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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7824804 #
Numero do processo: 10245.000358/2007-06
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 M ANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discrionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO E REGISTRO DE INVENTÁRIO. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS ESCRITURADOS NO LIVRO RAZÃO ANALÍTICO SEM OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS DE SUPORTE. LUCRO ARBITRADO. Incabível a preservação da tributação pelo lucro real, quando a autoridade fiscal procede à glosa da quase totalidade dos custos e despesas operacionais escriturados no livro Razão Analítico, por falta de apresentação do livro Diário, Registro de Inventáro, e da documentação de suporte desses registros contábeis. Nesse caso, deve o fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe a existência de escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais, tendo como ponto de partida o lucro líquido, que é a soma algébrica de receitas, custos e despesas. O regime de arbitramento do lucro é incondicional. A eventual disponibilização da documentação posteriormente, cuja falta ensejou o arbitramento do lucro, não tem o condão de modificar o ato administrativo do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Após ciência do início do procedimento de fiscalização, o contribuinte perde a espontaneidade fiscal e a falta de pagamento espontâneo dos tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da fiscalização, implica na exigência do principal com multa de ofício mínima de 75% (setenta e cinco por cento), desde que não seja hipótese de agravamento por embaraço à fiscalização ou de qualificação por conduta dolosa (fraude fiscal), quando a multa será ainda maior. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, por força da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-000.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelso Kichel
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 ponto de partida o lucro líquido, que é a soma algébrica de receitas, custos e  despesas.   O  regime  de  arbitramento  do  lucro  é  incondicional.  A  eventual  disponibilização  da  documentação  posteriormente,  cuja  falta  ensejou  o  arbitramento do lucro, não tem o condão de modificar o ato administrativo do  lançamento.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Após ciência do início do procedimento de fiscalização, o contribuinte perde  a espontaneidade  fiscal  e a  falta de pagamento  espontâneo dos  tributos,  em  relação a fatos geradores ocorridos antes do início da fiscalização, implica na  exigência do principal com multa de ofício mínima de 75% (setenta e cinco  por  cento),  desde  que  não  seja  hipótese  de  agravamento  por  embaraço  à  fiscalização ou de qualificação por conduta dolosa (fraude fiscal), quando a  multa será ainda maior.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 02).  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  ao  lançamento decorrente, por força da relação de causa e efeito que os vincula.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel,  Marcelo  Baeta  Hippolito  e  Marco  Antonio Nunes Castilho. Ausente justificadamente o Conselheiro André Almeida Blanco.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 200/222 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Belém (fls. 176/185) que julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento do  IRPJ e  reflexo  (CSLL), do ano­calendário 2002, cujo crédito  tributário perfaz o montante de  R$ 543.435,89 na data de lavratura dos respectivos autos de infração, estando inclusos multa  de 75% e juros de mora (fls. 88/115).  Fl. 347DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000358/2007­06  Acórdão n.º 1802­00.943  S1­TE02  Fl. 2          3 Quanto aos fatos, consta do auto de infração do IRPJ que houve Arbitramento  do Lucro e a imputação das seguintes infrações (fls. 90/91), in verbis:  (...)  Razão  do  arbitramento  no(s)  periodo(s):  03/2002  06/2002  09/2002 12/2002   Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  e  termo(s)  de  intimação  acostados  ao  processo,  deixou  de  apresentá­los.  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999   Art. 530, inciso III, do RIR/99.  001  ­  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  COM  BASE  NA  RECEITA  DECLARADA DE REVENDA DE MERCADORIAS  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL   Arts. 530, III, 532 do RIR/99.  Art. 47 da Lei n° 8.981/1995; Arts. 1º , 27 da Lei n° 9.430/96.  (...)  002 ­ OUTRAS RECEITAS  RECEITAS FINANCEIRAS (DESCONTOS OBTIDOS)  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 536 do RIR/99.  (...)                             (grifei)  Ainda quanto aos fatos, consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 104/115),  parte integrante dos autos de infração do IRPJ e da CSLL, que, embora não tendo apresentado  os  livros Diário  e Registro  de  Inventário,  a  fiscalização,  com  base  no  Livro Razão  do  ano­ calendário  2002,  intimou,  reiteradamente,  a  fiscalizada  a  comprovar  as  despesas/custos  escriturados desse ano.  Fl. 348DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Nesse  sentido,  transcrevo  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Termo  de  Verificação  fiscal  que  trata,  justamente,  da  falta  de  apresentação  de  livros  e  a  falta  de  comprovação das despesas/custos escriturados no livro Razão (fls. 105/109), in verbis:  (...)  II­ PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO  (...)  10. De  posse  do  livro  Razão  do  ano  2002,  lavrou­se  termo  de  intimação  em  12/01/2007,  solicitando  esclarecimentos  e  comprovação  de  valores  escriturados  naquele  ano,  relativos  a  Custos  das  Mercadorias  Vendidas  e  algumas  despesas  operacionais  escrituradas  genericamente.  Pediu­se  ainda  confirmação  da  realização  de  sorteios  com  distribuição  de  prêmios  no  ano  2002,  e  a  comprovação  do  recolhimento  do  imposto de renda na fonte. A ciência pessoal ocorreu na mesma  data, sendo concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis (fls. 56 a  74);  (...)  12. Em 06/02/2007, lavramos Termo de Reintimação Fiscal com  as mesmas solicitações do termo citado no item 10.   (...)  15. Passados mais de 30 (trinta) dias da solicitação de prazo do  contribuinte  sem  que  houvesse  qualquer  nova manifestação  do  mesmo até a presente data,  lavrou­se Auto de  Infração  ­  IRPJ,  relativamente apenas ao ano­calendário 2002, visando prevenir  a decadência de fatos geradores ocorridos naquele exercício.   III — ANALISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA   (...), o contribuinte apresentou apenas alguns dos livros aos quais  se encontrava obrigado a escriturar em 2002, quais sejam: Livro  Razão,  Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas  e Registro  de  Apuração  do  ICMS,  alegando  como motivos  para  não  entrega  dos  demais  o  fechamento  do  estabelecimento  comercial,  mudanças  de  prédios  e  demissão  de  funcionários  que  trabalhavam no controle dessa documentação(fls. 11, 12, 53).  Concentramos nossas análises no Livro Razão 2002 e na DIPJ,  que apresentam valores coincidentes.  (...)  Intimamos então o contribuinte a comprovar com documentação  hábil  e  idônea,  lançamentos  pontuais  escriturados  no  Livro  Razão,  alguns  de  forma  genérica,  com  valores  significativos,  referentes a custos e despesas, conforme detalhado na  tabela a  seguir.  Para  facilitar  a  resposta  do  contribuinte,  anexamos  à  intimação,  cópias das páginas do Livro Razão mencionadas no  termo (fls. 56 a 74).  Ciente  da  intimação,  o  contribuinte  pediu  uma  dilatação  de  prazo em 10 (dez) dias, que foi concedida no dia 19/01/2007 (fl.  Fl. 349DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000358/2007­06  Acórdão n.º 1802­00.943  S1­TE02  Fl. 3          5 75). Passados mais de trinta dias da intimação, não recebemos  nenhuma nova manifestação do mesmo.  (...)  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  quando  intimado,  não  apresentou  alguns  livros  contábeis/fiscais,  tais  como  Diário  e  Registro  de  Inventário,  bem  como  não  comprovou  com  documentação hábil e  idônea a  realização dos  custos e despesa  escriturados  no  Livro  Razão,  poderia  se  desconsiderar  tais  valores utilizados para redução do lucro da empresa, por meio  de glosa.  Contudo,  considerando  que  os  referidos  valores  representam  84%  da Receita  Bruta  declarada,  a  glosa  da  quase  totalidade  dos  custos  e  despesas  operacionais  declarados  pelo  contribuinte,  impossibilitaria  a  apuração  do  lucro  real,  por  falta dos  requisitos essenciais da  tributação com base no  lucro  real,  qual  seja,  a  escrituração  contábil  respaldada  em  livros  e  documentação hábil e idônea.  Nestas  circunstâncias,  o  procedimento  adequado  é  o  arbitramento  do  lucro,  em  face  da  então  imprestabilidade  da  escrita, pois a tributação pelo lucro real pressupõe a existência  de  escrituração  regular,  assim  entendida  aquela  que  tem  seus  lançamentos  lastreados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  registrados em livros comerciais e fiscais, tendo como ponto de  partida  o  lucro  liquido,  que  é  a  soma  algébrica  de  receitas,  custos e despesas.  (...)  IV — INFRAÇÕES APURADAS   Diante  dos  fatos  expostos,  restou  a  fiscalização  proceder  ao  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  fiscalizada  no  ano­ calendário 2002, com base na receita declarada em DIPJ 2003  (Anexo I ­ fls. 13 a 16), conforme previsto no art. 530, inciso III,  do RIR/99.  (...)                                                                                      (grifei)  No  caso,  como  a  contribuinte  exerce  atividade  de  comércio,  foi  aplicado  o  coeficiente  de  arbitramento  do  lucro  de  9,6%,  exceto  para  as  receitas  financeiras  que  são  adicionadas àquela base de cálculo, conforme Quadro Demonstrativo constante do Termo de  Verificação Fiscal (fl. 110).  Na impugnação apresentada contra o lançamento fiscal na primeira instância,  em suas razões, a contribuinte, tecendo considerações em relação ao princípio da legalidade e  da verdade material, suscitou:  ­ preliminarmente, nulidade dos autos dos de infração:  Fl. 350DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 a) por vício formal na execução do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF,  sob alegação, genérica,  de  falta de entrega de  cópia do ato administrativo de prorrogação do  MPF;  b)  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  alegação,  genérica,  de  que  o  crédito  tributário  foi  formalizado  em  desacordo  com  o  MPF,  fato  que  teria  prejudicado  o  entendimento das imputações;  ­ quanto ao mérito, que o arbitramento do  lucro feriu de morte as garantias  constitucionais;  que  o  arbitramento  do  lucro  é  ato  extremo,  excepcional;  que,  no  caso,  não  teriam ocorrido os pressupostos para aplicação de  tal  regime de  apuração de ofício;  que não  foram aproveitados os valores do IRPJ e da CSLL pagos com base no Lucro Real; que a multa  de ofício de 75% seria desproporcional e, por isso, teria caráter confiscatório.  Em que pese as  razões apresentadas pela contribuinte, como já mencionado  anteriormente,  a  decisão  recorrida  manteve  integralmente  os  autos  de  infração  do  IRPJ  e  reflexo (CSLL), cuja ementa do Acórdão transcrevo a seguir  (fls. 176/177):  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   Ementas:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  VICIO  FORMAL  ­  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  Sendo  o  mandado  de  procedimento  fiscal  norma  de  natureza  procedimental,  servindo  de  instrumento,  na  essência,  de  afirmação  da  validade  da  ação  fiscal  e,  com  efeitos  preponderantemente  "intra  corporis” não há por que  se acatar  os argumentos de nulidade.  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este  obedeceu  a  todos  os  requisitos  formais  e materiais  necessários  para  a  sua  validade,  em  especial  no  que  tange  a  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  estando  caracterizado  o  cerceamento do direito de defesa.  PROPORCIONALIDADE E CONFISCO.  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme rege  o art. 2° da lei 9784/99.  IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  0  arbitramento  do  lucro  não  é  uma  penalidade  ou  sanção  tributária,  mas  sim  uma  modalidade  de  apuração  do  lucro  Fl. 351DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000358/2007­06  Acórdão n.º 1802­00.943  S1­TE02  Fl. 4          7 tributável obrigatória quando a apuração do lucro real  torna­ se impossível ou deficiente.  Sujeita­se  ao  arbitramento  o  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  quando  optante  pela  apuração  do lucro real.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda  das Pessoas Jurídicas, estende­se, no que couber, ao lançamento  decorrente quando tiver por fundamento o mesmo suporte fatico.  Lançamento Procedente  (...)  Inconformada  com  esse  decisum  do  qual  tomou  ciência  em  10/03/2009,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  06/04/2009  (fls.  200/222),  juntando  ainda  os  documentos de fls. 223/225, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  reitera  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração,  por  vício  formal  na  execução do MPF (falta de prorrogação de prazos); que o registro eletrônico das prorrogações  dos  prazos  do  MPF  não  afasta  a  obrigação  de  ciência  pessoal  (entrega  de  cópia  desse  ato  administrativo);  que  não  efetuada  a  ciência  pessoal  da  prorrogação  de  prazo  do  MPF,  juntamente com o primeiro ato de ofício praticado junto ao contribuinte, vicia o procedimento  de  fiscalização,  tornando­o  extinto  (vencido);  que,  por  conseguinte,  não  podem  susbsistir  os  autos de infração lavrados durante o MPF vencido (extinto); que, ademais, a decisão recorrida,  ao rejeitar essa preliminar, utilizou argumento fraco/ausência de motivação;  ­ quanto ao Arbitramento do Lucro:   1) ­ que apresentou à fiscalização os seguintes livros:  a)  o livro Registro de Entradas, anos­ calendário 2002, 2003 e 2005;  b)   o livro Registro de Saídas, anos­ calendário 2002, 2003 e 2005;  c)  o  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  anos­calendário  2002,  2003  e  2005;  d)  pasta contendo Guias de  Informação Mensal do  ICMS  ­ GIM,  referente  aos meses de 01/2002 a 12/2002 (originais e retificagões).  2) – que, com isso, a fiscalização teve elementos suficientes para corroborar  as  despesas  da  empresa,  ainda  mais  que  tais  livros  apresentados  estavam  devidamente  autenticados  pelo  órgão  fazendário  (Secretaria Estadual  da Fazenda do Estado  de Roraima  ­  SEFAZ/RR).  3)  ­  que  na  Declaração  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ  2003,  ano­calendário  2002)  a  empresa  informou  os  valores  relativos  tanto  às  receitas  quanto  aos  custos e despesas incorridos; que referida declaração foi utilizada pelo fisco para comprovação  Fl. 352DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 das  receitas  informadas,  porém  não  foi  considerada  como  prova  dos  custos  e  despesas  devidamente declarados.  4) – que, embora  a  fiscalização  tenha consignado no Termo de Verificação  Fiscal, ­ parte integrante dos autos de infração­, receitas declaradas na DIPJ como coincidentes  com as registradas no livro Razão, na verdade não consta dos autos cópia do livro Razão, nessa  parte, para confirmar as receitas do ano­calendário 2002;  5)  –  que,  assim,  não  há  nos  autos  informações  e/ou  documentos  que  corroborem  ou  tornem  as  receitas  conhecidas  para  fins  de  arbitramento  do  lucro,  além  da  Declaração de Imposto de Renda (DIPJ 2003), e se o Auditor­ Fiscal considerou a DIPJ como  documentação hábil  e  idônea para  corroborar as  receitas,  o mesmo procedimento deveria  ter  utilizado  para  a  comprovação  das  despesas,  pois  não  há  que  se  falar  em  justiça  quando  um  documento  considera  apenas  parte  dos  lançamentos  (receitas),  desconsiderando  outra  parte  (custos e despesas), fato esse que apenas beneficia uma das partes: o fisco.   6)  –  que  o  Auditor­Fiscal,  quando  solicitou  a  comprovação  dos  custos  operacionais  escriturados  no  livro  Razão  do  ano­calendário  2002  através  de  documentação  hábil e idônea, deveria ter relacionado as notas fiscais que queria auditar, uma vez que se trata  de  um  volume  muito  grande  de  documentos  (notas  fiscais),  conforme  livros  fiscais  apresentados à fiscalização.  7) que,  como  já dito,  há  falta documento nos  autos do processo  atinente  às  receitas auferidas no ano­calendário 2002; que, além da DIPJ, o Auditor­Fiscal não juntou os  documentos  comprobatórios das  receitas utilizadas para o  arbitramento do  lucro;  que o  fisco  compete  juntar  aos  autos  todos  os  elementos  de  prova  em  que  está  lastreado  o  lançamento  fiscal; que, por conseguinte, está aprejudicado o arbitramento do lucro.  