução n° 392 de 19 de junho de 1995 , publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 10 de julho de 1995, página 39, transcreve a citada resolução r) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-.•.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA prnrincen no 10410 000335/98-73 Acórdão n° : 102-43„584 Diz que a verba tem caráter indenizatório, e para requerê-la tem de prestar contas do mês vencido, e mais se no final da legislatura houver saldo em poder do deputado, deverá ser devolvido ao Departamento Financeiro da Assembléia Diz que os autuantes para justificar a ação os fiscais disseram que a verba era utilizada inclusive para cobrir gastos pessoais do contribuinte como consórcios, contribuição à União Parlamentar Interestadual, e doações a terceiros, mas que se utilizada dessa forma figuraria como empréstimo já que teria que Que a verba não está sujeita ao imposto de renda e o fato de ser depositada na conta do parlamentar, não configura fato gerador do imposto por um motivo muito simples; os recursos não pertencem ao parlamentar, não ingressam em seu patrimônio, tanto é assim, que ele tem de prestar contas e devolver o saldo por acaso existente Por esse prisma, a atuação fiscal se deu por presunção o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade em matéria tributária Conclui solicitando o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração e se assim a autoridade julgadora não entender requer a improcedência do lançamento O julgador monocrático rejeita a preliminar de nulidade do auto de infração em virtude da peça ter preenchido todos os requisitos legais, e manteve lançamento, entendendo que todas as verbas são tributáveis, que são recebidas rotineiramente não podendo portanto serem acatadas as argumentações da defesa 6 ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -- v:•••r • . re" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''.''' n - 1 n'": SEGUNDA CÂMARA Prneessn n° 10410 000235198-73 Acórdão n° 102-43 584 Inconformado com a decisão monocrática o cidadão formalizou o recurso de folhas 423 a 443 onde, em síntese repete as argumentações da inicial , o recurso será lido em plenário o Relttsrio / í , , 7 1n'.::4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"?,,, • ; - :. 1 .n SEGUNDA CÂMARA ProcesRo n° 10410 000335198-73 Acórdão n°. . 102-43584 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada Tendo o contribuinte se reportado e reafirmado as questões apresentadas na inicial, trataremos preliminarmente da argüição de nulidade do auto de infração O contribuinte diz que o auto de infração é nulo por citar legislação revogada e em virtude da descrição minuciosa das infrações somente estar contida no termo de verificação Quanto ao citado artigo 8° da Lei n° 8981/95, trata da tabela progressiva do IR em vigor durante o ano calendário de 1995, alterada pela Lei n° 9.250/95.. Ora de acordo com o artigo 144 do CTN, o lançamento deve se reportar à data de ocorrência do fato gerador e reger-se pela lei em vigor ainda que posteriormente revogada ou modificada, pois bem a legislação citada no auto de infração estava em pleno vigor nos exercícios a que se referem as exigências não tendo razão portanto o nobre contribuinte Quanto a alegação de nulidade ancorada no fato de que as infrações somente foram minuciosamente descritas no termo de verificação fiscal não assiste também razão ao contribuinte, porque o referido termo é parte integrante do auto de infração conforme consta dele próprio, página 13 e do auto de .7„ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Prnrocen no 10410 .000335/98-73 Acórdão n° 102-43.584 infração de folha 01 que informa fazer parte dele os anexos e demonstrativos; além do mais a descrição dos fatos feita mesmo que sucintamente às folhas 02 do auto de infração não deixa dúvida quanto às acusações feitas ao cidadão A própria bem elaborada defesa demonstra o conhecimento profundo das infrações que deram origem ao procedimento fiscal Cabe finalmente ressaltar que o auto de infração preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal, pelo que rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração MÉRITO Quanto ao mérito vejamos o que diz a legislação sobre o assunto PM lide: IMPOSTO DE RENDA "Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 Art 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n°s 4.506/64, art.. 16, 7713/88, art. 3°, § 4°, e 8,383/91, art. 74)- 1 - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios , honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; 11 - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos, III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410.000335/98-73 Acórdão n° : 102-43,584 IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; V - comissões e corretagens; VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga peia locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; VII - valor locativo , de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; VIII - pagamento ou reembolso do Imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica n beneficiário deste; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;" Analisando o texto legal especialmente o inciso X supra temos que todas as verbas recebidas, objeto da autuação são tributáveis A não incidência em matéria de tributação deve ser objeto de previsão legal , como é o caso da ajuda de custo para fazer frente a despesas de mudança de município no caso de transferência quer de funcionário da iniciativa privada quer do setor público, porém há necessidade de comprovação quando solicitado pela autoridade tributária, o que não foi feito pelo contribuinte io MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,f 1,'"-'1=4. •••:-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410 nnm..zçi9R_73 Acórdão n° ':102-43584 As indenizações não tributáveis ou que não são alcançadas pela legislação do imposto de renda são aquelas que se destinam a reparar um dano causado ao patrimônio preexistente do cidadão, como exemplos: a) a indenização reparatoria por danos físicos , invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito , até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; b) as indenizações por acidentes de trabalho; c) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas , nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS d) a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado e) a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto seourado 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410000335/98-73 An^rdar, n°. 102-43.584 Quanto ao subsídios fixos e anuênios o contribuinte faz ilações quanto a possibilidade de erro da fonte pagadora mas não apresenta nenhuma prova de sua ocorrência Sendo a Assembléia Legislativa a casa , por excelência dos parlamentares estaduais, caberia a eles sobremaneira zelar pela correção das contas desse poder , não podendo eles mesmos lançar dúvidas sobre seus próprios controles A legislação não obriga também aos beneficiários de aluguel a manterem escrita, nem por isso podem deixar de declarar os rendimentos a cada ano sob o pretexto de que não se lembram do quantum recebido Vale ressaltar que o lançamento foi realizado por declaração inexata do contribuinte pessoa física, não impondo a legislação obrigatoriedade às autoridades fiscais de vasculharem as fontes pagadoras como pré-requisito para a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física , que é de única e exclusiva responsabilidade do beneficiário da renda ou proventos de qualquer natureza O contribuinte que se sentir lesado pode se assim entender acionar judicialmente a fonte pagadora para obter o ressarcimento das penalidades pecuniárias decorrentes dê eventuais erros no informe de rendimentos, RE? existentes, Já demonstramos que a exigência teve como base a legislação citada, não procedendo portanto a argüição de que tenha sido realizada por presunção. Como já dissemos o contribuinte acusa a fonte pagadora de erro sem contudo cita-los, diz ainda que agiu de boa fé Cabe quanto a essa argumentação informar que a responsabilidade por infrações, no caso a declaração inexata, independe da intenção do agente, conforme artigo 136 da Lei n° 5 172186, uàmrhie. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Prrlr'àssrN n° 10410 nnrm5/98-7 Acórdão n° : 109-42„584 Pi n° 5.172, de 95 de outubro de 1966 "Ari, 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade , natureza e extensão dos efeitos dr, to„" Quanto à ajuda de custo, já nos reportamos, realmente é isenta quando o contribuinte comprova ter sido paga em função de ressarcimento de despesas necessárias à mudança de município, no caso de transferência, tal prova não foi carreada aos autos portanto a verba principalmente no caso em lide que é paga de forma continuada, está sujeita ao imposto nos termos da legislação já Quanto à ajuda de gabinete, em primeiro lugar não cabe ao deputado a responsabilidade por assistência social, pode ele requerer verbas para entidades filantrópicas Muitos cidadãos que têm seus rendimentos normalmente tributados pelo Imposto de Renda fazem doações às referidas instituições sem no entanto entenderem serem intributáveis tais verbas Se entendêssemos como não incidente o imposto de renda sobre tais verbas, quando o cidadão fosse parlamentar , estaríamos dando tratamento tributário desigual a contribuinte na mesma condição o que é vedado pelo artigo 150 inciso ii da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, verbis' Constituição da República Federativa do Brasil "Art 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, A ~lado à União, aos Estados, ao Distrito Federal aos Municípios I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘ "f•••`- •-• .9'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. : 10410.000335I98-7 Acórdão n° ':102-43.584 il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" (Grifamos) Assim se o parlamentar , ou qualquer outro cidadão quer fazer filantropia poderá fazê-lo, porém não pode em função disso entender intributáveis os valores para esse fim destinados no momento da percepção do rendimento. Quanto à ajuda de gabinete cabe inicialmente informar que a competência de legislar sobre o imposto de Renda é da União, assim não pode qualquer poder dos Estados Federados expedir normas sobre o referido tributo, assim como entender não tributáveis valores que a legislação federal não isentou O fato de haver prestação de contas não modifica a ocorrência do fato gerador que ocorre no momento da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, ou seja no momento em que é creditado na conta da pessoa física, não influenciando na incidência as eventuais e incertas destinações dadas pelo hnfirir A manutenção dos gabinetes dos deputados, bem como o custeio de viagens e passagens a serviço do parlamento, podem e devem ser custeadas diretamente pela Assembléia Legislativa através de sua dotação orçamentária própria, sem repasse aos deputados, exceto diárias, pois com o advento da lei 7.713/88, todos os valores recebidos peia pessoa física para os quais não haja previsão de isenção ou não incidência na legislação são tributáveis nis 