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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655221 #
Numero do processo: 10480.016254/96-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O contribuinte do ITR é o proprietário, o enfiteuta (titular do domínio útil) ou posseiro (que detiver posse justa, mansa e pacífica). O fato de o Governo Federal ter criado a Floresta Nacional do Tapajós, não significa que o IBAMA, responsável pela supervisão da exploração sustentada de seus recursos naturais, tenha sido imitido previamente na posse de todos os imóveis rurais pertencentes a particulares, antes de eventual decretação de desapropriação. A existência da floresta não significa que se trata de área de preservação permanente como um todo. Área de preservação permanente é aquela definida no Código Florestal e, quando declarada pelo Poder Público, deve se revestir das formalidades legais. A floresta é destinada à exploração racional de seus recursos, e não à preservação. As áreas a serem preservadas, se existentes, devem constar de ato do Poder Público e atnder às formalidades exigidas na legislação. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29916
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: IRIS SANSONI
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SUJEIÇÃO PASSIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O contribuinte do ITR é o proprietário, o enfiteuta (titular do domínio útil) ou o posseiro (que detiver posse justa, mansa e pacífica). O fato de o Governo Federal ter criado a Floresta Nacional do Tapajós, não significa que o IBAMA, responsável pela supervisão da exploração sustentada de seus recursos naturais, tenha sido imitido previamente na posse de todos os imóveis rurais pertencentes a particulares, antes de eventual decretação de desapropriação. A existência da floresta, não significa que se trata de área de preservação permanente como um todo. Área de preservação permanente é aquela definida no Código Florestal e, quando declarada pelo Poder Público, deve se revestir das formalidades legais. A floresta é destinada à exploração racional de seus recursos, e não à preservação. As áreas a serem preservadas, se existentes, devem constar de ato do Poder Público e atender às formalidades exigidas na legislação. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de agosto de 2001 1110 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ ¡residente em Exercício C-)0 6031COMA IRIS SANSONI Relatora '22MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros PAULO LUCENA DE MENEZES e MOACYR ELOY DE MEDEIROS. tmc 410. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.681 ACÓRDÃO N° : 301-29.916 RECORRENTE : JOÃO BAPTISTA COELHO NETO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RE LATOR(A) : ÍRIS SANSONI RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificações de Lançamento eletrônicas do ITR-95, no valor de 1.819,94 reais (fls. 73), e do ITR 96, no valor de 1.134,63 reais (fls 72), relativas aos imóveis rurais Santa Cruz, Tayuá, Boa 410 Esperança e Paraíso, situados no município de Aveiro, Pará, e reunidos sob um único número de cadastramento na SRF, 0123307.6, com área total declarada de 3000 hectares. As Notificações de Lançamento primitivas foram expedidas sem nome e número de matrícula do órgão expedidor, mas posteriormente foram submetidas a revisão de oficio, e na nova expedição possuem impresso o nome e número de matrícula do Delegado da Receita Federal de Santarém (fls 72 e 73). Ditos imóveis rurais, segundo o recorrente, estão incluídos na Floresta Nacional do Tapajós, criada pelo Decreto Federal 73.684/74, que está sob jurisdição do IBAMA. Segundo o decreto, o então IBDF, promoveria a "utilização múltipla dos recursos naturais da Floresta, sob o regime de rendimento sustentado, ficando autorizado a celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, objetivando o uso racional dos recursos existentes. Em razão de haver propriedades particulares na área, seus proprietários solicitaram ao IBAMA autorização para vender a terra, utilizá-la ou então a sua desapropriação. Proposta a desapropriação, esta foi sobrestada por Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Federal contra o IBAMA e os vários proprietários, sob a alegação de que as titulações das glebas são de origem fraudulenta (fls. 43 e seguintes. Processo 98486-6 da Vara Descentralizada de Santarém). Segundo o contribuinte o processo ainda não teve desfecho. No entender do contribuinte, a criação da Floresta Nacional não citava expressamente a desapropriação, mas o IBAMA se imitiu previamente na posse de seus imóveis, pois a Procuradoria Jurídica daquele órgão, afirmou em parecer cuja cópia está anexada às fls. 36 e 37 deste processo, que "a área passou a compor o patrimônio florestal nacional, em detrimento da propriedade particular engastada, que não poderia ser economicamente explorada, importando o impedimento do uso pleno do bem, em restrição inconstitucional, por ferir o direito 2 4114117 40:". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.681 ACÓRDÃO N° : 301-29.916 de propriedade. Em assim sendo, resta a hipótese de indenização, se assim entender o Sr. Presidente desta autarquia, encaminhando ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado do Interior, proposta de desapropriação das terras de propriedade particular existentes na Floresta Nacional do Tapajós ". Segundo adiante se verá, este processo do IBAMA versa sobre pedido de indenização feito pelo recorrente, mas relativo a outros imóveis de sua propriedade, não estando configurado e provado inequivocamente no processo, que as glebas objeto deste recurso se situam efetivamente dentro da área da Floresta Nacional, nem que tenham sua desapropriação proposta. 411 Observa-se ainda, às fls. 51 do processo, que o atual proprietário da Gleba, João Baptista Coelho Netto, adquiriu as terras de Manoel João Alpiniano, por escritura de doação, quando tinha sete anos de idade, em 2 de dezembro de 1937. O contribuinte impugnou as notificações de lançamento alegando serem as áreas isentas, em razão de os imóveis estarem totalmente encravados na área de proteção ambiental. Alega que além de isenta, a área já teria sido desapropriada, faltando apenas a fixação do valor e efetivação de indenização, embora nenhum documento tenha sido juntado para comprovar eventual decretação de desapropriação. A DRJ-Recife examinou a impugnação e manteve os lançamentos de 95 e 96, pelos seguintes motivos, sinteticamente expostos: 1111 a) Ainda não houve desapropriação do bem, pois o Decreto 73.684/74, apenas criou a Floresta Nacional do Tapajós, mas não alterou os títulos de propriedade. b) A desapropriação não ocorreu pois esse instituto pressupõe duas fases: uma de natureza declaratória (indicação da necessidade, utilidade pública ou interesse social); e uma de caráter executório (estimativa da justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante). c) O contribuinte não comprova imissão na posse por parte do IBAMA. A Lei 8.847/94, sob a qual foram efetuados os lançamentos, dispõe em seu artigo 12 que "o ITR continuará devido pelo proprietário depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferido, salvo se houver imissão prévia na posse". 3 14). • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.681 ACÓRDÃO N° : 301-29.916 Inconformado com a decisão, o contribuinte recorre a este Conselho de Contribuintes, no prazo legal e com o depósito recursal de 30% do valor do débito, alegando, em síntese: a) O Decreto 73.684/74 não trata de desapropriação, mas, vinte anos depois, pelo Decreto 1.298/94, o governo estabelece que "o IBAMA promoverá as desapropriações e indenizações indispensáveis à regularização das FLONAS (Florestas Nacionais). b) O domínio ficou com o recorrente, por conta da matrícula do 111 imóvel no registro imobiliário, mas a posse não, pelo que se depreende do Decreto 73.684/74, criador da FLONA. c) O recorrente estava impedido de desfrutar do imóvel, pois nem mesmo podia firmar convênio com o IBAMA para o uso dos recursos naturais da floresta, só acessível a quem preencher os requisitos dos editais do órgão. O IBAMA chegou a firmar convênios com pessoas, para retirada de madeira na Floresta, o que comprova que detém a posse de todas as terras. d) No item 10 das Perguntas e Respostas sobre o ITR, a SRF esclarece que o ITR não incide sobre imóveis situados em unidade de conservação ambiental. e) Pede o cancelamento das notificações por ser a área isenta ou por se considerar que já houve desapropriação indireta. Do exame do processo e de novos documentos juntados após o recurso se observa ainda que: 1. Nas suas declarações do ITR, o contribuinte se diz proprietário dos imóveis Santa Cruz, Tayua, Boa Esperança e Paraíso, localizados na margem esquerda do rio Cupary, no Município de Aveiro, Pará, com 3000 hectares. 2. Na declaração de 94, que veio a servir de base para os lançamentos de 95 e 96, cujo extrato consta às fls. 21 do processo, foi declarada uma área de 3000 hectares, com 2100 ha de reserva legal. 3. Há uma planta assinada pelo proprietário às fls 07, onde consta que a área total seria de 3200 hectares (Paraíso: 1600 ha; Boa Esperança e Tayhua: 1200 ha e Santa Cruz: 400 ha). 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.681 ACÓRDÃO N° : 301-29.916 4. Às fls. 33, o recorrente, na impugnação apresentada à DRJ- Recife, diz que na Declaração de 92 teria declarado por engano, outro imóvel, em negociação com o governo do Estado do Pará, também denominado Tayua, Paraíso ou Manoel João, localizado na margem esquerda do rio Cupary, como se fosse o imóvel objeto deste litígio, que na verdade ficaria na margem direita. Diz ter feito uma retificação, não comprovada no processo. 5. Às fls. 36 e seguintes, junta cópia de processo que tramita junto ao IBAMA, solicitando indenização pelas terras localizadas na Floresta Nacional do Tapajós, ou autorização para empreender manejo florestal (esta é uma das linhas da defesa deste processo fiscal, quando alega desapropriação indireta e imissão prévia na 111 posse, por parte do IBAMA, citando inclusive parecer da procuradoria jurídica daquele órgão). Ocorre que tal processo, se refere a outros imóveis rurais de propriedade do recorrente, a saber: Livramento, São Sebastião, Bom Lugar, Paraíso, Piquiatuba e São Bento, que estariam encravados na Floresta Nacional do Tapajós. 6. Às fls. 43 e 44, o recorrente juntou apenas as duas primeiras páginas do processo que tramita na Justiça Federal de Santarém, onde o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública contra o IBAMA, o recorrente e outros proprietários, para impedir desapropriação. Não foram juntadas as demais páginas que identificariam as áreas, os fatos e as razões do Ministério Público. Entretanto, às fls 45, onde o recorrente junta cópia de sua contestação, se depreende que o Ministério Público alega que as titulações de glebas são de origem fraudulenta (Processo 98.486-3 da Vara da Justiça Federal Descentralizada de Santarém). 7. Às fls. 54, consta cópia de Certidão do Cartório do Primeiro 111 Oficio (Registro de Imóveis) de Itaituba, Pará, onde é atestada a aquisição de quatro sítio mistos denominados Santa Cruz, Tayua, Boa Esperança e Paraíso, situados na margem direita do rio Cupary, figurando como adquirente João Baptista Coelho Netto, e como transmitente, Manoel João Alpiniano Pombo, nos termos de escritura pública de doação, datada de 02 de dezembro de 1937. Como o Sr. João Baptista Coelho Netto nasceu em 09/07/1930 (segundo sua declaração do ITR de fls. 50), teria recebido tal doação aos 7 anos de idade. Na mesma certidão, expedida em cumprimento a mandado judicial (2 a Vara da Comarca de Itaituba/Pará), consta que as metragens dos sítios limitam-se com terras da Floresta Nacional do Tapajós, pertencentes ao IBAMA. 8. Nas fls 55 a 63, foram juntados mapas de levantamento de terras que ficam na margem esquerda do rio Cupary (Tayua, com 675 ha e outra sem nome com 2275 ha). Essa área denominada Tayua foi adquirida pelo recorrente geb • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.681 ACÓRDÃO N° : 301-29.916 do INTERPA- Instituto de Terras do Pará, sem valor declarado, em 14 de agosto de 1997. 9. Às fls. 132, consta que o contribuinte foi submetido a ação fiscal pela SRF, em 05 de maio de 2001, para comprovar averbação da área de reserva legal do imóvel Santa Cruz, Tayua, Boa Esperança e Paraíso, que segundo suas declaração de 94 , teria uma área de preservação permanente de 2100 hectares. O contribuinte não apresentou, por não existir, a averbação solicitada, e de forma confusa se reporta à declaração de 1992, onde diz ter cometido um engano, declarando uma área da margem esquerda do rio Cupary, quando pretendia se referir a outra área na margem direita. Ocorre que a declaração fiscalizada é de • 1994, e a área da margem esquerda, segundo a certidão de fls. 63 só foi adquirida em 14/08/97. 10. Às fls. 136 consta cópia de petição dirigida ao IBAMA em 08/06/94, solicitando Ato Declaratório de área de preservação permanente para os sítios Santa Cruz, Tayua, Boa Esperança e Paraíso, com extensão total de 3200 hectares. Não consta que o IBAMA tenha emitido o Ato Declaratório. Por esse motivo, o contribuinte foi autuado pelo fisco, e tal lançamento faz parte de outro processo administrativo. 11. Finalmente, consta às fls. 138 do processo, que o contribuinte e sua mulher requereram ao Poder Judiciário do Pará, Comarca de Itaituba, retificação de área e alteração de divisas no Registro Imobiliário, dos imóveis obtidos por Escritura Pública de Doação, denominados Miritituba, Livramento, São Sebastião, Bom Lugar, Santa Cruz, Tayua, Boa Esperança, Paraíso, Piquiatuba, São • Bento e Mossoró, pois os registros imobiliários não traziam substância para aferir os limites e as áreas, sem o que se tornaria impossível indenização em processo de desapropriação solicitada ao IBAMA. A Floresta Nacional do Tapajós, citada por carta precatória, não apresentou contestação no prazo legal, e os herdeiros de Manoel João Ulpiano Pombo, doador, e demais interessados, cujo paradeiro era desconhecido, citados por edital, também não se manifestaram no prazo legal. A ação foi julgada procedente em 29/12/96. É o relatório. 6 011111' 9189) • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.681 ACÓRDÃO N° : 301-29.916 VOTO Segundo já dizia Aliomar Baleeiro, o sistema de registro proprietarial do Brasil é caótico. Neste processo, não se chega a comprovar se os imóveis objeto do lançamento em litígio estão dentro da Floresta Nacional do Tapajós, ou se fazem limite com esta. O contribuinte declarou que estes se situam na margem esquerda do rio Cupary, mas o registro imobiliário cita a margem direita. O contribuinte alega que declarou por engano, em 1992, um imóvel da 1111 margem esquerda, que só viria a adquirir em 1997. Os títulos de propriedade têm suspeita de origem fraudulenta. Etc... De qualquer forma, estando ou não dentro da Floresta, as alegações do contribuinte não procedem pelos motivos adiante expostos: DA SUJEIÇÃO PASSIVA NO ITR No magistério sempre preciso de Sacha Calmon Navarro Coelho (Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 4 a edição), "o ITR é imposto pessoal sobre o patrimônio imobiliário, e seu fato gerador é o exercício do direito de propriedade, do direito real sobre coisa alheia mais amplo que existe (enfiteuse) e da posse uso capionem, excluída a vis, a clam e a precária". Da análise do trecho da obra do eminente professor, observamos que não se trata, como sustentam erroneamente alguns, de hipótese de • responsabilidade solidária, onde o Fisco pode escolher a seu talante quem vai responder pelo pagamento do crédito tributário. Trata-se de explicitação da figura do contribuinte onde, havendo proprietário, este é o sujeito passivo do ITR. Havendo enfiteuse, será o titular do domínio útil, o contribuinte. E havendo justa posse (não violenta, clandestina ou precária), será o posseiro o sujeito passivo. No caso das glebas objeto deste processo, o proprietário, em 1995 e 1996, segundo o registro imobiliário, era o Sr. João Baptista. Não houve desapropriação, embora ele tenha solicitado indenização ao MAMA, para outras terras, segundo cópias juntadas a este processo. Também não há posse, justa, mansa e pacífica do 1BAMA sobre suas terras. Tanto que ele está tentando contestar a impossibilidade de manejar as terras, fora das regras do IBAMA, e está pedindo indenização, objeto de contestação pelo Ministério Público, conforme relatado. Até a presente data, é o recorrente o proprietário, tanto que nessa qualidade solicitou retificação de área junto ao Poder Judiciário, e indenização ao IBAMA, segundo • 7 • , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.681 ACÓRDÃO N° : 301-29.916 afirma. Não há como negar que se reveste da qualidade inequívoca de contribuinte do ITR. Sua situação não se enquadra, como bem colocou a autoridade julgadora de primeira instância, no artigo 12 da Lei 8.847/94, pois este se refere à desapropriação, já decretada, cuja propriedade não foi transferida, mas com imissão prévia na posse. O IBAMA, por ter autorizado a exploração de madeira na floresta para outras pessoas, provavelmente não tratou das áreas de propriedade do requerente, mas daquelas de propriedade do Governo Federal. Se tivesse autorizado 110 exploração nas terras do recorrente, certamente haveria resistência e contestação. Em sua declaração o contribuinte não acusou qualquer tipo de exploração na propriedade. Está claro que o IBAMA não exerce posse justa, mansa e pacífica nas terras do recorrente. Se estas estiverem dentro da área da Floresta, haveria apenas intenção de obter uma desapropriação que, enquanto não efetivada, não altera a definição do fato gerador do ITR (propriedade de imóvel rural em 10 de janeiro de cada ano). Ainda segundo Sacha Calmon, "a posse se exerce como se fora o possuidor vero proprietário a ponto de justificar o usucapião, forma originária de aquisição". DA ISENÇÃO PRETENDIDA. Segundo o Código Florestal vigente à época, Lei 4.771/65, artigo 1°, "as florestas existentes no território nacional e as demais áreas de vegetação, • reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se o direito de propriedade com as limitações que a legislação geral e especialmente esta lei estabelecem." Isso significa que a existência de floresta, não obsta o exercício da propriedade, embora existam limitações quanto a ações e omissões, consideradas uso nocivo da propriedade. Já as áreas de preservação permanente, descritas nos artigos 2° e 3° do citado Código, são destinadas à proteção de rios, lagos, nascentes, topo de morros, etc..., ou declaradas pelo Poder Público, para atenuar erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo de rodovias, etc... A Floresta Nacional do Tapajós, destinada à utilização múltipla dos recursos naturais sob o regime de rendimento sustentado, não é área de preservação permanente, pois pode ser explorada, embora sob supervisão. Nada impede que áreas determinadas, dentro da floresta sejam declaradas como de preservação permanente (devendo permanecer intocadas), mas a floresta como um todo não o é. 8 Olá" 4£Z‘ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.681 ACÓRDÃO N° : 301-29.916 As áreas do recorrente não foram declaradas como de preservação, e não fazem jus à isenção e as áreas declaradas como de reserva legal, objeto de fiscalização, tiveram o ITR suplementar lançado através de auto de infração, pelo fato de o contribuinte não possuir qualquer documento que comprovasse sua declaração de que haveria 2100 hectares de reserva legal, que ele mesmo confessa ter sido feita por engano. Pelo motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 • 3111; IRIS SANS NI - elatora 9 #11,1r , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10480.016254/96-54 Recurso n°: 123.681 TERMO DE INTIMAÇÃO 411 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.916. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Q, wfx-d AMUA, FEt I e E- 13oç .1 „ Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4655376 #
Numero do processo: 10480.028830/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERÍCIA- A perícia só se justifica quando o exame do fato litigioso não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento, dependendo de conhecimentos técnicos especializados. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. Não comprovada a efetividade do passivo exigível, resta caracterizada a presunção de omissão de receita. CUSTOS – GLOSA. Legítima a glosa dos valores dos custos que serviram de base para a apuração do imposto devido quando o contribuinte, intimado, não os comprove com documentos hábeis e idôneos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL. Não apresentada nenhuma razão específica para contestá-los, o julgamento dos lançamentos reflexos deve acompanhar o decidido em relação ao principal.
