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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825162 #
Numero do processo: 10855.000968/89-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - EXIGÕNCIA FISCAL NÃO AMPARADA NA PROVA. Omissão de receita operacional apurada em processo de exigência de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, julgada improcedente pelo 1º Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04938
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ReonWa DRP EM SOROCABA/SP PIS -FATURAMENTO - EXIGÊNCIA FISCAL NÃO AMPARADA NA PROVA. Omissão de receita operacional apurada em pro cesso de exigência de Imposto de Renda-Pessoa Juridi ca, julgada improcedente pelo 14 Conselho de Contri- buintes. Recurso provido. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVEIS W INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade d- votes, em dar provi- mento ao recurso. Sala das Ses,:e , em 27 d- .bril de 1992. 40er f HELVIO et D o% BA - Pre-'dente 1 sEBAsu2201 . EAágh . - Relator )!I —~1111r JOS • 0S1( pri DA LEMOS - Procurador -Representan te da Fazenda Racionar VIST . EM SE SÃO o 022 4ANIV392 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORA/S, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(suplen te), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPO5 FILHO e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. 02-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.855-000.968/89-16 Recurso Nn: 83.032 Acordas Ne: 202-04.938 Recorrente: MOVEIS W. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Em 26 de junho de 1989, como decorrência de apuração na área de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 51, exigindo da ora Recorrente o PIS-FATURAMENTO, no valor de NCr$ 1,01 por omissão de receita operacional, apurada em levantamento do estoque de matéria-prima. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 53/61 , sustentando a improcedência da exigência, suscitando preliminar de cerceamento de defesa. Replicando, a Fiscalização apresentou a Informação de fls. 71, pugnando pela procedência total da exigência, repor- tando-se às razões expendidas no processo sobre Imposto de Renda (Proc. nn 10.855-000.948/89-17). A decisão singular (fls. 76/78) julgou procedente a ação fiscal e manteve a exigência, aos fundamentos constantes des- ta ementa: (fls. 76) • "PIS-FATURAMENDO. Auto de Infração por \--2 omissão de receitas apuradas no ano de 1984, atraveá de levantamento específico da matéria-prima adquirida e empregada segue- roj- 03- SERMO MOUCO FEDERO& • Processo no 10.855-000.968/89-16 1 Acórdão nO 202-04.938 • 1 na industrialização dos produtos, de1 acordo com os dados registrados, no esta1 belecimento industrial. Impugnação não acolhida. Lançamento mantido." 1 Com guarda do prazo legal (fls. 79 e 80) veio o Recurso Voluntário de fls. 80/103 postulando, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, a improcedéncia da exigência, aos argumen tos de que o Fisco, erroneamente, deixou de levar na devida con- ta o conjunto de elementos subsidiários para o cálculo da produ- ção e, ao contrário, considerou ele apenas as quantidades de ma-1 térias-primas. Por isso, entende a Recorrente que houve equivoco 4 da douta Fiscalização e da decisão singular, que ao insistirem na adoção exclusiva do levantamento da matéria-prima, violou a regra do art. 343 do RIPI/82. to que se lê do Recurso, a partir de fls. 84. Na sessão desta 24 Câmara, de 27 de agosto de 1990,1 1 o julgamento do presente feito fiscal foi convertido em diligen1 -1 cia (fls.106/108 ), a qual foi atendida com a juntada do vene-1 rando Acórdão de nO 103-11.019, de 18.02.91, 34 Câmara do 10 Coni selho de Contribuintes, que, à unanimidade, deu provimento ao re curso voluntário interposto pela mesma recorrente,naquele proces so sobre o Imposto de Renda, cuja ementa bem resume a matéria e o entendimento sobre ela, naquele Oolegiado (f is. 111); verbis: "IRPJ - EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985, PE R/ODO-BASE DE 1984. LEVANTAMENTO ESPECIII FICO DE MATÉRIAS-PRIMAS. DIFERENÇA DEI ESTOQUE DE AGLOMERADOS INFERIOR A 1081 segue- ~nem& SERVICOPIALMORMAL 04- Processo riC 10.855-000.968/89-16 Acórdão nO 202-04.938 . DO CONSUMO ANUAL. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. DESCABIMENTO A MINGUA DE DEMAIS PROVAS. /NCONSIS- TENCIA DO TEMMLHO FISCAL QUE ELEGEU, AO SEU GOSTO E CONVENIÊNCIA OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DA MATÉRIA DITA TRIBUTÁVEL. A pecha de omissão de receitas não pode amparar-se, exclusivamente, em começo de prova, tirando daí o Fisco ilações cerebrinas para alcançar o ainda su posto fato tributável que teria ficado ã margem da escrituração. A pequena diferença nos estoques de matérias-aias, inferior a 10% do consumo anual, quando desampara- rado o Fisco de outras provas da prática ilícita, não embasa de validade o lançamento, que, assim, carece de fundamentação. A tributação jamais poderá basear-se em exercícios cerebrinos do Fisco, sob pena de quedarem inertes as garantias constitucionais e legais dos contri- buintes; á mister que a Fazenda comprove material- mente a ocorróncia do fato gerador, pressuposto da ação do Estado contra o patrimônio dos particulares. Recurso provido." o relatório. segue- baPrenn Nacicnal 05- SEAVICO PUBLICO FEDERAL Processo no 10.855-000.968/89-16 Acórdão nO 202-04.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Examina-Ido os autos, verifiquei que a controvérsia se resolve, apenas, pela matéria de prova. Efetivamente, no caso, não podia o Fisco se louvar, apenas, no puro levantamento das quantidades de matéria-prima. Deveria ele ter diligenciado, no sentido de apurar a alegada omissão de receitas, também, pelos demais meios de apuração, declinados na regra do art. 343 do De- creto no 87.981/82, cuja matriz está no art. 103 da Lei- 4.502 de 1964. A par disso, considero que as diferenças encontra das pelo Fisco, por serem pequenas, podem ser debitadas às gu ie- * bras naturais do processo de produção, posto que são inferiores a 10% do consumo anual, conforme bem asinalou o votos de fls. 115/116, cuja leitura e transcrição aqui faço' . para mais - ins- truir este julgado; verbis: "Na espécie dos autos, através de levantamen to específico de matérias-primas apurou a fiscaliza I ção diferenças de estoque com aglomerados de 15 e 18 mm. Tais diferenças, na ordem de, respectivamen te, 2.339m2 , e 1.933,95m2 , representaram menos de 10% do consumo anual dos apontados aglomerados, po- dendo, normalmente, serem atribuídos às quebras de produção. A partir daí, o Fisco enveredou por conclu- ir, desamparo de nenhuma outra evidência ou elemen to de prova, que a Recorrente omitiu saídas. E o mais interessante, ao meu ver, é que , o Fisco, descriteriosamente, elegeu dois produtos segue- i Imprensa NIICIDnal 06- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no 10.855-000.96EV89-16 Acórdão no 202-04.938 • (mesas 240 e 540), de maior saída, para, sobra o maior preço de venda destes, calcular a receita su- postamente subtraída da tributação. Pergunto: Que critérios são esses? Aonde buscou o Fisco inspiração para tal arbitramento?' Afora a pequena diferença nos estoques, que pode ser devida por vários outros fatores que não só a omissão de vendas, o Fisco nada mais comprova de sua alegação. Ao menos deveria ter demonstrado, para Me- lhor embasar a ação fiscal, que houveram, também diferenças nos estoques das demais materiasLprimas que integram as mesas ditas vendidas, tais como: cola, verniz, prego, prafusos, ferragens, etc. Tenho para mim, pois, que o arbitramento em causa não merece prosperar, eis que o Fisco apu • rou a matéria dita tributável sem critérios e de forma arbitrária, desamparado de qualquer elemento, indicio ou sinal exterior que levasse a ocorrência do fato gerador, tirando ilações e conclusõei a seu próprio juízo, sem as necessárias provas de que pie cisa para embasar a ação fiscal que, assim, demons- trou-se, de fato, inconsistente e descriteriosa. O fato demonstrado pelo FiscO é tão-só uM começo de prova, cuja ocorrêwncia não autoriza, "de per si", o lançamento. A tributação jamais poderá basear-se em exercícios cerebrinos do Fisco; é mister que a Fazen da comprove materialmente a ocorrência do fato gera dor, pressuposto da ação do Estado contra o patrii, mónio dos particulares." Assim e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para julgar impro cedente a ação fiscal. Sala das Sessões, m 27 de abril de 1992. á,31É:TIA0 BitS TAÇi.0 'rept!~ Nacional

score : 1.0
4825214 #
Numero do processo: 10855.001794/91-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES - Somente com a prova do pagamento e a quitação dos impostos de débitos anteriores habilita o contribuinte a usufruir das benesses legais, da redução no cálculo do lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07396
