Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646986 #
Numero do processo: 10183.000958/2004-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Os valores creditados em conta de depósito, mantida junto à instituição financeira, caracteriza omissão de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - No que diz respeito aos lançamentos reflexos, aplica- se “mutatis mutantis” o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido a intima correlação de causa e efeito entre eles. Sendo procedente o lançamento principal devem ser julgados procedentes os lançamentos relativos Pis/Faturamento, COFINS e Contribuição Social Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Os valores creditados em conta de depósito, mantida junto à instituição financeira, caracteriza omissão de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - No que diz respeito aos lançamentos reflexos, aplica- se “mutatis mutantis” o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido a intima correlação de causa e efeito entre eles. Sendo procedente o lançamento principal devem ser julgados procedentes os lançamentos relativos Pis/Faturamento, COFINS e Contribuição Social Recurso improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10183.000958/2004-95

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4255273

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.612

nome_arquivo_s : 10515612_146075_10183000958200495_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 10183000958200495_4255273.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4646986

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092796674048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:43:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:43:07Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:43:07Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:43:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:43:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:43:07Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:43:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:43:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:43:07Z; created: 2009-07-15T16:43:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T16:43:07Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:43:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • ^4. •-• rip PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •-:;;Pát QUINTA CÂMARA-.4 Processo n° : 10183.000958/2004-95 Recurso n° : 146.075 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 2002 Recorrente : INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS VARZEAGRANDENSE LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.612 PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Os valores creditados em conta de depósito, mantida junto à instituição financeira, caracteriza omissão de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - No que diz respeito aos lançamentos reflexos, aplica- se "mutatis mutantis" o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido a intima correlação de causa e efeito entre eles. Sendo procedente o lançamento principal devem ser julgados procedentes os lançamentos relativos Pis/Faturamento, COFINS e Contribuição Social Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS VARZEAGRANDENSE LTDA. Zs'A 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA •••'. !.), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10183.000958/2004-95 Acórdão n° :105-15.612 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M kEstioi 3 1 • LVESSIOENT iatte--e—Ual-lx"Sè DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.,, y QUINTA CÂMARA Processo n° :10183.000958/2004-95 Acórdão n° :105-15.612 Recurso n° : 146.075 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS VARZEAGRANDENSE LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS VARZEAGRANDENSE LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 12/03/2004, com ciência em 18/03/2004, relativamente ao IRPJ (fls. 10/14), no montante de R$ 222.474, PIS (fls. 19/23), no montante de R$ 20.016,99, COFINS (fls. 28/32), no montante de R$ 92.387,06, CSLL (fls.36/40), no montante de R$ 98.441,76, neles incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 27/02/2004. Foram apuradas as seguintes infrações, conforme descrição dos fatos constante de fls. 11: "OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de Receita, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de notas fiscais de vendas emitidas em operações ambulantes, apurada conforme descrição abaixo. (..) Por fim, vale o registro de que as receitas não contabilizadas são provenientes do seguinte fluxo operacional da contribuinte (números exemplificativos: - Nota fiscal de remessa de venda fora do estabelecimento: R$ 10.000,00 - Nota Fiscal de retorno dos produtos remetidos: R$ 5.000,00 - Nota Fiscal emitida pelo vendedor ambulante: R$ 5.000,00 (não escriturada no livro Registro de Saídas e consequentemente ausente dos livros registro de Apuração do ICMS e registro de apuração do IPI, cujos valores de receita operacional estão compatíveis com os constantes da escrituração comercial expressa nos livros Razão números 02 a 05, e nos livros Diários números 02 a 05, relativos ao ano de 2001, todos vistados nas laterais pela Fiscalização.i, 3 71à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10183.000958/2004-95 Acórdão n° :105-15.612 2. OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, sem origem comprovada, conforme descrição a seguir A recorrente apresentou impugnação em 19/04/2004 (fls. 124/134), na qual alegou, em síntese: (1) Preliminarmente; o auto de infração é nulo, já extremamente confuso, com números apresentados completamente desconexos, que dificultam a interpretação de dados e impugnação do AI; (2) No Mérito. A autoridade fiscal lançou o IR supostamente devido por omissão de receitas, mas não demonstrou a verdade material dos fatos. Na verdade, por falha da contabilidade, alguns depósitos não foram contabilizados e por este motivo, presumiu- se que aqueles depósitos não contabilizados referiam-se a omissão de receitas. Deve- se provar que os depósitos não registrados na contabilidade são oriundos de vendas ambulantes não registradas no livro próprio; (3) A autoridade fiscal ao lavrar o auto de infração não cumpriu os preceitos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional; (4) A presunção fere o princípio da legalidade, afeta a ampla defesa e pode criar, inclusive, ficção jurídica. Apenas a lei pode definir o fato imponível; e (5) A atualização dos débitos através da Taxa Selic é ilegal e inconstitucional Em 29/09/2004, a r Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou o lançamento procedente, conforme Ementas do Acórdão n° 04.400 abaixo transcritas:77 4 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. k .'> QUINTA CÂMARA Processo n° :10183.000958/2004-95 Acórdão n° :105-15.612 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos referentes ao lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não há que se falar em nulidade do mesmo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Ante a ausência de comprovação da origem dos recursos aportados à conta corrente do contribuinte e não contabilizados, regular é a presunção de que se tratam de recebimentos mantidos à margem da escrita fiscal, e caracterizada está a omissão de receitas. AUTUAÇÃO. REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS. Ao se definir a matéria na autuação principal, o mesmo resultado é estendido às autuações reflexas face à relação de causa e efeito existente. Lançamento Procedentes Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 150/161), reiterando os mesmos argumentos apresentados por ocasião da defesa. iÉ o relatório. -, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. jo 4,7 QUINTA CÂMARA Processo n° :10183.000958/2004-95 Acórdão n° :105-15.612 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens (fls. 162/172) para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. Não assiste razão à recorrente, senão vejamos. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Pretende a recorrente, seja declarada a nulidade da decisão "a quo", por entender que o auto de infração lavrado é confuso e apresenta números que são distorcidos da realidade. Segunda alega, a autuação cerceia o amplo direito de defesa da empresa. Sem razão, contudo. Não há que se falar no cerceamento do direito de defesa da recorrente, quando no auto de infração apresenta correta e detalhada descrição dos fatos. Com efeito, no presente caso, verifica-se que não houve quaisquer vícios ou omissões de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa alegado pela recorrente, estando presentes todos os requisitos constantes do Decreto n° 70.235/72. Doutra parte, consoante análise de fls. 11/14, foi expressamente demonstrado pela fiscalização como se chegou à conclusão da omissão de receitas. Ainda, nesse sentido, a fiscalização anexou aos autos o demonstrativo de fls. 78/103 e 116/119. OMISSÃO DE RECEITA — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS 6 , ,e1.4,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA %, •-** t'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , ,,%2P;tt> QUINTA CÂMARA Processo n° :10183.000958/2004-95 Acórdão n° :105-15.612 Como bem observado pela instância "a quo", a matéria de mérito relativa à omissão de receitas não contabilizadas não foi impugnada, quer por ocasião da apresentação de defesa administrativa, quer por ocasião do recurso voluntário interposto. Dessa maneira, entendo que as matérias de mérito estão preclusas, não podendo ser analisadas, sob o argumento de negativa geral. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Após a vigência da Lei n° 8.748/93, impossível à análise das matérias não expressamente impugnadas, sob o argumento da negativa geral (Art. 17, Decreto n° 70.235/72).(Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n°10166.007240/95-59, Relator Márcio Machado Caldeira, Acórdão 103-19981). OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS Pretende a recorrente que o lançamento seja julgado improcedente, de vez que os depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Segundo alega, o fisco deveria ter demonstrado o nexo casual existente entre cada depósito e o fato representativo da omissão de receitas. Ocorre que, a simples presunção da ocorrência de omissão de receita, importa na necessidade do contribuinte provar a improcedência desta. A autoridade fiscal é quem possui autorização legal para presumir a omissão de receitas. Saliente-se que tal presunção não é absoluta, podendo ser desconsiderada caso o contribuinte prove a sua , inocência. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns ---' fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10183.000958/2004-95 Acórdão n° :105-15.612 A legalidade da presunção supra mencionada está contida no artigo 42, da Lei 4.430/96, ao determinar que "caracterizam-se também omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Ora, considerando que, o contribuinte não apresentou nenhuma prova capaz de elidir a presunção acima indicada, esta deve ser mantida, de modo que os depósitos bancários configuram fato gerador do imposto de renda, caracterizando disponibilidade econômica de renda e proventos e capacidade contributiva para o pagamento da exação. Cumpre salientar que, a aplicação da presunção supra mencionada implica em inversão do ônus da prova, prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil. DA TAXA SELIC Todavia, em que pese o esforço da recorrente, entendo que as razões apresentadas não podem prosperar. A partir de 01.04.1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalida 7 8 , „il sk MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Ir ,;;5•Ào:r: j QUINTA CÂMARA Processo n° :10183.000958/2004-95 Acórdão n° : 105-15.612 Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: COFINS. MULTA DE OFICIO. A aplicação da multa de oficio de 75% decorre de lei, não se caracterizando como confisco. JUROS. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66, art. 161, § 1°) estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a lei previsto a cobrança da taxa Selic, é de ser a mesma aplicada em substituição ao percentual de 1%. Recurso negado. (Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n° 10540.000803/00-93, Relator Serafim Fernandes Corrêa, Acórdão 201-77449). E, ainda: SELIC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE. ILEGALIDADE IMPOSSÍVEL - 1. É perfeita, no caso concreto, a aplicação da taxa SELIC, a qual é determinada legalmente pela Lei no 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1°, Lei no 9.065, de 1995, art. 13, e Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 3° 13 da Lei no 9.065/95, os quais determinam que os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais (Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10980.004091/00-01, Acórdão 103-21238, Relator João Bellini Junior) DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS Em relação à COFINS, ao PIS, e a CSLL, por tratar-se de lançamento reflexo, aplica-se "mutatis mutantis” o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima correlação de causa e efeito entre ele 9 . • • ,ft L a MINISTÉRIO DA FAZENDA-- -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.,,, • b. -," QUINTA CÂMARA Processo n° :10183.000958/2004-95 Acórdão n° :105-15.612 Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade de lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão a quo. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. Jae-eaff(Pi45) i DANIEL SAHAGOFF 10 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

score : 1.0
4644520 #
Numero do processo: 10140.000492/93-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13317
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o acórdão n.º 105-12.298, de 20/03/98, por força da decisão consubstanciada no acórdão CSRF/01-03.021, de 10/07/00, para, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10140.000492/93-74