Numero da decisão: 101-95.653
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : PERÍCIA- A perícia só se justifica quando o exame do fato litigioso não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento, dependendo de conhecimentos técnicos especializados. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. Não comprovada a efetividade do passivo exigível, resta caracterizada a presunção de omissão de receita. CUSTOS – GLOSA. Legítima a glosa dos valores dos custos que serviram de base para a apuração do imposto devido quando o contribuinte, intimado, não os comprove com documentos hábeis e idôneos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL. Não apresentada nenhuma razão específica para contestá-los, o julgamento dos lançamentos reflexos deve acompanhar o decidido em relação ao principal.

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decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : 42 Turma de Julgamento da DRJ em Recife — PE. Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n 2 . : 101-95.653 PERÍCIA- A perícia só se justifica quando o exame do fato litigioso não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento, dependendo de conhecimentos técnicos especializados OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. Não comprovada a efetividade do passivo exigível, resta caracterizada a presunção de omissão de receita. CUSTOS — GLOSA. Legítima a glosa dos valores dos custos que serviram de base para a apuração do imposto devido quando o contribuinte, intimado, não os comprove com documentos hábeis e idôneos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL. Não apresentada nenhuma razão específica para contestá-los, o julgamento dos lançamentos reflexos deve acompanhar o decidido em relação ao principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C-Mix de Comunicação & Marketing Ltda.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ------S-IDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: u Lt 4- n 7T",,,... . _Lua , Processo n 2. : 10480.028830/99-11 Acórdão n2 . : 101-95.653 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo ri2 . : 10480.028830/99-11 Acórdão n2 . : 101-95.653 Recurso n2 . : 145.827 Recorrente : C-Mix de Comunicação & Marketing Ltda. RELATÓRIO Contra a empresa C-Mix de Comunicação & Marketing Ltda. foram lavrados autos de infração para exigência de Imposto de Renda de Pessoa jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento a Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos ao ano-calendário de 1996. A empresa é acusada de ter praticado omissão de receita, caracterizada pela não comprovação da conta designada "outras contas" componente do passivo circulante da empresa. Do total da conta no valor de 1.511.397,01 não foi comprovado o valor de R$ 1.191.510,01. Além disso, do valor de R$ 1.244.645,35, declarado como custos na conta designada" outras contas", o autuante considerou que a parcela de R$ 883.400,00 não foi devidamente comprovada, glosando-a. Em impugnação tempestiva, a interessada suscitou preliminar de cerceamento de defesa, alegando que o autuante afirmou que seria necessário o pronunciamento da empresa a respeito das infrações, porém lavrou o auto de infração sem este pronunciamento. Aduz que foi intimada no dia 18/10/1999 e somente teve acesso ao processo no dia 04/11/1999, porque o autuante protocolou o processo no final do expediente do dia 29/10/1999, resultando em que teve apenas 13 dias para analisar o processo e apresentar sua impugnação. Quanto ao mérito, e sobre a acusação de omissão de receitas, afirma que o autuante desconsiderou a legislação específica acerca das atividades das agências de propaganda, qual seja, a Lei n 2 4.680/65, a Lei n 2 7.450/85, que dispõe sobre a retenção na fonte sobre os serviços de propaganda e publicidade, e o Parecer Normativo n 2 07 de 02 de abril de 1986, que dispõe sobre o imposto de renda nos casos de serviço de propaganda e publicidade. Acrescenta que os valores de serviços prestados ao Governo do Estado da Paraíba não foram recebidos e, segundo a jurisprudência dos tribunais, não devem ser objeto de tributação. 3 Processo n2. : 10480.028830/99-11 Acórdão n 2 . : 101-95.653 A respeito dos custos glosados, afirma que representam importâncias repassadas ou a repassar para os veículos de divulgação e que teriam que ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda. Solicitou a realização de perícia contábil para a comprovação da inexistência do passivo fictício e dos custos indevidos, indicando seu perito e os quesitos a serem respondidos e se insurgiu, ainda, contra a multa de ofício aplicada, dizendo-a inconstitucional, por ter caráter de confisco. Para sanear o processo, o órgão julgador determinou a realização de diligência Consta do Relatório de Diligência que a empresa apresentou o Livro Diário não autenticado, e que os valores nele escriturados não guardam consonância com a declaração de imposto de renda. Desse livro, o auditor diligenciante extraiu cópia, que passou a constituir o Anexo I do processo. Apreciando o litígio, a Turma de Julgamento considerou procedentes os autos de infração. Entre outros argumentos, considerou a Decisão recorrida que em momento algum, inclusive quando do procedimento de diligência, o contribuinte apresentou os documentos hábeis para comprovar o valor declarado como passivo circulante e como outros custos. Além disso, após a lavratura do auto de infração (no dia 07/08/2002), apresentou uma declaração retificadora, para o ano calendário de 1996, respaldada pelo Livro Diário, anexado ao processo (anexo I), na qual estão alterados os valores relacionados com o saldo da conta do passivo circulante e o saldo da conta relacionado com os custos. Ciente da decisão em 22 de julho de 2004, a interessada ingressou com recurso em 18 de agosto seguinte. Na petição recursal alegou cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de perícia. contábil. No mérito, diz que refez a escrita contábil para expurgar erros técnicos e entregou declaração retificadora, com total de IRPJ a pagar de R$ 169.245,45 e CSLL de R$61.942,91, cujos valores serão incluídos no PAES, ao qual aderiu, conforme Termo anexo. Diz que a decisão ignorou a declaração retificadora e confirmou o auto de infração, tomando por base valores erradamente declarados anteriormente, inclusive o valor bruto das notas fiscais de serviços emitidas, sem exclusão das quantias destinadas a repasse aos veículos de comunicação. .Afirma ser agência e 4 Processo n 2. : 10480.028830/99-11 Acórdão n2 . : 101-95.653 propaganda, cuja principal receita é a comissão de 15% a 20% sobre os valores pagos pelos anunciantes aos veículos de comunicação, e está legalmente autorizada a cobrar dos referidos anunciantes o valor total da campanha publicitária, incluindo as quantias a serem repassadas aos veículos, que não lhe pertencem nem integram seu faturamento. Menciona os itens 13, 18, 19 e 20 do PN 07/86. Afirma ser equivocada a decisão recorrida quando entendeu que o faturamento da contribuinte era o que constava no seu Livro de Registro de Serviços Prestados sem quaisquer deduções, ao invés de considerar os valores que serviram de base para o próprio ISS, que correspondiam ao valor bruto das notas fiscais com exclusão das verbas repassadas. Alega, ainda, que a decisão é nula porque, sem qualquer fundamentação legal, a não ser o excesso de formalismo, desconsiderou a declaração retificadora apresentada. É o relatório.r 5 Processo n 2 . : 10480.028830/99-11 Acórdão n2 . : 101-95.653 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. A preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da perícia contábil, é de ser rejeitada. A perícia só se justifica quando o exame do fato litigioso não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento, dependendo de conhecimentos técnicos especializados, o que não é o caso, pois em se tratando de glosa de custos e despesas por falta de comprovação, passivo fictício, os elementos probatórios poderiam ser facilmente produzidos pela parte, mediante anexação de prova documental. O objeto da prova são os fatos controvertidos e esses devem se circunscrever às acusações fiscais. Assim, apontadas as infrações que deram causa à exigência, a única forma de ilidir as acusações fiscais seria infirma-las individualmente, a saber: demonstrar que o passivo tido como fictício é verdadeiro; trazer documentação hábil pedida desde a primeira intimação, para comprovar os custos. Rejeito a preliminar. Sobre os valores integrantes do passivo e dos custos de serviços que não comprovou, alega a Recorrente ter refeito sua escrita contábil do ano- calendário de 1996 para expurgar erros técnicos e de fato, e entregue a declaração retificadora em 07 de abril de 2002. Para analisar os efeitos da retificadora apresentada, é preciso fazer uma retrospectiva do procedimento fiscal que culminou com o litígio sob exame. Esse procedimento teve início em 19/05/99 e foi encerrado em 18/10/99. No curso do procedimento, o auditor intimou (fl. 25) a empresa "a apresentar os documentos/contratos/comprovantes hábeis e idôneos que comprovem em datas e valores, respaldados nos documentos e lançamentos contábeis respectivos..", entre outros os seguintes itens informados em sua declaração de imposto de renda: 0.Ficha 04-, item 38- Outros Custos- 1.244.645,35 r- 6 Processo n2. : 10480.028830/99-11 Acórdão n 2 . : 101-95.653 Ficha 18, item 08- "Outras contas" 1.511.397,01 Em 29 de julho de 1999 a empresa foi intimada a apresentar a documentação referente a custos/despesas com documentos fiscais hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores, e não apenas "recibos" ou "cópia de cheques", sem identificação do beneficiário, e, ainda, os contratos e documentos equivalentes referentes a serviços contratados em 1996, para perfeita elucidação de apropriação de despesas/custos bem como o controle do fluxo financeiro (f 1. 41). Em 09 de agosto o autor do procedimento lavrou Termo (fl. 42) registrando que o contribuinte nada apresentou, afirmando a inexistência dos documentos, apresentado apenas recibos que se referem a pagamentos em espécie retirados diretamente do caixa. No mesmo dia, re-intimou o contribuinte a apresentar os documentos (fl. 43), bem como cópia do balanço encerrado em 31/12/96. Em 18 de agosto de 1999 nova intimação (fl. 26), desta feita sem indicar valores. Nela o auditor diz ser inaceitável a dedução de pagamentos de serviços identificados, em nota fiscal ou "recibos", como de assessoria e/ou prestação de serviços, sem quaisquer documentos comprobatórios de sua prestação e descrição da assessoria. Diz ainda que não comprovado adequadamente o passivo exigível irreal, fica configurada a omissão de receita, constituindo passivo fictício a diferença entre o saldo da conta fornecedores no balanço e as relações de credores apresentadas pelo contribuinte à fiscalização. Ao final, re-intima o contribuinte a apresentar a documentação correspondente a esses dois itens. Em 24 de agosto (fl. 45) foi lavrado Termo de Constatação registrando que o contribuinte, intimado e re-intimado, não apresentou os documentos referentes à prova da prestação de serviços e das obrigações em 31/12/96 (passivo fictício). E 18 de outubro foram lavrados os autos de infração. Em 29/08/2001, na fase de preparo do julgamento, o órgão julgador determinou a realização de diligência solicitando, entre outras providências, que fosse juntado mapa especificando os valores que compõem o passivo "outras contas" e respectivos documentos, de forma a ser possível identificar a parte do valor que integra o passivo "outras contas", que o auditor considerou comprovada, bem como a especificação dos valores de custos/despesas tidos como não -7 r._ 7 Processo n 2 . : 10480.028830/99-11 Acórdão n 12 . : 101-95.653 comprovados, juntando o processo os documentos que não foram aceitos como comprovação. Para cumprir a diligência, a empresa foi intimada, no dia 27/02/2002 (fl. 99), a apresentar os documentos e planilhas necessários à verificação da omissão de receita e da glosa de custos. Em resposta solicitou a prorrogação do prazo tendo em vista a mudança do contador da empresa, não lhe sendo possível identificar todos os documentos requisitados. Em dia 07/08/2002 a empresa apresentou declaração retificadora de 1996. A decisão originalmente apresentada indicava prejuízo fiscal no período, enquanto a retificadora indica lucro real. No dia 28/08/2003 (fl. 102) a contribuinte foi re-intimada a apresentar os mesmos documentos solicitados anteriormente. No dia 22 de setembro de 2003 a empresa protocolou na SRF o documento da fl. 129, no qual afirma que já entregou o Livro Diário da empresa ao fiscal diligenciante, e que apresentou uma declaração retificadora em relação ao ano calendário de 1996. Ratifica ainda a solicitação para que sua impugnação seja acolhida e para que os autos de infração do presente processo sejam anulados. A decisão recorrida asseverou que não mais cabia a contribuinte retificar sua declaração, pois a declaração original já havia sido objeto de fiscalização, e que após o início da fiscalização e a lavratura dos autos de infração do ocorre a perda da espontaneidade para alterar dados que foram objeto da tributação de ofício. O imposto de renda de pessoa jurídica não mais se reveste da condição de tributo sujeito a lançamento por declaração. Essa sua condição de tributo sujeito a lançamento por homologação, segundo entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi implementada pela Lei 8.383/91. Desde então, a declaração de rendimentos não constitui instrumento preparatório do lançamento, destinando-se apenas à prestação e informações econômicas e fiscais. Declaração como simples documento informativo, se não houver disposição legal em contrário, pode ser retificada a qualquer tempo, e ela substituiu em tudo a retificada. O que se deve apreciar a cada caso, são os efeitos dessa retificação. ic12 8 Processo n 2 . : 10480.028830/99-11 Acórdão n2 . : 101-95.653 No caso, tendo os tributos relativos ao ano-calendário de 1996 sido objeto de lançamento de ofício, e estando o lançamento sob litígio, o único efeito da retificadora será considerar, na execução do julgado, a diferença de tributos declarada na retificadora e eventualmente paga ou parcelada. O fato é que em momento algum a interessada apresentou os documentos para comprovar o passivo e os custos contabilizados. O refazimento de sua contabilidade mais de 6 anos após os fatos registrados, e para corrigir, segundo alega, erros técnicos e de fato, não a socorre, pois, como bem registrou a decisão recorrida, o Livro Diário apresentado e cuja cópia está anexada ao processo não foi registrado na Junta Comercial como determina a legislação, e sem este registro fica impossível a verificação da escrituração do Livro Diário anterior ao procedimento de fiscalização. Assim, não obstante por diversas vezes intimada, ao longo de mais de quatro anos (de maio de 1999 a agosto de 2003) a comprovar os valores indicados como passivo e custos de serviços, a empresa não logrou fazê-lo, alterando ao cabo sua contabilidade, de maneira a infirmar os valores anteriormente contabilizados. Dessa forma, não conseguiu, a interessada, elidir as acusações fiscais. As alegações relacionadas com equívocos do autuante na consideração integral da receita, sem excluir os valores repassados aos veículos de comunicação, não podem ser consideradas, porque não amparadas por provas. Todo o procedimento girou em torno da apresentação de provas, que em momento algum foram trazidas pela interessada. Para os lançamentos reflexos nenhuma razão de defesa específica foi apresentada, aplicando-se-lhes o decidido em relação ao lançamento do IRPJ. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 27 de julho de 2006 (9—c SANDRA MARIA FARONI 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010404/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - A prova emprestada do fisco estadual, por si só, não justifica a exigência na área federal, fazendo-se necessário um aprofundamento do trabalho fiscal, com vistas a reunir elementos que emprestem ao lançamento, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, a característica da certeza. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Não comprovado nos autos, através dos Mapas de Correção Monetária, a efetividade do saldo devedor de correção monetária das demonstrações financeiras, procede a glosa do valor computado em conta de resultado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe a exigência fiscal fundada no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 1983, tendo em vista a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei nº 7.713, de 1988, consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do ADN COSIT nº 6/96. PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao litígio decorrente o mesmo entendimento manifestado relativamente à exigência principal, tendo em vista a íntima relação entre eles existentes. Recurso de ofício a que se nega provimento (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18976