Por fim, com base nessas razões, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.                    Fl. 353DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10245.000358/2007­06  Acórdão n.º 1802­00.943  S1­TE02  Fl. 5          9   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  A lide versa acerca da exigência de crédito tributário constituído pelos autos  de infração do IRPJ e reflexo (CSLL) do ano­calendário 2002.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. VÍCIO FORMAL.  INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.  Preliminarmente, a recorrente alegou que os autos de infração do IRPJ e da  CSLL seriam nulos por vício formal na execução do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF;  que, nesse sentido, uma das duas prorrogações de prazo do MPF, no caso a primeira, não teria  sido  comunicada pessoalmente quando da  prática  do  primeiro  ato  de ofício  (da  fiscalização)  junto à contribuinte.  Diversamente do alegado pela recorrente, não vislumbro vício ou mácula na  execução do MPF que pudesse inquinar de nulidade os auto de infração.  A  ciência  da  prorrogação  do  MPF  deu­se  eletronicamente,  de  forma  automática,  pela  publicação  desse  ato  administrativo  na  página  da  RFB  na  internet,  cujo  endereço e senha de acesso constam do MPF primitivo ou original (fl. 01) e demonstrativo de  prorrogações (fl. 03).   De  modo  que,  eventual,  não  entrega  de  cópia,  em  papel,  do  ato  de  prorrogação do prazo do MPF quando da prática do primeiro ato de ofício junto ao contribuinte  não configura vício algum, mas mera irregularidade sem conseqüência jurídica, pois o ato de  ciência  da  prorrogação  do  prazo  do MPF  deu­se,  eletronicamente,  pela  internet,  na  data  de  publicação desse ato no sítio da RFB.  A  entrega  física  de  cópia  do  documento  é mero  exaurimento  da  ciência  já  consumada, quando da publicação do ato administrativo no sítio da RFB. Trata­se de um post  actum  irrelevante  juridicamente;  por  isso,  não  configura  vício  algum  do  ato  de  ciência  anteriormente consumado.  O Mandado de Procedimento Fiscal é ato administrativo que tem a funcão de  dar partida ao procedimento fiscal externo.  Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade  e  transparência  nos  atos  da  Administração  Pública,  na medida  em  que  dá  conhecimento  ao  sujeito passivo dos elementos objetivos que  foram priorizados pela Administração Tributária  para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo que exterioriza o conteúdo das  ordens  transmitidas  ao  servidor  subordinado,  delimitando os  quadrantes priorizados  para  sua  atuação.  Fl. 354DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 Na  situação  dos  autos,  desde  antes  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  o  procedimento de fiscalização já estava acobertado pelo respectivo MPF e assim perdurou até o  encerramento da fiscalização, conforme demonstrativo de prorrogação do MPF (fls.01/10).  O escopo da legislação do MPF, na verdade, é a instauração de procedimento  de fiscalização externa com o respectivo MPF, que é o caso.   O MPF, é de se observar,  tem apenas a  função de controle interno da RFB,  não  atingindo,  em  absoluto,  a  competência  privativa  do  Auditor­Fiscal  que,  inclusive,  tem  obrigação  funcional de,  em verificando  infração  à  legislação  tributaria,  efetuar o  lançamento  correspondente  a  tal  infração  ou,  no  caso  de  ser  incompetente  para  formalizar  a  exigência,  comunicar  o  fato,  em  representação  circunstanciada,  a  seu  chefe  imediato,  que,  por  sua  vez,  adotará as providências necessárias para formalizar a exigência.  O  MPF  foi  criado  por  Portaria  que  não  pode  se  sobrepor  ao  Código  Tributário Nacional, que determina a realização do lançamento que é vinculado e obrigatório,  sendo o  referido  controle  administrativo  apenas um meio da administração de controlar  seus  funcionários  e  cumprir  o  preceito  constitucional  da  publicidade,  uma  vez  que  o  fiscalizado  pode através da internet verificar a veracidade do documento.  Ressalte­se que o antigo Conselho de Contribuintes (autal CARF), bem como  a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, já firmaram jurisprudência de que eventuais  falhas no MPF não maculam o lançamento eis que se destina a controle interno e a informar o  contribuinte da fiscalização.  O MPF é  apenas um controle administrativo  interno da Repartição Fiscal  e  não inquina o lançamento de nulidade.  Nesse sentido, transcrevo ementas de acórdãos:  MPF.  PORTARIA  SRF  N.°  3.007/2001.  DIGNIDADE  NORMATIVA.  PRORROGAÇÃO.  AUSÊNCIA.  VICIO  FORMAL.  PRESSUPOSTO  DE  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO. LANÇAMENTO ANULÁVEL.   O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF  não influindo na legitimidade do lançamento. Recurso de Oficio  Negado. (Acórdão nº 204­03.222, Sessão de 03/06/2008).  MPF.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.  INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGUIÇÃO  RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) fora concebido com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  atinge  a  competência  impositiva  dos  seus  Auditores  Fiscais  que,  decorrente  de  ato  político por outorga da sociedade democraticamente organizada  e  em  beneficio  desta,  há  de  subsistir  em  quaisquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as atividades  de controle e planejamento das ações fiscais. A não­observância  — na instauração ou na amplitude do MPF —poderá ser objeto  de  repreensão  disciplinar,  mas  não  terá  fôlego  jurídico  para  retirar  a  competência  das  autoridades  fiscais  na  concreção  Fl. 355DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000358/2007­06  Acórdão n.º 1802­00.943  S1­TE02  Fl. 6          11 plena  de  suas  atividades  legalmente  próprias.  A  incompetência  só  ficará  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições  legais  do  agente  que  o  praticou.  (Acórdão  nº  107­ 06.797,  Sessão  de  18/09/2002,  Relator  Conselheiro  Neicyr  de  Almeida).  O  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  PRORROGAÇÃO  ­  NÃO  COMUNICAÇÃO  AO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  MPF  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco­contribuinte  e  objetiva  informar  ao  sujeito  passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  para  verificações  fiscais  e  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar a ação  fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar adiante o procedimento fiscal. Se correrem problemas com  a  prorrogação  do  MPF,  não  são  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos  para  respaldar  o  lançamento  de  créditos  tributário apurados.  Isto  se deve ao  fato de que a atividade de  lançamento é obrigatória e vinculada e, detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(Acórdão  102­49.346,  Sessão  de  09/10/2008, Rel.Moisés Jacomelli Nunes da Silva).  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.(Acórdão CSRF nº  01­06.085,  Sessão  de  11/11/2008,  Rel.Alexandre Andrade de Lima da Fonte Filho).  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  A  atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim  a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discrionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverência  o  principio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  tem  o  condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos  ditames  do  art.  142  do CTN.  (ACÓRDÃO CSRF  nº  01­06.043,  Sessão de 10/11/2008, Rel. José Cóvis Alves).  Rejeito,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  por  ser  totalmente  descabida.  Fl. 356DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 LIVROS  DIÁRIO  E  REGISTRO  DE  INVENTÁRIO  NÃO  APRESENTADOS  À  FISCALIZAÇÃO.  LIVRO  RAZÃO  ANALÍTICO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DOS  CUSTOS/DESPESAS  ESCRITURADOS.  ARBITRAMENTO  DO LUCRO  No ano­calendário 2002, a  contribuinte submetida à apuração do  IRPJ e da  CSLL  com  base  Lucro  Real  trimestral,  com  atuação  no  ramo  de  comércio  (revenda  de  mercadorias), apurou prejuízos fiscias nos 1º, 2º, 3º e 4º, conforme DIPJ 2003, ano­calendário  2002, volume ­ Anexo I (fls. 02/56).  No  caso,  a  fiscalização  constatou  que  impactaram,  negativamente,  os  resultados  fiscais,  o  alto  custo  informado/declarado  das  mercadorias  revendidas  ­  valores  inclusive  arredondados  (CMV)  e  as  elevadas  despesas  operacionais,  cujos  dados  estão  resumidos no demonstrativo abaixo:  Trimestres/2002  RECEITA  BRUTA  DA  ATIVIDADE  ­ REVENDA  DE  MERCADORIAS (R$)   CMV (R$)      DESPESAS  OPERACIONAIS  (R$)  1º Trimestre   4.477.363,18   2.550.000,00  1.780.062,10  2º Trimestre   1.546.501,44  1.300.000,00   420.124,75  3º Trimestre    325.478,11   600.000,00   158.311,90  4º Trimestre    182.888,57   200.000,00   133.960,09  Obs:  as  despesas  operacionias  seriam  constituídas  por:  (i)  Despesas  com  Veículos  e  Conserv.  de  bens  e  instalações; (ii) Outras DespesasOperacionais.  A  fiscalização  da RFB  intimou  e  re­intimou  a  contribuinte,  diversas  vezes,  para  apresentação  dos  livros  Diário  e  Registro  de  Inventário  do  ano­calendário  2002  e,  também, para comprovação dos custos das mercadorias revendidas e das depesas operacionais  desse ano­calendário, escriturados no livro Razão e informados na DIPJ 2003 (ano­calendário  2002);  porém  a  contribuinte  não  apresentou  esses  livros,  nem  comprovou  esses  custos  e  despesas operacionais com documentação hábil e idônea.  A  fiscalização,  por  conseguinte,  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro,  utilizando  o  coeficiente  de  arbitramento  de  9,6%,  com  base  nas  receitas  de  revenda  de  mercadorias, informadas na DIPJ 2003 (ano­calendário 2002) e corroboradas pelo livro Razão  Analítico desse ano, exibido, fornecido, pela contribuinte e devolvido ao final do procedimento  de fiscalização.  A recorrente alegou que apresentara à fiscalização todos os livros contábeis e  fiscais  do  ano­calendário  2002,  exceto  os  livros  Diário  e  de  Registro  de  Inventário;  que,  destarte,  as  receitas  de  vendas,  custos  das  mercadorias  revendidas  (CMV)  e  despesas  operacionais restaram comprovados e corroborados pelos livros Registro de Entrada, Registro  de  Saídas,  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e Razão Analítico;  que  a  fiscalização  não  pode,  simplesmente, adotar, como comprovada, as receitas informadas na DIPJ 2003 e desconsiderar  (glosar) os custos e despesas; que, diversamente do alegado pela fiscalização, não há nos autos  cópia  do  livro Razão Analítico  corroborando  as  receitas  informadas  na DIPJ  2003  para  que  fossem  utilizadas  como  receitas  conhecidas  para  o  arbitramento  do  lucro;  que,  quando  o  Auditor­Fiscal  solicitou  a  comprovação  dos  custos  e  despesas  operacionais  (escriturados  no  Fl. 357DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000358/2007­06  Acórdão n.º 1802­00.943  S1­TE02  Fl. 7          13 livro  Razão  Analítico  do  ano­calendário  2002),  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  deveria  ter  relacionado,  especificamente,  as notas  fiscais que queria auditar,  uma vez que  se  trata  de  um  volume  muito  grande  de  documentos  (notas  fiscais),  conforme  livros  fiscais  apresentados à fiscalização.   A  recorrente,  em  suma,  argumenta  que  inexistiram  os  pressupostos  ou  motivos para o Arbitramento do Lucro.  Data venia,  não procedem as objeções da  recorrente  contra o Arbitramento  do Lucro.  A recorrente não apresentou os livros Diário e Registro de Inventário, embora  intimada e reintimada (fls. 06/10 e 47/49);  Ainda,  diversamente  do  que  alegou  a  contribuinte,  ela  foi  intimada  e  reintimada,  diversas  vezes  pela  fiscalização,  para  comprovar,  em  relação  ao  ano­calendário  2002,  os  custos  das mercadorias  revendidas  (CMV)  e  as  despesas  operacionais  devidamente  segregadas/especificadas nos termos de intimação (fls.54/58 e 76/81).  A  propósito,  da  necessidade  da  recorrente  comprovar  os  fatos  contábeis  registrados/escriturados, transcrevo o disposto no art. 923 do RIR/99, in verbis:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Portanto, diversamente do alegado pela recorrente a escrituração contábil, por  si só, não faz prova a seu favor em relação a custos e despesas escriturados, sendo necessário  apresentar,  exibir,  ao  fisco  os  documentos  hábeis  e  idôneos  de  suporte  dos  fatos  contábeis  registrados.  A recorrente não comprovou os custos e despesas registrados na escrituração  contábil para deduzi­los das receitas de vendas.  Por outro lado, a escrituração contábil (Livro Razão Analítico) e fiscal (DIPJ  2003) faz prova contra a contribuinte quanto aos fatos contábeis registrados (receitas).  A alegação de que não há nos autos cópia do Livro Razão Analítico na parte  que trata das  receitas do ano­calendário 2002 para corroborar as receitas  informadas na DIPJ  2003, despicienda tal confrontação.  Se  as  receitas  desse  ano­calendário  2002,  registradas  no  Livro  Razão  Analítico,  fossem  diversas  das  receitas  informadas  na  DIPJ  2003  (ano­calendário  2002),  a  recorrente,  com  certeza,  teria  juntado  cópia  desse  Livro  para  contestar,  refutar,  as  receitas  tributáveis apuradas pelo fisco. Porém, a recorrente não fez tal prova, ficou na mera alegação.  Infere­se, por conseguinte, que as receitas declaradas na DIPJ e as escrituradas no Livro Razão  Analítico são, realmente, concidentes, como consignou a fiscalização.  Quanto  aos  fatos  que  justificaram  o  arbitramento  do  lucro,  transcrevo  a  narrativa da fiscalização, constante do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos  Fl. 358DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   14 de  infração, que,  sobjamente,  justifica a adoção desse  regime de  tributação  (fls. 104/115),  in  verbis:  (...)  II­ PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO   1.  Em  20/09/2006,  demos  inicio  aos  trabalhos  de  fiscalização,  mediante  a  ciência  via  postal  no  endereço  do  contribuinte  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  no  qual  solicitou­se  diversos  documentos,  livros  contábeis e fiscais, além de extratos bancários relativos aos anos  de 2003 e 2005 da empresa. Foi concedido o prazo de 20(vinte)  dias (fls. 05 a 07);  (...)  10. De  posse  do  livro  Razão  do  ano  2002,  lavrou­se  termo  de  intimação  em  12/01/2007,  solicitando  esclarecimentos  e  comprovação  de  valores  escriturados  naquele  ano,  relativos  a  Custos  das  Mercadorias  Vendidas  e  algumas  despesas  operacionais  escrituradas  genericamente.  Pediu­se  ainda  confirmação  da  realização  de  sorteios  com  distribuição  de  prêmios  no  ano  2002,  e  a  comprovação  do  recolhimento  do  imposto de renda na fonte. A ciência pessoal ocorreu na mesma  data, sendo concedido o prazo de 0 5(cinco) dias úteis (fls. 56 a  74);  (..)  12. Em 06/02/2007, lavramos Termo de Reintimagão Fiscal com  as mesmas solicitações do termo citado no item 10.  (...)     III — ANALISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA   Atendendo  intimação,  o  contribuinte  apresentou  apenas  alguns  dos  livros  aos  quais  se  encontrava  obrigado  a  escriturar  em  2002, quais sejam: Livro Razão, Registro de Entradas, Registro  de  Saídas  e  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  alegando  como  motivos  para  não  entrega  dos  demais  o  fechamento  do  estabelecimento comercial, mudanças de prédios e demissão de  funcionários  que  trabalhavam no  controle  dessa  documentação  (fls. 11, 12, 53).  Concentramos nossas análises no Livro Razão 2002 e na DIPJ,  que apresentam valores coincidentes. A tabela abaixo apresenta  as contas de maior  interesse, obtidos na DIPJ 2003 (Anexo  I –  fls. 02 a 56).  (...)  Levando  em  conta  os  pontos  apresentados  anteriormente,  solicitamos  do  contribuinte,  informações  adicionais  que  permitissem  uma  análise  mais  apurada  dos  fatos,  em  que  não  fomos atendidos.  Fl. 359DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000358/2007­06  Acórdão n.º 1802­00.943  S1­TE02  Fl. 8          15 Intimamos então o contribuinte a comprovar com documentação  hábil  e  idônea,  lançamentos  pontuais  escriturados  no  Livro  Razão,  alguns  de  forma  genérica,  com  valores  significativos,  referentes a custos e despesas, conforme detalhado na  tabela a  seguir.  Para  facilitar  a  resposta  do  contribuinte,  anexamos  à  intimação,  cópias das páginas do Livro Razão mencionadas no  termo (fls. 56 a 74).  Ciente  da  intimação,  o  contribuinte  pediu  uma  dilatação  de  prazo em 10 (dez) dias, que foi concedida no dia 19/01/2007 (fl.  75). Passados mais de trinta dias da intimação, não recebemos  nenhuma nova manifestação do mesmo.  (...)  