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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833266 #
Numero do processo: 13216.000141/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05764
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAÇMO S/A Recorrida 2 DRE EM SANTAREM - PA PRAZOS - PEREMPÇMO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Não observado o preceito, dele niWo se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COIMBRA INDUSTRIA E EXPORT1ÇA0 S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em n2io conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHÂ DA CUNHA. Cf a S. C? S eSe.? S fri 30 ir 1:? :1. cl C? 993 1 1 HELVIO Ec.',OVE)0 BARC:_LOS - F . residente e Relator ,-JosE .3S Ai...ir LE:mos cur.:id o I' •••• R e p S C: ri tante-,? da P. 2: um el IA c: :i. on visTA IT.11 SE.lásgo DE: gg j u L 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO r BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO cf/fclb/ 1 - .„,-- ,w, ....„ -~.. ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,r 41.502' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES---,..d- Processo no 13.216-000.141/90-41 Recurso no: 90.007 • Acórdao no: 202-05.764 Recorrente: COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAÇRO S/A RELATORIO COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAÇNO S/A, através da notificação do ITR/90 (fls. 02), foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, juntamente com os acréscimos cabíveis, no valor de Cr$ 27.121,87, referente ao imóvel "S2Co Vicente", cadastrado sob o no 0240580015205, com área total co 1.200,0 ha. Impugnando o feito a fl .. 01, a Recorrente alegou haver entregue a referida área ao INCRA, em da0ó de pagamento, para cobrir débitos existentes. As fls. 10, o Procurador-Assistente do INCRA informou que requerimento de dação em pagamento foi indeferido por desistOncia da requerente, na forma do art. 42 do Decreto-Lei no 1.766/80. Na Informação Técnica de fls. 11, o INCRA esclareceu que a interessada se encontra em débito com o ITR desde 1981, estando ajuizados os débitos referentes aos exercícios de 1981 a 1985. Em Deciso de fls. 13/14, a Autoridade de Primeira Instância, em face do indeferimento da proposta de dação em pagamento da área em questão, julgou procedente a Notificação de fls. 02. Devidamente cientificada da de c: em 07/03/92 (AR de fls. 15) a Empresa ingressou, em 13/04/92, com o Recurso, -de fls. 16/18, onde eSCiarecji4 em síntese, queg á) em 16/11/90, apresentou ação de dação em pagamento dos débitos vencidos e vincendos, relativos ao ITR de imóveis de sua propriedadeg b) o referido procedimento foi protocolado junto ao INCRA, na cidade de Manaus-AMg c) no dia 22/12/90, recebeu cerrespondOncia do INCRA, solicitando a apresentação de doc,Amentos para andamento do processo de dação em pagamentop d) dent ,-o do prazo legal, enviou a documentação exigidag 2 , , 'VI .,~ . 'n4W1V. -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ • Processo no R 13.216-000.141/90-41 . Acórd2(o npu 202-05.764 e) no dia 19/08/91, recebeu o oficio no qual o Superintendente do INCRA no Amazonas informa do indeferimento da ação propostag f) o patrono da Recorrente dirigiu-se â Procurado- ria do INCRA em Manaus, constatando que lá se encontrava toda a docu(entaçãog g) requereu, de imediato, a expedição de certidão de que o processo de dação em pagamento ainda não havia sido julgado (copia às fls. 31). Por fim, requer a interessada que a Receita Federal aguarde a conclusão do processo de dação em pagamento para, so então, promover a cobrança deste débito. E o relatOrio. • . _ • • , ! , , 3 • 'Sc'r Afek -00n7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '1/4WWW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,..., áo-- Processo no : 13.216-000.141/90-41 Acórd'ão no n 202-05.764 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS , COMO se observa dos autos, a Empresa tomou ciencia da Decis'ão Singular em 07/03/92 (AR de fls. 15) e só apresentou o recurso no dia 13/04/92, fora, portanto, do prazo previsto na artigo 33 do Decreto no 70.235/72. Assim sendo, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto !, por perempto. Sala das Sessffes, em -..) de abril de 1993. / / / HEL TO FjC:VEDO ,,,,,„..(_,,',"7 _ 4

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4833617 #
Numero do processo: 13573.000026/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - Apurada e comprovada a ocorrência de omissão de receitas, provenientes de vendas não registradas, sobre elas será exigido o IPI correspondente como decorrência da aplicação do artigo nº 343, parágrafo 2º, do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68632
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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A55 aill • • } • 03 t .0 t Ia — 4tien MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c" .1 ...2.....n\‘OCH.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo no 13.573-000.026/90-53 Sess2io de : 13 de novembro de 1992 ACORDNO No 201•68.632 Recurso no : 86.671 Recorrente: PLASTIL - PLASTICOS DE SERGIPE LTDA. Recorrida u DM: EM ARACAJU -- SE: IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - Apurada e comprovada a ocorrendo de omisF.ao de receitas, provemientes de ~das nae registradas, sobre elas será exigido o IPI cornospondente como decorrendo da aplica0o do artigo 343, parâgroto 2g, do RIF1/82. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatado% e discutidos os presentes autos de recmrso irutermmto por PLASTIL - pLAsrlcos DE SERWPE LIDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes o% Conselheiro% ANTONUO MARTINS CASTELO BRANCO e HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sola das SessUes, em E. de novembro de 1992. / 7,-/..f,4^,,k..71-0 l•---u— nk:ESTOFANE:E PONTOU :' , :. : 101..AFI1)A -•• 2 1:: J. dente• / .c.C-- • áf DOMINGOS ALFEU 1h11 DdrILVA MUCO -- Pelator IP * MAMA SOUZA DA VEIGA -- h' Lmr.dora-neprosentante I ia E-à:lenda Nacional *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da nazenda Nacional, Dr. AMO CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN nQ 177, DO de 22/03/93. VISTA EM SESSAU DE: ... 6 MA A 1993 Participaram, ainda, do presmite julgamento, os O ri e 3. Ii e :1 "CD 5 LIhM DE AZEVEDO MESUUITA„ SE:i...MA SANTOS SAL.OMPI) WOLSZCZAK e SERGIO GOMES VELLOSD. CF/mias/JA-MDM ' À% Ati,tlerg MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO lhesv,:set SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.573-000.026/90-53 • Recurso no g 86.671 • Acórdn, no“ 201-68.632 • Recorrente PLASUL. - PLASTICOS DE SERGIPE LTDA. • RELATORIO PLASTIL - PLASTICOS DE SERGIPE LYDA, pessoa jxncidica regularmente qualificada no presente procedimento, teve cC) ntra si lavrado e Auto de Infração de fl. 01, onde se pretende o. cAbrance. do Imposto Sobre Produte:J Industrializados - IPI, com incidOncia nos períodos bases de 1986 e 1987, tendo-se em vista a constatacao de offli5Sao de receitas na Empresa, por ocasião da aao -ftscal desenvolvida quanto ao IRP3, apurada em decorrOncia de vendas de produtos sem emissao de nota fiscal e, de conseguinte, o não lançamento do imposto nos meses e valores descritos às. fls. 02, conforme ainda ampla documentação acostada às fls. 15/91, havendo, dessa forma„ infração aos artigos 55„ I, 62 e 63, II c/c 29, .11 50g 225, 1 e 236, I, todos do Regulamento aprovado pelo Decreto 87.981/82 (RIPI/82). Regularmente. nutfficAda, a Autuada, de ft~ bempestiva, apresenta, ás fls. 33, sua impugnaçab, após ter requerido, às fls. 30, dilação de prazo de conformidade COM o artigo 62, I, do Decreto ne 70.235/72, alegando .tratAr-se de "exigAncia decorrente da pretensao fiscal exposta no Auto de Infração Matriz EM que se trata de Imposto de Renda Pessoa Juridica, o qual foi objeto de impugna0e", reqUerendo a susE ensão do presente procedimento até decisao no processo prir~.„ transpondo para este os efeitos da decisao emitida no IRPj. As fls. 94, temos a informação fiscal a qual proa que o julgamento imediato deste procedimento após a decisão referente ao processo de IRPj. já às fls. 96/138 foram j untadas as cópias referentes à impugnaçao da Autuada no processo IRPJ, como também as 1. ri fiscais e a Decisao. A r. Decisao Recorrida se encontra às fls. 140/142, cuja ementa é a seguinte„ 4'"IMPOSTO SOBRE: PRODUTOS thw1jsTRIAL.-321: LANÇAMENM DE: OFICIO. A apuração de receits LtLa 0 AS9 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tpor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13.573-000.026/90-53 AcórdWo no. : 201-68.632 origem Wão 9),ela comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas rPclo registrada% e sobre elas será exigido o imposto, mediante a aplica0o da aliquota correspondente ao produto constante da TIPI (artigo 313, parágrafo 22, do RIPI/22). AUTO DE: INFRAÇMO PROCEDENTE." Irresignada com tal modo de decidir, a Autuada, de forma tempestiva, apresenta suas razffes de Recurso Volumtáriog ratificando suas alegaçffes contidas na Impugnaflo . de flc," propugnando pela reforma da pr. Decis(lb, E o relatório. • JI) • ' -t, l'S gige MMISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Wgr.\w~ SEGUNDOCONSEIMODECONTRWUNTES Processo no: 13.573-000.026/90-53 . Acórdab no. k. 201-68.632 VOTO DO CONSELHETRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA $ILVA NETO Antes de se emitir juizo de admissibilidade ou na'o da pretensgo que vem estampada no Auto de :1: ri de fls., cumpre ao julgador enfrentar as prejudiciais de mérito, argüidas em impugnagào e que foram reiteradas em sede de Recurso Voluntário. Wo elas arei:tição de existencía de isencào de Imposto de Renda e seus consectoarios n go reWtífiriVeis. Apuraçgo fundada em Documento% ri go fiscais- formecides por pessoa suspeita quanto aos interesses da Impugnante. . DA ARGDIÇA0 DE EXISUNCIA DE: ISENÇMO DE: IMPOSTO DE RENDA E: SEUS CONSECTAR/OS . A Neferida prejudicial ngo tem aplicabilidade à matéria aqui discutida, vez que a Portaria DIN - 295/79 t.em aplicabilidade em sede de Imposto de Renda, seodo silente quanto a IPI. Assim aplicável á espécie o artigo :1.II, I, da Lei ng 5.172/66 - CTN, ou seja, interpretacni literal. Rejeito, por tal motivo, o. prejudal em destaque. DA APURAÇA0 FUNDADA EM DOCUMENTOS mo FISCAIS FORNECIDOS POR PESSOA SUSPEITA QUANTO AOS IfflERESSES DA IMPUGNANTE. Igual sorte, ou seja, rejeicgo da prejudicial, é reservada á Recorrente-Autuada! Com C~C.)!, a pessoa que a Recorrente coloca sob vispeita era gerente comercial, com todas as atribuiçges inerente% ao cargo. Ua os documentos que serviram de base para a lavratura do auto, possuem assinaturas do representante legal da Empresa, pessoa distinta, sendo alguns documentos, ainda, rubricados pelo Diretor, dai porque de valor probante! Mào bastasse, diversos sào os periodos, haja visto que a participacào do funcionário tido COMO suspeito, na rimprel, ocorreu de 01.09.87 a 30.11.87, ao passo que os fatos aqui apurados referem-se de 06/86 até 05/82. , Para finalizar, ainda que a a' IA tivesse origem na narrativa de tal funcionário e . por eventual. r fórnecimento de documentos entregues por este a fiscalizaçáb, / fato que se coloca smnente a titulo de argumeotage‘o, o certo que tal serviu unicamente como base para inicio do. fisc o. 1/ lizaçào, ngo se louvando ela, a fiscalizaçào, slopleornelr ' ”4' .. ....(rx:4(k. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,leMt 4~0- SEGUNDOCONSUHODECONTRMUNUS Processo no: 13.573-000.026/90-53 AcórcilVo no t 201-68.632 nesse suposto fato, os quais mereceram detida analise com base em elementos outros, in loco, através do exame completo da contabilidade da denunciada. .