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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646309 #
Numero do processo: 10166.013433/00-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. A declaração competente para informar, trimestralmente, os valores devidos mensalmente das contribuições é a DCTF, acatando-se, porém, como declarados os tributos na DIRPJ ou DIPJ, na ausência daquela. Havendo a apresentação da DCTF com valores inferiores ao devido, aceitar como espontânea qualquer outra declaração entregue após o início da ação fiscal, mesmo que tempestiva, com os valores corretos, seria beneficiar o infrator e reduzir o risco estabelecido pela norma quanto às penalidades previstas para os casos de falta ou inexatidão de declaração e conseqüente falta ou insuficiência de recolhimento. COFINS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Constatada a inexatidão dos valores declarados em DCTF e apurada insuficiência de recolhimento da exação, impõe-se a exigência da parte não recolhida por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1º, estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08754
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. A declaração competente para informar, trimestrahnente, os valores devidos mensalmente das contribuições é a DCT'F, acatando-se, porém, como declarados os tributos na DIRPJ ou DIPJ, na ausência daquela. Havendo a apresentação da DCTF com valores inferiores ao devido, aceitar como espontânea qualquer outra declaração entregue após o inicio da ação fiscal, mesmo que tempestiva, com os valores corretos, seria beneficiar o infrator e reduzir o risco estabelecido pela norma quanto às penalidades previstas para os casos de falta ou inexatidão de declaração e conseqüente falta ou insuficiência de recolhimento. COFINS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Constatada a inexatidão dos valores declarados em DCTF e apurada insuficiência de recolhimento da exação, impõe-se a exigência da parte não recolhida por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44 I, § 1 0, da Lei n° 9.430/96, e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do MN, consoante autorizado pelo seu § le, estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EQUILÍBRIO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 (irek\ \, Otacilio D. ,..-: Cartaxo Presidente 4~- .,- 61-ana C stina Roza &CostaRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. lao/cf/mdc 1 • ...1:Á.‘at, 22 CC-MF ••• iy..! Ministério da Fazenda Fl. "refr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.013433/00-04 Recurso n2 : 118.643 Acórdão n : 203-08754 Recorrente : EQUILÍBRIO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Brasília — DF, relativo à constituição de oficio do crédito tributário, em 28/09/2000, pertinente à insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de março, abril, junho, julho e dezembro de 1998, e de janeiro de 1999 a abril de 2000, no valor total de R$2.739.294,14. O procedimento fiscal se efetivou em razão da insuficiência de recolhimento da exação no período citado, apurado a partir do comparativo entre os livros fiscais e os valores declarados em DCTF e recolhidos mensalmente. A autoridade monocrática sintetiza a impugnação como segue: ".,4 capitulação legal da autuação se encontra às folhas 010 e 014. A empresa impugna (fls. 334 a 339), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: 1. ao fazer constar na DIRPJ o valor da receita total promoveu o auto- lançamento, declaração espontânea da dívida que importa em multa de 20% e não 75%; 2. os juros de mora à Taxa Selic há muito vem sendo declarada inconstitucional, material e formalmente falando, inclusive com conotação de correção monetária; 3. seja cancelado o presente auto de infração por falta de amparo legal que sustente a pretensão do autuante." A decisão monocrática n° 29, de 09/01/2001, examinando as razões de divergir, foi expedida com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 31/03/1998 a 30/04/2000 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constatada a insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei, porquanto os incisos III e IV do art. 889 do RIR/94 autorizam o lançamento de oficio. 2 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -.St^ v Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10166.013433/00-04 Recurso n' : 118.643 Acórdão : 203-08754 MULTA E JUROS O não pagamento das parcelas devidas, em suas épocas próprias, sujeita a empresa à incidência de multa e juros. No caso dos autos, o percentual da multa equivale a setenta e cinco por cento, porque o lançamento é de oficio, em face do recolhimento insuficiente. JUROS - LIMITE LEGAL O § 1° do art. 161 do CTN não impõe limite ao legislador ordinário para o estabelecimento da taxa de juros, portanto, pode a lei ordinária fixá-la em percentual diverso, superior ou inferior, a I% ao mês. INCONSTITUCIONALIDADE Argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada para ciência da decisão em 09/02/2001, a empresa, ainda discordante com a manutenção da exigência, apresentou recurso voluntário, em 05/03/2001, cujo dissentimento consta do escorço a seguir: a) constatando estarem os valores informados nas DCTF menores do que os efetivamente devidos, fez constar, na DIPJ, entregue no prazo regulamentar, os valores corretos dos faturamentos mensais; b) não questiona os valores da exação levantados pela auditoria fiscal, porém, discorda da multa de 75% e da aplicação da Taxa SELIC como juros; c) a multa efetivamente devida é a de 20%, devido à espontaneidade exercida pela recorrente ao registrar corretamente no livro fiscal, na contabilidade, e, por conseqüência, declarando corretamente na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Reporta-se aos artigos 108, 112, 113, 114 e 138, do CTN, para fundamentar a exclusão da penalidade; e d) insurge-se contra a aplicação da Taxa SELIC, considerando-a ilegal e inconstitucional. Especa-se em julgado do Superior Tribunal de Justiça para fundamentar suas razões. Requer, ao final, o provimento das alegações apresentadas, cancelando o auto de infração. À fl. 388, a autoridade preparadora informa a formalização de processo à parte relativo ao arrolamento de bens para garantia recursal. É o relatório. 3 2*CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,4,7-»t sr• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.013433/00-04 Recurso n : 118.643 Acórdão fl2 : 203-08754 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A recorrente, de pronto, declara concordar com os valores lançados a título de COFINS, admitindo a existência das diferenças apuradas pela fiscalização. Refuga, exclusivamente, a multa de oficio e a Taxa SELIC, alegando espontaneidade. Quanto à multa de 75%, alega ter apresentado a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica lançando os valores efetivamente devidos. Desse modo, não comporta aplicar a penalidade de oficio, dada a espontaneidade da apresentação, nos termos do artigo 138 do CTN. Incorre em engano a recorrente quando escuda-se no artigo 138 do CIN. O referido artigo trata de uma excepcionalidade, oferecendo tratamento distinto ao contribuinte que cumpre com a obrigação tributária espontaneamente, mesmo que a destempo. Cumpre recordar que a recorrente não efetuou o pagamento da diferença do tributo devido, que é a pedra angular caracterizadora da espontaneidade tributária. Relativamente à Declaração do IRPJ do ano calendário de 1998, consta às fls. 307 a 318 a ficha 33 — Cálculo da COF1NS, sem constar, entretanto, qualquer menção à data da efetiva entrega da declaração à Secretaria da Receita Federal — SRF. Quanto à declaração do IRPJ do ano calendário de 1999, os autuantes informam que a entrega se deu em 26/07/2000, portanto, em data posterior ao inicio da ação fiscal, datada de 14/07/2000. Não comporta a alegação de espontaneidade também por essa via, ou seja, não caracteriza a espontaneidade a apresentação de declaração posteriormente ao início da ação fiscal, mesmo que no prazo regulamentar. Isso porque a declaração competente para informar, trimestralmente, os valores devidos, mensalmente, das contribuições é a DCTF, acatando-se, porém, como declarados os tributos na DIRPJ ou DIPJ, na ausência dela. Havendo a apresentação da DCTF com valores inferiores ao devido, aceitar como espontânea qualquer outra declaração entregue após o início da ação fiscal, mesmo que tempestiva, com os valores coretos, seria beneficiar o infrator e reduzir o risco estabelecido pela norma quanto às penalidades previstas para os casos de falta ou inexatidão de declaração e conseqüente falta ou insuficiência de recolhimento, como no presente caso. Dessarte, seja pelo não recolhimento espontâneo ou pela apresentação de Declaração do IRPJ após o início da ação fiscal, rejeito o argumento de espontaneidade, por não restar devidamente comprovada nos autos. 4 „ 41'A r CC-MF Ministério da Fazenda AP1 4t, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „. r Processo e : 10166.013433/00-04 Recurso n° : 118.643 Acórdão ng- 203-08754 Quanto ao socorro pretendido pelo afastamento da aplicação da Taxa SELIC por decisão do STJ, cumpre dizer que, na esfera administrativa, a autoridade julgadora está obrigada a ater-se ao disposto na legislação tributária. Tal afirmação torna-se absolutamente relevante, frente a questões pelas quais enveredou o recurso, quais sejam, entre outras, as multas moratórias e a taxa de juros. Apresentou em sua defesa arrazoado acerca da impossibilidade de utilização da SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal, trazendo em apoio à sua tese doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Nesse aspecto, não cabe reparo ao lançamento, tendo em vista que a utilização da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC, como parâmetro de juros moratórios, deu-se por força do art. 13 da Lei n°9.065, de 1995, e/co art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. A aplicação dos juros de mora calculados pela Taxa SELIC especa-se no Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição vigente, que outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo, em seu artigo 161, § 1°, que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Trata-se, pois, de prerrogativa atribuída ao legislador ordinário, que, através da Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/1996, e reedições posteriores, estabeleceu a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, como sendo a taxa de juros de mora a ser aplicada tanto nos débitos quanto nos créditos devidos e havidos pela União. A exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes, como a SELIC, não encontra qualquer óbice de natureza legal ou constitucional. Os julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria não estão ainda pacificados no sentido pretendido pela recorrente. Não comporta, portanto, sua absorção nos julgados administrativos em razão de a corrente majoritária nessa esfera ser pela legalidade e constitucionalidade das normas tributárias, reguladoras dos juros moratórios. O mesmo entendimento aplica-se à multa de oficio. A imposição da multa está amparada em lei e fixada em níveis compatíveis para coibir a sonegação, o retardamento no pagamento dos tributos e a evasão fiscal. Não dando o sujeito passivo cumprimento ao seu dever tributário, o órgão fiscalizador efetua o lançamento de oficio e constitui o crédito tributário que deixou de ser pago, acrescido dos encargos legais moratórios e das penalidades pecuniárias resultantes da infração cometida. Por conseguinte, a multa de oficio é cobrada quando há falta de recolhimento, detectada e exigida através de procedimento fiscal, fato esse que exclui a espontaneidade do 5 , . , .,. 4.n ',ft . 2Q CC-MF -?;-----„,?, Ministério da Fazenda Fl..• -4 -, .P z.;.. Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n° : 10166.013433/00-04 Recurso n° : 118.643 Acórdão n° 203-08754 contribuinte e afasta a incidência de penalidade menos gravoso, como é o caso da multa moratória, aplicando-se perfeitamente ao caso em epígrafe. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 '4iAARTA CRISTINA R4A d COSTA 6

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4648278 #
Numero do processo: 10240.000275/2001-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1997 – ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8º do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei Ambiental. O Parágrafo 7º do art. 10 da Lei n.° 9.393/96, determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que am a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo
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ementa_s : ITR/1997 – ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8º do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei Ambiental. O Parágrafo 7º do art. 10 da Lei n.° 9.393/96, determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • PROCESSO N° : 10240.000275/2001-63 • SESSÃO DE : 19 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.484 • RECURSO N° : 127.793 RECORRENTE : ISAAC BENAYON SABBA (ESPÓLIO) RECORRIDA : DRJ - RECIFE/PE ITR11997 — ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de • resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei • • Ambiental. • O Parágrafo 7° do art. 10 da Lei n.° 9.393/96, determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que am a integrar o presente julgado. EçnZ' OTACÍLIO D • A CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 14 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José • Lence Carluci, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonsêca de • Menezes. MIS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.793 ACÓRDÃO N° : 301-31.484 RELATÓRIO •• A Recorrente já identificada, proprietária do imóvel rural • denominado "Seringal Boa Vista"; localizado no município de Vila Nova do Mamoré-. • RO, com área de 9.000,0 ha., NIRF n° 3191220-6, foi autuada por meio de Auto de Infração de 29/03/01 e intimado em 05/04/01, MPF n° 0250100/60001/01 (fls. 02/13), por falta de recolhimento de ITR/97, sob a alegação de não haver apresentado em tempo hábil, a averbação da área de reserva legal, relativa ao fato gerador de 01/01/97, com fundamentação no arts. 1°, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Intimado em 03/08/00 (fl. 14) a apresentar Certidão Ibama/órgãos ligados a preservação ambiental e a certidão ou matrícula atualizada de registro imobiliário, compareceu nos autos anexando às fls. 17/261 Declaração do INCRA, registrando a localização do referido imóvel em área de restrição ambiental denominada "ZONA 4", do Zoneamento Sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia; Parecer Técnico n° 006/GAZ/SEDAMGAZON, da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental do Estado, localizando a propriedade nas zonas um e dois, em relação a Segunda Aproximação do Zoneamento Sócio-econômico- ecológico; vem como a localização na Zona 4 da Primeira Aproximação (f. 19);e a Certidão de Inteiro Teor, Registro Geral — Livro 3-D, n° 1.651/60, p. 54. .À fl. 49 apresentou o Ato Declaratório Ambiental — ADA, de 14/05/01, que registra no seu campo 23, 4.500,0 ha., de área de reserva legal e no• • campo 25 encontra-se registrado 4.500,0 ha., de área de declarado interesse ecológico. À fl. 62, consta de Termo de Intimação Fiscal, RAC n° 0173/01, de 31/05/01, endereçado ao Of. De registro de Imóveis da Comarca de PVO, para que esta apresente, no tempo aprazado, a Averbação AV-09/1651, de protocolo n° 75.563, conforme Certidão de Inteiro Teor (fl. 20/26). Em resposta à intimação, através do Of. 310-DRI/01, são anexados aos autos cópias de Termos de Responsabilidade de Preservação Florestal relativa aos imóveis UNIÃO, SÃO JOÃO, BOA VISTA UNIÃO DE BAIXO e SEM DENOMINAÇÃO; cópias das ART; dos memoriais e plantas . das áreas a serem preservadas nos imóveis, cópia do requerimento da interessada, pleiteando a averbação e a retificação. A DRJ/Recife-PE através do acórdão n° 03.927/03 (fls. 77/86), julgou procedente o lançamento, consoante a ementa adiante transcrita: 2 42231• •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.793 ACÓRDÃO N° : 301-31.484 "ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão da área declarada como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. GLOSA DE ÁREA DE UTLILZAÇÃO LIMITADA. Mantém-se a glosa da área declarada como de utilização limitada e não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser • acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio IIP suplementar." • A referida decisão assentou os seus fundamentos no inciso II do § 1° • do art. 10 da Lei n° 9.393/96, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ITR, e pelo art. 10 da IN/SRF n° 43/97, c/ redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n° 67/97, que define o que é área tributável, de preservação permanente e de utilização limitada. Aduz que a partir dessas definições o contribuinte teria o prazo de seis meses contado da data da entrega da DITR/97, para protocolar o requerimento do ADA junto ao Ibama, sendo esse prazo prorrogado para o dia 21/09/98, conforme o art. 30 da IN/SRF n° 56/98. Que o art. 17 da IN/SRF n° 60/01 manteve o mesmo entendimento sobre o assunto ora em debate. Em suma, a decisão a quo desconsiderou o pleito da ora Recorrente • sob o argumento de que a Administração Tributária fixou condição para a não- incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR, vinculada ao aspecto temporal, que seria a apresentação do ADA ou do protocolo do • requerimento para a sua emissão no prazo de até seis meses contado da data da entrega da DITR/97, sendo esse prazo prorrogado para o dia 21/09/98, conforme o art. 3° da IN/SRF n° 56/98. No mesmo sentido opinou o Manual de Preenchimento da DITR/97, fl. 12. Ademais o requerimento solicitando o ADA apenas ocorreu em 14/05/2001 (fl. 49) e, portanto, após a data legalmente estabelecida, inclusive, posteriormente ao inicio do procedimento fiscal ocorrido em agosto de 2000. Cientificada da Intimação n° 65/03, em 14/04/03 (fl. 88-v) e irresignada com o decisum, tempestivamente, a autuada interpõe o seu recurso em 28/04/03, aduzindo sucintamente: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.793 ACÓRDÃO N° : 301-31.484 a) que a alínea "h" do inciso II do art. 10 da Lei n° 9.393/96, • estabelece que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, para fins de não-incidência do ITR, podem ser assim declaradas por ato de órgão federal ou estadual; b) que em 20/12/91 o Governo do Estado de Rondônia, com fulcro no art. 6°, §. 