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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657705 #
Numero do processo: 10580.005876/99-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Constatada a ocorrência de omissão em acórdão proferido por esta Câmara, merecem ser conhecidos os embargos, sanando-se a referida omissão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.650, de 22.06.2006, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos por PAULO IGNÁCIO GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.650, de 22.06.2006, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • GONÇALO B• 1 E ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 4140 (t41,(AA ej "OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PAc ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 15 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). MHSA • 1' 0' 4 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005876199-35 Acórdão n° : 106-16.405 Recurso n°. : 124.761 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : PAULO IGNÁCIO GUIMARÃES RELATÓRIO e VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão n° 106-15.650, proferido em 22.06.2006, em razão de alegada omissão. A referida omissão, de acordo com o Embargante, estaria caracterizada pelo fato de não haver sido analisado o seu pedido quanto à alegação de que outros colegas seus, ex-funcionários da Dow Química S.A. teriam tido reconhecido o direito à restituição do IR recolhido sobre verbas recebidas a titulo de PDV. A alegada omissão pode ser resumida no seguinte trecho dos embargos (fls. 147): 08. O acórdão em tela é omisso, porquanto não examina diversos pontos levantados pelo embargante, verbi gratia, o fato de outros contribuintes, ex-funcionários da Dow Química S.A., em situação idêntica, terem obtido êxito, havendo desrespeito ao princípio da isonomia. Afora a igualdade que deve existir em casos totalmente idênticos, deve-se sublinhar que, se a Receita Federal deferiu o pedido de restituição de outros ex- funcionários da Dow Química S.A., ela reconheceu a existência do Plano de Demissão Voluntária. Afirmou, ainda, o Embargante que o acórdão recorrido teria deixado da analisar a documentação trazida aos autos — sem, entretanto, esclarecer que documentação seria essa. Compulsando os autos, verifica-se que o Embargante, de fato, pugnou pela aplicação do referido princípio (da isonomia) ao caso em tela. Outrossim, no acórdão embargado, este princípio realmente deixou de ser enfrentado. Assim sendo, acolho os embargos para sanar a omissão apontada. Quanto ao mérito destes, porém, não assiste razão ao Embargante. Isto porque o que se está a julgar nestes autos é o direito do contribuinte — ora Embargante — Paulo Ignácio Guimarães à restituição de IR indevidamente recolhido sobre verbas alegadamente indenizatórias. E só isso. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rj,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005876/99-35 Acórdão n° : 106-16.405 No julgamento havido em junho de 2006, esta Câmara analisou o direito do Embargante (então Recorrente) à restituição do imposto recolhido quando de sua demissão da empresa Dow Química. O julgamento tomou como base os documentos acostados aos autos, notadamente o documento de fls. 11 — Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho — do qual não há qualquer menção a eventual Plano de Demissão instituído pela empresa e nem tampouco menção à eventual adesão do Recorrente a um plano tal. No entanto, por obediência ao princípio da verdade material, que norteia os julgamentos na esfera administrativa, esta Câmara decidiu por bem propor a realização de diligência, em outubro de 2005, a fim de que a fonte pagadora (Dow Química) confirmasse ou não a existência do referido plano. Devidamente intimada, a empresa apresentou resposta às fls. 129/130, na qual informa que não instituiu nenhum plano de demissão voluntária e que por isso mesmo, o Recorrente não aderiu a qualquer plano desta natureza. E foi com base em tais documentos que foi proferido o julgado contra o qual se insurge o Embargante, sob a alegação de que o mesmo teria sido omisso. Por outro lado, melhor sorte não terá o Embargante no que diz respeito à violação ao princípio da isonomia. O que está sob análise nestes autos é o direito ou não do contribuinte Paulo Ignácio Guimarães à restituição pleiteada, e não o direito de outros contribuintes. A análise do direito em questão deve ser feita caso a caso, com base na documentação constante dos autos. Assim, acolhendo os embargos de declaração para reconhecer a omissão contida na decisão embargada, VOTO por CONHECER dos embargos para rerratificar o Acórdão n° 106-15.650, de 22.06.2006, sem alteração de resultado. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. -OBERTA DE à AREDO FERREIRA P • GETTI • 3 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4655548 #
Numero do processo: 10508.000190/2004-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-32.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA . COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, 010 não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • di ANELI: DAUDT PRIETO Preside ste • N C Relatora Formalizado - Formalizado em: 26 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° : 10508.000190/2004-40 Acórdão n° : 303-32.452 RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação no valor (histórico) de R$ 6.615.470,96, sendo apontado como crédito, o relativo a debêntures da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS, pleiteado em processo administrativo de n° 11831.001926/2003-15. A declaração não foi homologada pela delegado da'DRF em Ilhéus, por não entender haver direito creditório reconhecido ao contribuinte, passível de ser compensado. Face esta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade. • Alegou o contribuinte, em suma, que: (a) a manifestação deveria ser recebida em seu duplo efeito, sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário; (b) a possibilidade de quitação de tributos federais com as obrigações da Eletrobrás decorreria da responsabilização solidária da União Federal pelo resgate de tais créditos; (c) por se tratar de empréstimo ompulsório, o presente crédito teria natureza tributária; (d) o STJ já teria sedimentado entendimento de que a União Federal é parte passiva legítima para responder à demanda sobre empréstimo compulsório sobre energia elétrica; • (e) em situação análoga, relativa a empréstimo compulsório instituído pelo DL n° 2.288/86, o Conselho de Contribuintes teria decidido pela competência da Receita Federal para apreciar o pedido de restituição; (f) dever-se-ia respeitar o princípio da moralidade administrativa, bem como os "cinco fundamentos que se encontram na Constituição" que amparam o direito de compensação de créditos do contribuinte com seus débito tributários; (g) não existiria prazo para o exercício do direito de compensação, dada a sua natureza potestativa, diversamente do que ocorreria com o direito de se pedir restituição; (h) o procedimento adotado pela autoridade administrativa encontra-se-ia em desacordo com a legislação federal vigente. 2 Processo n° : 10508.000190/2004-40 - Acórdão n° : 303-32.452 A DRJ de Salvador, BA, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, exarando a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁ S. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁMOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Por falta de previsão legal, é incabível a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás. Solicitação indeferida. Contra esta decisão interpõe tempestivamente Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Em sua peça recursal, o contribuinte alega que, preliminarmente que: (i) recurso deve ser recebido em seu duplo grau; (ii) a decisão recorrida seria nula, pois não teria respeitado o princípio da legalidade e anterioridade, ao aduzir como fundamento lei que fora modificada por lei posterior ao pedido de compensação, aduzindo doutrina que seria favorável à sua argumentação; No mérito, alega que o empréstimo compulsório sobre energia elétrica seria de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal, por força do • Decreto 68.419/79 e por ser este tributo de competência da União Federal. Procurou ratificar sua alegação com um acórdão do STJ, aduzindo ainda julgado do Conselho de Contribuintes, que seria aplicável ao caso em tela por analogia. Segundo o contribuinte, a Receita Federal seria responsável em solidariedade pelo empréstimo compulsório. Teria esse empréstimo natureza tributária, tendo nascido entre a União Federal e os portadores destes créditos um contrato de mútuo subjacente, razão pela qual seria possível a compensação. Entender de forma contrária seria afrontar o princípio da moralidade administrativa, repisando os fundamentos de sua impugnação no que diz respeito aos fundamentos do direito de compensação e no prazo para seu exercício. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar e que fosse dado provimento ao recurso, no mérito. É o relatório. 3 Processo n° : 10508.000190/2004-40 Acórdão n° : 303-32.452 -VOTO Conselheira, Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Adoto o voto do eminente Conselheiro Nilton Bartoli, que passo a transcrever: "De plano, cumpre-me consignar que as formas de extinção do crédito tributário estão expressamente previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. Dentre elas encontramos a compensação: 'Artigo 156. Extinguem o crédito tributário: II — a compensação;' O artigo 170 do referido diploma legal estabelece o regime jurídico desta modalidade de extinção do crédito tributário: 'Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com • créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.' Em face disso, conclui-se que há diversos requisitos a serem atendidos, para que seja possível a compensação tributária, dentre os quais, fazem-se necessários a edição de lei específica autorizadora e que os créditos envolvidos sejam líquidos e certos. No âmbito Federal, o primeiro requisito (a lei autorizadora) só surgiu com o advento da Lei n° 8383/91 que, em seu artigo 66 e parágrafos, estabelecia: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão 4 C)/ Processo n° : 10508.000190/2004-40 Acórdão n° : 303-32.452 condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. §1° A compensação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. §4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções • necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.' A Lei 9430/96 trouxe as seguintes inovações à matéria: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II— a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. • Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitacão de quaisquer tributos e contribuições sob sua administracão. " (destaquei) Diante disso, resta claro que a legislação tributária em vigor — Código Tributário Nacional c/c Lei n° 9.430/96 - somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, o contribuinte pretende quitar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Processo n° : 10508.000190/2004-40 Acórdão n° : 303-32.452 mediante a compensação com os seus créditos, relativos aos valores recolhidos a título de "empréstimo compulsório à Eletrobrás". O Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabelece expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁ S, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá • sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do' empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁ S emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1' (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista • no art. 3° da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra. por ocasião do resgate, para determinacão do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correcão. o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETROBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do 13:1 /asil 6 • Processo n° : 10508.000190/2004-40 Acórdão n° : 303-32.452 S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS • uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária , na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁ S. por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir. antecipadamente. os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. §1° A Assembléia Geral da ELETROBRÁ S fixará as condições em aue será processada a restituição.