- inteligencia„ inclusive, do artigo 174 do RIR/80. Fica„ assim, rejeitada a prejud~. de apuração fimuiada em documentos não fiscais fornecidos por pessoa suspeita quanto aos interesses da limptmjn,mr. Superadas essas PrejltdiClais !, guante ao mérito, ha que ser aduzido o seguinteu O suporte t'atico do presente lançamento relativo a T.PI diz respeito a omissão de receitas operacionais apuradas na Empresa, nos meses de . junho, outubro, novembro, dezembro/86 e janeiro a maio/87, motivadas por vendas sem emissão de notas fiscais consoante detalhadamente explicitado na descrição dos fatos objeto do auto lavrado quanto ao IRP3 - fls. 09 usque 14„. com ampla documentação comprovadora encartada às fls. 15/26. Analisando, por outro lado, essas provas, temos (:u.ke houve owâssão de Receitas-Vendas, sem emissão de nota fiscal na esteira do que =tou positivado pela fiscalização, ou seja2 a) em 31.10.86 foi vendido produtos no valor de Cz$ 177.833,55, através de 11 (onze) ordens de fornecimento, semi() faturadas • apenas 02 (duas) ordens. ne val 'or de Cz$ 17.797,50 e omitida a diferença. O valor acumulado do (râs ate o dia anterior de Cz$ 060.435,90 não teve o seu taturamento comprovado, cuias Ordens de Fornecimento não foram exibidas à fiscalização, ape(“ar de instada a tal, razão da existencia dos mapas, para controle gerencial, controlam vendas não faturadas, corroborado, ainda, pelo fato das Ordens de Fornecimento relacionadas e também a cópia da Ordem no 5.192, não terem Nota Fiscal-Fatura correspondentes, o que totalizou, em outubro/86, a omissão de receitas no valor de Cz$ 618.791,31; b) em 25.11.86 foi vendido o total de Cr$ 21.376,74, com 4 ordens de fornecimento, tendo sido flabxradas só uma delas no valor de Oz.% 14.056,70. 8 total das vendas ate o dia anterior foi de Cz$ 848.229,04, também não comprovado o seu faturamento como exposto acima, cuja offliWa0 de receita foi da ordem de Cz$ 841.638,54„ c) em 31.12-86 foi vendido o total de Cz$ 89.941,40, com 15 Orderns de Fornecimento, sendo faturadas apenas v., OG, com omissão de receitas da diferença de Cz$ 27.297,83. Com o acumulado do dia anterior de Cz$ 704.204,77, também não comprovado o respectivo faturamente, a omissão de receitas ne.( , . més totalizou Cz$ 731.502,60r, ). . . AC Z.:= 5! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ar el~ SEGUNDOCONSOMODECONTRIBUINTIM Processo no t 13.573-000.026/90-53 . Acdr~ no: 201-66.632 d) em 31.01.S7, conforme referido mapa, assinado pelo responsável do departamento comercial, com visto da diretoria comercial, foi vendido o total de C:7.S 241.13516S, através de 15 Ordens de Formecimento, tendo sido emitidas. notas. fiscais de apenas 3 ordens no valor de Czé 63.216,35, com a omissão da diferença de Cz$ 178.189,33, que somada ao valor das ordemls de formecimcuto acumulado no mMs até o dia anterior de Cz$ 885.547,26, totaliza uma omissão de receitas no valer de Cz$ 1.(>63.736,59g e) em 27.02.87, cum 09 Ordens de Fonieciwm-rte não faturadas, o mapa movimento Diário de Vcbdas totaliza. Cz$ 321.133,43, que somado ao acumulado do mes até o dia anterior perfaz Czé 1.062-809,15„ a tributar COMO omissão de receitas, pelas mesmas razSes até então expostas, I') em 31.03.07, todas as vendas à vista, constantes do citado mapa, não foram contabilizadas com 01 cmts de fornecimento no valor de Cz$ 00.206,11, o que caracteriza a. presunção de omissão de receitas, também pelos fatos expostos, de que a valor. acumulado do mOs até o dia. anterior das vendas á vista também não foram faturadas, resultando na omissão de Cz$ 829.205,40; g) em 30.01.87, novamente 03 ordens não foram faturadas, no valor de Cz$ 21.114,50, que somado às vendas à vista acumulada do dia anterior de Czé 755.620,45, também não faturadas como nos meses anteriores, resulte. na omlissão cle. receitas no montante de Cz$ 777.061,95, h) em 30.05.87, o referido mapa contêm 07 ordens de fernecimento faturadas e outras 09 sem emissão da respectiva nata fiscal no valor de Cz$ 985.$07,84„ que somados aos valores à vista mais à prazo acumulados ate o dia anterior t.otalizam Cz$ 2.656.728,93 a tributar corno omissão de receitas nesse mès, conforme o mesmo mapa atesta nos totais acumulados do ffieS. como de todos é sabido, o fato gerador do TPI„ como definido no artigo 29, II " do RI1:: I/82, é a salda de produtos do estabelecimento industrial e este será calculado mediante a aplicação da aliquota de produtos constante da TIPI„ sobre o respectivo valor tributável (art. 62 do RIM. Assim, a receita comprovadamente orn:i. 1:1. ciaii wnstitt.ti...-se na base, de cálculo do irl, consoante determina . o parágrafo 22, do artigo 343, do RIPI/82! I, OK .6êfm-dPe_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO IgrUt: "BWG. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nau 13.573-000.026/90-53 Aceirdao no:: 701-68.632 Especificamente quanto R tal aplicaçan é silente a defesa. Conne,,ço, assim. do ket.urso Voluntário, negando- thce,„ contudo, provimento, para o fim de manter, como efetivamente mantenho, O Auto de Infraçao de ti. 01, em sua totalidade. difSal a das Se1E1 es „ ei; •. -;:i cl e n • vembro cl e . .. „ -<--; . DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO ...,

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4830186 #
Numero do processo: 11050.000473/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: BAGAGEM DE TRIBULANTES. Embaraço à fiscalização. A multa prevista no artigo 522, I, do R.A. não é cabível se não estiver efetivamente comprovada a ação no sentido de embaraçar, dificultar ou impedir a conferência da bagagem de tripulantes. Recurso provido. Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32238
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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Recorrida : DRF/RIO GRANDE/RS BAGAGEM DE TRIPULANTES. Embaraço ã fiscalização. A multa prevista no art. 522, I, do R.A. não g cabível se não estiver efetivamente comprova da a ação no sentido de embaraçar, dificultar ou impedir a conferência da bagagem de tripulantes. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re- curso, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília(DF), m 24 de março de .1992. SnG O DE CASTRO ES - Presidente 15/10(//s, • WLA E1IR CLOVI'Me EIRA - Relator - - A •' s'11.0 -taffi 1135)A 'TIS ET f;" - Procu ádor da zenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: O 8 MAI 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Lui-g. Carlos Viana de Vasconcelos, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente o Conselheiro Inaldo de Vas- concelos Soares. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N9 114.086 - ACORDA() N9 302-32. 238 RECORRENTE: PLATINAVE - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF/RIO GRANDE/RS RELATOR : Conselheiro WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal decorren te de aplicação da multa prevista do art. 522, I, do Regulamento Aduaneiro, por infringência do artigo 28, parágrafo único do mesmo RA. Em IA- Instância, a ação fiscal foi julgada procedente. Leio em sessão a decisão (fls. 15 à24) recorrida, cujo RelatOrio adoto e transcrevo a seguir: "Contra a empresa supra identificada foi lavrado o Au- to de Infração à fl. 01, exigindo-lhe o crédito tributário na quan tia de 49,2 BTN Fiscal (quarenta e nove unidades e dois décimos) a titulo de MULTA prevista no artigo 522, inciso I do Regulamento Aduaneiro - Decreto n9 91.030/85. Referido crédito tributário foi levantado em decorrên- cia de irregularidades constatadas pela autoridade aduaneira quan- to ao desembarque de tripulante, no navio "Cecilia", sem o conheci mento da repartição aduaneira, inviabilizando o controle fiscal so bre a bagagem do mesmo, como preceitua o parágrafo único do artigo 28 do Decreto n9 91.030/85. Apresentou, tempestivamente, a interessada, a impugna- ção de fls. 04/07, através da qual pretende descaracterizar a in- fração descrita tornando insubsistente a penalização imputada. A informação fiscal de fls. 10/11, rejeita os argumen- tos impugnatórios e reiterando a ocorrência da infração, opina pe- la manutenção do crédito formalizado." Tempestivamente, a autuada recorre da decisão — a quo. Em preliminar, requer a unificação dos 95 processos em que figura • como autuada, sob o argumento de que, basicamente, têm o mesmo con teúdo. No mérito, alega, em sintese, que: - - a autoridade aduaneira estava presente ao local da operação de desembarque do tripulante. Por essa razão, era sua obri gação proceder à conferência e desembaraço das bagagens; 3. Rec. 114. 086 Ac. 302-32. 238 sinvico Notico runnm. - não houve qualquer ação no sentido de embaraçar ou impedir o controle fiscal exigido nos termos do artigo 28 do RA. Esse controle depende exclusivamente da iniciativa da autoridade aduaneira; - a penalidade aplicada, prevista no artigo 522, inci- so I do RA, pressupõe a ação direta do infrator no sentido de emba raçar, dificultar ou impedir a fiscalização aduaneira. Tal circuns tãncia efetivamente não teria ocorrido. Reiterando os argumentos expendidos na peça impugnat6- ria, requer, finalmente, seja reformada a decisão a quo para decla rar improcedente a ação fiscal. • o relatório. • •fr,„ • • Rec. 114.G86 Ac. 302-32.238 sins/Iço PUOLICO notnAi. VOTO Conselheiro Wlademir Clovis Moreira, relator: Rejeito a preliminar suscitada pela recorrente. Efeti- vamente não há fundamento legal nem razões de ordem prática adequa damente apresentadas que justifiquem seu acolhimento. Na apreciação do me-rito, creio ser fundamental para elucidação da questão submetida ao exame deste Colegiado examinar a conduta infracional que está sendo imputada a empresa autuada. Conforme está descrito no Auto de Infração de fls. 01, a autua- da "...promoveu o desembarque do Sr. Tamao Tsushima , tri- pulante do barco acima mencionado sem levar ao conhecimento da re- -- partição aduaneira e em conseqUência não procedendo ao desembaraço aduaneiro da respectiva bagagem, irregularidade esta que ,impediu a ação fiscalizadora ...". Como se vê, no entendimento da autoridade autuante, a ação de embaraçar, dificultar ou impedir a fiscalização aduaneira é resultado da falta de comunicação ã autoridade aduaneira do em- • barque ou desembarque de tripulantes. Não me parece tecnicamente correta essa forma oblíqua, transversa e indireta de caracterizar . a infração. Primeiro porque necessário seria que existisse, por parte do agente do transportador, o dever legal de fazer a referi- da comunicação. Não me parece que tal dever existia e mesmo que exista não consta dos autos nenhuma referência ao ato legal ou nor mativo que o estabeleceu. . Em segundo lugar, g indispensável saber se a autorida- de aduaneira estava ou não presente ao ato de embarque ou desembar que dos tripulantes. Se estava presente e não procedeu ã conferência e de- sembaraço da bagagem dos tripulantes, deixou de cumprir o que de- termina as normas regulamentares. Se não estava presente, por não ter sido previamente comunicada pela empresa beneficiária do alfan degamento, deveria esta ser responsabilizada pelo fato. Mas em qualquer hipétese, sou levado a concordar com a recorrente que não houve nenhuma ação de sua parte no sentido embaraçar, dificul- tar ou impedir a fiscalização a.duaneira. Pelos dados e informações em que se baseou a autorida- de aduaneira para a lavratura do Auto de Infração pode-se concluir que o desembarque dos tripulantes não se deu furtivamente, de tal maneira que a conferência da bagagem não pudesse se realizar. Ji Rec. 114.1)86 Ac. 3O2-32.238 sinvico rueitco I' MUI. Por essas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sess6es,24 de março de 1992. i/dp WLADEMIR CLOV MOREIRA Relator • • LINK • • • • • • •

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4830221 #
Numero do processo: 11050.000962/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS. Auferidas junto às instituições financeiras, não integram a receita bruta operacional, base de cálculo da contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Sua apreciação extrapola a competência deste Tribunal Administrativo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05970