2° da Constituição Estadual, sancionou Lei- Complementar n° 52, que dispõe sobre o Zoneamento Sócio- Econômico-Ecológico do Estado, instrumento básico das diretrizes, do planejamento e da orientação política governamentais, necessários ao desenvolvimento harmônico e integrado do Estado; • c) que para tanto, essa lei define as áreas ecológicas por ZONAS que vão do número 01 (um) ao 06 (seis), divisão que é feita segundo as características regionais específicas e a capacidade de ofertas ambientais próprias de cada área; • d) que tais ZONAS são áreas de permanente interesse ecológico à luz do art. 5° da Lei Complementar n° 52/91, in verbis: "art. 5°. • Nos termos do artigo 228 da Constituição Estadual são áreas • de permanente interesse ecológico do Estado, cujos atributos essenciais serão preservados, as unidades de preservação e conservação de âmbito federal, legalmente instituídas em Rondônia" (grifado); e) que de acordo com a referida lei complementar, o imóvel Boa Vista, de propriedade da recorrente, localiza-se em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por se • enquadrar na ZONA 4 (art. 2°, IV, da LC n° 52/91) conforme Parecer Técnico da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM, e da Declaração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, cujos documentos foram anexados na impugnação apresentada. Portanto, sendo área de permanente interesse ecológico, o imóvel em pauta e beneficiário da não-incidência do ITR; f) que agiu corretamente a recorrente quando na sua DITR/97, registrou o imóvel "Boa Vista" como área de utilização limitada; • g) que embora tais áreas já fossem consideradas como não tributáveis pela LC n° 52/91, o Recorrente, ao ser notificado pelo Fisco em 10/04/01 para apresentar documentos válidos para comprovar as áreas declaradas de utilização limitada e de 4 1%5- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.793 ACÓRDÃO N° : 301-31.484 preservação permanente, apresentou cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA). • Esclareceu, ainda, o Recorrente: Que não prospera a alegação (item 27 do voto condutor) de que as áreas de utilização limitada e de preservação permanente não foram comprovadas. O ADA, embora intempestivo, foi entregue. Além do que, conforme já explicitado, tais áreas já haviam sido consideradas não-tributáveis pela LC n° 52/91; Que não pode o agente fiscal com base em instruções normativas da Secretaria da Receita Federal, desconsiderar as disposições da LC n° 52/91, bem como 111 pela Lei n° 9.393/96 imputar ao Recorrente o pagamento de ITR sobre o imóvel Boa Vista, na medida em que este localiza-se em zona de uso limitado por razões de interesse ecológico, não havendo, assim, incidência de tributação; Que as Instruções Normativas são normas complementares expedidas pelas autoridades administrativas (art. 100, I, do CTN), com o intuito de disciplinar no âmbito da Administração Pública o mecanismo de exigibilidade dos tributos. Assim, a Instrução Normativa jamais pode ir além da lei, impondo uma condição não trazida por aquela. • Que o princípio da legalidade já bastaria para afastar a aplicação das • IN/SRF n° 43/97 e 67/97, ao se constatar que o art. 30 da MP n° 2.166-67, cuja última • reedição foi em 24/08/01, que o contribuinte que tem o seu imóvel enquadrado na • situação de isenção do ITR prevista na alínea "a", inciso II, § 1° do art. 10 (caso do recorrente), está eximido de apresentar prévia comprovação da sua declaração de ITR (DITR). • • Por último, deve ser observado que o ADA é uma obrigação acessória ou um dever instrumental, nos termos do art. 113, § 2° do CIN. Reitera os termos contidos na exordial e documentos a ela anexados, requerendo o provimento do recurso, a fim de que seja cancelado o débito fiscal. É o relatório. • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.793 ACÓRDÃO N° : 301-31.484 VOTO Conselheiro Otacflio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em debate sobre a comprovação de 9.000,0 ha., como área de utilização limitada, de propriedade da ora recorrente. O cerne do litígio resume-se à aceitação ou dão do Ato Declaratório Ambiental — ADA, em razão de sua expedição pelo IBAMA, a requerimento da interessada, em 24/05/2001, posterior a ocorrência do fato gerador do ITR/97. 111 Preliminarmente, é mister esclarecer que as áreas cuja comprovação se discute, encontram-se legalmente amparadas, seja por lei complementar seja por documentos hábeis emitidos por órgãos competentes que atestam a sua existência, a sua localização e a sua extensão. Logo não se discute aqui a existência de área de utilização limitada, porém a aceitação de documento em função da data de sua expedição. Consta dos autos à fl. 49 cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo IBAMA em 14/05/2001, cujos campos 23 e 25, registram a existência de 4.500,0 ha. de área de reserva legal e 4.500,0 ha., de área de declarado interesse ecológico, respectivamente. Este documento também atesta a legitimidade do pleito da ora recorrente, na medida em que tem validade. • Sobre a matéria, adoto o voto vencedor do ilustre Conselheiro da Terceira Câmara deste Colegiado, Zenaldo Loibman, prolatado no recurso n° 126.126, • acórdão n°303-31.340, que assim dispõe: "Cumpre assinalar que a ilustre relatora em seu voto vencido admite o caráter não constitutivo da averbação do ADA no Cartório de Imóveis, pelo que concorda que a averbação mesmo em data posterior ao prazo fixado em ato normativo interno da SRF, e mesmo posterior à data do fato gerador deve ser considerada. Portanto a discordância expressa no meu voto centra-se, data venia, na interpretação, ao meu ver, defeituosa, frágil e contraditória que pretende atribuir ao Código Florestal, Lei 4.771/65, o efeito de impor condição para isenção de ITR. Afirmou a ilustre relatora que a Lei 9.393/96 ao estabelecer a isenção para as áreas de reserva legal, remeteu ao Código Florestal também o estabelecimento de requisitos supostamente necessários 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.793 ACÓRDÃO N° : 301-31.484 ao gozo de tal isenção. É claro que isso não faz sentido e, por certo, não ocorreu. A referência à Lei 4.771/65 buscou apenas a definição do que fossem áreas de reserva legal, de preservação permanente e outras, cujos conceitos legais haja ou não remissão a esta Lei, devem ser respeitados por estarem incorporados ao ordenamento jurídico. Não se olvide, entretanto, que a finalidade da Lei 4.771/65 é uma e, a da Lei 9.393/96, é outra absolutamente distinta. Seus objetos não devem e não podem ser confundidos. Para analisar a questão das áreas de reserva legal, de preservação •• permanente e de interesse ecológico, devo dizer que a matéria • esteve pacificada no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro • Conselho de Contribuintes por algum tempo no sentido de se • entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, mas recentemente levantou-se questão sobre uma nova interpretação defendida pela emérita Conselheira Anelise D. Prieto, a respeito do § 70 do art. 10 introduzido na Lei 9.393/96 pela MP 2.166-67/2001, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela própria MP 2.166-67/2001. Analisemos com cuidado. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1°,4°,14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 10° da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que o mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei . 9.393/96, incluindo nesta um § 7° que trata especificamente de • declaração para fim de isenção de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza tal entendimento. Como se justificaria . que o mesmo texto 7 ‘5"-\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.793 ACÓRDÃO N°. : 301-31.484 legal, a MP 2.166-67/2001, pudesse ao recomendar alterações no • Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o • reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e, em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, ainda, que é de responsabilidade do declarante qualquer comprovação posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP, são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que ' conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. • Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a • providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área • de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, o diploma legal é a Lei 9.393/96, na qual a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da 111 declaração por parte do declarante, ficando sob a sua responsabilidade (civil e penal) a posterior comprovação de inveracidade da declaração por parte da fiscalização. Ora, se não há obrigatoriedade sequer de prévia comprovação para o fim especificado de informar a existência de áreas legalmente isentas de ITR, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de Imóveis. • O comando da averbação tem outra finalidade, distinta do aspecto • tributário, qual seja a segurança ambiental, a conservação do estado • das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade de terceiros eventuais adquirentes.Tanto é assim que mesmo no caso em que não se pode falar em averbação na matrícula do imóvel no CRI, quando por exemplo se trate de posse, ainda assim deve-se garantir o que 8 ‘5‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.793 ACÓRDÃO N° : 301-31.484 interessa ao Código Florestal, a garantia da responsabilidade do posseiro e de eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de . Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental • competente. Consiste numa declaração de compromisso de • conservação de características ecológicas básicas e proibição de • supressão de vegetação, constando evidentemente a localização da • reserva legal, porque é ela que defme o caráter da área, previsto em lei. É frágil e superficial, concentrar na averbação do ADA junto à matrícula do imóvel ou no Termo de Ajustamento de Conduta perante o IBAMA, a responsabilidade de constituição do direito de isenção. A exclusão de tais áreas do universo tributável pelo ITR, não se dá por benesse do IBAMA ou da SRF, mas exclusivamente por se tratar de área definida legalmente, em termos de características ecológicas e localização específica no território nacional. Por meio da IN SRF 60/2001, a administração tributária tentou estabelecer um vínculo entre a necessidade de averbação do ADA e o gozo da isenção. Ocorre que a averbação prevista, na Lei 4.771/65, visava tão-somente a responsabilizar o proprietário e ' eventuais adquirentes pela conservação ambiental. Com isso o procedimento da SRF feriu de morte o princípio da legalidade. Não • há base legal para tal procedimento. • É até possível entender a utilidade para um controle tributário que além de se municiar de ato declaratório do IBAMA para servir de 111 mera sustentação à declaração do contribuinte (que se fosse só por isso seria inútil), vise, isto sim, a uma seleção de contribuintes para fiscalização. Não se pode admitir é a política de omissão em fiscalizar o ITR, assim como não se justifica a omissão do IBAMA em termos de fiscalização ambiental. No entanto, é para isso que aponta a mencionada IN SRF, parece esperar que apenas uma providência cartorial e burocrática de declaração do IBAMA mediante informações prestadas pelo contribuinte, averbada em Cartório de Imóveis, possa ter a virtude de constituir uma exclusão tributária. Agir assim é faltar ao compromisso social de fiscalização do tributo, e, principalmente, é afastar-se perigosamente do Estado de Direito. É por suas características e localização, que a área indicada se • enquadra ou não na definição legal de utilização limitada ou de• 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.793 ACÓRDÃO N° : 301-31.484 preservação permanente, e por esse motivo está ou não excluída de tributação, e a constatação disso assim como não deve se restringir à leitura da DITR, não deve se restringir ao ADA, esteja ou não averbado. À primeira vista nada impede a SRF de estabelecer penalidade por descumprimento de obrigação acessória, motivada pela não apresentação de ADA averbado, ou de Termo de Ajustamento de . Conduta protocolado junto ao IBAMA, no prazo fixado pela própria SRF, mas apenas por que este fato pode representar um entrave ao • procedimento de fiscalização, a infração ao prazo ou à averbação• exigida por ato normativo expedido pela SRF não pode de forma alguma ter o alcance de criar, além da lei, requisito ou condição para • o gozo de isenção. Poderia, no máximo, além de motivar uma multa por descumprimento de obrigação acessória, constituir critério de prioridade para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados. Entender diferente, que um aspecto tributário importante como definir um requisito para o beneficio da isenção, mesmo se dispondo de um ambiente legal construído, específico e em vigor na Lei 9.393/96, pudesse estar transferido, injustificadamente, para outro diploma legal, cuja finalidade é absolutamente distinta da tributária, é forçar demasiadamente um raciocínio que erige um castelo de areia para explicar que o ato de averbar, neste caso do ADA, de alguma forma pudesse ser importante para a isenção do ITR. Ao contrário, é da tradição tributária brasileira que, independentemente do título do rendimento, ele deve ser tributado, a • • renda independentemente de sua origem, é tributada. Da mesma 111 forma no ITR, em que o proprietário, enfiteuta ou possuidor a qualquer título (inclusive usufrutuário), é contribuinte. • Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato declaratório ambiental do IBAMA averbado. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código Florestal, inexistente, para exigir averbação das áreas isentas do ITR, como pré-condição, obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao disposto no Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.793 ACÓRDÃO N° : 301-31.484 isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição dada na Lei 4.771/65 (Código Florestal). A infração cometida contra a Lei 4.771/65 por aquele que não obedece a limitação de uso da propriedade, é crime ambiental, não tributário, não tem o condão de desfazer a condição de área sob reserva legal, ainda que o proprietário lhe tenha dado indevidamente destinação ilícita, deve dar motivo a sanção apropriada que por certo não é de caráter tributário. A menção no § 7° do art. 10 da Lei 9.393/96 à declaração para fim de isenção do ITR, por certo que se refere à DITR, mas também a • . qualquer declaração que por ventura possa ser utilizada para o fim• de isenção do ITR. Diga-se, a propósito, que em princípio esse não • deveria ser o caso do ADA, cuja finalidade é outra, mas é fora de • dúvida que se a administração tributária dele se servir com a finalidade de reconhecimento de isenção de ITR passa a estar abrangido na expressão legal mencionada. Também observo que a DITR, como também o ADA, mesmo quando averbado na matrícula do imóvel, não constituem prova defmitiva do caráter de reserva legal, ou de preservação pennanente.Nem um nem outro dispensam a SRF nem o IBAMA, do dever de fiscalizar, sendo que àquele órgão compete fiscalizar o ITR e a este , a conservação ambiental segundo parâmetros previamente definidos na lei. O ADA é, em princípio, fruto de informações declaradas pelo proprietário-contribuinte, tanto quanto • o é a DITR. No mais o procedimento ditado pela SRF de praticar lançamento tributário pela mera falta de averbação do ADA, é burocrático, no pior sentido da palavra, desincentiva a atividade fiscalizadora • propriamente dita e é atentatório ao princípio da legalidade. • No caso concreto acresce, segundo o relatório, que há em • andamento projetos florestais aprovados pelo IBDF, implantados a • partir de 1979, com prazo de até vinte anos para exaurimento da floresta plantada, num sistema de manejo florestal, plantação de eucaliptos, precedido de autorização, acompanhado por fiscalização e vistoria do IBDF, já que há incentivos fiscais proporcionados por aquele instituto. Portanto não concordo com a ilustre relatora quando deixa de considerar a área de reserva legal declarada, reconhecida por ADA, 11 >Ç\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.793 ACÓRDÃO N° : 301-31.484 apenas por falta de averbação do ADA no Cartório de Imóveis. Neste caso se infração houver será de caráter ambiental, ou mesmo civil, nunca tributária. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal. A área não passa a ser utilizável só porque não foi feita a averbação do ADA no Cartório de Imóveis, há uma parte da propriedade que permanece sob reserva legal, e é por isso isenta de tributação pelo ITR, quanto à área especificada; está fora do campo de incidência do tributo. Porém, nada impede que a informação de área de reserva legal declarada, reconhecida mediante ADA pelo IBAMA, venha a ser refutada como decorrência de um esforço investigatório que descaracterize o estado alegado para tal área, mediante comprovação • da inveracidade da declaração." No presente caso, a exigência do pagamento suplementar do ITR/97, apenas faria sentido se restasse comprovado que a declaração DITR/97, não estivesse correta, e, sobre este aspecto, o IBAMA ratificou as informações prestadas pela declarante, ou de outra parte, nem a autuante nem a decisão a quo não se manifestou • sobre a sua inconsistência. Por fim, ressalte-se que a Lei n° 9.393/96 não estabelece a condição contida na IN/SRF n° 43/97 e/ou IN/SRF n° 67/97, qual seja o prazo de seis meses contados da data de entrega da DITR/97, para a apresentação do ADA ou do protocolo de seu requerimento, sob pena de perda do favor isencional. Ademais, o prazo para o protocolo de requerimento ou de entrega do ADA foi estabelecido por Instrução Normativa, não o sendo por lei isencional, o que fragiliza a sua aplicação, consoante o mandamento esculpido no art. 50 - II, CF/88, de • que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ler. Portanto, incabível a exigência constante da notificação de lançamento objeto deste litígio. Ante todo o exposto, conheço do recurso que preenche os pressupostos à sua admissibilidade e, no mérito, dou-lhe provimento. • É como voto. • Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 „\\ OTACÍLIO DANTA • TAXO — Relator 12 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001308/97-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - Na declaração em conjunto, os rendimentos do cônjuge e dependentes, devem ser somados aos do declarante para efeito de ajuste na declaração anual (Art. 5º do RIR/80 e Art. 7º do RIR/94). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45738