- • (grifei) Diante disso, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto, a restituição dos valores, que lhe foram pagos a titulo de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode aceitar tais créditos para a quitação de débitos relativos a tributos e contribuições, que estão sob a sua administração. Portanto, o cerne da questão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação, como o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante acima 7 Processo n° : 10508.000190/2004-40 Acórdão n° : 303-32.452 demonstrado, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim pela própria Eletrobrás. Não é possível, como colorário, ser aceita a compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, com base no princípio constitucional da legalidade e nos citados artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n° 9430/96, é inadmissível a compensação pretendida pelo contribuinte, ante a expressa previsão legal, de que a compensação ocorra somente entre créditos e débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Esse tem sido o entendimento dos nossos tribunais, conforme demonstram as decisões abaixo-transcritas: 1110 "Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Antecipação da Tutela para Suspender Cobrança de Débito pelo BNDES-FINAME. Créditos do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Compensação. Impossibilidade. - Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegatória da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos que a agravante tem para com o BNDES-FINAME, sob a alegação de que é titular de crédito do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n° 4156/1962 (Obrigações da Eletrobrás), os quais pretende compensar com o referido débito. - Em tese, admite-se ser legítima a pretensão da parte agravante à restituição dos valores representados no título representativo do recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Obrigações da ELETROBRÁS), sujeito que está ao prazo prescricional vintenário (STJ, Primeira Turma, Resp n° 5254031RS, Rel. Min. José Delgado, julg. em 04/09/2003, publ. DJU de 20/10/2003, pág. 226). - "A compensacão tributária, segundo o art. 170 do CTIV, envolvendo crédito tributário a ser compensado com crédito de outra natureza, somente pode ocorrer se houver prévia autorização legislativa." (7'RF 2" Região, AGTR 82276/RJ, Rel. Juiz LUIZ ANTÔNIO SOARES, julg. em 05/03/2002, pubL DJU de 09/01/2003, pág. 17). • - Observância ao princípio da legalidade. 8 . • Processo n° : 10508.000190/2004-40 Acórdão n° : 303-32.452 - Havendo o processo sido extinto sem o exame do mérito com relação ao BNB, deve o mesmo ser excluído do pólo passivo do recurso. - Agravo de Instrumento improvido."1 "Ementa: Processual Civil e Tributário. Não-Juntada, ao Instrumento de Agravo, de Cópia do Ato Administrativo Questionado na Ação Mandamental. Compensação. Art. 74, §12, II, 'c' e 'e', da Lei 9430/96. Não-Declaração. 1.... 2. À luz da disciplina normativa vertida no art. 74 da Lei 9430/96, o crédito que pode ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação é o relativo a tributo ou contribuição, não, pois, qualquer crédito. 3. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte apenas extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74, §2°, da Lei 9430/96), o que permitiria a lavratura de certidão negativa de débito, caso não verificada uma das hipóteses listadas no §12 deste mesmo artigo, quando será considerada não declarada a compensação. Na situação sub examine, incidem os óbices estatuídos nas alíneas 'c' e 'e' do inciso II do aludido §12. 4. Para que seja procedida a compensação, faz-se imprescindível que os valores a serem compensados estejam revestidos dos atributos da liquidez e certeza, o que não ocorre nó^ caso dos títulos da Eletrobrás invocados pela agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental 1111 prejudicado.' (grifei)" Pelas razões acima expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2005. - Cl G - Relatora Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5' Região, no julgamento do Processo n° 2003.05.00030231-7; publicado no DJ de 18/01/2005, p. 375 2 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4 1 Região, no julgamento do Processo n°2005.04.01005390-4, publicado no DJ de 04/05/2005, p. 503 9 • Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000230/2004-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e de sobrestamento dos autos e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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JOSÉ NEILDO BEZERRA DA SILVA Recorrida : 1' TURMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 104-20.914 SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1 0 do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. - Preliminares rejeitadas - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ NEILDO BEZERRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e de sobrestamento dos autos e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na t15/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000230/2004-54 Acórdão n°. : 104-20.914 informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estai. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz . Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE 041-41LNOciwi-, PRbR&PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 11, 3 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000230/2004-54 Acórdão n°. : 104-20.914 Recurso n°. : 144.816 Recorrente : JOSÉ NEILDO BEZERRA DA SILVA RELATÓRIO Contra JOSÉ NEILDO BEZERRA DA SILVA, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 151.775.993-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/11 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 3.285.971,65, incluindo multa de ofício agravada (112,5%) e juros de mora, estes calculados até 27/02/2004. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme extrato da movimentação bancária e demonstrativos. (Fatos geradores: 1999, 2000 e 2001). No Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 383/385) a Autoridade Lançadora relata, em síntese, que intimou o Contribuinte a apresentar os extratos bancários referentes a suas contas bancárias e que, não tendo sido atendida a intimação, foram solicitados os extratos aos próprios bancos; que após análise dos extratos foi elaborado demonstrativo da movimentação financeira e que, como o contribuinte não compareceu para justificar a origem dos depósitos, foi feito o lançamento, com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com a multa agravada, de 112,5%. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10435.000230/2004-54 Acórdão n°. : 104-20.914 Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 387/393 onde aduz, em síntese, que é comerciante e trabalha informalmente com o ramo conhecido nas cidades de Santa Cruz do Capibaribe e Caruaru como sulanca. Que no seu entender, a Lei Complementar n° 105, de 2001, cuja vigência iniciou-se em 10/01/2001 não poderia retroagir para fatos anteriores, e invoca nesse sentido o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil; que qualquer lançamento em relação a fatos anteriores deve ser regido pela legislação então vigente e, portanto, não poderia ser feito com base em quebra administrativa de sigilo bancário; Aduz, ainda, que outro abuso cometido pela fiscalização foi a utilização dos dados da CPMF para cobrança ou fiscalização de outro tributo ou contribuição, contrariando o art. 11 da Lei n° 9.311/96 que vedava essa utilização. Sustenta que a fiscalização tem consciência da impossibilidade material de apresentação dos documentos comprobatórios dos depósitos, após quatro anos da ocorrência dos fatos. Reafirma que tem como atividade o comércio ambulante de artigos da sulanca e para tanto dispõe de um capital e que é esse mesmo dinheiro que circula em suas contas o que não foi considerado pela fiscalização; que não foi levado em conta, também, que o autuado tinha recursos financeiros de outros exercícios. Argumenta que deveria ser levado em conta o art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990 e que o art. 42 da lei n° 9.430 contraria o art. 43 do Código Tributário Nacional; que é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda 4 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000230/2004-54 Acórdão n°. : 104-20.914 consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda. Afirma que não teve acréscimo patrimonial correspondente ao rendimento que lhe foi atribuído, acima de R$ 1.500.000,00 e que a fiscalização não fez qualquer perquirição sobre as destinações dos valores depositados em suas contas e o nexo causal entre esses depósitos e o benefício do sujeito passivo, limitando-se a fiscalização a fazer mera presunção, ao arrepio da lei e reafirma a impossibilidade material de comprovar a origem dos depósitos. Repete a afirmação de que foi o mesmo capital que circulou em suas contas e que, da forma como foi feita a autuação, incidiu o tributo sobre o seu capital/patrimônio em repetidas doze vezes. Diz que depósitos bancários não se confundem com renda, que deve ser considerado no sentido de acréscimo patrimonial disponível, conforme já teria decidido o Supremo Tribunal Federal. Por fim, o próprio Contribuinte assim resume os termos da impugnação, verbis: "a — a pretensa prova da ocorrência da acusação fiscal de omissão de rendimentos, em todos os meses do ano de 1999 a 2002, se restringiu a meros depósitos, verificados em conta corrente, créditos esses ineficazes para dar sustentação, por si só, exigência do imposto de renda pessoa física, principalmente quando se constata que o fiscalizado foi penalizado em seu patrimônio em doze repetidas vezes, havendo um verdadeiro confisco. b — a pretensão aqui de se atingir através do art. 1° da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, fatos tributários tidos como ocorridos no curso do ano de 1999 a 2000, estão protegidos pelo art. 11, 3° da Lei n°9.311(96, contraria 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000230/2004-54 Acórdão n°. : 104-20.914 o princípio da retroatividade ) os atos são regidos pela lei do seu tempo) quando já está sedimentado na jurisprudência do STF o entendimento segundo o qual "viola o princípio da irretroatividade das leis interpretação que empresta a preceito legal efeito retro-operante, sem que houvesse disposição expressa a respeito (STF 2a T, RE 108.062-1 SP, Relator Ministro Djair Falcão, julgado de 21.06.0986). Assim, a exigência, nestes termos, é inquestionavelmente inconsistente. Todavia, se desse modo não ousar entender o Julgador Fiscal, que seja sobrestado, relativamente a este item, a resolução deste processo, até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre as ações Direta de Inconstitucionalidade propostas questionando a constitucionalidade do art. 1° da Lei n° 10.174/2001. c — a incorreta apuração do montante do tributo devido, no lançamento haja vista que utilizando indevidamente para a base de cálculo o somatório dos depósitos bancários, não caracterizadores de disponibilidade econômica de renda e proventos, contrariando o art. 43 do CTN. d — ainda que imaginasse que algum tributo fosse devido pelo fiscalizado e, provavelmente o é, o valor devido não corresponde nunca ao somatório linear de todos os depósitos efetivados na conta corrente bancária. Quando sobre do maior saldo de depósito evidenciando no período em questão. Desta forma, estaria o fisco tributando de forma aproximada a riqueza produzida pelo contribuinte. O contrário é inquinar o lançamento com uma tributação confiscatória e incidente diversas vezes sobre o patrimônio, produzindo tributo onde fato gerador não há. E isso não se coaduna com o espírito da Lei n° 9.430/96. A lei prevê depósito bancário como uma presunção de omissão de receita. Mas não determina que a base de cálculo do tributo será o somatório dos áréditos verificados na conta corrente. Essa interpretação conduz ao abuso de considerar renda o que efetivamente não o é, penalizando assim os contribuintes que possuem intensa movimentação financeira na condução dos seus negócios ou tem o Estado condição de assegurar a efetivação de negócios comerciais em dinheiro vivo, em condições de plena segurança contra assaltos. e — o certo é que atualmente, a grande maioria dos negócios (seja ele compra e venda comercial, compra e venda de terrenos, casas, apartamentos etc.) efetiva-se através de circulação bancária, sem que isso efetivamente venha a corresponder a geração de rendas ou proventos de qualquer natureza. Não há riquezas novas disponíveis. O patrimônio da pessoa não aumenta o valor, mas simplesmente operação de crédito e débito na sua conta bancária. 