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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4548725 #
Numero do processo: 10166.913605/2009-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 08/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.913605/2009­70  Acórdão n.º 3801­001.650  S3­TE01  Fl. 346          3 Relatório  Adoto,  por  entender  suficiente,  o  relatório  da  DRJ  de  Brasília,  assim  expresso:  Consoante  Despacho  Decisório  reproduzido  à  fl.  05,  emitido  eletronicamente  em  23/10/2009,  a  autoridade  competente  homologou  parcialmente  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº.  17744.74204.151008.1.3.042353,  transmitido  em  15/10/2008,  tendo  em  vista  que  não  foi  totalmente  confirmado  o  crédito  utilizado,  no  valor  original  de  R$  16.849,98,  atribuído  a  pagamento  a  maior  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/04/2005,  efetuado  através  de  DARF  no  importe  de  R$  126.981,53,  recolhido  em  13/05/2005,  sob  o  código  de  receita  2172  (Cofins),  do  qual  o  valor  de  R$  119.914,99  foi  utilizado  para extinguir débito equivalente confessado em DCTF, restando  disponível o valor original de R$ 7.066,54.  Cientificada  do  despacho  denegatório  por  via  postal  em  06/11/2009  (fl.  31),  a  interessada  apresentou  em  02/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  acostada  às  fls.  01/04,  alegando, em síntese, que, de acordo com a legislação que rege  a compensação tributária, tratada no art. 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  com a  redação dada pela  Lei  nº.  10.637,  de 2002,  cujos  dispositivos  reproduz,  tem o direito de aproveitar o pagamento  efetuado  indevidamente  a  maior,  bastando  apenas  proceder  a  retificação da DCTF.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/04/2005  PAGAMENTO  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não tendo sido trazida na manifestação de inconformidade  nenhuma  prova  documental  que  dê  suporte  à  alegada  ocorrência de pagamento a maior, não há reparos a fazer  no despacho decisório recorrido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta  a  Recorrente  o  presente  recurso  voluntário  alegando  em  síntese  que  a  DRJ  deveria  aceitar  a  DCTF  retificadora  “uma  vez  que  o  programa  ao  período  mencionado  no DARF  de  origem  do  crédito  não  permitiu  a  transmissão  via  internet,  e  por  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 conseqüência  glosar  inadvertidamente  a  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  apurada pela recorrente...”.  Junta  com  a  sua  defesa  cópia  de  segurança  da  DCTF  retificadora,  DIPJ  equivalente e outros documentos.  Requer,  por  fim,  seja  aceita  a  retificação  da  DCTF  e  homologada  a  compensação apresentada.  É o relatório,  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.913605/2009­70  Acórdão n.º 3801­001.650  S3­TE01  Fl. 347          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Conforme  relatado  a Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  cujo  crédito  não  foi reconhecido pelo sistema da Receita em decorrência de já ter sido alocado com outro débito  em DCTF.  A recorrente alega que tal fato decorreu de erro no preenchimento da DCTF e  que não pode corrigi­la tendo em vista que não lhe foi permitida a transmissão pela internet.  Na  realidade  a  Recorrente  não  pode  retificar  a  DCTF  porque  já  havia  se  esgotado o qüinqüênio relativo ao período informado.  Mesmo assim não o fosse, do exame desse  litígio administrativo verifica­se  que a Recorrente não apresentou sequer um demonstrativo de cálculo do seu crédito, de que  sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos não pode prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  da  compensação  pleiteada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida, sendo imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados aos autos.  Não  sendo  apresentadas  provas  das  alegações,  nem  sequer  a  origem  do  crédito pleiteado, há que se negar o pedido realizado.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4523390 #
Numero do processo: 13974.000160/2007-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2002 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA LC 118/2005 O prazo decadencial para o direito de restituição de pagamentos do PIS é de 5 anos contados da data do pagamento da contribuição, conforme interpretação dada pelo art 3o da Lei Complementar n°. 118 ao inciso I do art 168 do CTN. Pedido de restituição realizado após a entrada em vigor da LC 118/2005. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 75          1 74  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13974.000160/2007­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.657  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOINHO MAFRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2002  PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA LC 118/2005  O prazo decadencial para o direito de restituição de pagamentos do PIS é de 5  anos contados da data do pagamento da contribuição, conforme interpretação  dada pelo art 3o da Lei Complementar n°. 118 ao inciso I do art 168 do CTN.  Pedido de restituição realizado após a entrada em vigor da LC 118/2005.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes  ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 01 60 /2 00 7- 78 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o processo de pedido de restituição (apresentado por meio  de  formulário)  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  fl.  01,  protocolizado  em  02/08/2007,  o  qual,  consoante planilhas de fls. 19/20, corresponde a pagamentos que  teriam sido efetuados no período de 13/02/1998 a 15/07/2002, no  montante atualizado de R$ 4.659,73.  A fl. 01, consta como motivo do pedido (campo 02): "Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  —  Vide  detalhamento  anexo".  As fls. 02/06, a contribuinte esclarece, em síntese, que o pedido  refere­se  ao  PIS  recolhido  a  maior  em  virtude  da  inclusão  do  ICMS  na  respectiva  base  de  cálculo.  Insiste  no  direito  ã  restituição.  Instruem  o  pedido,  ainda:  procuração  (11.  07),  cópia  de  documentos  pessoais  do  mandatário  (fl.  08)  e  cópia  de  documentos societários (fls. 09/18).  Em  16/08/2007,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville/SC,  despacho  decisório  às  fls.  22/23,  em  face  da  decadência  do  direito,  a  teor  dos  arts.  165  e  168  do  CTN.  Adicionalmente,  a  DRF esclarece que contribuição incide sobre o faturamento, que  corresponde  ã  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  da  qual  foi  cientificada  cm  28/08/2007  (fl.  25),  a  interessada  interpôs,  em  13/09/2007,  manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento,  fls. 26/43, cujo teor é sintetizado a seguir.  Primeiramente, alega que sendo o PIS sujeito ao lançamento por  homologação  ­o  prazo  para  a  recuperação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  é  de  10  (dez)  anos".  Transcreve  jurisprudência e insiste no direito.  Diz, ainda, que não subsiste o argumento de que o art. 4° da Lei  Complementar  no  118,  de  2005  alcança  fatos  pretéritos.  Menciona  a  existência  de  jurisprudência  favorável  e  insiste  na  validade da chamada 'tese dos '5 mais 5'.  Quanto  ao  direito  creditório  buscado,  discorre  extensamente  sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo  do PIS.  Ao  discorrer  sobre  os  juros,  fala  sobre  a  necessidade  de  atualização  de  seus  créditos  pela  taxa  Selic,  desde  a  data  do  pagamento indevido.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13974.000160/2007­78  Acórdão n.º 3801­001.657  S3­TE01  Fl. 76          3 Ao final,  requer a procedência da manifestação e o deferimento  do pedido.”  A Delegacia de Julgamento em Curitiba (PR) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco  anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 58 a 68, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES     4   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, no que tange à decadência, devemos analisar os artigos 165  e 168 do CTN e os artigos 3o e 4o da Lei Complementar 118/05, que seguem abaixo:  "Art.  165  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §  4° do artigo 162, nos seguintes casos:  I — cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  —  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)"  "Art 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  n°  5.172.  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106.  inciso  I.  da  Lei  n°  5.172.  de  25  de  outubro  de  1966  ­Código  Tributário Nacional "  A  posição  adotada  pelo  STJ,  tese  dos  5  +  5,  conforme  colacionado  pelo  contribuinte, a meu ver, além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios que  regem a decadência e a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos  art. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/05   O art.  3° da LC 118/05  trata­se de disposição  expressamente  interpretativa.  Para evitar qualquer dúvida existente, a LC n° 118/05, em seu art. 4°, textualmente afirma que,  quanto a regra do art. 3°, deve ser observado o art. 106, I, do CTN, que determina justamente a  aplicação retroativa das leis expressamente interpretativas.  No  tocante  à  sua  aplicação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  adotou  o  entendimento  de  que  a  disposição  somente  teria  aplicação  em  relação  aos  pedidos  de  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13974.000160/2007­78  Acórdão n.º 3801­001.657  S3­TE01  Fl. 77          5 restituição apresentados após sua publicação, como ocorreu no REsp n° 791.370­ MT, de 24 de  outubro de 2008.  Ressalte­se  que  o  STJ  não  é  órgão  competente  para  exercer  o  controle  abstrato  de  constitucionalidade,  devendo  ser  observado  a  reserva  de  plenário  para  afastar  a  aplicação do art. 4° dessa lei complementar, conforme expresso no acórdão do STF exarado no  RE 482.090­1 SP, cuja ementa transcrevemos:   EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  QUE  AFASTA  A  INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB  CRITÉRIOS  DIVERSOS  ALEGADAMENTE  EXTRAÍDOS  DA  CONSTITUIÇÃO.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  ART.  97  DA  CONSTITUIÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005,  ARTS.  3°  E  4°.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (LEI  5.172/1966),  ART.  106,  I.  RETROAÇÃO  DE  NORMA  AUTO­INTITULADA  INTERPRETATIVA.  Não obstante, o STF, no  julgamento do RE nº 566.621/RS,  julgado no qual  havia  sido  aplicada  a  repercussão  geral  da  matéria  em  exame,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda  parte,  da  LC  118/05  e  firmou  o  posicionamento,  por  maioria dos votos, de que,  somente para as  ações ajuizadas após entrada em vigor da LC nº  118/2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para compensação ou repetição do  indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 05 (cinco) anos  contados do pagamento indevido. Segue a ementa, in verbis:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES     6 ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe195  DIVULG  10102011  PUBLIC  11102011  EMENT  VOL0260502  PP00273)   No caso em tela, o pedido de restituição de Contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS)  foi  protocolizado  em  02/08/2007,  correspondendo  a  pagamentos  alegadamente  efetuados  no  período  de  13/02/1998  a  15/07/2002.  Ou  seja,  o  pedido  administrativo  ocorreu  após  o  início  de  vigência  da LC  nº  118/2005,  aplicando­se,  assim,  o  prazo previsto na mencionada lei complementar, conforme o posicionamento do STF.   Portanto  o  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  pagamentos  alegadamente  indevidos já havia sido atingido pela decadência no momento do pedido administrativo.  Decretada a decadência resta prejudicada a análise das demais alegações.  Por  fim,  pelas  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado,  mantendo­se  a  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                           Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13974.000160/2007­78  Acórdão n.º 3801­001.657  S3­TE01  Fl. 78          7     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10680.723591/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Multa por falta de entrega da Dirf A falta de entrega da Dirf, ou sua entrega após o prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa de ofício prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 2202-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator . (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723591/2008­02  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.168  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro  de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  CONTABILIDADE COLUMBIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  Multa por falta de entrega da Dirf  A  falta  de  entrega  da  Dirf,  ou  sua  entrega  após  o  prazo  fixado,  sujeita  o  contribuinte à multa de ofício prevista na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator .    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Guilherme Barranco  de  Souza, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  Nelson  Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 35 91 /2 00 8- 02 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES     2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma de Julgamento da  DRJ  de  Belo  Horizonte/MG,  que  manteve  a  autuação  da  multa  por  falta  de  entrega  da  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF, do ano­calendário de 2002.  O  auto  de  infração  (fls.  6),  ciência  por  via  postal  em  14.11.2008  (fls.10),  exige multa, no valor de R$ 500,00, por  falta de entrega da Declaração de  imposto de renda  retido na fonte ­ Dirf do ano­calendário de 2002.   A Decisão  decorrida  (fls.  21/24),  com ciência  em 28/11/2011  (AR  fls.  66),  manteve a exigência da multa pela falta da entrega da Dirf em razão de a retificação do Darf,  por si só não comprova a inexistência da retenção na fonte.  O Acórdão da decisão recorrida esta assim ementado:   Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2002  Multa por falta de entrega da Dirf  A falta de entrega da Dirf, ou sua entrega após o prazo fixado,  sujeita  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  prevista  na  legislação  tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso  Voluntário  (fls.  68)  protocolado  em  20.12.2011  sustenta  que  efetuou a correção da Dirf pelo REDARF, não existindo a retenção na fonte declarada de forma  a obrigá­la a entrega da DIRF. Acrescenta que devido a equívoco no preenchimento do Darf de  IRRF  do  código  1708,  no  valor  de  R$12,00,  mais  multa  de  R$0,55,  com  vencimento  em  17.07.2002, a empresa ficou omissa da entrega da Dirf relativa ao ano­calendário de 2002. No  Darf correto, a pessoa jurídica arrecadadora é outra: P&P Distribuidora de Bebidas Ltda. Com  a  correção  do  equívoco,  mediante  Redarf,  entende  estar  desobrigado  da  entrega  da  Dirf  no  período.  É o breve relatório.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.723591/2008­02  Acórdão n.º 2202­002.168  S2­C2T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se de autuação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória ­  falta da entrega da Dirf ­ Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte.  A obrigatoriedade da entrega da Dirf decorre do art. 7o, II, da Lei n° 10.426,  de 2002, que comina a multa pela falta de cumprimento dessa obrigação acessória.  No  ano­calendário  de  2002,  a  entrega  da  Dirf  estava  disciplinada  pela  Instrução Normativa SRF n° 269, de 2002, exigia o cumprimento dessa obrigação, assim:  Art.  1º  Devem  apresentar  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf)  as  seguintes  pessoas  jurídicas  e  físicas,  que  tenham  pago  ou  creditado  rendimentos  que  tenham  sofrido  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  ainda  que  em  um  único  mês  do  ano­ calendário  a  que  se  referir  a  declaração,  por  si  ou  como  representantes de terceiros:  I  ­  estabelecimentos  matrizes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes  ou isentas;  II­ pessoas jurídicas de direito público;  III  ­  filiais,  sucursais  ou  representações  de  pessoas  jurídicas com sede no exterior;  IV­ empresas individuais;  V ­   caixas,  associações  e  organizações  sindicais  de  empregados e empregadores;  VI  ­ titulares de serviços notariais e de registro;  VII  ­ condomínios;  VIII ­ pessoas físicas;  IX­ instituições  administradoras  de  fundos  ou  clubes  de  investimentos; e  X ­   órgãos gestores de mão­de­obra do trabalho portuário.