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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653132 #
Numero do processo: 10410.002120/98-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ENCARGO DE FAMÍLIA - MENOR POBRE - COMPROVAÇÃO - Comprovada a guarda judicial por documento hábil, as deduções pertinentes ao encargo de família são restabelecidas. MULTA DE OFÍCIO - Impossibilidade de dispensa, no caso, a multa incide sobre o valor remanescente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44807
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =,..' n,,,?.,n:,;- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.002120/98-88 Recurso n°. : 124.692 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : SÔNIA REGINA DE AZEVEDO PANTALEÃO !, Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 29 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.807 IRPF - ENCARGO DE FAMÍLIA - MENOR POBRE — COMPROVAÇÃO - Comprovada a guarda judicial por documento hábil, as deduções pertinentes ao encargo de família são restabelecidas. MULTA DE OFÍCIO - Impossibilidade de dispensa, no caso, a multa incide sobre o valor remanescente. Recurso parcialmente provido. 1 i 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA REGINA DE AZEVEDO PANTALEÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE 11 ria n 1 , 11 MAFVACtIUM 114~ * A' VALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 3 juL2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. I 1 c , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s5), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA < ' Processo n°. : 10410.002120/98-88 Acórdão n°. : 102-44.807 Recurso n°. : 124.692 Recorrente : SÔNIA REGINA DE AZEVEDO PANTALEÃO RELATÓRIO Sônia Regina de Azevedo Pantaleão, CPF de n°. 076.228.564-87, apresenta recurso para este colegiado tirado de decisão que julgou procedente a exigência fiscal. O julgado está assim sumariado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1992 Ementa: DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO - DEPENDENTE MENOR POBRE - Os gastos efetuados com menor pobre só podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda pessoa física quando o contribuinte, além de ser responsável pela sua criação e educação, detém a sua guarda judicial. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - As despesas médicas só podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas quando devidamente comprovadas pelo contribuinte. Lançamento procedente." (fls. 18). Em suas razões de recurso junta certidão exarada pelo Cartório da 2a Vara de Família da Comarca de Maceió que atesta o deferimento da guarda para os dependentes excluídos de sua declaração. Afirma assim estar comprovada a guarda dos menores pobres, concedida desde 6 de julho de 1984, nos termos assentados no processo de n° 5.448/83 de Termo de Guarda e Sustento que tramitou naquela vara. Por outro lado, solicita seja permitida a dedução das despesas efetuadas com Vera Lúcia de Azevedo Pantaleão, universitária, 23 anos de idade, cursando o 5° período do curso de Biologia no Centro de Estudos Superior de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.002120/98-88 Acórdão n°. : 102-44.807 Maceió, efetuadas no exercício de 2000 (fls. 30), entende que faz jus ao benefício nos termos postos na legislação tributária, fundada em precedente colacionado. Por fim, requer a dispensa da multa imposta face à comprovação nos termos dos documentos anexados. Registre que apensado ao presente processo, consta o processo de n. 10410.000824/94-56, declarado nulo nos termos da decisão exarada pelo Delegado da DRJ de Recife-PE (fls.80), tendo em vista a notificação ter sido emitida por meio eletrônico. É o Relatório. 3 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,•:.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.002120/98-88 Acórdão n°. : 102-44.807 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. A questão nos presentes autos gira em torno de imposto suplementar decorrente de glosas de deduções de dependentes, de instrução com dependentes e de despesas médicas com a própria contribuinte não comprovadas, bem como despesas médicas com a menor Vera Lúcia de A. Pantaleão (fls. 2/10). Inicialmente cumpre delimitar o âmbito do recurso posto tão só ao derredor da relação de dependência. Registre-se assim que a glosa de despesas médicas não comprovadas não foi objeto de recurso, tornando-se incontroversa a de primeira instância, nestes termos: "Com relação às despesas médicas glosadas por falta de I comprovação, o procedimento do autuante está correto, tendo em vista as imperfeições e inconsistências do corpo probatório trazido ao processo pela impugnante, conforme descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, folha 09." (fls. 22). Por outro lado, no tocante as despesas de instrução, efetuadas em t, 2000, com a universitária Vem Lúcia de Azevedo Pantaleão, a questão não é objeto de exigência fiscal, portanto não cabe manifestação deste colegiado, cuja competência está adstrita a matéria decorrente de litígio em processo fiscal. Feitos esses esclarecimentos, verifica-se que às fls. 28/29 foi juntada aos autos Certidão exarada pelo Cartório da 2a Vara de Família, antiga 10a Vara, do Poder Judiciário do Estado de Alagoas certificando que está assentado no Livro de Registro (fls. 32) o termo de Guarda e Sustento deferido, aos 6 dias do mês 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r•ál PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.002120/98-88 Acórdão n°. : 102-44.807 de julho de 1984, a Sônia Regina de Azevedo Pantaleão pelo Exmo. Sr. Dr. Antônio Nunes de Araújo, juiz de Direito da 10a Vara Cível, a guarda e o sustento dos menores: Vera Lúcia de Azevedo Pantaleão, nascida no dia 25 de agosto de 1977, Sheila Regina de Azevedo Pantaleão, nascida no dia 18 de novembro de 1979, Marcos Antônio de Azevedo Pantaleão Júnior, nascido no dia 1° de fevereiro de 1981, filhos de Marcos Antônio de Azevedo Pantaleão(falecido) e de Edna do Carmo Azevedo Pantaleão, ficando sob exclusiva dependência econômica. Ressalte-se que a outorga da guarda ocorreu aos 6 de junho de 1984, portanto muito antes da vigência da Lei de n° 8.069/90. Assim os procedimentos adotados foram aqueles que vigiam naquele tempo. Por outro lado, registre-se que mesmo que assim não fosse, no caso, a guarda ali deferida enquadra-se nos termos do disposto no § 2°, do art. 33, da referida lei. Comprovada a detenção da guarda pela recorrente, dúvidas não restam de que aqueles menores enquadram-se entre os encargos de família, no caso "menor pobre", nos termos postos no art. 70, § 1°, alínea b, do RIR/80, para fins de imposto de renda, porquanto devem ser restabelecidas as deduções de dependente, despesas médicas e despesas com instrução. Por fim, no tocante a incidência da multa, não há como dispensá-la visto que sua exigência decorre do lançamento de ofício. Esclareça que o percentual de 75% incidirá tão só sobre o montante do imposto apurado após as deduções restabelecidas, isto é sobre o valor do imposto remanescente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2001. (»I OW:0\- Cik, WibW MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008326/2003-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário - Ano-calendário: 1997 CSLL. DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência prevista no parágrafo 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Decadente a exigência de CSLL para fato gerador acontecido em 31/03/1997 quando a ciência da autuação pelo contribuinte ocorreu em 07/08/2003.
Numero da decisão: 107-09.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a decadência da CSLL, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Sílvia Bessa Ribeiro Biar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA NoK, ,,- ..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, .. SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10380.008326/2003-62 Recurso n° 154.908 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1998 Acórdão n° 107-09339 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente LAFUENTE TURISMO LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 CSLL. DECADÊNCIA. Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência prevista no parágrafo 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Decadente a exigência de CSLL para fato gerador acontecido em 31/03/1997 quando a ciência da autuação pelo contribuinte ocorreu em 07/08/2003. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, LAFUENTE TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a decadência da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz i Martins Valero, Albertina Silva S. • I. de Lima, e Jayme Juarez Grotto. Arli / ) ' • O r ICIUS NEDER DE LIMA Presi I -nte i Processo n° 10380.008326/2003-62 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09339 Fls. 2 SILV .4; /B93 BIAR Relatora g NEN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Hugo Correia Sotero, Silvana Rescigno Guerra Barreto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. 2 Processo n° 10380.008326/2003-62 Cal /C07 Acórdão n.° 107-09339 Fls. 3 Relatório Em data de 07/08/2003 a Empresa LAFUENTE TURISMO LTDA., ora Recorrente, recebeu autuação (Auto de Infração n° 0004414 — fls. 16/24) via Correios (AR datado de 07/08/2003 — fls. 25) em virtude de constatação pela fiscalização de erro ou inconsistências entre o valor declarado em DCTF e o efetivamente recolhido a título de CSLL, no 1° trimestre de 1997. Restou apurada, pela autoridade fiscal, a falta de recolhimento ou pagamento a menor do tributo, que resultou no lançamento de oficio do crédito tributário, no valor total de R$ 11.261,58, (fls. 18/20), incluindo o principal (R$ 3.735,68), multa de oficio (R$ 2.801,76) e juros de mora (4.724,14). Para comprovar o recolhimento do tributo questionado, a empresa apresentou DARFs de recolhimento, juntados às fls.01/09. A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza manifestou-se às fls. 73, relatando que não confirmou os pagamentos apresentados pelo contribuinte, efetuados antes da lavratura do Auto de Infração, originado da realização de auditoria na DCTF/1997, uma vez que os mesmos referem-se a outros períodos de apuração e estão vinculados aos seus créditos tributários respectivos. Informa ainda que, conforme extratos das DIPJs dos Exercícios 1997 a 1992, não há saldo negativo de CSLL a ser compensado, de forma que o contribuinte não apresentou elementos que demonstre a quitação do lançamento. Encaminhado os autos à DRJ/Fortaleza-CE, o lançamento foi julgado procedente em parte, em acórdão assim ementado (fls. 79): Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Ano-calendário: 1997 Ementa: Falta de Recolhimento Não tendo o contribuinte logrado comprovar o recolhimento referente CSLL objeto da autuação, é de se considerar subsisitente o lançamento. Multa Vinculada. Retroatividade Benigna. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o ai?. 106, inciso II, alínea "c" do CTIV, cancela-se a multa de oficio vinculada aplicada. Lançamento procedente em parte. 3 Processo n° 10380.008326/2003-62 CCOI/C07 Acórdão n.° 107 -09339 Fls. 4 Irresignada com a decisão, a Empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo, demonstrando o modo como foi efetuada a liquidação do débito da Contribuição Social do 1° trimestre/1997, cujo valor declarado foi de R$ 4.496,68: a) R$ 2.869,26 — relativos a compensação de CSLL recolhidos a maior em 1996 — o contribuinte juntou ao processo a DIPJ ano-calendário 1996 (fls. 10/14) e DARFs (fls. 03/09) demonstrando a existência do crédito alegado em seu favor; b) R$ 761,00 + R$ 230,02 — recolhimento relativo ao 10 trimestre!! 997 — DARFs juntados às fls. 02 do processo; c) R$ 636,40 — relativos a retenção de Órgãos Públicos no 10 trimestre!! 997. Relata ainda que no preenchimento da DCTF do 1° trimestre/1997 foi informado o valor original do débito no valor de R$ 4.496,68, contudo, houve erro na informação sobre o modo de quitação do valor de R$ 3.505,66 (somatório dos itens "a" a "c"). Deveria ter sido informado na Declaração o pagamento efetuado a maior no valor R$ 2.869,26 como "Compensação com DARF", ao invés de "Compensação com Saldo Negativo de Períodos Anteriores"; o valor de R$ 636,40, deveria ter sido informado como "Compensação sem DARF"; e o valor de R$ 991,02, como Pagamento. Diante desses esclarecimentos, pugna pela reforma do acórdão, para considerar improcedente a cobrança ora imputada. É o Relatório. 4 Processo n° I 0380.008326/2003-62 CCO I /CO7 Acórdão o.° 107-09339 Els. 5 Voto Conselheira - SILVIA BESSA RIBEIRO BIAR, Relatora. O recurso possui os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme se verifica dos documentos juntados, a empresa apresentou DCTF relativa ao 1° trimestre de 1997, declarando o valor do crédito tributário de CSLL no montante de R$ 4.496,68 e efetuando o recolhimento de valor menor do que o apurado/declarado, conforme guias DARF apresentadas às fls. 02, nos valores de R$ 230,02 e R$ 761,00, recolhidos em 31/03/1997 e 30/04/1997, respectivamente. Ocorre que a autoridade fiscal, após auditoria na DCTF apresentada pelo contribuinte, constatou a inexatidão do recolhimento e lançou o tributo que entendeu devido somente em 07/08/2003, conforme se comprova pelo AR juntado às fls. Na hipótese, a CSLL é tributo que se submete ao lançamento por homologação, ao qual se aplica a regra especial de decadência prevista no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) sÇ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, o direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo ao tributo em questão, em caso de não concordância como valor declarado e pago pelo contribuinte, esgota- se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador da obrigação tributária. Sobre o assunto, colhe-se a lição de Luciano Amaro: "Se o sujeito passivo "antecipa" o tributo, mas o faz em valor inferior ao devido, o prazo que flui é para a autoridade manifestar-se sobre se concorda ou não com o montante pago; se não concordar, deve lançar de oficio, desde que o faça antes do término do prazo cujo transcurso $ . . Processo n° 10380.008326/2003-62 CC0I1C07 Acórdão n.