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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650321 #
Numero do processo: 10283.012758/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento foi realizado respeitando o artigo 142 do Código Tributário Nacional, tendo sido dada oportunidade do contribuinte apresentar os documentos solicitados na forma da legislação vigente, o que não foi feito. Preliminares rejeitadas. LANÇAMENTO. ÍNDICE DE QUEBRAS. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Assentado o levantamento a partir de elementos subsidiários, representado por índice de perdas informado pelo contribuinte, é procedente o lançamento, somente podendo ser alterado o índice de quebras fornecido por registros contábeis assentados em documentos idôneos que demonstrem as efetivas quebras. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08569
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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S.n5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.012758/99-83 Recurso n° : 115.704 Acórdão n° : 203-08.569 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DA AMAZÔNIA S/A Recorrida : DRJ em Manaus - AM IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento foi realizado respeitando o artigo 142 do Código Tributário Nacional, tendo sido dada oportunidade do contribuinte apresentar os documentos solicitados na forma da legislação vigente, o que não foi feito. Preliminares rejeitadas. LANÇAMENTO. ÍNDICE DE QUEBRAS. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Assentado o levantamento a partir de elementos subsidiários, representado por índice de perdas informado pelo contribuinte, é procedente o lançamento, somente podendo ser alterado o índice de quebras fornecido por registros contábeis assentados em documentos idôneos que demonstrem as efetivas quebras. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DA AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das e j,ies, em 03 de dezembro 2002 In 3 Otacilio D. as C. axo Presidente tônio Augu orges orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/ovrs 1 a.. 2° CC-MF =t--:tc. Ministério da Fazenda Fl. - is t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.012758/99-83 Recurso n° : 115.704 Acórdão n° : 203-08.569 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 255/3090) interposto contra decisão de Primeira Instância (243/252) que considerou procedente lançamento que exige o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referente ao período de apuração de 1995. Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 117/119, para exigência de IPI em decorrência da venda sem emissão de nota fiscal, conforme apurado em auditoria de produção, tendo sido dado por infringidos os artigos 32, II, 110, I, "b", e II, "c", 114, 183, IV, 185, III, c/c o artigo 423, § °, 424, 461, I, § 7, I, todos do RIPI/98. Foi aplicada a multa agravada, de 112,5%, conforme artigo 80 da Lei n° 4.502/64, artigo 44, § 2°, e 45 da Lei n° 9.430/96 e artigo 70, I, "b", da Lei n°9.532/97. Segundo o Termo de Constatação Fiscal que integra o lançamento, principiou a fiscalização com a solicitação de apresentação dos arquivos magnéticos, livros e documentação. A contribuinte, entretanto, apresentou os esclarecimentos de fls. 19/21, pondo à disposição do Agente Fiscal os arquivos magnéticos segundo as disposições do Convênio 57/95, o que não permitiu à Fiscalização neles trabalhar por não serem do tipo "texto", estando incompatíveis com a IN SRF n°65/93. Seguiram-se outras intimações, atendidas pela contribuinte às fls. 70/115. Constatou então a Fiscalização a venda sem emissão de Nota Fiscal, apurada em decorrência de Auditoria de Produção/Levantamento da Produção por elementos subsidiários (arts. 423, §1°, I e 424, do RIPI/98, tendo como elementos subsidiários as cápsulas metálicas utilizadas no engarrafamento das cervejas, tudo conforme demonstrativos de fls. 124/126. Em decorrência da não apresentação dos arquivos magnéticos foi agravada a penalidade. Com guarda do prazo legal, a contribuinte apresentou sua impugnação às fls.140/149, com os documentos de fis. 150/241, onde alegou que: 1 - com o início da fiscalização, foram solicitados da empresa arquivos magnéticos, livros e documentos relacionados no Termo de Início de Fiscalização, os quais foram colocados à disposição do agente fiscal que se negou a receber tais documentações, alegando que eram incompatíveis com os "Iay-outs" dos arquivos prescritos pela legislação que rege o sistema de arquivo eletrônico e, promovendo a auditoria de produção, tendo como elementos subsidiários as cápsulas metálicas utilizadas no engarrafamento das cervejas, supostamente constatou que teria vendido cerveja sem emissão de nota fiscal para comprovar a formalização do recolhimento do IPI; 2 - foi exigido o sistema de processamento eletrônico de dados para registro da escrituração fiscal incompatível com a legislação que vigorava no período fiscalizado, ou sejam exigidos que os arquivos magnéticos fossem apresentados com base na IN SRF n.° 068, de 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,r11 4ir;41rn r Processo n° : 10283.012758/99-83 Recurso n° : 115.704 Acórdão n° : 203-08.569 27/12/95, editada no final do exercício ora fiscalizado, trazendo inúmeras dificuldades para converter seus arquivos com base nesse ato, até então padronizados por outra legislação que dispõe sobre a matéria; 3 - aparelhou a Fazenda Nacional com todos os livros fiscais e contábeis, fornecendo todas as informações contidas no "lay mit" da IN SRF 68/95, embora nele não adequadas; 4 - o Estado assegura o processo administrativo como forma de verificar a estrita legalidade dos atos de seus agentes, afastando toda e qualquer forma arbitrária da pretensão de tributar, do qual não se exime a Administração Tributária, pois a legalidade dos atos praticados pela Administração encontra-se plasmada no art. 37, caput, da Constituição Federal, pelo que deve o agente público obedecer aos estritos termos da lei; 5 - no trato técnico-jurídico tributário, a atividade administrativa de lançamento não seria diferente, estando, também vinculada à lei. O direito subjetivo de o Fisco exigir a prestação a título de tributo constitui-se com o ato jurídico-administrativo do lançamento como atividade de aplicação da lei tributária material ao fato ocorrido, e o legislador complementar ao estatuir o artigo 142 e seu parágrafo único do CTN, atendeu aos ditames constitucionais, vinculando o expediente do lançamento tributário aos moldes da lei, conforme a melhor doutrina de Hely Lopes Meireles; 6 - o controle administrativo tem o condão de dar legitimidade aos atos praticados pelos seus agentes ou pelos particulares quando cabe a esses o dever de antecipar os pagamentos dos tributos (art. 150 do CTN) estando intimamente ligado ao princípio da legalidade subordinado à atividade administrativa, ex vi do art. 37 da Constituição Federal e transportando essa idéia para o caso em questão, pode ser afirmado que a fiscalização efetuada deveria imprimir todo e qualquer meio legitimo ofertado pelo sistema para fazer cumprir o controle dos atos administrativos de índole tributária, seja por meio de dados eletrônicos ou pelos livros fiscais e contábeis que formalizavam as suas operações, sob pena inafastável de cerceamento do direito de defesa; 7 - inovada a ordem jurídica por órgão legitimado, a norma jurídica tributária somente produzirá seus efeitos, fazendo brotar, automática e infalivelmente, a obrigação tributária, quando houver a exata adequação típica dos critérios que informam o conceito da norma tributária ao conceito do fato ocorrido; 8 - o argumento de que na auditoria realizada não foi possível analisar os arquivos colocados à disposição da fiscalização não procede, pois vale no processo administrativo a averiguação da verdade material como formação da convicção do julgador, sendo o presente Auto de Infração nulo de pleno direito por afastar da Impugnante a possibilidade do direito de apresentar documentação hábil para comprovar a legitimidade das suas operações, configurando clara hipótese de cerceamento do direito de defesa; 9 - o levantamento foi efetuado a partir do insumo — cápsulas metálicas — utilizado no processo industrial, presumindo o Fisco que teria ocorrido a sua utilização na produção e em conseqüência a incidência do 1PI, nada tendo apurado em relação aos demais insumos; 3 2 CC-MF Ministério da Fazenda f79 Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.012758/99-83 Recurso n° : 115.704 Acórdão n° : 203-08.569 10 - durante o processo de fabricação, as quebras são freqüentes mormente durante o envasamento, na lavagem e no enchimento das garrafas, ou ainda, no pasteurizador, na encaixotadora, nas empilhadeiras, no transporte até os estoques ou até os caminhões de entrega e as quebras não são apontadas em qualquer espécie de fórmula, devem ser consideradas segundo o apurado na produção real, sob pena de ferir o princípio da não-cumulatividade no decorrer do recolhimento do imposto e no caso a Fazenda Nacional desconheceu o seu processo produtivo, somente