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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649593 #
Numero do processo: 10283.001839/2002-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-33.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE Processo administrativo fiscal. Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintidio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEL E iAUDTPRTETO Presid. te TAaAi 6l.:0 BORGES Relator Formalizado em: 31 5011 20M Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Fez sustentação oral a advogada Érica Cristiane Zecca da Cruz, OAB/SP 198733. DM Processo n° : 10283.001839/2002-60 Acórdão n° : 303-33.501 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da Segunda Turma da DRJ Fortaleza (CE) que, por unanimidade de votos, rejeitou manifestação de inconformidade' da interessada contra indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório de Imposto de Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) atrelado a pedido de compensação com débitos vincendos de natureza tributária administrados pela SRF2. Aduz a peticionária que tais créditos são decorrentes de sua incorreta interpretação da legislação quando remeteu ao exterior, com recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (1H), parte dos insumos importados com suspensão de tais tributos por seu estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus3. Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente', a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 2.671 a 2.685 (volume X), cuja síntese tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido: 4.1 de acordo com o art. 50, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; 4.2 inexiste legislação que determine o recolhimento de Imposto de Importação e IPI sobre mercadoria que ingressou na ZFM com os beneficios fiscais do Decreto-lei n° 288/67, na hipótese desta vir a ser reexportada, 4.3 pelo contrário, tanto o art. 30 do Decreto-lei n°288/67, como o art. 3° do Decreto n° 61.244/67 dispõem que as entradas de I Manifestação de inconformidade acostada às folhas 2.671 a 2.685 (volume X). 2 Tributos citados no pedido de compensação (último parágrafo da folha 11 dos autos deste processo): Imposto de Renda, PIS, Cotins e CSLL. 3 Empresa incentivada para a fabricação de telefone celular com projeto aprovado pela Suframa por intermédio da Resolução 107, de 1999. 4 Indeferimento do pedido às folhas 2.665 a 2.669 (volume X), assim ementado: "Pedido de Compensação. Exportação de insumos importados com benefícios da ZFM. Incabível o reconhecimento de direito creditário referente ao II e IPI recolhidos na exportação de insumos não empregados na industrialização a que se destinavam, cuja exigibilidade se encontrava até então suspensa." (itálicos do original] 2 \SS • a — - Processo n° : 10283.001839/2002-60 • Acórdão n° : 303-33.501 mercadorias estrangeiras na ZFM destinadas à estocagem para reexportação far-se-ão com isenção do Imposto de Importação e IPI; 4.4 o art. 63 do Decreto n° 2.637/98 reforça o preceito estabelecido nas referidas disposições; 4.5 a lei foi omissa quanto à permanência da suspensão da cobrança dos impostos no momento da reexportação, de modo que essa cobrança é ilegal; 4.6 o beneficio da isenção trata-se de um incentivo para o desenvolvimento da Amazônia Ocidental, que não delimita a sua incidência somente nos casos de utilização da mercadoria na atividade-fim da própria empresa beneficiada ou de consumo interno; 4.7 nos termos do Decreto-lei n° 288/67 e Decreto n°61.244/67, toda mercadoria que ingressa na área da ZFM mediante suspensão dos impostos, pode e deve ser legalmente considerada como estando em estocagem para industrialização, comércio ou reexportação, desde que permaneça na posse do importador, sendo irrelevante que, por ocasião do desembaraço, tenha sido declarada como destinada à revenda ou industrialização; 4.8 o ato de reexportar os insumos adquiridos sob a égide do Decreto-lei n° 288/67 não se configura desvio da finalidade que justificou os benefícios fiscais, pois a reexportação consiste em uma das finalidades a que está sujeita a isenção; 4.9 os conceitos utilizados na IN SRF n° 69/96 e no ADN Cosit n° 20/80 são ampliados em relação ao conceito originário contido no o art. 3° do Decreto-lei n°288/67 e art. 3° do Decreto n°61.244/67; 4.10 vale lembrar os princípios básicos sobre a hierarquia da legislação, que norteiam o direito tributário, conforme arts. 96, 97 e 99 do Código Tributário Nacional — CTN; 4.11 além das normas tributárias principais, o sistema tributário utiliza normas complementares (art. 100 do CTN), as quais, possuindo caráter nitidamente operacionais, devem ser adstritas à predominância das fontes principais; 4.12 embora a hermenêutica relacione vários métodos para o ato de interpretação, deve-se considerar, no tocante às normas tributárias, que o art. 111 do CTN determina o uso da interpretação literal da legislação que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito 3 ki=5"i Processo n° : 10283.001839/2002-60 " Acórdão n° : 303-33.501 tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias; 4.13 ainda que se admitisse outro tipo de interpretação, o art. 112 do CTN determina que a lei tributária que defina infrações ou comine penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, nas hipóteses que elenca; 4.14 normas inferiores ou complementares não podem jamais ampliar conceitos ou ainda legislar além dos limites impostos pelas normas superiores; 4.15 exportar mercadoria que foi importada com os beneficios fiscais do Decreto-lei n° 288/67 não significa dar-lhe destino diverso, uma vez que está sendo praticado um ato de comércio • legalmente autorizado, além de inexistir vedação legal que desautorize a exportação na forma praticada, estando a mercadoria reexportada imune de qualquer tributação por absoluta falta de previsão legal em contrário; 4.16 a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é no sentido de que a isenção será cancelada, ensejando o recolhimento dos impostos, quando os bens importados não forem utilizados dentro das condições que propiciam a isenção. 5. Requer, por fim, a reforma do despacho decisório atacado, reiterando o pedido formulado quanto ao pedido de reconhecimento do direito creditório e compensação. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: • Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2001 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. A importação de bens, a título definitivo, para a Zona Franca de Manaus e posterior exportação não caracteriza a hipótese legal de "estocagem para reexportação", configurando desatendimento das condições a que se subordina a isenção, o que toma devidos os impostos suspensos, acrescidos dos respectivos encargos legais. Solicitação Indeferida e, 4 Processo n0 : 10283.001839/2002-60 Acórdão n° : 303-33.501 Ciente no dia 16 de julho de 2004, sexta-feira, do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Fortaleza (CE), recurso voluntário é interposto em 23 de agosto de 2004, segunda-feira, com as razoes de folhas 2.701 a 2.717 (volume X). Aditamento ao recurso voluntário é acostado às folhas 2.772 a 2.729 (volume X), com vista ao patrono da recorrida. O Procurador da Fazenda Nacional dele tomou ciência e requereu sua desconsideração, porque intempestivo. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em dez volumes, inicialmente processados com 2.721 folhas. Posteriormente à juntada de documentos, a última folha recebeu o número 2.740. É o relatório. • • Processo n° : 10283.001839/2002-60 • • Acórdão n° : 303-33.501 VOTO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Preliminarmente, entendo extinta a relação processual porque viciada pela perempção motivada por recurso voluntário apresentado a destempo. Em conformidade com o Aviso de Recebimento (AR) da decisão de primeira instância administrativa e a data da interposição do recurso voluntário, documentos de folhas 2.700 a 2.702 (volume X), a interessada foi intimada do acórdão recorrido em 16 de julho de 2004, sexta-feira, no entanto somente interpôs recurso voluntário no dia 23 de agosto de 2004, segunda-feira, seis dias após o decurso do prazo consignado no capuz do artigo 33 combinado com o artigo 5°, • ambos do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Com essas considerações, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. - TARAM CAMPt.L0 BORGES - Relator 111, 6 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4651718 #
Numero do processo: 10380.004039/96-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Não logrando o contribuinte comprovar os dispêndios médicos lançados como abatimento da renda bruta, mantém-se a glosa da despesa também na segunda instância administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43315
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS EFREM LUSTOSA DA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO DE " DUTRA PRESIDENTE FRANCISC6-1)E PAULA CORRÊA CÁRfJEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 10 DE:. 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALM1R SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.004039/96-84 Acórdão n° : 102-43.315 Recurso n° - 13.293 Recorrente : CARLOS EFREM LUSTOSA DA COSTA RELATÓRIO Originou-se o presente processo na notificação de fl. 27, que exigiu do Contribuinte em epígrafe o imposto suplementar no valor equivalente a 3.421,59 UFIR, além dos acréscimos legais pertinentes. Tal exigência se deu em virtude de alterações correspondentes aos itens 08 e 12 da declaração de rendimentos de fls. 31/32, quais sejam. despesas médicas e deduções de contribuições e doações. Apresentou o Contribuinte sua impugnação de fls. 01, tendo sido considerada tempestiva pela autoridade de primeira instância, apesar de não constar do AR de fl. 46 a assinatura do contribuinte e a data de recebimento. O limo. Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE julgou procedente em parte o lançamento notificado, decidindo ser o imposto complementar devido no valor equivalente a 1.197,17, além de multa de ofício e juros moratórios. Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls. 58/59. Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional através de suas contra-razões de fls. 76/79 no sentido de manter-se a decisão ora recorrida É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.004039/96-84 Acórdão n°. : 102-43.315 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos legais. De matéria de fato, não havendo que se questionar matéria de direito, não resta a este r De fato, foi dado todas as oportunidades processuais PARA QUE O CONTRIBUINTE À ÉPOCA DO CONTENCIOSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APRESENTASSE A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE DE FORMA PLENA. Causa extrema perplexidade ao relator que apenas na fase recursal venha o contribuinte apresentar a retificação da documentação levada ao conhecimento da autoridade de primeira instancia e por ela não aceita De resto, dada a distância dos elementos concretos de prova e tratando-se unicamente de litigioso nesta Segunda instância elator alternativa outra que não seja endossar o decidido pela, autoridade a quo sobre matéria factual. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta e em especial a decisão ora recorrida, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CAR EIRO GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4651444 #
Numero do processo: 10380.000240/2002-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 EMBARGOS INOMINADOS - MULTA ISOLADA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não há que se falar na exigência de multa isolada pelo recolhimento do imposto fora do prazo, quando a contribuinte comprova ter efetuado o pagamento a destempo, mas dentro do mesmo mês do vencimento, de forma que se beneficia do art. 138 do CTN, em conjunto com o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96. Equivocada interpretação desta Câmara que deixara de considerar este fato. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.996, de 6/12/2006, com alteração do resultado para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • '01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•=e4"'Pe>" SEXTA CÂMARA Processo n° 10380.000240/2002-19 Recurso u° 148.449 Embargos Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão n° 106-16.974 Sessão de 26 de junho de 2008 Embargante Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS Interessado FRUTOP PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1998 EMBARGOS INOMINADOS - MULTA ISOLADA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não há que se falar na exigência de multa isolada pelo recolhimento do imposto fora do prazo, quando a contribuinte comprova ter efetuado o pagamento a destempo, mas dentro do mesmo mês do vencimento, de forma que se beneficia do art. 138 do CTN, em conjunto com o art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96. Equivocada interpretação desta Câmara que deixara de considerar este fato. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de Embargos de declaração interposto pela Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.996, de 6/12/2006, com alteração do resultado para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • A 4 IARIJRIBid0 DOS REIS Pres V- nte / tr 46,./b.