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES     4 A  autuada,  na  condição  de  fonte  pagadora  ao  efetuar  pagamento  com  incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF), ou, a partir do ano­calendário de 2003,  da contribuição social retida na fonte, estava obrigada a entrega a Dirf.   No banco de dados da Receita Federal do ano­calendário da autuação 2002  (fls. 18 a 20), foi apurado registro de um pagamento de IRRF, no valor de R$12,00, com multa  de R$0,55, surgindo daí a obrigação da entregada da DIRF.   A Recorrente sustenta que o recolhimento foi feito por equívoco, deveria ter  sido  feito  em  nome  de  outra  empresa.  Contudo,  não  há  comprovação  dol  equivoco.  Junta  apenas a fls.7 cópia do pedido de retificação do Darf.   O  pedido  de  retificação,  por  si  só,  sem  a  anuência  da  fiscalização  não  comprova se a retificação foi admitida para fins de dispensar a entrega da DIRF.   O recolhimento do  IR fonte continuou em nome da autuada, mesmo a após  decorrido  dois  anos  da  impugnação,  e  a  retificação  não  foi  admitida,  permanecendo  assim  a  exigência da obrigação da entrega do Dirf.   Para corroborar a correção do Darf, é necessário comprovar que a obrigação  do recolhimento do IR­Fonte era da outra pessoa, coisa que não ocorreu.   Em suma, havendo retenção e recolhimento de IRRF é dever do contribuinte  a entrega da Dirf, e a omissão sujeita o devedor à multa pelo descumprimento da obrigação.  Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator     Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.723591/2008­02  Acórdão n.º 2202­002.168  S2­C2T2  Fl. 4          5                                 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 11065.003373/2010-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. DESCONTOS REALIZADOS E NÃO DECLARADOS EM GFIP. O lançamento foi realizado em virtude de o contribuinte ter descontado as contribuições dos segurados, sem o devido recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social, bem como por ter deixado de declarar tais fatos nas GFIP`s correspondentes ao período de apuração de 01/2006 a 04/2010. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.003373/2010­84  Acórdão n.º 2803­001.995  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.      Fl. 443DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.003373/2010­84  Acórdão n.º 2803­001.995  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  dos  segurados  empregados da entidade, contribuições essas não recolhidas à Previdência Social.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 16 de agosto de 2011e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2010  CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS  São  devidas  as  contribuições  descontadas  dos  segurados,  não recolhidas à Previdência Social e não declaradas nas  GFIP.  COMUNICAÇÃO PROCESSUAL  A comunicação processual será  feita na  forma pessoal, ou  por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no  domicílio tributário do sujeito passivo.  PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO  Não comprovadas quaisquer das hipóteses para concessão  de novo prazo para apresentação de documentos,  descabe  fazê­la em momento diferente da impugnação.  INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS  Não  cabe  ao  órgão  de  julgamento  autorizar  descumprimento de norma legal que prevê a  incidência de  acréscimos legais sobre contribuições não recolhidas.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A autuação  fiscal  versa  sobre  contribuições  previdenciárias  a  segurados  e  terceiros no período entre os anos de 2006 a 2010.      ­ Dentro deste período a direção da entidade foi exercida pelo Sr. José Luís  Reche Crhistianetti até a data de 11.07.2009. A partir de 11.07.2009 passamos a responder pela  diretoria  do  Clube  e  razão  da  renúncia  do  presidente  anterior,  o  que  se  comprovou  pelos  documentos já anexados ao processo.    Fl. 444DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.003373/2010­84  Acórdão n.º 2803­001.995  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Não houve prestação de contas por parte da diretoria renunciante quando da  transmissão do cargo.    ­ O período objeto da fiscalização foi muito longo e a nova direção assumiu  suas funções em situação precária, com deficiência de documentação.      ­ Não foi autorizado o elastecimento de prazo para juntada de documentos.      ­ A decisão do ilustre auditor deve ser reformada para permitir ao impugnante  a complementação da documentação.      ­ A oportunidade para apresentação de documentos não precluiu por ocasião  da  impugnação,  tendo  sido  demonstradas  as  razões  da  impossibilidade  de  produção  de  documentos  essenciais  naquele  momento  do  processo  administrativo,  e  as  provas  a  serem  produzidas através de perícia contábil.      ­ Tendo em vista que houve especificação das provas, sustenta­se que a tese  tem respaldo na jurisprudência aplicável à espécie.      ­  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  admissibilidade  de  complementação da documentação posteriormente à impugnação, assim como a razoabilidade  do pedido, requer a entidade recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser  decidido, concedendo a reabertura de prazo para complementação de documentação.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.003373/2010­84  Acórdão n.º 2803­001.995  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  foi  realizado  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  descontado  as  contribuições dos segurados, sem o devido recolhimento do tributo aos cofres da Previdência  Social, bem como por ter deixado de declarar tais fatos nas GFIP`s correspondentes ao período  de apuração de 01/2006 a 04/2010.      Inconformado  com  o  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  ao  invés  de  atacar  o mérito  da  questão,  o  contribuinte  se  contentou  em  tecer  comentários  a  respeito  das mazelas  administrativas  da  empresa,  como  a  renúncia  de  diretor,  falta de prestação de contas em face da transmissão do cargo, entre outros assuntos.      Em  razão  das  dificuldades  encontradas  pela  nova  administração,  o  contribuinte  também  alega  que  o  período  objeto  da  fiscalização  foi  muito  longo  e  a  nova  direção assumiu suas funções em situação precária, com deficiência de documentação, situação  ainda agravada pelo  fato de não  ter  sido permitido o elastecimento de prazo para  juntada de  documento.      Sustenta, ademais, que a oportunidade para apresentação de documentos não  precluiu por ocasião da impugnação, tendo sido demonstradas as razões da impossibilidade de  produção de documentos essenciais naquele momento do processo administrativo, e as provas  que  deverão  ser  produzidas  através  de  perícia  contábil,  anexando  farta  jurisprudência  para  ampara seu pleito.      Como  se  pode  observar,  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  têm o condão de alterar nada do que já foi decidido anteriormente.      Ao  cuidar  apenas  do  assunto  juntada  de  documentos  posteriormente  à  impugnação,  o  contribuinte  foi  alcançado  pela  regra  disposta  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  estabelece  o  seguinte:  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.      Diante das evidências, não há nenhum elemento nos autos capaz de alterar o  lançamento, bem como a decisão recorrida.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.        Fl. 446DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.003373/2010­84  Acórdão n.º 2803­001.995  S2­TE03  Fl. 7          6   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 447DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 16004.000547/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/05/2005 AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui falta passível de multa, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. MULTA PORTARIA MPS 142/2007 A Portaria MPS 142/07 não trata de majoração de valor da multa, mas tão somente da atualização da multa prevista no Decreto 3048/99. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 169          1 168  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000547/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.414  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  FACULDADE COMDPEDRO II  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/05/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  Constitui  falta  passível  de  multa,  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados contribuintes individuais a seu serviço.  MULTA ­ PORTARIA MPS 142/2007 ­ A Portaria MPS 142/07 não trata de  majoração  de  valor  da  multa,  mas  tão  somente  da  atualização  da  multa  prevista no Decreto 3048/99.  APRECIAÇÃO DE  ILEGALIDADE E  INCONSTITUCIONALIDADE NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos  62  e  72,  §  4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º  CC,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar  os  limites  de  sua  competência.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as  preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.     Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araújo  Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000547/2007­90  Acórdão n.º 2401­002.414  S2­C4T1  Fl. 170          3   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado contra o  contribuinte acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991, no art. 30, inciso I, “a”.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 15, a empresa deixou de arrecadar,  mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais  a seu serviço, no período de 04/2003 a 12/2006.  Tendo em vista a constatação de grupo econômico, a autuação foi lavrada em  nome das empresas  responsáveis Sociedade Riopretense de Ensino e Faculdade de Comércio  D. Pedro II Ltda.  Inconformadas  com  a  Decisão  Notificação  de  fls.  134/139,  as  empresas  apresentam recurso a este conselho alegando em síntese:  Questiona a multa aplicada com fundamento na Portaria n° 142/07, aduzindo  ser  a mesma mais  gravosa  ao  contribuinte,  em  detrimento  da multa  prevista  no Decreto  n°  3.048/99 e na lei n° 8.212/91.   Que  a  espécie  normativa  portaria  é  ato  administrativo  interno  da  Administração Pública e visa disciplinar seu funcionamento, não podendo exorbitar sua carga  normativa. Querendo,  a administração,  regulamentar pena pecuniária prevista em  lei, deveria  fazê­lo por intermédio de Decreto.  Sustenta ter havido afronta ao princípio da legalidade, já que a multa aplicada  no valor estabelecido pela Portaria ° 142/07 infringe o disposto no artigo 92 da lei n° 8.212/91.  Afirma  ter  ocorrido  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa  em  virtude  da  negativa  de  análise  de  questão  constitucional  (principiológica)  qual  seja  a  aplicação  do  princípio da legalidade;  Ao fim requer:  ­  Seja  acolhido  o  presente  recurso  voluntário,  e  no mérito,  seja  dado  total  provimento para anular a decisão da 8ª­ Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Ribeirão Preto, consubstanciado no Acórdão n. 14­22.626, de 17 de março  de 2009, e por via de conseqüência, declarada  a  inconstitucionalidade da norma  individual e  concreta de lançamento.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  o  recurso  não  traz  em  suas  alegações,  contestações sobre a matéria principal da presente autuação, qual seja, que a empresa deixou de  arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes  individuais a seu serviço.  Desta  forma,  ao  não  impugnar  o  objeto  da  autuação  propriamente  dita,  entende como tacitamente aceita a imputação feita pela fiscalização.  Já  com  relação  ao  recurso  propriamente  dito,  a  empresa  questiona  a multa  aplicada com fundamento na Portaria MPS n° 142/07. Sem razão à recorrente.   A multa aplicada no presente caso obedeceu ao contido no artigo 283, I, "g"  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A portaria MPS n°  142/07, apenas procedeu a atualização dos valores contidos no referido Decreto. Logo não há  que se falar em penalidade mais gravosa ao contribuinte.  Co  relação  a  inconstitucionalidade  da  atualização  dos  valores  através  de  portaria  ministerial  e  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  que  enfrentar  as  questões  trazidas  sobre  constitucionalidade  e  ilegalidade,  também  desprovida  de  fundamentos  as  alegações da recorrente.  Em primeiro lugar cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores  da  Administração  Pública  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  e  legalidade  de  normas  legais.  Sobre  este  aspecto,  além  das  razões  já  expostas  na  decisão  de  primeira  instância, temos que vários dispositivos legais vedam a análise do julgador administrativo para  se  manifestar  acerca  do  assunto.  Dentre  eles  temos  o  art.  62  da  Portaria  MF  256/2009,  a  Súmula 02 do então Segundo Conselhos de Contribuintes, o art. 72 § 4º do Regimento Interno  do CARF e o art. 102, I da Constituição Federal:  Portaria 256/2009  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000547/2007­90  Acórdão n.º 2401­002.414  S2­C4T1  Fl. 171          5 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Sumula nº 02  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  Constituição Federal  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Sendo assim, as alegações acerca de inconstitucionalidades e ilegalidades não  serão objeto de apreciação por esta turma de julgamento.  Logo,  tendo  a  fiscalização  agido  dentro  das  normas  legais  que  regem  a  matéria, não há que se falar em cerceamento de defesa e tampouco nulidade do lançamento.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  rejeitar  as  preliminares e no mérito Negar­lhe Provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa                               Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13886.001382/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente são consideradas nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa da parte, nos termos do art. 59, inc. II do Decreto nº 70.235/72. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. O preenchimento equivocado da DIRPF - da qual conste rendimento recebido de pessoa física no campo destinado à informação sobre rendimentos de pessoa jurídica - não implica em qualquer omissão por parte do contribuinte que assim se equivocou. Não havendo omissão, incorreta a manutenção do lançamento. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando, porém, os recibos não forem suficientes à comprovação da despesa, cabe ao contribuinte fazer prova - por quaisquer outros meios - de que os recibos correspondem a serviços efetivamente prestados e pagos, sob pena de prevalecer a glosa das referidas despesas.