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITA ANTUNES LOPES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 si. iezembro de 1994 Helvio Es i.o Barc . os Presiden • - José de 1 e a Coelho Relator Ad 'an. • ueiroz de arvalho Proadora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 N41b1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10855.001794/91-97 Acórdão n° : 202-07.396 Recurso n° : 96.568 Recorrente : BENEDITA ANTUNES LOPES RELATÓRIO Benedita Antunes Lopes, inventariante do espólio de Frederico Lopes, através da notificação do ITR/91, com vencimento para 25.11.91, fls. 03, foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 655.608,35, referente ao imóvel "Fazenda Monjolinho", cadastrado no INCRA sob o Código 632 112 005 223 6, localizado o Município de Sarapuí - SP. Em impugnação tempestivamente apresentada em 11.11.91, a fls. 01, a inventariante alegou, em síntese, que consta do certificado de cadastro que o imóvel possui 45,0% de desconto no ITR pelo FRU e 32,4% pelo FRE, os quais não foram observados por ocasião do lançamento. Foram anexados aos autos os seguintes documentos: a) Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento 1990, às fls. 02; b) Certidão de Óbito de Frederico Lopes, às fls. 05; c) Certificado de Cadastro 1986, às fls. 08; d) Certificado de Cadastro 1987 e 1988, às fls. 09; e e) Certificado de Cadastro 1989 e 1990, às fls. 10. 2 À ‘ÍCÔ MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.001794/91-97 Acórdão n° : 202-07.396 A Decisão Recorrida julgou totalmente procedente a ação fiscal que se encontra consubstanciada na notificação e determinou que devem ser cobrados os valores ali consignados, bem como os acréscimos legais aplicados ao caso. Os fundamentos em que se baseou o Julgador de Primeira Instância foram os seguintes: a) conforme o disposto no parágrafo 6° do artigo 5° da Lei n° 4.504, de 30.11.64, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 6.746, de 10.12.79, regulamentado pelo artigo 11 do Decreto n° 84.685, de 06.05.80, a perda da redução ocorre quando o contribuinte é devedor de ITR de exercícios anteriores; b) compulsando-se os autos, em especial o documento às fls. 13, pesquisa efetuada pela SASAR, desta DRF, se verifica que o interessado era devedor do tributo no exercício de 1981, portanto, não cabendo a concessão da redução pleiteada. Inconformada, a inventariante interpôs recurso tempestivo de fls. 19/21, na qual argumentou que: - a decisão, ora impugnada, não deve prevalecer, considerando que os documento fornecidos pelo SASAR são falhos e incompletos, pois certo é que a recorrente nada deve em relação ao exercício de 1981, conforme faz prova o incluso Certificado de Cadastro (original), fls. 22, onde se constata que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR incidente sobre a "Fazenda Monjolinho" foi devidamente quitado no prazo, exatamente em 29.10.1981. 3 .4 00 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘. "Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.001794/91-97 Acórdão n° : 202-07.396 Por fim, requer a reforma da Decisão n° 181/93, acolhendo integralmente o pedido da requerente, e, reconhecida a inexistência do aludido débito, determinar seja-lhe concedida a redução pleiteada, com a expedição de outra Guia de Pagamento e Notificação para o exercício de 1991 e posteriores, com o devido abatimento. É o relatório. 4 Sj"..t ‘2,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trj'fr Processo n° : 10855.001794/91-97 Acórdão n° : 202-07.396 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego- lhe provimento, em razão de a recorrente não ter atendido o que dispõe a lei em casos que tais. A situação da recorrente, por mais que se esforçasse, não conseguiu provar que não tinha débitos anteriores para que gozasse dos descontos previstos. A nosso ver, a autoridade lançadora agiu corretamente ao decidir o feito, conforme o constante de fls. 15, posto que a recorrente não pagou o ITR de exercício anterior. Ante todo o exposto, nego provimento ao presente recurso, para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em O de dezembro de 1994 JOSÉ D4E AL IDA COELHO 5

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4824866 #
Numero do processo: 10845.008073/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Verificado que a importação trata-se de "preparação a base de Vitamina C e celulose", e como tal enquadrada no código N.B.M./SH 3004.50.0000. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27845
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:32:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:32:45Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:32:45Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:32:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:32:45Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:32:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:32:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:32:45Z; created: 2010-01-29T11:32:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T11:32:45Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:32:45Z | Conteúdo => r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845-008073/93.16 SESSÃO DE : 27 de julho de 1995 ACÓRDÃO N° : 301-27.845 RECURSO N° : 116.991 RECORRENTE : M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP Verificado que a importação trata-se de "preparação a base de Vitamina C e celulose", e como tal enquadrada no código N.B.MISH 3004.50.0000. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro lsalberto Zavão Lima., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 27 de julho de 1995 MOAC~—D. DEIROS Presidente e Jatou frQ7-, • PROCU ' 1 O IA "min-Est x NACIONAL Ado egn'"nmo ist VISTA EM tJtt 2 DE Z 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA DE FÁTIMA P. DE MELLO CARTAXO, WLADEIVI1R CLOVIS MOREIRA, e NILO ALBERTO DE LEMOS CAHETE (Suplente). Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.991 ACÓRDÃO N° : 301-27.845 RECORRENTE : M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Revisão aduaneira. A empresa em epígrafe foi autuada e intimada a pagar diferença de tributos e juros de mora e multa do art. 4 inciso I, da Lei n° 8.218/91, por haver desembaraçado "Vitamina C revestida", classificando-a no código NBM/SH 2936.27.0100, e ter sido verificado pelo Laboratório de Análises (Laudo 3870/93), que se tratava de "Preparação à base de Vitamina C e Derivado de Celulose, na forma de pó", classificação no código NBM/SH 3004.50.0000. Em sua defesa, alegou o importador, em síntese: a) o produto não deve ser considerado uma preparação, e sim a Vitamina C encapsulada para não reagir com outros ingredientes químicos em formulações farmacêuticas; b) o nível de celulose usado para recolher a vitamina é baixíssimo; e c) o certificado de análise emitido pelo fabricante do produto demonstra claramente que se trata de Vitamina C revestida, com índice de ácido ascórbico. É o relatório. /ger 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.991 ACÓRDÃO N° : 301-27.845 VOTO A matéria já foi exclusivamente apreciada por este Conselho, tendo ensejado entre outros, os Acórdãos números 301-26.636, 301-26.317 e 301-26.324. O laudo do LABANA é claro, bem como a sua Informação Técnica, não deixando margem de dúvida, de que o produto importado se trata de uma preparação, e não de um produto isolado. Isso posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 1995. MOACYR ELO 11-- IROS - RELATOR 3

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Numero do processo: 10880.013944/93-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01578
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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PUM .I GADO NO Ill \ O. U. . I 'e 0.6./. (M / 19 415 C Rubrica , ] MINISTÉRIO DA FAZENDA ., .k éj: • - c,'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'POP.. Y PrU .âSso no 10880.013944/93-23 SessWo de N 20 de maio de 1994 ACORDRO No 203-01.578 Recurso ne. 95.21TU- RecorrenteN COLNIZA - COLONIZAÇAD COM. E IND. LTDA. Recorrida DRE EM SMO PAULO - SE' ITR - CORREÇNO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colêgiado, apreciação do mérito da legislação de regencia, manifestando-se sobre sua legalidade ou nXo. O controle da legislação • infraconstitucional ê tarefa reservada a alçada . judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos . em dispositivos legais'eSpecIficos fundamento-se na legislação Atinente ao Imposto sobre a PrOpriedade Territorial kural-ITR, Decreto n2 04.685/80, art. 7o, e parágrafos. E de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos; refatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇMO COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de ' votos y em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAOUARY. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WA9ILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes. em 20 de maio de 1994. ..,..