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  quando  intimado,  não  apresentou  alguns  livros  contábeis/fiscais,  tais  como  Diário  e  Registro  de  Inventário,  bem  como  não  comprovou  com  documentação hábil e  idônea a  realização dos  custos e despesa  escriturados  no  Livro  Razão,  poderia  se  desconsiderar  tais  valores utilizados para redução do lucro da empresa, por meio  de glosa.  Contudo,  considerando  que  os  referidos  valores  representam  84%  da Receita  Bruta  declarada,  a  glosa  da  quase  totalidade  dos  custos  e  despesas  operacionais  declarados  pelo  contribuinte,  impossibilitaria  a  apuração  do  lucro  real,  por  falta dos  requisitos essenciais da  tributação com base no  lucro  real,  qual  seja,  a  escrituração  contábil  respaldada  em  livros  e  documentação hábil e idônea.  Nestas  circunstâncias,  o  procedimento  adequado  é  o  arbitramento  do  lucro,  em  face  da  então  imprestabilidade  da  escrita, pois a tributação pelo lucro real pressupõe a existência  de  escrituração  regular,  assim  entendida  aquela  que  tem  seus  lançamentos  lastreados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  registrados em livros comerciais e fiscais, tendo como ponto de  partida  o  lucro  liquido,  que  é  a  soma  algébrica  de  receitas,  custos e despesas.  (...)  Como  demonstrado,  restou  prejudicada  a  tributação  pelo  Lucro  Real  da  receita  de  R$  6.532.231,30,  pois  a  fiscalização  glosou  custos  e  despesas  operacionais  no  montante de R$ 5.511.222,71 –demonstrativo de fls. 107/108, não restando despesas/custos a  deduzir.   Então,  procedendo  de  forma  menos  onerosa  à  recorrente,  a  fiscalização  procedeu  ao Arbitramento do Lucro,  aplicando o  coeficiente de presunção do  lucro de 9,6%  sobre  as  receitas  conhecidas/declaradas  na  DIPJ  2003,  ano­calendário  2002,  corroboradas/registradas, também, no livro Razão. Portanto, a base de cálculo do IRPJ –  Lucro  Arbitrado – ficou em 9,6% das receitas conhecidas.  Nesse caso, realmente a jurisprudência deste Egrégio Conselho e da Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRR é firme no sentido de fazer prevalecer o arbitramento do  Fl. 360DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   16 lucro,  pois  a  manutenção  do  regime  do  lucro  real,  sem  despesas/custos  a  deduzir,  seria  demasiadamente oneroso para o contribuinte.  Nesse sentido, transcrevo ementas de decisões (precedentes jurisprudenciais):  IRPJ  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  PRESERVAÇÃO  DA  APURAÇÃO PELO LUCRO REAL ­ Incabível a preservação da  tributação pelo lucro real quando a autoridade fiscal procede à  glosa  da  quase  totalidade  das  despesas  operacionais  lançadas.  Nesse  caso,  deve  o  Fisco  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  pois  a  tributação  pelo  lucro  real  pressupõe  a  existência  de  escrituração  regular,  assim  entendida  aquela  que  tem  seus  lançamentos  lastreados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  registrados em livros comerciais e fiscais, tendo como ponto de  partida  o  lucro  liquido,  que  é  a  soma  algébrica  de  receitas,  custos e despesas. Recurso de ofício negado.(1º CC/Acórdão nº  108­08.184).  IRPJ  ­  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  ­  Incabível  a  preservação da tributação pelo real, quando a autoridade fiscal  procede  à  glosa  de  100%  dos  custos  e  99,97%  das  despesas  operacionais da pessoa jurídica, em razão da não apresentação  dos  documentos  comprobatórios  reiteradamente  solicitados.  Nesse  caso,  deve  o  Fisco  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular,  assim entendida, aquela que tem seus lançamentos lastreados em  documentos  hábeis  e  idôneos.  Recurso  voluntário  provido.(Acórdão CSRF 01­02.554).  O  arbitramento  de  lucro,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  não  é  penalidade, é regime de apuração de imposto.  Ainda, o lucro arbitrado é incondiconal, uma vez efetuado é definitivo, ainda  que, posteriormente, sejam apresentados livros e documentos de suporte.   Nesse  sentido,  transcrevo  ementas  de  Acórdãos  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo (precedentes), in verbis:  IRPJ  ANO  CALENDÁRIO  1997—  LUCRO  ARBITRADO  — SUJEITO PASSIVO REGULARMENTE INTIMADO DEIXA DE  APRESENTAR  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  ADOTADO  —  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL —  INEXISTÊNCIA — Cabível  o  arbitramento  do lucro quando a pessoa jurídica deixa de exibir ao Fisco, após  reiteradas  intimações,  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  comprobatórios  do  regime  de  tributação conforme as regras do  lucro real  (art. 47,  inciso III  da  Lei  n°  8.981/1995).  O  Regime  de  arbitramento  é  incondicional.  A  eventual  disponibilização  da  documentação  cuja falta ensejou o arbitramento do lucro, não tem o condão de  modificar  o  ato  administrativo  do  lançamento.(Acórdão  CC  nº  101­94.411, sessão de 04/11/2003, Relator Raul Pimentel).  OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO.  Inexistente a  escrituração  regular  e  não  atendidos  os  requisitos  para  tributação pelo  lucro presumido ou real,  impõe­se o  regime do  lucro arbitrado, que será aplicado sobre as receitas declaradas e  Fl. 361DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000358/2007­06  Acórdão n.º 1802­00.943  S1­TE02  Fl. 9          17 omitidas,  compensando­se  o  imposto  já  recolhido.  (...)  LUCRO  ARBITRADO.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  O  arbitramento  do  lucro  não  é  condicional,  sendo  defeso  a  apresentação  posterior  de  escrituração  contábil,  indeferindo­se  o  pedido  de  perícia  formulado  sem  atender  os  requisitos  do  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/72. (Acórdão CARF nº 1803 –00.764, sessão  de 26/01/2011, Relator Walter Adolfo Maresch).  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL.  DEFICIÊNCIAS.  LUCRO  ARBITRADO.  A  apresentação  de  escrituração  incompleta,  impedindo  a  devida  apuração  dos  tributos  por  parte  da  Fiscalização,  enseja  o  arbitramento  dos  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica.  LUCRO  ARBITRADO.  ESCRITURAÇÃO  APRESENTADA  POSTERIORMENTE.  Tendo  em  vista  a  não  existência de arbitramento condicional, o ato administrativo do  lançamento  não  é  modificável  pela  apresentação  posterior  da  escrituração, cuja inexistência ou não apresentação foi a causa  do  arbitramento.  (Acórdão  CARF  nº  1302­00.458,  sessão  de  26/01/2011, Relator Marcos Rodrigues de Mello).  ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS.  Comprovada a falta de apresentação dos livros que amparariam  a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do  lucro.  Atendidos  os  pressupostos  objetivos  e  subjetivos  na  prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou  extinção somente se dará nos casos previstos cru  lei  (CTN, art.  141).  Como  inexiste  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  é modificável  pelo  posterior  oferecimento  do  documentário  cuja  falta  de  apresentação  foi  a  causa  do  arbitramento.  (Acórdão  CARF  nº  1801  –  00.075,  sessão de 25/08/2009, Relator Marcos Vinícius Barros Ottoni).  ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ LEGITIMIDADE ­ É legítimo o  arbitramento do lucro fundado na não apresentação dos livros e  documentos fiscais e contábeis, sendo inócua a sua apresentação  posterior  à  fase  de  instrução,  eis  que  não  existe  arbitramento  condicional.(Acórdão CC nº 105­17.385,  sessão de 04/02/2009,  Relator Paulo Jacinto do Nascimento).  ARBITRAMENTO.  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  CONTÁBEIS EM FASE DE JULGAMENTO.  Não  se  conhece  da  apresentação  dos  livros  que  não  foram  exibidos  durante  o  procedimento  fiscal,  ensejando  o  arbitramento  do  lucro,  tendo  sido  a  empresa  regularmente  intimada  a  apresentá­los,  por  diversas  vezes.  Não  existe  arbitramento condicional.(Acórdão CC nº 191­00.045, sessão de  11/12/2008, Relatora Ana de Barros Fernandes).  A recorrente, por sua vez, objetou que as  receitas declaradas na DIPJ 2003,  ano­calendário  2002,  não  poderiam  ser  utilizadas  para  o  Arbitramento  do  Lucro,  pois  a  fiscalização  esqueceu  de  juntar  aos  autos  cópia  do  Livro  Razão  Analítico  que  pudessem  corroborar as receitas informadas nessa DIPJ.  Fl. 362DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   18 Ora,  trata­se  de  alegação  destituída  de  fundamento  fático  e  jurídico,  pois  a  recorrente  não  demonstrou,  em momento  algum,  que  o montante  das  receitas  declaradas  na  DIPJ 2003, ano­calendário 2002, seriam incorretas, equivocadas ou divergentes das registradas  no Livro Razão Analítico. Além do mais, a própria fiscalização, como já transcrito acima, de  forma  expressa,  relatou  que  as  receitas  informadas  na  DIPJ  2002,  ano­calendário,  são  coincidentes com os valores resgistrados no livro Razão Analítico. A recorrente, por sua vez,  não trouxe prova em contrário, apenas limitou­se a fazer alegação sem provas.  Por conseguinte, não há reparo a fazer no lucro arbitrado.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  A recorrente alegou que a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  seria  desproporcional e confiscatória.  Após ciência do início do procedimento de fiscalização, o contribuinte perde  a  espontaneidade  fiscal  e  a  falta  de  pagamento  espontâneo  dos  tributos,  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  fiscalização,  implica  na  exigência  do  principal  com  multa  de ofício mínima de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  desde  que não  seja  hipótese de  agravamento por embaraço à fiscalização ou de qualificação por conduta dolosa (fraude fiscal),  quando a multa será ainda maior.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 02).  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  ao  lançamento decorrente, por força da relação de causa e efeito que os vincula.  Por tudo que foi exposto, voto para REJEITAR a preliminar suscitada e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)                    Nelso Kichel                                    Fl. 363DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.000358/2007­06  Acórdão n.º 1802­00.943  S1­TE02  Fl. 10          19   Fl. 364DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.09527.6A40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NELSO KICHEL em 26/09/2011 11:34:33. Documento autenticado digitalmente por NELSO KICHEL em 26/09/2011. Documento assinado digitalmente por: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA em 28/09/2011 e NELSO KICHEL em 26/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0719.09527.6A40 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 696619A12AC35EA3DD0143C208D3D036E5B90B7B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10245.000358/2007-06. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11020.912438/2016-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-007.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 38 /2 01 6- 96 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912438/2016-96 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912438/2016-96 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912438/2016-96 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912438/2016-96 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912438/2016-96 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.902271/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a retificação de declaração por iniciativa do próprio contribuinte, que tenha por objeto a redução ou a exclusão de tributos, só é possível mediante a comprovação do erro alegado. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3401-006.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­006.169  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2012  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ÔNUS DA PROVA.  O  Código  de  Processo  Civil,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  O art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a retificação de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  que  tenha  por  objeto  a  redução ou a exclusão de tributos, só é possível mediante a comprovação do  erro alegado.  O  pedido  de  restituição  ou  compensação  apresentado  desacompanhado  de  provas deve ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 22 71 /2 01 3- 61 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10983.902271/2013­61  Acórdão n.º 3401­006.169  S3­C4T1  Fl. 97          2 Relatório  1.  Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP)  eletrônica nº 37095.30275.230113.1.3.04­6504, transmitida em 23/01/2013, por meio da qual o  contribuinte solicita compensação de débito próprio com crédito oriundo de suposto pagamento  indevido ou a maior de COFINS no valor original de R$ 168.977,61, corrigido pela taxa SELIC  para R$ 173.556,90.  2.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  (DRF­ FLN) decidiu pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório  emitido  em  03/05/2013,  à  folha  10,  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  pleiteado,  tendo em vista que foi  localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB) um pagamento com o DARF indicado na DCOMP integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte.  3.  Regularmente cientificada, a empresa apresentou, em 05/06/2013, a  Manifestação de Inconformidade de fls. 02/07, nos seguintes termos:  De acordo com a DCTF originária do crédito (doc.03), referente  a agosto/2012, o montante devido correspondente à COFINS do  período de apuração 31.08.2012 é de R$23.539.506,27 (...).  A  contribuinte,  ora  Recorrente,  efetuou  a  quitação  deste  montante através de 03 (três) DARFs, na data de 25.09.2012, a  saber: um no valor de R$5.000.000,00 (...), o segundo no valor  de  R$9.000.000,00  (...)  e  um  terceiro,  no  valor  de  R$9.708.483,88 (...),  totalizando R$20.708.483,88 (...) (págs. 13  e 14 da DCTF ago/2012 — doc.03 e DARFs — doc.04).  Como  o  pagamento  foi  superior  ao  efetivamente  devido,  este  último DARF gerou um crédito de R$168.977,61 (...), que, como  se sabe, pode ser utilizado pelo contribuinte para a quitação de  tributos vincendos.  (...)   Ocorre, entretanto, que, por equívoco, quando da declaração de  compensação,  a  Recorrente  informou  o  DARF  no  valor  de  R$5.000.000,00  (...)  (doc.05),  quando  o  correto  seria  o  correspondente  a  R$9.708.483,88  (...),  o  que  deu  causa,  por  consequência, à não homologação da compensação.  (...)  A  Requerente  tentou  retificar  o  PER/DCOMP  e  a  DCTF  correspondente  (dez/2012)  após  o  recebimento  do  despacho  decisório,  o  que  não  foi  permitido  pelo  sistema  da  Receita  Federal, conforme documento em anexo (doc.06).  4.  A  DRJ  ­  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  em  sessão  de  21/11/2014,  proferiu  o  Acórdão  nº  14­54.994,  às  fls.  60/62,  através  do  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10983.902271/2013­61  Acórdão n.º 3401­006.169  S3­C4T1  Fl. 98          3 Portanto, para que a retificação do PER/Dcomp fosse possível, o  recorrente  deveria  ter  apresentado  documentação  fiscal  e  contábil que comprovasse a alteração do valor da contribuição  supostamente declarada a maior, cujo pagamento daria origem  ao crédito.  Contudo, o recorrente limitou­se a alegar que teria informado o  DARF  incorretamente,  sem  justificar  a  redução  do  valor  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins devida.  Diante de todo o exposto, VOTO para julgar como improcedente  a presente manifestação de inconformidade.  5.  A ciência deste Acórdão pelo contribuinte  se deu em 07/01/2015,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  65.  Irresignado  com  a  decisão  da  DRJ­RPO,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  05/02/2015,  às  fls.  72/76,  repetindo  os  mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade.  6.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.  7.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  8.  Analisando os autos, verifica­se que o contribuinte apresentou, em sua  Manifestação de Inconformidade, uma informação equivocada, a seguir reproduzida:  De acordo com a DCTF originária do crédito (doc.03), referente  a agosto/2012, o montante devido correspondente à COFINS do  período de apuração 31.08.2012 é de R$23.539.506,27 (...).  9.  A  DCTF  que  o  recorrente  apresentou  juntamente  com  sua  Manifestação  de  Inconformidade  é  a  retificadora,  conforme  se  verifica  à  fl.  17.  Nesta,  realmente  consta  como  valor  do  débito  de  COFINS  o  montante  de  R$23.539.506,27.  Entretanto,  ao  contrário  do  que  sustenta  o  recorrente,  na DCTF  original,  trazida  aos  autos  apenas quando da apresentação do seu Recurso Voluntário, consta como valor do débito de  COFINS o montante de R$23.708.483,88, como se verifica à fl. 77.  10.