{,t,012 RO : ERTA DE AZ 41 EDO FERREIRA PAG I e Relatora FORMALIZADO EM: '14 ABO 2008 Processo n° 10380.000240/2002-19 CCOI/C06 Acórdão n." 106-16.974 Fls. 165 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Sra. Presidente desta Sexta Câmara em face de acórdão proferido na sessão de julgamentos do dia 06 de Dezembro de 2006, em razão de omissão contida naquele julgado. Com efeito, os embargos opostos não seriam tempestivos, tendo em vista que sua oposição não obedeceu ao prazo de cinco dias previsto no art. 57 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. No entanto, entendo que a hipótese se enquadra naquela do art. 58 do mesmo Regimento, por tratar-se de lapso manifesto da Câmara, que deixou de analisar a questão relativa à incidência de juros sobre o crédito tributário recolhido pela Recorrente. Assim, nos termos do § 2° do referido art. 58, entendo que a matéria deva ser submetida à apreciação desta Câmara. É o relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora De acordo com o que consta dos embargos, a omissão residiria no fato de que a decisão recorrida teria deixado de apreciar o que fora requerido pela Recorrente, tendo apreciado tão-somente a parcela do lançamento já exonerada pelos membros de DRJ, parcela esta que não teria sido objeto do Recurso Voluntário. De fato, compulsando os autos, é possível verificar que o inconformismo da Recorrente dirigiu-se, exclusivamente, à impossibilidade da exigência de multa isolada, tendo em vista que estaria albergada pela denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. A decisão embargada, analisando o pedido recursal, entendeu que não haveria que se falar em denúncia espontânea, tendo em vista que o imposto fora recolhido pela Recorrente a destempo, porém, sem o acréscimo dos juros de mora. Sendo assim, não há que se falar em omissão, pois a questão da denúncia espontânea foi analisada pela Câmara. Porém, os embargos ora analisados ressaltam que o pagamento efetuado pela Recorrente — apesar de extemporâneo — não deveria ter sido acrescido dos juros de mora, uma vez que o recolhimento do imposto se deu dentro do próprio mês de vencimento. (24, -kk 2 • o Processo n° 10380.000240/2002-19 ccol/C06 Acórdão n.° 108-18.974 Fls. 166 Aí o lapso manifesto da decisão embargada, na medida em que a Câmara deixou de analisar este fato — essencial ao deslinde da controvérsia. A despeito de ter analisado a questão da denúncia espontânea — prevista no art. 138 do CTN, esta Câmara entendeu que a mesma somente se aplicaria ao caso se a Recorrente tivesse recolhido juntamente com o imposto o valor relativo aos juros de mora, mas que isto não teria ocorrido. Contudo, decorre da regra contida no art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96 que serão devidos juros de mora sobre o imposto recolhido a destempo, os quais serão calculados da seguinte forma: Art.61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. C.) §30 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assim sendo, assiste razão à Embargante quando afirma que os juros de mora não seriam cabíveis na hipótese em exame, pois o imposto fora recolhido fora do prazo, mas dentro do mesmo mês do vencimento, de forma que não seriam devidos os referidos juros moratórios. Os documentos de fls. 19 a 21 demonstram as datas de vencimento dos créditos em questão, bem como a data em que os mesmos foram recolhidos, e deles se colhe que: Fato gerador Valor devido Data vencimento Data recolhimento 05-03/1997 R$ 3.382,26 02.04.1997 09.04.1997 02-02/1997 R$ 1.134,76 14.02.1997 19.02.1997 02-03/1997 R$436,74 12.03.1997 20.03.1997 Diante de tal situação, parece claro que a Recorrente deve se beneficiar do disposto no art. 138 do CTN, pois recolheu o imposto na forma da lei, não tendo recolhido os juros de mora por serem os mesmos indevidos, na espécie. Por isso, não podem os valores referidos na tabela 2 de fls. 161 (embargos de declaração) ser dela exigidos. Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração para RERATIFICAR o acórdão n° 106-15.996, de 06.12.2006, com alteração de resultado, para DAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 de junho de 200 ,,e, A • OP • o. erta de • zeredo 7- eira Pagetti 3 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005354/98-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- "EX DE ALÍQUOTA ZERO. Antes de decorrido o prazo decadencial, não existe o direito adquirido para errônea interpretação da legislação tributária, dado que o lançamento é suscetível de revisão. A lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja meramente interpretativa. O "EX 004. de alíquota zero, previsto na Podaria MF 785/92, prorrogada pela Portaria MF 269/93, beneficia o aparelho de telefone celular portátil do código 8525.20.0199, por se tratar efetivamente de "um sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- "Er DE ALIQUOTA ZERO. • Antes de decorrido o prazo decadcncial, não existe o direito adquirido para errônea interpretação da legislação tributária, dado que o lançamento é suscetível de revisão. A lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja meramente interpretativa. O "Er 004. de aliquota zero, previsto na Podaria MF 785/92, prorrogada pela Portaria MF 269/93, beneficia o aparelho de telefone celular portátil do código 8525.20.0199, por se tratar efetivamente de "um sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de março de 2001 11) JOgai- OLANDA COSTA P li idente r \ 4411h *nego ZENII e OIBMAN Relator \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE 'DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e NILTON LUIZ BARTOL1. Une - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.568 ACÓRDÃO N° : 303-29.621 RECORRENTE : GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Em ato de revisão Aduaneira pela Alfândega do Porto de Manaus, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 01/03, contra a empresa acima • qualificada, exigindo-se o crédito tributário no valor de R$ 764.259,20, correspondente ao Imposto de Importação (II), IPI vinculado, Multa de Oficio s/o II, Multa de Mora s/IPI e Juros de Mora. A autuação se deu por haver a fiscalização constatado a aplicação incorreta da aliquota do II, posto que o contribuinte utilizou o beneficio da aliquota zero consignada no "ex"(destaque) da Portaria MF 785/92 (prorrogada pela Port. MF 269/93). No entender da fiscalização, o aludido "ex' da posição NBM/SH 8525.20.0199, contempla com aliquota zero "os sistemas transceptores para telefonia celular na versão portátil", enquanto nas Declarações de Importação (DI) em causa, as importações referem-se a telefone celular manual, telefone celular móvel, telefone celular transportável, mercadorias não amparadas no destaque das sobreditas portarias, conforme esclarece o Ato Declaratório Normativo n° 28/94. Determina a autuação que sobre os aparelhos importados deve ser aplicada a aliquota normal associada à posição NBM/SH indicada, que é de 20% (vinte por cento). O enquadramento legal está explicitado nos anexos da Notificação de Lançamento, às • fls. 01/16. A empresa interessada apresentou tempestivamente impugnação ao lançamento realizado, conforme documentos constantes às fls. 34/41, alegando, resumidamente, que: a) a impugnante importou em 1993, telefones celulares, conforme DI mencionadas na Notificação de Lançamento, os mesmos foram desembaraçados com aliquota zero do II, em vista do "ex" da posição 8525.20.0199, previsto na Portaria MF 785/92, prorrogada pela Portaria MF 269/93; b) passados quase 05 anos da referida importação, a impugnante é agora notificada a recolher o II na aliquota de 20%, a diferença de IPI vinculado por majoração da base de cálculo, além de juros e multa, sob a alegação de que os produtos em questão não se enquadravam no "ex" da supracitada Portaria, conforme Ato 2 - \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.568 ACÓRDÃO N° : 303-29.621 Declaratório Normativo 28/94; c) trata-se de erro de direito ou mudança de critério jurídico na aplicação das regras referentes às normas que determinam a classificação fiscal dos produtos, motivo pelo qual, nos termos dos artigos 146 e 149 do CTN, não pode ser revisto o lançamento original; d) recorre à lição de Alberto Xavier, segundo a qual o art. 146 nada mais é do que o simples corolário do principio da não retroatividade, extensiva às normas complementares; e) alega que apresentou os dados corretamente, tendo a autoridade fiscal à época entendido que o produto se enquadrava no destaque da Portaria MF 785/92; O posteriormente foi expedido o ADN 28/94, fixando o entendimento de que os produtos em análise se enquadram na posição NBM/SH indicada, porém não se enquadram nos "ex" da portaria considerada; g) a necessidade de expedição de um ato declaratório, por si só, demonstra que a matéria vinha gerando dúvidas, tendo-se assim, no desembaraço, sido dada uma interpretação que não veio a corresponder à do referido ato expedido posteriormente; h) essa mudança de entendimento por parte das autoridades que procederam ao desembaraço, não pode afetar o contribuinte, uma vez que a sua situação já estava consolidada; só poderia alcançar as importações que lhe são posteriores. Acrescenta que esse entendimento também é da jurisprudência, como se pode ver em diversos julgados do TFR e do STF, tendo transcrito algumas ementas. Diante do exposto, requer o cancelamento do lançamento suplementar. Com referência ao IPI-vinculado, este não pode ser exigido pelas mesmas razões expostas, bem como não fazem sentido os juros e multas lançados. A Delegacia de Julgamento em Manaus julgou procedente em parte o lançamento, tendo excluído da exigência a multa proporcional sobre o II, em razão do ADN n° 10/97, substituindo-a pela aplicação da multa de mora. A decisão se baseou principalmente nos seguintes argumentos: 3 kÏ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.568 ACÓRDÃO N° : 303-29.621 a) Não procede a alegação quanto à impossibilidade de revisão do lançamento. É exatamente o art. 149, do CTN que prevê a possibilidade de revisão do lançamento de oficio, estando o caso concreto enquadrado nos incisos I, II, IV e V daquele artigo. Só não é permitida a revisão após decorrido o prazo decadencial, conforme previsto no parágrafo único do referido artigo; b) quanto ao disposto no art. 146, convém esclarecer que não foi introduzida qualquer modificação de oficio ou em consequência de decisão administrativa ou judicial. Assim, é incabivel considerar no caso a aplicação do princípio da não-retroatividade; • c) o II é considerado lançamento por homologação, devendo, pois, ser observado o disposto no art. 150 e §§ do CTN; d) está consagrado no Regulamento Aduaneiro (art. 456),cuja matriz legal é o DL 37/66, art. 54, com a redação do DL 2.472/88, bem como a autorização contida no art. 456, do RA, todos na mesma linha doutrinária de estabelecer a faculdade do reexame do despacho aduaneiro enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Portanto, sem sentido argumentar que após realizado o desembaraço, a autoridade aduaneira não mais poderia revisar o lançamento; e) os argumentos embasados em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais quanto à suposta inadmissibilidade teórica da revisão após o desembaraço da mercadoria, esbarram nas disposições expressas na lei autorizando o procedimento; • O incorreu em erro a impugnante ao afirmar que o Ato Declaratório Normativo 28/94 não poderia afetá-la, sendo cabível apenas quanto às importações posteriores à sua edição. Aqui está um caso típico de aplicação retroativa da lei, concretamente previsto no art. 106, inciso I, do CTN. O dispositivo legal autoriza a aplicação retroativa desde que tenha por objetivo esclarecer situação que estava gerando dúvida. O Ato Declaratório COSIT 28/94 apenas veio esclarecer uma situação preexistente, qual seja a de que telefone celular portátil, constituído de aparelho transmissor e receptor, ambos de radiofonia incorporados, formando um corpo único, deveria ser classificado sob o código 8525.20.0199 da NBM/SH, e ainda, que os mesmos não se enquadravam no "ex" criado pela Portaria MF 785/92, prorrogada pela Portaria MF 269/93 que se refere especificamente a "sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil". Ademais, dos ensinamentos de Diógenes Gasparini em "Direito Administrativo"- 3' Edição, pg. 83, "Declaratórios são os atos que afirmam a existência de uma situação de fato ou de direito. Esses atos nada criam, modificam ou extinguem no ordenamento jurídico. Antes e depois de sua edição tudo continua igual no mundo jurídico." Assim não há que se falar em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.568 ACÓRDÃO N° : 303-29.621 mudança de critério jurídico, como alega a impugnante, uma vez que não houve modificação da norma; g) foram importados diversos aparelhos de telefone celular portáteis, do tipo descrito no item i do ADN COSIT 28/94, com a aplicação indevida da alíquota zero, ao invés da de 20%. Cabíveis as cobranças de 11 e da diferença de 1P1- vinculado decorrente da majoração da base de cálculo, bem como da multa de mora aplicada sobre o IPI e juros de mora. Em vista do art. 106, inciso 1, do CTN, combinado com o ADN n° 10/97 deve ser excluída a multa proporcional lançada sobre o II, cabendo sobre esse montante, no entanto, a exigéncia de multa de mora, 010 nos termos do art. 59 da Lei 8.383/91, por constituir-se apenas em indenização Fazenda Pública. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente, recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme documentos de fls. 134/145. onde reapresenta a mesma argumentação constante da impugnação, que deve ser aqui considerada como se estivesse inteiramente transcrita. Em resumo, insiste que houve modificação de critério jurídico, e identifica na decisão singular transgressão a dois princípios: irretroatividade da lei e direito adquirido. Considera também inadmissível a revisão de lançamento praticada com base na jurisprudência do TRF e do STF, que se pode resumir assim: "Tendo a autoridade administrativa aceito a classificação atribuída pelo importador aos bens adquiridos no exterior por ocasião do desembaraço alfandegário e inocorrentes as hipóteses previstas no CTN (art. 146 e 149), a revisão do lançamento fiscal configura-se o incabível (DJ O I/08/95-TRF/33Região)". Requer o acolhimento integral do seu recurso para reforma da decisão de primeira instância na parte que declarou devidos o II e o IPI, bem como das multas moratórias e juros aplicados. Foi efetuado o depósito recursal, conforme cópia do comprovante de recolhimento de fls. 147/150. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.568 ACÓRDÃO N' : 303-29.621 VOTO O mérito envolvido neste processo é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, o recurso foi apresentado tempestivamente. Esta matéria tem jurisprudência firmada neste Terceiro Conselho de Contribuintes. Trataram do assunto os julgamentos proferidos com relação aos recursos 118.395; 118.354; 117.583 da Primeira Câmara, entre outros. Adotarei na integra, neste caso, o voto proferido pelo ilustre conselheiro João Holanda, relator do Acórdão 303-29.091: "De se dar destaque ao voto proferido pela ilustre conselheira Márcia Regina Machado Melaré, no Acórdão 301-28.571, relativo ao último dos três recursos acima citados e que vai a seguir transcrito: 'Conforme já restou pacificado nesta Câmara, através de diversas decisões proferidas da questão, os aparelhos de telefonia celular estão beneficiados pela redução da aliquota fixada pela Portaria MF 785/92. Vejam-se, por exemplo, as ementas dos julgados proferidos nos Recursos 118.395; 118.354, dentre outros: 1. O "ex" é um mecanismo tarifário de política aduaneira e não um beneficio fiscal. A ele se aplicam iodas as regras de classificação tarifária. 2. Os atos normativos são normas complementares da legislação tarifária e entram em vigor na data da sua publicação. Até 11,05/94, quando foram expressamente mencionados pelo Ato Declaratório CONT/28 todos os aparelhos portáteis para telefonia celular se enquadravam no "ex" da posição 8525.20.0199. Dado provimento ao recurso voluntário (Recurso 118.395 - Ac. 301-28.403). Deixo, porém, registrado que o provimento ao recurso, pelo meu voto, se dá em razão de considerar os aparelhos de telefonia celular como parte de um sistema, tal como especificado no "ex" em questão. 6 r7iN\ _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.568 ACÓRDÃO N° : 303-29.621 Nas decisões retromencionadas, o enfoque dado pelo D. relator para dar provimento ao recurso foi outro: 'O Parecer COSIT 28 (que declarou não estarem os aparelhos celulares enquadrados no "ex" da Portaria MF 785/92) não pode ser aplicado retroativamente.' Discordo do argumento face ao constante do art. 106, inciso I, do CTN, que dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja meramente interpretativa. O provimento ao recurso, em meu entendimento, deve-se em razão • de, efetivamente, os telefones celulares se enquadrarem no destaque da Portaria MF 785/92, por se caracterizarem como um sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil, conforme também afirmado pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, por seu Departamento de Negociações Internacionais, às fls. dos autos. Sistema ou unidade funcional se caracteriza quando equipamentos ou maquinarias devem ser agrupados para poderem desempenhar a função que lhe são próprias. Os aparelhos portáteis devem ser caracterizados como parte integrante do sistema de telefonia móvel celular, já que não desempenham qualquer outra função fora desse sistema. Não ligados ao sistema, não se prestam para qualquer outra finalidade. • Dou, pois, provimento ao recurso, cancelando-se as exigências constantes do lançamento vestibular." Pelas mesmas razões, em se tratando do mesmo material, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 EN Ia OIBMAN - Relator 7 k\t,,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vs.\ TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10283.005354/98-43 Recurso n.° : 121.568 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.621 Brasilia-DF, Atenciosamente • João an a Costa Pre idente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000599/94-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - É legítima a incidência da multa prevista no artigo 3º da Lei nº 8.846/94, face a constatação de que a contribuinte não emitiu nota fiscal de vendas, no momento da efetivação da operação Recurso não provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18468
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10245.000599/94-80 Recurso n° : 110.322 Matéria : IRPJ - EXERCICIO DE 1994 Recorrente : LIRAUTO - LIRA AUTOMÓVEIS LTDA Recorrida : DRJ EM MANAUS/AM. Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1997 Acórdão n° : 103-18.468 MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS legítima a incidência da multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, face a constatação de que a contribuinte não emitiu nota fiscal de vendas, no momento da efetivação da operação. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. por LIRAUTO - LIRA AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O ROD I EUBER PRESIDENTE E ELATOR DESIGNADO AD HOC FORMALIZADO EM: ild JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. mlaalf at MINISTÉRIO DA FAZENDA t-elf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe n° : 10245.000599/94-80 Recurso n° : 110.322 Recorrente : LIRAUTO - LIRA AUTOMÓVEIS LTDA Acórdão n° : 103-18.468 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração, fls. 01/02, no valor equivalente a 182.032,98 UFIR, referente a exigência da multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação realizada sem a emissão de nota fiscal, na forma prevista nos artigos 1° a 4° da Lei n°8.846, de 24/01/94. De acordo com o Termo de Constatação constante à fl. 03 e informação fiscal de fl. 04, a contribuinte vendeu um veiculo novo sem a emissão da respectiva nota fiscal. O referido veiculo havia sido apreendido pela Policia Federal (auto de apresentação e apreensão de fl. 05) em uma blitz realizada em 17/11/94, onde foi constatado que o veículo havia sido vendido pela contribuinte sem a emissão de nota fiscal, fato confirmado pelo sr. Nanci Queiroz, gerente administrativo da empresa, que, após o autuante ter trancado o talonário fiscal da empresa (notas fiscais série C n°s 370, 371 e 401), a empresa autuada havia emitido a nota fiscal n° 372 referente à venda do veiculo. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 13/15, argumentando que a venda do veículo em questão havia se realizado sob a forma de arrendamento mercantil (leasing) e que o arrendamento mercantil do qual toma parte como fornecedora, era gerenciado por instituição financeira autorizada e credenciada pelo Banco Central do Brasil, e que, na operação de leasing relativa ao mencionado veículo, haviam sido emitidos os seguintes documentos: 1) Proposta do adquirente dirigida à arrendatária, a qual serviu para ratificar o valor em moeda corrente pelo fornecimento do bem, datada de 16/11/94; 2) Comando para liberação de operação - leasing, emitido pela instituição fianceira liberando a formalização da operação de arrendamento mercantil, emitido em 17/11/94, e 3) Autorização para o fornecedor faturar o bem, também emitido pela instituição financeira, emitida em 17/11/94. Aduz a contribuinte que devido ao Código de Defesa do Consumidor, o citado veículo estava de posse do arrendatário a titulo de teste ou demonstração nas ruas da cidade, em função da impossibilidade de trânsito em seu estabelecimento e que o auto de infração havia sido lavrado após a emissão da nota fiscal n° 372, referente à venda do veículo em causa, alegando só ter tomado conhecimento da resolução de compra do veiculo minutos antes do seu deslocamento para teste de mecânica. 2 ;--7: :r'S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000599/94-80 Recurso n° : 110.322 Recorrente : LIRAUTO - LIRA AUTOMÓVEIS LTDA Acórdão n° : 103-18.468 Por fim, questiona a base de cálculo da multa que, a seu ver, deveria incidir sobre o valor do tributo e não sobre o valor da operação, o que configuraria confisco, não sendo observada a capacidade econômica do contribuinte. Tendo juntado como prova da lisura de suas operações certidões negativas de débitos emitidas por diversos órgãos públicos. Em decisão constante às fls. 49/54, a autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento na íntegra, sob o fundamento de que o fato de a alienação ter se realizado sob a forma de leasing não isentaria da emissão de nota fiscal representativa da operação, e que o fato de atuar como fornecedora do bem objeto do leasing, era o suficiente para obrigar a contribuinte a emitir a nota fiscal quando da realização da operação. A autoridade de primeira instância manifestou estranheza quanto à alegação da contribuinte de que o veículo estaria em teste pelas ruas da cidade, uma vez que o referido veículo havia sido apreendido pela Polícia Federal na BR - 174, fora do perímetro urbano e com o odômetro marcando 2.514 quilômetros rodados, indicando tal fato não um teste, mas um uso do veículo razoavelmente prolongado. No que se refere à alegação de que a nota fiscal n° 0372 havia sido emitida antes da lavratura do auto de infração, ficou demonstrado na decisão supra mencionada que as declarações de trancamento de estoque, fls. 09/10, feitas nos formulários de notas fiscais n°s 0371 e 0401, atestam o contrário, ou seja, que a nota fiscal n° 0372 não havia sido emitida até o momento da apreensão. Foram rejeitadas como prova as certidões negativas de débito apresentadas por não servirem para isentar a contribuinte da irregularidade constatada. Cientificada da decisão em 04 de abril de 1995,f1. 57, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho em 03 de maio do mesmo ano, apresentando as mesmas alegações contidas em sua impugnação, aduzindo a contribuinte questionamentos quanto à constitucionalidade da multa prevista na Lei n° 8.846/94. Alegou, ainda, que a informação fiscal e as declarações de trancamento de estoque serviriam de evidência para demonstrar a improcedência da exigência fiscal, uma vez que não teria sido levado em conta a emissão da nota fiscal n° 000369 - C - 1, que teria sido cancelada por imposição da autoridade fiscal autuante, de mesma característica da nota fiscal n° 000372, e que as notas fiscais citadas com as declarações de trancamento seriam 0371 e 0401. No que tange à quilometragem constante do hodômetro do veículo, a recorrente alega que o veiculo havia se deslocado de São Paulo a Boa Vista via fluvial e rodoviária, tendo percorrido distância equivalente a 2.446 km, o que 3 1(7ft dir»-k1.414 I; MINISTÉRIO DA FAZENDA- • st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10245.000599/94-80 Recurso n° : 110.322 Recorrente : LIRAUTO - LIRA AUTOMÓVEIS LTDA Acórdão n° : 103-18.468 significaria que no período entre a chegada do veículo e a sua apreensão, teriam sido percorridos somente 68 km. Por fim, protesta pelo reconhecimento das certidões negativas de débitos como prova da sua idoneidade fiscal. Finaliza solicitando seja dado provimento ao recurso, reformando a decisão de primeira instância em sua totalidade. É o relatório. @\\ • 4 ,• • • • r": "Z1-- MINISTÉRIO DA FAZENDA .4Z:C ,'n41)-2,3-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procesi. n° : 10245.000599194-80 Acórdão n° : 103-18.468 VOTO Conselheiro - CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 11 do artigo 20 e dos incisos XII e XVIII do artigo 33 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92, passo a expressar o entendimento declinado em plenário pelos membros desta Câmara, quando do julgamento do recurso voluntário. Após o exame do recurso apresentado, constata-se não assistir razão à contribuinte. De fato, a sua afirmação de que as declarações de trancamento de estoque feitas nos formulários de notas fiscais n°s 000371 e 000401 serviriam de prova quanto à improcedência da exigência fiscal, não merece guarida, uma vez que o trancamento de estoque feito no formulário de notas fiscais n° 000371, indica que no momento da fiscalização a contribuinte havia emitido notas fiscais apenas até o número imediatamente anterior, ou seja, até a nota fiscal de número 000370. Tal fato comprova, justamente o oposto do que a contribuite afirma, isto é, comprova que a referida nota fiscal foi emitida após o auto de infração ter sido lavrado. Quanto à sua alegação relativa à quilometragem percorrida pelo veiculo, também não pode prosperar. De acordo com o conhecimento de transporte rodoviário de cargas, cuja cópia foi anexada pela contribuinte à fl. 84 dos autos, o transporte dos veículos ali discriminados foi efetuado por meio do veículo marca Scania, placa BXA1531, frota 0163, motorista 1163, rota 03, de São Paulo até o endereço da destinatária em Boa Vista, tendo sido cobrado o frete correspondente. As certidões negativas de débito apresentadas também não podem ser aceitas como prova de suas alegações, posto que as mesmas atestam apenas não ser a contribuinte inadimplente, não possuindo nexo com a emissão da nota fiscal quando da realização de venda. Quanto à sua alegação de inconstitucionalidade da norma, é de se esclarecer que a mesma encontra-se em vigor, não havendo nenhuma decisão do Supremo Tribunal Federal declarando-a inconstitucional e nem Resolução do Senado Federal suspendendo a sua execução. Ante o acima exposto, constata-se que os fatos descritos nos autos se conformam com os dispositivos constantes do enquadramento legal do lançamento, 2,441;r 1, _ tá:47 -:--; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4'kz2z,- sj,r• Processo ri° : 10245.000599/94-80 Acórdão n° 103-18.468 uma vez que a multa é aplicada quando é verificada a não emissão de nota fiscal no momento da operação de venda. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Brasília (DF), 19 de março de 1.997 oe O ROD- IGU NEUBER 6 Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001083/94-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - É dedutível na apuração do lucro real, o saldo devedor decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras, calculada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC verificada no período-base de 1990. LANÇAMENTOS REFLEXOS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplica-se aos litígios decorrentes a decisão de mérito prolatada no julgamento do litígio principal, dada a íntima relação entre eles existentes. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18737