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Oali. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '•° Der /5'1 ‘if ./ 3 9 —19.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç>C7 Rubrica E'r o c:ess o no :I. .1 O 50 •. 000962/9 :I.-- é: 4 SessWo de :: 21 de a (:jo s t. o cl cé, 1. 993 A C 3RDri0 No 202--05.970 Recurso no :: 89.. 3 ce.) :i. Re cor ren te:: SER .ERRA IENGE:1 •11 ..1ARI: A LTDA . Re CO Ir l'' i. eia 8 r) R r . 1E11 R:1:0 GRANDE: •••• RS P I S-FATURAMEENT O ...• R IECE: I: TAS Fr :I: ... 1Am:1E: :i: 1 ,.,: Asa A ui' e i r :i. cl as .1 t.; n :I: o às in 5 :til:Ui. f;:E5C.?1::: : f : inanc e:i. -as ,, n 'ao :i. n :t e g 1-- a m a ré:: c e :i. t. a b 1-U. 't a opera c::i. on a :I. „ 12 .â S e 5:1 e c:: á :I. calo da con t. ir :i. b Cl :i. (;: 2(0 .. 1: hi c ONSTI :TUC:1: ONA ...IDADE : DIE 1.1E I .... S l.l a a I.: ..-ce c: :i. ac;:(X53 e x t. ra pol a a c:om pe t(-3 -I c: :i. a des t.e T c- :i. bun a:.I. Ar! :i. 11 :I. st ra :t i v o ,. Recurso provir] :2 em par te ., V i .s t. os ,, rel. atados cc, cl is c: ut:i.d os os pr e se n te% iR IA t. OS de re tu r so :1 n :te ir pos to pcnr 'SERI: ERRA ENOIEINIHAR I A 1...TDA AC OR IM1v1 os Ilefilb ros cl a (.3cé?c3 Uri Cl a C(.:4 ma r• a ci o Seg un c:I o C onse :I. h c:) cl e Col . ) t r : :i. buint es„ por Lin a n imi cl ac:I e cl e vo tos „ e 111 Ci a r p rov imen to parcial ao ire.? cu rso„ para ex c: I. 1.1 :i. r (L e x igen c :É a as pa r : c:: elas . ind :1 cari as n o v 0 110 ti o relator.. A as : 1 : 1 :Le a Cor; s e :I. hei Ira 'TE:RE:Sn CRI 9 T TM C O NT; AL.VES RANT 0,2 p, ., 7E;. :. a ci as 3e.ii:,.::,(l.T • „ em 2/4 ; ..:, a c.:; c; . > t. o cl e 1993 / f di • " / MT :„. v3:(3 -1,.4..741ED -045.:-- I3S -- Pr: • ..., s :i. ti en L» 1• . 1;:i (1•C E C NT:(RA ; ,,..t - R(31 11A NO ••- R e :I. é • .o>,... ri .. • G . • A . DO A EARAI... ITIAR :T INS -- 1 1 1- c:) c Ll l'" ift Cl C) I r "" R 1 (.:.:111 't. a ri -Cie da Fa-- . e n cl a Na c :i. o n a :1 VIst A EM (31:::S SAT) DE 4 o'N NOA! N I 1/4d Nal 19.3 p arti c i. )a r: a fll „ ainda ,, cl o p r : e s en te ,:i (A .i. (.:i i:l. men to„ c s COnsel he:i. vos EL11:0 ROT HE: • AuraNiTO CARI...08 DUENO R :1: Ec E: :I: RO ,, 30SE: rwroNT.{3 Artoc fri A DA CUNHA „ OSVALDO T ..-..ucRtED o DE: 01...:11VE:3: RA e Tr• RAS: (3 CAMPEI...0 BORGES . :Is s/ . :I. 0J 4?If*t it. --.. r',- .4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMÉNTO • Jle- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11050.000962/91-64 Recurso no: 89.361 Acórdao nó 202-05.970 Recorrente: SERTERRA ENGENHARIA LTDA. RELATORIO o representante da Fazenca Nacional assevera nao ter a ora. Lcorrente recolhido o PIS/F,TURAMENTO, relativo ao período compreendido entre 04/09 e la/89 sobre as receitas 1 provenientwp de prestagao de serviços. Conforme quadros demonst rativos (fls. 13/16) a fiscalizaçao compés a base tributávi com as receitas provenientes de prestaxao de serviços, financeiras e juros ativos. • Dentro do prazo legal, a autuada ofereceu impugnaçao ac lançamento de ofício (fls. 17/21), oportunidade em que apenas questiona a constitucionalidade da legislagao do PIS/FATURAMEKTO, referente à S empres, s exclusivamente de atividade prestadora de serviços, como ó o caso das empresas de i construçao civil. A Informagao Fiscal (f.'s. 23) d iz n5:0 ser competencia ta instância administrativa épreciar questionamento de inconstucionalidade de dispositivo da legislagao tributária. Na mesma linha da informac go Fiscal, através da Decisao ng 005/92 (fis.25/29), o julgadcr singular manteve o lançamento originário.- Em suas razoes de recurso (fls. 33/34), sustenta OS argumentos expendidos na pega impugnatfwia e ataca a decisao recorrida que nao zelou pelo cumprimento da Constituiçao Federal. As fls. 39/96 foi anexada cópia dos autos do processo relat::vo ao IRPU, inclusive com o Acórdao no 106-05.443, de 24.03.93, to Primeiro Conselho de Cont ribuintes, que negou provimento ao :recurso voluntário, por unan.midade de votos. A matéria tratada naquele processo nao é comum à exigencia conJlda nos presentes autos. 1 E o relatório. 3,V.) 4 "0,,, ..i.t:Of 'S-Vie: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,t,...•00 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 11050.000962/91-64 Acórd'So no : 202-05.970 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE C BRAL GAROFANO io Recurso Voluntário foi nanifestado dentro do prazo legal. Ele é tempestivo, Em preliminar. Este Colegiado tem reiteradamente manifestado e entendimento de que nao cab ::? o questionamento de constitucionalïdade neste foro. Com efeita, jà o próprio texto constitucional defere ao Poder judiciária a competencia para pronunciamentç na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestaçao de órgão do Poder Executivo, ainda que de latureza judicante. Na. esteira da jurisprudencia uniforme deste :olegiado, na espécie, afasto, desde logo, a apreciaçao dos argu .nentos recursais deste L eor. A competéncia deste Conselio de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o ordenamento legialativo estabelecido. Consta do demonstrativo, :s fls. 13/14, ter a fiscalizaçao incluído na base de Olculo la contribuipo para a PIS/FATURAMENTO, as receitas financeiras abtidas e juros ativos durante o período sob discussgo. Relativamente as receai • : iR 5 financeiras, é jurisprami~:-.L.i. paclfica nas tr( Câmaras d) Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido de que tais ing 'essos nao integrem a receita brutE., base de cálculo para o PIS FATNRAMENTO, por nao serem ingres,.::os decorrentes da atividade ia empresa - venda de serviços. Fazo:n exemplos os julgados:: Ac. 202-04.696, 202-05.424 e 202-05.776. :Manto aos juros ativos, desle que provenientes da atividade da émpresa integram a base de c: CL da contribuiçao, visto constituírem o preço de venda. Sao ..:st.,m razNes que adoto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso vo.untário, para excluir' da exigOncia originária as parcelas rjatiw ga às receitas financeiras. aueridas junto ás instituiçbe financeiras . Sala de sessM2s,". de agow;c.) de 1993. AY/ 'MMEMewr 7 JOSE CAD ./: R- J-ROFANO • 3

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Numero do processo: 13005.000938/2005-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI. DIREITO DE CRÉDITO. Pelo Princípio da não-cumulatividade, a aquisição de comerciante atacadista não contribuinte do IPI de produtos que, por sua vez, foram adquiridos de pessoas físicas não gera direito ao crédito sobre 50% do valor constante da nota-fiscal, simplesmente porque os produtos não foram tributados na origem. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18856
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Publiçapio no Diário Oillcial da União.. CCO2/CO2 de Ug- 1 (¥ / 7.,ct2a' Fls. 873 , , Ibblee (390, , • ,. i. . - ti n.:•N - 3-n • . 2,,,:' ,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA.,- . , •• •,,, , - r , i .:•`::- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >"f7771.?',.."›---, - .,-. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13005.000938/2005-44 Recurso n° 146.024 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-18.856 Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente KANNENBERG, BARKER, HAIL & COTTON — TABACOS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI. DIREITO DE CRÉDITO. Pelo Princípio da não-cumulatividade, a aquisição de comerciante atacadista não contribuinte do IPI de produtos que, por sua vez, foram adquiridos de pessoas físicas não gera direito ao crédito sobre 50% do valor constante da nota-fiscal, simplesmente porque os produtos não foram tributados na origem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López, que votaram no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito de IPI, sem correção pela a taxa Selic, em virtude de os créditos terem sido utilizad. - em De p. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto encedor. Este e presente ao julgamento o Dr. José Antonio Minatel OAB/SP n2 37.065, adv. . gado da recorre te. Ilei á, MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEZ... ,/ 4-cti CONFERE COMO ORIGINAL ANT\/ • CARLOS ATULIM E:W*8111a, _ale OS / O r . Presidente Nana Cláudia Silva Castro ) /• 1 1 , Mat. Sia e 92136 ,l' i c 14: ,,,..,, 1%./ -.21 t,4 i',,, , l'i c.--) • . Li / INÁARIA CRISTINA ROZS DA COSTA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. 1 Processo n° 13005.00093812005-44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.856 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTjJ Fls. 874 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, O/ Nana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 4-- Relatório Trata-se de declarações de compensação (Dcomp) em que a contribuinte utiliza como crédito o saldo credor decorrente de créditos básicos de IPI, relativos aos períodos do 12 ao 32 trimestre de 2005, decorrentes da aquisição de insumos empregados na industrialização de seus produtos. A Delegacia da Receita Federal de Santa Cruz do Sul proferiu decisão deferindo apenas parte do direito da contribuinte (fl. 726). Negou à contribuinte o direito de crédito em relação às aquisições de "Fumo (tabaco) em folha" (também conhecido como "fumo cru"), que a contribuinte adquiriu de uma empresa comercial atacadista. Isto porque a comercial atacadista, na etapa anterior, havia adquirido o produto de pessoa fisica, sem a incidência do IPI. Transcreve-se abaixo parte do relatório da decisão recorrida, que ilustra bem os relatos feitos pela fiscalização e os argumentos da impugnação apresentada pela contribuinte: "1.2. Conforme relato da fiscalização, a principal atividade exercida pelo interessado é a de realizar o beneficiamento do 'Fumo (tabaco) em folha' (também conhecido como fumo cru') mediante o trabalho de ressecagem, destala, tratamento contra pragas e embalagem em caixas padronizadas de 200Kg. O maior fornecedor da matéria-prima (fumo cru) é pessoa jurídica ligada, de nome Kannemberg & Cia. Ltda., que adquire o fumo de produtores rurais pessoas físicas repassando-o, no mesmo estado, ao contribuinte fiscalizado que efetua a industrialização • e a posterior exportação do produto beneficiado. 1.3. Nos trabalhos de auditoria foi constatado que o autuado teria registrado indevidamente na escrita fiscal no período em exame, créditos do IPI referente às operações de aquisição do "Fumo (tabaco) em folha" efetuado de comerciantes atacadistas, códigos CF0Ps 1.101 e 2.101 (compras para industrialização), sem destaque do imposto na nota fiscal. que não daria direito a crédito, porque o produto não teria sofrido a incidência do IPI em etapas anteriores à comercialização, hipótese que vedaria a_possibilidade do registro do crédito previsto no art. 165 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - RIPI/2002 (alíquota do produto multiplicado por 50% do valor constante da nota fiscal de aquisição), conforme amostra de notas fiscais anexadas, de fls. 592 a 653. 1.4. Na seqüência, a fiscalização também menciona que o procedimento adotado pelo contribuinte fere o princípio constitucional da não-ctunidatividade, o qual prevê que os créditos do imposto são admitidos somente se houver o pagamento do imposto nas fases anteriores, não verificadas no presente caso, o que implicaria no registro de um crédito presumido, ou ficto, sem nenhum amparo legal. Cita que a matéria já foi decidida em consultas formuladas à SRF efetuadas por outros contribuintes, onde ficou decidido que as ,\ •, r Processo n° 13005.000938/2005-44 MF -"SEGUNDO CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.856 CONSELHO D • N - Fls. 875 Bresslibb. 10 S. . lvana Cláudia Silva Castro .t.„ Mat. Sia • e 9213b aquisições do fumo em exame não dá direito ao creditamento do IPI efetuado. Reforça seu entendimento, transcrevendo, ainda, o disposto no art. 12 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o qual estabelece que está fora do campo de incidência do IPI os produtos que aqui se trata, 'relacionados nos códigos 2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e na subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física. motivo suficiente para não se falar em direito aos créditos registrados. Em razão da glosa dos créditos retro- mencionados, foi reconstituída a escrita fiscal do contribuinte, fis. 590, onde a fiscalização concluiu que o valor dos créditos do IPI a que o contribuinte teria direito resulta em R$ 528.980,08. 