6 /54 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000230/2004-54 Acórdão n°. : 104-20.914 f— portanto, Senhores Julgadores, firme nos argumentos, retroespecificados, fundado nos princípios constitucionais que regem as relações Estado x cidadão e nas respeitáveis decisões administrativas, requer que conheçam a presente impugnação em todos os seus termos, julgando-o totalmente procedente, determinando-se a conseqüente improcedência da autuação nos termos em que constar a lavrada, por ser medida assecuratória da mais pura justiça. g — A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelo Acórdão n° 104-19.304 em sessão de 16.04.23003 entendeu que a Lei n° 10.174/2001 se aplica para eventos futuros, respeitados os princípios constitucionais de irretroatividade e anterioridade da lei tributária, em obediência aos princípios relativos a segurança jurídica." Decisão de primeira instância A DRJ/RECIFE-PE julgou procedente o lançamento com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por alegações de cunho genérico. Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações, relativas ao contribuinte, constantes de documentos, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000230/2004-54 -Acórdão n°. : 104-20.914 livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que enseja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. É cabível o agravamento da multa de ofício quando o contribuinte não atende, no prazo marcado, reiteradamente, às intimações para prestar esclarecimentos, mormente quando não há contestação expressa acerca do fato. 8 PÁ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000230/2004-54 Acórdão n°. : 104-20.914 Lançamento Procedente" Recurso • Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 10/12/2004 (fls. 424), o Contribuinte apresentou, em 04/01/2005, o recurso de fls. 427/434, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos de peça impugnatória. É o Relatório. • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000230/2004-54 Acórdão n°. : 104-20.914 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Examino, preliminarmente, as alegações da defesa sobre a impossibilidade de aplicação, para fatos pretéritos, da Lei Complementar n° 105, de 2001, e Lei n° 10.174, de 2001. Sobre a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001 cumpre ressaltar de inicio que a lei em questão trata do sigilo dos dados sobre as movimentações financeiras e das condições de acesso dos agentes do Fisco a esses dados. Vale destacar, entretanto, que, ao contrário do que entende a defesa, o acesso a esses dados já era franqueado ao Fisco antes da edição dessa lei. E, portanto, a nova legislação não inovou quanto a esse aspecto. Entendo, acompanhando a jurisprudência desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco podia, antes da Lei Complementar n° 105, de 2001 e continuou podendo depois dela, ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000230/2004-54 Acórdão n°. : 104-20.914 É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595. de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (•••) • § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as 11 .P44 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000230/2004-54 Acórdão n°. : 104-20.914 instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172. de 1966: "Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (-..) II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021. de 1990: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimentó fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." 12 - 41IP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10435.000230/2004-54 Acórdão n°. : 104-20.914 Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: "Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 30 Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3, 40, 50, 60, 70 -e desta Lei Complementar. (-..) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000230/2004-54 Acórdão n°. : 104-20.914 E, como se disse acima, esse aceso não foi franqueado apenas a partir da Lei Complementar n°105, de 2001. Ao contrário, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não procede, portanto, a alegação da defesa de irregularidade do acesso aos dados de sua movimentação financeira pelos agentes do Fisco, pela impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001. Passemos ao exame da alegação de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311 de 1996. Vejamos o que diz o art 1° da Lei n° 10.174, de 2001: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: -'Art. 11... 14 RI4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000230/2004-54 Acórdão n°. : 104-20.914 § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, "do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: "Art. 11. (-..) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n°5.172. de 1966: 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000230/2004-54 Acórdão n°. : 104-20.914 • "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Poder Judiciário que, em sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16a Vara Cível Federal em São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, assim se posicionou sobre o tema: • "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Aplicável, portanto, na espécie, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. 16 (âs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000230/2004-54 Acórdão n°. : 104-20.914 Não procede a alegação do Contribuinte quanto a esse item. Quanto ao mérito, o Contribuinte não esboça qualquer movimento no sentido de tentar comprovar a origem dos depósitos bancários. Limita-se a dizer que se trata de recursos provenientes de atividade comercial exercida informalmente e afirmar a impossibilidade de reunir as provas do que alega. Sustenta, também, a impossibilidade do lançamento apenas com base em depósitos bancários, que não se caracterizam como renda e sem comprovação por parte do fisco do nexo causal com a renda consumida, referindo-se, ainda, à incidência tributária repetida sobre o mesmo recurso que circula por sua conta. Cumpre assinalar, a respeito, que se cuida, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 17 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10435.000230/2004-54 Acórdão n°. : 104-20.914 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Trata-se de presunção legal do tipo juris tantum e como tal tem o efeito prático de inverter o ônus da prova, isto é, a presunção pode ser elidida mediante prova em contrário cujo ônus, entretanto, é do contribuinte. Em nada aproveita a defesa, portanto, a alegação de que depósitos bancários não são renda e não representam acréscimo patrimonial. De fato, depósito bancário não é renda, mas não é disso que se trata. O que ocorre é que a lei instituiu uma presunção legal, a de que, comprovada a existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não logre comprovar, tais depósitos são rendimentos omitidos, nos termos previstos no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000230/2004-54 Acórdão n°. : 104-20.914 Portanto, ao proceder ao lançamento não está o Fisco equiparando depósitos bancários a renda. Está exigindo imposto sobre renda presumivelmente subtraída ao crivo da tributação. Cabe ao Contribuinte elidir tal presunção mediante apresentação de prova em contrário. Mas, o que se verifica, no caso, é que o Contribuinte se limita a afirmar, de forma genérica, que os depósitos decorrem do exercício de atividade comercial, sem apresentar qualquer documento comprobatório de tal alegação. Por outro lado, a afirmação de que não teria condições de reunir tais documentos, não socorre a defesa. A legislação que previa a necessidade de comprovação da origem dos depósitos bancários - Lei n° 9.430, de 1996 — é anterior ao período a que se refere o lançamento e, portanto, deveria o contribuinte conservar os documentos necessários a tal comprovação. Se não o fez, não pode invocar essa omissão em sua defesa. Sobre a alegação de que deveria ser comprovado o nexo causal entre os depósitos e o consumo da renda, nos termos da Lei n° 8.021, de 1990, tal alegação não se aplica aos fatos geradores a partir de 1°/01/1997, quando entra em vigor a Lei n° 9.430, de 1996. A partir de então, basta a caracterização da existência de depósitos bancários de origem não comprovada para ensejar o lançamento, o qual deve ser feito considerando renda omitida os depósitos cuja origem o contribuinte não comprove. Do que foi dito acima, fica afastada a possibilidade de acolhimento da alegação da defesa de que, como os depósitos referem-se aos mesmos rendimentos que circulam pela conta, houve tributação repetida sobre a mesma base. Para tanto era preciso que o contribuinte comprovasse a origem dos depósitos, o que não ocorreu. 19 _ n te• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000230/2004-54 Acórdão n°. : 104-20.914 O lançamento, assim, foi feito, de conformidade com o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 em relação ao qual, vale ressalvar, não consta declaração de inconstitucionalidade e, portanto, trata-se de norma perfeitamente em vigor. Finalmente, sobre a multa agravada, verifica-se que o contribuinte, embora reiteradamente intimado, não deu qualquer satisfação aos agentes do fisco, o que é a condição prevista no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 para a exasperação da penalidade. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de indeferir o pedido de sobrestamento dos autos, rejeitar as preliminares de quebra de sigilo bancário e de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 11 de agosto de 2005 ?CtAALF1 FIEDRO AULO ERE(L4c1")Bk-A-RBOSA 20 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003582/2003-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - Após o advento do Decreto - Lei nº 1.968/1982 (art. 7º) o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é do tipo estatuído no artigo 150 do C.T.N. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PRESCRIÇÃO - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve também em cinco anos, mas o prazo só começa a contar com sua constituição definitiva, que ocorre com o encerramento do litígio na via administrativa. CERCEAMENTO DE DEFESA - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexistindo cerceamento de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida a oportunidade ao autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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MINISTÉRIO DA FAZENDA zo:r4; .