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - A prova emprestada do fisco estadual, por si só, não justifica a exigência na área federal, fazendo-se necessário um aprofundamento do trabalho fiscal, com vistas a reunir elementos que emprestem ao lançamento, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, a característica da certeza. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Não comprovado nos autos, através dos Mapas de Correção Monetária, a efetividade do saldo devedor de correção monetária das demonstrações financeiras, procede a glosa do valor computado em conta de resultado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe a exigência fiscal fundada no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 1983, tendo em vista a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei nº 7.713, de 1988, consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do ADN COSIT nº 6/96. PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao litígio decorrente o mesmo entendimento manifestado relativamente à exigência principal, tendo em vista a íntima relação entre eles existentes. Recurso de ofício a que se nega provimento (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T14:55:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T14:55:34Z; Last-Modified: 2009-08-04T14:55:35Z; dcterms:modified: 2009-08-04T14:55:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T14:55:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T14:55:35Z; meta:save-date: 2009-08-04T14:55:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T14:55:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T14:55:34Z; created: 2009-08-04T14:55:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-08-04T14:55:34Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T14:55:34Z | Conteúdo => SI t. i„. , • • .1 . 1 '''' • "1; - MINISTÉRIO DA FAZENDA, • :: • tr*7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f :1•> Processo N°: 10580.010404/92-19 Recurso N° : 114.440 - Ex Officio Matéria : IRPJ - Exs. 1988, 1990 e 1991 •Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA. Interessada : COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BONFIM LTDA. Sessão De :16 de outubro de 1997 Acórdão N°. :103-18.976 RECURSO DE OFICIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - A prova emprestada do fisco estadual, por si só, não justifica a exigência na área federal, fazendo-se necessário um aprofundamento do trabalho fiscal, com vistas a reunir elementos que emprestem ao lançamento, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, a característica da certeza. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Não comprovado nos autos, através dos Mapas de Correção Monetária, a efetividade do saldo devedor de correção monetária das demonstrações financeiras, procede a glosa do valor computado em conta de resultado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe a exigência fiscal fundada no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, tendo em vista a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1988, consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do ADN COSIT n° 6/96. PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao litígio decorrente o mesmo entendimento manifestado relativamente ã exigência principal, tendo em vista a íntima relação entre eles existentes. Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto IjC2.pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADO (k, t1/4 . sk MINISTÉRIO DA FAZENDA ,vc i',.„! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° :103-18.976 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex Officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • le ln O RODRI • BER PRESIDENTE RDESON FORMALIZADO EM: 1 7 NGJ 1E9B97 T° ek) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIA MARIA LQRILA • MEIRA, VILSON BIADOLA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SANDRA MARIA DIAS NUNES E MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 2 •• -3- MINISTÉRIO DA FAZENDA•_:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° : 103-18.976 Recurso N°: 114.440 Recorrente : DRJ EM SALVADOR RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 4/20, 341/352, 370/374 e 394/406. Os valores exonerados estão demonstrados às fls. 455. 2. A exigência fiscal teve origem nos seguintes fatos: a) omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação por parte dos sócios da origem dos recursos referente ao aumento de capital em moeda corrente no valor de CR$ 105.449,57, realizado em 19/06/90, conforme registro de alteração contratual na JUCEB n° 188.372, de 17/08/90, bem como no seu efetivo ingresso na empresa fiscalizada; b) omissão de receita operacional caracterizada pela omissão de saída de mercadorias tributáveis, apuradas através de levantamentos quantitativos por espécie de mercadorias - auditoria de estoque - realizados pelo fisco estadual em 04/11/88, correspondente ao ano-base de 1987 - Valor tributável: Cz$ 2.760.061,94; c) omissão de receita financeira caracterizada pela diferença entre o valor contabilizado no Diário e constante no Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/89 e aquele indicado no quadro 13 da declaração de rendimentos - Valor tributável: Ncz$ 200.000,00; d) redução indevida do imposto de renda, tendo em vista a não apresentação por parte da empresa fiscalizada, da certidão comprobatória da aprovação prévia do Programa de Alimentação - • - lhador, expedida pelo Ministério do Trabalho: Valor glosado: 2.038, • 444lie 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :-z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° : 103-18.976 e) lançamento a maior do incentivo fiscal relativo ao vale-transporte no quadro 15 da declaração de rendimentos do exercício de 1990, reduzindo indevidamente o imposto líquido a pagar, conforme demonstrativo de fls. 7- Diferença de imposto exigida: 1.411,53 BTNF; f) glosa de despesas relativas a multas fiscais decorrentes da falta ou insuficiência de pagamento de tributo - ICMS - Valor glosado: Ncz$ 4.397,04; g) glosa de importância registrada indevidamente como despesa operacional, por se referir a aquisição de bem do ativo permanente - pagamentos de mão-de-obra eventual e compra de material de construção - Valor glosado: NCZ$ 8.467,96; h) glosa de despesas particulares dos sócios, representadas por: pagamentos de condomínios ( NCz$ 4.882,26), serviços de lanternagem, capotaria, chaparia e pintura em veículo não pertencente à empresa ( NCZ$ 425,50), mensalidades escolares (NCZ$ 300,21), encargos sociais de empregados domésticos (camê do IAPAS) (NCZ$ 740,06), contas de telefone, água e luz em nome dos sócios e de terceiros (NCZ$ 1.838,86), despesas de contrato de assistência médica com a Golden Cross, cujos beneficiários são os sócios e seus familiares(NCZ$ 685,12) e prêmio de seguro individual em nome dos sócios (NCZ$ 258,03) - Valor total glosado: NCZ$ 9.130,04; i) superavaliação de compras caracterizada pelo lançamento a maior no quadro 11 da declaração de rendimentos do valor das compras de mercadorias para revenda, reduzindo indevidamente o lucro líquido do exercício, conforme levantamento realizado no livro de registro de apuração de ICMS, onde se constata a forma incorreta usada pela empresa para contabilizar o ICMS, sem destacá-lo nas compras - Valores tributados: EF 1990: NCZ$ 57.888,00 e EF. 1991: CR$ 10.007.893,00; j) glosa de despesas: 1 - com cartão empresarial american express, conforme extrato em xerox de 12/08/89, desacompanhada -s notas iscais de compras ou documentos que identifiquem as despesas reali - - das; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° : 103-18.976 2 - de comissões a terceiros, pessoas físicas, sem identificação do beneficiário, desacompanhada de documentos que comprovem a natureza do serviço prestado, bem como pagamento de serviços prestados por pessoa física sem documentos que permitam especificar o prestador do serviço e a natureza do mesmo para as necessidades da empresa; 3 - debitadas à conta "reparos e consertos', com base em xerox de documento ilegível onde não se identifica o beneficiário, a natureza do gasto e o tipo de documento, "sendo portanto inidõneo"; EF 1990 - Valor total tributável: NCZ$ 49.089,29; I) glosa de despesas operacional relativas a fastos com pacote de viagens, pagos mediante recibo fornecido pela empresa Gantua Turismo, sendo beneficiárias várias pessoas físicas estranhas aos quadros de pessoal da empresa - EF 1990 - Valor tributável: NCZ$ 3.141,24; m) correção monetária credora a menor em decorrência da empresa ter contabilizado indevidamente como despesa bens do ativo permanente imobilizado - EF 1990 - Valor tributável: NCZ$ 62.877,24; n) despesa de correção monetária indevida, uma vez que a empresa lançou a débito do resultado do exercício, no quadro 13 da declaração de rendimentos, saldo devedor de correção monetária, sem escriturar o livro razão auxiliar em OTN/BTNF e nem elaborar mapas de correção monetária que permitissem verificar a natureza e a exatidão das contas sujeitas a correção e apurar os valores pleiteados como dedução do lucro operacional - Valor tributável: EF 1990- NCZ$ 2.441.832,14 e EF 1991 - CR$ 26.753.018,00; o) distribuição disfarçada de lucros, caracterizada por operações de adiantamentos a sócios, através de cheques emitidos, cujos valores foram contabilizados a débito da conta "Caixa" e a crédito we - "Banco?, havendo no balanço patrimonial encerrado em 31/12/8:, cros acum ados de CZ$ 161.896.936,00 - Valor tributável - EF 1990- NCZ$ 520.784,86. 5 i(di? MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .n 1;? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° : 103-18.976 3. Em decorrência das infrações apuradas, a fiscalização procedeu a lavratura de Autos de Infração para exigência: da contribuição social sobre o lucro ( fls. 3411352), da contribuição ao PIS, modalidade Dedução do IR (fls. 370/374) e do imposto de renda na fonte ( fls. 394/406). 4. A contribuinte foi cientificada da exigência em 28/10/92, conforme assinatura aposta às fls. 17. 5. Em impugnação de fls. 74/138, apresentada tempestivamente, a contribuinte alegou: - o aumento do capital social em moeda corrente foi puramente complementar, para evitar o fracionamento do valor global do capital social; - que a origem do valor utilizado decorre de pro-labore pago naquele mês no montante de Cr$ 318.910,34; - que em razão da pouca expressividade monetária, não cuidaram os sócios de fazer transitar os valores pelo sistema financeiro, posto que, o valor total era inferior a trinta salários mínimos da época; - que o valor recebido mensalmente pelos sócios a título de pro-labore supera em muito a quantia utilizada no aumento do capital social; - cerceamento do direito de defesa, relativamente à infração apurada com base em auto de infração estadual, requerendo cópia desta peça processual e do levantamento a que o fisco estadual se reporta; - que o fato de ter efetuado o pagamento daquele crédito tributário estadual não implica em reconhecer o seu erro; - em relação a omissão de receita financeira que ocorreu erro de transposição do valor total desta receita, que era de Cr$ 578.956,40 e quando transposto para a declaração foi copiado a quantia de Cr$ 378.956,00; Diz não se tratar de valor omitido .;/ ao pela qual insubsistiria o auto de infração pela falta de descrição e tipifica • adequada; 6 101) MINISTÉRIO DA FAZENDA ?- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° :103-18.976 - sobre o item 7 do auto de infração, a validade do lançamento, face a não revelação dos bens e materiais de construção ditos como bens e valores sujeitos a imobilização, assim como os valores correspondentes à mão de obra e a gastos diversos; - caso mantido o lançamento, requer a dedutibilidade do valor correspondente ao percentual de depreciação referente ao primeiro ano de uso do bem; - no que concerne à diferença no valor contábil das compras em razão daquela ser contabilizada sem a segregação do valor do ICMS contido no preço, que esse procedimento não conduz a superavaliação de compras, uma vez que se de um lado o valor da compra fica majorado em razão da não segregação do imposto, de outro a despesa fica reduzida em função de que o valor total do ICM contido na venda não ser levado à conta de resultado, sendo que a diferença contida no estoque final, apenas concorre para que a impugnante antecipe o pagamento do imposto de renda, não resultando dessa forma, qualquer prejuízo para o fisco; - que o valor contábil considerado no demonstrativo não agregou o frete sobre as compras no valor de Cr$ 98.408 e Cr$ 2.393.915,71, referente aos anos de 1989 e 1990, e que o valor contábil das compras no ano de 1990 é de Cr$ 3.668.945,59; - quanto ao item 12 do auto de infração, que o mesmo está relacionado ao entendimento a ser manifestado relativamente ao item 7; - a nulidade do auto de infração na parte relativa ao item 13, dada a inexistência de diploma legal que autorize o fisco a proceder a glosa do saldo da correção monetária quando não apresentados os mapas ou livros de correção de forma imediata; - em relação ao último item do auto de infração, a sua nulidade, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista não haver entendido o que está ali descrito e nem achar-se atingida pelo enquadramento indicado. 6. Em informação Fiscal de fls. 140/146, o autor do feito, após analisar os termos contidos na peça impugnatória, bem como os documentos apresentados, opinou pela manutenção do lançamento, observando que, relativamente à gI a do 7 K, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.n,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° :103-18.976 saldo devedor de correção monetária, o valor tributável corresponderia a: EF 1990 - NCZ$ 1.170.130,19 e EF 1991 - CR$ 19.821.768,84. 7. Às fls. 150, consta informação da Divisão de Tributação, com o seguinte teor ° Proponho o encaminhamento do presente processo a SEFIS/DRF, para realização de diligência, junto a Secretaria da Fazenda, para que seja juntado aos autos o levantamento quantitativo por espécie de mercadorias, elaborado pelo Fisco Estadual, devendo o autuante se pronunciar sobre o mesmo. Para melhor elucidação do item - Bens do Ativo Permanente registrado como despesa, elaborar um demonstrativos dos materiais empregados na construção do prédio, lançados na conta de despesas: Reparos e consertos. 4.2.1.01.0022 e na conta Gastos Diversos 4.2.1.01.0032. A fim de evitar cerceamento do direito de defesa proponho, que seja dado vista dos elementos anexados, reabrindo o prazo para que a interessada se pronuncie. 8. Encontram-se às fls. 153/281: Termo de Encerramento de Diligência, Quadro Demonstrativo dos materiais empregados e da mão de obra utilizada na construção do prédio, referente ao item - Bens do Ativo Permanente, bem como as notas fiscais e recibos correspondentes. 9. Às fls. 287/297 encontra-se um novo Auto de Infração, no qual exige- se, ainda, o adicional do imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista o equívoco ocorrido na lavratura do primeiro Auto de Infração, no qual não foi considerado na determinação do tributo devido os valores correspondentes ao lucro real declarado pela contribuinte nos exercícios de 1990 e 1991. 10. Reaberto o prazo para impugnação, a contribuinte ingressou com a petição de fls. 300/302, tempestivamente, requere • • o a nulidad- dos autos de infração com fundamento no art. 59, II, do Decreto n° 70. - 5/72. 8 t\ - • • - • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA..• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° : 103-18.976 11 A decisão de fls. 432458, pela qual a autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a ação fiscal, está assim ementada: is IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - As conclusões extraídas dos autos de infração lavrados pela fiscalização estadual são insuficientes para o lançamento do tributo ou contribuição federal, se desacompanhados de demonstrativos fiscais. OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA - Prevalece o lançamento com base na constatação de omissão de receita financeira, quando comprovada a existência de erro de transcrição do valor declarado, ocasionando redução do lucro tributável. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Tributa-se a correção monetária de bem pertencente ao Ativo Permanente (Imobilizado), registrado indevidamente como custo ou despesa. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS - Devem ser ativáveis os valores referentes as aquisições de bens integrante do Ativo Permanente Imobilizado. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS - É legítima a glosa de custos e despesas não comprovados com apresentação de documentação hábil e idónea. CUSTOS E DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Somente serão dedutíveis as despesas que atendam às condições legais de necessidade, usualidade e normalidade para o giro normal da empresa. DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR - Reputa-se válida a glosa da despesa de correção monetária registrada a maior na contabilidade apurada através dos mapas apresentados. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Tipifica-se como distribuição disfarçada de lucros o negócio pz • qua a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa liga, se, na 9 100 •is • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° : 103-18.976 data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucro. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - Fica sujeita ao adicional do imposto de renda, a pessoa jurídica que auferir o lucro superior ao limite estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Considerar-se-á lucro automaticamente distribuído aos sócios, as diferenças verificadas na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique em redução no lucro líquido. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - RECEITA OPERACIONAL - Com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95, art. 17, inciso VIII e reedições posteriores, far-se-á revisão do lançamento, em processo apartado, atendendo as orientações contidas no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156/96. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL COM BASE NO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no litígio principal é aplicável aos tributos decorrentes, dada a relação de causa e efeito que vincula um aos outros. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL Tratando-se de lançamento reflexivo e de falta ou insuficiência de recolhimento, desta contribuição, deverá ser o processo disjuntado do lançamento matriz. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE IMPUGNADA - PARTE IMPUGNADA - PROCEDENTE EM PARTE? 10. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora afirmou: " A contribuinte tomou ciência dos lançamentos retrocitados em 28/10/92. Apresentou impugnação * em 14/12/92 (fls. 74/138), após solicitação de prorrogaçã• •e pr- • concedida (fls. 72/73). Quanto ao Auto Com elementar, foi to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° : 103-18.976 dado a ciência em 16/11/94 e a nova contestação foi entregue ao órgão preparador em 05/12/94. Por serem tempestivas delas, tomo conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer que não compõe a lide os itens do auto de infração de n°4 (exercício de 1991); 5; 6; 8; 10 e 11 ( exercício de 1990), por não ter a contribuinte impugnado expressamente a exigência tributária relativa a estes itens. As infrações imputadas a reclamante foram listadas por itens e por ela contraditadas de igual maneira. Nesta mesma ordem, passo a decidir: EXERCÍCIO DE 1988 - ANO BASE DE 1987: ITEM 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO - Omissão de Receita Operacional: Com relação a omissão de receita decorrente de levantamento quantitativo por espécie apurado pelo Fisco estadual, a contribuinte reclama cerceamento do direito de defesa face a falta do demonstrativo que comprovasse a referida infração, além deste fato não se constituir fato gerador do Imposto de Renda, ante a empresa ter reconhecido ou recolhido parcialmente o tributo estadual. No termo de fls. 153, a autoridade fiscal informa que solicitou o Auto de Infração e respectivos demonstrativos à Repartição Fazendária Estadual, não tendo obtido êxito em poder anexá-los ao presente. Contudo, reafirma que a interessada houvera recolhido aquele tributo. Após a análise dos elementos constantes dos autos verifica- se que o procedimento fiscal foi exclusivamente baseado nas conclusões extraídas do Termo de Encerramento de Fiscalização , lavrado pelo Fisco Estadual, constante do _ Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6 (fls. 31/32). É pacífica a admissão do empréstimo de prova feita pela fiscalização estadual, como embasamento à ação fiscal do Imposto de Renda, porém, cada tributo possui suas peculiaridades próprias e tratamento diferenciado. Logo, é lícito a autoridade fiscal federal utilizar de provas colhidas de outras fontes, quer sejam dos estados ou municípios. Contudo, tornam-se necessárias diligências e apurações para determinar a própria infração cometida na órbita federal. No presente, a autuante deixa de juntar o auto de infração e demonstrativos elaborados pelo servidor es n - - poderiam ter tipificado odesv o recurs , como 11 a)i 11) ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA;*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° : 103-18.976 também, não deve ter empreendido qualquer meio de investigação para a constatação da falta que imputou a fiscalizada. É o que se abstraí da presente apreciação. Quanto ao aspecto do pagamento do tributo estadual se revestir na condição de débito inquestionável", como se pretendeu alegar, a jurisprudência não a acata, por falta de expressão legal que a enquadre como fato económico passível de tributação. Outrossim, conforme dispositivos constitucionais, a contribuinte, em qualquer esfera, tem assegurado o seu direito de defesa. Como os fundamentos da autuação não foram apurados de maneira clara e inequívoca, fica caracterizada a insubsistência deste item, razão pela qual, com base nas disposições do art. 112 do CTN e não podendo mais aplicar- se ao presente o art. 60 do Decreto n° 70.235/72, deve ser excluído da tributação o valor de Cz$ 2.760.061,94. EXERCÍCIO DE 1990 - ANO BASE DE 1989: ITEM 3 DO AUTO DE INFRAÇÃO - Omissão de Receita Financeira: Neste particular, não assiste razão a impugnante quando argumenta que a autuação carece de reparo pois houve erro de transposição do valor da receita financeira, que era de Cr$ 578.956,40 ao invés de Cr$ 378.956,00. Efetivamente, conforme se verifica na Declaração de Rendimentos do período de apuração do imposto em tela(fls. 62), o lucro (linha 20 do Quadro 13 - demonstração do lucro líquido)informado foi Ncz$ 1.755.303,00, quando deveria ser Ncz$ 1.955.303,00, derivando numa redução deste, na ordem de Ncz$ 200.000,00. Logo, mantenho a tributação da omissão de receita financeira acima por infração aos dispositivos, já indicados no auto de infração (fis.06). ITEM 7 DO AUTO DE INFRAÇÃO - Bens do Ativo Permanente deduzidos como despesas: A empresa adquiriu bens que deveriam ser ativáveis, porém contabilizou-os como despesa, reduzindo indevidamente o resultado do período, objeto da tributação em exame. A impugnante, embora alegue cerceamento do direito de defesa (fis.78), finaliza a defesa deste tópico requerendo que seja levado em consideração a redução proveniente da aplicação do encargo de depreciação incidente sobre os valores ativados. A peça de autuação indica as datas dos re!' ros e as contas utilizadas para contabilização dos valor- s glosados. 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° : 103-18.976 Logo, a tese da autuada perde eficácia ante a sua concordância ao requerer o encargo da depreciação. A descrição do fato está clara nos autos, em que pese a diligência realizada e a juntada dos documentos comprobatórios(fis.158/281) que identificam a aquisição de diversos materiais de construção (cimento, tintas, fios elétricos, ferro, pagamento de mão de obra e das cópias de cheque constar o seguinte histórico: "remuneração ref. à construção do prédio, ref., duas semanas à Dr. Materio Cargueira"- "sie - fls. 181"), dirimindo qualquer dúvida que porventura viesse a pairar sobre o feito fiscal. Quanto ao encargo da depreciação, não pode subsistir o pleito da impugnante, por falta de previsão legal, em razão de: - O art. 198 do RIR/80, trata da faculdade de dedutibilidade da "importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolência normal". - Mas, para a sua fruição é, necessário que esteja devidamente assentada nos registros contábeis da empresa. Logo, por se tratar de uma opção a ser exercida pelo contribuinte, não se pode deduzir uma despesa não contabilizada pela empresa. No presente, o autuante glosou despesas que inicialmente caberiam ser ativadas, no valor de Ncz$ 8.467,96 e identificadas às fls. 09. Posteriormente, na diligência efetuada, foi carreado para os autos a documentação que ratificada a autuação (doc.158/282).Com isso, fica caracterizada a infração em questão, devendo ser mantida o lançamento a ela pertinente, na importância supra citada, por infração aos dispositivos capitulados às fls. 08/09. ITEM 9.1 DO AUTO DE INFRAÇÃO - Superavaliação de Compras: Neste particular, a redução do lucro tributável decorre do confronto das compras declaradas com as escrituradas no Livro de Apuração do ICMS, por não ter a empresa destacado a parcela relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (fis. 10/11). A autuada reconhece que o seu procedimento fere as orientações da própria Receita Federal (registro das compras sem destaque do ICM), porém alega que este não traz nenhuma repercussão tributária, pois contabilizou o _ soe - Vendas pelo valor liquido em contrapartida - onta Bancos, ou seja deduzido do ICMS incidente sobre - compras. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° : 103-18.976 Aponta alguns reparos a ser efetuado no levantamento fiscal, a exemplo da falta de agregação do valor dos fretes aos das compras. Através do levantamento fiscal (fis.10/11) verifica-se quel.-- a) a importância da contrapartida considerada a maior é de Ncz$ 385.131, para o exercício em tela; b) o valor recomposto do Quadro 10 (cálculo da receita líquida) leva em consideração a parcela do ICMS sobre Vendas, no valor de Cz$ 1.191.627(17% sobre as vendas); c) a empresa registrou a importância de Ncz$ 864.384,00 como redutora das vendas (ICMS sobre vendas); d) confrontada a parcela do ICMS sobre as vendas declaradas pela empresa (Quadro 10, item 10, da Declaração de Rendimentos - fls. 51, verso), com a de igual natureza considerada pelo Fisco, concluímos que a diferença encontrada de Ncz$ 327.243,00 ( Ncz$ 1.191.627,00 - Ncz$ 864.384,00), se aproxima da diferença considerada como tributada a maior (Ncz$ 327.243,00), abstraindo-se, é claro, os valores dos estoques e alguma diferença de alíquota do ICM, porventura existente. Os fatos acima contemplam a veracidade da alegação da contribuinte em razão da compensação realizada, quando considerada a redução do ICMS apurada "extracontabilmente", em que pese o descumprimento das orientações da própria Secretaria da Receita Federal. Com isso, deve ser excluído da tributação o valor de Ncz$ 57.888,00. ITEM 12 DO AUTO DE INFRAÇÃO - Correção Monetária Credora a Menor: A correção monetária em tela decorre da infração descrita no item 7 do Auto de Infração - bens do ativo permanente que deveriam ser ativáveis e passíveis da aplicação das disposições do art. 347 do RIR/80, que determina: "Art. 347 - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício serão computados na determinação do lucro real através dos seguintes procedimentos: I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: a) das contas do ativo perman- • -..." O contencioso aqui instai- --o, atrela o res Raio deste item ao que for decidido para o i= 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fLteJ;•.-"?. Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° : 103-18.976 Como a presente infração decorre do item 7, estendo a este item as razões da fundamentação apresentada àquele, ante a obrigatoriedade de correção monetária para bens les~ integrantes do Ativo Permanente. Logo, mantenho a tributação da correção monetária credora, como descrita no Auto de Infração (fis.13/14), no montante de NCz$ 62.877,24. ITEM 13 - DESPESA DE CORREÇÃO INDEVIDA: Neste particular a autoridade glosou a despesa de correção monetária registrada pela empresa por ocasião do encerramento do período e da elaboração do Balanço Patrimonial, ante a falta de apresentação dos demonstrativos para a devida verificação fiscal dos valores lançados à este título. A innpugnante requer nulidade desta parcela do lançamento, face a ausência de autorização legal para a glosa de despesa de correção monetária pelo motivo retro mencionado, considerando, desse modo, uma arbitrariedade cometida pela autoridade fiscal.• Anexa aos autos os referidos demonstrativos, requerendo, por fim de que este item seja excluído da tributação. Na apreciação deste contencioso, não encontra amparo legal a tese da autuada quanto à possível arbitrariedade da autoridade fiscal ao glosar a despesa de correção monetária pela falta de apresentação dos mapas e demonstrativos a ela pertinentes, em razão de: a) o art. 165 do RIR/80 determinada: "A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial". b) por outro lado o art. 349 do RIRMO obriga a pessoa jurídica a manter o registro do ativo permanente com observância das normas ali existentes. c) a autoridade fiscal reiterou a solicitação para apresentar os "Mapas de Correção Monetária", consoante "Termo de Intimação e Solicitação de Documentos e Informações (fis.3). d) diante do impasse e na falta de esclarecim - _ • - la ausência dos documentos solicitados que Á, provariam a despesa de correção monetária, houve por • - m, a fiscaliza- 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA N4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° :103-18.976 ção glosar a referida despesa, não ensejando, desse modo, em nenhuma atitude arbitrária. Contudo, os referidos mapas de correção monetária foram acostados aos autos e a partir do seu exame, a autoridade fiscal constatou que a glosa deste item passou a ser de Ncz$ 1.170.130,19 (fls. 145/147), com a qual comungo. A vista do exposto e pressupostos legais contidos no auto de infração, mantenho a tributação deste item, no valor acima citado. ITEM 14 DO AUTO DE INFRAÇÃO - Distribuição Disfarçada de Lucros: Com relação a este item, a autoridade fiscal apurou que a empresa fez adiantamentos parcelados aos sócios e ao mesmo tempo constatou que o balanço patrimonial em 31/12/91 da autuada registrava a importância de Cz$ 161.896.936,00 à titulo de "Lucros Acumulados". Solicitada a apresentar esclarecimentos sobre a matéria (fls.03), esta silenciou-se. Ante o exposto, caracterizou-se a distribuição disfarçada de • lucros prevista no art. 369, inciso V, do RIR/80, ocasionando a exigência do excesso de despesa de correção monetária demonstrada às fls. 15/16, no valor de Ncz$ 520.784,86. A impugnante alega cerceamento do direito de defesa, por não ter entendido à descrição do fato, constante da peça de autuação. Para solucionar a lide, recorro às disposições do art. 369 do RIR/80, abaixo transcrito: "Presume-se distribuição disfarçada lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: I - (...) V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros." O art. 368 do RIR/80 esclarece quem é a pessoa ligada ao determinar "O disposto no artigo anterior aplica-se a negócios entre a pessoa jurídica e pessoa física que seja: I - seu sócio, administrador ou titular" A conseqüência deste fato junto à determinação do lucro real é dada, conforme previsto no art. e, -••• reproduzido: "Para efeito de determinar o lucro real da p- soa jurídica: 16 "" ‘="•, MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° : 103-18.976 IV - no caso do inciso V do art. 367, a importância mutuada em negócio que não satisfaça as condições dos parágrafos 1° e 2° do mesmo artigo será, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal:" Nova redação deste dispositivo foi dada pelos Decretos-leis n°s 2.064/83 e 2.065/83, art. 20 VII e Parecer Normativo n° 24/83, como se segue: "IV - No caso do item V do art. 367, a importância mutuada em negócio que não satisfaça às condições do § 1° do mesmo artigo será, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros ou reservas de lucros, exceto a legal." Em obediência aos ditames legais acima referidos, é que a autoridade efetuou a glosa da correção monetária incidente sobre a parcela que fora distribuída ( fls. 15/16), no valor de Ncz$ 520.784,86. Por oportuno esclareça-se que para efeito de caracterização dos empréstimos, "e indiferente tenham eles sido efetuados a esse titulo ou a título de adiantamentos, antecipação ou outras formas, bastando que se caracterize o benefício financeiro ou econômico ao sócio, sem obediência ao que dispõe o art. 367, parágrafo 1° do RIR/80." O legislador quis impedir que o negócio realizado entre a pessoa jurídica e a pessoa ligada não viesse a favorecer a esta última em detrimento da primeira, tanto que, se a operação fosse realizada nas condições que prevalecessem no mercado financeiro ou que a empresa contrataria com terceiros, afastar-se-ia a hipótese de distribuição disfarçada de lucros. É este o entendimento dado às disposições contidas no § 1°, alínea "a" do art. 367 do RIR/80, abaixo destacado: "O disposto no inciso V não se aplica: a) às operações de instituições financeiras, companhias de seguro e capitalização e outras pessoas jurídicas, cujo objeto sejam atividades que compreendam operações de mútuo, adiantamento ou concessão de crédito, desde que realizadas nas condições que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros: A tese da autuada de nulidade do lançamento • • cerceamento do direito de defesa, por não ter • preendido a descrição dos atos, não lhe ampara pois , clareza da 17 e e - 14: • •MINISTÉRIO DA FAZENDA ,g -vn •k r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ior Processo n°: 10580.010404/92-19 . Acórdão n° : 103-18.976 infração é inegável e está consonante com a capitulação legal, a ela empregada: Desse modo, a contribuinte não pode eximir-se da presente cobrança sob a alegação apresentada, haja visto às disposições do art. 3° da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942), ora transcritas: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" Subsidiariamente, pode ser aplicado a presente causa, a determinação legal contida no art. 136 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN, abaixo reproduzido: "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Isto posto, com base na fundamentação constante da peça de autuação ( fls. 15/16), mantenho a glosa no valor de Ncz$ 520.784,86. EXERCÍCIO DE 1991 -ANO BASE DE 1990: ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO - Omissão de receita operacional A omissão de receita em epígrafe foi levantada a partir do aumento do capital social em espécie, sem que fosse comprovada a origem dos recursos e efetiva entrega destes à empresa, embora fosse instada a fazê-lo, consoante Termo de Intimação e Solicitação de Documentos e Informações (fls.3). A impugnante sustenta sua defesa sob a alegação de que o aumento do capital em espécie foi "puramente complementar e que a origem do numerário entregue pelos sócios à empresa advém do valor do pra-labore, sem que o mesmo tenha transitado por alguma instituição financeira. Considera a importância de pouca expressão. Alega que a. fiscalização deixou de afirmar que esta foi utilizada para suprir o caixa, daí concluir pela sua improcedência. O cerne da questão reside quanto a falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos dos sócios à empresa, em datas e valores coincidentes. É este o entendimento do Parecer Norma S e tr4g 1 e jurisprudência já assentada s brz 18 /". - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° :103-18.976 Não se questiona que os sócios da empresa tenham auferido pro-labore, mas sim que a empresa não carrea aos autos documentos que comprovem a entrada do recurso no ativo da autuada, em data e valor coincidentes. consequentemente, a autuada não logra êxito em comprovar a insubsistência da autuação, razão pela qual, deve ser mantida a exigência tributária deste item, no valor de Cr$ 105.449,57, por infringência aos dispositivos capitulados no auto de infração ( fls. 03). ITEM 9.2 DO AUTO DE INFRAÇÃO - Superavaliação de Compras: A autoridade fiscal caracteriza a presente como redução do lucro tributável, em função do confronto das compras declaradas com as escrituradas no Livro de Apuração do ICMS, por não ter a empresa destacado a parcela relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (fls.10/11). A autuada reconhece que o seu procedimento fere as orientações da própria Receita Federal (registro das compras sem destaque do ICM), porém alega que este não traz nenhuma repercussão tributária, pois contabilizou o ICM sobre Vendas pelo valor líquido em contrapartida à conta Bancos. Aponta alguns reparos a ser efetuado no levantamento fiscal, a exemplo, da falta de agregação do valor dos fretes aos das compras. Através do levantamento fiscal (fls.10/11) verifica-se que: a) a importância da compra tida como a maior é de Cr$ 13.069.172, 00(exercício de 1991). b) o valor recomposto do Quadro 10 (cálculo da receita líquida) leva em consideração o ICMS sobre Vendas de Cr$ 29.510.411,00 (17% sobre as vendas). c) a empresa registrou a importância de Cr$ 26.449.132,00 (1991) como redutora das vendas (ICMS sobre vendas); d) confrontada a parcela do ICMS sobre as vendas declaradas pela empresa (Quadro 10, item 10, da Declaração de Rendimentos - fls. 63, verso), com a de igual natureza considerada pelo Fisco, concluímos que a diferença encontrada de Cr$ 3.061.279,00 se assemelha à considerada como tributada a maior (Cr$ 3.061.279,00 - 1991. Os fatos acima contemplam a veracidade da alegação da contribuinte em razão da compensação real' - • -, qu- • considerada a redução do ICMS apurada "ext contabilmen- 19 ••• 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA•;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° : 103-18.976 te", em que pese o descumprimento das orientações da própria Secretaria da Receita Federal. Com isso, deve ser excluído da tributação o valor relativo a este tópico. ITEM 13.1 DO AUTO DE INFRAÇÃO - Despesas de Correção Monetária Indevida: Este item já foi objeto de apreciação, no item 13 do auto de infração relativo ao exercício de 1990. As razões de defesas foram as mesmas apresentadas pela empresa, por se tratar de matéria de igual teor. Logo, estendo ao presente a mesma fundamentação utilizada no referido item, para manter a exigência no valor de Cr$ 19.821.768,84, consoante auto de infração e demonstrativo de fls. 145/148. TERMO COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 286 e demonstrativos anexos (fls.287/297): O Termo Complementar ao Auto de Infração (fls.286) lavrado em atendimento ao despacho de fls. 285, que observou falha no procedimento fiscal (falta da parcela do • adicional do imposto de renda devido). A autuada foi cientificada através de Aviso de Recebimento - AR, datado de 16/11/94 (fls. 299), tendo apresentado suas razões de defesa embasadas na tese de nulidade sob a ótica de "novo lançamento"(fis. 301/302). Labora em equívoco a autuada pois na realidade verifica-se, com a lavratura deste Termo, o saneamento do processo, previsto no art. 60 do Decreto n° 70.235/72, que reza: "As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas..." Logo, o referido Termo cuidou, somente, de regularizar a incidência do adicional do imposto de renda, omissão esta contida no Auto de Infração (fis.04/20) e diferente das referidas no artigo anterior (leia-se 59 - aqui já abordado), que em correta a assertiva da impugnante, poderiam acarretar a nulidade do lançamento complementar. Por oportuno, é bom alvitre esclarecer que no exercício de 1990, a contribuinte sofreu revisão do lançamento original, tendo resultado na cobrança de Imposto Suplementar, face ao cálculo do adicional em desacordo com a legislação vigente à époc,a(fis.58), objeto do processo n° 10580.005381/92-76. Todavia, foi o mesmo - 'derado improcedente à vista da retificação tempesti da declara- 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDAN• • % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° : 103-18.976 ção de rendimentos (Decisão n° 474/92 - SECIRF/DRF/SALVADOR - fls. 427/428). Isto posto, determino a manutenção da parcela do adicional do imposto de renda devido, após as exclusões das infrações julgadas improcedentes, a seguir demonstrado: C..) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE -1 R FONTE(fls.393) O lançamento decorrente do Imposto de Renda na Fonte, por redução indevida do lucro líquido do período examinado, foi tributado com base no art. 8° do DL n° 2.065/83, consoante Auto de Infração de fls. 32 a 35. O contribuinte impugna o lançamento pedindo que se estenda, no que couber, as conseqüências da decorrência do auto de IRPJ, produzindo-se seus efeitos sobre os fatos contidos na presente exigência. O Ato Declaratório (Normativo) n° 6, de 26 de março de 1996, declarou que o °disposto no art. 8 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n°_7.713, de 1988, não se aplicando, portanto, o entendimento constante do Parecer Normativo COSIT n° 04, de 19 de maio de 1994. Em virtude desse entendimento, aplicar-se-á, em relação aos fatos geradores ocorridos: a) no período de 01/01/89 a 31/12/92, as normas dos arts. 35 e 36 da Lei n°7.713 de 198T Como cabe ao julgador de primeira instância administrativa examinar o litígio, à luz do entendimento da Receita Federal, expresso nos seus atos administrativos, não deve prevalecer o lançamento efetuado com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, devendo ser excluída da tributação os valores a seguir (...) Observe-se que nada obsta a autoridade lançadora adotar as medidas que se fizerem necessárias, no sentido de realizar novo lançamento aos moldes dos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, nos períodos não abrangidos pela decadência. Quanto às parcelas lançadas com base no art. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, à alíquota de 8% ( oito por cento ficam mantidas as parcelas constantes do Quadro onstrativo - Resultado do Julgamento - Quadro Demonst -tivo n° 2. 21 J,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° :103-18.976 Em relação aos demais lançamentos reflexos, a autoridade de primeira instância esclareceu: a)em relação às exigências relativas às contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL, estas estariam tendo tramitação apartada, com decisão própria; b)no que concerne à contribuição social sobre o lucro, que sobre a mesma aplicar-se- ia o princípio da decorrência, tendo em vista o procedimento fiscal estar atrelado ao julgamento do processo matriz; c) relativamente à contribuição ao PIS calculada com base no imposto de renda devido, ser a mesma indevida, u _ z que sua base de cálculo, no processo principal, foi julgada insubsistent-. É o Relatório. 22 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;:r4;2> Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° :103-18.976 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade de primeira instância, com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993. Como visto no Relatório, este recurso tem por objeto a exoneração de parte do crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica incidente sobre: a) a receita omitida apurada com base em prova do fisco estadual; b) o valor correspondente à superavaliação de compras; e c) o valor correspondente a glosa do saldo devedor de correção monetária. A exoneração atingiu também o crédito tributário relativo ao imposto de renda na fonte, calculado com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83., bem como a contribuição ao PIS, modalidade Dedução do IR devido, relativo ao Exercício Financeiro de 1988. Em relação à omissão de receita baseada em auto de infração lavrado pelo fisco estadual, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, vêm decidindo no sentido de que este documento deve servir como indicador da irregularidade e não como fato inconstestável, sujeito à incidência do imposto. Deverás, os fatos descritos em Auto de Infração estadual, quando muito, representam um forte indício da ocorrência de omissão de receitas, que, através de procedimentos de fiscalização - exame de livros e documentos, fluxo de caixa, levantamento de estoques, etc. - poderia ter a sua efetividade comprovada, trazendo, assim, a segurança necessária à imposição tributária. Correto, portanto, o procedimento da autoridade de primeira instância ao afastar a exigência do crédito tributário - • o com 'ase nos valores constantes do Auto de Infração lavrado pelo fisco e -Iadual. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA ", 45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;.2..•.: Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° : 103-18.976 No que respeita à superavaliação de compras, verifica-se que a mesma tem por pressuposto a falta de destaque da parcela do ICM do valor das compras. A recorrente aduziu que apesar deste procedimento não estar de acordo com as orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, nenhum prejuízo acarretou ao fisco, uma vez que ao contabilizar o ICM sobre Vendas, o faz pelo valor líquido. A autoridade julgadora com base nos dados extraídos do auto de infração, bem como da declaração de rendimentos, refez os cálculos, considerando os argumentos levantados pela contribuinte, para concluir pela improcedência da autuação. De fato, não obstante os procedimentos adotados pela contribuinte serem contrários àqueles disciplinados em atos da Secretaria da Receita Federal, a tributação pelo imposto de renda só é cabível quando os procedimentos contábeis adotados acarretarem distorção no lucro real. Não é o caso aventado nos autos, razão pela qual correta está a decisão da autoridade julgadora neste particular, que, ao demonstrar os efeitos dos atos praticados pela contribuinte em face das determinações emanadas da Secretaria da Receita Federal, concluiu não haver distorção no resultado tributável, ressalvando, evidentemente, eventuais diferenças de alíquotas e de estoque. Em relação à glosa do saldo devedor de correção monetária, verifica- se que o valor inicialmente objeto de tributação era de: EF 1990 - NCZ$ 2.441.832,14 e EF 1991 - CR$ 26.753.018,00. O autuante, após analisar os termos contidos na peça impugnatória, bem como os documentos apresentados - Razão Auxiliar em BTN - opinou, relativamente a este item, por manter a tributação sobre o valor de: EF 1990 - NCz$ 1.170.130,19 e EF 1991 - CR$ 19.821.768,84. Assim, tendo sido determinada a nova base tributável pelo fiscal autuante, com base nos elementos carreados aos autos pela contribuinte, correto o procedimento da autoridade julgadora em afastar o crédito tributário sobre a parcela do saldo devedor de correção monetária excedente àquela determinada pelo autuante, em face dos novos elementos trazidos aos autos. No que se refere ao imposto de renda na fonte, calculado com - - - determinação contida no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, a exoner çã, do crédito 24 gÀ • e. 1..,4 24' • . pt , MINISTÉRIO DA FAZENDA• t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.010404/92-19 Acórdão n° : 103-18.976 tributário foi efetuada com fundamento no ADN n° 6, de 26 de março de 1996. O esclarecimento contido neste ato normativo, expedido pela Administração Tributária, é no sentido de que os arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1988, revogaram a incidência do imposto prevista no art. 8° do referido decreto-lei. Em assim sendo, correto também está o procedimento da autoridade julgadora de primeira instância. Por fim, a exigência da contribuição ao PIS, modalidade dedução do imposto de renda devido ( EF 1988 - Período-base 1987), foi afastada tendo em vista que a base sobre a qual a mesma foi calculada havia sido exonerada, por se tratar de incidência fundada em auto de infração lavrado pelo fisco estadual. Tratando-se de procedimento reflexo daquele relativo ao IRPJ, tendo em vista que a exigência desta contribuição, pela fiscalização, está intimamente ligada ao suporte fático que deu origem à incidência daquele imposto, aplica-se a esta contribuição o mesmo entendimento manifestado no julgamento daquele imposto. Assim, não sendo cabível a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, improcede a exigência da contribuição ao PIS/Dedução. Sala das Sessõesak- em 16 de ou/abro de 1997 DSON VIANNA D BRIT 11/ 25 Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003563/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A classificação do capacho de fibra de coco deve ser na posição 5702 20 0000 da NBM e 57 02 20 00 CNM, pela exclusão da nota do capítulo 4601. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29227
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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RECURSO DESPROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de abril de 2000 n-•"- —.00111 M • CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • / DA • DAMA ENO Relatora JUI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.586 ACÓRDÃO N' : 301-29.227 RECORRENTE : FIBRAS DO NORDESTE LTDA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A empresa importou capachos de fibra de coco cm base em pvc natural classificando o produto no código 4601.20.0000, com alíquota para o II e 1PI de 12%. • Em ato de fiscalização entendeu a autoridade que a classificação correta do produto seria 5702.20.0000 da NBM, correspondente ao código 5702.20.00 da NCM, com alíquotas de 20% para o II, e 10% para o IPI, lavrando o auto de infração para desclassificar o produto exigindo a diferença do imposto de importação, do IPI e multa referente ao art. 4°, inciso 1, da lei 8.218/91 combinado com o art. 44, inciso 1, da lei 9.430/96 o art. 45, da Lei 9.430/96. A autuação deve-se ao fato de que os capachos são de fibra de coco excluída da posição 4601 20 OONCM e 4601 20 0000NBM, adotada pelo contribuinte, pela nota deste capítulo, sendo enviada para a posição 57. O contribuinte impugnou a autuação às fls. 42/51, cujo teor leio em sessão. A ação fiscal foi julgada procedente, em parte, para excluir as multas de oficio com base na ADN 10/97. • Recorre a este Conselho para arguir em síntese o seguinte: - Reitera os argumentos da impugnação no que concerne ao fato de que a fiscalização confundiu capacho com tapetes e revestimentos; - Faz considerações sobre as normas de classificação fiscal. Apresentou comprovante do depósito legal. É o relatório. 1(1 2 ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.586 ACÓRDÃO N' : 301-29.227 VOTO A matéria discutida no processo, embora trate de classificação fiscal, não é técnica, é na verdade uma discussão "semântica" muito bem demonstrada na decisão de primeiro grau. O recorrente, classificou o "capacho de fibra de coco" na posição do capitulo 46, quando neste mesmo capitulo, às notas 4601, esse produto é excluído e remetido ao capitulo 57. o Desta forma, acolho, integralmente, os fimdamentos da decisão, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 DA • UIZ D : NO-Relatora 4:3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Liz„Ze TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n1.444., PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10480.003563/ 99-99 Recurso n° :120.586 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento •Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdao n°301.29.227 Brasília-DF, rikla ck, c2CCO. Atenciosamente, Moacyr - - Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em p Peco° &NO. doai C5rezatermie, Procurador. da Fazenda frac:anal Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4658375 #