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4249077

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13317

nome_arquivo_s : 10513317_001786_101400004929374_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 101400004929374_4249077.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, retificar o acórdão n.º 105-12.298, de 20/03/98, por força da decisão consubstanciada no acórdão CSRF/01-03.021, de 10/07/00, para, no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4644520

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092799819776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:50:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:50:38Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:50:38Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:50:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:50:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:50:38Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:50:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:50:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:50:38Z; created: 2009-08-17T17:50:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:50:38Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:50:38Z | Conteúdo => a _ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.000492/93-74 Recurso n.°. : 01.786 Matéria : IR FONTE -ANO.: 1987 Recorrente : MOVEMA - MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. Recorrida : DRF em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.317 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVEMA - MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-12.300, de 20/03/98, por força da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF/01-03.021, de 10/07/00, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,Áf 14 ff VERINALDO : , RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE• z--- /. ILTON PÉSS - - ELATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOSA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.000492/93-74 Acórdão n.° :105-13.317 Recurso n.°. : 01.786 Recorrente : MOVEMA - MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. RELATORI O O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 20 de março de 1998, quando através do Acórdão n.° 105-12.300 (fls. 39/47), foi acordado, por maioria de votos, acolher a preliminar, suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ao tomar ciência da decisão, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional apresenta RECURSO ESPECIAL, por decorrência, apelando para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, mediante petição de fls. 49. O Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Despacho Presi n.° 105-0.055199 (fls. 59/62), dá seguimento ao Recurso Especial, encaminhando os autos à repartição de origem para ciência do sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contra-razões. Devidamente intimada a recorrente, conforme AR anexado à fls. 68, não sendo apresentado contra-razões, o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 10 de julho de 2000, foi dado provimento ao recurso do procurador, através do Acórdão CSRF I 01-03.021, assim ementado: I, R. FONTE — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — Quando com relação à exigência do imposto de renda pessoa fundi não foi reconhecida decadência do direito de Nnç face :ttrincIpio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.000492/93-74 Acórdão n.° :105-13.317 da decorrência e devido a estreita relação de causa e efeito, igualmente em relação à exigência do imposto de renda na fonte, deverá o mérito da lide ser examinado pela Câmara de origem. No seu voto, o ilustre relator, Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, dá provimento ao recurso de divergência interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, devendo os autos retornarem a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para que seja apreciado o mérito da lide. É o Relatório. 1 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.000492193-74 Acórdão n.° :105-13.317 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Superada a preliminar suscitada pelo recorrente, pelo Acórdão n.° CSRF/ 01-03.021 (fls. 73/77), resta a apreciação do mérito. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10140.000490/93- 49 (recurso n.° 108.765), desta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, apreciando o mérito, por unanimidade de votos, através do acórdão n° 105-13.315, foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, negando provimento ao recurso, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões,- fiér, em 17 de outubro de 2000 -mamar , #/ ~413. NILTON PÊSS Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

score : 1.0
4647152 #
Numero do processo: 10183.002566/96-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento quanto ao mérito a questão. Impugnado o lançamento, mesmo que fora do prazo e ainda que não enfrentada a perempção, deverá o processo ser levado a julgamento, cabendo exclusivamente à autoridade judicante apreciar a sua tempestividade. LIBERDADE DO JULGADOR - Preliminares como nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, podem ser levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. O impedimento da apreciação de tais preliminares, em função da não remessa do processo para julgamento de primeira instância, em virtude de se considerar a impugnação intempestiva, caracteriza cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 102-43215
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECER DA PETIÇÃO DE FLS. 37/38. VENCIDA A CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento quanto ao mérito a questão. Impugnado o lançamento, mesmo que fora do prazo e ainda que não enfrentada a perempção, deverá o processo ser levado a julgamento, cabendo exclusivamente à autoridade judicante apreciar a sua tempestividade. LIBERDADE DO JULGADOR - Preliminares como nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, podem ser levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. O impedimento da apreciação de tais preliminares, em função da não remessa do processo para julgamento de primeira instância, em virtude de se considerar a impugnação intempestiva, caracteriza cerceamento do direito de defesa.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10183.002566/96-53

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4215615

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43215

nome_arquivo_s : 10243215_013462_101830025669653_011.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 101830025669653_4215615.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECER DA PETIÇÃO DE FLS. 37/38. VENCIDA A CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4647152