° 107-09339 Fls. 6 implica homologação tácita. Assim, o prazo, após o qual se considera realizado tacitamente o lançamento por homologação, tem natureza decadencial (segundo o conceito dado pelo CTN), pois ele implica a perda do direito de a autoridade administrativa (recusando homologação) efetuar o lançamento de oficio" (In "Direito Tributário Brasileiro", 12° ed., São Paulo: Saraiva, 2006). A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes vem se pacificando no mesmo sentido, conforme se lê dos seguintes Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementados: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ARI'. 150, § 4° DO CT1V. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTIV).Recurso especial negado. (Recurso n°. 201-123792, Segunda Turma, Processo n° 10882.001847/2002-57, Sessão de 24/07/2006, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, Acórdão CSRF/02-02.341). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Ex. 1995 — Ano Calendário 1994 — Preliminar de decadência - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei 8383/91, o 1RPJ e a CSLL sujeitam-se a lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar do fato gerador. (Recurso n° 107-129580, Primeira Turma, Processo n". 10680.002568/2001-04, Sessão de 10/06/2003, Rel. Cons. Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Acórdão CSRF/01- 04.582). No caso em tela, como o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/03/1997, e o contribuinte declarou e efetuou o pagamento do tributo - ainda que menor — em 30/04/1997, o prazo para o Fisco manifestar sua discordância e lançar o crédito tributário que entendia devido esgotou-se em 01/04/2002 (cinco anos contados da data do fato gerador), data em que o lançamento foi tacitamente homologado e o crédito definitivamente extinto. Tendo em vista que a autoridade fiscal constatou o erro ou a inconsistência somente em 07/08/2003, momento em que o contribuinte teve ciência da autuação (copia do AR às fls. 25), conclui-se que houve a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário. Cumpre esclarecer que, ainda que não argüida a decadência em sede de defesa pela Recorrente, tratando-se de matéria de ordem pública, uma vez verificada sua ocorrência, há que ser declarada de oficio pelo julgador administrativo. 6 Processo n° 10380.008326/2003-62 CCOI /CO7 Acórdão n.° 107-09339 Fls. 7 Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento total ao recurso para acolher a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário, nos moldes do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Sala das Se e em 16 de abril de 2008. " SILV • : IBE O BIAR 7 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003034/97-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - I R P J - OMISSÃO DE RECEITAS - VARIAÇÃO CAMBIAL NAS EXPORTAÇÕES - REFLEXO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão com base nas provas e nos termos da legislação de regência. Recurso de ofício negado Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05414
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Numero do processo: 10283.006794/2002-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I R P J e OUTROS - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:27:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:27:25Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:27:26Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:27:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:27:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:27:26Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:27:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:27:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:27:25Z; created: 2009-08-21T15:27:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T15:27:25Z; pdf:charsPerPage: 1103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:27:25Z | Conteúdo => N,/ MINISTÉRIO DA FAZENDAo s....34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wsfr":4" SÉTIMA CÂMARA Cleo/7 Processo n° : 10283.006794/2002-10 Recurso n° : 133..620 - EX OFFICIO Matéria : I.R.P.J. E OUTROS —EX.:1994 Recorrente : 1 8 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessada : PASTORE DA AMAZÔNIA S.A. Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.061 I R PJ e OUTROS - Nega-se provimento ao recurso de oficio quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 8 TURMA/DRJ-BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LÓVIS AL S / PRESIDENTE p. 1 POLI ED • DOS SANTOS RE' O? FORMALIZADO EM: 06 MAI 7003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1, Processo n° : 10283.006794/2002-10 Acórdão n° : 107-07.061 Recurso n° : 133.620 Recorrente : 1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA RELATÓRIO O Acórdão recorrido de oficio, aplicando a decadência qüinqüenal, afastou a exigência do IRPJ e do IRRF relativos ao ano-calendário 1993 e manteve o lançamento da CSLL do mesmo período, sob o fundamento de que a decadência das contribuições sociais só se opera em 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído, nos termos do artigo 45 da Lei n°8.212/91. ILÍCITOS DESCRITOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO "IRPJ 001 — OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS Omissão de receitas não operacionais caracterizada pela não contabilização dos valores abaixo enumerados, recebidos de Camargo Ferraz S/A, CNPJ 23.030.398/0001-04, conforme extratos bancários da Conta Corrente n° 072.935-7, do Banco da Amazônia S/A, anexos, conta vinculada às liberações do Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM. (.4 Objetivando comprovar a contrapartida dos desembolsos supracitados, realizados pela empresa Camargo Ferraz S/A, CNPJ 23.030.398/00001-04, com recursos do FINAM, a fiscalização realizou Diligência Fiscal, junto ao contribuinte em questão, conforme Termo de Intimação de 04/10/1999, anexo, tendo o mesmo declarado a inexistência de relação comercial com a Camargo Ferraz S/A, conforme carta datada de 10/12/1999, anexa. Não obstante, afirma ter realizado transações de compra e venda de ativos INSERWVEIS em 1992, sem comprovação. Conforme Termo datado de 31/10/2001, realizamos nova diligência fiscal sobre 2 Processo n° : 10283.006794/2002-10 Acórdão n° : 107-07.061 recebimento dos cheques acima indicados, tendo o contribuinte, através de carta de 01/11/2001, em anexo, informado não dispor em seus arquivos, de documentos inerentes ao período solicitado, que possam ser demonstrados junto à este órgão. Analisando o fluxo financeiro da conta corrente n° 072.935-7, do Banco da Amazônia S/A, conta vinculada às liberações do Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM, conforme planilha anexa, elaborada a partir dos extratos bancários, constata-se que todo o dinheiro recebido da SUDAM pela empresa Camargo Ferraz S/A, no período de 1993, foram repassados para este contribuinte, supostamente, pela venda do imóvel abaixo descrito, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de 11/05/93. Localização Distrito Industrial de Manaus lotes 6A-4 e 68-2; Área total de construção 8.372,5 m2, assim distribuído: Portaria 56 m2; AdministraçãoNestiário/Refeitório 1728 m2; Galpão Industrial 14.200 m2; Galpão Industrial II 1.800 m2; no pavimento superior/prédio da administração existe uma área construída de 576 m 2; Caixa d'água 12,56 m2. Em trabalho de auditoria fiscal realizado junto ao contribuinte Camargo Ferraz S/A, constatamos que o mesmo não dispõe de qualquer documento que comprove a titularidade do imóvel em referência bem como de sua aquisição e/ou venda, ficando comprovado que os valores pagos a Pastore da Amazônia S/A, através dos cheques acima citados, com recursos do Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM, no ano- calendário de 1993, no valor de CR$ 84.480.651,00 (oitenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil, seiscentos e cinqüenta e um cruzeiros reais) equivalente a 2.652.890,14 (dois milhões seiscentas e cinqüenta e duas mil, oitocentas e noventa e quatorze centésimos) de Unidades de Referência Fiscal — UFIR's, foram totalmente transferidos sem QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO de serviços e/ou bens, fato que, em tese, caracteriza desvio de recursos públicos. Enquadramento Legal: Art. 43 da Lei n° 8.541/92. IRRFolz 3 Processo n° : 10283.006794/2002-10 Acórdão n° : 107-07.061 001 — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RECEITAS OMITIDAS E/OU REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO. Enquadramento legal: Art. 44 da Lei n° 8.541/92. Penalidade: 150% Enquadramento Legal: Art. 4°, inciso II, da Medida Provisória n° 297/91; art. 4 0, inciso II da Medida Provisória n°298/91; art. 4°, inciso II e art. 37 da Lei n° 8.218/91 e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea 'c', da Lei n° 5.172/66." EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — Comprovado por documentos bancários que o sujeito passivo omitiu receitas usando artificio doloso, efetua-se o lançamento para a cobrança dos impostos e contribuições obliterados. DECADÉNCIA. IRPJ E IRRF — Decorridos mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, opera-se a decadência do direito de lançar o crédito tributário. DECADÊNCIA. CSLL — De acordo com as disposições da Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o prazo decadencial referente a CSLL opera-se em dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente em Parte." FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO Os argumentos utilizados pelo relator da decisão colegiada de primeira instância para fundamentar a procedência parcial da impugnação apresentada pela recorrente podem ser assim sintetizados: "Apreciando a preliminar de decadência sustentada pela impugnante, ou seja, de que, no momento do lançamento, já teria decaído o direito de a Fazenda Nacional formalizar o lançamento de ofício relativo tdo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao Impostoe Renda Retido na Fonte e à Contribuição Social3(_ 4 Processo n° : 10283.006794/2002-10 1 Acórdão n° : 107-07.061 sobre o Lucro dos fatos geradores do ano- calendário de 1993, rechaçam-se, em parte, os argumentos. É inaplicável ao presente processo a regra decadencial disposta no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a ocorrência de dolo, conforme consta no Auto de Infração. Compulsando o que consta no mencionado documento, destaca-se a informação atestada da folha 5 (grifei): (...) A regra decadencial desloca-se, então, para o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Considerando que este processo trata de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1993, o prazo decadencial iniciou-se em 1° de janeiro de 1995, primeiro dia do exercício seguinte ao de apresentação da DIRPJ/94 (no caso, o sujeito passivo poderia prestar as informações ao Fisco Federal até a data da entrega da DIRPJ de 1994). A decadência, portanto, operou-se em 1° de janeiro de 2000. Como o contribuinte foi notificado do lançamento em 19 de julho de 2002 (fl. 8), já houvera decaído o direito do Fisco Federal de efetuar o lançamento de ofício do imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda Retido na Fonte. A decadência em debate, entretanto, não se aplica a CSLL, em virtude de dispositivo legal próprio. A Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, estabeleceu (grifei): (...) Assim, no caso do presente processo, a decadência operar-se-ia em 10 de janeiro de 2004. Antes desse prazo, porém, a impugnante foi notificada do lançamento, fato que legitima a ação fiscal para cobrança da CSLL. É de bom alvitre destacar que contribuições para o PIS, para o Financiamento da Seguridade Social e a Contribuição Social sobre o Lucro integram o rol das contribuições para a seguridade social, com fundamento no art. 195, inciso I, da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988 (grifei): (..) Conclui-se, destarte, que o prazo para a constituição do crédito tributário da contribuição em f questão é de 10 anos. Portanto, a preliminar dei, 5 I .. Processo n0 : 10283.006794/2002-10 Acórdão n° : 107-07.061 decadência suscitada aplica-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e ao Imposto de Renda Retido na Fonte, não se aplicando a CSLL. De acordo com os documentos dos autos, no decorrer do ano-calendário de 1993, a autuada recebeu recursos da Empresa Camargo Ferraz S/A e não os contabilizou. Esses recursos eram provenientes de conta vinculada a financiamentos recebidos do FINAM. No decorrer da fiscalização, a impugnante declarou à fiscalização que inexistia relação comercial entre ela e a empresa Camargo Ferraz S/A (fl. 82). Entretanto, a fiscalização analisou o fluxo financeiro da conta corrente n° 072.935-7 do Banco da Amazónia, cuja titularidade é da empresa Camargo Ferraz S/A e é vinculada à liberação de recurso do FINAM. Como se pode confirmar pelos documentos às folhas 119 a 122, a autuada efetivamente recebeu os recursos desviados do FINAM. Assim, não procedem os argumentos da autuada de que não houve omissão de receitas. A farta documentação acostada aos autos indica que há total procedência no lançamento em debate. Tendo em vista tudo o que consta nos autos e foi analisado, VOTO, preliminarmente, pela rejeição parcial da preliminar de decadência e, no mérito, pela improcedência do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda Retido na Fonte, o mesmo não se aplicando ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme tabela abaixo. No que se refere ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e ao Imposto de Renda Retido na Fonte os mesmos devem ser excluídos da demanda." rÉ o relatóriods, 6 . _1, Processo n° : 10283.006794/2002-10 Acórdão n° : 107-07.0611 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O apelo obrigatório preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Após minucioso exame das peças que integram o presente processo, vislumbro que a autoridade julgadora singular prolatou sua decisão nos termos da legislação de regência e, em assim sendo, sua Decisão não merece reparos. Nego provimento ao apelo obrigatório. É como voto Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 fif abe /9c/ittyliEDW ei r ' S SANTOS 7 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4653408 #
Numero do processo: 10425.000664/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT – Não-Tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18776
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à questão relativa à classificação fiscal referente ao leite pasteurizado tipo "C".