Numero da decisão: 2102-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas para, no mérito, em DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para cancelar a parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/12/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, EIVANICE CANÁRIO DA SILVA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 69          1 68  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.001382/2008­88  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.387  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF, Omissão, Glosa de Despesas Médicas  Recorrente  SONIA MARIA NARDINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  PRELIMINAR  AFASTADA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Somente  são  consideradas  nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  nos  termos  do  art.  59,  inc.  II  do  Decreto  nº  70.235/72.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA.  O preenchimento equivocado da DIRPF ­ da qual conste rendimento recebido  de  pessoa  física  no  campo  destinado  à  informação  sobre  rendimentos  de  pessoa jurídica ­ não implica em qualquer omissão por parte do contribuinte  que  assim  se  equivocou. Não havendo omissão,  incorreta  a manutenção  do  lançamento.  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  quem  os  recebeu).  Quando,  porém,  os  recibos  não  forem  suficientes  à  comprovação  da  despesa,  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  ­  por  quaisquer  outros  meios  ­  de  que  os  recibos  correspondem  a  serviços  efetivamente  prestados  e  pagos,  sob  pena  de  prevalecer a glosa das referidas despesas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 13 82 /2 00 8- 88 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  para,  no  mérito,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso, para cancelar a parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos recebidos de  pessoa física.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 05/12/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA  MATOS  MOURA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  EIVANICE  CANÁRIO DA SILVA.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento fls. 26/28 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos  de  pessoas  físicas  (aluguéis  –  no  valor  de  R$  11.472,92),  e  ainda  em  razão  da  glosa  das  despesas médicas deduzidas por ela (estas no total de R$ 49.320,00), no Exercício 2005.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  01/15, por meio da qual requereu o seu cancelamento, alegando: a) nulidade do lançamento por  falta de motivação; b) nulidade por ausência de suporte legal que o justificasse; c) no mérito,  trouxe  cópias  dos  recibos  relacionados  aos  serviços  cuja  dedução  pleiteou,  e  afirmou  que  declarou corretamente os valores  recebidos a  título de aluguel; e d) pugnou pela exclusão da  aplicação da taxa Selic ao crédito tributário exigido.  Na análise de suas alegações, os integrantes da DRJ em São Paulo decidiram  pela  manutenção  parcial  do  lançamento.  Foram  rejeitadas  as  preliminares  e,  no  mérito,  foi  revisto  o  valor  das  glosas  de  despesas  médicas,  tendo  sido  reputada  como  comprovada  a  despesa de R$ 500,00 com a Clínica Cardiológica Prof. B. Tranchesi..  A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 49/57, por meio do qual reiterou os pedidos contidos em sua impugnação no  que  diz  respeito  às  preliminares  de  nulidade  e  também ao mérito  (quanto  à  possibilidade  de  dedução das despesas e quanto à inexistência de omissão de rendimentos).  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13886.001382/2008­88  Acórdão n.º 2102­002.387  S2­C1T2  Fl. 70          3 Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 16.04.2010 – sexta­feira,  como atesta o AR de fls. 48v.. O Recurso Voluntário foi interposto em 17.05.2010 (dentro do  prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão  da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (aluguéis) e também em razão da glosa  de despesas médicas declaradas pela Recorrente.  Como  preliminares  de  seu  recurso,  a  Recorrente  reitera  duas  questões  suscitadas em sede de Impugnação, ambas relacionadas a nulidades no lançamento. A primeira  delas  diz  respeito  a  uma  nulidade  no  lançamento  por  não  ter  o  mesmo  sido  motivado,  e  a  segunda diz respeito à ausência de suporte legal para o mesmo.  A decisão recorrida afastou ambas as preliminares, pelos seguintes motivos:  0 contribuinte alega nulidade do lançamento por inobservância  dos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  com  ausência de descrição dos fatos geradores e fundamento jurídico  de  forma clara  impossibilitando sua  identificação e o  exercício  da ampla defesa, bem como por ausência de suporte legal.  (...)  Ao  contribuinte  foi  dada  a  oportunidade  de  ampla  defesa  e  do  contraditório  tanto  que  a  utilizou  ao  impugnar  o  lançamento,  discorrendo  e  apresentando  cópias  de  documentos  que  demonstram  seu  pleno  conhecimento  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização.  Pelo  exposto,  tem­se,  portanto,  que  a  Autoridade  Tributária  Autuante  agiu  com  estrita  observância  das  normas  legais  que  regem  a  matéria,  não  tendo  como  prosperar  as  alegações  de  nulidade do lançamento.  Tal entendimento deve ser mantido.  Isto porque o fundamento legal para o lançamento está devidamente elencado  na Notificação, tanto é assim que a Recorrente teve chance de se defender, e menciona a norma  que fundamenta o lançamento em sua Impugnação, de forma que não houve qualquer violação  ao seu direito de ampla defesa.  Da  mesma  forma,  o  lançamento  não  carece  de  motivação,  pois  esta  motivação está contida no Código Tributário Nacional, que assim determina:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim  é  que  toda  vez  que  a  autoridade  fiscal  apurar  uma  infração  à  lei  tributário  (no  caso,  o  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95)  deverá  ela  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  exatamente como ocorreu no caso vertente.  Por  estes motivos,  as preliminares  suscitadas pela Recorrente não merecem  acolhida.  No que diz respeito ao mérito do lançamento aqui em discussão, a Recorrente  afirma  que  não  houve  qualquer  omissão  de  rendimentos  e  que  os  valores  gastos  com  profissionais médicos  devem  ser  por  ela  deduzidos  por  se  enquadrarem na  hipótese  legal  de  dedução.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  consta  da  Notificação que a Recorrente teria omitido o valor total de R$ 11.472,92, extraído de DIMOB  apresentada por W.PA. Imóveis Ltda..  A  decisão  recorrida  manteve  esta  parcela  do  lançamento,  baseada  nos  seguintes argumentos:  0  contribuinte  alega  que  declarou  os  aluguéis  consignados  em  DIMOB  e  apresenta  a  relação  de  fls.  23/25  onde  constam  rendimentos de aluguéis recebidos tanto de pessoa fisica quanto  de pessoa jurídica.  0  presente  lançamento  a  titulo  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguel  refere­se  aos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e  não  declarados  pelo  contribuinte,  conforme  Declaração  de  Ajuste Anual — AC 2004, As fis. 30/33.  0  contribuinte  declarou  somente  os  valores  referentes  ao  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  dE  pessoa  jurídica  e,  deixando  de  declarar  os  valores  recebidos  de  pessoa  física  incorreu  em  omissão  de  rendimentos  estando  correto  o  lançamento,  inclusive  corn  ratificação  pelo  próprio  documento  apresentado pelo contribuinte, As fls. 23/25, quando informa os  valores de aluguéis recebidos de pessoas físicas.  De fato, consta da DIRPF apresentada pela Recorrente para o Exercício 2005  que a mesma declarou  ter recebido rendimentos  tributáveis naquele ano no valor  total de R$  75.552,76. Tais valores lhe teriam sido pagos por pessoas físicas e jurídicas, como se constata  às  fls.  31  dos  autos  – mas  foram  todos  declarados  dentro  do  quadro  da DIRPF  destinado  à  informação  sobre  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  como  demonstra  o  seguinte  quadro, extraído da referida DIRPF:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13886.001382/2008­88  Acórdão n.º 2102­002.387  S2­C1T2  Fl. 71          5   Da leitura do referido quadro é possível verificar que a Recorrente declarou,  equivocadamente  no  campo  destinado  à  informação  sobre  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  –  ter  recebido  o  valor  de  R$  11.499,42  de  pessoas  físicas,  cujos  CPF  podem  ser  verificados no quadro acima.  Este valor é ligeiramente superior ao valor da omissão imputada à Recorrente  através do lançamento que aqui se analisa.  Por  este  motivo,  está  correta  a  alegação  da  Recorrente  de  que  declarou  corretamente  o  valor  em  questão,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  omissão  de  tais  rendimentos.  O  simples  fatos  de  ter  declarado  o  rendimento  em  campo  não  apropriado  não  implica em qualquer omissão de sua parte.  Assim,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  no  que  diz  respeito  à  alegada  omissão de rendimentos recebidos de pessoa física.  A outra parcela do lançamento, como se viu, diz respeito à glosa de despesas  médicas no valor de R$ 49.320,00. O  fundamento para a glosa das despesas declaradas pela  Recorrente fora a falta de comprovação das mesmas. Consta da Notificação que a Recorrente  fora  intimada  a  comprovar  tais  despesas,  mas  quedara­se  inerte,  deixando  de  apresentar  quaisquer documentos que as suportassem, o que implicou na referida glosa.  Por  ocasião  da  Impugnação,  a Recorrente  anexou  aos  autos  os  recibos  que  comprovariam  tais  despesas,  no  valor  total  de  R$  49.320,00,  composto  pelos  seguintes  pagamentos:  Prestador  Valor  Recibo  Vascular Spec S/C Ltda.  R$ 100,00  Fls. 22  Clinica Dentaria do Povo S/C Ltda.  R$ 49.000,00  Fls. 17/20   Instituto Otorrinolaringologia de Americana  R$ 120,00  Fls. 21  Walter A. Rosim  R$ 100,00  Fls. 21  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Deste montante, a decisão recorrida reputou como comprovada a despesa de  R$ 100,00 com a Vascular SPEC S/C Ltda., já que o recibo apresentado preenchia os requisitos  legais  para  tanto.  O  argumento  utilizado  para  justificar  a  não  aceitação  de  todos  os  demais  recibos apresentados foi:  Em principio,  admite­se  como prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado e preenchidos com todos os requisitos legais exigidos.  No entanto, é de se ter em conta, ao examinar esta questão, que  a  comprovação  das  despesas  havidas  por  meio  de  recibos  é  muito  frágil.  A  apresentação  destes  documentos,  em  muitos  casos,  deve  servir  apenas  como  ponto  de  partida  para  a  comprovação  das  despesas  declaradas,  não  podendo  a  autoridade fiscal se satisfazer apenas com eles.  Os  pagamentos  efetuados  devem  ser  especificados  e  comprovados  e  os  recibos  devem  conter  a  informação  precisa  dos  serviços  prestados  e  identificação  do  beneficiário  dos  mesmos.  A  simples  apresentação  dos  recibos  de  despesas  médicas  não  comprova  a  efetividade  do  pagamento  ou  dos  serviços prestados pelos profissionais.  A  prova  definitiva  e  incontestável  das  despesas  é  feita  com  a  apresentação de documentos que comprovem a transferência de  numerário  (o  pagamento)  e  dos  documentos  que  comprovem  a  realização  do  serviço  (radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). A  apresentação de recibos, por si só, como já dito acima, não tem  a capacidade de provar a prestação de serviços e o pagamento  dos mesmos.  Quanto aos documentos apresentados, temos que:  a) Os recibos emitidos pela Americana Sistema Odontológico de  Saúde  Ltda,  As  fls.  17/20,  não  especificam  o  tratamento  e  não  identificam o beneficiário de tais tratamentos.  b)  0  recibo  emitido  por  Instituto  de  otorrinolaringologista  de  Americana  e  o  recibo  emitido  por Walter  A  Rosim,  As  fls.  21,  não  especifica  o  tratamento,  não  identifica  o  beneficiário  do  tratamento e não consta o endereço do profissional.  c) Quanto a Nota Fiscal emitida por Vascular SPEC S/C Ltda,  As  fls.  22,  por  preencher  todos  os  requisitos  legais  em  seu  original,  pode  ser  acolhido  para  efeito  de  dedução  de  despesa  pleitcada, no valor total de R$ 100,00.  Tal decisão merece ser mantida.  De  fato,  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas  médicas não comprovadas. É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13886.001382/2008­88  Acórdão n.º 2102­002.387  S2­C1T2  Fl. 72          7 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  No caso em exame, o Recorrente trouxe aos autos os recibos emitidos pelos  profissionais em comento (cf. demonstrado acima), dos quais realmente não consta o endereço  do  profissional  emitente  (caso  dos  recibos  emitidos  por  Walter  A  Rosim  e  Instituto  de  Otorrinolaringologia).  Já  em  relação  aos  recibos  de  despesas  com  a  Clínica  Odontológica,  realmente os mesmos deixam de demonstrar quais os serviços prestados, o que inviabiliza a sua  aceitação como hábeis e suficientes a demonstrar a efetividade das mencionadas despesas.   Vale  ressaltar  ainda  que  especificamente  no  caso  da  clínica  odontológica,  diante  da  expressividade  do  valor  dispendido,  caberia  à  Recorrente  ter  trazido  outros  documentos  que  demonstrassem  e  justificassem  a  despesa  em  questão,  mormente  quando  a  decisão  recorrida  foi  bastante  enfática  e  explícita  quanto  às  razões  para  que  os  recibos  apresentados não  fossem aceitos. Caberia  à Recorrente  ter  trazido  argumentos  e documentos  suficientes a rechaçar os argumentos lá expendidos, de forma a demonstrar a efetividade de tais  serviços, que não foram sequer descritos – ainda que de maneira simples e leiga.  Por isso, entendo que devem ser mantidas as glosas efetuadas através do  lançamento em exame.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas para, no mérito DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para cancelar a parcela do  lançamento relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13161.720181/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. O registro público faz prova da área do imóvel. Na hipótese, o contribuinte não logrou comprovar, de forma inequívoca, a área total pretendida. VALOR DA TERRA NUA -VTN. ARBITRAMENTO. Não se desincumbindo o recorrente de comprovar o Valor da Terra Nua pretendido, mantém-se o VTN arbitrado pela autoridade fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Admite-se, para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a exclusão da Área de Reserva Legal averbada à margem da matrícula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis competente. Na hipótese, não ficou comprovado que a área de reserva legal é superior a 20% da área do imóvel. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não tendo ficado demonstrada a ocorrência de uma das situações de excepcionalidade previstas na legislação reguladora do processo administrativo fiscal, não há que se deferir a apresentação de provas após a impugnação.
Numero da decisão: 2101-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage, que votaram por dar provimento em parte ao recurso, para aceitar o VTN constante do laudo apresentado. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Allage, que votaram por dar provimento em parte ao recurso, para aceitar o VTN constante do  laudo apresentado.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  suplementar em decorrência da falta de comprovação do Valor da Terra Nua – VTN declarado.  A Fiscalização arbitrou o Valor da Terra Nua em R$ 2.640,31, com base no valor estimado no  laudo de avaliação apresentado, mas rejeitou o índice de redução a ele aplicado, de 35%, por  falta de previsão de tal índice na NBR 14.653­3.  Em 27.11.2008,  a  inventariante, Vânia Maria Azuaga Corrêa da Costa,  por  seu procurador, impugnou o lançamento (fls. 89 a 94), alegando, em síntese, que:  a)  os valores utilizados para a definição do VTN no Laudo de Avaliação são  impróprios,  eis que o  laudo aponta valor de  terras em Dourados, mas a  propriedade  está  localizada  na  divisa  dos  municípios  de  Maracaju  e  Nioaque  e  tem  solo  irregular.  Também  o  valor  do  Decreto  n.º  10.050  considerou em seu referencial a UFER­MS, e não a UFIR. Sendo assim,  o valor da terra nua a ser considerado deve ser R$ 1.314,14, já aplicado o  redutor de 10%, em função da irregularidade do solo;  b)  a área total do imóvel, conforme constatado em levantamento para efeito  de recadastramento no INCRA e georrefenciamento é de 4.015,2046 ha,  não 4.188,1000 ha conforme consta nas matrículas juntadas ao laudo;  c)  a área de reserva legal existente é de 1.813,0850 ha, e deve ser retificada.  Em resumo, entende que a justa tributação da área seria de:  VTN R$ 1.314,14 x 2.091,0396 = 2.747.918,78 x 0,30% = R$ 8.243,76.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados, MS, entendeu tratar­ se  de  impugnação  parcial,  visto  que  a  defesa  reconhecia  devido  imposto  no  valor  de  R$  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13161.720181/2008­59  Acórdão n.º 2101­002.085  S2­C1T1  Fl. 3          3 8.243,76. Como já havia sido pago o montante de R$ 4.152,51, restava um saldo devedor de  R$ 4.091,25, acrescido multa e juros de mora.  A então  impugnante,  intimada,  esclareceu que pretendia o  cancelamento da  notificação primitiva para emissão de outra com os valores expressos no requerimento, e não  tenha deixado de impugnar o valor lançado.  A  1.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 04­25.007,  de 17 de junho de 2011, mediante a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006  NIRF: 2.657.279­6 ­ Fazenda Monte Negro  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente  com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção apenas  das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972.  VALOR DA TERRA NUA. PROVA.  O valor da terra nua apurado pela fiscalização em procedimento  de ofício não é passível de alteração quando o contribuinte não  apresenta  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  ÁREA DO IMÓVEL. GEO­REFERENCIAMENTO.  O registro faz prova da área do imóvel.   A eficácia da prova da área obtida por meio de procedimento de  geo­referenciamento  depende  de  registro  na  matrícula  do  imóvel.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO.  