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092800868352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T04:43:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T04:43:27Z; Last-Modified: 2009-07-05T04:43:27Z; dcterms:modified: 2009-07-05T04:43:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T04:43:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T04:43:27Z; meta:save-date: 2009-07-05T04:43:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T04:43:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T04:43:27Z; created: 2009-07-05T04:43:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T04:43:27Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T04:43:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PJ'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183 002566/96-53 Recurso n° 13.462 Matéria IRPF - EX. 1995 Recorrente MARCONDES TADEU DE ARAÚJO RAMALHO Recorrida DRF em CUIABÁ - MT Sessão de 17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° 102-43.215 IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento quanto ao mérito a questão Impugnado o lançamento, mesmo que fora do prazo e ainda que não enfrentada a perempção, deverá o processo ser levado a julgamento, cabendo exclusivamente à autoridade judicante apreciar a sua tempestividade LIBERDADE DO JULGADOR - Preliminares como nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, podem ser levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes O impedimento da apreciação de tais preliminares, em função da não remessa do processo para julgamento de primeira instância, em virtude de se considerar a impugnação intempestiva, caracteriza cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCONDES TADEU DE ARAÚJO RAMALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER da petição de fls., 37/38, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESI RENT/ • LSVIS ALV ELATOR 2 cz"' '998FORMALIZADO EM - — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA• • °;?* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183 002566/96-53 Acórdão n° 102-43.215 Recurso n° 13.462 Recorrente MARCONDES TADEU DE ARAÚJO RAMALHO RELATÓRIO MARCONDES TADEU DE ARAÚJO RAMALHO, CPF 079.316 541- 53, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Cuiabá, MT, que não tomou conhecimento de seu recurso, por considerá-lo intempestivo, recorre a este Conselho, visando a reforma da decisão Trata o presente processo de pedido de impugnação e retificação de dados na declaração de renda do contribuinte acima citado, referente ao ano- base de 1994 Em procedimento de ofício, foi efetuado lançamento para retificação de declaração (fls.. 03), onde foram alterados o valor dos rendimentos tributáveis de 23 371,56 UFIR para 41.384,18 UF1R, o Imposto Retido na Fonte de 2.294,43 UFIR para 2 905,47 UFIR, Em consequência, o valor do imposto a restituir, que era de 1 734,92 UF1R, passou a imposto a pagar, no valor de 1.553,41 UFIR. Inconformado, o cliente impugnou intempestivamente o lançamento, argumentando o seguinte a) houve falha na DIRPF, pois o valor dos rendimentos tributáveis constante na declaração foi diferente do enviado pela fonte pagadora à Receita Federal; b) em virtude disso, o contribuinte efetuou retificação de sua DIRPF, inclusive de valores referentes a instrução, médicos e pensão judicial (fls. 10) ti" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t,, : . !";;n,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n"-- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183.002566/96-53 Acórdão n° 102-43.215 O contribuinte pede a impugnação do lançamento e o aceite de sua DIRPF retificadora, com consequente restituição de 2 215,15 UFIR O Delegado da Receita Federal em Cuiabá não tomou conhecimento da impugnação, por considerá-la intempestiva (segundo dispõe o artigo 15 do Decreto 70 235/72), uma vez que o prazo para a impugnação venceu em 05.01 1996 e o contribuinte só a efetuou em 06.05.. 1996 Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho visando a reforma da decisão Apresenta os mesmos argumentos de sua impugnação e acrescenta nova DIRPF retificadora (fls. 39), a qual pede que seja acatada É o Relatório C,ofe ,/, 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA --' • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183 002566196-53 Acórdão n° 102-43215 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Cabe inicialmente analisar os efeitos da impugnação apresentada fora do prazo, para isso transcreveremos a legislação que trata do assunto "Decreto n° 70 235, de 6 de março de 1972 Art.. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Art 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência Art.. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo- se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário Art.. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável Art 25 - O julgamento do processo compete I - em primeira instância a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, (redação dada pelo art 1° da Lei n° 8 748, de 09/12/93) h01" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10183.002566/96-53 Acórdão n°. 102-43.215 b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido; II - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°. § 1 0 - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: I - 1° Conselho de Contribuintes Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza, Imposto sobre Lucro Líquido (ISLL); Contribuição sobre o Lucro Líquido; Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituídas, respectivamente, pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores. Art.. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso Art.. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Parágrafo único. No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir a partir da ciência, pelo sujeito passivo, de decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. Art. 34 - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: 40" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,O SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183 002566/96-53 Acórdão n° 102-43 215 I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150, 000 (cento e cinquenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR) " "PORTARIA MF N° 384, de 29 de junho de 1994 Dispõe sobre as Delegacias da Receita Federal de Julgamento da Secretaria da Receita Federal." O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe conferem o art., 2° parágrafo 1° da Lei 8 748, de 9 de dezembro de 1993, e o artigo 2° do Decreto n°80 de 5 de abril de 1991, e tendo em vista o disposto no art 1° da Medida Provisória n° 528, de 10 de junho de 1994, e na Portaria ME n° 330, de 14 de junho de 1994, e até que seja aprovado o Regimento da Secretaria da Receita Federal, resolve. "Art. 1° omissis, Art. 2° Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da e Receita Federal " "PORTARIA SRF N° 4.980, de 04 de outubro de 1994 Dispões sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e nos artigos 2°, 3° 5° e 6° da Portaria n° 384 de 29 de julho de 1994, do Ministro da Fazenda, resolve. Art, 2° Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento 4bl compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA e 917' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • “- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183.002566/96-53 Acórdão n° . 102-43.215 à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal "(Grifamos) "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO N° 15, DE 12 DE JULHO DE 1996 Processo administrativo fiscal Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão." O COORDENADOR-GERAL DO SITEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts 15 e 21 do Decreto n° 70 235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993 Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar" Analisando a legislação transcrita, art. 14 do Decreto 70.235/72, temos que uma vez apresentada tempestivamente a impugnação, instaura a fase litigiosa do procedimento O procedimento a que se refere a lei trata-se da exigência de crédito ributário via auto de infração ou notificação de lançamento /W 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA = , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183 002566/96-53 Acórdão n° 102-43,215 A apresentação da impugnação após o prazo previsto no artigo 15, não instaura a fase litigiosa do procedimento, ou seja a discussão do mérito que levaram a autoridade a formalizar a exigência, porém mesmo que apresentada a destempo e ainda que não suscitada a tempestividade por parte do contribuinte, instaura o litígio processual, devendo ser a preliminar analisada pela autoridade julgadora e somente se deferida a preliminar passará a examinar o mérito Em nossa função judicante já nos deparamos com inúmeros casos em que a impugnação fora apresentada fora do prazo por questões alheias à vontade do contribuinte e até casos em que houve erro na contagem do referido interregno As preliminares que impedem a apreciação do mérito, tais como, intempestividade das petições iniciais ou recursais, nulidades do lançamento ou decisão, preclusão, devem ser levantadas pelas autoridades julgadoras independentemente de serem suscitadas pelas partes envolvidas no litígio. Sabemos que existem inúmeros motivos que levam os contribuintes a deixaram de cumprir os prazos ou mesmo tendo-os cumprido ao seu entendimento, deixa de argumentar quanto à tempestividade de sua petição Podemos citar algumas, tais como. erro na contagem do prazo de impugnação por parte da repartição, erro na identificação do sujeito passivo, erro de endereço quanto a intimação se der por via postal; greve de funcionários no dia do vencimento do prazo; privação de liberdade do contribuinte; etc Ainda podemos lembrar que inúmeros lançamentos foram considerados nulos pelas autoridades judicantes de primeiro e segundo grau, tais como autos de infração que não foram lavrados por AFTNs, notificações de lançamento assinadas por pessoa diversa do chefe do Órgão expedidor sem delegação de competência ou por ausência do número de matrícula Se tais 01 1) exigências, no caso de uma impugnação intempestiva não fossem levadas a exame 110 8 .;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ Processo n° 10183.002566/96-53 Acórdão n° 102-43215 da autoridade julgadora seriam então absurdamente consideradas definitivas O exame do processo pelas autoridades judicantes não parte da impugnação mas do feito inicial ou seja da aceitabilidade do lançamento pela constatação da matéria tributável e da ocorrência do fato gerador do imposto ou contribuição, se tal feito é nulo pouco importa os atos posteriores, pois padece de vício na origem. O fato de aos olhos da autoridade local o contribuinte ter se tornado revel não pode impedir que, mesmo não suscitada a tempestividade, seja essa apreciada pela autoridade judicante, pois caso contrário voltaríamos ao passado quando a autoridade julgadora se confundia com a lançadora A Lei n° 8.748/93, em seu artigo 2° diz que cabe aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, o julgamento de processos quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal A norma não restringiu o julgamento aos processos em que fossem instaurada a fase litigiosa quanto ao mérito da exigência, logo não poderia o SRF restringir, como o fez através da inserção da expressão "tempestivamente", no artigo 2° da Portaria n° 4.980/94 Se admitíssemos como correta a posição da Receita Federal do não exame do processo, pela autoridade julgadora, por ter sido apresentada a impugnação fora do prazo, teríamos que deixar de analisar também recursos peremptos, o que contrariaria o artigo 35 do Decreto n° 70.235/72, pois teríamos que interpretar o artigo 42-1 da mesma forma que está sendo interpretado o artigo 14 pela SRF, pois se a exigência se torna definitiva no trigésimo primeiro dia da ciência por parte do contribuinte, com maior razão deveria se ter como definitiva a decisão monocrãtica no mesmo interregno 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘.'l • : ,e r- lP . 1 .1- SEGUNDA CÂMARA .>;:, ,,t i;'• Processo n° 10183.002566/96-53 Acórdão n° 102-43215 Sabemos que a justiça não socorrem os que dormem, por isso inúmeras vezes esse conselho tem deixado de conhecer o mérito de recursos, por intempestividade da impugnação ou recurso, porém analisa-se sempre a preliminar e sobre ela se manifesta o julgador Para a garantia do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988, mister se faz o exame pela autoridade julgadora da preliminar de tempestividade da petição inicial no processo administrativo, pois se no processo judicial ninguém pode ser culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com maior razão temos que no processo administrativo, apresentada a impugnação necessário se faz o pronunciamento da autoridade judicante para que findo o processo possa se considerar definitiva a decisão, caso contrário teríamos como definitiva, não uma decisão, mas o lançamento nos moldes e valores em que foi elaborado mesmo que padecesse de vício de origem conforme já discorremos Se admitíssemos a hipótese prevista nos atos das autoridades administrativa, estaríamos dando tratamento diverso a contribuintes na mesma condição processual pois em ambos os casos argumentada ou não a tempestividade por parte do contribuinte, do ponto de vista processual as duas impugnações sendo intempestivas uma será levada a julgamento e a outra não Apenas para ilustrar poderíamos ter dois contribuintes que tivessem razão quanto ao mérito, e no processo que fosse levado a julgamento fosse vencida a preliminar pelo mesmo motivo de atraso do outro, um veria sua tese apreciada o outro não, embora estivessem em absoluta condição de igualdade Concluindo ao não ser julgado o processo por parte do autoridade judicante de primeiro grau, houve supressão de instância e conseqüente cerceamento do direito de defesa57 io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183.002566/96-53 Acórdão n° 102-43 215 O despacho de página 35, elaborado pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, não pode ser aceito como decisão por falta de competência legal O processo deve ser julgado em primeira instância, se a autoridade firmar convicção de que a impugnação é realmente intempestiva, assim se pronunciará e não entrará no mérito da lide, visto que, como já afirmamos, a falta de julgamento caracteriza cerceamento do direito de defesa Assim deixo de conhecer a petição de folhas 37/38, determino o encaminhamento para a autoridade julgadora singular, para que seja analisado o processo e proferida a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998 / //,,d7 LiVI ALJ S , S//7( /IP o. 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4648217 #
Numero do processo: 10235.000998/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO - INSTRUÇÃO - São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, as despesas, devidamente comprovadas, com instrução de dependente de até 24 anos, que estiver cursando ensino superior, respeitado o limite individual para cada dependente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : DEDUÇÃO - INSTRUÇÃO - São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, as despesas, devidamente comprovadas, com instrução de dependente de até 24 anos, que estiver cursando ensino superior, respeitado o limite individual para cada dependente. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10235.000998/2001-31

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4173561

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.324

nome_arquivo_s : 10422324_148115_10235000998200131_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10235000998200131_4173561.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4648217