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES30P>fiitao> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003582/2003-35 Recurso n°. : 139.609 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : REGINALDO ALVES DE ANDRADE Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.615 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - Após o advento do Decreto - Lei n° 1.968/1982 (art. 7 °) o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é do tipo estatuído no artigo 150 do C.T.N. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PRESCRIÇÃO - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve também em cinco anos, mas o prazo só começa a contar com sua constituição definitiva, que ocorre com o encerramento do litígio na via administrativa. CERCEAMENTO DE DEFESA - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexistindo cerceamento de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida a oportunidade ao autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por REGINALDO ALVES DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte!rar o presente julgado. JOSÉ - 11, • MA OS PENHA PRESIDENTE /0,pier S 1G s DE RITTO RELATORA MESA MINISTÉRIO DA FAZENDAJii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES akg,g›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.00358212003-35 Acórdão n° : 106-14.615 FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. !fQ 1 2 2 a 1 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;.7frptt). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.00358212003-35 Acórdão n° : 106-14.615 Recurso n°. : 139.609 Recorrente : REGINALDO ALVES DE ANDRADE RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 5 a 9, exige-se do contribuinte, acima identificado, imposto sobre a renda de pessoa física no valor de R$ 8.801,62, acrescido de multa proporcional no valor de R$ 6.601,21 e juros de mora no valor de R$ 13.859,03. As infrações constatadas pelo auditor fiscal são pertinentes ao ano — calendário de 1993 e estão descritas (fis.4 a 5) nos seguintes termos: 1.omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, no valor equivalente a 37.881,09 UFIR; 2.glosa do valor equivalente a 960 UFIR, pleiteado como despesas com dois dependentes registrados como "menor pobre", pela falta de apresentação do documento de guarda judicial; 3.glosa de despesas com instrução feita com os dois dependentes no valor equivalente a 1.300 UFIR; e Do lançamento o contribuinte tomou ciência (AR de fl. 20) e, tempestivamente, seu procurador (doc. de fl.30) protocolou a impugnação de fls. 27 a 29, alegando a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. /71 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• •!_c_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.003582/2003-35 Acórdão n° : 106-14.615 A l' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão de fls. 37 a 40, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO POR VICIO FORMAL. LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. É lícito à Fazenda Pública proceder a lavratura de novo auto de infração quando o lançamento anterior tiver sido declarado nulo por vício formal, desde que dentro do prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 173, II, do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não tenha sido expressamente contestada há que ser considerada não impugnada ou aceita pelo contribuinte. O contribuinte tomou ciência dessa decisão em 1/9/2003 (AR de fls. 43), e na guarda do prazo legal, apresentou o recurso voluntário de fls. 52 a 54, alegando, em síntese: - tratando-se de matéria de ordem pública a prescrição deve ser reconhecida de ofício, considerando que o objeto do processo é a cobrança de IRPF atinente ao ano calendário 1993; - a declaração de nulidade de lançamento anterior não tem o condão • • de autorizar a lavratura de novo auto de infração para ressuscitar dívida antiga, por ocasião do julgamento, pela prescrição qüinqüenal, mesmo porque, não há comprovação de que o recorrente tenha • concorrido para a verificação da nulidade, sendo ato da administração a que não deu causa o recorrente; - a inexistência de lançamento anterior e a simples Notificação não caracteriza lançamento; - a os fundamentos do Auto de Infração são todos posteriores a época do fato gerador não produzindo qualquer relação jurídica, a não ser por 4 et:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 .;:ttrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.003582/2003-35 Acórdão n° : 106-14.615 ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito veiculados na Constituição Federal; - o recorrente não foi intimado da decisão declaratória de nulidade, ferindo os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; - inexiste comprovação de elementos subjetivos do comportamento de omissão de rendimento e da dedução de dependentes constantes da apuração de imposto suplementar. A fl. 55 foi anexado o Termo de Arrolamento de Bens de Bens e Direitos. É o Relatório. 4In 1 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.003582/2003-35 Acórdão n° : 106-14.615 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Decadência do direito de lançar. A Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, sobre as espécies de lançamento assim preceitua: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da 1 legislação tributária, presta à autoridade administrativa Informações sobre matéria de fato, Indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou Inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; • Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 6 101 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41 > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.003582/2003-35 Acórdão n° : 106-14.615 § /° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em síntese temos: a) lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; b) lançamento de ofício, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; 1 c) lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte ; que é o pagamento do imposto. O lançamento de IRPF era, com certeza, da espécie por declaração até a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 7° normatizou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento Nex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Reduzida a 10% se o contribuinte pagasse dentro do exercício em que fosse devido. 7 1 1S';$.tS MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•Á!,:z.:Lf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.003582/2003-35 Acórdão n° : 106-14.615 Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. Dessa forma, considerando a classificação do Código Tributário Nacional o lançamento do IRPF passou a ter natureza de "lançamento por homologação". Assim, à autoridade lançadora tem cinco anos, contados do fato gerador para homologar a atividade de pagamento do imposto. Exceção a essa regra é a fixada pelo inciso II do artigo 173 do CTN que assim preceitua: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II— da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Nos termos do processo n° 10480.008615/95-44, em apenso, o primeiro lançamento (fi.10) foi declarado nulo por vicio formal em outubro de 1998. Dessa forma, o termo final para o fisco exercer o seu direito de lançar recairia no mesmo outubro de 2003, como o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 15/4/2003, não há o que se falar em decadência ou prescrição, como quer o recorrente. 8 ;..e.,r . MINISTÉRIO DA FAZENDA• -I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %J. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.003582/2003-35 Acórdão n° : 106-14.615 2.Prescrição. Quanto a alagada prescrição, esclareço que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve também em cinco anos, mas o prazo só começa a contar com sua constituição definitiva, que ocorre com o encerramento da discussão na via administrativa. (art. 174 do CTN, art. 42 do Decreto n° 70.235/1972). 3. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e direito adquirido. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão esculpida no inciso IV do art. 5Q- da CF/88, nos seguintes termos: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Isso significa, que instaurado o processo administrativo com a impugnação tempestiva (art. 14 do Decreto n° 70.235/72) o contribuinte tem direito a apresentar todas as provas que detém para excluir a pretensão do fisco de cobrar-lhe o crédito tributário. O renomado professor James Marins ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal na obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). Editora Dialética, 2 4 Edição, pág. 182, ensina que: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa 9 ,...?n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't. t: .1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.003582/2003-35 Acórdão n° : 106-14.615 devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Conquanto a função fiscaliza tória fiscal se apresente como atividade ex officio conduzida sob a égide do princípio da inquisitoriedade não se confunde com caráter arbitrário, pois arbitrariedade não se concilia com o Direito. Portanto, essas garantias constitucionais estão preservadas pela oportunidade que teve e tem o contribuinte de examinar o processo e dele obter cópia. O contraditório tem início quando o contribuinte é notificado do lançamento e lhe é aberto o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235/1972, art. 15) podendo então alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova de suas alegações, requerendo inclusive diligências e perícias. O fato de o contribuinte não ter sido notificado da nulidade do primeiro lançamento, não prejudicou seu direito de ampla defesa uma vez que, repetido o lançamento, foi lhe garantido o direito de expor suas razões e de vê-Ias examinadas pelos órgãos de julgamento administrativo de primeira e segunda instância. Argumenta o recorrente que as normas legais citadas foram editadas depois da ocorrência do fato gerador, o que não é verdade, pois os dispositivos legais que dão suporte ao lançamento estão nas Leis números 7.713/1988, 8.134/1990 e 8.383/1991. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005.ift‘l 1 • , isp I N . f ND • ;RITTO to Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4655526 #
Numero do processo: 10508.000079/2004-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37140