Decisão: Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRJ EM FORTALEZA/CE Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n° : 103-18.737 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - É dedutível na apuração do lucro real, o saldo devedor decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras, calculada com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC verificada no período-base de 1990. LANÇAMENTOS REFLEXOS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplica-se aos litígios decorrentes a decisão de mérito prolatada no julgamento do litígio principal, dada a íntima relação entre eles existentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACOB VEÍCULOS E MOTORES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1í RO ;, I :I UBER — ESIDENT SON • IANNA DE B ITO RELATOR FOR • IZADO EM: 2 2 AGO 1997 ;..4 f k . A. - -g • • .;r:v; .3 •1=: 34 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :4'.P . • -0:--...,:s7CI-r•fet.f> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.001.083/94-31 Acórdão n° : 103-18.737 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MARCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL (cik ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 2 • "`Ki '‘» "=: • j; MINISTÉRIO DA FAZENDAk • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.001.083194-31 Acórdão n° : 103-18.737 Recurso n° : 113.882 Recorrente : JACOB VEÍCULOS E MOTORES LTDA. RELATÓRIO JACOB VEÍCULOS E MOTORES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 27.09.96 (fls. 62/88) da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 47/58), que julgou procedente, em parte, as exigências constantes dos Autos de Infração de fls. 04/16. 2. A infração que originou a lavratura dos citados Autos de Infração está descrita no termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" às fls. 05, nos seguintes termos: " CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação, uma vez que o contribuinte procedeu a correção monetária com base no IPC e utilizou-se totalmente do saldo devedor, o qual só poderia ser utilizado a partir do ano-base de 1993? 3. O enquadramento legal que suporta os lançamentos efetuados pela fiscalização são os a seguir indicados: a) imposto de renda pessoa jurídica yarts.- ° 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n°7.799/89; e art. 387, inciso I, se s' IR/80; 3 , ft MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4-He. ?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.001.083/94-31 Acórdão n° : 103-18.737 b) imposto de renda retido na fonte (fls. 10): art. 35 da Lei na 7.713/88; c) contribuição social sobre o lucro (fls. 14): art. 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. 4. A contribuinte foi cientificada, em 29/04/94, das exigências consubstanciadas nos Autos de Infração, conforme assinatura aposta às fls. 04, 09 e 13. 5. Em impugnação de fls. 25/44, protocolada em 27/05/94, a recorrente insurgiu-se contra o lançamento, discorrendo sobre a sistemática de correção monetária das demonstrações financeirasa, como também questionando a cobrança da TRD. 6. A autoridade de primeira instância assim ementou sua decisão: " IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA-IRPJ - LUCRO REAL - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Tem-se como procedente o lançamento efetuado em decorrência da glosa de parte do saldo devedor da conta de correção monetária, eis que diante dos autos, e, sobretudo à luz da legislação sobre a matéria, constata-se que o contribuinte utilizou-se indevidamente para apurá-lo, da diferença entre o IPC e o BTNF (saldo devedor) verificada no período-base em questão, quando, pela legislação pertinente, somente poderia fazê-lo a partir do período-base de 1993. ENQ.LEGAL: Ais. 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n°7.799/89; arts. 387, inciso I; 645, e 728, inciso II do RIR/80; art. 3°, inciso II da Lei n° 8.200/91. MULTA POR INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Descabe a imposição da multa regulamentar por inobservância de obrigação tributária, se não restar comprovado nos autos, o atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. ENCELEGAL:-Art.-7- 7, inciso I, alínea "a", c/c o art. 17 do Decreto-lei n° 1.967 8r 4 _ '14' MINISTÉRIO DA FAZENDA *..„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.001.083/94-31 Acórdão n° : 103-18.737 ENO.LEGAL: Art. 727, inciso I, alínea c/c o art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. A decisão proferida para a exigência matriz estende-se à decorrente, em virtude da íntima relação de causa e efeito existente entre elas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE-IRRF - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - DECORRÊNCIA DO IRPJ - IRRF- Imposto sobre o Lucro Líquido: O sócio ou quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8%, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data de encerramento do período-base. ENQ.LEGAL: Arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88; art. 729, inciso I do RIR/80; ART. 2° DAIE1N° 7.683/88, c/c c AD(N) COSIT n° 06/96. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: CSL - DECORRÊNCIA DO IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 - PERÍODO-BASE DE 1990 - A Contribuição Social será calculada com a aplicação da alíquota de 10% ( dez por cento), a partir do Exercício de 1990, Período-base de 1989, sobre o valor do resultado do exercício, antes da Provisão para o Imposto de Renda. ENQ. LEGAL: Arts. 2°, parágrafos; 6°, parágrafo único, c/c o art. 728, inciso II do RIR/80. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." 7. Em seu recurso, a contribuinte reproduz os mesmos argumentos contidos em sua peça impugnatória, relativamente à sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras, bem como questiona a cobrança do imposto de renda retido na fonte com base no art. 35 da Lei n cs 7 7_13/88, por ausência de disponibilidade econômica ou jurídica da renda, e da D. É o Relatório. \. 4# yr, t ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",-; ri , 'd- •- Processo n° : 10384.001.083/94-31 Acórdão n° : 103-18.737 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal tem por pressuposto a dedução no período-base de 1991, Exercício Financeiro de 1992, do valor correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF verificada no período-base de 1990. Como é cediço, para efeitos fiscais, a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo a eliminação dos efeitos inflacionários sobre os resultados apurados pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real. Nesse sentido é a redação contida no art. 3° da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989: `Ari 30 - A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Parágrafo único - Não será admitido à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a financia e-de—Ft üzir a base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pag ento. 6 • • 19.% scn t- MINISTÉRIO DA FAZENDA I • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.001.083/94-31 Acórdão n° : 103-18.737 Resulta claro, a meu ver, que para se atingir o objetivo contido neste dispositivo legal, o legislador ordinário deve utilizar um índice de preços que reflita adequadamente a variação de preços ocorrida no período de apuração do resultado sujeito à tributação. Em não o fazendo, a base de cálculo do tributo, sem dúvida alguma, ficará distorcida, isto é, apresentará um valor fictício, e, portanto, inadequado para efeitos societários e fiscais. Nesse sentido, é a manifestação deste Conselho de Contribuintes, em diversos acórdãos ( 101-86.903, 103-18.127, 107-1.437, 108-00.963 e 108-01.123) que trataram dos efeitos decorrentes da utilização do IPC na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base de 1990. Por pertinente, com a devida venia, transcrevo parte do voto contido no Acórdão n° 108-00.963, da lavra do ilustre Conselheiro José Carlos Passuelo: Assunto de grande polémica, provou corrida de contribuintes ao poder judiciário para salvaguarda de direitos contra a distorção alegada nos seus balanços, cujas pendências já vem sendo dirimidas, cujas decisões, se bem não vincularem as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. O enquadramento legal se fez em diversos artigos do RIR/80 e na Lei n° 7.799/89 ( Artigos 40, 10, 11, 15, 16, 19 e 30), que definem basicamente dever ser a correção monetária efetuada pelas pessoas jurídicas que tributam seus resultados pelo lucro real mediante o reconhecimento da variação do BTN Fiscal. Entendo ser importante para o deslinde da questão o artigo 30 da Lei n° 7.799/89, de 10 de julho de 1989 e publicada no Diário Oficial da União em 11 de julho de 1989, de seguinte teor 'Art. 30. Para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de Ncz$ 7 40, k .44 x'•- V- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•Zt •-t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.001.083/94-31 Acórdão n° : 103-18.737 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de Ncz$ 6,92. O BTN Fiscal foi instituído pelo artigo 1° da Lei n° 7.799/89. Apesar de ter o assunto assumido notoriedade com o advento da Lei n° 8.200/91, sua origem se localiza a partir da Lei n° 7.730/89, que abrigou o chamado Plano Verão, quando estabeleceu o valor da OTN, referida à sua publicação, em Ncz$ 6,92. A despeito da capitulação legal ter sido montada sobre a Lei n° 7.779/89, posterior ao evento visado, farei a análise do assunto à luz da legislação de regência, vigente à época, já que o fato está perfeitamente caracterizado e em nenhum momento tolheu a recorrente de sua ampla defesa, centrada que foi em argumentos adequados à legislação própria de regência. Busco no Decreto-lei n° 2.341/87 o disciplinamento da sistemática de correção monetária de balanço vigente em janeiro de 1989, à época de publicação da Lei n° 7.730/89, de 31 de janeiro de 1989 ( DOU de 01.02.89), e lá encontro a sistemática apoiada na ORTN, mais tarde OTN, cuja atualização, a partir da Instrução Normativa n° 133, de 30.09.87, passou a ser efetuada pelo Sr. Secretario da Receita Federal, na forma do artigo 19 do Decreto-lei n° 2.336, de 12 de junho de 1987, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor-IPC. A base da variação da OTN era, portanto, o IPC. O mès de fevereiro de 1989 foi palco da publicação da Lei n° 7.730/89, assinada que foi no dia 31 de janeiro, com extinção da OTN e fixação do valor referencial ( art. 15) de NCz$ 6,92, atualizável a partir de fevereiro de 1989. Partindo da OTN de dezembro de 1988, de Cd 4.170,19 ajustada pelo IPC de 28,79%, temos para janeiro uma OTN de Cz$ 6.170,19, ou NCz$ 6,17, que cumulada com o IPC de 70,28% de janeiro nos coloca o seu valor atualizado em Nez$ 10,51 e não nos NCz$ 6,92 contidos no artigo 30 da Lei n°7.779/89. A despeito da regra geral de adoção do IPC como indexador da sistemática de correção monetária de balanço, a Lei n° 7.730/89 veio aplicar apenas parte do mesmo, efetuando indisfarçável modificação no reconhecimento dos efeitos inflacionário do balanço bem como causando insuficiente avaliação nos resultados, via indireta aumentando o imposto de renda do exercício, por mudança legislativa btorrida no seu rso, anteriormente à conclusão do fato gerador. 