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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651601 #
Numero do processo: 10380.002506/99-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES. PESSOAS JURÍDICAS IMPORTADORAS. OPÇÃO. O ingresso no SIMPLES das pessoas jurídicas que efetuam operação de importação de produtos estrangeiros é permitido a partir da edição da Medida Provisória n° 1.991-15/2000 e deve obedecer o critério estabelecido no art. 8 0, §§ 2° e 4°, da Lei n° 9.317/96 e no Ato Declaratório SRF n° 034/2000. EMBARGOS NEGADOS POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE SIMPLES. PESSOAS JURÍDICAS IMPORTADORAS. OPÇÃO. O ingresso no SIMPLES das pessoas jurídicas que efetuam operação de importação de produtos estrangeiros é permitido a partir da edição da Medida Provisória n° 1.991-15/2000 e deve obedecer o critério • estabelecido no art. 8 0, §§ 2° e 4°, da Lei n° 9.317/96 e no Ato Declaratório SRF n° 034/2000. EMBARGOS NEGADOS POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2002 • HENRIQU LADO MEGDA Presidente WAL : ' JOSÉ D Relat. 06 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COITA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO.(Suplente). Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. mie . ° . . st • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , t. • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.760 ACÓRDÃO N° : 302-35.345 RECORRENTE : SCVS — COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Tratam os autos de exclusão, da empresa acima identificada, da sistemática do SIMPLES em razão da existência de débitos junto ao INSS e, também, da mesma ter efetuado importação de bens para comercialização. • O Ato Declaratório que comunicou a exclusão data de 09 de janeiro de 1999 — fl. 04. Na impugnação, a empresa logrou provar que estava em dias com suas obrigações junto ao INSS. Quanto a importação de bens para comercialização, a interessada não nega o fato, mas assegura que o valor da mercadoria importado não alcança 50% de sua receita. Constatado que a empresa enquadra-se na hipótese excludente do SIMPLES, prevista na alínea "a", do inciso XII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/1996, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exclusão, indeferindo o pleito da recorrente, nos termos da Decisão n°0493/1999, de 24/06/99. Inconformada, a interessada recorreu ao Segundo Conselho de • Contribuintes, que detinha a competência para apreciar o feito à época do recurso, ou seja, 05/08/99. Em sessão realizada no dia 12/09/2000, a Segunda Câmara daquele Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, conforme Acórdão n°202-12.474 —fls. 43/48. Em 21/05/2001 a empresa tomou ciência do citado Acórdão n° 202- 12.474 e, em 18/06/2001, apresentou o "RECURSO VOLUNTÁRIO" dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 52/55), onde, em resumo, aduz em sua defesa que: 1. o Acórdão foi proferido com base em dispositivo legal plenamente revogado pela Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/2000, publicada no dia 13/03/2000; 2 VI\ 01 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• e SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.760 ACÓRDÃO N° : 302-35.345 2. o caso deveria ser solucionado nos exatos termos do art. 462 do Código de Processo Civil, que traz em seu bojo a norma determinante que se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de oficio ou a requerimento da parte no momento de proferir a sentença; 3. quando do julgamento a Câmara já tinha conhecimento da citada Medida Provisória que afastava a vedação para a opção à sistemática do SIMPLES; e • 4. solicita, no final, a revisão da decisão para que a empresa continue optante ao sistema, com o cancelamento da exclusão combatida. Através do despacho de fl. 65, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes determinou a oitiva do Conselheiro Adolfo Monteio, em razão do fim do mandato do Conselheiro Relator. O I. Conselheiro designado fez as seguintes considerações, que merecem destaque: "Em verdade não há o que se contestar quando ao ora aduzido, quando a edição da Medida Provisória antes do julgamento, mas, também, deverá ser considerado que por ocasião da emissão do Ato Declarató rio n° 12.444, em 09 de janeiro de 1999 (f1.04), a legislação que o embasou estava em pleno vigor" • "Ainda, em 19/05/2000, foi expedido o Ato Declaratório SRF n° 034, dispondo que a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que realizem operações relativas a importação de produtos estrangeiros, poderão optar pelo SIMPLES, tendo em vista as disposições citadas, sendo claro que tais empresas deverão preencher os demais requisitos para a opção" Conclui o 1. Conselheiro pela nova apreciação do recurso, visando sua ratificação e ou retificação, posto que não se trata de Recurso Divergente que deva ser apreciado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 66/67). O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Despacho n° 202-0-071 (fls.68/69), acolheu o requerimento da recorrente como embargos e determinou a reapreciação do julgado, sob os seguintes fundamentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.760 ACÓRDÃO N° : 302-35.345 "Vale observar, por relevante, que a jurisprudência dos Tribunais tem entendido que 'o erro de fato, previsto no inciso IX do art. 485 do CPC, decorre de uma inobservância sobre questão elementar para conhecimento da matéria questionada em juizo. Não se cuida de erro de interpretação ou de valoração inadequada sobre a referida questão, mas simplesmente a ignora o julgado rescindendo'. (Ação Rescisória n" 95.0415642-8/RS, TRF/4" RF)". "Ademais, o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo ou instância, ao amparo das lições doutrinárias e jurisprudências retratadas em decisões diversas (RTJ 73/946, 89/599; RT 608/136; RJTJESP 89/72 e 97/329)". • "Logo, devidamente configurada a ocorrência de inexatidão material caracterizada por erro de fato no Acórdão n° 202-12.474, cabe à Câmara julgadora — com base no artigo 28/Anexo II da Portaria MF n°55/98 —proceder à retificação da decisão". Por força do artigo 5° da Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, o processo foi encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes e, em 20/08/2002, distribuído a este Relator, por sorteio, conforme despacho de fls. 71. É o relatório. 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA.• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.760 ACÓRDÃO N° : 302-35.345 VOTO Por determinação do Senhor Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, com Mero no art. 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, até então detentor da competência para julgar recursos que versam sobre o SIMPLES, retoma o recurso para reapreciação por parte desta Colenda Câmara, em face da omissão, no voto do I. Relator, da referência à Medida Provisória n° 1.991-15/2000, editada antes do julgamento, que revogou a vedação contida na alínea "a", do inciso XII,do art. 9° da Lei n°9.317/96. • Entende a recorrente que a ela se aplica, com efeito retroativo, a referida revogação, nos termos dos artigos 303-1 e 462 do CPC, por entender que "ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento da causa, influenciador do julgamento, cabe ao juiz tomá-lo em consideração ao decidir". Entende que a edição da Medida Provisória n° 1.991-15/2000, "consoante as disposições constantes no seu art. 47, IV, configura explicitamente o direito superveniente da empresa requerente, vez que, no dizer da citada jurisprudência, 'tornou possível o que era juridicamente impossível' ao tempo da expedição do citado Ato Declaratório". E ainda, entende a recorrente que a edição referida Medida Provisória é um fato superveniente influenciador do julgamento da lide. Mais ainda, que 'fez desaparecer o objeto do Ato Declaratário vergastado, vez que decretou a revogação do dispositivo abusivo que proibia operações relativas à importação de • produtos estrangeiros, tornando sem efeito, destarte, a regra que determinava a exclusão da requerente na sistemática SIMPLES". Tendo em vista que o fato determinante do reexarne da questão foi a edição da MP n° 1.991-15, irei me ater a este aspecto, complementando o voto do Conselheiro Relator do Acórdão n°202-12.474. Assiste razão à recorrente quando afirma que houve omissão no Acórdão n° 202-12.474, que deixou de analisar a aplicação da alteração (revogação) na alínea "a", do inciso XII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96, promovida pela MP n° 1.991-15/2000, como bem disse o I. Conselheiro Adolfo Monteio, em seu Parecer de fls. 66/67, que bem definiu os liames da questão, ao afirmar: "Em verdade não há o que se contestar quando ao ora aduzido, quando a edição da Medida Provisória antes do julgamento, mas, também, deverá ser considerado que por ocasião da emissão do Ato 1°1 . , • 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.760 ACÓRDÃO N° : 302-35.345 Declaratório n° 12.444, em 09 de janeiro de 1999 (f1.04), a legislação que o embasou estava em pleno vigor" Centra-se, portanto, a questão em foco, na aplicação do inciso IV, art. 47, da Medida Provisória n° 1.991-15, publicada no DOU de 13/03/2000, que revogou vedação de opção pelo SIMPLES pelas empresas que realizam operações relativas a importação de produtos estrangeiros. A recorrente entende que a revogação da alínea "a", do inciso XII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96, promovida pela MP n° 1.991-15/2000, aplica-se, retroativamente, à data de seu ingresso no SIMPLES, tomando sem efeito Ato Declaratório n° 12.444, de 09/01/1999, por falta de objeto. 111 Não me parece assistir razão à recorrente, por força do que determina o art. 106 do CTN, que trata da aplicação da legislação tributária a fato pretérito. Art. 106 — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-10 como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; • c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Sobre a retroatividade da lei tributária, nos ensina Hugo de Brito Machado': "Em princípio, o fato regula-se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência. Esta é a regra geral do denominado direito intertemporal. A lei incide sobre o fato que, concretizando sua hipótese de incidência, acontece durante o tempo em que é vigente. Surgindo uma lei nova para regular fatos do mesmo tipo, ainda assim aqueles fatos acontecidos durante a vigência da lei anterior foram por ela qualificados juridicamente e a eles, portanto, aplica-se a lei antiga. Excepcionalmente, porém, uma lei pode elidir os efeitos da incidência de lei anterior." ' Curso de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Ed. Forense. 1993. p. 55. 141))1 6 k, • „•• y MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.760 ACÓRDÃO N° : 302-35.345 A revogação da vedação em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima mencionadas, conseqüentemente, não alcança o Ato Declaratório de exclusão da recorrente do SIMPLES. Ademais, conforme consta no próprio dispositivo revogador (Art. 47, IV), seus efeitos iniciam com a publicação da Medida Provisória n° 1.991- 15/2000. Art. 47- Ficam revogados: Ia III (omissis) • IV— a partir da publicação desta Medida Provisória, o inciso XI e a alínea "a" do inciso NI do art .9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (grifei) Não resta nenhuma dúvida de que, na data da expedição do Ato Declaratório n° 12.444, ou seja, 09 de janeiro de 1999, estava em pleno vigor a vedação do art. 9°, inciso XII, alínea "a" da Lei n°9.317/96. Considerando que o julgamento administrativo tributário tem por objetivo o controle da legalidade do ato administrativo, entendo que a emissão do ato declaratório, contestado pela recorrente, obedeceu todas as normas legais vigentes à época de sua emissão. Quanto ao ingresso no SIMPLES das pessoas jurídicas que efetuam operação de importação de produtos estrangeiros, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.991-15/2000, deve ser obedecido o critério estabelecido no art. 8°, §§ 2° e 4°, da Lei n°9.317/96 e no Ato Declaratório SRF n°034/2000. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Ses ões, em 06 de novembro de 2002 ft• '1,1 À ,r WAL :E r JOSÉ D • SILVA - Relator 7 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA j! -:ottir‘i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10380.002506/99-20 Recurso n.°: 124.760 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.345. Brasília- DF,t, 411 QJo Z-- 14? 10.-• • • lbolntee date j-ieraiqt Prado illegda Presidenta d ) Câmera • f)Ciente e/ s :).0 Ott PI fie elthill (1•¡ II N gem Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4651923 #
Numero do processo: 10380.007114/2001-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – IRFF – CSLL LUCRO PRESUMIDO – ARBITRAMENTO - ANO BASE DE 1995 – DECADÊNCIA. Se entre o lançamento e a ciência deste pelo contribuinte já se passaram mais de 5 (cinco), está extinto o crédito tributário pela decadência, em razão do prescrito no §4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 107-07244
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistentes os lançamentos referentes ao IRPJ e IR FONTE em virtude da decadência, por maioria de votos, DECLARAR insusbsistente o lançamento da CSLL em virtude da decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e José Antonino de Souza (Suplente convocado).