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida : DM/SALVADOR/BA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 40 da Lei n° 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecer do recurso pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. O / JUDITH D AMARAL MARCONDES A NDO Presidente *ta_ -11-Parrt HELENA OM D'AMORIM 04-m--"-- CIA T JAN Re atora Formalizado em: 1 2 DEZ 20[6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseea de Barros Fatia Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tmc _ Processo n° : 10508.000079/2004-53 Acórdão n° : 302-37.140 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, constante de fls. 86/87, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 28/65) contra o Despacho Decisório de fl. 26, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus. 491 2. Segundo consta da Informação SORAT n° 013/2004 (fl. 25), que lastreou o referido despacho decisório, o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de debêntures da Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, objeto do processo administrativo n° 11831.001926/2003-15, que foi indeferido pela DRF/Ilhéus, conforme fotocópia do despacho decisório àfl. 24. 3. Desta forma, diante do não reconhecimento do direito creditó rio, a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte não foi homologada. 4. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • Para fundamentar sua decisão, a autoridade administrativa salienta dispositivos legais revogados e inconstitucionais; • O empréstimo compulsório foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, inclusive com o reconhecimento do Poder Judiciário de que o Empréstimo Compulsório da Eletrobrás é devido e deve ser pago pela União, responsável solidária pela emissão dos títulos; • O prazo de 20 anos para a conversão das obrigações em ações preferenciais da Eletrobrás, bem como a sua utilização contra a União Federal para o enfrentamento fiscal, é direito potestativo do proprietário, posto que foi opção voluntária da própria entidade no momento da emissão, caracterizando-se como irrevogável; • As "autoridades do Governo responsáveis pelo pagamento dessas obrigações, não podem agora, eximirem-se dessa obrigação", o que seria imoral; 2 • Processo n° : 10508.000079/2004-53 Acórdão n° : 302-37.140 • Embora a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002, que regulamentou a compensação, em seu artigo 13 mencione "arrecadação mediante DARF", tal emolumento apenas foi criado pela Instrução Normativa n° 81, de 27 de dezembro de 1996, o que impossibilitou a arrecadação do empréstimo compulsório (tributo) mediante tal emolumento ou algo similar, pois o empréstimo compulsório vigorou entre os anos de 1962 e 1994; • O Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu de forma procedente, não só a restituição de "empréstimo compulsório", como a forma procedimental a ser adotada, conforme Acórdão n°202-10.883; • Ademais, a autoridade administrativa não cumpriu o procedimento determinado pela Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, ou seja, não foi encaminhado o pedido de Orestituição da interessada à Eletrobrás ou à Advocacia Geral da União; • Cita cinco "fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; • Ao final, requer que seja dado provimento ao seu pedido." O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SDR n° 5.738, de 31/08/2004 (fls. 84/92), proferida pelos membros da 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Empréstimo Compulsório O Ano-calendário: 2003 Ementa:EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida." O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão pela não homologação da Declaração de Compensação-DCOMP, em , 3 • Processo n° : 10508.000079/2004-53 Acórdão n° : 302-37.140 razão de que o pedido de restituição referente ao processo n° 11831.001926/2003-15, que originaria o crédito a compensar, foi indeferido por esta Delegacia de Julgamento, nos termos da Decisão DRI/SDR n° 5.733/2004. Esse fato, por si só, já evidencia a improcedência da Manifestação de Inconformidade, alega ainda: • As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do CTN e no inciso II, encontramos a compensação. • O artigo 170 do mesmo diploma normativo estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva no âmbito tributário. • Ora, a compensação tributária não é, portanto, indiscriminada. Vários requisitos devem ser atendidos. Dentre eles, deve haver lei específica autorizadora para tal, e os créditos devem ser líquidos e certos. • No âmbito Federal, o primeiro requisito — a lei autorizadora — só surgiu com a publicação da Lei 8.383, de 30/12/91, em seu artigo 66 e parágrafos. • Outras leis vieram posteriormente alterar a regulação da matéria. A Lei 9.069, de 1995, mediante seu artigo 58, modificou o artigo 66 acima transcrito para a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. O§ 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4"As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. • A Lei 9.430, de 30/12/96, em seus artigos 73 e 74, também tratou da matéria. kKX'ç'fr 4 Processo n° : 10508.000079/2004-53 Acórdão n° : 302-37.140 • A Secretaria da Receita Federal só é possível compensar tributos sob sua administração. Em outras palavras, a compensação só pode ser efetivada se a Secretaria da Receita Federal for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. • Reproduz o Decreto n° 68.419, de 25/03/71, que "Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRAS, Contribuição dos Novos Consumidores e Coordenação dos Recursos Federais vinculados a obras e serviços de energia elétrica, e altera o Decreto n° 41.019, de 26/0211957", uma vez que dispõem, os seus artigos 48 a 51 e 66 — Título III, Do Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás. • • Pelos referidos dispositivos, a restituição do referido empréstimo é da competência da ELETROBRAS e não da Secretaria da Receita Federal. • À conclusão semelhante chegou a Divisão de Tributação da Superintendência da 4Região Fiscal, tendo em vista a solução de consulta n° 6, de 27/02/2004. • Na mesma direção, é pacifico o entendimento das Delegacias de Julgamento. A título ezemplificativo, a Decisão n° 4.004, de 25/09/2003, da Segunda Turma da DRJ/São Paulo. • Quanto ao Acórdão n° 202-10.883 do Segundo Conselho de Contribuintes, cuja ementa foi mencionada pela impugnante, observa-se que aquele litígio versou sobre o empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículo, nos termos • do Decreto-lei n°2.288, de 1986. • Decidiu de forma contrária a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 303-31426, em sessão realizada em 12/05/2004. • Esta Secretaria não dispõe de competência para restituir valores pagos a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás. O interessado apresenta recurso às fls. 94/134 e documentos às fls. 135/152, repisando os mesmos argumentos anteriores e destacando jurisprudência do STJ relativa ao empréstimo compulsório de combustíveis. Requer, enfim, que seja deferido seu pleito de restituição, tendo como resultado final a homologação das compensações vinculadas ao presente processo. j‘t5Le 5 Processo n° : 10508.000079/2004-53 Acórdão n° : 302-37.140 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 155 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. V‘e 09 o 6 Processo n° : 10508.000079/2004-53 Acórdão n° : 302-37.140 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, originários de empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 42 da Lei n° 4.156/62. OConforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição dos alegados créditos, no montante de RS 6.615.470,96, a fim de que seja homologada a compensação que efetuou, com débitos de tributos e contribuições federais constantes nos formulários de fls. 02/07. O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi instituído com a finalidade de financiar a expansão do setor de energia elétrica e passou a ser exigido a partir do ano de 1964, tendo sido objeto de sucessivas prorrogações para vigência até o exercício de 1993. O referido empréstimo compulsório foi expressamente recepcionado pelo art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Cumpre examinar, inicialmente, a possibilidade de utilização dos referidos títulos para efeitos da extinção de créditos tributários da União. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ P e 42; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 22 do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreforrnável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; 7 Processo n° : 10508.000079/2004-53 Acórdão n° : 302-37.140 X - a decisão judicial passada em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." Como se observa a modalidade de compensação inserida no inciso II do art. 156 acima transcrito está regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo diploma normativo, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Verifica-se, da norma retrotranscrita, que a compensação tributária é • modalidade de extinção de crédito tributário cuja aplicação depende de lei específica que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no CTN sejam inteiramente observados e cumpridos. E além de lei especifica que autorize determinado tipo de compensação, há que se tratar de créditos líquidos e certos. A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, surgiu apenas com o art. 66 da Lei n2 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei n2 9.069/95, verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. • § P A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 22 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 32 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4 As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A legislação referente à compensação foi enriquecida posteriormente com os regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 8 Processo n° : 10508.000079/2004-53 Acórdão n° : 302-37.140 (esse último artigo com a alteração efetuada pelo art. 49 da Lei n 2 10.637/2002), que estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 72 do Decreto-lei n2 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais • com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. (...) "(destaquei) 4111 De acordo com o art. 4-2 da Lei n° 11.051, de 29/12/04,0 art. 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/96, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. 41 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 32 deste artigo; - em que o crédito: ai seja de terceiros; hi refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491. de 5 de março de 1969; c2 refira-se a título público; (1.1 seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou 9 Processo no : 10508.000079/2004-53 Acórdão no : 302-37.140 el não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. "(destaquei) A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto n 2 2.138/97 e pela Instrução Normativa SRF n2 210/2002 (vigente à época do pedido que originou este processo), revogada pela Instrução Normativa SRF n 2 460/2004, que estabeleceram normas para o exercício da compensação. Os citados atos administrativos instituíram a Declaração de Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás como créditos passíveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. A respeito, cumpre ressaltar que a legislação acima transcrita é clara • no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Trata-se de norma expressa em lei especifica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para que seja implementada eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendida extinção de crédito tributário. No caso em exame, as obrigações emitidas pela Eletrobrás tiveram origem em empréstimo compulsório em favor da própria Eletrobrás, exação essa que não está nem nunca esteve no rol dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.. De outra parte, cumpre ressaltar, por relevante, que entre os atos disciplinadores da compensação está a Instrução Normativa SRF n 2 226/2002, que é explícita quanto à impossibilidade do encontro de contas no caso de títulos públicos, dispondo também quanto ao tratamento expresso que deve ser dispensado a tais pleitos, verbis: • 'Art. 12 Será liminarmente indeferido: I - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditário alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. P do Decreto-lei na 491, de 5 de março de 1969; II - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditário alegado tenha por base: a) o "crédito-prêmio", referido no inciso I; b) titulo público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF n2 17, de 3 de outubro de 2002." (destaquei) ss3 • Processo n° : 10508.000079/2004-53 Acórdão n° : 302-37.140 Finalmente, no que respeita à utilização de títulos públicos para efeitos de compensação, a legislação vigente é extremamente rígida, e autoriza tão- somente a possibilidade do uso dos seguintes títulos, que expressamente indicou: a) Títulos da Dívida Agrária — TDA, para efeitos do pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1 2, "a", da Lei n° 4.504/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578/92); e b) Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro — LFT e Notas do Tesouro Nacional — NTN, a partir de seu vencimento, quando terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu valor de resgate (art. 6 2 da Lei n2 10.179/2001). Nenhum outro título público foi relacionado entre aqueles passíveis de utilização