A exclusão das áreas de reserva  legal, para efeito de apuração  do  ITR,  está  condicionada  à  sua  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  em  data  anterior  a  I  o  de  janeiro  do  exercício  considerado,  e  também  à  declaração  dessa  área  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  protocolizado  tempestivamente perante o IBAMA ou órgão conveniado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 121 e seguintes),  no qual pede a apresentação de provas, eis que pretende provar a tentativa de expropriação da  propriedade  para  fins  de  reforma  agrária,  que  não  foi  realizada  porque  os  técnicos  do  Incra  concluíram que a área não tinha aptidão para tal fim, em função de seu solo fraco e pedregoso.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 No  entanto,  complementa,  não  foi  possível  trazer  o  documento  aos  autos  tempestivamente,  porquanto este não fora localizado pelos funcionários daquele órgão.  No mais, reitera os seus argumentos de impugnação e requer, ao final, sejam  processadas as seguintes alterações:   a) VTN para o valor de R$. 1.102,10 por hectare;  b) área total da propriedade para 4.015,2046 hectares;  c) a área de reserva legal para 1.813,0650 hectares;  d) a área tributável para 2.091,0396 hectares e valor a recolher R$ 2.786,32  com seus consectários.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1.  Área total do imóvel  A área total do imóvel declarada pelo contribuinte, de 4.188,10 hectares, foi  mantida  pela  Fiscalização,  tal  como  consta  da  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos,  integrante  da Notificação  de Lançamento  (fls.  84). Desta  área  total  foram  então  excluídas  a  área  de  preservação  permanente  de  111,0  hectares  e  de  reserva  legal  de  837,6  hectares,  considerando­se  tributável  a  área  de  3.239,2  hectares  (vide  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto, às fls. 86).  O  contribuinte  alegou,  já  na  impugnação,  que  a  área  total  do  imóvel  é  de  4.015,2046 hectares, conforme constatado em levantamento para efeito de recadastramento no  Incra e georrefenciamento, e não 4.188,1000 hectares, como consta nas matrículas juntadas ao  laudo.  Seus argumentos, contudo, não  foram acolhidos pelo órgão  julgador a quo,  que, sobre o alegado, entendeu que o georreferenciamento previsto na Lei n.º 6.015, de 1973,  com  as  alterações  da  Lei  nº  10.267,  de  2001,  somente  poderá  resultar  em  alteração  na  tributação  quando  ocorrer  a  correção  do  registro  do  imóvel,  eis  que  este  tem  presunção  de  veracidade, nos termos do artigo 252 da Lei n.° 6.015, de 1973.  No recurso voluntário, o contribuinte insiste no argumento.  Verifica­se que a área rural sobre a qual tem­se a controvérsia originou­se do  imóvel cuja matrícula é 5.881, junto ao 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Maracaju (MS),  com  área  total  de  4.188,1112  hectares  (fls.  25  e  seguintes).  Em  28.5.2003,  foi  feita,  nessa  matrícula,  a  averbação AV­16­5881  (vide  fls.  28­verso),  segundo  a qual  parte do  imóvel  foi  desmembrado  em  oito  áreas  autônomas  e  distintas,  que  deram  origem  às  matrículas  9.870,  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13161.720181/2008­59  Acórdão n.º 2101­002.085  S2­C1T1  Fl. 4          5 9,871, 9,872, 9.873, 9.874, 9.875, 9.876 e 9.877, remanescendo na matrícula original a área de  2.977,9204 hectares.  Constata­se, nas matrículas dos imóveis, anexadas às fls. 15 a 30­verso, que,  a partir da AV­16­5881, a configuração das áreas integrantes do imóvel passou a ser a seguinte:  Imóvel  Área (hectares)  Gleba A (matrícula 9.870)  267,8483  Gleba B (matrícula 9.871)  83,9240  Gleba C (matrícula 9.872)  82,9855  Gleba D (matrícula 9.873)  200,8035  Gleba E (matrícula 9.874)  100,2169  Gleba F (matrícula 9.875)  100,1016  Gleba G (matrícula 9.876)  174,2174  Gleba H (matrícula 9.877)  200,0936  Área remanescente na matrícula 5.881  2.977,9204  Total  4.188,1136  Todas essas áreas compõem a Fazenda Monte Negro e integram o Cadastro  do Imóvel Rural cujo Certificado encontra­se anexo às fls. 31 dos autos. No Certificado, consta  que o imóvel tem área registrada de 4.187,80 hectares. As matrículas dos imóveis componentes  da Fazenda Monte Negro, ao reproduzir os dados do imóvel no Incra, refletem área registrada  de 4.188,1 hectares.  No caso sob análise, o contribuinte informou inicialmente que a área total do  imóvel  é  de  4.188,1  hectares  (vide  fls.  86);  a  Fiscalização  considerou  área  total  do  imóvel  conforme declarado (fls. 85 e 86).   No recurso, argumentando que o georreferenciamento é uma imposição legal  para  efeito  de  se  regularizar  a  ocupação  fundiária  representada  pelas  propriedades  rurais  brasileiras, que não pode ser desnaturado pelo Fisco, a recorrente defende que a tributação deve  incidir sobre 4.015,2046 hectares, por ser esta a área existente.  Analisando  as  provas  dos  autos,  verifiquei  que  a  planta  do  imóvel  georreferenciado ao sistema geodésico brasileiro, às fls. 47, é ambígua, declarando como área  total do imóvel tanto 4.188,1000 hectares quanto 4.015,2046 hectares.   Não  obstante,  verifica­se  que  o  somatório  das  áreas  consignadas  nas  matrículas dos imóveis que compõem a Fazenda Monte Negro é de 4.188,1136 hectares.  Em  situações  tais  como  a  que  aqui  se  apresenta,  em  que  o  proprietário  do  imóvel rural alega que a área total é inferior à que, de fato, consta no registro público, entendo  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 que,  para  que  seja  possível  promover  a  correção,  para  fins  tributários,  se  cabível,  deve  ser  providenciada  primeiramente  a  retificação  da  área  no  registro  público,  com  base  na  planta  georreferenciada.   É que o registro público, até que seja desconstituído, produz todos os efeitos  legais,  ainda  que,  por  outra maneira,  se prove  que o  título  está  desfeito,  anulado,  extinto  ou  rescindido,  a  teor  do  artigo  252  da  Lei  n.º  6.015,  de  1973  (Lei  dos Registros  Públicos),  tal  como apontado pelo órgão julgador a quo.  Tendo em vista que a Fiscalização considerou que a área total do imóvel é de  4.188,1 hectares,  tal  como declarado pela  interessada, e que corresponde à do somatório das  áreas registradas dos imóveis integrantes da Fazenda Monte Negro, esta deve ser mantida, tal  como o foi pelo órgão julgador de primeiro grau.  2. Área de Reserva Legal  A Lei n.° 9.393, de 1996, que dispõe  sobre o  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  ao  tratar  da  sua  apuração  e  pagamento,  no  artigo  10,  exclui  da  incidência do tributo as áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código  Florestal Brasileiro, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...] (g.n.)  A  Lei  n.º  4.771,  de  1965,  Código  Florestal  vigente  na  época  dos  fatos,  prescrevia ser área de reserva legal aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo  e  proteção  de  fauna  e  flora  nativas.  Seu  artigo  16,  ao  regular  a  supressão  de  florestas  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa,  estipula  a  manutenção  de  um  percentual da propriedade rural a título de reserva legal, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13161.720181/2008­59  Acórdão n.º 2101­002.085  S2­C1T1  Fl. 5          7  I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   II­trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)   IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...]  §2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.  [...]  .§4°  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:  I­ o plano de bacia hidrográfica;  II­ o plano diretor municipal;  III­ o zoneamento ecológico­econômico;  IV­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V­ a proximidade com outra Reserva Legal, Area de Preservação  Permanente,  unidade de  conservação ou outra área  legalmente  protegida.  [...]  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...] (g.n.).  A  partir  de  2001,  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  tornou­se  obrigatória,  a  teor  do  disposto  no  artigo  17­O  da  Lei  n.°  6.938,  de  1981,  com  a  redação dada pela Lei n.º10.165, de 2000:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  [...] (g.n.)  De  acordo  com  a  Lei  n.°  4.771,  de  1965,  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  rural  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente. O  condicionamento  da  isenção  do  ITR  à  prévia  averbação  da Área  de Reserva  Legal à margem da matrícula do  imóvel, nos moldes previstos,  assegura o cumprimento dos  objetivos do artigo 16, § 2º, do Código Florestal e do artigo 10, inciso II, alínea "a", da Lei n.º  9.393, de 1996.  É que a averbação dessa área à margem da matrícula do imóvel pressupõe o  seu prévio reconhecimento pelo órgão ambiental, feita a partir de Termo de Responsabilidade  de Preservação de Floresta. Sendo assim, a comprovação da averbação da área de reserva legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  rural  não  só  cumpre  a  exigência  legal  para  a  fruição  da  isenção como é  até mesmo mais  rigorosa do que  a mera protocolização do Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA  junto  ao  órgão  ambiental.  Por  essa  razão,  tenho  entendido  que  a  comprovação da averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel rural  deve ser aceita para a correspondente exclusão da área total do imóvel no cômputo do ITR.  No caso em análise, o recorrente pretende seja considerada de reserva legal a  área de 1.813,0850 hectares. No entanto, essa área não se encontra averbada junto às matrículas  dos imóveis rurais que compõem a Fazenda Monte Negro. Com efeito, constata­se que a área  de reserva legal discriminada na matrícula do imóvel original (matrícula 5.881, AV­2­5881, em  23.2.1995,  fls.  26­verso)  é  de  20%  da  sua  área  total.  Também  os  imóveis  nos  quais  se  desmembrou parcialmente a área original possuem área de  reserva  legal de 20% de sua área  total, tal como consta de suas certidões de matrícula (vide fls. 15 a 24­verso). Considerando a  área  total  adotada  pela  Fiscalização,  de  4.187,8  hectares,  a  área  de  reserva  legal  deve  corresponder a 837,56 hectares.  Tendo em vista que a área de reserva legal admitida pela autoridade autuante  e mantida pela DRJ corresponde a 837,60, não há  reparos  a  fazer na decisão  recorrida neste  ponto.  3. Valor da Terra Nua ­ VTN  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13161.720181/2008­59  Acórdão n.º 2101­002.085  S2­C1T1  Fl. 6          9 O  contribuinte  foi  intimado  pela  Fiscalização  (fls.  1  a  3  e  7)  a  apresentar  Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou  florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas  –  ABNT,  com  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  com  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica –ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado.  Alternativamente,  poderia  valer­se  de  avaliação  efetuada  pela  Fazenda  Pública  Estadual  (exatoria)  ou Municipal,  ou  pela  Emater,  apresentando  os métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas que  levaram à convicção do valor  atribuído ao  imóvel,  de modo a comprovar o  VTN em 1.º de janeiro de 2006, a preço de mercado.  Foi  ainda  cientificado  que  a  falta  da  comprovação  solicitada  ensejaria  o  arbitramento do Valor da Terra Nua com base nas informações do SIPT – Sistema de Preço de  Terra da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 14 da Lei n.º 9.393, de  1996, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1.1.2006, de R$ 3.749,75.  Em  atendimento,  apresentou  o  laudo  constante  às  fls.  34  e  seguintes,  acompanhado  de  ART  –  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica,  planta  do  imóvel  georreferenciado  ao  sistema  geodésico  brasileiro  (fls.  47)  e  das  certidões  das matrículas  dos  imóveis que integram a Fazenda Monte Negro e fotografias da propriedade.  No laudo técnico apresentado (item 4, fls. 41) foram utilizados os seguintes  parâmetros para apurar o Valor da Terra Nua: (1) anúncios de jornal; (2) dados de um técnico  (o próprio engenheiro agrônomo responsável pelo laudo) e de um corretor; (3) preço das terras  devolutas do Estado de Mato Grosso do Sul (Decreto Estadual n° 10.050, de 2000); (4) valor  do  ITBI  da  Prefeitura  de  Maracaju;  (5)  valor  da  terra  pela  FNP  Consultoria  &  Agro  Informativo;  e  (6)  Valor  da  Terra  Nua  apurada  pelo  Incra.  Tais  fatores,  segundo  o  laudo,  resultaram nos valores a seguir discriminados:  Fonte  Valor da Terra Nua por hectare  (R$)  Média dos anúncios de jornal  2.341,93  Corretores e técnicos  1.800,00  Terras Devolutas (Decreto Estadual n.º 10.050/2000)  2.558,32  ITBI da Prefeitura de Maracaju  4.256,00  FNP Consultoria & Agro Informativo  1.422,00  Tabela do Incra  3.463,27  Média (VTNm)  2.640,31  A  partir  do  VTN  médio  de  R$  2.640,31,  o  profissional  responsável  pela  emissão  do  laudo  de  avaliação  do  imóvel  rural  promoveu  um  “ajuste  técnico”,  por meio  da  aplicação  de  um  redutor  de  35%  sobre  o  preço  da  terra  inicialmente  estimado,  assim  justificando a medida:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 “Diante  do  tamanho  do  imóvel,  normalmente  há  um  menor  mercado de compradores ocasionado pelo valor total do imóvel,  também existe o caso da grande restrição ao uso da área, como  o caso dos 20% de Reserva legal, as Preservações Permanentes  áreas  estas  protegidas  pelas  leis  vigentes  inibindo  o  uso  das  mesmas,  e  principalmente  as  áreas  com  afloramento  rochosos  em grande parte da propriedade não possibilitando a agricultura  e  nem  a  formação  com  pastagem  de  boa  qualidade  para  propiciar um aumento da unidade animal por ha.  Considerando as dificuldades de se obter negócios realizados na  região em moldes similares ao porte da propriedade em questão  a  qual  possui  uma  área  de  4.188,1  ha.,  porem  com  pastagens  degradadas, relevo acentuadamente ondulado, área agricultável  em  pequenas  manchas,  devido  ao  afloramento  de  rochas  e  a  pouca  profundidade  do  solo,  as  quais  desvalorizam  muito  o  imóvel.  Considerando  que  o  valor  obtido  pelo  VTNm  o  qual  este  balizado  para  propriedades  de  menor  área  na  região,  e  considerando ainda que estes valores obtidos estejam balizados  para áreas agricultáveis  e não para áreas de pecuária  como o  caso  da  grande  parte  da  propriedade  faz­se  necessário  um  "ajuste técnico" a esse valor.  Desta forma, ajustamos o VTN apurado, pelos dados acima, que  ficaram  distorcidos  por  um  valor  discrepante  à  realidade  da  época por certos órgãos avaliadores, como os valores praticados  principalmente pelo INCRA O QUAL MEDIANTE VISTORIA  CONCIDEROU  (sic) A PROPRIEDADE IMPRÓPRIA PARA  REFORMA  AGRARIA,  E  VALORES  PRATICADOS  PELA  PREFEITURA  DE  MARACAJU  PARA  RECOLHIMENTO  DE ITBI O QUAL CONSIDERA BENFEITORIAS E TERRA  NUA COMO UM TODO.  Considerando os valores médios das fontes pesquisadas, torna ­  se necessário um ajuste técnico de 35% para menor.   Dada a "discrepância dos valores apurados". A dificuldade de  se apurar  junto aos cartórios da região negócios realizados no  período  e  a  falta  de  informação  especificas  do  valor  da  Terra  Nua  por  certos  órgãos  pesquisados,  sendo  a  propriedade  uma  área  de  "altos  custos  de  manutenção  e  gerenciamento"  devido  seu  tamanho,  agravado  ainda  mais  por  possuir  esta  Fazenda  uma grande área de "restrição perpétua" como a grande área de  Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente,  e  áreas  de  difícil  mecanização,  razões  estas  que  me  convencem  a  considerar  o  índice  de  ajuste  técnico  a  menor  conforme  já  citado,  como  necessário  para  adequar  os  valores  apurados  com  a  realidade  do valor da Terra Nua da Fazenda Monte Negro.”  (grifos originais)  A  Fiscalização  acolheu  em  parte  o  laudo  apresentado  e  promoveu  o  lançamento com base nele. Arbitrou o Valor da Terra Nua em R$ 2.640,31 (fls. 85), tal como  estimado antes da redução de 35%. Não adotou, no lançamento, o Valor da Terra Nua do SIPT  – Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o exercício 2006,  de R$ 3.749,75 (vide fls. 3).  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13161.720181/2008­59  Acórdão n.º 2101­002.085  S2­C1T1  Fl. 7          11 No  entanto,  inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  alegou,  na  impugnação,  que  o  laudo  de  avaliação,  que  ele  mesmo  providenciara,  padecia  de  impropriedades que depõem contra  a verdade material. Sustentou que o Valor da Terra Nua  estimado foi composto por valores utilizados na cobrança do ITBI, que se refere à propriedade  com todos os seus agregados, benfeitorias, matas, invernadas etc, e também segundo tabela do  Incra,  que,  igualmente,  incorpora  tais  valores.  Além  disso,  argumentou  que  os  valores  correspondem  a  terras  em Dourados,  não  a  terras  situadas  na  divisa  entre  os municípios  de  Maracaju e Nioaque, como é o caso da propriedade sob análise. Também discordou do valor  apurado no  laudo em função do disposto no Decreto Estadual n.