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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644764 #
Numero do processo: 10140.001515/2003-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARBITRAMENTO – É de se manter o arbitramento do lucro da empresa que, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos fiscais à fiscalização. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – Devem ser excluídos do lançamento os valores que comprovadamente foram destinados à exportação. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE – Não cabe o agravamento da penalidade quando não comprovado o evidente intuito de fraude, dolo ou simulação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores referentes as vendas destinadas a exportação e, por maioria de votos, reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : 2°TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.893 ARBITRAMENTO — É de se manter o arbitramento do lucro da empresa que, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos fiscais à fiscalização. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO — Devem ser excluídos do lançamento os valores que comprovadamente foram destinados à exportação. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE — Não cabe o agravamento da penalidade quando não comprovado o evidente intuito de fraude, dolo ou simulação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CGR COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores referentes as vendas destinadas a exportação e, por maioria de votos, reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca. DORIV I L •ADOVA PRE NE TE KAREMyl NII DIAS / RELATO FORMALIZADO EM: 73 sET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. et.;;:41,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,41-;:v. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.001515/2003-37 Acórdão n°. :108-08.893 Recurso n°. :141.963 Recorrente : CGR COURO LTDA. RELATÓRIO Contra a CGR Couro Ltda. foi lavrado auto de infração, baseado em arbitramento do lucro, com a conseqüente formalização de créditos tributários relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 358/366), referente aos períodos de 31/10/1999 a 31/12/2001. Este processo contém lançamento reflexo ao constante do processo n° 10140.001516/2003-81. O referido lançamento resultou do não atendimento, pela Recorrente, das intimações para apresentação dos livros contábeis fiscais e documentos de sua escrituração, a fim de que a autoridade fiscal pudesse verificar a escrituração da contribuinte, bem como confrontá-la com as declarações de IRPJ por ela entregues. Nota-se que os valores das bases de cálculo apurados pela D. Fiscalização provém das informações relativas ao faturamento auferido pela Recorrente (totalidade das rubricas de vendas efetuadas), constantes nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAS) declaradas e entregues pela empresa à Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul. Ademais, entendendo, ainda, que a conduta da Recorrente revestiu- se de evidente intuito de fraude, foi imputada multa agravada de 150% sobre o montante dos tributos apurados, tendo por fundamento o disposto na Lei n° 8.137/90 (situação qualificadora). Assim, o total do crédito tributário monta o importe de R$ 1.009.250,94 (um milhão, nove mil, duzentos e cinqüenta reais e noventa e quatro centavos). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02.;j> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.00151512003-37 Acórdão n°. : 108-08.893 Foram juntados demonstrativos da base de cálculo, conforme fls. 359, sendo relevante ressaltar que, após a constatação do montante da exação fundamentada no lucro arbitrado, a D. Fiscalização deduziu dos montantes apurados àqueles valores anteriormente declarados pela Recorrente a título de contribuição à COFINS. Ainda, é necessário expor que o Termo de Constatação Fiscal constante às fls. 352/357, descreveu todos os procedimentos de fiscalização adotados, tendo em vista a apuração de indícios de que a Recorrente, supostamente, não estaria cuMprindo corretamente com suas obrigações fiscais e tributárias. Inconformada com o lançamento de ofício, a Recorrente, apresentou Impugnação em 21/07/2003 (fls. 376/380), alegando em síntese que há conexão do presente processo com o PA n°10140.001516/2003-81 (IRPJ e reflexos), visto que ambos possuem a mesma base de cálculo e decorreram da mesma fiscalização, devendo ocorrer a reunião de ambos. Por tal motivo, anexou aos autos a impugnação apresentada no processo relativo à exigência de IRPJ e reflexos, na qual constam as seguintes alegações: (i) O lançamento por arbitramento é inaplicável, pois a autoridade • fiscal foi informada, antes da lavratura do auto de infração, que seus livros fiscais e contábeis foram extraviados/destruídos e não foi efetuado o anúncio do extravio na imprensa. Afirmam que esse fato ocorreu de forma inesperada e acidental, sendo impossível evitá-lo e ante a ausência de culpa de sua parte, entende que não pode ser responsabilizada e nem penalizada . face à superveniência de caso fortuito e força maior, ficando excluída, portanto, a responsabilidade objetiva, bem como, • considerado ilegal o arbitramento do lucro conforme decisões do Conselho de Contribuintes e, por conseguinte, seria abusiva • a multa exasperada de 150%. 3 -4s"' MINISTÉRIO DA FAZENDA tti; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.001515/2003-37 Acórdão n°. :108-08.693 (ii) A quantificação das receitas com base nas GlAs não pode ser aceita, a medida que as informações fornecidas ao fisco estadual não focalizam receitas, em regra, e sim entradas e • saídas de mercadorias e produtos, inclusive transferências diversas. (iii) No período fiscalizado, agosto/1999 até dezembro/2001, foram declaradas receitas no total de R$ 4.251.000,00 (quatro milhões duzentos e cinqüenta e um mil reais), todavia a receita bruta apontada no demonstrativo fiscal totalizou R$ . 15.604.000,00 (quinze mil seiscentos e quatro reais), ou seja, as receitas foram quadruplicadas, entrevendo-se que a apuração com base nas GlAs resultou distorcida, apontando valores irreais de receita. Já havia esclarecido que tais diferenças "podem ser ocasionadas pelas saídas para industrialização", o que foi desconsiderado, sendo provável que o demonstrativo fiscal tenha computado indevidamente valores expressivos não representativos de receitas que foram • apontadas nas GlAs como saídas para industrialização do ICMS, pois os couros são vendidos após serem curtidos e não possuindo a ora Recorrente as máquinas e instalações para isso, a industrialização é feita por outras empresas. Assim, o demonstrativo fiscal computou não só valores tributados, mas também os não tributados, neles incluídas as saídas para industrialização, o que é simples transferência e não receita. (iv) Não podem ser desprezadas as várias vendas à empresa Santa Genoveva que totalizaram R$ 4.000.000,00 (quatro milhões), pois as mercadorias foram destinadas exclusivamente à exportaçãop 1,1 tv 4 tv.4.21: t , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.001515/2003-37 Acórdão n°. :108-08.893 (v) Não é cabível o agravamento da penalidade, por não restar devidamente comprovada sua intenção de fraudar o fisco, havendo apenas indícios. No vertente incidente há tão somente a declaração inexata da DIPJ, o que não caracteriza a hipótese legal de dolo ou fraude, bem como em janeiro de 2002 foi desativada e baixada no cadastro do ICMS, ocasião que entregou seus livros e documentos ao fisco estadual, tendo sido exaustivamente fiscalizada, afastando, assim, a hipótese de fraude, não devendo ser aplicada a multa de 150%. (vi) Embora extraviados seus livros e documentos, entregou todos os elementos que dispunha para realização da fiscalização pela autoridade fiscal, sendo desmotivada, também por esta razão, a multa de 150%. Ademais, alegou às fls. 376, especificamente quanto ao presente lançamento de oficio, que gozaria de "isenção" quanto à contribuição à COFINS, relativamente às vendas exclusivas para exportação, realizadas através da empresa Santa Genoveva, visto que no corpo das notas fiscais constava como destino o "terminal alfandegário". Em 13/08/2003 houve a abertura de Representação Fiscal para fins penais em dois volumes, a qual recebeu o n° 10140.001517/2003-26 e foi juntada ao Processo administrativo em que são exigidos o IRPJ e reflexos. Nesse passo, em vista do alegado pela ora Recorrente, a DRJ de Campo Grande/MS converteu o julgamento em diligência (fls. 669) a fim de que a autoridade fiscalizadora elaborasse relatório conclusivo acerca da suposta "isenção" da contribuição à COFINS, tendo em vista vendas destinadas à exportação. -::,eLL;t:• MINISTÉRIO DA FAZENDA Çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.001515/2003-37 Acórdão n°. :108-06.893 Em resposta à diligência, foram prestadas informações fiscais pela Seção de fiscalização da Delegacia em comento (fls. 671/672), a qual consignou que a "Lei 9.004/95 estabelece que, para efeito de base de cálculo do PIS (sic), poderão ser excluídos os valores das receitas de exportação de mercadorias. Esclarece que serão consideradas exportadas as mercadorias vendidas à empresa comercial exportadora — "TRADING". A empresa SANTA GENOVEVA, conforme dados constantes nos cadastros da SRF, aparentemente, não se classifica como uma comercial exportadora, portanto, tal operação ' não se coaduna com pressuposto legal, sendo, conseqüentemente, tributado normalmente conforme a legislação tributária de regência" Ademais, alegou que a fiscalização se utilizou de todos os meios que estavam ao seu alcance para obter informações que melhor contribuíssem ao desempenho de seu trabalho de auditoria, contudo a empresa ora Recorrente não forneceu documentação a contento. Os autos foram novamente remetido à DRJ, sendo que, baseada nas alegações acima descritas, a 2 8 Turma da DRJ de Campo Grande/MS, julgou improcedente a Impugnação apresentada, em decisão assim ementada (fls. 673/677): 'Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Período de Apuração: 31/10/1999 a 31/1212001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO É cabível a exigência fiscal efetuada com base no faturamento • informado nas GlAs da Fazenda Estadual. Para gozar de benefício na exportação, a contribuinte deve comprovar que a ele faz jus, nos termos da legislação de regência. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Evidencia-se o intuito de fraude no procedimento adotado pela empresa, por meio de usa procurador e contador que informa 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• -02, 4: ,ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'44i1-1)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.001515/2003-37 Acórdão n°. :108-08.893 valores de receitas em D1PJ inferiores aos constantes nas • GlAs da as (sic) à Fazenda Estadual. • Lançamento procedente". Intimado da decisão em 13/04/2004, por correspondência (AR às fls. 685) encaminhada ao endereço da sede da empresa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.687/690) em 04/05/2004, requerendo a reforma da decisão de primeira instância alegando, para tanto, exatamente os mesmos motivos já apresentados em sua Impugnação, reiterando o pedido de conexão do presente processo com aquele relativo à exigência de créditos de IRPJ e reflexos, e, por conseqüência, que seu julgamento seja feito pelo e. Primeiro de Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 7°, inciso I, "d", do Regimento Interno do citado órgão. Após, os autos foram encaminhados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, sendo certo que este órgão proferiu despacho (fls. 692) no sentido de se declarar incompetente para julgamento do presente processo, visto que este decorre de mesma ação fiscal que originou a lavratura de autos de infração para a exigência de IRPJ e CSLL. Assim, os autos foram encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo distribuídos a esta relatora em 09/11/2005 (fls. 695). Em seguida, esta relatora proferiu despacho nos autos em tela alegando que somente julgaria o presente processo após o Processo Administrativo n° 10410.001516/2003-81 (IRPJ e reflexos) retornar de diligência requerida para exaurir algumas dúvidas a ele pertinentes. Neste diapasão, vale ressalvar que fora cumprida a diligência requerida nos autos relativos à exigência do IRPJ e CSLL, motivo pelo qual os presentes autos ora encontram-se em julgamento por este E. Primeiro Conselho de Contribuintes. • É o Relatório. 7 zr,zE-.;:tp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.001515/2003-37 Acórdão n°. : 108-08.893 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Analisando questão preliminar suscitada pela Recorrente, qual seja, necessidade de conexão do presente processo com o Processo Administrativo n° 10410.001516/2003-81 (IRPJ e reflexos), reconheço que este processo ora analisado é decorrente daquele relativo ao IRPJ e reflexos, motivo pelo qual, apesar de separados, são julgados em mesma sessão deste E. Conselho de Contribuintes, para que a Recorrente não sofra prejuízos com julgamentos distintos. É imperioso ressaltar também, que o presente recurso não está acompanhado por garantia recursal (arrolamento de bens e direitos ou depósito recursal) equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) do débito mantido pela primeira instância administrativa, contudo, está instruído com declaração da Recorrente (fls. 403) afirmando que não possui qualquer bem em seu nome. Com efeito, por tais justificativas acima expostas, dou por tempestivo e regular o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente, e, por conseqüência, o conheço e passo a analisá-lo. Superadas as questões preliminares, passo a averiguar, inicialmente, a pertinência da alegação de inadequada apuração das receitas com base nas GlAs apresentadas pela ora Recorrente ao Fisco Estadual. Observa-se que a D. Fiscalização arbitrou o lucro por expressa previsão legal, a qual permite a autoridade tributária, impossibilitada de aferir a exatidão do lucro declarado em virtude da não apresentação — total ou parcial — de e C-4, •.v MINISTÉRIO DA FAZENDA •«;"-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.00151512003-37 Acórdão n°. : 108-08.893 livros e documentos pela pessoa jurídica regularmente intimada, auferir a base de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela SRF. Em se tratando de previsão legal, e confirmada a razão de sua aplicação, o ônus da prova é invertido para o contribuinte. Vale ressaltar que, embora intimada para apresentação de livros e demais documentos fiscais, a ora Recorrente apenas deu informações quanto ao paradeiro dos documentos fiscais requisitados pelo D. Fiscalização, vez que, ora mencionou, por meio de seu representante (contador), que parte dos documentos haviam sido extraviados/destruidos, bem como que outra parte encontrava-se em poder do fisco estadual; ora alegou que os livros há tempos já haviam sido devolvidos pelo fisco estadual (fls. 359), sem no entanto apresentá-los à fiscalização. Ademais, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que parcela dos documentos requeridos pelo fisco federal não foram apresentados, pois haviam sido destruídos/extraviados, o que afastaria sua responsabilidade objetiva de manutenção de tais documentos em detrimento de • ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ora, o caso fortuito ou força maior jamais foi comprovado ao fisco pela Recorrente, pois a empresa não determinou, à época, a publicação, em meios de grande circulação, sobre o fato supostamente ocorrido (destruição/extravio), tampouco os comprovou por qualquer outra forma. Quanto às receitas consideradas no arbitramento do lucro, menciono que durante o procedimento fiscalizatório a Recorrente não apresentou qualquer documentação hábil a afastar a prescrição certeza de que todos os valores declarados por ela ao Fisco Estadual se tratavam de receitas. Nessa seara devo mencionar que, constam nos lançamentos de ofício a dedução dos valores declarados como devidos pela Recorrente a titulo de contribuição ao COFINS no período em comento. De tal sorte, entendo correto o 9 ,., -...v MINISTÉRIO DA FAZENDA • ....,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d=1:4;:,,Cr? OITAVA CÂMARA Processo no. :10140.001515/2003-37 Acórdão n°. :108-08.893 . lançamento (conforme valores declarados pela Recorrente em suas GIA's), e, por conseguinte, os valores exigidos de ofício a titulo de principal da exação em menção. Não obstante, entendo que deve ser excluído do lançamento os valores que comprovadamente foram destinados à exportação, ainda que por intermédio da empresa Santa Genoveva, conforme comprovam as Notas Fiscais Fatura que mencionam entrega em local apropriado para exportação, acompanhadas de registro de operações de exportação — Siscomex data próxima futura e em muitos casos acompanhada do "Bill of Landing". Para tanto devem ser excluídos os valores abaixo: Data emissão No. Nota Fiscal Valor NF As. 18/10/99 27 52.294,14 386 20/10/99 29 45.357,07 387 28/10/99 31 52.248,09 392 15/12/99 43 81.851,06 397 06/01/00 63 72.639,62 403 26/01/00 76 72.575,94 409 26/01/00 75 72.608,72 410 28/01/00 78 53.183,13 414 03/02/00 81 60.054,72 420 09/02/00 89 62.209,43 425 17/02/00 96 80.054,69 430 18/02/00 97 76.579,54 435 01/03/00 208 78.258,56 440 13/03/00 215 78.560,68 446 16/03/00 217 78.624,67 451 22/03/00 224 81.019,04 458 23/03/00 225 79.620,98 463 29/03/00 Ilegível 81.813,64 468 31/03/00 236 81.965,92 473 06/04/00 243 94.659.11 478 07/04/00 244 90.720,63 484 14/04/00 250 89.483,48 490 08/05/00 315 91.846.75 495 25/05/00 333 90.828,46 500 23/05/00 328 90.518,61 501 31/05/00 337 95.733,66 507 /_10 I, 1..g ripe ....r ' a - , .,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:tzttie OITAVA CAMARA Processo n°. :10140.001515/2003-37 Acórdão n°. : 108-08.893 20/08/00 469 118.867,45 512 08/09/00 483 148.711,68 517 14/09/00 495 109.849,72 524 19/09/00 423 108.752,62 529 27/09/00 504 102.345,75 530 27/09/00 505 116.092,68 535 04/10/00 513 117.700,31 540 09/10/00 518 124.896,93 541 18/10/00 524 121.812,75 546 28/10/00 536 114.117,19 552 25/10/00 533 124.160,62 553 06/11/00 542 104.076,96 558 08/11/00 544 103.341,01 563 07/12/00 667 99.232,81 569 08/12/00 668 96.563,71 570 15/12/00 673 96.786,65 575 20/12/00 675 89.096,07 582 18/01/01 696 102.652,72 587 12/01/01 689 103.045,42 597 24/01/01 699 94.318,35 598 05/01/01 682 88.612,27 601 02/01/01 679 90.679,18 602 31/07/01 1158 128.754,71 612 09/08/01 1165 101.861,63 613 14/09/01 1221 152.808,95 628 14/09/01 1219 143.763,25 629 22/09/01 1225 120.567,60 633 09/11/01 1362 117.658,28 639 21/11/01 1367 112.056,50 644 05/12/01 1375 117.276,04 649 18/12/01 1386 66.558,17 654 12/12/01 1382 68.041,90 659 06/12/01 1377 50.714,35 664 No que conceme ao agravamento da multa no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), cabe-me tecer alguns esclarecimentos, consoante informado no Processo Administrativo pertinente ao IRPJ e CSLL. A falta de apresentação por parte da Recorrente de documentos fiscais solicitados pela D. Fiscalização poderia caracterizar embaraço à fiscalização, 11 el--- 4.