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON NARCISO DE PAULA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D' FREITAS DUTRA PRESIDENTE --?) '//(1/117-162 CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA RELATOR FORMALIZADO EM: o 6 „,„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA '.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.001308/97-72 Acórdão n°. : 102-45.738 Recurso n°. : 130.078 Recorrente : MILTON NARCISO DE PAULA RELATÓRIO Em 04/08/97 foi lavrado auto de infração, e o correspondente "AR" com carimbo de entrega em 08/08/97, cujo crédito tributário totaliza R$ 27.050,64, contendo as seguintes infrações fiscais: 1. Omissão de rendimento do trabalho com vinculo empregaticio em nome da dependente Eulina Lima Paula (Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania/SP), conforme tela de pesquisa on-line (fls. 28 a 31); Anos-calendário Fato gerador Valor tributável Multa % 1992 12/92 60.535.836,80 75 1993 12/93 1.648.191,36 75 1994 12/94 25.828,47 75 1995 12/95 16.516,75 75 Enquadramento legal: Arts. 1° a 30 e parágrafos da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° a 3° da Lei n°8.134/90; Arts. 4° e 5° e § único da Lei n°8.383/91; Arts. 70 e 8° da Lei n° 8.981/95. 2. Omissão de rendimento do trabalho sem vinculo empregaticio, recebido de Valdir Antonio Bandeira da Rocha referente a honorários advocaticios (fls. 32); Anos-calendário Fato gerador Valor tributável Multa % 1994 11/94 1.662,00 75 1995 01/95 1.400,00 75 1995 02/95 1.400,00 75 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n\47 SEGUNDA CÂMARA644.1 • Processo n°. : 10240.001308/97-72 Acórdão n°. : 102-45.738 1995 03/95 1.400,00 75 1995 04/95 1.400,00 75 1995 05/95 1.400,00 75 1995 06/95 1.400,00 75 1995 07/95 1.400,00 75 1995 08/95 1.400,00 75 1995 09/95 1.400,00 75 Enquadramento legal: Arts. 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90 e Art. 4° e 50 e § único; Art. 6° da Lei n° 8.383/91; Arts. 7° e 8° da Lei n°8.981/95. IMPUGNAÇÃO Em 29/08/97 o Recorrente apresenta a sua inconformidade com as seguintes alegações: - o contribuinte conta com 52 anos, é casado com a dependente há mais de 20 anos, vive separado de fato há mais de 10 anos e não sabia da renda da mesma, sendo o valor da notificação superior a mais de 24 meses do seu ganho mensal; - faz alusão a Constituição Federal no que diz respeito aos Artigos 1° e 3'; - a plena aplicação dos princípios contidos no Art. 30 da CF as demais leis reguladoras da sociedade deve obediência a estes princípios basilares; - o atual sistema do imposto de renda tem sido bastante oneroso para os trabalhadores; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'z'itnj;,;.n''f SEGUNDA CÂMARA 44-4.41 Processo n°. : 10240.001308/97-72 Acórdão n°. : 102-45.738 - no caso do contribuinte, foi assalariado toda a sua vida ativa e foi aposentado como tal, sempre declarou o seu imposto de renda, e agora por infelicidade recebe uma notificação cobrando imposto que desconhecia e que não teve nenhum proveito desse rendimento, tratando-se de um débito insuportável; - agora indaga, será que os princípios básicos de nossa Carta Magna estão sendo respeitados? - requer a revisão dos dados correspondentes às declarações dos anos de 92 e 94 apontadas na referida notificação, por desconhecer os rendimentos e conforme mostra os documentos em anexos existem várias despesas dedutíveis (donativos e livros jurídicos), resumindo como segue: 1992 1993 1994 1995 Legião da Boa Vontade 100.000,00 179.000,00 20.150,00 280,00 Editora Ementário Forense 772.800,00 742.000,00 Lex Editora S.A. 2.358.000,00 CAASP — Caixa Ass. Dos Adv. São Paulo 1.737,75 498,17 Inst. Educ. Teresa Martins 1.479.599,00 3.230.800,00 921.000,00 21.887,75 1.480.287,17 - requer ainda seja concedida a opção de promover a declaração de renda separada da dependente, com o objetivo de atender e adequar as condições reais do contribuinte; - os valores indicados na notificação nos exercícios de 1992 e 1993 divergem dos valores obtidos conforme documentos em anexo, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA iZt4IS) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA4.~ Processo n°. : 10240.001308/97-72 Acórdão n°. : 102-45.738 sendo indicado na notificação 60.636.636,80 e de 1.648.191,36 relativos aos anos de 92/93 e nos documentos os valores corretos de 25.113.992,00 e 11.998,19 respectivamente; - requer que sejam reavaliados os valores tributáveis em todo o período apontado na notificação, considerando a alíquota correta de isenção e dedução a ser aplicada sobre o rendimento, os documentos apresentados e as várias desvalorizações e mudanças da moeda. DECISÃO DA DRJ Em 12/06/01 foi emitida a Decisão DRJ/MNS n° 313 com a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos declarados em valores inferiores aos efetivamente recebidos, deverão ser objeto de lançamento suplementar para corrigir o erro incorrido quando da declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO PROCEDENTE" FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO O impugnante se insurge contra as Leis que compõem a matriz legal do IRPF, num todo, achando-as injustas, sem especificar qualquer delas para que pudesse ser apreciada neste ato. O impugnante fez apenas alusões genéricas às Leis tributárias, não vemos como poder apreciá-las individualmente, motivo pelo qual, afasta-se a preliminar de ilegalidade das Normas aplicadas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ---",-.;,;nà!;-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.001308/97-72 Acórdão n°. : 102-45.738 Quanto ao mérito, o interessado pugna pela inclusão de novas despesas para redução da base de cálculo, e pela oportunidade de promover declaração de renda separada da dependente, não podendo ser acatada, em vista da definidade da opção, no momento de sua apresentação, só podendo ser alterada, por retificadora, antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, o que não fez no prazo que lhe faculta a legislação a teor do Art. 7° do Dec. 70.235, de 6/3/72, verbis: "Art. 7° - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II — a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III — o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada; § 1° - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. §2° Quanto aos valores impugnados, examinando a documentação que compõem o processo, verifica-se que os valores contestados são os mesmos, em UFIR, apresentado pelo impugnante: •• o valor de Cr$ 60.535.836,80, corresponde a 10.085,02 UFIR multiplicado pelo valor desta em 01.12.92 que era de Cr$ 636,80, o que a autoridade lançadora fez, foi atualizar o valor recebido no ano- calendário de 1992; •• o mesmo ocorreu quanto ao valor tributável, do ano-calendário de 1993, que resulta da multiplicação de 11.998,19 UFIR pelo valor da UFIR em 01.12.93, que era de Cr$ 137,37; (7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Y'IP_dt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.001308/97-72 Acórdão n°. : 102-45.738 •• esse procedimento não trouxe quaisquer prejuízos ao impugnante, uma vez que o cálculo dos tributos foi efetuado em UFIR, com amparo no Art. 13, caput, da Lei n° 8.383/91. Quanto ao pedido de parcelamento foge à competência desta DRJ. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 13/08/94 o Recorrente interpôs recurso pelas razões de fato e de direito que passa a expor: - a r. decisão entendendo que houve omissão de rendimentos, procurou corrigir o erro incorrido através de lançamento suplementar na declaração de ajuste anual; - é irreal a alegada omissão, porque o Recorrente não tinha conhecimento, dos rendimentos pessoais da ex-companheira Eulina Lima Paula, separados há mais de 10 anos, logicamente não é o caso de declaração conjunta, nem integrou de fato a renda e patrimônio do mesmo; - a r. decisão quer fazer prevalecer lançamentos errados, promovidos, com base em vícios que os nulificam, porque não estão de acordo com as prescrições legais que regulam a matéria; - que a ex-companheira é cadastrada no CPF. sob n° 000.107.988- 38, porém os rendimentos pessoais mostrados nas fls. 28/31, constam irregularmente o cadastro do Recorrente; - é bem certo que o Recorrente errou ao declarar sua dependente, erro escusável, que só fez em razão dos filhos comuns e porque lhe mandava dinheiro para suprir necessidades deles, tendo inclusive 7 C.) MINISTÉRIO DA FAZENDA tt"r-E: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.001308/97-72 Acórdão n°. : 102-45.738 doado o apartamento onde residem, mas contudo, não promoveu ação conjunta com a mesma e pela aplicação do princípio da responsabilidade pessoal, ela é inteiramente responsável, principalmente pela declaração de sua renda pessoal ao Fisco e segundo, por ter omitido a sua inscrição no CPF e sem autorização, incluir seus rendimentos no cadastro do ex-companheiro; - tendo a ex-companheira ultrapassado o patamar legal de rendimentos que dá a isenção e, inclusive tendo retenção na fonte, estava obrigada a fazer a declaração de ajuste anual; - o fato gerador do tributo é a renda anual auferida pela pessoa física e faz citação ao disposto nos artigos 1° e 16° da Lei n° 4.506/64; - também nesse sentido faz citação dos artigos 43 e 121 do CTN e no Artigo 1° da Lei n° 7.713/88; - o certo é que há erro e uso indevido do CPF do Recorrente, nas declarações de rendimentos da servidora, emitidas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, e por tratar-se de renda auferida por terceiro que omitiu de declarar o seu próprio CPF o ato é ilegítimo que certamente caracteriza fraude; - caberá a Autoridade Administrativa, desconsiderar o ato ilegal que cadastra rendimentos de terceiros, com o CPF do Recorrente, e faz citação do Artigo 116 do CTN; - impugna os valores tributáveis indicados na notificação anterior de 60.636.636,80 e de 1.648.191,36 relativos aos anos de 92/93, porque conforme documentos então juntados, comprova que os valores corretos são 25.113.992,00 e 11.998,19 respectivamente; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rí-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -').'nfr.:Nt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.001308/97-72 Acórdão n°. : 102-45.738 - argui a prescrição, visto já ter transcorrido mais de 5 anos da época que deveria ter sido lançado ou data do início do procedimento fiscal; - requer e espera que a Autoridade Administrativa desconsidere o ato ilegal que cadastra rendimentos de terceiros, com o CPF do Recorrente, determinando sejam anulados os atos de lançamentos de tributos e conseqüentes procedimentos de cobrança conforme prescreve o parágrafo único, do Art. 116 do CTN; - arrola imóvel constante da declaração de bens, permitindo o seguimento do recurso voluntário. É o Relatório. 9 ,/,;;;A, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-â,;-Lit:',;à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4~5, Processo n°. : 10240.001308/97-72 Acórdão n°. : 102-45.738 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei. A fundamentação e motivação no enfrentamento da inconformidade do Recorrente são as seguintes: a) O Recorrente foi notificado do auto de infração em 8/8/97, e os anos-calendário objeto da autuação dizem respeito a quatro exercícios (de 1992 a 1995), não existindo nenhum dos períodos alcançados pelo efeito da decadência, tendo em vista que IRPF amolda-se à sistemática de lançamento por homologação em observância ao requerido no § 40 do Art. 150 da Lei n° 5.172, de 25/10/96. Assim sendo, o prazo decadencial para o ano-calendário de 1992, tem o seu termo inicial em 01/01/93 e o termo final em 31/12/97; b) Os rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, auferidos pela dependente (Eulina Lima Paula) devem integrar a declaração de ajuste anual do Recorrente, face o enquadramento da declaração em conjunto (Art. 5° do RIR/80 e Art. 7° do RIR/94), inclusive no que diz respeito ao IRRF desses rendimentos; c) Os valores considerados no auto de infração estão atualizados com base na UFIR para 31/12/92 e 31/12/93, entretanto para o cálculo do imposto foram convertidos em UFIR, em conformidade com o requerido nos Arts. 6° e 13, da Lei n° 8.383, de 30/12/91, conseqüentemente os valores contestados pelo Recorrente de Cr$ io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.001308/97-72 Acórdão n°. : 102-45.738 25.113.992,00 equivale a 10.085,02 UFIR (fl. 148), que atualizado pela UFIR para 31/12/92 corresponde a Cr$ 60.535 836,80, e o valor de 11.998,19 UFIR (fl. 149) corresponde a Cr$ 1.648.191,36 em 31/12/93; d) Na apresentação da declaração de ajuste anual, a base de cálculo do imposto corresponde a todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte, e no que diz respeito as deduções, é facultada a sua utilização, desde que atendam as condições de dedutibilidade (Arts. 11 e 13, da Lei n°8.383, de 30/12/91); assim sendo, a opção exercida pelo contribuinte é definitiva, e qualquer alteração a ser procedida na declaração de ajuste anual, somente poderá ser implementada através de declaração retificadora, desde que, a retificação seja efetuada antes de qualquer ação fiscal, insubsistindo a espontaneidade após o Termo de Início de Fiscalização (Art. 616 do RIR/80). Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário, permanecendo o crédito tributário conforme consta do auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. — CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003747/98-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA À LEI COMPLEMENTAR. Da mesma forma, falece competência à autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Emenda 517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS na modalidade própria das instituições financeiras, calculada sobre a receita bruta operacial. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08274
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA À LEI COMPLEMENTAR. Da mesma forma, falece competência à autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Emenda 517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS na modalidade própria das instituições financeiras, calculada sobre a receita bruta operacial. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA À LEI COMPLEMENTAR. Da mesma forma, falece competência autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e da Medida Provisória n° 517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para o Programa de Integração Social — PIS na modalidade própria das instituições financeiras, calculada sobre a receita bruta operacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE CRÉDITOS RURAL DE CANARANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 Otacilio 1. tas Cartaxo Presidente 465,e‘leguVrtf-d-9416/4 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf .4,W;tt r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n-IS. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10183.003747/98-03 Recurso : 115.266 Acórdão : 203-08.274 Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITOS RURAL DE CANARANA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 28, lavrado para exigir da interessada acima identificada as Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS dos períodos de apuração de julho de 1994 a março de 1998, tendo em vista a insuficiência do recolhimento feito. De acordo com a autoridade fiscal, a interessada calculava a referida contribuição sobre a folha de pagamento, quando deveria fazer incidir sobre a receita. Devidamente cientificada da autuação (fl. 29), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 226 e seguintes. Sustenta que, na qualidade de cooperativa, somente deve recolher a contribuição lançada sobre a folha de pagamento, devendo recolher a Contribuição ao PIS na modalidade exigida pela fiscalização somente em relação aos atos considerados não cooperados, na forma preconizada pelo art. 87 da Lei n° 5.764/71. Destaca que opera unicamente com seus associados, não havendo, portanto, operações com não cooperados. Acrescenta que a Medida Provisória n° 1.212 determina o cálculo do PIS, para as entidades sem fins lucrativos, sobre a folha de pagamentos. Da mesma forma, determinam os Atos Declaratórios n's 39/95 e 41/95, item 3, que expressamente prevêem a incidência do PIS em idêntica modalidade. Pelo Despacho de fl. 262, a autoridade julgadora de primeira instância, constatando que o instrumento de procuração somente continha a cláusula "ad judicia", o que outorgaria ao procurador poderes apenas para representar o autuado em juizo, determinou que fosse sanada a irregularidade. Como não houve manifestação da interessada, mesmo intimada (fl. 256), determinou aquela autoridade a decretação da revelia nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil. Em razão disso, foi lavrado o Termo de Revelia de fl. 264. Inconformada com a decretação da revelia, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 266 e seguintes, dirigido a este Colegiado. Sustenta que recebeu uma intimação para regularização da representação de um processo que não era o seu (Processo n° 101183.003746/98-32 — Intimação de fl. 266). Mesmo assim, encaminhou outra procuração à Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, documento que foi recebido por aquela repartição, conforme comprova o AR de fl. 289. Ressalta a recorrente que foi o mesmo procurador que recebeu a intimação do Auto de Infração, utilizando os poderes contidos na mesma procuração impugnada. Não sabe por que motivos a procuração enviada pelos correios não chegou às mãos dos responsáveis pelo processo. Pede, em razão disso, a nulidade da intimação do auto de infração de fl. 01, já que o procurador que assinou somente possuia poderes para representar a autuada em juizo. Sustenta, a contrário sensu, que se a intimação foi considerada válida, válida a procuração apresentada no processo para a prática dos atos processuais. 