8 - :e:, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , t5,1A ;-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.001.083/94-31 Acórdão n° : 103-18.737 Tal procedimento além de afrontar a melhor doutrina, ver artigo de João Dácio Rolim, in Repertório de Jurisprudência, 108, maio de 1992, de Marcio Manjon ( Correção Monetária de Balanço - BTNF versus IPC), in mesma publicação, fevereiro de 1992, de Misabel Abreu Machado Derzi, in Revista de Direito Tributário, edição n° 59 e Parecer do Eminente Tributarista Alberto Xavier, afronta a garantia constitucional contida no art. 150, III, letra 'a" que determina claramente somente ser aplicável mudança na legislação que aumente tributo, a fatos geradores não ocorridos e tem recebido acolhida nos tribunais. A lei de fevereiro não podia apanhar aumento de tributo incidente sobre fatos ocorridos em janeiro, mês da manipulação do índice de correção monetária de balanço. Quando o ano de 1989 se iniciou, estava em vigor o Decreto-lei n° 2.341/87, que determinava que ma correção monetária das demonstrações financeiras será procedida com base na variação do valor de uma OTN ou outro índice que vier a ser adotado?. A atualização monetária da OTN era regulada pela Resolução n° 1.338, do Conselho Monetário Nacional, de 15 de julho de 1987, que determinava em seu item II, que "a partir do mês de agosto de 1987, o valor nominal da OTN será atualizado, mensalmente, pela variação do "indice de Preços ao Consumidor - IPC, aferido segundo o critério estabelecido no artigo 19 do Decreto-lei n° 2.335,de 12 de junho de 198T. O art. 19 do Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987, determinava que "o IPC, a partir de julho de 1987, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência. Vale dizer, que as demonstrações financeiras eram corrigidas pela OTN e a OTN pelo IPC. Contudo, em 15 de janeiro de 1989, foi editada a Medida Provisória n° 32, aprovada pela Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, que instituiu as regras do cruzado novo, determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e deu outras providências, assim dispondo, em seu art. 30: "No período-base de 1989 a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os eito-e-da desvalorização da moeda observada anteriormente vigênci desta lei: 9 • • ;C, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.001.083/94-31 Acórdão n° : 103-18.737 Par. 1° - na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de Ncz$ 6,92 ( seis cruzados novos e noventa e dois centavos )" (destaco) A estipulação do art. 30 da Lei n° 7.730/89 acima transcrito resultou em reconhecer para o mês de janeiro de 1989 uma inflação de 12,15%, quando na verdade a inflação do período foi de 70,28%, conforme a variação do IPC. Há portanto uma verdadeira incoerência entre o caput do artigo, que determina que a pessoa jurídica deverá reconhecer a desvalorização da moeda em suas demonstrações financeiras e o par. 1° que manipula o índice de inflação do período mencionado. Quando a Medida Provisória n° 32/89 determinou que na correção monetária das demonstrações financeiras as empresas observassem a desvalorização da moeda anteriormente à sua vigência, vigia o Decreto- lei n° 2.341/87 e a Resolução n° 1.338/87. Portanto o índice aplicável ao período para o reconhecimento da desvalorização da moeda deveria ser o IPC, que indicava as oscilações do nível geral de preços. Posteriormente, a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, criou o BTN Fiscal e estabeleceu a indexação das demonstrações financeiras pelo BTN, tendo determinado em seu art. 10, que "a correção monetária das demonstrações financeiras será procedida com base na variação diária do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado?. Porém, o artigo 30 da Lei 7.799/89 ratificou o par. 1° do art. 30 da Lei n° 7.730/89, estabelecendo que "para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizadas monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de Ncz$ 6,92". Diversas decisões judiciais declararam a ilegalidade do art. 30 da Lei n° 7.799/89. Em face do acima exposto, concluo, que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31.12.89 devem ser corrigidas em relação ao mês de janeiro daquele ano, aplicando-se o IPC ao percentual de 70,28%. Este direito decorre do fato de que a subavaliação da inflação tem por conseqüência limitar, para as empresas que têm patrimônio líquido superior ao ativo permanente, a plena dedutibilidade da despesa de correção monetária. Assim, as demonstrações financeiranlaboradas com base em índices atrofiados vão revelar a existência de um-lucro - artificial, que não existiria caso a inflação pudes e ser de zida na sua N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • * Processo n° : 1038,4.001.083/94-31 Acórdão n° : 103-18.737 com base em índices atrofiados vão revelar a existência de um lucro artificial, que não existiria caso a inflação pudesse ser deduzida na sua plenitude. A eventual incidência do imposto de renda sobre tal lucro fictício, sob a aparência de uma tributação de renda, estaria atingindo na realidade o capital ou o património, o que afrontaria o art. 43 do CTN, que apenas permite a tributação de acréscimos patrimoniais reais, pelo que uma tributação de lucro fictício violaria este dispositivo de valor hierárquico superior ao das leis ordinárias? Temos assim que a jurisprudência administrativa e judicial é uniforme ao admitir a utilização do índice de Preços ao Consumidor-IPVC, para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base de 1990 - Exercício Financeiro de 1991. É de se ressaltar que a impropriedade do índice utilizado para correção monetária das demonstrações financeiras - variação do BTN Fiscal -, no Exercício Financeiro de 1991 - período-base de 1990, também foi reconhecida pelo legislador ordinário, ao publicar a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, regulamentada pelo Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991. Esse Decreto, em seu art. 32, dispôs: " Art. 32 - As pessoas jurídicas que, no exercício financiero de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor- IPC. Todavia, em relação ao resultado apurado em razão do confronto da variação do BTN Fiscal com o IPC, estabeleceu-se um tratamento tributário específico, e, inadequado, por contrário aos princípios básicos de tributação, uma vez que deslocou para períodos-base futuros, os efeitos inflacionários ocorridos no período-base de 1990, acarretando, para este, a apuração de uma base de cálculo artificial, e, no caso presente, maior do que a efetiva matéria tributável, submetendo-a, assim, à incidência de um imposto maior do que o vido. k .44 • z MINISTÉRIO DA FAZENDA # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.001.083/94-31 Acórdão n° : 103-18.737 Em assim sendo, não vejo como manter a exigência contida nos autos, visto tratar-se de mera inobservância do regime de competência, sem qualquer prejuízo ao Erário Público. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em relação aos lançamentos reflexos, relativos à exigência do imposto de renda na fonte e da contribuição social sobre o lucro, aplica-se a decisão de mérito referente ao lançamento principal, dada a íntima relação entre eles existentes, ou seja, o mesmo fato econômico motivador do lançamento. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Brasília - DF, em 09 de julho de 1997 , EDSON' VIANNA DE :RIT 12 Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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4650107 #
Numero do processo: 10283.007406/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI.Comprovado que o artigo produzido pelo autuado está amparado em Resolução do Conselho Administrativo da SUFRAMA e que a existência de erro formal de indicação da mesma está sanado através de documentos constantes dos próprios autos, não subsistem razões que justifiquem a penalização. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29600
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:22:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:22:58Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:22:58Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:22:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:22:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:22:58Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:22:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:22:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:22:58Z; created: 2009-08-06T21:22:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T21:22:58Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:22:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N" : 10283.007406/00-11 SESSÃO DE : 13 de fevereiro de 2001 ACÓRDÃO N" : 301-29.600 RECURSO N° : 123.310 RECORRENTE : D RJ/ MANAUS/AM INTERESSADA : SONY DA AMAZÓNIA LTDA. IPI. Comprovado que o artigo produzido pelo autuado está amparado em Resolução do Conselho Administrativo da SUFRAMA e que a ler existência de erro formal de indicação da mesma está sanado através de documentos constantes dos próprios autos, não subsistem razões que justifiquem a penalização. RECURSO DE OFíCIO NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de fevereiro de 2001 O MUsyi -•01 • 1• D El ROS ''ente. e relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Ais! 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.310 ACÓRDÃO N° : 301-29.600 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM INTERESSADA : SONY DA AMAZÔNIA/LTDA. RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MENEZES RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício da DRJ/MANAUS/AM, referente ao julgamento de ação fiscal efetuada pela Alfândega do Porto de Manaus.- Discute-se o lançamento do IPI na internação do produto denominado TOCA-DISCOS para disco fonográfico do tipo vinil, na versão individual, tendo em vista a inexistência de Resolução do Conselho de Administração da SUFRAMA aprobatória do projeto industrial. A autuada, em sua defesa, alega que a interpretação assumida pela SRF está influenciada por erro formal cometido pela empresa, que informou nos DCRs que o beneficio fiscal decorria da Resolução n° 382/93, em vez da Resolução n° 304/87, que, desde a época, já contemplava o produto toca-discos para disco de vinil, conforme cópia anexada (doc. 08). A DRJ fundamentou sua Decisão n° 583/2000 - tls. 204/209, nos seguintes fatos. Examinando a cópia dos DCR's n° 003888/96 e 004859/96, juntados às fls. 131/132 e 134/136, do Processo n° O 10283.007407/00-75, relativo ao lançamento do IPI, observa-se que ali foi citada a Resolução no 382, o que confirma o equivoco alegado pela impugnante, já que o referido projeto foi aprovado pela Resolução n° 304/87/ - CAS, Analisando a Resolução no 304/87, do Conselho de Administração da SUFFtAMA, juntada por cópia às fls. 191/194 e o Laudo Técnico n° 002119/SIC/90 de fls. 195, constata-se que realmente ali foi contemplada a produção do produto toca-discos; A impugnante faz juntar cópia de Declaração do Superintendente Adjunto de projetos da SUFRAMA (fls. 196), onde aquela Autarquia confirma que o projeto industrial de atualização, para fabricação de toca-discos, tipo vinil, foi aprovado pela Resolução n° 304, de novembro de 1987; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.310 ACÓRDÃO N° : 301-29.600 O artigo 7°, do Decreto-lei 288/67, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.387/91, ao conceder a redução de alíquota do Imposto de Importação para produtos cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, estendeu os seus benefícios para os seus "congêneres ou similares", definindo-os como aqueles compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Externa Comum - TEC, e que na TEC, tanto o toca-discos a laser quanto o toca-discos para discos fonográficos do tipo vinil, estão classificados na posição/subposição 8519, o que leva à convicção de que, havendo projeto aprovado para um deles, deve abranger o outro na condição de congêneres ou similares; Finalmente, que esse posicionamento também se aplica ao IPI, posto que a isenção desse imposto está condicionada à observância do disposto no referido artigo 7°, conforme definido no parágrafo 1°, do artigo 90, do Decreto-lei n° 288/67, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei 8.387/91, in verbis: Art. 9° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do país, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7 0, deste Decreto- lei". É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.310 ACÓRDÃO N° : 301-29.600 VOTO Está evidente que o cerne da autuação, razão deste recurso, é um erro formal, uma vez que foi indicada a Resolução SUFRAMA n° 382/92 para amparar o produto toca-discos produzido pela autuada, em vez da Resolução 304/87 Conforme está sobejamente demonstrado no processo (fls. 104/108, 112/115, 119/127, 130/136, 137/142, 191/194, 195 e 196), e com conhecimento da autuante antes da lavratura do Auto de Infração, o produto em tela fazia parte da produção da empresa, e estava amparado na mencionada Resolução SUFRAMA 304/87. Por outro lado, a existência de um erro formal, sanável através de documentos constantes dos próprios autos, por si só, não justifica a autuação, entendimento esse já firmado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, (Acórdãos 107.04.734 e 301-28.293 e Recursos 119.467, 119.178, 118.874, 118.198). Isto posto, nego provimento ao Recurso de Oficio, mantendo a Decisão singular em sua totalidade. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2001 o MOACYR ELOY DE EDEIROS - Relator 4 trid' , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.007406/00-11 Recurso n°: 123.310 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.600. Brasilia-DF4 W. • G • çux) Atenciosamente, n•n••. Moa - • deiros ' e ente da Primeira Câmara Ciente em IN Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000707/2001-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. O prejuízo fiscal compensável é aquele apurado segundo as normas do regime de tributação do lucro real e regularmente escriturado no Lalur. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1998 ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. VALIDADE. Não merecem acolhida as alegações de defesa apresentadas pelo sujeito passivo quando desacompanhadas de prova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.721