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410000335/98-73 Acórdão n° i0243;584 Cabe lembrar que de acordo com o artigo 43 do CTN, citado pelo contribuinte, o fato gerador do imposto surge no momento da ocorrência da disponibilidade econômica de renda, de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos não cobertos pelos rendimentos disponíveis; assim engana-se o contribuinte ao entender a incidência somente nos C2SOS de acréscimo patrimonial, fosse dessa forma, os assalariados de um modo geral somente poderiam ser tributados sobre os rendimentos efetivamente poupados e não sobre os recebidos São dois momentos distintos, o da percepção da renda e o da efetivação dos gastos com o numerário disponível , 2 tributação sobre o acréscimo patrimonial somente ocorre se a renda oficialmente percebida não for suficiente para cobri-lo, mesmo assim pela diferença , pelo simples fato de que ninguém adquire qualquer bem sem ter a disponibilidade econômica, excetuado é claro o caso de empréstimo devidamente comprovado para cobrir a referida diferença No caso em lide todas as verbas recebidas têm características salariais e como tal são tributáveis Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 1999, /1( (s)V1Ç C 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007756/2004-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2000 a 2002 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ARBITRAMENTO - Se os depósitos em favor do contribuinte são originários de atividade mercantil, os respectivos valores devem ser tributados como receita da atividade, arbitrando-se o lucro mediante a aplicação dos percentuais constantes no art. 519 do Regulamento do Imposto de Renda, utilizando-se, como base do arbitramento, os valores dos depósitos bancários. DECADÊNCIA - IRPJ e CSL - PIS e COFINS - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser apurado em conformidade com o § 4º do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando a natureza tributária da CSL, PIS e COFINS o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário correspondente deve contado em conformidade com o CTN, em consonância com o art. 146, III, b da Constituição Federal. TAXA SELIC - Conforme determina a Súmula 1º CC nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". MULTA DE OFÍCIO - Deve ser mantida sua exigência, se atendidos os requisitos do art. 44 da Lei nº 9430/96, não sendo o Primeiro Conselho de Contribuintes competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 101-96.663
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo contribuinte ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL, até 30/06/1999, PIS e COFINS até 31/07/1999, suscitadas pelo Relator. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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' 4 CCO 1/C0 Fls. I - ••••, • t;í MINISTÉRIO DA FAZENDA tw• . ...ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----, PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10380.007756/2004-48 Recurso e 155.957 Voluntário Matéria IRPJ e outros - EXS: DE 2000 a 2002 Acórdão n• 101-96.663 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente JOSE IGOR BATISTA CORREIA (EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARA DA PESSOA JURÍDICA) Recorrida 3' TURMAJDRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2000 a 2002 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ARBITRAMENTO - Se os depósitos em favor do contribuinte são originários de atividade mercantil, os respectivos valores devem ser tributados como receita da atividade, orbitando-se o lucro mediante a aplicação dos percentuais constantes no art. 519 do Regulamento do Imposto de Renda, utilizando-se, como base do arbitramento, os valores dos depósitos bancários. DECADÊNCIA - IRPJ e CSL - PIS e COFINS - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser apurado em conformidade com o § 4° do art. 150 do OS, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando a natureza tributária da CSL, PIS e COFINS o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário correspondente deve contado em conformidade com o CTN, em . , • a Processo n° 10380.007756/2004-48 CCOI/C01 Acórdão fl.° 101-96.663 Fls. 2 consonância com o art. 146, III, b da Constituição Federal. TAXA SELIC - Conforme determina a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". MULTA DE OFÍCIO - Deve ser mantida sua exigência, se atendidos os requisitos do art. 44 da Lei n° 9430/96, não sendo o Primeiro Conselho de Contribuintes competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo contribuinte ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL, até 30/06/1999, PIS e COFINS até 31/07/1999, suscitadas pelo Relator. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos t - es do relatório e voto que passam a integrar o 1presente julgado. A TÔNIO PRAGA PRESIDENT ALEXANDRE ANDRADEANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. RELATOR FORMALIZADO EM: . :4 juN 2GG a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. a-- 2 • Processo n° 10380.007756/2004-48 /Col Acórdão ri.° 101 -98.883 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 502/553, interposto pelo contribuinte JOSÉ IGOR BATISTA CORREIA contra decisão da 3° Turma da DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 434/491, que julgou procedentes os lançamentoS de rRPJ, CSL, PIS e COFINS de fls. 05/51, relativo aos anos-calendário de 1999 a 2001, dos quais o contribuinte tomou ciência em 19.08.2004. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 1.070.206,26, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, e tem origem em omissão de receitas operacionais de revenda de mercadorias. Segundo a Descrição dos Fatos às fls. 06/07, o Contribuinte realizou movimentação bancária junto ao Banco Bradesco S.A. em montante incompatível com os dados fiscais declarados perante o Fisco. Intimado a prestar esclarecimentos sobre a procedência dos recursos movimentados em seu nome, o Contribuinte esclareceu serem provenientes de negócios comerciais de diversas matizes, praticados em seu nome, anexando declarações de várias pessoas afirmando terem conhecimento da prática mercantil pelo contribuinte. A Fiscalização, de posse de cópia de alguns cheques sacados da aludida conta- bancária, intimou os respectivos beneficiários, tendo esses confirmado que tais cheques são originários de operações mercantis realizadas com o contribuinte. Em decorrência da atividade prestada pelo sujeito passivo, a Fiscalização equiparou o Contribuinte, para fins da legislação tributária, à empresa individual e, considerando a ausência de escrituração por parte do contribuinte, procedeu ao arbitramento dos seus lucros, adotando, como base de cálculo dos tributos, o valor dos depósitos considerados como receita da atividade do contribuinte. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 332/381. Em suas razões, preliminarmente, suscitou a nulidade do lançamento, sob o fundamento da ilegalidade do lançamento efetuado a partir dos dados da CPMF, bem como da irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e quebra do sigilo bancário. Acrescentou ser ilegítimo o lançamento com base, exclusivamente, em extratos bancários, conforme Súmula n° 182 do TFR. Adicionalmente: (a) defendeu que nem todos os cheques depositados em seu favor foram compensados, alegando que não foram excluídos da base de cálculo os cheques devolvidos; (b) contestou a sua equiparação à pessoa jurídica, sob o fundamento de que a atividade desenvolvida de maneira informal, e não de forma profissional, não justifica a equiparação, razão pela qual entende que a tributação deve ser efetuada na pessoa fisica; (c) acrescentou que, caso seja mantida a equiparação à pessoa jurídica, a tributação deveria ser apurada com base no lucro presumido; 3 Processo n° 10380.007756/2004-48 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.663 Fls. 4 (d) entendeu indevida a cobrança da contribuição ao PIS, sob a alegação de que a sua base de cálculo é a receita bruta, e não o lucro apurado para fins de tributação pelo IRPJ; igualmente, entendeu indevida a cobrança da CSL, alegando a impossibilidade da incidência da referida contribuição sobre a mesma base de cálculo do TRPJ; ainda que fosse tomada a mesma base do IRPJ, entendeu que o montante do tributo devido seria correspondente à 10% da receita omitida. (e) no que tange à COFINS, afirmou ser ilegítima sua cobrança, sob o entendimento de que possui a mesma base de cálculo utilizada para a cobrança do PIS, em afronta ao disposto no art. 195 da Constituição Federal. Ademais, a base de calculo da referida contribuição é a receita bruta da empresa, e não o lucro apurado para fins de apuração do IRPJ. Por fim, insurgiu-se contra o percentual da multa de oficio e juros aplicados, defendendo o caráter confiscatório do montante cobrado. A DRJ julgou procedentes os lançamentos, às fls. 434/491. Em suas razões, afastou a preliminar de nulidade, sob o fundamento de que nenhum dos argumentos apresentados pela contribuinte se enquadra nas hipóteses de nulidade descritas na legislação. Afastou, ainda, a alegação de cerceamento do direito de defesa, por entender que o contribuinte teve todas as oportunidades de apresentar os documentos que entendesse pertinentes para desenvolver a sua defesa. Ademais, teve pleno conhecimento da infração a ele imputada, conforme se observa no longo arrazoado que apresentou. No que tange à legalidade e a constitucionalidade das leis, esclareceu que não cabe à esfera administrativa proferir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas em vigor. Acrescentou que as decisões judiciais e administrativas citadas não vinculam a administração nem constituem normas complementares, tendo validade apenas em relação às partes envolvidas. Quanto à quebra de sigilo bancário, afirmou que o repasse de informações ao Fisco constitui apenas transferência de sigilo, uma vez que a Receita Federal tem a obrigação de resguardar tais informações, em conformidade com o art. 198 do CTN. Ademais, o sigilo de dados não se reveste de direito absoluto, na medida em que deve curvar-se ao interesse público. A respeito da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei 10.174/2001, afirmou que aplica-se, retroativamente, a legislação que tenha instituído novos critérios de fiscalização. Dessa maneira, afastou a alegação de irretroatividade da lei posterior, por entender que a referida legislação não alterou os aspectos materiais ou econômicos de fatos geradores anteriores. Com relação à presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, afirmou que esta encontra respaldo legal, com a inversão do ônus da prova. Assim, caberia ao contribuinte comprovar a origem dos recursos depositado em seu favor, sob pena de caracterização de omissão de receitas. Acrescentou que a Súmula 182 do TFR já estava superada com a edição da Lei n°7.713/88, entendimento pacificado com a edição da Lei n°9.430/96. 4 . . Processo n° 10380.00775612004-48 CCO1 /C01 Acórdão n.