Numero do processo: 10580.012336/2003-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - DECADÊNCIA - O prazo para a apresentação do pedido de restituição complementar dos juros SELIC, em casos de restituição de IRPF indevidamente recolhido sobre valores recebidos a título de PDV conta-se a partir da data em que o imposto é restituído ao contribuinte e não da data do recolhimento indevido. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Sendo assim, a partir de janeiro de 1996, a taxa SELIC deve incidir desde o mês seguinte ao da retenção, nos termos da lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.482
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I — ,. •A .„k., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;z:fiti:fr QUARTA CÂMARA_ .... Processo n• 10580.012336/2003-46 Recurso n° 156.162 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdio n' 104-22.482 Segai° de 25 de maio de 2007 Recorrente CLÓ VIS NASCIMENTO DA SILVA Recorrida 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA PAF - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - DECADÊNCIA - O prazo para a apresentação do pedido de restituição complementar dos juros SELIC, em casos de restituição de IRPF indevidamente recolhido sobre valores recebidos a título de PDV conta-se a partir da data em que o imposto é restituído ao contribuinte e não da data do recolhimento indevido. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Sendo assim, a partir de janeiro de 1996, a taxa SELIC deve incidir desde o mês seguinte ao da retenção, nos termos da lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓ VIS NASCIMENTO DA SILVA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, ifnos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 10580.012336/2003-46 Acórdão n.° 104-22.482 Fls. 2 Gilt-do-r-k-o-)29-92-L,..o. 'MARIA HELENA COTTA CARtaâcl-- Presidente • eLitA GU A SOU ef.' Relatora FORMALIZADO EM: 11 „RR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Processo a.° 10580.012336/2003-46 Acórdão n.° 104-22.482 Fls. 3 Relatório O contribuinte requer, em 16.12.2003, às fls. 01, que o seu IRPF, retido em novembro de 1997, que já foi objeto de restituição, em 29.12.1999, incidente em verbas recebidas a título de PDV, seja corrigido pela SELIC desde a data da indevida retenção e não a partir da data da entrega da sua declaração de rendimentos. A autoridade administrativa de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Camaçari indeferiu o pleito, sob o pressuposto de que o Contribuinte já teria decaído de tal direito, considerando como termo inicial para o exercício do seu pedido de restituição a data da retenção indevida do IRPF — novembro de 1.997 (fls. 15/23). Intimado de tal decisão em 19 de setembro de 2006, por AR (fls. 25), o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que aduz que não poderia ter formalizado o pedido de restituição complementar no ano em que o PDV foi pago, pois o reconhecimento de que essas verbas não sofrem a incidência do 1RPF somente veio em janeiro de 1999. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por intermédio da sua 3' Turma, à unanimidade, indeferiu a solicitação, confirmando que seu direito estaria decaído, adotando como termo inicial a data da retenção indevida, ou seja, novembro de 1997. Trata-se do acórdão n° 15-11.745, de 17.11.2006 (fls. 29/31). Após ser intimado em 01.12.2006, por AR (fls. 33), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 28.12.2006 (fls. 34), em que insiste não ter decaído do seu direito de buscar a complementação dos juros calculados a menor sobre a sua restituição. É o Relatório. Processo n.• 10580.01233612003-46 Acórdão n.°104-22.482 Fls. 4 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Por se tratar de pedido de restituição, não há que se falar em garantia recursal. A matéria aqui tratada é de pleno conhecimento desse Conselho. Trata-se de se definir o termo inicial para a incidência dos juros de mora (SELIC) calculados sobre a restituição de IRPF, reconhecida em âmbito de processo administrativo em que se reconheceu a natureza indenizatória das verbas recebidas em PDV. Há, porém, um aspecto preliminar a ser enfrentado, relativo à decadência do direito do Contribuinte pleitear tal complementação. Segundo a autoridade julgadora de primeira instância, por serem os juros uma parcela acessória, devem seguir a sorte do principal, tendo, assim, no caso concreto, como termo inicial, a data da retenção indevida do IRPF, ou seja, novembro de 1997. Por seu turno, o Contribuinte defende que somente poderia buscar tal complementação depois de reconhecido o seu direito à restituição do próprio IRPF, o que se deu em dezembro de 1999. Entendo que assiste razão ao Contribuinte. Ora, é ilógico aceitar que antes mesmo de ter sido reconhecido o seu direito à restituição do principal — IRPF — o Contribuinte já tivesse garantido e assegurado o seu direito à restituição da parcela acessória —juros. O admissivel é considerar que tal direito somente nasceu com o reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal do recolhimento indevido, o que se deu em dezembro de 1999. Considerando que este pedido complementar é de 16.12.2003, está perfeitamente tempestivo. No mérito, é de se reconhecer o direito do Recorrente, nos termos da farta jurisprudência desse Conselho, e em especial dessa Câmara, como se constata, exempli ficativamente: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - O imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV equivale a pagamento indevido e, portanto, passível de restituição, que deve ser corrigida pela taxa selic a partir da data da retenção sobre os respectivos rendimentos. Recurso provido." (Acórdão e 104-22187, de 24.01.2007, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol) "RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Sendo assim, a taxa SELIC deve incidir a partir do mês seguinte ao da retenção, nos termos da lei. Recurso provido." (Acórdão e 104-21455, de 24.02.2005, Relator Conselheiro Oscar Luiz de Mendonça de Aguiar) 0,1 Processo ti, 10580.012336/2003-46 Achrdito rt.° 104-22.482 F1s. 5 "IR?? - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir do mês seguinte à data da retenção indevida. Recurso provido." (Acórdão e 104-20.478, de 24.02.2005, Delator Conselheiro José Pereira do Nascimento) "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — PDV RESTITUIÇÃO — JUROS SELIC — Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios e índices utilizados pelo Fisco na cobrança de seus créditos." (Acórdão e 102- 47363, de 27.01.2006, Delator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira) "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PI)V/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste ÁnuaL Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas incienizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de P de janeiro de 1996, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido." (Acórdão e° 104- 22336, de 30.03.2007, Delator Designado Conselheiro Nelson Mallmann) Desse último acórdão, destacamos alguns excertos do seu conteúdo, por bastante ilustrativos e esclarecedores, verbis: "No presente processo o recorrente requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data de retenção do imposto na fonte e não a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual. É de se ressaltar, que a matéria de mérito em si já foi julgado, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Assim, não há dúvidas de que, neste processo, discussão gira, tão-somente, e tomo do termo inicial e final de Processo n.0 10580.0123361200346 Acórdão n.° 104-22.482 Fls. 6 Incidência da atualização monetária e da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a Mulo de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SEL1C a partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. A jurisprudência nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem-se inclinado no sentido de que a partir de 1° de janeiro de 1996, a restituição de imposto de renda pago indevidamente será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o 40 • Processo n. 10580.012336/200346 Ae6rdâo n.. 10422.482 Fls. 7 disposto nos arts. 892 e 900 (Lei rf 8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este imposto se tomou indevido por ocasião da declaração anual. Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrimônio desfalcado, acrescido dos juros SEL1C. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda 1 Processo st.° 10380.012336/2003-46 Acérdâo n.° 104-22.482 As. 8 na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido (a partir de 11;1de janeiro de 1996), quando for o caso, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, nos termos do artigo 39 § 3°, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGI) GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido." Portanto, resta claro que o Contribuinte tem o direito à diferença dos juros pleiteada (SELIC), a ser considerada entre a data da retenção indevida (novembro de 1997) e a data da entrega da sua declaração de rendimentos. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2007 0-‘1‘ • 4 $4 °ISA GUA --PÀ OU Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003929/2002-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ – DECADÊNCIA – ART. 150, § 4º DO CTN – IMPROCEDÊNCIA – Nega-se provimento a recurso de ofício que, aplicando a regra do art. 150, § 4º do CTN, reconhece a decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – COFINS – LEI 8.212/91. O direito de a Fazenda Nacional constituir a CSLL e a COFINS extingue-se no prazo de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os créditos poderiam ter sido constituídos nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, pelo que não procede a preliminar de decadência suscitada. PIS – DECADÊNCIA – ART. 150, § 4º DO CTN – APLICAÇÃO – Mesmo tendo o PIS a natureza de contribuição da seguridade social, não estando ele referido na Lei 8.212/91, em matéria de decadência aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – APURAÇÃO PELO LUCRO REAL – ARGÜIÇÃO DE NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO – IMPROCEDÊNCIA – O lançamento de ofício, ato privativo da autoridade administrativa, goza de presunção de legalidade e de veracidade. Assim, tendo a contribuinte entregue regularmente a sua DIPJ pelo regime de apuração do lucro real, cujas informações prestadas pelo contribuinte, até prova em contrário, são tidas como veraz, não cabe às autoridades judicantes o juízo de sua imprestabilidade, mesmo tendo havido, anos após, a perda da escrita e dos documentos que lhes davam suporte. CSLL/COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – APURAÇÃO A PARTIR DOS “SISTEMAS DE MALHAS FAZENDA” - CARACTERIZAÇÃO – Provado nos autos do processo a efetiva omissão de receitas, apurada a partir dos denominados “Sistemas de Malhas”, cabível a manutenção dos lançamentos, mormente tendo a contribuinte, expressamente, concordado com as omissões verificadas. TAXA SELIC – LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO – SÚMULA Nº 4º DO 1º C.C. - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 107-09.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao PIS,vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto e, pelo voto de qualidade, REJEITAR a decadência em relação à CSL e COFINS, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, (Relator), Hugo Correia Sotero, Renata Sucupira Duarte e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos De Lima
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DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — COFINS — LEI 8.212/91. O direito de a Fazenda Nacional constituir a CSLL e a COFINS extingue-se no prazo de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os créditos poderiam ter sido constituídos nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo que não procede a preliminar de decadência suscitada. PIS — DECADÊNCIA — ART. 150, § 4° DO CTN — APLICAÇÃO Mesmo tendo o PIS a natureza de contribuição da seguridade social, não estando ele referido na Lei 8.212/91, em matéria de decadência aplica-se a regra do art. 150, § 40 do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — APURAÇÃO PELO LUCRO REAL — ARGÜIÇÃO DE NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO — IMPROCEDÊNCIA — O lançamento de ofício, ato privativo da autoridade administrativa, goza de presunção de legalidade e de veracidade. Assim, tendo a contribuinte entregue regularmente a sua DIPJ pelo regime de apuração do lucro real, cujas informações prestadas pelo contribuinte, até prova em contrário, são tidas como veraz, não cabe às autoridades judicantes o juizo de sua imprestabilidade, mesmo tendo havido, anos após, a perda da escrita e dos documentos que lhes davam suporte. CSLLICOFINS — OMISSÃO DE RECEITAS — APURAÇÃO A PARTIR DOS "SISTEMAS DE MALHAS FAZENDA" - CARACTERIZAÇÃO — Provado nos autos do processo a efetiva omissão de receitas, apurada a partir dos denominados "Sistemas de Malhas", cabível a manutenção dos lançamentos, mormente tendo a contribuinte, expressamente, concordado com as omissões verificadas. 1 451..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AJCI.: 7> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.003929/2002-69 Acórdão n° :107-09.018 TAXA SELIC — LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO — SÚMULA N° 40 DO 1° C.C. - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelas, 5* TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao PIS,vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto e, pelo voto de qualidade, REJEITAR a decadência em relação à CSL e COFINS, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, (Relator), Hugo Correia Sotero, Renata Sucupira Duarte e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do rela o e voto que passam a integrar o presente julgado. • Á • M • VINICIUS NEDER DE LIMA P -• IDENTE ALBERTINA &A SANTO DE LIMA REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 'Ü Ia; 7J,:/e-1 Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro: LUIZ MARTINS VALERO. 2 (P° 24'79,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Mk.:, st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?:01.11f> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.003929/2002-69 Acórdão n° :107-09.018 Recurso n° :154.816 Recorrentes : 5' TURMA/DRJ-RECIFE/PE e NOVA OLINDA CORRETORES DE SEGUROS LTDA S/C. RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração, para exigência de créditos tributários relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS, COFINS e CSLL, em razão da acusação de omissão de receita de serviços, verificada em todos os meses do ano calendário de 1996, constatada pelo confronto entre a receita declarada pela empresa em sua declaração de IRPJ e os valores de receitas pagos por pessoas jurídicas, pelos serviços prestados pela autuada, com base no sistema IRF/CONSULTA da Secretaria da Receita Federal. A empresa, tendo sido intimada a se pronunciar quanto às divergências de valores acima reportadas, admitiu estarem corretos os valores de receitas auferidas obtidos, tendo, inclusive, apresentado planilha, à fl. 22, onde informa os valores não declarados de faturamento, nos meses de janeiro a dezembro de 1996, tal como apontados pelo autuante à fl. 03. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 93 a 102 (juntamente com documentação de fls. 103 a 127), onde, alega, em síntese: • A decadência do imposto e contribuições em relação a fatos geradores ocorridos em 1996, já que somente foi cientificada do auto de infração em 08/04/2002, isto é, apos decorridos mais de cinco anos desde a ocorrência do fato gerador; • Que improcede totalmente a autuação, tendo em vista que o auditor não utilizou a tributação com base no lucro arbitrado, critério adotado pela 3 e . *. MINISTÉRIO DA FAZENDA .;.