-- -dia:ar .,..,-.1..."ndn_, - DSVALI J j0W/PE 8.1ZA - Presidente //' .. • i . i/ • r310 AFANAS .E ..... )ül4. J. tá ( •(frin, 4601,2,14,_-iI TiFci.A WAN .1. I RDA DZUBAR -EIRA Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional , VISTA EM SESSRO DE O 7 J li L 1994 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA I e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. I ' . HR/mdm/GB/CF 1 4Coli .diSC. MINISTÉRIO DA FAZENDA =.„ .. w: > :;.., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Pr i ^ ,so no 10880.013944/93-23 Recurso No:: 95.214 AcórdWo Non 203-01.578 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORIO COLNIZA - COLONIZAÇPO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., sediada em Saci Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 28g andar, impugna (fls. 01/05) lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Centribuiçao Sindical Rural CNA e Taxa de Serviços Cadastrais referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa as razffes a seguir . expostasu a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado Lote 17, Gleba C 1 A, área 116,6 ha, com localizaçáo no Município de Aripuaná-MT. 3unta Notificaçao/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em discussao . (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor. de Cr$ 155.757,00, e considera discutível o "Valor da Terra Nua tributada', vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo •para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevaçao dos tributos exigidos; b) discorrendo sobre a legislaçao aplicável, ressalta a existencia da Portaria In .terministerial , no 309/91, após o advento da Lei np 8.022/90, que instrumentalizou o VTN, fixando-o em um mm fino para cada município, em todas as Unidades da Federaçao, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçao da Portaria Intennitiisterial ng 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes A correçao fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2g, do CTN, estendendo-se também os parametros mencionados a imóveis nao declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o VTN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4g do art. 79 do Decreto no 81.685/80, com "Indice de Variaçáo' do INPC (maio/91 a dezembro/9dp,, após esta ata, a variaçáo da UFIR até a data do : lançamento; -',_ 4tG5 -,..,. vAtit MINISTÉRIO DA FAZENDA -'. r ,• ...:. :* )...,r yr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' P---- • tft,4.4$ PIJ---ic no 10890.013944/93-23 Acór~ no 203-01.578 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial ng 1.275/91 supracitada, bem como na Instrução Normativa no 119/92, que geraram, a seu ver, distorçUes absurdas, penAll:zAndos conforme iyflrffe., regiffes tais como a que sedia a imóvel rural em discussao - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor. aquinhoadas, a exemplo da Regiao Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta confrontando que, em diversas regiffes do País, áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercializaçao tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que uma exação legal e justa, para os imóveis Já cadastrados, deveria abranger tão-somente o índice de variação (236,982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 79, parágrafo 49p d) finalizando sua defesa, alega a impugnante cftw„ no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (V.T.N.), além do limite da mera atualizaçao monetária, representa inegável majoraçao do tributo e, portanto, inaceitável afronta.., ao art. 97, parágrafo lg, do CTN.", violando assim, a justiça tributária e cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso; e) por fim, a impugnante requer p a suspensa° da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNp a adoça° da base de cálculo que considera correta; e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçffes que julga devidas. O julgador monocrático, em decisao fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da seguinte forma; "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçao vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2g e 3g do art. 7g do Decreto ng84.6E35, ( 7 e maio de 1980. .G Impugnação Indeferida." 3 ,- L% (00 ,.,,.. 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA »..4;..s- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~i Pr''4g iso no 10880.013944/93-23 . Acóld'So no 203-01.578 Regularmente intimada da decisáo de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixaçáo do VTN pela Instruçáo Normativa ng 119/92 náo levou em conta , o levantamento do menor preço de transaçáo com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duaS razUes que entende incontestáveisN uma temporal e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na instruçáo Normativa no 119/92, publicada no DOU de 19.11.92, vez que os avisos' de lançamento da maioria dos lotes que possui, em virtude da atividade de colonizaçáo por ela exércida, foram emitidos em data anterior a publicaçáo mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 72, parágrafos 22 e 32, do Decreto no 84.685/80, assim também quanto ao item *I da Portaria interministerial no 1.275/911 náo tendo si cl efetuado levantamento do valor venal do hectare de Letra nua de que trata o parágrafo 3p do MPSMO art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega náo ter havido pesquisa do "menor preço de transaçáo com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, este preceitua critérios mais benevolos para a fixaçáo do VIM dos imóveis náo declarados, que descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos contribuintes que procederam ao cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça ^ seu inconformismo rebelando-se contra o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçáo vigente. Reitera a argumentaçáo de que municípios em áreas desenvolvidas t&m base de cálculo mais favorável, se comparadol% aos de menor porte como aquele em que se situa a gleba . aqui discutida. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissáo em bases corretas que atendam, de modo efetivo, a legislaçáo de regéncia. cs g'E o néLAtorL :110fi .„___ 1 „ 14-1 .•(..!5 Ç.,., MINISTÉRIO DA FAZENDA . .,,,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n§so no 10680.013944/93-23 . Acórd3o no 203-01.578 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O recurso ê tempestivo. Dele tomo conhecimento. O assunto já foi apresentado pela Recorrente e jidgado por esta Câmara, em sessffes anteriores, tendo sido relatado pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida (AcórdWo n2 203-01.374), de cuio voto me valho, em parte, por muito bem tratar da matérian "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussâo. Considera insuportável a elevaçâo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislaçáo basilar, opinando que 5ao injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território rAtrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo náo vigente ~- ocasião da em :1 da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2o. e 329 art. 72, do Decreto no 84.685/80 e item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nâo assistir razáo à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a ti. xaçáo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçáo da terra e correçáo dos valores em observãncia ao que cl isp'de o Decreto no 84.685/80, art. 7o _. c. parágrafos. Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe f~AliJ g apl icar os instrumentos : legais vigentes. 5 Lx6(, , .,. • 'tádr-L2i.-X', MINISTÉRIO DA FAZENDA • • : I ),- SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES '.444s Pi .thio no 10880.013944/93-23 AcórdWo no 203-01.578 O Decreto np 84.665/00, regulamentador da Lei np 6.746/79, preve que o aumento do 1TR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçao do tributo em funçao da valorizaçao da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos períodos-base, . considerados para a incidencia do exigido. Mais uma vez, reportando ao Decreto no... 04.é85/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 42, que a incidencia se da sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçao de tal preço a variaçao "verfficada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Ve-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçao do preço de mercado da terra, sendo tal variaçao elemento de cálculo determinado em lei para verificaçao correta do imposto, haja vista suas finalidades. Nao há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. ,97 CIO CTN, conforme a certa altura argui a recorrente, vez que nao se trata de majoraçao do tributo de que cuida o inciso 11 do artigo citado, mas sim atualizaçao do valor monetário da base de cálculo, exceno prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçao legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em : conta a cooe ifie de terras existentes em cada :L-c:: ímun,pio. - _ 6 r, !It'--*/-, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• *CNY: .-/ 1.;i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-;,S i'./ Prtso no 10880.013944/93-23 Acórdão no 203-01.578 Da mesma formas a Portaria Interministerial 1 no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seu5 diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto no 84.685/80, art. 7o e parágrafos. No item I da rortaria supracitada está expresso queN '............................................ I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nuas de que trata o parágrafo 32 do art. 7g do citado Decretog ............................................' Assim, considerando que a fiscalizacão agiu em consonãncia com os padrUes legais em VI. Cl e ainda que, ne que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar". Nego provimento ao recurso. Sala 7ks Sessaes„ em 20 de maio de 1994. , RGIO AFAN . 34 Ir "ig- 7 L., 7