° 101-98.883 Fls. 5 No mérito, manteve o arbitramento do lucro, sob o argumento que o contribuinte, não obstante praticar, de forma habitual, atos de comércio, não mantinha a escrituração dos livros contábeis e fiscais a que estava obrigado. Em decorrência, entendeu correto o arbitramento dos lucros com base nos depósitos a descoberto em nome do contribuinte. Quanto à equiparação do contribuinte à pessoa jurídica, ressaltou que o próprio contribuinte reconheceu que praticava a intermediação na compra e venda de produtos alimentícios. Afirmou que a prática reiterada da referida atividade configurou a hipótese de equiparação á pessoa jurídica. Afastou a possibilidade de tributação com base no lucro presumido, pela falta de escrituração da atividade. Quanto aos eventuais cheques devolvidos, afirmou que, na planilha de fls. 52, observa-se que não foram consideradas as transferências entre contas-correntes e poupança, assim como os cheques devolvidos. Manteve a multa de oficio e juros de mora aplicados, por estarem em consonância com a legislação vigente, ressaltando que não cabe à administração deixar de aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto aos lançamentos reflexos, afirmou que, lavrado o auto de infração principal, deverão ser lançados os autos reflexos, que seguem a mesma orientação decisória daquele, dada a relação de causa e efeito que os vincula. Quanto às bases de cálculo do PIS e da COFINS, esclareceu que as referidas contribuições incidem sobre o faturamento, e não sobre um percentual aplicado sobre aquela grandeza. Ademais, o contribuinte afirmou que os depósitos são decorrentes de receitas de venda, referindo-se, assim, ao faturamento. Do mesmo modo, a base de cálculo da CSL é o lucro apurado que, no presente caso, coincidiu com a base do IRPJ. Por fim, com relação à pretensa ilegalidade da COFINS, reiterou o entendimento de que as questões acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade serão apreciadas exclusivamente no judiciário. O contribuinte, devidamente intimada da decisão em 22.09.2006, conforme faz prova o AR de fls. 499, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 502/553, em 23.10.2006. Em suas razões, o contribuinte ratificou as alegações de sua impugnação. É o relatório. 5 . ,. . Processo n° 10380.007756/2004-48 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.683 Eis. 6 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, no que tange a alegação da quebra do sigilo bancário da contribuinte, bem como a utilização dos dados da CPMF para constituição do crédito tributário, ressalte-se que, para atingir o seu objetivo de fiscalizar, a Administração tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 da mesma data, estabelece os procedimentos administrativos concernentes à requisição e o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial; portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. Com relação, à aplicação da Lei n° 10.174/2001, para os fatos geradores ocorridos em 1997 a 2001, observe-se que a mesma, em seu art. 1°, assim preceitua: "Art. I° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) O § 1° do art. 144 do CTN, por sua vez, assim determina: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". 6 , . . Processo e 10380.007756/2004-48 CCOI/COI Acórdão n.° 101 -96.863 Fls. 7 • A Lei n° 10.174/01 instituiu, assim, norma que trata de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo aplicação imediata. No caso concreto, o lançamento foi lavrado em 2003, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar, conforme previsão do art. 144, § 1° do CTN. Neste sentido é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, em julgado de Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cuja Ementa tem o seguinte teor: "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI IV° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n°10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCARIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No mesmo sentido, igualmente, é o Acórdão 108-07875, da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho, tendo como Relator o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, cuja Ementa tem o seguinte teor: Ementa: 1RPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF — RETROATIVIDADE DO ART. 1° DA LEI 10.174/2001. O art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que alterou o §3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na movimentação da CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do 07V. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à vigência do Decreto n° 3.724/2001 e da LC 105/2001. Sendo assim, não deve prosperar a preliminar de quebra de sigilo bancário, nem da constituição do lançamento com base em provas obtidas ilicitamente, como também deve ser afastada a alegação de irretroatividade de lei posterior. Ademais, de acordo com o Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal no âmbito federal, são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Sendo assim, tendo o lançamento sido lavrado por servidor competente e haver sido dado ao contribuinte todos os meios de defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento. 7 Processo n° 10380.007756/200448 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -95.663 Fls. 8 Cumpre ressaltar que discussão sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados foge à competência desta autoridade julgadora, em face de sua vinculação ao dispositivo legal. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 02 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, de caráter vinculante, conforme determinação do art. 29 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: Súmula I° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mérito, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 06/07, o lançamento foi efetuado por arbitramento dos lucros, utilizando como base de cálculo dos tributos os depósitos bancários realizados em conta corrente do contribuinte, provenientes de atividades mercantis praticadas pelo sujeito passivo. O art. 42 da Lei 9430/96 prevê a incidência do imposto de renda sobre valores creditados em conta de depósito de origem não comprovada, nos seguintes termos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Dessa feita, o imposto deve recair sobre o valor da soma dos depósitos apurados, de origem não comprovada, durante o ano-calendário. No caso concreto, contudo, a própria Fiscalização reconheceu que os valores creditados em nome do contribuinte são provenientes de atividade mercantil, fato que fundamentou a equiparação da pessoa fisica à pessoa jurídica. Nesse caso, de fato caberia à Fiscalização, com base nos dados bancários do contribuinte, proceder ao arbitramento do lucro, nos moldes do art. 532 do Decreto n° 3.000/99, nos seguintes termos: "Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394. 11. quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n s 9.249, de 1995, art. 16, e Lei ns 9.430, de 1996, art. 27, inciso!)." O art. 519 do Decreto n°3.000/99, por sua vez, determina o seguinte: "Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. áç 1 2 Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nri 9.249, de 1995, art. 15, §19: 1- um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; 8 . . Is Processo n° 10380.007756/2004-48 cco vco Acórdão n.° 101-96.683 Fls. 9 II - dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput; LII - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza." Dessa maneira, e considerando que a Fiscalização reconheceu que os depósitos em favor do contribuinte são originários de atividade mercantil, os respectivos valores deveriam ser tributados como receita da atividade, arbitrando-se o lucro mediante a aplicação dos percentuais constantes no art. 519 do Regulamento do Imposto de Renda, utilizando-se, como base do arbitramento, os valores dos depósitos bancários. E assim foi feito, devendo ser mantido o respectivo lançamento. Entendo, contudo, que parte do lançamento está atingido pela decadência. O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do C'IN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". [...] Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O IRPJ é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4 0, do CTN. Como, em face do arbitramento, o fato gerador do imposto ocorre ao término de cada trimestre, deve ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4° do CTN, já que não foi atribuída ao contribuinte a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A contribuinte foi cientificada dos lançamentos em 19.08.2004, de modo que, à época, considerando o prazo decadencial de 5 anos do art. 150 do CTN, já estavam atingidos pela decadência, em relação ao IRPJ, os fatos geradores relacionados aos primeiro e segundo trimestres do ano-calendário 1999, em relação aos quais deve ser cancelado o respectivo crédito tributário. Com relação à CSL, entendo que, não obstante o art. 45 da Lei 8.212/91 preveja o prazo decadencial de 10 anos, considerando a natureza tributária de referida contribuição, a 9 • . • e % . Processo e 10380.007756/2004-48 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.643 Fls. I O decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o CTN, em consonância com o art. 146, III, b da Constituição Federal, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos partir do fato gerador. Assim, tendo em vista que à CSL aplicam-se as mesmas normas referentes ao IRPJ, entendo que deve ser cancelado o lançamento relativo aos primeiro e segundo trimestres do ano-calendário 1999, também em relação à CSL. No que tange às contribuições do PIS e COFINS, deve-se, não obstante o art. 45 da Lei 8.212/91, considerando a natureza tributária de referidas contribuições, igualmente apurar-se a decadência conforme o CTN, em consonância com o art. 146, III, b da Constituição Federal, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos partir do fato gerador. Assim, tendo em vista que é mensal o fator do PIS e da COFINS, entendo que deve ser cancelado o lançamento relativo aos fatores geradores ocorridos até 31.07.1999. No que tange à multa de oficio aplicada, o percentual de 75% está em consonância com o art. 44, I da Lei n° 9.430/96, de modo que não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, sob pena de responsabilidade funcional. A apreciação da legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria restrita ao âmbito do poder judiciário. Corroborando com esse entendimento, o Primeiro Conselho de Contribuinte aprovou a Súmula n° 02, nos seguintes termos: "Súmula P'CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Dessa maneira, deve ser mantida a multa de oficio aplicada no percentual de 75%. Do mesmo modo, a aplicação da taxa SELIC encontra respaldo no art. 13 da Lei n° 9.065/95, não cabendo à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, tendo em vista se tratar de atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse sentido, inclusive, foi aprovada a Súmula n° 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes, que determina a correção dos débitos tributários pela SELIC a partir de 10 de abril de 1995. Isto posto, VOTO no sentido de REJEITAR as preliminares de irretroatividade e quebra de sigilo suscitadas pela contribuinte e CANCELAR o lançamento, em face da decadência, em relação aos fatos geradores do IRPJ e CSLL ocorridos até 30.06.1999 e, em relação ao PIS e COFINS, aos fatos geradores ocorridos até 31.07.1999, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos Sala das Sessões - DF - .- . : : abril de 2008. Allille ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 4.------ 10 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.001511/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - Responsabilização de empresa depositária, também encarregada do transporte relativo ao Transito Aduaneiro, em decorrência de falta e avaria em mercadorias importadas. Desistência de vistoria aduaneira no local de origem, firmada na DTA-S, faz o transportador assumir expressamente os ônus daí decorrentes. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 301-28994