* e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •c.11-44P- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.001515/2003-37 Acórdão n°. : 108-08.893 mas neste caso seria aplicável outra multa (112,5%), não merecendo prevalecer a multa de 150% pretendida pela D. fiscalização, visto que esta somente é aplicável como agravamento em casos de evidente intuito de fraude/dolo. A Lei n° 9.430196, em seu artigo 44 prevê as multas que devem ser estabelecidas nos casos de lançamentos de oficio, verbis: 'rt. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 2° As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas peio art. 62. da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Verifica-se que o dispositivo legal determina, no caso de não cumprimento de intimação lavrada em face do contribuinte para que este preste esclarecimentos, a aplicação da multa equivalente a 112,5%. Ora, In casu, as autoridades fiscalizadoras aplicaram o percentual de 150%, o qual entendo ser incabível por não restar comprovada a fraude ou dolo da Recorrente, que não podem ser presumidas. 12 • 4.4te.40 ra? MINISTÉRIO DA FAZENDA„ a ro ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.001515/2003-37 Acórdão n°. :108-08.893 Assim, entendo incorreta a qualificação da multa de oficio lançada no presente processo administrativo, motivo pelo qual deve ser reduzida para 75%. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, julgá- lo parcialmente procedente, reduzindo a multa de ofício aplicada no percentual de 150% para 75% e excluir da base de cálculo os valores referentes às vendas destinadas à exportação, nos termos do voto e respectiva planilha. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006; yve. IÇAREM JUJ9 I DIAS 13 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008283/2003-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE – INOCORRÊNCIA - Não há nulidade no lançamento de oficio feito por Agente Fiscal dentro da lei, e também quando a contribuinte vem aos autos exercer o contraditório com toda a oportunidade de ampla defesa. DECADÊNCIA - A não qualificação da multa impõe a decretação da decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. INÉPCIA DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA - Não há inépcia no lançamento efetuado com base em receita bruta conhecida, extraída dos livros de escrituração obrigatória de Registro de Apuração de ICMS e outros elementos declarados pela Contribuinte ao Fisco Estadual, uma vez retirados dos mesmos apenas as vendas registradas e deduzidas as devoluções efetuadas. ARBITRAMENTO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - É legal o arbitramento com base na receita bruta conhecida, ainda que os elementos sejam os encontrados no Registro de Apuração do ICMS, eis que, em confronto com as demais declarações feitas pela Contribuinte ao fisco estadual e as guias de recolhimento, foi possível identificar com segurança a receita tributável. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE E DOLO - Não há que ser aplicada a multa na forma qualificada se não estão presentes nos autos as provas da fraude e do dolo da contribuinte. LANÇAMENTO DECORRENTE COFINS - Aplica-se ao lançamento decorrente o julgado no lançamento principal, IRPJ, dado a estrita relação de causa e efeito. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, ACOLHER os embargos para retificar a inexatidão material, mantendo a decisão consubstanciada no Acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n 2. :108-08.547 NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Não há nulidade no lançamento de oficio feito por Agente Fiscal dentro da lei, e também quando a contribuinte vem aos autos exercer o contraditório com toda a oportunidade de ampla defesa. DECADÊNCIA - A não qualificação da multa impõe a decretação da decadência com base no artigo 150, § 42 do CTN. INÉPCIA DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - Não há inépcia no lançamento efetuado com base em receita bruta conhecida, extraída dos livros de escrituração obrigatória de Registro de Apuração de ICMS e outros elementos declarados pela Contribuinte ao Fisco Estadual, uma vez retirados dos mesmos apenas as vendas registradas e deduzidas as devoluções efetuadas. ARBITRAMENTO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - É legal o arbitramento com base na receita bruta conhecida, ainda que os elementos sejam os encontrados no Registro de Apuração do ICMS, eis que, em confronto com as demais declarações feitas pela Contribuinte ao fisco estadual e as guias de recolhimento, foi possível identificar com segurança a receita tributável. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE E DOLO - Não há que ser aplicada a multa na forma qualificada se não estão presentes nos autos as provas da fraude e do dolo da contribuinte. LANÇAMENTO DECORRENTE COFINS - Aplica-se ao lançamento decorrente o julgado no lançamento principal, IRPJ, dado a estrita relação de causa e efeito. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OURO & PRATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. ‘á?'72‘ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1tà4- OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10120.008283/2003-86 Acórdão ri 9. :108-08.547 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte do fato gerador do 42 trimestre de 98 e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais, vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeria da Fonseca que rejeitavam a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam ;integrar o presente julgado. DORIVAkeADOV?1( PRESID NWE MARGIL AC11 9AU GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 30 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc).11',. 4s- 44`'ief>45' OITAVA CÂMARA Processo n9 . : 10120.008283/2003-86 Acórdão n 9 . : 108-08.547 Recurso n9 . : 141.842 Recorrente : OURO & PRATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. RELATÓRIO A empresa OURO E PRATA IND. E COM. DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA, recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/BSA n 2 . 9.526 prolatado pela Delegacia de Julgamento em Brasília em 08 de abril de 2004, doc.f Is. 435/457, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PREPOSTO. GERENTE. DIREITOR COMERCIAL. Não é nulo o procedimento fiscal quando os termos e intimações foram entregues a diretor comercial da pessoa jurídica, pois aquele reveste a qualidade de preposto permanente desta. DECADÊNCIA. As contribuições sociais decaem apenas em dez anos. BASE DE CÁLCULO. É correto o procedimento de apuração das • receitas do sujeito passivo a partir de seus Livros Fiscais Estaduais • quando se constata que, no caso, o autuante utilizou apenas os valores dessas para compor as bases de cálculo dos tributos federais. PROVA EMPRESTADA. LIVROS CONTÁBEIS. Os livros da contabilidade do sujeito passivo fazem prova contra ele em qualquer hipótese, não havendo que se falar, no caso, de prova emprestada, mas sim de formação da prova. FRAUDE. Fica evidenciado o intuito de fraude quando o sujeito passivo, sem qualquer razão de direito, declarava ao Fisco Federal, quando declarava, apenas uma ínfima parcela de suas receitas, ou quando não declara nenhum valor, as tendo apurado." O Auto de • Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social lavrado em 16/12/2003, com ciência por via postal ao sujeito passivo em 02/01/2004, doc.fls.343/362, ém decorrência do Auto de Infração do -. • IRPJ no processo 10120.008318/2003-87, e refere-se a insuficiência de base de 3 • ;:p. t; e';5 20,._ MINISTÉRIO DA FAZENDA 47J' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'c't:b:?':>• OITAVA CÂMARA • Processo n g . : 10120.008283/2003-86 Acórdão n t2 . :108-08.547 cálculo nos períodos de 06/1998 a 0912003 apuradas segundo informações arquivadas na Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás em divergência com as informações prestadas à SRF. Além do arbitramento do lucro tributável para todo o período, o fisco também aplicou a multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96, assim descrevendo e tipificando os fatos na folha de continuação do Auto de Infração, fls. 341: "A representada apresentou a DIPJ Declarações de Rendimento de Pessoa Jurídica ano calendário 1998 com base no Lucro Real fls. 38 a 45, omitindo as DIPJ nos anos calendários seguintes, bem como jamais apresentou DCTF — Declarações de Contribuições e Tributos Federais. No entanto, intimada e reintimado a apresentar os Livros Diário, Razão e Lalur, conforme intimações fls. 07, 31 e 32, referente ao período fiscalizado, jamais apresentou a documentação solicitada ou apresentou qualquer justificativa. Diante desse fato, foi realizado o arbitramento do lucro da empresa por falta de apresentação dos Livros, conforme determina o art 527, parágrafo único, e art. 530, inciso Ill do RIR/99 (Dec.3.000/99). Ressalte-se que tal procedimento ocorre em todos os meses de todos os anos verificados a partir do ano de 1.999, configurando tal freqüência e uniformidade o modus operandis que a empresa utiliza com o evidente intuito de deduzir o recolhimento de tributos federais, utilizando-se de omissão de declarações ao fisco federal, posto que nos livros de Apuração de ICMS escritura valores de receita líquida de vendas efetuadas (indiretamente calculados efetuando-se a diferença entre as Vendas Efetuadas na parte das saídas e as Devoluções de Vendas na padre das entradas, no Registro do IMCS)." Cientificada da decisão de primeira instância em 15/06/2004, doc.fls.470, e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 08/07/2004, em cujo arrazoado de fls. 471/505, apresenta os argumentos, assim resumidos: - Da nulidade do lançamento e da espontaneidade pela entrega da DIPJ Exercício 1999, Ano Calendário 1998, doc.fls.36/50. Sendo que 4 44(2‘ e», MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:44i4. OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10120.008283/2003-86 Acórdão n2. : 108-08.547 não houve ciência pela pessoa jurídica dos atos praticados pelo fisco durante a ação fiscal, e portanto, espontânea a Dl PJ 1999; - Ocorreu a decadência para os fatos geradores de 30/06/1998 a • 31/01/1999, sendo a lavratúra dos Autos de Infração em 02/01/2004; - Foi inepto o arbitramento da base de cálculo, pois não houve intimação a qualquer representante da pessoa jurídica, e a pessoa intimada não estava investida com poderes para representar a sociedade, e nem a prestar as informações, fornecer os documentos e livros; • - Planilhas eletrônicas não se constituem, por si só, documentação suficiente para . o arbitramento; - Os elementos constantes das informações prestadas a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (denominado DPI) não são adequados para a apuração da receita bruta; - O fisco deveria se utilizar da receita não conhecida para o arbitramento, mais favorável ao contribuinte, em obediência do artigo 112 do CTN, e enumeradas no artigo 535 do RIR/99; • - Que o artigo 51 da Lei 8.981/95 tem aplicação restrita ao IR e à CSLL, e somente no caso de extravio de documentos, poderia ser • utilizar para o PIS e COFINS; - Não poderia ser aplicada a multa de 150%, pois não ficou comprovado o evidente intuito de fraude, simplesmente pelas divergências das informações prestadas ao fisco estadual e os valores declarados em DCTF. 5 • 4°' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 418Ce:>. OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10120.008283/2003-86 Acórdão n2 . :108-08.547 Por final, cita diversos acórdãos que vão ao encontro se suas razões. Foi efetuado s o arrolamento de bens e direitos "ex-officio", conforme processo 10120.000396/2004-14, e Termo às folhas 484 do Senhor Delegado da Receita Federal em Goiânia. É o Relatório. 6 214.EL:=_,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ze PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n2. :10120.008283/2003-86 Acórdão n2. :108-08.547 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Inicialmente para analisar' a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os períodos de junho/98 a janeiro/99, teremos que considerar um aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tanto, torna-se necessário superar no mérito a questão da existência ou não da fraude capitulada pelo fisco. Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502/64, aplicar-se-ia o prazo decadencial contido .no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Se considerada a inexistência de fraude, o prazo decadencial seria aquele contido no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, vemos que o fato determinante da qualificação da multa de ofício em 150%, referiu-se a ausência de apresentação das DIPJ dos Exercícios 2000 a 2004 e, como também, das DCTF dos anos 1998 a 2003, tendo sido entregue apenas a DIPJ 1999/1998. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10120.008283/2003-86 Acórdão n2. :108-08.547 O entendimento exarado á folhas 457 do acórdão recorrido para a manutenção da multa de ofício qualificada foi de que o sujeito passivo não apresentou qualquer razão para o fato de não ter apresentado as declarações exigidas pelo Fisco Federal, nem tampouco para as divergências entre os valores declarados e aqueles na escrituração dos livros de apuração do ICMS. Ambos os entendimentos, do fisco e da autoridade "a quo", não podem prevalecer, devendo ser apenas aplicada a multa de ofício em 75%, senão vejamos. A simples ausência de cumprimento de obrigações acessórias - o fato de não entregar declarações não pode ser considerado elemento para se caracterizar do evidente intuito de fraude. Caracteriza sim a infração à legislação tributária, sujeito a cominação de multas isoladas, como definido na legislação. Ademais, tendo o contribuinte entregue a DIPJ 1999 do ano calendário 1998, doc.fis.36145, como informou o auditor fiscal em seu relatório, inaplicável seria a multa de ofício qualificada neste mesmo ano. Mesmo que o fiscalizado apresentasse quaisquer razões para o fato de não ter apresentados as Declarações DIPJ e DCTF, ou justificado as divergências de valores apurados pelo procedimento de oficio, a ele seria imposto a multa de ofício. Portanto, considero como incorreta as conclusões da autoridade recorrida em seu voto na parte da imposição da multa qualificada. Não se pode estabelecer diferenças entre os valores da base de cálculo da Contribuição Social pela DIPJ 1999/98, cuja forma de apuração foi pelo Lucro Real Anual, com os aqueles valores objeto de lançamento por arbitramento trimestral. Quanto a argüição de nulidade do lançamento não se pode acolher o pleito da recorrente. 8 I (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45Stle;}› OITAVA CÂMARA5`.-n Processo rig. : 10120.008283/2003-86 Acórdão n 9 . : 108-08.547 Foram observadas todas as condições contidas no artigo 149 do CTN, não ocorrendo quaisquer hipóteses do artigo 59 do Decreto 70.235/72. E mais, o auditor fiscal intimou durante a ação fiscal o repreSentante da pessoa jurídica, docils. 