Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565978 #
Numero do processo: 10384.720196/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência e de perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. VTN. REVISÃO DO ARBITRADO. LAUDO TÉCNICO ACEITO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado “Laudo Técnico de Avaliação”, emitido por profissional habilitado, com ART, devidamente anotada no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado.
Numero da decisão: 2201-001.573
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para considerar um VTN de R$ 122.002,85.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência e de perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. VTN. REVISÃO DO ARBITRADO. LAUDO TÉCNICO ACEITO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado “Laudo Técnico de Avaliação”, emitido por profissional habilitado, com ART, devidamente anotada no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10384.720196/2007-23

conteudo_id_s : 5214138

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.573

nome_arquivo_s : Decisao_10384720196200723.pdf

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10384720196200723_5214138.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para considerar um VTN de R$ 122.002,85.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4565978

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393141678080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720196/2007­23  Recurso nº  885.566   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.573  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  IDALICE EULALIO ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003    NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  O  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  realização  de  diligência  e  de  perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois  tais procedimentos somente  devem  ser  autorizados  quando  forem  imprescindíveis  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  não  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando  devidamente  averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.  VTN. REVISÃO DO ARBITRADO. LAUDO TÉCNICO ACEITO.   Cabe  rever  o VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  quando  apresentado  “Laudo  Técnico  de  Avaliação”,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART,  devidamente  anotada  no  CREA,  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  o  valor fundiário do imóvel rural avaliado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar um VTN de R$ 122.002,85.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah, Márcio  de  Lacerda Martins,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2003,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/04), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  157.591,16,  calculados  até  31/10/2007,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “São  Domingos”, localizado no município de São Miguel do Tapuio ­ PI.  A  fiscalização  alterou  o VTN declarado  de R$ 500,00  para R$ 364.361,98,  com base no SIPT.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  I  –  o  valor  da  terra  nua  utilizado  pela  RFB  não  representa  o  valor de mercado (sic) do imóvel;  II – determinou uma pesquisa de preço de mercado (sic) do valor  da terra nua, referente ao município de São José do Tapuio­PI,  mediante  a  contratação  de  profissional  da  área  de  engenharia  agrônoma, para elaboração de Laudo Técnico de Avaliação do  Imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  com  fundamentação e grau de precisão II. O Valor da Terra Nua é de  R$ 122.002,84;  III – as informações constantes do Sistema de Preços de Terra –  SIPT da RFB, para o município de São Miguel do Tapuio­PI, são  genéricas, não levando em consideração as particularidades do  imóvel e peculiaridades da região onde o mesmo de localiza;  IV  –  transcreve  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  V – transcreve ementa de decisões judiciais;  VI – modifica a distribuição das áreas do imóvel alegando que a  correta é a que consta do Laudo Técnico de Avaliação;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10384.720196/2007­23  Acórdão n.º 2201­01.573  S2­C2T1  Fl. 2          3 VII – o valor do imposto devido é de R$ 10.516,15.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  VALOR DA TERRA NUA.  O Valor da Terra Nua ­ VTN é o preço de mercado da terra nua  apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DITR.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A alegação de que  informou na DITR valores errados, somente  pode ser aceita se comprovada, mediante documentação hábil e  idônea, o erro de fato cometido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância em 14/06/2010 (fl. 107), a autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  06/07/2010  (fls.  116  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  ...  que o  valor do  imposto  lançamento pela RFB está acima do  preço  de  mercado,  não  sendo  justo  que  o  contribuinte,  mesmo  contratando  profissional  competente  para  avaliar  o  imóvel,  e  vindo este a demonstrar o real e efetivo valor de mercado, seja  compelido a pagar um imposto a maior, referente a seu imóvel,  que não corresponde com a realidade,  totalmente desassociada  da situação mercadológica da região.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal alterou o VTN declarado pelo  contribuinte de R$ 500,00 (R$ 0,06/ha) para R$ 364.361,98 (R$ 46,47/ha), relativo ao imóvel  rural denominado “São Domingos”, localizado no município de São Miguel do Tapuio ­ PI.  Em sua peça  recursal alega a  recorrente, preliminarmente, nulidade do  auto  de infração, pois, segundo seu ponto de vista, a não aceitação do laudo técnico, bem como o  indeferimento do seu pedido de diligência/perícia causou cerceamento de seu direito de defesa.  Quanto  ao mérito  argumenta  a  suplicante que o Laudo de Vistoria  e Avaliação carreado aos  autos,  fls. 37/57, apontou para o exercício de 2003 o Valor da Terra Nua de R$ 122.002,85.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Além do mais, conforme consta do próprio Laudo a área de reserva legal é de 1.568,16 ha, a  ocupada com benfeitorias totaliza 32,0 ha, a relativa a produtos vegetais e de descanso 1.054,0  ha, a referente à pastagem nativa 1.982,0 ha e a ocupada com cultura do cajueiro 5 ha.  Inicialmente cumpre esclarecer que apesar de ser facultado ao sujeito passivo  o  direito  de  pleitear  a  realização  de  diligências  e  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da  Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993).  Em  verdade,  os  procedimentos  de  perícia  não  podem  ter  por  objetivo  a  complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho  do Fisco ao lançar o crédito ou da Impugnação apresentada pelo interessado. Tais instrumentos  se prestam tão somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame  do litígio.  No presente caso houve a devida apreciação pela turma julgadora do pedido  de  perícia  e  foi  bem explicitada  a  razão  pela qual  foi  indeferida.  Transcreve­se  o  art.  29  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formar  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessária.  Assim, pelo exposto, não merece ser acolhida a suscitada preliminar.  Em  relação  ao  mérito  pugna,  essencialmente,  a  recorrente  para  que  sejam  aceitas as informações apuradas conforme Laudo de Vistoria e Avaliação carreado aos autos às  fls. 37/57.  Pois bem,  analisando detidamente o  laudo  técnico de  avaliação  carreado  às  fls.  37/57,  constata­se  que  o mesmo,  para  fins  de  revisão  do  valor  fundiário  da  propriedade  rural,  fornece  elementos  consistentes  que  devem  ser  considerados.  Em  verdade,  o  referido  laudo  classifica  e  quantifica  as  áreas  do  imóvel,  além de  demonstrar  os  valores  atribuídos  a  cada tipo de terra, inclusive mencionando os métodos, critérios, bem como nível de precisão.  No processo avaliatório empregado foram adotados 5 amostras,  tendo apurado para o  imóvel  um VTN de R$ 122.002,85, valor  este que,  embora  inferior  ao  arbitrado,  é bem superior  ao  declarado  originariamente,  o  que  demonstra  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  o VTN  constante da DITR/2003 estava, de fato, subavaliado.  Assim sendo, entendo que deve ser adotado para o imóvel denominado “São  Domingos” o VTN de R$ 122.002,85, em substituição ao arbitrado pela fiscalização.  Quanto à área de 1.568,16 ha identificada pelo Parecer Técnico como sendo  relativa à área de utilização limitada/reserva legal, entendo, pois que o parágrafo 8° do art. 16  da  Lei  n°  4.771/65  (com  a  redação  dada  pela  MP  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001)  determina expressamente a averbação da área no cartório de registro de imóvel. Portanto, ante  a ausência da averbação não é possível à exclusão da referida área.   Em relação à área 1.054,0 ha informada no Recurso Voluntário como sendo  de produtos vegetais e de descanso, por ausência de comprovação da utilização da referida área  não é possível considerá­la. Da mesma forma, por falta de prova não há como aceitar a área  utilizada  na  cultura  do  cajueiro  e  tampouco  o  acréscimo  da  área  ocupada  por  benfeitorias.  Finalmente,  em  função  da  ausência  de  comprovação  do  índice  de  rendimento  mínimo  para  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10384.720196/2007­23  Acórdão n.º 2201­01.573  S2­C2T1  Fl. 3          5 pecuária,  não  há  como  considerar  o montante  de  1.982,0  ha  como  sendo  relativa  à  área  de  pastagem nativa.  Ressalte­se, por oportuno, que o Laudo de Vistoria e Avaliação de fls. 37/57  se limitou apenas a informar a nova distribuição do uso do solo na propriedade, sem, contudo,  carrear qualquer documento de prova aos autos.  Por fim, conforme bem pontuado pela autoridade recorrida à alegação de erro  de  fato  na  elaboração  da  DITR  somente  pode  ser  aceita  se  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea.  Ante  ao  exposto,  voto no  sentido de  rejeitar  a preliminar de nulidade  e,  no  mérito, dar parcial provimento ao  recurso para considerar o VTN de R$ 122.002,85 apurado  conforme laudo técnico de avaliação.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                        Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10384.720196/2007­23  Recurso nº: 885.566      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.573.      Brasília/DF, 18 de abril de 2012      ______________________________________  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Presidente em Exercício        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4538266 #
Numero do processo: 10675.003123/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Constatada a omissão do acórdão embargado, que deixou de se pronunciar sobre matéria argüida no recurso voluntário, acolhem-se os embargos declaratórios que a apontaram a falha, para saná-la. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. Devem ser acolhidas as deduções em relação às quais o Contribuinte apresentou outros elementos que corroborem os recibos. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, rerratificar o Acórdão 2201-00.874, de 21/10/2010, mantendo a decisão anterior. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Ausente momentaneamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Constatada a omissão do acórdão embargado, que deixou de se pronunciar sobre matéria argüida no recurso voluntário, acolhem-se os embargos declaratórios que a apontaram a falha, para saná-la. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. Devem ser acolhidas as deduções em relação às quais o Contribuinte apresentou outros elementos que corroborem os recibos. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado Recurso parcialmente provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10675.003123/2006-17

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5199877

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-001.887

nome_arquivo_s : Decisao_10675003123200617.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10675003123200617_5199877.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, rerratificar o Acórdão 2201-00.874, de 21/10/2010, mantendo a decisão anterior. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Ausente momentaneamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4538266

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393150066688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003123/2006­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­001.887  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  Embargos declaratórios  Embargante  LUCIANO MARTINS NETO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.  Constatada  a  omissão  do  acórdão  embargado,  que  deixou  de  se  pronunciar  sobre matéria  argüida  no  recurso voluntário, acolhem­se os embargos declaratórios que a apontaram a  falha, para saná­la.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA.  A multa  de  ofício  por  infração  à  legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores  administrativos, por estarem a ela vinculados.  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Em  condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento  de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito  ao  Fisco  exigir  elementos  adicionais  que  comprovem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  dos  pagamentos  realizados,  sem  os  quais  é  cabível  a  glosa  da  dedução. Devem  ser  acolhidas  as  deduções  em  relação  às  quais  o  Contribuinte apresentou outros elementos que corroborem os recibos.  Embargos acolhidos  Acórdão rerratificado  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  a  omissão  apontada,  rerratificar  o  Acórdão  2201­ 00.874, de 21/10/2010, mantendo a decisão anterior.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 31 23 /2 00 6- 17 Fl. 558DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM:   Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe  e  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Rayana  Alves de Oliveira França. Ausente momentaneamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    Relatório  Cuida­se  de  embargos  declaratórios  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado, em 22/03/2011, em face do acórdão nº 2201­00.874, de 21 de outubro de 2010, da  1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção do CARF.  O  Embargante  aponta  omissão  e  obscuridade  no  acórdão  embargado  e,  em  exame preliminar de admissibilidade, a Senhora Presidente da Câmara acolheu parcialmente os  embargos  quando  à  alegada  omissão,  determinando  a  reinclusão  do  processo  em  pauta  para  exame da matéria pelo Colegiado.  Segundo o Embargante o acórdão embargado não teria se pronunciado sobre a  exclusão ou redução da multa de ofício sob a alegação de que não houve dolo do Contribuinte,  matéria  que  foi  expressamente  questionada  no  recurso.  Sobre  este  ponto,  o  despacho  de  admissibilidade assim se pronunciou:  Assiste  razão  ao  Embargante,  todavia,  quanto  à  omissão  do  acórdão que não apreciou a alegação quanto à multa de ofício.  De  fato,  o  Recorrente  pediu  no  recurso  que  fosse  reduzido  o  percentual da multa para 20%, sob a alegação de que não agiu  com dolo, e o acórdão foi silente quanto a este ponto.  Reproduzo  a  seguir,  para  maior  clareza,  o  relatório  e  o  voto  condutor  do  acórdão embargado:  Relatório:  LUCIANO MARTINS NETO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­JUIZ  DE  FORA/MG  (fls.  126)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto  de  infração de fls. 02/07, para exigência de Imposto sobre Renda de  Pessoa Física –  IRPF –  suplementar,  referente ao  exercício de  2003, no valor de R$ 6.895,01, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de  R$ 16.022,51.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.003123/2006­17  Acórdão n.º 2201­001.887  S2­C2T1  Fl. 3          3 A infração que ensejou o lançamento está assim descrita no auto  de infração:  DESPESAS MÉDICAS ­ Dedução ­Indevida a titulo de despesas  médicas.  O contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização  das despesas médicas seja mediante comprovação do pagamento  ou  apresentação  de  exames/radiografias  com  as  profissionais  Kely Pereira Borges Dias, Marilia Rodrigues Moreira  e  Ainda  Lúcia Cardoso Os documentos apresentados não são suficientes  para comprovar a realização dos serviços.  Despesas  realizadas  com  Maria  Irene  não  podem  ser  aceitas,  pois ela não e dependente.  Valor  comprovado  com  a  Unimed  Uberlândia  (R$  2.217,60)  menor do que o valor declarado.  O  valor  comprovado  com  chegues  nominativos  relativos  ao  profissional José C. Rissato foi de R$ 4.000,00. Contribuinte não  apresentou  os  cheques  n"s  850998  e  851205.  O  Cheque  nº  851025 está nominativo a pessoa jurídica.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou que o recibo é  a forma documental de se comprovar um certo pagamento e que  apresentou  todos  os  comprovantes  das  despesas  médicas;  que  mesmo  assim  procurou  apresentar  alguns  documentos,  como  radiografias,  fichas  odontológicas,  laudos,  etc;  contudo,  não  possui  os  comprovantes  de  pagamento  demandados  (cópias  de  cheques,  ordem  bancária,  recibos  de  depósitos,  etc),  com  exceção  de  alguns  cheques;  que  não  foram  emitidos  cheques  nominais,  todavia  alguns  se  tornaram  nominais,  por  força  de  norma  expressa  do  Banco  Central,  argumentando  que  nem  sempre a pessoa que recebe o cheque o consigna em seu nome,  quando do depósito,  já que pode repassá­lo a  terceiros; que os  pagamentos  destinados  aos  dentistas  e  ao  fisioterapeuta  foram  realizados parte em cheque ao portador, parte em dinheiro e que  para demonstrar apresenta extratos bancários do período.  A  DRJ­JUIZ  DE  FORA/MG  julgou  procedente  o  lançamento.  Consignou que parte do lançamento referente a glosas no valor  de R$1.472,74 não foi impugnada e, quanto à parte restante das  glosas,  após  examinar  os  documentos  carreados  aos  autos,  concluiu  que  não  há  vinculação  entre  os  débitos  nos  extratos  bancários  e  os  supostos  pagamentos,  entendendo  assim  não  comprovada a efetividade dos pagamentos.  O Contribuinte  tomou ciência da decisão de primeira  instância  em  28/08/2009  (fls.  134)  e,  em  09/09/2009,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  135/147  no  qual  sustenta  que  os  recibos  são  documentos hábeis para comprovar as despesas médicas e que a  inidoneidade  desses  documentos  deveria  ser  comprovada  pelo  Fisco. Menciona jurisprudência.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 O  Recorrente  também  se  insurge  contra  a  multa  de  75%  ,  aduzindo  que  agiu  de  boa­fé,  procurando  esclarecer  o  Fisco  e  pede,  alternativamente,  que,  caso  prevaleça  a  exigência  do  imposto, que a multa seja de 20%.  É o relatório.  Voto:  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  lançamento  de  IRPF  decorrente  de  glosas  de  despesas  médicas  e  de  contribuição  à  previdência  privada.  Conforme  explicitado  na  decisão  de  primeira instância, o Contribuinte não se insurgiu contra a glosa  da  contribuição  à  previdência  privada  e  contra  parte  da  glosa  das  despesas  médicas,  referentes  aos  pagamentos  de  despesas  realizadas com Maria Irene, por não se esta dependente.  Resta em discussão em sede recursal, portanto, apenas as glosas  de  despesas  médicas,  que  foram  motivadas  pela  falta  de  comprovação da efetividade dos pagamentos e da realização dos  procedimentos. O Contribuinte,  intimado,  apresentou  cópias  de  cheques  e  de  extratos  bancários  com  os  quais  pretendeu  demonstrar  as  origens  imediatas  dos  recursos  destinados  aos  pagamentos  das  despesas  deduzidas.  A  autoridade  administrativa  acatou  apenas  parte  destas  comprovações.  Rejeitou as demais sob o fundamento de que, ou os cheques eram  nominais a  terceiras pessoas, ou não eram compatíveis, quanto  ás datas, com os pagamentos das despesas.  Eu tenho me posicionado em diversos julgados deste Colegiado  no  sentido  de  que,  sob  condições  normais  os  recibos  são  documentos suficientes para comprovar a despesa mé3dica e que  diante  de  indícios  de  possíveis  irregularidades  o  Fisco  pode  solicitar a apresentação de provas da efetividade dos serviços e  dos  pagamentos.  Também  tenho  adotado  como  critério  de  decidir,  nos casos  concretos, no sentido de que o Contribuinte,  ainda que não  logre  comprovar a origem  imediata de  todos os  pagamentos,  o  que  é  razoável,  deve  fazê­lo  pelo  menos  em  relação  a  parte  deles;  que  se  não  consegue  apontar  de  forma  individualizada a efetividade de todos os pagamentos, que o faça  com  relação  a  alguns;  o  que  não  tenho  admitido  é  a  mera  afirmação genérica da impossibilidade de comprovar as origens  dos pagamentos.  Pois  bem,  neste  caso,  o  Contribuinte  não  só  demonstrou,  mediante  apresentação  de  cópias  de  cheques,  alguns  pagamentos,  como  apontou,  mediante  extratos,  vários  saques  que poderiam justificar os pagamentos em espécie. A autoridade  lançadora e a turma julgadora de primeira instância rejeitaram  essas  provas  por  não  identificarem proximidade  de datas  entre  uma  operação  e  outra.  Compulsando  os  autos,  todavia,  penso  que neste caso, se o Contribuinte não conseguiu demonstrar de  forma  inequívoca,  as  origens  dos  recursos  que  realizaram  os  pagamentos, apresentou elementos suficientes para se admitir a  possibilidade  de  que  os  pagamentos  tiveram  as  origens  apontadas. Há diversos saques em datas relativamente próximas  aos pagamentos e cheques que mesmo estando nominais a outros  são de valores iguais aos dos recibos.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.003123/2006­17  Acórdão n.º 2201­001.887  S2­C2T1  Fl. 4          5 Nessas condições penso que deve se reconhecida a comprovação  das  despesas.  Note­se  que  a  comprovação  da  origem  nestes  casos é um elemento adicional de prova, a se somar aos recibos;  elementos  que  corroboram  os  recibos  e,  portanto,  devem  ser  considerado  apenas  como  elemento  adicional  de  convicção  a  respeito da efetividade ou não dos pagamentos.  Sendo assim, acolho as deduções referentes às despesas médicas  realizadas com Kely Pereira Borges Dias (R$ 3.000,00), Marília  Rodrigues  Moreira  (R$6.000,00)  e  Alice  Lúcia  Cardoso  (R$  9.000,00)  e  José  C.Rissato  (R$  5.600,00).  Quanto  aos  demais  itens glosados, o Contribuinte não apresenta prova das despesas.  Conclusão  Ante o  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao recurso para restabelecer da dedução de despesa  médica no valor de R$ 23.600,00.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  Os embargos atendem aos pressupostos de admissibilidade. Deles conheço.  Como  se  colhe  do  relatório,  o  Embargante  aponta  omissão  do  acórdão  embargado  que  deixou  de  se  pronunciar  sobre  matéria  arguida  no  recurso,  especificamente  sobre a multa de ofício que diz ser indevida e pede a sua substituição pela multa de mora.  De  fato,  conforme,  inclusive,  foi  relatado,  o  Contribuinte  se  insurgiu  no  recurso contra a multa de ofício, aduzindo que agiu de boa­fé e que, a prevalecer a exigência  do imposto, deveria ser aplicada multa de mora e não multa de ofício, e a questão realmente  não foi apreciada no voto condutor do acórdão embargado.  Penso,  assim, que  resta  caracterizada  a omissão,  razão pela qual devem ser  acolhidos os embargos para que o Colegiado se pronuncie sobre a matéria esquecida.  Cumpre, pois, apreciar a questão da multa.  Pois  bem,  neste  caso  a  multa  aplicada,  no  percentual  de  75%,  tem  por  fundamento, explicitado no Auto de Infração, o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, a  saber:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;".  Como se vê, a lei se refere apenas ao lançamento de ofício, nos casos de falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata,  sem  fazer  distinção  quanto  à  intenção  ou  anão  do  sujeito  passivo  em  cometer  o  ilícito.  E  quanto  aos  esclarecimentos  prestados  pelo  sujeito  passivo  durante  a  ação  fiscal,  esta  é  uma  obrigação  de  todos  os  contribuinte,  sujeita  ao  agravamento da multa no caso de descumprimento.   Trata­se,  portanto,  de matéria  versada  expressamente  em  lei  legitimamente  introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, à qual não se pode negar validade.  Assim, é devida a multa de ofício, de 75%.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de acolher os embargos para  rerratificar o acórdão nº 2201­00.874, de 21 de outubro de 2010 dando provimento parcial ao  recurso para restabelecer da dedução de despesa médica no valor de R$ 23.600,00.      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.003123/2006­17  Acórdão n.º 2201­001.887  S2­C2T1  Fl. 5          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10675.003123/2006­17    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.887.      Brasília/DF, 20 de dezembro de 2012.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                      Fl. 564DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8                 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4566352 #
Numero do processo: 15586.000672/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. RECURSO DE OFÍCIO. Correta a exoneração de crédito tributário com fundamento em decisão judicial transitada em julgado a favor do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não se conhece de recurso voluntário contra decisão favorável ao contribuinte por falta de interesse de agir. RO NEGADO E RV NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3301-001.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. RECURSO DE OFÍCIO. Correta a exoneração de crédito tributário com fundamento em decisão judicial transitada em julgado a favor do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não se conhece de recurso voluntário contra decisão favorável ao contribuinte por falta de interesse de agir. RO NEGADO E RV NÃO CONHECIDO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 15586.000672/2007-33