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10425.000664/00-41 ‘ soe1,0". 03Ç4 x3(‘‘1%° Recurso n° 127.520 Voluntário roo 'oau\ ,,,r'-,,,c, - I^ os, • Matéria IPI 0,i,-Sue_W2,c, I NI - Acórdão n° 202-18.776 de Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente ILCASA - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DE CAMPINA GRANDE S/A Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ,21/ Qa , ai Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL Celma Maria de Albuqueneu NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. Mat. Siape 94442 , IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO, DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1 2 de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT — Não-Tributados. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \\(-\ \J 1 Processo n.° 10425.000664/00-41 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.776 Fls. 2 , ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTÂO CARLOS KM- IM Presidente \ G • ' • 'n O L LENCAR Relat •,\ - MF - SEGUNDO Bra111113, CONF DOERIGCOlatIB:INTES CER°ENSCEL140M°0 Calma Maria de Albuquer•_ue Mat. Sia • 94442 !Lia Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Marlinez López. 9 Processo n.° 10425.000664/00-41 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.776 Fls. 3 , Relatório Retornam os autos ao Colegiado após a conclusão do julgamento, pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, relativo à classificação fiscal dos produtos industrializados pela recorrente. O r. Acórdão restou assim ementado: "IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O produto identificado como 'LEITE PASTEURIZADO TIPO C', com o auxílio das regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificaçã o fiscal do produto na TIPI: 0401.20.90." Assim, resta inequívoca a classificação como NT — Não Tributada, do produto industrializado pela recorrente. É o Relatório. 5 CONFERE COM O ORie j.12 larga 11 MF SEGUNDO CONSUMO ei AlbUCILlar; Maria —8 " ' COn4NAITRIBUINTES CeimaMat Sia . 94442 i . Processo n.° 10425.000664/00-41 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.776 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ii_j_i l0 3 / 0)2 Celma Maria de AlbuquerNçr., Voto Mat. Siape 94442 . Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator I Cinge-se à possibilidade de creditamento de IPI referente à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não-tributados. Como é cediço, o princípio da não-cumulatividade tem o escopo de evitar o efeito cascata da múltipla tributação sobre os diversos componentes do mesmo produto, em diferentes estágios da cadeia produtiva, consoante dispõe o art. 153, § 3 2, II, da Constituição Federal. Nesse passo, a partir de janeiro/1999, a Lei n2 9.779/99 veio regulamentar a questão, no que concerne ao ressarcimento do saldo credor, cujo teor do art. 11 se transcreve a seguir: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF do Ministério da Fazenda". (negritamos) Pela Lei n2 9.779/99, o saldo credor do IPI acumulado na compra de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produto isento ou tributado à aliquota zero poderá ser compensado com outros tributos de competência da SRF. Referido dispositivo legal é omisso no tocante aos produtos não-tributados. Daí porque a IN SRF n2 33/99, ao regulamentá-lo, vedou expressamente o ressarcimento do saldo credor de IPI relativo aos insumos utilizados na produção de não tributados, conforme se verifica a seguir: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: ,f 3 0 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). " Essa foi a conclusão alcançada pelas Câmaras do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, à qual acompanho: "IPL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAIDA DE PRODUTOS. (. ALIQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IN SRF Na 33/99. O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos I ' . Processo n.° 10425.000664/00-41 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.776 Fls. 5 intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99. Recurso negado". (AC 201-78.391, 1 2 Câmara, 22CC, Rel. Cons. Antônio Mário de Abreu Pinto, DJ. de 17/05/2005). "IPI. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c 1N SRF n° 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS DO IPL PRODUTOS N/7: Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (N7). Recurso negado". (AC 203-10.283, 3 2 Câmara, 22CC, Rel. Cons. Antonio Bezerra Neto, DJ. de 07/07/2005). Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. G 04)>;:LENCAR 1 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ...11J—Q-1-BrOGIlla, -- Celma Maria de Albuque ..,..-;. Mat. Sia' 94442 'irr Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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4653404 #
Numero do processo: 10425.000641/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - SUPRIMENTOS DE RECURSOS FINANCEIROS EFETUADOS POR SÓCIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - A constatação de saldo credor de caixa reflete presunção legal de omissão de receitas. Não comprovada a origem e a efetiva entrega de numerário pelos sócios, em ambiente de comprovada omissão de receitas, o valor suprido se submete à tributação, por presunção legal. A ausência de registro contábil de depósitos bancários, sem que o sujeito passivo demonstre a origem dos recursos utilizados para aquele fim, denota movimentação financeira paralela, autorizando o Fisco a concluir que os mesmos foram efetuados com receitas mantidas à margem da escrituração. DECORRÊNCIA - FINSOCIAL, PIS-REPIQUE, IRRF (ILL) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13422
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o acórdão n.º 105-12.328, de 15/04/98, por força da decisão consubstanciada no acórdão CSRF/01-03.002, de 10/07/00, para, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Daniel Sahagoff, que davam provimento parcial ao recurso do seguinte modo: 1 – IRPJ: excluíam da base de cálculo da exigência a parcela Cr$ 4.881.000,00; e 2 – Finsocial, Pis Repique, ILL e Contribuição Social: ajustavam as exigências aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, retificar o acórdão n.º 105-12.328, de 15/04/98, por força da decisão consubstanciada no acórdão CSRF/01-03.002, de 10/07/00, para, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Daniel Sahagoff, que davam provimento parcial ao recurso do seguinte modo: 1 – IRPJ: excluíam da base de cálculo da exigência a parcela Cr$ 4.881.000,00; e 2 – Finsocial, Pis Repique, ILL e Contribuição Social: ajustavam as exigências aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:12:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:12:34Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:12:34Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:12:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:12:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:12:34Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:12:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:12:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:12:34Z; created: 2009-08-17T17:12:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-17T17:12:34Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:12:34Z | Conteúdo => ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10425.000641/96-98 Recurso n.°. : 116.570 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1991 Recorrente : ART GRÁFICA STAMPA LTDA Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n. 9. :105-13.422 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - SUPRIMENTOS DE RECURSOS FINANCEIROS EFETUADOS POR SÓCIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - A constatação de saldo credor de caixa reflete presunção legal de omissão de receitas. Não comprovada a origem e a efetiva entrega de numerário pelos sócios, em ambiente de comprovada omissão de receitas, o valor suprido se submete à tributação, por presunção legal. A ausência de registro contábil de depósitos bancários, sem que o sujeito passivo demonstre a origem dos recursos utilizados para aquele fim, denota movimentação financeira paralela, autorizando o Fisco a concluir que os mesmos foram efetuados com receitas mantidas à margem da escrituração. DECORRÊNCIA - FINSOCIAL, PIS-REPIQUE, IRRF (ILL) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ART GRÁFICA STAMPA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n.° 105-12.328, de 15/04/98, por força da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF/01-03.002, de 10/07/00, para, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Daniel Sahagoff, que davam provimento parcial ao recurso do seguinte modo: 1 —#IRPJ: excluíam da base de cálculo da exigência a parcela Cr$ 4.881.000,00 *9 2 — Finsocial, .- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10425.000641/96-98 Acórdão n.°. :105-13.422 Pis Repique, ILL e Contribuição Social: ajustavam as exigências aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. 1 VERINALDO 404,,- IQUE DA SILVA - PRESIDENTE CillLUIS GON A MLEIRO N-6BREàÁ — RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 25 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÉSS. Ausente, o Conselheiro ALVARO BARROS BARBOSA LIMA. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10425.000641/96-98 Acórdão n.°. :105-13.422 Recurso n.°. :116.570 Recorrente : ART GRÁFICA STAMPA LTDA. RELATÓRIO O processo retorna a esta Câmara, por força da deliberação traduzida no Acórdão n° CSRF/01-03.002, que reformou o Acórdão n° 105-12.328, afastando a preliminar de decadência anteriormente acolhida e determinando a apreciação do mérito. Transcrevo, a seguir o Relatório produzida na sessão de 15 de abril de 1998: °ART GRÁFICA STAMPA LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 1071/97, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE, que manteve parcialmente exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Pis, Finsocial Faturamento, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social, do exercício de 1991. A exigência, conforme relatório de fls. 04 e 05, instalou-se sobre omissão de receita caracterizada por saldo credor de cafre (Cr$ 10.200.633,25 - 31.07.90), omissão de receita por suprimento de numerário (Cr$ 3.000.000,00 - 12.01.90 e 30.05.90) e omissão de receita por depósitos bancários não contabilizados (Cr$ 4.881.000,00 - 12.06.90 e 28.06.90), conforme relatório de fls. 296 33. Por falta de atendimento a intimação de 04.07.96, foi aplicada a multa majorada de 75%. A impugnação trouxe a preliminar de decadência baseada na data da lavratura dos autos de infração, de 20.09.96, relativamente ao período- base de 1990, exercício de 1991, afirmativa de que o lançamento teve base presuntiva e pedido de perícia contábil, com indicação do perito José Faustino dos Santos e formulação de 3 quesitos objetivos. Alegou que os fatos inquinados ocorreram antes do início de seu funcionamento. Ataca ainda a cobrança do efeitos financeiros da TRD. A autoridade julgadora manteve parcialmen e a exig ncia, desonerando a impugnante apenas dos efeitos financeiro d T D no período entre p04.02.91 e 31.07.91. Negou acolhimento reli inar de decadência 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10425.000641/96-98 Acórdão n.°. :105-13.422 afirmando que a declaração de rendimentos do exercício de 1991 foi entregue no dia 30.09.91, sendo a exigência formalizada em 20.09.96, portanto, em lapso temporal inferior a cinco anos. Afirmou que o livro diário oferece provas de que à data das ocorrências tributadas, a empresa já funcionava. O pedido de perícia foi indeferido. O recurso voluntário trouxe preliminar de nulidade por cerceamento ao seu direito de defesa e reiterou os argumentos anteriormente expendidos. A fls. 168 e 169 constam as contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida, integralmente, por seus fundamentos, sem acrescentar argumentos." Outra preliminar levantada e ainda não atacada diz respeito à nulidade da decisão singular diante do indeferimento de exame pericial solicitado na impugnação. Q É o relatório. Pá 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10425.000641/96-98 Acórdão n.°. :105-13.422 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já foi conhecido na sessão de 15 de abril de 1998. Seu conteúdo se centra na preliminar de decadência, que foi afastada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em preliminar de cerceamento ao direito de defesa pelo indeferimento de pedido de perícia e ratifica os argumentos expendidos na impugnação. Resta apreciar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa. A inconformidade da recorrente não se baseia na omissão da autoridade singular, mas na recusa em mandar proceder a perícia. A autoridade julgadora pode acolher ou recusar o pedido de perícia dentro de seu poder discricionário, sempre que julge o pedido concretamente diante dos fatos refletidos na exigência. No presente caso, a recusa me parece razoável, uma vez que os elementos contardes do processo são suficientes para deslindar o feito. Ainda mais que as questões colocadas são genéricas e nenhuma relação objetiva guardam com as infrações apontadas pela fiscalização. Apenas para exemplificar (fls. 126) uma das quest es é: a escrituração (contábil da contribuinte obedece aos critérios legais normalmente exigidos ? a. Nada mais g amplo, e como não estamos diante de caso de arbitramento, pouco el tivoi&. f 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10425.000641/96-98 Acórdão n.