º 10.050, de 2000, visto que  este considerou em seu referencial a UFER­MS, quando o regulamento citado fala em UFIR.   Na  impugnação,  também argumentou  que  a propriedade  foi  vistoriada  pelo  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ Incra e foi considerada imprópria para  reforma  agrária  por  apresentar  muita  pedra,  relevo  acentuado,  difícil  mecanização  para  agricultura, solo com altos custos de correção etc. Com base em alguns dados selecionados do  laudo  técnico  por  ele  apresentado,  concluiu  que,  diferentemente  do  VTN  arbitrado  pela  Fiscalização e do valor apurado no próprio laudo, o Valor da Terra Nua a ser considerado deve  ser R$  1.460,15  por  hectare,  com  redução  de  10%: R$.  1.460,15  –  (1.460,15  x  0,10)  = R$  1.314,14.  O órgão  julgador de primeiro grau não acolheu  os  argumentos  suscitados  e  manteve integralmente o lançamento. Sobre o laudo apresentado, o relator do voto condutor da  decisão a quo fez as seguintes considerações:  “O  laudo  técnico  de  avaliação  apresentado  pelo  impugnante  realmente não atende o número mínimo de dados de mercado e  não apresenta informações relativas a todos os dados amostrais  e variáveis utilizados na modelagem, senão veja:  a)  o  valor  das  terras  devolutas  não  é  parâmetro  de  mercado,  uma vez que as  terras devolutas  são bens públicos de natureza  especial,  por  isso,  não  se  sujeitam  às  regras  próprias  de  transação de mercado, sendo que o uso deste bem está atrelado  aos  institutos  de  direito  administrativo.  Além  disso,  os  preços  estabelecidos em Ufir/Uferms não servem como critério de valor  de  mercado  porque  este  não  guarda  relação  com  os  índices  inflacionários  e  financeiros.  Os  valores  dos  preços  de  imóveis  possuem  características  peculiares  e  sua  variação  depende  de  fatores  como  localização,  oferta  e  procura,  dentre  outros.  Ocorre  de  o  preço  de  mercado  subir  mais,  ocasionalmente  menos  e,  ainda,  por  vezes,  caminhar  em  direção  oposta  aos  demais indexadores da economia;  b)  não  ficaram  demonstrados  os  critérios  de  avaliação  da  pesquisa  de  preços  realizada  pela  FNP  Consultoria  e  Agro  Informativo;   c) quanto à avaliação do INCRA, não ficou demonstrado que a  propriedade recebeu nota mínima para efeito de enquadramento  na tabela de preços expedida por aquele órgão.  Além  disso,  o  laudo  técnico  de  avaliação  apresentado  adotou  fator  de  homogeneização  com  intervalo  de  ajuste  superior  ao  permitido.”  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     12 Em sede de recurso, a interessada repisa que o Valor da Terra Nua deve ser  recalculado.  Requer  seja  aplicado  o  VTN  de  R$  1.102,10,  que  não  encontra  qualquer  fundamento nos autos.  No tocante ao VTN arbitrado, salientamos que a Fiscalização adotou o Valor  da Terra Nua  fornecido  pela  própria  interessada  no  laudo  técnico,  excluída  uma  redução  de  35% promovida a partir do valor da terra nua inicialmente estimado no referido documento.  Nesse  ponto,  cumpre  ressaltar  que  a  NBR  14.653­3  prevê  a  utilização  de  fatores de homogeneização, assim definidos:  “3.5 fator de classe de capacidade de uso das  terras: Fator de  homogeneização  que  expressa  simultaneamente  a  influência  sobre  o  valor  do  imóvel  rural  de  sua  capacidade  de  uso  e  taxonomia, ou seja, das características intrínsecas e extrínsecas  das  terras,  como  fertilidade,  topografia,  drenagem,  permeabilidade,  risco  de  erosão  ou  inundação,  profundidade,  pedregosidade, entre outras.  3.6  fator  de  situação: Fator  de  homogeneização  que  expressa  simultaneamente  a  influência  sobre  o  valor  do  imóvel  rural  decorrente de sua localização e condições das vias de acesso.”  No tratamento dos dados por fatores, a NBR 14.653­3 admite a utilização de  fatores  de  homogeneização  por  fatores  e  critérios,  fundamentados  por  estudos  conforme  seu  item 7.7.2.1, e posterior análise estatística dos resultados homogeneizados. O  item 7.7.2.1 da  Norma  estipula  que  os  fatores  a  serem  utilizados  neste  tratamento  devem  ser  indicados  periodicamente  pelas  entidades  técnicas  regionais  reconhecidas,  revisados  periodicamente  e  devem especificar claramente a região para a qual são aplicáveis. Alternativamente, podem ser  adotados  fatores  de  homogeneização medidos  no  mercado,  desde  que  o  estudo  de  mercado  específico que lhes deu origem seja anexado ao laudo de avaliação.  Além  disso,  no  caso  de  utilização  de  fatores  de  homogeneização,  a Norma  recomenda  que  a  determinação  destes  tenha  origem  em  estudos  fundamentados  estatisticamente  e  envolva  variáveis,  como,  por  exemplo,  escalas  de  fatores  de  classes  de  capacidade  de  uso,  fatores  de  situação  e  recursos  hídricos,  devendo  os  dados  básicos  ser  obtidos  na mesma  região  geoeconômica  onde  está  localizado  o  imóvel  avaliando  e  tratados  conforme anexo B (item 10.1.3).  Conforme se depreende da justificativa deduzida pelo engenheiro agrônomo  responsável, no laudo técnico, nenhuma dessas exigências normativas foi satisfeita. A redução  pretendida,  em  35%,  além  de  ser  superior  à  admitida  na  NBR  14.653­3  como  fator  de  homogeneização, não foi devidamente justificada nem fundamentada tecnicamente, conforme  exigido pela referida Norma.  A fim de justificar o VTN pretendido, a interessada argumentou, em sede de  recurso, que a propriedade está encravada nos limites dos municípios de Maracaju e Nioaque,  que o valor de avaliação constante do laudo técnico é de Dourados (MS), e os valores das terras  de  Dourados  são  incompatíveis  com  a  realidade  da  propriedade,  cujo  solo  é  pedregoso,  portanto, de valor muito inferior às  terras cultiváveis de Maracaju. Entretanto, os argumentos  deduzidos  carecem  de  suporte  nas  provas  dos  autos,  eis  que  não  foi  acostado  qualquer  documento que venha dar­lhes fundamento.   Conforme visto anteriormente, o contribuinte foi intimado pela Fiscalização a  apresentar  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  do  imóvel,  emitido  por  engenheiro  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13161.720181/2008­59  Acórdão n.º 2101­002.085  S2­C1T1  Fl. 8          13 agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  com  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  com  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto  de dados do mercado. Alternativamente, poderia valer­se de avaliação efetuada pela Fazenda  Pública  Estadual  (exatoria)  ou  Municipal,  ou  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  de  modo a comprovar o VTN em 1.º de janeiro de 2006, a preço de mercado.  Tal  documento,  nos moldes  exigidos,  é  prova  suficiente  do Valor  da Terra  Nua,  que  deve  ser  adotado  no  cômputo  do  ITR,  em  contraposição  ao  VTN  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  –SIPT,  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  ou  qualquer  outro,  caso  seja  mais  benéfico  ao  contribuinte.  No  entanto,  no  presente  caso,  conforme  se  constatou  no  transcorrer  deste  voto,  o  laudo  técnico  apresentado  não  cumpriu  os  requisitos  necessários para que obtivesse grau mínimo de fundamentação e precisão II. Sendo assim, não  é suficiente para comprovar o VTN nele apurado.  Todavia,  mesmo  assim,  apesar  da  sua  baixa  precisão  e  fundamentação,  o  laudo foi parcialmente aceito pela Fiscalização, que aplicou, no cômputo do tributo lançado, o  Valor da Terra Nua nele estimado, de R$ 2.640,31, valor este ratificado na decisão a quo. A  autoridade autuante  somente deixou de acolher a  redução de 35% sobre o valor estimado no  laudo com base nos preços de terras que, como visto, não se respalda em qualquer argumento  técnico. No entanto, mesmo assim, o VTN arbitrado é menor do que o constante do SIPT para  2006, de R$ 3.749,75 (vide fls. 3).  Por  outro  lado,  como visto,  o Valor  da Terra Nua  proposto  pela  recorrente  não tem suporte em provas. Não pode, por isso, ser aceito para desconstituir o Valor da Terra  Nua aplicado pela Fiscalização.  Complementamos,  por  fim,  que, mesmo  conhecendo  a  posição manifestada  pelo órgão julgador, de manter o lançamento com base no VTN de R$ 2.640,31, a recorrente  não carreou aos autos outro  laudo  técnico, com maior grau de precisão que o que foi a estes  autos anexado, de modo a desconstituir o Valor da Terra Nua utilizado pela Fiscalização.  O Valor da Terra Nua utilizado pela  autoridade  autuante no  lançamento  do  ITR  está  de  acordo  com  o  laudo  técnico  de  avaliação  apresentado  pela  própria  parte  interessada, sem considerar a redução de 35% aplicada pelo responsável, que, como visto, foge  às regras da NBR 14.653­3.  Sendo  assim,  tendo  em  vista  que:  (a)  o  fator  de  redução  de  35%  não  tem  amparo nas  regras da NBR 14.653­3;  (b) a Fiscalização aplicou o VTN apurado no  laudo de  avaliação  sem  a  redução  de  35%;  (c)  o  VTN  proposto  pelo  recorrente  não  tem  qualquer  embasamento técnico ou documental; (d) o VTN aplicado pela Fiscalização é mais benéfico do  que o do SIPT, deve­se manter o VTN aplicado pela Fiscalização e ratificado pela DRJ.   4. Da produção de provas  Com fulcro no artigo 16, § 4.º, do Decreto n.º 70.235, de 1972, o contribuinte  requer a produção de provas.   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     14 No  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  fiscalizado  pode  apresentar  provas  documentais a qualquer momento durante a ação fiscal e também quando da apresentação da  impugnação, tal como prescreve o parágrafo 4.º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a  seguir transcrito:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Excepcionalmente,  o  próprio  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  admite  a  apresentação  de  provas  em  momento  posterior  ao  da  impugnação,  desde  que  ocorridas  determinadas circunstâncias, que são aquelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo  4.º  do  artigo  16  do  referido  diploma  legal,  na  forma  estipulada  em  seu  parágrafo  5.º.  Isto  significa  dizer  que  é  possível  a  juntada  de  provas  após  a  impugnação,  mas  somente  em  situações excepcionais, nele previstas, e desde que requerida à autoridade julgadora mediante  petição na qual se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas  nas alíneas do parágrafo 4.º.   A parte interessada, em sede de Recurso Voluntário, requer a apresentação de  um  certo  documento  expedido  pelo  Incra,  o  qual  comprovaria  que  houve  a  tentativa  de  expropriação  da  propriedade  para  fins  de  reforma  agrária, mas  os  técnicos  daquele  Instituto  concluíram  que  a  área  não  tinha  aptidão  para  tal  fim,  em  função  de  seu  solo  ser  fraco  e  pedregoso  na  maior  parte  da  área.  Alega,  todavia  que  esteve  impossibilitada  de  trazer  o  documento  aos  autos  tempestivamente,  haja  vista  não  ter  ele  não  sido  encontrado  pelos  funcionários daquele órgão. Esclarece que dirigiu­se ao Incra para cobrar a liberação de citado  papel, mas os funcionários ainda não haviam conseguido localizá­lo.  Como visto, a apresentação extemporânea de provas é admitida no processo  administrativo fiscal, desde que justificada e fundamentada, nas situações previstas nas alíneas  “a” a “c” do § 4.º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Na  presente  hipótese,  a  interessada  alega  que  esteve  impossibilitada  de  apresentar  determinado  documento  que  faz  prova  em  seu  favor  porque  o  Incra  não  o  teria  localizado. No entanto, não demonstra tê­lo solicitado junto àquele Instituto; sendo assim, não  comprovou  o  motivo  de  força maior.  Sua  situação  também  não  se  coaduna  com  as  demais  hipóteses  de  apresentação  de  provas  em  momento  posterior  à  impugnação  previstas  na  lei  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13161.720181/2008­59  Acórdão n.º 2101­002.085  S2­C1T1  Fl. 9          15 reguladora  do  processo  administrativo  fiscal,  eis  que  os  fatos  que  pretende  provar  com  o  alegado  documento  não  decorreram  de  fato  superveniente  e  nem  mencionado  documento  destina­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Sendo assim, não há como deferir seu pedido de dilação probatória, por falta  de previsão legal.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10140.722271/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Jan 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SOCIEDADE SIMPLES. A sociedade simples possui como característica intrínseca natureza não empresarial e o exercício de função intelectual decorrente da especialização ou função exercida por seus sócios. É de sua própria natureza que os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade simples exerçam pessoalmente o seu objeto social e seus honorários sejam vertidos para a sociedade, sem que o mesmo esteja a agir em nome próprio e distante dos interesses da empresa, a perceber proventos decorrentes do trabalho e não do capital social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS. OPÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DEVIDAMENTE APURADA NOS REGISTROS CONTÁBEIS. DISCRIMINAÇÃO. As remunerações de pró-labore e participação nos resultados devem estar discriminadas na contabilidade, de maneira a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5° do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social. No caso, a discriminação ocorreu, não havendo que se falar a em incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente a lucros. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SOCIEDADE SIMPLES. A sociedade simples possui como característica intrínseca natureza não empresarial e o exercício de função intelectual decorrente da especialização ou função exercida por seus sócios. É de sua própria natureza que os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade simples exerçam pessoalmente o seu objeto social e seus honorários sejam vertidos para a sociedade, sem que o mesmo esteja a agir em nome próprio e distante dos interesses da empresa, a perceber proventos decorrentes do trabalho e não do capital social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS. OPÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DEVIDAMENTE APURADA NOS REGISTROS CONTÁBEIS. DISCRIMINAÇÃO. As remunerações de pró-labore e participação nos resultados devem estar discriminadas na contabilidade, de maneira a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5° do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social. No caso, a discriminação ocorreu, não havendo que se falar a em incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente a lucros. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 437          1 436  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.722271/2011­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.910  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2013  Matéria  PRÓ­LABORE  Recorrente  PAULO TADEU HAEDCHEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  SOCIEDADE  SIMPLES.  A  sociedade  simples  possui  como  característica  intrínseca  natureza  não  empresarial  e  o  exercício  de  função  intelectual  decorrente  da  especialização  ou  função  exercida  por  seus  sócios.  É  de  sua  própria  natureza  que  os  sócios  de  empresa  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  simples  exerçam  pessoalmente  o  seu  objeto  social  e  seus  honorários  sejam vertidos para a  sociedade,  sem que o mesmo esteja a agir  em nome próprio e distante dos interesses da empresa, a perceber proventos  decorrentes do trabalho e não do capital social.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS.  OPÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE PRÓ­LABORE. DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  DEVIDAMENTE  APURADA  NOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  DISCRIMINAÇÃO.  As  remunerações  de  pró­labore  e  participação  nos  resultados  devem  estar  discriminadas  na  contabilidade,  de  maneira a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos  valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5° do artigo 201  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  No  caso,  a  discriminação  ocorreu,  não  havendo  que  se  falar  a  em  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre a parcela referente a lucros.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 22 71 /2 01 1- 30 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10140.722271/2011­30  Acórdão n.º 2401­002.910  S2­C4T1  Fl. 438          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por PAULO TADEU HAEDCHEN  ADVOGADOS ASSOCIADOS SC, em face do acórdão de fls. 258, que manteve os Autos de  Infração  nº  51.008.913­5  e  51.008.914­3,  lavrados,  respectivamente,  para  a  cobrança  de  contribuições  parte  da  empresa  e  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  creditada  a  contribuintes individuais.  