para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições. Portanto, tendo em vista os dispositivos acima citados, verifica-se claramente que, além das situações que a lei expressamente citou no que se refere aos títulos públicos acima indicados, a Receita Federal só tem competência para compensar tributos sob sua administração. Vale dizer, a compensação só pode ser efetivada se a RF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Destaca-se que as obrigações da Eletrobrás estão classificadas como títulos públicos, a partir, inclusive, da denominação de "títulos" que foi dada a essas obrigações e da responsabilidade solidária da União, fixada pelo § 3 2 do art. 42 da Lei n2 4.156/62, que instituiu o empréstimo compulsório. Assim, e em decorrência da conversão em títulos públicos dos empréstimos contidos nas contas mensais de energia elétrica, não há que se cogitar de O compensação de empréstimo compulsório, e sim, de resgate de títulos públicos, porque assim foram designados pela legislação específica. Por todo o exposto, não existe previsão legal para a utilização dos títulos apresentados pela recorrente, vinculados às cautelas emitidas em face de empréstimo compulsório instituído a favor da Eletrobrás, com o objetivo de serem utilizados para a compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Quanto à responsabilidade da Eletrobrás para o resgate das obrigações, a legislação vigente atribui à própria Eletrobrás a responsabilidade para o resgate das cautelas das obrigações pela mesma emitidas, observado o prazo de resgate estabelecido expressamente no § 11, in fine, do art. 42 da Lei n2 4.156/62, acrescentado pelo art. 9 do Decreto-lei n2 644/69, que alterou a legislação do empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás. Ii Processo no : 10508.000079/2004-53 Acórdão n° : 302-37.140 Essa é a determinação expressa no art. 66 do Decreto n a 68.419/71, que estabelece, verbis: "Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a titulo de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. § P A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condicões em que será processada a restituicão. § 2* As diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos• especiais, destinadas ao custeio de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação ruraL § 3a A aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far- se-á a critério da ELETROBRÁS, sob a forma de auxilio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRÁS a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou sob a forma de financiamento, com prazos de carência e amortização e juros, previstos no artigo 43 e seus parágrafos, deste Regulamento." (destaquei) Pelos referidos dispositivos, constata-se que a restituição do referido empréstimo é da competência da Eletrobrás e não da Receita Federal, tanto pela 111 previsão expressa em favor daquela empresa como pela falta de previsão a esse órgão da administração pública direta para o deferimento do pleito da recorrente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 novembro de 2005 R IA HELENA TRAJA -94-7-AMORIM - Relatora 12 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011185/2002-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de maio de 1995, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:00:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:00:49Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:00:49Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:00:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:00:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:00:49Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:00:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:00:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:00:49Z; created: 2009-08-10T16:00:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T16:00:49Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:00:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA teirr,,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011185/2002-28 Recurso n°. : 141.069 Matéria : IRPF - Ex(s):1996 Recorrente : RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS Recorrida : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão n° : 104-20.649 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de maio de 1995, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. AittlAHÁ-ji(LWA4-.6;>. 0~) PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.011185/2002-28 Acórdão n2. : 104-20.649 eN rSe' • (CrATVNf DA • - DESIGNADO FORMALIZA O i EM: 01 AGO 2u05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.$ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.011185/2002-28 Acórdão n2 . : 104-20.649 Recurso n 2. : 141.069 Recorrente : RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Raimundo José Pereira dos Santos, CPF de n 2 094.885.615-72, inconformado com o v. acórdão de fls. 19/21, prolatado pela 32 Turma de Salvador-BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/24. A solicitação foi indeferida pelo fato de não fazer jus a atualização a partir da data da retenção do Imposto de Renda na Fonte, mas tão só a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração correspondente. Em suas razões de recurso, em síntese, aduz que em se tratando de repetição de indébito a atualização se reporta a data em que houve o indébito, ou seja, da retenção e não a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da Declaração de Ajuste Anual nos termos do disposto no art. 39, § 4 2, da Lei de n2 9.250/1995. tratar-se de questão por demais ventilada, contudo o entendimento contido no v. acórdão guerreado contraria a "jurisprudência pacifica e remansosa do Superior Tribunal de Justiça, Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes". Afirma que esse entendimento já é adotado neste Conselho que irradia a manifestação da Advocacia Geral da União Parecer AGU/MF n201/96. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.011185/2002-28 Acórdão n2 . : 104-20.649 Por fim ressalta que o art. 894, I, do Decreto de n 2 3.000/99 dispõe que a "restituição será acrescida de juros SELIC a partir da data do seu pagamento indevido". Diante do exposto requer o julgamento do recurso. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10580.011185/2002-28 Acórdão n2. : 104-20.649 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A questão já foi amplamente examinada por este colegiado. A matéria gira em torno do "dies a quo" para a atualização de restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verba recebida a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV se a partir do mês subseqüente ao fixado para a entrega da declaração ou se da data da retenção. Esclareça que a jurisprudência assentada deste Conselho, em sua maioria, adota como termo a quo a data da retenção. Dentre muitos confira-se: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - O imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV equivale a pagamento indevido e, portanto, passível de restituição, que deve ser corrigida pela taxa selic a partir de maio de 1995, exatamente como são atualizados os créditos tributários em favor da União"(Ac. 104-20206 17/09/2004); "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido". (Ac.106-14163 de 13.8.2004) Contudo, ouso dissentir, por entender não estar caracterizado o pagamento indevido delineado nos termos dos incisos do art. 165 do CTN. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.011185/2002-28 Acórdão n2. : 104-20.649 Anote-se que a alteração introduzida na legislação tributária de que a verba recebida, em decorrência de adesão ao PDV, se caracteriza indenizatória não subtraiu esses rendimentos daqueles que integram os rendimentos sujeitos a Declaração de Rendimentos de Pessoa Física. Daí independente de o rendimento ser tributável, não tributável ou isento é tão só por meio da apuração da declaração que se verifica se há restituição ou não. Logo a legislação aplicável para o caso é a posta para as restituições apuradas em declaração de rendimentos de pessoa física. O voto condutor do v. Acórdão é preciso: 9. "Logo, o valor retido sobre o incentivo à participação do PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, em seu art. 62, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração. 10. Firmado este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n2 02, de 02 de julho de 1999, dispõe em seu item 9, que no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte" (fls. 21). Decidir de forma diversa é contrariar o princípio da segurança jurídica, um dos fundamentos de todo o arcabouço jurídico, do qual irradiam vários institutos, que não permitem, a cada momento, mudanças ora, aparentemente, a favor do administrado, ora da 6 ‘2"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.011185/2002-28 Acórdão n2. : 104-20.649 administração, fundadas em interpretações que estendem seus efeitos a fatos pretéritos já não mais alcançados pelo legislador tampouco pelo interprete. Por fim, cabe ressaltar que a Lei n 2 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, expressamente adotou o princípio da segurança jurídica como um critério a ser observado pela administração. Diante do exposto, voto no sentido da NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 thlecuP-DN,Wedkç MARIA BEATRI 2 ANDRADE DE CARVALHO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011185/2002-28 Acórdão n°. : 104-20.649 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, permito-me divergir quanto ao marco inicial da contagem para correção da restituição de indébito tributário. Alega a nobre relatora, que a discussão neste processo é o termo inicial de da atualização pela taxa SELIC de imposto de renda de pessoa física recolhido de forma indevida. Sendo que a tese que defende é que este tipo de imposto é ajustado na declaração de rendimentos e que nestes casos a data inicial é o último dia para a sua apresentação. No presente processo o recorrente requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data de retenção do imposto na fonte e não a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual. Requer, pois, a restituição da diferença entre o que foi restituído quando do deferimento de seu pedido original, processo n° 10580.001556/99-42 e o resultante da aplicação da taxa SELIC na forma requerida. Assim, não há dúvidas de que, neste processo, discussão gira, tão-somente, e tomo do termo inicial e final de incidência da atualização monetária e da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011185/2002-28 Acórdão n°. : 104-20.649 importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. A jurisprudência nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem-se firmado no sentido de que a partir de 1° de maio de 1995, a restituição de imposto de renda pago indevidamente será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ou seja, as decisões são no sentido de dar o mesmo tratamento dispensado aos débitos com a Fazenda Nacional, já que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de 1° de maio de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. de se esclarecer, que esta divergência se dá, tão-somente, no período relativo a 01 de maio a 31 de dezembro de 1995, já que a partir de 1° de janeiro de 1996, a legislação de regência é clara no sentido de que a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011185/2002-28 Acórdão n°. : 104-20.649 Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: "Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4 0, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I — a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II — após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011185/2002-28 Acórdão n°. : 104-20.649 Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual. Além do mais, a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios sobre débitos vencidos, desde a data do vencimento do tributo, nada mais lógico e racional que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa por uma questão de justiça. Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrimônio desfalcado, acrescido dos juros SELIC. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas t--7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011185/2002-28 Acórdão n°. : 104-20.649 rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, da autualização monetária e, a partir de maio de 1995, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, nos termos do artigo 39 § 3°, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à atualização do imposto de renda retido na fonte, relativo ao PDV, desde a data do pagamento/retenção indevido, cujo valor será apurado na execução nos termos do presente voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 f l_SlifffriteN 1 12 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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4656661 #