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I ti,C;t.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft' f -O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10245.000707/2001-96 Recurso n° 148.899 Voluntário Matéria IRPJ e reflexos Acórdão n° 101-96.721 v Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente Transequador Equipamentos Peças e Serviços Ltda Recorrida P Turma/DRJ/Belém-PA• Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IREJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. O prejuízo fiscal compensável é aquele apurado segundo as normas do regime de tributação do lucro real e regularmente escriturado no Lalur. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1998 ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. VALIDADE. Não merecem acolhida as alegações de defesa apresentadas pelo sujeito passivo quando desacompanhadas de prova. Recurso Voluntário Negado. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ONIO P : PRESIDEN ALOYSIO d P • kr 4 s 'Ã SILVA RELATOR 7)( Processo n°10245.000707/2001-96 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.721 Fls. 2 FORMALIZADO EM: O 4 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. Ausente justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. ilQb(% 2 Processo n° 10245.000707/2001-96 CCO 1/C01 Acórdão n. • 101-96.721 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Transequador Equipamentos Peças e Serviços Ltda contra o Acórdão DRJ/BEL n° 3.863/2005, (fls. 183), da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém-PA. O contexto do lançamento recebeu a seguinte descrição no relatório do acórdão - contestado: "Trata o processo de lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no montante de RS 85.120,88. Fundamentou-se a imputação nas seguintes irregularidades: I) Opção indevida pelo - regime de tributação com base no lucro presumido no ano-calendário de 1998; 2) omissão de receita decorrente de diferença entre os valores declarados em DIRPJ e o faturamento real no ano-calendário de 1999; e 3) arbitramento do lucro no ano- calendário de 1996 (fls. 11 a 13)." Os autos de infração contêm imposição da multa ex officio de 75% prevista no - art. 44, I, da Lei 9.430/96. Impugnação às fls. 163. O órgão de primeira instância julgou o lançamento parcialmente procedente, - conforme acórdão unânime assim resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1998, 1999 DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquele em que ocorre pagamento antecipado do tributo; excetuam-se da regra, entretanto, as contribuições sociais, cujo prazo decadencial é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Nos termos das disposições do inciso IV do artigo 539 do , Decreto n° 1.041, de 1994, o sujeito passivo que optar indevidamente pelo regime de tributação com base no lucro presumido ficará sujeito ao arbitramento do lucro. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. NOVA APURAÇÃO. LUCRO REAL - Constatado por intermédio de ação fiscal ordinária que o sujeito passivo optou indevidamente pelo regime de tributação - com base no lucro presumido, procede o lançamento decorrente do refazimento da apuração por intermédio do lucro real ordinário, se na nova apuração restar IRPJ e CSLL a pagar. kik .3 Processo n° 10245.000707/2001-96 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.721 Fls. 4 OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE ANEXAÇÃO DE PROVAS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - É improcedente o lançamento para o qual a fiscalização não anexou as provas do cometimento da infração, nos termos das disposições do artigo 9, caput, do Decreto n" 70.235, de 1972. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser , apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. PIS. VALORES JÁ DECLARADOS NA DIRPJ - No lançamento de oficio, em caso de arbitramento do lucro, devem ser considerados os , valores já recolhidos pelo sujeito passivo por ocasião do auto- lançamento." No acórdão, determinou-se a exclusão das seguintes parcelas: 1) IRPJ relativo aos fatos geradores de janeiro a maio e julho de 1996, em razão de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Não houve lançamento para o mês de ' junho daquele ano, segundo se constata pelo exame do demonstativo de apuração do auto de infração (fls.118/119); 2) PIS relativo aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1996; 3) IRPJ e reflexos relativos ao ano-calendário 1999. Cientificada da decisão em 17/06/2005 (fls. 203), a interessada protocolizou o recurso voluntário em 18/07/2005, no qual requer, preliminarmente, reconhecimento da , decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais, sob o fundamento de aplicar-se a elas o mesmo prazo de cinco anos do IRPJ. No mérito, refuta o percentual de arbitramento, de vez que também fornece materiais, conforme notas fiscais de emitidas em 1997 e 1998, juntadas aos autos. Requer a compensação de 30% dos prejuízos do ano-calendário 1997, sob o argumento de que estava obrigada ao regime de tributação pelo lucro real naquele ano-calendário, sendo indevida a sua opção pelo lucro presumido. No seu entendimento: "A verdade fiscal impõe a coerente apuração, nos moldes determinados pela legislação. Não pode o fisco, ao seu alvedrio e conveniência, optar por desconstituir ou , não uma opção indevida, de forma a auferir vantagens tributárias ou impedir o aproveitamento de direitos legalmente estabelecidos." É o relatório. \ 14 4 fr 4 . . . . . .. Processo o° 10245.000707/2001-96 CCO 1/C0 I Acórdão n.° 101-98.721 Fls. 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator - O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. • A recorrente defende o prazo de decadencial de cinco anos para as contribuições - sociais Sobre o tema, decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidos ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, este Conselho acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de que tal direito do Fisco é regulado pelo comando do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, - independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação aplica-se a regra do art. 173, I, do Código. Assim, existe harmonia entre a tese da recorrente e a jurisprudência administrativa emanada por este colegiado, concluindo-se pela decadência em relação aos fatos geradores até julho de 1996 quanto a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, considerando-se que a ciência dos autos de infração ocorreu no dia 29/08/2001. Observe-se que já foi reconhecida na decisão de primeira instância a decadência para os fatos geradores do IRPJ até julho de 1996. Não obstante, o questionamento da recorrente opera no vazio, uma vez que não foi constituído crédito tributário de CSLL e Cofins relativo ao ano calendário 1996 e, quanto ao PIS, houve lançamento apenas para os meses de janeiro e fevereiro daquele ano, mesmo assim, já excluídos da exigência pela turma a guo, conforme se verifica no voto condutor do acórdão: "26. Antes da análise do pleito, é de bom alvitre destacar que as exações relativas ao PIS do ano-calendário de 1999 foram excluídas da demanda em razão da improcedência do lançamento matriz. Assim, as questões a seguir analisados referem-se - exclusivamente ao lançamento de PIS do ano-calendário de 1996, que permanece inobstante a decadência em relação ao lançamento de IRPJ. 27. Analisando o processo, verifica-se que no ano-calendário de 1996 foi efetivada exigência em relação ao PIS repique (fl. 134). A respeito do assunto, a impugnante alega que os valores referentes ao PIS já foram pagos, nada restando a ser - exigido. Inclusive, a impugnante alega que pagou valores maiores do que a exigência fiscal. 28. As alegações devem ser acatadas. De fato, analisando a DIRPJ/97 (fl. 39), é possível visualizar que nos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 1996, a impugnante apurou o PIS na ordem de R$ 855,99 e R$ 223,95, nos meses de janeiro e fevereiro. Assim, se a fiscalização, após desconstituir a opção pelo lucro presumido, -- simplesmente ignorou os valores já apurados e confessados e que são flagrantemente maiores dotww~adosiqç(_ta)ZWBran ectivamente • não resta exigência remanescente do PIS." (destaquei) Por outro lado, muito embora a decisão tenha exonerado a exigência de PIS , ,Rbç,relativa a janeiro e fevereiro de 1996, conforme visto acima, constou do quadro d onstrativo ' 5 • . •1 1/ •. . Processo n° 10245.000707/2001-96 CCO I/C01 Acórdão n.° 101.98.721 Fls. 6 do voto condutor do acórdão (fls. 193), de forma equivocada, o valor dessa contribuição como - se mantido fosse. Tal incorreção deve ser retificada pelo órgão encarregado da execução do acórdão, excluindo da exigência o valor correspondente ao PIS de janeiro e fevereiro de 1996. - No mérito, as notas fiscais trazidas aos autos (fls. 225/232) não socorrem a recorrente na sua alegação de erro na aplicação do percentual de arbitramento, haja vista que - foram emitidas em 1997 e 1998, portanto, sem aproveitamento para comprovação de fatos de 1996, ano-calendário no qual ocorreu arbitramento de lucros. Acerca do pleito para compensação de prejuízos na determinação do lucro real do ano-calendário 1998, supostamente originários (os prejuízos) de opção indevida pelo lucro presumido em relação ao ano-calendário 1997, nenhuma prova veio aos autos da existência - regular dos alegados prejuízos, de acordo com as exigências do art. 509 do RIR/99, que assim dispõe: "Art.509. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e . registrado no LALUR." O referido dispositivo regulamentar tem por suporte legal o art. 64, § 1°, do DL - 1.598/77 cic o art. 6° da Lei 9.249/95. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de decadência, por ausência de objeto, e, no - mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Alerto o órgão executor do acórdão para retificar a exigência, excluindo o crédito tributário de PIS relativo a janeiro e fevereiro de 1996, em razão do equívoco na - decisão recorrida, demonstrado neste voto. Sala das Ses- n es, e • ? de abril de 2008 ALOYSIO i • ''' i lg i • C , • DA SILVA X 6 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004593/2001-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE BOBINA - INDUTOR DE MOTOR. ZONA FRANCA DE MANAUS. DECLARAÇÃO INEXATA. PERDA DO BENEFÍCIO. Restando comprovado nos autos que a mercadoria importada diverge daqurla autorizada pela SUFRAMA, há que se afastar os benefícios instituídos à Zona Franca de Manaus. MULTAS. Incorreta a "Descrição" da mercadoria objeto da importação, cabível as penalidade aplicadas. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36164
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento parcial para excluir as penalidades.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE — BOBINA — INDUTOR DE MOTOR. ZONA FRANCA DE MANAUS. DECLARAÇÃO INEXATA. PERDA DO BENEFÍCIO. Restando comprovado nos autos que a mercadoria importada diverge daquela autorizada pela SUFRAMA, há que se afastar os beneficios instituídos à Zona • Franca de Manaus. MULTAS. Incorreta a "Descrição" da mercadoria objeto da importação, cabíveis as penalidades aplicadas. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento parcial para excluir as penalidades. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 11. • HENRI E PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAS CHIEREGATTO Relatora 02 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSE DA SILVA. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.274 ACÓRDÃO N° : 302-36.164 RECORRENTE : DENSO INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA S.A. RECORRIDA DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAS CHIEREGATTO RELATÓRIO Por considerar bastante esclarecer e claro o "Relatório" de fls. 165/166, constante da Decisão de primeira instância administrativa, adoto-o e transcrevo-o, na íntegra, in verbis: • "Conforme a Descrição dos Fatos, fls. 02, a empresa submeteu a despacho de importação a mercadoria "ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE, no entanto, em ato de conferência fisica " da mercadoria constante da DI 01/0515750-8/003, tendo a fiscalização solicitado a assistência técnica de perito credenciado, foi verificado que efetivamente foram importados "INDUZIDOS DE MOTORES", conforme Laudo Técnico, 19/21. Em face das informações do laudo pericial, constatou a fiscalização, que foram importadas mercadorias diversas da declarada e licenciada, para o Regime Zona Franca de Manaus, ficando assim a mercadoria sujeita ao regime normal de tributação, em razão do beneficio fiscal de suspensão estar vinculado à licença de importação para mercadoria devidamente descrita. Em decorrência do descumprimento de obrigações necessárias à • permanência no Regime Zona Franca de Manaus, e em face da importação ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente, foi lavrado o presente Auto de Infração, para lançamento do crédito tributário devido em virtude da perda do beneficio fiscal amparado pelo Decreto-Lei n° 288/67, para exigência do Imposto de Importação — II, Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, multa de oficio e multa por falta de Licença de Importação, perfazendo o montante de R$ 187.727,33, conforme Autos de Infração de fls. 01/06 e 07 a 11. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 31/05/01, fls. 01, apresentou o contribuinte impugnação, em 29/06/01, fls. 24/36, nos termos a seguir resumidos: • Reporta-se ao crédito tributário lançado nos autos de infração de fls. 01/06 e 07/11, e destaca que como se não bastassem as 2 ~VI n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.274 ACÓRDÃO N° : 302-36.164 autuações indevidas, a autoridade fiscal decidiu apreender as mercadorias importadas, condicionando sua liberação ao pagamento dos tributos e das multas demonstrados nos autos de infração respectivos, as quais só foram liberadas em cumprimento a ordem judicial; • o entendimento da autoridade aduaneira de que foram importados componentes diferentes daqueles autorizados pela SUFRAMA está totalmente equivocado, uma vez que ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE, é o mesmo que INDUZIDO DE MOTORES; • contesta as conclusões do laudo pericial do perito da União, 111 argüindo que há uma evidente contradição nas respostas do perito, pois não esclareceu que ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE, é uma expressão para designar INDUZIDO DE MOTORES ELÉTRICOS, que são produzidos com fios de cobre enrolados em um núcleo de feiro com o fim de produzir um campo eletromagnético, que é o responsável pelo funcionamento dos motores elétricos; • traz à colação vários trechos de dois laudos periciais (os quais serão reproduzidos na análise do mérito, solicitados aos engenheiros Pedro Torres, CREA 9149-D/PE e Dumas Torraca Sobrinho, CREA 2921/88, sendo este segundo o perito da União que se manifestou no laudo de fls. 19/21; • amparada no laudo do perito Pedro Torres afirma que "sem sombra de dúvidas que ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE, BOBINA E INDUZIDO signcam o mesmo objeto e por este motivo não poderia a autoridade fiscal lavrar os autos de infração antes referenciados e apreender as mercadorias importadas pela Impugnante sob a alegação de que estas são induzidos de motores e não enrolamento de fio de cobre"; (sic); • ressalta que a classificação adotada na DI, código "8511.90.00 — PARTES", está correta, tanto que a autoridade aduaneira, após a lavratura do auto de infração, vem promovendo o desembaraço de igual produto classificado sob a posição 8511.90.00, conforme documento 3 acostado aos autos; • traz à lume o art. 1° da Resolução n° 110 da SUFRAMA, ressaltando que o ato da autoridade fiscal conflita com o Decreto- Lei n° 288/67 e a citada resolução que concedeu à impugnante os beneficios fiscais para a importação de partes e peças a serem 3 ~6d • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.274 ACÓRDÃO N° : 302-36.164 aplicados nos geradores destinados à motocicletas e os induzidos constituem insumos destes produtos; • argúi que, ainda que fosse devido o II e o IPI, o que admite apenas para argumentar, a multa capitulada no art. 526, II do RA é totalmente descabida; • a impugnante importou a mercadoria acobertada mediante regular guia de importação, tanto que o próprio autor do procedimento menciona a existência de guia de importação relativamente à mercadoria importada. Tendo em vista que o impugnante se reporta à liberação das mercadorias por via judicial e constando do processo administrativo de n° 10283.004499/2001-48, cópia da liminar concedida, fls. 21/25, não autos do Mandado e Segurança, processo n° 2001.32.004458-5, com vistas a cumprir as determinações do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96, através da RESOLUÇÃO DRJ/FOR N° 50, de 21 de Fevereiro de 2001, fls. 92/94, solicitou-se ao órgão de origem, cópia da petição inicial, que originou a Ação em Mandado de Segurança acima mencionada, bem como cópia da Sentença. Em atendimento à solicitação supra, foram anexados aos autos pelo órgão de origem, os documentos de fls. 96/161, dentre os quais cópia da petição inicial, fls. 101/121, bem cópia da decisão judicial, fls. 96/100, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° • 2001.32.00.4458-5, impetrado pela empresa Denso Industrial da Amazônia Ltda. O despacho de fls. 162 informa que não foi possível anexar cópia da sentença de primeiro grau, em virtude da situação do processo judicial encontrar-se "concluso para sentença" desde 25/10/01, conforme documentos de fls. 160 e 161". Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos do Acórdão DRJ/FOR N° 1.273, de 23 de maio de 2002 (fls. 163/172), cuja ementa transcrevo, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 23/05/2001 OeG/6d 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.274 ACÓRDÃO N° : 302-36.164 Ementa: DECLARAÇÃO INEXATA DE MERCADORIA. Estando demonstrado nos autos que as mercadorias efetivamente importadas são "INDUZIDOS DE MOTORES" e não "ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE", configura-se declaração inexata. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/05/2001 Ementa: MERCADORIA IMPORTADA AO DESAMPARO DE • GUIA DE IMPORTAÇÃO. A desqualificação da Licença de Importação — LI enseja a cobrança dos impostos (II e IPI) e respectivas multas de oficio, bem como da multa Administrativa ao Controle das Importações pela fruição indevida dos beneficios fiscais do Regime Zona Franca de Manaus, uma vez que a mercadoria não obteve anuência prévia da SUFRAMA, posto que a LI apresentada não se refere à mercadoria de fato importada. Lançamento Procedente". Os principais fundamentos do Acórdão prolatado são: • Preliminarmente: o pedido do Mandado de Segurança está determinado e limita-se à liberação das mercadorias amparadas • pela DI n°01/0515750-8 e 01/0436061-0. • A decisão judicial concedeu a liminar requerida para determinar à autoridade impetrada a entrega imediata da mercadoria apontada na inicial, independentemente de depósito em dinheiro. • A matéria objeto deste processo administrativo refere-se à exigência de tributos e penalidades, diferente daquela objeto da Ação Judicial. • Não foi objeto da presente lide administrativa a classificação fiscal adotada para as mercadorias, mas a divergência entre a mercadoria declarada e a efetivamente importada. • Transcrevendo trechos dos três laudos periciais constantes dos autos, conclui que: (a) o perito da União, no Laudo de Perícia .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.274 ACÓRDÃO N° : 302-36.164 Técnica de fls. 19/21, afirma categoricamente que a mercadoria objeto da perícia não é ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE, tampouco BOBINA, mas sim "INDUZIDOS DE MOTORES PARA USO EM MOTOCICLETAS", justificando tecnicamente a sua assertiva; (b) Assinala que as conclusões do perito estão ratificadas em outro laudo técnico de sua lavra, produzido por solicitação do sujeito passivo, no qual reitera as conclusões do laudo produzido em assistência à fiscalização, de que as mercadorias de fato importadas são "estatores (também conhecidos como induzidos) de geradores de corrente alternada usados em motocicletas"; (c) Quanto ao laudo técnico produzido pelo perito indicado pelo interessado, conclui que sua análise técnica não é conclusiva para se comprovar que "ENROLAMENTO", "BOBINA" e "INDUZIDO" devem ser interpretados como sinônimos, com base, apenas, na seguinte assertiva daquele profissional: "o legislador ao usar o termo "enrolamento de fio de cobre" tinha em mente que fosse o mesmo um componente do produto final, os rotores e estatores de dínamos, não cabendo argumentação sobre sua forma ou arranjo físico". Destaca o julgador a quo que o cerne da questão restringe-se em saber se a mercadoria efetivamente importada apresenta, no estado em que se encontra, as características físicas e técnicas de enrolamento de fio de cobre, e não se este faz parte de um produto final. • Salienta que o perito Engenheiro Dumas Torraca Sobrinho, nas duas vezes em que compareceu aos autos, manifestou-se técnica e taxativamente ao concluir que as mercadorias efetivamente 111 importadas são, de fato, INDUZIDOS DE MOTORES e não ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE. • Conclui que as informações técnicas constantes dos autos, bem como a impressão visual apreendida pelas reproduções fotográficas das mercadorias, fls. 20, 49 e 50, levam à conclusão de que as mercadorias objeto do litígio são, de fato, INDUZIDOS DE MOTORES e não ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE. • Quanto à multa prevista no art. 526, II, do RA, fundamentando-se no Parecer da CST n° 477/88, decide por seu cabimento, uma vez que a discriminação da mercadoria na GI, atualmente LI, foi omissa/ incorreta/imprecisa quanto a elementos indispensáveis à identificação do produto. 6 •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.274 ACÓRDÃO N° : 302-36.164 • Finaliza destacando que, restando comprovado nos autos que a mercadoria efetivamente importada corresponde a "INDUZIDOS DE MOTORES", o tratamento a ser dado é o de importação sem licença de importação e que a desqualificação da LI para amparar a importação em tela enseja a descaracterização do beneficio fiscal e, conseqüentemente, o lançamento de oficio dos impostos de importação e sobre produtos industrializados. • Ressalta, ademais, que, estando a mercadoria ao desamparo de Licença de Importação, cabível a exigência da penalidade prevista no art. 526, II, do RA. • Regularmente intimada do Acórdão proferido, com ciência em 17/06 /2002 (AR às fls. 177), em 17/07/02, tempestivamente, a contribuinte protocolou o recurso voluntário de fls. 178/188, instruído com os docs. de fls.189/201, no qual, basicamente, expôs os mesmos argumentos ofertados em sua defesa exordial. Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, releio-os, em Sessão. Às fls. 202/204 consta arrolamento de bens para garantia de instância e providências pertinentes. Às fls. 206 consta o encaminhamento do processo a este Terceiro Conselho de contribuintes, os quais foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, numerados até a folha 207, inclusive, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. 4111 É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.274 ACÓRDÃO N° : 302-36.164 VOTO O recurso de que se trata contém os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, o litígio que nos é submetido à apreciação restringe-se, basicamente, às seguintes matérias: perda do beneficio concedido a mercadorias importadas sob o Regime Aduaneiro da Zona Franca de Manaus, com a conseqüente exigência dos impostos "suspensos" em decorrência daquele Regime Especial (II e • IPI), bem como exigência das penalidades previstas no art. 526, inciso II, do RA, face à declaração inexata da mercadoria efetivamente importada e no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (75%). A ora Recorrente possui Processo Produtivo submetido à apreciação da SUFRAMA (fls. 154/159), legalmente analisado e aprovado pela Resolução n° 110, de 01/08/1997 (fls. 189/190), referente à produção de gerador (alternador/dinamo) para motocicletas. Esta Resolução estabeleceu, entre outras, a seguinte condição: "que a empresa (...) cumpra o Processo Produtivo estabelecido no item 111.21 do Relatório de Análise de Projeto n°051/97 — FUCAPI (...). No que tange ao Processo Produtivo Básico de fls. 78, referente ao "Processo Produtivo do Gerador (Alternador/Dínamo) para Motocicletas (NBM/SH 8511.60.019", a interessada estaria obrigada a montar (em determinados modelos) os conjuntos e bobinas na base principal e a montar o cabo de fixação das referidas 1111 bobinas. Ocorre que, ao obter a "Listagem Padrão de In.sumos" a serem importados, a SUFRAMA autorizou, para a empresa em questão, entre outras, a importação de "ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE", código tarifário 8511.90.00 (fls. 12). Como salientei no relatório feito, o litígio, neste processo, não está na classificação da mercadoria importada, e, sim, em sua descrição, o que tem incontestável relevância no caso de importações sujeitas ao Regime Especial da Zona Franca de Manaus. Isto porque, no que tange àquelas importações, o objetivo fundamental dos beneficios abrigados pelo Decreto-lei n° 288/67 foi o desenvolvimento daquela Região, com a criação de indústrias e empregos que pudessem (e possam) desenvolver um desenvolvimento auto-sustentável, evidentemente progressivo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.274 ACÓRDÃO N° : 302-36.164 Ora, dentro desta ótica, o fundamental é que as empresas que sejam criadas ou se instalem naquela Região procurem, também progressivamente, produzir/montar/industrializar produtos, a partir de matérias-primas/insumos importados. No processo sub judice, a empresa foi autorizada, pela SUFRAMA, a importar "Enrolamento de fio de Cobre" (fls. 56), posição 8511 (fls. 54). É evidente que estes enrolamentos serão usados, na hipótese vertente, na produção de geradores (Alternadores/Dínamos) para motocicleta. (grifo da Relatora) • Contudo, considerando os "laudos" constantes dos autos, a mercadoria importada não se trata de um mero "ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE". Referida mercadoria, quando da importação, foi identificada como "INDUZIDO DE MOTOR PARA MOTOCICLETA", possuindo, em sua composição, "ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE", sem, contudo, ser este último produto. Também não foi identificada como "BOBINA", sendo esclarecido que o "INDUZIDO", basicamente é um conjunto de bobinas. Não vejo como considerar como "sinônimos" os termos "Enrolamento de fio de cobre", "Bobina" e "Induzido". O fato de, em uma "Bobina" ou em um "Induzido" estar presente um "Enrolamento de fio de cobre" não significa que estes termos sejam sinônimos. Embora todas estas mercadorias estejam abrigadas no código tarifário 85.11.90.00, referente a: partes de "Aparelhos e Dispositivos Elétricos de Ignição ou de Arranque para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão (por exemplo: magnetos, dínamos magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos ou altemadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores" — Posição 8511 (fls. 54), tal fato não permite concluir que estas mercadorias sejam o mesmo produto. S.m.j., no entendimento desta Relatora, o "ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE" é insumo da "BOBINA" e do "INDUZIDO". Ou seja, toda "BOBINA" e/ou "INDUZIDO", na hipótese dos autos, contém "ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE", o que não significa, evidentemente, que os termos sejam sinônimos, ou seja, a recíproca não é verdadeira. ~-0€ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.274 ACÓRDÃO N° : 302-36.164 Mantenho, ainda, as multas aplicadas porque a mercadoria importada não obteve anuência prévia da SUFRAMA, em decorrência da Licença de Importação apresentada não se referir à mesma. Pelo exposto, e ratificando as razões que embasaram a Decisão recorrida, por considerar que "ENROLAQMENTO DE FIO DE COBRE" e "INDUZIDOS DE MOTORES" não se identificam como sendo "a mesma mercadoria, embora tenham a mesma classificação tarifária, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAS CHIEREGATTO - Relatora 111 lo Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4650916 #