conteudo_id_s : 5215417

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.449

nome_arquivo_s : Decisao_15586000672200733.pdf

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 15586000672200733_5215417.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4566352

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393414307840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 993          1 992  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000672/2007­33  Recurso nº  000.001   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­01.449  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  COFINS ­ AI  Recorrentes  CIA ÍTALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­ ITABRASCO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. RECURSO DE OFÍCIO.  Correta  a  exoneração  de  crédito  tributário  com  fundamento  em  decisão  judicial transitada em julgado a favor do contribuinte.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DECISÃO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  contra  decisão  favorável  ao  contribuinte por falta de interesse de agir.  RO NEGADO E RV NÃO CONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso de ofício e não conhecer o  recurso voluntário, nos  termos do voto do  Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Sérgio Celnai, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.     Fl. 993DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se de recursos de ofício e voluntário interpostos, respectivamente, pela  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  e  pelo  sujeito  passivo  contra  decisão  que  julgou  improcedente  o  lançamento  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  incidência cumulativa, referente aos fatos geradores dos meses de competência de dezembro de  2002 a janeiro de 2004.  O  lançamento  decorreu  da  falta  de  declaração  nas  respectivas  DCTFs  e,  conseqüentemente, de pagamento da Cofins sobre receitas financeiras e receitas decorrentes da  cessão de créditos de ICMS para terceiros, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal  às fls.307/309 e termo de encerramento de ação fiscal às fls. 293/305.  Em  face  da decisão  judicial  favorável  à  recorrente,  proferida  pelo Tribunal  Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no mando de segurança nº 99.0002035­9, em que discute  essa mesma matéria, o crédito tributário foi constituído com exigibilidade suspensa.  Cientificada  do  lançamento,  inconformada,  a  recorrente  impugnou­o  (fls.  317/339, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a) A requerente não realiza operação de venda de pelota de minério de ferro  que não seja destinada ao mercado externo;  b) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária atinente às  receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, inciso I da CF);  c) A disposição constitucional refere­se à regra da imunidade constitucional  das  receitas  de  operações  de  exportações  e,  por  isso,  deve  ser  interpretado  extensivamente;  d) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que a venda seja  destinada  a  recinto  alfandegado  ou  mesmo  que  seja  destinada  diretamente  ao  embarque para exportação. Basta que o contribuinte comprove que figura na cadeia  de exportação e que suas receitas decorrem de operações de exportação;  e)  As  vendas  realizadas  pela  requerente  para  a  CVRD  são  destinadas  exclusivamente ao mercado externo. A autuação é indevida, por exorbitar os termos  da imunidade tributária prescrita no § 2º do art. 149 da CF;  f) As variações monetárias ativas decorrentes do fechamento dos contratos de  câmbio  se  subsumem  ao  conceito  de  ‘receita  decorrente  de  operação  de  exportação’;  g) O crédito que goza a requerente com a variação cambial no fechamento do  câmbio  é  direito  creditório  decorrente  das  operações  de  exportação  imunes  de  tributação pela Cofins;  h) Na ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários pelo STF, restou  decidida  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras.  Assim,  a  cobrança  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  que  no  presente caso foram consideradas como receita bruta, é inconstitucional;  i) Com base no artigo 279 do Regulamento do Imposto de Renda, o crédito  ICMS  não  pode  ser  qualificado  como  receita,  pois  representa  simplesmente  um  valor retificador do custo anteriormente suportado na aquisição de insumos;  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.000672/2007­33  Acórdão n.º 3301­01.449  S3­C3T1  Fl. 994          3 j) Somente pode ser enquadrado no conceito de receita o ingresso de divisas  proveniente de contraprestação decorrente de fornecimento de bens ou serviços;  k) Tanto o STJ como o STF tem entendimento pacificado no sentido de que a  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP deve ser pautada pelos limites  das  Leis  Complementares  07/70  e  70/91,  ou  seja,  o  resultado  decorrente  do  fornecimento de bens e serviços;  l) O STJ entendeu que o crédito presumido de IPI não pode figurar na base  de cálculo do PIS/PASEP;  m)  Admitir  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  crédito  de  ICMS  equivaleria a nulificar a sistemática adotada pelo legislador, pois se restauraria a  incidência em cascata daquele  imposto  sobre os  insumos consumidos no processo  produtivo voltado à exportação;  n) Ainda que se entenda que o crédito presumido é receita, seria incabível a  sua inclusão na base de cálculo da Cofins, uma vez que as receitas de exportação  são isentas dessa contribuição.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente  e  determinou  o  cancelamento do  lançamento, conforme Acórdão nº 13­34.244, datado de 14/04/2011, às  fls.  617/622, sob a seguinte ementa:  “CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO – AÇÃO JUDICIAL  A  decisão  judicial  passada  em  julgado,  favorável  ao  contribuinte, extingue o crédito tributário exonerado, devendo a  autoridade administrativa obedecer a seus termos”  Por  ter  exonerado  crédito  tributário  (contribuição)  em  valor  superior  a  R$  1.000.000,00  (um milhão  de  reais),  a DRJ  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, inciso I, c/c a Portaria MF nº 03, de 03/01/2008, art. 2º.  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  629/633),  alegando que  a matéria  em discussão  foi  discutida na  esfera  judicial,  com decisão  transitada em julgado a seu favor o que a torna definitiva. Assim, a decisão da DRJ não merece  reparos, devendo ser mantido o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  de  ofício  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O  cancelamento  do  crédito  tributário  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  teve  como  fundamento  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  no  mandado  de  segurança  nº  99.0002035­9,  proferida  pelo  TRF  da  2ª  Região,  favorável  à  contribuinte,  reconhecendo  que  não  incide  Cofins  nas  receitas  financeiras  e  nas  receitas  decorrentes  de  cessão de ICMS para terceiros.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Dessa forma, correta a exoneração do crédito tributário, decidida em primeira  instância, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado.  O recurso voluntário não atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele não conheço.  Conforme  demonstrado,  a  decisão  recorrida  foi  favorável  ao  contribuinte,  exonerando­o da totalidade do crédito tributário lançado e exigido.  Assim, o recurso voluntário interposto pela recorrente ficou prejudicado por  falta de interesse de ação.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso de ofício e não conheço do recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 996DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4566815 #
Numero do processo: 11831.006793/2002-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL: A desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial, é necessária, em se tratando de créditos destinados compensação administrativa, de modo a impedir a dupla restituição. Quando os valores objeto de título judicial em fase de execução se referem a outros períodos de apuração, diferentes daqueles requeridos administra1ivamente, inexistindo, portanto, a possibilidade de duplo recebimento, não há que se cogitar de referida desistência, sobretudo porque, no caso, a ação de execução persegue apenas uma parcela do indébito reconhecido pelo Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Nos termos dos arts. 165 e 168, c/c art. 170-A, do Código Tributário Nacional, o prazo para a restituição ou compensação de indébito tributário, decorrente de decisão judicial, é de 5 (cinco) anos, contado do devido trânsito em julgado, que no caso, ocorreu em 24/11/1997, não afetando os pleitos da Recorrente, tendo em vista que desde a primeira declaração de compensação protocolizada em 13/11/2002, já constava a totalidade do indébito a ser compensado. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-001.451
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação pela recorrente o advogado Natanael Martins, OAB/SP 60.723.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL: A desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial, é necessária, em se tratando de créditos destinados compensação administrativa, de modo a impedir a dupla restituição. Quando os valores objeto de título judicial em fase de execução se referem a outros períodos de apuração, diferentes daqueles requeridos administra1ivamente, inexistindo, portanto, a possibilidade de duplo recebimento, não há que se cogitar de referida desistência, sobretudo porque, no caso, a ação de execução persegue apenas uma parcela do indébito reconhecido pelo Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Nos termos dos arts. 165 e 168, c/c art. 170-A, do Código Tributário Nacional, o prazo para a restituição ou compensação de indébito tributário, decorrente de decisão judicial, é de 5 (cinco) anos, contado do devido trânsito em julgado, que no caso, ocorreu em 24/11/1997, não afetando os pleitos da Recorrente, tendo em vista que desde a primeira declaração de compensação protocolizada em 13/11/2002, já constava a totalidade do indébito a ser compensado. Recurso Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11831.006793/2002-84

conteudo_id_s : 5216371

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.451

nome_arquivo_s : Decisao_11831006793200284.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 11831006793200284_5216371.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação pela recorrente o advogado Natanael Martins, OAB/SP 60.723.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4566815