Numero do processo: 10530.002217/96-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA -VTN Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABTN - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799), através da explicitação dos métodos avaliotórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34349
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:16:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:16:45Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:16:45Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:16:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:16:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:16:45Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:16:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:16:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:16:45Z; created: 2009-08-06T22:16:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:16:45Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:16:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10530.002217/96-44 SESSÃO DE : 13 de setembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.349 RECURSO N° : 121.446 RECORRENTE : EMMANOEL CARNEIRO DA MOTA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN • Não é suficiente como prova para impugnar o VINm adotado,Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de setembro de 2000 b...11 HENRIQUE P ' • MEGDA Presidente 44" " ANCISCO S RGIO NALINI Relator 12 3 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.446 ACÓRDÃO N° : 302-34.349 RECORRENTE : EMMANOEL CARNEIRO DA MOTA RECORRIDA : MJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o • lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1996, do imóvel denominado "Fazenda Maira" registrado na Receita Federal sob o n° 3474247-6, localizado no município de Cotegipe - BA, medindo 1.500,0 ha, na importância de R$ 632,78. A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 09-11): IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O valor da Terra Nua Mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE. Intenta o interessado, às fls. 15-21, recurso voluntário reiterando os argumentos iniciais de que o valor at uído pela Receita Federal é superior à realidade da região. 111 É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.446 ACÓRDÃO N° : 302-34.349 VOTO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1996, onde alega o requerente, além de aspectos legais, que o valor atribuído pela Receita Federal para calcular o VTNm está fora da realidade do mercado. O lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se dos dados informados pelo contribuinte na DITR-94, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 58/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, • em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2°, desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1°, do rt. 3°, da Lei n.° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia J1 de dezembro do exercício 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.446 ACÓRDÃO N° : 302-34.349 anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8.799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc, isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1995. Por outro lado, o laudo apresentado pela requerente às fls. 02, além de ser meramente descritivo, não demonstra (e não prova) o que levaria a terra nua de seu imóvel valer menos que as demais de seus vizinhos. Recortes de jornais, apesar de colaborarem no sentido de fazer prova, não explicitam as diferenças entre propriedades rurais, nem determinam qual é o real valor da terra nua. • Nestes termos, nego provimento ao recurso, mantendo o valor do tributo e as demais contribuições lançadas. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 ••, F' O SER el O NALINI - Relator 4 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tv:jai, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 10530.002217/96-44 Recurso n° : 121.446 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda ‘P Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.349. Brasília-DF, MF — 3.• ConseM_LL—Cantribuletes l•lettrique rodo a Presidente ó .' Cámara • Ciente em: z 3 /03 /zoo j .12 s irt mé^, • rItsce Avo 4 t Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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4653553 #
Numero do processo: 10435.000201/94-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MULTA DA LEI Nº 8.846/94. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. A multa disposta no art. 3º da Lei nº 8.846/94 decorre da falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, que, ao teor do art. 2º da Lei, caracteriza-se omissão de receitas ou rendimentos para efeito do imposto de renda e contribuições sociais incidentes sobre o lucro. Como pelo Regimento dos Conselhos de Contribuintes a competência para julgar processos referentes ao Imposto de Renda recai sobre o Primeiro Conselho de Contribuintes, ainda que a controvércia se resolva nas preliminares, em face da intempestividade do recurso, deve-se declinar da competência em favor daquele Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. MULTA DA LEI N 8.846/94. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. A multa disposta no art. V da Lei ng' 8.846/94 decorre da falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, que, ao teor do art. 2' da Lei, caracteriza-se omissão de receitas ou rendimentos para efeito do imposto de renda e contribuições sociais incidentes sobre o lucro. Como pelo Regimento dos Conselhos de Contribuintes a competência para julgar processos referentes ao Imposto de Renda recai sobre o Primeiro Conselho de Contribuintes, ainda que a controvérsia se resolva nas preliminares, em face da intempestividade do recurso, deve-se declinar da competência em favor daquele Conselho. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTUCAFRE HOTEIS E TURISMO CALADO DE FREITAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. JAC2,019Lict.... d)(osefa Maria Coelho IMarque?:ar Presidente odeix-CCon Adriana Gomes Régo Ga vão Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mano de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 `M. - r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.VfNrkK. Segundo Conselho de Contribuintes Ç- • r Processo ri2 : 10435.000201/94-22 Recurso n9 : 116.981 Acórdão ri2 201-77.14 1 Recorrente : HOTUCAFRE 110TÉ IS E TURISMO CALADO DE FREITAS LTDA. RELATÓRIO Hotucafre Hotéis e Turismo Calado de Freitas Ltda, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 1 55/1 58, contra a Decisão n' t 227, de 14/04/1997, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 118/122, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de MULTA estabelecida pela Lei n2 8.846, de 1994, fl s. 1 /2 _ Da Descrição dos Fatos, fls. 6/7, consta que o lançamento decorreu da falta de emissão de nota fiscal proveniente dos serviços realizados de hotelaria, com fundamento nos arts. 1Q, 2', 32 e 42 da Lei n2 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 105/106. Após a realização da diligência solicitada à fl. 113, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE manteve o lançamento, conforme decisão citada, cuja ementa transcrevo: " MULTADA LEI N°8.846/94 — FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL: A existência de notas de "pedidos", das quais constem elementos característicos da compra e venda, tais como, adquirente, data da operação, descrição da mercadoria e preço, caracteriza a venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal, a menos que o vendedor comprove a efetiva emissão de notas fiscais. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." A ciência da referida decisão ocorreu em 30/06/97, fl. 125, havendo sido lavrado Termo de Perempção, em 31/07/97, fl. 126. Em 01/04/99, foi lavrado Termo de Inscrição em Dívida Ativa da União, fl. 130, porém, às fls. 131/151 foi juntado aos autos requerimento da recorrente ao Procurador da Fazenda Nacional, afirmando, dentre outros assuntos, que o Recurso que em 01/08/97 interpôs, sob o 112 de Processo 10480.008879/97-88, era "assunto não cadastrado" pela Secretaria da Receita Federal, e acostando aos autos, dentre outros documentos, a ficha do protocolo relativa a este processo, cujo carimbo datador aposto confirma o recebimento em 01/08/97. À fl. 178, consta Oficio da Delegacia da Receita Federal em Caruaru - PE à Procuradoria da Fazenda Nacional em Pernambuco - PE, datado de 10/10/97, solicitando a devolução do processo ora em exame, em razão da interposição do recurso voluntário. À fl. 179, juntou-se despacho da DRF em Caruaru - PE, datado de 14/02/01 encaminhando o processo a este Conselho para julgamento da perempção, conforme art. 35 do Decreto rtf2 70.235/72. Em 26/04/2001, este Conselho recebeu, mediante despacho da PFN em Pernambuco, requerimento e anexos que a recorrente postulou ao Procurador da Fazenda Êkt 2 2° CC-MF• "r. Ministério da Fazenda f Fi. Segundo Conselho de Contribuintes ';;;:elat5, • Processo n' : 10435.000201/94-22 Recurso n' : 116.981 Acórdão n : 201-77.141 Nacional naquele Estado, fls. 180/203, solicitando vistas do processo para defender-se contra sua inscrição no CADIN relativamente aos débitos deste processo administrativo fiscal. Em 03/12/2001, este Conselho recebe o Oficio n') 286/2001, da PFN/PE, fl. 205, que encaminha requerimento da ora recorrente, fls. 206/218, e solicita a posterior devolução do processo, em face da inscrição em Dívida Ativa. É o relatório. I" ;9 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n3 .0(€ Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10435.000201/94-22 Recurso 112 : 116.981 Acórdão n2 : 201-77.141 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO A autuação consiste na aplicação da multa disposta no art. 30 da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, verbis: "Art. 3° Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." O art. 2' da referida Lei, por sua vez, dispõe: "Art. 2° Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação." (grifei) Logo, há de se verificar que a matéria controvertida é afeta às Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, por disposição do art. r do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF II' 103/2002. Assim, não obstante tratar-se de recurso intempestivo, que portanto não deve ser conhecido por este Colegiado, é preciso que se decline da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, dada à matéria objeto da autuação. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. ADRIANA GOMES REGQ Grc:̂a5LVA0 4

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4657653 #
Numero do processo: 10580.005613/96-83