2. Inconformado com o não reconhecimento da maior parte dos créditos, o contribuinte apresentou, no devido prazo, em 13/03/2007, a manifestação de inconformidade, de fls. 730 a 745 e anexos, subscrito por seu representante legal. 2.1. Após breve análise da legislação que trata da incidência do IPI do produto 'Fumo (tabaco) em folha', alega que não há nenhuma restrição na legislação que rege a matéria, em relação ao fumo ou a qualquer outro produto, de se efetuar o crédito do IPI nas aquisições de insumos de comerciantes atacadistas não-contribuintes do IPI, conforme expressamente permitido no art. 165 do RIPI/2002. Além disso, menciona que as decisões de consulta emanadas pela SRF a respeito da matéria estão eivadas de ilegalidade, porque exigem que tenha ocorrido o pagamento do imposto em fases anteriores, hipótese não prevista no art. 165 retro-citado, contrariando dispositivo do CT1V, que veda a possibilidade das normas complementares inovarem texto da lei. Em apoio a sua tese, transcreve decisões do Conselho de Contribuintes que decidiu ser inviável a aplicação de normas tributárias complementares que não encontram respaldo na legislação. 2.2. Prossegue seu arrazoado tratando da obrigatoriedade de se observar o princípio da não-cumulatividade que rege o IPI, sustentando que nas aquisições de insumos de não-contribuintes desse imposto, em que não há destaque do IPI na nota fiscal, a legislação previu que se apurasse um valor presumido do imposto (art. 6° do Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, base legal do art. 165 do PIPI/2002), impondo apenas o atendimento das seguintes condições para o creditamento, todas elas cumpridas pelo interessado: que as aquisições devam ser: i) feitas de empresa comerciante atacadista; ii) de insumos a serem utilizados na industrialização; e iii) realizadas por contribuinte do IN. 2.3. Requer, ao final, a reforma do despacho decisório da fl. 726, para que lhe seja reconhecido a integralidade dos créditos registrados na escrita fiscal, acrescidos de juros com base na taxa Selic, calculados até a data do ressarcimento/compensação." A DRJ de Porto Alegre - RS negou provimento à manifestação de inconformidade, conforme sintetizado na ementa do Acórdão n 2 10-12.878, de 03 de agosto de 2007 (fls. 764/773): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 3 MF - SEGUNDO CONSE.L110 6,1C L .CONFERE COM O ORIGINA Brasília. Processo n° 13005.000938/2005-44 lvana Cláudia Silva Castro CCO2/CO2 ' Acórdão n.° 202-18.856 Mat Sia e 92136 Fls. 876 Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DIREITO A CRÉDITO 1- De acordo com o princípio da não-cumulatividade, inexiste o direito a crédito do IPI na aquisição de insumos que não sofreram a incidência do imposto em fases anteriores à essa aquisição. II - Não dá direito ao crédito do IPI a aquisição do produto denominado 'Fumo (tabaco) em folha' classificado nos códigos 2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e na subposição 2401.20 da TIPI/2002, quando produzido por produtores rurais pessoas físicas, por não ser considerado produto industrializado, portanto, não incluído no campo de incidência do IPL III - Não há direito a crédito do IPI quando o 'Fumo (tabaco) em folha' é adquirido de comerciante atacadista não-contribuinte do IPI, se o produto houver sido adquirido, em fase anterior, sem incidência do IPL APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE. As Delegacias de Julgamento devem observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos, falecendo competência à autoridade julgadora administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a legalidade das normas tributárias regularmente editadas. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO Por falta de previsão legal, é incabível a atualização monetária ao ressarcimento de créditos do IPL Solicitação Indeferida". A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 778/796), no qual reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, em especial que não pode prevalecer o entendimento da DRJ de que o direito de crédito em relação às aquisições de empresa comercial atacadista dependeria da incidência do IPI na operação de aquisição da mercadoria pela empresa comercial atacadista, pois o art. 165 do RIPI/2002 não faz tal distinção. Também combate o argumento da DRJ de que os julgadores estariam vinculados às consultas fiscais e pareceres normativos emitidos pela Receita Federal, em especial o Parecer Normativo CST n2 125/71, e reitera o seu direito à correção dos valores pela taxa Selic. Com o recurso, a contribuinte juntou parecer de Roque Antonio Carraza e de Eduardo D. Botallo a respeito da questão (fls. 799/839). É o Relatório. 11; • 4 , Processo n° 13005.000938/2005-44 MF -'8EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 ' Acórdão n.° 202-18.856 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 877 Brasília, nc) oç Nana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 Voto Vencido Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator A intimação do acórdão da DRJ aconteceu em 13/08/2007 e o recurso voluntário foi protocolado em 06/09/2007, antes, portanto, de transcorrido o prazo de 30 dias. O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. O direito ao crédito em relação aos insumos adquiridos de comercial atacadista. A questão gira em torno da aplicação do disposto no art. 165 do RIPI/2002, cuja redação é a seguinte: "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei n°. 400, de 1968, art. 6°). O dispositivo, como visto, assegura ao contribuinte do IPI uma hipótese diferenciada de direito de crédito. Diferenciada porque o comerciante atacadista não-contribuinte, justamente porque não é contribuinte do IPI, promove a saída de produtos sem que haja a incidência do IPL Não ocorre a incidência do IPI porque o comerciante atacadista não industrializa o produto, mas apenas o revende. Por isso as notas fiscais emitidas pelo comerciante atacadista não apresentam destaque do valor IPI — o qual seria utilizado como crédito pelo adquirente. Assim, não fosse tal dispositivo, a venda de mercadoria pelo comerciante atacadista a um contribuinte do IPI não geraria crédito para este, em rigorosa identidade de condição com qualquer outra venda de mercadoria de um não-contribuinte para um contribuinte do IPL A regra, portanto, é que, se na saída da mercadoria não ocorre a incidência do IPI, não haverá destaque do valor do IPI na nota fiscal, nem haverá direito de crédito do IPI para o adquirente. O referido artigo 165 do RIPI cria urna exceção a esta regra, autorizando o direito de crédito em relação a urna operação que não sofre a incidência do IPL Relembre-se o texto do dispositivo, agora divido em duas partes: 5 -11601.1chgli.i,Unui 66R-1.01.NAL Processo n° 13005.000938/2005-44 tav n CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.856 Fls. 878 BraaIlla am , C:32-iitá.:sdiaia;-191v2ai — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, P1 e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, (.) Esta primeira parte apresenta o conteúdo substancial do direito ao crédito, concedendo aos contribuintes do IPI o direito de gerar crédito de lPI em relação aos insumos — matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem — adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte. (.) calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal. Nesta segunda parte se dispõe quanto à formula para o cálculo do crédito. Do trecho que menciona `da alíquota a que estiver sujeito o produto' é possível inferir que o dispositivo presume que a mercadoria comercializada é um produto sujeito ao IPI. Referindo-se a um produto sujeito ao IPI, seria razoável intuir que tal produto teria sofrido a incidência nas etapas anteriores; salvo, é claro, se estivesse sujeito à isenção. Reflita-se, a propósito, que é o fato de não haver industrialização do produto por parte da comercial atacadista (pois se limita a revendê-lo) que faz com que não haja a incidência do IPI na sua saída. Contudo, esta mercadoria vendida pela comercial atacadista não contribuinte (e adquirida pelo contribuinte do IPI) pode perfeitamente configurar um produto industrializado sujeito ao IPI, desde que seja considerado como tal pela legislação vigente. O texto do referido dispositivo, como visto, apenas no momento de estabelecer a fórmula para o cálculo do direito de crédito, prevê que deve ser aplicada a 'alíquota a que estiver sujeito o produto'." É então que surge a perplexidade criada pela própria legislação em relação ao "Fumo (tabaco) em folha", classificado nos códigos 2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e na subposição 2401.20 da TIPI/2002. Este produto é qualificado pela TIPI como produto industrializado, sujeito à alíquota de 30%. Ocorre que a TIPI, ao mesmo tempo, em caráter de exceção, qualifica-o como produto não industrializado, portanto fora do campo de incidência do IPI, quando for produzido por produtores rurais pessoas fisicas. A legislação, portanto, faz o impossível: qualifica como industrializado e nega esta qualificação a um mesmo produto, com a mesma especificação e submetido ao m smo processo produtivo. 6 )4E14 DE COPITROMIES bif _5E00)0 00 ,•com o 00644 CONVERE. ti 09• I Processo n° 13005.000938/200544 CCO2/CO2 ' Acórdão n.° 202-18.856 Fls. 879 _ Em caráter de exceção,I3r7;11;an-raaa.C-----.1aaetSeair9"12alq3c-u6a:mesmo produto não seria industrializado, declarando que não seria alcançado pelo campo de incidência do IPI, utiliza como fator de discriminação o sujeito que industrializou o produto. Frente a este antagonismo de qualificação e desqualificação como um produto industrializado, especialmente pelo caráter de exceção da disposição que o desqualifica, entendo que deve prevalecer o entendimento de que a folha de fumo é, por sua própria natureza, um produto industrializado. Sendo um produto industrializado, entendo preenchidos os requisitos do art. 165 do RIPI/2002 para a concessão do direito de crédito ao adquirente. Entendo que não é um caso em que se possa tomar, como pressuposto do direito de crédito, a condição de ter havido efetiva incidência e recolhimento na etapa anterior. O referido dispositivo não é outra coisa senão um beneficio fiscal, pura e simplesmente. Não pode ser contado entre os instrumentos típicos de operacionalização da sistemática de não-cumulatividade, por dois motivos: Primeiro porque permite o crédito em relação a uma operação não tributada, o que, por si só, é dissonante e contraditório com a lógica formal do sistema. Segundo, e principalmente, porque se apenas tivesse a honrosa intenção de permitir que a interveniência da comercial atacadista na cadeia produtiva não interrompesse o fluxo dos créditos e débitos do IPI, teria assegurado ao adquirente o direito à totalidade dos créditos relativos ao produto, e não ter arbitrado que a alíquota incidiria sobre 50% do valor do produto. Por tais motivos, entendo que o art. 165 do RIPI/2002 não se insere no regime ordinário da sistemática de não-cumulatividade, mas concede um beneficio àqueles contribuintes que adquiram insumos de comerciais atacadistas não contribuintes. A contribuinte, portanto, tem direito ao crédito de IPI em relação aos produtos adquiridos de comercial atacadista não contribuinte, em estrito respeito e nos termos do art. 165 do RIPI/2002. A atualização monetária. Quando se trata de pedido de ressarcimento, entendo que deve ser aplicada a atualização do crédito, pela taxa Selic, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento até o momento de seu aproveitamento pelo contribuinte. Faço isto pelas mesmas razões que inspiram o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda a aplicar a atualização no ressarcimento do crédito presumido de IPI, que resumo na seguinte transcrição: "(..) por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção 7 NDO CONSEL140 DE CON1R 1:, 1 N ,r.y WIF - "%OMR& COM O ORIGINAL • .. , Processo n° 13005.000938/2005-44 13rakallIa. ......0/3159--------Y Si CCO2/CO2 Ivana Ctusd' Acórdão n.