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10183.003747/98-03 Recurso : 115.266 Acórdão : 203-08.274 Diz ainda que a procuração é válida, e que a Constituição Federal diz que o advogado é indispensável para a administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei. Mais: o art. 38 do CPC dispõe que a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular, assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Acresce que a referida procuração estava intitulada "Ad judicia et extra'', e que, portanto, confere poderes para o foro em geral, em qualquer juizo, instância ou tribunal. No mérito, reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância, considerando regularizada a representação pela juntada do Documento de Il. 291, e, portanto, tempestiva a impugnação, manteve a exigência integralmente, pela Decisão de fls. 293 e seguintes, decisão essa que teve a seguinte ementa: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da contribuição ao PIS, sobre a receita bruta, com as exclusões 'deduções legais." Mais uma vez manifestando a inconformidade com a decisão monocrática, a interessada interpôs novo recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos no que tange à natureza jurídica de cooperativa da recorrente e a correção dos recolhimentos feitos, calculados sobre a folha de salários. Cita, para reforçar suas alegações, diversos precedentes jurisprudenciais administrativos e judiciais. Diz, ainda, que somente a lei complementar pode estabelecer o tratamento tributário adequado às cooperativas, e que a Medida Provisória n° 1.858/99 é ilegal e inconstitucional, demonstrando todo o histórico das normas que se sucederam até a referida MP. Entende, igualmente, inconstitucional e ilegal a Lei n° 9.718/98, especialmente a norma que determinou a alteração do PIS. Por fim, sustenta que somente poderiam ser exigidas as contribuições na forma lançada a partir de novembro de 1999, já que o lançamento está fundado na MP n° 1.858/99, que somente produziu efeitos a partir daquele mês, conforme expressamente reconhece o Ato Declaratório n° 88/99. À fl. 306, consta comprovante do depósito recursal de que trata a lei processual administrativa. É o relatório. 3 r CC-MF •-•71,-- .V Ministério da Fazenda Fl. 729i-ifi.":4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10183.003747/98-03 Recurso : 115.266 Acórdão : 203-08.274 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O presente recurso versa sobre qual modalidade de Contribuição ao PIS está sujeita a recorrente: sobre a receita, na modalidade a que estão sujeitas as instituições financeiras, tal como exigido pelo lançamento; ou sobre a folha de salários, como sustenta a recorrente, e como efetivamente recolheu durante todo o período autuado. Em primeiro lugar, é importante que se destaque, é fato incontroverso, no presente processo, a natureza jurídica de cooperativa da autuada, e que as receitas objeto de tributação decorrem exclusivamente de atos cooperados. Não houve por parte da fiscalização qualquer investigação sobre a realização de atos não cooperados, até mesmo porque a autoridade fiscal pretende atingir exatamente os atos cooperados. A recorrente, para sustentar a não incidência do PIS sobre as cooperativas de crédito, evoca questões de índole constitucional, como a aplicação dos arts. 192, VII, e 146, III, "c", defendendo a reserva da lei complementar para tratar da tributação das cooperativas. E pacifico neste Conselho o entendimento no sentido de que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21), que diz: "Devemos distinguir o exercício da administraçào ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo". Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionctlidade e chegado à 4 ' • Ministério da Fazenda r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10183.003747/98-03 Recurso : 115.266 Acórdão : 203-08.274 conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: 115.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua conslitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF., artigos 66, par. 1 2 e 103, I e 17)." Igualmente, falece competência à autoridade julgadora administrativa para examinar a legalidade de lei, assim entendida a adequação de lei ordinária à lei complementar. Como os órgãos julgadores administrativos integram a estrutura do Poder Executivo, não podem esses deixar de aplicar lei. Segundo a autoridade autuante, as cooperativas de crédito passaram a contribuintes do PIS na modalidade a que estão sujeitas as instituições financeiras, a partir da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, que deu nova redação ao art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, como segue: (.s. /,--n 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '!),-,;tbzia Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10183.003747/98-03 Recurso : 115.266 Acórdão : 203-08.274 "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação dct ai/quota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o sç I° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercidos financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as dentais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicação da aliquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;". (negritei) O art. 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, citado no inciso III do artigo antes transcrito, e cuja remissão é feita pelo inciso V, tem a seguinte redação: "Art. 22. (..) § I° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e 1 ,alores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso! deste artigo." A norma constitucional, é importante que se refira, apenas cria a nova modalidade de Contribuição ao PIS sobre a receita bruta operacional e trata da sua destinação. É a Medida Provisória n° 517, de 31 de maio de 1994, que efetivamente institui a exigência prevista na disposição constitucional. Essa Medida Provisória, depois de reeditada várias vezes, foi convertida na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. O art. 3°, § 5°, do referido diploma legal estabeleceu como base de cálculo do PIS, para as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/91 (entre as quais encontram-se expressamente referidas as cooperativas de crédito), o faturamento, admitidas as deduções previstas na lei. /71 6 :4 :Tk 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes ;"4'.Irr Processo : 10183.003747/98-03 Recurso : 115.266 Acórdão : 203-08.274 Em seguida, a Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, alterando a Lei no 9.718/98, aumentou a possibilidade de deduções da base de cálculo, bem como determinou a redução da aliquota aplicável para 0,65%. Assim dispôs a norma em comento: "Art. 1° A aliquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PISPASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o àç 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em I relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de fevereiro de 1999. Ar!. 2° O art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §,¢ 6°c 7°.. '§ 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o P1S/PASEP e COF1NS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: 1 - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas »Icon-idas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c)cleságio na colocação de títulos; d)perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e)perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operação de hedge; (1..)." As normas de tributação das cooperativas de crédito diferem das referentes às demais cooperativas (estas sujeitas à incidência do PIS segundo a MP n° 1.212/95). Não há que se falar, portanto, em tributação apenas dos atos considerados não cooperados, porquanto a lei estabeleceu a incidência da Contribuição ao PIS sobre todas as receitas, independentemente da sua qualidade ou natureza. Igualmente, em face da instituição de regras especiais sobre as instituições financeiras, não há que se falar, a partir da sua vigência, em apuração semestral do PIS. Improcedentes, igualmente, as alegações da recorrente quanto à aplicação do Ato Declaratorio n° 88/99, já que o lançamento não trouxe como fimdamento exclusivamente a I ( 7c;-77 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.. :;)1g4k. Segundo Conselho de Contribuintes • e Processo : 10183.003747/98-03 Recurso : 115.266 Acórdão : 203-08.274 Medida Provisória n° 1.858/99, mas todas as normas aplicáveis aos períodos abrangidos pelo Auto de Infração. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 4À <2I ISQU- Itkr( 8

score : 1.0
4648301 #
Numero do processo: 10240.000447/00-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - CSL - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO DE 1995 - REVOGAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8541/92 - CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO - EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA - Levando em conta que o art. 43, § 2o, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita ao determinar que fosse tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deveria ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Excluindo-se a penalidade, a receita omitida deveria ser tributada tal qual a receita declarada, conforme o art. 28 da Lei 8981/95 com aplicação dos índices para obtenção da base tributável, pelo regime do lucro presumido. Pelas mesmas razões, a CSL deveria ter a base de cálculo reduzida para 10% nos termos do art. 2o § 2o da Lei 7689/88. Porém, como o julgador não pode inovar o lançamento, cancela-se a exigência. IRRF - LUCRO PRESUMIDO - RECEITAS OMITIDAS - ANO-CALENDÁRIO 1995 - A tributação prevista no artigo 44 da Lei nº 8.541/92 tinha natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, cancela-se o lançamento de IRRF nele fundamentado, pois o lucro efetivamente distribuído aos sócios, no lucro presumido, estava submetido a outro regime de tributação. PIS - COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Reconhecida a ocorrência de omissão de receitas, pertinente sua inclusão na base de incidência das contribuições. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se juros de mora pelo percentual legalmente determinado. MULTA DE OFÍCIO - Incide normalmente a multa de ofício, na forma da legislação aplicável, sobre lançamentos de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, suscitadas pelo recorrente, e, bem assim, indeferir o pedido de perícia, e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências do IRPJ, do IR-Fonte e da CSLL. Vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes (Relator), Nelson Lósso Filho, 'vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que negavam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:30:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:30:03Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:30:03Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:30:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:30:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:30:03Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:30:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:30:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:30:03Z; created: 2009-09-01T17:30:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-01T17:30:03Z; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:30:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.000447/00-19 Recurso n°. : 138.068 Matéria : IRPJ e OUTROS,— EX.: 1996 Recorrente : (CONE INFORMÁTICA E TELEFONIA LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n °. : 108.08.094 IRPJ — CSL — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — ANO DE 1995 — REVOGAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8541/92 — CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO — EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA — Levando em conta que o art. 43, § 2°, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita ao determinar que fosse tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deveria ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Excluindo-se a penalidade, a receita omitida deveria ser tributada tal qual a receita declarada, conforme o art. 28 da Lei 8981/95 com aplicação dos índices para obtenção da base tributável, pelo regime do lucro presumido. Pelas mesmas razões, a CSL deveria ter a base de cálculo reduzida para 10% nos termos do art. 2° § 2° da Lei 7689/88. Porém, como o julgador não pode inovar o lançamento, cancela-se a exigência. IRRF - LUCRO PRESUMIDO — RECEITAS OMITIDAS — ANO- CALENDÁRIO 1995 - A tributação prevista no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 tinha natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, cancela-se o lançamento de IRRF nele fundamentado, pois o lucro efetivamente distribuído aos sócios, no lucro presumido, estava submetido a outro regime de tributação. PIS — COFINS — LANÇAMENTOS DECORRENTES - Reconhecida a ocorrência de omissão de receitas, pertinente sua inclusão na base de incidência das contribuições. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se juros de mora pelo percentual legalmente determinado. MULTA DE OFÍCIO - Incide normalmente a multa de ofício, na forma da legislação aplicável, sobre lançamentos de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por (CONE INFORMÁTICA E TELEFONIA LTDA. -t AO "IuN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •r‘nii:t3> OITAVA CÂMARA Processo n° : 10240.000447/00-19 Acórdão n° : 108-08.094 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, suscitadas pelo recorrente, e, bem assim, indeferir o pedido de perícia, e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências do IRPJ, do IR-Fonte e da CSLL. Vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes (Relator), Nelson Lósso Filho, 'vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que negavam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor. DORIV' L ADc4N- PRES JE TE ' 411 11 JOS 74A1,: dÉte-N) %Ela T D SIGNADO FORMALIZADO EM: 77 MAR 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ii*..;;;>. OITAVA CÂMARA Processo n° : 10240.000447/00-19 Acórdão n° :108-08.094 Recurso n° : 138.068 Recorrente : ÍCONE INFORMÁTICA E TELEFONIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa ícone Informática e Telefonia Ltda., foram lavrados em 10 de maio de 2000, os Autos de Infração IRPJ Lucro Presumido, doc. fls. 04/12, e seus decorrentes, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição Social - CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, doc.fls.13142, por ter a fiscalização constato no ano calendário 1995 as irregularidades descritas na folha de continuação do Auto de Infração como omissão de receitas da atividade, caracterizada pela aplicação de recursos superiores ás disponibilidades, conforme recomposição do fluxo de caixa efetuado pelo fisco. Inconformado o contribuinte apresentou em 16 de junho de 2000, sua impugnação, fls. 152/197, onde alega, em apertada síntese: houve cerceamento de defesa, é nulo o lançamento, houve a desclassificação da contabilidade, a base de cálculo é nula, os aumentos de capital foram comprovados, deve ser retificada a Declaração do IRPJ de 1995, é nulo o lançamento do IRRF, os juros são inconstitucionais, as multas são confiscatórias e inconstitucionais. Em 28 de agosto de 2003 foi prolatado o Acórdão DRJ/BEL n° 1.495, fls. 294/302, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Se o sujeito passivo foi incapaz de comprovar o saldo escriturado de contas a pagar, é procedente a glosa daqueles valores para a recomposição do fluxo de caixa. ERRO DE FATO. Comprovado que o contribuinte incorreu em erro quando da apresentação de 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, OITAVA CÂMARA Processo n° : 10240.000447/00-19 Acórdão n° :108-08.094 demonstrativos à fiscalização, deve-se proceder à correção necessária, e considerar os seus efeitos quando benéficos ao sujeito passivo. Se desfavoráveis, deverão ser objeto de lançamento complementar enquanto subsiste esse direito." A autoridade recorrida reduziu a base de cálculo do imposto lançado, pelos erros no preenchimento das planilhas e pelos documentos acostados pela impugnante. Cientificada em 03 de outubro de 2003, doc. fls. 304-verso, apresentou recurso voluntário, doc. fls. 307/360, datado de 03 de novembro seguinte, onde repisa os argumentos expendidos na peça impugnatória e outros em relação à decisão recorrida, em síntese: Preliminarmente - houve cerceamento da defesa por falta de aprofundamento da ação fiscal, foi requerida a perícia devido a complexidade do tema em conflito não tendo a autoridade recorrida se manifestado. No mérito — seria nulo o lançamento por falhas na contabilidade, falta de fundamentação legal e que a recomposição de caixa seria uma espécie de arbitramento. Que houve erros nas planilhas, não aceitas pelos julgadores. A fundamentação no artigo 523, parágrafo 3 °, Artigo 739 e 892 do RIR 94 estaria incorreta, devendo ser aplicado o artigo 24 da Lei 9.249/95 uma vez que o AI fora lavrado em 17.06.2000. Continuando que seria nulo do lançamento do IRRF por contrariar o artigo 153, inciso III da CF88 porque não houve distribuição automática de valores aos sócios, tendo o artigo 739 do RIR 94, artigo 44 da Lei 8.541/92, sido revogado pelo artigo 24 e 36 da Lei 9.249195. Seriam inconstitucionais os juros moratórios cobrados no Auto de Infração. As multas de ofício são confiscatórias e violam a capacidade contributiva. 