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Desistência de vistoria aduaneira no local de origem, firmada na DTA-S, faz o transportador assumir expressamente os ónus dai decorrentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de maio de 1999 111 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Pc110 00 Cdtelln ciADI 500 ;Ga ri ; r.R, 2A; Lnr 31:2pAr oce n5Nce Cio A Ar eCT ui Od e' Acil; Presidente 4M0 o S' I o. '7 —LUCIANA Cl 12 CL hOrlIZ 1 Procur ad ora r'à razendo Yadonal Zb" ta../ Aro ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.844 ACÓRDÃO N° : 301-28.994 RECORRENTE : ARMAZÉNS GERAIS COLUMBIA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi emitida Notificação de Lançamento( fls. 41), para constituição de crédito tributário relativo ao imposto de importação e respectivos acréscimos legais, no valor total de 79.641.155 UFIR, em consequência de Processo de Vistoria Aduaneira, consignado no Termo de Vistoria Aduaneira de fls.18 a 22 e no Termo de Vistoria Aduaneira complementar de fls.33 a 36, do qual resultou a constatação de avaria com perda total de 3 pallets contendo diversos medicamentos e o extravio de um pallet, contendo apenas um tipo de medicamento, denominado "Minulet". A Vistoria Aduaneira decorreu dos seguintes fatos: - as mercadorias, medicamentos acondicionados em 04 pallets, foram importadas pelos Laboratórios Wyeth-Whitehall Ltda; - a impugnante, na qualidade de permissionária de Armazém Alfandegado, recebeu em descarga direta do Aeroporto Internacional de São Paulo a referida mercadoria amparada pelo AWB n° 074- 4261 5742, com chegada em Guarulhos no dia 01/02/95; 9 - a mercadoria foi removida, sob responsabilidade do depositário, que também é transportador com autorização para operar em regime de trânsito aduaneiro, no mesmo dia da chegada, através da DTA-S n° 95000707-2, tendo sido firmado Termo de Desistência de Vistoria (fis.28), para o Armazém da impugnante, onde foi lavrado termo de avaria n° 22.318/95. A Vistoria Aduaneira, solicitada pelo importador (fis.01) em 09/02/95 e realizada no dia 14/03/95 concluiu, através de Laudo Técnico, tratar-se a carga de produtos farmacêuticos, acondicionados em sacos plásticos originalmente protegidos por caixas de papelão, embalagens essas parcial ou totalmente danificadas e sujas, expondo as mercadorias em questão às condições ambientais, provocando sua depreciação total, provavelmente em razão de terem os volumes sofrido impactos mecânicos acentuados que provocaram a ruptura das embalagens e contato dos produtos com o meio ambiente, ou seja, poeira, sujeira etc. (k- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.844 ACÓRDÃO N° : 301-28.994 Em 12/03/95 foi complementado o Termo de Vistoria para inclusão do imposto de importação referente às mercadorias avariadas, com perda total, e as extraviadas, não incluído no Termo inicial. Mesmo não constando nos autos a notificação do autuado, apresentou ele a sua impugnação em 31/03/95 (fls. 23/26), alegando em síntese que: - a carga foi deixada exposta à chuva pela INFRAERO, enquanto aguardava a retirada pelo impusmante; - lavrou Termo de Avaria na chegada ao Depósito Alfandegado Público - DAP, ao constatar danos nos volumes, alertando para a 41, possibilidade de avarias ou faltas; - aumentaram muito, nos últimos tempos, os riscos de extravio e avaria de cargas no Aeroporto Internacional de São Paulo; - a descarga direta, apesar do nome, dependia da intervenção da INFRAERO em várias etapas, e o prazo de apenas 24 horas para retirar a carga impede um contato com o importador para decidir-se pela solicitação ou não da Vistoria; - o fato da essência da descarga direta ser o prolongamento do trânsito internacional, entregando a mercadoria onde ela será nacionalizada, deveria ajudar na elaboração de normas reguladoras que permitam a Vistoria Aduaneira nos armazéns alfandegados; • - a prática da descarga direta torna-se inviável sem que haja um documento firmado pelo importador da desistência de vistoria na zona primária para a efetiva conclusão da operação, pois sem ele os depositários e transportadores terão sempre o ônus numa eventual falta ou avaria. Registra, ao final, protestos ao importador pela inadequação das embalagens de carga tão delicada como produtos farmacêuticos, que pela sua própria utilização necessitam de maior proteção para viagens longas. Inicialmente com o n° 10314.001352/95-28, o presente processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, sendo porém devolvido à Inspetoria da Alfandega do Aeroporto de São Paulo em 22/03/96 para saneamento, uma vez que a impugnação referia-se ao processo n° 10314.000529/96-60. Resultando o presente processo como sendo o desdobramento desses dois e também do processo 10314.0011446/95-70. Nova Notificação de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.844 ACÓRDÃO N° : 301-28.994 Lançamento foi feita, em 11/04/96, mencionando os processos n° 10314.00529/95-60 e 10314.001352/95-28, e lançando apenas o crédito tributário correspondente ao imposto de importação e à multa do artigo 521,11,"d", do Regulamento Aduaneiro, recebida pelo autuado em 24/04/96. A nova impugnação foi apresentada em 29/04/96 (fis.43/46), repetindo os mesmos argumentos apresentados na primeira impugnação. Apreciando o feito a Autoridade de Primeira Instância conhece da impugnação apresentada, para no mérito INDEFERI-LA, e justifica sua decisão, em síntese, com os seguintes argumentos: - que o procedimento correto para apuração de avaria ou falta de o mercadorias é a Vistoria Aduaneira realizada no local onde tais fatos foram constatados, no caso específico, no local de origem antes do desembaraço para o trânsito aduaneiro. Depois de removida a mercadoria, não há como saber se a carga foi avariada na movimentação feita pela INFRAERO ou no carregamento, e posterior descarga no Depósito Alfandegado Público — DAP, realizada pelos ARMAZÉNS COLUMBIA. E que o laudo técnico menciona como causa das avarias apenas choques mecânicos, e não a ação da água da chuva, conforme alegado pelo impugmante; - que os riscos de extravio e avarias no Aeroporto Internacional de São Paulo e a exiguidade de tempo para remover a carga amparada por DTA-S, constituem características inerentes à atividade do impugnante, que deve atuar de acordo com elas. - A Vistoria Aduaneira pode e foi efetivamente realizada no Armazém Alfandegado, conforme dispõe o artigo 282, III do Regulamento Aduaneiro, porém nesse momento, ela não poderá mais eximir o responsável pelo Trânsito Aduaneiro das reponsabilidade pela integridade da carga que transportou, conforme ele mesmo declarou no Termo firmado na DTA-S. Nesse momento a empresa responsável pela movimentação das cargas no Aeroporto Internacional de São Paulo (INFRAERO) é que estará livre de ônus, pois entregou a carga sem que o recebedor fizesse, no momento da entrega, qualquer ressalva. Nesse sentido, o Termo de Avaria lavrado unilateralmente pelo depositário após ele mesmo Ter recebido a carga e efetuado o Trânsito Aduaneiro, não é documento hábil para afastar sua responsabilidade pelo crédito tributário apurado na Vistoria; n4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.844 ACÓRDÃO N° : 301-28.994 - que o documento imaginado pelo impugnante, no qual o importador abriria mão da Vistoria Aduaneira no lugar do transportador ou do depositário, constitui norma ainda inexistente, que não pode ser levada em conta neste julgamento. Inconformada, recorre a interessada a esse colegiado pleiteando a reforma da R. decisão singular, repetindo os argumentos apresentados na impugnação e acrescentando que: - em nenhum momento, o importador foi questionado pela inadequação das embalagens para transportar produto tão frágil e de tanta essencialidade para a saúde dos beneficiários, e que os noticiários são bem claros sobre esses perigos que deram margem a tantas falsificações e desvios de medicamentos. , A É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO IN° : 119.844 ACÓRDÃO N° : 301-28.994 VOTO O recurso atende aos requisitos legais e deve ser conhecido. O assunto trata de processo de vistoria aduaneira, em decorrência de avaria com perda total e extravio de mercadorias. É o interessado permissionário de Recintos Alfandegados, 411, devidamente autorizado a operar em regime aduaneiro de DAP — Depósito Alfandegado Certificado, além de transportadora autorizada a operar no regime de Trânsito Aduaneiro. No caso, não há como considerar o termo de avaria lavrado pelo interessado, na qualidade de depositário, tendo em vista que foi ele mesmo quem recebeu a mercadoria, como transportador, para efetuar o trânsito aduaneiro simplificado, com a ressalva na DTA-S (fis.49) de desistência de vistoria aduaneira, conforme previsto no inciso II, do artigo 284 do Regulamento Aduaneiro. Por sua vez, conforme disposto no inciso II, do artigo 284 do Regulamento Aduaneiro, quando a avaria ou falta for constatada no local de origem, o transportador que efetuou o transporte da mercadoria até o local de origem é responsável pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio, face à desistência assumida por escrito. Ademais, a desistência por escrito do transportador, assumindo os ônus decorrentes de falta ou avaria constatada no local de origem, é fato, contra o qual não há como argumentar. Incabível, por fim, a alegação do interessado de que não foi questionado em momento algum ao importador a inadequação das embalagens, visto que o transportador aceitou fazer o transporte da mercadoria sem reserva. Pelo exposto, e como bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 F.- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 6 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010526/92-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - Lançamento por homologação - Dolo ou fraude - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, caracterizados pela utilização de notas fiscais inidôneas, a contagem do prazo para decadência do direito de a Fazenda Nacional formular a exigência tributária se dará na forma prevista no artigo 173 do C.T.N. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-43055