O relatório fiscal aponta que o autuado é escritório de advocacia constituído  na forma de sociedade simples, sendo que as receitas provenientes dos trabalhos efetuados pela  pessoa  jurídica  são  oriundos  do  trabalho  de  seus  sócios  e  não  de  advogados  contratados,  conforme apurou da contabilidade e declarações de renda, motivo este, pelo qual a fiscalização  que os valores distribuídos como lucro, em verdade, eram produto da prestação de serviços dos  mesmos, vindo a tributá­los.  O  fiscal  apontou,  ainda  não  haverem  advogados  contratados  pela  pessoa  jurídica, nem mesmo pagamentos a outras pessoas jurídicas como contratadas, mas apenas os  sócios da recorrente.  Ademais, o relatório fiscal aponta que:  A empresa remunerou seus sócios pelos serviços a ela prestados,  da seguinte forma:  a)  O  sócio  administrador,  Sr.  Paulo  Tadeu  Haendchen,  não  recebeu  nada  a  título  de  pró­labore  ,  conforme  verificado  na  declaração  na  GFIP  (anexo  I)  e  pela  contabilidade  (arquivos  digitais).  b)  A  todos  os  sócios,  inclusive  ao  administrador,  a  empresa  efetuou  vários  pagamentos  a  título  de  distribuição  de  lucro,  conforme  demonstrado  na  planilha  do  anexo  II.  Esses  pagamentos foram partilhados entre os sócios de acordo com a  produção de cada um, apesar da cláusula 7ª do contrato social,  que  foi  consolidado  na  4ª  alteração  contratual  dizer  que  “ Os  lucros  apurados  poderão  ser  distribuídos,  mensal  ou  anualmente,  aos  sócios,  segundo  critérios  adotados  de  comum  acordo  pelos  mesmos  em  cada  distribuição,  devendo  ser  obedecido  o  critério  de  proporcionaldiade  na  particiapão  do  capitlal  social.”,  mas  entra  em  contradição  quando  diz  na  cláusula Décima­segunda, caput e §§ 1º e 2º do contrato quando  da saída de algum sócio é bem claro que o valor é  relativo ao  trabalho.  No  §  2º  diz  “O  valor  do  honorários  recebidos  serão  pagos  proporcionalmente  ao  tempo  de  trabalho  efetivamente  prestado...”   O período apurado compreende a competência 01/2009 a 12/2009, tendo sido  o contribuinte cientificado de ambos os Autos de Infração em 30/09/2011 (fls. 601  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Em  seu  recurso,  defende  a  remuneração  de  seus  sócios  é  feita  através  de  distribuição  de  lucros,  de  acordo  com  a  proporcionalidade  de  cada  um  na  participação  do  capital social e devidamente registrada nos Livros Contábeis da sociedade.  Acrescenta que que a agente fiscal efetuou lançamentos fiscais sem a efetiva  ocorrência  do  fato  gerador,  não  podendo,  assim,  gerar  obrigação  tributária  para  a  ora  recorrente,  pois,  para  que  seja  devida  a  contribuição  previdenciária,  é  necessário  que  exista  relação laboral entre a sociedade e seus sócios, com a devida remuneração salarial, o que não  ocorre na espécie versada.  Defende que tendo em vista que os termos salário e lucro têm conceitos bem  distintos, não pode a fiscalização assemelhá­los para efeito de tributação, sob o argumento de  que não havendo discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do  capital  social,  incidirá  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  lucros  distribuídos  aos  sócios,  como se lucros e salários fossem a mesma coisa (item 1.11 do relatório fiscal). Cita, ainda, que  os  lucros  distribuídos  aos  sócios  constituem­se  remunerações  do  capital  e não  remunerações  salariais.  Sustenta que a cláusula Décima Segunda do contrato social utilizada pelo v.  acórdão  para  justificar  a  manutenção  dos  Autos  de  Infração,  não  se  presta  a  ratificar  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  porquanto  se  refere  a  apuração  e  pagamento  de  haveres,  proporcionalmente ao capital social, em casos de retirada de sócios da sociedade.  Ofensa ao princípio da legalidade, tendo em vista que o art. 201 do Decreto  3.048/99, extrapola previsão sobre o assunto constante em Lei, no caso as disposições do art.  28, § 9o, alínea “j” da Lei 8.212/91.  Finaliza  sob  o  argumento  de  que  está  sendo  bitributada,  uma  vez  que  a  parcela do lucro já foi onerada com o pagamento da CSLL e que este Eg. Conselho já analisou  outros  recursos  interpostos  pelo  recorrente,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  aos  quais  foi  dado integral provimento para o cancelamento da imposição fiscal neles constante.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10140.722271/2011­30  Acórdão n.º 2401­002.910  S2­C4T1  Fl. 439          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  na  presente  assentada  estão  sendo  julgados  dois  processos, o relativo ao DEBCAD 51.008.913­5 e DEBCAD 51.008.914­3.  Pois  bem,  em  ambos  os  casos  a  autuação  se  deu,  pois  no  entender  da  fiscalização, a recorrente, ao efetuar distribuição de lucros aos seus sócios, advogados de uma  sociedade  simples,  deixou  de  discriminar,  nos  termos  do  art.  201  qual  a  remuneração  decorrente do trabalho e qual a remuneração decorrente do capital social investido.  Todavia,  ao  bem  analisar  o  relatório  fiscal  da  infração,  percebo  que  a  fiscalização assim justificou a questão da distribuição de lucros entre os sócios(fls. 18):  a­)  O  sócio  administrador,  Sr.  Paulo  Tadeu  Haendchen,  não  recebeu  nada  a  título  de  pró­labore  ,  conforme  verificado  na  declaração  na  GFIP  (anexo  I)  e  pela  contabilidade  (arquivos  digitais).  b­)  A  todos  os  sócios,  inclusive  ao  administrador,  a  empresa  efetuou  vários  pagamentos  a  título  de  distribuição  de  lucro,  conforme  demonstrado  na  planilha  do  anexo  II.  Esses  pagamentos foram partilhados entre os sócios de acordo com a  produção de cada um, apesar da cláusula 7ª do contrato social,  que  foi  consolidado na 4ª  alteração contratual dizer que “ Os  lucros  apurados  poderão  ser  distribuídos,  mensal  ou  anualmente, aos  sócios, segundo critérios adotados de comum  acordo  pelos  mesmos  em  cada  distribuição,  devendo  ser  obedecido  o  critério  de  proporcionaldiade  na  particiapão  do  capitlal  social.”,  mas  entra  em  contradição  quando  diz  na  cláusula  Décima­segunda,  caput  e  §§  1º  e  2º  do  contrato  quando  da  saída  de  algum  sócio  é  bem  claro  que  o  valor  é  relativo  ao  trabalho.  No  §  2º  diz  “O  valor  do  honorários  recebidos serão pagos proporcionalmente ao tempo de trabalho  efetivamente prestado...”  Esclareço que foi diante da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do contrato  social  que  o  fiscal  entendeu,  que  os  valores  de  distribuição  dos  lucros  eram  repassados  aos  sócios de acordo com sua produção.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Tenho  que  considerar  que  o  contrato  social  juntado  aos  autos,  em  referida  cláusula, prevê que além da distribuição de lucros poder ser levada a efeito de acordo com os  critérios  adotados  pelos  sócios  em  cada  uma  das  distribuições,  conforme  ponderou  o  fiscal,  todavia,  não  compartilho  do  entendimento  apontado  acerca  da  contradição  com  os  seus  parágrafos. É que a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ao dispor, mesmo em seus parágrafos,  que o valor dos honorários recebidos serão pagos proporcionalmente ao tempo de trabalho, se  refere  exclusivamente  ao  caso  de  liquidação  dos  haveres  dos  sócios  para  sua  retirada  da  empresa, não podendo ser  interpretado o seu  teor da forma como pretendeu o auditor,  já que  sua aplicabilidade se refere a situação fática totalmente diferente daquela relativa ao exercício  das funções dos sócios em face da sociedade.  Acresço  que  os  esclarecimentos  supra,  foram  os  que  geraram  a  conclusão  adotada  pelo  ilustre  auditor  para  então,  entendesse  que  no  presente  caso  não  fora  observado  pela recorrente o disposto no inciso II do § 5º do art. 201 do Decreto 3.048/99, a seguir:  §5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as  alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art.  225 e  legislação específica,  será de vinte por cento  sobre:  (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)   I­  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  sócios  em  decorrência  de  seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa;.   II­  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  ainda  que  a  título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado  do exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  Ressalto  que  o  relatório  fiscal  aponta  que  toda  a  escrituração  contábil  da  recorrente demonstrava claramente que os valores creditados aos sócios, de fato, o eram a título  de distribuição de lucros. No presente caso não ocorreu situação da verificação de pagamentos  efetuados aos sócios, os quais, posteriormente vieram a ser justificados como distribuições de  lucros. Também não há qualquer imputação de que os valores creditados também não poderiam  ser  considerados  como  lucro  pela  ausência  de  resultado  positivo  no  final  do  exercício.Logo,  entendo que por absoluta  falta de qualquer  imputação em sentido contrário, de  fato, houve a  devida  apuração  do  lucro. Entretanto,  não  haviam pagamentos  de  valores  de  pró­labore,  por  não haver disposição neste sentido no contrato social, situação plenamente cabível no caso de  sociedades  simples,  que  giram  em  torno do capital  intelectual de  seus  sócios,  se  tratando de  uma sociedade de pessoas, já que a legislação não fixa valor mínimo de pró­labore a ser pago.   Entendo que a sociedade simples é diferenciada da sociedade empresária. É  forma  de  organização  afeta  a  categorias  de  profissionais  liberais,  unidos  pela  força  de  seu  trabalho e conhecimentos, que exercerão o objeto social da pessoa jurídica por eles  formada.  Portanto,  outra não pode  ser  a conclusão,  senão  pela possibilidade de  seus  sócios  exercerem  pessoalmente  o  seu  objeto  social,  pois  não  há  como  concebermos  que  uma  sociedade  de  advogados poderá prestar serviços advocatícios sem que algum advogado o exerça. Seja ele o  próprio  sócio  (sociedade  simples),  sem  que  esteja  a  agir  em  nome  próprio,  auferindo  rendimentos do trabalho, mas em prol da sociedade constituída.  É  exatamente  por  isso,  que  nas  sociedades  simples,  normalmente,  o  objeto  social está  intimamente  ligado com a prestação de serviço em si. Melhor dizendo, o  trabalho  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10140.722271/2011­30  Acórdão n.º 2401­002.910  S2­C4T1  Fl. 440          7 realizado pelos sócios da sociedade simples é o que dá vazão ao objeto da empresa, posto que é  traduzido em trabalho  intelectual, gerando, conseqüentemente, o produto da sociedade e seus  possíveis lucros.  Ademais, conforme o próprio recorrente sustenta em seu recurso tal questão  foi  analisada  por  este  Conselho,  em  caso  absolutamente  idêntico,  nos  autos  do  processo  10140.720739/2010­71, julgado pela 1a Turma da 3a Câmara de Julgamentos desta Seção, em  21 de junho de 2012. Na oportunidade se analisava lançamento idêntico ao presente, todavia,  relativos  a  outro  período,  quando  então  se  entendeu  pelo  provimento  total  do  recurso  da  contribuinte.Vejamos a sua ementa:  Assunto: Contribuições Previdenciárias   Período de Apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO  DOS  SÓCIOS.  PRÓ­LABORE  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  NECESSIDADE DISCRIMINAÇÃO.  As remunerações por pró­labore e participação nos resultados devem  restar  cabalmente  discriminadas,  de  maneira  a  evitar  a  evitar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  dos  valores  pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5° do artigo 201 do  Regulamento da Previdência Social.  No  caso,  a  discriminação  ocorreu,  não  havendo  que  se  falara  em  incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente a  lucros.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do  advento  da  Lei  n°  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação  acessória  punida  com  a  multa  de  mora  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991.  Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei n° 8.212/1991 c/c o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/1996),  de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II,  "c" do CTN).  Não há que se falar na aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212/1991  combinado  com  o  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996,  já  que  estes  disciplinam  a multa  de  ofício,  penalidade  inexistente  na  sistemática  anterior  à  edição  da  MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.  Assim,  deverão  ser  cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da  Lei n° 8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido.  Transcrevo importante trecho do voto condutor do acórdão, os quais, com a  licença do Em. Relator, também adoto como razões de decidir:  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Ora, se a legislação considerou empresa, para fins previdenciários, a  organização  que  assume  o  risco  da  atividade  econômica,  o  sócio,  como  representante  dessa  sociedade,  também  corre  o  risco  dessa  atividade, com seus lucros ou com seus prejuízos.  Pode o sócio,  também, receber pró  labore, a critérios das empresas,  na hipótese em que este "optar" por exercer atividade profissional na  administração da empresa.  Portanto, pagar ou não pró  labore, quando o sócio presta  serviço à  empresa,  é  uma  opção  da  sociedade,  até  porque,  por  exemplo,  pagamentos  de  certa  quantia  ­  como  um  salário  mínimo  ­  não  alteraria a natureza  jurídica da distribuição de  lucros,  que deve  ser  demonstrada na contabilidade.  Não seria correto e não há previsão na legislação de considerar que o  pagamento de um pequeno valor pode vir a alterar a natureza jurídica  de montante dezenas, centenas, milhares de vezes do valor distribuído  e pago como remuneração.  Assim,  é  a  contabilidade  ­  regular,  formalizada  seguindo  as  determinações  legais  ­  que  demonstra  se  a  distribuição  de  lucro  foi  correta  ou  não,  pois  caso não  haja,  por  exemplo,  resultado  positivo  (lucro), não haverá, conseqüentemente, o que distribuir, e todo valor  retirado pelos sócios deve ser considerado pró labore.  No presente caso,  trata­se de sociedade de profissão regulamentada,  advogados e a legislação possui regramento específico.  Decreto 3.048/1999:  Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade  social, é de:  §5" No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as  alíneas "g" a "i" do inciso Vdo art. 9o, observado o disposto no art.  225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre:  I  ­  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  sócios  em  decorrência  de  seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou  II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado  do exercício.  Destaca­se,  pois  necessário  que  a  condição  determinada  pela  legislação  para  a  incidência  de  contribuição,  ou  não,  é  a  "DISCRIMINAÇÃO", demonstração, entre a remuneração decorrente  do trabalho e a proveniente do capital social.  Esse  fato,  ausência  de  discriminação,  não  ocorre  no  presente  caso,  não havendo que se falar em tributação, portanto.  Muitos  advogam  que  o  pagamento  de  "pelo  menos"  um  salário  mínimo seria suficiente para que a determinação contida no Decreto,  acima, fosse respeitada.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10140.722271/2011­30  Acórdão n.º 2401­002.910  S2­C4T1  Fl. 441          9 Com todo respeito aos que assim pensam, não concordamos com essa  posição, pois:  1. Conforme a CF/1988  e a Lei  8212/1991, as  contribuições  sociais  incidentes sobre os rendimentos pagos ou creditados a qualquer título  a pessoa física somente poderão incidir sobre os RENDIMENTOS DO  TRABALHO;  2.  O  que  demonstra  a  existência  de  Lucro,  sua  possibilidade  de  distribuição  e  sua  correta  distribuição  é  a  escrituração  contábil  regular;  3. A distribuição de Lucros não é rendimento do trabalho;  4. Não há determinação legal para o pagamento de um "mínimo" de  pro labore;  5. O pagamento de "pelo menos" um salário mínimo não alteraria a  natureza jurídica do lucro e da sua correta distribuição.  Destarte,  a  legislação  não  criou  distinção  na  tributação  das  sociedades de profissões regulamentadas.  Existindo escrituração contábil regular que demonstre a existência de  lucro e de somente sua distribuição, não há que se falar em tributação  para a previdência sobre esses valores discriminados contabilmente,  pelos motivos expostos.  Conseqüentemente, como sobre os valores referentes a distribuição de  lucros  não  incide  contribuição,  também não  há  que  se  informar  em  GFIP,  desconstituindo­se,  assim,  a  presente  autuação  por  descumprimento de obrigação acessória.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em dar provimento ao recurso, nos termos  do voto.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Igor Araújo Soares                              Fl. 445DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4567002 #