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393484562432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 465          1 464  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.006793/2002­84  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.451  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  DURAFLORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  COMPENSAÇÃO.  DESISTÊNCIA  DA  EXECUÇÃO  DO  TÍTULO  JUDICIAL:   A  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  titulo  judicial,  é  necessária,  em  se  tratando  de  créditos  destinados  compensação  administrativa,  de  modo  a  impedir  a  dupla  restituição.  Quando  os  valores  objeto de título judicial em fase de execução se referem a outros períodos de  apuração,  diferentes  daqueles  requeridos  administra1ivamente,  inexistindo,  portanto,  a  possibilidade  de  duplo  recebimento,  não  há  que  se  cogitar  de  referida desistência, sobretudo porque, no caso, a ação de execução persegue  apenas uma parcela do indébito reconhecido pelo Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  Nos  termos  dos  arts.  165  e  168,  c/c  art.  170­A,  do  Código  Tributário  Nacional,  o prazo para  a  restituição ou  compensação de  indébito  tributário,  decorrente de decisão judicial, é de 5 (cinco) anos, contado do devido trânsito  em julgado, que no caso, ocorreu em 24/11/1997, não afetando os pleitos da  Recorrente, tendo em vista que desde a primeira declaração de compensação  protocolizada  em  13/11/2002,  já  constava  a  totalidade  do  indébito  a  ser  compensado.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  pela  recorrente  o  advogado  Natanael  Martins,  OAB/SP 60.723.     Fl. 468DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2   Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio  Lisboa Cardoso  (relator), Amauri Amora Câmara  Júnior, Andrea Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da DRJ de São Paulo (I), que julgou  improcedente  os  pedidos  de  restituição  de  PIS/Pasep  dos  exercícios  de  1988  a  1995,  e  não  homologou as compensações declaradas, conforme sintetiza a ementa a seguir descrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994,  1995  AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA  DESISTÊNCIA  DA  EXECUÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  INOCORRÊNCIA.  Vez  que  o  sujeito  passivo  optou  por  apresentar  declaração  de  compensação  à  Administração  Pública,  deve  comprovar  a  desistência  da  execução  do  título  judicial  perante  o  Poder  Judiciário  e  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios (ex vi IN SRF n.° 21/97, n.° 210/2002, n.° 460/2004  e n.°600/2005).  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  PEDIDO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  OCORRÊNCIA. As dividas passivas da União, dos Estados e dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato  do  qual  se  originarem  (ex  vi  art.  10  do  Decreto  n.°  20.910/1932).  DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE  JURISDIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA. As decisões administrativas, mesmo quando  proferidas  por  órgãos  colegiados,  ausente  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  da  legislação  tributária,  não  podendo  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos  que  não  aquele  objeto  de  sua  apreciação;  vinculando,  dessa  forma,  apenas  as  partes  envolvidas  no  respectivo  litígio  (ex vi art. 96 e art 100, II do CTN)  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11831.006793/2002­84  Acórdão n.º 3301­01.451  S3­C3T1  Fl. 466          3 Solicitação Indeferida.  Conforme bem descreve a parte  inicial do acórdão recorrido, bem como em  conformidade  com  os  autos,  “as  declarações  de  compensação  foram  protocolizadas  em  13/11/2002,  no  valor  de  R$154.077,36  (fls.  1  e  2);  bem  como  em  28/11/2002,  no  valor  de  R$30.425,07  (fls.  130  e  131).  Há,  ainda,  declarações  de  compensação  protocolizadas  em  30/4/2003, no valor de R$128.616,64, relativamente ao processo MF n.° 11831.002976/2003­ 10  (fls.  305  e  306);  em  12/12/2002,  no  valor  de  R$151.248,01,  relativamente  ao  processo  MF\n.° 11831.007769/2002­62  (fls.  322 e 323);  em 27/12/2003,  no  valor de R$1.173.803,59  relativamente ao processo MF n.° 11831.007686/2002­73 (fls. 327 e 328), todos juntados por  anexação ao  presente  processo. Finalmente,  há  declarações  de  compensação  encaminhadas  por meio eletrônico, para fins de tratamento manual no que toca ao processo de representação  MF  n.°  10880.720917/2006­13;  ei­las:  de  23/5/2003,  no  valor  de  R$217.417,93,  e  de  28/5/2003,  no  valor  de R$78.423,38  (fls.  294  a  301). Os  créditos  em  tela,  por  sua  vez,  são  oriundos de sentença transitada em julgado em 24/11/1997, relativamente à ação judicial n.°  89.0039354­5 (fls. 348)”.(grifos acrescidos).  Desta forma, a declaração de compensação mais antiga data de 12/11/2002 e  a mais recente de 27/12/2003, sendo que o trânsito em julgado da v. sentença judicial ocorreu  em 24/11/1997.  Cientificada  em  03/02/2009  (AR  –  fl.  386),  a  Recorrente  interpôs  em  02/03/2009, o recurso voluntário de fls. 387 e seguintes, aduzindo, em síntese, o seguinte:  1)  Em  1989,  a  Recorrente  ajuizou  Ação  Declaratória  cumulada  com  Repetição de Indébito a fim de que (i)  fosse declarada a inexistência de  relação jurídica que a obrigasse ao pagamento da Contribuição ao PIS  nos termos dos Decretos­Lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88 e, além disso, (ii)  de  que  a  União  fosse  condenada  à  restituição  dos  valores  então  já  recolhidos  no  período  de  julho  de  1988  a  dezembro  de  1988,  cujos  comprovantes  de  pagamento  (DARFs)  foram  devidamente  juntados  à  inicial da ação.  2)  ao  apreciar  a  Apelação  interposta  pela  ora  Requerente,  o  Egrégio  Tribunal  competente  reconheceu  o  seu  direito,  determinando  o  recolhimento da Contribuição ao PIS com base na Lei Complementar n°  7/70 e a devolução dos valores indevidamente pagos. Veja­se o comando  do voto condutor:  "Ante  o  exposto,  dou  provimento  à  apelação,  para  que  o  autor  recolha o PIS com base na Lei Complementar n° 7/70, e que a  União  devolva  ao  autor  os  valores  pagos  a  título  de  PIS  com  base nos Decretos­Leis n° 2445/88 e 2449/88."  3)  A decisão transitou em julgado no dia 21 de novembro de 1997.  4)  Além  da  execução  judicial  iniciada,  a Recorrente,  valendo­se  da  carga  declaratória  da  sentença  transitada  em  julgado  —  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  e  o  direito  do  contribuinte  de  recolher  a  Contribuição  ao  PIS  com  base  na  LC  n°  7/70 —  utilizou  o  crédito  relativo  aos  recolhimentos  indevidos  realizados  no  período  de  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 janeiro  de  1989  a  setembro  de  1995  (posterior  ao  objeto  da  Execução  Judicial de sentença) para compensação com débitos próprios vincendos,  pela  via  da  DCOMP,  relativos  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  5)  Sustenta  que  no  Acórdão  n°  201­81.640  (DOC.  04),  foi  devidamente  reconhecido  o  direito  à  compensação  de  créditos  de  PIS  relativos  à  contribuição  paga  indevidamente,  não  sendo  necessária  a  homologação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial,  “...a  desistência, perante o Poder Judiciário,,   da execução do titulo judicial,  no termos do art. 17; § 12, da IN n2 21/97, com a redação que lhe deu a  IN n 2 73/97, e art. 37 da IN SRF nº 210/2002, necessária em se tratando  de­  créditos  destinados  à  compensação  administrativa,  de  modo  a  impedir a dupla_ restituição.. Quando os valores objeto de titulo judicial  em fase de execução se referem a outros períodos de apuração, diferentes  daqueles  requeridos  administrativamente,  inexistindo,  portanto,  a  .  possibilidade de  ­duplo  recebimento,  não há que  se cogitar  da  referida  desistência”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  devendo o recurso ser conhecido.  Conforme  relatado,  trata­se  solicitação  de  compensação  de  indébito  decorrente da aplicação da semestralidade da base de cálculo dos  inconstitucionais Decretos­ leis nº 2.445/88 e 2.449/88, relativamente ao PIS/Pasep apurado nos exercícios de 1988 a 1995,  reconhecido  por  decisão  judicial,  com  trânsito  em  julgado  em  24/11/1997,  sendo  que  a  declaração de compensação mais antiga data de 12/11/2002 e a mais recente de 27/12/2003.  Contraditoriamente,  a  decisão  recorrida,  ao mesmo  tempo  em  que  requer  a  comprovação da homologação da desistência da execução do título judicial, indeferiu o pleito  também pelo fato de entender estarem prescritos os indébitos reclamados pela Recorrente.  Inicialmente entendo que deve ser afastada a condição estabelecida pela IN nº  21/97  e  73/97,  quanto  à  homologação  da  desistência  da  ação  de  execução  do  título  judicial,  pois,  isso  não  impede  a  homologação  das  compensações,  que  pode  ocorrer  até  mesmo  sob  condição  resolutória,  o  que  não  pode  é  o  contribuinte  ser  penalizado  por  algo  que  não  deu  culpa, pois,  se ele espera, a homologação da desistência,  correrá o  risco de ver  seus créditos  prescritos.  No  presente  processo,  inclusive,  a  própria  decisão  recorrida  alega  que  os  créditos da contribuinte se encontram prescrito, desta forma como pode ser exigido do mesmo  que aguardasse a homologação da desistência para só então protocolizar as compensações?  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11831.006793/2002­84  Acórdão n.º 3301­01.451  S3­C3T1  Fl. 467          5 Aliás, a única condição imposta pelo art. 170­A do CTN, com a modificação  introduzida pela LC 104/2001, é quanto ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial,  in verbis:  "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial." (grifo nosso).  Este colegiado teve ocasião de decidir em 26/05/2010, em face da exigência  imposta  pela  SRFB,  que  o  prazo  prescricional  para  a  compensação  de  indébito  reconhecido  através de título judicial, só fluiria após a efetiva homologação da desistência, o que confirma  relatividade da exigência, senão vejamos o teor da ementa, parcialmente transcrita, in verbis:  PIS/PASEP.  PEDIDO  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO. PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO. De acordo com  as IN SRF nº 517/2005 e 600/2005, e art. 75, § 4º, IV, da IN RFB  nº  900/2008,  que  dispõem  sobre  a  “Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado”,  o  prazo  para  a  compensação  dos  referidos  créditos,  conta­se  da  data do trânsito em julgado da decisão ou, da homologação da  desistência da execução do título judicial. (Ac. 3301­00.533, rel.  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  julgado  na  sessão  de  26/05/2010).  Ainda  em  relação  a  esse  ponto,  peço  vênia  para  transcrever  a  ementa  do  acórdão nº 201­81.640, prolatado na sessão de 03/12/2008, de relatoria do ilustre conselheiro  Maurício Taveira e Silva, que por longos anos abrilhantou este Conselho, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1989 a 30/0911995   COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO  JUDICIAL:   A desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo  judicial,  nos  termos  do  art.  17,  §  V­,  da  IN  nº  21/97,  com  a  redação  que  lhe  deu  a  IN  nº  73/97  e  o  art.  37  da  IN  SRF:  nº  210/2002,  é  necessária,  em  se  tratando  de  créditos  destinados  compensação  administrativa,  de  modo  a  impedir  a  dupla  restituição. Quando os  valores objeto de  título  judicial  em  fase  de  execução  se  referem  a  outros  períodos  de  apuração,  diferentes daqueles requeridos administra1ivamente, inexistindo,  portanto,  a  possibilidade  de  duplo  recebimento,  não  há  que  se  cogitar de referida desistência.   Recurso voluntário provido.  Realmente,  faz  todo  sentido  esse  entendimento,  caso  na  via  administrava  também esteja  tratando de compensação,  concomitantemente pleiteado na via  administrativa,  nada mais correto que se aguarde a homologação da desistência da execução do título judicial,  para  só  então  pleitear  o mesmo  pedido  na  via  administrativa,  o  que  não  corresponde  com  a  realidade do presente processo.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 Ademais,  após  o  trânsito  em  julgado  da  v.  sentença,  que  ocorreu  em  21/11/2997, a Contribuinte, ora Recorrente, deu início à Ação de Execução somente quanto à  repetição do indébito relativo ao período de julho de 1988 a dezembro de 1988, no valor de R$  384.913,27, pelo que importa dizer que na data dos pedidos de compensação, a mesma possuía  créditos que não eram objeto da ação de execução.  Passo  então  à analisar o  segundo  tópico do  recurso,  quanto  á prescrição  ou  não de alguma parte do crédito reclamado.   Dispõe o art. 156, X, do Código Tributário Nacional, ser causa extintiva do  crédito tributário, a decisão judicial transitada em julgado.  Conjugando  os  arts.  165,  168,  e  o  art.  170­A,  do mesmo  diploma  legal,  o  prazo para a restituição/compensação para o sujeito passivo proceder ao pleito de restituição ou  compensação, extingue­se no prazo de 5 (cinco) anos do devido trânsito em julgado da decisão  judicial.  No  caso  em  questão,  as  declarações  de  compensação  foram  protocolizadas  em 13/11/2002, em 28/11/2002, em 30/4/2003, em 12/12/2002, em 27/12/2003, em 23/5/2003,  e em 28/5/2003, “Os créditos em tela, por sua vez, são oriundos de sentença transitada em  julgado em 24/11/1997, relativamente à ação judicial n.° 89.0039354­5 (fls. 348)”.  Argumenta,  porém,  a  Recorrente,  que  quando  do  recebimento  da  primeira  Declaração  de  Compensação,  que  ocorreu  em  13/11/2002  (ver.  DECOMP  fl.  6),  feita  em  conformidade  com  as  normas  relativas  aos  procedimentos  de  restituição/compensação  então  vigentes,  revela  ato  inequívoco  que  importa  em  reconhecimento  do  indébito  pela  Fazenda  Pública, o que leva à conclusão de que a prescrição teria sido interrompida, nos termos do art.  174 do CTN.  De  fato,  logo  na  primeira  DECOMP  (fl.  6/8),  a  Recorrente  informou  a  totalidade  dos  créditos  decorrentes  de  ação  judicial  (R$1.415.198,83),  as  demais DECOMP,  posteriormente protocolizadas, foram apenas um desdobramento da primeira.  Portanto,  quando  da  protocolização  da  primeira  DECOMP  o  crédito  da  recorrente  ainda  não  havia  decaído,  contando­se  da  data  do  transito  em  julgado  da  decisão  judicial, que ocorreu em 24/11/1997.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar as declarações de compensação  transmitida/protocolizadas, até o  limite do crédito  reconhecido pelo Poder Judiciário.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                            Fl. 473DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11831.006793/2002­84  Acórdão n.º 3301­01.451  S3­C3T1  Fl. 468          7     Fl. 474DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

score : 1.0
4538664 #
Numero do processo: 13971.004819/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. EXCLUSÃO DO SIMPLES - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF - Cabe à Primeira Seção do CARF analisar recurso contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre ato de exclusão de empresa do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL, bem como a data de início de seus efeitos LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. EXCLUSÃO DO SIMPLES - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF - Cabe à Primeira Seção do CARF analisar recurso contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre ato de exclusão de empresa do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL, bem como a data de início de seus efeitos LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13971.004819/2008-76

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200275

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.332

nome_arquivo_s : Decisao_13971004819200876.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13971004819200876_5200275.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4538664

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393564254208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004819/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.332  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FATOS GERADORES  Recorrente  HS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO CARF ­ Cabe à Primeira Seção do CARF analisar recurso contra decisão  de primeira instância que tenha decidido sobre ato de exclusão de empresa do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL, bem como a data de início de seus efeitos  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte                   AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 48 19 /2 00 8- 76 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e, no mérito,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao  artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.       Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.004819/2008­76  Acórdão n.º 2402­003.332  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  39),  o  contribuinte  informou em GFIP, nos períodos de 01/2004 a 12/2005 e de 10/2007 a 07/2008, o código 2 no  campo  destinado  à  informação  quanto  à  condição  de  optante  do  SIMPLES,  como  se  fosse  optante por este sistema, ao invés do código 1, destinados às empresas não optantes.  De  acordo  com  a  auditoria  fiscal,  foi  realizada  ação  fiscal  nas  empresas  relacionadas  ao  grupo  econômicos Wester,  o  que  determinou  a  exclusão  da HS  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  nº  50/2008,  processo  13971.004392/2008­14, por constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  21/11/2008  e  apresentou  defesa  (fls.  44/63),  onde  solicita  a  aplicação  do  principio  da  retroatividade  benigna,  haja  vista  a  alteração do dispositivo legal que define a multa aplicada, a qual passou a ser mais favorável  ao sujeito passivo.  Considera  indevida  a  exclusão  da  empresa  o  SIMPLES  e  apresenta  argumentação a respeito.  Pelo  Acórdão  nº  07­27.288  (fls.  87/93),  a  6ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  julgou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  efetua  a  repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto               Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente  foi autuada por  informar em GFIP o código correspondente às  empresas optantes pelo SIMPLES indevidamente, haja vista ter ocorrido a exclusão do referido  sistema de tributação por meio do Ato Declaratório Executivo nº 50/2008.  A  recorrente  contesta  sua  exclusão  do  SIMPLES  que  teria  se  dado  sob  o  argumento de que a HS e a Wester Indústria e Comércio Ltda constituem um grupo econômico  e  de  que  as  pessoas  físicas  sócias  da  HS  não  têm  poder  de  gerência  na  sociedade,  sendo,  laranjas.  Traz vários argumentos para demonstrar a inexistência do grupo econômico.  No  entanto,  tais  argumentos  não  são  pertinentes  ao  presente  caso,  uma  vez  que  o  lançamento  aqui  contestado  não  ocorreu  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária entre as empresas envolvidas, situação em que a caracterização do grupo econômico  deveria ser analisada.  Vale  salientar  que  o  processo  13971.004392/2008­14  que  trata  do  recurso  contra o Ato Declaratório Executivo nº 50/2008, que excluiu a empresa do SIMPLES não foi  distribuído  a  essa  conselheira  em  razão  de  se  tratar  de  matéria  cuja  competência  para  apreciação pertence à 1ª Seção do CARF, onde já se encontra à espera de distribuição.  O  presente  processo,  por  sua  vez,  trata  das  contribuições  destinadas  aos  terceiros,  cujo  lançamento  ocorreu  em virtude  da  exclusão  da  empresa  do SIMPLES,  a  qual  passou a ter o mesmo tratamento das demais empresas não optantes pelo referido sistema.  Entendo que não cabe apreciar no julgamento do recurso apresentado contra  o lançamento em tela as questões relativas à correção ou não do ato administrativo que excluiu  a empresa do SIMPLES, uma vez que essas questões foram apresentadas no recurso contra o  próprio ato de exclusão.  Portanto,  abstenho­me  de  tratar  tais  matérias  pela  razão  apresentada  e  também porque a competência para o julgamento da questão é da Primeira Seção do CARF.  No que tange à multa aplicada, a recorrente alega que deveria ser aplicado o  princípio  da  retroatividade  benigna  da  lei,  haja  vista  a multa  prevista  na  legislação  atual  ser  mais benéfica ao sujeito passivo.  Observa­se  que  a  Lei  nº  11.941/2009  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.004819/2008­76  Acórdão n.º 2402­003.332  S2­C4T2  Fl. 4          5   “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”    No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico ao  sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4538536 #
Numero do processo: 13609.720049/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, benefício concedido no âmbito de incidência deste imposto. Logo, correta a exclusão da base de cálculo do tributo o valor da valor da receita de exportação, bem como o valor da receita operacional bruta. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS Não integram a base de cálculo do crédito presumido, as aquisições de energia elétrica e combustíveis, por não se enquadrar no conceito de insumo, nos termos da Lei n.º 9.363/96, nos termos da Súmula n.º 19 do CARF. PRODUTOS IMPORTADOS Em razão de expressa vedação do art. 1º da Lei 9.363/96, os produtos importados não geram direito a crédito presumido.
Numero da decisão: 3803-003.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, benefício concedido no âmbito de incidência deste imposto. Logo, correta a exclusão da base de cálculo do tributo o valor da valor da receita de exportação, bem como o valor da receita operacional bruta. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS Não integram a base de cálculo do crédito presumido, as aquisições de energia elétrica e combustíveis, por não se enquadrar no conceito de insumo, nos termos da Lei n.º 9.363/96, nos termos da Súmula n.º 19 do CARF. PRODUTOS IMPORTADOS Em razão de expressa vedação do art. 1º da Lei 9.363/96, os produtos importados não geram direito a crédito presumido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13609.720049/2009-21

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200147

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-003.704

nome_arquivo_s : Decisao_13609720049200921.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIANO EDUARDO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 13609720049200921_5200147.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4538536