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092802965504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T18:49:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:49:30Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:49:30Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:49:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:49:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:49:30Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:49:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:49:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:49:30Z; created: 2009-07-14T18:49:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T18:49:30Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:49:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA rocesso n°. : 10235.0009981200141 -tecurso n°. : 148.115 Matéria : IRPF Ex(s): 2000 Recorrente : MÁRIO RODRIGUES DA SILVA Recorrida : 28 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n°. : 104-22.324 DEDUÇÃO - INSTRUÇÃO - São dedutiveis na Declaração de Ajuste Anual, as despesas, devidamente comprovadas, com instrução de dependente de até 24 anos, que estiver cursando ensino superior, respeitado o limite individual para cada dependente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO RODRIGUES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /L4-4"MARIA HEelE.2464-eTTA CARtilár PRESIDENTE É#1t_OISA GUAAL40;11,2- RELATORA FORMALIZADO EM: o 2 m Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIP BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL Ausente justificadament o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000998/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.324 Recurso n°. : 148.115 Recorrente : MÁRIO RODRIGUES DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 03/07) lavrado contra MÁRIO RODRIGUES DA SILVA, CPF/MF n° 044.156.552-20, decorrente da revisão eletrônica da declaração de ajuste do ano-calendário de 1999, exercício de 2.000, que originou um crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 10.140,84, em 27.08.2001, e apontou as seguintes irregularidades: a) omissão de rendimentos recebidos do Governo do Estado do Amapá, decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio, no valor de R$ 20.244,94; b) dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial, por falta de comprovação; c) dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação; d) dedução indevida a titulo de despesa com instrução, por falta de comprovação; e) dedução indevida a titulo de despesas médicas, por falta de comprovação; f) dedução indevida a título de Imposto de Renda na Fonte, por ter considerado o imposto referente aos rendimentos omitidos. O Contribuinte apresentou sua impugnação em 01.11.2001 (fls. 01), em que, apenas, requer a consideração, como dedução, do valor de R$ 1.325.15, a título de . 2 I ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000998/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.324 contribuição previdenciária, relativo aos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Amapá, conforme comprovante anexado às fls. 08, bem como o restabelecimento da dedução a titulo de dependentes, juntado cópia da declaração de nascimento de seus filhos (fls. 09/11). Quanto às despesas com instrução, informa que decorre do pagamento ao estabelecimento de Ensino Superior CEAP, requerendo que seja feita verificação junto ao estabelecimento de ensino, por não dispor dos comprovantes, no momento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, por intermédio da sua 2a Turma, à unanimidade de votos, no acórdão n° 4.047, de 09.05.2005, considerou o lançamento parcialmente procedente, aceitando a dedução dos dependentes e da contribuição previdenciária oficial. Quanto ao requerimento de diligência para comprovar a despesa com instrução, entendeu que se trata de inversão do ônus de prova, rejeitando-o e mantendo a glosa por falta de comprovação (fls. 19/23). Intimado, por AR, em 02.06.2005 (fls. 27), o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, em 30.06.2005 (fls. 31), em que junta recibo da Associação Amapaense de Ensino e Cultura (fls. 32), no valor total de R$ 2.712,00, a titulo de comprovação da despesa com instrução. Constatada a falta do arrolamento de bens, para fins de garantia recursal (fls. 36/37), os autos baixaram em diligência para o atendimento do pressuposto recursal, tendo o Contribuinte apresentado a Relação de Bens e Direitos (fls. 44/45). É o Relatório. 3 6P. , i-LENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-,.UARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000998/2001-31 Acórdão n°. 104-21324 VOTO Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido, mesmo não havendo bens a serem arrolados (fls. 44/45), conforme previsão do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, e do artigo 2°, § 1°, da Instrução Normativa n° 264, de 20.12.2002. De início, é de se observar que, tanto a impugnação, quanto o recurso são parciais - não houve controvérsia contra a glosa de despesas médicas e da restituição indevida do IRF (isso é conseqüência, na verdade). Logo, a única matéria em discussão é quanto à dedução da despesa com instrução. A despesa com instrução, desde a impugnação sustentada que se tratava de pagamentos feitos à Associação Amapaense de Ensino e Cultura - Centro de Ensino Superior do Amapá, está comprovada por meio do documento trazido aos autos às fls. 32, que aponta o valor total pago, a titulo de mensalidades, de R$ 2.712,00. Tal documento confirma, ainda, que se trata de anuidade escolar, do ano de 1999, de Adriane Tereza M. Rodrigues da Silva, que era, efetivamente, dependente do Recorrente, à época - filha que completou 21 anos no ano em questão (1999), conforme certidão de nascimento de fls. 10. O artigo 81, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3000/99, autoriza a dedução de despesa de instrução com dependente, mas desde que tenha até 21 anos, nos termos do artigo 77, § 1°, inciso III, ou até 24 se estiver cursando estabelecimento de ensino superior, conforme § 2°, do mesmo artigo (todos os dispositivos com a redação dada pela _ei n° 9.250/95), verbis: 4 Qps . e MIdISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000998/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.324 "Art. 81 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 30 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual Individual de um mil e setecentos reais." "Art. 77 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente. ... § 1° Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4°, § 3°, e 50, parágrafo único: III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ... § 2° - Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau." (grifos nossos) A situação em concreto preenche, pois, os requisitos para dedução da despesa com instrução. Porém, deve ser respeitado o limite legal autorizado para o ano em questão - 1999. Pelo extrato da declaração de ajuste anual do Contribuinte, às fls. 17, verifica-se que o Contribuinte deduziu o valor de R$ 1.700,00, apesar de ter desembolsado o montante de 2.712,00, observando, assim, o limite legal, fixado no caput do artigo 81, supra- transcrito. ip. 5 . . . MINI.STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000998/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.324 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 (PELOISAGI U4.• !TA° ig)(4S Hj)L 6 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

score : 1.0
4645544 #
Numero do processo: 10166.003649/00-07
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COOPERATIVA DE CRÉDITO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – INCIDÊNCIA – Mesmo na vigência da Lei nº 8.212/91 permanece inalterado o benefício outorgado por lei erigida a nível complementar a todas as cooperativas, inclusive a de crédito, de não incidência da CSSL sobre as chamadas “sobras líquidas” em atos cooperados. Somente assim os “atos não cooperados”, a partir daquele diploma, pela equiparação da entidade às instituições financeiras, é que passaram a se subsumir à exação.
Numero da decisão: CSRF/01-03.803
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : COOPERATIVA DE CRÉDITO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – INCIDÊNCIA – Mesmo na vigência da Lei nº 8.212/91 permanece inalterado o benefício outorgado por lei erigida a nível complementar a todas as cooperativas, inclusive a de crédito, de não incidência da CSSL sobre as chamadas “sobras líquidas” em atos cooperados. Somente assim os “atos não cooperados”, a partir daquele diploma, pela equiparação da entidade às instituições financeiras, é que passaram a se subsumir à exação.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10166.003649/00-07

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4418857

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.803

nome_arquivo_s : 40103803_000389_101660036490007_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 101660036490007_4418857.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4645544

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092814499840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:21:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:21:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:21:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:21:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:21:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:21:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:21:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:21:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:21:16Z; created: 2009-07-08T00:21:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T00:21:16Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:21:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.003649/00-07 Recurso n° : RD/108-0.389 Matéria: : CSL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : COOP. DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNC. DOM. F. LIDA Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.803 COOPERATIVA DE CRÉDITO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SWIRE, O LUCRO — INCIDÊNCIA — Mesmo na vigência da Lei no. 8.2121 permanece inalterado o benefício outorgado por lei erigida a nfvel complementar a todas as cooperativas, inclusive a de crédito, de não incidência da CSSL sobre as chamadas "sobras líquidas" em atos cooperados. Somente assim os "atos não cooperados", a partir daquele diploma, pela equiparação da entidade às instituições financeiras, é que passaram a se subsumir à exação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. - • NI PER - BRIGUES 12 ", DE TE . VICTOR LUIS SALLES FREIRE -RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VALMIR SANDRI (SUPLENTE CONVOCADO), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. - Processo n°. :10166.003649/00-07 Acórdão n°. : CSRF/01-03.803 Recurso n° : RD/108-0.389 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Interpõe a Fazenda Nacional apelo extremo a esta Corte de Justiça Administrativa, com suporte no artigo 5 0 , II da Portaria nó. 55/98, para assim guerrear o V. Acórdão no. 108-06.365, prolatado à unanimidade de votos no seio da Colenda 8° Câmara do E. 1° Conselho de Contribuintes em sessão de 23 de Janeiro de 2001, e que da seguinte maneira se ementou na manifestação da Conselheira Tania Koetz Moreira: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, parágrafo 1°, da Lei no. 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei no. 7.689188." Para demonstrar a contestada divergência em critérios de julgamento se reporta o recurso especial a três acórdãos prolatados no seio da Colenda 3° Câmara daquele 1° Conselho, cujas ementas transcreveu, e cujas cópias foram acostadas ao apelo. A seguir sustenta que as chamadas "sobras líquidas" não estão infessas à CSSL, mas tão somente ao IRPJ, já que a sobra "provém da operação de subtração entre despesas e receitas da cooperativa, ou seja, seu antecedente é a apuração de resultado financeiro positivo pela cooperativa ao final de um certo período". Continua dizendo que a "exigência da base de cálculo da CSSL, in casu, demonstra que ocorreu o fato gerador do tributo" e que esta ocorrência do fato gerador foi bem enfatizado nos paradigmas para arrematar no sentido de que a tributação "foi corroborada nos artigos 15, 22 e 23 da Lei 8.212/91, 2 ar Processo n°. : 10166.003649/00-07 Acórdão n°. : CSRF/01-03.803 que confirmaram a equiparação das cooperativas de crédito a instituições financeiras, fato que a distingue das demais cooperativas". O R. Despacho de fls.418/420 admitiu o apelo ao pender "pela existência da alegada divergência de julgados". A parte recorrida contra-arrazoou o recurso. É o relatório. 3 Processo n°. : 10166.003649100-07 Acórdão n°. : CSRF/01-03.803 VOTO CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, RELATOR; O recurso foi manifestado no prazo legal e a divergência é efetivamente manifesta. A matéria já foi examinada no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais e a tese emanada da Colenda 8° Câmara, ora guerreada no apelo especial, restou vencedora por expressiva maioria. Assim, maiores e melhores digressões não seriam necessárias. Impende considerar, de qualquer maneira, a lúcida consideração da Conselheira então relatora no sentido de que "se se cogitasse de que a Lei no. 8.212/91 tivesse revogado ou alterado a Lei no. 5164/71, na parte concernente à tributação das cooperativas de crédito, fatalmente nos depararíamos com a exigência constitucional de que o assunto seja objeto de lei complementar', isto em face de o artigo 146 da Constituição Federal ter reservado "à lei complementar o estabelecimento de "normas gerais em matéria de legislação tributária", especialmente sobre "o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas". De resto, como bem ponderou-se, a lei 8.212/91 veio apenas alcançar aqueles atos que se afastam do chamado ato cooperativo, este de preservação imunológica tributária necessária, para atingir os atos não cooperados. Nego provimento ao recurso Salada Sessões — D , em 20 de fevereiro de 2002 • VICTOR LUIS DVSALLES FREIRE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4646731 #
Numero do processo: 10166.023814/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE - Não acarreta nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietário de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terra sejam objeto de arendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34528
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE - Não acarreta nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietário de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terra sejam objeto de arendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10166.023814/99-51