1/9, e remeteu por via postal, docils.362, o Auto de Infração. O contribuinte, tendo tomado ciência do lançamento, demonstrou total conhecimento dos fatos e irregularidades, tanto assim que apresentou sua tempestiva impugnação e agora o recurso voluntário. Para o arbitramento do lucro tributável, base de cálculo do imposto de renda e contribuições, o agente fiscal se houve dentro da legalidade, aplicando o artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, cuja base legal é o inciso I do artigo 47 da Lei 9.430/96, por ausência de elementos que deveriam ter sido fornecidos pelo contribuinte que atestassem e confirmassem sua forma de apuração das bases tributáveis. Muito embora não exista arbitramento condicional, a recorrente não trouxe os elementos essenciais de sua escrituração para apuração das bases tributáveis. O instituto do arbitramento dos lucros e bases tributáveis não pode ser considerado penalidade, nem pelo autuante e nem pelo contribuinte. Tanto assim que pode existir o arbitramento de ofício como também o auto-arbitramento. Trata-se de forma lícita de apuração da base de cálculo do imposto de renda e contribuições, sendo sempre utilizado pelo fisco com cautela. É este o recurso após esgotadas todas as possibilidades de apuração do lucro real, ou na impossibilidade de se aplicar o lucro presumido. Não sendo penalidade, não se pode aventar pela aplicação do artigo 112 do CTN, procurando-se uma forma de arbitramento mais favorável ao sujeito passivo. O auditor fiscal, por dever de ofício, utilizou de dados que dispunha para constituição do crédito kributário. Sendo correto a utilização de informações 9 ÁF. (tf k MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10120.008283/2003-86 Acórdão n2. :108-08.547 prestadas por outros órgãos e trazidas ao processo, além do mais se tais dados provieram de fontes do próprio contribuinte (Livros Fiscais de Apuração do ICMS). Pela análise dos autos, voto por acolher a preliminar de decadência para ós fatos geradores de junho a dezembro de 1998, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. lavt_ MARGIL IVTOURfrO GIL NUNES io Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.008998/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar apurado em DCTF devido à não homologação de valores compensados, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de ofício. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator) e Heloisa Guarita Souza, que admitiam a lavratura de Auto de Infração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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'• MINISTÉRIO DA FAZENDAkt - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008998/2002-21 Recurso n°. : 148.670 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : BRB - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BRASELIA/DF Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.178 IRF - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar apurado em DCTF devido à não homologação de valores compensados, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRB - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator) e Heloisa Guarita Souza, que admitiam a lavratura de Auto de Infração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. 241k MARIA H. LENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE -ftWILADRO PA?L0 PER7I1R5rw1/4kRBOSA REDATOR-DESIGNADO . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008998/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.178 FORMALIZADO EM: 06 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e )).t.._REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 R5r- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008998/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.178 Recurso : 148.670 Recorrente : BRB - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 10/05/2002, o auto de Infração de fls. 15, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte do 10 e 2° trimestres de 1998, exercício 1999, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 649.555,24. Conforme se verifica dos autos o lançamento originou-se de auditoria interna nas DCTFs da contribuinte, com apuração de irregularidades nos créditos vinculados informados na referidas declarações, nos termos do Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF (Anexo 1a) de fls. 17/18. Cientificada do Auto de Infração em 10/06/2002 (fls. 23), a contribuinte apresentou, em 08/07/2002, a impugnação de fls. 01/03, e documentos de fls. 04/12, sustentando, em síntese, o pagamento dos valores objeto da autuação com a utilização de CNPJs indevidos, tendo procedido à devida retificação das guias DARF de arrecadação, razão pela qual pleiteia o cancelamento da autuação. A DRF de Brasília, por meio do despacho decisório de fls. 88/89, opinou pelo cancelamento da quase totalidade do auto de infração, tendo em vista a comprovação do efetivo recolhimento do crédito tributário. Dessa forma, a 4° Turma da DRJ/BSA julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento para excluir os valores cujo pagamento foram 5;44 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008998/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.178 comprovados pelo contribuinte, mantendo a cobrança do crédito no valor de R$ 156,21, conforme acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: PAGAMENTO - CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA CORRESPONDENTE - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Se na fase impugnatória a contribuinte comprova a improcedência de parte do lançamento por conta de recolhimentos já efetuados, há que se cancelar a importância da exigência fiscal correspondente, vez que o pagamento extingue o crédito tributário, mantendo-se apenas o valor do crédito cujo recolhimento não foi comprovado. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada da decisão de primeira instância em 30/09/2005, conforme AR de fls. 97, e não se conformando com a parte mantida pela decisão proferida pela DRJ, a recorrente interpôs, em 25/10/2005, o recurso voluntário de fls. 99/102, por meio do qual reiterou suas razões apresentadas na impugnação de que tal crédito foi recolhido quando do vencimento, com a utilização de CNPJ e código de arrecadação indevidos, tendo sido objeto de retificação da guia DARF. Tendo sido certificada a dispensa do arrolamento de bens/depósito administrativo em face do valor envolvido (fls. 105), foram os autos encaminhados a este Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. .5.24 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008998/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.178 VOTO VENCIDO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. Tendo em vista o cancelamento de parte do lançamento pela DRJ, a exigência nos presentes autos se refere a imposto declarado pela recorrente e informado em sua DCTF, cujo pagamento não foi identificado pela Receita Federal, no valor de R$ 156,21. A recorrente sustenta que tal valor foi devida e tempestivamente recolhidos em guia DARF, porém com outro número de CNPJ e com o código de arrecadação indevido, sendo que a correção da guia de recolhimento (guia DARF) já teria sido efetuada. Antes de adentrar ao mérito, no entanto, entendo que deve ser examinada a possibilidade de que tal exigência seja efetuada mediante auto de infração. Tem prevalecido, nesta C. Quarta Câmara, o entendimento de que é incabível o lançamento de ofício para exigência de tributo declarado em DCTF, constituído na vigência do art. 90 da Medida Provisória n°. 2.158-35, de 2001, por tal exigência ter perdido eficácia a partir da edição do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que deve ser aplicado retroativamente. Assim, estaria o débito declarado em DCTF já devidamente lançado, devendo ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, sendo desnecessária a lavratura de auto de infração. 5)* 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008998/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.178 Não compartilho desse entendimento e tenho para mim que ele aplica indevidamente a regra da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN para a hipótese de aplicação de penalidade, a questão relativa a procedimento fiscal, cuja norma de regência é sempre a do momento da prática do ato, salvo norma posterior expressamente retroativa. O art. 90 da MP n°. 2.158-35, vigente a partir de 28 de agosto de 2001 e base legal da autuação, era bastante explícito: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." O argumento da tese vencedora na presente Câmara é o de que tal disposição perdeu eficácia com a edição do art. 18 da MP n°. 135, publicada em 31 de outubro de 2003 (posteriormente convertido no art. 18 da Lei n°. 10.833, de 2003). Referido dispositivo assim estabeleceu: "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964." De fato, é patente que a partir da entrada em vigor do dispositivo não mais se tomou necessário procedimento de ofício para constituição de crédito tributário declarado em DCTF mas não pago, salvo nas hipóteses nele previstas. Não obstante, entender que o dispositivo tomou nulos os atos praticados na vigência do art. 90 da MP n°. 2.158-35 é dar a ele extensão demasiada, incompatível com os cânones de interpretação. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.00899812002-21 Acórdão n°. : 104-22.178 Reporto-me fundamentos constantes do voto proferido pelo I. Conselheiro José Antônio Francisco, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, formalizado no Acórdão 201-77.839: "Em outubro de 2003, com a publicação da MP n° 135 (convertida na Lei n. 10.833, de 2003), o lançamento anteriormente previsto no art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, passou a ser cabível somente nas hipóteses de compensação indevida, em que houvesse dolo, fraude ou conluio, relativamente à multa de ofício qualificada, não havendo lançamento em relação aos débitos declarados em DCTF. (...) A primeira conseqüência das referidas alterações implicaram a restrição da aplicação da multa de ofício, no caso de débitos declarados em DCTF, nos termos do art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), uma vez que a vinculação do débito em DCTF somente representa infração, segundo a nova legislação, nos casos em que tenha havido dolo. A conclusão mencionada foi objeto da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004, emitida pela Coordenação do Sistema de Tributação, que também concluiu que os lançamentos, nas hipóteses da antiga redação do art. 90 da MP n°2.158-35, de 2001, e os recursos apresentados, entre a publicação daquela MP e a da MP n° 135, de 2003, seriam atos perfeitos, cabendo, portanto, a apreciação do recurso. Ademais, ainda, concluiu que "no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158- 35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do 'caput' do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no 'caput' desse artigo". A aplicação de tais conclusões não se restringe aos casos de apresentação de pedido de compensação válido formalmente, como se poderia supor, uma vez que a disposição da MP n° 135, de 2003, foi bastante clara em restringir o lançamento à aplicação da multa e somente nos casos em que tenha havido dolo, fraude, ou conluio. Embora se concorde com o afastamento da aplicação da multa de oficio, aplicando-se, entretanto, a de mora, se for o caso, não se pode concordar S)47 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008998/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.178 com a conclusão de que o auto de infração seja considerado improcedente, relativamente ao lançamento da contribuição. Se o auto de infração é um ato jurídico perfeito, por ter sido lavrado nos termos da legislação vigente, então passou a ser o meio adequado para cobrança dos valores lançados, ainda que a multa de oficio não seja aplicável. Segundo o art. 144 do CTN, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", de forma que o auto de infração foi regularmente lavrado, sob seus aspectos formais." Em resumo, cabe aplicar a retroatividade benigna para afastar a exigência da multa de oficio, como muito bem concluiu a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal na Solução Interna de Consulta n°. 3, de 2004. Não obstante, como também afirma a referida solução de consulta o procedimento de lançamento foi efetuado segundo a norma de regência então vigente (art. 90 da MP n°. 2.158-35), não cabendo afastá-lo por norma posterior não expressamente retroativa. A postura que vem sendo adotado por esta C. Câmara, se prevalecer, poderá dar ensejo a questionamentos em sede de embargos de execução fiscal quanto à inviabilidade de prosseguimento da cobrança em face da ausência do instrumento apto ao lançamento. No presente caso, após a decisão proferida pela DRJ, o crédito tributário é relativo ao IRRF cujo fato gerador se ocorreu na 1° semana de junho do ano-calendário de 1998, declarado pela recorrente em sua DCTF. Verificado o não pagamento por meio de auditoria intema, nos termos do artigo 4° da Instrução Normativa n° 54/1997, caberia o lançamento de imposto suplementar, por meio da lavratura de auto de infração, nos termos do art. 90 da MP n°. 2.158-35, vigente à época da autuação (maio de 2002). 5.111 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008998/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.178 Destarte, a autoridade fiscal agiu corretamente ao efetuar o lançamento de oficio relativamente ao IRRF, devendo-se considerar legítima a constituição do crédito tributário via auto de infração. Nada obstante, tendo sido vencido quanto à possibilidade do lançamento da exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido, sendo vencedor o entendimento de que nesse caso o débito deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União e tendo sido dado provimento ao recurso para cancelar integralmente o lançamento, deixo de analisar as demais alegações formuladas pela recorrente quanto ao mérito. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007 GUST VO LIA HADDAD 9 k L'ltit'", MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tri 441 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10166.008998/2002-21 Recurso no: 148670 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tomar ciência do Acórdão n° 104-22178. Brasília, MARIA HELENA COTTA CARDOZO Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008998/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.178 VOTO VENCEDOR Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado Divirjo do bem articulado voto do ilustre Relator. Como dito na própria decisão recorrida, o débito declarado em DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito indevidamente compensado, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, se for o caso, encaminhar o débito para inscrição em Divida Ativa da União. Penso não ser possível a exigência, por meio de auto de infração, de tributo informado em DCTF. Embora tenha havido mudanças que suscitaram dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado em casos como este, a legislação atualmente em vigor é clara quanto à impossibilidade de lavratura de auto de infração para formalizar exigência de crédito tributário informado em DCTF. Se antes a Medida Provisória n° 2.158-35, no seu art. 90 admitia essa possibilidade, alterações posteriores na legislação a afastaram. A Lei n° 10.833, de 19/12/2003, no seu art. 18, o qual sofreu alterações posteriores, trouxe profundas alterações naquele dispositivo legal. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008998/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.178 Medida Provisória n°2.158-35: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal." Lei n° 10.833, de 19/12/2003: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1 2 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004)." Só é cabível o lançamento de ofício, portanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, deveria ser lançada apenas a multa, isoladamente. 11 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008998/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.178 Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deverão ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União. É o que está dito expressamente no art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, verbis: "Art. 9° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. § 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União." Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF n° 583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, verbis: "Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos." Sendo assim, resta claro que os créditos tributários, informados pela Recorrente na DCTF, deverão ser encaminhados para inscrição na Dívida Ativa da União, hal12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008998/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.178 se não pagos. Mas, em nenhuma hipótese, é cabível o lançamento de oficio, mediante lavratura de Auto de Infração. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso, ressalvada a possibilidade de cobrança administrativa dos crédito tributário apurado em DCTF, nos termos acima referidos. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007 ikàilse(¡Aft,° Lo PE ElBARBOSA 13 Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007102/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE ANÔNIMA -RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância desse prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. ALCANCE DA RESTITUIÇÃO - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, reconhece-se o direito de o contribuinte reaver as parcelas pagas referentes a este imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ — BRASÍLIA/DF Sessão de : 07 de julho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.069 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — SOCIEDADE ANÔNIMA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância desse prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. ALCANCE DA RESTITUIÇÃO - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988, reconhece-se o direito de o contribuinte reaver as parcelas pagas referentes a este imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASAL REFRIGERANTES S.A.