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Numero do processo: 10880.083401/92-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06689
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:01:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:01:32Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:01:32Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:01:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:01:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:01:32Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:01:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:01:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:01:32Z; created: 2010-01-30T08:01:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T08:01:32Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:01:32Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. gr& 2.° 01: 4c2, / 19 g if C MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica ,407. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tel1/441')‘ -sgvnik Pra cessa no 10880..0£:323401/92-00 Sessao de 28 de abri. 1 de' :19 9'3 ACORDNO No 202-06.609 Re CU riso no:; 95.722 Recorrente:: ARI:JENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA Recorrida n SNO PA131...0 SF:' :11 : R VAI...OR TR:EBUTAVEL. ( V1 :fim 1,12Co com pe te cyt £ns t£:.? on s e 1 ho cl c ti r aval ia ir o Men l'' a r valores es tabe :I. e c idos pela aLtt. r cl a cl e acim À. o :i. st ra 1. i. Vil„ com. base em cl e]. c.:, (3: £tCo legal. Re c:u rso negado Vi»:: Los. relatados e cl s c :Atidos os preserit es autos de recurso iole p 0 t o por JURUENA EI TIF'R E E ND IMENTOS DE COI.ON zAçno LIDA ACCRDAM os Me mbr os cl a cit.tiidii C frUl1a a el o £:3c:. c.i ao cl o Conselho de C: o n tribuint e „ por unanimidade de votos. em negar p rov i. men t o ao recur so AU s. ente o C on s e :I. h ro JOSE A hfroilio Armai A DA CUNHA .. /11 Sal. aSaa das Ses s s • em 29 6 abril de :1994. Rir BARC ....I...OS res d en te • pdtroi, BUI:110 R 1731::::1: RO R e :I. a o r: ADR ltrE CA R V A C3 Pr o cu r cl o r: a -R e p ser: tante da 1:::azen-- da Ha on a :I. V I S TA EM £:31:::SST40 DE:: E • 7 J tJ N 199 4 Partic pa ram , a :i. • do p reser) te ;julgam en Lo „ Co:ise:1 hei vos O ROT O TA MORE DO DE 01... :I: VII :I: RA , ARA £:3 :I: O CA111:1:::1.0 BORGES 30SE CABRAL. OAROFANO tt c lb/ 4q3 ,.. ,i0". , k. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4CY;4e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'.:4S.....k Processo no 10880.083401/92-00 Recurso no: 95.727 Acórerjo ncy. : 202-06.689 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA,, RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que comrMe a Decisão de fls. ~ i "O contriNiinte em epigrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e ContribuiçOes, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). i As fls. 01/02, tempestivamente, foi 'apresentada impugnaçao, onde o interessado pleiteia a revisa° ou retificaçao do valor tributado, alegando, em síntese, que: i - o valor mínimo da terra nua - VTIlm foi supc.~.menin..cmimio„ é excessivo e absurdo, sendo, iinclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriop - o VTNm é bem superior ao valor venal ei~eleciffii pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em DEZ/91 e ABR/92 ! - os preços de mercado estabelecidos pelas c~presas colonizadoras, que atuam no municlpio, nestes áltimos 2 anos, nao acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITU! a partir de ADR/92; - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91 - e, finalrmr:mte, que o imóvel localiza-se ‘em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo uma região considerada ínvia e c difícil acesso." t., !,.. , (-RN I`II4 W. -- • j MINISTÉRIO DA FAZENDA -, i. '-n :dl SEGUNDO lumsamo DE ammewNnEs i 4- -, F st./ Processo no: 10880.083401/92-00 Acórdão no: 202-06.689 A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, indeferiu a impugnação apresentada, sob os seguintes considerando: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, Vfilm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 70 do Decreto ng 84.685, de 6 de maio de 1980y Considerando que Cs VTNm, constantes da Instrução Normativa 112 119, de 18 de novembro de 1992. foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 12 da Portaria Infiarmini~ial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2g e 32 do art. 7g do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980y Considerando que não cabe a esta instância pi~miciar-e a respeito do conteódo da legislação de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas. ,sim observar o fiel cumprimento da respectiva Illy Considerando, port,mito„ que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares • efeitosy". Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso2 de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugnação, 1 ressalvando que o seu mérito não foi apreciado em primeir. instância. 1 E o nelat.orio. I 3 - 0/5 . . ÃMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083401/92-00 AcórdWo no: 202-06.609 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decis'áo recorrida, mediante a enunciaao da legislaao de regencia, na qual se funda a 111.-SIRE , ng 119/92 e declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislaao, bem como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal argumentaao, a referida deci~, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptível de outras indagac0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, n'ão compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaao citada, em que pesem excessos porventura Cometidos, no entender da recorrente. Per essas razGes, nego provimento ao recurso. Sala das SessGes, em 20 de abril de 1991. , 5!II ,ANTOIN.00 _ -"BEIRO I , I I I 1 4

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Numero do processo: 10930.002730/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor de Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF nr. 119/92. CONTRIBUIÇÃO CONTAG - Atualização do valor nos termos do disposto no parágrafo 1o. do artigo 1o. da Lei nr. 8.383/91 e cobrada juntamente com o ITR do imóvel a que se refere, conforme artigo 5o. do Decreto-Lei nr. 1.166, de 15.04.71. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07334
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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I. • PUBLiCA1)0 NO D. O. U. 2.°. vie iy , as_ , 19 q,k C (3Rt"., MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica :0311, W. 1. - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ae-,;•, k '''''‘‘:..1.-, Processo n. 0 : 10930.002730/92-71 Sessão de : 11 de novembro de 1994 Acórdão ri.° 202-07.334 Recurso ii.° : 96.868 Recorrente : NOCENCIO JANENE Recorrida : DRF em Londrina - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quan- do se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor de Terra Nua-VTN, extraído da declaração anual apre- sentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685, nos termos do item I da Portaria Interministerial - MEFP/MARA n.° 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da 1N/SRF n.° 119/92. CONTRIBUIÇÃO CONTAG - Atualização do valor nos termos do disposto no § 1? do artigo 1. 0 da Lei n.° 8.383/91 e cobrada juntamente com o ITR do imóvel a que se refere, conforme artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 1.166, de 15.04.71. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INOCENCIO JANENE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ri • gar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 d - 4vembro de 1994 1 Helvi r. s iifro . Barce 1/4 4-: - • — 'dente Taram ampe o ries - Relator /2 A. :s Á Queiroz de orvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 31 MAR1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/eaal/MAS/RS/MAS 1 I 7 AriTA MINISTÉRIO DA FAZENDA * '..i:Rbt** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . **4 .stk Processo n.° : 10930.002730/92-71 Recurso a° : 96.868 Acórdão n.° : 202-07.334 Recorrente: 1NOCENCIO JANENE RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Terri- torial Rural - itt, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadas- trais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, com vencimento em 04.12.92, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n.