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393631363072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 305          1 304  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.720049/2009­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.704  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PER/DCOM ­ IPI  Recorrente  COMPANHIA MINEIRA DE METAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE.   A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI,  benefício concedido no âmbito de incidência deste  imposto. Logo, correta a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  tributo  o  valor  da  valor  da  receita  de  exportação, bem como o valor da receita operacional bruta.  ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  as  aquisições  de  energia elétrica e combustíveis, por não se enquadrar no conceito de insumo,  nos termos da Lei n.º 9.363/96, nos termos da Súmula n.º 19 do CARF.  PRODUTOS IMPORTADOS  Em  razão  de  expressa  vedação  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  os  produtos  importados não geram direito a crédito presumido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 49 /2 00 9- 21 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao  4º  trimestre/2002 para ressarcimento do PIS e da COFINS, nos termos da Lei n° 9.363/1996 e Lei  n° 10.637/2002, por meio de DCOMP transmitida em 18.11.2004, conforme se evidencia das  fls.  01/18,  com  a  finalidade  de  quitar  débito  de  IRPJ  referente  ao  período  de  apuração  de  outubro/2004, pertencente a filial de CNPJ n.º 17.177.999/000222.  A  empresa  possui  como  objeto  social  a  exploração,  beneficiamento,  comercialização de minério de ferro, zinco e outros minerais.   Às fls. 210 foi exarado Despacho Decisório pela Delegacia de Sete Lagoas,  por meio do qual o pedido de compensação foi  indeferido com fundamento no fato de que a  empresa  já  teria  se  apropriado de  crédito  em montante  superior  ao  indicado na DCOMP em  questão, seguindo as conclusões da Divisão de Fiscalização da repartição local, principalmente  o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI às fl. 194 e o Termo de Verificação Fiscal anexo  às fls. 195.204.   Depois  às  fls.  215/243  a  Recorrente  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  glosa  dos  créditos  e  apresentou  defesa  em  relação  aos  seguintes  pontos: a) discorreu a respeito do equívoco da Fazenda no que se refere a negativa do direito  aos créditos presumidos em razão dos produtos  estarem fora do campo de  incidência do  IPI,  por  se  tratar  simplesmente  de  NT;  b)  reclamou  que  os  custos  com  energia  elétrica  e  combustíveis geram créditos presumidos de IPI; e por fim contestou as conclusões de que os  produtos importados não se enquadram no conceito de insumo e ainda requereu perícia.   Todavia,  importante  mencionar,  que  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  nada  reclamou  a  respeito  das  glosas  que  recaíram  sobre  os  valores a aquisição de cimento. A DRF compreendeu que as aquisições de cimento efetuadas  no mercado  interno,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo, mas  configuram material  de  reposição ou de partes do ativo imobilizado, com fundamento no Parecer Normativo CTS n.º  65/1979 e no art. 164, inciso I do Regulamento do IPI.  Sobreveio a Decisão da DRJ às fls. 387/404, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI . PRODUTO NT  As saídas de produtos classificados na TIPI com a notação NT  não  estão  abrangidas no  campo de  incidência  do  imposto,  não  podendo ser consideradas no cálculo do crédito presumindo do  IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996.  2. CUSTO DE PRODUÇÃO   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13609.720049/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.704  S3­TE03  Fl. 306          3 As  aquisições  de  energia  elétrica,  combustíveis,  cimento  não  integram a base de cálculo do  crédito presumido, uma vez que  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matériaprima  ou  produto  intermediário, a teor do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º, parágrafo  único, da Lei 9.363/96, em consonância com o art. 164, inciso I,  do RIPI/2002 e o Parecer Normativo CST 65/79. As aquisições  de insumos importados também não integram a base de cálculo  do  crédito  presumido  por  determinação  expressa  do  art.  1º  da  Lei 9.363/96.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Torna­se definitiva a exclusão de produto da base de cálculo do  IPI  efetuada  pelo  Fisco  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela interessada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.  Não cabe à esfera administrativa questionar ou negar aplicação  às  normas  e  determinações  da  legislação  tributária  que  se  encontram  revestidas  validade  e  eficácia.  Sendo  assim,  as  argüições  que,  direta  ou  indiretamente,  versem  sobre  matéria  atinente à inconstitucionalidade ou de ilegalidade da legislação  tributária  válida  e  eficaz  não  se  submetem  à  competência  de  julgamento  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A decisão  acima  indeferiu  integralmente  o  pleito,  indeferiu  a  preliminar  de  nulidade e depois compreendeu que as saídas de produtos NT não geram direito a crédito, com  fulcro no art. 17 da Instrução Normativa da SRF n.º 419/2004.   Manifestou ainda entendimento de que não são insumos os custos incorridos  com o consumo de energia elétrica e combustível, nos  termos do Parecer Normativo CST nº  65/1979  e  do  art.  164,  inciso  I,  do  RIPI/2002,  além  do  fato  de  a  empresa  ter  adotado  a  sistemática de apuração do crédito presumido a partir do que reza a Lei nº 9.363/96 e não o  regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001.   E  por  fim,  negou  ainda  o  direito  aos  créditos  em  relação  aos  produtos  importados, sob o argumento de que o art. 1º da Lei n.º 9.363/96, apregoa que somente dará  direito a crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e COFINS, quando incidentes  sobre as aquisições no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem utilizados no processo produtivo.   Fl. 436DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Irresignado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  partir  do  seguintes argumentos:  a)  pleiteia  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  em  razão  do cerceamento de defesa, por não ter acolhido o pedido  de  diligência,  pois  segundo  seu  entendimento  a  realização de perícia seria necessária para comprovar que  os  produtos  fabricados  se  submetem  ao  processo  produtivo, bem como que são tributáveis pelo IPI;  b)  discorda  que  não  teria  atacado  a  glosa  do  crédito  presumido referente as aquisições de cimento, na medida  em  que  na Manifestação  de  Inconformidade  requereu  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  e  neste  sentido  se  insurgiu contra “todas” as conclusões do Fisco, inclusive  em  relação  ao  equívoco  de  excluir  as  aquisições  de  cimento da base de cálculo do crédito presumido;  c)  nulidade  da  decisão  da  DRJ  em  virtude  da  sua  fundamentação  legal  equivocada,  pois  se  baseou  na  IN  n.º 419/2004, quando a apuração dos créditos ocorreu em  período  anterior.  Assim,  não  pode  o  fisco  indeferir  o  crédito  presumido  utilizando  legislação  posterior  ao  período de apuração;  d)  a glosa do crédito presumido foi indevida, pois a empresa  realizada  a  industrialização  dos  produtos  e  estes  são  tributáveis,  mas  não  estão  sendo  tributados  “NT”,  por  liberalidade da Fazenda Nacional, logo não se tratam de  produtos fora do campo da incidência do IPI;   e)  que  não  foi  apresentado  o  fundamento  legal  para  indeferir  a  inclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI das aquisições de produtos importados;  f)  a  empresa  possui  o  direito  aos  créditos  presumidos  por  força  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  inciso  I  da  Constituição Federal, o qual determina que não incidirão  as  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação.   g)  Além do que, a Lei n.º 9.363/96 não fez qualquer menção  de que as receias de exportação se refiram unicamente a  produtos tributados pelo IPI, razão pela qual é ilegal o §  1º do art. 17 da IN n.º 419/2004, por ter restringido à Lei.   h)  o  inciso  III  do  art.  1º  da  Lei  n.º  10.833/2003  considera  que  a  energia  é  insumo  de  produção  e  por  isso  gera  crédito em relação à sua aquisição. Além do que o inciso  I do art. 1º da Lei n.º 10.276/2001 confere o direito aos  créditos  tanto  para  as  aquisições  de  energia  como  também combustíveis utilizados no processo produtivo;  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13609.720049/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.704  S3­TE03  Fl. 307          5 Assim,  uma  vez  apontados  todos  os  argumentos  de  defesa  o  Recorrente  pleiteia a nulidade da decisão de primeiro grau para que seja realizada perícia com o propósito  de que seja comprovado que os produtos fabricados se submetem ao processo produtivo e que  se sujeitam à tributação do IPI;   Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani    Conselheiro Juliano Lirani  Inicialmente é preciso dizer que se trata de Recurso Voluntário tempestivo e  por isso merece ser analisado.  1) DAS PRELIMINARES  O  contribuinte  apresenta  preliminar  de  nulidade  da  decisão  prolatada  pela  DRJ em razão do “suposto” cerceamento de defesa. Alegou que não foi acolhido seu pedido de  realização de perícia com a finalidade de demonstrar que os produtos sofrem industrialização e  alegou  ainda  preliminar  em  relação  ao  reconhecimento  do  equívoco  da  decisão  quanto  a  conclusão de não ter sido impugnada a glosa referente as aquisições de cimento.   “Data vênia”,  entendimento  contrário,  a preliminar  suscitada  em  relação  ao  indeferimento do pedido de perícia não merece prosperar, tendo em vista que a DRJ sustentou  adequadamente  o  motivo  pelo  qual  deixou  de  acolher  tal  pleito,  pois  demonstrou  que  tal  providência é realmente desnecessária para a solução do caso, principalmente por se tratar de  produtos não tributados. Assim, pouco importa se ocorre processo de industrialização, quando  na realidade a legislação do IPI determina que inexiste a obrigação de recolher o imposto em  favor do Erário. Sendo assim, cabe tão somente rejeitar esta preliminar.  Quanto  a  segunda  preliminar,  ou  seja,  aquela  pertinente  ao  equívoco  da  decisão  quanto  a  ausência  de  reclamação  em  relação  a  glosa  dos  valores  de  aquisição  de  cimento,  observo que  assiste  razão do contribuinte,  na medida  em que  compreendo que  esta  matéria foi controvertida pelo contribuinte, ainda que de maneira genérica, quando solicitou a  reforma da decisão da DRJ. Deste modo, acolho esta preliminar para reconhecer a controversa  quanto o  creditamento das  aquisições de  cimento,  restando a análise no mérito  em  relação  a  possibilidade do crédito presumido.   2) DO MÉRITO   Em  relação  ao  mérito,  analisando  as  razões  de  recurso,  percebe­se  que  o  Recorrente formulou três pedidos:   a)  afastar o art. 17 da IN da SRF n.º 419/2004, que veda a  obtenção  de  crédito  presumido  do  IPI  em  face  das  aquisições de produtos não tributados por esse tributo;   Fl. 438DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     6 b)  buscar  a  não  aplicação  do  Parecer  Normativo  CST  n.º  65/1979 e do art. 164, inciso I do RIPI/2002 que impede  o  creditamento  dos  valores  despendidos  com  energia  elétrica e combustíveis;   c)  ver  reconhecido  seu  direito  aos  créditos  em  relação  a  aquisição de cimento.   2.1) DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO  Em  relação  a  esta matéria  pertinente  ao  creditamento  do  IPI  relacionado  a  produtos  com  alíquota  zero,  não  tributados  e  isentos,  cumpre mencionar  que  o  STF  no  RE  590.809  –  RG/RS,  julgado  em  13.11.2008,  conferiu  repercussão  geral  ao  tema.  Assim,  até  dezembro/2012 havia determinação no art. 62­A do RICARF para sobrestar o julgamento desta  matéria  neste  colegiado.  Entretanto,  por  força  da  Portaria  n.º  001/2012  do  CARF,  agora  o  sobrestamento é aplicável tão somente em relação a inclusão do ICMS na base de cálculo das  contribuições  sociais  (RE  574706),  razão  pela  qual  cabe  o  enfrentamento  da  questão  neste  tribunal administrativo.  Assim, quanto a discussão pertinente as saídas dos produtos fabricados pela  reclamante  sob  a  notação  “não  tributados”,  salvo melhor  juízo,  estes  não  devem  integrar  as  receitas de exportação e a receita operacional bruta utilizadas no cálculo do crédito presumido  do IPI, justamente em razão da inexistência de obrigação tributária em relação a este imposto  nas saídas dos produtos beneficiados.   O STF por meio do Recurso Extraordinário n.º 592.917 AgR/RJ, julgado em  31.05.2011, manifestou posicionamento no sentido de que inexiste direito a crédito presumido  do IPI em relação as aquisições de insumos isentos, sujeito à alíquota zero ou não tributados. A  premissa  básica  que  fundamenta  a  impossibilidade  do  creditamento  decorre  do  princípio  da  não­cumulatividade, pois a essência dela sistemática é a de que o direito à compensação nasce  quando o valor a ser pago na operação posterior sofre a diminuição do que pago anteriormente,  já que neste caso se pressupõe a ocorrência da dupla incidência tributária, Entretanto, se não foi  pago nada na entrada do produto, nada deverá ser compensado.         EMENTA:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  INSUMOS  ISENTOS,  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO  TRIBUTADOS.  PRODUTO  FINAL  TRIBUTADO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. AGRAVO REGIMENTAL  A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 153, § 3º,  II, da  Constituição  dispõe  que  o  IPI  “será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores”.  2.  O  princípio  da  não­ cumulatividade  é  alicerçado  especialmente  sobre  o  direito  à  compensação,  o  que  significa  que  o  valor  a  ser  pago  na  operação  posterior  sofre  a  diminuição  do  que  pago  anteriormente,  pressupondo,  portanto,  dupla  incidência  tributária. Assim, se nada foi pago na entrada do produto, nada  há a ser compensado. 3. O aproveitamento dos créditos do IPI  não  se  caracteriza  quando  a  matéria­prima  utilizada  na  fabricação  de  produtos  tributados  reste  desonerada,  sejam  os  insumos  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributáveis.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13609.720049/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.704  S3­TE03  Fl. 308          7 Isso porque a compensação com o montante devido na operação  subsequente pressupõe, necessariamente, a existência de crédito  gerado  na  operação  anterior,  o  que  não  ocorre  nas  hipóteses  exoneratórias.  4.  A  jurisprudência  do  egrégio  STF,  à  luz  de  entendimento hodierno retratado por recentes julgados, inclui os  insumos isentos no rol de hipóteses exoneratórias que não geram  créditos  a  serem  compensados,  verbis:  “Embargos  de  declaração  em  recurso  extraordinário.  2.  Não  há  direito  a  crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos, sujeitos  à alíquota  zero ou não  tributáveis. 3. Ausência de contradição,  obscuridade  ou  omissão  da  decisão  recorrida.  4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes  para  simples  rediscussão da matéria. Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos  de declaração rejeitados. ... Frise­se que, como bem esclareceu o  voto condutor, 'a não­exigência do IPI se dá sempre que essa é  adquirida sob os regimes,  indistintamente, de isenção (exclusão  do  imposto  incidente),  alíquota  zero  (redução  da  alíquota  ao  fator zero) ou de não incidência (produto não compreendido na  esfera material  de  incidência  do  tributo)”  ( RE 370.682 – ED,  relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  Plenário,  DJe  17.11.10).  “TRIBUTÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AOS  CRÉDITOS.  DECISÃO  COM  FUNDAMENTO  EM  PRECEDENTES  DO  PLENÁRIO.  1.  A  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Plenário  desta  Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que não  há  direito  à  utilização  dos  créditos  do  IPI  no  que  tange  às  aquisições insumos isentos, não­tributados ou sujeitos à alíquota  zero.  2.  Agravo  regimental  improvido.”  (RE  566.551  –  AgR,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  DJe  30.04.10). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.  2.2) DA INEXISTÊNCIA DOS CRÉDITO EM RELAÇÃO AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA  ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS   Quanto ao pedido de credito relacionado as aquisições de energia elétrica, o  contribuinte afirma que o inciso III do art. 1º da Lei n.º 10.833/2003 considera que a energia é  insumo de produção e por isso gera crédito em relação à sua aquisição. Já o inciso I do art. 1º  da Lei n.º 10.276/2001 confere o direito aos créditos tanto para as aquisições de energia como  também  combustíveis  utilizados  no  processo  produtivo.  Estes  dispositivos  apresentam  a  seguinte redação.  Lei n.º 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (grifo)   A Lei n.º 10.276/2001 em seu art. 1º confere direito a crédito em relação as  aquisições  de  insumos,  bem  como  energia  elétrica  e  combustíveis  utilizados  no  processo  produtivo.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     8 Lei n.º 10.276/2001:  Art. 1º ­ Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.   §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:   I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo; (grifo)  Refletindo  a  respeito  do  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  que  seja  considerando  que  a  mesma  possui  como  objeto  social  a  extração,  beneficiamento,  comercialização de minério de ferro, zinco e outros minerais, por certo que o combustível e a  energia elétrica realmente não são indispensáveis para a obtenção do produto final, qual seja, o  minério beneficiado, ainda que ajudem a integrar o custo do produto final.   Além do que, é preciso observa que a jurisprudência aponta no sentido de que  a energia elétrica e o combustível não se enquadram no conceito de insumo à Luz da Lei n.º  9363/96, ainda que reste demonstrado tratar­se de despesas relacionada ao processo produtivo,  razão pela qual não que se  falar  em reconhecimento de crédito no  caso de energia elétrica e  combustíveis. Além do que, cumpre citar a Súmula nº 19 do CARF.   Cita­se no STJ o AgRg no REsp 913.433 / ES, julgado em 04/06/2009, cujo  Relator foi o Ministro: Humberto Martins:   AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  –  TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  ART  1º  DA  LEI  N.9.363/96 – RESTRIÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.  23/97 –ILEGALIDADE.  É pacífico no STJ que a IN/SRF 23/1997, por se tratar de norma  hierarquicamente  inferior,  extrapolou  os  limites  do  art.  1º,  da  Lei n. 9.363/1996 ao excluir da base de cálculo do benefício do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos da atividade  rural,  de matéria­prima e de  insumos de  pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos  do PIS/PASEP  e  da COFINS.Agravo  regimental  da FAZENDA  NACIONAL  improvido.AGRAVO  REGIMENTAL  DO  CONTRIBUINTE  –  PROCESSUAL  CIVIL  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  TRIBUTÁRIO  –  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS  –  INSUMOS  PARA  EFEITO  DE  CREDITAMENTO  –  IMPOSSIBILIDADE.1.  A  aquisição  e  utilização  de  energia  elétrica  e  combustíveis  no  processo  produtivo  não  se  caracteriza  como  insumo  para  fins  de  creditamento do IPI, porquanto não se incorporam no processo  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13609.720049/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.704  S3­TE03  Fl. 309          9 de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada.  2.  Precedentes:  REsp  797.926/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 8.10.2007; AgRg no REsp 971.147/PR, Rel.  Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2008; AgRg  no  REsp  675.613/SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  5.11.2008;  AgRg  no  REsp  1025758/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  23.10.2008.Agravo  regimental do CONTRIBUINTE improvido. (grifo)  Assim, ainda que a Lei n.º 10.276/2001 apregoe que geram direito de crédito  presumido do  IPI as aquisições de energia  elétrica e combustíveis, prevalece a orientação de  que não estas despensas não compõe o conceito de insumo. Além do que, é importante lembrar  que a partir do Demonstrativo de Crédito Presumido anexo às  fls. 123/128 o contribuinte de  fato  optou  pelo  ressarcimento  a partir  da  regra  disposta  na Lei  n.º  9.363/96  e  não  da Lei  nº  10.276/2001.   2.3) DAS AQUISIÇÕES DE CIMENTO E PRODUTOS IMPORTADOS  Uma  vez  superada  a  preliminar  que  visava  demonstrar  que  o  contribuinte  havia controvertido a discussão relacionada as aquisições de cimento e que este insumo deve  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  agora  resta  analisar  se  este  produto  integra o conceito de insumo.   No Termo de Verificação Fiscal, mais  precisamente  à  fls.  201  dos  autos,  a  repartição  de  origem  conclui  que  as  notas  fiscais  acostadas  às  fls.  173/175  referentes  a  aquisição  de  cimento,  não  geram  direito  a  crédito  presumido  por  se  referir  a  material  de  reposição ou partes do ativo imobilizado.   Com o objetivo de demonstrar o seu processo produtivo, a Recorrente em sua  Manifestação de Inconformidade, mais precisamente às fls. 225/232, discorre detalhadamente a  respeito  das  reações  químicas  e  produtos  resultantes.  Entretanto,  em  momento  algum  faz  referencia a respeito da utilização do cimento no processo produtivo, seja em sua Manifestação  de Inconformidade, seja no Recurso Voluntário, razão pela qual deixo de reconhecer o direito  de  crédito  presumido  às  aquisições  referente  a  este  produto,  conforme  dispõe  a  Lei  n.º  9.363/96.  Por fim, em relação aos produtos importados também não há que se falar em  direito a crédito premido do IPI, por força da vedação do art. 1º da Lei n.º 9.363/96, já que este  dispositivo  prevê  que  são  passíveis  de  creditamento  somente  as  aquisições  de  insumos  adquiridos no mercado interno e desde que utilizados no processo produtivo.   Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego provimento.  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                Fl. 442DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     10                 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4557114 #
Numero do processo: 10932.000653/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO ORIGINÁRIA ANULADA POR VÍCIO FORMAL. APLICABILIDADE ARTIGO 173, INCISO II, CTN. Tratando-se de lançamento substitutivo de notificação fiscal anulada por vício formal, o prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário desloca-se para a contagem inscrita no artigo 173, inciso II, do Códex Tributário, o qual estabelece como termo inicial a data da definitividade da decisão que decretar a nulidade da autuação por vício formal. CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. Recursos de Ofício Provido e Voluntario Negado.
Numero da decisão: 2401-002.645
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) e Marcelo Freitas de Souza Costa, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO ORIGINÁRIA ANULADA POR VÍCIO FORMAL. APLICABILIDADE ARTIGO 173, INCISO II, CTN. Tratando-se de lançamento substitutivo de notificação fiscal anulada por vício formal, o prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário desloca-se para a contagem inscrita no artigo 173, inciso II, do Códex Tributário, o qual estabelece como termo inicial a data da definitividade da decisão que decretar a nulidade da autuação por vício formal. CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. Recursos de Ofício Provido e Voluntario Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10932.000653/2008-97

conteudo_id_s : 5210236

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.645

nome_arquivo_s : Decisao_10932000653200897.pdf

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10932000653200897_5210236.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) e Marcelo Freitas de Souza Costa, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4557114