°. : 105-13.422 Assim, voto por rejeitando a preliminar de nulidade por indeferimento de perícia por entender que isso não produz prejuízo à defesa, que poderia ter sido completada pela quantidade de provas que dispusesse. Com relação ao mérito, a recorrente não logrou comprovar objetivamente a inocorrência das situações apontadas pela fiscalização. Por isso, relativamente à tributação do saldo credor de caixa, entendo que ela deva ser mantida. Com relação à tributação com base em depósitos bancários não contabilizados, mantenho meu entendimento anterior, segundo o qual apenas tal constatação é insuficiente para caracterizar omissão de receita. Não bastasse a convicção neste sentido, de forma genérica, no presente caso a recorrente já foi penalizada por duas presunções de omissão de receita e, se mantida esta tributação, estará sob tripla presunção, sem que nenhuma prova concreta de omissão de receita tenha sido firmada. É até possível que os depósitos tenham sido efetuados com recursos obtidos na omissão de receita tributada nos itens precedentes. Nesse caso, eles já teriam sua comprovação efetivada. E, sendo depósitos de Cr$ 4.881.000,00, em valor bem inferior aos Cr$ 10.200.633,25 de saldo credor de caixa mais Cr$ 3.000.000,00 de suprimentos de caixa. Assim, é clara a sobreposição de valores. Não posso entender de forma diversa, que - - ceitar que os depósitos tenham sido feitos com as receitas da empresa ou, mes o que •in receitas omitidas, o tenham sido feitos com os recursos já tributados em v- a • uito superior e considerados, presumivelmente, receitas omitidas (1)(P \ I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10425.000641/96-98 Acórdão n.°. :105-13.422 De qualquer forma, aduzo a seguir razões que venho adotando em outros julgamentos acerca da tributação dos depósitos bancários, como por exemplo os argumentos expendidos no voto gerador do Acórdão n° CSRF/01-02.884: 'A divergência diz respeito exclusivamente à interpretação dos efeitos fiscais ensejadores pela ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada, como elemento caracterizador de omissão de receita. Venho me posicionando de forma reiterada, acompanhando vasta jurisprudência do Colegiado, no sentido de que a simples falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta bancária não é suficiente para permitir a conclusão inequívoca de que tais recursos foram advindos de omissão de receita. Transcrevo, adiante, ementas de Acórdãos que refletem decisões sobre o assunto, com adoção do entendimento por mim aqui adotado, relativamente à tributação de omissão de receita, por presunção tirada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada: Acórdão n° 101-90.042 Sessão de 20 de agosto de 1996 - Recurso n° 107.709 - MARLEI R. DE OLIVEIRA & IRMÃO LTDA. PIRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda a título de omissão de receitas tendo por base apenas extratos ou depósitos bancários por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento. Rejeitada a preliminar e dado provimento ao recurso. N DOU em 10.06.97, pág. 11873. Acórdão n° 101-92.729 — Sessão de 13 de julho de 1999— Recurso n.° 116724— FRIGORÍFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA. "IRPJ — LANÇAMENTO EX OFF/C/O — TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO — Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal no exercício da atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura, a cargo de quem alega, dos fatos que revelem o auferimento de receita paul e butação, ou mediante a demonstração de que oco m aqu fatos expressamente arrolados pela lei, como presu V!isA da ocorrência de omissões de receitas. Se é certo que as p , unai hominis ou facti, IP Oh 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10425.000641/96-98 Acórdão n.°. :105-13.422 não se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, como é cedido na doutrina e jurisprudência, impossível a manutenção da exigência quando se baseia em simples ilação. LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Os depósitos bancários, por não evidenciarem disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos, fato gerador do imposto, seneem de base para arbitramento da receita mantida à margem da escrituração quando comprovado, pelo Fisco, nexo causal entre o depósito e qualquer fato que tipifique omissão no registro de receitas." Relator Sebastião Rodrigues Cabral. DOU de 23.11.99, pág. 02. Acórdão n° 102-29.673 Sessão de 21 de fevereiro de 1995. ACÓRDÃO N.° 102-29.673 RECURSO N.° 78.567- IRPF - EXS.: 1987 a 1989. "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indicio, não podendo ser tributado isoladamente como se renda fosse. - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É suscetível de cancelamento, ao amparo do artigo 9°, inciso VIII, do Decreto-lei n.° 2.471/88, a exigência de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos de depósitos bancários. Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995. Carlos Emanuel dos Santos Paiva - Presidente. Waldevan Alves de Oliveira - Relator." Acórdão n° 102.29-721 em 24.02.95 Recurso n.° 82.088 Luiz Augusto de Freitas "IRPF - Os depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só, rendimentos tributáveis. Recurso voluntário procedente." Dar provimento. Unanimidade. Relator Júlio Cezar Gomes da Silva. Acórdão n° 102-29.832 Sessão de 27 de abril de 199frÁ6RDÃO N.° 102-29.832 RECURSO N.° 78.225- IRPF - EXS.: 1 7 e 1989.off 0sIRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depds rs ancários não caracterizam, por si só, rendimentos auferidos 1., curso p *vido. / le 8 Á' MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10425.000641/96-98 Acórdão n.°. :105-13.422 Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995. Cerdos Emanuel dos Santos Paiva - Presidente. Júlio César Gomes da Silva - Relator" DOU em 29.06.95, pág. 9566 Acórdão n° 102-30.055 em 07.07.95 Recurso n.° 85.353 Aluisio de Oliveira e ou Maria de Oliveira DIRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os valores depositados em instituição financeira, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, necessário se faz que a fiscalização prove sinais exteriores de riqueza incompatíveis com os rendimentos declarados pelo contribuinte, que informou corretamente os saldos em suas declarações." Dar provimento. Unanimidade. Relator José Clóvis Alves. Acórdão n.° 104-12.517. Sessão de 18 de julho de 1995. Recurso n.° 04.368 "IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO-CANCELAMENTO - Os lançamentos — efetuados com base na renda presumida através de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente, hão de ser cancelados, por força do disposto no artigo 90, inciso VII do Decreto-lei n.° 2.471, de 1908. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LEI N.° 8.021, DE 1990 - APLICAçÃo - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento. O arbitramento com base naquele dispositivo legal, por constituir aumento de imposto, não tem aplicação no ano-base de 1990. ACORDAM os Membros da Quart Miara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de vo,16s, bAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nelson ø4ajlmann que negava provimento ao recurso. DOU de 07.10.96 pág. 19986 /1) tel 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA lo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10425.000641/96-98 Acórdão n.°. : 105-13.422 Acórdão n° 105-13.025 — Sessão de 07 de dezembro de 1999 — Recurso n.° 120.440— FERREIRA & CIA LTDA. "OMISSÃO DE RECEITAS — É ilegítimo o lançamento do imposto de renda que teve como base de cálculo, apenas, valores constantes de extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento." Relator Afonso Celso Mattos Lourenço. DOU de 27.03.00, pág. 06. Acórdão n° 106-05.438. Sessão de 24 de março de 1993. Recurso n° 73.405 - IRPF - EX: DE 1987 l'IRPF - OMISSÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Movimento financeiro resultante de análise de depósitos e saques em contas correntes bancá das através de simples extratos, por si só não demonstra de receita se não houver variação patrimonial a descoberto indutora de aparentes sinais de riqueza. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho e Josefa Maria Coelho que apresentou declaração de voto. Relator Danilo José — Loureiro" DOU em 20.02.97, pág. 3111 Acórdão n° 107-05.598 — Sessão de 13 de abril de 1999 — Recurso n.° 117575— MINAS AUTOMÓVEIS LTDA. "IRPJ — (..) OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS — A simples não comprovação da procedência de recursos financeiros identificados pela contabilização de depósitos bancários, sem o cotejo com as receitas declaradas pelo contribuinte em sua escrita, constituem meros indícios de omissão de receitas, não podendo, contudo, firmar-se como presunção legal de omissão de receitas. (..). Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação: 1. Suprimento de caixa no valor de Cz$ ..., 2 — os créditos em conta-co e ancária nos exercícios de 1989 e 1990 9item 1.2 do Auto de lnf ção); 3— diferença IPC/BTNF da C.M.B. (item 2.1 do Auto de Infraçê • 4— multa por atraso na entrega da declaração (item 3.1 do Auto de In o). Relator Natanael Martins.' DOU de 26.11.99, pág. 09. ) 0,4 é 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10425.000641/96-98 Acórdão n.°. :105-13.422 Acórdão n° 108-00.966. Sessão de 22 de março de 1994. Recurso n° 106.315- IRPJ - Ex. de 1989 "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Recurso a que se dá provimento. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relatora Sandra Maria Dias Nunes" DOU em 07.01.97, pág. 361 Acórdão n° 108-02.099 Sessão de 04 de julho de 1995 - Processo n° 108.02.099 - COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA. "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS: É ilegítima a exigência do imposto de renda, com base apenas em —movimentação financeira atestada por extratos ou depósitos bancários, — sem outra prova da efetiva omissão (Súmula 182, do extinto TFR). (..). Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989, bem como afastar a incidência, na exigência do exercício de 1991, da parcela da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991. Relator José Antonio Minatel." DOU em 05.05.97, pág. 8890. Acórdão n° 108-04.154 — Sessão de 15 de abril de 1997 — Recurso n.° 111.309 — BRACICLO COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. "IRPJ — DEPÓSITO BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITA — PRESUNÇÃO — PRECEDENTES — Na esteira dos precedentes desta colenda Câmara, é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda a título de omissão de receitas tendo por base apenas extratos ou depósitos bancários, por constituir mera presunção que não confere consistência ao lançamento. Preliminar de nulidade rejeita a. ecurso provido. Por unanimidade de votos, REJEITAR a prelimin r de ulidade e, no mérito. DAR provimento por maioria de votos. Venc os'o conselheiros Nelson kLósso Filho (Relator), José Antonio Minatei , i Celso gelo Lisboa ii MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10425.000641/96-98 Acórdão n.°. :105-13.422 Gallucci, que davam provimento parcial ao recurso apenas para reduzir a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL e cancelar a exigência da contribuição para o PIS/FATURAMENTO designado para redigir o voto vencedor o conselheiro e Relator Mário Junqueira Franco Júnior." DOU de 14.12.99, pág. 06. Acórdão n° CSRF/01-01.041 em 26.11.90 Recurso RP/106-0.106 Antonio Pedrosa de Sá 'IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Aplica-se o disposto no art. 9°, inc. VII, do Decreto-lei 2.471/88, aos casos em que a base de cálculo é quantificada por valores extraídos exclusivamente de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Negar provimento. Unanimidade. Relator João BatistaGruginski." Acórdão n° CSRF/01-01.407 em 19.11.92 Recurso n.° RP/105-.0.262 DISVAP - Distribuidora Vale do Poty Ltda. "DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - CANCELAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - A teor do artigo 9°, inciso VII do Decreto-lei n.° 2.471, de 1988, estão cancetados os débitos que tenham origem na cobrança de imposto de renda arbitrado, exclusivamente, com base em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Negar provimento. Unanimidade. Relator Carlos Walberto Chaves Rosas." Acórdão n° CSRF/01-02.117 Sessão de 02 de dezembro de 1996 - Recurso n° RP/108.00.022 - FAZENDA NACIONAL. "IRPJ - LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade económica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vínculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou .ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator EDISON PEREIRA RODRIGUES." ilAcórdão n° CSRF/01-02.146 Sessão de 1 d março de 1997 - Recurso n° RP/103-0.105 - FAZENDA NACI NAL. "IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Ilegíti a : tributação com base nos valores dos depósitos bancários, quando' : i-calização não lograr il\ .. 