„ 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;f4:4:1;z:r SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10480.003929/2002-69 . Acórdão n° :107-09.018 legislação do IRPJ quando a empresa não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato que se verifica, considerando que não foram apresentados à fiscalização os livros Diário e Razão, referentes ao ano-calendário de 1996; • Que, assim, caberia à fiscalização proceder ao arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, aditando que, no caso, o autuante foi informado da receita auferida pela empresa no ano de 1996. • Que, entretanto, entendeu a fiscalização pela tributação com base no lucro real, contrariando o disposto nos artigos 539, inciso I do RIR194 e 47 da Lei n°8.981/1995 (transcrição às fls. 95/96); • Que a não tributação da empresa pelo lucro arbitrado ofende o princípio da legalidade; • Que a aplicação da taxa SELIC nas relações tributárias, afronta a disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais das 38 e 5a Regiões; e, por fim, • Que aos autos de infração reflexos (PIS e CSLL), seja aplicável o mesmo entendimento adotado pela autoridade julgadora relativamente à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A Colenda 5' Turma da DRJ em Recife/PE, apreciando o feito, nos termos do acórdão 11-15.146, cuja ementa segue abaixo, deu provimento parcial ao recurso: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — LANÇAMENTO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — A homologação tácita da atividade, nos termos do 4 (°(* t. • •-n - MINISTÉRIO DA FAZENDA . •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10480.003929/2002-69 Acórdão n° : 107-09.018 artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, pressupõe a realização de pagamento prévio do crédito tributário apurado pelo contribuinte. Constatada a realização de pagamentos do imposto, seja na forma de antecipações mensais, seja a título de ajuste anual, cancela-se o lançamento efetivado após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — DECADÊNCIA — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro é medida extrema, que deve ser adotada quando não restar outro meio de aferição do lucro do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS. Na tributação da omissão de receita não se cogita da dedução de custos ou despesas. Em principio, estes devem ser considerados como já tendo sido computados pelo interessado, no cálculo do lucro líquido, assegurado àquele o direito de infirmar tal pressuposição por meio da apresentação de provas em contrário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/CSLL — O entendimento adotado para o lançamento de IRPJ se estende aos lançamentos reflexos, dada a intima relação de causa e efeitos entre eles. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI — APRECIAÇÃO — COMPETÊNCIA - Compete privativamente ao Poder Judiciário a apreciação de questões acerca de constitucionalidade de norma legal. Cabe ao Poder Executivo cumprir a lei, visto que esta última goza da presunção de validade e eficácia? A contribuinte, não se conformando com a parcela do crédito tributário mantida no julgamento, em petição de fls. 156/168, tempestivamente, se insurgiu contra os termos do v.acórdão, alegando, em síntese: 5 J. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.003929/2002-69 Acórdão n° : 107-09.018 • Que é nula a r.decisão por não ter reconhecido a decadência também em relação à CSLL, PIS e COFINS; • Que, como teria dito à fiscalização não dispor dos Livros Diário e Razão, esta, necessariamente, para efeitos de CSLL, deveria ter arbitrado o seu lucro; e • Que, por fim, é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC. • A Colenda 5° Turma da DRJ em Recife/PE, com fulcro no art. 34 do PAF, de ofício, recorreu da parcela do crédito tributário que exonerou. Às fls. 210, despacho da DRF em João Pessoa/PB, anotando que em processo apartado o arrolamento de bens fora realizado. É o relatório. fiç 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4 ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fk.:i» SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.003929/2002-69 Acórdão n° :107-09.018 VOTO VENCIDO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relatar. Os recursos, voluntário e de oficio, são tempestivos e assentes em lei, deles, portanto, tomo conhecimento. O Recurso Voluntário Como visto do relatório, o recurso da contribuinte, fundamentalmente, repousa no argumento de decadência das contribuições sociais e de erro no lançamento da CSLL na medida em que esta, como dissera à fiscalização, não mais possuiria os livros, diário e razão, e a documentação de sua escrita contábil e fiscal. Da Decadência Os autos de infração que deram origem ao processo administrativo foram lavrados em 08 de abril de 2002 «Is. 1 a 16), portanto, mais de 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador da CSLL, relativa ao ano calendário de 1996 - assim também em relação aos fatos geradores de PIS e de COFINS, relativos a todos os meses desse mesmo ano calendário -, razão pela qual, em minha opinião, os créditos tributários da Fazenda teriam sido fulminados pela ocorrência do termo final decadencial. que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como também é o caso das contribuições de seguridade social, no caso em questão, tem-se por operada a decadência, por força do disposto no artigo 150, § 04 k tIt. ' s .l., MINISTÉRIO DA FAZENDA itty ,"z,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10480.003929/2002-69 Acórdão n° 107-09.018 40 , do CTN, de modo que todo o montante exigido atinente ao ano-calendário de 1996 deve ser devidamente cancelado. Entretanto, considerando que na Câmara, em relação à CSLL e à COFINS, prevalece o entendimento da aplicação da Lei 8.212/91, que prescreve a essas contribuições de seguridade social um prazo decadencial de 10 (dez) anos. Por tudo isso, acolhida que foi pela Câmara apenas em parte a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, afasto do montante do crédito tributário constituído o lançamento de PIS, passando a seguir a apreciar o mérito da demanda remanescente. Do Mérito Quanto ao mérito em si da demanda, registre-se que a própria recorrente a rigor não discorda da acusação de omissão de receitas feita pela fiscalização, apurada nos sistemas de malha da Fazenda. Com efeito, como se vê dos autos do processo (fls. 52/76) a recorrente, no ano calendário de 1996, optou pela apuração do Imposto de renda e da CSLL pela sistemática do lucro real, sendo certo que a DIPJ foi entregue em boa e devida forma. A DIPJ entregue, como se sabe, é documento oficial que, naturalmente, pode ser infirmada pela fiscalização quando presente, a juizo da autoridade administrativa, razões para tanto. Pois bem. Não há nos autos do processo, na fiscalização que se desenrolou a partir de fevereiro de 2002, a partir dos problemas apurados via os denominados "sistemas de Malhas Fazenda", nenhuma acusação da autoridade 8 r- MINISTÉRIO DA FAZENDA . N., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lf-cr;:e SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.003929/2002-69 Acórdão n° :107-09.018 administrativa quanto à imprestabilidade das declarações informadas na DIPJ. Pelo contrário, os trabalhos da fiscalização fundaram-se na acusação de receitas omitidas apuradas a partir dos 'Sistemas de Malhas", acusação esta que, ao fim e ao cabo, foram aceitas pela recorrente. Ora, ainda que se tenha como certo que nos idos de 2002 os livros contábeis e fiscais e os documentos que lhes davam suporte teriam sido extraviados, a verdade é que a fiscalização não infirmou as declarações prestadas pela recorrente em sua DIPJ do ano-calendário de 1996 - certamente informada a partir da escrita e da documentação então existente -, mantendo incólume, pois, o regime de tributação adotado pela contribuinte. Nesse contexto, como o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa; como esta, no exercício de seu mister, não infirmou a DIPJ regularmente entregue pela recorrente e tampouco o regime de tributação que adotou; como, por fim, a atividade da administração goza da presunção de legalidade e veracidade, não como se aceitar o argumento de que o lançamento de ofício, necessariamente, deveria ter sido realizado com base no regime de arbitramento de lucro. Por outro lado, considerando que o regime de tributação adotado pela recorrente e preservado pela fiscalização foi o regime do lucro real que pressupõe, naturalmente, a contabilização de todos os custos e despesas incorridos pela entidade, no lançamento de oficio por omissão de receitas, por definição, não há que se falar, então, na necessidade de novas dedução de custos e despesas, senão pela prova, a cargo do contribuinte, de que parte destes não teriam sido contabilizados, como assim já se pronunciou o Conselho de Contribuintes, verbis: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,P,:> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.003929/2002-69 Acórdão n° :107-09.018 "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — CUSTOS — Tendo a fiscalização apurado omissão de receitas, devem elas ser adicionadas ao lucro líquido, sem computar os custos e despesas correspondentes. A princípio as receitas omitidas são consideradas líquidas de custos e despesas? (Acórdão 108-05.679). Quanto à alegação da inconstitucionalidade/ilegalidade da utilização da Taxa SELIC como índice de juros, registre-se que a matéria, nos termos da Súmula n° 4, do 1° Conselho de Contribuintes, cuja ementa segue abaixo, esta já se encontra pacificada a favor da Fazenda Pública, não mais comportando, no seio deste Colegiado, qualquer discussão: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributados administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais? Nessa linha de raciocínio, não há como se aceitar a invalidada dos lançamentos em questão. O Recurso de Oficio O recurso de ofício, pelos seus próprios fundamentos, não há como prosperar. • Deveras, a decisão proferida pela DRJ em Recife, de afastar o crédito tributário de IPRJ em face da decadência operada pela aplicação da regra 10 fr teds - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nt • .N ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;fctr-q:2 `› SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.00392912002-69 Acórdão n° : 107-09.018 inserta no art. 150, § 40 do CTN, encontra respaldo na iterativa jurisprudência deste Tribunal. Registre-se que, no caso, informa a DIPJ acostada aos autos do processo (fls. 52/76) que a recorrente apurou lucro real e, conseqüentemente, imposto de renda a pagar (fls. 58), absorvido em face de deduções de imposto retido na fonte e de antecipações realizadas. Por tudo isso, nego provimento ao recurso ofício e, quanto ao recurso voluntário: (i) Em relação à preliminar de decadência, vencido que fui no tocante aos lançamentos da CSLL e da COFINS, dou provimento parcial ao recurso para afastar o lançamento de PIS em face da aplicação do art. 150, § 4 do CTN; e (ii) Quanto ao mérito dos lançamentos da CSLL e da COFINS, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de maio de 2007. 4'1/14/04844 14414 NATANAEL MARTINS 11 4 t 4+ .t• • • Vig MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;.:'1-fSe SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10480.003929/2002-69 Acórdão n° :107-09.018 VOTO VENCEDOR Conselheira — ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Redatora Do voto vencido discordo apenas em relação à decadência do direito da Fazenda Nacional lançar a CSLL e a COFINS. Conforme consta no voto do relator trata-se de lançamento relativo ao ano-calendário de 1996, exercício de 1997, cujos autos foram lavrados em 08 de abril de 2002. O art. 45 da Lei n° 8.212/91, dispôs sobre o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. Extingue-se esse direito após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. O Título VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, de que trata o art. 23, desse diploma legal, há referência expressa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Portanto, independentemente de se considerar se essas contribuições têm ou não natureza tributária, o prazo para que a Fazenda Pública possa apurar e constituir seus créditos está previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento de referidas contribuições relativas ao ano-calendário de 1996, uma vez que não foi alcançado o prazo de 10 anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele 12 41 I. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::4.'245 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10480.003929/2002-69 Acórdão n° :107-09.018 em que as contribuições poderiam ter sido constituídas quando da ciência dos autos de infração. Assim, oriento meu voto para afastar a preliminar de decadência em relação à CSLL e COFINS. Sala das Sessões — DF, em 23 de maio de 2007. ALBERTINA SILVi&NTOS D LIMA 13 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005990/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O Laudo de Avaliação Técnica, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, quando não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados.Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04444
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O U. ica, e _ 3..)? ç.à.9. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N7.;(;.1'¡ n,) R ut, rrca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005990/96-68 Acórdão : 203-04.444 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 106.635 Recorrente : SERTANEJA EMPRESA AGROPASTORIL S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO- VTNm - O Laudo de Avaliação Técnica, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, quando não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERTANEJA EMPRESA AGROPASTORIL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 (I‘ ()Uai° DNo:'" a axo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elvira Gomes dos Santos, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sass/GB 1 • V40g, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10580.005990/96-68 Acórdão : 203-04.444 Recurso : 106.635 Recorrente : SERTANEJA EMPRESA AGROPASTORIL S.A. RELATÓRIO Sertaneja Empresa Agropastoril S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Empregador e ao SENAR, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Benfica", de sua propriedade, localizado no Município de Cotegipe- BA, com área total de 2.080,0ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 1157971.4. Inconformada, a contribuinte ingressou com a Impugnação de fls.01/02, alegando que o valor do hectare da Fazenda Benfica é de R$ 70,00 totalizando um VTN tributado de R$ 145.600,00. Juntou Laudo Técnico devidamente registrado no CREA-BA, sob Anotação de Responsabilidade Técnica - ART n° 262968, que diz comprovar sua alegação. A autoridade singular, desconsiderando o Laudo Técnico de Avaliação apresentado às fls.04/05, julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE" Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 11/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 2 . • „044:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,. Processo : 10580.005990/96-68 Acórdão : 203-04.444 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme estabelece o parágrafo 4°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, o Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação ou profissional habilitado, é o instrumento probatório que dá respaldo à revisão da base de cálculo do ITR Entretanto, referido Laudo Técnico está subordinado às exigências das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados, entre outros, os seguintes requisitos: 1- escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas; 4- caracterização fisica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (energia elétrica, telefone e rede viária); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra; classificação da região); 5- caracterização do imóvel, abrangendo cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; denominação, localização, destinação do imóvel; situação mapeamento do uso atual, identificação pedológica e classificação das terras, segundo a capacidade de uso, com detalhamento compatível com o nível de precisão da avaliação; caracterização das explorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção. Ao contrário do que afirma a postulante o Laudo Técnico anexado ao processo não satisfaz as exigências da lei, pois não atende aos critérios legais acima expostos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '14 :ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~./ Processo : 10580.005990/96-68 Acórdão : 203-04.444 O Laudo em exame não determinou tecnicamente o valor qualitativo e quantitativo da terra nua por hectare contemplando toda e qualquer característica do imóvel avaliado, especialmente a qualidade do solo, a topografia, a presença ou ausência de eletrificação e a qualidade de acesso à sede do município e aos centros urbanos mais próximos. Nem ao menos demonstrou os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Limitou-se a identificar o imóvel e a descrevê-lo, segundo vários aspectos (características edáficas e climáticas do imóvel), para, afinal, atribuir o Valor da Terra Nua - VTN, meramente indicando as fontes que teriam sido levadas em conta (EBDA e Banco do Brasil). Portanto, não avaliou o imóvel como um todo e nem os bens nele incorporados, não demonstrou os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, não identificou as particularidades que diferenciariam o imóvel das demais terras da região, que justificariam uma redução no VTN mínimo estabelecido para a região. O simples fato de estar acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART não o torna elemento hábil para a revisão do VTN mínimo. A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls.09), atesta, tão-somente, a habilitação legal do profissional responsável pelo Laudo de Avaliação juntado aos autos pela contribuinte. Ademais disso, o Laudo apresentado refere-se a valores de setembro de 1996, enquanto que o lançamento reporta-se ao preço da terra em 31 de dezembro de 1994. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessikm 12 de maio de 1998 NI\ OTACÍLIO D • • S ARTAXO 4

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4657524 #
Numero do processo: 10580.004565/93-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO- PROCESSO ADMILNISTRATIVO FISCAL- NULIDADE- É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos III a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento suplementar nulo.