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393726783488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 237          1 236  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000653/2008­97  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­002.645  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES TERCEIROS  Recorrentes  INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  NOTIFICAÇÃO  ORIGINÁRIA  ANULADA  POR  VÍCIO FORMAL. APLICABILIDADE ARTIGO 173, INCISO II, CTN.  Tratando­se  de  lançamento  substitutivo  de  notificação  fiscal  anulada  por  vício formal, o prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário  desloca­se  para  a  contagem  inscrita  no  artigo  173,  inciso  II,  do  Códex  Tributário, o qual estabelece como  termo  inicial  a data da definitividade da  decisão que decretar a nulidade da autuação por vício formal.  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  REQUISITOS.  NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO.  Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias  a  contribuinte  ­  entidade  beneficente  de  assistência  social  ­  que  cumprir,  cumulativamente, os  requisitos  inscritos na  legislação de  regência vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº  8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão  de Ato Declaratório.  Recursos de Ofício Provido e Voluntario Negado         Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros  do  Colegiado, por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Relator)  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  que  negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso voluntário.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Igor Araújo Soares – Redator Designado.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10932.000653/2008­97  Acórdão n.º 2401­002.645  S2­C4T1  Fl. 238          3   Relatório  INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  nº  37.184.876­8,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  notificada  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  destinada  a  Terceiros  (Salário  Educação, SESC, INCRA e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas  aos segurados empregados, em relação ao período de 01/2002 a 13/2003, conforme Relatório  Fiscal, às fls. 79/81.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações principais) lavrado em 18/12/2008,  contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se crédito no valor de R$ 10.904.964,40  (Dez  milhões,  novecentos  e  quatro  mil,  novecentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  quarenta  centavos).  De conformidade com o Relatório Fiscal, a presente autuação fora lavrada em  substituição  da  NFLD  nº  35.685.212­1,  declarada  nula  pela  Decisão  Notificação  nº  21.434.4/0147/2004, em razão da constatação de vício insanável.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a 9a Turma da DRJ em Campinas/SP, achou por  bem julgar procedente em parte o lançamento, acolhendo parcialmente a decadência do crédito  tributário,  com  base  no  artigo  150,  §  4o,  do  CTN,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 05­26.147/2009, às fls. 165/170, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO.  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  devidas aos Terceiros diversos, conforme determina a lei.  ISENÇÃO.  NÃO  CUMPRIMENTO  DE  TODOS  OS  REQUISITOS.  As  entidades  filantrópicas  somente  estarão  isentas  da  contribuição  relativa  a  Terceiros,  se  cumprirem  cumulativamente  todas  as  exigências  contidas  no  artigo  55  da  Lei 8.212/91.  DECADÊNCIA.  É  de  cinco  anos  o  prazo  que  a  Receita  Federal  do Brasil  tem  para constituir seus créditos.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES     4 Só  se  justifica  atendimento  a  pedido  de  perícia,  quando  o  fato  não  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos  e  se  constatarem pontos duvidosos a serem elucidados.  Lançamento Procedente em Parte.”  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72,  c/c artigo 366 do Decreto nº 3.048/1999, e artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão  encimada,  que  declarou  procedente em parte o lançamento fiscal.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  177/187,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela manutenção da decisão  recorrida,  na parte  em  que acolheu a decadência parcial da exigência fiscal, sobretudo em razão da edição da Súmula  Vinculante nº 08 pelo Supremo Tribunal Federal.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente,  além  dos  conceitos  e  evolução  da  legislação  que  contempla  a  imunidade  e/ou  isenção, assevera que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º  da CF, é isenta das contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos  contidos no artigo 195, § 7º, da Carta Magna.  Insurge­se contra a pretensão fiscal, trazendo à colação vasta argumentação a  propósito  da  pretensa  isenção  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando que a entidade cumpre todos os  requisitos exigidos no artigo 14 do CTN e, bem  assim, no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, notadamente sendo detentora do CEBAS desde 1972,  ininterruptamente,  em  virtude  dos  pedidos  de  renovação  efetivados,  sendo  totalmente  improcedente o lançamento em epígrafe.  Argumenta  que  a  adesão  da  contribuinte  ao  PROUNI,  nos  termos  da  legislação de regência, lhe confere o direito de usufruir da isenção inscrita no artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991, inclusive abrangendo os dois últimos triênios.  Defende que a Medida Provisória nº 446/2008 assegurou a todas as entidades  beneficentes a isenção dos tributos em referência, independentemente de decisão exarada pelo  CNAS,  sobretudo  por  ter  contemplado  que  os  pedidos  de  renovação  do  CEBAS  foram  automaticamente deferidos.  Arremata  pleiteando  sejam  aplicadas  à  hipótese  vertente  as  disposições  contidas na Lei nº 11.941/2009, a qual trouxe regras mais benéficas ao contribuinte, devendo  retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  e  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10932.000653/2008­97  Acórdão n.º 2401­002.645  S2­C4T1  Fl. 239          5 Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se  encontrar  sob  o manto  do  limite  de  alçada,  conheço  do  recurso  de  ofício  e  passo  a  analise  matéria posta nos autos.  Consoante se positiva do Relatório Fiscal, a lavratura da autuação deveu­se a  constatação  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  contribuinte  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  destinada  a  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas aos segurados empregados.  Após apresentação da  impugnação da notificada, o  lançamento fora  julgado  procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 05­26.147/2009, às fls. 165/170, da lavra da 9a  Turma da DRJ em Campinas/SP, acima ementado,  razão pela qual a autoridade  julgadora de  primeira  instância  recorreu de ofício daquele decisum,  com arrimo no artigo 34,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235/72, c/c artigo 366 do Decreto nº 3.048/1999, e artigo 1º da Portaria MF nº  03/2008.  A  DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese,  achou  por  bem  retificar  o  lançamento,  excluindo  as  contribuições  previdenciárias  alcançadas  pelo  instituto  da  decadência, mais precisamente o período de 01/2002 a 11/2003, nos termos do artigo 150, § 4°,  do CTN, em face da existência de antecipação de pagamentos, consoante se extrai do excerto  do Acórdão recorrido abaixo transcrito:  “[...]  Consta  claramente  no  relatório  fiscal  que  os  recolhimentos que a empresa possuía não foram utilizados uma  vez  que  se  referiam  exclusivamente  à  parte  retidas  dos  segurados  empregados.  Assim,  podemos  entender  que  houve  recolhimento parcial das contribuições em questão, relativas ao  mesmo  fato  gerador,  devendo  portanto  ser  aplicado  o  §  4º  do  artigo 150 do CTN, já transcrito. [...]”  Da análise dos elementos que instruem o processo, conclui­se que a decisão  recorrida apresenta­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude, pelas razões de fato  e de direito a seguir desenvolvidas.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES     6 I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10932.000653/2008­97  Acórdão n.º 2401­002.645  S2­C4T1  Fl. 240          7 Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES     8 Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese entendimento que a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10932.000653/2008­97  Acórdão n.º 2401­002.645  S2­C4T1  Fl. 241          9 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES     10 Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma  vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  antecipação de pagamento, conforme restou devidamente evidenciado no Acórdão guerreado, a  partir da informação constante do Relatório Fiscal reconhecendo a existência de recolhimentos  em relação à parte dos segurados, informada em GFIP, retida dos empregados e devidamente  recolhida, como acima delineado.  Assim,  ocorrendo  à  comprovação  de  recolhimentos,  em  virtude  dos  fatos  encimados,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  18/12/2008, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos até a competência 11/2003, inclusive, os quais se encontram fora do prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  impondo  seja  decretada a improcedência parcial do feito.  Neste  sentido,  não  se  pode  cogitar  em  irregularidade  na  decisão  levada  a  efeito  pelo  julgador  de  primeira  instância,  eis  que  agiu  da  melhor  forma,  com  estrita  observância da legislação de regência, promovendo a retificação do crédito previdenciário nos  termos acima delineados.  Em vista do  exposto,  estando o Acórdão  recorrido  em consonância  com os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum recorrido em  sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  parte  da  exigência  fiscal  em  comento,  suscitando  deter  imunidade/isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  195, § 7o, da Constituição Federal, c/c artigo 14 do Código Tributário Nacional e 55 da Lei nº  8.212/91, notadamente quando sempre cumpriu os requisitos para concessão e manutenção de  referido benefício, a começar pelo CEBAS, detentora desde 1972, ininterruptamente, estando o  procedimento fiscal apoiado em arbitrariedade sem qualquer fundamento legal.  A corroborar esse entendimento, argumenta que a adesão da contribuinte ao  PROUNI,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  lhe  confere  o  direito  de  usufruir  da  isenção  inscrita no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusive abrangendo os dois últimos triênios.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10932.000653/2008­97  Acórdão n.º 2401­002.645  S2­C4T1  Fl. 242          11 Acrescenta  que  a  Medida  Provisória  nº  446/2008  assegurou  a  todas  as  entidades  beneficentes  a  isenção  dos  tributos  em  referência,  independentemente  de  decisão  exarada pelo CNAS, sobretudo por ter contemplado que os pedidos de renovação do CEBAS  foram automaticamente deferidos.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida encontra­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  Como  se  verifica,  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições previdenciárias ora  lançadas,  se  limitando a defender que possui  imunidade da  cota patronal.  Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem as exigência definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário  estipular as regras para concessão de tal benefício, a sua regulamentação.  Por sua vez, o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores, veio aclarar referida matéria, estabelecendo que somente fará jus à isenção da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  a  contribuinte/entidade  que  cumprir,  cumulativamente, todos os requisitos ali elencados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES     12 IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  Relatório  Fiscal  e  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  em  momento  algum  logrou comprovar  ser efetivamente  entidade  isenta,  cumpridora de  todos os  requisitos  para tanto, inobstante as inúmeras alegações nesse sentido.  Ao  contrário,  como  se  extrai  do  bojo  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  não  obteve  êxito  em  sua  empreitada  no  sentido  de  demonstrar  que  requereu  o  reconhecimento  da  isenção  em  epígrafe,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  especialmente o artigo 208 do Decreto n° 3.048/99, então vigente, não havendo que se falar na  pretensa isenção argüida pela notificada.  Observe­se,  ainda,  que  os  pressupostos  do  benefício  fiscal  sob  análise  estabelecidos  na  norma  legal  supratranscrita,  devem  ser  observados  cumulativamente,  razão  pela qual o  fato de a contribuinte deter o CEBAS, na forma que sustenta, seja por conta dos  eventuais  pedidos  e/ou  renovações  ou  mesmo  em  face  da  adesão  ao  PROUNI,  não  tem  o  condão de  rechaçar  a pretensão  fiscal,  uma vez não comprovado o  cumprimento dos demais  requisitos.  Aliás, com a finalidade de afastar qualquer dúvida quanto à matéria, impende  registrar que a autoridade previdenciária competente emitiu em 06 de Setembro de 1999, o Ato  Cancelatório  nº  001/1999,  de  fl.  133,  cancelando  a  partir  de  01/01/1994,  a  isenção  da  contribuinte, diante da inobservância dos incisos III, IV e V, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, o  que veio a ser corroborado pela 4a Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social –  CRPS, consoante se infere do Acórdão nº 04/00299/2003, às fls. 136/138.  Dessa  forma,  não  há  se  falar  em  irregularidade  e/ou  ilegalidade  no  procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu  da melhor forma, com estrita observância aos dispositivos legais que regulamentam a matéria.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10932.000653/2008­97  Acórdão n.º 2401­002.645  S2­C4T1  Fl. 243          13 Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES     14   Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares – Redator Designado  Em  que  pesem  os  fundamentos  apontados  pelo  nobre  e  eminente  relator  utilizados para negar provimento ao recurso de ofício, ouso dele divergir no que toca ao termo  inicial  para  fins  de  contagem do  prazo  decadencial  reconhecido  pelo  v.  acórdão  de primeira  instância.  Naquela  oportunidade  a  anulação  do  lançamento  foi  fundamentada  no  simples  erro  do  cálculo  da multa  imposta,  por  ter  sido  indevidamente  aplicada  a  redução  de  50%,  já que equivocadamente entendeu a  fiscalização que as contribuições  lançadas estavam  declaradas em GFIP. Todavia, não o foram.  Vejamos  os  fundamentos  adotados  pela  r. Decisão Notificação  ao  anular  o  lançamento originário:  4.3  Assim,  as  contribuições  levantadas  nesta  NFLD  não  encontravam­se  declaradas  nas  respectivas  GFIP,  não  possuindo a empresa o direito a  redução da multa de mora em  cinqüenta por cento;  4.4 Diante da  impossibilidade de  saneamento da  referida  falta,  pelas  limitações  impostas  pelo  sistema  informatizado  desta  Secretaria,  temos  um  vicio  insanável,  nos  termos  do Parágrafo  único, do art. 31, da Portaria MPS no 520, de 19/05/2004:  O julgamento, naquela oportunidade, restou assim ementado:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA  DE  MORA.  VÍCIO INSANÁVEL.  Constitui­se  em  vicio  insanável  a  multa  de  mora  aplicada  a  menor,  devido  a  impossibilidade  técnica  de  agravamento  da'exigência inicial.  NULIDADE DO LANÇAMENTO  Tal  situação,  a meu  ver,  se  caracteriza  como mero  erro  formal,  que  gerou  efeitos  apenas  com  relação  ao  aspecto  da  exteriorização  do  fato  gerador  do  lançamento,  na  medida em que se trata de mero erro na aplicação da multa e que não se enquadra nas situações  descritas no art. 142 do CTN, de modo a macular a própria substância do fato gerador.  A  correção  levada  a  efeito,  como  se  verifica  na  presente  oportunidade,  simplesmente  corrigiu  o  erro  no  cálculo  da  multa,  de  modo  que  os  demais  fundamentos  adotados  pela  fiscalização  para  justificar  o  lançamento  em  momento  algum  deixaram  de  atender aquilo o que disposto no art. 142 do CTN e repetiram até o que constava no lançamento  originário.  Dessa  forma,  não  vejo  outra  conclusão  possível  de  ser  adotada,  senão  pela  aplicação ao presente caso do art. 173, II, do CTN, afastado no entendimento do v. acórdão de  primeira instância.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10932.000653/2008­97  Acórdão n.º 2401­002.645  S2­C4T1  Fl. 244          15 Logo,  tendo  em  vista  se  tratar  de  um  erro  de  caráter meramente  formal,  o  disposto  no  supramencionado  artigo  do  CTN,  tem  o  condão  de  deslocar  o  termo  inicial  da  contagem do prazo decadencial como sendo, a partir de então, a data do trânsito em julgado da  decisão que anulou o lançamento.  Uma vez que o trânsito se deu em 13/12/2004, data de sua homologação (fls.  85) e considerando que a ciência do presente lançamento se deu em 18/04/2008, tenho que não  subsistem períodos decadentes a serem reconhecidos na presente assentada.  DOU PROVIMENTO ao recurso de ofício, acompanhando o relator quanto  aos demais fundamentos lançados em seu voto.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES

score : 1.0
4523400 #
Numero do processo: 10970.720028/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDENCIA. SERVIDOR NÃO EFETIVO. DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. RGPS. EC 20/98. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADOR. O lançamento deve ser devidamente fundamentado e motivado, em consonância com o que determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto 7.574/2011. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo Os servidores não efetivos, detentores de função pública, devem contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS Os diretores ou sócios somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. Votação: Por Qualidade (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros- Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDENCIA. SERVIDOR NÃO EFETIVO. DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. RGPS. EC 20/98. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADOR. O lançamento deve ser devidamente fundamentado e motivado, em consonância com o que determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto 7.574/2011. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo Os servidores não efetivos, detentores de função pública, devem contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS Os diretores ou sócios somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10970.720028/2011-12

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5198191

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.049

nome_arquivo_s : Decisao_10970720028201112.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10970720028201112_5198191.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. Votação: Por Qualidade (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros- Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4523400