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL MACHADO S/A — AGRIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ' it R HANSEN "E á TORA FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALM1R SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9;n,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.010526/92-16 Acórdão n°. :102-43.055 Recurso n°. : 12.753 Recorrente : AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL MACHADO S/A - AGRIMA RELATÓRIO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL MACHADO S/A - AGRIMA, inscrita no CGC/MF sob o n° 06.976.187/0001-40, recorre a este Colegiado visando a reforma de decisão proferida pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza, CE, que manteve a exigência de Imposto de Renda Fonte referente aos anos de 1982 a 1985 - períodos de apuração de Junho/82, Junho/83, Dezembro/84 e Março/85 - em valor equivalente a 4.267,34 UF1R e correspondentes acréscimos legais, nos termos do Auto de Infração de fls. 02 e anexos. O lançamento decorreu da apuração, pela fiscalização, de saída de recursos financeiros lastrada em documentos inidôneos, emitidos por CONSTRUBASE - Construção e Obras de Engenharia Básica Ltda. e TRANSCOL - Tecnologia e Construção Ltda., configurando pagamentos sem causa a beneficiários não identificados, infração capitulada no artigo 570 do RIR/80. Consta dos autos descrição detalhada de todas as diligências realizadas, depoimentos que comprovam a emissão de notas frias e os trâmites dos cheques que, após endossados retomavam à empresa. O procedimentos fiscal se realizou com a participação/colaboração do Ministério do Trabalho, CREA, Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará e Prefeitura Municipal de Fortaleza, sendo realizada Perícia. Em sua impugnação de fls. 86/88 a contribuinte inicialmente alega ser nulo o lançamento por estar alcançado pela decadência, com fulcro no artigo 173, inciso I do CTN. No mérito afirma desconhecer as ilicitudes cometidas pelas UZ) 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,•4„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- . , Processo n°. : 10380.010526/92-16 Acórdão n°. : 102-43.055 empresas emitentes das notas fiscais; não tendo cometido qualquer irregularidade não lhe podem ser imputadas as ilicitudes de terceiros, não lhe podendo ser cobrado imposto que não deve. A autoridade julgadora singular, em bem fundamentada decisão, analisa e refuta todos os argumentos levantados na impugnação, concluindo por manter integralmente o lançamento, segundo ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RENDIMENTOS NÃO INDIVIDUALIZADOS Estão sujeitas ao desconto de Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 40% (quarenta por cento), as importâncias declaradas como pagas ou creditadas por sociedades anônimas, quando não for indicada a operação ou causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante não individualizar o beneficiário. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO O registro no ativo permanente de operações contábeis respaldadas por notas fiscais inidôneas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada, independente a ação penal cabível. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 150, parágrafo 40, do C.T.N. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, tendo em vista o silêncio da lei, é de se recorrer ao Código Civil a fim de se buscar a exata intenção do legislador. Enquadramento legal: Art. 570 do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80-RIR/80 e Art. 150, parágrafo 40 da Lei n° 5.172/66 (CTN) c/c Art. 177 da Lei n° 2.437/55/ 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: r 1 :,k--; SEGUNDA CÂMARA ;•;..› Processo n°. : 10380.010526/92-16 Acórdão n°. :102-43.055 Nas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 144/148, após alegar, como preliminar, a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento, são reiterados os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260 de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. 151/154, em que conclui pela improcedência do recurso, e manutenção integral da decisão recorrida. As peças citadas são lidas em sessão e consideradas como se aqui transcritas estivessem. É o Relatórk 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 9'411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.010526192-16 Acórdão n°. : 102-43.055 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidade legais, dele tomo conhecimento. Como PRELIMINAR, a ora Recorrente argüi a decadência. A digna autoridade julgadora monocrática rejeitou a ocorrência da decadência, por entender que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, (no caso concreto caracterizado pela aplicação de multa de 150%), tendo em vista o silêncio de lei específica à ressalva disposta no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, devem ser aplicadas subsidiariamente as normas dispostas no artigo 177 do Código Civil, fixando-se assim em 20 (vinte) anos o prazo à homologação. A matéria é polêmica. Submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais - recurso n° RD/103-0.031, foi acolhida à unanimidade, o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Relator Amador Outerello Femandez, que peço vênia para transcrever parcialmente: "... O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade administrativa ou efetuar o lançamento de ofício substitutivo, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, tem o seu termo ad quem cinco (5) anos a contar do fato gerador. Esgotado o quinquênio legal, a autoridade administrativa não mais poderá rever a atividade homologada fictamente, pelo decurso do prazo extintivo (art. 149, parágrafo único cic o art. 150, $ 4° e 156, V, do CTN). 5 . ,,. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n e, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.010526/92-16 Acórdão n°. :102-43.055 No caso dos autos, porém, presente a hipótese objeto de ressalva no $ 4° do art. 150 do CTN (dolo ou fraude) não tendo a lei estabelecido em que prazo ocorre o lançamento por homologação ficta nem a partir de quando a Fazenda decairia do direito de lançar o tributo deixado de recolher; diversas são as alternativas que ao interprete se apresentariam, entre elas a de que 8.1) inexistiria prazo decadencial; ' 8.2) seriam aplicadas subsidiariamente as normas do Código Civil (20 anos); 8.3) a decadência ocorreria cinco (5) anos após a ciência da infração pelo sujeito ativo; 8.4) se utilizariam as normas gerais de decadência previstas no art. 173, inciso I, ou no seu parágrafo único; etc. . Levando-se em conta a segurança, certeza, e estabilidade das relações Fisco-contribuinte consagradas pelo Código Tributário Nacional e aceitando-se a posição de LUCIANO DA SILVA AMARO, que, in Lançamento por Homologação e Decadência, Ed. Res. Tributária, S.P., 1976, às págs. 346, escreve: "O C.T.N. constitui um todo orgânico e sistemático, ... se o diploma afirma categoricamente que o crédito tributário se extingue pela prescrição e pela decadência (art. 156, V), regulando, a seguir, esses institutos (arts. 173 e 174), deve-se inferir que, nas suas disposições deva ser buscada a disciplina para quaisquer situações em que se cogite da extinção do crédito tributário por decurso de prazo." as três primeiras hipóteses parecem totalmente descartadas; restando, por final, as normas gerais do art. 173 e seu parágrafo, que entendemos, sem qualquer pretensão de beneficiar o infrator, inteiramente aplicáveis, na ausência de t* norma especifica a respei o." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :10380.010526/92-16 Acórdão n°. :102-43.055 Seguindo a jurisprudência firmada (Acórdão n° CSRF/01-0.174) se constata que, quando da lavratura do Auto de Infração - novembro de 1992 - já tinha decorrido o prazo para a Fazenda Nacional constituir o credito tributário em relação aos anos fiscalizados (1982 a 1985). Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998. / UR c, L . NSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005014/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Considera-se devida a multa mínima, mesmo sem a base de cálculo para a multa por atraso na entrega da declaração, vez que o contribuinte teve imposto a restituir. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que a multa aplicada seja reduzida ao valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro_Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:07:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:07:24Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:07:24Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:07:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:07:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:07:24Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:07:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:07:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:07:24Z; created: 2009-08-13T15:07:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-13T15:07:24Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:07:24Z | Conteúdo => .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lk 'f,Z,10:P' QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10283.005014/2002-14 Recurso n2. : 142.663 Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : PAULO FERNANDO DE BRITTO FEITOSA Recorrida : 2g TU RMA/DRJ-BELÉWPA Sessão de 20 de outubro de 2005 Acórdão n2. : 104-21.075 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Considera-se • devida a multa mínima, mesmo sem a base de cálculo para a multa por atraso na entrega da declaração, vez que o contribuinte teve imposto a restituir. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO FERNANDO DE BRITTO FEITOSA. É. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que a multa aplicada seja reduzida ao valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos_os Conselheiros_Pedro_Paulo _ Pereira _ Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. ,MARIA HELENA COTTA CARer))52b."-- PRES ENTE cie‘ . / • GA S • R •.: RIGUES . REDATO -DESIGNADA FORMALIZADO EM: o 8 i•IAI 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2• : 10283.005014/2002-14 Acórdão n2. : 104-21.075 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10283.005014/2002-14 Acórdão n2. : 104-21.075 Recurso n2. : 142.663 Recorrente : PAULO FERNANDO DE BRITTO FEITOSA RELATÓRIO Contra PAULO FERNANDO DE BRITTO FEITOSA, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob n2 041.106.172-00 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/07 para formalização de exigência de Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999 — DIRPF/2000, no valor de R$ 4.634,96. A declaração foi entregue em 14/02/2002. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentdu a impugnação de fls. 01/03, onde aduz, em síntese, que pagou o imposto antes que este lhe fosse exigido; que na condição de funcionário público, paga antecipadamente o imposto, com a retenção pela fonte pagadora; que, logo, o imposto apurado na declaração sequer chega a ser devido; que, portanto, a base de cálculo da multa sobre o imposto devido não "sugere legalidade"; que não incorreu em falta ou em prejuízo para a Fazenda posto que antecipou o pagamento do imposto; que a tipificação da penalidade é irregular; que entregou espontaneamente a declaração e, portanto, aplica-se a regra do art. 138 do CTN. Decisão de primeira instância A DRJ/BELÉWPA julgou procedente o lançamento. Considerou que o Contribuinte auferiu rendimentos tributáveis em 1999 no valor de R$ 123.622,20, o que 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 10283.005014/2002-14 Acórdão n2. : 104-21.075 impunha a obrigatoriedade de apresentação da declaração, cujo prazo se enceraria em 28/04/2000, último dia útil do mês, mas que só entregou a declaração em 07/02/2000. Concluiu, portanto, pelo cabimento da multa incidente sobre o imposto devido, apurado na declaração, à razão de um por cento ao mês, até o limite de 20%. Recurso Não se conformando com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 22/07/2004, o Contribuinte apresentou, em 19/08/2004, o recurso de fls. 30/31, onde aduz, em síntese, que é funcionário público e como tal sofre retenção de imposto na fonte e, portanto, o seu imposto é pago em momento anterior à ocorrência do fato gerador, e conclui que o art. 88, I da Lei n 2 8.981, de 1995 não poderia ser aplicado ao caso. Argumenta que se o pagamento foi feito antecipadamente não houve em momento algum imposto devido. Invoca nesse sentido jurisprudência da 5 g Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, Acórdão 105-14155. Argumenta ainda que a aplicação da penalidade visa coibir práticas que causem prejuízo à Fazenda Pública e que, no presente caso, não houve qualquer prejuízo à União, uma vez que o resultado apurado na declaração foi o de saldo de imposto a restituir. É o Relatório. • 4 • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10283.005014/2002-14 Acórdão n2. : 104-21.075 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator • O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Como se vê, não se discute neste processo a efetividade do fato que ensejou a aplicação da penalidade, a entrega com atraso da declaração, mas tão-somente a possibilidade de exigência da multa ante o fato alegado pelo Contribuinte de que realizou o pagamento antecipado do imposto, mediante retenção na fonte. Para maior clareza, — transcrevo-a-seguir_o_art._88 da Lei n 2 8.981, de 1995, onde está prevista a penalidade, verbis Lei n2 8.981, de 1995: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I – à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II – à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 2 o valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas; b) se 500 (quinhentas) UFIR para as pessoas jurídicas. (...)" (grifei) 5 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10283.005014/2002-14 Acórdão n2. : 104-21.075 A questão gira em torno do significado da expressão "imposto de renda devido", referido na norma, se essa quer significar o imposto apurado na declaração ou o saldo de imposto a pagar. Tenho como certo que a expressão "imposto de renda devido" constante do inciso I, acima, refere-se ao valor do imposto apurado na declaração de ajuste anual, seja da pessoa física, seja da pessoa jurídica. Um exame de toda a Lei n 2 8.981, de 1995, evidencia a existência de uma coerência no uso das expressões "imposto de renda devido" e "saldo de imposto a pagar ou a compensar", a primeira sempre denotando o valor do imposto apurado na declaração, antes de compensadas as antecipações, e a outra sempre referindo-se ao valor remanescente após todas as compensações e abatimentos a que o contribuinte teria direito, conforme os artigos a seguir transcritos: • "Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). (...) § 22 - os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto não pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. (grifei) Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. 6 .. -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • QUARTA CÂMARA • Processo n2. : 10283.005014/2002-14 Acórdão n2 . : 104-21.075 (-..) § 32 Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35, pago mensalmente. Art. 44. As pessoas jurídicas, cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), poderão optar, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, pelo regime de tributação com base no lucro presumido. , (..-) • § 22 Na hipótese deste artigo, o imposto de renda devido, relativo aos fatos - -geradores ocorridos em cada mês (arts. 27 a 32) será considerado definitivo. ,>. Art. 60. Estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, à alíquota dei 5% (cinco por cento), as importâncias pagas às pessoas jurídicas: (-..) ,,, Parágrafo único. O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período base." É evidente nesses casos, o que dispensa maiores comentários, a distinção- entre "imposto devido" e "saldo e imposto a pagar' e o significado dado a cada uma delas. Assim, embora o verbete "devido" refira-se, àquilo que se deve, que se tem de pagar, etc. o vocábulo não necessariamente se refere a algo que é devido no momento que é pronunciado. Isto é, o uso do vocábulo pode se referir a algo que era devido em um momento anterior ou em determinadas circunstâncias, como nos seguintes exemplos: "o 7 4-' - , : -, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10283.005014/2002-14 •Acórdão n2. : 104-21.075 imposto devido apurado na declaração" ou "o imposto devido em 31 de dezembro". O próprio inciso I do artigo 88 da Lei n 2 8.981, de 1995 refere-se a imposto devido, "ainda que integralmente pago". Ora, se afirmo a existência de imposto devido, mesmo que este tenha sido pago, não posso, ao mesmo tempo, considerar que o vocábulo "devido" está sendo usado para se referir, exclusivamente, a valor que ainda não foi pago. Ademais, conforme acima demonstrado, a expressão "imposto devido" é usada repetidamente em outros artigos da mesma lei sempre denotando aquele valor apurado na declaração o que, a meu juízo, desautoriza interpretações que lhe dê significado diverso apenas em relação ao parágrafo único do artigo 88. Note-se que não se trata aqui de multa pela falta de pagamento do tributo, cuja base de cálculo se vincula logicamente ao valor que deixou de ser recolhido, mas de multa pelo descumprimento do ato formal de entrega da declaração, em relação à qual não há essa mesma vinculação lógica. -- Ao contrário, não_há razão lógica_que vincule a incidência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória ao saldo do imposto a pagar. Assim, em conclusão, entendo que a melhor interpretação para o inciso I do artigo 88, da Lei n2 8.981, de 1995 é a de que a base de cálculo da multa pelo atraso na entrega da declaração é o imposto devido apurado na declaração, assim entendido o valor apurado antes de compensadas as antecipações a título de imposto de renda na fonte, , carnê-leão, etc. Sendo assim, não aproveita ao Recorrente a alegação de que antecipou o pagamento do imposto, com a retenção na fonte. Também não procede a alegação de que não causou prejuízo à Fazenda Pública. Tal juízo não cabe à autoridade administrativa, lançadora ou julgadora, fazer. 8 Ç;1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10283.005014/2002-14 Acórdão n2. : 104-21.075 Configurada a situação prevista na norma para a aplicação da penalidade, cabe à autoridade administrativa proceder ao lançamento e falece competência à autoridade julgadora administrativa afastar tal exigência com base em. considerações de ordem subjetiva. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 o ,AD Fakj" IbAULO PEREIRA BARBOSA 9 1n/- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10283.005014/2002-14 Acórdão nQ . : 104-21.075 VOTO VENCEDOR Conselheiro MEIGAN SACK RODRIGUES, Redatora-designada A matéria em discussão se refere a Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração, ano calendário 1999. O Ilustre Conselheiro Relator assentou argumento que a base de cálculo da multa pelo atraso na entrega da declaração é o imposto devido apurado na declaração, entendido o valor apurado antes de compensar as antecipações a título de imposto de renda na fonte, carnê-leão, etc, não aproveitando o recorrente a alegação de que antecipou o pagamento do imposto, com a retenção na fonte. Contudo, ouso divergir do entendihro do nobre colega, para dispor que no caso em comento, o recorrente, embora tenha apresentado declaração em atraso, teve imposto de renda retido na fonte, acarretando imposto a restituir. Desse modo, entendo que, no caso corrente, a multa aplicada não se deu sobre base de cálculo de imposto a pagar, o que faz com que a exigência se fundamente no art. 88, da Lei O. 8.981/95, pelo valor mínimo, que é exigido exatamente na ausência de imposto. Assim, é de se observar que o recorrente estava obrigado a cumprir a obrigação acessória e ao não cumprir estava sujeito à aplicação da multa tipificada no artigo citado, contudo, por estar sem a base de cálculo para a multa por atraso na entrega da declaração, porquanto ter imposto a restituir e não a pagar, fica o contribuinte sujeito à multa mínima. o ., . . • .„. MINISTtRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA, . Processo n2. : 10283.005014/2002-14 Acórdão ri9-. : 104-21.075 Em razão do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL, reduzir à multa mínima. , Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 ...,.., / (6pc,C t : '''N AN AC. ROD -4 GUES ,,, 11 , Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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4650391 #
Numero do processo: 10293.000919/94-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPRAS OMITIDAS - A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas. DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal acompanha os processos decorrentes face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-05742
Decisão: : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de Cr$ ..., referente à N.F. n.º 272.403, por não pertencer à autuada.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° :10293.000919/94-16 Recurso n° :115.162 Matéria : IRPJ - Ex.: 1991 Recorrente : OBRA PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em MANAUS-AM Sessão de :15 de setembro de 1999 Acórdão n° :107-05.742 IRPJ - COMPRAS OMITIDAS - A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas. DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal acompanha os processos decorrentes face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OBRA PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de CR$ 175.932,00, referente à N.F. n° 272.403, por não pertencer à autuada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 FRANC O D -AL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI D ENTE I - F - • NCI • DE AS ', IS VAZ GUIMARÃES RELATOR • FORMALIZADO EM: 02 FEV 20430 • , 't Processo n° : 10293.000919194-16 Acórdão n° : 107-05.742 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE Ç\ CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 - 2 1.