Numero do processo: 15889.000541/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 SERVIÇOS GRÁFICOS. NOTAS FISCAIS PERSONALIZADAS. PRODUTO QUE NÃO É OBJETO DE REVENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. MEDIDA JUDICIA. CONCOMITÂNCIA. Havendo concomitância entre a matéria objeto do processo administrativo e ação judicial ajuizada pelo contribuinte, deve ser reconhecida a renúncia à discussão na esfera administrativa. Suspende-se a exigibilidade dos valores lançados até decisão final no processo judicial, quando então esta poderá ser restabelecida ou o lançamento integralmente cancelado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 IPI. MULTA DE OFÍCIO. VALOR NÃO DESTACADO EM NOTA FISCAL OU VALOR DO IMPOSTO CONSTITUÍDO. No caso de falta de lançamento do imposto na nota fiscal, a multa de ofício é aplicada em duas parcelas: a primeira, proporcionalmente ao imposto que deixou de ser apurado ou recolhido, e a segunda, relativamente à parte do imposto não lançado acobertado por créditos escriturais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000541/2007­41  Recurso nº  898.289   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.606  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  IPI ­ Indústria Gráfica  Recorrente  MJA INDÚSTRIA DE PAPÉIS E ADESIVOS ESPECIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  SERVIÇOS  GRÁFICOS.  NOTAS  FISCAIS  PERSONALIZADAS.  PRODUTO  QUE  NÃO  É  OBJETO  DE  REVENDA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IPI.  MEDIDA  JUDICIA.  CONCOMITÂNCIA.  Havendo concomitância entre a matéria objeto do processo administrativo e  ação  judicial  ajuizada  pelo  contribuinte,  deve  ser  reconhecida  a  renúncia  à  discussão  na  esfera  administrativa.  Suspende­se  a  exigibilidade  dos  valores  lançados até decisão final no processo judicial, quando então esta poderá ser  restabelecida ou o lançamento integralmente cancelado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  IPI.  MULTA  DE  OFÍCIO.  VALOR  NÃO  DESTACADO  EM  NOTA  FISCAL OU VALOR DO IMPOSTO CONSTITUÍDO.  No caso de falta de lançamento do imposto na nota fiscal, a multa de ofício é  aplicada  em  duas  parcelas:  a  primeira,  proporcionalmente  ao  imposto  que  deixou  de  ser  apurado  ou  recolhido,  e  a  segunda,  relativamente  à  parte  do  imposto não lançado acobertado por créditos escriturais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.  Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.     Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     2   (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Redator Designado.  EDITADO EM: 07/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.    Relatório  Trata­se de três autos de infração, lavrados contra a Recorrente, constituindo  créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – apurados em relação ao período de  Dezembro/02 a Dezembro/03 (fls.05/31), Janeiro/04 a Setembro/04 (fls. 71/83) e Outubro/04 a  Dezembro/06 (fls. 115/139). Os valores foram constituídos com base em vendas de bobinas  personalizadas  (utilizadas  para  a  impressão  de  cupons  fiscais,  pelos  clientes  da  Recorrente), que no entender do contribuinte são resultado de sua prestação de serviços  gráficos – não sujeitas ao IPI, mas ao ISS – mas que, no entender da autoridade  fiscal,  configuram­se industrialização e, assim, seriam passíveis de incidência do IPI.  Além do tributo foram lançadas multas punitivas (i) de 75% sobre o valor do  IPI que, após a reconstituição da escrita, a fiscalização entendeu ser devido e (ii) 75% sobre o  valor  do  IPI  não  lançado,  neste  caso  entende­se  todo  o  valor  que  deveria  ter  sido  lançado,  mesmo aquele que não gerou valor a  recolher nos presentes autos de  infração em virtude da  compensação dos créditos tributários apurados.  Intimada sobre a  lavratura dos autos de infração a Recorrente apresentou as  respectivas Impugnações (fls. 307/327; 364/384 e 423/442), nas quais alegou em síntese que:  ­  suas  atividades  consistem  em  prestação  de  serviços  gráficos,  personalizados,  cujo  resultado  (as  bobinas)  não  é  utilizado  em  nenhum  processo  de  industrialização,  tampouco se destinam à revenda, razão pela qual não se sujeita à  incidência  do IPI sobre a venda das bobinas personalizadas;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 15889.000541/2007­41  Acórdão n.º 3302­01.606  S3­C3T2  Fl. 2          3 ­  a  multa  aplicada  é  abusiva  e  confiscatória,  além  de  ter  sido  lançada  em  duplicidade: (i) sobre o IPI supostamente devido (diferença entre saldo credor e devedor) e (ii)  sobre o IPI não lançado/destacado nas notas fiscais.  Às fls. 487 há um comunicado interno da Receita Federal – DRF de Bauru –  através  do  qual  foram  juntadas  aos  autos  cópias  de  documentos  que  constam  do  Processo  Administrativo nº 15372.000056/2008­79, em que também é parte a Recorrente.  Estas  cópias  (fls.  488/508)  comprovam a  existência de uma ação  judicial  ajuizada pela Recorrente, visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre  ela e União, que a obrigue ao recolhimento do IPI sobre suas atividades gráficas. Na inicial do  processo  judicial  a  Recorrente  menciona  a  existência  dos  03  autos  de  infração,  objeto  deste processo  administrativo,  para  cobrança  justamente do  IPI  em discussão naqueles  autos.  Foram  juntados  a  estes  autos,  também,  por  petição  apresentada  pela  Recorrente  (fls.  510/525),  cópias  de  decisões  judiciais  e  resposta  à  consulta  exarada  pela  Receita Federal, que corroboram os argumentos apresentados em suas Impugnações.  Após  analisar  as  impugnações  apresentadas  a  DRJ  expediu  acórdão  (fls.  526/533) através do qual manteve a totalidade do lançamento por entender que a atividade da  recorrente  está  sim  sujeita  à  incidência  do  IPI.  A  questão  da  existência  de  uma  medida  judicial não foi objeto de análise pela DRJ.  Irresignada  com a  decisão  a Recorrente  apresentou  seu Recurso Voluntário  (fls. 542/572), no qual reitera os argumentos trazidos em suas impugnações, além de alegar a  nulidade da decisão, por demora de mais de 360 dias em analisar as impugnações apresentadas.  Esclarece, ainda, que o fato de possuir saldo credor de IPI, não implica em seu reconhecimento  da  legalidade  da  exigência  do  imposto  sobre  seus  serviços  gráficos,  pois  a  existência  do  referido  saldo  se  dá  em virtude  de  desenvolver  outras  atividades  (produção  de  etiquetas  não  personalizadas), estas sim reconhecidamente sujeitas ao IPI.   Na seqüência, vieram os autos para decisão.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O Recurso é  tempestivo, e preenche os  requisitos de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  Inicialmente de se destacar que o mérito deste processo administrativo é o  mesmo  discutido  nos  autos  da  ação  judicial  ajuizada  pela  Recorrente,  para  reconhecimento  da  inexigibilidade  do  IPI  sobre  seus  serviços  gráficos  de  confecção  de  bobinas.  Referida  medida  judicial  (Ação  Ordinária  Declaratória  ­  Processo  nº  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     4 2008.61.08.000820­3) ainda não tem decisão final transitada em julgado (embora já tenha sido  proferida sentença, favorável ao contribuinte).  De toda forma, em razão da concomitância dos fundamentos da referida ação  judicial, e do fundamento dos autos de infração discutidos neste processo administrativo, bem  como  em  razão  da  prevalência  das  decisões  judiciais  sobre  aquelas  proferidas  na  instancia  administrativa, entendo que fica prejudicada a análise do mérito.  Neste sentido, destaco Súmula deste Tribunal:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  A  única  matéria,  objeto  destes  autos,  que  não  foi  levada  à  apreciação  do  judiciário é a questão do lançamento das multas de 75%. Embora a DRJ tenha entendido que  não houve duplicidade no lançamento da multa, mas fatos geradores distintos – uma lançada de  ofício,  apenas  sobre  o  valor  do  IPI  constituído  pelos  autos  de  infração  e  outra  sobre  a  obrigatoriedade da Recorrente de declarar corretamente a escrita do IPI – a Recorrente insiste  em alegar que houve duplicidade no lançamento da penalidade: (i) uma sobre o IPI constituído,  isto  é,  entendido  como  devido  e  (ii)  outra  sobre  o  IPI  que não  foi  lançado nas  notas  fiscais  emitidas, o que incluiu, novamente, aquele valor que foi entendido como devido.  Da análise dos autos de infração que são objeto deste processo administrativo  constata­se que, de fato, ambas as multas de 75% estão fundamentadas no artigo 80 da Lei nº  4.502/64.   Importante  registrar  que  estas  duas multas  foram  aplicadas  apenas  em  dois  dos  autos  de  infração,  o  constante  às  fls.  05/31,  referente  aos  fatos  geradores  incorridos  de  Dezembro/02  a  Dezembro/03  e  aquele  acostado  às  fls.  115/139,  relacionado  aos  fatos  incorridos de Outubro/04 a Dezembro/06. Da análise das fls. 04, constata­se que para estes dois  períodos  foram  lançadas  as multas  (i) multa  proporcional  e  (ii)  multa  IPI  não  lançado  com  cobertura de crédito.   Em relação a estes autos a multa de 75% foi lançada tanto em relação ao IPI a  ser cobrado – após o ajuste de saldo devedor x saldo credor – como foi  lançada,  também em  percentual de 75%, sobre o valor total do IPI que deixou de ser lançado.  O auto de  infração de  fls.  71/83,  trata apenas de  lançamento de uma multa  isolada de 75%,  em virtude da não  realização da declaração do valor devido a  título de  IPI.  Neste aspecto, não há que se falar, in casu, em duplicidade.  Conforme  atestam  os  autos,  a  lavratura  data  de  12/02/2007.  À  esta  época,  vigorava,para o  inciso  I, artigo 80, da Lei nº 4.502/64, a redação conferida pelo artigo 45 da  Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.  80. A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 15889.000541/2007­41  Acórdão n.º 3302­01.606  S3­C3T2  Fl. 3          5 moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes  multas  de  ofício: (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)   I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  (...)”– destaquei.  Está  claro  que  a  fiscalização  entendeu,  talvez  por  causa  da  interpretação  conjugada com o inciso I, que o caput do mencionado artigo 80 previu a possibilidade de três  infrações diversas e autônomas.  Todavia,  ao meu  sentir,  a correta  interpretação do dispositivo  legal  é que  a  administração fazendária poderá punir o contribuinte por incorrer em uma infração OU outra,  não cumulativamente nas duas. A questão, inclusive, parece­me mais evidente agora, na nova  redação do citado dispositivo 80, com a alteração trazida pela Lei nº 11.488/07, que revogou  parte do dispositivo legal, a saber:  “Art.  80. A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ revogado pela Lei nº 11.488, de 2007.  (...)” – destaquei.  É  de  clareza  solar  que  o  legislador,  ao  escolher  a  conjunção  coordenativa  alternativa  (ou  disjuntiva)  pretendeu  expressar  uma  relação  de  alternância,  seja  por  incompatibilidade dos termos ligados ou por equivalência dos mesmos.   Caso houvesse a  intenção de mencionar mais de uma infração, o legislador,  obrigatoriamente,  por  ser  regra  de  gramática,  deveria  utilizar  uma  conjunção  coordenativa  aditiva, que indica, por conclusão óbvia, uma adição, neste caso “a  falta de  lançamento E a  falta de recolhimento”.  Desta forma e, assim como assevera a própria DRJ em seu acórdão, a multa  prevista no art. 80 da citada Lei nº 4.502/64 somente pode ser aplicada sobre o valor do  IPI  que deixou de  ser  destacado  (lançado na  nota  fiscal) OU  sobre  o  valor do  IPI  que  deixou de ser recolhido (e que é cobrado via auto de infração).  E  se  esta  interpretação  estava dúbia  na  época  do  lançamento,  está  clara  no  novo  dispositivo  legal,  e  deve  ser  aplicada  ainda  que  por  força  dos  artigos  1061  e  1122  do  Código Tributário Nacional – CTN.                                                              1 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     6 Sendo assim, o lançamento da multa de 75% sobre o valor que deixou de ser  lançado e que está constituído nos autos de infração (“Multa IPI não lançado com cobertura de  crédito”) – para cobrança, após ajuste de saldos credor e devedor – não pode prosperar. Logo,  deve ser cancelado o lançamento da multa de oficio sobre os valores de IPI, constituídos nos  autos de infração de fls. 05 e de fls. 115, mantendo­se apenas as multas sobre os valores de IPI  que,  supostamente,  deveriam  ser  lançados  (caso  se  confirme  a  exigibilidade  do  imposto,  na  medida judicial).  Assim,  considerando,  por  fim,  que  a  exigibilidade  da multa  está  atrelada  à  exigibilidade do principal, ou seja, ao resultado final da ação judicial que analisa a legalidade  da  cobrança  do  IPI,  sobre  os  fatos  que  são  objeto  deste  processo  administrativo,  nem  a  cobrança da multa (na parcela mantida) nem a cobrança do IPI podem ser efetuadas antes de  decisão final nos autos do processo judicial nº 2008.61.08.000820­3, ajuizado pela Recorrente.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  para,  no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL  para  (i) não  conhecer  a  matéria atinente à  incidência de IPI na atividade da Recorrente, em virtude da concomitância  com a discussão judicial e (ii) cancelar a multa em duplicidade, aplicada sobre o IPI cobrado  nos autos de  infração,  lembrando que os valores mantidos nos autos em análise estão  com a  exigibilidade suspensa até decisão final a ser proferida nos autos da medida judicial ajuizada  pela Recorrente, quando então, a depender do teor da decisão transitada em julgado, definir­se­ á se o imposto é ou não devido.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas                                                                                                                                                                                               II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.      2  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:     I ­ à capitulação legal do fato;    II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;    III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;    IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 15889.000541/2007­41  Acórdão n.º 3302­01.606  S3­C3T2  Fl. 4          7 Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, Redator Designado  Apenas discordo do entendimento da Ilustre Relatora em relação à multa de  ofício.  A referida multa era inicialmente prevista no art. 80 da Lei n. 4.502, de 1964.  Posteriormente, foi transportada para o art. 45 da Lei n. 9.430, de 1996. Com a Lei n. 11.488,  de 2007, novamente voltou a compor a Lei n. 4.502, de 1964.  Entretanto,  as  hipóteses  de  aplicação  da  multa  não  mudaram:  “A  falta  de  lançamento do valor,  total ou parcial, do imposto sobre produtos  industrializados na respectiva nota  fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75%  (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido”.  A multa incide ou na falta de lançamento do imposto na nota fiscal (falta de  destaque) ou na falta de recolhimento do imposto.  Obviamente,  a  primeira  hipótese  pode  implicar,  também,  a  falta  de  recolhimento do imposto, uma vez que o não lançamento na nota implica o não lançamento no  livro e a não inclusão do débito na apuração do imposto devido no período de apuração.  Portanto, a  segunda hipótese  representa a  falta de recolhimento quando não  tenha havido falta de lançamento do imposto na nota fiscal.  Assim, há duas possibilidades de incidência da multa: a falta de lançamento  do imposto na nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto.  A base de cálculo da multa é especificada depois: no primeiro caso (falta de  lançamento) a base é o valor do imposto que deixou de ser lançado e, no segundo, é o valor do  imposto que deixou de ser recolhido.  Obviamente,  no  caso  de  imposto  não  lançado,  a  base  de  cálculo  da multa  pode ser maior, como se verá posteriormente, do que o valor do imposto lançado, uma vez que  os créditos reduzem a última.  No caso dos autos, como se trata da primeira hipótese, a multa deve incidir  sobre o total do imposto que deixou de ser lançado nas notas fiscais e, sua base de cálculo será  maior  do  que  o  valor  do  imposto  lançado,  uma  vez  que  a  Interessada  tinha  créditos  que  reduziram o valor do imposto devido.  