° 0397882.6, com área de 9.997,0ha, situado no Município de. Marcelândia - MT. Tempestivamente, é apresentada a Impugnação de lis. 01, onde requer retifi- cação da Declaração Anual de Informação do 1IR192, e contesta o lançamento com as seguin- tes alegações: erro na base de cálculo da Contribuição CONTACT; erro no cálculo do Fator de Redução pela Utilização - FRU e Fator de Redução pela Eficiência - FRE, por não ter informa- do a área com cultivo de seringal; e Valor da Terra Nua - VIN Tributado não é o correto, pois a Instrução Normativa que o aprovou somente foi publicada após a data do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, com base nos seguintes fundamentos: "É incabível a retificação da declaração (D1TR/92 de fls. 04) após notificado o lançamento, visando reduzir o imposto, através da inclusão de produção vegetal não comprovada (fls. 03, verso - quadro 10). É o que se depreende da leitura do disposto no artigo 147 e parágrafo 1. 0 do Código Tributário Nacional, ia "verbis": "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa infor- mações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Parágrafo 1.° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." REDUÇÃO DO IMPOSTO FATOR DE REDUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO - FRU E 2 , . kC1V .-.& 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -"?),,0- ,1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFIIBUINTES '444 t•-• Processo a° : 10930.002730192-71 Acórdão n.° : 202-07.334 FATOR DE REDUÇÃO PELA EFICIÊNCIA - FRE A época da constituição da exigência, ora impugnada - 22/10192 - não havia sido quitado o débito referente ao exercício de 1990 (fls. 07), confor- me dispõe o artigo 11 do Decreto n.° 84.685/80. Não é cabível, portanto, a redução do imposto, prevista pelos artigos 8.0 a 10 do mesmo Decreto. CONTRIBUIÇÃO CONTAG A Contribuição CONTAG, a ser recolhida pelo Empregador Rural, tem previsão no artigo 4.°, parágrafo 2.° do Decreto-Lei n.° 1.166/71 e artigo I.° da Lei a° 6.205/75. O valor de Cr$ 22.184,00, lançado a esse título na Notificação de fls. 02, foi obtido a partir da-base de cálculo fixado pelo Minis- tro de Estado do Trabalho e Administração, através do Despacho datado de 1.0 de junho de 1992, que aprovou o Parecer MTA/CJ/N.° 024/92, atualizado nos termos do parágrafo 1. 0 do artigo 1.0 da Lei a° 8.383/91 como a seguir se demonstra: 1. BASE DE CÁLCULO Cr$ A) VALOR FIXADO PELO DESPACHO MTA/CJN.° 024, de 01/06/92 293.790,00 B)ATUALIZAÇÃO PELA UFIR (JUNHO A OUTUBRO/92) . LEI N ri 8 383/91, ARTIGO I.° , PARÁGRAFO L° E OF. MTA/SNTb/DNRT N.° 90, de 07/10/92: Cr$293.790,00 : Cr$1.707,05 = 172,10 X Cr$3.867,16 = 665.538,23 2. CONTAG POR EMPREGADO: . ARTIGO 4.° ,PARÁGRAFO 2. 0 DO DECRETO-LEI N.° 1.166/71: 1/30 x Cr$665.538,23= 22.184,60 3. CONrAG LANÇADA NA NOTIFICAÇÃO DE as. 02 01 ASSALARIADO X Cr322.184,6 22.184,00 Ressalte-se que a Lei a° 6.205, de 29 de abril de 1975, estabeleceu a descaracterização do salário minimo como fator de correção monetária. Incabl- yd, portanto, o cálculo da Contribuição com base no salário mínimo do mês do lançamento (Cr$522.186,94 I 30 = Cr$17.406,23). 3 \P'-.- dir ikt MINISTÉRIO DA FAZENDA •5• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41Ie Processo n.° : 10930.002730192-71 Acórdão n.°: 202-07.334 VTN - VALOR DA TERRA NUA O VTN Tributado de Cr$200.000,00 por hectare, utilizado nos cálculos da Notificação de fls. 02, foi obtido de acordo com o determinado pelo artigo I.° da Portaria Interrninisterial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. O Valor da Terra Nua tributado está, portanto, de acordo com os parágrafos 2.0 e 3.° do art. 7.° do De-ereto n.° 84.685/80, "in verbis": "ART. 7.° O valor da terra nua considerado para o cálculo do Imposto será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusi- ve das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA*. (GRIFOU-SE) Parágrafo 1. 0 - omissis Parágrafo 2.° - O valor da terra nua referido neste artigo será impugnado pelo INCRA quando inferior a um valor mínimo por hectare, a ser fixado pelo INCRA* através de Instrução EspeciaL (GRIFOU-SEI Parágrafo 1 0 - A fixação do valor mínimo da terra nua, por hectare, a que se refere o parágrafo anterior, terá como base levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. * O art. 1. 0 e parágrafo 1.° da Lei n.° 8.022/90 transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das recei- tas até então arrecadadas pelo INCRA. O VTN aplicável ao imóvel deveria ser, no mínimo, de Cr$996.100.000,00 (Cr$200.000,00 por hectare x 4.980,5 ha), como se vê pelos elementos de cálculo de fiz. 06. Como o contribuinte declarou o valor da terra nua em valor inferior ao minimo, o lançamento foi efetuado com base no VTN constante da IN/SRF n.° 119/92. 4 ed :a MINISTÉRIO DA FAZENDA :re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,egi,t; Processo a° : 10930.002730/92-71 Acórdão : 202-07.334 A referida Instrução apenas deu publicidade à Tabela de VINs Mínimos, utilizados na constituição da exigência, relativa ao 11k. A IN/SRF a° 119/92 fixa para o exercício de 92 o VTN Minimo/ha, conforme disposto nos parágrafos 2.° e 3•0 do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685/80. É, incabivel, portanto, a revisão do VIN Tributado. Ademais, apesar das alegações, nada foi apresentado para compro- var a incorreção do VTN Tributado." Inesignado, o interessado interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão monocrática, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 5 g' • MINISTÉRIO DA FAZENDA :g4 V a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng- 10930.002730/92-71 Acórdão n2 202- 07.334 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Em preliminar ao mérito, o recorrente alega que a IN/SRF n2 119/92 somente foi aprovada em 18.11.92 e publicada no Diário Oficial da União em 19.11.92, posteriormente à data de processamento da notificação de lançamento do ITR/92 de fls. 02, ocorrida em 22.10.92, não podendo ter qualquer influência sobre o lançamento ora reclamado. Porém, conforme jurisprudência já formada nesta Câmara, entendo não restar razão ao recorrente. A IN/SRF n 2 119/92 apenas tornou pública a aprovação, pelo Secretário da Receita Federal, da tabela que fixa o Valor Mínimo da Terra Nua - VINm, por hectare, para o exercício de 1992. Apesar de ainda não publicados na data do lançamento em questão, os valores constantes da Instrução Normativa citada já eram conhecidos pela Secretaria da Receita Federal, pois foram levantados referencialmente em 31.12.91, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, que disciplina a matéria, não havendo discrepância entre o valor fixado na IN/SRF e o valor tributado no lançamento de que trata o presente processo. Quanto ao mérito, contesta o do VTN Tributado, alegando que a IN/SRF n2 119/92, que fixou o Valor Mínimo da Terra Nua para o exercício de 1992, apresenta grandes discrepâncias, uma vez que a majoração do referido valor em relação ao exercício anterior, bem acima da correção monetária do período, fere frontalmente a Constituição Federal (art. 150) e o Código Tributário Nacional (art. 97). Entretanto, entendo que nenhum dos dois dispositivos citados foram desrespeitados no presente lançamento. Primeiro, porque não houve exigência nem aumento de tributo sem previsão legal; e segundo, porque não foi modificada a base de cálculo do tributo exigido. -6-- t-te• MINISTÉRIO DA FAZENDA . o . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr. Processo n2 10930.002730/92-71 Acórdão n2 202-07.334 O artigo 97 do CTN, que consagra o Princípio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixação de critérios para valoração de sua base de cálculo. O parágrafo 1 2 do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara à "majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso" (grifei). Ora, em nenhum momento, foi modificada a base de cálculo do tributo, que continua sendo o Valor da Terra Nua. Foi modificado o Valor da Terra Nua, o que é bastante natural, pois,além da inflação, diversos outros fatores podem contribuir para a alteração do seu valor. Por ocasião do lançamento do ITR192, o VTN informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80. A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispõe o parágrafo 3 2 do artigo 72 do Decreto n2 84.685/80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91. Com relação à contestação da atualização do valor da Contribuição CONTAG, no período de janeiro a novembro de 1992, tal reclamação não procede, pois referida contribuição foi calculada a partir do valor fixado em Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e da Administração (Parecer MTA/CJ n2 024, de 01.06.92), devidamente aprovado por Despacho do Ministro, e atualizada pela UFIR, de junho a outubro/92, nos termos do parágrafo 1 2 do artigo 1 2 da Lei n2 8.383/91, que estende a aplicação do disposto no Capítulo I (Da Unidade Fiscal de Referência - UFIR) da citada lei às contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas, o que abrange a Contribuição em questão. \keec -7- - -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ... Ó , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •a. , k Processo ri 10930.002730/92-71 Acórdão d2 202-07.334 Também não procede a alegação de que a atualização do valor da Contribuição CONTAG foi motivada por atraso na emissão da notificação, haja vista que a cobrança da citada contribuição juntamente com o ITR do imóvel a que se refere obedece ao disposto no artigo 5' do Decreto-lei n' 1.166, de 15.04.71. A alegada atualização indevida do valor da Contribuição CNA é questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, portanto, desta matéria não tomo conhecimento, por entendê-la preclusa. Isto posto, entendo correto o lançamento em litígio, haja vista que a atualização do valor da Contribuição CONTAG foi efetuado nos termos do disposto no parágrafo 1 2 do artigo 1 2 da Lei n2 8.383/91, e a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VFNm constantes da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n 2 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária vigente. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala dai Sessões. em 11 de novembro de 1994 Or-e.E,CS.--S TARASIO CAMPELO BORGES -8-

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4828691 #
Numero do processo: 10950.000832/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO CONTIDOS NA DITR - FORMALIDADES - A alteração dos elementos de fato constantes da DITR entregue pelo contribuinte somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do valor da terra nua. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais o de ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Admite-se, também, a apresentação de avaliação da Fazenda Pública estadual ou municipal, desde que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03033
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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P UBLICADO NO D. O. V. C ..... / 19,•91.. mi NISTÉRIO DA FAZENDA C Rsorts§ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000832/95-11 Sessão • 13 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.033 Recurso : 99.284 Recorrente : JOSÉ LOURENÇO CARNEIRO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR 1TR - ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO CONTIDOS NA DITR - FORMALIDADES - A alteração dos elementos de fato constantes da DITR entregue pelo contribuinte somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do valor da terra nua Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais o de ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Admite-se, também, a apresentação de avaliação da Fazenda Pública estadual ou municipal, desde que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ LOURENÇO CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 a, "Nt (Radio t., Cartaxo President • _e judo /gol la)lco'W.d94(1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). fclb/mas 1 J 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •s•mr,r,jr,.)- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .¡V Processo : 10950.000832/95-11 Acórdão : 203-03.033 Recurso : 99.284 Recorrente : JOSÉ LUORENÇO CARNEIRO RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR194 de fl. 03, impugnado pelo interessado através da petição de fl. 16, alegando que o valor da terra nua está muito superior ao valor de mercado da propriedade. Junta, como prova de suas alegações, o documento de fl. 02, fornecido por uma imobiliária da região onde se situa o imóvel. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 18 a 20, considerou válido o lançamento, afirmando estar correto lançamento que considerou o valor da terra nua em 31 de dezembro de 1993, e que a alteração do valor de mercado posterior àquela data não pode ser considerado. Devidamente cientificado da Decisão (fl. 21), o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado através do arrazoado de fls. 24, no qual reitera seus argumentos já espendidos na impugnação. Em contra-razões, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção do lançamento. É o Relatório. 2 1...) , MINISTÉRIO DA FAZENDA Z,441,-n1„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VS4,1U- Processo : 10950.000832/95-11 Acórdão : 203-03.033 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. No mérito, entretanto, o recurso não pode prosperar. As alterações da declaração do ITR, pretendidas pelo sujeito passivo, somente podem ser efetivadas se acompanhadas de provas consistentes sobre a veracidade dos elementos de fato novos que se quer incluir. Com relação ao valor da terra nua, não foram trazidos ao processo pelo recorrente elementos de prova válidos para comprovar o valor efetivo da propriedade e do erro cometido É imprestável, para esse fim, o documento elaborado pela imobiliária de fl. 02. A avaliação do imóvel, para que seja aceita, deve ser feita por profissional habilitado, em laudo que atenda as normas da ABNT, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica . ART no órgão próprio. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT tf 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitado com os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea `a'." A norma, ainda que editada em data posterior ao lançamento, aplica-se integralmente, porquanto meramente interpretativa. Em verdade, a norma visa esclarecer às repartições aquilo que já consta em lei. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA `Or817),i .•?,!: ;ta' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V2445: Processo : 10950.000832/95-11 Acórdão : 203-03.033 mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 13 de maio de 1997 -eA/04 6n:Til'OSIC/AL, O ISQUIERDO 4

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4827690 #
Numero do processo: 10920.002650/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06378
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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4825975 #
Numero do processo: 10880.013900/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01450
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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E IND. LTDA. Recorrida ORE EM SMO PALCO -- SP ITR -- CORRE :EP° DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Golegiado, apreciaçMo do mérito da logislaçao de remOncia, manilestande-se sobre sua legalidade ou nPo. O controle da legislação anfraconstatucional é tarefa reservada à alçada judiciaria. O reajuste do Valor da Terra Nua mifiliando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislacMca atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR, Decreto nó 84.665/B0. art. 7o, e paragrafos. E de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados G, discutidos os presentes autos de recurso interposto por- COLNIZA - COLONIZAÇA0 COM. E: IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAGUARY. Fez susfentacMo oral, pela rocorvaJtev a Dra. TERESA CRISTINA CAMPS MELLO. Ausemtes os Conselheiros MAUR8 WAGILEKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANWS. Sala das SesiaGes. em 17 de maio de 1994. ,...-e" magire OVAL. r; :JOSE,: i .” .'SZA -- Ftesidente ‘u ':elr,(k-A&Ade;-- 4 . up 22 m LEITE RIEM : IGU1S 7- NE. t O r; --- .ipuu.,,k . SOL .),, LRh,;(2. Imã VARIA WANDA DINIZ 2ARREIRA - Procuradora-Repre-- sentante da Fazene , da Nacional i VISTA EM SESSNO DE O 7 JUL 1994 Participaram. ainda, do presente julgamenio. DS Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO . ni,an,Ir LISBOA OALLUCCI. . , MR/mdm/CF/GB/AC , , 1 1 - .. , - ,. L.,WV - MINISTÉRIO DA FAZENDA ViSt-4 SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES ‘gti4r;s5 Pcr Ysso no 10820.013900/93-58 Recurso No: 95.119 Acórdão Np: 203-01.450 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAÇPO COM. E IND. LTDA. RELATORIO C.:01_14'21A - COLONIZApz(0, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA." sediada em Sao Paulo-SP, na Praça Ramos do Azevedo, 206, 28p andar, impugna (fls. 01/05) lançamento do Imposto sobre a rropriedado lorritorial Rural-UlR, Contribuição Sindical Rural CNA e Taxa de Serviços Cadastrais rerentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa as razOes a seguir expostas: a) quanto ~4 fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 13, gleba G 3 A, área d p 147,0 ha, com localização no Município do Aripuanâ-NT. junta Hotiflcação/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em discussão (t1 s, 06) com data de vencimento estipulada para 12/03/93 e valer de Cr$ 175,218,00, e considera discutível c "Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua otâca, o muito superior ao V111 declarado o ao VTN utilizado como base do cálculo para o exercicio anterior, resultando dal uma insuportável elevação dos tribubps exigidos;; b) discorrendo sobre a legislação aplicAvel, ressalta a existencia da Portaria Interministerial ng 309/91, após o advento da Lei no 2.072/90, que instrumentalizou o VTN, fixando-o em um min imo para cada município, em todas as Unidades da ai ';:c) e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercdcio de 1991. Postericmente, no entender da impugremlz„ com a publicaçá'o da Portaria Inter(riiiI~Ual. no 1-275/91, estipulou-se e cumprimento do normas referentes A cor'reção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2g, do CTN, estendendo-se também os parãmetres file'! c: a imóveis não declarados. Awsi", de acordo com e dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o VTN admitido como base de calculo para o exercício de 1991, corrigido nos 'termos do parágrafo 42 de art. 7g do Decreto no 24.625/20, com "Indico de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR até a data do lançamento: Ati-- • ,.:. . "I- .. I b I i .