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que negava provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE OS (a. e dan- n-tAR LUIZ MENDON4ÇA DE AGUIAR RELATOR . ott.' É... s. ., r MINISTÉRIO DA FAZENDA istiT4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,.,men-t• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007102/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.069 FORMALIZADO EM: 22 OU 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOLg 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". ',..Z;k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "---,=-2: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007102/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.069 Recurso n°. : 138.499 Recorrente : BRASAL REFRIGERANTES S.A. RELATÓRIO A contribuinte, sociedade anônima já identificada nos autos, em 18/06/2001 (fls. 01/06), requereu, perante a Receita Federal em Brasília/DF, a restituição dos valores pagos indevidamente a título de ILL — imposto sobre lucro líquido recolhido nos anos de 1989 a 1992, com base na Resolução 82, de 18/11/96, do Senado Federal. Traz à colação cópias dos DARFs, às fls. 09/13, buscando comprovar o recolhimento do tributo, cópia do estatuto social e atas da Assembléia geral ordinária e extraordinária (fls. 29/59) e diversos pedidos de compensação em formulários próprios da Receita Federal (fls. 18/20). Sob a alegação de decadência do direito de pleitear a restituição do indébito, a digna Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF indeferiu o requerimento, com fulcro no disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN (fls. 61/64). Irresignada, a recorrente apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade (fls. 66/74), alegando, em síntese, que, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82, de 1996, o prazo extintivo do direito à 414 restituição/compensação tem início na data de sua publicação, 18/11/96. 3 ..--,•;.;.-Si. MINISTÉRIO DA FAZENDA wi.t:r..?:J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007102/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.069 A Egrégia 43 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, à unanimidade, entendeu por indeferir a solicitação de restituição (fls. 84/86), mantendo incólume o despacho decisório de fls. 61/64. Ciente em 02.12.2003 (fls. 87,v) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 88/103), com protocolo em 23.12.2003, reiterando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade de fls. 66174. É o Relatório. . 4 - ---- — •.-,-,:: MINISTÉRIO DA FAZENDAent....._; .0 'fr•-••:1-r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,.-:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007102/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.069 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR Recurso tempestivo. Dele conheço. Pretende a recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores pagos indevidamente a título de ILL — imposto sobre lucro liquido recolhido no período de 19898 1992, com base na Resolução 82, de 18/11/96, do Senado Federal e na Instrução Normativa SRF 63/97, porquanto, em sede de controle difuso de constitucionalidade, o referido tributo fora considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O indeferimento da solicitação da contribuinte deveu-se à alegada decadência do direito de pleitear a restituição, porque, nos moldes do art. 168, I, do CTN, extingue-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, o pagamento, segundo o entendimento da Digna Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Da análise do art. 168 do CTN, sobreleva observar que a data da extinção do crédito tributário consiste no dies a quo do prazo em se tratando das hipóteses contidas cnos incisos I e II, do art. 165, do CTtN. 5 Tr . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:ifá,:kr.;:fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007102/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.069 Para saber se a restituição pleiteada fora alcançada pela decadência, importa-nos analisar o inciso III, do art. 165 c/c o inciso II do art. 168, ambos do CTN, porquanto somente estes dispositivos interessam à repetição do indébito em comento. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, os recolhimentos efetuados pela contribuinte eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da ilegitimidade do imposto, o sujeito passivo agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Sobre o tema, são imprescindíveis as conclusões do Ilustre Conselheiro José Henrique Longo, no Acórdão de n° 108-06.808: "Nos casos de inconstitucionalidade declarada "erga omnes", somente com a pecha fixada pelo Supremo Tribunal Federal ou a exclusão do ordenamento jurídico pelo Senado Federal de uma determinada norma que exigia tributo, exsurge no cenário jurídico o pagamento indevido 1 , e conseqüentemente o direito de pleitear a devolução. É dessa maneira que entende também o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 141.331- o (rel. Min. Francisco Rezek): Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, 1 "Na declaração de ineficácia do negócio jurídico o termo inicial da decadência, a nosso ver, será o do trânsito em julgado da decisão judicial. Antes daquela data o contribuinte não poderia exercitar o seu direito à restituição, pela inexistência do reconhecimento da ineficácia do ato e pela incompetência da Administração para investigar sobre aqueles pressupostos no bojo do processo de restituição(...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei • base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF.' (Ricardo Lobo Torres, obra citada, pág. 169) I \ 6• 1‘ • 4.,e,«.. a.,...•;,1 zt.::-.Ç.ért MINISTÉRIO DA FAZENDA -t..n,,U,...St,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007102/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.069 independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. 2 Antes disso, em função da presunção de validade da norma, o valor recolhido era considerado como cumprimento da relação jurídico tributária devidamente constituída, e não havia motivo para sua repetição nem prazo estabelecido para tanto no CTN, uma vez que não se subsunnia a nenhuma das hipóteses dos arts. 165 e 168. (—) A Câmara Superior de Recursos Fiscais assim decidiu (Acórdão 01-03.239, sessão de 19/03/01): DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; a) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária" Assim, somente a partir da publicação da Resolução 82, do Senado Federal (DOU de 18 de novembro de 1996) surgiu o direito de a recorrente pleitear a restituição dos valores pagos a título de ILL, porque esta Resolução estampa o reconhecimento pela não- incidência do imposto de renda sobre o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. O dia 18 de novembro de 1996 é o termo inicial para t a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos 2 Conforme citação no Ac. 108-05.791 rel. José Antonio Minatel (o grifo não é do original) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA r,l' n :".4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007102/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.069 Com efeito, tendo ocorrido a publicação da referida Resolução em 18 de novembro de 1996 e tendo a contribuinte, requerido a restituição em 18 de junho de 2000 (fl. 01), não há se falar em decadência do direito à restituição dos valores pagos a título de ILL. Interessa-nos agora saber se os documentos constantes dos autos autorizam seja deferida a restituição pleiteada. Encontram-se, nos autos, cópias de DARF referentes ao pleito da interessada e, em sendo a recorrente uma sociedade anônima, irrelevante saber se o estatuto social, à época dos respectivos fatos geradores, prevê ou não a disponibilidade imediata do lucro líquido aos acionistas. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para deferir o requerimento de restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a título de ILL, a ser quantificado quando da execução do julgado. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004 CAR LUIZ MEND rA DE AGUIAR 8

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Numero do processo: 10166.001923/00-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa a própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34565
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.122508
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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PRESCRIÇÃO — Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa a própria constituição do crédito tributário. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PUBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na a forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ler Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQUE RADO /ssir..A p P sitnt 1 tt n L_is:, FE ANDOR stRIGUES SILVA or . kl 2 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.484 ACÓRDÃO N° : 302-34.565 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA — TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO • A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 7.711,94, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 2.915,45), Juros de Mora (até 31/12/98 — R$ 2.186,59), Multa Proporcional (R$ 2.406,12), CNA (R$ 124,78), CONTAG (R$ 5,43), Taxa de Cadastro (R$ 2,53) e Contribuição SENAR (R$ 71,04). A autuação é referente ao imóvel rural denominado NÚCLEO RURAL ALAGADOS, localizado em Brasília — DF, com área total de 1.028,40 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5588267-6. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: • "O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel • foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 10 pertencentes a uma mesma área contínua. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00 ..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 01. Às fls. 04 a 06 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 25/01/99, a impugnação de fls. 13 a 17, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA RECURSO N° : 122.484 ACÓRDÃO N° : 302-34.565 acompanhada dos documentos de fls. 18 a 23 (Termo de Convênio n° 35/98 e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por • cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da Constituição Federal. - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; Mérito - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 18 a 22); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.484 ACÓRDÃO N° : 302-34.565 • - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 30, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seuS artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n°5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais &Is 110 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.484 ACÓRDÃO N° : 302-34.565 - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. • Em 22/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/I3SA n° 714 (fls. 26 a 43), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retomo do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 12 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.484 ACÓRDÃO N° : 302-34.565 Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma • delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — 1" RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); • - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.484 ACÓRDÃO N° : 302-34.565 a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de yo, não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do titulo constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.484 ACÓRDÃO N° : 302-34.565 - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 18/06/2000 (fls. 45), a interessada ath apresentou, em 17/07/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls 61), o recurso de fls. 46 a 60, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 62 a 64). A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; 31 IN caso não seja este o entendimento, a recorrente assa a manifesta- i se sobre a matéria; - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, 1 o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; 1 - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro • da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N3 : 122.484 ACÓRDÃO N° : 302-34.565 - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tomando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 50, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do C1N, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2°, - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer• título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.484 ACÓRDÃO N° : 302-34.565 - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confiisão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; 41 - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do 1TR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 23); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.484 ACÓRDÃO N° : 302-34.565 - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito 111, Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; • - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /V° : 122.484 ACÓRDÃO N° : 302-34.565 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitiva Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que • o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recursoà segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n°5.172/66: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; )3 No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 12 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III 12 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.484 ACÓRDÃO N° : 302-34.565 da impugnação (fls. 14), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls.11, de que a autoridade administrativa dera início à ação fiscal, visando a verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão • sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto do desmembramento (fls. 48 — item II — primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.484 ACÓRDÃO N° : 302-34.565 No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA E PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei ri° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.484 ACÓRDÃO N° : 302-34.565 Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade económica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: wor VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956." VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título," Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.484 ACÓRDÃO Na : 302-34.565 limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão nos 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser a mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." TIFF Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: "IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 31 da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 16 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.484 ACÓRDÃO N° : 302-34.565 "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. ANL No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 15, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (dezembro de 1992), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 18 a 22) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso ner urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.484 ACÓRDÃO N' : 302-34.565 a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. - Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. - O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua imer responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. - Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e cuida à colação pela recorrente (fls. 23), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Ses s, 07 dj e embro de 2000 C ( \l!')41.) - IO ANDO RODRIGUES SILVA - Relator 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!lii:0 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10166.001923/00-78 Recurso n.°: 122.484 TERMO DE INTIMAÇÃO a Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.565. Brasilia-DF, 0 7o,1 /o/ MI' - 3 Conaibb d) Contribuintes C-f;rag-a-- 14endque Prado Agida Presido/de d L.' Câmara ; Ciente em: .5.210 `4/ 9(3(71" i\ # I r nn k-z%C.N9 ir; oc\tuthQ p e_ocul2A"- Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.013880/2003-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art. 18, do Dec. no 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art.1o da Lei no 8.748, de 1993). SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. EXCLUSÔES DA BASE DE CÁLCULO – Excluem-se da base de cálculo do lançamento os valores permitidos por lei e aqueles cuja origem tenha sido efetivamente comprovada pelo sujeito passivo, e que já tenham sido submetidos à tributação ou sejam isentos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA – O recorrente não logrou comprovar a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias, fato porque nada há que leve a se inferir que tais valores são produto de atividade de cunho profissional com intuito de lucro, o que demonstra não ter cabimento que a tributação deva se dar considerando-se o autuado como empresa individual. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado), e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado), e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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ementa_s : CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art. 18, do Dec. no 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art.1o da Lei no 8.748, de 1993). SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. EXCLUSÔES DA BASE DE CÁLCULO – Excluem-se da base de cálculo do lançamento os valores permitidos por lei e aqueles cuja origem tenha sido efetivamente comprovada pelo sujeito passivo, e que já tenham sido submetidos à tributação ou sejam isentos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA – O recorrente não logrou comprovar a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias, fato porque nada há que leve a se inferir que tais valores são produto de atividade de cunho profissional com intuito de lucro, o que demonstra não ter cabimento que a tributação deva se dar considerando-se o autuado como empresa individual. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.013880/2003-04 Recurso n°. : 143.190 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : GERALDO FERREIRA DE MELO Recorrida : 3a TURMA/DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.395 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art. 18, do Dec. n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art.1° da Lei n°8.748, de 1993). SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10A74, de 2001, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. EXCLUSÔES DA BASE DE CÁLCULO — Excluem-se da base de cálculo do lançamento os valores permitidos por lei e aqueles cuja f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 origem tenha sido efetivamente comprovada pelo sujeito passivo, e que já tenham sido submetidos à tributação ou sejam isentos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA — O recorrente não logrou comprovar a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias, fato porque nada há que leve a se inferir que tais valores são produto de atividade de cunho profissional com intuito de lucro, o que demonstra não ter cabimento que a tributação deva se dar considerando-se o autuado como empresa individual. MULTA DE OFÍCIO — PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC — Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n°9.065/95). Recurso negado. n.+ 2 ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO FERREIRA DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado), e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o JOSi ipresente julgado. R7 I / II á& • R B1NRROS PENHA PRESIDENTE -ANA frOLIHOLANDA — RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 NA1 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes, os Conselheiros justificadamente, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e temporariamente, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Tir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 Recurso n° : 143.190 Recorrente : GERALDO FERREIRA DE MELO RELATÓRIO O auto de infração de fls. 194 a 201 exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 249.157,54 a titulo de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, artigo 1° da Lei n°9.887, de 08/12/1999 e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. 2. O enquadramento legal da multa e dos acréscimos está discriminado à fl. 201. 3. A operação fiscal teve início após o contribuinte ter o seu sigilo bancário afastado por decisão judicial, em virtude de requerimento do Ministério Público Federal, haja vista a divergência entre os valores movimentados em suas contas-correntes bancárias, calculados a partir dos dados da CPMF, cotejados com as declarações de rendimentos. 3. A ciência do auto de infração ocorreu por via postal (AR à fl. 219v), em 16/12/2003. 4. A impugnação de fls. 225 a 262, acompanhada dos documentos de fls. 263 a 268, foi apresentada em 19/01/2004. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 5. À fl. 269, a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário — Setor de Cobrança vem aos autos para se pronunciar no sentido de que, de conformidade com o disposto no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, a peça impugnatória foi apresentada após o trintídio legal. Neste passo, por não ter sido instaurado o litígio, constatar a definitividade da exigência fiscal e determinar a ciência do contribuinte do teor da informação. Em conseqüência, foi lavrado o Termo de Revelia de fl. 270. 6. Cientificado da Informação supra referida, o sujeito passivo impetro o Mandado de Segurança n° 2004.34.00.006073-8, no sentido de ter obter a tutela jurisdicional para ter sua impugnação aceita, por tempestiva, vez que somente tomou conhecimento do auto de infração em 22/12/2003. 7. O MM. Juiz da 8a Vara da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal deferiu a medida liminar vindicada, determinando à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF a apreciação da impugnação apresentada pelo contribuinte. 8. Na peça impugnatória, o autuado após traçar um breve escorço dos fatos ocorridos durante a ação fiscal e de tecer considerações a seu respeito, argumenta, em preliminar, a nulidade do auto de infração, pois que os extratos bancários foram obtidos ilicitamente e anteriormente à quebra do sigilo bancário determinado judicialmente. 9. Ainda em preliminar, levanta a nulidade do auto de infração, pois que ferido do disposto na Lei n°9.311, de 24/10/1996, em seu § 3° do artigo 11, que impedia a utilização das informações da CPMF para a constituição de crédito do imposto de renda. Alega que a Lei n° 10.174, de 2001, não pode ser mencionada como instrumento para convalidar a irregular instauração do MPF, pois persistir em nosso ordenamento jurídico o princípio da irretroatividade das leis. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 10. Na seqüência, persiste na defesa da nulidade da exação, pois que, como o fisco desprezou a ordem judicial para obtenção dos extratos bancários, mesmo que argumente tê-los obtido com base no disposto na Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, tal norma não excluiu a necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário. 10. Também como preliminar, alega que o lançamento é improcedente vez que deveria ter incidido sobre a pessoa jurídica, mediante o instituto jurídico da equiparação, e promovido a tributação por uma das regras de lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas. Tal regra se imporia pela seqüência dos créditos bancários havidos ao longo do ano de 1998, o que caracterizaria habitualidade com objetivo de lucro. 11. Reitera a nulidade do lançamento afirmando que foram ignoradas pela autoridade fiscal desconsiderou legítimas provas apresentadas, consubstanciadas em dezenove declarações firmadas diretamente por pessoas suas mutuantes. 12. No mérito, afirma que o lançamento é podador de erros materiais de levantamento: o primeiro quando afirma que, diante das declarações prestadas por pessoas físicas, verificou que o montante representado por empréstimos/trocas de cheques estaria em tomo de R$ 100.000,00, o que corresponderia a apenas 10% do total dos créditos efetuados em suas contas-correntes bancárias, quando na verdade possui um capital de apenas R$ 90.000,00, que gira num prazo médio de trinta dias; o segundo erro prende-se à consideração parcial dos valores que deveriam ser abatidos no total dos depósitos bancários efetuados, isto porque deveria ter excluído os gastos com CPMF e outras despesas bancárias. 13. Assevera que extratos bancários não são meios de prova, mas sim de investigação, havendo a necessidade de continuidade das investigações para apurar os fatos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 14. Aduz o caráter confiscatório e expropriatório da multa de ofício aplicada a se insurge contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC, por estar acima do permitido constitucionalmente. 15. Ao final reforça os argumentos apresentados e pede a apresentação de provas adicionais, e por baixar o processo em diligência, visando acostar provas bancárias e testemunhais, nomeando como seu perito e assistente a contadora Maria Soneide Moreira, CRC-DF n° 8.383. 16. Os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - Df acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, sob os seguintes fundamentos: I - são lícitas as provas obtidas mediante decisão judicial que transferiu o sigilo bancário ao órgão que administra o tributo; II - se aplicam à espécie as determinações do artigo 1° da Lei no 10.174, de 24/1011996, que faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento, pois se trata de lei que institui novos critérios de apuração, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, o que se aplica ao lançamento, mesmo que este se refira a período anterior à sua vigência, conforme autoriza o artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional; III - não há como tratar a tributação dos depósitos bancários efetuados em conta de pessoa física sob as regras do imposto de renda das pessoas jurídicas se não estiver comprovado provêm de atividade econômica desenvolvida com fim de lucro; IV - caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósitos ou investimento mantida em instituição financeira, sempre que o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante 7f \J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; V - a aplicação da multa de oficio, bem como a cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC, acumulados mensalmente, foi fixada por lei cuja validade não pode ser contestada na via judicial. 17. Intimado em 09/09/2004, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fls. 352/353. 18. Na petição recursal o sujeito passivo insurge-se contra o teor do julgamento a quo, que afirma ter indeferido o retorno do processo ao órgão preparador para juntada de provas, a serem formadas mediante a indicação de perito assistente, mormente para atestar sobre as provas aduzidas, para, após, repisar os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação. É o relatórioi 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas correntes das quais é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo autuado. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, o artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10712/1997, o artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e o artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, Decreto n°3.000, de 26/03/1999. Preliminarmente, a manifestação do recorrente se dá contra o acórdão de primeira instância, por ter indeferido o pedido de retorno do processo ao órgão preparador, para juntada de provas, a serem formadas mediante a indicação de perito assistente, mormente para atestar sobre as provas aduzidas. Aduz que a solicitação foi feita no tempo certo, no documento correto e nomeada a perita competente para o fato, mão havendo base para o indeferimento. Cabe, aqui, trazermos à baila o mandamento do artigo 16, IV, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que exige que os pedidos de diligência ou perícia devem trazer a exposição dos motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, após o que, a autoridade julgadora analisa a necessidade de tais providências para o julgamento da lide. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 Na espécie, o sujeito passivo deixou de apresentar a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, o que por si só, já invalida o pedido de perícia. Ademais, a imperiosidade da perícia se dá quando seu objetivo é o de provar fatos de alta complexidade, quando, nos autos, o seu objetivo seria de comprovar a ocorrência de mera movimentação física de numerário, e, para que sejam trazidos aos autos tais elementos probatórios não é necessária a intervenção de perito especializado. Pois que, são informações que poderiam ter sido aduzidas pelo próprio sujeito passivo, cuja averiguação da extensão probatória pode ser avaliada pelo julgador administrativo, cujos conhecimentos, pela própria atividade exercida, são capazes de abranger a matéria tratada. Além disso, se o recorrente tivera documentos a apresentar, houve oportunidade de fazê-lo, providência que não foi adotada, sequer com a impetração do recurso voluntário, pelo que se rejeita a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância. Posteriormente, o recorrente alega terem ocorrido os seguintes fatores que determinariam a nulidade do auto de infração: 1) foram utilizadas provas obtidas ilicitamente, mediante quebra de sigilo bancário não autorizada judicialmente, e também que a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, não excluiu a necessidade de autorização judicial para quebra do sigilo bancário, ex vi do artigo 50 , XII, da Constituição Federal; 2) vedação material para constituição do crédito tributário, por não poder ser aplicável retroativamente a Lei n° 10.174, de 09/01/2001; 3) foi lançado imposto sobre a renda das pessoas físicas, quando deveria ter sido lançado o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas; 4) a autoridade fiscal ignorou legítimas provas apresentadas; 5) o auto de infração é portador de dois erros materiais de levantamento; 6) extrato bancário não é meio de prova, mas sim meio de investigação. Quanto ao mérito, afirma ter caráter confiscatório e expropriatório a multa de ofício e improcedente a exigência de juros calculados com base na taxa SELIC. io 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.01388012003-04 Acórdão n° : 106-14.395 Por se tratarem de questões que podem deitar por terra o lançamento guerreado, passamos, preliminarmente à análise das nulidades argüidas. Primeiramente, afirma o recorrente que foram utilizadas provas obtidas ilicitamente, mediante quebra de sigilo bancário não autorizada judicialmente, e também que a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, não excluiu a necessidade de autorização judicial para quebra do sigilo bancário, ex vi do artigo 50 , XII, da Constituição Federal. Vejamos. Em 20/12/2001, a Superintendente Regional da Receita Federal da i a Região Fiscal encaminhou o Ofício n° 0375/2001 à Procuradoria da República no Distrito Federal, em que solicita a transferência de sigilo bancário do recorrente à Secretaria da Receita Federal, por motivo de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, no período de janeiro a dezembro de 1998. Em relação anexa ao ofício, são encaminhados os nomes das instituições financeiras onde o recorrente possuía contas-correntes. De fls. 11 a 13, manifestação da Procuradora da República no Distrito Federal nos autos de n° 2000.34.00.046666-7, em que se reporta ao ofício supra referido para solicitar a obtenção de ordem judicial no sentido de obter a movimentação bancária de pessoas suspeitas de prática de crime tributário. Às fls. 16 a 17, Decisão n°28/2002, de 22/01/2002, exarada pelo juiz da 10a Vara da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, em que é deferida a quebra do sigilo bancário dos requeridos. Em seguida (fl. 18), o Oficio n° 081/2002, que veicula comunicação ao presidente do Banco Central do Brasil que nos autos de n° 2000.34.00.046666-7 foi proferida decisão determinando a quebra do sigilo de toda movimentação bancária relativa ao ano de 1998 das contas de depósitos, investimentos e similares, tituladas pelas pessoas constantes da relação anexa. Destarte, foi solicitada a comunicação aos bancos relacionados para que remetessem, no prazo de quinze dias, os respectivos extratos, por meio digitalizado em disquete, à Superintendente Regional da Receita Federal da 1 a Região Fiscal. kQ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 O Termo de Início da Ação Fiscal intentada junto ao sujeito passivo lhe foi entregue, por via postal, em03/09/2002, conforme dá conta a cópia do Aviso de Recebimento — AR de fl. 22. Destarte, não há que se falar que foram utilizadas provas obtidas ilicitamente, mediante quebra de sigilo bancário não autorizada judicialmente. Por outro lado, afirma ainda o recorrente a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, não excluiu a necessidade de autorização judicial para quebra do sigilo bancário, ex vi do artigo 5°, XII, da Constituição Federal. Como já exposto, tais argumentações se mostram inócuas para o caso em análise, vez que os dados detalhados das movimentação financeira do recorrente foram obtidos mediante quebra do sigilo bancário pela autoridade judicial. Entretanto, quer nos parecer que o recorrente se inconforma com a obtenção dos dados globalizados da sua movimentação financeira, mediante os dados referentes à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira — CPMF, em momento anterior à manifestação do Poder Judiciário que autorizou a quebra do seu sigilo bancário. Cabe, nesse ponto, tecer considerações acerca da supramencionada assertiva do contribuinte trazendo à baila o citado artigo 6° a Lei Complementar n° 105, de 2001, que dispõe: Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, Quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames selam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (destacamos` 12 Ir/ .