° 202-18.856 F1s. 880 - iala gIv2anC6astro g n monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." (trecho extraído do voto vencedor do acórdão n2 202-15.016,j. em 13/08/2003). Acresço a estes fundamentos que a demora no efetivo ressarcimento ao contribuinte é causada pela Administração Tributária; ou seja, é a própria Administração quem cria obstáculo ao direito do contribuinte, causando a demora entre a data de apresentação do pedido de ressarcimento e o efetivo aproveitamento dos valores objeto do pedido. Nestas situações, se a Administração retém consigo os valores a que tinha direito o contribuinte, nada mais adequado do que, no momento do efetivo aproveitamento dos valores a que tem direito o contribuinte, aplicar-se a estes valores o critério utilizado pela Administração para atualizar seus créditos. Ocorre que, neste caso, a contribuinte não apresentou pedido de ressarcimento, mas aproveitou instantaneamente os créditos pretendidos, por meio de declaração de compensação (Dcomp), não se lhe aplicando, pois, o entendimento acima. Por tais razões, nega-se o direito à atualização dos créditos pela taxa Selic. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer à contribuinte o direito ao crédito do IPI em relação aos insumos adquiridos de comercial atacadista não contribuinte, na forma do art. 165 do RIPI/2002, independente de ter havido a incidência do IPI na etapa anterior. S .1 das í ss e : , em 12 de março de 2008.1 &ielik 41 Iv3al 1 dlk1 . TI r n 8 Processo n° 13005.000938/2005-44 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.856 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 881 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ng /00Ç Ivan& Claudia Silva Castro Mat. &IAM 92136 Voto Vencedor Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Designada Reporto-me ao relatório e voto da lavra do ilustre Conselheiro Ivan Allegretti. O objeto da presente lide refere-se à aquisição, de comerciante atacadista, de fumo em folha total ou parcialmente destalado por produtor rural, pessoa física. O ilustre Relator, enfrentando as alegações da recorrente acerca da pretensão de escrituração do crédito do IPI, pela aliquota de 30% (TIPI) sobre 50% do valor de aquisição, quando adquirido de empresa atacadista e não diretamente do produtor rural, considerou-as procedentes, votando pelo provimento do recurso voluntário. Entretanto, discordando dos fundamentos e da conclusão a que chegou o e. Relator e traduzindo a posição majoritária desta Câmara, entendo ser improcedente a pretensão. Alega a recorrente a não-cumulatividade do IPI e o direito ao registro do crédito na aquisição de produtos de não contribuintes do imposto (fl. 740). Reporta-se ao art. 153, IV, § 3 2, da CF, ao art. 49 do CTN e ao Decreto n2 4.544/2002 para invocar a não-cumulatividade do imposto e seu conseqüente direito ao creditamento na aquisição de comercial atacadista da folha de fumo parcial ou totalmente destalado produzido por produtor rural pessoa fisica. São palavras da recorrente: "a síntese das regras acima é clara, a não-cumulatividade do IPI dá-se pelo registro dos créditos ocorridos em determinada periodicidade da compra de MP, PI e ME, com os débitos decorrentes das saídas de produtos manufaturados. As aquisições de MP, PI e ME de não contribuinte do IPI, onde a exação não é destacada na NF não é possível saber montante do IPI embutido no preço da mercadoria. Para que mantido íntegro do princípio constitucional da não cumulatividade o art. 6" do Decreto-lei n°400/68 (..)". Em seguida afirma que: "basta a aquisição de MP, PI e ME de comerciante atacadista. A presunção legal afasta do intérprete a adição de qualquer outra regra ou condição e, se assim o fez, é porque o legislador entende que a União estará perfeitamente assegurada na relação com o contribuinte. Além da impossível verificação do montante do IPI contido no preço, • o legislador se valeu da lógica decorrente da impossibilidade de se ter ciência de quem o comerciante comprou o produto a pensar da boa possibilidade da cadeia produtiva do mesmo ter ocorrido a incidência do IPI. Se estiver enganado, a limitação do crédito a 50% em todos os casos cuidará de recompor qualquer possível diferença. Tem-se aqui o princípio da praticabilidade." Ora, a impossibilidade, in casti, da verificação do montante do IPI contido no preço não ocorre. Não há tributo contido no preço. A origem do produto denuncia tal fato. O 9 SESE GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•1 Processo n° 13005.000938/2005-44 CONFERE COMO ORIGINAI. CCO2/CO2• • Acórdão n.° 202-18.856 Brasília, ini_415--f_SIL__ Fls. 882 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia . - 92136 beneficio da dúvida levantada pela recorrente alcança aqueles produtos que se encontram em estágio mais avançado da cadeia produtiva a que pertence. Ou seja, todo produto industrializado que utilize matéria-prima obtida em circunstâncias consideradas pela lei como descaracterizada da condição de produto industrializado não poderá, em momento algum, gerar direito de crédito, mesmo que a aquisição se dê por meio de comercial atacadista do referido produto. Também se verifica que a última afirmativa contida no texto acima reproduzido é inferência feita pela recorrente da regra infraconstitucional utilizada para operacionalizar a apuração do IPI num dado período de tempo, uma vez que, no dizer de Sacha Calmon Navarro Coelho, reproduzido no recurso voluntário, nada é mais inverídico do que o comando constitucional que determina que o dito imposto será não-cumulativo 'abatendo-se em cada operação o montante cobrado nas anteriores'. Na verdade, a sistemática de apuração do imposto tornou-o, no dizer do citado autor, um imposto periódico. Entretanto, contrariamente à tese defendida no recurso em relação à não- cumulatividade, tem-se a interpretação veiculada no item 3 do Parecer Normativo n 2 180/71, verbis: "3. o sistema de não cumulatividade (Constituição Federal, Emenda n" 1, de 17/10/69, art. 21, e CIN, art. 49) apóia-se na premissa de normal desenvolvimento do processo de produção e circulação da mercadoria. A constituição do crédito, dedutível na operação posterior, pressupõe uma continuidade deste processo. O adquirente, aí, não é contribuinte do imposto, senão de fato, pela repercussão inerente a este, e o ressarcimento do ônus se dá em razão da saída do produto por ele elaborado, como meio de reduzir, pela diminuição da carga tributária, o custo do processo produtivo, reduzindo-se, em última análise, a parcela da renda consumida que é afetada pelo gravame." A aquisição de produtos de comerciante atacadista não contribuinte, o qual, por sua vez, adquiriu de produtor rural, frustra o objetivo visado pela norma constitucional, dada a inexistência do pressuposto acima referido de uma anterior incidência do imposto que permita seu creditamento e dele possa ser deduzido o tributo lançado na etapa posterior. Então, o pressuposto é de que haja tributação anterior para que na etapa seguinte se deduza o tributo anteriormente pago. O tributo devido será aquele registrado na escrita fiscal em relação aos produtos industrializados tributados saídos do estabelecimento industrial, deduzidos os créditos relativos à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de estabelecimento contribuinte ou de estabelecimentos atacadistas não contribuintes, observando a base de cálculo estabelecida na lei. Negar tal pressuposto anula o comando constitucional. Essa matéria sempre foi conflituosa quando referente a industrialização de produtos que se utilizam de matérias-primas primárias, ou seja, oriundas da produção rural ou extrativista. Julgados antigos deste Conselho de Contribuintes noticiam essa ocorrências e demonstram o que já foi pacificado no passado em relação a essa matéria, tal como o Acórdão n2 62.388/84, verbis: "Aguardente de cana adquirida de fabricantes e comerciantes atacadistas, a granel, com suspensão do imposto inexiste direito ao 10 e I Processo n° 13005.000938/2005-44 NIF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.856 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. Fls. 883 Ivana Cláudia Silva Castro 4. Mat. Sia • e 92136 crédito sobre 50% do valor constante da nota-fiscal, simplesmente porque os produtos não foram tributados na origem. Recurso não provido." Verifica-se que a situação jurídica em relação ao tributo é a mesma: aquisição de produto tributado porém oriundo diretamente do produtor rural ou do comerciante atacadista que dele adquiriu o produto. Neste caso resta bem caracterizado que efetuar o creditamento do IPI calculado à razão de 50% do valor do produto constitui flagrante ferimento ao princípio da não- cumulatividade. É de se ressaltar que o IPI não pode ser escriturado por presunção da tributação. É imperativa a sua real ocorrência. A sistemática em foco é admitida nos casos em que o atacadista não contribuinte tenha adquirido produto industrializado sujeito a tributação que tenha sido efetivamente tributado, mesmo que em etapa anterior àquela em que se encontra. As alegações da recorrente, de ilegalidade das normas reguladoras que afastam a possibilidade de creditamento nos casos tais como o que por ela é defendido nos autos, somente podem prosperar com a total desconsideração do princípio da não-cumulatividade. Alega a recorrente que a regra do RIPI não estabelece a condição imposta pela autoridade administrativa e utilizada como motivadora da negativa do direito de crédito. Efetivamente a inteligência de tal entendimento está contida no princípio da não-cumulatividade. Ou seja, a permissão para não cumular o imposto pago na etapa anterior com o imposto pago na etapa seguinte é o cerne do referido princípio. Se não existiu tributo na etapa anterior ou em nenhuma das etapas anteriores o que se pretende não cumular? Os argumentos apresentados em sede de sustentação oral possuem lógica jurídica quando examinados do ângulo do produto industrializado que em um momento qualquer do processo produtivo e da circulação da mercadoria ou do bem de produção tenha sofrido a incidência do imposto. À mingua de tal fato, deve ser afastada a possibilidade de utilização do crédito pela sistemática prevista no RIPI. Quanto à questão levantada de o produto ser considerado pela lei como produto industrializado, ou não, em razão de sua origem, ou seja, se produzido por pessoa fisica ou pessoa jurídica, deve-se ter em mente que se trata de opção do legislador, o que afasta interpretação diversa. Semelhantes a tal contexto são os produtos industrializados por artesãos ou para venda direta ao consumidor, onde o legislador também optou por considerar fora do campo de incidência tais produtos em razão da origem. Por todo o exposto, votou esta Câmara por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. ! • /- / MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA II Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000228/97-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03781