sendo possível aferir o verdadeiro percentual de quebra na efetiva análise da real produção realizada no período de 1995; 11 - Tomando-se por amostragem o mês de fevereiro, demonstra-se que a afirmação do agente fiscal de produção não registrada não passa de um equivoco na aplicação do índice de quebra, e, como aponta o Demonstrativo do Movimento Mensal de Cervejas, o real percentual de quebras registrado no mês de fevereiro de 95 foi de 1,82% e não aquele utilizado pela Fazenda (1,40%); 12 - dividindo-se o total de quebras efetivas de cápsulas, qual seja, 291.620, pelo seu consumo (159.633.780), chega-se ao mencionado índice de 1,82%, verificando-se que a diferença apontada pelo Fisco é justamente a utilização de índice que não reflete as quebras reais do período de fevereiro (291.620) aquelas apontadas pelo Demonstrativo de Produção (227.576), chega-se à diferença de 64.044, exatamente o numerário mostrado pelo fiscal; e 13 - ressalta-se que o que vale é a quebra real no período, não aquela presumida ou então a que hoje vigora no seu processo industrial, comprovada em farta documentação apartada, e para justificar as diferenças contábeis, cabe, inclusive, a submissão de quaisquer documentos contábeis e fiscais da Impugnante ao órgão técnico competente, pronunciando, mediante laudo, acerca da diferença apurada pela fiscalização, aplicando-se à premissa do Fisco o ensinamento de Hans Kelsen. A DRJ em Manaus - AM, pela Decisão DRJ/MNS n.° 369, de 17/8/2000, às fls. 243/252, julgou o lançamento procedente, estando assim ementada: "Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995 Ementa: LANÇAMENTO. iNDICE DE QUEBRAS. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Assentado o levantamento a partir de elementos subsidiários, representado por índice de perdas informado pelo contribuinte, é procedente o lançamento, somente podendo ser alterado o índice de quebras por registros contábeis assentados em documentos idôneos que demonstrem as efetivas quebras 4 a; a 22 CC-MF ••• . Ministério da Fazenda Fl. 4, 11! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.012758/99-83 Recurso n° : 115.704 Acórdão n° 203-08.569 CERCEAMENTO DE DEFESA Dadas ao contribuinte duas opçães para apresentação de registros magnéticos, na forma das IN SRF n.° 65/96 e IN SRF n.° 68/95, uma das quais vigente no período da ocorrência dos fatos geradores, não procede a sua alegação fundamentada apenas naquela que iria vigir a partir do exercício seguinte, sob o pressuposto de incompatível. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 255/ 271, com os documentos de fls. 272/306, acompanhado do depósito recursal, conforme guia à fl. 272, pleiteando a reforma da decisão singular, aduzindo que: a) em relação aos fatos geradores ocorridos entre 31/01/95 a 31/12/95 não vigorava a Instrução Normativa n° 68/95, não sendo licito penalizá-la para não aceitar os arquivos magnéticos com base na IN SRF n° 65/93, sendo ilegítimo o auto de infração; b) houve cerceamento do direito de defesa por haver a fiscalização negado receber pelo menos alguns dos documentos postos à disposição, tendo lavrado o auto de infração aleatoriamente; c) adota como elemento subsidiário calcular o índice de quebra para apurar o IPI, tudo informado nos arquivos magnéticos, livros e documentos que nunca foram impugnados pelas fiscalizações já realizadas, estando amparada pelo artigo 100, III, do CTN; d) se houve com boa-fé, tendo em vista que as autoridades não contestaram os documentos apresentados, quando das fiscalizações anteriores; e) as quebras são freqüentes, quando do envazamento, lavagem, enchimento das garrafas, no pasteurizador, na encaixotadeira, nas empilhadeiras, no transporte até os estoques ou até os caminhões de entrega, apuradas segundo a produção real; f) a fiscalização não utilizou índice que reflete realmente as quebras, presumindo- as. O artigo 344 do RIPI aceita as quebras e quando há divergência aceita a boa-fé. Cita decisões administrativas e alega que a legislação aceita quebras de até 3%; g) é inadmissível a tributação por presunção; e h) há necessidade de que o julgador recorra a laudo técnico, na forma do artigo 424 do RIPI. É o relatório. 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.012758/99-83 Recurso n° : 115.704 Acórdão n° : 203-08.569 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, estando acompanhado do depósito de 30% do valor da exigência fiscal (fl. 272), razão pela qual dele conheço. O ceme da questão cinge-se em verificar se foi realizada pela ora Recorrente a venda sem emissão de Nota Fiscal, apurada pela Fiscalização em decorrência de Auditoria de Produção/Levantamento da Produção, tendo como elemento subsidiário as cápsulas metálicas utilizadas no engarrafamento das cervejas. Argüi a Recorrente, de início, que em relação aos fatos geradores ocorridos entre 31/01/95 a 31/12/95 não vigorava a Instrução Normativa SRF n° 68/95, não sendo lícito penalizá-la em virtude de não haverem sido aceitos pela Fiscalização os arquivos magnéticos apresentados, sendo ilegítima a autuação. De acordo com o disposto no parágrafo 3° do artigo 4° da IN SRF n° 68/95, os arquivos magnéticos de que trata o artigo 11 da Lei n°8.218/91, para os períodos anteriores à sua vigência poderiam ser entregues na forma prevista na referida Instrução Normativa, ou ainda, conforme com as disposições da IN SRF n° 65/93. No caso dos autos, além de estar expressamente prevista na norma supracitada, a Fiscalização deu à ora Recorrente a opção de apresentar os arquivos magnéticos na forma estabelecida pela IN SRF n° 65/93 ou na forma estabelecida pela IN SRF n° 68/95, consoante se pode verificar da leitura do Termo de Início e Fiscalização de fls. 01/03, não havendo, portanto, que se alegar ser a exigência de tais arquivos magnéticos incompatível com a legislação em vigor à época, pois a exigência destes já vigia desde a edição da IN SRF n° 65/93. Assim sendo, carece de fundamento as alegações da Recorrente por isto que se achava obrigada a apresentar os arquivos magnéticos na forma estabelecida na IN SRF n.° 65/93, não tendo assim procedido. Com relação à alegação da Recorrente de que houve cerceamento do direito de defesa por haver a Fiscalização negado receber pelo menos alguns documentos postos à disposição, tendo lavrado o auto de infração aleatoriamente, não merece a mesma prosperar, uma vez que o lançamento foi realizado nos termos do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, ou seja, a constituição do crédito tributário se deu por meio de procedimento em que foi verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinada a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo e proposta a aplicação da penalidade cabível. 6 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „ Processo n° : 10283.012758/99-83 Recurso n° : 115.704 Acórdão n° : 203-08.569 Assim, ultrapassadas as preliminares suso citadas, passemos à análise do mérito. Sustenta a Recorrente, em suas razões de Recurso, ser normal o índice de quebra de garrafas na industrialização das cervejas, mormente quando do envasamento, da lavagem e enchimento das garrafas, ou ainda, no pasteurizador, na encaixotadora, nas empilhadeiras, no transporte até os estoques ou até os caminhões de entrega. Quanto a este ponto, não há dúvidas pela própria natureza da atividade da Recorrente, a possibilidade de ocorrerem perdas no seu processo produtivo, perfeitamente admissíveis e normais, em percentuais que podem ser identificados por meio de documentação comprobatória relativa às quebras no processo ou através de laudo técnico. Na hipótese em questão, conforme se pode depreender da leitura de fl. 36, a Recorrente apresentou uma Declaração informando que o percentual de perdas de cápsulas e rótulos de cervejas no ano de 1995 foi de 1,40% (um vírgula quarenta por cento) e 0,65 (zero virgula sessenta e cinco por cento), respectivamente. Assim, com base nos índices acima mencionados informados pela Recorrente, a Fiscalização calculou o montante de produtos que deveriam ser produzidos, e, em havendo constatado diferença a maior, considerou que o estabelecimento industrial deu saída a produto tributado (cerveja), sem lançamento do IPI, caracterizado pela falta de emissão de Nota Fiscal. Ocorre que, posteriormente à lavratura do Auto de Infração, em sua Impugnação, a Recorrente alega que o percentual de perdas das cápsulas metálicas é de 1,82% (um vírgula II oitenta e dois por cento) e não de 1,40% (um vírgula quarenta por cento), contradizendo o declarado anteriormente à fl. 36. Com efeito, nada obsta que o índice de quebras ocorridas no processo produtivo, inicialmente previsto em determinado percentual, venha a sofrer alterações apresentando índices superiores, devendo tal modificação ser devidamente comprovada pelo estabelecimento industrial por meio dos seus registros contábeis ou laudo técnico, haja vista tratar-se de matéria de fato, sendo a prova eminentemente documental. Todavia, no caso dos autos, embora a Recorrente alegue que as quebras reais das . cápsulas metálicas foram superiores àquelas anteriormente informadas à fl. 36, não há indícios e nem não trouxe qualquer registro contábil comprobatório ou laudo técnico elaborado por profissional competente que justificasse tal alteração do índice de cápsulas ocorrido no processo de engarrafamento da cerveja. Ademais, levando-se em consideração que foi informado pela Recorrente o percentual de quebra no valor de 1,40%, o qual foi aceito pela Fiscalização na conclusão da auditoria, e não sendo trazido qualquer elemento que justifique ser o percentual de perdas no processo produtivo superior ao anteriormente informado (1,82%), entendo despicienda a realização de perícia técnica no caso em tela, consoante dispõe o artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72 com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93. Desta forma, tendo em vista o acima exposto, entendo que deva ser mantido o lançamento para exigir o recolhimento do IPI devido em decorrência da venda sem emissão de 7 2° CCMF Muusteno da Fazenda Fl. ..;: st Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.012758/99-83 Recurso n° : 115.704 Acórdão n° : 203-08.569 Nota Fiscal, apurada pelo Fisco em Auditoria de Produção/Levantamento da Produção, em que foram utilizados como elementos subsidiários as cápsulas metálicas utilizadas no engarrafamento das cervejas. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração. Sala das Sessões, em 03 de dezembro 2002 ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES 8

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4649870 #
Numero do processo: 10283.004765/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. COOPERATIVAS. 1- Nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei n°8.212/91, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus cooperados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.405
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
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Recorrida DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. COOPERATIVAS. 1- Nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei n°8.212/91, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus cooperados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente dr ROG . 1 1111 LELLIS PINTO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° I 0283.004765/2007-28 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.405 FI. 118 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SANISUNG SIM DO BRASIL LTDA, contra acórdão exarado pela douta 4' Turma da Delegacia Regional de Julgamento da cidade de Belém-PA, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 184.184,78 (cento e oitenta e quatro mil cento e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), tendo como fato tributável os valores pagos em notas fiscais a cooperativas médicas. Em seu recurso, a empresa alega que efetuou os recolhimentos cobrados na presente NFLD, conforme comprovariam as GPS juntadas aos autos, e que realmente teria cometido quando do efetivo pagamento dos tributos, recolhendo-os não em seu nome mas em nome da Cooperativa contratada. Diz que a decisão de l instância não abordou seu questionamento de forma adequada, já que entendeu que os valores indicados em GPS seriam aqueles objetos de retenção, quando na verdade são fruto do seu equivoco, que embora recolhidos como retenção, tratam-se dos créditos ora exigidos. Sem contra-razões, nos foram distribuídos os autos. É o relatório.," 2 Processo n° 10283.004765/2007-28 S2-C4T1 Aa5rdão n.• 2401-00.405 Fl. 119 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Temos no caso em baila, exigência de contribuições previdenciárias devidas pela empresa, e incidentes sobre os valores pagos por serviços prestados por cooperados intennediados por Cooperativa de Trabalho, nos termos previstos no art. 22, IV da Lei n. 8.212/91. Sem embargos, as contribuições ora lançadas têm como contribuinte, nos termos do art. 22, caput, e inciso IV da Lei do Custeio Previdenciário, a empresa que contrata serviços de cooperados por intermédio das Cooperativas, ou seja, o tributo não é de responsabilidade das intennediantes (Cooperativas), mas sim da própria empresa contratante, sendo a Notificada, a eleita pela Lei tributária como contribuinte dos tributos ora constituídos. A empresa alega em seu recurso que recolheu as contribuições ora discutidas, tendo apenas se equivocado quando do preenchimento das GPS relativas aos serviços tributados, tendo sido as guias preenchidas em nome da Cooperativa quando na verdade deveria tê-lo feito em seu próprio nome. Em que pese o alegado e provável engano do contribuinte em relação aos recolhimentos do tributo em apreço, não vejo como afastar de si a responsabilidade frente aos créditos fiscais em debate. Isso porque, nascida à obrigação tributária com a efetiva ocorrência da hipótese de incidência, e sendo ele o contribuinte, será somente seu o dever de arcar com os ônus ficais dela decorrentes, que não podem ser simplesmente rejeitados ou afastados por um erro nascido da sua própria atitude. A bem da verdade, a justificativa do contribuinte para o não recolhimento das contribuições ora lançadas, é, senão, ensejadora da manutenção do crédito tributário contido na presente NFLD, já que significa o seu reconhecimento quanto a existência de uma obrigação tributária incumprida. Vale dizer que ainda que sejam indevidos os recolhimentos efetuados através das GPS apresentadas em impugnação, as contribuições em tela permanecerão devidas e exigíveis, porque não liquidadas atempadamente, sendo-lhe, todavia, assegurado o direito a restituição atualizada daquelas quantias erroneamente pagas. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 ' d 'li • RO (É • ELLIS PINTO - Relator 3 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4650467 #
Numero do processo: 10305.000481/98-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Quitação de Tributos Federais com Títulos da Dívida Agrária (TDAs) – Escapa à competência do Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação da pretensão do contribuinte em quitar dívidas tributárias com a utilização de Títulos da Dívida Agrária. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05940
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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4652235 #
Numero do processo: 10380.012464/2001-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ATIVIDADE RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO - Uma vez que não restou comprovado nos autos a atividade rural alegada, aplica-se o entendimento do limite de compensação ao limite de 30%. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - Não há que se falar em nulidade ou violação às disposições contidas no art. 142 do CTN, ou arts. 10 e 59 do Decreto 70232/72, quando não restar provada as violações alegadas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-14.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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Recorrida : r TURMA/DRJ em FORTALEZNCE Sessão de :18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° :105-14.063 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ATIVIDADE RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO - Uma vez que não restou comprovado nos autos a atividade rural alegada, aplica-se o entendimento do limite de compensação ao limite de 30%. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - Não há que se falar em nulidade ou violação às disposições contidas no art. 142 do CTN, ou arts. 10 e 59 do Decreto 70232/72, quando não restar provada as violações alegadas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORESTAL MARACAÇUMÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. y1VERINALDO H IQ0UE DA SILVA - PRESIDENTE e ve-iikr" 04£---- FERNANDA PINELLA ARBEX — RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.012464/2001-84 Acórdão n° :105-14.063 FORMALIZADO EM: 15 mm 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, op justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. (tiv I , 2 - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.012464/2001-84 Acórdão n° :105-14.063 Recurso n.