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:21:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:21:16Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:21:17Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:21:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:21:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:21:17Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:21:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:21:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:21:16Z; created: 2009-08-21T15:21:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T15:21:16Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:21:16Z | Conteúdo => ...tf-- e' , . MINISTÉRIO DA FAZENDA sor-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44Se.:5 SÉTIMA CÂMARA Cleo/5 Processo n.° : 10380.00711412001-04 Recurso n.° : 135430 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex. 1996 Recorrente : DELMOT TÊXTIL LTDA , Recorrida : 33 TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de : 02 DE JULHO DE 2003 Acórdão n.° : 107-07.244 IRPJ — IRFF — CSLL LUCRO PRESUMIDO — ARBITRAMENTO - ANO BASE DE 1995— DECADÊNCIA. Se entre o lançamento e a ciência deste pelo contribuinte já se passaram mais de 5 (cinco), está extinto o crédito tributário pela decadência, em razão do prescrito no §4° do art. 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DELMOT TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistentes os lançamentos referentes ao IRPJ e IR FONTE em virtude da decadência; e, por maioria de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento da CSSL em virtude da decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (S/ • le te Conv cado). w#J Drs' ID. v•VTIES ALVES Á. e —. é •CTÁVIO CAM OS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 18 AGO 2003 Processo n° : 10380.007114/2001-04 Acórdão n° : 107-07.244 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (Procurador Da Fazenda Nacional). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. ip J. 2 e , Processo n° : 10380.007114/2001-04 Acórdão n° : 107-07.244 I Recurso n.° : 135430 Recorrente : DELMOT TÊXTIL LTDA , RELATÓRIO DELMOT TÊXTIL LTDA, já qualificada nos autos supracitados, foi autuada em 10.04.2001, com ciência em 23.05.2001, pelo não pagamento de IRPJ, IRRF e CSL, que resultou no arbitramento do lucro referente ao período base total de 1995, exercício de 1996. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, onde alegou, em síntese, que o débito não poderia mais ser exigido em face da decadência, por força do art. 150, §4° do CTN. Por sua vez, a 3' Turma da DRJ de Fortaleza-CE decidiu que o lançamento era totalmente procedente, não aceitando, também, o argumento da decadência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Exercício: 1996 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro,quando a pessoa jurídica apura o imposto pelo regime de tributação com base no lucro presumido e não mantém escrituração contábil ou fiscal ou livro caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 7 Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à7 exigência matriz, devido a intima relação de causa e efeito entre elas, 3 CO , Processo n° : 10380.007114/2001-04 Acórdão n° : 107-07.244 ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. , Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAM. Exercício: 1996 , Ementa: DECADÊNCIA. LUCRO PRESUMIDO. Para o ano—calendário 1995 a opção pelo regime do lucro presumido somente se tornava definitiva com a entrega da respectiva declaração. Somente a partir deste momento é que o Fisco dispunha das informações necessárias à apuração da regularidade do imposto pago. Portanto, o prazo decadencial para a constituição do credito tributário não se sujeita à regra especial do art. 150, § 4° do CTN, mas sim a regra geral do art. 173, inciso I, ou seja a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUÇÃO SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo previsto para a constituição de créditos relativos às contribuições administrativas pela SRF é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. CONSOLIDAÇÃO ANUAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 212 DO CTN. O disposto no art.212 do CTN vale como diretriz programática a beneficio do conhecimento da legislação e da comodidade de funcionários e contribuintes. A sua inobservância não prejudica o direito da Fazenda Pública constituir os seus créditos. Lançamento Procedente (fls. 170-171). Ainda não conformado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, renovando os argumentos de sua impugnação. f É o relatório. 4 0 Processo n° : 10380.007114/2001-04 Acórdão n° : 107-07.244 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER - Relatório O Recurso Voluntário é tempestivo e vem acompanhado do devido arrolamento. Por isto, é de ser admitido. Apesar da matéria de fundo (arbitramento do lucro) ter sido muito bem trabalhada pela fiscalização, no presente caso, verifica-se que o argumento da decadência, não acatado pela DRJ, tem procedência perante a presente instância. Está praticamente consolidada jurisprudência no sentido de que, tanto ao IRPJ como quanto à CSLL, é aplicável o art. 150, §4° do CTN. Comungo dessa orientação, pois, se nos termos do art. 146, III da CF188, cabe à Lei Complementar tratar sobre decadência, então deve ser obedecido o Código Tributário Nacional, na ausência de outra lei complementar que disponha sobre a matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Ex. 1.995 CALENDÁRIO DE 1994 - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei 8.383/91, o IRPJ e a CSLL sujeitam-se a lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. (Recurso n.° 129580, 7° Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Cons. Edwal Gonçalves dos Santos, data da sessão: 19.6.2002). C.S.L.L - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A CSLL se submete ,I à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo 5 j ,a Processo n° : 10380.007114/2001-04 Acórdão n° : 107-07.244 contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a tei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). Recurso provido. (Recurso n.° 132902, 70 Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Cons. Edwal Gonçalves dos Santos, data da sessão: 17.04.2003). , No presente caso, se os fatos geradores referem-se à base de 1995 e o contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 23.05.2001, verifica-se que já se passaram mais de 5 (cinco) anos, motivo pelo qual deve ser admitido o argumento da decadência. Assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para extinguir o crédito tributário em razão da decadência. Sala dps762ões - DF em O julho de 2003, i f 06TÁVIO CAMPOS ‘CHER 6 , Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4652354 #
Numero do processo: 10380.014443/2002-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 10.276/2001. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.189
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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S2-C2 I . I•., 11 17 1 ...0,.,:f.;:, .,.,;::,::',:, . - '2:0''''25,-':-''',.. :: NI 1N1STE RIO DA FAZENDA ..".,>;.-t,pil'• 'vr',44;•,-.. .;',W*.?....' cONSELHO .AUMENISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SI GUNDA Sb( Ao DE .II,11,GAMFN'Is0 Processo n" 10380.0144,13/2002-84 Recurso n" 161.287 Voluntário Acórdão n" 2201-00.189 — 2" Câmara /1" Turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2009 .Matéria Taxa Selie em Pedido de Ressarcimento de C:À édito Presumido de IPI (Lei a" 10.27612001 Recorrente PONTES IN DI.'ISTR rAs DL CERA LTDA. Recorrida DM-BEI AM/PA ASSUNI O: IMPOS1 O SOBRE PRODU 1 OS INDUSTRIALIZADOS - In Peuíodo de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 R ISSARCIMENTO DE CRL'iDITO PRESUMIDO .1-W IPI. UI N" I 0_276/2001. ATUALIZAÇÃO.. TAXA SELIC Incabível qualquer [erma de, atualização do iessareiincnto do credito de III, diante da inexistencia de previsão legal. , Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos ACORDAM os membros da Terceira C,ámara. do Segundo Conselho de Contribuintes, por maior"' de votos, em negar ptovimento ao i ecurso nos termos do voto do Relatei. Vencido o /C.'oi (leia) ' „leÁl1 ., eller a Mendonça. O . „.'ON . i CM ".") ROSENBUR.G FILHO ...