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4266745

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34528

nome_arquivo_s : 30234528_122481_101660238149951_019.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 101660238149951_4266745.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4646731

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092816596992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:57:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:57:51Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:57:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:57:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:57:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:57:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:57:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:57:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:57:51Z; created: 2009-08-07T00:57:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-07T00:57:51Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:57:51Z | Conteúdo => • • / •fo,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166,023814/99-51 SESSÃO DE : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 RECURSO N° : 122.481 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRAS1LIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na O forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 QUE P O MEGDA Presidente e Relator 30 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. MO I . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N' : 302-34.528 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por tratar-se de matéria já amplamente conhecida neste Colegiado, • desnecessário se toma maiores considerações sobre a questão, motivo pelo qual adoto e transcrevo a seguir o relatório e brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso no julgamento do Recurso n° 122.358, Sessão de 07/12/2000, que trata da mesma matéria, questionada pela mesma recorrente, com as necessárias e indispensáveis modificações e ajustes. "A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 160.106,27, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —ITR , Juros de Mora, Multa Proporcional , CNA , CONTAG e Contribuição SENAR . A autuação é referente ao imóvel rural • denominado NÚCLEO RURAL TAQUARA, localizado em Brasília —DF, com área total de 2.499,0 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 56503000-8. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "Falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao exercício de 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP, constantes da relação anexa, foram fornecidas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂN1CA DO DISTRITO FEDERAL, que por força do Convênio n° 35/98 (cópia anexa) é responsável pela administração dos mesmos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de 1.058,67 UFIR, conforme IN n° 16, de 27/03/95.: Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04/05 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Às fls. 11 a 16 foi juntada a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas. DA IMPUGNAÇÃO • Cientificada da autuação em 27/12/99 (fls. 01), a interessada apresentou, em 11/01/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 27), a impugnação de fls. 21 a 26, acompanhada do documento de fls. 28 a 32 (Termo de Convênio n°35/98). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal; - o endereço do imóvel é insuficiente para a sua identificação, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos; sua • lavratura se deu no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à requerente; impossível se dizer ou fazer alguma afirmativa mais detalhada, ante a inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando, inclusive, sua localização agora e no futuro; - o Auto de Infração afirma que os - foram obtidos por informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTNICA, inclusive citando o Convênio n° 35/98, conforme "cópia anexa"; entretanto, nenhum documento acompanha o Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando sua análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros Autos de Infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 - a ausência de dados específicos faz com que a requerente não possa sequer comparar os autos anteriores com o presente, com a finalidade de verificar se existe duplicidade de cobrança; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 28 a 32) que, ao que tudo indica, é de conhecimento • da Receita Federal; - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento/concessão de uso das terras (pelo menos é o que se presume, em face da ausência de maiores informações, inclusive por parte da FZDF, administradora da área), para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n°5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF, o que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável pelo pagamento dos tributos (art. 31, da Lei n°5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO • DISTRITO FEDERAL para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, embora este não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTAN1CA DO DF (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto á responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do crN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também e principalmente aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, que é, evidentemente, no caso, o ocupante da área em questão, que mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 728 (fls. 36 a 53), com o seguinte teor, em resumo: • Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, a autuante também informou o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntou aos autos a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas, onde constam os dados do imóvel em tela, bem como o Termo de Convênio n° 35/98; - como o imóvel objeto do presente lançamento foi perfeitamente discriminado quanto à localização, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificá-lo; - o ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo Fiscal não elencou como requisito essencial do Auto de Infração a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte auditado; tampouco o art. 10, do Decreto 70.235/72 exigiu a numeração do Auto de Infração, não constituindo vicio a sua ausência; - se a fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessários e suficientes para a caracterização da infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o Auto de Infração seja lavrado na sede do órgão local da Receita Federal; em qualquer caso, a autuação só produzirá efeitos após a ciência do autuado (cita o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/96); - é princípio processual básico que a nulidade, não sendo de ordem pública, só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à parte, o que não é o caso em análise, pois o local da lavratura do Auto de Infração não prejudica em nada a autuada, e portanto não tem qualquer relevância na solução da presente lide; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 - quanto á alegação da ausência, nos autos, da listagem fornecida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂN1CA, esta se encontra às fls. 11 a 16 do presente processo; assim, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória; - pode-se afirmar com certeza não ter havido duplicidade de lançamento de ITR para um mesmo imóvel, como teme a autuada, pois em todos os Autos de Infração constam a localização, a área, a denominação e o número do registro cadastral na Receita Federal;• não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, com mais de um número de identificação na SRF; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos I° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — P RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; 7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a • instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do 1TR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N' : 302-34.528 máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens • Gasperini, Editora Saraiva, 5 edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3 0, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. • Destarte, foram rejeitadas as preliminares argüidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 16/06/2000 (fls. 55), a interessada apresentou, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 72), o recurso de fls. 56 a 69, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 71 a 73) e da declaração de fls. 74. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 71); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à • composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; 411 - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer, por absoluta nulidade, em preliminar ou no mérito, o cancelamento da intimação expedida pela DRF e, to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 em conseqüência, o cancelamento do correspondente Auto de Infração. É o relatório. II 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1994. Preliminarmente, a interessada requer a nulidade do Auto de • Infração, alegando insuficiência de informações relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Além disso, reclama do não recebimento da cópia do Convênio n° 35/98 e de listagem de imóveis. Quanto ao citado convênio, este foi firmado pela própria recorrente, razão pela qual é de se supor que esta não só tenha pleno conhecimento de seu teor, como também possua dito documento em seus arquivos. Sobre a identificação do imóvel, constam do Auto de Infração o seu nome, localização, área e número perante a Receita Federal. Ademais, às fls. 11 a 16 encontra-se a "Relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas". • Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 A análise das peças do processo demonstra que as supostas irregularidades apontadas pela recorrente, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Quanto à alegação da existência de "outros autos de infração O emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas", a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, mesmo que o fato estivesse comprovado no processo, caso se tratasse da autuação do mesmo imóvel em exercícios diferentes, isto não denotaria qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. A recorrente aponta também como irregularidade o fato de o Auto de Infração ter sido lavrado no âmbito interno da Secretaria da Receita Federal. Como bem frisou a autoridade julgadora monocrática, tal procedimento é perfeitamente cabível, desde que seja dada a respectiva ciência ao autuado, o que foi feito no caso em questão. Além disso, embora o Auto de Infração tenha sido lavrado em 30/11/99, o Termo de Início de Fiscalização de fls. 07 comprova que a interessada já estava ciente de que havia um procedimento fiscal em andamento desde 11/03/99. Portanto, esta é PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 30 da referida lei determina: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo l° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." O Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O principio de legitimidade é restrito pelo principio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 "Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. O VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo," Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: 411 "10F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do rrR. A Lei n° 8.847/94, fiel às determinações do art. 31 da Lei n° 5.172/66, estabelece, verbis: "Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer titulo." 11. As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso Pais justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma acima é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria interessada, em seu recurso (fls. 62, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1994), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação • pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 68, quinto e sexto parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." • Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. 17 à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.481 ACÓRDÃO N° : 302-34.528 Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 71), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel • objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO." Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 PRAD ME DA - Relator • 18 IL pr,, MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, . :irrei4, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°:n°: 10166.023814/99-51 Recurso n° : 122.481 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.528. Brasília-DF, 25/0-77(C)/ , . Conselho e, Contribuinte. at -n ....- - -.:!". 'over. le, Preo..z..to L i ..' Cilia ./ 1 Ciente em: 3o ) Di- i 2_001 , •vOfr ihr....Ákj ‘ ei PRocIA.A9oP- DA 47)2C:3ip. NACIOVA Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

score : 1.0
4645327 #
Numero do processo: 10166.001779/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-30457
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10166.001779/00-33

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4404562

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30457

nome_arquivo_s : 30330457_122500_101660017790033_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 101660017790033_4404562.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4645327