Numero da decisão: 107-04397
Decisão: PUV, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ERG LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a notificação de lançamento suplementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘‘Q)crja.ç3Ria. Go.65:_s)Q.kuc. ARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE LILL, _ F • N ISC* E AS IS VAZ GUIMARÃES RELATOR 2 PROCESSO N° : 10580.004565/93-54 ACÓRDÃO N° :107-04.397 FORMALIZADO EM: :1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - 3 PROCESSO N° :10580004565/93-54 ACÓRDÃO N° :107-04.397 RECURSO N° :115.179 RECORRENTE : CONSTRUTORA ERG LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA ERG LTDA., já qualificada nos autos do processo, insurge-se contra decisão do Titular da DRJ/Salvador que julgou procedente a Notificação de Lançamento Suplementar constante de fls. 38. A peça recursal é lida em plenário. É o relatório. - — 4 PROCESSO N° :10580.004565/93-54 ACÓRDÃO N° :107-04.397 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso preenche todas as formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos n°s 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 °IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72" Acórdão n° 105-3.199 5 PROCESSO N° : 10580.004565/93-54 ACÓRDÃO N° : 107-04397 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursar. No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos: O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o 6 PROCESSO N° : 10580.004565193-54 ACÓRDÃO N° :107-04.397 procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional (arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dão ensejo, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - r edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: "Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito 7 PROCESSO N° :10580.004565193-54 ACÓRDÃO N° :107-04.397 tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento (art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma série de atos exclusivo, privativo, especifico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, Nes Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final." (grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. I, p. 200, r edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p.199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas (poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido 8 PROCESSO N° :10580.004565/93-54 ACÓRDÃO N° :107-04.397 a uma pessoa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legítima outorgada à obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de um mandado judicial." Em fase do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de ofício ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal de Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 9 PROCESSO N° :10580.004565/93-54 ACÓRDÃO N° :107-04.397 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de autuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70235112. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, lo PROCESSO N° :10580.004565193-54 ACÓRDÃO N° :107-04.397 porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura." Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: 11 PROCESSO N° :10580.004565/93-54 ACÓRDÃO N° : 107-04.397 "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, inválida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensável à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tornar expressa essa obrigatoriedade. (.-.) Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano, a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a torne cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades Dai a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez a sua preterição determina a nulidade do ato. (...) Diaz adverte tornar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ("ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vicio na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada." (o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10° edição Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assumo: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. 12 PROCESSO N° :10580.004565/93-54 ACÓRDÃO N° :107-04.397 Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva? (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, ¡á citada, nos diz ainda que (p. 713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais e habitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (-..) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antônio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1 a edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que 13 PROCESSO N° :10580.004565/93-54 ACÓRDÃO N° :107-04.397 esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula (art. 11, inciso IV), é condito sine qua non para validade da peça fiscal, pois, somente assim, pode se atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidas à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta, nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo 14 PROCESSO N° : 10580.004565193-54 ACÓRDÃO N° : 107-04.397 os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento. Sala das Sessõ- e 18 de setembro de 1997. F • NCISCO DE AS N S VAZ GUIMARÃES Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006935/96-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS/FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - É legítima a atualização monetária dos valores, indevidamente, pagos, a título de FINSOCIAL, para fins de compensação com débitos de COFINS. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73887
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Numero do processo: 10580.009712/2004-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 10580.009712/2004-04 Acórdão n.º 302-38.163CC03/C02 Fls. 61 Ano-calendário: 2000 Ementa: DO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. Comprovado nos autos que, no ano-calendário de 1997, a empresa optante pelo SIMPLES participava do capital de outra pessoa jurídica, não há que se questionar o Ato Declaratório de Exclusão, independentemente da percentagem desta participação (Lei nº 9.317/1996, art. 9º; IN SERF nº 355/2003, art. 20, XIII). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38163
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA 1111 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: DO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. Comprovado nos autos que, no ano-calendário de 1997, a empresa optante pelo SIMPLES participava do capital de outra pessoa jurídica, não há que se questionar o Ato Declaratório de Exclusão, independentemente da percentagem desta participação (Lei tf 9.317/1996, art. 9'; IN SERF 355/2003, art. 20, XIII). 110 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ir JUDIT DS AMARAL MARCONDES ARMA DO - Presidente Processo n.° 10580.009712/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.163 Fls. 55 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 10580.009712/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.163 Fls. 56 Relatório DA EXCLUSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES A empresa MÓVEIS LAQUÊ SANTANA LTDA. foi excluída do SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SDR n° 492.597, de 02/08/2004 (fl. '6), com base na seguinte situação excludente: "Pessoa jurídica participa do capital de outra pessoa jurídica". A fundamentação legal da exclusão foi indicada no próprio Ato e é a seguinte: Lei n° 9.317, de 05/12/1996: art. 9 0, XIV; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF n° 355, de 29/08/2003: art. 20,XIII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. • A contribuinte tomou ciência do referido Ato em 30/08/2004 (AR às fls. 36). 1.1. DA IMPUGNAÇÃO A Interessada, por Procurador regularmente constituído (instrumento à fl. 10) e com guarda de prazo, apresentou defesa contra o Ato emitido (fl. 01 a 03), instruída com os documentos de fls. 04 a 35, expondo as seguintes razões: 1. Efetivamente, a Impugnante ingressou na sociedade comercial denominada DGM Distribuidora de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.244.540/0001-46, no dia 10 de novembro de 1997, conforme contrato social em anexo. 2. Tal participação ficou restrita a apenas 1% do capital social da mencionada empresa, conforme se verifica pela Cláusula Terceira do instrumento de constituição da DGM. • 3. Contudo, apesar da sua constituição desde novembro de 1997, a empresa passou os últimos quatro anos totalmente inativa, sem qualquer tipo de operação comercial, sem auferir qualquer tipo de faturamento, sem qualquer empregado, sem distribuir quaisquer quantias a título de lucros, sem pagar pró-labore, ou seja, simplesmente inativa, somente existindo junto aos órgãos cadastrais. 4. Isto posto e provado pelos documentos acostados, conclui-se que, apesar de efetivamente participar do capital social da empresa DGM com ínfimo 1%, nenhum benefício auferiu com tal participação, vez que a empresa da qual participou restou inativa desde 2000, quando a Impugnante optou pelo SIMPLES, razão pela qual a Interessada não deve ser excluída daquele Sistema. Não foi este o objetivo da norma contida no art. 9 0, XIV, da Lei n° 9.317/96. 5. Vale destacar que não foi possível promover a "baixa" da DGM, pelo fato da mesma possuir pendências junto ao Fisco Estadual, cujo lançamento fiscal restou anulado pelo Conselho de Fazenda Estadual — CONSEF somente em março de 2003, possibilitando, dessa forma, o encerramento de fato e de direito da DGM. Processo n.° 10580.009712/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.163 Fls. 57 6. Pelo exposto, requer o provimento de seu apelo, julgando-se improcedente o Ato Declaratório de Exclusão, para que a empresa seja mantida no SIMPLES. 1. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Em 14 de dezembro de 2004, os I. Membros da Lla Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação da Interessada de re-inclusão no SIMPLES, proferindo o ACÓRDÃO • (SIMPLIFICADO) DRJ/SDR N°06.181 (fls. 45/47)1 1.1. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão prolatado em 28/12/2004 (AR à fl. 25 2), a contribuinte protocolizou, em 27/01/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 26/273 , instruído com os documentos de fls. 28 a 504, argumentando, em síntese, que: 1. A DRJ não julgou o caso concreto, mas tão somente fez referência à letra fria da lei. 2. A norma jurídica existe para ser aplicada à realidade, na tentativa de regular a conduta de pessoas em interferência com outras, de tal modo a condicionar o comportamento delas no determinado sentido. Assim, toda norma jurídica tem uma finalidade prática e essa finalidade é o norte de todo intérprete e aplicador do ordenamento. 3. Com um olho neste paradigma, que se esconde atrás de toda norma, e outro no caso concreto que lhe pede decisão, é que o intérprete deve se mirar para bem aplicar a norma, sob pena de desvio de finalidade. Por isso é que hoje se diz que a interpretação literal não é método interpretativo, mas apenas ponto de partida para a interpretação, necessariamente sistemática e finalística. 4. O Acórdão recorrido trata-se de uma decisão descontextuada, sem sentido jurídico, que faz interpretação literal para aplicar mal a norma, sem observância de sua finalidade, sem se ater ao espírito do legislador, o qual buscou basicamente evitar ou impedir a prática fraudulenta do fracionamento de empresas, com o objetivo de forçar o enquadramento no SIMPLES. 5. Isto é o que diz a justificativa legislativa da citada lei e é o que se deduz da leitura de seu contexto objetivo. 6. Não é este o caso dos autos. A Recorrente traz prova de que a empresa da qual é sócia no capital de apenas 1%, "sócia formal", está inativa há mais de quatro anos, desde 2000, sem realizar qualquer tipo de faturamento, sem qualquer empregado, sem distribuir lucro, sem pagar pró-labore aos sócios, etc., e reitera que não deu baixa até hoje porque possui pendências de ICMS, junto à SEFAZ da Bahia, e de litígio judicial com sua representada, o que, 1 O processo necessita ser re-numerado a partir da folha 45 até o final (erro material) 2 Número correto: 49 3 Números corretos: 50/51 4 Números corretos: 52 a 74 Processo n.° 10580.009712/2004-04 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.163 Fls. 58 em ambos os casos, poderia dar a entender que estaria buscando fugir de suas responsabilidades patrimoniais. 7. Ademais, além de inativa, principalmente após a Requerente optar pelo SIMPLES, a empresa na qual mantém sua participação societária é uma distribuidora de alimentos, cuja única atividade era a comercialização de farinha de trigo, o que nada tem a ver com a comercialização de móveis, objeto da Recorrente. Assim, que fracionamento se teria visado para se aproveitar o beneficio fiscal? 8. Comprova-se que a norma em questão não foi • feita para o caso, sendo sua aplicação desvirtuada em relação ao objeto dos autos. 9. O Conselho de Contribuintes tem jurisprudência a respeito do assunto, a favor da Contribuinte. / O.Requer, finalizando, seja seu recurso admitido e provido. 0110 Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuídos a esta conselheira, na forma regimental, em sessão realizada aos 24/08/2006. É o Relatório. • Processo n.° 10580.009712/2004-04 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.163 Fls. 59 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Na hipótese vertente, a empresa MÓVEIS LAQUÊ SANTANA LTDA. foi excluída do SIMPLES por participar do capital de outra pessoa jurídica, quando de sua opção por aquela sistemática simplificada de tributação. Conforme indicado no Ato Declaratório de Exclusão, a data de ocorrência do fator impeditivo ocorreu em 20/11/1997, sendo que a data de opção deu-se em 01/01/2000. • Em sua defesa recursal, a Contribuinte argumenta, basicamente, que: 1. Sua participação no capital social da outra pessoa jurídica, no caso, DGM Distribuidora de Alimentos Ltda., era de apenas 1%. 2. Quando optou pelo SIMPLES, aquela outra pessoa jurídica estava inativa, tendo assim permanecido a partir do ano de 2000. 3. Não foi possível a "baixa" daquela outra empresa por problemas que a mesma enfrentava com a Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia. 4. O objetivo do legislador, ao estabelecer a vedação ao SIMPLES de pessoa jurídica participante do capital de outra pessoa jurídica foi o de evitar o fracionamento fraudulento de empresas, com o objetivo de forçar o enquadramento no SIMPLES. 5. Na hipótese, tal fato não ocorreu, sendo que o Acórdão recorrido se prendeu à letra fria da lei, não decidindo sobre o caso concreto. A • interpretação dada ao texto legal foi desvirtuada, não tendo sentido jurídico. A Lei n°9.317, de 05/12/96, em seu art. 9°, dispõe que, in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I — na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); (.) MV — que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte." ~-4( , . Processo n.° 10580.009712/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.163 Fls. 60 À época dos fatos, aquele dispositivo legal era nonnatizado pela Instrução Normativa SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, que reproduzia literalmente o item XIV do art. 90 da Lei n° 9.317/1996, acima transcrito. Ou seja, nos dispositivos citados não se encontra qualquer ressalva sobre a porcentagem do capital que acarretava a vedação à opção, nem tampouco sobre a necessidade dos objetivos sociais das pessoas jurídicas terem que ter qualquer semelhança, para caracterizar situação vedada. Ao contrário, a única ressalva contida no texto legal referia-se aos "investimentos provenientes de incentivos fiscais", nas condições ali estabelecidas. Também nada foi excetuado com relação à possibilidade da pessoa jurídica de cujo capital a outra participava estar inativa. Não se trata aqui de interpretar a lei, como alega a Recorrente. • A Administração Pública, e dentro dela, a Administração Tributária, se submete sempre ao Princípio da Legalidade. Enquanto ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao servidor público só cabe agir dentro do que a lei estritamente permite, sem interpretações pessoais. Entendo, assim, que não há qualquer ressalva a ser feita nos fundamentos que nortearam o voto condutor do Acórdão recorrido, acolhido pela unanimidade dos Membros da DRJ. E apenas por amor ao debate, sem que tais fatos venham a ser usados para fortalecer minha convicção de que bem se conduziu aquele decisum, não há como afastar que as empresas Móveis Laquê Santana Ltda. e DGM Distribuidora de Alimentos Ltda. têm mais em comum do que a mera participação da primeira numa percentagem ínfima do capital social da segunda. • Compulsando-se os autos, verifica-se que a empresa DGM Distribuidora de Alimentos Ltda. esteve em atividade de 1997 até 31/12/1999, apresentando sua Declaração de Rendimentos com base no Lucro Real. O Auto de Infração Estadual lavrado contra a mesma ocorreu em 18 de maio de 1998, sendo que o lançamento fiscal restou anulado somente em março de 2003, conforme informado pela própria Recorrente em sua impugnação. Esta anulação decorreu do seguinte fato: "inexistem no processo os Termos de Início de Fiscalização e o Termo de Intimação para Apresentação de Documentação fiscal, expressamente previstos pelos artigos 26, I, II e III, e 28, I, II, III e IV do RPAF/99". No voto condutor do Acórdão CJF N° 0084-11/03 (fls. 19/22) foi recomendado "à INFAZ competente o refazimento da ação fiscal, imune de vícios ou equívocos, a menos que o contribuinte tenha recolhido espontaneamente o tributo devido." Também consta dos autos a "Alteração Contratual" da empresa Móveis Laquê Santana Ltda. (fls. 04/09), bem como o "Contrato Social" da empresa DGM Distribuidora de Alimentos Ltda. (fl. 13/15). . ' Processo n.° 10580.009712/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.163 Fls. 61 Por aqueles instrumentos, verifica-se: (a) que a empresa Móveis Laquê Santana Ltda. tinha entre seus sócios, em 16/01/2004, o Sr. Milton Marques Ferreira (sócio majoritário), com 65% de suas ações, a Sra. Nívea Marques Lima Ferreira, com 30% das ações e o Sr. Hildebrando Ferreira Neto, com 5% do capital social; (b) que a empresa DGM Distribuidora de Alimentos Ltda., constituída em 10/11/1997, tinha como sócios o mesmo Sr. Milton Marques Ferreira, com 49% de suas ações, a empresa Móveis Laquê Santana Ltda., com 1% das ações (representada por seu sócio-gerente Sr. Hildebrando Ferreira Neto), e a empresa Sanpa Santos Participações Ltda., com 50% do capital social. Pelas Declarações de Informações Pessoas Jurídicas Inativas — Exercícios 2001, 2002, 2003 e 2004, consta como Representante Legal da empresa DGM Distribuidora de Alimentos Ltda. o Sr. Hildebrando Ferreira Neto. Destarte, embora a "baixa" da empresa DGM não tenha sido possível porque a mesma possuía pendências junto ao Fisco Estadual, permanecendo inativa a partir do ano de 2000, foi exatamente nesta época que a empresa Móveis Laquê Santana Ltda. optou pelo • SIMPLES, não lhe cabendo desconhecer que a Lei n° 9.317/1996 vedava aquela opção. Pelo exposto, não há porque divergir das conclusões do Acórdão recorrido, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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