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U.4 2Q De -I 4 /..j7 f / 195 .53.• sr..A:jit,uri. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000228/97-98 Acórdão : 203-03.781 Sessão - 27 de janeiro de 1998 Recurso : 105.294 Recorrente : CELULOSE NTI30 BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2°, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 eat.t Otacilio Da .s Cartaxo Presidente "rancisco Sérg 4alfr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. Eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4301 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘''rro1, - Processo : 13629-000228/97-98 Acórdão : 203-03.781 Recurso : 105.294 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/96, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Projeto Fazenda Bem-Te-Vi, de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área total de 799,1 ha. Irresignada, a recorrente impugnou o lançamento alegando que, por se tratar de indústria e por serem seus funcionários industriários, não cabe as cobranças das Contribuições à CNA e à CONTAG. A autoridade julgadora, DRJ em Juiz de Fora - MG, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 07/09): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 11, com os mesmos argumentos já mencionados. É o relatório. 2 J • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000228/97-98 Acórdão : 203-03.781 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntamente com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as Contribuições às Confederações equivalentes. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n.° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER: "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos à tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a exi jsiência de imóvel tributado pelo 3 I ‘,I ... MINISTÉRIO DA FAZENDA \--, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwiV Processo : 13629-000228/97-98 Acórdão : 203-03.781 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo à colação a norma contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não-apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural, A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos q e se possa atribuir à Autoridade Recorrida, 4 ,,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ilk¥1."; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000228/97-98 Acórdão : 203-03.781 sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural, em sua alínea "b", como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arrolados é a de que a norma objetivou equiparar a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -jklIt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000228/97-98 Acórdão : 203-03.781 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente constituída do responsável pelo setor sindical da delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu- se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este nA contestado pela Decisão Recorrida, nem , 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000228/97-98 Acórdão : 203-03.781 é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art. 5°, § 3 0 do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3 0 do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 40, item VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore, econômica e racionalmente, imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo Poder Executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/91, nos precisos termos do § 1° do art. 30 do citado diploma legal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,34141 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000228/97-98 Acórdão : 203-03.781 Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto, improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e CONTAG." Com essas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, m 27 de janeiro de 1998 (IP , ÀÂIA F Li I CISCO SÉ GIO NALINI 8

score : 1.0
4829720 #
Numero do processo: 11020.000695/88-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITO PRÕMIO - Critério de apuração de limites. Valores das importações e das exportações. Necessidade de que se tome por base valores estáveis. Assim, os cálculos hão de considerar a moeda estrangeira que exprime o valor das importações e também a moeda estrangeira que exprime o valor das exportações. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05120
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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L... - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO to, rfs , _--___-Ittti'--------- 10r SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no 11.020-000.695/88-87 SessWo de 2 12 de junho de 1992 ACORDMO No 202-05.120 Recurso no n 82.012 Reco ri' PEFTENATI S/A - INDUSTRIA DE MALHAS E: COMEU:PIES Recorrida 2 DRF EM CAXIAS DO SUL. .-- WIL IPI - CREDITO PREMIO - Critério de apurap .go de limites. Valores das importaçOes e das exportaçOes. Necessidade de que se tome por base maiores estáveis. Assim, os ciliculos 1 .1(2 de cnuisiderar a moeda estrangeira que exprime c. valor das importaçOes e tambem a moeda estrangeira que exprime o valor das exportaçffes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETTENATI S/A .... INDOSTRIA DE MALHAS E: CONFECÇOES. ACORDAM os ri e: da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE: MORAIS e suo'ciino BORGES TAUJOARY. Sala das S's e: es. en5/1 de junho de 1992. I HEIVI. ::,'' .0' , EDO D l 1..CELLI: :: - President. ..4 ,.,, •--, -s picricri.. DEDE R5DFC JOES • RelatoraOr -...r rd Jose: .. _os .:: arei DA 1...E:mos -- o roçam-ar' oe-Reere-ir iw.,n tante (.i a III. a -- Z en el a Na c: iona I. visTA ovi SE:SSPE) DE ,29 Aso 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros E: L. ROTNE, ROSALVO VITAL. OONCAGA SANTOS (suplente), LUIZ FERNANDO AIRES DE: MELIO PACHECO e ANUM-TIO CARLOS Buulio RIBEIRO, OPR/MAS/MOS 1 ,,, . 11, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMMTOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.020-000.695/88-37 Recurso no 2 82.012 AcáriM no 202-05.120 Recorrente:: PETTENATI S/A - INDUSTRIA DE MALHAS E CONFECÇUES RELATORIO ()doto o Relatório da 1)ecis2Co de fls. 91/98, que leio (Itens 01 a 05). ACrescento qua a exigencia fiscal foi julgada procedente, sob fundamento de que, para fim de exclusab do excedente a 25% da diferença entre o valor FOB das mercadorias exportadas e o valor CIE daquelas importadas sob o regime de Draw-back, para determinacâ'o da base de cálculo do estimulo, deve-se utilizar valores constantes e estáveis, tanto nas imi~ta0es como nav exporta0esp que por isso n'So se pode fazer a conversãO em moeda nacional - instável-. também dos valores CIF das importa~s feitas sob aquele regime. Inemnformada a Recorrente ofereceu recurso tempestivo, cuja clareza e objetividade nada ficam a dever a iguais predicados da decis'Ao recorrida (fis. 101/100). E o relatório. i • 2 i. msk -AaRY MISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOsit SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUMM 9V4P Processo nor. 11 .020-000.695/88-O7 Acórdão no u 202-05.120 VOTO DA CONSEL •EIRA-RELATORA ACACIA DE: LOURDES RODRIGUES Embora em um primeiro momento eu me posici~ase em fa k.,or da tese da Recorrente, por entender que a interpretação da lei. não pode ficar à merce dos reflexos que sobre ela lança a conjuntura econOmica, melhor refleti e, coerente COM outros votos que tenho aqui preferido, entendo que a verificação da base de cálculo sobre a qual deve incidir tributo cuja apuração está vinculada a determinados fatos que se sucrdem no tempo -, e que As vezes se estendem ao longo de meses - tem que ser baseada em valores estáveis qua a. nossa fraca moeda há muito não logra espelhar. Sem desmerecer qualquer dos benin lançados 4 K'fàíndaa~tos do objetivo recurso de fis- , e embora entendendo que o critério de interpretação da norma legal há de ser necessariamente de natureza jurídica, não posso me furtar à perquiri0o do fim social a que essa norma se destina, nem ignorar os efeitos devastadores da inflação que corrói o poder aquisitivo da nossa moeda. • Cmisiderando mais que tenho me posicionado a favor de que se considere we o valor real da moeda, atra.a. ,és da atualização monetária do seu valor nominal, inclusive quando se trata da apuração de credito do contribuinte e ainda que essa ! atualização não esteja expressamente prevista na lei, poroue admitir o contrário seria negar o Obvio, e pactuar COM o enriquecimento de uns em dedrimento da economia de outros, entendo que no caso dos autos melhor atende ao objetivo da lei a interpretação que lhe deu o julgador monocrático. Por tais razefes, nego provimeoto ao recurso a mantenho íntegra a exigencia fiscal. • ; ; .c..., Sala das Ss.,.:. r, em 12 de junho de 1992- ACA CIA :41 .RDá gIPICUES ' l l 3/ 3

score : 1.0
4833263 #
Numero do processo: 13216.000135/90-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05133
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUB1 C.ADO 9) 0. 45 ...- \ 2." 19.. /1. mar AwaLt4ro, C MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E: PLANEjAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCCSSO np 13.216-000.135/90-49 Sessão de :.:. 12: de junho de 1992 ACORDW N2 202-05.133 Recurso no u 88.6111 Recorrente:: FRANCISCO RAIMUKM0 COIMBRA LOBATO. Recorrida :: DRF ELI SANTAFTE - PA ITR -: E contribuinte do imposto o proprietario ou possuidor a qualquer titulo de imóvel rural. PrOCC15190 de dação •ffl1 pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto á Fazenda PUblica, não tem efeito suspensivo da incidOncia e cobrança do imposto.. ReCUF9110 negado. Vistes, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interl=to per FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO. ACORDAM os Membros da Segunda Cftmara do Segundo Ccg ss4ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE: MORAIS e S•JAS= BORGES TÊnuffly. Sala das SessVes, em e junho de 1992. 4 4000" -14" //,:(4410, .i HELVI1 Ee.'243V : UL.J - Presidente e Relator NOILd! 3n23F9 :91c1 1111WE J9ifilnDn 1...121"102 -- Frc)Ct.tr n1I91ç9r--Rc,p94e —.. . . 22-11 sen tal: te da Ir a- Zen da Naci.onal • visTA Eti sEssno DE: 1 O j LU 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALMO VITAL GONZAGA SANTOS (Supl•nt•), ACÁCIA DE: LOURDES RODRIGUES, LUIS FERNANDO •YRES DE: MELAM PACHECO (Suplente) e ANO-ONUO CARLOS BUE110 RIBEIRO. HR/mias../MG/AC :} . . . 144 .44 Itt MINISTERIO DA EcohnraA, FAZENDA E PLAHEjAMENTO SEGUNDO coNsElflo DE: CONTRIBUINTES Processo no 13.216-000.135/90-49 Recurso hlo g 88.644 . Acórdão Ne g 202-05.133 Recorrent•:: FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO R ELATORIO Notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, das contribuiçOes sindicais rurais ao DIA e à CONVCAS, da Taxa de Serviços Cadastrais e da Contribuição Parafiscal relativa ao exercício de 1990, o Recorrente impugnou a exigOncia sob a alegação de ter entregue ao INCRA a área rural objeto do lançamento com a finalidade de cobrir qualquer débito fiscal relativo a este imóvel. O processo foi enviado ao INCRA, pela repartição preparadora, para análise e imformação, havendo a Procuradoria daquele órgão informado que o defendente apresentara ao INCRA, como dação em pagamento de débitos de ITR, o imóvel rural de que trata este processo. Para instrução do processo de dação em pagamento, o IhICRA enviara carta ao interessado, solicitando-lhe a remessa de certidGes de inteiro teor do imóvel. Até aquela data o iLiteressado não se manifestara, o que, na forma da legislação vigente, importava em desistencia do processo, por omissão. Propunha a Procuradoria do INCRA o prosseguimento da cobrança dos débitos vencidos e, apresentados os autos ao Sr. Superintendente Estadual do INCRA, no Amazonas, esta autoridade acolheu a proposta da Procuradoria daquele OrgãO ind~rindo o pleito de dação em pagcmnento. Retormando o processo à Delegacia da Receita Federal em Santarém-PA, a autoridade de primeiro grau proferiu decisão assim ementada: "Dação em Pagamento. Uma vez indeferida a proposta de dação em pagamento, cabível o prosseguimento da cmbrança do ITR. Notfficação Pn~ente". Recorrendo a este Colegiado o defendente relata, resumidamente, que recebeu correspondencias do INCRA solicitando a apresentação de documentos para andamento do processo de dação de imóvel em pagamento de débitos fiscais em 11 e 18 de dezembro de 1990, tendo enviado, no prazo da lei, a documentação solicitada, razão pela qual foi com surpresa que recebeu, em agosto de 1991, o ofício no qual o Superintendente do INCRA no Amazonas informa do indeferimento da ação proposta. I=Diformado, seu advogado foi A Procuradoria do INCRA, constatando que lá se encontrava toda a documentação, requerendo, na oportunidade, a expedição de cetidãb de que o processo de dação de imovel em 2. 