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092821839872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:23:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:23:02Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:23:02Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:23:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:23:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:23:02Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:23:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:23:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:23:02Z; created: 2009-08-07T12:23:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T12:23:02Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:23:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.001779/00-33 SESSÃO DE : 19 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.457 RECURSO N° : 122.500 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido 410 denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de setembro de 2002 JOÃO OLA A COSTA Presidente e Relator 31 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 122.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.457 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASiLIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/07), exigindo-lhe o pagamento do crédito tributário no valor de CR$ 8.745,52, correspondente ao ITR/93 e demais contribuições, bem • como dos respectivos juros de mora e multa, relativos ao imóvel denominado COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES, inscrito na Receita Federal sob o número 5588147-5 com a área de 1.167,10 ha. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação, alegando resumidamente que: 1. Não consta do auto de infração a data da intimação, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a impugnação; 2. O lançamento é nulo, por cerceamento de defesa, em razão do auto de infração ter violado os termos do inciso LV do artigo 50, da CF/88; 3. Também configura-se a nulidade do auto de infração por não constar dele todos os requisitos essenciais, em particular, a data 110 da sua lavratura e a respectiva numeração; 4. endereço atribuído ao imóvel objeto do lançamento em discussão não apresenta dados suficientes para sua identificação, não permitindo com isso que a impugnante articule, com segurança, sua defesa; 5. As terras públicas rurais de propriedade da interessada são administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios, sendo que o atualmente vigente é o de número 35, de 1998; 6. A Lei n° 5.861/1972, criadora da Terracap, estabeleceu que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 2 MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.457 7. Nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade para terceiros, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; 8. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; 9. A Lei n° 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento à interessa4a, • pois não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto; 10.Reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, consequentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; 11.Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras publicas rurais de propriedade da Terracap; 12.Os arrendatários ou concessionários detém a posse da terra obtida por meio de contrato de concessão ou de arrendamento; 13.Os tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; 14.Conforme art. 745 do Código Civil, são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, corroborado pelo inciso II do artigo 733 do Código Civil Brasileiro; 15.Mesmo não existindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e dos artigos 1° e 20 da Lei 8.847, uma vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.457 VOTO O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Adoto na íntegra voto proferido pelo ilustre conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do processo referente ao Recurso n" 122.353 da mesma recorrente que tramitou nesta 3' Câmara (apenas providenciei as indicações corretas das páginas relativas ao presente processo). Dúvidas existem quanto à garantia da instância. Infere-se 'do • despacho trazido pela recorrente, que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré-constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática no dia 11/07/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. No entanto, diz o despacho, literalmente: Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante, interpostos das rr. decisões emanadas pela Delegacia da Receita • Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes (grifei). Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode o mesmo ser apreciado na instância administrativa. O quadro assim colocado remete o julgador à inevitável conclusão de que o recurso não merece ser conhecido. 5 MNISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 122.500 ACÓRDÃO N° : 303-30.457 Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto. Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, via intemet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. 110 Assim, negada a isenção tributária e tornada insubsistente a liminar concedida initio litis, com a conseqüente ausência da garantia da instância, voto no sentido de não conhecer do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 JOÃO A COSTA - Relator 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - -- Processo n.°: 10166.001779/00-33 Recurso n.° 122.500 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.30.457 111 Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 Joã, . da Costa Pr; sidente da Terceira Câmara Ciente em: 2) ‘.20/.2DD7_, • ,111111"‘ Le.ONNO V6L1P‘ PF)/N) r) f Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

score : 1.0
4646231 #
Numero do processo: 10166.012338/96-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Comprovado nos autos que a recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Comprovado nos autos que a recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10166.012338/96-81

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4190023

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 106-12.160

nome_arquivo_s : 10612160_015896_101660123389681_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 101660123389681_4190023.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4646231

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092822888448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:00:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:00:46Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:00:47Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:00:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:00:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:00:47Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:00:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:00:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:00:46Z; created: 2009-08-26T18:00:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-26T18:00:46Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:00:46Z | Conteúdo => 1 - *, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.99 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP;INt SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012338/96-81 Recurso n°. : 15.896 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : MARIA CLARA RILLOS MENDES Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.160 . IRPF — ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Comprovado nos autos que a recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CLARA RILLOS MENDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. --a ..--- )G4I— NdAnRTINS MORAIS PRESIDENTE 1 I, si"subárd; PE DE BRITTO re E .7—er FORMALIZADO EM: 1 a SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente momentaneamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 Recurso n°. : 15.896 Recorrente : MARIA CLARA RILLOS MENDES RELATÓRIO MARIA CLARA RILLAS MENDES, já qualificada nos autos inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Retomam os autos depois de realizada a diligência solicitada na sessão de 13/04/99, formalizada pela Resolução n°106-1.040. Leio em sessão os motivos que levaram essa Conselheira Relatora votar pela conversão do julgamento do recurso em pedido de diligência, registrados às fls.117/129. Oficiado o representante nacional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, foi juntado pela autoridade preparadora o documento de f1.141. Cientificada da diligência, por procurador, a recorrente apresentou à declaração de f1.135 e as contra-razões de fls.151/174, acompanhada de cópias de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais de fls. 173/282, da sentença da 19' Seção Judiciária do Distrito Federal de fls. 283/288. As razões apresentadas são resumidas a seguir - A diligência levada a cabo no âmbito do Conselho de Contribuintes, buscando informações quanto ao vínculo entre o organismo Internacional — PNUD — e o contribuinte, ao versar cir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 sobre matéria de fato, e não matéria de direito — como é da exigência legal — tomou o Auto de Infração nulo, uma vez que a condição do contribuinte ou não era ainda desconhecida; - Vale ressaltar que o objeto da diligência deve ser centrado em matéria de direito e não em matéria de fato, como ocorreu no presente caso, não há como se pretender encontrar matéria para fundamentar o auto que se não está na boa e devida forma, outro deve ser produzido; - Outro ponto que permanece ignoto é o do novo enfoque em que se baseou a decisão hostilizada, onde os argumentos foram centralizados no contrato entabulado entre o Organismo Internacional e o contribuinte, e não mais a lista assinada e expedida pelo órgão, exigência esta que esteve presente desde a primeira decisão, em primeira instância; - Desde a decisão de primeira instância, entendeu-se por bem manter o Auto de Infração em face da não apresentação da lista assinada pelo órgão competente, a qual, por sua vez, provaria o vinculo empregaticio existente entre aquele e o contribuinte; - Como não houve apresentação da mencionada lista, passou-se ao enfoque atual que se centra no contrato entre as partes, e se o mesmo é objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; - Em resposta aos ofícios endereçados ao PNUD, foi apresentada declaração fornecida pelo próprio Organismo Internacional na qual se atesta que o contribuinte em questão prestou serviços técnicos junto ao órgão, exemplificando até mesmo qual espécie 4/ ! et 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 do serviço prestado pelo funcionário, e a qualidade que possuía na estrutura do organismo; - Não obstante a informação apresentada, foram reiterados os ofícios, mas desta vez endereçados ao Coordenador Geral de Privilégios e Imunidades, no Palácio do ltamaraty, cuja resposta está anexada às fls.121; - Sem aguardar o tempo registrado na mencionada informação, a fiscalização e a sponte sua determinou ao Departamento de Recursos Humanos do Programa o esclarecimento das informações que necessitava(f1.122/123 e 125/126); - Em resposta a esse pedido foi juntada a declaração de fl. 124; - Com esse panorama, muitas perguntas necessitam de respostas: é possível que um órgão possa emitir definições e conceitos, uma vez que seu órgão hierarquicamente superior demora em apresentar respostas? E se as definições quanto ao contrato ser ou não objeto de que trata o art. 6° da convenção forem divergentes? Qual delas prevalecerá? Quem tem autoridade para atestar efetivamente a categoria de contrato que se examina até mesmo a categoria do funcionário — órgão local (escritório Brasil) ou seu superior hierárquico (Ministério das relações Exteriores — através de suas Delegações — na Coordenadoria Geral de Privilégios e Imunidades)? O que se dispõe literalmente do artigo 6° da convenção? O artigo guarda estreita relação com o tema discutido nos presentes autos? E, mais, pode um órgão Interno da DRF, através de sua Auditora Fiscal, inquirir um Organismo Internacional que goza de imunidades, ainda que seja um escritório local? ' Istk t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 - É importante salientar que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ao PNUD ou não, são ratificados pelo Governo Brasileiro por intermédio do Ministério de Relações Exteriores; - Talvez, por isso a lista de funcionários não foi expedida para o governo brasileiro porquê este já saberia das contratações tornando-se desnecessária a comunicação de que trata o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades; - No que tange a manifestação do escritório local quanto ao contrato em si, entende-se que ele não tem autoridade suficiente para sobrepujar as definições que porventura, emanem do Programa em nível internacional; - De tal sorte, a informação apresentada, não merece guarida, pois foi fornecida por aquele a quem competia fazê-lo Reprisa os argumentos expendidos em seu recurso, transcreve trecho do Parecer n°719/79, copia ementas de Acórdãos dessa Câmara e da CSRF para concluir, que: - Cumpre registrar que a assertiva de que não há inclusão na lista fornecida pelo Sr. Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades, que o mesmo não ocorreu no ano em questão tendo-se em vista que neste não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido; - A favor de suas alegações está a sentença proferida pelo Exm° Sr. Juiz da 19a Vara federal em Brasília, de 05/02/2001, nos autos do Processo ',h7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 99.9405-8, dos Embargos à Execução, que julgou 'procedentes os embargos para desconstituir o crédito exeqüendo e extinguir a execução fiscal em apenso, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Conclui, requerendo a insubsistência do auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional são alcançados pela isenção do imposto de renda. Dada ciência ao representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, ele informa que os documentos nada alteram a situação dos autos, e requere o desentranhamento das razões e documentos apresentados pelo recorrente, por absoluta impertinência com o atual momento processual. É o Relatóri 4.4 ke 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. Em que pese a manifestação do douto Procurador da Fazenda Nacional em nome dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, passo ao exame das razões apresentadas pela defesa. Equivoca-se a recorrente ao afirmar que no momento em que o lançamento foi efetuado, não se tinha certeza de que ela era sujeito passivo do imposto ora discutido. Ao contrário, isso foi suficientemente demonstrado pela autoridade lançadora e minuciosamente defendido pela autoridade julgadora de primeira instância. A diligência só foi realizada porque as alegações em grau de recurso, deram origem a necessidade de maiores esclarecimentos. Nos termos do art. 29 do Decreto n° 70.235/72 o julgador tem assegurado o seu direito de livre convicção, dessa forma e considerando o principio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal, naquele momento considerou-se que os fatos trazidos pela recorrente eram insuficientes para dar provimento ao recurso, todavia, suficientes para ensejar dúvidas que, obrigatoriamente, deveriam ser esclarecidas. Todos os argumentos registrados pela defesa objetivam o reconhecimento, por parte desse órgão julgador, de que os rendimentos recebidos (11- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 pela prestação de serviços a organismo internacional estão beneficiados com a isenção. Considerando que os fatos que deram origem ao lançamento e ao recurso à este Órgão Colegiado de Segunda Instância, já estão registrados nos autos às fls.122/135, e, ainda, por ser a matéria bastante conhecida pelos membros dessa Câmara, passo ao exame das Declarações de fls. 135 e 141, ambas assinadas pelo Sr. WALTER FRANCO — Representante Residente do Escritório no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, a primeira expedida em 23/06/1999, a segunda em 01/02/2001. Para maior clareza, leio em sessão o conteúdo de ambas as declarações Preliminarmente, incabível o argumento da recorrente que a declaração juntada pela autoridade preparadora (f1.141), não deve ser levada em consideração uma vez que a digna autoridade que a forneceu não seria competente para tal fim. Inexplicável a recorrente agarrar-se a esse tipo de argumentação, pois também ela juntou como prova a seu favor a declaração de fl. 135, assinada pela mesma autoridade. Aparentemente, quer a defesa a desconsideração das informações prestadas pelo Representante Residente Sr. Walter Franco porque, na verdade, ela confirma aquilo que as autoridades lançadora e julgadora já afirmaram nos autos que a recorrente não está inserida na categoria de funcionários cujos rendimentos são considerados isentos. A ausência de resposta do Coordenador Geral de Privilégios e Imunidades registrada às fls. 142/143, por si só, não tem o condão de invalidar a informação prestada pelo Sr. Walter Franco, e muito menos de permitir que as informações por ele prestadas sejam consideradas inverídica ; ( 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 Sobre a matéria o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 23 assim determina: 'rt. 5°- Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, o conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidos nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. "(Lei n° 4.506/64, art. 5°, e 7.713/88, art.30) Disso extrai-se que a obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário, portanto, por ser necessário passo a transcrever e analisar as disposições da legislação internacional aplicável à matéria enfocada. O Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, artigo V, privilégios e imunidades, está assim redigido: "1 — O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; t o's 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"; (grifei) Como visto, o Acordo de Cooperação Técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim determinam: "Artigo V (...) Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo Vil. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. (grifei) Seção 18 — Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 — Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas „ io it;s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V) , quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...J dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (..) Dentre os privilégios e imunidades indicados não há menção à isenção de impostos. Com isso temos que: o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção previsto no artigo V, Seções 17 e 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Pelas disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. Assim inegável é a isenção sobre remuneração auferida em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização, todavia, pelos documentos juntados aos autos ficou esclarecido que a recorrente não está enquadrada nessa categoria. Para usufruir do benefício, não basta o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a fundo de pensão e a seguro em grupo, é preciso que ela seja considerada funcionária em sentido estrito, ou seja, enquadrada na categoria de funcionários a que faz menção o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21/11/47, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem # li 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012338/96-81 Acórdão n°. : 106-12.160 assim, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada pelo Direito Pátrio via Decreto n.° 27.784/50. Dessa forma e sob o amparo do art. 111 da Lei n° 5.172/96 , Código Tributário Nacional que assim preleciona : "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II- outorga de isenção;" Concluo que a informação de fl.141, por ter sido expedida em data posterior, substitui aquela anexada à fl. 135, e pelo seu valor probatório é hábil e suficiente para comprovar que a recorrente não está enquadrada na categoria de funcionários beneficiada com a isenção de seus rendimentos. Por último, com relação as decisões administrativas e judiciária, cópias juntadas pela recorrente, esclareço que as mesmas não tem efeito vinculante, uma vez que lhes faltam eficácia normativa (C.T.N art. 100 1 inciso II). Isso posto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. 11-444,41-rro \ 12 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