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  o  contribuinte,  em  verdade,  apresentou  uma  DCTF  retificadora,  em  06/12/2012,  diminuindo  o  valor  do  seu  débito  de  COFINS.   11.  Quando o contribuinte apresenta DCTF retificadora, mesmo que antes  da emissão do Despacho Decisório, só se admite a  redução do débito mediante comprovação  do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração  contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo  art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN):  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10983.902271/2013­61  Acórdão n.º 3401­006.169  S3­C4T1  Fl. 99          4 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  12.  Ocorre que, da análise dos autos, verifico que o recorrente não anexou  qualquer documento que pudesse servir a tal comprovação. Limitou­se, tanto na Manifestação  de  Inconformidade  quanto  no  Recurso Voluntário,  a  insistir  na  tese  de  que  a  retificação  da  DCTF, por si só, já seria prova suficiente do seu direito.  13.  Nesse  aspecto,  correta  a  decisão  da DRJ­RPO  ao  afirmar  que  “para  que a  retificação do PER/Dcomp  fosse possível,  o  recorrente deveria  ter apresentado documentação  fiscal  e  contábil  que  comprovasse  a  alteração  do  valor  da  contribuição  supostamente  declarada  a  maior”.  14.  A DCTF é um documento preenchido pelo próprio contribuinte, que é  livre para inserir nele os dados que entender sejam os corretos. O Fisco, entretanto, mais do que  um  poder,  tem  o  dever,  atribuído  pela  Constituição  Federal,  de  verificar  a  correção  de  tais  informações. O recorrente insiste em que o Fisco confirme as informações prestadas na DCTF  a partir da própria DCTF, o que evidentemente é redundante.   15.  Para  realizar  tal  análise,  deve  a  Autoridade  Tributária  se  valer  da  escrituração contábil para conferir as receitas e, assim, apurar os débitos das contribuições, bem  como conferir as aquisições de bens e serviços e, do mesmo modo, apurar os créditos da não­ cumulatividade  para,  ao  final,  apurar  a  existência  de  saldo  credor  ou  devedor. Nesse mister,  pode  inclusive  verificar  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  que  dão  suporte  fático  à  escrituração contábil,  e  realizar circularização de  informações  junto a  fornecedores e clientes  do sujeito passivo.  16.  Em  resumo,  o  recorrente  não  apresentou  os  registros  contábeis  que  poderiam evidenciar a verdadeira questão aqui tratada, que é descobrir qual o motivo para ter  reduzido seu débito.  17.  Deve  ser  destacado  que  o  recorrente  não  providenciou  a  necessária  retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), e se o fez, não  trouxe  o  DACON  retificador  aos  autos  deste  processo.  Sem  ter  cumprido  esta  obrigação  acessória, não possibilitou ao Fisco sequer tomar conhecimento de como realizou sua apuração  da  COFINS,  que  resultou  em  um  montante  menor  do  que  aquele  informado  no  DACON  original.  18.  A  DRJ­RPO  deixou  bastante  claro  que  o  fundamento  para  a  sua  decisão  foi  essa  carência  probatória,  inclusive  explicitando  qual  a  documentação  que  o  recorrente  deveria  ter  apresentado  em  sua  defesa. Mesmo  assim,  ao  apresentar  este Recurso  Voluntário,  o  sujeito  passivo  nada  acrescenta  em  termos  de  provas,  apenas  repisando  os  argumentos anteriores.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10983.902271/2013­61  Acórdão n.º 3401­006.169  S3­C4T1  Fl. 100          5 19.  Deve  ser  ressaltado  que  o  Código  de  Processo  Civil,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo  tributário,  determina,  em  seu  art.  373,  inciso  I,  que  o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  20.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF

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7785066 #
Numero do processo: 10880.900644/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 44 /2 01 4- 07 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900644/2014-07 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900644/2014-07 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900644/2014-07 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900644/2014-07 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900644/2014-07 Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 13877.000332/2003-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A entrada, no estabelecimento industrial, de insumos de alíquota zero ou isentos não gera direito de crédito do IPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.019
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDa TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para admitir o crédito de produtos isentos com atualização monetária
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A entrada, no estabelecimento industrial, de insumos de alíquota zero ou isentos não gera direito de crédito do IPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 3014) o • r - .-. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU I; . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13877.00033212003-88S2-C1T2 - Acórd5o n.° 2102-00.019 Brasilia, '24 r tO ai_ / o Fl. 206 411 2h, ACORDAM os Membros da SEGUND • TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para admitir o crédito de produtos isentos com atualização monetária. Jr.t)gly "suti,a, ‘ i it • ' -. SE MARIA COELHO MA' QUES " Presidente JOSNIO FRANCISCO Rei ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e Roberto Velloso (Suplente). , Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 175 a 191) apresentado em 29 de abril de 2008 contra o Acórdão n2 14-18.733, de 5 de março de 2008, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 168 a 171), do qual tomou ciência a interessada em 10 de abril de 2008 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI do 3 2- trimestre de 2003, indeferiu a solicitação da interessada. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO.. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI . Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IN É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do , imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. 'è)Pbk" 7 .7 • MP -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI6U; CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n° 13877.00033212003-88 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.019 Brasilia, .21 oq Fl. 207 A autoridade administi ativa é incompetente p ra declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 16 de setembro de 2003, teria fundamento no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, e foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 103 a 107, de 26 de outubro de 2006, com base na informação de fls. 101 e 102 da Fiscalização, segundo a qual os créditos pleiteados referir-se-iam a entradas desoneradas do imposto e não teriam previsão legal. De acordo com a interessada (fls. 52 a 56), insumos imunes, isentos, não tributados e de alíquota zero gerariam crédito. Segundo o demonstrativo apresentado às fls. 66 a 92, os créditos foram calculados em relação a insumos de alíquota zero, com incidência de Selic. No recurso, a interessada alegou que haveria decisões deste 2 2 Conselho de Contribuintes admitindo o creditamento (Acórdãos n 2s 202-11.321 e 201-75.412). Ademais, o princípio constitucional da não-cumulatividade, que teria conteúdo jurídico e não econômico, quando aplicado ao IPI, seria integral e irrestrito, não havendo exceção. Poder-se-ia aplicar por analogia a Lei n 2 9.779, de 1999, o que representaria extensão do conceito de imunidade ao da isenção e alíquota zero. Analisou, na seqüência, vários princípios constitucionais contidos nos direitos e garantias individuais, bem assim o direito subjetivo à compensação, definido no CTN e na Lei n2 8.383, de 1991, art. 66. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, a questão não se resolve de forma simples sob a alegação de que a não-cumulatividade seria um instituto jurídico que deveria ser analisado exclusivamente sob tal prisma. A mesma assertiva pode ser aplicada ao caso de insumos de alíquota zero, cujo direito de crédito tem sido afastado por este 2 2 Conselho de Contribuintes. Ademais, as referências ao Parecer PGFN n 2 405, de 2003, publicado no DOU de 26 de março de 2003, devem ser entendidas sob o ponto de vista da discussão que se fazia à época de sua publicação e ainda se faz no âmbito do Supremo Tribunal Federal. inNY' 3 r'"SeGUNDOWt•BUitill: CONFERE COM O ORIG°INNATLRI Processo n" 13877.000332/2003-88S2-C1T2Brasília, Acórdão n.° 2102-00.019 Fl. 208 O STF, de fato, reconheceu o direito de crédito, relativamente aos insumos isentos. À época, chegou também a reconhecer o direito relativo a insumos de aliquota zero, considerando que se trataria de situação similar à da isenção. Portanto, o Parecer tinha como um dos objetivos afastar tal similaridade, o que não implica que tenha reconhecido o direito de crédito no caso de insumos isentos. No tocante aos insumos isentos, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se favoravelmente ao direito de crédito, no caso de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Foram duas as razões que, em principio, levaram o STF a adotar o posicionamento, no julgamento do RE n 2 212.484: não existência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade e efetividade da norma isentiva. Assim, o creditamento seria necessário para evitar o diferimento da tributação para a etapa seguinte (efetividade da norma) e, nesse contexto, não haveria ofensa ao principio da não-cumulatividade. O trecho do voto do Ministro Nelson Jobim no RE n 2 212.484, reproduzido abaixo, demonstra a conclusão (STF, http:// www.stf.gov.br/ Jurisprudencia/ It/ frame.asp?classe=RE &processo =212484&origem=IT&cod_classe=437, <23 jul 2004>): "Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento." Mais adiante, continua: "Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não- cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a • tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, caso contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente." Dessa forma, ao menos nos casos de isenção, deveria prevalecer a técnica do IVA, e não a do IPI, sob pena de anulação da isenção de produtos durante o processo produtivo. Entretanto, a conclusão é contraditória, pois o modelo de não-cumulatividade do IPI é o de imposto sobre imposto. Mais recentemente, no julgamento do agravo regimental no RE n2 372.005/PR, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu o seguinte: 4 1 1 1 11 1 1 II II I 1•1 ME MF 1 1 1 a - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13877.000332/2003-88Brasília, S2-C1T2° Pg Acórdão n.° 2102-00.019 / Fl. 209 41/ .n• "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPL INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE CRÉDITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE. I. A expressão utilizada pelo constituinte originário - montante 'cobrado' na operação anterior - afasta a possibilidade de admitir-se o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto que nada teria sido 'cobrado' na operação de entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero. Precedentes. 2. O Supremo entendeu não ser aplicável ao caso a limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (Relator: Ministro Eros Grau, 29 abr 2008. DJE, 16 maio 2008.V. 023 19- 06, p. 01268) Ademais, deve-se considerar que uma análise minuciosa dos casos de isenção contradiz o argumento acima reproduzido, de que a sistemática do IPI poderia "inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo". É que os casos de isenção, que constam do art. 51 do RIPI de 1999, são quase que totalmente relativos a produtos acabados ou a insumos empregados em produtos acabados isentos. A única exceção à constatação é a do inciso VIII, que se refere a papel para impressão de música. A razão disso é que, em princípio, a isenção sobre insurnos em geral não tem propósito, pois se está a falar de imposto incidente sobre produtos industrializados, que somente têm função e utilidade quando acabados. Ademais, o atual Regulamento, em seu art. 69, prevê a isenção, de acordo com as disposições legais, somente em relação a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, o que exclui as matérias-primas não industrializadas. Mais do que isso, o inciso II do referido artigo tem uma clara denotação de referir-se a produtos acabados, pois fala em produtos fabricados na ZFM que devam ser comercializados em qualquer outro ponto do País, sendo que as exceções, também, somente recaem sobre produtos acabados, como os automóveis. Se a isenção se aplicasse também a insumos, então as partes e peças de automóveis fabricadas na ZFM (usando o mesmo exemplo) não estariam incluídas nas exceções e, em conseqüência, estariam isentas, o que seria absurdo, pois bastaria que se exportassem, para fora da ZFM todos os componentes não montados de automóveis, para serem montados fora da ZFM, fraudando-se a lei, pois o IPI somente recairia sobre os valores agregados. Por fim, observe-se que é precisa a observação da autoridade de primeira instância quanto às contradições relativas ao alegado direito de crédito, no que tange ao ressarcimento de valores nunca anteriormente recolhidos. 6)P5Lk • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13877.000332/2003-88 Brasilia, 1/4 °( S2-C1T2 .24_ /• Acórdão n.° 2102-00.019 Fl. 210 Dessa forma, em que pesem os fortes argumentos a favor do direito de crédito, entendo não haver, na prática, razão jurídica para o creditamento. Quanto ao alegado direito de crédito decorrente da entrada de insumos de alíquota zero, esclareça-se, inicialmente, que, após a Lei n 2 9.779, de 1999, no IPI, o resultado da tributação pelo IPI, ao final, é, em princípio, igual ao apurado pela aplicação da alíquota do produto final sobre o valor de sua base de cálculo, uma vez que, sendo esse valor maior do que os créditos, é devida a diferença, e, sendo menor, o contribuinte passa a ter direito de crédito, que poderá ser utilizado, na pior das hipóteses, para compensar débitos de outros tributos federais. O IPI é um imposto mais complexo do que o IVA, pois tem alíquotas variadas. As alíquotas do IPI, inicialmente fixadas pelo Decreto-Lei n2 1.199, de 27 de dezembro de 1971, podem ser alteradas pelo Poder Executivo, segundo o art. 4 2, I e II, do referido Decreto-Lei, "guando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir clistorçães". Essas alterações incluem a redução da alíquota a zero e a sua majoração em até trinta pontos percentuais. Além disso, segundo a Constituição, a fixação das alíquotas deverá atender o princípio da seletividade, sendo tanto menores quanto mais essenciais os produtos tributados. Esse sistema não seria possível no IVA, pois a seletividade, na prática, só se aplica aos produtos acabados. Os produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens podem ser, em princípio, utilizados na fabricação de produtos diversos e sua essencialidade depende da do produto em cuja fabricação sejam utilizados. As distorções que eventualmente existam, no caso do IPI, são corrigidas naturalmente pela compensação com os créditos (conforme acima exposto, o resultado final da tributação do IPI é, em regra, a alíquota aplicada ao valor do produto acabado), o que não ocorreria no modelo do IVA, cuja incidência é estanque. Em relação aos produtos acabados, a alíquota zero visa a sua desoneração, em função da essencialidade e dos objetivos de política governamental. Já em relação aos insumos, seu objetivo se conforma à tributação dos produtos em que são empregados. Pode ocorrer que todos os produtos em que são empregados um certo insumo sejam isentos, de alíquota zero ou imunes, ou que apenas certos produtos o sejam. No primeiro caso, a alíquota do insumo seria naturalmente fixada em zero, para evitar a incidência do imposto na operação anterior, com apuração de saldo credor na seguinte. É só aparentemente vantajoso para a União fixar alíquota positiva para todos os insumos, para obter uma antecipação do valor do imposto. De fato, a incidência do imposto, nessa situação, acarretaria crédito para o estabelecimento comprador, que resultaria em direito a ressarcimento. Como conseqüência, o pedido de ressarcimento desse crédito exigiria da máquina administrativa um custo com processos, análises e diligências, que tomaria desvantajosa a incidência do imposto na operação anterior. No segundo caso, havendo também produtos fabricados tributados a alíquotas positivas, a vantagem ou não da fixação da alíquota dos insumos em zero depende do volume de produção dos produtos tributados e de suas alíquotas. 60k, 6 ' AF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13877.000332/2003-88S2-C1T2 ' Acórdão n.