Esclareça­se que  a Fiscalização dividiu o auto de  infração em  três períodos  distintos,  porque,  no  período  central,  os  créditos  da  Interessada  acobertaram  todo  o  imposto  que deixou de ser lançado nas notas fiscais (saldo credor).  Nos  primeiro  e  terceiro  períodos,  os  créditos  não  foram  suficientes  para  acobertar todos os débitos apurados e, assim, resultaram valores de imposto devido em vários  períodos de apuração (saldo devedor), tendo, nesses casos, a multa sido parcialmente cobrada  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     8 proporcionalmente ao imposto apurado. Somente em relação ao imposto não lançado nas notas  fiscais que teve acobertamento de créditos é que a multa foi lançada separadamente.  Para demonstrar o afirmado, basta somar o total do imposto não lançado nas  notas  fiscais  (infração efetivamente apurado nos presentes  autos)  e  calcular o valor  total  das  mulas aplicadas, que deverá ser igual a 75% daquele valor.  O  total  da  base  de  cálculo  do  IPI  não  lançado  relativamente  ao  primeiro  período  (primeiro  auto  de  infração)  foi  de  R$  1.381.788,82  (fls.  15  a  17);  ao  segundo,  R$  966.607,91; e ao terceiro, R$ 3.190.179,95  A tabela abaixo demonstra a comparação dos valores:  AI  Multa Proporc.  Multa isolada  Multa total  Base de cálculo  IPI  não  lançado  (15%)  Multa (75%)  1  20.801,56  134.649,40  155.450,96  1381788,82  207.268,32  155.451,24  2  0,00  108.743,22  108.743,22  966.607,91  144.991,19  108.743,39  3  181.998,10  176.896,90  358.895,00  3.190.179,95  478.526,99  358.895,24  Os valores da coluna “Multa  total”  (valores  lançados)  equivalem,  a não ser  por erros de arredondamento, aos valores da multa apurada de 75% (última coluna).  Portanto,  o  valor  da  multa  aplicada  está  correto  e  não  houve,  de  forma  alguma, aplicação de multa sobre a mesma base de cálculo.  Há  que  se  notar,  ademais,  que,  sistematicamente,  nos  primeiro  e  terceiros  autos de infração, a Fiscalização subtraiu da multa aplicada sobre o imposto não lançado sem  cobertura de crédito os valores do IPI apurados nos períodos de apuração.  Por  fim,  esclareça­se  que  se  trata  de  interpretação  da  Receita  Federal  do  disposto  no  art.  80,  §  8º,  da  Lei  n.  4.502,  de  1964  (ou  da  respectiva  redação  anteriormente  contida no art. 45 da Lei n. 9.430, de 1996):  § 8° A multa de que trata este artigo será exigida: (Incluído pela  Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  juntamente  com  o  imposto  quando  este  não  houver  sido  lançado nem recolhido; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ isoladamente nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Como  o  inciso  I  diz  que  a  multa  deve  ser  lançada  junto  com  o  imposto,  quando não  recolhido (que é exatamente o caso eu ocorre na apuração de saldos devedores),  então  ela  é  calculada  proporcionalmente  a  ele,  calculando­se  de  forma  isolada  quando  há  apuração de saldo credor.  Note­se que nunca o referido dispositivo acima citado reduz a base de cálculo  da multa prevista no caput do artigo.  Quanto  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco,  aplica­se  a  Súmula Carf  n.  2  (Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009):  Súmula CARF n. 2   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 15889.000541/2007­41  Acórdão n.º 3302­01.606  S3­C3T2  Fl. 5          9 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, no que se  refere às demais matérias, voto por negar provimento ao recurso, relativamente à matéria não  objeto da ação judicial.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 13603.723613/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. INEXISTÊNCIA. FATO PERMUTATIVO. A apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, pelo confronto entre as origens e as aplicações de recursos, é um método indireto de quantificação da renda omitida, pois não será possível identificar a natureza do rendimento omitido. Se for possível identificá-los, estes submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2101-002.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Realizou sustentação oral o patrono do recorrido Dr. Decio Lima Jardim - CRC MG-105020/0. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 715          1 714  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723613/2010­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2101­002.102  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DOMINGOS COSTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2006  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  INEXISTÊNCIA.  FATO PERMUTATIVO. A apuração de acréscimo patrimonial a descoberto,  pelo  confronto  entre  as  origens  e  as  aplicações  de  recursos,  é  um  método  indireto de quantificação da renda omitida, pois não será possível identificar  a  natureza  do  rendimento  omitido.  Se  for  possível  identificá­los,  estes  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso de ofício. Realizou sustentação oral o patrono do  recorrido Dr. Decio  Lima Jardim ­ CRC MG­105020/0.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 36 13 /2 01 0- 51 Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 Relatório  A 5ª Turma da DRJ Belo Horizonte  recorre de ofício de sua decisão às  fls.  987/995  (Acórdão  nº  02­33.922,  de  12  de  agosto  de  2011),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou procedente a impugnação e cancelou o crédito tributário constituído através do Auto de  Infração às fls. 02/09.  Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (10/21), o fato tributável  originou­se do aumento de R$ 59.135.328,00 na participação social do Sr. Domingos Costa na  Empresa  Interpar  Participações  Ltda,  sem  o  devido  respaldo,  tendo  em  vista  a  descaracterização  da  reserva  e  ágio  através  do  auto  de  infração  constante  do  processo  nº  10976.000713/200946. Referido Termo dispõe que: “O contrato  social  da  Interpar  e  sua  1ª  alteração  contratual  são  provas  suficientes  e  válidas  dos  fatos  neles  registrados”.  “Houve  aumento do patrimônio, portanto um ganho para o contribuinte, e a prova apresentada pelo  autuado  para  comprovação  dos  recursos  utilizados  para  isto  foi  glosada,  inclusive  o  contribuinte  aderiu  ao  parcelamento  dos  débitos  na  Pessoa  Jurídica  sobre  o  assunto.  Caracterizada  está  a  situação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  presumindo­se  a  ocorrência de omissão de rendimentos.”  A defesa apresentada pelo contribuinte em sua impugnação ao lançamento foi  resumida pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Reunião de Processos   O presente auto de infração guarda correlação com os lançamentos efetuados contras  as  empresas  Interpar  Participações  (13603.723217/201024)  e  Inter  Participações  e  Empreendimentos S/A (13603.723111/201021).  Requer  sejam  reunidos  os  processos  citados,  de  acordo  com  o  art.  29  da  Lei  nº  9.784/99 e Portaria RFB nº 666/2008.  Caso seja negada a juntada, requer seja sobrestado o presente processo, retornando  seu curso apenas quando da prolação de decisão definitiva nos autos dos processos já citados.  Do Desfazimento dos Atos de Reorganização Societária.  Afirma  que  foram  desfeitos,  pela  fiscalização  os  atos  que  culminaram  na  constituição da Reserva Especial de Ágio, invalidando a própria reserva. Entretanto, o feito fiscal  exige IRPF em virtude de acréscimo patrimonial decorrente exatamente dos efeitos jurídicos da  capitalização da reserva tida como inexistente. Se a reserva é inválida também não  possui eficácia a capitalização dos lucros acumulados que deram origem à tributação  na  pessoa  física.  No  próprio  auto  de  infração  relativo  à  empresa  Domingos  Costa  Indústria  Alimentícia a fiscalização intima o contribuinte a ajustar os valores de seu capital social aos fatos  ali constatados.  O próprio autuante reitera a correlação entre as fiscalizações. Ou a operação é válida  para todos os fins ou não é válida para nenhum. A desconsideração vale para todos os efeitos.  A  reorganização  praticada  não  permite  o  registro  da  Reserva  Especial  de  Ágio  e  consequentemente,  não  pode  haver  ganho  em  aumento  de  participação  societária  pela  pessoa  física fundamentado em tal reserva. Como não é cabível o registro do ágio, não houve aumento  patrimonial na participação societária.  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13603.723613/2010­51  Acórdão n.º 2101­002.102  S2­C1T1  Fl. 716          3 O fisco negou enfaticamente, em diversas oportunidades, a existência legal do valor  da  Reserva  de  Ágio  que  foi  transferida  para  lucros  acumulados,  depois  capitalizado,  dando  origem à suposta variação patrimonial a descoberto na pessoa física.  Momento da Tributação da Reserva Constituída de Forma Ilegal   Para  o  Fisco  a Reserva Especial  de Ágio  no  valor  de R$  59.135.328,00,  que  deu  origem ao registro do aumento patrimonial registrado na DIRPF, foi constituída de forma ilegal.  Perante a  legislação do  IR, o valor correspondente à Reserva efetuada  ilegalmente  ou irregular, deve ser adicionado ao lucro líquido do período de sua constituição.  Portanto,  de  acordo  com  a  lei  o  valor  de  R$  59.135.328,00  passa  a  integrar  o  patrimônio  líquido da  Inter  Participações  e Empreendimentos  S/A  em 31/12/2004  como  lucros  acumulados. Esse fato valida o saldo da conta Lucros Acumulados, acrescido do valor da reserva,  não havendo, aumento patrimonial não justificado da pessoa física.  Por outro lado, se a Reserva não é válida legalmente, não há lucros acumulados e,  conseqüentemente,  não  há  aumento  de  capital  ou  distribuição  de  novas  ações  da  Inter  Participações à pessoa física autuada.  Convalidação da Reserva pela sua Tributação   Ao  tributar  a  realização  da  reserva  no  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  Inter  Participações  (processo  nº  13603.723111/201021)  o  próprio  Fisco  convalidou  a  disponibilização dela como lucros livres para distribuição aos sócios.  Distribuição de Lucros e Dividendos   São isentos para a pessoa física os dividendos calculados com base no resultado de  2004, no qual estava incluído o valor da reserva constituída irregularmente, mesmo que o tributo  correspondente  não  seja  pago  pela  pessoa  jurídica. O  imposto  devido  pela  pessoa  jurídica  não  altera a natureza de não tributável do lucro ou dividendo distribuído.  Não Ocorrência de Prejuízo ao Fisco   Como a participação societária aumentada não foi alienada, o registro da elevação na  Declaração de Bens e Direitos da pessoa física não trouxe prejuízo ao Fisco.  Somente haveria relevância fiscal se tivesse ocorrido a alienação das quotas. Como  não houve fluxo financeiro na operação não pode haver tributação.  A  tributação  das  pessoas  físicas  ocorre  pelo  regime  de  caixa,  ocorrendo  o  fato  gerador somente no momento em que o contribuinte efetivamente os receber em dinheiro, o que  não ocorreu no presente caso. O que ocorreu foi um suposto aumento do valor de suas quotas em  virtude de capitalização da Reserva Especial de Ágio.  Decadência   O  crédito  fiscal  encontra­se  extinto  pela  decadência.  Os  valores  supostamente  omitidos devem ser  tributados mensalmente. O prazo decadencial  é de cinco anos  contados do  fato gerador.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  protestando  pelo  direito  de  produzir provas que se fizerem necessárias, conforme art. 38 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau,  em  votação  unânime, julgou procedente a impugnação, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2006   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  No  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual  recebidos  no  ano­calendário  e,  tendo  havido  antecipação  do  pagamento do imposto, o direito de a Fazenda Pública constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  da  data de ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do  respectivo ano­calendário.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  COMPROVAÇÃO.  Não  se  tributam,  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos  patrimoniais a descoberto, quando não verificado o excesso das  aplicações sobre as origens de recursos.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Em face do montante exonerado ultrapassar R$1.000.000,00, de acordo com  o art. 34 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela lei nº 9.532/97 e Portaria  MF nº 3/2008, foi interposto recurso de ofício pelo Órgão julgador de primeiro grau.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o valor  exonerado na decisão de primeiro grau ultrapassa o limite de alçada indicado na Portaria MF nº  3/2008.  Inicialmente, cumpre observar que subscrevo  integralmente os  fundamentos  da decisão recorrida no que tange às questões suscitadas em sede de impugnação, relacionadas  à  decadência  e  à  reunião  para  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  os  processos  de  números 13603.723217/201024 e 13603.723111/201021, ou ao sobrestamento do  julgamento  deste  processo.  Tais matérias  foram  decididas  em  sentido  contrário  às  teses  defendidas  pelo  sujeito passivo.  Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  que  a  matéria  submetida  a  recurso de ofício foi corretamente analisada pela 5ª Turma da DRJ Belo Horizonte, estando os  fundamentos indicados no voto condutor do Acórdão nº Acórdão nº 02­33.922 (fls. 987/995),  em consonância com reiterados pronunciamentos deste CARF, no que tange à necessidade de  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13603.723613/2010­51  Acórdão n.º 2101­002.102  S2­C1T1  Fl. 717          5 se  comprovar,  na  acusação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  o  efetivo  desembolso  de  numerário que deu causa ao incremento patrimonial.   No  presente  caso,  o  aporte  de  recursos  na  empresa  Interpar  Participações  Ltda foi meramente escritural. Foi  lançado acréscimo patrimonial a descoberto decorrente do  aumento de R$ 59.135.328,00 na participação do autuado no capital social da referida empresa.  Em  12/04/2004  houve  a  transferência  na  empresa  Interparticipações  e  Empreendimentos  do  valor de R$ 59.135.328,00 da conta Domingos Costa Industria Alimentícia (DOCIASA) para a  conta Reserva Especial  de Ágio  pela  integralização  de  capital  na DOCIASA. Em  janeiro  de  2005 houve a transferência do mesmo valor da conta Reserva Especial de Ágio para a conta de  Lucros Acumulados; Em 19 de  julho do mesmo ano ocorreu  a  transferência do valor de R$  67.910.812,00  da  conta  de  Lucros  Acumulados  para  o  capital  social  da  Interparticipações  e  Empreendimentos.  Em  22/07/2005,  foi  criada  a  empresa  Interpar  Participações  através  do  contrato social de folhas 152/156,  tendo como sócios o Sr. Domingos Costa e a Sra. Patrícia  Macedo Costa. Em sua primeira alteração contratual  (fls. 157/164), os sócios deliberam pelo  aumento do capital social da Interpar de R$ 10.000,00 para R$ 72.131.549,00. Deste valor, o  sócio  Sr. Domingos Costa  subscreveu  e  integralizou R$  72.111.550  quotas  de R$  1,00  com  99.998 ações da empresa Interparticipações e Empreendimentos S/A.   Este fato patrimonial, de natureza permutativa – aumento na participação no  capital social do Sr. Domingos Costa na empresa Interpar Participações com ações da empresa  Interparticipações e Empreendimentos S/A – é que motivou a exigência tributária em exame.  Contudo, não houve aumento do patrimônio do autuado nesta operação. Pode­se até questionar  a  reserva  especial  de  ágio,  a  conta  lucros  acumulados  e  a  posterior  distribuição  do  lucro  (momento  em  que  houve  aumento  patrimonial),  como  aliás  o  fez  a  fiscalização  através  dos  lançamentos discutidos nos processos de nºs 13603.723217/201024 e 13603.723111/201021.  De  fato,  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  pelo  confronto  entre as origens e as aplicações de recursos, é um método  indireto de quantificação da renda  omitida, pois não será possível  identificar a natureza do  rendimento omitido. Se  for possível  identificá­los, estes submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente  à época em que  auferidos. Portanto,  na  integralização de  capital  com ações de outra  empresa não há acréscimo patrimonial a descoberto, pois trata­se de mera troca de ativos, sem  qualquer contabilização de dinheiro novo. Tal  fato era do conhecimento da fiscalização e  foi  expressamente relatado no Termo de Verificação Fiscal que integra o Auto de Infração.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                            Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     6     Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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