4 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VA aOITA CAMARA Processo n° : 10240.000447/00-19 Acórdão n° : 108-08.094 Efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário, doc. fls. 397, Balancete ás fls. 362/366 e despacho da autoridade preparadora ás fls. 367. É o Relatório .7, 5 üu,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;tt.5 OITAVA CÂMARA Processo n° :10240.000447/00-19 Acórdão n° : 108-08.094 VOTO VENCIDO Conselheiro MARGIL MOURÀ0 GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Afasto a preliminar argüida de nulidade do auto de infração por cerceamento de direito de defesa e por falta de deferimento de perícia. O contribuinte teve oportunidade durante a ação fiscal de apresentar os documentos hábeis e idôneos que pudessem comprovar sua escrituração, e novamente na impugnação apresentar seus argumentos e provas. Tanto assim, que pelos documentos trazidos. na impugnação para comprovar os equívocos cometidos contidos nas planilhas de cálculo, a autoridade recorrida reduziu o lançamento original, observando os reflexos dos valores. Quanto a perícia não solicitada nos termos do Decreto 70.235/72, e considerando que o elementos no processo são suficientes para convicção do julgador, indefiro. O lançamento não se reveste das características de lucro arbitrado, mas sim de omissão de receitas para contribuintes optantes pelo lucro presumido no ano calendário 1995, quando foi aplicada a legislação em regência, ou seja, a Lei 8.541/92. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...:7.:.. ‘1""gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.:.> OITAVA CÂMARA Processo n° : 10240.000447/00-19 Acórdão n° :108-08.094 Formando minha convicção, cito parte do belíssimo voto da i. relatora, Dra. Tânia Koetz Moreira, no acórdão 108-06.441 em 21 de março de 2001: "O lançamento do IRPJ teve por fundamento legal os artigos 523, § 3°; 739 e 892 do RIR194, que consolidam os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, pelos quais introduziu-se a tributação da receita omitida em separado do resultado da pessoa jurídica. O artigo 43 estava assim redigido": "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade lançará o imposto de renda à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo". O artigo 44, por sua vez, tinha a seguinte redação em seu caput: "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica". Esses dispositivos dirigiam-se, efetivamente, apenas às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. A extensão de tal sistemática àquelas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado veio apenas com a Medida Provisória n° 492, publicada no D.O.U. de 06.05.94, que alterou o parágrafo 2° acima reproduzido, dando-lhe a seguinte redação: 7 , ta- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10240.000447/00-19 Acórdão n° : 108-08.094 "§ 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos." Pretendeu o legislador, com essa Medida Provisória, alcançar desde então todas as pessoas jurídicas, tanto que seu artigo 7° continha determinação expressa no sentido de que tal inovação aplicar-se-ia "aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994". No entanto, essa disposição expressa de efeitos imediatos não foi reproduzida nas reedições subseqüentes daquela MP, nem na Lei 9.064/95 em que foi convertida. E com propriedade, pois a aplicação imediata da nova redação feria o princípio da anterioridade fixado no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal e foi a bom tempo suprimida. Por traduzir majoração de imposto pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, só a partir do exercício seguinte (01.01.95) seria possível a aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, com sua nova redação. Afastada a aplicação desses dispositivos, no ano-calendário de 1994 prevalece apenas a tributação sobre a parcela referida no primeiro item, cuja adição à base de cálculo do lucro presumido estava prevista no artigo 17 da Lei n° 8.541/92. Da mesma forma, não deve prevalecer o lançamento do Imposto de Renda na Fonte do ano-calendário de 1994, quando a receita omitida sujeitava-se apenas à tributação na pessoa física dos sócios, nos termos do artigo 40, § 11, da Lei n°8.383/91. Já no ano-calendário de 1995, tem razão em parte a Recorrente ao invocar a revogação de dispositivos legais que fundamentaram o auto de infração. Não de todos, como pretende, mas daqueles artigos do RIR/94 que reproduziam os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, acima examinados. E não pela Lei n° 9.430/96, mas pelo artigo 36 da Lei n° 9.249/95. " -.;:;•"i:'''', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10240.000447/00-19 Acórdão n° :108-08.094 - Esta Câmara já fixou entendimento de que, por se tratar de norma de caráter penalizante, a revogação alcança os atos não definitivamente julgados. Com a revogação daqueles artigos, as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da mesma Lei n° 9.249/95: "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1 0 No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado." No caso de lucro presumido ou arbitrado, este dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado tributável correspondente às receitas omitidas deve ser apurado da mesma forma que o das demais receitas, ou seja, pela aplicação do percentual de presunção cabível, quando decorrentes da receita bruta das vendas e serviços, ou acrescidas à base de cálculo, quando evidenciada sua origem em ganho de capital ou receitas não abrangidas na receita bruta da atividade. Reconhece-se pois que o valor da receita bruta, o total omitido, não condiz com o conceito de lucro, para fins de definição da base de cálculo do imposto de renda. Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo do tributo, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". 9 lp ' 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-tA" OITAVA CÂMARA Processo n° : 10240.000447/00-19 Acórdão n° : 108-08.094 Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se a aplicação retroativa da norma mais benigna, de maneira a alcançar os atos não definitivamente julgados." '"Sobre questão análoga já se pronunciou esta mesma Oitava Câmara em vários julgados, dentre os quais o Acórdão n° 108- 05.796, sessão de 13.07.99, de lavra do eminente Relator Dr. José Antônio Minatel, do qual transcrevo a parte da ementa pertinente á matéria discutida: "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS NO ANO DE 1995 — Por traduzir tributação com natureza de penalidade, tem aplicação retroativa a revogação do art. 43 da Lei n° 8.541/92, consumada pela Lei n° 9.249/95, devendo ser quantificado o lucro sobre as receitas não declaradas, mediante aplicação dos coeficientes normais aplicáveis à apuração do Lucro Presumido, no período da omissão." Com relação ao percentual dos juros moratórios, o Código Tributário • Nacional prevê que serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a lei dispôs de modo diverso, devendo, pois, prevalecer conforme corretamente aplicado. A multa de ofício foi também foi aplicada em conformidade com a citada legislação devidamente fundamentada nos autos, não assistindo a recorrente seus argumentos. Por tudo exposto acolho parcialmente o recurso voluntário, para excluir como base de cálculo da tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica Lucro Presumido o valor de 100% (cem por cento) da receita omitida, aplicando-se sobre o valor da omissão o percentual de presunção de 8% (oito por cento), como previsto da Lei 9.249/95, alterando os valores do IRPJ e da CSSL, cancelar o Auto de Infração do Imposto de Renda na Fonte, mantendo os decorrentes Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS como na decisão recorrida. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10240.000447/00-19 Acórdão n° : 108-08.094 Período Valor da Lucro IRPJ CSLL Omissão Presumido 25% 10% 8% 31.01.95 2.036,90 162,95 40,74 16,30 28.02.95 2.109,46 168,76 42,19 16,88 31.03.95 3.279,04 262,32 65,58 26,23 30.04.95 2.144,64 171,57 42,89 17,16 31.05.95 1.595,33 127,63 31,91 12,76 30.06.95 5.020,74 401,66 100,41 40,17 31.07.95 4.942,62 395,41 98,85 39,54 31.08.95 11.643,46 931,48 232,87 93,15 30.09.95 29.609,52 2.368,76 592,19 236,88 31.10.95 44.909,91 3.592,79 898,20 359,28 30.11.95 36.752,26 2.940,18 735,05 294,02 31.12.95 86.731,95 6.938,56 1.734,64 693,86 É o voto Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. MARGIL MOU O GIL NUNES 11 21:1;14: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA--,- Processo n° : 10240.000447/00-19 Acórdão n° :108-08.094 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Designado Os cálculos dos lançamentos de IRPJ, e CSL não estão devidamente formados. Importa analisar inicialmente a essência da lei infringida pela recte.: "Art. 43. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto sobre a Renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo." (Lei 8.541/92). Nota-se que o dispositivo não se preocupa com a forma de apuração do Imposto de Renda, à medida em que tributa a receita omitida sem considerar os demais valores que compõem a base de cálculo do tributo (o efetivo ganho verificado no exercício) para o lucro real, ou o percentual para definição da base tributável pelo regime do lucro presumido. Se a intenção do legislador fosse a de apurar o quantum debeatur a título de IR, jamais o valor omitido do Fisco pelo contribuinte poderia ser afastado da determinação do lucro real (ou presumido), pois, dessa forma, tributar-se-ia uma determinada quantia totalmente isolada do fato gerador complexo do imposto de renda, fugindo do conceito de renda contido subliminarmente na Constituição Federal e expressamente no Código Tributário Nacional (art. 43). 12 ,PAY4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-44-,2 OITAVA CÂMARA Processo n° : 10240.000447/00-19 Acórdão n° :108-08.094 A conclusão a que se chega, é a de que o art. 43, da Lei 8.541/92, principalmente em seu § 2°, não estabelece critérios para o cálculo do imposto, mas, sim, impõe penalidade ao contribuinte que omitiu receita. A interpretação sistemática do artigo em referência corrobora o entendimento, vez que ele se encontra disposto no Capítulo II - "Da Omissão de Receita" - do Título IV - "Das Penalidades" - da Lei em tela. Ora, sendo penalidade, é de rigor a retroatividade de sua revogação, feita pela Lei 9249/95 (art. 36), para o caso da recte., à luz do artigo 106, II, "c", do CTN, com aplicação do art. 28 da Lei 8981/95 que trata dos índices normais para apuração do lucro presumido no período em tela. Aliás, com a Lei 9249/95 (vigente a partir de 1996), o 24 já previu: "Art. 24 - Verificada a omissão de receita, a receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1° - No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada aquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2° - O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP." Assim, a base de cálculo do IRPJ deveria corresponder ao resultado da aplicação do índice do lucro presumido (previsto no art. 28 da Lei 8981) para a atividade da recorrente sobre a omissão da receita. /11-4444 13 ":".k.k:.st: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>'3,*,:::;:,› OITAVA CÂMARA Processo n° :10240.000447/00-19 Acórdão n° : 108-08.094 A CSL, pelas mesmas razões do IRPJ, deveria ser calculada com a base de cálculo . de 10% da receita omitida, nos termos do art. 2, § 2°, da Lei 7689/88. Entretanto, alterar o lançamento corresponderia a um novo lançamento, o que é vedado a este órgão julgador. Esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-04.477. Em face do exposto, afasto as exigências de IRPJ e CSL. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. Ad • - o ,4 s, • GO 111 14 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005992/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Na vigência da Lei 8.383/91, o lançamento é por homologação e o "dies a quo" para sua constituição se conta nos termos do art. 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 103-21.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário até os fatos geradores do mês de novembro de 1994, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que a acolheu apenas em relação ao ano calendário de 1993 e a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que em relação ao ano calendário de 1993 acolheu apenas quanto ao IRPJ e IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário até os fatos geradores do mês de novembro de 1994, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que a acolheu apenas em relação ao ano calendário de 1993 e a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que em relação ao ano calendário de 1993 acolheu apenas quanto ao IRPJ e IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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P • _.,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:1> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10120.005992/2003-18 Recurso n.° : 137.179 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1993 e 1994 Recorrente : PAVTTERGO— PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM GOIÁS LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASiLIA/DF Sessão de :18 de março de 2004 Acórdão n.° :103-21.565 LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — Na vigência da Lei 8383/91, o lançamento é por homologação e o "dies a quo" para sua constituição se conta nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PAVITERGO - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM GOIÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário até os fatos geradores do mês de novembro de 1994, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que a acolheu apenas em relação ao ano calendário de 1993 e a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que em relação ao ano calendário de 1993 acolheu apenas quanto ao IRPJ e IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -e" I ir I. ó a h : gp . RO rkr- N UBER . li eitN1 ! - 1 ..:-. V - OF2 LUISI r/ E SALLES FREIRE RELATOR I FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 200 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA (JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PÉ S . Mas-30/03/04 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA•. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10120.005992/2003-18 Acórdão n.° :103-21.565 Recurso n.° :137.179 Recorrente : PAViTERGO— PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM GOIÁS LTDA RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS, Contribuição Social e IRFonte, lavrados a partir de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias e que apurou certa "Omissão de Receita caracterizada pela não comprovação da origem e da efetiva entrada de suprimentos na Conta Caixa Geral da empresa, nos anos calendários de 1993 e 1994". Cientificado do lançamento o sujeito passivo apresenta sua impugnação a fls. 433/484 onde, preliminarmente propugna pelo cancelamento do auto de infração por entender que o lançamento está atingido pela decadência. No mérito alega que "as 'omissões de receitas' resultantes de exclusões de recursos feitas pelo fisco na Conta Caixa, por critério apenas de suas origens (empresas emprestadoras), provocando Saldo Credor de Caixa não ocorreram já que os ingressos desses recursos excluídos na empresa efetivamente aconteceram e estão comprovados com documentação hábil e idônea". Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília a autoridade julgadora entendeu de determinar a realização de diligência. Foram intimadas as empresas coligadas emprestadoras para que trouxessem aos autos informações sobre as transferências de valores envolvidas. O sujeito passivo apresentou impugnação complementar às fls. 1517/1562. Retomando os autos para julgamento foram arrolados bens da empresa, uma vez que o crédito tributário ultrapassa 30% do seu patrimônio e, novamente, foi o julgamento convertido em diligência. 2 • ti ''' • . ov, MINISTÉRIO DA FAZENDA -" P ' s W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )> TERCEIRA CÂMARA - rocesso n.° :10120.005992/2003-18 Acórdão n.° :103-21.565 Finalmente, após atendidas as solicitações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília entendeu de julgar o lançamento procedente em parte o efeito de "exonerar a parcela da autuação correspondente a omissão de receitas por suprimento de numerário quando o sujeito passivo logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e o efetivo ingresso dos recursos." Inconformado interpõe o sujeito passivo o seu apelo de fls. 649/657 onde repisa seus argumentos impugnatórios. (),Çk É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.44,7.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >- TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10120.005992/2003-18 Acórdão n.