Numero do processo: 10314.004873/95-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO. Compensação de Imposto de Importação agregado ao custo de mercadorias sem observar o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional. O importador sujeita-se à cobrança do imposto e dos acréscimos legais. Incabível a penalidade do art. 4º, I, da Lei 8.218/91, na forma do ADN 10/97 de 16/01/1997. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 4°, I, , da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e João Holanda Costa, que negavam provimento integral.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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O importador sujeita-se à cobrança do imposto e dos acréscimos legais. Incabível a penalidade do art. 4°, I, da Lei 8.218/91, na forma do ADN 10/97 de 16/01/1997. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 4°, I, , da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e João Holanda Costa, que negavam provimento integraI. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1999 11 nUT ?rft{\ Participaram, ainda., do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NIL TON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, e IRINEU BIANCID. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRffiUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSOW ACÓRDÃOW RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.250 303-29.225 TRAUBOMATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA DRJ/SÃO PAULO/SP SÉRGIO SLVEIRA MELO RELATÓRIO • O presente recurso refere-se à falta de recolhimento do Imposto de Importação. A fiscalização, em ato de revisão aduaneira, não aceitou as duas compensações efetuadas pelo contribuinte supracitado, considerando-as indevidas, sujeitando este ao recolhimento dos valores compensados, acrescidos das cominações legais, conforme estabelece o item 14 da Ordem de Serviço da 88 Região nO05, de 30/12/1992, publicada no DOU de 21/02/1994, combinado com o art. 13 da IN nO67 de 26/05/1992. Cobrou-se da empresa importadora o Imposto de Importação compensados nas Declarações de Importação nO052.874 de 14/07/1995 e 053.920 de 20/07/1995, a multa de 100% do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 com os respectivos acréscimos legais, imposto que surgiu de pagamento indevido através das DIs de nO 073.471, de 27/10/1994 e 012.392, de 21/02/1995. Notificada, a Autuada, tempestivamente, ofertou suas respectivas razões de impugnação, alegando em síntese: • I. que as mercadorias que geraram o valor para a compensação, por força das Portarias Ministeriais, nO 231/94 e 586/94, respectivamente, teriam alíquota de "0%", assim sendo, a recorrente, com o objetivo de proceder a correção das Dls mencionadas, promoveu o registro de declarações complementares, destinadas a permitir a compensação dos tributos indevidamente pagos; n. que o argumento da fiscalização para considerar que as aludidas compensações foram indevidas. improcede inteiramente, pois não houve a transferência do encargo financeiro a terceiros dos tributos indevidamente pagos pela autuada; 111. que a jurisprudência não considera o Imposto de Importação como sendo um imposto que. por sua natureza, comporta transferência de encargos financeiros. Argumenta ainda, que o art. 166 do CTN condiciona a isso a limitação à restituição, exigindo-se, se isto ocorresse, prova de ter assumido o MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO NO 120.250 303-29.225 referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo; IV. que o imposto de importação não é um tributo indireto, razão pela qual a ele não tem aplicação o art. 166 do CTN, e • v. que não deve ser alegado pela Fazenda, que o imposto indevidamente pago à Receita foi recuperado dos adquirentes das máquinas nas quais foram incluídos ditos componentes, tendo em vista que os preços estabelecidos para o produto final não são alteráveis ao sabor do maior ou menor pagamento desse tributo. O que ocorre na realidade, é uma redução da margem de lucro. • A autoridade de primeira instância apreciando o Auto de Infração e a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, julgou a imputação tributária parcialmente procedente e assim ementou: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO COMPENSAÇÃO Compensação de Imposto de Importação agregado ao custo de mercadorias sem observar o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional. O importador sujeita-se à cobrança do imposto, da multa por falta de recolhimento e dos acréscimos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE A decisão do julgador singular foi assim fundamentada: 1. As compensações, conforme ressaltadas pela fiscalização, foram efetuadas após a incorporação contábil dos valores indevidamente pagos aos bens que foram comercializados. Assim sendo, o art. 166 do CTN é totalmente aplicável ao presente caso. isto porque, o imposto de importação poderia ou não ser um daqueles que transferem o encargo financeiro a terceiros e no caso em julgamento isto ocorre, pois o II foi contabilmente incluído aos bens vendidos, depois pedindo-se a compensação. 2. A alegação de que o valor do imposto entrou como outra despesas, além de não ter sido provado, não altera o mérito da questão, que é o fato, comprovado, de que o contribuinte já recuperou o indébito através de sua transferência ao consumidor final. O importador deveria ter apresentado prova da assunção do encargo financeiro, demonstrando o caso específico em que se encontra 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO NO 120.250 303-29.225 • • e, em consequenCl8, apresentar a documentação hábil que comprovasse, cabal e eficazmente, que cumpriu a exigência prevista no citado mandamento legal. 3. Por fim, entendeu cabível a multa de 100% do art. 4°, I, da Lei 8.218/91, tendo em vista a falta de pagamento do tributo devido, entretanto, essa multa deve ser reduzida de 100% para 75% em decorrência do previsto no art. 44, I, da Lei 9430/96. Irresignada com a decisão proferida em 1a Instância a ora recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário para este 3° Conselho de Contribuintes, ratificando o que havia dito em sua peça impugnatória . Às fl. 1591160 consta despacho no Processo n° 1999.61.00023187-0 de 26/05/99 da 12B Vara Cível Federal - Seção Judiciária de São Paulo, concedendo LIMINAR em Mandado de Segurança para afastar a exigência do depósito de 300Al do valor do débito, exigido pela Medida Provisória nO1770-48/99. É o relatório . 4 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSOW ACÓRDÃO NO 120.250 . 303-29.225 VOTO • Versa o presente processo administrativo, sobre a compensação de Imposto de Importação agregado ao custo de mercadorias sem que tenha havido a observância do disposto no art. 166 do CTN. Pelo exame dos documentos e de tudo mais que consta dos presentes autos, verifica-se que as compensações realizadas foram todas efetuadas mesmo com a incorporação dos valores indevidamente pagos a título de II aos bens posteriormente comercializados. Assim, o valor do imposto pago foi totalmente repassado para o preço do produto e, consequentemente, transferido para o consumidor, que é o contribuinte de fato. Resta notório que o valor pago a título de né repassado ao preço da mercadoria, salvo se o recorrente ao perceber que efetivou o pagamento a maior, tivesse contabilizado tal pagamento a maior em conta de ativo a receber, retirando do custo do produto constante no estoque, o que não se verificou in CQSU. Estamos, pois, diante de um tributo indireto, já que o encargo do mesmo recai sobre o consumidor final ao pagar pelo preço da mercadoria. Segundo Carlos Vaider do Nascimento, Procurador Seccional da Advocacia Geral da União e Professor da Universidade Estadual de Santa Cruz - BA, in Comentários ao Código Tributário Nacional, esse tipo de transferência dá origem ao chamado fenômeno da repercussão, fazendo surgir o contribuinte dejure, que é o responsável direto pelo recolhimento da Fazenda Pública e o contribuinte de fato, que é o consumidor final que suporta o ônus e a quem o contribuinte de jure transfere o encargo, expressa ou implicitamente, na composição do preço da mercadoria. No presente caso, o imposto foi contabilmente incluído ao valor dos bens vendidos. Logo, sendo o Imposto de Importação um tributo indireto, a presunção é de que ele é repassado ao contribuinte de fato, não existindo assim direito ao crédito e, por consequência, o direito a compensação. Impende destacar que as decisões colacionadas aos autos de fls.141 e 142 pelo recorrente tão somente corroboram o entendimento supra esposado, qual seja o de que tratando-se de imposto indireto a restituição somente poderá ser exigida por quem, comprovadamente, suportou o encargo financeiro do tributo. Ao contrário do alegado no recurso voluntário o art. 166 do CTN é perfeitamente aplicável ao presente caso concreto. Tendo em vista que o imposto foi '---------------------- --- MlNIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO NO 120.250 303-29.225 • repassado para um terceiro (o consumidor), somente seria possível a compensação pleiteada, caso o contribuinte conseguisse daquele, expressamente, autorização para receber o valor pago indevidamente, o que não se comprovou nos autos. Os tribunais têm decidido em relação aos impostos indiretos que a sua restituição somente se operará quando comprovado, pelo sujeito passivo, que não transferiu o ônus respectivo ao comprador dos bens, ou caso tenha transferido, esteja por este devidamente autorizado a receber, senão vejamos: "ICMS-COMPENSAÇÃO-CRÉDITOIDÉBITO- DIFERENÇA- RECOLHIMENTO-TRANSFERÊNCIA Não demonstrado o direito ao crédito e sendo o ICMS tributo indireto, comportando transferência do ônus para o contribuinte de fato seria necessário cumprir-se o disposto no art. 166 do Código Tributário nacional e na Súmula n° 546 do STF. (STJ, RESP 67217/SP)" "EMENTA: ... Tratando-se de imposto indireto, a sua restituição somente pode-se dar quando comprovado, pelo contribuinte, que não transferiu o ônus respectivo ao comprador dos bens ..."(STJ. REsp 13889/SP. ReI.: Min. América Luz. 2a Turma. Decisão: 09/11/94. DI de 12/12/94, p. 34.337) Por fim, quanto a incidência da multa prevista no art. 4° da lei nO 8.218/91, é indevida a sua cobrança, em função do entendimento normatizado pela CST, através do ADN nO10/97, que deixou de considerar como declaração inexata, para efeitos de aplicação daquela penalidade a solicitação, no despacho aduaneiro de beneficio fiscal incabivel, bem como a classificação tarifária errônea, estando o produto descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se verifique intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Pelo exposto acima e considerando tudo mais que do processo consta, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, exonerando o contribuinte do pagamento da multa prevista no art. 4°, I, da Lei nO8.218/91. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1999. 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO NO 120.250 303-29.225 VOTO VENCIDO Se tivesse aplicação ao caso, obstáculo não haveria para aceitar a fundamentação desenvolvida pelo ilustre Relator para excluir da exigência fiscal a multa de oficio. A meu ver, porém, a questão dos autos é outra. De fato. a insuficiência no pagamento do imposto não decorreu de pleito de beneficio fiscal feito no despacho aduaneiro. O que houve foi que o contribuinte pretendeu indevidamente compensar-se de valores pagos a maior anteriormente. o que foi indeferido. Ora, o texto do ADN - 10/97 citado no Voto não prevê exclusão da multa de oficio para essa hipótese. Assim, "data venia", não vejo como se possa, com base no ADN - 10/97, considerar indevida a penalidade. Voto para manter a multa do art. 4°, I, da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 1999 J~*I!-ANDA COSTA-Conselheiro J 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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