-H-,. .-.fd.-SY,. MINJWIMW DA FAZENDA: . . t,-) 1 - , X' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4Ákb'.*;fr . 3910 no 10860.013900/93-58 Ac(51~ n9 203-01.450 , c) reclama tambem a autuada contra oo criWríos adotados pela Receita Federal, COM base na Portaria Intermintsterial no 1.225/91 supracitada, bem come na TrGtru“o Normativa no 119/92, que geraram, a seu ver, distorOes absurds . 125»1r”:19.á. Fpnl'unng 1.'l r:, regies tais como a que sedia o imóvel rural em discmssWo -- extremo norte do Nato Grosso enquanto que imóveis situados em áreas mais prosperas e melinor aquinhoadas, a exemplo da RegiWo Sul, tiORCCM índices de vartaçao Mail compatíveis. Argumenta confrontando que, em diversas regiCies do Pais, áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercializa0o tüm o VT1,4 comparativamente Mitli9i alto, Considera que uma exaçáb legal e justa, para os imóveis já cadastrados, ~ria abranger tab-somente o indice do VA ri. (236„982a do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN publicada na Portaria Interainis'a-tal nu 509/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediOn do Decreto no G1.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7g, parágrafo eR4 di finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no raso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (V.T.N), alem do limite da mera atualizafle monetária„ representa inegável majoraçWo do tributo e, portanto, inaceitável afronta no art. 97, parágrafo lg, do CTN", violando assim, a 'justiça tributáría e cita lurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos. que considera atender ao seu caso e) por lYini, a impugnante requer:: a ouspensãO da exigibilidade do crédito tributário, com ~lamente no ar -t 151 do Cl1,4 a adoç'áo da base de cálculo que considera correta e o roprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, COM reduOes que julga devidas. O Julgador monocrático, em docis'ão fundamentada (fls. 07/08). analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por imdeferi Gio, resumindo seu entendimento da seguinte forma Cl lançamento foi corretamente efetuado com base na 1egis1a0o vigente. A base de calculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos ?o e 3o do art. 79 do Decreto no 84.685, do é do maio de 1980. Impugnaçãe Indeferitia . ti Jafinc___ i 3 i --, , ,t,;4, ~SIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÀ*à: Pr:'‘sso no 10080,013900/93-58 I Acórdão no 203-01.450 Regularmente intimada da decisão de primeira inst'ància, a empresa intorpes Recurso Voluntario (fls. 11/16) argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela Instrução Normativa no 119/92 não levou em conta e levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria interministerial no 1.275/91, por duas razries que entende incontestáveis2 UMA temporal e outra material. Discute a circunstiincia de. ter o lançamento impugnado sido feito lastraandu-se em valores dispostos na instrução Normativa no 119/92, publicada no DOU de 19.11.92, vez (vir os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui, em virtude da atividade de coloni.7.ação por ela exercida, foram emitidos em data anterlor à publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibiliclade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no _'i 1. 7p, parágrafos 2.q e 3g, do Decr~ no 94.605/80, assim também quanb-i ao item I da vi. Interministerial nu 1-275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3p do mesmo art. 7e, do Decreto citado. Também, do ~UM° modo, Alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial no 1,275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, este preceitua. critérios mais benévolos para a fixação do VTN dos imóveis não declarados, que descumpriram as ordens fiscais, em contraponto eus contribuintes que procederam Ao cadastramento, enquadrando-se, pois. nas formalidades. legais. Por f'im, reforça seu inconformismo rebelando-se contra o fato de ser a instikncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação dr que municlpios em Arcas desenvolvidas tem base do cálculo M015 favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situa a gleba aqui discmtida- Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissão em bases corretas que atendam, de modo efetivo, A legislação de' regéncia. ÍVZ_ E o relater10. 1 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr"."rt;TIO no 10080.013900/93-5E3 Acát (RX0 no 203-01 A50 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEI TE RODRIGUES tandoese de ma te r :ta 3 á a 13 rP c ad a por est a Câmara „ pernil to-rn• trar Etrec-, r o vo :to Cf:Indutor do a ce, rd "ac, rim 203-01 37 ,1 „ da 3: ima - Cum sel hei ra Na ria T he rE+2 a Vascon :;el los de Aline :i. ci a e, por en :Lei id e r : da (11E, SfIlel forma " Con -f orate rei a Lado., en te clque o a ri contei-mui itt mo da rira recorrei, -Ica prende-so„ da, l'orrna provi pua • aos valores PS ti LI 1. a dc, pa ra cobram ca d a ex on c1. ti.sc a 3. em d 1 s cuttittiSo Considera Lo StA purt ável a cel. ova çZáct ocos' r ida re1a on ri cl oese aos exerci c á. os anteriores ai i se como duvidosos c-, j i s CU t 1 Ve 1 015 p a rZtme irom coo cern en tes • 3. eq sl. a câ'c, bas 1 a r: opinando (VA e Var.) in ji LIS tom e cl os c aliidos c: onf ron t ad os aos valores at r t bu idos A á roas mais cl enierl V01. vid es do ter ri. tár ia pátrio ,. Traz à ba ti. 3. a o fato de que (3 1 a n Félillen -1 e 1C11.1VOLI-'SC . em in 5 t rumen to normativo 11X0 viger) te por o c as i ao da em i ss az, cl a cobran t;:a ainda , ct,qn e d es cum p r ido, o cli s posto nos parág ratos 22 e ar t 7o „ de Decreto no 84 .6E15/80 e i tem 1 da Por t ar ia In te r11111)i. Fiter ia1 no ,. 275/91 .. No mó i to „ con s clero „ apesar da bem ela ho rad a cicrf esa rittáo assistir ã'c) à roquen:3n Com (+ff e to „ aqu i o co reu a 'ti. xe çtáci do Valor da ^ler ra Nua • iaii iotido com base nos a tos 3. ey a 1: os n rána 1/4/1”n gIle tam--se a toa z etito da terra e correção dos Va 1.0 em o 13Fiervan a ao que, dist:0e o Do re to no EVI JUJ5/O , ar t.. 7o pa rág raf os .. C.:1. IA PM '1SP tais a'ti:,, iiét4Lt :i. 3. ca ti Lle configurou chamar de " normal:: rompll (eme:" tares" „ as guiai assi 111 Ge? reto Fill(31) ei e tira to Ma rnacl o „ em s t.ta bra " Cu riso Di ite Tri bl.t tft rio" „ verbis:: 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'')..)!Piso FIO 10880.013900/93-58 • Acard-50 no 203-01.450 normas cair pe1 c•non ta reli „ -for rnalmen te, • a tos admita i e t ra t imos !, mar: ma tei••• la limar) te s2to -.1f211:“ ASO:fill Cie pode dl zer „ qiie 1,2(c) le em sen tido amplo e est'ito t„orrp reei-IC:1:i. das na •g sa'ito t r butári a., COO tO rfile alias o art 96 CIO determina e x. 1-0151U,WIlen te „ „ • . ( titiqo I r À. to Mac liado -- CU r se de 1) 1 rei tta Ir À. bu Lá ri--- 5a ed À. - o de cTin ri mi be Ed Forense 1992 ) Quan •lo ,a impropr e clac normas „ C.) ma ter ia iser ti Cit tida na Arca Ji ir 1 ). Cr (animar) t ran ri ci•-se triiite administ ra t va c::i.nQi.cha à lei !, cabeia c)--1 h e i ca1 z ar- e p n •L tos 1 eq a À. is vigentes.. ti Decreto no D g .685/80 „ regul. amem tad or da Lei ri g 6.746/79 „ previ() ciue O riU(11011 to do TIR ser iN cal calado n a -to roia do ar tiriri 17Q e par ag ratos p , o a À. cer•leg al para atual i 2 a pão do t bu to em 'Kin g” da va À (3 ri. 7a e,,):tz d ra Cul da o Men ci canado Decreto „ de ex pl c i ta i- Valor da 'Ter r a Nua a cens i cl ç rar corno base de c Mc:ido cl O 1.. ri Imito „ ba:l_:i. z amei pre c: leo a par t Á.r• d valor venal do imóvel. e das va :I a ONes o do r ren tos ao longo dos per i)do!-" base considerados para a inciden ci, a do exig ido propOsi „ t.0 -me aqui •t r •an r •ev „ Pattlo de Ilarros Carval lac) que 4* rc.poi. to do tema e no tocan te ao c ri ter i o espacial da h À. nó tese til bu ta r ia on c.juadra o imposto aqui discutido „ o TR bem beme e 1PILI ou sei a,, os rine :1,11 c ideio nobre bens i máv ta is „ no seq t.ti ri te te p1 c:o:: /2/PL tal) 4. ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA --• v;-• : ,- • ,••- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.fM2;:fr FT ,. .so no 10880.013900/93-58 Acórao nu 203-01.450 'a) ...