í 1 Processo n° : 10293.000919/94-16 Acórdão n° : 107-05.742 Recurso n° : 115.162 Recorrente : OBRA PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus. A peça recursal constante de fls. 128 a 136 diz, resumidamente, o seguinte: Não procede a alegação que na peça impugnativa a ora recorrente não ofereceu contestação com relação aos gastos incorridos em valor superior aos recursos oferecidos à tributação. Para corroborar ainda mais com suas afirmações, consta das listagens da SUFRAMA a nota fiscal n° 272403 da ASTRA — Jundiaí-SP, referente à venda de mercadorias à Açucareira Rio Preto Importação e Exportação LTDA, dada erroneamente como compras da autuada. Consta também da referida listagem nota fiscal no valor de CR$ 1.765.054,80 como sendo da recorrente quando em verdade trata-se de transferência de álcool da mesma açucareira Bela Vista que nada tem a ver com a autuada. Há erro com relação à nota fiscal 404 (fls. 10) com valor dez vezes maior ao valor real. i4 , 3 „ * Processo n° : 10293.000919194-16 Acórdão n° : 107-05.742 Há, também, notas fiscais cujos CGCS não corresponde à empresa emissora da nota. A nota fiscal n° 13930 da Domingos Cesarine e Cia Ltda., embora devidamente registrada no Livro de Entrada de Mercadorias, foi novamente tributada. Com relação às demais notas fiscais da firma supra, esclarece que as mesmas foram solicitadas e o seu não fornecimento deu-se a um incêndio. A usina Jaciara aparece reiteradamente na listagem da SUFRAMA com CGC incorreto, sendo certo que se discute a inconfiabilidade de tal listagem. Discorre sobre a prova de terceiros, transcrevendo Acórdão da Quinta Câmara deste Conselho. Requer seja determinada diligência junto a SUFFtAMA e fala de confisco fiscal. Conclui requerendo a declaração de ineficácia da decisão recorrida. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra- razões opinando pela improcedência do recurso interposto. Esta Câmara, em sessão realizada no dia 18 de setembro de 1997, converte o julgamento em diligência para que o fiscal autuante se manifeste sobre o alegado na peça recursal e emita parecer conclusivo. A diligência é realizada e a recorrente se manifesta sobre a mesma, reiterando o que já dissera anteriormente. É o Relatório. 111 • 4 • . • Processo n° : 10293.000919/94-16 Acórdão n° : 107-05.742 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator. Ao contrário do que diz a recorrente, o auto de infração foi impugnado parcialmente em virtude de sua contestação falar somente sobre a omissão de receita decorrente da listagem da SUFRAMA. Além do mais, como foi dito pelos fiscais diligenciantes "não houve em qualquer momento a apresentação de argumentos contrários que tentassem provar que não ocorrera omissão de receita devido à ocorrência de despesas superiores ao valor da receita." Desta forma, com o seu silêncio, a recorrente, em parte, acata a autuação. Com relação à nota fiscal n° 272403, no valor de CR$ 175.932,00, a mesma nada tem a ver com a recorrente e, por tal razão, o valor citado deve ser excluído da base de cálculo. No tocante à nota fiscal n° 15138 de Usina Açucareira Bela Vista (fls. 315) consta a venda de 540 sacos de açúcar Cristal à recorrente, logo, não se trata de transferência conforme alegado na peça recursal. A nota fiscal n° 404740, que a recorrente alegou estar registrada com valor dez vezes maior ao valor real, não faz parte do auto de infração e, por tal razão, são totalmente descabidas as alegações da recorrente. A argumentação de que constam das listagens da SUFRAMA notas fiscais cujos CGCS não correspondem à emissora da nota é refutada com a pesquisa no sistema CGC realizada pelos fiscais diligenciantes . • Processo n° : 10293.000919/94-16 Acórdão n° : 107-05.742 Com relação às demais notas fiscais as informações dos fiscais diligenciantes são conclusivas, porém, não há que se cogitar em considerar devido o valor referente a nota fiscal 2069 emitida pela Belga Indústrias Químicas Ltda. face à incompetência deste Colegiado em agravar exigências fiscais. Quanto às autuações decorrentes, referentes ao Finsocial e Contribuição Social, as mesmas devem acompanhar o decidido na autuação do IRPJ face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade, ao mesmo tempo que lhe dou provimento parcial para excluir da base de cálculo o valor de CR$ 175.932,00. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 15 de setembro de 1999. 11/U4 . F - • NC • 1) E A • SIS VAZ GUIMARÃES 6 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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4648565 #
Numero do processo: 10245.000523/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Os depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só, rendimentos tributáveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43467
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10245 000523/94-18 Recurso n° 12.418 Matéria. IRPF - EX..: 1990 Recorrente DOURIVAL COELHO MARANHÃO Recorrida DRJ em MANAUS - AM Sessão de 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43.467 IRPF - Os depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só, rendimentos tributáveis Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOURIVAL COELHO MARANHÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado À 4 1 ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTÉ E RELATOR FORMALIZADO EM 1] DEZ 19 98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI DFSL ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -• .. 9-';,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,._ ':-‘1!,1.n:'; SEGUNDA CÂMARA ----,,,,, Processo n° 10245 000523/94-18 Acórdão n° 102-43.467 Recurso n° 12.418 Recorrente • DOURIVAL COELHO MARANHÃO RELATÓRIO DOURIVAL COELHO MARANHÃO, CPF n° 084,576,201-00 jurisdicionado pela DRF/Boa Vista - R R. recebeu a notificação de fls 01/02 onde é cobrado imposto de renda pessoa física - IRPF no valor equivalente a 3..422, 97 UFIR do imposto, além da multa e acréscimos legais referente ao exercício de 1990 A autuação originou-se de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, nos meses de novembro e dezembro de 1989 (conforme descrição de fl. 02) Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 41/42 Às fls. 44/47 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - Os valores dos depósitos bancários, quando não comprovada sua origem com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores, são tributáveis como omissão de rendimentos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE " Irresignado com a decisão de primeiro grau, tempestivamente o contribuinte ingressou com recurso voluntário conforme petição de fls 52/56, tendo ainda anexado os documentos de fis 57/68 Em sua petição o contribuinte em síntese assim se manifesta 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA --• .. 9" ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:,,,,, • ;. -i CÂMARA Processo no.: 10245 000523/94-18 Acórdão n° 102-43.467 - que foi convidado a fundar em Roraima o Partido da Reconstrução Nacional - PRN no ano de 1989; - que recebeu em sua conta bancária pessoal como ajuda financeira os valores especificados à fl. 53, exceto o valor de NC$ 300 000,00 cujo cheque foi devolvido por insuficiência de fundos; - que toda documentação comprobatória foi devolvida na prestação de contas feita ao Comitê Central da campanha entre os dias 4 e 8 de janeiro de 1990 Insiste em sua peça recursal não ter ocorrido acréscimo patrimonial, transcreve o artigo 43 do CTN, menciona trecho de manifestação do jurista 'yes Gandra Martins e também trecho da decisão recorrida. É o relatório p,, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA a^0. Processo n°..: 10245 000523/94-18 Acórdão n° 102-43.467 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço A lide trazida a julgamento desta Câmara diz respeito a omissão de rendimentos, caracterizada por rendimentos não declarados relativos aos meses de novembro e dezembro de 1989 Compulsando-se os autos constata-se que o lançamento foi feito exclusivamente em depósito bancários A par desta constatação já é sabido de todos que a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, vem merecendo sérias restrições na esfera administrativa e também na esfera do Judiciário O lançamento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores da riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento hr_ 4 ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;" . • r'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,, • ; •',5% ,í nn SEGUNDA CÂMARA‘_zv'>'>-',-,J,'..• Processo n° 10245.000523/94-18 Acórdão n° 102-43.467 Assim sendo, pelas considerações acima e por tudo mais que dos autos consta, voto por DAR provimento ao recurso voluntário É como voto Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998. .7/ , r1/4----- ANTONIO Dr; FREITAS DUTRA , 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4651314 #
Numero do processo: 10325.000389/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão nº 202-17.555, para apreciar a existência de indébito no período de 01/10/1995 a 29/02/1996, de vez que o demonstrativo de apuração de fl. 51 foi efetuado com observância dos critérios definidos pela decisão embargada. APURAÇÃO DOS INDÉBITOS Se o valor da contribuição devida com base na LC nº 07/70, mesmo com a utilização do critério da semestralidade, é maior do que o valor pago com fundamento na MP nº 1.212/95, inexiste direito à restituição pleiteada. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-18452
Decisão: I) Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e II), no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Comprovada a omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar- se a Câmara, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão n2 202-17.555, para apreciar a existência de indébito no período de 01/10/1995 a 29/02/1996, de vez que o demonstrativo de apuração de fl. 51 foi efetuado com observância dos critérios definidos pela decisão embargada. APURAÇÃO DOS INDÉBITOS Se o valor da contribuição devida com base na LC n2 07/70, mesmo com a utilização do critério da semestralidade, é maior do que o valor pago com fundamento na MP n2 1.212/95, inexiste direito à restituição pleiteada. - sammoo cowsaao DE CONTRIBURM L. Embargos de declaração acolhidos. CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 0 63 o c; /_2.1._ I Colma Maria de Aibuque Mat. Siape 944C2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte; per unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos ç)( Processo n° 10325.000389/2002-54 CCO2 CO2 Acórdào n.° 202-18.452 Fls 102 infringentes para sanar a omissão apontada no Acórdão rit' 202-17.555, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (adittzu ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente It40140p A • O :e ER Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras I I la _CS 0 t4 Colma Maria de Albuquer .„. t.Ma Sia • 94442 ';'," Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegetti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 2 .., Processo n" 10325.000389/2002-54 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.452 fls. 103 Relatório Cientificada do Acórdão n9 202-17.555 em 13/08/2007, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Embargos de Declaração, fls. 96/98, com base no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que o Colegiado omitiu-se de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se. Segundo a embargante, a Câmara deixou de se manifestar sobre os cálculos constantes do Despacho Decisório de fls. 49/51, no qual foi demonstrado que, mesmo com a aplicação dos critérios de apuração dos indébitos definidos na decisão embargada, não restou qualquer pagamento a maior a ser restituído para a contribuinte. É o Relatório. S í l&F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília CA LQC/ Ca Calma Maria de Mbuque •.of,•-,., MM. Sia' . 