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 Consoante o artigo 1 0 , § 30 , III, da retrocitada Lei Complementar n° 105, de 2001, o acesso da Secretaria da Receita Federal ás informações bancárias necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações referentes à CPMF não constitui quebra de sigilo. Isto porque as informações deste modo obtidas permanecem protegidas. A Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional, em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seu funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Por oportuno, cita-se o artigo 197, II, do Código Tributário Nacional, que determina que, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105, de 2001, e o artigo 197, II do Código Tributário Nacional, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do artigo 198 e do artigo 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7° do artigo 38 da Lei n° 4.595, 31/12/1964; artigo 198 do CTN; artigo 325 do Código Penal). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a 134 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. Ademais, está inscrito no § 4°, do mesmo artigo 1°, da Lei Complementar n° 105, de 2001, que, recebidas as informações referentes à CPMF, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. Desta forma, não podem prosperar as alegações feitas pelo recorrente em sua defesa, no que tange à quebra do sigilo bancário. Alega ainda o recorrente a impossibilidade de aplicação ao lançamento das determinações da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, devendo ser observados os mandamentos do § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311, 24/10/1996. O citado § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.331, de 1996, que institui a CPMF, vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Tem se firmado neste Colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas á CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte 15 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 •Acórdão n° : 106-14.395 formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, in litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente á época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração pela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. Expões ainda o recorrente que o lançamento estaria viciado vez que foram utilizadas as normas de tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, quando deveria ter sido lançado o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas; Entender o recorrente que deveria ser equiparado a empresa individual, sob a alegativa de que os valores que deram origem aos depósitos bancários objeto da exação, pela seqüência de créditos, caracterizam atividade habitual e profissional com intuito de lucro. Neste ponto, há que se observar que o recorrente, em nenhum momento, logrou comprovar a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias, fato porque nada há que leve a se inferir que tais valores são produto de atividade de cunho profissional com intuito de lucro, o que demonstra não ter cabimento que a tributação deva se dar considerando-se o autuado como empresa individual. Aduz ainda o recorrente que o lançamento estaria viciado, pois que a autoridade fiscal teria ignorado legítimas provas apresentadas 3(- 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 Essa argumentação foi rebatida pelos julgadores de primeira instância, e, nesse tocante, cabe aqui transcrevermos a manifestação do relator do acórdão de primeira instância: O contribuinte reclama nesta preliminar que a Autoridade Fiscal desconsiderou as provas por ele apresentadas durante a ação fiscal. As provas apresentadas acerca da origem dos depósitos realizados em suas contas bancárias resumem-se a dezenove declarações nas quais pessoas físicas afirmam que em detrimento da relação de amizade tida com o contribuinte, este permitiu que utilizassem seu crédito rotativo junto ao Banco Bradesco S/A, ag. 00879, conta corrente n° 32205, para desconto de cheques pré- datados no período de janeiro a dezembro de 1998 (fls. 64/82). Cumpre registrar que as declarações são idênticas, sendo que os dados pessoais dos declarantes foram preenchidos a mão e as mesmas não contêm detalhes sobre as operações, tais como valores emprestados, datas dos depósitos e o pagamento dos empréstimos. Os dezenove declarantes foram intimados a comparecer à Delegacia da Receita Federal em Brasília para prestar esclarecimentos e o resultado foi o seguinte (fls. 113/178): • o Sr. Sérgio Murilo Ordones da Silva não compareceu; • a Sra. Maria José da Silva negou conhecer o contribuinte e ter efetuado operações de empréstimos com ele; • dez declarantes confirmaram o teor das declarações, informando que realizavam troca de cheques recebidos em suas atividades comerciais com o contribuinte, mediante o pagamento de juros (Camilo Pereira Oliveira, Maurício Vicente de Santana, Antônio Dias dos Santos, Jorge Vicente de Menezes, Marcelino Martins do Nascimento, Marcilio Luiz Gonzaga de Aguiar, Tatsuo Koressawa, João Fernando de Sousa, José Carlos Coelho Mota, Carlos Adalberto de Sousa Lacerda); • o Sr. Magno Félix Marques confirmou as operações de empréstimo, mas alegou que os pagamentos eram feitos em moeda corrente, pois não utilizava talão de cheques; • os Srs. Otelino Dias do Nascimento e Geral José Fernandes confirmaram que tomavam empréstimos com o 19 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 contribuinte, contudo informaram que as operações ocorreram em anos posteriores ao período fiscalizado; • os Avisos de Recebimento referentes aos termos de Intimação encaminhados à Sra. Maria Clenes Pereira de Almeida e aos Srs. Luiz Silva e Avani Monteiro Diniz foram devolvidos ao remetente. Os valores transacionados foram informados de forma vaga nos depoimentos tomados, sem apresentação de elementos de prova. Com base nas declarações, a Autoridade Fiscal elaborou o Demonstrativo dos Empréstimos Concedidos 179), no qual constam os montantes emprestados e os que seriam devidos pelo pagamento, já acrescidos dos juros. O contribuinte foi novamente intimado a apresentar documentação compro batória das operações de crédito com as dezenove pessoas físicas (fls. 180/181), ao que informou não dispor dos mesmos e requereu que a fiscalização fizesse a apuração junto aos declarantes (fls. 185/186). Como bem enfatizado no acórdão a quo, os elementos aduzidos pelo sujeito passivo foram considerados pela autoridade fiscal, tanto que esta promoveu a intimação de todas as pessoas que firmaram as declarações apresentadas, no sentido de buscar a relação entre os pagamentos dos alegados empréstimos a terceiros e os valores depositados nas suas contas bancárias. Entretanto, as provas fornecidas pelo autuado não foram consistentes para fundamentar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, bem como para comprovar que se tratavam de meios pecuniários já submetidos à tributação ou isentos. Portanto, sem razão o recorrente no tocante à consideração dos elementos apresentados como prova para elidir a exação fiscal, pois que foram levados em conta pela autoridade fiscal, tendo sua efetividade averiguada. Aponta ainda o recorrente como vicio que levaria à nulidade da exação o fato de que o auto de infração é portador de dois erros materiais de 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 levantamento: o primeiro quando afirma que, diante das declarações prestadas por pessoas físicas, verificou que o montante representado por empréstimos/trocas de cheques estaria em torno de R$ 100.000,00, o que corresponderia a apenas 10% do total dos créditos efetuados em suas contas-correntes bancárias, quando na verdade possui um capital de apenas R$ 90.000,00, que gira num prazo médio de trinta dias; o segundo erro prende-se à consideração parcial dos valores que deveriam ser abatidos no total dos depósitos bancários efetuados, isto porque deveria ter excluído os gastos com CPMF e outras despesas bancárias. Defende-se o recorrente de que, à vista das declarações prestadas por pessoas físicas, verificou que o montante representado por empréstimos/trocas de cheques estaria em torno de R$ 100.000,00, o que corresponderia a apenas 10% do total dos créditos efetuados em suas contas-correntes bancárias, valor que realmente estaria aproximado ao seu capital de apenas R$ 90.000,00, que gira num prazo médio de trinta dias. Entretanto, como já antes enfatizado, não foram carreadas aos autos provas consistentes no sentido de demonstrar que os valores depositados em suas contas bancárias são resultados de pagamentos de empréstimos a terceiros. À vista das declarações apresentadas, assim como dos depoimentos tomados pela autoridade fiscal, não se consegue identificar precisamente qualquer evento que possa ser considerado para justificar os depósitos bancários. Além do que a norma do § 2°, do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, impõe que, mesmo que a origem dos valores tenha sido comprovada, mas esses não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Não se podendo olvidar que o contribuinte apresentou a declaração de isento para o ano-calendário em questão. Já a reclamação de que deveriam ser abatidos no total dos depósitos bancários efetuados os gastos com CPMF e outras despesas bancárias, também não se sustenta. Isto porque a tributação recaiu sobre os créditos efetuados 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 nas contas-correntes individualizadamente, quando os gastos com CPMF e as despesas bancárias são débitos, não havendo porque considera-los. Portanto não merecem acolhimento as argumentações de erros materiais na base de cálculo do lançamento. Alega ainda o recorrente que a exação não se poderia firmar, pois que os extratos bancários não são meio de prova, mas sim meio de investigação. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c o artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997. As contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o citado artigo 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, in litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial:* 1 22 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção ¡uris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a argumentação de nulidade do lançamento por estar fundamentada apenas em depósitos bancários. Afastadas as preliminares, passamos às questões de mérito. Como argumentações de defesa concernentes ao mérito da lide aqui tratada, o recorrente expõe que a multa de ofício tem caráter confiscatório e expropriatório e a improcedência da exigência de juros calculados com base na taxa SELIC. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9 8 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337) discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...) O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofício, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. In casu, a multa de oficio aplicada no lançamento teve esteio no artigo 45, I, da Lei n°9.430, de 1996, e a redução do seu percentual, como pleiteado pelo recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Por último, insurge-se ainda o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de /° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 25 /Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013880/2003-04 Acórdão n° : 106-14.395 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Destarte, por todo o exposto, somos pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. -ANA azYtE OLIS HOLANDA 26 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003832/2003-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA – MERA FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANCETES NO LIVRO DIÁRIO - No contexto do caráter provisório das estimativas, e tendo em vista a essência da penalidade pela falta de recolhimento das mesmas, ou seja, preservação do regime de antecipações e proteção ao fluxo de caixa do Estado, revela-se ancilar e meramente formal, podendo ser ultrapassada, a obrigação acessória de transcrição dos balancetes, quando isoladamente considerada. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida : 2 Turma/DRJ-Brasília-DF Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.183 MULTA ISOLADA — MERA FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANCETES NO LIVRO DIÁRIO - No contexto do caráter provisório das estimativas, e tendo em vista a essência da penalidade pela falta de recolhimento das mesmas, ou seja, preservação do regime de antecipações e proteção ao fluxo de caixa do Estado, revela-se ancilar e meramente formal, podendo ser ultrapassada, a obrigação acessória de transcrição dos balancetes, quando isoladamente considerada. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por REYDROGAS COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6f-4‘ L--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE au., ahum-, MÁRI• JU H c• UEI- ' FRANCO JÚNIOR REL.. i Or 7 FORMALIZADO i ,0 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 10120.003832/2003-26 Acórdão n°. : 101-95.183 Recurso n°. : 139347 Recorrente : REYDROGAS COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de auto de infração, lavrado em face de Reydrogas Comercial Ltda., em 27.06.2003, no valor de R$ 72.339.590,93, relativo a multa isolada em função do não recolhimento do IRPJ e da CSL sobre a base de cálculo estimada, no período de abril de 1998 a dezembro de 2001. A aplicação da multa isolada pela fiscalização, tanto em relação ao IRPJ quanto à CSL, teve a seguinte fundamentação: "MULTAS ISOLADAS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — IRPJ ESTIMATIVA (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta nos períodos de 04/1998 a 12/2001 — contribuinte optante pelo Lucro Real Anual. A opção pela estimativa é irretratável para todo o ano calendário e a legislação em regência faculta a pessoa jurídica levantar balanço ou balancete para suspender ou reduzir o imposto de renda. Portanto, é exigida a elaboração de balanço de suspensão ou redução até a data de vencimento da estimativa, transcrevendo-o para o Diário, conforme art. 35, parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto da Lei 9881/95 e arts 3 e 4 da IN 93/97. No Livro Diário do fiscalizado não consta balanço ou balancete de suspensão, conforme cópias do diário, fls. 93 a 343. Os valores foram apurados de acordo com os Balancetes mensais (fls. 344 a 626), Planilhas de apuração da base de cálculo da estimativa mensal (fls. 627 a 671) e planilha de cálculo das multas sobre o IRPJ devido por estimativa no período de 04/1998 a 12/2001 (fls. 717 a 727)." A contribuinte, por sua vez, irresignada com a autuação em comento, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 960/971, mediante a qual sustentou ter elaborado oportunamente os balancetes de suspensão/redução e que, embora tenha deixado de efetuar a sua transcrição no Livro Diário, apresentou tal documentação integralmente à fiscalização, razão pela qual entende satisfeita a exigência legal para o gozo da suspensão/redução dos recolhimentos por estimativa. P 2 Processo n°. : 10120.003832/2003-26 Acórdão n°. : 101-95.183 Outrossim, sustenta que a ausência dos recolhimentos estimados não causou qualquer prejuízo ao erário, na medida em que, ao final do exercício, todo o tributo foi recolhido quando do ajuste anual, inexistindo razão para a aplicação de multa isolada. Por fim, a contribuinte trás à colação precedentes deste Egrégio Conselho de Contribuintes, oriundos de casos análogos, em abono à tese que sustenta, pugnando pela anulação das infrações que lhe foram imputadas. De conseguinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, quando da análise da referida defesa, entendeu prudente manter a autuação fiscal, por meio de acórdão assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVA. EFEITOS — As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE — A falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre base de cálculo estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual e não transcreveu no "Livro Diário" os balanços ou balancetes de suspensão ou redução que legitimassem a não efetuar os recolhimentos mensais, de acordo com as prescrições da legislação de regência, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Lançamento Procedente". Intimada acerca da decisão em comento, a contribuinte apresentou recurso voluntário dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes - tendo sido formalizado o competente arrolamento de bens -, reiterando os mesmos argumentos erigidos na impugnação e requerendo ao final a improcedência das autuações e o provimento integral do recurso por ela interposto. u/É o relatório. e 3 Processo n°. : 10120.003832/2003-26 Acórdão n°. : 101-95.183 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Esta colenda Câmara já assentou jurisprudência acerca da matéria. Quando restar comprovada a existência de balancetes, à época do recolhimento de estimativas, e sendo a infração capitulada tão-somente na mera falta de transcrição no Livro Diário, incabível a aplicação da multa isolada. Servem como precedentes os seguintes arestos: MULTA ISOLADA — MERA FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANCETES NO LIVRO DIÁRIO - No contexto do caráter provisório das estimativas, e tendo em vista a essência da penalidade pela falta de recolhimento das mesmas, ou seja, preservação do regime de antecipações e proteção ao fluxo de caixa do Estado, revela-se ancilar e meramente formal, podendo ser ultrapassada, a obrigação acessória de transcrição dos balancetes, quando isoladamente considerada. Recurso provido. (Acórdão 101-95051). MULTA ISOLADA - A simples falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no livro Diário, não pode justificar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44 § 1°, "IV", da Lei n° 9.430/96, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal demonstrando que apurou prejuízos fiscais.Recurso Provido.