°. :131.955 Recorrente : FLORESTAL MARACAÇUMÉ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Florestal Maracaçunné Ltda., contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que julgou pela procedência do lançamento, mantendo todos os termos e valores do Auto de Infração que deu origem ao presente Processo Administrativo. A contribuinte supra identificada teve lavrado contra si Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/07), correspondente ao ano- calendário 1996, por compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real, superior a 30% do lucro real ajustado antes das compensações, com infração à Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95. Conforme consta do Auto de Infração, a contribuinte tomou ciência de seus termos em 19/09/2001, e apresentou impugnação, tempestivamente, em 04/10/2001 (fls. 58/117). Ao julgar a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, considerou o lançamento procedente, em decisão da 3a Turma que restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A partir de janeiro de 1996, a compensação do saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores está limitado a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, conforme determinação do art. 16 da Lei n° 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO lnexistindo liminar em mandado de segurança que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, te deve ser constituído com a correspondente multa de ofício.m, 414 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.012464/2001-84 Acórdão n° :105-14.063 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235T72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. Lançamento Procedente De tal decisão, a contribuinte foi devidamente cientificada em 31/05/2002 (fl. 130), tendo, tempestivamente, interposto Recurso Voluntário em 02/07/2002, visando a revisão total da decisão proferida. Juntamente com a interposição do Recurso Voluntário, a contribuinte procedeu corretamente ao arrolamento de bens, devidamente aceito pela DRF/Fortaleza. É o Relatório. ms, qãPà 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.012464/2001-84 Acórdão n° :105-14.063 VOTO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e, tendo o contribuinte procedido corretamente ao arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Com efeito, a matéria aqui discutida trata da questão do direito à compensação, ou não, dos prejuízos fiscais, na determinação do lucro real, superior a 30% do lucro líquido ajustado, antes das compensações. Neste caso, não vejo como alterar o entendimento da DRJ/CE e acatar a tese da defesa. Vejamos. No ano-calendário de 1995 e seguintes, para a determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até 30% (trinta por cento), em razão da compensação de prejuízos apurados até o exercício anterior, em atenção ao artigo 42, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. A legislação não excluiu a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais compensáveis, apurados até o ano-calendário de 1994, apenas traçou suas regras, impondo novos critérios de compensação, sem perda do direito à ela. Assim, não há que se cogitar em quebra de direito adquirido. O direito de compensar prejuízos apurados em exercícios anteriores não foi afetado, apenas limitado a 30% do lucro liquido ajustado por período de apuração, seja qual for a época em que foram apurados. Não é outro o entendimento atual dominante no Primeiro Conselho de Contribuinte em como em recentes e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça. eiv s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.012464/2001-84 Acórdão n° : 105-14.063 No que diz respeito à possíveis irregularidades ou vícios contidos no Auto de Infração, melhor sorte não assiste à recorrente, haja vista que a autoridade lançadora constituiu o crédito em estrita obediência à legislação mencionada. Quanto à alegação da atividade da empresa ser "rural", estando, assim, excluída da limitação legal, entendo igualmente não assistir razão à recorrente. Com efeito, conforme se depreende de sua Declaração de Rendimentos, acostada às fls. 08/20, em momento algum há registros de sua "atividade rural". Ao meu ver, não basta ter a denominação social ou mesmo previsão no Contrato Social, deve haver registros de sua efetiva atividade rural. Desta forma, entendo que não restou comprovado nos presentes autos a atividade rural alegada pela contribuinte, razão pela qual não assiste razão à recorrente. Com relação à aplicação dos juros pela taxa SELIC, mesmo não tendo sido a matéria questionada pela recorrente, entendo que os cálculos realizados estão em consonância com a Lei 8.981/95, art. 85, bem como com a Lei 9.065/95, art. 13. Vejamos. Lei 8.981/95 Art. 85. O produto da arrecadação dos juros de mora, no que diz respeito aos tributos e contribuições, exceto as contribuições arrecadadas pelo INSS, integra os recursos referidos nos arts. 3°, parágrafo único, 4° e 5°, §1°, da Lei 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 69 da Lei 8.383/1991, até o limite de juros previstos, e no art. 161, §1°, da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966. Lei 9.065/95 Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único,ftalínea a2, da Lei 8.981/1995, serão equivalentes à ta eferencial do 115" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.012464/2001-84 Acórdão n° :105-14.063 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Os juros de mora lançados no Auto de Infração correspondem aos previstos na legislação, principalmente no art. 161 do Código Tributário Nacional, que prevê: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. No caso concreto, os juros moratórios foram lançados com base nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, conforme f1.10 dos autos. Desta forma, resta claro que não houve desobediência ao Código Tributário Nacional, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês, em caso de lei alguma dispuser de forma diferente, o que realmente ocorreu a partir de janeiro de 1995, quando a legislação de trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. É evidente que a inaplicabilidade dos juros SELIC cinge-se a um questionamento acerca da eventual inconstitucionalidade da Lei 9.065/95, matéria esta que escapa ao crivo de sindicabilidade deste Conselho, razão pela qual entendo perfeitamente aplicável a SELIC como taxa de juros a ser aplicada. Finalmente, quanto à juntada posterior de provas, entendo estar preclusa ita pretensão da recorrente, uma vez que não foram trazidas no momento o ortuno. 4". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.012464/2001-84 Acórdão n° :105-14.063 CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 18 de março de 2003 \?_(À tkau-otckj ‘ÁC1/4 -ERNANDA PINELLA ARBE 8 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4653444 #
Numero do processo: 10425.000977/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Na forma da alínea d do inciso I do art. 7º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Finsocial, instituídas pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16636
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Na forma da alínea d do inciso I do art. 72 do Regimento Interno MINISTÉRIO DA FAZENDA dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Primeiro Conselho Segundo Conselho de Contribuinte s de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários CONFERE CO. O WIGINAL relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento Braille-DF, em_e_lajtS instituída pela Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Finsocial, C,eu‘hzakaftsji %cretina da Segunda Câmara instituídas pela Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n2 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n2 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. - Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS TROPEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Sala das -Seisõeg, O de outubro de 2005. 1 férfe ' -ena) • tomo arlos • tu Presidente " e9A-,\ arc lo Marcondes Meyer-K• ows i Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar e Antonio Zomer. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton" Cesar Cordeiro de Miranda. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes lao CC-MF -• Ç- Ministério da Fazenda CONFERE CO N,0 le r Fl. N'r Segundo Conselho de Contribuintes BresIlie-DF em t f I -;:711-1.;k> eliafr n -c: -- Processo n2 : 10425.000977/00-27 C euza akafuji soaste tla Snunche Câmera Recurso n-2 : 127.701 Acórdão n2 : 202-16.636 Recorrente : SUPERMERCADOS TROPEIROS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como Relatório aquele constante da r. decisão recorrida: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/06 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de 01/10/1995 a 29/02/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 31/10/1996, 01/12/1996 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 30/0611998, 01/10/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, adiante especificado: -CONTRIBUIÇÃO VALOR (EM REAL) PIS 6.122,47 JUROS DE MORA 2.668,90 MULTA PROPORCIONAL 4.591,67 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 13.383,04 2. De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente do recolhimento a menor da Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, conforme descrito 2 dl. 05. 3. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por seu sócio gerente, apresentou a impugnação de fls. 102/110 e anexou cópia do documento, de fl. 111, por afirmar, em síntese, que: 3.1 — o legislador constituinte ao receber expressamente as Leis Complementares n` 07/70 e 08/70, estabelecendo sua base de cálculo, alíquota e forma de arrecadação, não fosse alterada pelo legislador ordinário, aumentando ou reduzindo a exação sob exame. O que o poder constituinte pretendeu com tal técnica foi adotar a Contribuição PIS/PASEP, tal como encontrou à época da elaboração e promulgação da Constituição de 1988, aleterando, apenas, a sua destinação; 3.2 — a obrigatoriedade da contribuição para o PIS, necessariamente, tem que obedecer ao que preceitua a Lei Complementar n° 07/70. No entanto, o levantamento doi procedido com base no faturamento do mês anterior, ignorando o art. 6°, parágrafo único, do mesmo diploma legal que determina que "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro". O enquadramento legal em referência para o recolhimento do PIS, deveria ser o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, por se tratar de norma legal vigente. Não há que se falar no enquandramento inserido no auto de infração das Leis n° 9.715/98 e 9.718/98, por se tratar de normas inferiores hierarquicamente à Lei Complentar n° 07/70, recepcionado pela Constituição de 1988; 3.3 — quanto ao fato gerador do período compreendido entre outubro de 1995 a março de 1996, aplicando-se a alíquota de 0,75%, é totalmente improcedente, visto que o Contribuinte sempre recolheu a contribuição com base na alíquota de 0,65%. Existindo crédito em favor do mesmo, que recolheu a maior e em desacordo com a Lei Complementar n°07/70. Ingressou na justiça federal da Paraíba com ação ordinária de comensação, a fim de efetuar à compensação do PIS, com créditos apurados pelo• 2 MINISTÉR I O DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF -• c: .9- Ministério da Fazenda CONFERE COMA ORIGINAL n. 4' Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em 2/ /Oras Processo n2 : 10425.000977100-27 62 7euz ~em de Segunde empale Recurso n2 : 127.701 Acórdão n2 : 202-16.636 pagamento a maior a partir da instituição dos Decretos-Lei n°2.445 e 2.449, cuja ação tramita na 34 Vara da Justiça Federal. 4. Dentre os argumentos da defesa são inseridos ementas do Conselho de Contribuintes." Às fls. 1,13/118, acórdão lavrado pela 22 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Redfe - PE, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 31/10/1996, 01/12/1996 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. - Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. PIS.PRAZO DE RECOLH1MENTO.A partir da Lei n° 7.691, de 15/12/1988, os recolhimentos do PIS pela semestralidade, referidos no artigo 6°, parágrafo único, da . Lei Complementar n°07/70, sofreram alterações. 1NCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Lançamento Procedente". Às fls. 130/138, recurso voluntário da contribuinte basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF 0'4.. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL_ n.'Y Segundo Conselho de Contribuintes Bradá-DF. em LI I/4 I la-S 1• Processo n2 : 10425.000977/00-27 Azlitáfuji Recurso n2 : 127.701 Surram da Segunda Cimara Acórdão n2 : 202-16.636 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Na forma do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fl. 99, a presente ação fiscal "teve como objetivo, exclusivamente, verificar a regularidade dos valores informados nas declarações do IRPJ/DIPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica- e DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais-, confrontando com os pagamentos efetuados e com a escrituração fiscal e contábil, abrangendo o período de 1995 a julho de 2000." Nesse diapasão, a presente autuação é lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, razão pela qual, nos precisos termos do inciso III do art. 8 2 do Regimento Interno, falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para sua apreciação. Portanto, voto no sentido de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, este sim competente à apreciação do apelo administrativo, na forma da alínea d do inciso I do art. 7 2 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. CW-411-‘ C LO MARCONDES MEYE ZLO- WSKI 4 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001982/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O recurso tem que conter as razões da defesa, as provas em que se fundamenta e manter a correlação da impugnação com a decisão recorrida. A defesa só se manifestou sobre a Contribuição ao FINSOCIAL, quando a cobrança refere-se à falta de pagamento da COFINS. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-07347
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inepto.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Recorrida : DR.' em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — O recurso tem que conter as razões da defesa, as provas em que se andamento e manter a correlação da impugnação com a decisão recorrida. A defesa só se manifestou sobre a Contribuição ao FINSOCIAL, quando a cobrança refere-se à falta de pagamento da COFINS. Recurso não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PROJEANS COMÉCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 °tocaio Da' tas Cartaxo Presidente - Fr: • - • mi elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cUcesa 1 , 39 5. .. /14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001982/97-94 Acórdão : 203-07.347 Recurso : 109.458 Recorrente : PROSEANS COMÉCIO LTDA. RELATÓRIO Por julgar esclarecedor, adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 141/144: "A empresa acima identificada, foi autuada para formalização e cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFTIVS, no valor de R$ 32.542,54, incluindo acréscimos legais, fls. 01/16. A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/03, foi a falta de recolhimento ou recolhimento a menor da COPINS nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995. Enquadramento Legal: artigos 1 0, 2°, 3°, 40 e 5°, da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91. Jrzconformczdcz com a exigência, da qual tomou ciência em 21.10.97 (fls. 01), apresentou a contribuinte imugnação em 19.11.97, fls. 97/98, argumentando, em síntese: 1. que o Atito de Infração é nulo, em face do disposto no art. 17 "caput" e seu inciso III, da Medida Provisória n°1.142, de 29.09.95; 2. afirma que o ~SOCIAL deixou de ser cobrado a partir de 1992, quando foi instituída a cobrança da CO.FINS. Alega que inicialmente foi estabelecido para a cobrança do FINSOCIAL ai/quota de 0,5% (meio por cento), no período de 1989 a 1990, sobre o fatzuamento das empresas de comercialização de mercadorias, aumentada sucessivamente para 1%, 1,2% e 2%, até que, em 'mdez bro de 1992, o Supremo Tribunal Federal julgou ojç tiaumento das alie/zuna incons 2 tucional, e em 25.06.97, o STF decidiu que o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001982/97-94 Acórdão : 203-07.347 Recurso : 109.458 aumento das aliquotas somente são constitucionais para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços; 3. solicita diligências, objetivando confirmar a autencidade do alegado e dos lançamentos efetuados relacionados com a infração citada; 4. Argumenta que, de acordo com o demonstrativo de fls. 116/117, a COFINS em favor do Fisco é de R$1.859,96." A autoridade monocrática manteve o lançamento com as razões consubstanciadas na seguinte ementa: "EMENTA CONTRIBUICÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Falta de Recolhimento. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS será de dois por cento (2%) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias de mercadorias e serviços de qualquer natureza. A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. LANCAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, defende-se a requerente reiterando seus argumentos iniciais, trazendo argumentos referentes à brança do extinta Contribuição ao FINSOCIAL, conforme Arrazoado de fls. 178/184. É o relatório. 3 a. ;MINISTÉRIO DA FAZENDA 32 " 4; .2' :;.( • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , — Processo : 10320.001982/97-94 Acórdão : 203-07.347 Recurso : 109.458 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo, e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verifica-se que a recorrente, desde quando se defendeu em primeira instância, fazendo sua impugnação, vem se referindo à cobrança do FINSOCIAL, quando o auto de infração foi realizado por falta de recolhimento da COFINS. No Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 15 e 16, contém as obrigações do contribuinte para exercer o seu direito de defesa, impugnando o que lhe for imputado como indevido. Não é admissivel que sejam deixados de lado os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e prova que possuir, também não há cabimento para a "negação geral". Da mesma forma e critérios deve se revestir o recurso dirigido à segunda instância, no caso, a este Conselho. Ora, a requerente alega princípios constitucionais, tanto na impugnação como no recurso, mas quanto à Contribuição ao FINSOCIAL, quando foi autuada por não ter recolhido a COFINS. Nestes termos, considerando que falta total fundamento ao pleito da recorrente, principalmente em razão de o recurso não atender aos artigos 15, 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), sendo, portanto, a peça viciada de inépcia absoluta. Isto posto, não conheço do recurso. É como voto, Sala das Sessões e 23 de maio de 2001 - FRANCISCO SÉRGIO NALINI 4

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4650655 #
Numero do processo: 10314.000558/97-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Não comprovado, através de documentos, Drawback Solidário, a empresa importadora é a responsável pelo cumprimento dos atos concessórios. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29231