1 fp 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10425.000641/96-98 Acórdão n.°. :105-13.422 vinculá-los às transações econômico-financeiras da empresa. Recurso especial não provido. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Dimas Rodrigues de Oliveira. Relator Manoel Antônio Gadelha Dias." DOU em 12.05.97, pág. 9529. Acórdão n° CSRF/01-02.291Sessão de 08 de dezembro de 1997 - Recurso n° RP/108-0.055 - FAZENDA NACIONAL 'IRPJ - DEPÓSITO BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda a título de omissão de receitas tendo por base apenas extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento. Recurso negado." DOU de 07.05.98, pág. 30. Acórdão n° CSRF/01-02.391 Sessão de 16 de março de 1998 - Recurso n° RD/106-0.200 -ALBERTO RASSI. "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO-CANCELAMENTO - Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. (..). Recurso provido. Relatora Leila Maria Scherrer Leitão." DOU em 25.06.98, pág. 44? Dessa forma, relativamente a este item, por duplicidade na tributação, como pela tese geral, entendo que a tributação deve ser can,- = Quanto aos lançamentos reflexos, e t- 4 g, devam receber a mesma decisão, pelo princípio da decorrência processual. ofi 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10425.000641/96-98 Acórdão n.°. :105-13.422 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar formalizada pela recorrente e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação a pa - 81.000,00 do exercício de 1991. ri, Á #9 JOSÉ , ÁRL S PASSUELLO 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10425.000641/96-98 Acórdão n.°. :105-13.422 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Designado O recurso é tempestivo e já foi admitido por ocasião de sua apreciação anterior, na Sessão de 15 de abril de 1998. A divergência aberta por ocasião do julgamento do presente litígio, diz respeito à parcela do crédito tributário correspondente ao item da autuação denominado "Omissão de Receitas — Depósitos Bancários não Contabilizados", no valor de Cr$ 4.881.000,00, para o qual, o Ilustre Relator do presente Acórdão, Conselheiro José Carlos Passuello, dava provimento ao recurso, sob o argumento de que a mera constatação do fato não é suficiente para caracterizar omissão de receita, assim como, por entender que pode ter existido uma sobreposição de valores tributados àquele titulo, em função do arrolamento de receita omitida nos dois itens precedentes objeto do Auto de Infração (Suprimentos não Comprovados e Saldo Credor de Caixa). Com a devida vênia do Conselheiro-relator e de meus pares que o acompanharam em seu voto, ouso discordar daquela conclusão, pelos motivos que passo a expor: 1.ao longo da ação fiscal, foi a empresa intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados em 12/06/1990 (Cr$ 4.851.000,00) e 28/0611990 (Cr$ 30.000,00), conforme item 11 do Termo de fls. 37/39, não o fazendo; 2. como a conta bancária mantida pela contribuinte era regularmente contabilizada, constitui dedução lógica que os depósitos nela efetuados provinham cio giro normal da pessoa ju 'dica, devendo a sua escrituração espelhar a movimentação nela ocorrida; , 15 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10425.000641/96-98 Acórdão n.°. :105-13.422 3. a operação descrita denota claramente a saída de recursos do caixa da empresa, sem o devido registro contábil, e a manutenção de movimento paralelo de numerário a denunciar a existência de omissão de receita, se conformando com o enquadramento legal constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 29/33. 4. dessa forma, a ausência de justificativa para a falta de registro dos depósitos supra mencionados, na qual poderia ser esclarecido que os recursos se originaram de fonte externa à empresa, autoriza o Fisco a considerar que aqueles recursos provieram de receita mantida à margem da escrituração, se constituindo em receita omitida, não obstante a jurisprudência em sentido contrário invocada pelo I. Conselheiro — Relator. Sobre a suposta sobreposição de valores, com as demais situações caracterizadoras de receita omitida arroladas na autuação, há que se considerar o seguinte: a) via de regra, o registro de suprimentos de caixa, quando não coincidem com efetivo ingresso de recurso, se dá através de artifício contábil, visando encobrir saldos credores da conta, a denunciar omissão de receita já ocorrida anteriormente; b) enquanto os suprimentos de caixa ocorreram em janeiro (Cr$ 1.950.000,00) e maio (Cr$ 1.050.000,00) de 1990, os depósitos arrolados na autuação, no total de Cr$ 4.881.000,00, somente foram efetuados em junho de 1990, sem que o montante guarde qualquer relação com aqueles; c)de acordo com as cópias do Razão constantes das fls. 119 a 121, o caixa da fiscalizada somente começou a apresentar saldos credores a partir de junho de 1990; portanto, caso tivesse a contribuinte contabilizado as saídas de numerários destinados aos depósitos bancários ocorridos no mês, certamente o saldo credor de caixa arrolado pelo Fisco seria onerado em idêntico valor, não alterando a base de cálculo do tributo lançado, uma vez que no período-base de 1990, a sua apuração era anual; , 16 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10425.000641/96-98 Acórdão n.°. :105-13.422 d) ressalvada a hipótese de o contribuinte provar a fonte da receita arrolada na autuação e a sua inter-relação com as várias hipóteses caracterizadoras de receita omitida, a jurisprudência desta Casa, de longa data, é no sentido de que, detectadas simultaneamente aquelas hipóteses, a tributação far-se-á sobre o somatório dos respectivos valores, conforme Acórdão CSRF/01-0.292183. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de negar provimento ao recurso, neste particular, acompanhando o voto do eminente relator, quanto às suas demais conclusões, inclusive no que concerne aos lançamentos reflexos, pelo princípio da decorrência processual. É o meu voto. Sala das Sessões – DF, em 24 de janeiro de 2001. g— ,---_ LUI ZAGIEDEI S NOBèe()A r 17 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001121/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110 (31/08/95). Ocorreu análise do pedido pela autoridade preparadora. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13950
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Coi danniubunitnõteos Publicado de ta .1 / c) Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica e Processo n°: 10283.001121199-34 Recurso n°: 118.550 Acórdão n°: 202-13.950 Recorrente: M. RESTON f& CIA. Recorrida : DRJ em Manaus - FINSOCIAL. - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude - de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória á' 1.110 (31/08/95). Ocorreu análise do pedido pela autoridade preparadora. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M. RESTON & CIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 ,C' 4 14-711Xue Pinheiro 1bités" Presidente Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs/ja • 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n°: 10283_001121/99-34 Recurso n°: 118.550 Acórdão n°: 202-13.950 Recorrente: M. RESTON •Sz CIA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação/restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINISOCIAL, referente ao período de apuração de novembro/91 a março/92. - A Administração Tributária, às fls. 08/09, elaborou os cálculos quanto ao valor que a contribuinte teria direito à restituição/compensação e prestou a informação fiscal de fl. 10, onde esclarece que os valores não estão corporificados no Processo Fiscal n° 10283.001120/99-71, por se referir a recolhi mentos pela filial inscrita no CNPJ 04.560.884/002-70. Mediante o Despacho Decisório do Chefe de Tributação da DRF em Manaus - AM, de fl. 12/14, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a contribuinte pleitear a restituição, com base no art. 168, I, do CTN e no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Manifestação de fls. 15/20, alegando que, o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pela Corte Suprema, neste caso, tem como termo inicial a data da publicação da Medida Provisória n° 1.542-2, de 09/05/97, em razão do disposto em seu artigo 18. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 42/50, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/111991 a 31/03/1992 Ementa: Indébito. Compensação/Restituição- Termo Inicial Prazo de Decadência. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 52/70), requerendo a restituição da contribuição recolhida a maior, em virtude da inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, dos sucessivos aumentos na aliquota do ~SOCIAL,. 2 • ,;? 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,ty Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10283.001121/99-34 Recurso n°: 118.550 Acórdão n°: 202-13.950 Alega, em síntese, que os recolhimentos indevidos, configurados pelas diferenças pagas a maior, foi pela primeira vez reconhecido pela União, por meio do inciso III do art. 17 da Medida Provisória 1.110, de 30/08/95. Assim, a partir desta data é que se conta o prazo de cinco anos para a prescrição. E, ainda, que prevalecesse o Ato Declaratório — SRF n° 96/99, o direito não estaria caduco, pois o STJ firmou jurisprudência reconhecendo que, no lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear sua restituição se dá após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos a partir da homologação tácita. Traz à colação decisões deste Conselho, versando sobre o assunto, que lhe são favoráveis, além de fazer outras considerações. Do exposto, requer a restituição/compensação dos valores pagos a maior, visto não ter ocorrido a prescrição. É o relatório 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. Ir;g:;:S Z Segundo Conselho de Contribuintes ";e;10r7 Processo n°: 10283.001121/99-34 Ig 7 9 Recurso n°: 118.550 Acórdão n°: 202-13.950 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho conheço do Recurso Voluntário. Trata o processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL. A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a solicitação do pedido de restituição pagos indevidamente. Para o deslinde da controvérsia adoto para direcionar e decidir o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas assertivas transcrevo. "G) Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição', adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da 'prescrição'. A priori, o art. 168 do CT/V diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 'Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no Dl —1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescricdo — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5° ed.,1996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário"— Si' — Saraiva, 9° ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2° ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliontar Baleeiro — 31° ed RI, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Si' — Saraiva, 1991, pág. 219. 4 22 CC-MF --crkr:3/4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n": 10283.001121/99-34 Recurso n": 118.550 Acórdão n": 202-13.950 201-74.735, Sessão de maio/01), 710 qual também me espelhei, em pane, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n 2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/0493), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN 112 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento! No que perfure ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de itwonstitucionalidade do artigo 9 2 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei uf 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou 20 referido Ato Declaratório dispôs que: '1—o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, L da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). dr 5 29 CC-MF Ministério da Fazenda • ':.-5!; at. +T.., Segundo Conselho de Contribuintes A. .N .2Je' Processo n°: 10283.001121/99-34 Recurso n°: 118.550 Acórdão n°: 202-13.950 medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Dívida Ativa da União, o aprizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os Icurçameritos e a inscrição do FIIVSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei ri2 7.689'88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis na' 7.787/89. 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COS1T ir' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconsti tucionalidade. O citado Parecer COSI]' ti2 58, de 2611.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais ele Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS Á Resolução do Seriado que snspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA IIVCONSTITUCIOIVAL. 'RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - corno regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização /rode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidacle a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidcrmente que não tiverem sido alcançados pelo prazo clecadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória ri° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. 