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393758240768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 532          1 531  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720028/2011­12  Recurso nº  928.787   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.049  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias e Obrigações Acessórias  Recorrente  MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  IMPROCEDENCIA.  SERVIDOR  NÃO  EFETIVO.  DETENTOR  DE  FUNÇÃO  PÚBLICA.  RGPS. EC 20/98. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADOR.  O  lançamento  deve  ser  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do  Decreto 7.574/2011.  Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios que preservem o equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e o disposto neste  artigo  Os  servidores  não  efetivos,  detentores  de  função  pública,  devem  contribuir  para o Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS.  LISTA DE CO­RESPONSÁVEIS  Os diretores ou  sócios  somente poderão  constar  na  lista de  co­responsáveis  do  lançamento  fiscal  como mera  indicação  nominal  de  representação  legal,  mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária,  visto  que  deverão  ser  observadas  as  condições  previstas  no  artigo  135,  do  CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 28 /2 01 1- 12 Fl. 532DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para deixar  claro que o rol de co­responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já  que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a)  Redator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de  Moraes,  que  votaram  em afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente;  II) Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. Votação: Por Qualidade  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)   Bernadete de Oliveira Barros­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10970.720028/2011­12  Acórdão n.º 2301­003.049  S2­C3T1  Fl. 533          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  prefeitura  municipal  do  Município  de  Rio  Parnaíba  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e manteve  o  crédito  tributário  previdenciário  referente  ao  período  de  03/2006  a  12/2008, inclusive o décimo terceiro salário da competência de 2008.  2.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  de  ff.  37/41,  o  auto  de  infração  lavrado refere­se a contribuições sociais previdenciárias correspondentes à parte dos segurados,  da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidentes sobre  a remuneração paga a servidores contratados, comissionadas, agentes políticos e membros do  conselho tutelar do município que não foram informados em Guias de Recolhimento do FGTS  (GFIP).  1. Este relatório é parte integrante dos autos de infração – AI,  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  de  segurados  da  empresa  e  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (RAT), conforme descrito abaixo:  (...)  3. O município  manteve  vinculado  em  seu  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  –  RPPS  categorias  de  servidores,  cuja  vinculação  tornou­se obrigatória ao RGPS – Regime Geral  de  Previdência Social, a partir de 16.12.1998, por força do artigo  40, “caput” e § 13 da Constituição Federal, com redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998.  3.1.  As  categorias  de  servidores  indevidamente  vinculadas  ao  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  Municipais  de  Rio  Paranaíba – IPSEM são os contratados, comissionados, agentes  políticos e membros do conselho tutelar, conforme relacionado  no ANEXO I do presente relatório.  3.2.  O  município  elaborou  Folhas  de  Pagamento  de  Salários  para essas categorias com destaque de contribuições ao IPSEM.  Anexamos  parte  das  Folhas  de  Pagamento  de  Salários  de  servidores  contratados  das  competências  07/2006  e  07/2008 a  título de exemplificação.  4. O município não informou em GFIP – Guias de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  os  segurados  relacionados  no  ANEXO  II,  onde  menciona  mensalmente  os  NOMES  DOS  SERVIDORES,  VALORES  BASE  e  ABONOS.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 Neste  anexo  foram  destacados  dois  cálculos  das  contribuições  de  segurados  para  o  RGPS,  um  cálculo  foi  efetuado  sobre  a  mesma  base  considerada  pelo  município  para  cálculo  para  contribuição do  IPSEM e outro  sobre os ABONOS concedidos  em decorrência  de Leis Municipais,  tais  como nºs  1.129/2006,  1.162/2006, 1.189/2007 e 1.230/2008 em anexo.  3. Além disso a fiscalização aplicou penalidades por descumprimento  de  obrigações  acessórias,  tendo  em  vista  que  considerou  que  o município  apresentou  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária  e apresentou GFIPs com incorreções e omissões (f 40).  4. Na sequência, a empresa foi devidamente intimada em 18/03/2011  conforme Aviso de Recebimento juntado à f. 307 e apresentou impugnação tempestiva  às ff. 310/328.  5.  No  entanto,  ao  analisar  as  alegações  trazidas  pelo  município,  a  primeira  instância  administrativa  julgou  improcedentes  seus  pedidos,  mantendo  o  crédito tributário em sua totalidade.   6. A decisão restou ementada às ff. 491/507, nos seguintes termos:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008    37.314.789­9  Ementa    REGIME PRÓPRIO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.    A  filiação  de  segurados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  deve guardar consonância com as diretrizes e preceitos da legislação  constitucional  e  infraconstitucional  Federal,  abrangendo  apenas  os  servidores de cargos efetivos.    FILIAÇÃO DE SERVIDORES NÃO EFETIVOS AO RGPS.    Os segurados contratados, comissionados e agentes políticos  filia­se  ao Regime Geral da Previdência Social.    DECLARAÇÃO EM GFIP  Os  fatos  geradores  e  as  contribuições  não  recolhidas  ou  não  declaradas  em GFIP  oriundos  de  segurados  não  de  cargos  efetivos  são objeto de lançamento fiscal pela Receita Federal do Brasil.    37.314.790­2    CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.    A empresa deve reter e recolher, mediante desconto da remuneração,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  a  seu  serviço.     37.314.787­2  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10970.720028/2011­12  Acórdão n.º 2301­003.049  S2­C3T1  Fl. 534          5   PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  GFIP.  FATOS  GERADORES  NÃO  DECLARADOS.    Constitui  infração à  legislação previdenciária a  empresa apresentar  GFIP com os dados não correspondentes a todos os fatos geradores  de contribuições previdenciárias.    37.314.788­0  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. INCORREÇÃO OU OMISSÃO  DE INFORMAÇÕES.    Constitui  infração à  legislação previdenciária a  empresa apresentar  GFIP com incorreções ou omissões.    ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO.  Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de  ilegalidade  e  ou  inconstitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  em  vigor.     Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  7.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivo, às ff. 511/529, no qual aduz o seguinte:   Preliminarmente, pugna pela nulidade do auto de infração por cerceamento  de defesa com base nos seguintes argumentos:  a) não houve, tanto nos autos de infração de obrigação principal, quanto nos  autos de obrigação acessória a descrição clara da conduta no relatório fiscal  que motivou o lançamento e aplicação das multas.  b)  não  foi  possível  identificar  a  legislação  que  deu  origem  à  aplicação  das  multas por obrigação acessórias;  c) a fiscalização não juntou aos autos as GFIP’s relativas aos meses que alega  existir informação equivocada;  d)  não  é  verificável  no AI DEBCAD 37.314.790­2,  sobre  contribuição  dos  segurados qual  foi a base de cálculo utilizada para calcular as contribuições  dos  segurados, pois há apenas a  informação de valores apurados,  sem fazer  menção de onde tais valores foram encontrados.  e) Por fim, sustenta que o auditor fiscal não apontou qual o valor da alíquota  aplicada na contribuição;  No mérito, por sua vez, argui:  f) que o contribuinte estava dispensado de fazer a apresentação dos supostos  dados na GFIP, uma vez que o regime de previdência do recorrente é próprio;  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 g) insiste que a inclusão dos servidores não efetivos foi feita em cumprimento  ao previsto na lei municipal, apesar de reconhecer que a legislação municipal  que criou o Regime Próprio de Previdência Social contém falhas, em especial  o  fato  de  incluir  em  seu  regime  os  contratados  e  comissionados,  em  contradição ao disposto na Constituição Federal;  h)  reconhece  que  a  administração  procedeu  a  regularização  dos  servidores  não  efetivos  somente  em  01/2009,  mas  por  sempre  informar  ao  IPSEM  a  existência  dos  servidores  contratados  e  comissionado,  cumprindo,  portanto,  com a legislação, ainda que de forma errônea não deve ser penalizado;  i)  sustenta  que  não  se  pode  penalizar  o  município  em  razão  de  uma  interpretação equivocada da  lei municipal, que até o presente momento não  foi declarada inconstitucional, ou sequer foi revogada;  j)  aduz que as  informações  sobre os  segurados  eram prestadas na  forma da  lei, porém para a autoridade incompetente;  h)  alega  que  a  Emenda  Constitucional  nº  20  não  é  autoaplicável,  sendo,  portanto necessário que cada ente regulamente o seu RPPS, pois somente no  momento que a lei orgânica e a legislação infraconstitucional for modificada  será  possível  proceder  à  exclusão  dos  servidores  contratados  e  comissionados;  i)  ainda que  exista preceito Constitucional,  é  imperioso que a  lei municipal  preveja a não inclusão dos contratados e comissionado no seu RPPS;  j) requer a exclusão do nome do Sr. João Gutemberg de Castro, uma vez que  o  período  de  apuração  das  supostas  irregularidades  ocorreu  durante  o  mandato do Sr. Jaime Silva.  6. Sem contrarrazões  fiscais, os autos  foram encaminhados a este Conselho  para análise.  É o relatório.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10970.720028/2011­12  Acórdão n.º 2301­003.049  S2­C3T1  Fl. 535          7   Voto Vencido  Conselheiro Damião  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do recurso voluntário uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  2.  A  recorrente  pleiteia  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  entender  que  houve cerceamento de defesa. Ocorre que compulsando os documentos que deram origem ao  auto  de  infração  em  questão,  verifica­se  que  houve  descrição  de maneira  clara  e  precisa  da  conduta que culminou na lavratura do auto, sem maiores esforços, isso pode ser constatado na  redação do item 3 do relatório fiscal (ff. 37/49), onde está estampada a conduta praticada pela  recorrente  e  nos  itens  que  seguem  a  delimitação  do  lançamento,  bem  como  os  devidos  esclarecimentos quanto a aplicação da multa, ao contrário do que sustenta a recorrente.  3. Quanto a alegação de que não foi possível identificar a legislação que deu  origem  à  aplicação  das  multas  por  obrigações  acessórias,  mais  uma  vez  equivoca­se  o  município, uma vez que às ff. 16/17 e 31/32 constam os fundamentos legais do débito.  4.  O  próprio  relatório  fiscal  descreve  que  foram  objeto  de  exame  da  fiscalização folhas de pagamentos de salários, GFIPS , notas de empenho, arquivos digitais das  folhas  de  pagamentos,  assim  carece  de  razão  a  alegação  de  ausência  de  documentos  para  a  identificação da base de cálculo, tendo em vista que todos os documentos mencionados foram  fornecidos pela própria recorrente;  5. Da mesma forma, verifica­se devidamente indicada a alíquota aplicada no  presente caso, conforme f. 31 dos autos, onde consta a fundamentação legal desta.  6.  Assim,  compulsando  os  autos,  não  se  verifica  qualquer  vício  quanto  a  lavratura do auto de infração que tenha cerceado a defesa do contribuinte de alguma maneira,  tendo  em  vista  que  todos  os  preceitos  exigidos  pela  legislação  para  a  validade  do  ato  administrativo foram atendidos.   7.  Portanto,  rejeito  a  preliminar  suscitada  pelo  contribuinte  tendo  em  vista  que o lançamento encontra­se devidamente fundamentado e motivado, em consonância com o  que determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da  Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto 7.574/2011.   DO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  8.  A  recorrente  argumenta  que  por  uma  interpretação  equivocada  da  legislação municipal  acabou  incluindo  em  seu  regime  próprio,  servidores  que  não  possuíam  cargo  efetivo.  No  entanto  sustenta  que  o  administrador  não  agiu  de  má­fé,  pois  sempre  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 informou ao IPSEM a existência dos servidores contratados e comissionados, cumprindo, com  a legislação, “ainda que de forma errônea”.  9.  Sustenta  ainda  que  a  Emenda  Constitucional  nº  20  não  é  autoaplicável,  pois ainda que a Constituição Federal determine que somente os servidores efetivos farão parte  do  regime  próprio  do  estado,  é  imprescindível  que  a  lei  orgânica  e  a  legislação  infraconstitucional do município faça a referida previsão legal.  10.  Entende  que  somente  a  partir  do  momento  que  tais  normas  forem  adequadas à Constituição Federal é que poderá ser retirado do sistema de previdência próprio  do município os servidores contratados e comissionados.  11.  Muito  embora  o  arrazoado  trazido  pelo  contribuinte,  entendo  que  não  merece guarida os argumentos levantados pela recorrente.  12. O argumento da  recorrente no  sentido de o  texto  constitucional não ser  autoaplicável  não  prospera,  uma  vez  que  não  seria  razoável,  tampouco  atende  às  normas  jurisdicionais,  submeter  ao  crivo  da  legislação  municipal  a  eficácia  de  uma  norma  constitucional, sendo que essa está hierarquicamente superior às normas municipais.  13.  Ademais,  segundo  consta  do  relatório  fiscal  as  contribuições  previdenciárias incidem sobre valores pagos a servidores não efetivos ocupantes de cargo em  comissão, contratados, agentes políticos e membros do conselho tutelar, todos de recrutamento  amplo.  Ressalte­se  que  em  nenhum  momento  a  recorrente  contesta  tal  fato,  ao  contrário,  reconhece de pronto a falha na inclusão desses servidores em seu regime próprio e limita­se a  dizer que não houve má­fé do administrador ao interpretar erroneamente a legislação.   14. Ocorre que não assiste razão no argumento da recorrente , tendo em vista  que  após  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  ficou  definido  que  apenas  os  servidores efetivos poderiam integrar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) segundo  dispositivo constitucional 40, caput, da Carta Magna:  “Art. 40 ­ Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)”  15.  Nessa  esteira,  o  disposto  no  artigo  1º,  inciso  V,  da  Lei  9.717/98  que  regulamentou o artigo 40, caput, da CF/88 e dispôs sobre as regras gerais para a organização e  o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  corroborou  o  disposto  no  artigo  supra  citado, in verbis:  “Art.  1º Os regimes próprios de previdência  social dos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de modo a garantir o  seu equilíbrio  financeiro  e atuarial,  observados os seguintes critérios:  V  ­  cobertura  exclusiva  a  servidores  públicos  titulares  de  cargos  efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10970.720028/2011­12  Acórdão n.º 2301­003.049  S2­C3T1  Fl. 536          9 estatal,  vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou  consórcios  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios  e  entre  Municípios;”  16.  Na  mesma  linha  de  entendimento  o  artigo  13,  da  Lei  8.212/91  se  manifestou, com a redação da Lei 9.876/99:   “Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde que amparados por regime próprio de previdência social.”  17. Dito isso, pode­se afirmar que tão somente os servidores efetivos estão  submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).  18.  Assim,  tomando  por  base  essas  considerações,  verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  abarca  período  posterior  a  Emenda Constitucional  nº  20,  de  01/03/2006  a  31/12/2008  que  houve  inclusão  de  servidores  que  estão  vinculados  obrigatoriamente  ao  Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Desta forma, corretamente aplicado o dispositivo  constitucional.  19.  Ademais,  cumpre  salientar  ainda  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) possui sua jurisprudência pacificada no sentido de aplicar a Emenda  Constitucional nº 20 e assim, incluir no Regime Geral da Previdência Social os servidores não  investidos  em  cargo  efetivo,  conforme  transcrevo  ementas  de  julgamentos  recentes  dessa  Câmara:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2006  a  31/05/2006  SERVIDORES  PÚBLICOS  NÃO  EFETIVOS  Servidores  públicos  não  efetivos  compulsoriamente  estão  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF não é competente para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais  rendimentos  do  trabalho  recebidos  pelas  pessoas  físicas. PARCELAS SALARIAIS  INTEGRANTES DA BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através de documentos da própria empresa da natureza salarial das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa  a  discussão  sobre  a  correção  da  base  de  cálculo.  DIÁRIAS O total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta  por  cento  da  remuneração  mensal,  integram  o  salário  de  contribuição. Recurso Voluntário Negado.  (Acórdão  2302­001.868;  Recurso  503932;  data  do  julgamento  21/06/2012, Conselheira Relatora Liege Lacroix Thomasi; Segunda  Seção de Julgamento / Terceira Câmara / Segunda Turma Ordinária)  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   10 CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  CONTRIBUIÇÃO  A  CARGO  DOS  ENTES  PÚBLICOS  SERVIDORES  EFETIVOS  EXIGÊNCIA  DE  CONCURSO  PÚBLICO  SERVIDORES  IRREGULARES  CONTRATO  NULO  PAGAMENTO  DE  REMUNERAÇÃO  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Para  efeitos  da  legislação  previdenciária,  os  órgãos  e  entidades  públicas  são  considerados  empresa,  conforme  prevê  o  art.  15  da  Lei  n  °  8.212/1991 A  partir  da  publicação  da  Emenda  Constitucional  n  °  20/1998,  que  alterou  o  art.  40  da  Constituição  Federal,  os  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  em  comissão,  ou  contratados  temporários,  como  os  descritos  na  NFLD  em  questão  não  poderiam  mais  estar  amparados  por  Regime  Próprio  de  Previdência,  aplicandose  o  RGPS,  nos  termos  do  §  13  do  referido  dispositivo. A  fiscalização  previdenciária é competente para caracterizar segurado empregado  para  efeitos  previdenciários,  sempre  que  presentes  os  requisitos  descritos no art. 12, I da Lei 8212/91. A contratação de servidores  sem concurso público após CF/88, gera a nulidade do contrato, sem  pagamento  das  verbas  trabalhistas,  porém  o  pagamento  pela  prestação  dos  serviços  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias. (...)  (Acórdão  2401­002.283;  Recurso  877872;  data  do  julgamento  07/02/2012, Conselheira Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva;  Segunda  Seção  de  Julgamento  /  Quarta  Câmara  /  Primeira  Turma  Ordinária)  20.  Sendo  assim,  diante  da  inclusão  de  servidores  não  efetivos  em  regime  diverso daquele a que estão necessariamente vinculados, mantenho o lançamento efetuado.  CORESP  21. A recorrente requer que seja excluído o nome do Sr. João Gutemberg de  Castro  do  rol  dos  responsáveis  tributários,  tendo  em  vista  que  o  período  de  apuração  das  supostos irregularidade ocorreu durante o mandato do Sr. Jaime Silva.  22. A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II).   23. A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração  ou  gerência  encontra­se  presente  no  art.  135,  inc.  III  do CTN,  que  dispõe: “Art.  135  –  São  pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...]  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  24. De maneira que, sem a presença dos requisitos do art. 135, não há de se  falar  em  responsabilidade  do  administrador.  Nesse  sentido  leciona  o  prof.  Luciano  Amaro:  “Para que  incida o dispositivo, um requisito básico é necessário: deve haver prática de ato  para  qual  o  terceiro  não  detinha  poderes,  ou  de  ato  que  tenha  infringido  a  lei,  o  contrato  social ou o estatuto de uma sociedade. Se inexistir esse ato irregular, não cabe a invocação do  preceito em tela”(in Direito Tributário Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.319).  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10970.720028/2011­12  Acórdão n.º 2301­003.049  S2­C3T1  Fl. 537          11 25.  In  casu,  o  fisco  não  colacionou  aos  autos  nenhuma  manifestação  que  delimite a ter havido a prática de ato para o qual os relacionados não detivessem poderes, ou de  ato  que  tenha  infringido  a  lei,  o  contrato  social  ou  o  estatuto  da  empresa.  Nesse  sentido,  uníssono é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).”  26.  Assim,  ante  a  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  do  administrador  da  recorrente  pelos  créditos  lançados  (art.  135  do  CTN),  ante  a  ausência  de  provas no sentido da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei contrato social  ou estatutos, devem ser excluídos da relação de vínculos as pessoas nele relacionadas, no que  dou provimento ao recurso voluntário nesta parte.      CONCLUSÃO  25.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para afastar a responsabilidade dos administradores da  recorrente;  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  Permito­me  divergir  do  entendimento  do  Relator  em  relação  à  co­ responsabilidade, pelas razões a seguir expostas.  O Relator vota por dar provimento parcial ao recurso, para sejam excluídos,  da relação de vínculos, as pessoas nela relacionadas, a fim de afastar a co­responsabilidade dos  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   12 administradores da recorrente pelos créditos lançados, tendo em vista a ausência de provas no  sentido  da  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social  ou  estatutos.  Todavia,  cumpre  esclarecer  que  a  inclusão  do  nome  dos  co­responsáveis  é  um dos requisitos necessários para a constituição do crédito.  O sujeito passivo que deve suporta o ônus contido no AI em tela é a própria  empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não podendo  se afirmar que sejam as pessoas arroladas no  relatório de co­responsáveis, neste momento, o  sujeito passivo da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de CORESP nada mais representa do que documento instrutório do AI, previsto na legislação  previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, este colegiado vem decidindo  reiteradamente deixar consignado o provimento parcial do  recurso,  eis que necessário para o  dispositivo final do julgado.  Nesse  sentido,  acato  o  requerimento  formulado  pela  recorrente,  a  fim  de  afastar a co­responsabilidade dos representantes legais.   No entanto, mantenho a lista nominal apenas como uma relação indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo a ressalva de que esses nomes não  poderão ser inscritos de imediato em dívida ativa, somente com base na indicação trazida pelo  fisco.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação indicativa de representantes legais arrolados pelo fisco, podendo servir, posteriormente,  de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional  É como voto.      Fl. 543DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10970.720028/2011­12  Acórdão n.º 2301­003.049  S2­C3T1  Fl. 538          13                 Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4538487 #
Numero do processo: 14041.000211/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.325
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo– Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14041.000211/2009-17