° :103-21.565 VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator. Em face da r. decisão pluricrática que ao exame de certa acusação de omissão de receita em base de "saldo credor de caixa" identificou fatos geradores no período medeando entre 31/12/93 a 31/12/94, se verifica que certos valores foram exonerados, daí ensejando o apelo de ofício em face do limite de alçada, e certos valores foram mantidos, daí ensejando o recurso do sujeito passivo. Ao ensejo abordo inicialmente o recurso voluntário na medida em que, a prevalecer este voto, se verificará que à exceção de um único mês, o correspondente a dezembro/94, em relação aos demais já tinha ocorrido a preclusão do direito ao lançamento. Em verdade os fatos geradores foram identificados mensalmente, para repetir de dezembro/93 a dezembro/94 e a ciência da autuação se deu em 13 de dezembro de 1999. Daí a minha assertiva da ocorrência da decadência até novembro de 1994, entendimento que exposo a partir da vigência da Lei 8383/91, quando então a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais optou pelo reconhecimento da regra do art. 150, § 40 do CTN para assim fixar o respectivo "dies a quo" onde o lançamento é permissível. A propósito escrevi no RD 101-01.523: "Até data mais recente vinha votando no sentido de que, com ênfase para o ano calendário 1992 e seguintes, o lançamento do imposto de renda reputar-se-ia "um lançamento por declaração e não por homologação, mesmo após o advento da lei 8.383191, fazendo-se a sua contagem nos termos do art. 173, I, do CTN". Prova disto é o acórdão colacionado pelo Recorrente a fls. 300/303. Disse o Douto Conselheiro Relator da decisão recorrida: "A partir da vigência do Decreto-lei n° 1.967/82, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser pago, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos posto que foi fixado datas de vencimento. Além disso, o artigo 16 do Decreto-lei n 1.967/82 não deixou qualquer margem a dúvida, quando estabelec n. • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10120.005992/2003-18 Acórdão n.° :103-21.565 "Art. 16 — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-let apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-officio, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora." (destaquei) Após este comando o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é mais constituído na modalidade de lançamento por declaração tendo em vista que atribuiu ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento do imposto, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos ou do prévio exame da autoridade lançadora. Este entendimento tem suporte no artigo 150 do Código Tributário Nacional que dispõe: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 40... Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A autoridade julgadora de 1° grau concorda que a hipótese dos autos é de lançamento por homologação. A controvérsia estabelecida refere-se ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial: a recorrente entende que como o fato gerador ocorreu no ano-calendário de 1992, o prazo decadencial tem início no dia /° de janeiro de 1993 enquanto que a autoridade julgadora de 1° grau entendeu que como o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos no dia 10 de maio de 1994, o prazo só poderia ser contado a partir de primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, ou seja, no /° de janeiro de 1999 e como o Auto de Infração foi lavrada no dia 17 de dezembro de 1988 não estaria caracterizada a decadência. A jurisprudência firmada pelo 1° Conselho de Contribuinte tem sido a de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e entre inú os acórdãos podem ser citadas as seguintes ementas: 5 e I. a • • I, MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10120.005992/2003-18 Acórdão n.° :103-21.565 "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. (Ac. 108-05.241, de 15/07/98)" "IRPJ — TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO (Ex: 1992)— O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do DL 1.967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá-lo ou promover a novo lançamento tendente a complementar o imposto antecipado pelo contribuinte. Como o lançamento foi efetuado em 04.01.94 procede a decadência argüida em relação aos períodos-base encerrados em 30.11.88 e 31.12.88, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. (Ac. 101-92.291, de 22/09/98)." Este entendimento decorre da interpretação do artigo 150 do Código Tributário Nacional quando explicita que o lançamento por homologação, que ocorre quanto os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. O texto legal diz atividade exercida pelo obrigado de forma genérica porquanto se fosse a intenção do legislador de homologar o pagamento, o referido artigo teria sido explicito no sentido de restringir o alcance com a seguinte afirmação: tomando conhecimento do pagamento efetuado. A palavra atividade tem uma amplitude maior do que o pagamento ou até mesmo o lançamento, podendo abranger todas as operações mercantis que tenham resultado em prejuízos. Outrossim, o precedente citado pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional relativamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tem sido objeto de críticas contundentes pelos tributaristas. Entre outros críticos, mencione-se o Professo lberto Xavier, no livro 6 • e 1. 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA r ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10120.005992/2003-18 Acórdão n.° :103-21.565 DO LANÇAMENTO — TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO — Editora Forense 1997, onde nas páginas 90 a 95, escreve: "O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual, nos impostos submetidos ao regime de lançamento por homologação, 'a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depôs de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento: Em outras palavras: 'o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que a homologação poderia efetivar-se, ou seja, o exercício seguinte ao término do prazo dos 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador (Ac. P T STJ, R.Esp n° 58.918-5/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU 1 de 19.06.95, 18.646). E no mesmo sentido se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Ac. V T TRF 3* R n° 94.03.059807-7/SP, DJU, 2 30.01.96, 332819). Enferma este Acórdão de diversos equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar refere as condições em que 'o lançamento se pode tornar definitivo' quando o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, se refere à definitividade da 'extinção do crédito' e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar afirma que o lançamento se considera definitivo 'depois de expressamente homologado', sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação do 'pagamento' e não ao lançamento' que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do Código Tributário Nacional). Em terceiro lugar alude-se à faculdade de rever o lançamento' quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, § 40 e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 — cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' — com o prazo do artigo 150, § 40 - que define o prazo em que o lançamento 'poderia ser praticado' como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigo 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumul iva ou concorrente, antes 7 .°12Ç) e 1: 4. • • I MINISTÉRIO DA FAZENDA•:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::at TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10120.005992/2003-18 Acórdão n.° :103-21.565 são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o artigo 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa': o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento." Por outro, atente-se que a Lei n° 8.383191 determinou "verbis": "Art. 38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos." Art. 43 — As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: I — até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; II — até o último dia do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III — até o último dia útil do mês de junho, as demais. Parágrafo único — Os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela forma de pagamento do imposto e adicional referida no art. 39." Como se vê, a partir do mês de janeiro de 1992, o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser apurado mensalmente já que a declaração de rendimentos foi denominado de ajuste anual dissociado do fato gerador. Desta forma, tenho fundadas dúvidas sobre a aplicação do precedente o Superior Tribunal de Justiça para a hipótese vertente,especialmente quando a Lei n°8.383191 estabelece que o lucro deve ser apurado mensalmente, implicando, portanto, em fato gerador mensal. Nestas condições, sou pela observância da jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes e, por conseqüência, fica prejudicado o exame da outra preliminar e do mérito. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência." Neste passo e na atual conjuntura resolvi revisar o meu posicionamento para o efeito de afinar o meu entendimento com o v.acórdão recorrido, supra transcrito, para entender que, efetivamente, na vigência da Lei 8.383 a contagem do prazo decadencial haverá de ser feita forma prevista pelo art. 150, parágrafo 4°. 8 ..t. 4, • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10120.005992/2003-18 Acórdão n.° :103-21.565 No particular anoto, inicialmente, dentro da sustentação desta posição, que o auto de infração abarca fatos geradores mensais no ano de 1992, de janeiro a dezembro, e não um fato gerador único anual como os lançamentos até 1991 vinham perpetrando. Já por aí se vê que a atividade lançadora foi mensal, e não anual, de tal maneira que o tratamento tributário da espécie não mais pode ser feito em base das disposições do art. 173, I. Ressalvando, a seguir, minha estranheza ante o fato de o Fisco sempre pretender exercer sua atividade revisora na undécima hora, quando, em verdade, tem um longo período de 5 (cinco) anos para produzi-la, a verdade é que a discussão somente se originou, e aí várias teses se criaram para, mais do que nunca, se proteger o retardamento, que não poderia ser justificado • pela ausência de pessoa hábil a exercê-lo. A tese do lançamento por declaração, que já vinha perdendo foros de legitimidade a partir da vigência do Decreto Lei 1967/82, parece-me morta com a vigência da Lei 8.383/91, a qual, então, determinou no seu art. 38 que o imposto de renda "será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos". Dal a repartição do lançamento por vários meses. Ademais, a tese de que o que se homologa é o pagamento seguramente não passa pelas situações em que o contribuinte nada tem que pagar por acumular prejuízos ou em que o Fisco, quando exige o tributo, pode estar fundado na glosa de uma despesa. Em ambas as hipóteses, com ênfase para a primeira, a situação ficaria extremamente de difícil sustentação • A partir desse entendimento restaria examinar no recurso do sujeito passivo apenas o ilícito apurado em relação ao mês de dezembro/94 e nesse passo entendo que a r. decisão se houve com o devido acerto e sobre seus fundamentos nego provimento ao apelo do sujeito passivo, não sem antes ressaltar que a investigação foi profunda, continuada em certa diligência a seguir da defesa. Já no âmbito do recurso de ofício a tarefa deste Relator também fica simples, porquanto em face do acolhimento da decadência no Recurso Voluntário, fica prejudicada toda a discussão que pudesse emergir a respeito dos cancelamentos dos fatos tributáveis até novembro/94. Os cancelamentos operados em dezembro também encontram sustentação no veredicto e por isso mesmo o pelo de ofício deve ser rejeitado neste particular. 9 t, i I. ,N • :"'• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, n :, f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (1-- r_:4)" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10120.005992/2003-18 Acórdão n.° :103-21.565 Em suma, após conhecer do Recurso Voluntário, até porque ofertado no trintidio e feito o arrolamento de bens, dou-lhe parcial provimento para limitar o crédito tributário ao mês de dezembro de 1994, no mais operando-se a decadência do direito ao lançamento. E após conhecer do Recurso de Oficio, em face do acolhimento da decadência nos termos preconizados, decido por não tomar conhecimento das razões do mesmo até o fato gerador novembro/94 por perda de objeto e no mérito remanescido (fato gerador dezembro/94) negar-lhe provimento. É como v to em ambos os recursos. S da -. e sõe -DF, 1 de março de 2004 , .. ' O VIC R LUIS I : SALLES FREIR \ \ 10 _._ Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.024034/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. NULIDADE - Não caracteriza cerceamento de defesa, o fato de o auto de infração ser lavrado dentro da repartição fiscal. Por outro lado, não se comprovou a ocorrência das falhas alegadas e ocorridas não seriam bastantes para influir na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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" . • :Sr Wirt -$-`t.'tà, 4.&illrLd .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.024034/99-37 SESSÃO DE : 07 de junho de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.840 RECURSO N° : 122.355 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIAMF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — ai EXERCÍCIO DE 1993. NULIDADE — Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de o auto de infração ser lavrado dentro da repartição fiscal. Por outro lado, não se comprovou a ocorrência das falhas alegadas e ocorridas não seriam bastantes para influir na solução do litigio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as • penalidades. Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 JOÃIa'LINDA COSTA Pres' ente e Relator . 11 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. Élne - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.355 ACÓRDÃO N° : 303-29.840 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra a TERRACAP foi lavrado pela Delegacia da Receita Federal • em Brasília/DF Auto de Infração no valor de R$ 14.425,93 relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 4.821,18), Juros de Mora (até 31/12/98 — R$ 4.192,50), Multa Proporcional (R$ 3.615,89), CNA (R$ 1078,57), CONTAG (R$ 10,80) e Contribuição SENAR (R$ 706,98). A autuação é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA SONHEN DE CIMA, localizado em Brasília — DF, com área total de 500,0 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5550214-1. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL • RURAL - ITR E CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E CONTRIBUIÇÕES CNA, CONTAG E SENAR, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1994. As informações sobre os imóveis da TERRA CAP, constantes de relação anexa, foram fornecidas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, que por força do Convênio n° 35/98 (cópia anexa) é responsável pela administração dos mesmos. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de 1.058,67 UFIR conforme IN n° 16, de 27703/95 e o cálculo do imposto.e das Contribuições SENAR, COCTAG e CNA estão demonstrados a seguir". Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03 e às fls. 04 a 07 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.355 ACÓRDÃO N° : 303-29.840 Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 11/01/2000, a impugnação de fls. 21 a 26, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 27 a 32 (Termo de Convênio n° 35/98 e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: Preliminares. - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal. • - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; Mérito - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde • 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98; - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.355 ACÓRDÃO N° : 303-29.840 - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos I° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n°s 111 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.355 ACÓRDÃO N° : 303-29.840 claros do art. 31, do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. • Em 28/04/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 543 (fls. 36 a 53), com o seguinte teor, em resumo: Preliminares. - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - também não merece prosperar a alegação de nulidade do lançamento por supossta inobservância de requisitos essenciais do auto de infração: o ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo Fiscal não elencou como 41) requisito essencial do auto de infração a prévia comunicação da ação fiscal do contribuinte; melhor sorte não merece a preliminar argüida sob o pretexto de não constar dos autos a listagem fornecida pela Fundação Zoobotânica pois tal rol encontra-se às fls. 11 a 16 do processo; Do mérito. - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; 31— MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.355 ACÓRDÃO N° : 303-29.840 - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — P RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria • arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4 0, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.355 ACÓRDÃO N° : 303-29.840 entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do • ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão oupromessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. Cientificada da decisão em 24.05/2000 (fls. 56), a interessada apresentou, em 21/06/2000, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 72), o recurso de fls. 58/ a 70, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 73 a 75) e da declaração de fls. 71. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: 7 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.355 ACÓRDÃO N° : 303-29.840 Preliminares. - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal. - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; • - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2°; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a N SRF n°43/97; - se o proprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.355 ACÓRDÃO N° : 303-29.840 titulo, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de • uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão 9 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.355 ACÓRDÃO N° : 303-29.840 recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 22); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; 11) - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide 1TR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; 7\f".