score : 1.0
4645100 #
Numero do processo: 10140.003670/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal devidamente averbada deve ser reconhecida como tal, independentemente da data da sua averbação. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O reconhecimento de toda a área do imóvel, pelo IBAMA, como Reserva Particular do Patrimônio Natural, por si só, autoriza a exclusão da área tributável do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33100
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal devidamente averbada deve ser reconhecida como tal, independentemente da data da sua averbação. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O reconhecimento de toda a área do imóvel, pelo IBAMA, como Reserva Particular do Patrimônio Natural, por si só, autoriza a exclusão da área tributável do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10140.003670/2003-98

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4264538

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33100

nome_arquivo_s : 30133100_132259_10140003670200398_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 10140003670200398_4264538.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4645100

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092826034176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:14:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:14:31Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:14:31Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:14:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:14:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:14:31Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:14:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:14:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:14:31Z; created: 2009-08-10T11:14:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:14:31Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:14:31Z | Conteúdo => - — • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.003670/2003-98 Recurso n° : 132.259 Acórdão n° : 301-33.100 Sessão de : 23 de agosto de 2006 Recorrente : EDUARDO JOSÉ BERNARDES Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal devidamente averbada deve ser reconhecida como tal, independentemente da data da sua averbação. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O reconhecimento de toda a área do imóvel, pelo IBAMA, como Reserva Particular do Patrimônio Natural, pôr si só, autoriza a exclusão da área tributável do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D • i • • S CARTAXO Presidente 4, 1 11., 4,A VALMAR F . C E MENEZES Relator • Formalizado em: 22 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 10140.003670/2003-98 Acórdão n° : 301-33.100 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra o interessado supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 29 a 36, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 705.823,91, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Paculândia, com área total de 8.232,0 ha., cadastrado na Receita Federal sob n.° 234430-0, localizado no • município de Corumbá/MS. 2. Na descrição dos fatos (fls. 31), o fiscal autuante relatou, em suma, que o contribuinte declarou o total da área de 8.232,0 ha. como utilização. limitada e que, em atendimento à intimação, esse • apresentou cópia de matrículas do Registro de Imóveis de Corumbá e laudo técnico, acompanhado de ART, com informação de reserva legal de 1.646,4 ha., preservação permanente de 706,4 ha. e pasto nativo de 5.879,2 ha.; que a condição para exclusão da área de reserva legal da incidência do ITR é que esteja averbada no registro de imóveis competente na data da ocorrência do fato gerador, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65 com alterações da Lei n.° 7.803/89, e que as áreas de reserva legal correspondentes ao imóvel •em questão foram averbadas em 04/01/2001, após a data de ocorrência do fato gerador do ITR; que não foi apresentada comprovação de que a diferença entre o total da área de utilização limitada declarada e o total da área de reserva legal informada no 010 laudo esteja enquadrada em uma das situações descritas no § 3° do art. 10 da IN/SRF n.° 43/97, alterada pela IN/SRF n.° 67/97; que a área do imóvel reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme portaria. n.° 20/2002 do Ibama, refere-se ao Exercício 2002; que, apesar de ter constado do laudo técnico a área • de pastagem nativa de 5.879,2 ha., em razão do número de cabeças declarado ter sido O (zero), tendo em vista o cálculo efetuado pelo •programa gerador, com base no "índice de rendimento para pecuária", a área de pastagem aceita mantém-se em 0,0 ha.; e que foi efetuado o lançamento de oficio com alteração da área de utilização limitada de 8.232,0 ha. para 0,0 ha. e a área de preservação permanente de 0,0 ha. para 706,4 ha. 3.O lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 10, 11 e 14, 15 da Lei n.° 9.393/1996 e artigos 2°, 3°, 16 e 44 da Lei n° 4.771/65, 2 Processo n° : 10140.00367012003-98 Acórdão n° : 301-33.100 com alterações da Lei n° 7.803/89. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 02 a 28. 4. Cientificado do lançamento em 27/12/2003, por via postal (AR às fls. 37), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 40 a 46, em 20/01/2004, acompanhada dos documentos de fls. 47 a 61, argumentando, em suma, o que segue: 4.1- o fisco informou no Auto de Infração que o Ibama reconheceu . que toda área do imóvel se presta como Reserva particular do Patrimônio Natural — RPPN, ou seja, não serve para atividade extrativa, vegetal ou agropecuária, mas desconsiderou a respectiva - Portaria por ser de 2002; pelas peculiaridades do imóvel rural, quase sempre inundado, conforme Laudo Técnico em anexo, é impossível desenvolver ali qualquer atividade; é uma propriedade de grande valor ecológico, mas inaproveitável economicamente, tanto que foi • declarada pela União como RPPN; a inexistência do gado constou da DITR e também da DIRPF, mas, mesmo com tais evidências e provas da impossibilidade de utilização do imóvel, o fiscal não enveredou pela justiça tributária e aplicou a absurda alíquota de 20%; • 4.2- está pacificado na jurisprudência administrativa que a apresentação de laudo técnico, emitido por profissional habilitado, autoriza a revisão do VTN, inclusive quando incorretamente declarado; as duas vigas mestras do processo administrativo fiscal são os princípios da verdade material e o da informalidade, pois, se tal não for observado, é grande a possibilidade do crédito tributário ser julgado inconsistente se buscada a tutela jurisdicional; é cediço • que praticamente inexistem áreas de pantanal aproveitáveis nas regiões próximas ou que margeiam o Rio Paraguai e, portanto, o • laudo técnico elaborado em 2003 retrata a realidade de anos • anteriores e do atual, pois o Pantanal é fruto de milhares de anos da lenta evolução e/ou transformação da natureza; o VTN informado na DITR/99 foi estabelecido com exagero; 4.3- se a área aproveitável é "zero", a alíquota não pode ser de 20%; o Conselho de Contribuintes do MF se manifestou sobre a matéria no acórdão 203-02179, o qual transcreveu, que denegou recurso de oficio que reduziu a alíquota do ITR; por ser recurso de oficio, a conclusão foi do próprio julgador singular, e pressupõe que se trate de decisão da DRJ/Campo Grande/MS; 4.4- quanto à reserva legal, não está sujeita à nenhuma comprovação, exceto laudo técnico, segundo posição do Conselho de Contribuintes/MF no acórdão n.° 301-30486; a reserva legal "não nasce do dia para a noite" e a averbação da matrícula não é uma formalidade exigida para efeitos tributários, e sua ausência não 3 Processo n° : 10140.003670/2003-98 Acórdão n° : 301-33.100 configura fato gerador do ITR, nem está relacionada na legislação como obrigação tributária acessória; pode o fisco ir no imóvel para constatar ou não a existência da reserva legal, mas não pode rejeitar o laudo que comprova que essa área sempre existiu de fato; 4.5- o reconhecimento pelo Ibama de toda a área da propriedade como RPPN comprova a impossibilidade de aproveitamento • econômico da área e que essa tinha finalidade exclusivamente ecológica antes da formalização, pois, se assim não fosse, o • requerimento do proprietário teria sido rejeitado; 4.6- a Portaria do Ibama para a RPPN e averbação da reserva legal são anteriores à lavratura do lançamento, ocorreram • espontaneamente, e, caso fossem irregularidades fiscais, já haviam sido sanadas antes do procedimento fiscal." • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE RESERVA LEGAL. TRIBUTAÇÃO Somente configura reserva legal a área devidamente averbada como , tal à margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador. • É de se manter o lançamento de ofício quando não for apresentada comprovação suficiente da existência de áreas não tributáveis no imóvel em tamanho maior do que as já reconhecidas pela • fiscalização. VALOR DA TERRA NUA — VTN • A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua declarado, o qual pode ser revisto apenas quando o contribuinte apresentar elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas/ABNT que justifique o reconhecimento de valor menor." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 79/86, inclusive repisando argumentos. É o relatório. • 4 • . Processo n° : 10140.003670/2003-98 Acórdão n° : 301-33.100 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. • Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela • recorrente, temos que: Resta fartamente comprovado nos autos que o imóvel em questão • sofre de severas restrições à sua utilização, tendo sido, inclusive, reconhecido pelo IBAMA como Reserva Particular do Patrimônio Natural através da Portaria de no. • 20/2002, à fl. 56, que ,em seus últimos parágrafos, alerta o proprietário para as sanções a que estaria sujeito no caso de atividades lesivas à área. Ressalte-se que tal reserva está devidamente averbada à margem do Registro do Imóvel, mediante o Termo de Compromisso de preservação da mesma, à fl. 58, assumido pelo proprietário. Também consta dos autos o Laudo Técnico Ambiental de fl. 87, elaborado por Engenheiro Florestal, onde se atesta — à fl. 88, a área de Reserva Legal, de Preservação Permanente e de pastagem nativa, numa área total equivalente a 7.602,00 ha, constando também a informação de que toda a área do imóvel possui cobertura vegetal composta de floresta estacionai decidual, savana arbórea aberta e campo nativo. Observe-se que o laudo em referência se refere ao ano de 1998 e seguintes, conforme consta do seu fecho, à fl. 93. • Também consta da matricula do imóvel a averbação da Reserva Legal, no montante de 20% da área, conforme fl. 59. • Diante de todo o exposto, seja por conta do reconhecimento de toda a área do imóvel, pelo IBAMA, como Reserva Particular do Patrimônio Natural, seja pelo Laudo juntado aos autos pela recorrente, ou seja, pela averbação da Reserva Legal, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, e ; • . :.; de 2006 VALMAR FONS ' • DE NEZES - Relator f 5 • Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