10 RELA TORTO 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10283.001121/99-34 Recurso n°: 118.550 Acórdão n°: 202-13.950 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo - Tribunal Federal que declaram a inconstinicionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afrutada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencia (cinco ou 7 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10283.001121/99-34 Recurso n°: 118.550 Acórdão n°: 202-13.950 dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CM não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir tia execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difiiso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADI,: e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não uni caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantuni) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADI!: se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, 9(71 s 22 CC-MFMinistério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 10283.001121/99-34 Recurso n°: 118.550 Acórdão n°: 202-13.950 portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da cominuiccrção ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de iP7C0??StillICiOtictliclade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'A ti. 52- Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidacle obtida pelo controle difiiso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: '... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, ...' 21 9 . i • :~;>, 29 CC-MF -n "tis ', .- Ministério da Fazenda »;:ni•Or Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 10283.001121/99-34 Recurso n°: 118.550 Acórdão n°: 202-13.950 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (corno José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex 11101C (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difitso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 171MC. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFIV/CATM°4.37/1998. 10. Dispõe o art. I° do Decreto ,,02.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreta § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 11. O citado Parecer PGEN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer l'CFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impas, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao 1, o do 21„. 10 64, , r CC-MF tf:C-7)7: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n": 10283.001121/99-34 Recurso ri': 118.550 Acórdão ta": 202-13.950 Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 1. I Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos do Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona- /idade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitricionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difitso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Seitado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°. que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição corno Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 11 u 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. irc;441"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10283.001121/99-34 Recurso n°: 118.550 Acórdão n°: 202-13.950 § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'ar officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos 1711 ('MP ti° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto na § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à resti- tuição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compen- sação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram , 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10283.001121/99-34 Recurso n°: 118.550 Acórdão n°: 202-13.950 declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitztcionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do 21---f13 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n": 10283.001121/99-34 Recurso C: 118.550 Acórdão C: 202-13.950 Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou- se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida ci requerimento do interessado, com base na MP 7° I . 699-40/1998. 22. .Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTAT estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida COMO o fato jurídico que faz perecer uni direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do Crl\T é de decadência. 25. Fiara que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga atines, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4"). Nyi 14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. »14 Segundo Conselho de Contribuintes Processo o": 10283.001 12 1/9 9-34 Recurso Ir: 118.550 Acórdão n": 202-13.950 26.1 Quanto à declaração de iticonstitucionalidade da lei por meio de AL:01n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contri- buinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da 11,IP 1101.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da AIP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, finidamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a h:constitue/olha/idade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 97. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido ad cisão condenatória.' 911_, I 5 r CC-IvIF Ministério da Fazenda •-. Fl."1:-_,Zt! Segundo Conselho de Contribuintes ";;;4:;?k•-• Processo n°: 10283.001121/99-34 Recurso n°: 118.550 •Acórdão n°: 202-13.950 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PCFN/CATM° 4 3 7/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocicrl é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C77V: art. 168), contado da forma antes — determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° • 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado, só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 COP77 relação ao fato dcz não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou manas vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir tramite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc: b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstittecionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 9, 16 )r,d- r CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. fti • - Processo n": 10283.001121/99-34 Recurso n": 118.550 Acórdão n": 202-13.950 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(co, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP 1.699-40/1998, art 18; c) quando da análise dos pedidos de resti- tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decaclencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CIA', seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja 770 do controle cltfuso (o termo inicial para o contribuinte que foi • parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MI' n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos Ha VII; 3_ da Resolução do Senado ti° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4_ da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1_110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base 770S Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser jeitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995f %17 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '‘,fr're-n:,4 Segundo Conselho de Contribuintes -;Mt-tt-4 Processo n*: 10283.001121/99-34 Recurso n°: 118.550 Acórdão n": 202-13.950 f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Na decisão monocrática, em sua conclusão, o Julgador resolveu conhecer da manifestação de inconformidade e julgar improcedente a solicitação, para manter o indeferimento do pedido de compensação da Contribuição ao F1NSOCIAL, em face da decadência, sem adentrar ao mérito. Por essas conclusões, acolho as razões argüidas no recurso, no tocante à inocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado Federal 4, e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em 22/02/99, o contribuinte tem direito ao pleiteado Não há, portanto, razão para que não se aprecie o mérito da lide. A Administração Tributária (SRF) já conferiu o efetivo recolhimento efetuado indevidamente, e, inclusive, calculou o valor que pode ser restituído ou compensado, como se depara da Planilha de fl. 09 e informação de fl. 10, com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, chegando-se ao quantum da compensação e ou restituição pleiteada. Finalmente, os indébitos já calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos, poderão ser restituídos e ou compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 073, de 15.09.97. 4 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). 18 9r 1 i 1 4 Cal 2' CC-MT Mirusténo da Fazenda 44 . ,-;„. IL Fl Isi. 124"k" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10283.001121/99-34 Recurso n°: 118.550 Acórdão n°: 202-13.950 Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso i Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 X22-727 ADOLFO MONTELO 19

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4650204 #
Numero do processo: 10283.009664/2002-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - As omissões de rendimentos caracterizadas por depósitos bancários sem origem comprovada, durante os meses do ano-calendário, comportam-se no fato gerador concluído no último dia do ano em referência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao Auto de Infração Complementar. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência em relação ao Auto de Infração de fls. 18/24. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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LiF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:tel-2 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10283.009664/2002-39 Recurso n°. :138.771 Matéria: : IRPF — EX.: 1998 Recorrente : MARCO AURÉLIO PERDIGÃO GUERRA Recorrida : r TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de :13 de setembro de 2005 Acórdão n°. :102-47.091 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - As omissões de rendimentos caracterizadas por depósitos bancários sem origem comprovada, durante os meses do ano-calendário/comportam-se no fato gerador concluído no último dia do ano em referência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO AURÉLIO PERDIGÃO GUERRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao Auto de Infração Complementar. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência em relação ao Auto de Infração de fls. 18/24. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ada, LEILA P ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE p -• JOSÉ RAIM V e TOSTA SANTOS RELATOR' miem • tj4• MINISTÉRIO DA FAZENDA wr.,httit- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jrt; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10283.009664/2002-39 Acórdão n°. :102-47.091 FORMALIZADO EM: / 4 HOS' 200.5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 01.„ cksi 2 e o th. -ms> MINISTÉRIO DA FAZENDA triF,;ri whk"...,vtfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10283.009664/2002-39 Acórdão n°. :102-47.091 Recurso n° :138.771 Recorrente : MARCO AURÉLIO PERDIGÃO GUERRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/BEL n°1.403, de 09/07/2003 (fls. 127/140), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento dos Autos de Infração de fls. 18/24 e 89/95, mantendo-se o imposto lançado e reduzindo-se a multa de oficio para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Consta em apenso processo de Representação Fiscal para Fins Penais, formalizado sob o n° 10283.009672/2002-85. Inconformado com as autuações, das quais tomou ciência em 21/11/2002 (fl. 26) e 16/04/2003 (fls. 97), o sujeito passivo apresentou impugnações em 12/12/2002 (fls. 30/55) e 16/05/2003 (fls. 991124). Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve parcialmente a exigência tributária em exame, pelos fundamentos constantes do Acórdão de fls. 82/86, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 Ementa: DECADÉNCIA: A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou a partir da entrega da declaração, considerando como medida preparatória indispensável ao lançamento. OMISSSÁO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos 3 4-41 "4 MINISTÉRIO DA FAZENDAZW.ne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10283.009664/2002-39 Acórdão n°. :102-47.091 quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE - Incabível o agravamento da multa, quando não comprovada nos autos a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o artigo 72 da Lei n° 4.50211964 determina como caracterizadores de evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente em Parle." Em sua peça recursal (fls. 143/157), o Recorrente argúi, preliminarmente, a decadência do direito da Fazenda Pública Nacional constituir o crédito tributário em 21/11/2002, pois sendo o lançamento por homologação (nos termos do artigo 150 do CTN), os fatos geradores mensais ocorreram em 31/01/1997, 28/02/1997 e 31/03/197, datas a partir das quais o fisco já poderia cobrar o tributo correspondente. Afirma que a declaração de ajuste não é base para o lançamento. Sobre a incidência mensal, transcreve artigos das Leis 7.713/1988, 8.134/1990 e 9.250/1995 e colaciona arestos deste Conselho de Contribuintes. Argumenta o recorrente que o lançamento não respeitou o principio da verdade material, além do que a movimentação bancária não se constitui, por si só, fato gerador de imposto de renda, indispensável para que ocorra o lançamento de vez que pode ter origem em empréstimos e operações com terceiros. Cita jurisprudência administrativa. Por fim, repisa que a movimentação bancária não caracteriza omissão de receitas e que não foram considerados os valores que serviram de base de cálculo a entrada e saída de numerário, motivos pelos quais deve o lançamento ser considerado improcedente. Não há bens para arrolamento (fls. 158/160). É o Relatório. 