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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ementa_s : Não comprovado, através de documentos, Drawback Solidário, a empresa importadora é a responsável pelo cumprimento dos atos concessórios. Recurso desprovido.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de abril de 2000 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ,4 LE A RUIZ DAMA ENO Relatora ¡ti JUL . 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.442 ACÓRDÃO N° : 301-29.231 RECORRENTE : DIADUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A empresa importou bens destinados a fabricação de produtos sob o regime de DRAWBACK, modalidade suspensão, através de atos concessórios de fls. 82/89, 107/113, 121/127, 137/141, 155/159 e 183/186, que lhe asseguravam o direito • de promover a importação de componentes para complementação de sistema linear de medição para máquinas operatrizes, bem como cabos para unidades lógicas. Deveria, o contribuinte, exportar, dentro dos prazos demarcados pelos atos concessórios respectivos a mercadoria discriminada como "madrilhadeira frisadora horizontal, marca WOTAN". Esgotados os prazos fixados para exportação, a CACEX informou, através de relatórios de fls.99, 118, 134, 147, 169 e 196, que as mercadorias importadas, ao amparo dos citados atos concessórios, não foram utilizadas nos produtos exportados, conforme os tipos e quantidade mencionados nos anexos dos respectivos relatórios, não tendo a empresa notificado a CACEX, na forma prevista no item 14 da Portaria Ml? 36/62. Assim, foi lavrado o auto de infração exigindo o recolhimento dos tributos acrescidos de juros de mora e multas de oficio. • A impugnação de fls. 339 a 352 alega que: - o prazo de 30 dias foi pequeno para que a autuada recolhesse todos os documentos para contestar o auto de infração, e argúi preliminar de cerceamento de defesa; - o relatório fiscal contém erros e requer a devolução dos prazos; - promoveu o DRAWBACK solidário previsto no art. 327 do RA; - a responsabilidade da exportação dos produtos foi assumida junto a SECEX pela empresa WOTAN; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PALMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.442 ACÓRDÃO N' : 301-29.231 - os insumos foram remetidos pela importadora à WOTAN, conforme notas fiscais fls. 374 a 386; - as peças importadas e não integradas às máquinas foram nacionalizadas e recolhidos os tributos fls. 390 e 391; - as máquinas foram exportadas pela empresa de Gravatai e a empresa protesta desde já pelo prazo de 90 dias para juntada dos documentos; - o fisco considerou vários aditivos aos atos concessório como • fora de prazo, simplesmente porque a data da emissão desses era posterior ao prazo final dos atos que foram prorrogados, tendo desautorizado a CACEX que emitiu, regularmente, os aditivos e concedeu as prorrogações; - as madrilhadoras enquadram-se no tipo de produtos com prazo de até 5 anos para sua exportação; Por fim pede que seja declarada insubsistente a presente ação fiscal, pelos vícios de nulidade, pelas razões de mérito que se baseiam em mera presunção. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal. A empresa recorre a este Conselho para: - reiterar os argumentos da impugnação, - anexar documentos. Ingressou com recurso através de mandado de segurança, que o dispensa do depósito de 30% do valor do débito. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.442 ACÓRDÃO N' : 301-29.231 VOTO Depreende-se dos autos que: - a recorrente não comprovou o cumprimento do contrato de Drawback; - existem nos autos notas fiscais de venda de todas as peças • importadas para a Wotan. Não tem pertinência a preliminar de cerceamento de defesa. Ora, à época das importações a Portaria Decex 24/92 regulava o drawback solidário, e em seu artigo 17 prevê a assinatura de todos os participantes, o que não ocorreu, no caso em tela. Conforme bem coloca a decisão recorrida, os gravames recolhidos às fls. 390 e 391, não foram objeto da autuação. Não há, no processo, nada que comprove a solidariedade. As notas fiscais comprovam que a D1ADUR vendeu, após a importação, todas as peças importadas para a Wotan, descaracterizando o compromisso assumido pela recorrente. • Pela prova dos autos não cabe razão à recorrente. NEGO, portanto, PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 DA RUIZ DAMA) NO - Relatora 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10314.000558/ 97-20 Recurso n° :120.442 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento *Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à. Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.231 Brasília-DF,OSILIta.Lt" „CIL c2C)C° Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente e 14.77g2C-00- , cl'-7 • (Silvio doa Cinnordes Procuradat da Fazenda Nacional Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.003788/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. A lavratura do auto de infração na repartição fiscal, local de constatação de irregularidade, está de acordo com a legislação processual. Nulidade não configurada. PROCESSUAL. NULIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO. GRAU DE UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS FISCAIS. A revisão dos lançamentos é atribuição dos fiscais da SRF, a quem compete decidir da conveniência e oportunidade de ouvir especialistas e assistentes técnicos. PROCESSUAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. A intimação do autuado pode ser feita, de início, pela via postal, conforme previsão expressa da legislação processual (§ 3º do art. 23 do Decreto 70.235/72). Nulidade não configurada. PROCESSUAL. NULIDADE. AUDITORIA FISCAL. CONTADOR INSCRITO NO CRC. Exigência fiscal lavrada por servidor competente, auditor fiscal, é válida e conforme a legislação pertinente, sendo distinta das atividades privativas dos Contadores inscritos nos CRC. Nulidade não configurada. PROCESSUAL. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. Garantidas ao contribuinte as oportunidades de impugnar a exigência fiscal e de recorrer da decisão de Primeira Instância caracterizam a obediência ao princípio do contraditório. Nulidade não configurada. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30189
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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turma_s : Primeira Câmara

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NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. A lavratura do auto de infração na repartição fiscal, local de constatação da irregularidade, está de acordo com a legislação processual. Nulidade não configurada. PROCESSUAL NULIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO. GRAU DE UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS FISCAIS. 010 A revisão dos lançamentos é atribuição dos fiscais da SRF, a quem compete decidir da conveniência e oportunidade de ouvir especialistas e assistentes técnicos. PROCESSUAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. A intimação do autuado pode ser feita, de inicio, pela via postal, conforme previsão expressa da legislação processual (parágrafo 3° do art. 23 do Decreto 70.235172). Nulidade não configurada. PROCESSUAL NULIDADE. AUDITORIA FISCAL CONTADOR INSCRITO NO CRC. Exigência fiscal lavrada por servidor competente, auditor fiscal, é válida e conforme a legislação pertinente, sendo distinta das atividades privativas dos Contadores inscritos nos CRC. Nulidade não configurada. PROCESSUAL NULIDADE. CONTRADITÓRIO. Garantidas ao contribuinte as oportunidades de impugnar a exigência fiscal e de recorrer da decisão de Primeira Instancia caracterizam a obediência ao principio do contraditório. Nulidade não configurada. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma 111 do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de abril de 2002 MOAC '4' • ir DE1ROS Presidente •---a4Cfrttel LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 28 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.091 ACÓRDÃO N° : 301-30.189 RECORRENTE : NEIW'TON SILVA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento do ITR197 e do atraso na entrega da respectiva declaração, conforme consta da descrição dos fatos, às fls. 3, ou por falta de comprovação das áreas de preservação permanente e ou de utilização limitada, correspondentes a 719,6 ha., mediante ato • declaratório do IBAMA, segundo o Termo de Encerramento de fls. 20, do qual consta também que o contribuinte registrou 2.138,9 ha explorados com atividade agropecuária e, intimado, não apresentou prova da existência de animais na "Fazenda da Pedra". Em sua impugnação (fls. 33), o contribuinte declara-se surpreso com o Auto de Infração, pois, conforme entendimento que teria mantido com o AFRF signatário da Intimação de 10/07/2000, deveria apresentar certidão do IBAMA e Laudo de Avaliação do Imóvel. Acrescenta estar apresentando o Laudo de fls. 34, pretendendo retificar as informações prestadas erroneamente na sua DIAC/DIAT relativa a exercício de 1997, corroborando suas informações com a Declaração do 1RPF. A autoridade recorrida manteve integralmente a exigência fiscal, sob os fundamentos de que: 1111 a) a área de preservação permanente deve ser comprovada mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA - , requerido temporaneamente, o que não ocorreu nesse processo; b) não foi comprovada a existência de animais na propriedade eis que o Laudo de Avaliação está desacompanhado da ART e em desacordo com a Norma Técnica da ABNT e a Declaração do IRPF de fls. 36/37 menciona outras propriedades rurais e não a Fazenda da Pedra, objeto desta lide, impedindo a aceitação da atividade pecuária constante da DIAC/DIAT. Em seu recurso, o contribuinte sustenta, inicialmente, a tempestividade de sua devesa, pois tomou ciência da decisão recorrida em 31/05/2001, o dia 30/06 foi um sábado e o recurso foi protocolado em 02/07, segunda- feira. Foi o mesmo instruido com arrolamento de bens. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 124.091 ACÓRDÃO N° : 301-30.189 Em preliminar, o recorrente ataca a produção do Auto de Infração na repartição e o seu envio por via postal, sem que houvesse qualquer motivo para o descumprimento das normas pertinentes, o que acarreta a nulidade do procedimento, porque é dever do servidor público cumprir as normas legais, a atividade fiscal é vinculada e regrada, a lei não contém palavras inúteis. Acrescenta a alegação de afronta ao principio da legalidade porque o Auto de Infração decorreu do exame de escrita, atividade privativa de Contador inscrito, no caso, no CRC/AL, tendo sido verificado que os seus signatários não atendem a essa exigência. Sustentou a inconstitucionalidade da Lei 5.987/73, que considera nula e imoral, ao permitir o ingresso na carreira de fiscal de portadores de qualquer diploma de curso superior, contrariando os dispositivos legais citados às fls. • 52 e 53. Aduz que sempre cumpriu suas obrigações parafiscais e que sempre houve em suas declarações áreas destinadas à preservação ambiental, insurgindo-se contra a exigência do ADA, alegando que houve desvirtuamento da Lei 9.393/96, que não o prevê, tratando exclusivamente, em seu art. 14, das DIAC ou DIAT — documento de informação e atualização cadastral do ITR, sendo o ADA mencionado apenas no formulário de declaração do ITR, não tendo sido divulgado. Transcreve pronunciamento do Presidente da CNA — Confederação Nacional da Agricultura na Comissão de Assuntos Económicos do Senado a respeito da falta de divulgação da nova forma de declaração desse tributo. Afirma, a seguir, ser indevida e decorrente de presunção e desconsideração de sua declaração a adoção do grau de utilização zero, que deveria ser apurado por fiscalização de agentes competentes, do IBAMA ou do INCRA, e não por meio de revisão de oficio, o que torna nulo o Auto de Infração. Agrega que a • autuação foi um atentado a seus direitos individuais, sobretudo o do contraditório, sendo ato injusto, arbitrário e ilegal, tendo lhe causado um ónus irreal (sic), quase incalculável. Ataca a desconsideração das terras de preservação permanente sem ao menos uma fiscalização in /oco e sustenta que, se houvesse dúvidas, deveriam ser dirimidas contra o Fisco. Requer a declaração de nulidade do Auto de Infração ou, se não acolhidas as preliminares, seja tornado improcedente e insubsistente o Auto de Infração. É o relatório. iti5À 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.091 ACÓRDÃO N° : 301-30.189 VOTO O recurso é tempestivo e está devidamente instruido. A preliminar de nulidade deste procedimento fiscal, porque foi elaborado na repartição e porque a intimação foi feita por via postal é despida de qualquer fundamento, conforme jurisprudência pacífica e uniforme do Conselho. O art. 10 do Decreto 70.235/72, diz: • "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta, ....". Esse local, no presente caso, foi exatamente a repartição do Fisco, onde se fez a revisão da declaração do contribuinte e onde deveriam ser apresentados os documentos exigidos em intimação. A defesa contra a intimação postal, por sua vez, também não pode ser acolhida, o que se verifica pela simples leitura dos dispositivos pertinentes, a seguir transcritos: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I — pessoal, ...; TI—por via postal, ...; • $ 3°. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência." Falta, ainda, razão ao recorrente quando pretende a nulidade do Auto de Infração porque seu signatário não é contador inscrito no CRC. Primeiro, porque foi lavrado por servidor competente, AFRF, conforme exigido pelo art. 10 do Decreto 70.235/72. Segundo, porque esta preliminar é inusitada e surpreendente dado o tempo decorrido da criação da carreira do Fisco Federal, com a não limitação do ingresso exclusivo para os contadores. Terceiro, porque o exame que os fiscais fazem da escrita das pessoas jurídicas visa à apuração de sua regularidade fiscal, não implicando invasão das atribuições dos contadores. Quarto, porque a matéria já foi objeto de pronunciamentos uniformes em sentido contrário à pretensão da recorrente. Quinto, pela inexistência de precedente judicial a favor de sua tese, o que possibilitaria o exame da legalidade e da constitucionalidade da lei ora atacada. Ao contrário, há o pronunciamento do STJ: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.091 ACÓRDÃO N° : 301-30.189 "ADMINISTRATIVO — FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — INSCRIÇÃO EM CRC — DESNECESSIDADE. O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em CRC para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. (RE 218.406, em 14/09/99. Consta do voto do Relator (Sr. Ministro Garcia Vieira): ...É claro que o fiscal de contribuições previdenciárias, formado em Direito, Economia, Medicina, Engenharia não tem de se inscrever no CRC ou em qualquer outro Conselho. O que o habilita ao • exercício da profissão é o ingresso na carreira de Fiscal de Contribuições Previdenciárias e não sua inscrição no CRC. O fiscal, no exercício de suas funções inerentes ao cargo que ocupa, pratica atos de advogado, de economista etc. e também de contador, e é claro que não estão sujeitos à inscrição nos respectivos conselhos regionais. Podem eles ser advogados, economistas, engenheiros, médicos etc. Eles não exercem as suas funções não porque são contadores e sim porque são fiscais e estes têm, dentre as suas atribuições, a de fiscalização e arrecadação de contribuições previdenciárias, além de pesquisa contábil." No mérito, a recorrente contestou a legalidade da exigência do Ato Declaratório Ambiental, insurgindo-se contra os dispositivos legais que disciplinam a IIP matéria. A exclusão das áreas de interesse ambiental de preservação permanente e as de utilização limitada foi autorizada pela lei, o que não significa que estejam dispensadas de comprovação. Disciplinando esse beneficio, a norma regulamentar, 114 SRF 73/2000, estabeleceu que as mesmas serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, conforme disposto em seu art. 17, que leio em Sessão. Respeitou-se, assim, a competência do IBAMA em assuntos de preservação ambiental, sendo a exigência questionada, além de legal, apropriada e conveniente. Não se configurou, ademais, ofensa ao contraditório nesse processo, em que foram assegurados ao contribuinte o direito de impugnar a exigência fiscal e de recorrer da decisão de Primeira Instância. Em outro giro, não é o Auto de Infração ilegal ou arbitrário, porque efetuado em conformidade com a lei. Deixo de pronunciar-me quanto à alegação de que seria injusto, que não é uma questão jurídica, mas de ordem legislativa. .PÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.091 ACÓRDÃO N° : 301-30.189 Finalmente, é improcedente a alegação de que a revisão de oficio referente ao grau de utilização só poderia ser feita por fiscais competentes, do IBAMA ou do INCRA e que haveria nulidade do Auto de Infração pela falta de fiscalização in /oco. O lançamento pode ser revisto pelo Fisco, o que normalmente se fez mediante pedidos de esclarecimento ao contribuinte ou de intimação para apresentação de provas, somente se recorrendo a peritos nas situações previstas pela legislação. Não atendido o pedido de esclarecimentos, descabe a alegação de que a decisão deva ser feita contra o Fisco. Rejeito, assim, as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. 0111 Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 JÁ/Lartte'Í LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10410.003788/00-11 Recurso n°: 124.091 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n°301-30.189. Brasilia-DF, 20 de junho de 2002 Atenciosamente, o _ Moacyr Eloy de M eiros - • . âmara Ciente em: C2 f, L ÇEi 00-k; Fp ) r Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000072/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ -ISENÇÃO - EMPRESA INSTALADA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE - A isenção concedida relativamente ao imposto de renda e seus adicionais incidente sobre o lucro de exploração não se estende à empresa que adota o regime de tributação com base no lucro presumido, já que o favor fiscal recai explicitamente sobre o lucro da exploração auferido. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.000072/99-51 Recurso n° : 132.901 Matéria : IRPJ - EXS.: 1997 a 1999 Recorrente : SELACHII PRODUTOS MARINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 13 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.429 IRPJ -ISENÇÃO - EMPRESA INSTALADA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE - A isenção concedida relativamente ao imposto de renda e seus adicionais incidente sobre o lucro de exploração não se estende à empresa que adota o regime de tributação com base no lucro presumido, já que o favor fiscal recai explicitamente sobre o lucro da exploração auferido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELACHII PRODUTOS MARINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p- s. a integrar o presente julgado. / G 4 CLÓVIS ALVE PRESIDENTE "tate'&‘2-(ftelec-WP DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: L 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10380.000072/99-51 Acórdão n° : 105-14.429 Recurso n° : 132.901 Recorrente : SELACHII PRODUTOS MARINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO SELACHII PRODUTOS MARINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., qualificada nestes autos, deu entrada a pedido de restituição/compensação dos valores que supostamente teriam sido pagos indevidamente nos períodos-base de 1996 a 1998, por ser beneficiária de isenção desde janeiro de 1996, da qual só veio a ter conhecimento em 31/07/1998 com a edição da Portaria DAI/ITE 0143/1998 (fls. 04/05). A DRF em Fortaleza indeferiu o pleito, sob a justificativa de não ter sido adotado o regime de tributação com base no lucro real, para, assim, ser calculado o lucro da exploração sobre o qual recai o favor fiscal. Inconformada, a empresa protocolou junto à DRJ em Fortaleza (fls. 131 a 137) impugnação ao despacho decisório, basicamente reiterando os argumentos iniciais. Esta deferiu em parte o pedido, por entender que em relação ao período- base de 1998 cabe restituição, de vez que no período constatou-se prejuízo. Mas, em relação aos anos de 1996 e 1997 manteve a decisão exarada em 1 a instância, /27 verbi:s: Sendo a labutação peio /acro presumido definitiva, os recolhimentos efetuados sob esse regline também o são, não havendo, ,00itanto, pagamento indevido e, por decorrência, crédito passivo/ de reshtuição/com,oensação relativamente aos anos ca/endado 7996 e 79971: Irresignada com a decisão proferida pela DRJ de Fortaleza, a empresa interpôs perante este E. Conselho o presente Recurso Voluntário, sem qualquer inovação na tese já apresentada. É o relatório...eg. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10380.000072/99-51 Acórdão n° : 105-14.429 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Apesar da recorrente não ter arrolado bens em garantia, o apelo merece seguimento, já que no caso em comento não há exigência fiscal definida na decisão, conforme disposto no art. 32, § 2°, da Lei 10.522, de 2002. A decisão "a quo" foi muito bem fundamentada, não merecendo qualquer reforma, senão vejamos: A Portaria DAI/ITE 0143/1998 se mostra clara e precisa ao conceder à recorrente o "direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre o lucro da exploração da atividade". (grifei) Pois bem, o lucro de exploração serve como base de cálculo de isenção do imposto de renda da atividade da recorrente, objeto de incentivo fiscal. Ademais, cumpre mencionar que, nos anos calendário de 1996 a 1998 encontrava-se em vigência o Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que dispunha: Mit 790 Sem prejuízo do pagamento do imposto mensal do iMposlo sobre a renda, ficarão o~adas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas (Lei n° 8.541/92, ali: 59.- (-) X — que ciarem de ii7centivos fiscais calculados com base no lucro da exploração. (../: (grifei) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10380.000072/99-51 Acórdão n° : 105-14.429 Assim, se a recorrente possuía expectativa de deferimento do pedido de isenção fiscal efetuado junto à SUDENE, deveria ter se acautelado e adotado o regime de tributação com base no lucro real. Com efeito, eventual retificação da opção adotada pela recorrente só seria admitida no caso de prova de erro material na entrega da DIRPJ, o que de fato não ocorreu. Doutra parte, cabe lembrar que a partir de 01/01/1997 a opção pela tributação com base no lucro presumido passou a ser exercida quando do pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário. No entanto, o art. 26, § 4°, da Lei n° 9.430/96 admitia mudança de opção do regime do lucro presumido para o lucro real, desde que esta fosse formalizada até a data de entrega da declaração de rendimentos. No caso em tela, a recorrente tanto no ano calendário 1996 quanto em 1997 efetuou o pagamento devido a título de I.R.P.J com base no lucro presumido e apresentou sua declaração com base nesse regime. Assim, não há que se falar em restituição/compensação dos valores pagos referentes a esses dois anos. Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. ifãCÁ,M>(0f7/11-e4 DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000970/92-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Mantido o lançamento de IRPJ, processo matriz, deve ter igual destino o lançamento reflexo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 105-15.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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M. THEOTÔNIO & CIA. LTDA. Recorrida : DRF em MACEIÓ/AL Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.044 LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Mantido o lançamento de IRPJ, processo matriz, deve ter igual destino o lançamento reflexo. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. M. THEOTÔNIO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do ; relatório e voto que passam a int rar o presente julgado. / J • - L VIS ALVES ELATOR NADIA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELO. • d MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , `fr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000970/92-56 Acórdão n°. : 105-15.044 Recurso n°. : 137.875 Recorrente : J. M. THEOTÔNIO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada acima qualificada foi lavrado Auto de Infração relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente ao ano-calendário de 1988, com crédito tributário constituído no montante de 9.365,02 UFIR, acrescido de juros e multa até a data do lançamento. A exigência fiscal em questão decorre de ação fiscal procedida na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, na qual foi apurado redução indevida da base de cálculo desse tributo, gerando insuficiência na determinação da CSLL. Cientificada do Auto de Infração (fls. 01), apresentou a interessada em 15/07/1992 a impugnação (fls. 13 a 17), instruída com a documentação de fls. 12/15, onde vem aduzir as suas razões de defesa: Às fls. 22 e 23, manifesta-se a fiscalização, conforme preceito estabelecido na legislação processual à época dos fatos, no sentido de ser mantida a autuação. A Delegacia da Receita Federal em Maceió — AL, apreciou a impugnação apresentada pela interessada, e por meio da Decisão n° 308, de 29 de janeiro de 2003, manteve em parte a exigência fiscal, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Processo Matriz n° 10410.000969/92-77 LUCRO REAL - Erro de classificação contábil Ativo Diferido — Não comprovada na impugnação. e 2 `-1 fy e sg. bck MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000970/92-56 Acórdão n°. : 105-15.044 - Empréstimos a Sócios - Variação Monetária Ativa (VMA) - falta de alegações subjetivas. - EMPRÉSTIMO Compulsório - VMA - Aspectos jurídicos fora da competência da Autoridade Administrativa. - Ação Fiscal Procedente. Às fls. 45 a 47, a autuada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, onde manifesta sua inconformidade com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, no qual apresenta as mesmas razões de defesa do processo Matriz de IRPJ. É o relatório. e l'")-4A---- 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000970/92-56 Acórdão n°. : 105-15.044 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal em exame refere-se a Auto de Infração lavrado com exigências relativas a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no ano- calendário de 1988, fundada na mesma matéria fática que motivou o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, processo n°10410.000969/92-77. No recurso apresentado a contribuinte traz os mesmos argumentos elencados no processo Matriz (IRPJ), recurso n° 106771, onde consta esta mesma matéria fática, tendo sido negado provimento. Assim de acordo com a jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuintes, se estende os efeitos do principal a este lançamento, ante a íntima relação de causa e efeito que os une. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005. 1 —4 c.- NADJA RODRIGUES ROMERO 4 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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