94442 \i 3 Processo n° 10325.000389/2002-54 CCO2 CO2 Acórdão n.° 202-18.452 Fls. 104 kip go 0 01CONTRININ ' CONFERE COM O OR10INAL Bramais I, Colma Maria do Mbuquorq Mat I C4442 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Existindo a alegada omissão na apreciação de matéria sobre a qual deveria, obrigatoriamente, ter-se pronunciado a Câmara, e sendo tempestivo o recurso de Embargos, deve o mesmo ser conhecido. Na decisão embargada, o Colegiado reconheceu o direito à semestralidade da base de cálculo do PIS e concluiu pelo deferimento parcial do recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n 2 7/70, sem qualquer atualização monetária da base de cálculo (fl. 92). Ocorre que a forma de apuração determinada no acórdão embargado já fora utilizada pela DRF em Imperatriz — MA, conforme Despacho Decisório de fls. 49/52, sendo apurado saldo devedor por parte da contribuinte, no valor total de R$ 24.552,86. No referido despacho, à fl. 51, após o demonstrativo de cálculo relativo aos meses de outubro/95 a fevereiro/96, consta a seguinte observação: "OBS.: (") A base de cálculo considerada foi o faturamento mensal do 62 mês anterior ao mês de referência, nos termos do § único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, cujos valores foram transcritos da Ficha 12 da D1RPJ/96, ano-calendário de 1995, cópia juntada as fls. 43, que serviram também como base de cálculo da Cofins." (") O valor apurado foi mediante a aplicação da aliquota de 0,75% sobre a base de cálculo, nos termo da Lei Complementar n'2 7/70, c/c a Lei Complementar n2 17, de 12 de dezembro de 1973." Ante o exposto, existindo nos autos prova não levada em conta pela Câmara, que permitia a conclusão de que inexistia qualquer direito à restituição pleiteada, como restou agora demonstrado, acolhe-se o recurso de Embargos de Declaração com efeitos infringentes e retifica-se o Acórdão n2 202-17.555, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Ses :es, em 19 de outubro de 2007. Is df• , Ilep ER 4 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011640/93-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - CÔMPUTO NO RESULTADO DO EXERCÍCIO - Durante o litígio judicial, a correção monetária dos depósitos judiciais não compõe o resultado do exercício, em razão de sua indisponibilidade, cujo cômputo dar-se-á somente ao final da lide, se vitorioso o sujeito passivo. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04912
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - CÔMPUTO NO RESULTADO DO EXERCÍCIO - Durante o litígio judicial, a correção monetária dos depósitos judiciais não compõe o resultado do exercício, em razão de sua indisponibilidade, cujo cômputo dar-se-á somente ao final da lide, se vitorioso o sujeito passivo. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBER O GONÇALVES NUNES 00,VICE-PRE im; N E EM EXERCÍCIO td PAUL' .. e, : IP " 0 CORTEZ RELATO", FORMALIZADO EM: o 2 j N 1998 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. Processo n° : 10380.011640/93-16 Acórdão n° : 107-04.912 Recurso n° :115.421 •Recorrente : CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 47/54, da decisão prolatada às fls. 37/43, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 07 (IRPJ); fls. 17 (PIS); fls. 20 (IRFonte) e fls. 24 (Contribuição Social). A irregularidade fiscal apurada encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIA ATIVAS Conforme demonstração anexa, o contribuinte não ofereceu à tributação a Correção Monetária sobre os Depósitos Judiciais. Enquadramento Legal: Artigos 157 e § 1°, 175, 254, inciso I e § único e 387, inciso II do RIR/80." Irresignada, a empresa impugnou a exigência, fls. 30/34, alegando, em síntese, o seguinte: a) a lei tributária não traz um conceito expresso de direito de crédito. Sendo desta forma, deve-se utilizar o conceito de direito de crédito utilizado pelo direito privado. O art. 109 do CTN estabelece que, se a lei tributária não adotar expressamente um conceito diferente de institutos do direito privado para efeitos fiscais, permanece válido o conceito clássico; 2 Processo n° :10380.011640/93-16 Acórdão n° :107-04.912 b) os depósitos judiciais efetuados face ao disposto no art. 151, inciso II do CTN, até a solução definitiva do processo judicial, não podem ser considerados, por absoluta falta de argumento jurídico, direito de crédito. Por outro lado, a contabilização dos depósitos judiciais no ativo circulante ou realizável a longo prazo, não gera a obrigação de atualização para efeitos fiscais, pois referidas contas não estão sujeitas à sistemática de correção monetária de balanço prevista na Lei n° 7.799/89 e no Decreto n° 332/91; c) posto que não há lei expressa que obrigue a requerente a oferecer como receita para tributação a variação monetária dos depósitos, é vedado a autoridade fiscal exigir-lhe tal procedimento, sob pena de violação do princípio da legalidade. Finaliza, solicitando o cancelamento do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal (fls. 37/43). Ciente da decisão de primeira instância em 20/12/5 (AR fls. 46), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 47/54, protocolo de 12/01/96, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. É o Relatório. 3 Processo n° :10380.011640/93-16 Acórdão n° :107-04.912 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, a matéria ora em discussão refere-se a correção monetária de depósitos judiciais. O art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, garante ao sujeito passivo a tutela jurisdicional, cabendo-lhe, quando se julgar prejudicado, invocá-la, como aliás, tem-se verificado, contra a cobrança de tributos e contribuições maculados com o vício da inconstitucionalidade e ou ilegalidade. Em busca da total eficácia da ação impetrada, sem que da mesma resulte lesão de difícil e incerta reparação, e em resguardo de seus interesses face à demora na prestação jurisdicional, torna-se indispensável a efetivação do depósito judicial correspondente ao montante litigado, que irá suspender a exigência do crédito tributário, a teor do disposto no inc. II do art. 151 do Código Tributário Nacional. O depósito judicial, uma vez autorizado pelo juiz, se a pedido da parte, ou por ele determinado, em razão de decisão judicial, será levantado pela parte vencedora, acrescido de juros e correção monetária, por ocasião do final da lide. Tem-se, pois, que, existente o depósito judicial, estará ele na condição de "sub judice" enquanto o feito não transitar em julgado, o que autoriza, desde já, afirmar-se que os valores a esse título, juntamente com os acréscimos acessórios que a eles se integram, e como tal a correção monetária creditada pelo depositário, estão de todo indispensáveis para as partes, notadamente por se encontrarem vinculados ao juízo que ordenou sua constituição. Trata-se, destarte, de depósito bancário cuja natureza jurídica difere dos demais tipos, em razão da disponibilidade e livre movimentação. Enquanto os valores referentes ao depósito bancário cuja contratação com a instituição financeira são livremente movimentados, estando, pois, disponíveis a qualquer momento, 4 Processo n° :10380.011640/93-16 Acórdão n° : 107-04.912 depósito judicial, não obstante ser de propriedade do depositante, não pode ser livremente movimentado pelo mesmo, dada a sua indisponibilidade temporária e a finalidade para a qual foi constituído. Esta indisponibilidade do depósito judicial, sem sobra de dúvida, alcança os correspondentes acréscimos - creditados com o escopo de proteger o patrimônio do sujeito passivo - ou sejam, os juros e a correção monetária, que são partes integrantes e acessórias do mesmo. Visto assim, tem-se que inexistente temporariamente qualquer substância material que dê ensejo à tributação dos mencionados acréscimos, inexistindo, destarte, o vínculo obrigacional tributário. lnexiste, por assim dizer, a materialização da hipótese de incidência, por ausência do seu conteúdo dimensível, porquanto também não há a ocorrência concreto do fato ao qual a lei atribua a necessária força jurídica de determinar o nascimento da obrigação tributária. Com efeito, admitindo-se que o vínculo obrigacional tributário sujeito ativo x sujeito passivo é "ex lege", o aspecto substancial, material, da hipótese de incidência, somente pode ser obtido ou determinado a partir dos termos postos no art. 43 do CTN, segundo o qual o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, segundo a define. Logo, na espécie "sub examen", em que, vimos de ver, o montante tributável foi obtido a partir de valores indisponíveis ao contribuinte, temos que tal exigência é de toda insubsistente por inexistência mesma do fato gerador do imposto de renda nos termos do artigo de lei precitado. O aspecto fundamental da discussão refere-se ao fato de que, apesar do depositante não perder a propriedade das importâncias depositadas, sem dúvida que ele não tem a disponibilidade dessas importâncias, e, em conseqüência, das parcelas acessórias a elas incorporadas. Os depósitos judiciais ficam à ordem e a disposição do Juízo. 5 Processo n° :10380.011640/93-16 Acórdão n° :107-04.912 Como causa mediata e decorrente, existe o aspecto contábil que trata do regime de escrituração, notadamente quanto ao reconhecimento da variação monetária ativa decorrente dos citados depósitos. Segundo o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em seus artigos 253 e 254, as receitas financeiras e as variações monetárias ativas devem ser computadas no resultado do exercício a que competirem. A esse respeito, aliás, a Administração da Receita Federal já se pronunciou, através do PN CST n° 18/84, cujo procedimento é perfeitamente aplicável ao caso em tela, na hipótese de a recorrente sair-se vitoriosa na ação judicial por ela interposta. No mesmo sentido, a par de que se tratam de eventuais disponibilidades, sujeitas, portanto, a evento futuro e incerto, pendentes de decisão final junto ao processo judicial, cabível é, na espécie, a orientação dada pelo PN CST n° 11/76, que em seu item 4.1, assim dispõe: "As receitas variáveis que dependem de evento futuro, por sua natureza aleatória, deverão ser contabilizadas no período-base de sua disponibilidade jurídica. Outra maneira de se proceder não seria viável, tendo em vista a impossibilidade de, previamente, serem determinados ou fixados seus valores e por não se encontrarem juridicamente disponíveis em tal momento." Pelo exposto, entendo que a correção monetária incidente sobre os depósitos judiciais não deve compor o resultado tributável enquanto perdurar o litígio judicial, cujo cômputo somente deverá ocorrer por ocasião de eventual sucesso na decisão final, por parte da recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. PA O_ • eif; CORTEZ 6 Processo n° :10380.011640/93-16 Acórdão n° :107-04.912 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JUN 1998 1 i '' • FRANCISCO N ' SALES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 08 JUN 1998 Á"404 dp tPROCURAI)* : 5 ' w A E BP - ACI4) AL 7 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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