4 Jr --t' MINISTÉRIO DA FAZENDAt`' .4k -e) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10283.009664/2002-39 Acórdão n°. :102-47.091 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Inicialmente deve-se acolher parcialmente a preliminar de decadência, em relação ao Auto de Infração Complementar (fls. 89/95), pois o órgão julgador de primeiro grau afastou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação nos seguintes termos: Sobre a aplicação da multa prevista nos casos de lançamento de ofício, cabe transcrever o art. 44 da Lei no 9.430/1996, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas,calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Como se percebe, nos casos de lançamento de oficio, a regra geral é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. A aplicação da multa qualificada, prevista no inciso II, pressupõe que seja comprovado o evidente intuito de fraude. No caso em análise, a multa qualificada foi configurada no entender da autoridade lançadora por ser evidente o intuito do contribuinte elidir-se da tributação de rendimentos de depósitos bancários sem origem comprovada, com aplicação da multa de 150% e com o enquadramento definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, prevista no inciso lido artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996, nestes termos: 5 t-f- MINISTÉRIO DA FAZENDA .wp At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10283.009664/2002-39 Acórdão n°. : 102-47.091 "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." Nas três situações, há que ser caracterizado o dolo. Por sua vez, o conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A presunção legal autoriza que se conclua nos casos de depósitos bancários pela omissão de rendimentos e não pelo "evidente intuito de fraude". Para o lançamento com a multa qualificada, a autoridade fiscalizadora deve provar outros fatos além daqueles que são requisitos da presunção legal, o que não ocorreu no presente caso. Deste modo, o simples fato de o contribuinte não ter logrado comprovar a origem dos valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos em instituição financeira ou não ter declarado rendimentos, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude a que se refere o inciso II do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência administrativa, como se pode verificar, por exemplo, na ementa do seguinte acórdão: "MULTA DE OFICIO — ART. 44, INCISO II, DA LEI N° 9.430/96 — Para a aplicação da multa de ofício agravada, na forma do inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique 6 4ok•45 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:„ 4 s'pri.z&t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':=3,..rP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10283.00966412002-39 Acórdão n°. :102-47.091 evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, respectivamente." (Ac.CC 303.29280 — Sessão de 22/03/2000). Este é também o entendimento consubstanciado no Acórdão n° 102- 43.613 (sessão de 24/02/1999) da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo excedo do voto do eminente Conselheiro relator importa transcrever "Esta casa tem se pautado por não acatar agravamento de multa em virtude de simples omissões. Tal posição mostra-se coerente com os ditames da lei pois, o agravamento de qualquer multa com base na referida legislação somente pode ocorrer quando a fiscalização provar de modo inconteste através de documentação acostada nos autos o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. A multa não pode ser agravada através de presunção pois a lei exige a prova do dolo especifico para cada fato gerador do imposto, não tendo a fiscalização provado o dolo toma-se indevido o agravamento." Assim, não tendo a fiscalização demonstrado cabalmente a existência de dolo por parte do contribuinte em relação à infração apurada, nas condições impostas pela norma legal, descabe a aplicação da multa agravada no percentual de 150%, devendo ser reduzida para a multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Desta forma, nada há qualquer óbice para que se aplique ao caso em exame a disciplina do artigo 150 do CTN, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 10 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES glajt:'i> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10283.009664/2002-39 Acórdão n°. :102-47.091 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de do/o, fraude ou simulação." Assim, a hipótese dos autos atrai a incidência do artigo 150 do CTN, de forma que a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4° da referida norma. Este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida - Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista" foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco em que exalta-se este entendimento com as seguintes considerações: "(...) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por 8 • • . k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10283.009664/2002-39 Acórdão n°. :102-47.091 homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (...). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, pede itamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar." O impugnante requer a contagem do prazo decadencial em base mensal, em face das alterações legislativas a partir da Lei n° 7.713, de 1988. Tal circunstância também torna decadente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 18/24, relativo aos meses de janeiro a março de 1997, do qual o contribuinte foi cientificado em 21/11/2002 (fl. 26). Para análise do acima alegado há que se observar, amiúde, os dispositivos legais que tratam do assunto, verbis: Lei n° 7.713, de 1988: Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." Lei n° 8.134, de 1990: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. 9 4\ • ;k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10283.009664/2002-39 Acórdão n°. :102-47.091 Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Da exegese dos dispositivos supra é de ver que a Lei n ° 7.713, de 1988, estabeleceu antecipações mensais em relação ao imposto de renda das pessoas físicas, mas não aboliu o ajuste anual, onde se apura a base de cálculo, considerando todas as antecipações e as deduções admitidas pela legislação. No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo quando encerramento do ano-calendário (31/12/1997). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 1° dia útil do mês seguinte. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no último dia do ano-calendário de 1997. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente, nos meses de janeiro a março de 1997, deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas — em consonância com as disposições das Leis n°s 7.713/1988, 8.38311991 e 9.430/1996, e tributadas na declaração de ajuste anual, pois não se pode presumir a natureza da fonte ou o regime de tributação dos numerários depositados. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação 10 9k • 4:1' ç',(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-14:kaP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10283.009664/2002-39 Acórdão n°. : 102-47.091 aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: "Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. § 1° Ao imposto suplementar apurado na forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos 1 ou li do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. § 2° Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributados segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § /°, e, se for o caso, a multa do inciso III do § /° do mesmo dispositivo legal" [grifou-se]. O crédito tributário constituído pelo Auto de Infração às fls. 18/24, do qual o contribuinte tomou ciência em 21/11/2002 (fl. 26) ainda não havia sido atingido pela decadência. O mesmo não se pode dizer em relação ao Auto de Infração Complementar às fls. 89/95, do qual o autuado só foi cientificado em 16/04/2003 (fl. 97), quando já havia transcorrido o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador (31/12/1997). Quanto à alegada impossibilidade de exigir-se o imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários devido à inexistência de nexo causal 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;X:!:.,P• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10283.009664/2002-39 Acórdão n°. :102-47.091 entre os depósitos e a renda consumida ou mesmo com acréscimos patrimoniais, inicialmente deve-se esclarecer que este argumento e a jurisprudência administrativa contida na peça recursal estão compatíveis com os lançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada, antes de 01/01/1997, pois o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;nW;* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10283.009664/2002-39 Acórdão n°. :102-47.091 // - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se cogita, na referida Lei, da comparação entre os saldos no início e no final do mês ou ano, para fins de apuração da omissão estabelecida pelo citado artigo. Daí porque não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - 13 tftts, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10283.009664/2002-39 Acórdão n°. :102-47.091 cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso." Este entendimento é reiterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n°01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: "O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo- se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte." (Grifou-se). Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃ O POSTERIORA LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ONUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para 14 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 't ,_-,ízt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10283.009664/2002-39 Acórdão n°. :102-47.091 acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Ac 106- 13188 e 106-13086). O Contribuinte em momento algum pretendeu explicar ou comprovar a origem dos depósitos bancários. Nenhum elemento de prova em relação à possível origem dos depósitos foi apresentado à fiscalização, ao Órgão de julgamento de primeiro grau ou a este Conselho de Contribuintes. A busca da verdade material não prescinde da análise de documentos que dêem suporte aos ingressos de numerários em conta bancária e que auxiliem o julgador a firmar a sua convicção — não há contratos, recibos, notas fiscais ou outro elemento de prova. O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do princípio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. Em face ao exposto, voto, para acolher a preliminar de decadência em relação ao Auto de Infração Complementar (fls. 89/95), e rejeitar a preliminar de decadência em relação ao Auto de Infração à fl. 18/24, não atingido pela decadência. No mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. 41/K JOSÉ RAI WSTA SANTOS 15 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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4651204 #
Numero do processo: 10320.001986/97-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - RECURSO - PEREMPÇÃO - MEDIDA LIMINAR RELATIVA AO NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Mesmo a concessão de liminar, pelo Poder Judiciário, para o prosseguimento de recurso voluntário sem o depósito recursal (30%), não desobriga a apresentação do mesmo no prazo de 30 dias, a partir da intimação da respectiva decisão. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-05596