° 2102-00.019 Brasilia, 1:52-I I () 97 / (n Fl. 211 Num caso em que a matéria-prima seja majoritariamente empregada em produtos essenciais de alíquota zero, certamente a alíquota do insumo deve ser fixada em zero, . para não gerar saldo credor para os fabricantes desses produtos, evitando o aumento de custos, tanto para a administração fiscal como para os contribuintes. Veja-se, por exemplo, o caso do malte, que é empregado na fabricação de vários alimentos essenciais e também na fabricação de cerveja. Sua alíquota é zero, porque a alíquota dos produtos essenciais nos quais é empregado também é zero. Se fosse adotada uma alíquota positiva, em face de o insumo ser empregado na fabricação da cerveja, não haveria aumento de arrecadação e os produtores de malte arcariam com custos administrativos, em razão da necessidade de pedido de ressarcimento ou efetuação de compensação, e a Receita Federal ainda teria que fiscalizar os produtores, para analisar o direito de crédito. Há outros exemplos de insumos que têm alíquota zero, como o açúcar (2940.00) e a glicose (1702.30.01), e são utilizados em vários produtos alimentícios essenciais e em outros, tributados a alíquotas positivas (Ex.: 2202.10.00). Considerando-se que a técnica de fixação de alíquotas do IPI exige a utilização de uma tabela (Tipi), em que os produtos são classificados de acordo com regras próprias, não seria possível, por exemplo, separar o malte pelo seu emprego no produto final. Em outras palavras, não seria possível, da tabela, constarem duas classificações diversas para o malte, uma, por exemplo, para "malte utilizado na fabricação de cerveja", com alíquota positiva, e outra para "outros maltes", com alíquota zero. Portanto, é inegável que a utilização de insumos em produtos essenciais exige a fixação de sua alíquota em zero. A concessão de créditos, relativamente a insumos de alíquota zero, por sua vez, desvirtuaria completamente o sistema. Primeiramente, porque se sabe que, sendo o IPI imposto cumulativo do tipo "imposto sobre imposto", quando a empresa fabricante de produto não essencial adquira insumo de alíquota zero, esse produto será tributado, ao final, pelo valor decorrente da incidência da aliquota sobre o preço. Assim, no exemplo citado, a fixação da alíquota da cerveja levou em conta essa técnica. Se se admitisse o creditamento, haveria urna diminuição da tributação que se pretendeu impor ao produto acabado. _ Ademais, como a alíquota prevista na Tipi para o insumo é zero, para possibilitar o cálculo do direito de crédito, relativamente a insumos de alíquota zero, criou-se . um método para determinar a alíquota, que consiste na apuração da alíquota média dos.. produtos em que os insumos são empregados. Portanto, de acordo com esse método, quanto menos essenciais os produtos acabados, maior seria o direito de crédito de seus fabricantes. i Assim, reconhecer o direito de crédito nesses casos poderia gerar uma ( distorção no fornecimento dos insumos, já que os fabricantes de produtos não essenciais poderiam pagar preço maior pelos insumos, o que provocaria, indiretamente, um desequilíbrio nas condições de concorrência para os fabricantes de produtos essenciais. Enfim, os consumidores de produtos essenciais pagariam a conta da redução da carga tributária dos produtos não essenciais, distorcendo completamente o princípio da IL„,kuseletividade e os objetivos da política governamental. 7 7 r -." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13877.000332/2003-88 S2-C1 T2 Acórdão n.°2102-00.019 Brasília. C/ 05 Fl. 212 Nesse caso, nem mesmo o aumento da aliquota o produto na ssencial pelo Executivo resolveria o problema, pois haveria, em conseqüência, aumento do direito de crédito dos seus produtores. Então, restaria ao Executivo aumentar a aliquota dos insumos, prejudicando os produtores e os fabricantes de produtos essenciais, em razão dos efeitos já anteriormente citados. Por fim, como anteriormente informado, o Plenário do STF decidiu que inexiste direito de crédito relativo a insumo de aliquota zero, conforme ementa abaixo reproduzida: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI INSUMOS E MATÉRIAS- PRIMAS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. NATUREZA INFRA CONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVOS IMPRO VIDOS. I - Impossibilidade de creditamento do IPI referente a insumos e matérias-primas não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes do Pleno (RE 353.657/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, e RE 370.682/SC, Rel, para o acórdão o Min. Gilmar Mendes). - Inexistência de violação ao princípio da não-cunzulatividade. III - A discussão acerca da correção nzonetária dos créditos escriturais do IPI possui natureza infi-aconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. Precedentes. IV - Agravos regimentais improvidos." (RE-AgR n2 496.757/RS, 02 set 2009. Primeira Turma, Relator Min. Ricardo Lewandowski. DJE 19 set 2008, v. 02333-05, p. 00929) Em relação aos juros de mora, aplica-se a Súmula deste 2 2 Conselho de Contribuintes n2 3, aprovada em sessão plenária de 26 de setembro de 2007: "Súmula n" 3: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos .federais." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. F NCISCO I Oh .X/ 8

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Numero do processo: 10600.720028/2014-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTIMATIVA MENSAL. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DO LUCRO PRESUMIDO. Correta a retificação da estimativa mensal apurada com base na receita bruta, quando o crédito tributário é calculado diretamente sobre o montante de receita omitida, deixando de aplicar as alíquotas para apuração da base tributável, definidas na legislação que rege o lucro presumido. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CISÃO EM VÁRIAS EMPRESAS. CONSOLIDAÇÃO DAS RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS. Partindo da premissa que a cisão em várias empresas, atuando sob uma única administração na mesma área de negócio, é correta a apuração da base tributável, considerando como omissão de receitas as vendas a terceiros, bem como determinando a glosa das despesas desnecessárias, pois decorrem de operações entre as empresas do mesmo grupo. BASE DE CÁLCULO. CONSOLIDAÇÃO. DESPESAS E CUSTOS. PAGAMENTOS. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. A consolidação das receitas do grupo implica no aproveitamento dos custos e despesas de todas as empresas envolvidas, registrados no contabilidade, assim como os pagamentos, tais como os tributos retidos pelas fontes pagadoras e os valores compensados, valores todos confirmados em diligência. MULTA QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE TRIBUTOS. SONEGAÇÃO. FRAUDE. Cabível a qualificação da multa de ofício, se comprovado que o objetivo do planejamento tributário, ao fragmentar as atividades da empresa por meio de cisão, com intuito de economia tributária, criando despesas desnecessárias e distribuindo lucros manipulados, demonstrando que o autuado agiu com evidente intuito de sonegação e fraude. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. DECORRÊNCIAS. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-003.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Ricardo Marozzi Gregório votaram pelas conclusões da relatora, quanto à preliminar de nulidade. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, votando pelas conclusões da relatora, quanto à multa isolada, os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e Marcelo José Luz de Macedo e quanto à multa qualificada, os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e Marcelo José Luz de Macedo. E, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTIMATIVA MENSAL. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DO LUCRO PRESUMIDO. Correta a retificação da estimativa mensal apurada com base na receita bruta, quando o crédito tributário é calculado diretamente sobre o montante de receita omitida, deixando de aplicar as alíquotas para apuração da base tributável, definidas na legislação que rege o lucro presumido. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CISÃO EM VÁRIAS EMPRESAS. CONSOLIDAÇÃO DAS RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS. Partindo da premissa que a cisão em várias empresas, atuando sob uma única administração na mesma área de negócio, é correta a apuração da base tributável, considerando como omissão de receitas as vendas a terceiros, bem como determinando a glosa das despesas desnecessárias, pois decorrem de operações entre as empresas do mesmo grupo. BASE DE CÁLCULO. CONSOLIDAÇÃO. DESPESAS E CUSTOS. PAGAMENTOS. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. A consolidação das receitas do grupo implica no aproveitamento dos custos e despesas de todas as empresas envolvidas, registrados no contabilidade, assim como os pagamentos, tais como os tributos retidos pelas fontes pagadoras e os valores compensados, valores todos confirmados em diligência. MULTA QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE TRIBUTOS. SONEGAÇÃO. FRAUDE. Cabível a qualificação da multa de ofício, se comprovado que o objetivo do planejamento tributário, ao fragmentar as atividades da empresa por meio de cisão, com intuito de economia tributária, criando despesas desnecessárias e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 28 /2 01 4- 65 Fl. 8165DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 distribuindo lucros manipulados, demonstrando que o autuado agiu com evidente intuito de sonegação e fraude. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. DECORRÊNCIAS. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Ricardo Marozzi Gregório votaram pelas conclusões da relatora, quanto à preliminar de nulidade. 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Relatório Trata o presente processo de auto de infração para cobrança dos seguintes tributos, relativos aos anos-calendário de 2010 e 2011, com multa de oficio qualificada de 150%: Fl. 8166DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 Tributo IRPJ CSLL Multa isolada IRPJ Multa isolada CSLL Valor R$ 18.419.550,76 R$ 6.076.313,34 R$ 3.306.597,83 R$ 1.165.834,58 DA INFRAÇÃO - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a recorrente, em operação de reorganização societária, na modalidade cisão, desmembrou parte de suas atividades, que passaram a ser exploradas por empresas criadas com esse propósito, a quem foi também transferida parte do seu patrimônio, especialmente de bens e equipamentos da própria atividade, com o objetivo de evitar o pagamento de tributos e/ou reduzir o seu valor, inclusive pelas empresas tributadas pelo lucro presumido. Com este planejamento, houve a geração de despesas artificiais, bem como omissão de receitas de faturamento. A recorrente é uma sociedade limitada, constituída em 27/12/1971, com sede em Itaúna (MG) e atua no ramo da exploração de jazidas de minerais. Tem como sócios Dilson Fonseca da Silva e sua esposa Janete Ferreira Alves da Silva. A administração coube ao sócio Dilson Fonseca da Silva, a quem cabe a retirada pró-labore em caráter exclusivo. A reorganização societária ocorreu em três etapas, sendo que as empresas incorporadoras das partes cindidas foram criadas para este propósito: 1) Em 01/02/2005, cindiu parcialmente, tendo como incorporadora a BIOMINAS Transportes Ltda, CNPJ 07.131.274/0001-69. Objetivo: transferir à incorporadora a atividade de transporte rodoviário de cargas, permitindo concentrar na cindida as operações ligadas à extração de minério e de atividades afins. 2) Em 16/02/2007, cindiu parcialmente, tendo como incorporadoras as empresas: 2.1) CMC Companhia Mineira de Concentração de Minérios Ltda, CNPJ 07.993.699/00001-07, que incorporou o patrimônio ligado à atividade de concentração de minério; 2.2) SINTERITA – Sinter Itauna Ltda, CNPJ 08.663.716/0001-80, que incorporou o patrimônio ligado à atividade de sinterização de minério; 2.3) FERROMINAS Mineração Ltda, CNPJ 08.814.720/0001-00; detentora de autorizações - decretos de lavras - mas inoperante. Objetivo: desconcentrar as operações da cindida visando melhor estratégia operacional e comercial. 3) Em 31/12/2007, a recorrente incorporou parcela cindida da CMC (incorporação reversa) para incorporar no seu patrimônio parte dos bens equivocadamente transferida àquela empresa. Foram realizadas diligências fiscais nas empresas BIOMINAS, CMC, SINTERITA e FERROMINAS, com coleta de dados, informações e documentos, demonstrando que: A) CMC Companhia Mineira de Concentração de Minérios Ltda: Fl. 8167DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 => utilizou o regime de tributação do lucro presumido para os anos-calendário de 2010 e 2011; => tem como sócios Dilson Fonseca da Silva, e seus filhos Kássio Fonseca Ferreira e Kelly Fonseca Ferreira; => dirigente é Dilson Fonseca da Silva => recebeu empregados transferidos da recorrente. => pelo exame da documentação apresentada, verificou-se que os procedimentos adotados na CMC são os mesmos da MINERITA. => intimada a prestar informações sobre a metodologia utilizada para definição de preço de venda, respondeu que o preço foi definido buscando remuneração adequada pelos serviços de industrialização prestados, esclarecendo que a atividade de concentração de finos de minério era atividade nova, inexistindo referências de preço de mercado; sua única cliente era a MINERITA, pois a recuperação dos rejeitos do minério dá-se exatamente no local onde estão depositados, com o desenvolvimento de projeto específico. => verificou-se que inexiste empreendimento, como procura de novos clientes para desenvolver projetos, já que seus objetivos, desprovidos de propósitos empresariais, são outros. => a reorganização societária teve por objetivo a economia de tributos, com as empresas operando entre si, em um mercado restrito e exclusivo, sem observância da livre concorrência. => os preços de vendas e margem de lucro são praticados de acordo com a conveniência do grupo, sem qualquer critérios ou metodologia, sendo portanto majorados. => a margem do lucro é expressiva, na ordem de 60,50% e 66,99% com base na receita operacional bruta e 70,42% e 69,53% com base na receita operacional líquida, respectivamente para 2010 e 2011; => o lucro apurado foi tributado pelo regime de lucro presumido, mais vantajoso se fosse pelo lucro real. => a real justificativa da reorganização tributária é gerar mais lucro, e distribuí-los sem tributação. => o lucro apurado sendo tributado pelo regime de lucro presumido gera um valor menor se comparado à tributação pelo lucro real. => a majoração do preço gera um segundo efeito, aumentando as despesas canalizadas para a MINERITA, tributada pelo lucro real, reduzindo a base de cálculo dos tributos. => em 31/12/2007 ocorreu a cessão e transferência de quotas do capital de Dilson Fonseca da Silva para seus filhos Kássio Fonseca Ferreira e Kelly Fonseca Ferreira, no valor de R$ 849.866,00, sendo que este valor só foi pago em novembro/2010. => a partir de então, Dilson possuía 50,00003% do capital, enquanto que os filhos possuíam 24,99997% cada. => Kássio Fonseca Ferreira e Kelly Fonseca Ferreira participaram da constituição da CMC com capital mínimo (R$ 10,00) , sendo esta participação aumentada sensivelmente pela Fl. 8168DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 cessão de quotas no valor de R$ 849.866,00 a cada um por Dilson Fonseca da Silva, paga somente 3 (três) anos depois; => antes de pagar as quotas, os filhos já haviam recebido em distribuição de lucros R$ 1.355.000,00, obtendo uma vantagem de R$ 505.134,00 cada um. => o valor de R$ 849.866,00 gerou lucros nos anos de 2008 a 2013 de R$ 22.501.866,00, isto é, produziu 26,47 vezes o valor do investimento em apenas 7 (sete) anos. => a constituição da CMC se deu a exemplo das demais para exploração de determinada atividade até então explorada pela fiscalizada, ocorrendo apenas formalidades, constituição social, incorporação de patrimônio e atividades, operando normalmente, agora sob o manto de pretensa empresa independente. B) SINTERITA – Sinter Itauna Ltda, CNPJ 08.663.716/0001-80 => utilizou o regime de tributação do lucro real para os anos-calendário de 2010 e 2011; => tem como sócios Dilson Fonseca da Silva, 98% do capital votante, e seus filhos Kássio Fonseca Ferreira e Kelly Fonseca Ferreira; => as áreas contábil, financeira e de portaria são exercidas pelos empregados da MINERITA. => recebe a correspondência no mesmo local que a MINERITA, que é diverso de sua sede. => pode-se concluir que as operações feitas em nome da SINTERITA são na verdade da MINERITA. => funciona no mesmo parque industrial que MINERITA; C) FERROMINAS Mineração Ltda, CNPJ 08.814.720/0001-00 => A exemplo das demais foi constituída para receber parte do patrimônio e atividades da MINERITA em operação de cisão, na condição de incorporadora => tem como sócios Dilson Fonseca da Silva, 98% do capital votante, e seus filhos Kássio Fonseca Ferreira e Kelly Fonseca Ferreira; => não chegou a operar no período autuado. D) BIOMINAS Transportes Ltda, CNPJ 07.131.274/0001-69 => utilizou o regime de tributação do lucro real e lucro presumido para os anos- calendário de 2010 e 2011, respectivamente. => na mesma data da cisão (01/02/2005), em que foi incorporado patrimônio e atividades da MINERITA no valor de R$ 2.468.306,00, oriundo da transferência do acervo líquido de titularidade de Dilson Fonseca da Silva, este cedeu e transferiu todas as suas quotas aos sócios Kássio Fonseca Ferreira e Kelly Fonseca Ferreira. => o pagamento destas quotas só ocorreu em 2011 e 2012, e em espécie, o que impossibilita sua comprovação. => ficou responsável pela atividade de transporte. Fl. 8169DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 Consta no TVF o registro de que, em visita realizada no dia 14/05/2014,, verificou-se que a sede da CMC e da SINTERITA, as filiais da recorrente e da BIOMINAS, estão localizadas no mesmo local, compartilhando os escritórios, portaria, refeitório e atendimento. A recorrente informou que não há rateio de custos. Todas as empresas do grupo são controladas pelo Dilson Fonseca da Silva. A criação das empresas para servirem de incorporadoras na operação de cisão foi mera formalidade, pois continuam dependentes da MINERITA, não adquiriram autonomia, nem administrativa, financeira, econômica e operacional. A desconcentração das operações não aconteceu, conforme se verifica nos contratos e alterações contratuais, permanecendo as mesmas atividades antes desenvolvidas. A estratégia operacional e comercial também não foi atingida e nem procurada, pois as empresas criadas funcionam no mesmo parque industrial, têm a mesma portaria, o mesmo controlador e gestor, o mesmo contador, os mesmos encarregados do gerenciamento das finanças e o mesmo endereço para correspondência. A CMC com alto grau de rentabilidade e lucro, mais de 60%, tributado pelo regime de lucro presumido em percentuais menores que o regime de lucro real da MINERITA, distribui lucros sem tributação aos sócios, e, ainda utiliza dos valores pagos como despesas para abatimento na apuração do lucro real da MINERITA com excepcional vantagem comparativamente entre os dois regimes de tributação. A BIOMINAS não tem independência em relação à empresa cindida, pois é controlada pela mesma pessoa, exercendo as mesmas atividades, utilizando os mesmos equipamentos e atendendo a mesma clientela da filial da MINERITA, que foi integralmente cindida. Na prática constituiu-se formalmente em empresa nova, mas, de fato continuou a funcionar como uma filial ou um departamento ou um setor da MINERITA. FATOS GERADORES E BASES DE CÁLCULO 1) DESPESAS DESNECESSÁRIAS => são os valores contabilizados pela MINERITA a titulo de compras efetuadas da CMC e da BIOMINAS, bem como pelas vendas e compras realizadas entre as diversas empresas do grupo, por serem desnecessárias às atividades da fiscalizada. 