- it) . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.355 ACÓRDÃO N° : 303-29.840 - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. 10 • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.355 ACÓRDÃO N° : 303-29.840 VOTO Adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no julgamento de processos semelhantes, de interesse da mesma recorrente, entre os quais o de número 10166.001671/00-87, Recurso 122.331, em 07/12/2000, na douta Segunda Câmara. O Voto passa a ter a presente redação, com a modificações indispensáveis em vista das especificidades do presente processo fiscal: • "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Em preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das • referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto do desmembramento (fls. 48 — item II — primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.355 ACÓRDÃO N° : 303-29.840 efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente. Esta e as demais preliminares de nulidade são integralmente rejeitadas. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se finda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 30 da referida lei determina: 111, 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 10 pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.355 ACÓRDÃO N° : 303-29.840 Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não • mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O principio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: • 'Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título,' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.355 ACÓRDÃO N° : 303-29.840 desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo • Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: 'FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 'ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1 0, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: 'IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' is MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.355 ACÓRDÃO N° : 303-29.840 Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 31 da Lei n° 5172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou • aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 17 a 21) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo da cláusula sétima especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não 16 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.355 ACÓRDÃO N° : 303-29.840 caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta • hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Apelação desprovida.' • Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 22 e 65), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n°5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3°, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Com a mesma argumentação, pelos mesmos motivos voto para negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 Iatk---NDA COSTA - Relator 17 • :_kr,<Ssj.., 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:;er-j, rí TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10166.024034/99-37 Recurso n.° 122.355 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 • do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303-29-840 Brasília-DF, 29.06.01 Atenciosamente MINISTERIO DA FAZENDA 3•• ccnselho de Contribuintes EM 11) t a • residente da Terceira Câmara Ciente em: .11, lãobi I 411, Rocu Pin -To2cup p oz3c. Ai Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001164/95-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL (ANO CALENDÁRIO 1994) - LUCRO IMOBILIÁRIO - VALOR DE AQUISIÇÃO - Tributa-se, como representativo de rendimentos omitidos, o valor do lucro imobiliário auferido pela pessoa física e não oferecido espontaneamente à tributação. Na apuração de ganhos de capital, na alienação dos bens e direitos, será considerado custo de aquisição o valor, em UFIR, constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens adquiridos até 31 de dezembro de 1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09620
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Na apuração de ganhos de capital, na alienação dos trens e direitos, será considerado custo de aquisição o valor, em UFIR, constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens adquiridos até 31 de dezembro de 1991. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO RUBEN MENESES MONCADA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "tArAI".4 IVEI RA C. 113:4 E T - ,•:4- O ALB TINO NUNES - ELATOR FORMALIZADO EM: O g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001164/95-01 Acórdão n°. : 106-09.620 Recurso n°. : 11.698 Recorrente : MÁRIO RUBEN MENESES MONCADA RELATÓRIO 1. MÁRIO RUBEN MENESES MONCADA, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Campo Grande - MS, de que foi cientificado em 12.08.96 (fls. 86), através de recurso protocolado em 09.09.96 (fls. 89). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 27), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo ao Ano-Calendário 1994, por: Omissão do recolhimento do imposto incidente sobre Ganho de Capitat 2A. O Ganho de Capital, em questão, refere-se ao lucro obtido na alienação de imóvel, adquirido em 11.11.86 e alienado em 05.10.94, conforme Demonstrativo de fls. 28, onde o CUSTO DE AQUISIÇÃO considerado foi o valor, em UFIR, informado pelo contribuinte na Declaração de Bens do Ex. 1992 ( 67.902,00 UFIR - fls. 08). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 42 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) que apresentara, em 04.01.94, antes de qualquer procedimento fiscal, pedido de retificação à DIRPF/92 (fls. 46 e sgs.), justamente para retificar valores, em UFIR, de diversos bens, inclusive o imóvel em questão, que passou a ser avaliado em 349.974,27 UFIR (fls. 48); 2 1P(- — -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001164/95-01 Acórdão n°. : 106-09.620 b) que referido pedido fora instruído com Laudo de Avaliação, emitido por Engenheiro Civil, membro do IBAPE - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (fls. 52 e sgs.); c) que adiantou pedido de parcelamento para pagar o imposto que acha correto, em função da nova avaliação do preço de aquisição do imóvel. 4. Em procedimento de preparo do julgamento, é juntada a Informação n° 139/96, da Seção de Tributação da DRF Campo Grande, em que fora analisado o pedido de retificação, a qual analisa o pedido, tece comentários sobre a sistemática utilizada no Laudo apresentado pelo contribuinte, concluindo que o imóvel em questão, de acordo com a Planta de Valores em Dez/91, elaborada pela CVI (Câmara de Valores Imobiliários), que serviu de base para cálculo do IPTU e ITBI, deveria ser reavaliado para 191.461,46 UFIR. 4A. Conforme documento de fls. 200 - carreado aos Autos pelo próprio recorrente - o mesmo foi cientificado da decisão da DRF Campo Grande, relativamente a seu pedido de retificação, em 13.05.96 e só a contestou em 02.07.96, tendo sua Impugnação sido considerada intempestiva pela DRJ Campo Grande. 5. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 81 e sgs.), mantém parcialmente o feito, adotando, como custo de aquisição, o valor de mercado da DIRPF/92 retificadora (como considerado pela Informação citada), esclarecendo que a tanto se limitara o pedido do impugnante (que fosse considerado o valor da declaração retificadora). Os cálculos são refeitos, diminuindo a exigência.4,5 3 i - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001164/95-01 Acórdão n°. : 106-09.620 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 91 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, aditando que a fonte utilizada pela DRF Campo Grande, para só aceitar parcialmente seu pedido de retificação, não se poderia opor ao seu próprio laudo, emitido por perito avaliador credenciado, experiente, que, no corpo dos laudos de avaliação, demonstrou, de maneira inequívoca, que os valores retificados correspondiam aos valores de mercado da época, conforme uma série de transações imobiliárias pesquisadas, bem como publicações de jornais locais, confirmando os valores de mercado da época, inclusive operações imobiliárias do Banco do Brasil S/A. Já a Planta de Valores, utilizada pela DRF, é editada pela CVI (Câmara de Valores Imobiliários) e, conforme a própria CVI atesta, só cuida de valores genéricos (fls. 206). 7. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 209 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que faço em Sessão. )5 É o relatório. 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001164/95-01 Acórdão n°. : 106-09.620 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a Omissão do recolhimento do imposto incidente sobre Ganho de Capital. O contribuinte não contesta a omissão, antes a reconhece, concordando em pagar - via parcelamento - o valor que entendeu correto. 3. O Ganho de Capital, em questão, refere-se ao lucro obtido na alienação de imóvel, adquirido em 11.11.86 e alienado em 05.10.94, conforme Demonstrativo de fls. 28, onde o CUSTO DE AQUISIÇÃO considerado foi o valor, em UFIR, informado pelo contribuinte na Declaração de Bens do Ex. 1992. 4. Tal procedimento fiscal tem respaldo na legislação de regência. Com efeito, assim determina o § 5° do art. 96 da Lei n°8.383, de 30.12.91: 5° - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens adquiridos até 31 de dezembro de 1991;" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001164/95-01 Acórdão n°. : 106-09.620 5. A Fiscalização se limitou a considerar o valor de aquisição informado pelo próprio contribuinte. E quando este alertou para o fato de que teria procedido a retificação, requerendo que fosse considerado o valor retificado, a d. Autoridade "a quo" o atendeu. Se o contribuinte não foi plenamente atendido, no seu pedido de retificação, seria nessa esfera que teria que demonstrar sua insatisfação, pois - repito - o ganho de capital foi calculado e, mais tarde, recalculado, considerando o valor constante das declarações de bens do contribuinte, primeiro a original e, depois, a retificadora. 6. Está demonstrado, nos Autos, que o contribuinte, cientificado da decisão de atendimento parcial ao seu pedido de retificação, deixou passar o prazo para manifestar sua inconformidade, tornando intempestiva sua Impugnação. 7. Com isto, por muito válidos que pudessem ter sido seus argumentos contra o deferimento parcial da retificação, a intempestividade dos mesmos tornou aquela decisão definitiva, em termos administrativos. 8. E, como se viu, o processo de apuração do ganho de capital é mera decorrência, 9. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das_ Se ões - DF, em 09 de dezembro de 1997 10 ALB TINO NUNES ) 6 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004377/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XII, aliena “f”, da Lei nº 9.317/96, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 90, inciso XII, aliena "ff, da Lei n°9.317/96, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte SIMPLES. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Is # ANELIS ri DA PT PRIETO Preside e elator L BARTOLI • Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Processo n° : 10183.004377/2003-41 Acórdão n° : 303-32.674 RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, tendo em vista o inconforrnismo do contribuinte quanto ao Ato Declaratório de Exclusão n° 433.498 (fls. 21), emitido em 07/08/2003 pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, declarando-o excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, discriminando como motivo: "pessoa jurídica participa do capital de outra pessoa jurídica". Consta das razões apresentadas na SRS (fls. 01) que a requerente participou do capital social da empresa "Agropecuária SJB Ltda" até 09/09/2002, • retirando-se da sociedade nesta data, conforme cópia de instrumento de alteração contratual, devidamente averbado. Anexou à SRS os documentos de fls. 5/21, entre os quais, cópia do Contrato Social e Alteração contratual da empresa "Agropecuária S.J.B. Ltda.". Às fls. 28 consta "Resultado da Análise/Justificativa, na qual, considerando que a contribuinte participou do capital social da empresa Agropecuária S.J.B. Ltda., no período de 26/07/1999 a 12/09/2002 (conforme extrato de fls. 27), e que exerce atividade secundária de locação de mão-de-obra, que é vedada ao Simples (fls. 07), propôs o indeferimento da SRS e a manutenção da exclusão do Simples, a partir de 01/02/2003. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 30/31, na qual aduz, em suma, que: • (i) encaminhou para a Receita Federal a SRS n°0130100/0004, onde anexou cópia de Alteração Contratual da Empresa Agropecuária S.J.B Ltda, onde desde 12/09/2002, não mais participava da sociedade dessa empresa. (ii) em 11/02/2004, a empresa recebeu o resultado da Receita Federal, onde comunicou a exclusão do SIMPLES, indeferindo a justificava apresentada pelo motivo de participação no capital de outra pessoa jurídica e também exercer atividade secundária de locação de mão-de-obra. Desta forma, solicita o seu reenquadramento no SIMPLES, visto fl não mais participar do capital social de outra empresa e também não praticar atividade secundária de Locação de Mão de Obra, como está descrito na justificativa da Receit Federal, o que pode ser comprovado na Consolidação que ora anexa. 2 Processo n° : 10183.004377/2003-41 Acórdão n° : 303-32.674 Anexa os documentos de fls. 32/37. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, a autoridade monocrática indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 40/42), alegando que, a contribuinte não alterou seu contrato social, mantendo como objetivo a atividade de locação de mão de obra que veda a opção ao SIMPLES, e ainda, não fazendo nenhuma prova de que sua receita não é proveniente da atividade vedada, podendo voltar a opção pelo SIMPLES, caso proceda tais alterações. Cientificada (AR — fls. 45), a empresa contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 47/48), solicitando a sua reinclusão pelo SIMPLES, alegando que a empresa já não participa da outrora coligada Agropecuária S.J.B. Ltda., inscrita no CNPJ n°. 03.298.677/000146, desde 12/09/2002, conforme alteração contratual já juntada nos autos. 110 Esclarece que a indicação, como atividade secundária de locação de mão-de-obra, nunca passou de mero registro, uma vez que "a sua atividade verdadeiramente circunscreve de sua origem agência de viagens". Ressalta ainda, a guisa de prova, que todas as suas notas fiscais devidamente registradas, se refere, tão única e exclusivamente a sua atividade de agência de viagens. Anexa os documentos de fls. 49/262, entre os quais, cópias de Contrato Social com alteração do objeto social, comprovantes de pagamento de Darf e Notas Fiscais Faturas de Serviços. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 266, última. É o relatório. 3 - Processo n° : 10183.004377/2003-41 Acórdão n° : 303-32.674 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e 110 Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIV, o qual estabelece que não podem optar pelo sistema a pessoa jurídica que: "XIV — que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte." Conforme demonstra a Alteração do Contrato Social da empresa "Agropecuária S.J.B" a contribuinte retirou-se da sociedade, pessoa jurídica de direito privado, fato impeditivo à opção pelo Simples, nos termos do dispositivo supra citado, em 12/09/2002. Logo, a data de exclusão do sócio pessoa jurídica, característica impeditiva, ocorreu apenas em 12/09/2002, portanto em data anterior à data de• emissão do Ato Declaratório, qual seja, 07/08/2003. Em que pese a situação impeditiva destacada no Ato Declaratório de Exclusão ter sido sanada antes mesmo da solicitação da contribuinte ao Simples (01/01/2003), ocorre que como bem destacado em Resultado de Análise/Justificativa (fls. 28), o contribuinte exercia atividade secundária de locação de mão-de-obra, a época da exclusão. Com efeito, o inciso XII, alínea "f", do artigo 9° da Lei n°9.317/96, veda a opção à pessoa jurídica que: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: 4 Processo n° : 10183.004377/2003-41 Acórdão n° : 303-32.674 I) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;" (grifei) É certo que, quando a autoridade administrativa exarou o Ato Declaratório de exclusão (07/08/2003), bem como quando do Resultado da Análise/Justificativa (fls. 28), em 21/01/04, o contrato social da Recorrente (fls. 06/10), cuja alteração foi registrada na Junta Comercial somente em 16/03/2005 (fls. 51/55), dispunha como seus objetivos: "Cláusula Terceira — do objeto O objeto social da empresa é: • - Agência de viagens, turismo, vendas de passagem e locação de veículos; - organizações de congressos, locação de mão-de-obra especializada por tempo determinado e temporário para serviços internos, tais como: telefonista, garçom, faxineira, datilógrafa, ascensorista, guarda, motorista, digitador, programador de computador, secretária, auxiliar de escritório, de administração, de vendas, pessoal para limpeza e higienização". (grifei) Conclui-se, portanto, que a Recorrente não atendia a todos os requisitos necessários para manter-se no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quando da verificação realizada pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, não havendo impedimento para requerer a opção em próximo exercício, momento em que será novamente verificado o atendimento aos requisitos legais. Diante desses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. N),ON L ART0/5-- Relator Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4644865 #