-- Presidente II 1.1. ODASSI CU ERZONI F1L , •. slinor • , i Processo n" 10.380 014443/21)(12,84 S2-C21 Acórdão n." 2201-09.189 172 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel C:arlos Dantas de Assis, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Geio Duarte e Dalton César Cordeiro de .M.iranda. Relatório) Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n" 10.276, de 10 de setembro de 2001, Ibrinalizado pela interessada em 06/1112002, relativo a insuntos empregados na produção de produtos exportados e adquiridos no segundo trimestre de 2002. O valor do pedido montou a R$ 495.227,93 e reflete exatamente aquele que eonsiou "Apuração do Crédito Presumido com Custo Integrado - Lei n" 10.2766/2001" integrante da DCIF entregue pela interessada. O Serviço de Orientação e Análise -11ributár ia Seort da DR.F em Fortaleza deferiu o pedido no valor solicitado, ressalvando, entretanto, o não cabimento da incidência da taxa Selic.. Na Manifestação de Inconformidade a interessada alega que o indeferimento por parte do Fisco quanto à incidência da taxa Selie teria sido motivado pelo fato de não ter a Certidõo Natratrva de Trânsito em Julgado que acostara se referido expressamente à taxa Selie, mas que a nova Cerlidíío que agora junta sanaria o problema. De outro lado, pede a unificação de processos que tratariam de outros períodos de apuração, bem corno que as compensações sejam realizadas ao tempo dos respectivos fatos £ieradores, de modo que não se configure a mora da requerente. A 3" Turma da DR.1 em Belém/PA, por meio do Acórdão n" 01-11.400, de 26/06/2008, todavia, indeferiu totalmente o pleito da interessada em decisão assim ementada: Acórdão DR.1 IV" 01-11 ,100 de 2008 Imposto sobre Prochtios Industrializados - 11'1 R ESSA RUMLIVI O A T.77,4 (:'/1-0 MON 17.; TÁ 1 A PEIA INCIDÊNCIA DA T4X4 SELIC É incabível, por ausência de base le,w1, a atualb:ação monetária de palores refitentes a créditos do impo.slo, oly elo de pedido de ressarcimento, pela incidência de Pitas de mora calculados pela t (na sobi e Os montantes pleiteados Solicitação 1;1(k:ferida. . Fundamentou-se a instância de piso na própria Certidc7o Narrativa acostada pela interessada, segundo a qual concluiu que restara decidido pelo Poder Judiciário em favor da impetrante apenas a determinação expressa de que o Fisco não se valesse dos obstáculos criados pelas instruções normativas SRS. n"s. 23 e 103 de 1997, bem como que admitisse créditos presumidos relativos aos insumos adquiridos de produtores rurais e que apreciasse pedidos de ressarcimento. Ein outras palavras, a parte da decisão de primeira instância em gr - k nip Processo 11 0380.014443/2002-84 52-C2 H Acórao a.' 2201-00.189 1'1 173 fora autorizada a incidência da taxa Selie acabou sendo relbrmada pelo Tribunal Regional Federal da 5" Região, transitando em julgado dessa Forma. No Recurso Voluntário a interessada, após destilar imprecações de toda. ordem ao Fisco (atos ilegais publicados a três-por-quatro; administração fundada em instruções normativas e em portarias: coação, desfaçatez, ausência de pudor e de moralidade), fez •transerever trechos de decisões do STJ em que, a seu ver, refletiriam o posicionamento daquela Corte no sentido de que é devida a taxa Selie sobre os valores ressarcidos pelo Fisco. É o Relatório. • Voto Conselheiro ODASSIGUERZONI MUJO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DR.1 em 12/08/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 28/08/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A única matéria agitada pela Recorrente nesta fitse de julgamento é a incidência da taxa Selie ao valor que lhe foi reconhecido a titulo de crédito presumido de [Pl. Não há .113CS11.10 que se falar que a decisão judicial transitada cru julgado lhe fora favorável no que se refere à incidência da taxa Selic, conforme apregoou a interessada na Manifestação de Ineontbrinidade; tanto assim o é que, diante do veemente teci-laço da DRj quanto a tal argumentação, a interessada não o repetiu no Recurso Voluntário. Assim, caberá a este Colegiado apenas se ater ao reconhecimento ou não da incidência da taxa Selie no valor do crédito reconhecido à interessada. Respeitadas as posições em sentido contrário, entendo que não existe e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios Ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos de 3M, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Se,lie apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o ai t. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que tratam, tanto a Lei n" 9379/99, quanto as Leis ri" 9.363/96 e n" 10.276/2001, é urna l'ormit de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do .1.P1 relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com Os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie. A lei estabelece que apenas nos casos de compensa.ção ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior baveá a incidência de juros equivalentes à taxa Selie a pintir de 1" de janeiro de 1996. Em se tratando de ressar cartel •1, não existe previsão legal especifica para essa incidência.. ‘111111. Processo n" I 0380 014443/2002-84 52-C2T 1 Acórdão n 2201-00.189 PI. 174 E11 -1 relação à correção mi.metária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do 111, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o k.Irriqueeimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que SC adotada no caso causaria a concessão de um "Mus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo O julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada.. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. logo, de . se indeferir a •utilização da laxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado, razão pela qual nego pr vimento ao recurso. a • as iìl essões, em 8 de maio de 20W" 41"4 ODASSI GUER1,0NI .7 4

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Numero do processo: 10380.008982/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Para provar a ocorrência de saldo credor de caixa, é licito ao fisco excluir os lançamentos a débito, representados por cheques de emissão da própria empresa, que só foram sacados contra o banco em data posterior ao pretenso suprimento. Provado o saldo credor, presume-se omissão de receitas. IRPJ/CSLL - PERDAS DE MERCADORIAS - As perdas normalmente verificadas em função da natureza das mercadorias comercializadas (hortigranjeiros), em decorrência da exposição transporte e manuseio, são dedutíveis na apuração do lucro tributável. Não é razoável exigir do contribuinte a apresentação de laudo ou certificado de autoridade, quando essas perdas são historicamente constantes e não cobertas por seguro. IRPJ - ILL RESSARCIDO OU COMPENSADO - O valor desse imposto, quando ressarcido ou compensado em virtude de sentença judicial, deve retornar diretamente ao patrimônio líquido da empresa. Se, ainda que incorretamente, transitou por conta de resultado é licita sua exclusão do lucro real.
Numero da decisão: 107-06484
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as glosas da despesa com perda de mercadoria e do ILL e, ajustar a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro, ausente temporariamente a conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Para provar a ocorrência de saldo credor de caixa, é licito ao fisco excluir os lançamentos a débito, representados por cheques de emissão da própria empresa, que só foram sacados contra o banco em data posterior ao pretenso suprimento. Provado o saldo credor, presume-se omissão de receitas. IRPJ/CSLL - PERDAS DE MERCADORIAS - As perdas normalmente verificadas em função da natureza das mercadorias comercializadas (hortigranjeiros), em decorrência da exposição transporte e manuseio, são dedutíveis na apuração do lucro tributável. Não é razoável exigir do contribuinte a apresentação de laudo ou certificado de autoridade, quando essas perdas são historicamente constantes e não cobertas por seguro. IRPJ - ILL RESSARCIDO OU COMPENSADO - O valor desse imposto, quando ressarcido ou compensado em virtude de sentença judicial, deve retornar diretamente ao patrimônio líquido da empresa. Se, ainda que incorretamente, transitou por conta de resultado é licita sua exclusão do lucro real.