2) OMISSÃO DE RECEITAS => são os valores das receitas referentes a vendas a terceiros feitas pelas empresas CMC, BIOMINAS e SINTERITA, receitas que apesar de serem faturadas em nome destas pertencem à MINERITA. Do montante apurado, foram descontados os custos e despesas contabilizados pelas empresas do grupo, assim como os valores recolhidos. Foram elaborados os seguintes Anexos para compor a base de cálculo dos lançamentos: Anexo 1 - Despesas não necessárias Anexo 2 - Omissão de receitas Anexo 3 - Custos e Despesas nas empresas vinculadas Fl. 8170DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 Anexo 4 - Tributos recolhidos pelas empresas vinculadas Anexo 5 -Apuração de valores tributáveis Anexo 6 - Apuração da Multa Isolada IRPJ e CSLL. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A ilicitude está na atuação da fiscalizada ao criar empresas, transferir patrimônio entre elas, fragmentar as atividades da empresa líder e prática dos demais atos relatados no termo, com o intuito exclusivo de economia tributária em prejuízo da Fazenda Nacional, infringindo no caso os artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, referidos no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que tipificam os crimes de sonegação tributária e fraude. MULTA ISOLADA SOBRE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL Considerando que a forma de tributação do IRPJ pela qual optara a fiscalizada é a de Lucro Real anual, com recolhimentos mensais do IRPJ e da CSLL reflexa, na forma de cálculo de estimativa com base na receita bruta e acréscimos e com base em balanço ou balancetes de suspensão ou redução, a eventual falta ou insuficiência de pagamento mensal de tais tributos sobre a base estimada implica em multa isolada de 50% sobre a diferença apurada, conforme previsto em nosso ordenamento tributário DA IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação contestando parcialmente os valores lançados, nos seguintes termos: Preliminar de cancelamento por nulidade dos autos de infração. - se o fiscal parte da premissa da inexistência das demais empresas do grupo, a conclusão lógica seria que os resultados de todas elas deveriam ser somado, na sua integralidade, ao resultado da MINERITA. - não haveria necessidade de apurar infrações denominadas DESPESAS DESNECESSÁRIAS e nem OMISSÃO DE RECEITAS, posto que todo o resultado teria sido acrescido, mediante adição no LALUR ao lucro real da própria MINERITA. - questiona quais os critérios para a dedução dos custos e despesas considerados pelo auditor fiscal, que são menores que aqueles lançados na DRE das empresas, conforme demonstrativo a seguir: Fl. 8171DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 - também compromete o lançamento a questão dos pagamentos e DCOMP efetuados pelas empresas, pois foram desconsiderados pela fiscalização conforme quadro a seguir: - alega que as estimativas foram calculadas com erro, já que as receitas mensais foram adicionadas integralmente à base de cálculo, sem que fosse aplicado o percentual previsto na legislação de 8% para apuração do lucro. - em razão da não quantificação correta do crédito tributário, em função de erro insanável na base imponível do tributo, os autos de infração devem ser integralmente cancelados. MÉRITO - Acréscimo ao lucro real da Minerita do valor dos resultados da empresas vinculadas - IRPJ e CSLL - reafirma que o procedimento da fiscalização, ao desconsiderar a autonomia e independência jurídico-administrativo-operacional das empresas vinculadas, deveria ter sido apenas o acréscimo ao lucro real da MINERITA dos resultados contidos nas DRE das empresas e constantes de sua escrita contábil, conforme demonstrativo a seguir: Fl. 8172DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 - partindo desta base de cálculo, e considerando todos os ajustes constantes na DIPJ da Minerita, é possível apurar o saldo a pagar dos tributos, nos seguintes valores: Tributo IRPJ CSLL 2010 R$ 5.245.113,94 R$ 1.721.055,84 2011 R$ 5.064.717,21 R$ 1.596.521,45 - requer: (i) a redução da base tributável os valores apurados de R$ 25.894.604,55 e R$ 29.427.298,59, para os anos de 2010 e 2011; (ii) considerar como pago pelas empresas os valores demonstrados na impugnação; (iii) considerar como saldo dos tributos a pagar os valores constantes na tabela acima. Multa por insuficiência de Recolhimento de Estimativas Mensais - alega a concomitância com a multa de ofício qualificada de 150%. - afirma que é entendimento consolidado no CARF, concluindo que a penalidade isolada lançada é totalmente indevida. - houve apuração irregular, pois (i) houve acréscimo à base de cálculo da estimativa do valor integral, sem que houvesse a aplicação do percentual de 8%, pois são receitas decorrentes de vendas e prestação de serviço de transporte de cargas e (ii) não foram computados a totalidade dos valores dos tributos pagos pelas empresas vinculadas. - recalculou os valores devidos, apurando multa apenas para o ano-calendário de 2010, nos valores de R$ 981.295,23 e R$ 149.526,58, para IRPJ e CSLL respectivamente. - requer que seja considerada a aplicação do percentual de 8% sobre a denominada omissão de receita, considerados os recolhimentos efetuados durante o ano, bem como o critério de distribuição dos recolhimentos ao longo dos anos, por consequência o decotamento das penalidades no ano de 2011 e redução da penalidade para os valores apurados (R$ 981.295,23 e R$ 149.526,58, para IRPJ e CSLL respectivamente). Multa Qualificada - Impropriedade - todas as empresas tiveram vida e identidade própria e independentes, localizadas em endereços diferentes e quadro social distinto. - a celebração com filhos de negócios em condições mais vantajosas não causa nenhuma estranheza, sendo permitido pelo Código Civil brasileiro. - observa-se a mais absoluta ausência de sonegação, fraude ou conluio, tipificados na Lei 4.502/64 que pudesse dar ensejo à qualificação da multa de ofício. - a fiscalizada atendeu a todas as solicitações do Fisco, os atos societários estão registrados na contabilidade das empresas, na Junta Comercial, conferindo publicidade, além do cumprimento das formalidades acessórias junto à Receita Federal. - jamais quis esconder a reorganização societária, uma vez que praticou com arcabouço legal vigente no direito positivo. - os lucros gerados pelas empresas vinculadas foram distribuídos aos seus sócios de forma transparente e em seus respectivos patrimônios permanecendo, tudo feito da mais rigorosa normalidade e legalidade. Fl. 8173DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 - ainda que não agisse com propósito negocial que justificassem as operações realizadas, como está ausente o dolo, a penalidade qualificada não poderia ser aplicada. - se presente o dolo, esta circunstância torna inexistente ou anulável toda a operação, em razão do artigo 145 do Código Civil, não havendo mais que se perquirir sobre ausência do propósito negocial. - o § único do artigo 13 da Medida Provisória 66/2002, na tentativa de regulamentar o § único do artigo 116 do CTN (desconsideração dos atos ou negócios jurídicos), excluiu os negócios jurídicos realizados com dolo, fraude ou simulação. - diziam os artigos 13 a 19 da MP que a falta de propósito negocial e o abuso de forma não equivalem à prática de dolo, uma vez que os negócios praticados desta forma (com dolo) foram excluídos pela própria MP como sujeitos à desconsideração prevista no citado dispositivo do CTN. - portanto, mesmo que se verificando a ausência de propósito negocial, ou abuso de forma, não se autoriza a qualificação da multa de ofício. - é bem verdade que estes dispositivos da MP não foram convertidos na conversão na Lei nº 10.637/2002, mas o que importa é a motivação ali contida. - por estes motivos a penalidade qualificada não se sustenta, o requer o seu imediato decotamento. A defesa ainda pediu realização de perícia, e informou que realizou a liquidação de parte dos autos, com os valores que entende como corretos, utilizando os benefícios da Lei nº 12.996/2014 e Lei nº 13.034/2014. Em sessão do dia 28 de abril de 2015, a 8ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão nº 16-68.009, julgou procedente em parte a impugnação com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. Não procede a arguição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receita a falta de registro contábil e oferecimento a tributação de receitas que foram comprovadamente auferidas pela interessada, ainda que tais receitas tenham sido declaradas por empresas formalmente constituídas que, no curso da ação fiscal, mostraram servirem apenas à economia tributária. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CONSOLIDAÇÃO. A consolidação das receitas e despesas de todos os departamentos da MINERITA não equivale à soma algébrica dos resultados de cada um dos Fl. 8174DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 departamentos isto porque há despesas e receitas entre tais departamentos e que não devem interferir no resultado global. IRPJ. LUCRO REAL. ESTIMATIVA MENSAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. PERCENTUAL. APLICAÇÃO. O imposto pago em cada mês é determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observando-se que os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos não compreendidos na receita de vendas de produtos e serviços devem ser acrescentados à base de cálculo para efeito de incidência do imposto. É facultada a suspensão ou redução do imposto devido em cada mês mediante demonstração, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. E MULTA PROPORCIONAL. APLICAÇÃO. A materialidade da multa calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto nos casos de falta de pagamento/declaração inexata, não se confunde com aquela calculada sobre a base estimada ao longo do ano-calendário e que deixou de ser paga. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Impõe-se o lançamento da multa de ofício qualificada, na ocorrência de conduta fraudulenta, lesiva ao erário, evidenciada nos autos pela criação formal de empresas com intuito de gerar artificialmente custos e despesas e omitir receitas na contribuinte interessada, e com o único propósito de economia tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 (sic) CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência da mesma infração. A decisão de primeira instância cancelou parcialmente a exigência da multa isolada (códigos de receita 1632 e 1649), em razão da aplicação sobre as receitas brutas mensais dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para apuração das estimativas devidas, base de cálculo da penalidade. Em razão da exoneração, foi interposto recurso de ofício. A ciência do Acórdão da DRJ ocorreu em 21/05/2015, conforme Aviso de Recebimento de fls. 7410. O recurso voluntário foi apresentado em 19/06/2015, fls. 7513/7555, com as mesmas alegações apresentadas na impugnação, acrescentando, com relação à multa isolada, que não há previsão legal para aplicação da penalidade com relação ao imposto que deixou de ser pago quando o contribuinte o apura com base no balancete de suspensão ou redução. Fl. 8175DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 DILIGÊNCIA Em sessão de 06 de outubro de 2016, este colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1302-000.455, da lavra da Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, nos seguintes termos: Àquilo que denominou a recorrente de "equação" utilizada pela fiscalização é que entende ter causado a apuração incorreta da matéria tributável e, portanto, passível de cancelamento. Mais especificamente, a recorrente argumenta, enfaticamente, que tanto a fiscalização, como a Turma Julgadora de Primeira Instância, desconsideraram alguns custos/despesas das empresas vinculadas sem qualquer justificativa plausível, quando, ao mesmo tempo, consideraram todas as receitas das vinculadas obtidas de terceiros. A matéria, aqui discutida, na verdade, é fática. Pois, na discussão do direito tributário, resta claro que as despesas consideradas necessárias, usuais e normais para a geração das receitas das atividades da empresa são admissíveis (artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda vigente, Decreto n° 3.000/99 - RIR/99) e para não serem assim consideradas devem ser afastadas objetivamente e com a devida motivação legal ou fática, o que não houve em nenhum momento por parte da fiscalização. Então, resta verificar se houve, com efeito, despesas e custos das empresas vinculadas que não foram admitidas pela fiscalização. Do confronto entre os valores que compõem o Anexo 3 elaborado pela fiscalização, na apuração da matéria tributável, intitulado "Custos e Despesas das empresas vinculadas", e-fls. 5945 e 5946, e os Balancetes mensais de cada empresa vinculada ("CMC", "Sinterita" e "Biominas"), extraídos dos arquivos digitais entregues pelas empresas à Receita Federal, constantes das e-fls. 5959 a 6287 dos autos, verifica-se, ao contrário do que argumenta a recorrente que todos os custos operacionais foram computados, como já bem salientado no acórdão recorrido: Em um exame mais acurado, nos referidos balancetes mensais, verifica-se que a fiscalização embora refira-se expressamente às despesas, além dos custos, não computou no Anexo 3, destaquei, os valores deduzidos da receita bruta classificados na conta 411.01 -Deduções Renda Operacional Bruta, nos Balancetes Mensais da "CMC". No ponto de contestação sobre os tributos recolhidos, compensações e IRRF informados nas DIPJ das empresas vinculadas há que se atentar para o texto da acusação fiscal: Os valores recolhidos pelas empresas BIOMINAS, CMC e SINTERITA a título de IRPJ e CSLL sobre as receitas obtidas, ora consideradas como "despesas não necessárias" e "omissão de receitas" foram apurados com base nos registros de recolhimentos feitos, tendo como fonte os sistemas de controle de pagamentos da Receita Federal do Brasil, sendo elaborado o ANEXO 04 - TRIBUTOS RECOLHIDOS POR EMPRESAS VINCULADAS. (grifos não pertencem ao original) Desta feita, verifica-se que os IRRF compensados pelas empresas vinculadas, bem como eventuais compensações tributárias não foram verificadas pela fiscalização e consideradas no cômputo geral. Fl. 8176DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 Daí, merecem acolhidas as argumentações da fiscalizada e depreende-se a necessidade da realização de diligências para prosseguir com este julgamento. Pelo exposto, e em vista aos Balancetes Mensais das empresas cujas operações foram desconsideradas como independentes, e-fls. 5959 a 6287, determino o retorno dos autos à fiscalização para que considere na apuração da matéria tributável: 1) todas as deduções, inclusive da receita bruta, demonstradas nos balancetes de verificações das empresas vinculadas, destaquei, e custos, não considerados no procedimento fiscalizatório, visto o cômputo total das receitas na recorrente e o regime de lucro real a que se sujeita; 2) realize o devido