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200098

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-000.325

nome_arquivo_s : Decisao_14041000211200917.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 14041000211200917_5200098.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo– Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4538487

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393766629376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000211/2009­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.325  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência.  Declarou­se  impedida  a  conselheira  Ana  Maria  Bandeira.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ronaldo de Lima Macedo– Relator    Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 21 1/ 20 09 -1 7 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000211/2009­17  Resolução nº  2402­000.325  S2­C4T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 03/1996 a 11/1996.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 23/31), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 37/66) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF  –  por meio  do Acórdão  no  03­35.289  da  7a  Turma da DRJ/BSB  (fls.  70/81)  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, entendendo que: (i) na hipótese de lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  anterior;  (ii)  as  decisões  administrativas  só  são  validas  a  partir  da  ciência  do  interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv) é  regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  83/92)  argumentando  que:  (i)  o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 94/95).  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000211/2009­17  Resolução nº  2402­000.325  S2­C4T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isto porque, um dos argumentos suscitados nas razões de recurso do contribuinte  diz  respeito  à  possível  decadência  do  crédito  tributário,  levando  em  consideração  o  prazo  previsto no art. 173, II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.  “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas, bem como as decisões que as anularam. Assim, faz­se oportuno requerer a juntada de  cópia integral das NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  síntese,  requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove a data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as NFLD’s nº  35.019.609­5 e 35.019.608­7; (ii) cópia da carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no  item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s nº 35.019.609­5  e 35.019.608­7.  Por  fim,  após  as  providências  solicitadas,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente desta decisão e da sua manifestação, com os demonstrativos e cópias que se fizerem  necessários,  e  concederá  prazo  de  30  (trinta)  dias,  da  ciência,  para  que  a  Recorrente,  caso  deseje, apresente recurso complementar.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.  Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4555155 #
Numero do processo: 13603.720428/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se cogitar de repetição de indébito dos valores retidos pelas fontes pagadoras, depositados em juízo por ordem judicial e, finalmente, convertidos em renda em favor da União em face de decisão judicial transitada em julgado. Tendo sido desfavorável o resultado da demanda judicial, consolidou-se em favor da União o crédito tributário depositado em juízo e tendo em vista o princípio da unicidade de jurisdição estabelecido pela Constituição Federal não existe a possibilidade de rediscussão da questão na esfera administrativa. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO NO TEMPO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2001. Para os pedidos de restituição de indébito tributário, de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuízados ou apresentados administrativamente após de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no art. 168, I do CTN, nos termos previstos no art. 3º da LC. 118/2005.
Numero da decisão: 1302-000.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez e Diniz Raposo e Silva. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Eduardo de Andrade, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo e Diniz Raposo e Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se cogitar de repetição de indébito dos valores retidos pelas fontes pagadoras, depositados em juízo por ordem judicial e, finalmente, convertidos em renda em favor da União em face de decisão judicial transitada em julgado. Tendo sido desfavorável o resultado da demanda judicial, consolidou-se em favor da União o crédito tributário depositado em juízo e tendo em vista o princípio da unicidade de jurisdição estabelecido pela Constituição Federal não existe a possibilidade de rediscussão da questão na esfera administrativa. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO NO TEMPO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2001. Para os pedidos de restituição de indébito tributário, de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuízados ou apresentados administrativamente após de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no art. 168, I do CTN, nos termos previstos no art. 3º da LC. 118/2005.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13603.720428/2008-91

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5204008

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1302-000.955

nome_arquivo_s : Decisao_13603720428200891.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13603720428200891_5204008.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez e Diniz Raposo e Silva. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Eduardo de Andrade, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo e Diniz Raposo e Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4555155