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COMÉRCIO e INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em FORTALEZNCE Sessão de . 05 de dezembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.484 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — Para provar a ocorrência de saldo credor de caixa, é licito ao fisco excluir os lançamentos a débito, representados por cheques de emissão da própria empresa, que só foram sacados contra o banco em data posterior ao pretenso suprimento. Provado o saldo credor, presume-se omissão de receitas. IRPJ/CSLL — PERDAS DE MERCADORIAS - As perdas normalmente verificadas em função da natureza das mercadorias comercializadas (hortigranjeiros), em decorrência da exposição transporte e manuseio, são dedutiveis na apuração do lucro tributável. Não é razoável exigir do contribuinte a apresentação de laudo ou certificado de autoridade, quando essas perdas são historicamente constantes e não cobertas por seguro. IRPJ — ILL RESSARCIDO OU COMPENSADO — O valor desse imposto, quando ressarcido ou compensado em virtude de sentença judicial, deve retornar diretamente ao patrimônio líquido da empresa. Se, ainda que incorretamente, transitou por conta de resultado é licita sua exclusão do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL SÃO JOSÉ S/A — COMÉRCIO e INDÚSTRIA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as glosas da despesa com perda de mercadoria e do ILL e, ajustar a , Processo n° : 10380.008982/00-14 Acórdão n° : 107-06.484 exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro, ausente temporariamente a conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •,eS CL VIS ALV S 4( RESIDENTE L Z MARTI ERO ---RE6ek-TOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 Processo n° : 10380.008982/00-14 Acórdão n° : 107-06.484 Recurso n° : 127307 Recorrente : MERCANTIL SÃO JOSÉ S/A — COMÉRCIO e INDÚSTRIA RELATÓRIO MERCANTIL SÃO JOSÉ S/A — COMÉRCIO e INDÚSTRIA recorre a esse Conselho da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza CE, que decidiu pela procedência parcial dos Autos de Infração contra ela lavrados em 25.05.2000. A decisão recorrida está assim ementada: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante _as _oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente — ao saldo credor ora apurado. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS E DEDUZIDAS DO LUCRO OPERACIONAL PERDA DE MERCADORIAS - Somente as perdas reais ou efetivas, não cobertas por seguro, convenientemente comprovados, são consideradas como despesas dedutíveis. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS À ATIVIDADE DA EMPRESA - GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA - Insubsiste a glosa da despesa financeira desde que o autuante não comprovou que estas despesas ocorreram por liberalidade, e não por necessidade operacional do empreendimento. EXCLUSÕES /COMPENSAÇÕES - EXCLUSÕES INDEVIDAS - Tratando-se de recuperação do ILL indevidamente pago, não se há de falar em adição ou exclusão do lucro líquido, porquanto seu efeito é o de neutralizar a incidência indevida; logo o valor do ILL a recuperar, registrado em conta de Ativo, deve retomar ao Patrimônio Líquido de onde foi retirado, quando do pagamento, para recompor ra disponibilidade dos sócios. 3 . , Processo n° : 10380.008982/00-14 Acórdão n° : 107-06.484 IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVAS - Devendo a impugnação ser instruída com os documentos em que se fundamentar, a mera alegação de erro sem a devida produção de provas não é suficiente para descaracterizar o lançamento, que foi efetuado com base nas informações declaradas pela pessoa jurídica em sua DIRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Contribuição Social sobre o Lucro. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. • Contribuição para o Programa de Integração Social. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. As exigências constantes dos Autos de Infração tiveram origem nas seguintes infrações, apontadas pela fiscalização iniciada em 04.02.2000, conforme Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 1: 1) OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Saldo credor de caixa configurado pelo lançamento a débito de caixa, em 09/01/97, de valores correspondentes à compensação de • cheques do Banco Industrial e Comercial S.A. (BIC), emitidos e 1 compensados entre 24/01 e 03/02/97; i 2) CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS- GLOSA DE DESPESAS - Glosa das despesas com perecimento de mercadoria, referentes ao ano-calendário de 1997, lançadas nos meses de novembro e dezembro de 1997, sem a devida comprovação legal; , 3) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS — Glosa de despesas financeiras por ter a empresa saldo suficiente de caixa. O que denotaria a desnecessidade do dispêndio;6 4 )-' ..• . , Processo n° : 10380.008982/00-14 Acórdão n° : 107-06.484 4) EXCLUSÕES /COMPENSAÇÕES - EXCLUSÕES INDEVIDAS - Redução indevida do lucro real em virtude da exclusão de valor referente ao ressarcimento do ILL, concedido pela justiça, apropriado ao patrimônio líquido. Além do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, por decorrência, foram exigidas a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, as Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e a Contribuição para o 1 Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Nas impugnação que instaurou a lide, a autuada alegou que o saldo 1 credor apurado decorreu de premissa equivocada de que o faturamento das empresas de sua atividade seria "a vista", quando, na realidade, também recebe Cheques pré-datados, Cartões de Crédito, Vales Alimentação/Refeição e até Vales particulares. _ Dessa maneira, argumentou, os recursos apurados nas suas vendas eram depositados imediatamente em bancos, inclusive os Cartões de Crédito e os Vales Alimentação/Refeição, à ordem das Operadoras. Os Cheques pré-datados e os vales particulares, ambos de pouca representatividade, eram mantidos em CAIXA. Alegou, ainda, que o autuante deixou de observar que em 9 de janeiro de 1997, data da ocorrência do saldo credor, houve um lançamento a crédito de caixa no valor de R$ 266.096,26, no qual estava incluído o valor de R$ 185.989,64, relativos a 10 cheques pré-datados. No tocante às despesas com perecimento de mercadorias, argumentou que estas eram lançadas mensalmente, através de "Anotação de Apuração de Perdas", sem emissão de Nota Fiscal de saída, o que passou a fazer esomente a partir do último semestre se 1997. s . ,ItLe • ..I . , Processo n° : 10380.008982/00-14 Acórdão n° : 107-06.484 • Aduziu que o total deduzido como perda de mercadoria (hortigranjeiros) durante todo o ano-calendário de 1997 foi de apenas R$ 241.634,19, representando 0,25% do se faturamento bruto. Não aceitou também a glosa das despesas financeiras, tidas pela fiscalização como desnecessárias à vista do elevado saldo de caixa que apresentava nos períodos dos dispêndios. As incidências tributárias sobre essa exigência foram repelidas pela Delegacia de Julgamento. Defendeu-se quanto à exclusão do valor do ILL do lucro líquido para apuração do lucro real, argumentando que em momento algum deduziu no LALUR esses valores depositados judicialmente e que obteve na justiça o direito de compensar os valores do pagamento indevido efetivado a título de ILL, com parte do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ que teria de recolher. Acrescentou que o valor do ILL foi compensado com parte do pagamento do IRPJ por estimativa, sendo o lançamento registrado no Razão (fls. 869/870), sendo lançado a débito o valor compensado de R$ 118.508,63 e a crédito, idêntico valor recuperado. Asseverou que a importância em questão não foi deduzida como despesa, não havendo que se falar glosa da exclusão pois ela já pertencia ao seu património líquido, tendo, inclusive sido objeto de tributação anterior. Inconformado com o resultado do julgamento do qual tomou ciência em 13.02.2001, a empresa apresenta recurso a esse Conselho em 14.03.2001, amparado em arrolamento de bens em garantia, fls 934, alegando: 1 "1) OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Somente quem não quer entender ou mesmo por impertinência mantém-se a glosa de quantias levadas ao "Caixa" da empresa autuada, referente a cheques pré-datados, por terem sido recebidos ç efetivamente em datas imediatamente posterior, sem levar em' 6 i'-'& :- . , Processo n° : 10380.008982/00-14 Acórdão n° : 107-06.484 consideração principalmente e como condição "sine quo non" que tivesse sido obrigatoriamente recomposto os saldos da conta em referência, para verificar se realmente havia a existência de "estouro" de caixa, o que realmente e efetivamente não aconteceu; 2) CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS - GLOSA DE DESPESAS - Exigir-se "Laudos" e/ou "Certificados" de autoridade competente como comprovação, e que os bens perdidos não estavam protegidos por seguro (Conforme expressado pela DRJ em Fortaleza), no mínimo se pode tomar como "piada" ou mesmo 'gozação", e no plano da realidade como aberração, uma vez que esse tipo de perca por deteriorização (sic) em produtos hortifrutigrangeiros é acontecimento sistemático e não ocasional, não se trata de caso acidental ou fortuito, e sim uma normalidade decorrente da própria inerência desses produtos, em nenhuma I circunstância são cobertos por seguros, tudo o mais e puro onirismo; 1 3) CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS - Não é possível, de sã consciência, que se queira atribuir o pressuposto do art. 47 da Lei 4.506/64, consolidado pelo art. 299 do RIR (Decreto 3.000/99), no que se refere as Despesas Operacionais, bem como, o que preceitua o art. 333 do CPC, quanto a Inversão do ônus da prova, nesse caso específico da empresa autuada, que não só comprovou através de documentos hábeis e idôneos (Contrato de Abertura de Crédito junto a Rede Bancária do Pais, Valores Lançados em Conta Corrente da Empresa, Lançamentos de Avisos Bancários de Débitos de todas as Despesas, etc. etc.), como também, devidamente Contabilizadas em sua escrita fiscal e contábil, devidamente e rigorosamente revestidas das formalidades legais intrínsecas e extrínsecos requeridas pelas normas legais vigentes. Ademais e principalmente, comprovadamente utilizados os recursos no normal funcionamento de seus negócios, principalmente no capital de giro imprescindível a realização de seus negócios (Compra e Venda de Produtos em Geral - Supermercados); e 4) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES - EXCLUSÕES INDEVIDAS - É claro e evidente, que se foi pago um tributo indevido por tida incidência sobre o Lucro Líquido da empresa autuada, o que caracterizou um dispêndio de numerário que subtraiu-se desse Lucro Liquido, portanto, o seu retomo terá que ser obrigatoriamente acrescido ao seu lucro líquido, e claro que em conseqüência ao patrimônio liquido, em razão de que qualquer outro pensamento viria somente penalizar a empresa, o que não é o caso."9 7 )\)2 Processo n° : 10380.008982/00-14 Acórdão n° : 107-06.484 De resto, reitera todos os termos da impugnação julgado em primeiro grau, inclusive em relação aos lançamentos decorrentes. f É o Relatório. 8 . . Processo n° : 10380.008982/00-14 Acórdão n° : 107-06.484 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos para o seu conhecimento. Nas presunções legais, diferentemente das presunções simples, o que o fisco não precisa provar é a omissão de receitas, bastando a prova do fato indiciário. No caso em exame o saldo credor de caixa está provado. Veja, no dia 09.01.97, a fiscalizada levou a débito de caixa cheques de sua própria emissão contra a conta 14.052293-9 da Agência Floriano do BIC Banco, aumentando o saldo escriturai da referida conta. Escriturai porque os recursos proveniente do saque desses cheques não ingressaram no caixa naquela data; o fisco mostrou, e os extratos de fls. 626 a 662 confirmam, que referidos cheques só foram sacados, a partir de 24.01.97. Recompondo-se o caixa em 09.01.97, com a exclusão daquelas entradas fictícias, verifica-se o saldo credor, conforme demonstrativo de fls. 25. Ora, como bem observou o julgador de primeiro grau, de fato, nada haveria a questionar se cheques pré-datados fossem lançados a débito da conta caixa e, no mesmo dia, levados a bancos por crédito na mesma conta. Mas o depósito no valor de R$ 266.096,26, contabilizado a crédito de caixa em 09.01.97, nada tem a ver com os cheques cujos débitos nessa conta na mesma data foram questionados pela fiscalização. Isso foi demonstrado pelo 1 2 julgador às fls. 885. 