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.222 ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. (72__ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I ON 2 BARTO1NI FORMALIZADO EM: 07 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 10580.005613/96-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.222 Recurso n° : 301-122007 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ADRIANO VAZ NEESER RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.734, consubstanciado na seguinte ementa: "IT1?— NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo art. 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ff câ 2 Processo n.° : 10580.005613/96-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.222 Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Suscita preliminarmente que não tendo sido objeto de recurso a matéria relativa a nulidade do julgamento, não poderia sobre ela deliberar a Câmara. Reitera que, a formalidade e a processualidade do lançamento não foram objetos de questionamento por parte do recorrido e nem de recurso, logo, o mesmo restou-se satisfeito a respeito, tornando a matéria preclusa, isto é, não litigiosa. Aduz que a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, em seu anexo, artigo 1°, determina que ao Conselho de Contribuintes cabe julgar administrativamente os litígios fiscais, e in casu, o único litígio presente refere-se ao lançamento do ITR. A mesma Portaria, determina em seu artigo 9 0, que cabe ao Terceiro Conselho de Contribuintes, "...julgar os recursos de oficio e voluntários da decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente...". Portanto, por toda legislação aplicável, inexiste possibilidade de conhecimento e decisão pelo Conselho de Contribuintes sobre matéria integrante do lançamento, cuja exigibilidade ou conteúdo não tenha sido expressamente impugnados ou, especialmente recorridos. Assevera que é patente a nulidade da decisão recorrida, por ser "extra petita". Além disso, as razões do voto do I. Conselheiro do r. acórdão divergente são suficientemente fundamentadas para não anular a notificação eletrônica. Acrescenta que com relação à falta de data da notificação, bem como sobre a falta de dados do emitente na notificação ou assinatura da mesma, adota o o voto vencido da lavra da I. Conselheira íris Sansoni, o qual interpreta melhor a realidade do que o acórdão recorrido. Por fim, aduz que além do fato da notificação eletrônica não ter sido objeto de apreciação em primeira instância, ou de recurso dessa decisão, também há o entendimento de que ela não contraria a legislação em vigor. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja 3 Processo n.° : 10580.005613/96-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.222 afastada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, devendo os autos retornarem à Colenda l a. Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes, para julgamento das demais questões veiculadas no Recurso Voluntário. Acórdão Paradigma juntado às fls. 43/50. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte não se manifestou. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 59, última. É o Relatório. 4 Processo n.° : 10580.005613/96-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.222 VOTO Conselheiro NLTON LUIZ BARTOLI,Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 5 Processo n.° : 10580.005613/96-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.222 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°• 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. 6 Processo n.° : 10580.005613/96-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.222 Pala Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. *** Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administratio, n 7 Processo n.° : 10580.005613/96-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.222 exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. 8 Processo n.° : 10580.005613/96-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.222 Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo,, 9 Processo n.° : 10580.005613/96-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.222 uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das io Processo n.° : 10580.005613/96-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.222 atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n o . 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: r 7 11 Processo n.° : 10580.005613/96-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.222 O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não4 traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o má ero da 2! 12 Processo n.° : 10580.005613/96-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.222 matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, devendo ser mantido o entendimento da r. decisão recorrida, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 09 de novembro de 2004 NPON Z BARTOI 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4656454 #
Numero do processo: 10530.000999/2001-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - Valores pagos pela contribuinte após início da fiscalização serão levados em consideração pela autoridade executora no momento da execução do acórdão.
Numero da decisão: 105-16.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T20:14:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T20:14:00Z; Last-Modified: 2009-07-15T20:14:00Z; dcterms:modified: 2009-07-15T20:14:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T20:14:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T20:14:00Z; meta:save-date: 2009-07-15T20:14:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T20:14:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T20:14:00Z; created: 2009-07-15T20:14:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T20:14:00Z; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T20:14:00Z | Conteúdo => • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. j• fj: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -é QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000999/2001-41 Recurso n°. :153.687 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1999 a 2001 Recorrente : POSTO MARIA QUITÉRIA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.511 PAF - Valores pagos pela contribuinte após inicio da fiscalização serão levados em consideração pela autoridade executora no momento da execução do acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por POSTO MARIA QUITÉRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UNIS ALVE P ESIDENTE MARCOS RODRIGUES DE MELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • ,t* k ,s MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000999/2001-41 Acórdão n°. :105-16.511 Recurso n°. :153.687 Recorrente : POSTO MARIA QUITÉRIA LTDA. RELATÓRIO POSTO MARIA QUITÉRIA LTDA, CNPJ N° 13.842.26510001-89, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 2 8 Turma da DRJ em SALVADOR BA, que julgou procedente a exigência fiscal que teve como escopo a falta de recolhimento tempestivo de parcelas não declaradas da contribuição social, recolhidas após o inicio do procedimento fiscal, apresenta recurso voluntário a este colegiado. A decisão guerreada foi ementada como abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 1 1999, 2000 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ESPONTANEIDADE. PAGAMENTO APÓS O INICIO DA AÇÃO FISCAL. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. VALORES NÃO DECLARADOS. Cabível o lançamento de ofício de parcelas não declaradas da contribuição social, recolhidas após o início do procedimento fiscal. MULTA AGRAVADA. A imposição da multa agravada só é cabível nos casos em que fique perfeitamente demonstrada a atitude deliberada, por parte da contribuinte, de não atender à intimação. g 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000999/2001-41 Acórdão n°. :105-16.511 O relatório da DRJ prescreve: Trata-se do auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 08/09 e 23/24), relativo aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, exercícios de 1999, 2000 e 2001, tendo sido apontada pelo autuante, como irregularidade, a falta de recolhimento da contribuição devida, para os fatos-geradores ocorridos em 12/1998, 03/1999, 06/1999, 03/2000, 06/2000, 09/2000 e 12/2000. Sobre as parcelas lançadas, foi aplicada a multa agravada de 112,5%, por falta de atendimento às intimações lavradas pelo autuante. - A Contribuinte tomou ciência do lançamento em 09/07/2001, conforme Aviso de Recebimento de fl. 27, verso, impugnando-o em 08/08/2001 (fls. 28/44 e anexos de fls. 45/55), com as seguintes alegações, em síntese: Preliminarmente, cumpre salientar que o auditor não informou qual o amparo legal para a aplicação da multa mais gravosa, de 112,5%, acarretando, assim, um prejuízo ao direito de defesa da contribuinte. Entretanto, da análise do quanto relatado em outro item do lançamento, referente ao arbitramento, verifica-se que o autuante justifica a aplicação da multa agravada para as hipóteses de apresentação intempestiva e injustificada da documentação fiscal, requerida através dos termos de intimação fiscal; Ocorre que, como se encontra consignado no auto, a impugnante obteve prazo até 30/03/2001 para a apresentação da documentação fiscal, após o que poderia sofrer com a aplicação da multa mais alta; Na data aprazada de 30/03/2001, constante do termo de intimação de 28/03/2001, o contribuinte apresentou a documentação solicitada, à exceção de parte da escrita contábil do exercício de 2000 e dos Livros de Movimentação de Combustíveis (LMC), como faz prova o protocolo de recebimento de fl. 52; Os valores consignados no auto, por outro lado, são transcrições do que consta dos livros contábeis da empresa, entregues tempestivamente na data supra referida e que em nada se comunicam com o LMC, único documento não entregue no 3 • 0,1. e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000999/2001-41 Acórdão n°. : 105-16.511 citado prazo, e do qual a contribuinte apresentou justificativa, conforme correspondências enviadas à Receita Federal (fls. 53/54); Conseqüentemente, em relação aos valores consignados no auto, obtidos através da documentação apresentada tempestivamente, não é cabível a multa de 112,5%, pois só se aplicaria na hipótese de atraso injustificado na entrega da documentação, o que efetivamente não aconteceu; Os valores relativos às competências 03/1999 e 06/1999 já se encontram pagos, como se verifica dos comprovantes de pagamento anexados à fl. 55. O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 10/10/2005 (AR fls.66) e apresentou recurso em 9/11/2005 (fls. 67). E de garantia arrolou bens (fls. 82). Em seu recurso o contribuinte, em apertada síntese, afirma que a DRJ se equivoca ao não aceitar os pagamentos espontâneos realizados pelo contribuinte, pois, mesmo intempestivamente o contribuinte teria quitado o tributo, que não mais poderia ter sido exigido, concordando com a aplicação da multa. Em seguida o contribuinte passa a atacar o arbitramento praticado pelo fisco para apurar a base de cálculo da CSLL para os períodos de 31/03 a 31/06 de 1998. É o relatório. L....D..‘--- 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000999/2001-41 Acórdão n°. :105-16.511 VOTO. Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e foi apresentada a garanta na forma de arrolamento de bens e, portanto, tomo conhecimento do recurso. Não merece reparos a decisão da DRJ. Embora o contribuinte alegue que não foi levado em consideração os valores pagos pelo contribuinte após o inicio da fiscalização, isso não é verdade. Ao analisar este argumento (fls. 63), a decisão guerreada prescreve que estes valores servirão para abater dos montantes devidos quando da sua cobrança. Portanto, diferente do alegado, não haverá dupla cobrança, pois tais pagamentos serão levados em consideração pela autoridade executora do acórdão. Quanto à segunda parte da alegação do contribuinte, não merece mais sorte, pois os períodos que ele alega terem sido arbitrados 31/03 a 31/06 de 1998, não são objeto do presente lançamento. Assim conheço o recurso, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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