„............ ... .............,,,,,--- h) hipetwse em que o crj.terio espacial alude a áreas específicas, de tal sorte dite o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geo g rafleamente contido; ...,,,.„.„„......,,....,.,..,...„.....'. (Paulo de Darros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a ediON'a - sao Paulor, Saraiva, 1991). Vem A calhar a citafl'o acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebola-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sca propriedade e o restante do País. Trata-se de disposi4Io expressa em normas especificas, que n;Xe nos cabe apreciar - sWo resultantes da polltica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura de seu art. Yo, parágrale 49, que a incidencia se dá sempre em virtude da preço corrente da terra, levando-se em ce11 ta. para apuraao de tal preço a varia0o "verificada entre os deis exercloios anteriores ao do lançamento do ifilic5~.. Ve-se pois, que e ajuste do valor baseia-se na varia 0a dn preço do mercado da terra, sendo tal variaçao elemento de cálculo determinado em lei. para verificac'áo correta do imposto, haja vist 'a suas finalidades. Mo há que se cogitar, pois, em afronta ao principie da reserva legal, insculpido no art- 97 do CTH, conforme a certa altura argUi a ' recorrente, vez que nIkb se trata de maioraçUe do tributo de que cuida o imcio II do artigo citado, . mas sim atualizaplo co valor monetário da base de cAlculog exceOto prevista no parágrafo 2e do mesmo diploma legal, sendo o aiuste periedico de qualquer forma expressamente determinado em lei. 4,2-- 7 . • MWMTERIO DA FAZENDA - • e e ' SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES ,..‘ F' • u_SSO no 10800.013900/93-56 Acórdab no 203-01.450 O parág rafo 3p de art. 72 do Decreto ne el.6e57. so O claro guando menciona o fato da fixação legal do VTN, louvando-se em valores venai g. do heclare por- terra nua, com preços levantados dp lg rma periedica e levando-se em conta a diversidade de borras existentes- em cada Mnnicipio. Da mesma forma, a Portaria Intninisterial no 1.275/71. enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualiza0o monetAria a ser atribuiria ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o là citado Decreto n2 64.685/80, art. 7g e parágrafos. No item 1 da Portaria nupracitada cnta expresso quer '...„„....,....,........................... I- Adotar o menor preço de transair nXe com terras He Meie rAirsa levantado referenci.i.N1rnente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-reglAli homedenea das Unidades federadas deflnida peie IBGE, através de entidade enpi,?cialli ada pelo Departamento da Receita federal como Valor :1. ri da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 de art. 70 do citado Decreto; ....................... .......... ......„..'." Assim sendo, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. , i Sala das Sessffes, (M/ 17 de maio de 1994. . f gWarii/t724t R :ARDO LEI TE RODR GEV.e U ' i i , U

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Numero do processo: 10875.002438/2004-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA Nº 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.983
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:59:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:59:04Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:59:04Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:59:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:59:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:59:04Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:59:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:59:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:59:04Z; created: 2009-08-05T18:59:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T18:59:04Z; pdf:charsPerPage: 400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:59:04Z | Conteúdo => Processo n° 10875.002438/2004-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.983 Eis. 170 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão yitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. CONFERE COM O ORIGINAL 1. • Brasela.___C*2£—)2 Matilde mino d.e Oliveira Mat. Siape 91650 . . 2 , Processo n° 10875.002438/2004-29 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.983 Fls. 171 Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. O Despacho Decisório indeferiu o pedido, e as compensações não foram homologadas, por falta de base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza (fls.43/46). A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser interpretada de acordo com o princípio constitucional da não- cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento requerido. A DRJ rejeitou o pedido da contribuinte- (fls.71/82) i concluindo pelo indeferimento da solicitação da recorrente, ratificando a decisão do Despacho Decisório. A DRJ fiindamentou sua decisão nos seguintes pontos: 1) é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeito à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior; e 2) a autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. A contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 08 de agosto de 2006 (fl.84). Inconformada interpôs recurso voluntário, em 04 de setembro de 2006 (fls.86/103), atacando os seguintes pontos: 1) que o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI está disposto na Constituição Federal, em seu art. 153, parágrafo 3°, inciso II, tem por objetivo garantir que a tributação do IPI deva incidir apenas sobre o valor agregado (adicionado) em cada etapa de industrialização do produto; 2) afirma que seu pedido encontra amparo no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, no parecer do Mestre Paulo de Barros Carvalho e na jurisprudência colacionada no recurso voluntário.; e 3) ainda citando a Constituição - parágrafo 3°, inciso I, art. 153- a Contribuin afirma que, devido ao Principio da Seletividade, alguns produtos, por serem essenciais, deve ser menos tributados. _ .r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I, CONFERE coM O ORIGNAL ..„0 irasflla C22 l ter / Od le-48Matilde Curs. Oliveira Mat. Sina 91650—....._ . ---... . Processo n° 10875.002438/2004-29 CCO203 Acórdão n.° 203-12.983 Fls. 172 Ao final, requereu o acolhimento e o provimento do recurso voluntário e conseqüentemente o acatamento dos pedidos de ressarcimento dos créditos de IPI e a c.homologação das respectivas Declarações de Compensações. ks, É o Relatório. . . . . CONStLn..; ÓÈ CUNTRIBUINTES CONFERE COMO ORiGiNAL Brasília. 0.92 / c / OR Matilde ino de Oliveira Mat. iape 91650 . . . 4 • Processo n° 10875.002438/2004-29 .CO0 COfiSabio oe CONTR~TES CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.983 CONFERE COM O OPJGMAL Fls. 173 efiétal, n9O2 04 • Matilde cuide 011vera Mat. SI4e 91650 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A recorrente pretende o ressarcimento do crédito do IPI relativo a aquisições de insumos isentos, imunes, tributados à aliquota zero e não tributados, utilizados na industrialização de produtos tributados. A respeito do IPI, o Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 49 - O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinados períodos, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." O Principio da não-cumulatividade vem com o intuito de que o mesmo imposto não seja cobrado duas vezes. No caso em tela o produto foi adquirido com aliquota zero, portanto não foi cobrado imposto. Desta forma não há o que ser creditado. A Carta Magna confirma este entendimento de forma expressa em seu art.153, parágrafo 30, inciso II, in verbis: "Art. 153 - Compete à União, instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados (-) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: II (-) - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera cão com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo meu) A Constituição Federal é clara ao expressar que a compensação deve ser feita "com o montante cobrado nas (operações) anteriores". Sendo assim, ratificando o que já foi afirmado, se não houve cobrança anterior, não deve existir compensação. . - A matéria, objeto do recurso voluntário, já está sumulada no.Segundo Conselho de Contribuintes, conforme publicação no Diário Oficial da União de 26/09/2007, in verbis: "SÚMULA Ar° 10 5 - — • . • Processo n° 10875.002438/2004-29 CCOICO3 Acórdão n.° 203-12.983 Fls. 174 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à allquota zero não gera crédito do IN:" Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 ." JEAN CLEUTER SI -IVItIVIÉNDONC t t, i-SEGUNCIO\ CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília (57-- 6,9 1._ . .. Q L, O R Medd eursino de Oliveira I Mat. Slape 91650 _ , .... _ _ . .. . ., ... . . . .. .. . . .. __.,.... ... . • - .. ' . , 6 Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1

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