levantamento de eventuais IRRF e compensações a que fazem jus as empresas vinculadas nos anos auditados, considerando estes valores também na apuração da matéria a ser tributada de ofício. A unidade responsável pela diligência elaborou Relatório de fls. 7.749/7.760, concluindo que, além das despesas já consideradas na autuação, também foram constatadas outras reduções da base de cálculo das empresas vinculadas, tais como Deduções da Receita Operacional Bruta, Despesas Gerais, etc. Por outro lado, com base na escrituração digital, concluiu que, destas deduções apontadas, deveriam ser abatidos os valores lançado em Outras Receitas Operacionais, por se tratar de rubricas de igual origem e que seguem os mesmos princípios, parâmetros e características e, da mesma forma, não foram considerados na autuação. Com relação ao item 2, também foram verificados valores a título de IRRF e tributos compensados que deverão ser considerados na dedução dos créditos tributários lançados. Junto com o Relatório, foi elaborado pelo Auditor Fiscal novo Anexo 5 - Apuração Valores Tributáveis, fls. 7.748. Antes da reabertura de prazo da defesa em face ao Relatório Fiscal, a recorrente protocolou novos documentos, alegando que não foi considerado o valor relativo a parte do custo dos serviços da empresa BIOMINAS, no ano-calendário de 2010, no valor de R$ 5.402.177,34. A unidade preparadora emitiu Relatório de Diligência complementar ao primeiro, fls. 7.773/7.803, concluindo que, com base nas Escriturações Digitais das Contabilidades das empresas vinculadas, apresentadas tempestivamente durante a diligência, os valores dos custos e demais despesas estariam corretos. Consignou que o Razão da conta 296 (Gastos com óleo diesel), apresentado posteriormente ao prazo estabelecido, contém registros divergentes da ECD da BIOMINAS. Pautado para julgamento, esta Turma converteu novamente em diligência, por meio da Resolução nº 1302-000.643, da lavra do Conselheiro Carlos César Candal Moreira Filho, para que fosse dado ciência do Relatório complementar, bem como reabertura de prazo para manifestação da recorrente. A recorrente apresentou sua contestação em face ao resultado das diligências, suscitando que: - que relativo ao Custo dos Serviços Vendidos do ano-calendário de 2010, da empresa BIOMINAS, esclarece que o valor de R$ 8.611,57 refere-se apenas ao custo com combustíveis de veículos da administração, e o valor de R$ 5.402.177,24, não computado no relatório, refere-se ao custo com combustível da frota operacional, totalizando R$ 5.410.785,91. Fl. 8177DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 - muito embora a ECD da BIOMINAS já estivesse disponível no SPED desde 2006, o autor da diligência afirma que a mesma continha erros, que impossibilitavam sua importação. - afirma que a escrituração encontra-se perfeitamente legível na base de dados do SPED, em especial o Razão Contábil da conta 296, onde se verificam os dois lançamentos a crédito nos valores de R$ 8.611,57 e R$ 5.402.177,24. - requer que esta despesa de R$ 5.402.177,24 seja acrescido ao Custo dos Serviços prestados no ano de 2010, da empresa vinculada BIOMINAS Transporte. - o autor da diligência inovou no lançamento ao incluir, em relação a todas as empresas vinculadas, o total da conta denominada "Outras Receitas Operacionais", procedimento não autorizado pela Resolução. - devem ser desconsiderados no Relatório, os valores de R$ 3.245.838,13 e R$ 2.477.323,95, relativos aos acréscimos indevidos da rubrica " Outras Receitas Operacionais". Tendo em vista que o relator da última Resolução não se encontra mais neste colegiado, o processo foi distribuído para minha relatoria, nos termos do artigo 49, § 5º do RICARF. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli - Relatora DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, o conheço em parte, pois a matéria acerca da inexistência de previsão legal para cobrança da multa isolada quando a estimativa mensal, que deixou de ser paga, foi calculada com base em balancete de suspensão, não foi apresentada na impugnação. Assim, quanto a este ponto, não houve instauração do contencioso, tendo em vista os artigos 14 e 16 do Decreto nº 70.235/72, ocorrendo a preclusão de fazê-lo em sede de recurso voluntário. Portanto, conheço em parte do recurso voluntário. DILIGÊNCIA A recorrente requer a realização de diligência/perícia para que fossem esclarecidos alguns pontos trazidos na defesa. Como o julgamento foi, de fato, convertido em diligência, com prazo que a recorrente pudesse se manifestar quanto ao resultado, entendo que restou atendido o pedido. PRELIMINAR DE NULIDADE Em preliminar, a recorrente requer a anulação do lançamento por entender que, partindo da premissa utilizada pela fiscalização de que houve um planejamento tributário, e que tratar-se-ia de um única empresa, a metodologia para apuração da base de cálculo conteria erros insanáveis, fato que motivaria sua nulidade. Fl. 8178DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 Esta questão foi analisada na Resolução nº 1302-000.455, da lavra da Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, rejeitando a preliminar de nulidade, cujos fundamentos eu adoto como razão de decidir: Em preliminar, a recorrente insurge-se contra os lançamentos tributários por apuração de base de cálculo realizada de forma indevida no procedimento fiscal, relacionando vários erros grosseiros, a seu ver, que comprometem as exigências dos tributos realizadas de ofício. Sem entrar-se neste momento no mérito da existência efetiva de erros de apuração das bases de cálculo, analiticamente, por entender tratar-se de matérias meritórias, comporta, em preliminar, afastar a alegação que tais erros, ainda que existentes, ensejem à nulidade material dos lançamentos tributários. É verdade que o artigo 142 do Código Tributário Nacional disponha sobre os elementos materiais essenciais à atividade do lançamento tributário, sem os quais este não poderá subsistir e ser constituído o crédito tributário: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável. calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifos não pertencem ao original) No entanto, desde que as autoridades fiscais atenham-se às normas tributárias que definem os fatos geradores das obrigações fiscais, eventuais divergências na apuração da matéria tributável, quer sejam pela própria interpretação das próprias normas (o que compõe a receita a ser tributada, o que é dedutível, o que é passível de compensação etc), quer sejam por erros fáticos (algébricos), não são capazes de causar a nulidade absoluta dos lançamentos tributários, mas estas eventuais diferenças, quando existentes, podem ser corrigidas pelo enfrentamento das questões suscitadas em contestações. As causas de nulidade dos lançamentos tributários, tanto de natureza material, como de natureza formal, tem que provocar a ofensa irreparável aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou serem atos administrativos praticados por pessoas incompetentes ao exercício do ato ou atos formalizados ao arrepio das normas que lhe impõe determinada forma essencial à sua substância. Cumpre esclarecer sobre o caso ora versado que todo o procedimento fiscal está respaldado na legislação tributária e a matéria tributável foi determinada pela fiscalização, inclusive analiticamente, consoante se observa pelos Anexos 1 a 6 elaborados às e-fls. 5.938 a 5.958. Destarte, não houve qualquer prejuízo na questão do exercício da ampla defesa pela recorrente, que, aliás, entendeu perfeitamente o raciocínio defendido pela fiscalização e insurgiu-se pontualmente contra a consideração de determinados valores e outros não. As infrações tributárias e a base de cálculo de apuração da matéria tributável tanto foram explicitadas, repito, que a recorrente se defendeu com conhecimento de cada um dos pontos da autuação. Infundadas, por conseguinte, as alegações de que os Autos de Infração lavrados contra a recorrente possuem quaisquer vícios, ou omissões, que possam acarretar nulidade dos lançamentos tributários. Fl. 8179DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 Pelos motivos acima exposto, por se tratar de matéria de mérito os argumentos trazidos, rejeito a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, a recorrente se atém às seguintes questões: (1) apuração da base de cálculo dos tributos devidos e os valores correspondentes aos pagamentos das empresas do grupo, (2) cobrança de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa e (3) qualificação da multa de ofício. Passo a analisar cada item. 1) Apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL e dos valores pagos pelas empresas do grupo. Antes, ressalto que a própria recorrente afirma, em Memorial direcionado a relatora original, acostado aos autos às fls. 7.576/7.597, que não há discussão quanto à "desconsideração de personalidade jurídica" das empresas do Grupo, de forma que promoveu a liquidação dos valores que entende serem devidos, apresentando a seguinte planilha: A recorrente esclarece que estes valores liquidados correspondem aos tributos devidos em decorrência da apuração com a utilização do critério que entende ser correto: SOMA DOS RESULTADOS DE MINERITA, CMC, BIOMINAS E SINTERITA, de acordo com os Demonstrativos do Resultado do Exercício, consolidados na tabela a seguir: Já o lançamento considerou como base tributável os valores correspondentes a duas infrações: (1) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS, que corresponde aos valores contabilizados pelas empresas do grupo como custo, correspondente às compras das empresas do mesmo grupo, deduzidos os custos de produção de cada empresa. Pode ser entendido como as vendas para as empresas dentro do grupo. (2) OMISSÃO DE RECEITAS, que corresponde às vendas das empresas para terceiros. A seguir, elaborei demonstrativo tendo por base os Anexos acostados aos autos: Fl. 8180DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS (VENDAS DENTRO DO GRUPO) COMPRADOR 2010 2011 Vendas SINTERITA CMC 0,00 17.114.370,35 Vendas BIOMINAS MINERITA 21.028.931,61 33.750.171,40 Vendas CMC MINERITA 40.122.019,45 11.000,00 Vendas BIOMINAS SINTERITA 130.233,42 0,00 Vendas CMC BIOMINAS 285.728,00 TOTAL 61.566.912,48 50.875.541,75 (-) Custos das empresas do grupo 25.718.070,07 29.557.051,57 (1) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS 35.848.842,41 21.318.490,18 (2) OMISSÃO DE RECEITAS terceiros 16.598.687,44 12.182.422,55 BASE TRIBUTÁVEL 52.447.529,85 33.500.912,73 Destaco que durante a diligência, a recorrente foi intimada a demonstrar qual a parcela que estaria em litígio. Como resposta, foi apresentado o seguinte demonstrativo: A fim de demonstrar que a base de cálculo do lançamento merece reparos, a recorrente elaborou demonstrativo no qual são comparados valores tributáveis apurados segundo os dois critérios aqui confrontados: Do comparativo dos valores do demonstrativo supra, a recorrente alega que não foram considerados todos os custos e despesas dedutíveis na determinação do lucro real. Afirma Fl. 8181DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 que, durante a ação fiscal, as despesas e custos registrados na contabilidade das empresas do grupo não foram objeto de intimação para fins de comprovação da necessidade, usualidade e normalidade, de modo que pudesse justificar a glosa destes valores. Diante destes argumentos, o julgamento foi convertido em diligência, para que fossem considerados, na apuração da matéria tributável, a totalidade das deduções, inclusive da receita bruta, demonstradas nos balancetes de verificações das empresas vinculadas, e os custos não considerados no procedimento fiscal. A unidade responsável pela diligência, com base nas Escriturações Digitais das Contabilidades, geradas tempestivamente e validadas nos termos da legislação vigente, extraiu os valores das referidas DRE, e elaborou tabela consolidando as deduções que deveriam ser consideradas no presente lançamento. A par disso, também consignou no relatório da diligência que deveriam ser abatidos destas deduções os valores lançados em Outras Receitas Operacionais, por se tratar de rubricas de igual origem e que seguem os mesmos princípios, parâmetros e características e, da mesma forma, não foram considerados na autuação. A seguir, trago tabela consolidando os valores a serem considerados para cada ano-calendário, tendo por base o Anexo 5 retificado: Custo da Atividade Ded. Receita Operacional Bruta Outras Despesas Operacionais Outras Receitas Operacionais 2010 CMC -10.270.077,77 -5.690.367,76 -638.182,80 1.358.763,28 2010 SINTERITA -9.789.112,12 -1.107.097,19 -294.018,79 141.802,88 2010 BIOMINAS -13.240.984,06 -1.989.200,65 -1.977.503,77 1.745.271,97 TOTAL 2010 -33.300.173,95 -8.786.665,60 -2.909.705,36 3.245.838,13 2011 CMC -10.582.020,90 -1.315.602,13 -517.390,38 1.864.806,96 2011 SINTERITA -5.332.853,50 -1.210.072,25 -274.520,65 341.592,46 2011 BIOMINAS -16.646.370,18 -719.617,56 -1.954.115,90 270.924,53 TOTAL 2011 -32.561.244,58 -3.245.291,94 -2.746.026,93 2.477.323,95 Ao tomar conhecimento do resultado da diligência, a recorrente apresentou as seguintes contestações: 1) Não foi considerada a despesa no valor de R$ 5.402.177,24 relativo ao combustível com a frota operacional da empresa BIOMINAS no ano-calendário de 2010. 2) Houve inovação no lançamento ao incluir a rubrica "Outras Receitas Operacionais". Com relação à despesa no valor de R$ 5.402.177,24, a autoridade responsável pela diligência já havia se pronunciado durante a diligência nos seguintes termos: 2. DO HISTÓRICO E ANÁLISE 2.1. A reivindicação do sujeito passivo trata do que alega ter sido um equívoco — sem, contudo, especificá-lo — que teria no levantamento da Conta Sintética n° 253 - CUSTO COM TRANSPORTE DE CARGAS, da empresa vinculada BIOMINAS, no ano de 2010. O suposto equívoco se deveria à diferença verificada entre os números apresentados pelo Contribuinte e "à não consideração pelo autor da diligência, por equívoco plenamente justificável, de parte da conta analítica de n° 296 - GASTOS COM ÓLEO DIESEL, no valor de R$ 5.402.177,34. A diligência computou apenas o valor de R$ 8.611,57". Ou Fl. 8182DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 seja, alega que os lançamentos na referida conta deveriam totalizar R$ 5.410.788,91 e não o total considerado de R$ 8.611,57 (ANEXO II - RAZÃO CTA 296 - SVA - TIF03); 2.2. Registra-se que, à época, em 11/07/2017, o sujeito passivo fora intimado a apresentar as Escriturações Digitais das Contabilidades, nos termos da IN MPS/SRP n° 12 de 20/06/2006, que aprovou o MANAD - Manual de Arquivos Digitais, geradas tempestivamente e validadas nos termos da legislação vigente, para as três empresas vinculadas citadas anteriormente, referentes aos anos calendário de 2010 e 2011 (ANEXO II - RAZÃO CTA 296 - SVA - TIF03). Observa-se que embora a BIOMINAS tivesse disponibilizado o arquivo referente ao ano de 2010 no Sistema Sped Contábil, o mesmo foi solicitado no formato Manad. Tal fato se deveu aos erros cometidos pelo sujeito passivo quando de sua geração, inutilizando-o, uma vez que sequer foi possível sua importação; 2.3 Em resposta, o sujeito passivo apresentou, em 14/07/2017, informações e arquivos requeridos acrescidas de outras que julgou pertinente. Dentre estes, incluía-se a ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL da BIOMINAS TRANSPORTES LTDA referente ao período de 01/01/2010 a 31/12/2010 (ANEXO II - RAZÃO CTA 296 - SVA - TIF03), conforme atesta o Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, copiado a seguir: 2.4 Comprovando a entrega do arquivo citado anteriormente, a chave registrada no referido recibo (0766d5e5-e02f6a3b-8152c272-feeldb2f) pode ser confirmada ao submeter-se o arquivo apresentado (anexo manad BIOMINAS2010.txt) à validação/autenticação no aplicativo disponibilizado pela RFB para tal fim — SVA (Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais); 2.5 Contudo, após extraírem-se os dados contidos no arquivo apresentado com a referida chave (0766d5e5-e02f6a3b-8152c272-feeldb2f) constata-se — a despeito da alegação do sujeito passivo de que o autor da diligência tivesse cometido o suposto equívoco de omitir R$ 5.402.177,34 — que os lançamentos registrados na conta analítica 296 (GASTOS COM ÓLEO DIESEL), uma das subcontas da Conta Sintética 253 (CUSTO COM TRANSPORTE DE CARGAS), totalizaram, de fato, no ano de 2010, o valor de R$ 8.611.57 e não o valor declarado pelo sujeito passivo, de R$ 5.410.788,91; 2.6 Fica, portanto, evidenciado que o Razão da conta analítica 296 (GASTOS COM ÓLEO DIESEL), apresentado posteriormente ao prazo estabelecido, contém registros divergentes da ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL da Fl. 8183DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 BIOMINAS TRANSPORTES LTDA, referente ao período de 01/01/2010 a 31/12/2010, apresentado tempestivamente pelo sujeito passivo, após intimação, conforme atesta o Recibo de Entrega de Arquivos Digitais; 2.7 Por conseguinte, uma vez que não foram demonstradas, sequer alegadas, quaisquer irregularidades quanto às Escriturações Digitais das Contabilidades, apresentadas tempestivamente pelo próprio sujeito passivo após intimação, em 11/07/2017, nos termos do item 2.2 anterior, não havendo, portanto, motivos para