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. De .30 1 O / 19 ,-% C C "t"Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA r2triff:t::', . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `•:= ...- Processo : 10320.001986/97-45 Acórdão : 203-05.596 Sessão . 08 de junho de 1999. Recurso : 109.525 Recorrente : NORTE JEANS COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS — RECURSO — PEREMPÇÃO — MEDIDA LIMINAR RELATIVA AO NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Mesmo a concessão de liminar, pelo Poder Judiciário, para o prosseguimento de recurso voluntário sem o depósito recursal (30%), não desobriga a apresentação do mesmo no prazo de 30 dias, a partir da intimação da respectiva decisão. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORTE JEANS COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 tit 1\ Otacilio D. ' tas artaxo Presidente 411 ait ,4 . :ilewskiallerips Participaram, ainda, dc,Fate julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Fclb-Mas 1 5 gb ,40E-ÂIlik MINISTÉRIO DA FAZENDAC. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001986/97-45 Acórdão : 203-05.596 Recurso : 109.525 Recorrente : NORTE JEANS COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "EMENTA: CONTRIBUICÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL— COFINS Falta de Recolhimento. A contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COHNS será de dois por cento p%) e incidirá sobre o faturamenw mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. Às fls. 115, foi juntada cópia da liminar relativa ao recurso em questão. Às fls. 117, em 17.07.98 requer ao Primeiro Conselho de Contribuintes a suspensão do processo, para juntada de novos documentos, perícias e outras provas admitidas em direito. A PGFN, recusou-se de contra-arrazoar o recurso, vez que o crédito tributário em questão é inferior a R$ 500.000,00. Em 25.08. 98, apresenta seu recurso onde, em síntese: a) reitera o posicionamento inicial relativo à inconstitucionalidade da COFINS; b) argumentando que a lei não poderia te-la feito como um imposto cumulativo; 2 557`1 MINISTÉRIO DA FAZENDAli=r1 .4i: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001986/97-45 Acórdão : 203-05.596 c) define os tributos e suas espécies e assevera que o aumento de 0,5% para 0,2% foi declarado inconstitucional pelo STF, d) transcreve artigos do Decreto n° 70.235/72; e) discorre sobre o A. I; e t) requer a improcedéncia do lançamento. É o relatório. 3 5-8 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001986/97-45 Acórdão : 203-05.596 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se dos autos que a recorrente foi intimada da decisão recorrida em 18.06.98 (AR) e conseguiu a liminar para não proceder o depósito recursal em 21.07.98. O seu recurso, precedido de um pedido de prazo (também em 17.07.98), foi protocolizado em 25.08.98. Assim, a liminar determinou o prosseguimento dos recursos, no que foi atendida pelo Delegado da Receita Federal (Órgão Preparador). Todavia, tal medida não se refere, nem poderia, à ampliação de prazos processuais e o prazo de 30 dias para apresentação do Recurso (Dec. re 70.235/72, art. 31, parágrafo único) não foi cumprido pela recorrente. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. Sala das -ssões e 0: de junho de 1999 M RO , A LEWSKI 4

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4650684 #
Numero do processo: 10314.001114/97-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DESCAMINHO. Significância do objeto material da infração afasta a aplicação ao caso da tese do "crime de bagatela". Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34014
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto e Elizabeth Maria Violatto, que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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I - :ft t .j• bot MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.001114/97-10 SESSÃO DE : 06 de julho de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.014 RECURSO N° : 119.059 RECORRENTE : MÁRIO JÚLIO DO NASCIMENTO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP DESCAMINHO. Significância do objeto material da infração afasta a aplicação ao caso da tese do "crime de bagatela". RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO 40 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Ubaldo Campe% Neto e Elizabeth Maria Violeta Designado para redigiro acórdão o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva. Brasília-DF, em 06 de julho de 1999cL HENRIQUE PRADO MEGDA • Presidente 4 I0( °FE AND‘c.r-0 RODRIGUES SILVA kcJ tor designado 11 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Mas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.059 ACÓRDÃO N° : 302-34.014 RECORRENTE : MÁRIO JÚLIO DO NASCIMENTO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Foram apreendidos junto ao contribuinte acima identificado 3.950 maços de cigarros de procedência estrangeira sem qualquer documentação fiscal. Efetuado o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal das mercadorias foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista no art. 519, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. Tempestivamente foi apresentada impugnação às fls. 19/21 onde é alegado que o impugnante encontra-se desempregado, tem muitas dívidas e não tem condições de assumir esse débito. Em ato processual seguinte, a autoridade julgadora monocrática, passando a decidir, e considerando os termos do parágrafo único do citado art. 519 do Regulamento Aduaneiro, além do que preceitua o art. 23 do Regulamento do IPI, conheceu da impugnação por tempestiva, para no mérito indeferi-la mantendo o crédito tributário no valor de R$ 1.798,83. Regularmente intimado da referida decisão, o contribuinte, • inconformado e com guarda de prazo, interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 28/29, acompanhado de documentos (fls. 30/38), onde apresenta razões de ordem particular, tendo em conta as dificuldades financeiras e problemas familiares que menciona. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.059 ACÓRDÃO N° : 302-34.014 VOTO VENCEDOR De início, cumpre ressaltar que, não obstante o brilhante voto do Conselheiro Relator, manifesto meu desacordo com o seu conteúdo, pois, apesar de estribado em tese do iminente professor Damásio E. de Jesus, creio, humildemente, que a aplicação do princípio da insignificância ao presente caso é, em última análise, a apologia do império do subjetivismo, em sede de aplicação do direito, em • detrimento da observação do princípio da estrita legalidade, o que, em meu entendimento, faz saltar aos olhos a possibilidade de disseminação do vírus da insegurança jurídica. Se, no caso em exame, de um lado há um contribuinte de origem humilde; a exigência de um crédito tributário, que não se justificaria frente ao custo administrativo de sua satisfação, além do desconforto de aplicar a sanção a uma pessoa de poucos recursos e instrução; do outro há o fiscal, que está obrigado, diante da infração, por dever legal de oficio, a aplicar a sanção; o crédito tributário apurado, um bem público, por isso indisponível, e, finalmente, este Colegiado que, instado a atuar, em face do Recurso Voluntário interposto, deve zelar para que a ação fiscal se dê dentro dos limites da estrita legalidade, e, também, para que todos saibam da certeza da aplicação do Direito, e, conseqüentemente, afastada a hipótese contrária, desestimular a prática delituosa rotineira. Com relação à possibilidade de aplicação do "crime de bagatela" ao • caso concreto, ressalte-se que o insigne mestre Damásio, em sua lição, entende que, naquela espécie de crime, o caráter insignificante do objeto material envolvido no fato delituoso, retiraria a tipicidade, e, conseqüentemente, a oportunidade de aplicação de sanção. Entretanto, no caso sob exame, a quantidade de 3.950 maços de ciganos apreendida é de significativa relevância material, o que, de início, afasta, tecnicamente, qualquer possibilidade de que o mesmo se enquadre na hipótese do "crime de bagatela". Por último, vale ainda, com relação ao que aqui se analisa, ressaltar outro aspecto, qual seja o da inafastabilidade, pela mera alegação subjetiva da insignificância da lesão ao bem jurídico protegido, da obrigação do julgador dizer o Direito aplicável, àquele quem vem a juízo, ainda que um juízo de natureza ft. administrativa, com o objetivo obter a satisfação de seu anseio por justiça. 10 "13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.059 ACÓRDÃO N' : 302-34.014 Em face de todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário Interposto. Assim é o voto. ?O fialito LIO FE ANDO RODRIGUES SILVA - Relator designado. •111 • 4 ft MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.059 ACÓRDÃO N° : 302-34.014 VOTO VENCIDO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão monocrática que manteve crédito tributário no valor de R$ 1.798,83, decorrente da aplicação da multa de que trata o parágrafo único, do artigo 519, do Regulamento Aduaneiro, dada a apreensão de cigarros de procedência estrangeira, encontrados em poder do recorrente. 410 Como se constata nas razões do recurso, o contribuinte invoca argumentos de ordem emocional para tentar se eximir da autuação, nada trazendo, entretanto, a título de fundamentação jurídica. A ausência de matéria de direito por si só já justificaria a manutenção do decisório recorrido. Entretanto, tendo em vista os princípios gerais de direito que gravitam em torno do presente julgamento e que devem ser aplicados, sem mencionar o valor nele envolvido, necessário se faz uma análise jurídica sob outra ótica, já que os fatos constantes dos autos demonstram haver "in casu" uma mínima lesão ao Fisco. Nesse sentido, diz Damásio E. de Jesus ("in" Código Penal Anotado, 8' Edição, 1998, Ed. Saraiva, pág. 2), que ligado aos chamados "crimes de bagatela" recomenda o direito penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de perturbações jurídicas mais leves (pequeníssima relevância material). • Diz, ademais, que o princípio da insignificância tem sido adotado pela nossajurisprudência, dentres outros casos, nas lesões de pouca monta e insignificantes ao Fisco. A exemplo disso, este relator traz à colação recente julgado do E. Superior Tribunal de Justiça, dentre outros já existentes no mesmo sentido, cuja ementa diz que "a pequena quantidade e o ínfimo valor da mercadoria de procedência estrangeira apreendida em poder da acusada autoriza a aplicação do princípio da insignificância, descaracterizando o crime de descaminho (DJ 24/05/99, pág. 184). Em outras decisões, menciona-se que "uma condenação criminal seria, na verdade, pelas suas consequências, desproporcional ao dano decorrente da conduta praticada pela recorrente". O princípio da bagatela, como é também denominado o princípio da insignificância, pode e deve ser aplicado no presente caso, pois, como se sabe o Direito é uma ciência única, que foi dividida em dois grandes ramos (direito público e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSOW : 119.059 ACORDÃO : 302-34.014 direito privado) apenas para facilitar o seu estudo, aprendizado e aplicação. O mesmo ocorre com as suas subdivisões em disciplinas (civil, penal, tributário, comercial, etc.). Observe-se que, o próprio Código Tributário Nacional, ao estabelecer normas a respeito da aplicação de penalidades, diz em seu artigo 112, que "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos...ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação". •Nesse sentido, cabe ao aplicador da lei verificar se a penalidade a ser aplicada guarda consonância com o fato, ou melhor, se a aplicação da sanção é justa em relação à conduta e ao dano causado pelo infrator. A meu juízo, o contribuinte, aqui recorrente, já foi satisfatoriamente penalizado pela sua conduta ilícita com a pena de perdimento das mercadorias que seriam objeto de comercialização informal (bastante comum nos grandes centros urbanos), sem mencionar que o produto de tal comércio seria logicamente direcionado ao seu sustento e de sua família. De outra parte não pode o Fisco, evidentemente, fazer vistas grossas a esse tipo de comércio. Deve continuar fazendo as apreensões nos termos da lei, como forma de coibir as condutas ilícitas, inclusive na busca dos grandes distribuidores e fornecedores das mercadorias estrangeiras ilegalmente ingressadas no País, que são comercializadas na informalidade, geralmente por pessoas humildes e desempregadas. Por outro lado, deve ser também observado que o custo do procedimento administrativo fiscal, no caso em questão, supera em muito o valor da autuação, causando evidente prejuízo à Fazenda Nacional, pois consome tempo, material e dinheiro da administração pública para a sua tramitação e deslinde. Tendo em vista o grande volume de processos de idêntica natureza que são endereçados a este Conselho, entendo e sugiro que a Secretaria da Receita Federal, à luz do princípio da insignificância, deveria baixar norma específica sobre o assunto, isentando de autuação da multa administrativa objeto do presente processo, a fim de desobstruir os trabalhos da fiscalização e das repartições julgadoras, de forma a propiciar a canalização de esforços às grandes fraudes e sonegações, a exemplo do que ocorre com o valor de alçada para a interposição de recursos de oficio e oferecimento de contra-razões de recurso voluntário, pelas Delegacias de Julgamento 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.059 ACÓRDÃO N° : 302-34.014 e Procuradoria da Fazenda Nacional, respectivamente, cujo limite atual é de R$ 500.000,00. Ante o exposto e considerando, finalmente, que as peculiaridades do caso não evidenciam a conduta dolosa de fraudar o Fisco, senão a de obter meios de subsistência e sustento, voto no sentido de dar integral provimento ao apelo do recorrente. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 • ‘k1/4 LUIS I* FL g RA — Conselheiro 7 c , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'. -'*".4. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/24r.C.W.> r CÂMARA Processo n°: i2&4 . co.u.4 cW4o Recurso n° : 4JQJ , to? TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° apa . . Brasilia-DF, ............ Atenciosamente, Presidente da olt Câmara Ciente em: PROCURADORM-GEM DA reENrA NACIONAL Cooroonocio-Geral e4 Parenta* Extra/odiai da Faxerdl Nacional Em / DI apelo --eff ealeiMICI Coari Non', poaias Procuradora da Fanado Nacional Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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