(Acórdão 101- 94.401). A própria ementa da decisão recorrida demonstra que a imposição da penalidade decorre apenas da mera falta de transcrição dos balancetes no Livro Diário. Isto posto, voto pelo provimento do recurso. Sala das S- sões (DF), em 12 de setembro de 2005 tuixo fc(4,/ MÁRIO NQiEIRMRANCOJUNIOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009665/2002-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal. A inobservância às normas que o regulamentam jamais pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do art. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 201-77.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Occiartuintes • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Publicado no Diário Cliald da-União n. Segundo Conselho de Contribuintes De 01- ci 3• ma Processo n2 : 10120.009665/2002-46 -VIS • Recurso n2 : 124.605 Acórdão n2 : 201-77.576 Recorrente : DRJ EM BRASÍLIA - DF Interessada : Emege Produtos Alimentícios S/A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal. A inobservância às normas que o regulamentam jamais pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do art. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASILIA - DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004. gfrOanict. J'ósefa Maria Coelho Marques Presidente iciinAjcvyvv1/4,,iirrsi-to Adriana Gomes R go Galvã ric4"1/4) Relatora MIN. DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 04' o 't VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco (Suplente), Antonio Carlos Atulim e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 `• . 22 CC-MF Ministério da Fazenda -MIN. CA FAZFT:r A - 2 " CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL•••• ,7>-t--s• EIRASh.lA 3 I 01- / c`i Processo ns : 10120.009665/2002-46 Recurso n9 : 124.605 VISTO Acórdão n9 : 201-77.576 Recorrente : DRJ EM BRASÍLIA - DF RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF recorre de oficio a este Colegiado, nos termos do art. 34 do Decreto n 2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 9.532/97, e Portaria MF n2 333, de 1997, através do Acórdão ri2 5.224, de 13/03/2003, fls. 788/799, que julgou improcedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 708/721, lavrado em dezembro de 2002, relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1995 a outubro de 2002. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 709/711, consta que a fiscalização cotejou as bases de cálculo da contribuição constantes dos livros comerciais e fiscais com as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, havendo sido apuradas diferenças relativamente a parcelas não declaradas, que foram lançadas inclusive no período de fevereiro de 1999 a outubro de 2002 com alíquota de 2%, em razão de decisão judicial que amparava a recorrente. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 743/764, onde, em síntese, alega vícios na prorrogação do MPF e a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo aos meses anteriores a dezembro de 1997. No tocante ao Mandado de Procedimento Fiscal, aduz: 1)ser a peça inaugural da ação fiscalizadora, nos termos do art. r da Portaria SRF n2 3.007/2001, e que tem sua raiz genealógica no art. 196 do CTN; 2) de acordo com o art. 42 desta Portaria, deve ser dado ciência do MPF ao sujeito passivo, de forma que o auto de infração só passa a surtir efeitos a partir desta ciência; 3) o MPF-F tem prazo máximo de 120 dias, prorrogáveis, mas, de acordo com o § 29 do art. 13 da referida Portaria, após cada prorrogação o AFRF responsável fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação; 4) de acordo com o art. 10 da mencionada Portaria, a inclusão de tributos ou contribuições a serem fiscalizados, bem assim a constituição de crédito tributário relativamente a período diverso daquele fixado inicialmente, é feita, obrigatoriamente, mediante emissão de MPF-C; 5) não obstante todo esse disciplinamento, não lhe foi fornecido o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, nos moldes do ANEXO VI da referida Portaria, restando descaracterizada tal prorrogação, vez que não foi notificado posteriormente, conforme doutrina e jurisprudência da DRJ em Brasília - DF e DRJ em Florianópolis - SC; e 6) o MPF-F constante dos autos menciona como período de apuração apenas o ano-calendário de 1997 e apenas compre/ deu o IRPJ, não existindo nos autos nenhum MPF-C, em atendimento ao disposto na Portaria. :t,'• 20X-. 2 ;.. Ministério da Fazenda MIN o:A FAirm'A — 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COMI); f. CC M e Cr,74:1_ 8RÁSILla L3 0? ; 0/1 Processo n2 : 10120.009665/2002-46 — Recurso tig. : 124.605 VISTO Acórdão n 201-77.576 Relativamente à decadência, propugna sejam considerados decaídos os fatos geradores ocorridos até novembro de 1997, em razão do disposto nos arts. 146, II!, "b", da Constituição Federal, e 150, § 42, do CTN, salientando que não se alegue que não houve recolhimento para aplicar-se a regra do art. 173 do CIN, porque a ausência de pagamento não tem o condão de desnaturar o lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF acatou a preliminar de nulidade por vício formal, em razão dos vícios do MPF, relativamente aos meses de 1995 a junho de 1996 e outubro de 2002, tendo, porém, rejeitado a argüição de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos de julho de 1996 a novembro de 1997. E por força de recurso necessário, o crédito exonerado é submetido à apreciação deste Conselho. É o relatório. lis 3 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN DA FAZENPA - 2 " CC"tttQltv: Fl.tti.' a Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O c;R:ctutd. BilASIL!A i3/ C>+ / C"(_ Processo n2 : 10120.009665/2002-46 Recurso n2 : 124.605 VISTO Acórdão n2 : 201-77.576 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÀO Da decisão recorrida destaco: "(...) Pretende a Impugnante que a entrega do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação fiincione como requisito de validade do Procedimento Fiscal Entretanto, convém observar que em nenhum momento a Portaria SRF n 2 3.007/2001 estabelece qualquer disposição nesse sentido. Tanto assim que no Demonstrativo não consta campo para que o contribuinte aponha expressamente a sua ciência, diversamente do que ocorre quando do inicio da fiscalização com a apresentação do Mandado de Procedimento FiscaL Além do mais, configura-se, no caso, absoluta falta de interesse de agir da Impugnante. Se no curso do procedimento fiscal contribuiu ela com o bom andamento dos trabalhos da autoridade fiscal, como pode agora alegar que não teve ciência de que a Fiscalização estava em curso? Tivesse dúvida acerca da legitimidade dos trabalhos do auditor-fiscal, poderia, a qualquer tempo, ter consultado a Receita Federal, impetrado mandado de segurança ou outro instrumento processual adequado a impedir a prática de atos ilegítimos pelo servidor público. Ademais, a ciência do MPF-C de prorrogação não precisa ser feita antes do prazo de vencimento do MPF anterior; caso contrário, bastaria ao contribuinte esquivar-se de recebê-la para tumultuar a ação fiscal Além disso, se a ciência for encaminhada via postal, haveria riscos de extravio ou demora. O objetivo do MPF é dar segurança à SRF, ao AFRF e, principalmente ao contribuinte, e não dotar este último de um instrumento para coibir o trabalho fiscal Entretanto, a emissão do MPF-C, para prorrogação da auditoria fiscal, deve ocorrer até a data do vencimento do MPF vigente. E necessário que o contribuinte seja cientificado desta prorrogação juntamente com o primeiro ato fiscal realizado depois de sua emissão (por exemplo: intimação, lavratura do auto de infração, etc). A emissão do MPF-C, para abranger outros períodos de apuração não fixados no MPF- F deve ocorrer para o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, no caso, o MPF-F foi emitido para o IRPJ, sendo que em se tratando de venficações obrigatórias de tributos e contribuições administrados pela SRF, o período a ser fiscalizado abrange os últimos cinco anos, verificações estas relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, conforme se verifica do parágrafo I°, art. 7° da Portaria SRF, acima transcrito. Por oportuno, verifica-se que foi dado ciência ao contribuinte do Demonstrativo de Emissão de Prorrogação, conforme os ditames das Portarias Si?.? em vigor e que os Mandados Complementares foram cientificados, conforme folhas 01 a 05. Destarte, conclui-se que não se faz necessária a emissão de Mandato de Procedimento Fiscal Complementar para incluir outros períodos de apuração quando se trata de venficações obrigatórias, pois esta autorização já está dada no lvfl'F-F original 401- 4 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENI' A - 2." CC r CC-MF "rit;‘,TÃ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA j3 1 04- jcn Processo n2 : 10120.009665/2002-46 k--- Recurso n2 : 124.605 VISTO Acórdão n! 201-77.576 conforme se verifica às folhas 01: 'VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRL45: Correspondência entre os valores declarados e os valores apurados, pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos'. (ver folhas 01, 07/08) Contudo, não se encontra nos autos o Mandato de Procedimento Fiscal Complementar para incluir outros períodos de apuração além do fixado (1997 a 2001), no caso, os anos de 1995, 1996 e 2002 autuados não estão alcançados pelo MPF-F. Além disso, não há qualquer referencia ao ItffF-C nos autos e tampouco foi localizado o comprovante de ciência do contribuinte. Ora, o MPF é emitido (art. 21 da Portaria SRF 3.007/2001) em três vias, com destinações diferentes, o que torna pouco plausível que o documento tenha se extraviado após sua efetiva emissão (assinatura da autoridade competente). De volta ao caso em exame, está patente nos autos que os Auditores Fiscais Dion Cássio França dos Santos e Jovenézio dos Santos Batista efetuaram procedimentos fiscais sem amparo em competente MPF-C, o principal deles foi a lavratura de auto de infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins para períodos de apuração não abrangidos pelo MPF-F. Pelo exposto, resta-me votar pela nulidade do lançamento da Cofins, por vicio formal, na parte relativa aos fatos geradores de 1995 a junho/1996 e outubro/2002, sendo inaplicável o disposto no § .° do art. 59 do Decreto n° 70.235 de 1972, redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748/1993, pois o ato de lançamento não foi efetivado na forma legalmente prevista." Assim, constata-se que a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que são improcedentes as alegações da recorrente no que diz respeito à ciência do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado, no tocante à autuação da Cofins, e no que diz respeito aos fatos geradores relativos aos últimos cinco anos, que, contando-se da emissão do MPF-F, qual seja, agosto de 2001, compreenderia os fatos geradores de julho de 1996 a agosto de 2001, razão porque entendeu necessitar a fiscalização de Is/TF-Complementar para poder efetuar o lançamento relativamente aos fatos geradores ocorridos em 1995 até junho de 1996 e o de outubro de 2002. Entretanto, discordo da decisão recorrida, pois vislumbro na figura do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalinr, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal. Para tanto, tomou-se necessária a devida transparência, à contribuinte fiscali7ada, do que estava sendo realizado. Tal entendimento é de fácil percepção se se analisar as Portarias que o regulamentam, a partir de seus propósitos. Com efeito, a ementa da Portaria SRF n 2 1.265/99 é clara ao dispor: "Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos Com efeito, a fiscais re!pfivos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 5 . • L2iN .•A AZEN!' A - 2: CC 22 CC-MF - • Ministério da Fazenda I : comt4:14:‘ Segundo Conselho de Contribuintes efluiF.0,g OCRIU:AL Fl. a:Kr.knf BRASkia .13 ; Processo n2 : 10120.009665/2002-46 Recurso n2 : 124.605 VISTO Acórdão n2 : 201-77.576 E da mesma forma estabeleceu a ementa da Portaria SRF n 2 3.007/2001: "Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". É, sem sombra de dúvidas, um instrumento sobre o qual existe uma normatização, porém, a inobservância a estas normas jamais pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do que dispõe o art. 142 do CTN e todas as regras do Decreto n 2 70.235/72. A conseqüência do desatendimento das regras relativas ao MPF poderá ser um procedimento administrativo para apurar as falhas dos responsáveis pelo feito fiscal, mas nunca a desconstituição de um crédito tributário liquido e certo. Logo, uma vez que as autoridades autuantes eram competentes para formalizar o lançamento, os fatos foram satisfatoriamente descritos e enquadrados na legislação pertinente, ou seja, não houve, de forma alguma, cerceamento ao direito de defesa da recorrente, a exigência foi corretamente quantificada, enfim, por terem sido atendidos todos os requisitos essenciais à constituição do crédito tributário, não se pode concordar com a decisão a quo de que houve vício formal a tal ponto de tornar nulo o feito fiscal relativo aos períodos não compreendidos no MPF- F, isto é, no Mandado de Procedimento Fiscal originário. Por oportuno, destaco a jurisprudência já pacificada deste Conselho de Contribuintes: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. Assim, o fato de haver contradição entre as datas em que houve a prorrogação do MPF e aquelas em que deste ato foi intimado o contribuinte não implica em nulidade do lançamento. Também, esta não se verifica se o Agente Fiscal responsável pelo MPF prorrogado for o mesmo daquele responsável pelos MPFs posteriores e pela autuação. O art. 16 da Portaria n°3.007/2002, ainda que fosse vinculante, seria aplicável somente às situações em que houve extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, o que não ocorreu no presente caso". (Ac. n2 107-07.268, em 13/08/2003) "MANDADO DE PROCEDIMENTO F7SCAL — Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais." (Ac. n2 101-94.368, de 11/09/2003) "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal." (Ac. n2 201-77.206, em 10/09/2003) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - IVWF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF 110constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato!, tW\-- 61 MIN PA:AZENOA - 2.° CCtY,À; 2Q CC-MF ie e Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tAsP":—.1zs" Segundo Conselho de Contribuintes BRA5l1..!A / (cA- .9 Y Processo n2 : 10120.009665/2002-46 visto Recurso n2 : 124.605 Acórdão n2 : 201-77.576 administrativo. A eventual inobservância da norma 10-alegai não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal A Portaria SRF n° 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle administrativo da atividade fiscal EXIGÊNCL4 FISCAL. FORMALIZAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 7°, 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. Preliminar rejeitada." (Ac. n2 203-08.483, em 16/10/2002). "AÇÃO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - CONTROLE ADMINISTRATIVO - A manifestação do Poder Tributante por meio dos seus agentes fiscalizadores, em lançamento de oficio, aos quais conferiu a lei competência para pra ficar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade, não se confunde com as atividades especcas de controle administrativo daqueles atos praticados em seu nome." (Ac. n2 105-14.090, em 17/04/2003) "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discrionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CT1V. Recurso de oficio a que se dá provimento." (Ac. n2 107- 06.820, em 16/10/2002) "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, principalmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e tranparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas, de nada adianta estar habilitado pelo MPF, se não forem lavrados os termos que indiquem o início ou o prosseguimento do procedimento fiscal. E, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que força o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização; isto importa em que, se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributário apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena d responsabilidade funcional. Preliminar rejeitada." (Ac. n2 202-14.692, em 15/04/2003) 7 miN IA rAZF_NOA - Ministério da Fazenda r CC-MF CONFEP.F. COM O Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 13 _1 Ca' Processo n2 : 10120.009665/2002-46 visto Recurso n2 : 124.605 --- Acórdão n2 : 201-77.576 "NORMAS DE FISCALIZAÇÃO — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — LIMITES DE VERIFICAÇÃO NO ESPAÇO E NO TEMPO — A incursão genérica a tributos não especificamente arrolados no Mandado de Procedimento Fiscal encontra suporte na autorização genérica para "venficações obrigatórias" que nele se contém sendo, outrossim, despicienda a ciência prévia ao sujeito passivo de sua eventual prorrogação". (Ac. n2 103-21.372, em 10/09/2003) Em face do exposto, dou provimento ao recurso de oficio para restabelecer a exigência fiscal originariamente lançada. É COMO voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004. Odoliu.Perva. ADRIANA GarRatar 8

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4645343 #
Numero do processo: 10166.001846/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso de ofício quando ausente os pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19632
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE recurso ex ofício abaixo do limite de alçada