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393769775104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 376          1 375  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.720428/2008­91  Recurso nº  879.802   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.955  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  Restituição­IRRF  Recorrente  CNH LATIN AMÉRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  Ementa:  IRRF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  CONVERTIDOS EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  repetição  de  indébito  dos  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  depositados  em  juízo  por  ordem  judicial  e,  finalmente,  convertidos  em  renda  em  favor  da  União  em  face  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Tendo  sido  desfavorável  o  resultado  da  demanda  judicial, consolidou­se em favor da União o crédito tributário depositado em  juízo  e  tendo  em  vista  o  princípio  da  unicidade  de  jurisdição  estabelecido  pela  Constituição  Federal  não  existe  a  possibilidade  de  rediscussão  da  questão na esfera administrativa.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  APLICAÇÃO  NO TEMPO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2001.   Para  os  pedidos  de  restituição  de  indébito  tributário,  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, ajuízados ou apresentados administrativamente  após de 9 de junho de 2005, aplica­se o prazo de cinco anos previsto no art.  168, I do CTN, nos termos previstos no art. 3º da LC. 118/2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,    por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez e Diniz Raposo e Silva.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 04 28 /2 00 8- 91 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCH A Processo nº 13603.720428/2008­91  Acórdão n.º 1302­000.955  S1­C3T2  Fl. 377          2 Waldir Veiga Rocha – Presidente  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Eduardo de Andrade, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo  Frizzo e Diniz Raposo e Silva.   Fl. 443DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCH A Processo nº 13603.720428/2008­91  Acórdão n.º 1302­000.955  S1­C3T2  Fl. 378          3 Relatório  CNH LATIN AMÉRICA  LTDA.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG., que indeferiu os pedidos veiculados através de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal  em Contagem/MG..  Trata a  lide de pedido de restituição de  IRRF incidente sobre Operações de  Hedge, no ano­calendário de 1.999, cujos valores foram objeto de depósito judicial vinculado à  ação  nº  99­0004627­7  que  transitou  em  julgado  em  06/06/2008.  O  pedido  (fls.  01)  foi  protocolizado em 20/11/2008.   Posteriormente,  em  30/12/2008  e  20/11/2008,  o  contribuinte  apresentou  a  DCOMP  em  formulário  anexada  às  fls.  25  e  a  DCOMP  eletrônica  anexada  às  fls.  172/173,  utilizando o crédito pleiteado no pedido de restituição sob análise.  Antes  da  análise  do  pedido,  o  contribuinte  prestou  informações  adicionais  acerca do crédito pleiteado e apresentou cópias de livros Diário, Razão e Lalur e de fichas de  DIPJ.  Em  sua  resposta  a  interessada  informou  que  “as  receitas  auferidas  nas  operações  de  hedge foram tributadas para fins de apuração do Lucro Real do ano­calendário de 1999, pelo  regime de  competência. Dessa  forma,  tais  receitas  foram registradas  contabilmente no ano­ calendário de 1999 e não foram excluídas da apuração do Lucro Real, tendo sido oferecidas à  tributação no referido período”.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG.) os indeferiu, após concluir que o  tendo  transitado em julgado a ação em desfavor da  interessada e convertido os depósitos em  renda em favor da União, relativo ao IRRF, não há que se falar em indébito desses pagamentos.  Entendeu  a  autoridade  administrativa  que  analisou  o  pedido  que  o  IRRF  tem  caráter  de  antecipação  do  IRPJ  devido  ao  final  do  ano­calendário,  de modo  que  tais  valores  deveriam  compor o saldo de ajuste do IRPJ ao final do exercício e então, se verificado saldo negativo de  IRPJ, poderiam ser objeto de pedido de  restituição. Na esteira de  tal  entendimento  entendeu  que o prazo para pleitear a restituição esgotou­se em julho de 2005, considerando que o prazo  final de entrega da DIPJ do exercício 2000 ocorreu no último dia do mês de  junho de 2000.  Assim, não haveria que se falar em restituição nem a título de Saldo Negativo de IRPJ nem de  IRRF. Ao final considerou como não formulado o pedido, nos termos do artigo 57 da IN.RFB.  nº  600/2008,  dando  o  mesmo  tratamento  às  Dcomp  apresentadas,  vinculadas  ao  pedido,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  inaplicabilidade  do  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/1972 e da possibilidade de apresentação de recurso hierárquico, nos termos do art. 59  da Lei nº 9.784/1999.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  exarado  pela  DRF,  o  contribuinte  apresentou, em 12/02/2010, o Recurso Hierárquico anexado às fls. 187 a 207, na qual questiona  o mérito do entendimento dado pela autoridade administrativa que analisou o pleito e que fosse  concedida a suspensão da exigibilidade dos débitos envolvidos, pela aplicação do art. 61 da Lei  nº  9.784,  de  1999.  Ao  final  requereu  a  recepção  do  documento  procotolizado  como  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCH A Processo nº 13603.720428/2008­91  Acórdão n.º 1302­000.955  S1­C3T2  Fl. 379          4 manifestação de inconformidade e a sua remessa à Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento; a  reconsideração da decisão prolatada pela DRF nos termos do art. 56 da Lei nº  9.784, de 1999 e a concessão do efeito suspensivo ao recurso, conforme art. 61 da Lei nº 9.784,  de  1999  e,  ainda,  a  reforma  da  decisão  recorrida  na  parte  que  declarou  a  prescrição  da  pretensão de utilização do crédito pleiteado.  A Superintendência da Receita Federal da 6ª Região Fiscal – SRRF/6ª com  base  no  art.  56  da  Lei  nº  9.784/1999  entendeu  que  “em  se  tratando  de  recurso  aceito  nos  termos  desse  dispositivo  legal,  deve  a  autoridade  recorrida,  preliminarmente,  pronunciar­se  sobre  ele,  reconsiderando  ou  não  a  decisão  contestada,  antes  de  o  examinar  a  instância  hierarquicamente  superior”, determinando o  retorno do processo à DRF/Contagem­MG para  as providências devidas.  Em  30/03/2010,  a  interessada  apresentou  pedido  de  revisão  de  ofício  do  despacho  decisório  exarado  (234/260),  na  qual  reitera  as  razões  apresentadas  no  recurso  hierárquico.  Paralelamente,  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  (Processo  Judicial nº 2010.38.00.006754­9) visando obter tutela jurisdicional para que a DRF/Contagem­ MG  processasse  os  recursos  administrativos  interpostos  pela  impetrante  nos  processos  administrativos 13603.720428/2008­91 e 13.720010/2010­06 pelo  rito processual do Decreto  nº 70.235, de 1972, e o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários  controlados nos processos administrativos nºs 13603.720679/2009­56 e 13603.72011/2010­42,  vinculados aos primeiros, enquanto perdurar o processo administrativo, nos termos do art. 151,  III do CTN. A justiça federal negou a liminar em relação ao presente processo, nestes termos:  Assim,  não  há  como  acolher  o  pedido  da  impetrante,  no  que  concerne à atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto  contra  o  despacho  decisório  proferido  nos  autos  do PTA  de  n.  13603.720428/2008­91, com base nas alegações que serviram de  base para o deferimento de  tal pleito quanto ao outro PTA em  questão,  eis  que  inaplicáveis  as  regras  que  tratam  da  compensação  tributária  à  espécie,  por  se  tratar  de  anterior  pedido de restituição, este sim indeferido em face da prescrição  operada,  sob  a  ótica  da  Receita  Federal,  de maneira  a  tornar  prejudicada  pretensa  e  posterior  compensação  que  seria  correlata ao primeiro pedido, o de restituição, cujo acolhimento,  então, seria seu pressuposto necessário.  Não questionada a higidez do crédito  tributário  em si,  senão a  existência  de  indébito  tributário  (crédito  do  contribuinte),  inaplicável  o  efeito  suspensivo  próprio  às  hipóteses  em  que  se  questiona aquele, plasmado no art. 151, III do CTN.   Não  obstante,  em  08  de  abril  de  2010  a  DRF/Contagem­MG  emitiu  o  Despacho Decisório nº 517, anexado às fls. 303 a 307, mediante o qual, cancela e substitui o  despacho decisório nº 1.749, de 25 de novembro de 2009, fundamentado nos arts. 53 e 54 da  Lei nº 9.784, de 1999 e as súmulas 346 e 473 do STF. ressaltando que “tal fato se dá porque o  despacho anterior considerou indevidamente como não formulado o pedido de restituição de  fl. 01”.   Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCH A Processo nº 13603.720428/2008­91  Acórdão n.º 1302­000.955  S1­C3T2  Fl. 380          5 A  decisão  recorrida  sintetizou  os  principais  argumentos  e  as  conclusões  contidas no novo Despacho decisório exarado, conforme abaixo transcrito:  15.2 Ressalta que o foco principal da lide tratada neste processo diz respeito  ao “Pedido de Restituição” do IRRF depositado judicialmente, convertido em renda  da União e com decisão transitada em julgado em 06/06/2008.  15.2.1   Esclarece que o contribuinte requer a restituição do IRRF como  se decorrente de pagamento indevido. Assegura que tal pleito não pode ser atendido  “porque  seria  conceder­lhe  administrativamente  o  direito  a  um  crédito  pleiteado  junto ao Poder Judiciário para o qual não logrou êxito.”  15.2.2   Cita os artigos 2º e 6º da Lei nº 9.430, de 1996 para esclarecer  que “os recolhimentos de IRRF decorrentes dos depósitos judiciais convertidos em  renda da União, por incidirem sobre receitas computadas na determinação do Lucro  Real somente poderiam ter composto o saldo negativo do IRPJ apurado no final do  exercício em que foram auferidas tais receitas, no caso em tela o ano­calendário de  1999, exercício de 2000.”  15.3    Acerca do Saldo Negativo de IRPJ tece diversas considerações  acerca da contagem do prazo decadencial, concluindo que “transcorrido o prazo de  cinco anos, está extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição relativa ao  saldo negativo de IRPJ apurado no final do exercício e, consequentemente, não há  que se falar em restituição nem a título de Saldo Negativo de IRPJ nem de IRRF.”  15.4    Acerca  das  DCOMP’s  que  utilizaram  o  direito  de  crédito  pleiteado no pedido de restituição, assevera que o art. 34 da IN RFB nº 900, de 2008  veda a tentativa de compensar débitos do sujeito passivo com crédito não passível de  restituição,  de  modo  que  estas  devem  ser  consideradas  “não  declaradas”,  não  se  submetendo ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972.  15.5    Concluindo,  decide:  “não  reconheço  o  direito  creditório  e  indefiro  o  pedido  de  restituição  de  IRRF  de  fl.  01  e  considero  não  declaradas  as  compensações aqui tratadas.”  15.6    Isto  Posto,  informa  ao  contribuinte  da  sua  faculdade  de  apresentação  de  recurso  adminsitrativo  (sic)  quanto  à  decisão  de  considerar  não  declaradas  as  compensações,  sem  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  não  compensados, nos termos do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999, e da apresentação da  manifestação de inconformidade quanto ao não reconhecimento do direito creditório  pleiteado no pedido de restituição.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. (fls. 311/336), trazendo,  os seguintes argumentos, resumidos na decisão recorrida:  17.  Apesar  de  reconsiderar  o  Despacho  Decisório  quanto  ao  pedido  de  restituição,  que  passou  a  “indeferido”,  “a  posição  da  Autoridade  Fiscal  continua  equivocada,  seja  por  sustentar  no  indeferimento  do  pedido  as mesmas  razões  que  levaram a considera­lo  (sic) anteriormente como não formulado, seja por manter o  entendimento de que as compensações dos débitos vinculados ao crédito pleiteado  devem ser consideradas como não declaradas.”  17.1    Assevera  que  “os  efeitos  dessa  intimação  dúplice  reforçam  a  impossibilidade  das  compensações  sem  (sic)  consideradas  como não  declaradas  e,  até mesmo, da tramitação segregada e com efeitos diversos dos dois recursos.”  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCH A Processo nº 13603.720428/2008­91  Acórdão n.º 1302­000.955  S1­C3T2  Fl. 381          6 17.2    Esclarece que foi intimada a apresentar dois recursos, um com  efeito suspensivo para o indeferimento do pedido de restituição, endereçado à DRJ  e, se for o caso, ao CARF; outro, destinado à Superintendência da SRRF, a princípio  sem atribuição de efeito suspensivo. Menciona que “trata­se de situação inusitada e  até  teratológica,  uma  vez  que  segrega  procedimentos  que  se  encontram  desde  o  início diretamente vinculados”.  17.3    Tece  novamente  as  mesmas  considerações  acerca  da  inexistência  de  vedação  para  utilização  dos  créditos  pleiteados  em DCOMP,  e  da  inconveniência  da  tramitação  em  separado  dos  dois  procedimentos  –  restituição  e  compensação. Invoca em seu auxílio os §§ 5º e 10 do art. 34 e art. 66 da IN RFB nº  900, de 2008.   17.3.1   Neste  contexto,  propugna  pela  análise  conjunta  dos  dois  procedimentos:  pedido  de  restituição  e  DCOMP’s  vinculadas,  com  os  efeitos  suspensivos previstos no art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.  Pedido de Restituição  18.    O manifestante descreve a origem do IRF, a motivação para o  seu  depósito  judicial  e  a  desistência  da  demanda,  resultando  na  conversão  do  depósito  em  renda da União. Assevera que é  inconteste a não dedução do  IRF na  apuração  do  Imposto  de  Renda  AC  1999,  apesar  do  oferecimento  das  receitas  correspondentes à tributação neste período.  18.1    Argumenta  que  “o  motivo  para  o  indeferimento  não  está  centrado  na  inexistência  do  direito  de  crédito  ou  na  discussão  de  sua  natureza  jurídica ( crédito de IRRF ou Saldo Negativo de IRPJ), mas única e exclusivamente  no entendimento pela prescrição do direito à sua utilização.”  18.2    Acerca  da  contagem  do  prazo  decadencial,  argumenta:  “a  contagem do prazo a partir da entrega da DIPJ seria correto se tivesse sido possível à  recorrente ter, naquele momento, junto com o oferecimento da receita à tributação,  deduzido os valores de IRRF”.  18.2.1   “Estando os valores de IRRF com a sua exigibilidade suspensa,  não  era  possível  a  sua  dedução  na  apuração  do  lucro  real  anual,  já  que  não  se  tratavam de  valores  recolhidos  antecipadamente  a  título  de  IRRF. Tanto  que,  se  a  recorrente obtivesse êxito na ação, levantaria os valores depositados”. “A existência  do crédito passou a ser verificada somente após a conversão em renda dos depósitos  judiciais”.  18.2.2   Defende ainda que “também não são as datas em que ocorreram  as  conversões  em  renda  dos  depósitos  que  devem  ser  consideradas  como  termo  inicial do prazo prescricional. (...) Apenas com o encerramento da demanda judicial,  ocorrido  em  06/06/2008,  tornou­se  definitiva  e  imutável  a  extinção  do  crédito  de  IRRF que fora objeto de conversão em renda.”  18.2.3   “Como  ao  final  do  exercício  de  2000  não  foi  apurada  base  tributada de IRPJ, tais valores não constituiriam créditos de IRPJ devidos à União.  Se não houvessem sido depositados, logicamente entrariam na composição do saldo  negativo  do  período. Mas  como  foram  depositados,  ficaram  de  fora  da  apuração  deste saldo.” Conclui que “no presente caso, não se trata de recuperação de saldo de  IRPJ e sim de valores de IRRF antecipados e recolhidos posteriormente e que não se  consolidaram  como  valores  de  Imposto  de  Renda  legalmente  devidos  à  União  Federal.”  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCH A Processo nº 13603.720428/2008­91  Acórdão n.º 1302­000.955  S1­C3T2  Fl. 382          7 18.2.4   Aduz que, “o direito de crédito da recorrente possui natureza de  indébito tributário, sendo o seu valor correspondente ao montante total da conversão  dos depósitos  judiciais  (...)  e  sobre  tal  valor de principal do  crédito deve  incidir  a  SELIC, na data de sua constituição até a data da operacionalização da compensação,  sob pena de locupletamento por parte da União Federal.”  18.3    Em outra linha argumentativa, defende que “deve­se adequar a  forma de contagem do prazo prescricional ao entendimento pacificado do STJ acerca  da  restituição  do  indébito  dos  tributos  sujeitos  por  homologação”,  em  que  “a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário  ocorre  somente  após  a  homologação  expressa  ou  tácita  do  pagamento  antecipado  efetuado  pelo  contribuinte”.  Neste  contexto,  afirma  que  “o  prazo  de  cinco  anos  somente  se  inicia  após  a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário,  que  se  opera  mediante  a  homologação  tácita  ou  expressa.”. Ilustra com jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes.  18.3.1   Acrescenta ainda que a alteração promovida pelo art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 2005 é inaplicável retroativamente e somente se aplica aos  recolhimentos anteriores à sua vigência.  19.    Por  fim,  requer,  sem  prejuízo  dos  pedidos  preliminares  já  apresentados, a  reforma da decisão recorrida na parte que declarou a prescrição da  pretensão de utilização pela recorrente do crédito pleiteado neste processo.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG.  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  02­27.281,  de  23/06/2010  (fls.  340/352),  indeferiu  a  solicitação,  conforme ementa, in verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1999  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  Os  procedimentos  específicos  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  somente se aplicam aos casos expressamente previstos em lei.  RESTITUIÇÃO ­ IRRF  A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução  do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade improcedente  Ciente da decisão de primeira instância em 15/07/2010, conforme documento  de  fl. 355, e com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 16/08/2010  (registro de recepção à fl. 356, razões de recurso às fls. 356/373), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCH A Processo nº 13603.720428/2008­91  Acórdão n.º 1302­000.955  S1­C3T2  Fl. 383          8 1.  Que a decisão recorrida está equivocada, pois não há que  se falar em prescrição ao direito à restituição no presente  caso;  2.  Que  o  raciocínio  feito  pela  autoridade  tributária  estaria  correto caso se tratasse de valores de IRRF efetivamente  retidos  e  recolhidos  pela  fonte  e  não  de  valores  que  foram depositados judicialmente;  3.  Que a contagem do prazo a partir da entrega da DIPJ seria  correta  se  tivesse  sido possível a Recorrente  ter, naquele  momento;  junto  com  o  oferecimento  da  receita  a  tributação  (o  que  no  presente  caso  é  incontroverso  que  ocorreu), deduzido os valores de IRRF,  4.  Ocorre que devido à discussão  judicial da  legalidade da  incidência do  IRRF  sobre os  rendimentos de operação de  hedge recebidos pela Recorrente e, principalmente, ao seu  depósito  judicial,  não  era  possível  a  dedução  de  tais  valores no momento da entrega de sua DIPJ;  5.  Que estando os valores de IRRF com a sua exigibilidade  suspensa, não era possível a sua dedução na apuração do  lucro  real  anual,  já  que  não  se  tratavam  de  valores  recolhidos antecipadamente a titulo de IRRF. Tanto que,  se  a  Recorrente  obtivesse  êxito  na  ação,  levantaria  os  valores depositados;  6.  Que  a  existência  do  crédito  passou  a  ser  verificada  somente  após  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais,  o  que  se  verificou  em  26.12.2001  (valores  referentes  às  retenções  do  Bank  Boston  S/A)  e  em  22.07.2005 (retenções do Citibank S/A). Nesse momento  se  verificou  a  extinção  do  crédito  tributário  de  IRRF  discutido  no Mandado  de  Segurança  n°  99.00.04627­7,  nos termos do art. 156, VI do CTN.;  7.  Que o art. 168, I do CTN dispõe que o direito de pleitear  a  restituição  se  extingue  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário;  8.  Que,  entretanto,  também  não  são  as  datas  em  que  ocorreram  as  conversões  em  renda  dos  depósitos  que  devem  ser  consideradas  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional,  pois,  embora  o  crédito  tenha  passado  a  existir  com  as  conversões  dos  depósitos  em  renda,  ele  não  poderia,  ser  pleiteado  pela  Recorrente  enquanto  tramitava a ação judicial;  9.  Que  apenas  com  o  encerramento  da  demanda  Judicial,  ocorrido em 06.06.2068,  tornou­se definitiva e  imutável  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCH A Processo nº 13603.720428/2008­91  Acórdão n.º 1302­000.955  S1­C3T2  Fl. 384          9 a  extinção  do  crédito  de  IRRF  que  fora  objeto  de  conversão em renda;  10.  Que,  dessa  forma,  o  direito  de  crédito  da  Recorrente  possui natureza de indébito tributário, sendo o seu valor  correspondente  ao  montante  total  da  conversão  dos  depósitos  judiciais  (incluindo  a  remuneração  incidente  neste  tipo  de  depósito,  nos  termos  da  legislação  de  regência) e que,  sobre  tal  valor de principal do  crédito,  deve  incidir a SELIC, da data de sua constituição  (data  da  conversão)  até  a  data  da  operacionalização  da  compensação,  sob  pena  de  locupletamento  por parte da  União Federal;  11.  Que,  na  hipótese  de  não  se  reconhecer  que  o  termo  inicial do prazo prescricional no presente caso foi o dia  em  que  se  verificou  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  correlata,  verifica­se  igualmente  a  não  ocorrência  da  prescrição,  haja  vista  que  a  decisão  recorrida  reduz  equivocadamente  o  prazo  decenal  previsto  a  época  do  recolhimento  indevido  para  cinco  anos;  12.  Que  se  deve  adequar  a  forma  de  contagem  do  prazo  prescricional ao entendimento pacificado do STJ acerca  da  restituição  do  indébito  dos  tributos  sujeitos  por  homologação,  que  consolidou  o  entendimento  de  que,  nos  termos  do  §  4°  do  artigo  150  do  CTN,  a  extinção  definitiva  do  crédito.  tributário  ocorre  somente  após  a  homologação  expressa  ou  tácita  do  pagamento  antecipado efetuado pelo contribuinte;  13.  Que  o  STJ  afastou  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar nº 118/2005, que deu nova  interpretação  ao prazo prescricional, fixando­o em cinco anos; e,  14.  Que,  considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  formulado ao final de 2008, antes de findado o prazo de  10 (dez) anos contado a partir da entrega da DIPJ/2000,  deve  ser  afastada  a  prescrição  e  confirmado  o  direito  creditório pleiteado pela Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCH A Processo nº 13603.720428/2008­91  Acórdão n.º 1302­000.955  S1­C3T2  Fl. 385          10 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, portanto, dele conheço.  A questão central do presente processo administrativo passa necessariamente  pela correta identificação do indébito alegado pela interessada.  No  pedido  de  restituição  formulado  às  fls.  01  o  crédito  alegado  está  identificado da seguinte forma:    A  recorrente  alega,  portanto,  que  possui  direito  à  restituição  de  indébito  referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre operações de Hedge no ano­calendário de  1.999, cujos valores foram objeto de depósitos judiciais.   Relata ainda que os  referidos depósitos, vinculados à ação nº 99­0004627­7  que transitou em julgado em 06/06/2008, foram convertidos em renda da União, a seu pedido,  em  26.12.2001  (valores  referentes  às  retenções  do  Bank  Boston  S/A)  e  em  22.07.2005  (retenções do Citibank S/A).  A  referida  ação  judicial,  portanto,  teve  decisão  final  desfavorável  à  interessada,  tendo  transitado em  julgado em  junho de 2008. O mérito da discussão na esfera  judicial referia­se exatamente à exigibilidade do Imposto de Renda na Fonte sobre operações  de Hedge, o que veio a ser confirmado pela decisão final do Poder Judiciário.  Sendo  assim,  não  há  que  se  cogitar  de  repetição  de  indébito  dos  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  depositados  em  juízo  por  ordem  judicial  e,  finalmente,  convertidos em renda em favor da União em face de decisão judicial transitada em julgado.  Como bem afirma a recorrente, se ao final da discussão judicial tivesse o seu  pleito acolhido, simplesmente faria o  levantamento dos depósitos  judiciais, sem discussão de  qualquer ordem na esfera administrativa.  Todavia,  tendo  sido  desfavorável  o  resultado  da  demanda  judicial,  consolidou­se em favor da União o crédito tributário depositado em juízo e tendo em vista o  princípio  da  unicidade  de  jurisdição  estabelecido  pela  Constituição  Federal  não  existe  a  possibilidade de rediscussão da questão na esfera administrativa.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCH A Processo nº 13603.720428/2008­91  Acórdão n.º 1302­000.955  S1­C3T2  Fl. 386          11 Desta  forma,  revela­se  inviável  o  pleito  da  interessada,  sendo  irrelevante  a  alegação de que  teria oferecido os  rendimentos à  tributação no ano­calendário 1999. Tal  fato  somente  teria  relevo  se  a  discussão  estivesse  centrada  em  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo do IRPJ, o que a própria interessada busca afastar com veemência em seu recurso.  A  recorrente  alega  que  não  poderia  ter  apurado  saldo  negativo  do  IRPJ,  incluindo o montante dos valores depositados em juízo, pois sua exigibilidade estaria suspensa.  Tal  assertiva  está  correta,  mas  decorre  unicamente  de  sua  opção  em  recorrer  ao  Poder  Judiciário  visando  a  se  eximir  da  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  os  seus  rendimentos de Hedge.   O  exercício  de  seu  direito  de  ação,  porém,  teve  seus  efeitos  restritos  à  pretensão e ao respectivo provimento judicial. Em outras palavras; a discussão judicial no que  concerne ao Imposto de Renda na Fonte em nada afetou as demais relações jurídico­tributárias  perante o Fisco Federal, seja no que concerne à apuração do quantum devido de IRPJ no ano­ calendário  1999,  seja  quanto  ao  exercício  do  direito  a  eventuais  pedidos  de  restituição  de  indébito.  Quaisquer  interferências  da  discussão  judicial  relativa  ao  IRRF  devido  sobre  os  rendimentos de Hedge nas demais  relações obrigacionais da recorrente, como sujeito passivo  do IRPJ, deveriam estar necessariamente contidas no provimento judicial deferido, o que não é  o caso deste litígio.  Assim, como a pretensão da recorrente só se revelaria viável na perspectiva  de  repetição  de  indébito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  mediante  a  incorporação  dos  valores de IRRF depositados em juízo, para o seu reconhecimento haveria que ser ultrapassada  a questão envolvendo a prescrição do direito à repetição de indébito.  Como corolário,  entendo que efetivamente o direito a eventual  repetição de  indébito relativo ao saldo de IRPJ do ano­calendário 1999, tem início após a entrega da DIPJ  do exercício 2000, o que ocorreu em 30/06/2000 (fls. 110/114).  O  direito  de  ação  e  aos  recursos  inerentes,  exercidos  pela  interessada,  à  míngua de provimento judicial em contrário, não tem o condão de obstaculizar ou suspender o  transcurso do prazo prescricional para o exercício do direito a repetição de indébito relativo ao  saldo negativo de IRPJ.   Assim,  deve  ser  observado  no  presente  caso  o  prazo  de  cinco  anos  estabelecido  no  art.  168,  inc.  I  do  CTN,  com  a  interpretação  dada  pelo  artigo  3º  da  Lei  complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005.   Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005,  ficou definido pelo seu  art. 3º, para efeito de interpretação do inciso I, do art. 168, do CTN, que a extinção do crédito  tributário no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorreria no momento  do pagamento antecipado. Assim, nos termos dos dispositivos legais mencionados, o direito de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  qüinqüenal  contado  a  partir  do  pagamento indevido.  Ocorre  que,  de  fato,  como  alega  a  recorrente  foi  questionada  no  Poder  Judiciário  a  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  aos  fatos  ocorridos  anteriormente  a  sua  vigência, tendo em vista o caráter interpretativo que lhe foi dado pelo art. 4º, o que implicaria a  retroatividade da norma.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCH A Processo nº 13603.720428/2008­91  Acórdão n.º 1302­000.955  S1­C3T2  Fl. 387          12 Essa questão foi decidida recentemente pelo pleno do STF no julgamento do  RE 566621/RS (sessão plenária de 04/08/2011, DJ 11/10/2011 – Relator Min. Ellen Gracie),  com reconhecimento de sua repercussão geral, nos termos do art. 543­B do Código de Processo  Civil, cuja ementa foi exarada nestes termos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.   O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCH A Processo nº 13603.720428/2008­91  Acórdão n.º 1302­000.955  S1­C3T2  Fl. 388          13 novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.   Recurso extraordinário desprovido.   Tendo em vista a aplicação do o art. 543­B, § 3º, do CPC ao referido julgado,  impõe­se a observância daquela decisão por este colegiado, nos termos do art. 62­A do Anexo  II, da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF.  No caso dos autos, o pedido de restituição foi protocolizado em 20/11/2008.  Assim, tendo sido feito o pedido após a entrada em vigor do art. 3º da LC 118/2001, deve ser  observado o prazo prescricional de 05 anos contados do fato gerador que, neste caso, exauriu­ se em 30/06/2005.  Nesse diapasão, ainda que o pedido de restituição fosse recebido como sendo  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  teria  que  ser  indeferido  em  face  da  prescrição consumada.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2012    Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 454DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCH A

score : 1.0