9 )Le s, Processo n° : 10380.008982/00-14 Acórdão n° : 107-06484 Apesar de constar do recurso da empresa, a exigência relativa à glosa de despesas financeiras já foi excluída pelo julgador monocrático. No tocante à glosa total do saldo da conta "Perda de Mercadorias por Perecimento" a base legal citada pelo autuante nada tem a ver com a fundamentação adotada pelo julgador a quo. Ainda que tivesse, não seria razoável exigir do contribuinte o atendimento ao comando do item II do art. 291 do Regulamento do Imposto de Renda, mormente por se tratar de atividade em que a ocorrência de perda diária é inegável e histórica. Para a atividade do recorrente, melhor se ajusta o inciso I do referido dispositivo regulamentar que admite quebras e perdas razoáveis, ocorridas no transporte e manuseio dos produtos, em função da atividade exercida. A justificativa do fisco para a glosa do total da conta é insuficiente para se avaliar o não atendimento desses requisitos, não basta escudar-se no fato de a contabilização ter-se efetuado a destempo. Resta analisar a exigência relativa à exclusão do valor de R$ 118.508,63 do Lucro Líquido, a título de ILL ressarcido. Nesse ponto parece haver uma confusão total. A fiscalização autuou uma coisa, a autuada entendeu outra e o julgador julgou uma terceira hipótese. O fato é que a empresa fez uma exclusão do lucro real relativo ao ano-calendário de 1997 e parece não restar dúvidas de que o valor de R$ 118.508,63, utilizado por ela para compensar com as estimativas do IRPJ, teve como contrapartida uma conta de receita. 10 -- )0 _ , e • . . Processo n° : 10380.008982/00-14 Acórdão n° : 107-06.484 Com efeito, o valor foi debitado à conta do ativo 112060002 - IRPJ Estimativa, representando o valor da estimativa recolhida, via compensação com o ILL, e creditado à conta de receita 4310100001. É evidente que só pode haver exclusão do lucro líquido, via LALUR, se o valor excluído compôs o lucro do período ou de períodos anteriores. É o caso. Claro que o correto seria o valor recuperado ser creditado diretamente ao patrimônio líquido, sem passar por contas de resultado. Mas eventual impropriedade contábil não pode dar margem a exigências tributárias. Assim, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para cancelar as exigências tributárias originadas da glosa de despesas a título de perda com mercadorias e da glosa da exclusão na apuração do lucro real do ILL recuperado, ajustando-se a exigência relativa à CSLL para excluir a tributação decorrente da referida glosa de despesas com perda de mercadorias. As demais exigências (PIS, COFINS e CSLL) decorrentes de omissão de receitas por prova da existência de saldo credor de caixas, devem ser mantidas. pala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001. \ \ 40% LUI MARTI S AL RO -_ 11 . ..... ., Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10331.000126/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98 que de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ-FOR/CE PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:17:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:17:10Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:17:10Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:17:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:17:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:17:10Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:17:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:17:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:17:10Z; created: 2009-08-06T22:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T22:17:10Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:17:10Z | Conteúdo => -- —aa. - .44,t "t3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10331.000126/00-04 SESSÃO DE : 07 de julho de 2004 ACÓRDÃO N'' : 301-31.328 RECURSO N'' : 125.563 RECORRENTE : ÁLVARO COSTA & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno do processo à DRJ-FOR/CE para exame do restante do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo- se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 • (1\11K OTACILIO D ' S ARTAXO Presidente ATAL A CQ-Ç fr . ES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.563 ACÓRDÃO N° : 301-31.328 RECORRENTE : ÁLVARO COSTA & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de contribuições para o Finsocial, no período de setembro de 1989 a março de 1992, em conformidade com leis posteriormente declaradas • inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pleito, protocolizado em 20/11/2000, foi indeferido pela DRF/Teresina-PI, nos termos do Despacho Decisório de fls. 165/167, com base nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25/1071966 e no Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, sob o fundamento de que já havia transcorrido o prazo de (cinco anos) contados desde a data da extinção do crédito tributário até a protocolização do pedido. Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte interpôs, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 169/188), na qual alega, em síntese, que: - Desde o início de sua atividade comercial recolheu o FINSOCIAL na forma prevista na legislação de regência, sendo que no período compreendido entre setembro de 1989 a março de 1992, de acordo com as aliquotas previstas no art. 90 411 da Lei n° 7.689/1988 e nas Leis 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147, de 1990. - O STF no julgamento do RE n° 150764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, previstas na citada legislação, fato que o levou a pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente. - O indeferimento do seu pedido, sem apreciação do mérito, não levou em consideração as disposições da Medida Provisória 1.621-36, de 10/06/98, única norma que reconhece ao contribuinte o direito de reaver os valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL. - No caso do FINSOCIAL, embora o Senado não tenha suspendido, por meio de Resolução, a eficácia dos dispositivos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.563 ACÓRDÃO N° : 301-31.328 legais julgados inconstitucionais pelo STF, o poder Executivo editou a Lei 9.430/96 autorizando a Administração Tributária Federal a abster-se de constituir créditos com base em legislação declarada inconstitucional pelo STF. Nesse sentido foram baixados os Decretos de n° 2.197/96 e 2.346/96 e editadas as Instruções Normativas da SRF n°s 03/97 e 032/97 reconhecendo a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL. - Os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em vários julgados sobre o início da contagem do prazo para fins de restituição de indébito exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, firmou jurisprudência no sentido de que o prazo só pode ter inicio da decisão definitiva da controvérsia, • como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes" (ADIN); pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional no controle difuso (declaração incidental), ou na situação em que é editada Medida provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. - Levando-se em conta que o FINSOCIAL sujeita-se ao lançamento por homologação, cuja obrigação surge quando o contribuinte efetua o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 150, §§ 1° ao 40, do CTN)), conjugando-se tal dispositivo com os arts. 156, VII e 168, I, do CTN, c/c o Ato Declaratório n° 96/99, rendo como fundamento o parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, há de se reconhecer a perfeita correlação entre os esmos, conduzindo- nos ao entendimento de que o marco inicial para a contagem do lapso de 05 (cinco) anos inicia-se do fato gerador, acrescido de mais 05 (cinco) anos para término do prazo para postular a restituição do indébito. - O marco inicial para a contagem do lapso de tempo de 05 (cinco) anos para fins de pedir a restituição do indébito relativo ao FINSOCIAL inicia-se a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, primeira norma editada pela Administração Pública a externar o direito do contribuinte nesse sentido. Assim, a data limite para requerer a restituição do indébito ocorreria em junho de 2003. Requer, ao final, a reforma do despacho decisório impugnado e o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.563 ACÓRDÃO ND : 301-31.328 reconhecimento do seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL no período compreendido entre setembro de 1989 a março de 1992. A 4' Turma da DRJ/Fortaleza-CE ao apreciar a impugnação manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n° 349, de 13/11/2001, proferido às fls. 190/198, cujo fundamento base encontra-se consubstanciado em sua ementa, verbis: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FINSOCIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingüe-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da Odata da extinção do crédito tributário, conforme disposto nos arts. 165 e 168 da lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código tributário nacional — CTN). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" . Cientificada do Acórdão que lhe indeferiu o pleito, a interessada apresentou recurso tempestivo no qual reitera os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 10 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.563 ACÓRDÃO N' : 301-31.328 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo • Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos de COF1NS. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Por extrema similitude, adoto o voto do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, o qual transcrevo: "A par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a • favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constitui-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, • bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.563 ACÓRDÃO N° : 301-31.328 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n2 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, determinando em seu art. 1°, verbis: "A ri. 1 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § lt Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em • ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. "(destacou- • se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais. O Decreto no 2.346/97 em seu art. lo, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1°, § 3° da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: 6 (9)11‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.563 ACORDÁO N° : 301-31.328 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de • 1990;(destacou-se) (.) § 2° Q disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à aliquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da • exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.563 ACÓRDÃO N° : 301-31.328 • dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória d a 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) ] , que deu nova redação para o § 2 2 e dispôs, in verbis: "Art. 17. (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destacou-se) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco • reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória ri2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do • pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGF1V/CAT n° 1.538/99. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/712002, nos seguintes termos: "Art 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei tig 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis riga 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; sç 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.563 ACÓRDÃO N° : 301-31.328 Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de ' tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória no 1.621-36, de 10/06/98, nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 10 do Decreto no 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deveria ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. . Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. • E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIME IRA CÂMARA RECURSO N° : 125.563 ACÓRDÃO N° : 301-31.328 procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n2 37/663 e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), os quais se aplicam perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) J) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. J) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme 411 • de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § i2 , do Decreto-lei n237/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destacou-se) 4 Art 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destacou-se)io 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.563 ACÓRDÃO N° : 301-31.328 lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos 41 Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no 1111 artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto no 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria no 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "A ri. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.563 ACÓRDÃO N° : 301-31.328 I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da • Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendemos descaber a apreciação do restante do mérito por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame." • Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à MU de origem para apreciar o restante do mérito concernente aos demais aspectos do pedido de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 ATAL A RODRIGUES ALVES - Relatora 12 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4651706 #
Numero do processo: 10380.003887/2004-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recuso voluntário em relação ao qual à contribuinte manifesta expressa desistência.