score : 1.0
4645232 #
Numero do processo: 10166.001317/99-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESGATE - São tributáveis os rendimentos percebidos via resgate antecipado de complementações de aposentadoria, eis que possuem a mesma natureza do benefício mensal negociado, e não se confundem com verbas indenizatória percebidas por adesão a Programas de Desligamento Voluntário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESGATE - São tributáveis os rendimentos percebidos via resgate antecipado de complementações de aposentadoria, eis que possuem a mesma natureza do benefício mensal negociado, e não se confundem com verbas indenizatória percebidas por adesão a Programas de Desligamento Voluntário. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10166.001317/99-92

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4169259

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.251

nome_arquivo_s : 10419251_130872_101660013179992_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 101660013179992_4169259.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003

id : 4645232

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092845957120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:07:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:07:27Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:07:27Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:07:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:07:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:07:27Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:07:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:07:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:07:27Z; created: 2009-08-10T15:07:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T15:07:27Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:07:27Z | Conteúdo => -.474.:.-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *fr---(t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001317/99-92 Recurso n°. : 130.872 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : AGOSTINHO JOSÉ DOS SANTOS Recorrida : DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 28 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.251 IRPF — PREVIDÊNCIA PRIVADA — COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA — RESGATE — São tributáveis os rendimentos percebidos via resgate antecipado de complementees de aposentadoria, eis que possuem a mesma natureza do beneficio mensal negociado, e não se confundem com verbas indenizatória percebidas por adesão a Programas de Desligamento Voluntário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGOSTINHO JOSÉ DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 Nov 2O33 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). - MINISTÉRIO DA FAZENDA•"' :::it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001317/99-92 Acórdão n°. : 104-19.251 Recurso n°. : 130.872 Recorrente : AGOSTINHO JOSÉ DOS SANTOS RELATÓRIO Pretende o contribuinte AGOSTINHO JOSÉ DOS SANTOS, inscrito no CPF sob n.° 009.942.431-20, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1998 - ano base de 1997, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento do seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Constata-se do Acordo Trabalhista que instrui o processo (cópias às fls. 06/08) que o contribuinte recebeu antecipação do pagamento dos direitos oriundos da Aposentadoria Móvel Vitalícia - AMV, do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A - CREDIREAL e do Credireal Associação de Previdência Social Complementar - CREDIPREV, sobre o qual foi retido Imposto de Renda. Conforme ofício do CREDIREAL (cópia às fls. 09), os acordos homologados na justiça do trabalho, versando sobre AMV, referem-se a resgate antecipado de complementação de aposentadoria, o que não se vincula a desligamento voluntário de empregados. A Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, dispõe em seu artigo 1.°: Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (grifei). 2 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0/ -O:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -441:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001317/99-92 Acórdão n°. : 104-19.251 Com a finalidade de esclarecer dúvidas a respeito de tributação de valores recebidos a título de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária Incentivada, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, expediu o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 07, de 12/03/99, e no seu item III dispõe textualmente: III - não são considerados valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vinculo empregaticio, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Conclui-se, portanto, que não cabe a restituição pleiteada pelo requerente, uma vez que os valores foram recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à adesão a PDV." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Ciente do indeferimento, o contribuinte apresentou a petição de fls. 14/17, instruída com os documentos de fls. 18/32, onde, alegando, em síntese, que os valores recebidos referem-se a resgate antecipado de previdência complementar do Banco de Crédito Real de Minas Gerais e CREDIPREV, requer o deferimento da inicial e a restituição corrigida pela SELIC. Ante as alegações do interessado, os autos foram encaminhados à unidade de origem para que fosse efetuada diligência junto a fonte pagadora a fim de verificar se os valores pagos referiam-se a resgate de previdência privada e demais providências necessárias ao deslinde do caso (fls. 37). Para tanto, foi intimada a fonte pagadora (fls. 44/46), respondendo através do documento de fls. 47. Ao final, foi emitido o relatório de diligência fiscal de fls. 48, do qual o contribuinte foi cientificado através do Memo n.° 169/01 de fls. 49." 3 4.4.•` C43, MINISTÉRIO DA FAZENDA titi. .z.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001317/99-92 Acórdão n°. : 104-19.251 A decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, está assim ementada: "RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1. 0 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, não entra no cômputo do rendimento bruto, nos termos do inciso XXXVIII, do art. 39, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 17/04/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 09/05/2002 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tts;:ziv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ilz-N4-X). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001317/99-92 Acórdão n°. : 104-19.251 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Como se colhe do relatório, os autos estão revelando que, quando da privatização do Banco, foi oferecido ao recorrente/beneficiário da Credireal Aposentadoria Móvel Vitalícia — AMV, a antecipação dos valores a que teria direito mensalmente a título de complementação de aposentadoria. Existe nos autos correspondência expressa do empregador, confirmando que o pagamento feito ao recorrente não guarda relação com nenhum programa de desligamento voluntário, ao contrário, se vincula a resgate antecipado de complementação de aposentadoria. Não há, também, como se atribuir caráter indenizatório aos valores recebidos pelos simples fato de que as complementações mensais de aposentadoria sofriam tributação normal, não sendo razoável que ao resgate antecipado dessas mesmas complementações pudesse ser conferido outro entendimento. Não bastasse, inadmissível a pretensão de que tais verbas se assemelhem àquelas recebidas por adesão aos Programas de Demissão Voluntária, mesmo porque o contribuinte já havia sido anteriormente desligado da empresa 5 Zi.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001317/99-92 Acórdão n°. : 104-19.251 Assim, com as presentes considerações e não vendo reparos a fazer na decisão recorrida, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0