141. Serviço 1::.db:1:i.co Federal Processo np N 13.2:16--000.135/90-119 Acórdão no:: 202-05.133 pagamento cie débit OS t IS Ca 15 ainda aguardava julgamento„ anexando cópia aos autos. Requer !, ao final. que a I r.:ore:lia Federal agt.arde a ccr cli.l53:(3 do procesii0 de da ç. ao em pag amen -t o para só en t5Co promover a cobranç.a deste débito. E: o relatório. . .. 141, Serviço Público Federal Processo nor. 13.216-000.135/90-49 Acórerán no 2 202-05.133 VOTO DO COhMELHETRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Entendo que o pltáito da defendente nVo pode ser atendido, pois enquanto for proprietário ou possuidor do imóvel, ê contribuinte do Imposto Territorial Rural. Para o caso em tela, lançamento do LIR relativo ao exercício de 1990, ê irrelevante a existência de outro processm em qlm o Recor~te manifesta a intençnz de dar o imóvel em pagamento de dêbitos fiscais, pois, apesar disso, é . ainda contribuinte do ITR, vez que permanece como proprietário, eu possuidor a qualquer título do imóvel tributado. Tampouco é poss .lvel a suspens:No da exigibilidade do tributo lançado de que tratam os aubms. O disposto no DL. 1.766/80, atinge somente . os débitos de exercícáos anteriores, inscritos em dívida ativa para os quais o Recorrente deseja dar em pagamento o imóvel, em processo administrativo. O presente lançamento, Wj'io incluído naquele processo, também n'ao suporta seus efeitos. No mérito, inexiste qualcimer dúvida quanto à J. egalidade do lança~to do ITR do exercício de 1990 e o Recorreote nada suscitou quanto a isso. Essas as razfies que me levam a negar provimento ao rCCUKSO. / / • Saia das Exs:c.es, em r:...40 junho de 1992. .. 400019 e / / ./2 LOS/HEI. :::. :::-2.0 1xEDO BAP,EL 6.- , d

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4833396 #
Numero do processo: 13411.000135/90-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizadas por passivo fictício na conta "Fornecedores" e por "nota fiscal calçada". Despesas de fretes e carretos não comprovadas não caracterizam omissão de receitas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05630
Nome do relator: ELIO ROTHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:43:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:43:05Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:43:05Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:43:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:43:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:43:05Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:43:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:43:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:43:05Z; created: 2010-01-29T12:43:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T12:43:05Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:43:05Z | Conteúdo => . A»? r, •-,-,. ,,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2. ^ • UR4 fc‘c -1"---2----- eft ap INF-t. á "n'--.-:"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C I/ j1.. i .1 . :fi l.; 4,3 I .' Pr o CeSSO no:: :I.."5„ ‘4 11-000 . 135/90-8G Se.ssãO de: 23 cl e março de 15'93 ACORDNO No 207.-05..630 Recurso no: 07 - A. :1.2 Recorrente : E; I MIJE I RA COM. E REPRIESENTAÇUES I...TDA., Recorrida : DRE E:M CARUARU - PE FT. EISOC I: AL_ .-- Itosi ssão cie re ,::el. -tas caracter 1. 7 éld 4n 5 por tt.ass :I. vo ti c . 1: :I si o na conta " Foro o ced ores" e por " nota ti,:. cal cal çad a " .. Dos pesa Ei d e TreteSi e ca "140 tos ntto cora p r ov.-, ei as não cara C: te l'' i Z <3 al om1 155 nNO Cl e i'' e co:i. tao .. Re cu r so provido em par te. Vis tos „ re :I. a t actos e (I isco. Li. cl os os preier 'les at..tom cf.. ? y. e.? cu rs c, : j. nterp cnyt, o 170C SIQUEIRA C011., I::: RE:PRESE:14MAÇOES 1..1DA . ncoRDniti (:, Medi O roo da Segunda Câma ra do Mog un cl o Gon sol In, cl c.. Cor) -I r:i. buin t. se; „ por unan i co idade de VO 't 015 ,, em dar pr ov i men to par ciai ao recurso„ para exclu :Lr cl„, n exigen c ia as pa r - Cen. a E- :i. ri El :i. c ad as 110 vot o do rel. a 1: o r .. Sa :I a das Sesseies ,, *717 23' . ma r ço clx.: 1993. ' dir 7 A CI .0" „e , Ft...V.H3 C:Si‘. ; " f., 1 :<;d;;:c..C: LOS' Presidem te)011 (41110 ff 44 ir/ • El...1. 0. R4.400 • 11 41 • lidir. o E: er CAI C. 1.I Dl:: • I. I l l E: :I: IDA LEmes• 1: ' r . 0 Cl kral:101--RP E :A rew.con•-lir tante da Faz onda H a c :tonal V :1:STA EM SESSPan DE: 18 JUN 1993 I :: ' 1;1 I` t. Á. (...i.P.7. l' Ata !, ir1 .I. ncla, do presen te 51¼ 1. g amen to „ os Con Se j. FIO i. rOO JOSE: CABRAL. EIAROFANO „ TC:RESA CRISTINA GONÇALVES 1:I• ANTO3A ., ANrroNt o CARLGS BUENO El:PE:IRO i. 30E. AE110E11:O AROCHA DA CUNHA e T ARAS I. 0 CAMEELO 2ORGES .. o I:, s/:1 m/ cti's b - Ar*W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ncl : 13.411-000.135/90-S8 Recurso nc2 : 87.112 Acdrdão no: 202-05.630 Recorrente : SIQUEIRA COM. E REPRESENTACDES LTDA. RELATORI O SIQUEIRA COMÊRCIO E RERRESENTAÇDES LTDA. recorre p ara este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 13/17, do Delegado da Receita Federal em Caruaru, q ue julgou p rocedente em parte o Auto de Infração de fls. 05. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termo de Encerramento de. Ação Fiscal e demonstrativos q ue o acomp anham, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 372,53 8TN Fiscal, a título de contribuição p ara o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, institurda pelo Decreto-Lei no 1.940/82 e alteraçSes posteriores, por omissão de receitas caracterizada pela verificação de passivo fictrcio na conta "Fornecedores", p ela emissão de "nota fiscal calçada" e a "utilização de DESPESA com Fretes e Carretes sem a habil com p rovação legal", nos anos de 1985, 1986 e 1987, como discriminado no Termo. Exigidos, também, juros de mora e multa. Em sua impugnação diz a Autuada Que o Auto de infração é totalmente improcedente e assim es p era vê-lo julgado, conforme ficará devidamente p rovado na auto que chama de p rinci p al, Por não ter havido qua/ q uer OffliS tA0 de receitas. A Decisão Recorrida está assim fundamentada: "Examinando 05 elementos q ue instruem o processo verifica-se quen I) Ouanto ao item Omissão de Receitas decorrentes de saldo da conta Fornecedores não comprovado“ a) os docs de fls. 26 a 29, 118 a 123, 126 e 201 a 203 confirmam o pagamento dos créditos a que fazem referência nos mesmos exercícios em que foram emitidos, não constituindo, desta forma, p rova da inexistência de Passivo Fictrcio nos exercícios a que aludem; 2 itt • R or,—="4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (É4F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.411-000.135/90-88 Acórdão no: 202-05.630 b) as docs, de fls. 124, 125 e 204 comprovam o saldo de Cr% 216.116,00 no exercício de 1987 e de Cr % 72.000,00 no exercício de 1908, devendo estes valores serem exclurdos dn tributação; c) o doc. de fls. 332 não constitui prova de comprovação do saldo da conta Fornecedores em nenhum dos exerc(cios autuados, visto q ue deve ser provado é que o saldo da referida conta constante do Balanço era real, ou seja, obri g a4es contraídos até aquela data ainda não tinham sido liquidadas; d) o doc. de fls. 240, anexado p osteriormente p elo contribuinte, informa ter sido a du p licata de no 27743/0 quitada, porém não faz referência à data de quitação, tampouco junta o autuado cópia da ja citada du p licata, não estando este documento apto a comprovar o saldo da conta Fornecedores em 31/12/87; II) Quanto ao item glosa de desp esas com Fretes e Corretos, os docs. de fls. 30 a 117 (exercício 1986), fls. 127 a 200 e 331 (exercrcio 19(37) e Vis. 205 a 330 (exerc(cio 1988) não constituem prova idônea por não atenderem ao re q uisito da contemp oraneidade, tendo em vista q ue o autuante afirma, em sua informação às fls. 342 a 346, inexistirem, quando da ação fiscal, comprovantes Prábeis referentes ao pagamento de Fretes e Corretos. Ademais, também inexistia registros contabeis no Livro Diário referentes a tais documentos, presumindo-se terem sido p roduzidos em data posterior à autuação; III)Quanto ao item Omissão de Receita decorrente da emissão de nota fiscal calcada, os docs. de fls. 03 a 06 anexados ao processo pelo autuante constituem p rova material suficiente da referida omissão, não servindo como p rova contraria os docs de fls. 333 a 337 anexados ao processo pelo autuado. Isto posto e; 3 _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.411-000.135/90-88 Ac6rdão no: 202-05.630 Considerando que a tributaao reflexa relativa aos processos a seguir relacionados é matéria consagrada na jurisprudÊncia administrativa e amparada na 1egis1s4o de regência; IMPOSTO/CONTRIBUIGA0 PROCESSO NQ F/NSOCIAL 13411.000135/90-88 IRFON 13411.000136/90-41 PI6/DEDUÇNO 13411.000138/90-76 P/S/FATURAMENTO 13411.000139/90-39 Considerando que, mantido o lançamento origindrio é de se manter a q ueles de natureza reflexa, em virtude da íntima re1a4o de causa e efeitor Considerando q ue, o Processo de IRPJ c SEU5 reflexos est"áo revestidos de todas as formalidades legais, nos termos do Decreto no 70.235,72; Considerando que, no processo administrativo tributdrio, a prava deve atender aos re q uisitos de leg itimidade, autenticidade, conte p oranridade e veracidade, sendo considerada hdbil quando atende ao primeiro requisito e idônea quando preenche os demais, de acordo com Acórdâo da Câmara Superior de Recursos Fiscais no 01- 0.352/83p Considerando q ue toda desp esa d passievel de comprovaçkl, sob p ena de glosa (art. 191 do RIR/80); Considerando tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ao fiscal de IRPJ e seus reflexos para; I) excluir da tributm4o as quantias de Cz% 216.116,00 (duzentos e dezesseis mil, cento e dezesseis cruzados), referente ao exercício de 1987 e Cz$ 72.000,00 (setenta e dois mil cruzados), referente ao exerc(eio de 1988; II) declarar devidas as quantias abaixo especificadas, expressas em ilTNF (Bônus do Tesouro Nacional Fiscal), na forms estabelecida pelo 4 / 42 00, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO trit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no : 13.411-000.135/90-88 Acórdão no: 202-05.630 artigo 65 da Lei no 7.799, de 10/07/89, as quais deverão ser transformadas em cruzeiros e acrescidas de juros moratdrios na ocasião da efetiva liquidação dos débitor“ IMPOSTO/CONTRIBUIÇA0 VALOR EM 8TMF IRPJ 29.403,83 FINSOCIAL 317,53 IRFON 21.968,31 PIS/DEDUÇNO 1.546,69 PIS/E: ATURAMENTO 222,75 III) IMPOR sobre as quantias acima a multa de ofício de 50% leing(íenta por cento), com base no art. 728, inciso II da RIR/80 c/c os Decretos-Leis 1967/82, art. 16 e 1968/82, art. 70." Temp estivamente foi inter p osto o Recurso de fls. 20/26, que passo a ler. As fls. 31/36 unenado p or cóp ia o Acdrdão no 104- 9.i71, da Guarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, p or unanimidadE dE votos, rejeitou preliminar de nulidade e ne g ou provimento ao recurso na questão de mérito, em exigtincia de IRPJ q ue teve p or base os mesmos fatos do p resente lançamento, o relatdrio. 5 RÉ. '4.L.Y7R 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng: 13.411-000.135190-88 Acórdão ng: 202-05.630 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Primeiramente, deve ser rejeitada a p reliminar de nulidade da ação fiscal por cerceamento do direito de defesa. O fato de ter sido dado o p razo de. 24 horas para ap resentação dos documentos referidos no Termo de Inrcio de Fiscalização não 4 contrario a q ual q uer dispositivo legal e nem se constitui em elemento cerceador do direito de defesa da Autuada jd que teve o p razo de trinta dias p ara im p ugnar a exigência, como o fez. Ademais, se o problema era prazo exr q uo, o Decreto no 70.235/72 faculta seja requerida a p rorro g ação do prazo para apresentação da defesa, conforme artigo 6o, inciso I, pela qual não se interessou a Autuada. Portanto, não se caracterizou o alegado cerceamento do direito de defesa, pelo que rejeito a preliminar de nulidade. No mdrito. Em sua impugnação diz a Empresa q ue a auto 4 totalmente improcedente, conforme ficard provado no que chama de Auto Principal, que deve referir-se exigência de IRPJ com base nos mesmos fatos. Já em seu recurso a ste Conselho, , a par de consideraç2jes outras, Produz m/egaçSes relativas s exigências p or "nota fiscal calçada" e pela glosa de despesas com fretes e carretos, q ue, no entanto, não se fizeram acompanhar de nenhum elemento de p rova do alegado. No que se refere a anontada existência de PiVSE+'iVO fictrcio na conta "Fornecedores", não se pronunciou a Recorrente. Todavia, 4 de ser exclurdas do lançamento‘ as p arcelas relativas despesas com fretes e carretos não comp rovadas, eis q ue tais dispêndios não são caracterizadores de entradas de numerário não contabilizados e, assim, não cabrvel a p resunção de omissão de receitas. 6 MiNis1ERI0 DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO yfflep, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIELHNTES Processo DD : 13.411-000.135/90-88 Acórdão oo t 202-05.630 Pelo exposto, dou provimento em p arte ao recurso voluntário p ara excluir da tributação, pela contribuição, as. Parcelas referentes h apontada des p esa com fretes e corretos não comprovada. Sala das S.ssb's, em 23 de março de 1993. ELIO ROTH 4 7