Numero da decisão: 105-16.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por desistência do recorrente que aderira ao PAEX, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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4649843 #
Numero do processo: 10283.004282/96-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VISTORIA. Para elidir a responsabilidade por avaria no transporte, o transportador deverá comprovar cabalmente o vício de origem. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28726
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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NEGADO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998. vre:44 7:44.4"4- 6~11.24 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Presidente em Exercido _ fliOC RACC-A C KM rA T".42:t - A AC:0'1ALene, C denoceo-Garai aproseniaceo Extrialudielal da Faiando Nacional MÁRIO Ra DRIG S MORENO Relator 212_0_4. LUCIANA CORTEI RORIZ PONTES frall04010 de Funde Illeeleeed Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO Rsmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.272 ACÓRDÃO N° : 301-28.726 RECORRENTE : EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARÍTIMA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO Em ato de vistoria aduaneira realizado pela Alfândega do Porto de Manaus foi constatada perda total da carga contida em conteiner consignado à empresa Tecnoceria S/A Tal avaria foi devidamente apurada e descrita no Laudo do perito oficial (fls. 5/12) que concluiu pela perda total em função do tombamento da unidade de carga e oxidação de partes essenciais decorrentes da existência de rasgo na lona de cobertura do conteiner tipo open top. A vistoria observou as formalidades legais, tendo sido realizada na presença das partes interessadas (fls. 13) Inicialmente a comissão de vistoria concluiu que a responsabilidade cabia à empresa depositária, sendo contra ela lavrada a respectiva exigência. Entretanto, na apreciação da impugnação apresentada, a autoridade monocrática verificou que a empresa depositária havia lavrado o competente termo de avaria, bem como, efetuado sua entrega à repartição fiscal no prazo legal, razão pela qual cancelou a exigência formulada contra a depositária., determinando que outra fosse efetuada contra a ora recorrente, representante no Brasil do transportador estrangeiro. Não se conformando com a exigência, apresentou tempestiva impugnação ( fls. 43/44), onde alega, em resumo, que a avaria ocorreu por culpa do exportador que não teria acondicionado corretamente a máquina no conteiner, eqüivalendo ao vicio de origem.. Em amparo a sua argumentação juntou Laudo efetuado no curso de processo judicial junto a Justiça Estadual. Às fls. 63/67 veio a decisão de primeira instância, que manteve integralmente a exigência, fundamentando-se no fato de a depositária ter lavrado o termo de avaria no ato da descarga e efetuado a comunicação à autoridade fiscal dentro do prazo regulamentar e que a argumentação da itnpugnante não procede, pois não é a hipótese do parágrafo 4o do Art. 4o do Decreto Lei 116/67, que trata de vicio próprio da mercadoria ou da embalagem. Irresig;nada, recorre à este Conselho, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, amparando-se no Laudo de Vistoria Judicial, que atribui a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.272 ACÓRDÃO N' : 301-28.726 avaria a falha do exportador, razão que seria excludente de sua responsabilidade nos termos da legislação citada É o relatório. r3 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.272 ACÓRDÃO N' : 301-28.726 VOTO A questão controversa prende-se a responsabilidade da recorrente quanto a avaria ocorrida no maquinado transportado, ou sua exclusão, em virtude de erro do expedidor. A mercadoria foi descarregada em 21 de Janeiro de 1994 e imediatamente , pelos simples sinais externos, a depositária, Cia Docas do Maranhão, lavrou o competente termo de avaria encaminhando-o à repartição fiscal no prazo determinado pela legislação. Desta forma, é inquestionável que as avarias ocorreram antes ou durante o transporte marítimo, aliás fato não contestado pela recorrente, que tacitamente reconhece tal situação. Cuida-se então, de determinar se as avarias ocorreram por culpa do exportador, segundo o alegado pela recorrente, ou pelo transportador como pretende a fiscalização. Duas provas técnicas estão juntadas ao autos, o Laudo de Vistoria Oficial efetuado logo após a descarga e o Laudo do Perito Judicial realizado alguns meses após a descarga. O laudo de vistoria oficial é taxativo no sentido de que teria ocorrido o tombamento do conteiner, o que provocou inclusive danos externos, de dentro para fora, aliás fato corroborado pela empresa depositária e constante do boletim de descarga. Alega a recorrente, baseada no laudo que apresentou, que o tombamento da carga dentro do conteiner ocorreu porque a mesma não foi devidamente apeada pelo exportador, e que, recebendo a unidade de carga lacrada, não tem como verificar tal situação. Não assiste razão ao contribuinte. Trata-se de equipamento pesado, cerca de 4.000 quilos, que como se depreende das fotos e é regra geral aplicável a máquinas industriais pesadas, tem seu centro de gravidade baixo, e no próprio dizer do perito da requerente, segundo as normas internacionais, a apeação de tais cargas deve ser efetuada de forma a suportar inclinações de até 450 graus em relação ao seu eixo longitudinal. Desta forma, para provocar os danos apurados na vistoria, inclusive na parede lateral do conteiner, a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.272 ACÓRDÃO N° : 301-28.726 unidade de carga efetivamente tombou lateralmente durante o transporte, ultrapassando portanto, o limite de 45 0 exigido pelas normas de apeação. Quanto ao laudo apresentado pelo contribuinte, é de ser analisado com ressalvas, tendo em vista que no mínimo foi elaborado com negligência, eis que afirma não existirem danos na parte externa da unidade de carga, fato este, claramente comprovado nos autos pelo termo lavrado imediatamente após a descarga pela empresa depositária e confirmado pelo técnico oficial e pelas próprias fotos juntadas ao processo. De observar-se ainda, a existência de outros processo (10.283.004283/96-08 e 1.283.004284/96-62) relativos a mesma empresa e originados da descarga do mesmo navio e viagem, tudo indicando que houve inadequação no transporte. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Se - -o 16 de abril de 1998. MÁRIO 5 MORENO - Relator Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4652177 #
Numero do processo: 10380.011565/96-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SEPARAÇÃO JUDICIAL - Se as despesas de instrução não estão elencadas no acordo de separação como uma forma de pensionamento indireto, não pode o contribuinte abater as mesmas em sua declaração de ajuste. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43628
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELLINGTON CAMPOS DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. » ANTONIO DE' DUTRA PRESIDENTE - MARIA GORETTI .~vr O ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA * se;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.011565/96-37 Acórdão n°. :102-43.628 Recurso n°. : 15.869 Recorrente : WELL1NGTON CAMPOS DE ARAÚJO RELATÓRIO WELL1NGTON CAMPOS DE ARAÚJO, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 001.684.913-20, com endereço a Rua Bento Albuquerque, n° 1585 — Apt° 301 - Papicu — Fortaleza — CE, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda conforme Notificação n° 306/5.000.306, acostada aos autos às fls. 02, em montante equivalente a 3.026,29 UFIRs acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência decorreu de valores alterados das seguintes linhas de sua declaração: Deduções de despesas com instrução de R$ 6.000,00 para R$ 1.500,00, e tendo como enquadramento legal o RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041, de 11/01/94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988. Lei 8.981, de 20/01/95 artigos 11 a 18, 24, 84 e 88, Lei n° 9.065, arts. 1 e 13, Lei n° 9.250, de 26/12/95 arts. 2, 7 parágrafo 1, 16 e 36. Os termos da impugnação da Notificação, de fls. 1, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, em deduções de despesas com instrução, a pensão é alimentícia e os encargos com educação ficaram por conta do requerente, inclusive transporte escolar e despesas extracurriculares. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 26/27, julgou a notificação em decisão assim ementada: 2 , ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA :,,--,-.-. Processo n°. : 10380.011565/96-37 Acórdão n°. :102-43.628 "EMENTA IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA Declaração de Nulidade Constatado que o lançamento suplementar, de ofício, foi feito em desacordo com o disciplinado na Instrução Normativa/SRF n° 54, de 13/0697, e considerando que o mesmo foi impugnado pelo sujeito passivo, caberá à autoridade julgadora, independentemente do autuado ter levantado qualquer preliminar nesse sentido, declarar "ex-officio n, a nulidade do referido ato (lançamento), sem prejuízo, quando for o caso, de emissão de nova notificação de lançamento, em observância ao disposto nos artigos 5° e 6°, parágrafos primeiro e segundo da retrocitada Instrução Normativa c/c o artigo 61 do Decreto n°70.235/72. LANCAMENTO NULO" Auto de Infração de fis. 36 e anexos, decorrente de lançamento de Imposto de Renda, em montante equivalente a R$ 2.173,95, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, decorreu de glosa despesas com instrução, tendo como enquadramento legal o artigo 12, inciso 1, alínea "b" da Lei n° 8.98195. Os termos da impugnação, de fis. 40 e anexos, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, a decisão que ora se impugna inspirou-se em sentença judicial homologatória de separação consensual, em que ficou estabelecida a responsabilidade do cônjuge varão, dentre outras Irobrigações, por encargos para transporte escolar dos filhos e para a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.011565/96-37 Acórdão n°. :102-43.628 despesas extra curriculares (inglês, jazz, natação e aulas de reforço escolar); - que, o impugnante menciona a questão das despesas curriculares da educação (livros, fardamentos, anuidades, etc.), que constituem direitos dos filhos e, conseqüentemente, obrioacões personalíssimas dos pais; - que, fácil é constatar que o cônjuge virago, no acordo de separação, concordou no recebimento de uma pensão alimentícia, que envolve gastos com sustento, habitação, roupa e tratamento de saúde, como bem assina YUSSEF SAID CAHALI, em seu livro "DOS ALIMENTOS", 2a edição, da Editora Revista dos Tribunais; - que, o Estado pode até incentivar no sentido de que esse direito/dever seja cumprido, mas dificultar tal exercício, isto é inadmissível; e que - feitas as considerações acima, junta o impugnante prova irrefutável de que, além das despesas extra curriculares, responde, - também na qualidade de pai, pelas despesas do ensino de seus filho. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 45/49, julgou a notificação de lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "EMENTA IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Alteração do valor deduzido à título de Despesas com Instrução ! 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.011565/96-37 Acórdão n°. :102-43.628 O contribuinte não logrou comprovar a dedução pleiteada, mediante documentos hábeis acostados aos autos, referente à dedução das Despesas com Instrução, restando fundado o lançamento efetuado. NOTIFICACÃO DE LANCAMENTO PROCEDENTE" Intimação acostada aos autos às fls. 50, onde o contribuinte deverá quitar débitos com a Fazenda Nacional. Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 54/55, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. Depósito de 30%, acostado aos autos às fls. 59, no valor de R$ 712,00, para que o processo seja apreciado no Conselho. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. É o Relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.011565/96-37 Acórdão n°. :102-43.628 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, consigna o artigo 84 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041, de 11/01/94, que: "Art. 84 — Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal de imposto de renda, poderá ser deduzida a importância paga em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais. § 30 - A dedução relativa a alimentos ou pensões abrange as importâncias pagas a título de despesas com instruções e médicas, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial e devidamente comprovadas". (grifo aditado). A autoridade de 1a Instância decidiu corretamente não aceitando as despesas efetuadas pelo recorrente de instrução com seus filhos, pois este item não ficou consignado no acordo de separação. O acordo elenca além do pensionamento de 40% sobre os ganhos líquido do cônjuge varão, sua responsabilidade com o pagamento de despesas extracurriculares, tais como: curso de inglês, natação e aulas de reforço escolar. Os argumentos trazidos pelo recorrente são totalmente relevantes, • uma vez que aos pais cabe o dever de instruir seus filhos, pois educar não é uma função de caráter opcional. Contudo, para que tais despesas possam ser efetivamente abatidas por quem as efetivou é NECESSÁRIO que no acordo de separação fique claro que\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ , ;v›- --,- e-. Processo n°. : 10380.011565/96-37 Acórdão n°. :102-43.628 além do pagamento dos alimentos, a título de pensionamento indireto, o pai arcará com todas as despesas de instrução dos filhos. Neste sentido, este E. Conselho, já há muito vem se posicionando a respeito da matéria como se pode verificar nos acórdãos transcritos "in verbis". "FILHOS DE PAIS SEPARAODS — Consignado na separação que o cônjuge varão se responsabiliza pela educação dos filhos, a ele caberá o abatimento com despesas de instrução (Ac. 1° CC 106- 834/86 — DO 22/04/86)" "FILHOS DE PAIS SEPARADOS — Não estando previstas no acordo de separação do casal, homologado em juízo, as despesas com instrução dos filhos como prestação adicional à pensão alimentícia estabelecida, não pode abatê-las o pais que não detém a guarda dos filhos, mesmo que liberalmente as tenha suportado. Tendo, no entanto, ocorrido a separação do casal no ano-base, até a data da sentença homologatória do acordo, os filhos eram dependentes do pai, admitindo-se como abatimento as despesas com instrução realizadas até essa data (O Acórdão considerou superada a orientação do PN 199/74) (Ac. 1° CC 106.0.389/85 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 42/86, pág. 1199) " (grifo nosso). Se no acordo de separação, estivesse estabelecido que as despesas de instrução ficariam a cargo do recorrente, o mesmo poderia não só abater as mesmas, como poderia também deduzir as despesas de transporte escolar, livros, cadernos, uniformes e materiais exigidos pela escola, independentemente de sua inclusão ou não na conta do estabelecimento de ensino, desde que comprovados, conforme o que consignava as Portarias Normativas 42/71 e 172/74. Isto posto, uma vez que existe amparo legal à pretensão do Recorrente, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1999. dirow- MARIA GORETTI À f EVEDO ALVES DOS SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.010909/99-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17831
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr NILTON COSTA LINS ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #44ta. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO, PRESIDENTE ame . JOSÉ PEREIRA DO NAS IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • - •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA--s.:ft 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010909/99-96 Acórdão n°. : 104-17.831 Recurso n°. : 123.164 Recorrente : NILTON COSTA LINS RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, acrescido dos encargos legais, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de retiradas pró-labore. Mostrando inconformismo, apresenta o interessado a impugnação de fls. 43/59, onde em síntese, alega: - em preliminar, a nulidade do lançamento, por ilegitimidade passiva do autuado, por entender serem as fontes pagadoras as responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto questionado; - que as Leis 7.713 e 8.134, impõe à fonte pagadora a condição de responsável pelo imposto ainda que não tivesse retido. - que entenderam os doutos Agentes Fiscais, que, os livros Diário e Razão das respeitáveis Entidades Educacionais, com as quais o contribuinte/impugnante mantém liame, apontam no rumo de que houve, por parte deste, a percepção de rendimentos em valor superior àquele vedo à tributação, que omitiu receita tributável, na forma demonstrada no auto e nfração; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA,... ..i.__ '..r., *St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';itàii;.7t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010909/99-96 Acórdão n°. : 104-17.831 - que num exame superficial, pode-se chegar à conclusão levada a efeito pelos Srs. Auditores Fiscais; mas, numa observação mais atilada, autoriza a conclusão de que não há, no caso em apreço, o menor respaldo à exigência fiscal; - que sendo o impugnante Diretor Presidente de todas as Entidades Educacionais fiscalizadas, vê-se nas cláusulas estatuárias, que compete ao Diretor Presidente, dentre outras questões, movimentar as contas bancárias. Registre-se, neste particular, o art. 8° da última alteração contratual; - que as entidades não possuem em seu âmbito administrativo, um departamento especifico para realização de compras. Como a movimentação das contas bancárias é função reservada ao Diretor Presidente, os valores para o fluxo de compras (em regra pequenas aquisições), eram lançados a débito da conta Adiantamento de Pro- labore/Honorários (código 120.600.14) e, em contrapartida, a crédito da conta Caixa. Posteriormente, o "acerto de contas", credita-se a conta Adiantamento de Pro- labore/Honorários e debitava-se Despesas (conforme a aplicação); - que a indevida classificação dos adiantamentos para compras na rubrica Adiantamento de Pro-labore/Honorários, bem como a ausência de conciliação, gerou o entendimento de pretensa omissão de receita tributável, o que não é o caso; - que a inconciliação dessas contas provocou, inclusive, a elaboração incorreta da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), cuja retificação foi providenciada pelas fontes pagadoras; - que houv erro de classificação contábil. Acaso fossem esses lançamentos corretos inexistiria, até Øsmo, suporte formal à autuação em vergasta. As entidades 3 .. • , .. -,'ffií MINISTÉRIO DA FAZENDA n: :II' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010909/99-96 Acórdão n°. : 104-17.831 pagadoras, alertadas que foram de tais incorreções, passaram a tomar as cabíveis medidas contábeis; - que o movimento nessa conta foi superior ao constante como saldo nas Razões e que, outrossim, esse saldo remanescente é superior ao destinado ao impugnante; - que houve ausência/falta de controle administrativo e/ou alocação indevida quando da escrituração das contas de despesas das respectivas fontes pagadoras. No entanto, tal justificativa é completamente inservível para obrigar o impugnante a recolher aos cofres públicos crédito derivado de rendimentos jamais concretizados; - que não há fato gerador a ensejar a tributação sobre renda, assim como descrito no art. 43 do CTN; - que o fato gerador da obrigação principal — assim como descrito no art. 114 do CTN, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza; - que na lição de Gilberto de Ulhoa Canto, °a expressão renda deve ser entendida, no texto do art. 43 do CTN, como abrangente de todos os acréscimos patrimoniais derivados do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ao passo que proventos de qualquer natureza compreendem os acréscimos auferidos sob a forma de ganhos de capital ou mais valias, únicas modalidades não derivadas de capital, trabalho ou sua combinação..?, - que doutrina e jurisprudência não lograram conceituar renda de modo ceincontroverso. Todavia — ape r da inexistência de um conceito unânime — pacificou-se que renda é, sempre, um acrés o patrimonial. Essa é a exegese da Suprema Corte, no voto 4 -.---1' - , .,‘,,....4 t; • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010909/99-96 Acórdão n°. : 104-17.831 do Min. Cunha Peixoto, ao relatar o acórdão proferido nos autos do RE 89.791 (RTJ 96/781: "(...) Na verdade, por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financista e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo patrimonial"; - que renda representa o efetivo ganho econômico, medido num lapso temporal. É, então, a edição de riqueza nova. Em sendo assim, como se admitir que o impugnante seja gravado pelo imposto sem que tenha auferido acréscimo patrimonial?, - que a exigência assume feições de confisco, vedado pela Carta Maior em seu art. 150, IV e transgride os limites da capacidade contributiva; - que todo e qualquer rendimento/adiantamento percebido foi declarado e o imposto recolhido. Assim, descabe a presunção de que houveram receitas omitidas na declaração do impugnante. Na verdade, os numerários excedentes registrados na conta Adiantamentos de Pro-labore/Honorários foram empregados na aquisição de bens para as próprias Entidades, o que pode ser comprovado documentalmente; - que consoante professa o autorizado Prof. Antônio da Silva Cabral, "No processo administrativo predomina o principio da verdade material, no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, São Paulo, 1993, p. 75); - que em razão da estrita legalidade, da verdade material e do caráter declaratório/constitutivo do lançamento, impõe-se a improcedência do libelo fiscal em guerra; fl co- que foi apli a uma multa de 75% (setenta e cinco por cento), por ser considerada menos severa e a prevista na lei vigente ao tempo da prática do fato. 5 , • - zr• '<I; MINISTÉRIO DA FAZENDA titi :zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ijt.gr). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010909/99-96 Acórdão n°. : 104-17.831 Entretanto, tal penalidade é totalmente indevida., porquanto o impugnante não pode ser punido por conduta alheia; - que a vigente CF proclama, no inciso XLV, de seu art. 5°, a garantia de que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado' O princípio da personalização da pena retribui ao autor da infração — e apenas a ele — a diminuição de um bem jurídico (ex.: liberdade/patrimônio); - que o impugnante declarou corretamente os rendimentos tributáveis; o fez com peso nas informações fornecidas pelas fontes pagadoras/retentoras. Tais informações estão condizentes com o documento comprobatório dos rendimentos, o que exclui a responsabilidade do beneficiário por eventuais erronias praticadas, como asseverava o art. 655, do RIRP30; - que caso eventualmente procedente a autuação, deverá a multa ser declarada totalmente inaplicável; - que decidindo o julgador pela aplicação da multa, deve a mesma ser reduzida de 75% para 50%. Isso porque, a multa lançada não é mais benéfica ao contribuinte. Pelo contrário, é mais gravosa do que a que vigia ao tempo dos fatos, pois o art. 728, do RIR/80, previa um percentual de 50% para as multas aplicáveis em tal situação; - não concorda com os juros aplicados, eis que em percentual superior a 1% ao mês, o que contraria flagrantemente a Constituição e o art. 161, § 1° do CTN; Diante d s razões expostas, requer o sujeito passivo: , • .. „„c•Lh,"•44, x;,:•:.-;•4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'a 1 -:"'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''si.:_z,•:,:•:1" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010909/99-96 Acórdão n°. : 104-17.831 - seja acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, visto haver equívoco de identificação do sujeito passivo do vindicado crédito tributário; - inacolhida a preliminar, seja deferida a realização de perícia contábil, com a indicação do Sr. Marcos Eduardo da Costa Pimenta] como perito, que deverá responder os quesitos formulados às fis. 58. - no mérito, seja dado total provimento à impugnação, com a conseqüente anulação do lançamento de ofício formalizado no auto de infração de fls. 01/08, exonerando o sujeito passivo do pagamento do pretendido crédito tributário; - anulação da multa aplicada ou restringida a 50% - limitar o percentual de juros à razão de 1% ao mês; - permitir a produção de todos os meios de provas admissíveis em processo administrativo fiscal, especialmente, perícias e juntada de novos documentos. A decisão monocrática rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de perícia, julgando procedente o lançamento por entender caracterizada a infração. Intimado da decisão em 02.06.2000, protocola o interessado em 05.07.2000, o recurso de fls. 142/153, juntando cópia da guia de recolhimento do depósito recursal, argüindo em preliminar a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, para no mérito apresentar basicamente as mesmas razões já expendidas na impugnação. É o Relató - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnda, d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010909/99-96 Acórdão n°. : 104-17.831 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Consoante se colhe do relato, trata-se de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade julgadora de primeira instância, a qual confirmou a exigência consubstanciada do Auto de Infração de fls. 01 O Decreto n°70.235 de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, diz em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em caso de exigência fiscal contrárias aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da data da ciência da decisão "a quo". É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso em tela, constata-se, de forma inequívoca, que a apresentação do recurso não observou o prazo fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão em 02.06.2000 (fls. 140, verso), ingressou com seu recurso somente em 05.07.2000, conforme demonstra o carimbo de re pção aposto na peça recursal. " 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAWW- t: f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010909/99-96 Acórdão n°. : 104-17.831 Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões —DF, em 24 die neiro de 2001 ar • JOS • EREIRA,D0 NASCI ENTO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000422/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Processo que deverá ser devolvido à repartição de origem no sentido de serem adotadas as providências cabíveis. Para que não se promova o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, com a supressão de instância administrativa, o processo deve ser retornado à repartição A QUO, a fim de serem adotadas as providências legais para julgamento da questão de mérito.
Numero da decisão: 303-32.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, devolver os autos à autoridade competente para proferir a decisão de primeira instância, determinando que seja seguido o rito previsto do Decreto 70.235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o 4 presente julgado.Vencidos os conselheiros Nanci Gama e Sérgio de Castro Neves, que davam provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : DRJ-BOA VISTA/RR NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Processo que deverá ser devolvido à repartição de origem no sentido de serem adotadas as providências cabíveis. Para que não se promova o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, com a supressão de instância administrativa, o processo deve ser retomado à repartição A Quo, a fim de serem adotadas as providências legais para julgamento da questão de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, devolver os autos à autoridade competente para proferir a decisão de primeira instância, determinando que seja seguido o rito previsto do Decreto 70.235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o 4 presente julgado.Vencidos os conselheiros Nanci Gama e Sérgio de Castro Neves, que davam provimento ao recurso voluntário. A I, 41 IP fl ANELI DA 11 PT PRIETO Preside, e ç RO — - — Processo n° : 10245.000422/93-20 Acórdão n° : 303-32.021 # 1 •/IP 1:0 MARCIEL EDER COS A Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, 1111 Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o conselheiro Tarásio Campelo Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o advogado Hélio Banhem Neto, OAB 192445/SP. t;- • 411,' 2 Processo n° : 10245.000422/93-20 Acórdão n° : 303-32.021 RELATÓRIO Trata-se de execução de termo de responsabilidade firmado pela recorrente por ocasião da importação de uma aeronave sob o regime de admissão temporária através da Inspetoria da Alfândega de Boa Vista. A empresa recorrente solicitou a admissão temporária da aeronave especificada na D.I. n° 74/91 (fls. 01/03), a qual foi concedida, expirando o prazo em 18/10/92. As obrigações fiscais foram constituídas em Termo de 411 Responsabilidade, conforme documento de fl. 04. Posteriormente, prorrogou-se o prazo de permanência do bem sob aquele regime até 18/09/96, mediante despacho à 11.79. Ocorre que em ato de fiscalização aduaneira realizado pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, foi constatado que a empresa sublocou a aeronave em questão, o que caracterizaria a utilização do bem em finalidade diversa da que justificou a concessão da admissão temporária, conforme noticia as fls. 94. Em razão disto, foi iniciada a execução administrativa do Termo de Responsabilidade, notificando-se a empresa para que realizasse o pagamento no prazo de 30 dias (fl.95). A empresa não comprovou o pagamento e apresentou impugnação (fls. 101/115) à execução deste Termo de Responsabilidade. A DRF/Boa Vista, baseada na IN SRF 058/80, considerou descabida a impugnação e encaminhou o processo para ciência do interessado da respectiva cobrança (fl. 118). Irresignada, a recorrente intenta Recurso Voluntário (122/141) a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, tempestivamente, pois intimada pessoalmente em 29/02/1996 (fls. 119), apresentou recurso voluntário em 21/03/1996 (fls. 123 a 141), alegando em síntese: - preliminarmente, que a decisão proferida pe . • . 'dade julgadora privilegiou a IN SRF ° 58/80 em detrimento ao que resta esta - tecido no : . 5 0, inciso XXXIV, a, e o inciso LV, incorrendo, portanto, em violação ao direito con cional de ampla defesa; 3 _ _ Processo n° : 10245.000422/93-20 _ Acórdão n° : 303-32.021 - que a IN SRF n° 136/87 não vincula a fruição do beneficio ora discutido à utilização em determinada finalidade, logo, no presente caso, o regime de admissão temporária beneficia o bem em si mesmo, independente da sua destinação; - ainda que se admitisse a concessão do regime vinculado à destinação do bem importado, constata-se que na D.I. consta declaração expressa que a aeronave se destina a utilização no transporte aéreo de passageiros e/ou cargas; - que a recorrente é empresa de táxi aéreo e a sua prestação de serviços implica, necessariamente, na cessão de aeronaves para terceiros, acompanhadas ou não de tripulação, dependendo das características da operação contratada com o cliente; - que as normas que regulam a sua atividade autorizam O expressamente a prestação de serviços através de transferência do uso da aeronave a um cliente piloto que a toma em forma de aluguel; - que alugar ou arrendar a aeronave por um determinado período de tempo, desde que para o transporte de cargas e/ou passageiros, é utilizar o bem dentro das finalidades peculiares às operações da recorrente: - que, ainda que seja mantida a execução do mencionado termo, tem que ser excluída a multa calculada sobre o valor do II, a multa cambial e os acréscimos constantes na notificação que deu origem a esta execução, tendo em vista que não ocorreu ainda o termo final do regime especial da recorrente e a multa só é exigível pelo não retomo do bem ao exterior no prazo fixado no Termo de Responsabilidade; - que a ausência dos demonstrativos de cálculo da atualização monetária e da apuração e cálculo dos juros que compõem o crédito tributário, bem como da sua respectiva conversão em UFIR'S, violou o direito de ampla defesa da recorrente. É o relatório. >> 4 Processo n° : 10245.000422193-20 Acórdão n° : 303-32.021 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Estando presentes todos os requisitos para a admissibilidade do recurso ora em debate, sendo o mesmo tempestivo, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço, portanto, deste Recurso Voluntário. O cerne da presente demanda reside na verificação de que não houve julgamento em Primeira Instância da matéria em debate, submetendo-se ao rito processual nos estritos termos do Decreto 70. 235/72. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR no sentido de que não se promova o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, com a supressão de instância administrativa, devendo o presente processo ser retornado a repartição A Quo, a fim de serem adotadas as providências legais para julgamento da questão de mérito. É como Voto. Sala das - ssões, em 8 dr 'maio de 2005 k t iIt I eltv 6 MARCIEL E • • ST -Reator 11. 5

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