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n° :103-19.632 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso de ofício quando ausente os pressupostos de admissibilidade Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso "ex officio* abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DENTE RODRI EUBER PRESI tÁnt‘,/~a7m7 SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ." MINISTÉRIO DA FAZENDA s t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° :10166.001846/97-51 Acórdão n°. :103-19.632 Recurso n° :116.739 - EX OF FICIO Recorrente : DRJ EM BRASÍLIA/DF RELATÓRIO Recorre a este Colegiado o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pele Lei n° 8.748/93, da decisão proferida às fls. 30, na qual exonerou a REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. do pagamento do crédito tributário consignado na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 07, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica do ano-calendário de 1992. Na impugnação de fls. 01, a notificada esclarece que, conforme demonstrativo em anexo, não compensou prejuízo fiscal indevido, nem cometeu enganos no preenchimento de sua Declaração de Rendimentos que ocasionasse prejuízo à Fazenda Nacional. Afirma que pelo cotejamento do demonstrativo das compensações de prejuízo com a declaração apresentada, que os valores são idênticos e não divergem, nem mesmo quanto os valores das antecipações ou duodécimos, conforme se vê dos recolhimentos ora juntados. Por fim, requer o arquivamento da Notificação em homenagem ao Direito e à Justiça. A autoridade monocrática, por sua vez, considerando as normas inseridas na IN SRF n° 54/97, declarou a nulidade do lançamento. Decisão às fls. 30 assim ementada: "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DO IRPJ EXERCÍCIO DE 1993 Normas processuais - Nulidade - A inobservância de requisitos essenciais previstos em lei toma ineficaz o lançamento, ensejando a nulidade do ato, em conformidade com o disposto no art. 6°, caput e parágrafo 2° da Instrução Normativa SRF n° 54/97? É o relatóriw ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 •‘• • 7 ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.001846/97-51 Acórdão n° :103-19.632 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Conforme relatei, trata-se de recurso de ofício interposto na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93. Como se sabe, o Ministro da Fazenda, mediante a edição da Portaria n° 333, de 1/12/97, elevou para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o limite a ser obser- vado para fins de verificação de alçada e interposição de recurso de ofício, com vigência a partir de 12 de dezembro de 1997, data de sua publicação no Diário Oficial da União. Assim, e considerando que o crédito tributário exonerado encontra-se abaixo do limite de alçada, voto no sentido de não conhecer o recurso de oficio por au- sência dos pressupostos de admissibilidade, tomando definitiva a decisão proferida pela autoridade monocrática. Sala das Sessões (DF), em 23 de setembro de 1998. •doneteany..2 SANDRA RIA DIAS NUNES • e ", MINISTÉRIO DA FAZENDA ent•• CPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10166.001846/97-51 Acórdão n° :103-19.632 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 O DEZ 1998ttrsa DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE 97 Cientan- te ,L10 (»ATEM' PRO U - • 00 - 0 • FAZENDA NACIONAL. Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001701/00-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Intel SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C-at dtt .io VM0 &SPECIAL, Processo : 10140.001701/00-99 RD/c,2oj_JJt ir2 9 Acórdão : 201-75.755 . Recurso : 118.729 Recorrente : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL — JUCEMS Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO — Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES N'S 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos- Leis ;IN 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar n° 08/70 e do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de • recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS — Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal . conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inte sto por: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL — JUCEM 1 4,•;; MINISTÉRIO DA FAZENDA •\z„ S"!•-;(;' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001701100-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Jorge Freire Preside • te —ar — Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf 2 , . • 4.ft MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001701/00-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 Recorrente : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL — JUCEMS RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação do PASEP que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis Ws 2.445/88 e 2.449/88, quando comparado com o que seria devido com base na Lei Complementar n° 08/70 Anexou planilha referente ao período de janeiro de 1988 a junho de 1995. A DRF em Campo Grande — MS considerou ao alcance da decadência, bem como afirmou ser vedada a possibilidade de restituição do PASEP, em virtude da alteração da Lei Complementar n° 08/70, por leis posteriores A contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ em Campo Grande - MS. Esta, por sua vez, manteve o indeferiment sob os mesmos fitndamentos. Foi interposto, ent7 , recurso a este Conselho. É o relato . 3 • - • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,': -fr ,V,r4N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001701/00-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente apresentou Pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a título de PASEP. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n° 08/70. Quando comparados os valores devidos com base na Lei Complementar com os recolhidos com base nos referidos decretos-leis, afirma a recorrente existir uma diferença recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia de volta. Seu pleito, no entanto, foi indeferido, por duas razões: 1) teria ocorrido a decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, que estabeleceu como termo inicial do prazo decadencial de cinco anos a data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento. Sendo o protocolo do pedido de 28.08.00, os períodos cujos pagamentos são anteriores a 28.08.95 estariam alcançados pela decadência; e 2) além disso, improcede o pedido, tendo em vista que considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Como se vê, duas são as questões em litígio. A primeira, se houve, ou não, decadência, e a segunda, a definição de qual é a base de cálculo do PASEP com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Incluo uma terceira questão, qual seja, os cálculos Abordo, a seguir, as questões separadamente. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou o período anterior, cinco anos para trás, a data do protocolo alcançado pela decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal ato, o termo inicial tvZ contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de trib o 4 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001701/00-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. Tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição No caso, a data é da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - ape • após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução d. 5 . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,25 yteNt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10140.001701/00-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n cts 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-1- • 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, tf 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10140.001701/00-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2 .? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadenciã, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incid- tal (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos jud . • ais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou no .. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10140.001701/00-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei , •• , inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Fe , 8 d.& MINISTÉRIO DA FAZENDA • k•,;.f.- 4:okz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sick:_ . Processo : 10140.001701/00-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difiiso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex num. 9.1 Contudo, por força do Decreto n°2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1" do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrad m vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato pratic 9 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r4.71/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001701/00-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11 1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sid pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;2( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001701/00-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14 Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim canelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da 1VIP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 3 0/0 8/95 (IVIP n° 1.1 10/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (NfP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 3 1 /10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (NIP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17 Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão er officio visou, portanto, tão-somente u, mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à r- rea• • 11 ikt, MINISTÉRIO DA FAZENDA -;; .<43ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001701/00-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliq nota superior a 0,5% (meio por cen conforme as Leis nas 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10140.001701/00-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n°2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomas Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é con a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos der .4 13 ir**,-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001701/00-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga ames, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei ° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indev* 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -.S. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001701/00-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 II- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restitui,: . :- tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, - 4fre,,t 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001701/00-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°, ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fimdamentad em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cm n os, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/199 16 , " /. : MINISTÉRIO DA FAZENDA .É. N. 7.tkitN- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.24r...... . Processo : 10140.001701/00-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 O na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INITMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 a 10' e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito, por entender que antes da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal publicada em 10.10.95, o contribuinte estava impedido de exercer o seu direito, por força do Decreto n° 73.529/74 a seguir transcrito: "DECRETO N° 73.529, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais e dó outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzido seus efeitos apenas em relação às partes iC integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos j a . 17 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' sus; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001701/00-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 Art 3° A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível de revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República. Parágrafo único. No caso de entidades da administração indireta, a proposta será do Ministro de Estado a que estiverem vinculadas. Art 40 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de janeiro de 1974; 153° da Independência e 86° da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid" Registre-se, por último, que a jurisprudência desta Câmara é mansa e pacifica quanto a tal entendimento. O mesmo ocorre com a Terceira Câmara do Segundo Conselho, que, ao julgar o Recurso n° 102.540, Acórdão n° 203-04.998, de 14.10.98, à unanimidade de seus Membros, assim decidiu: "COFINS — PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - PROVA DE RECOLHIMENTOS - O prazo prescricional para reclamar o que se recolheu indevidamente ou maior que o devido é de 5 anos e conta- se a partir da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Preliminar rejeitada. A compensação prevista na Lei n° 8.383/91, art. 66, e na IN SRF n° 32/97 independe de prova dos respectivos recolhimentos, mercê de ser o Fisco Federal o guardião do controle eletrônico de dados desses pagamentos. Recurso provido." (negritei) A Resolução n° 49, de 09.10.95, foi publicada em 10.10.95. Dessa forma, o último dia para pleitear a decadência foi 10.10.00, de vez que a partir de 11.10.00 já estava vencido o prazo para formular o pedido. Como o protocolo do Pedido de Restituição do presente processo é datado de 28.08.00 não ocorreu a decadência. SEMESTRALIDADE DO PIS/PASEP Sobre a questão da semestralidade do PIS/PASEP, trago para este voto, inicialmente, o entendimento sobre o PIS e, posteriormente, faço um paralelo com o PASEP. Quanto ao PIS, a matéria diz respeit ' interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transe 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA -2-"theká SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10140.001701100-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88. E mais tarde pelas Leis rias 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONS77TUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidode ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, dos finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.r4le. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10140.001701/00-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 0 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (n's 7.691/88, 7_799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas, sim, de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era, inicialmente, 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 02, de 27/05/71. E o que as Leis n` r's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a 1VLP n° 1.212/95, quando deixou de ser a do faturarnento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.93 8/RS-1999/0110623 -O) e da CSRF (RD/201-0.337 - ACÓRDÃO N°02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgads-, optou pela segunda interpretação, qual seja, a de que o prazo previsto no parágrafo utile. @ri& 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001701/00-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento, mas, sim, base de cálculo, que se manteve inalterada até a MP n° 1.212/95, de 28.11.95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de servi p-. base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e e /0r ti 21 ,, . • .. . . IA.- ,." ,t, •:..,-„ii„. MINISTÉRIO DA FAZENDA• , 4K( 4.( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10140.001701/00-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Após tais considerações sobre o PIS, adentro na questão do PASEP. Inicialmente, cabe transcrever o art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, in verbis: "Art. 14 — A Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° mês anterior". Por Ultimo, dentro deste tópico, cabe registrar que, através da Lei Complementar n°26, de 11 de setembro de 1975, o PIS e o PASEP foram unificados, como se vê do seu art. 1° a seguir transcrito: "Art. 1"- A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1° de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares n's 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente." Por todo o exposto, resulta evidente que também em relação ao PASEP deve ser aplicada a tese da semestralidade, ou seja, a Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior. CÁLCULOS A recorrente apresentou cálculos através da Planilha de fls. 07/08 que, no entanto, não foram examinados pela Secretaria da Receita Federal. CONCLUSÃO ,z.Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar que: 1) o pleito da recorrente não se encontra alcançado pela deca 2 ^ ; 22 • r 41;‘..\; MINISTÉRIO DA FAZENDA • it ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001701/00-99 Acórdão : 201-75.755 Recurso : 118.729 2) a base de cálculo do PASEP para o período abrangido pelo presente processo é a soma da receita com as transferências apuradas no sexto mês anterior; e 3) fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional examinar e conferir todos os cálculos É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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