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4832671 #
Numero do processo: 13053.000155/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvida em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural, nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3 (três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legítima a exigência da Contribuição, instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08726
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U.- . '? 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA Do. A 1 / O / 19 C ç-. Re0;l7 CSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica' i ta 's i 5 "Z.0 4011,f,, Processo : 13053.000155/94-71 Sessão 22 de outubro de 1996•. Acórdão : 202-08.726 Recurso : 99.561 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvida em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural, nos termos da Lei n° 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5° do art. 50 da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição, instituída pela Lei n° 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei n° 8.315/91. CONTRIBUIÇAO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto- Lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. Sala das Sessõesto 22 de outubro de 1996 f tefi • * t e s' ano de Oliveira Glasner Pr • s' i ente ItS\ e. k..._ 4 t-- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ac * Assina o atual Presidente, marcos vinicius Neder de Lima, face a Portaria SRF ni2 102, DOU de 20/01/97. 1 • c-) MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘;¡>?:".Af, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000155/94-71 Acórdão : 202-08.726 Recurso : 99.561 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Adoto e transcrevo o Relatório constante do Acórdão 202-08.711 (Rec. 99.462) da lavra do Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner por se tratar da mesma matéria. "A Empresa acima qualificada foi regularmente notificada do lançamento do ITR de 1994, onde se exigiram, além do imposto, as Contribuições para a CNA e para a CONTAG. Inconformada, a notificada impugnou as exigências das contribuições com base em acórdão proferido por esta Câmara onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do julgado foi a própria Notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar que fosse excluída da exigência as Contribuições para a CNA e SENAR, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, esta a enfrentou discordando das razões do recurso, que, em última análise, outras não eram que as próprias razões do voto proferido pelo iflustre Conselheiro Hélvio Escovedo Barcelos nas sessões de 20 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos membros desta Câmara. Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento das contribuições tratadas naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a Autoridade de Primeira Instância, citando o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que, para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de contribuição sindical rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida, argüiu que o art. 8° da Constituição Federal estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quanturn poderia ser fixado pela assembléia geral, e contribuição prevista em lei, Estabelecida a diferenciação, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. 2 CJ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000155/94-71 Acórdão : 202-08.726 Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer de forma precisa o conceito de imóvel rural. Assim, seguindo esses pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas das contribuições previstas em lei, portanto de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; c) e, finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu às alíneas "a", "b", e "c" do inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n°1.166/71. Concluiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pela procedência da exigência, referente à Contribuição para a CNA. Por fim, arrolando as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.989/82, na Lei n° 8.315/91, concluiu que a Contribuição para o SENAR estava condicionada exclusivamente à prática de atividades rurais em imóvel sujeito ao ITR. Como a Impugnante recolheu o ITR e, em sua declaração de informações, informou possuir animais em sua propriedade, concluiu a Autoridade de Primeira Instância também pelo exercício de atividade rural e, por via de conseqüência, pela procedência da exigência da Contribuição para o SENAR. Inconformada, a então impugnante interpôs recurso para este Conselho alegando basicamente o que se segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma ou outra categoria, e bem assim a contribuição sindical; b) que houve o estabelecimento de uma presunção juris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e do pagamento do ITR; c) que seus funcionários não se dedicam à atividade rural, e que seus sindicatos são urbanos; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e e) que o trabalhador, de indústria situada em propriedade rural, é considerado industriário; 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4.1gLA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000155/94-71 Acórdão : 202-08.726 Em seguida discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento porque considerou os trabalhadores da Recorrente como rurícolas, quando, de fato, são urbanos - erro do enquadramento sindical. Finalmente requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigências das Contribuições para a CNA e para a CONTAG. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta se manifestou no sentido da manutenção da exigência dizendo basicamente o que segue: a) que a Contribuição para a CNA tem cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual, b) que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um sindicato; c) que sendo a Contribuição para a CNA de natureza tributária o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária é o conceito de imóvel rural contemplado no Código Tributário Nacional; d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei; e) que o fato de o enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das caraterísticas da propriedade, não é hábil tornar ilegítima a mencionada legislação, descabendo assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato. Finalmente, observou a Procuradoria da Fazenda Nacional que a Recorrente não houvera se insurgida contra a Contribuição para o SENAR, uma vez que só se insurgiu contra as Contribuições para a CONTAG e para a CNA, tornando-se definitiva a exigência para o SENAR. Todavia discorreu sobre as razões que no seu entendimento legitimaria aquela exigência, notadamente o fato de o exercício de atividade rural ser caracterizada pela existência de animais na propriedade e pelo fato de o recolhimento do ITR do imóvel ser objeto da tributação." É o relatório. 4 .ftSk( MINISTÉRIO DA FAZENDA en,Ètell life‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000155/94-71 Acórdão : 202-08.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CÔRREA HOMEM DE CARVALHO Adoto e transcrevo o Voto constante do Acórdão n° 202-08.711 (Rec. 99.462) da lavra do Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner por se tratar da mesma matéria. "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente, cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa à Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e para a CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não foi considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda Nacional, que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que, mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos a tributação pelo ITR, seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tenderdes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivessem sendo exercidas atividades rurais. 5 dakS MINISTÉRIO DA FAZENDA en74à5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000155/94-71 Acórdão : 202-08.726 Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividades industrial e agrícola, trazendo à colação a norma contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressupostos tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que, mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida, é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial. O que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda Nacional em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a L_ pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1T,W; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'"11-4vc'17 Processo : 13053.000155/94-71 Acórdão : 202-08.726 de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título atividade econômica rural; em sua alínea "b", como aquele que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietária ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cuja atividade rural fosse desenvolvida com a utilização preponderante de mão de obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações ou, em sua falta, pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta 7 Cf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000155/94-71 Acórdão : 202-08.726 comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § I° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida, Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça, de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto a Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. 8 d • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.'04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttè" Processo : 13053.000155/94-71 Acórdão : 202-08.726 Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao ITR, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art 5 § 3° do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 4°, item VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/91, nos precisos termos do § 1° do art. 3° do citado diploma legal. Estou convencido, à vista dos elementos constante dos Autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e para a CONTAG." É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 ie 6 DANIEL CÔRREA HOMEM DE CARVALHO 9

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