Numero do processo: 10140.001942/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GANHO DE CAPITAL – O ganho de capital havido na alienação de bem imóvel situa-se no âmbito do campo de incidência do Imposto de Renda – Pessoa Física. GANHO DE CAPITAL – CUSTO - PERMUTA – O valor declarado a título de custo do imóvel cedido em permuta, acrescido do pagamento da torna, se houver, é o preço de aquisição daquele recebido nessa espécie de transação, custo para fins de cálculo do ganho de capital em eventual alienação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : GANHO DE CAPITAL – O ganho de capital havido na alienação de bem imóvel situa-se no âmbito do campo de incidência do Imposto de Renda – Pessoa Física. GANHO DE CAPITAL – CUSTO - PERMUTA – O valor declarado a título de custo do imóvel cedido em permuta, acrescido do pagamento da torna, se houver, é o preço de aquisição daquele recebido nessa espécie de transação, custo para fins de cálculo do ganho de capital em eventual alienação. Recurso negado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne .7c 9.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;..k •-t-n: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10140.001942/2002-34 Recurso n° 146.974 Voluntário Matéria IRPF - Ex: 1998 Acórdão n° 102-48.803 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente LOURDES COELHO BARBOSA Recorrida 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: DECLARAÇÃO INEXATA - GANHO DE CAPITAL Exercício: 1998 Ementa: GANHO DE CAPITAL — O ganho de capital havido na alienação de bem imóvel situa-se no âmbito do campo de incidência do Imposto de Renda — Pessoa Física. GANHO DE CAPITAL — CUSTO - PERMUTA — O valor declarado a título de custo do imóvel cedido em permuta, acrescido do pagamento da torna, se houver, é o preço de aquisição daquele recebido nessa espécie de transação, custo para fins de cálculo do ganho de capital em eventual alienação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o sente julgado. MOISES GIA LI NUNES DA SILVA Presidente em Ex cicio NAURY FRAGOSO TANA Relator Processo n.° 10140.00194212002-34 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.803 Fls. 2 FORMALIZADO EM: a ae JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Processo n.° 10140.001942/2002-34 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.803 Fls. 3 • Relatório Processo tem por referência a exigência de Imposto sobre a Renda de R$ 159.202,54, ao qual acrescidos multa de oficio e juros de mora calculados até 28/06/2002, totalizando um crédito tributário de R$ 425.405,10, formalizado por Auto de Infração de 22 de julho de 2002, fl. 156, v-1, tributo incidente sobre ganho de capital havido na alienação de imóvel rural denominado Fazenda Pau D'Alho, em 13 de outubro de 1997, conforme escritura de compra e venda, fl. 139, v-1. Ressalte-se que a contribuinte declarou a referida transação no entanto, incorretamente com utilização de redução do ganho em 100%. Tal percentual poderia ter sido adotado caso a fazenda fosse de sua propriedade integral desde o ano de 1969, entretanto a propriedade das terras variou durante o período abrangido pela redução pleiteada, conforme demonstrativos de fls. 160 a 162. Julgada a lide em primeira instância, a exigência, por unanimidade de votos, foi considerada parcialmente procedente, conforme Acórdão DRJ/CGE n° 5.430, de 30 de março de 2005, fl. 208. Nesse ato, refeita a constituição da gleba de terras alienada para fins de calcular a redução percentual por ano de aquisição, fl. 220,v-I, e dessa atitude resultou redução do tributo para R$ 153.669,16, quando o valor original que integrou o Auto de Infração foi R$ 159.202,54, fl. 156, v-I. Essa atitude corretiva decorreu das interferências de fatos havidos entre as aquisições e a alienação, como: 1. o casamento com Oscar Tenuta, (não consta o regime, mas pode-se presumir pela comunhão universal em razão do quinhão atribuído por força da separação mais à frente); 2. A junção de diversos imóveis (1977), que tinham em conjunto área de 1.466 ha, para formação da Fazenda Pau D'Alho, e da qual houve posterior divisão, em que a contribuinte recebeu 1.263,77 ha, fl. 217. 3. separação consensual em 16 de junho de 1992, da qual resultou 50% dos bens para a contribuinte; 4. da doação dos restantes 50% desses bens para os filhos Paula Coelho Barbosa, Oscar Tenuta Filho e Camila Coelho Barbosa, em 8 de outubro de 1992. 5. Do desmembramento da Fazenda Pau D'Alho em duas partes, em (18/01/1996), matrícula 8.321, com 626,9725 ha, e matrícula 8.322, com 636,7974, das quais, esta contribuinte fica com a primeira, e os filhos com a segunda. E, como a contribuinte tinha como parte ideal em relação à área original direito a 631,89 ha, houve necessidade do . • Processo n.° 10140.001942/2002-34 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-48.803 Fls. 4 acerto para atribuir proporção a cada parcela de aquisição que contribuiu para essa formação, para chegar aos 626,9725 ha, fl. 218, v-1. 6. E, finalmente, pela permuta da parte dos filhos, matrícula 8.322, com 636,7974, da Fazenda Pau D'Alho, com uma parcela de sua propriedade denominada fazenda Canadá, com 1.625 ha, fl. 130, v-1. Não satisfeito com esse posicionamento, o patrono da pessoa fiscalizada interpôs recurso voluntário em 18 de maio de 2005, fl. 232, v- 2, tempestivo, uma vez que a ciência da decisão a quo ocorreu em 18 de abril desse ano, fl. 228, v-1, no qual concordou com o levantamento narrativo efetivado pela autoridade relatora de primeira instância, com a desconsideração de dados da matrícula n° 1.519, com a redução calculada pela referida autoridade para a matricula n° 8.231, e divergiu quanto ao valor atribuído e à falta de redução para a parcela relativa à matrícula n° 8.232, adquirida por meio de permuta. Na seqüência, as seguintes questões: 1. Quanto ao valor do crédito remanescente (R$ 543.581,60, fl. 225, v-1) tomado para fins de cálculo do depósito para garantia de instância em confronto com aquele resultante da decisão de primeira instância, de R$ 410.619,36. 2. Com fundamento na norma do artigo 808, § 4°, do RIR/94, pedido para que, a partir de 1° de janeiro de 1992, nas situações de permuta, o custo de aquisição permaneça aquele do imóvel permutado, motivo para que não se calcule ganho de capital sobre a parcela objeto de permuta anterior à venda. Alegação no sentido de que a parcela relativa à permuta com a área da Fazenda Canadá, em 1997, deveria ter como custo o valor atribuído na transação de permuta, e que o valor de aquisição da Fazenda Canadá, dada em permuta, não poderia ser obtido em razão de ter vindo ao seu patrimônio em razão de seu casamento, que por ser desfeito, impossibilitou à recorrente o acesso a tais dados. Com esses fundamentos, pedido pela: 2.1 nulidade da decisão a quo, e 2.2. determinação do valor da fazenda Canadá à época da permuta, para apropriação correta do custo. 3. Protesto contra a fixação da redução da multa em função do prazo para interposição de recurso, imposição de caráter oneroso ao contribuinte, uma vez que majora o valor do tributo para aquele que deseja se defender, e, evidencia tratamento desigual e violação do princípio da ampla defesa. Pedido pela nulidade dessa disposição e redução da multa em 30%, independente do dito prazo. Finalizado o recurso com síntese dos argumentos. É o Relatório. Processo n.° 10140.001942/2002-34 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.803 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos legais, o recurso deve ser conhecido. O protesto contra a diferença entre crédito remanescente calculado em primeira instância e aquele para fins do depósito recursal deve-se à referência temporal tomada para fins de cálculo. A digna autoridade relatora de primeira instância tomou por limite temporal para cálculo da parcela remanescente do crédito tributário a data do Auto de Infração, uma vez que esse ato foi a referência a que se reportava lide administrativa. A unidade preparadora tomou por referência o crédito constante do referido ato e atualizou-o até a data em que o depósito poderia ser efetivado, conforme cálculo do sistema Profisc, fl. 225, v-I, pois a garantia de instância tinha por base a exigência fiscal definida na decisão, com fundamento na Lei n° 10.522, de 2002, artigo 32, que promoveu alteração naquela presente no artigo 33, do Decreto n° 70.235, de 1972. "Lei n° 10.522, de 2002 - Art. 32. O art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 33(...) § 1° No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa fisica. § 3° O arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis." Ocorre que a referência do texto legal à exigência definida na decisão quer significar a parcela remanescente desta sobre a deve incidir o percentual para depósito e não que esta seja exatamente aquela sobre a qual incidirá o percentual. Significa que se restar 10 % do crédito tributário original em lide, sobre esta parte incidirá o dito percentual para depósito, no entanto, somente após os cálculos dos acréscimos legais aportados, atualizados. Essa afirmativa decorre de que o valor depositado pode constituir parcela do pagamento do crédito em lide ou restituição ao . . Processo n.° 10140.00194212002-34 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.803 Fls. 6 sujeito passivo, com juros de mora, conforme possível de extrair da norma contida no artigo 2°, II, do Decreto n° 2.850, de 1998, que regulou o depósito judicial e extrajudicial, transcrita. "Decreto n° 2.850, de 1998 - Art 2° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença ou decisão lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da efetivação do depósito até o mês anterior ao do seu levantamento, e de juros de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetivada a devolução; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional." Correto pois o posicionamento da unidade preparadora quanto ao valor do crédito tributário para base ao recolhimento do dito depósito. Outra questão tem por objeto o valor do imóvel cedido em permuta para que uma parte da Fazenda Pau D'Alho compusesse a área alienada. Fundamento na norma do artigo 808, § 4°, do RIR/94. Conforme possível de extrair da bem estruturada decisão de primeira instância, fl. 218, a contribuinte permutou área da Fazenda Canadá que lhe pertencia com área da Fazenda Pau D'Alho, referente matrícula 8.322, de 636,7974 ha pertencente aos seus filhos, para complementar a área alienada. Essa transação teve preço para fins fiscais de R$ 300.000,00, conforme documento juntado à fl. 130,verso, v-1. Em termos de Imposto de Renda, considera-se permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes, o pagamento de parcela complementar em dinheiro, comumente denominada de torna (IN 107/88, subitem 1.1). Para o beneficio da não incidência do tributo, a transação deve conter os seguintes requisitos: escritura pública especifica, bens negociados do tipo unidades imobiliárias, e a ausência de tornai. O sentido jurídico de permuta traduz a idéia de troca, contrato no qual os participantes trocam coisas de sua propriedade. 1 RIR/99 — Decreto n.° 3.000/99 - Art. 121. Na determinação do ganho de capital, serão excluídas (Lei n°7.713, de 1988, art. 22, inciso III): (....) II - a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de imóvel rural com benfeitorias. . . . Processo n.• 10140.001942/2002-34 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.803 Fls. 7 De Plácido e Silva bem explica a diferenciação entre a troca de coisas com sentido de permuta e a transação que se caracteriza como venda. Na primeira, os bens são trocados pela sua equivalência sem que haja qualquer obrigação de entrega em dinheiro; a segunda, ao contrário, há uma diferença de valores, característica da venda, pois a coisa dada pelo comprador é computada no preço da venda como parte do pagamento 2, Conveniente trazer à lume que as operações de permuta são consideradas alienações pelo Imposto de Renda e os ganhos obtidos incluem-se no campo de incidência do tributo, de acordo com o artigo 3.°, 2.° e 3.° da lei n.° 7.713, de 1988 3. Excluídas da incidência estão as permutas de unidades imobiliárias, exclusivas e devidamente documentadas com escrituras públicas para esse tipo de transação, conforme esclarecido e fundamentado no parágrafo anterior. Apesar de consideradas alienações para fins deste tributo, o preço do imóvel recebido por força da permuta permanece o mesmo daquele cedido, conforme possível de extrair da norma presente nos subitens 1.9, 2.1.1 e 3.1.1, transcritos. 2 PERMUTA - Derivado de permutar, do latim permutare (permutar, trocar, cambiar), na significação técnica do Direito exprime o contrato, em virtude do qual os contratos trocam ou cambiam entre si coisas de sua propriedade. Ocorrem, na permuta, simultaneamente, duas transferências ou duas transmissões de propriedade: os contratantes ou permutantes fazem, entre si, recíprocas transferências de coisas, que se equivalem. Praticamente é a troca de coisa por coisa. E, neste sentido, é também tida na linguagem técnica da Economia Política: é a troca de mercadorias ou de valores. Na venda há um preço. Na permuta, a troca de valores é firmada por sua equivalência, pelo que dela se exclui qualquer obrigação que resulte na entrega de soma em dinheiro. Bem claro está, pois, o conceito, em virtude do qual se verifica que uma coisa é permutar e outra é comprar e vender. Na permuta, não há propriamente um preço (pretium), isto é, uma contraprestação em dinheiro, de modo a se distinguirem comprador e vendedor, em conseqüência, a coisa vendida e comprada. Ordem duas entregas de coisas de igual valor, ou que se estimam equivalentemente. E, assim, quando há um excesso de valor, de modo que se cumpra um pagamento, ou seja, haja uma entrega de dinheiro, não haverá permuta, mas venda. E neste caso a coisa dada pelo comprador será computada no preço da venda, como parte do pagamento. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2, Ed. Eletrônica, Forense, [20017], CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 3 Lei n.° 7.713188 - Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. (....) § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se com ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. . . Processo n.° 10140.001942/2002-34 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.803 Fls. 8 IN SRF n° 108, de 1988. 1.9 Para os efeitos desta instrução normativa, o valor da aquisição de unidade imobiliária, para a pessoa fisica permutante, será o custo de aquisição do imóvel dado em permuta corrigido monetariamente, segundo a variação do valor da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), até o mês da operação. 2.1.1 No caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. 3.1.1 No caso de permuta sem pagamento de torna, a pessoa jurídica observará o disposto na divisão de subitem 2.1.1. A pessoa fisica não terá resultado a apurar e atribuirá como preço de alienação, da unidade dada em permuta, o mesmo valor apurado como custo da unidade adquirida, determinado com base no subitem 1.9. Portanto, inadequada a interpretação no sentido de que ou seria possível utilizar o valor adotado para fins fiscais, de R$ 300.000,00. O valor do imóvel cedido na permuta - a parcela da Fazenda Canadá - apesar de não ter documento de titularidade no processo, constou como item 7 da declaração de bens, indevidamente, como havida nos anos-calendário de 1996, R$ 15.856,59 e em 1997, R$ 350.851,19. Ocorre que a contribuinte declarava o valor da parte da fazenda Pau D'Alho, recebida dos filhos, como R$ 59.462,23, porque tinha usufruto sobre essa parcela de terras, e esse valor foi por ela tomado como custo para fins de cálculo do ganho de capital, como é possível de verificar no Demonstrativo à fl. 154, no qual esse componente é dado por 2 x 50.462,23 = R$ 118.924,46, considerado que o dito imóvel havia sido dividido em duas partes iguais (50% para mãe e filhos). Assim, o valor de custo declarado para o imóvel cedido em permuta deveria ser de R$ 15.856,59, e este deveria compor o custo do imóvel alienado, a adicionar à outra parcela de R$ 50.462,23, de titularidade da própria declarante. No entanto, essa maneira de proceder constituiria agravamento do feito em razão de diminuir o custo considerado pela autoridade fiscal e essa atitude não é permitida neste âmbito adminsitrativo. Deve então, permanecer o feito em sua integra quanto a este aspecto. Não há nulidade da decisão a quo em razão da falta de observação desse detalhe, uma vez que não foi objeto de protesto em sede de impugnação. Não há motivo para que se determine o valor da fazenda Canadá na época da permuta se este deveria estar compondo a declaração de bens, como efetivamente compõe, no item 7, fl. 149, v-1. Outro protesto é dirigido à fixação da redução da multa em função do prazo para interposição de recurso, que teria caráter oneroso ao contribuinte, uma vez que majora o valor do tributo para aquele que deseja se defender, e, evidencia tratamento desigual e violação do princípio da ampla defesa. Pedido pela nulidade dessa disposição e redução da multa em 30%, independente do dito prazo. • . Processo n.° 10140.001942/2002-34 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.803 Fls. 9 Sabido de todos que este País vive sob regime democrático de direito e tanto seus cidadãos, quanto a Administração Pública, encontram- se conformados pelo princípio da legalidade, art. 5 0 , II, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Assim, para afastar a exigência legal da redução da penalidade em 30% (trinta por cento) ou então, estende-la além do termo-limite temporal fixado, somente possível com autorização prevista em texto legal. Como o recorrente não fundamentou seu argumento com norma autorizativa, nem tampouco sabido de existência legal nesse sentido, a pretensão é legalmente inviável. Sob outra perspectiva, considerado o protesto como dirigido à constitucionalidade do texto legal, defeso ao julgador administrativo manifestar-se a respeito. Nessa linha, a Súmula 1° CC n° 2 — "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. SSala das ess; - s-DF, 07 d novembro de 2007. geLk- NAURY FRAGOSO T A1CA Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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