questionamento de sua validade e idoneidade, mantêm- se, em sua totalidade, as conclusões obtidas no RELATÓRIO DO PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA, de 24/07/2017, encaminhado anteriormente. Por sua vez, a recorrente apresentou contrarrazões, alegando que: Conforme explicitado no expediente, houve um equívoco na prestação de informações, conforme se verá a seguir. A Minerita no atendimento ao TIF n° 03 apresentou a ECD de todas as empresas vinculadas, mas validadas através do MANAD - Manual e Arquivos Digitais, porque desta forma fora exigido pela fiscalização. É preciso deixar claro que a única empresa vinculada que apresentou divergência foi a Biominas Transportes - exatamente a única empresa cuja contabilidade não estava sob os cuidados do contador da Minerita, Sr. Maurício Capanema, no ano de 2010. Com efeito, conforme se prova pelos documentos que são juntados à presente manifestação, o contador responsável era o Sr. Welinton Alex Correia de Andrade, consoante recibo de entrega da ECD, cuja reprodução segue abaixo: Muito embora a ECD já estivesse disponível no SPED desde 2006 (sic), conforme recibo acima, perfeitamente legível e validada, o autor da diligência Fl. 8184DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 afirma no Relatório Complementar que a mesma continha erros que impossibilitavam a sua importação. Veja: 2.2. Registra-se que, à época, em 11/07/2017, o sujeito passivo fora intimado a apresentar as Escriturações Digitais das Contabilidades, nos termos da IN MPS/SRP n° 12 de 20/06/2006, que aprovou o MANAD - Manual de Arquivos Digitais, geradas tempestivamente e validadas nos termos da legislação vigente, para as três empresas vinculadas citadas anteriormente, referentes aos anos calendário de 2010 e 2011 (ANEXO II - RAZÃO CTA 296 - SVA - TIF03). Observa-se que embora a BIOMINAS tivesse disponibilizado o arquivo referente ao ano de 2010 no Sistema Sped Contábil, o mesmo foi solicitado no formato Manad. Tal fato se deveu aos erros cometidos pelo sujeito passivo quando de sua geração, inutilizando-o, uma vez que sequer foi possível sua importação; Todavia, é bom que repita-se que a escrituração encontrava-se e encontra-se perfeitamente legível na base de dados do SPED, conforme pode-se perceber do documento anexo denominado Situação do Arquivo da Escrituração, inclusive e principalmente o Razão Contábil da conta 296, aqui anexado por cópia, onde se pode facilmente constatar a existência de dois lançamentos a crédito da conta do ano nos seguintes valores (pag. 239 no final do documento): R$ 8.611,57 e R$ 5.402.177.24 Confira-se também no Livro Diário, à débito da conta 0000007543 - Encerramento do Exercício e a crédito da conta 296, às folhas 8531 e 8540, cujas cópias também seguem anexas, o lançamento destes dois valores: R$ 8.611,57 e R$ 5.402.177,24. Anexa-se, também, o Termo de Abertura e Encerramento, o Termo de Autenticação da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e consulta realizada em data atual ao Sped, comprovando a existência da escrituração no Sistema desde 28/06/2011, data muito anterior à realização da diligencia e da própria ação fiscal que resultou no auto de infração. Finalmente, anexa-se o arquivo da ECD na extensão Sped, como arquivo não paginável com o fito de se comprovar, de vez, a existência e contabilização da despesa no montante de R$ 5.402.177,24 e que, portanto, deve ser acrescido ao custo dos serviços prestados no ano de 2010, da empresa vinculada Biominas Transportes, em estrito cumprimento à determinação do CARF. A questão a ser decidida é força probante dos documentos apresentados. Por um lado, a recorrente demonstra que sua Escrituração Contábil Digital já havia sido transmitida para o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) em 28/06/2011, antes de qualquer procedimento fiscal, e que as informações eram perfeitamente legíveis. Apresenta o Livro Diário no dia do encerramento do exercício, no qual se verifica o lançamento a crédito na conta 296 - Gastos com Óleo Diesel, no valor de R$ 5.402.177,34: A autoridade autante afirmou que não pode importar as informações da ECD do Sistema SPED Contábil, devido aos erros cometidos pelo sujeito passivo quando de sua geração. Informa, ainda, que a recorrente teria sido intimada a apresentar as ECD nos termos da IN MPS/SRP nº 12/2006, ou seja, no formato MANAD. E, da análise das informações ali constantes, o Custo com Transporte de Cargas totalizavam R$ 8.611,57. Fl. 8185DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 Dos fatos aqui apontados, entendo que a recorrente tem razão uma vez que comprovou, em sua Escrituração Contábil Digital, devidamente autenticado no SPED, que teve custos com combustível no montante de R$ 5.402.177,34, conforme registrado em sua conta 296 - Gastos com Óleo Diesel. E este custo está de acordo com a DIPJ/2011, apresentada em 29/06/2011, na qual consta a informação que a BIOMINAS teve, durante o ano-calendário de 2010, Custo dos Bens e Serviços Vendido no valor de R$ 18.644.767,36. O valor de R$ 18.644.767,36 é muito próximo ao custo com a atividade de transporte da BIOMINAS, confirmado pela autoridade responsável pela diligência, no montante de R$ 13.240.984,06, adicionado o custo de R$ 5.402.177,34, conforme requer a recorrente. Tanto a transmissão da ECD ao SPED quanto a apresentação da DIPJ/2011 ocorreram em junho/2011, antes de qualquer ação fiscal. O procedimento adotado pela fiscalização para apuração da base tributável no presente lançamento implica na consideração das despesas/custos devidamente registrados em sua contabilidade, sem qualquer questionamento quanto a sua comprovação por outros documentos. A despeito de a recorrente ter apresentado informações com equívocos durante a ação fiscal, e durante a diligência, concluo que ela demonstrou com documentos hábeis e idôneos, e devidamente autenticado perante a terceiros - Junta Comercial. Vejam a Situação do Arquivo da Escrituração: De todo acima exposto, concluo que deve ser acrescido às deduções no ano- calendário de 2010, o valor de R$ 5.402.177,24. Fl. 8186DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 Quanto à alegação de que teria ocorrido inovação no lançamento com o acréscimo na base de cálculo dos valores relativos a "Outras Receitas Operacionais", entendo que assiste razão à recorrente. Não pode a autoridade fiscal, após ciência do lançamento, alterar a base tributável para incluir novos valores a título de receitas. As deduções apuradas na diligência decorre da própria metodologia adotada para determinação dos créditos tributários constituídos, uma vez que não se pode aproveitar apenas parcela das despesas/custos operacionais, se a totalidade das receitas operacionais estão sendo tributadas. Portanto, o presente lançamento deverá ser retificado adotando os resultados da diligência, mas com a exclusão dos valores relativos a "Outras Receitas Operacionais", e com acréscimo às deduções no ano-calendário de 2010 no valor de R$ 5.402.177,24. DEDUÇÕES TOTAIS CONSIDERADOS NESTE JULGAMENTO Custo da Atividade Ded. Receita Operacional Bruta Outras Despesas Operacionais TOTAIS 2010 CMC -10.270.077,77 -5.690.367,76 -638.182,80 -16.598.628,33 2010 SINTERITA -9.789.112,12 -1.107.097,19 -294.018,79 -11.190.228,10 2010 BIOMINAS -18.643.161,40 -1.989.200,65 -1.977.503,77 -22.609.865,82 TOTAL 2010 -38.702.351,29 -8.786.665,60 -2.909.705,36 -50.398.722,25 2011 CMC -10.582.020,90 -1.315.602,13 -517.390,38 -12.415.013,41 2011 SINTERITA -5.332.853,50 -1.210.072,25 -274.520,65 -6.817.446,40 2011 BIOMINAS -16.646.370,18 -719.617,56 -1.954.115,90 -19.320.103,64 TOTAL 2011 -32.561.244,58 -3.245.291,94 -2.746.026,93 -38.552.563,45 Cumpre ainda registrar que a retificação da base de cálculo terá como limite o litígio estabelecido pela recorrente em seu recurso voluntário. Vale a pena repetir a tabela: Ou seja, o valor a ser excluído a título de despesas e custos será limitado a R$ 26.552.706,45 para 2010 e R$ 4.073.614,14 para 2011. CÁLCULO DA BASE TRIBUTÁVEL segundo o critério adotado pela fiscalização, retificada para considerar os custos e despesas comprovados em diligência, limitados aos valores em litígio: Fl. 8187DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS (VENDAS DENTRO DO GRUPO) COMPRADOR 2010 2011 Vendas SINTERITA CMC 0,00 17.114.370,35 Vendas BIOMINAS MINERITA 21.028.931,61 33.750.171,40 Vendas CMC MINERITA 40.122.019,45 11.000,00 Vendas BIOMINAS SINTERITA 130.233,42 0,00 Vendas CMC BIOMINAS 285.728,00 0,00 TOTAL 61.566.912,48 50.875.541,75 (-) Custos das empresas do grupo apuradas no lançamento 25.718.070,07 29.557.051,57 (-) Custos das empresas do grupo apuradas na diligência, limitada ao valor do litígio 24.680.652,18 4.073.614,14 (1) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS 11.168.190,23 17.244.876,04 (2) OMISSÃO DE RECEITAS terceiros 16.598.687,44 12.182.422,55 BASE TRIBUTÁVEL retificada 27.766.877,67 29.427.298,59 Ainda com relação à base tributável, outra questão apontada no recurso voluntário diz respeito aos valores pagos pelas empresas vinculadas, uma vez que a autoridade fiscal limitou a compensar os créditos tributários lançados apenas com os montantes efetivamente pagos, desconsiderando as compensações e os valores do imposto de renda retido na fonte. Segundo a recorrente, o litígio residiria nos seguintes valores: Esta questão também foi objeto de diligência, por meio da qual foram apurados os seguintes valores que devem ser considerados para dedução do crédito tributário, segundo o Relatório de Diligência: Fl. 8188DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 Logo, os valores que devem ser utilizados para compensação do IRPJ e CSLL retificados estão demonstrados na tabela a seguir: 2010 2011 IRPJ CSLL IRPJ CSLL AI original 1.005.897,37 591.150,11 2.061.607,80 1.051.935,43 diligência 225.567,01 19.742,69 230.512,57 0,00 Total 1.231.464,38 610.892,80 2.292.120,37 1.051.935,43 VALORES MANTIDOS A TÍTULO DE MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL - apuração por balancete de suspensão/redução. Em razão do acolhimento quanto aos custos e despesas, bem como quanto aos pagamentos das empresas vinculadas, a recorrente alega que deve ser revista a apuração das estimativas de IRPJ e CSLL que foram calculadas por balancete de suspensão/redução. Com base no Anexo 6 - Apuração do valor da multa isolada IRPJ-CSLL, apenas os meses de janeiro a março de 2010 foram apurados com base no balancete de suspensão/redução. Os demais meses foram apurados com base na receita bruta, não influenciando no seu cálculo os valores das deduções/custos ou pagamentos efetuados. Como relatado, a recorrente, aproveitando o benefício fiscal de redução de multa e juros previstos na Lei nº 12.996/2014 e 13.034/2014, resolveu pagar os créditos tributários que entendeu serem devidos. Especificamente com relação às multas isoladas, e tendo por base o Extrato do Processo – Matéria Contestada, de fls. 7.866/7.870, verifica-se que o litígio está restrito ao mês de março/2010: Com relação a multa isolada CSLL, seguindo o mesmo procedimento, houve recolhimento parcial apenas do mês de janeiro/2010, conforme extrato do processo. Fl. 8189DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 Passo a análise de cada caso. 1) IRPJ – multa isolada para o mês de março/2010 Tendo por base o Anexo 06 – Apuração do Valor da Multa Isolada, a autoridade fiscal demonstrou o cálculo da multa isolada conforme captura de telas a seguir: Já a recorrente apresentou a seguinte planilha de fls. 6.800, juntamente com a impugnação, onde demonstra o valor que entende ser devido para a multa isolada de IRPJ: Fl. 8190DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 Verifica-se que a base de cálculo do IRPJ ajustada pela recorrente (R$ 14.885.068,72) é superior ao valor apurado pela fiscalização (R$ 13.705.035,27). É fato que a autoridade fiscal se equivocou na determinação da base de cálculo da estimativa apuradas por balancete de redução/suspensão, pois deveria ter, no mês de março, somado todas as receitas mensais de janeiro a março, e não apenas a receita do mês de apuração. Entretanto, uma vez que o litígio é limitado aos valores apontados pela recorrente, neste caso, não há qualquer retificação quanto à multa isolada de IRPJ relativa ao mês de março/2010, já que a própria recorrente apurou valor superior ao crédito tributário lançado. 2) CSLL – multa isolada para os meses de janeiro a março/2010 Tendo por base o Anexo 06 – Apuração do Valor da Multa Isolada, a autoridade fiscal demonstrou o cálculo das multas isoladas conforme captura de telas a seguir: Fl. 8191DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 Já a recorrente apresentou a seguinte planilha de fls. 6.800, juntamente com a impugnação, onde demonstra o valor que entende ser devido para as multas isoladas de CSLL: O mesmo raciocínio aplicado à multa isolada relativa ao mês de março/2010 para o IRPJ deve ser aplicado no caso da multas isoladas da CSLL. Como a base de cálculo apurada pela recorrente (R$ 14.885.068,72) é superior ao valor apurado pela fiscalização (R$ 13.705.035,27), não há reparo a ser feito no lançamento do mês de março/2010 para a multa isolada da CSLL. A seguir, considerando as deduções apuradas neste voto, passo a retificar a base de cálculo das estimativas dos meses de janeiro e fevereiro de 2010: a) Consolidação mensal das deduções apuradas na diligência Deduções retificadas para janeiro/2010 Custo da Atividade Ded. Receita Operacional Bruta Outras Despesas Operacionais Totais CMC -871.109,71 -753.328,18 -62.423,35 -1.686.861,24 SINTERITA -406.339,76 -14.804,29 -19.543,95 -440.688,00 BIOMINAS -909.604,20 -126.229,13 -116.918,25 -1.152.751,58 Total -3.280.300,82 Deduções retificadas para fevereiro/2010 Custo da Atividade Ded. Receita Operacional Bruta Outras Despesas Operacionais Totais CMC -1.188.739,68 -784.165,28 -61.503,28 -2.034.408,24 SINTERITA -586.896,60 -39.418,77 -19.635,13 -645.950,50 BIOMINAS -879.926,76 -119.568,49 -111.506,42 -1.111.001,67 Total -3.791.360,41 b) Retificação da base de cálculo mensal, considerando as deduções consolidadas da tabela anterior: VENDAS DENTRO DO GRUPO COMPRADOR jan/10 fev/10 Vendas SINTERITA CMC Vendas BIOMINAS MINERITA 1.133.225,91 853.337,95 Fl. 8192DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 Vendas CMC MINERITA 3.410.319,90 4.634.539,87 Vendas BIOMINAS BIOMINAS 12.853,32 11.391,90 Vendas CMC BIOMINAS 69.256,00 102.325,60 TOTAL 4.625.655,13 5.601.595,32 (-) Custos das empresas do grupo retificado -3.280.300,82 -3.791.360,41 (1) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS 1.345.354,31 1.810.234,91 (2) OMISSÃO DE RECEITAS terceiros 378.509,23 853.953,93 VALOR TRIBUTÁVEL 1.723.863,54 2.664.188,84 c) Cálculo da multa isolada de CSLL, dos meses de janeiro e fevereiro/2010 (Retificação do Anexo 6). jan/10 fev/10 BC - CSLL - DECLARADA 1.164.160,12 -308.443,22 BC - CSLL - APURADA PELO FISCO retificada 1.723.863,54 2.664.188,84 BC -CSLL - AJUSTADA 2.888.023,66 2.355.745,62 CSLL devida 259.922,13 212.017,11 CSLL Declarada/paga MINERITA 104.774,41 CSLL paga pelas empresas vinculadas CSLL pago nos meses anteriores 104.774,41 Base de cálculo da multa isolada (CSLL não recolhida) 155.147,72 107.242,70 Base de cálculo da multa isolada (considerando o pagamento) 299.053,16 Considerando os valores apurados na tabela acima, cumpre verificar que, com relação ao mês de janeiro/2010, já foi pago o montante de R$ 149.526,58, de acordo com o Extrato do Processo – Matéria Contestada, de fls. 7.866/7.870. Isto significa dizer que, relativo a este mês, a recorrente acata como base de cálculo da multa isolada (CSLL não paga) o valor de R$ 299.053,16, delimitando a lide. Logo, uma vez que já foi efetuado o pagamento, deve ser exonerada a multa isolada de CSLL para o mês de janeiro/2010. Já com relação ao mês de fevereiro/2010, o lançamento da multa isolada de CSLL deverá ser retificada para R$ 53.621,35 (50% de R$ 107.242,70). 2) MÉRITO - MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL Com relação à multa isolada, a recorrente traz duas alegações: (1) não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício e (2) o auditor utilizou de procedimento não previsto em lei, ao tributar diretamente as receitas, sem a aplicação do percentual de 8%. Com relação à alegada concomitância, entendo que não assiste razão à recorrente, ressaltando que as multas isoladas foram aplicadas para os anos-calendário de 2010 e 2011, ou seja, após as alterações da MP nº 351/2007. A multa de ofício, cujo fundamento legal é o artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, penaliza o contribuinte que omite rendimentos. Já a multa Fl. 8193DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 isolada, prevista no artigo 44, inciso II, alínea "b", visa penalizar o contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL. A seguir, os citados dispositivos legais: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Neste contexto, não há a alegada concomitância, uma vez que estamos diante de duas infrações distintas. E, em que pese a jurisprudência trazida pela recorrente, importante frisar que, com a alteração da redação do artigo 44 pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a jurisprudência deste CARF tem sido em considerar legítima a aplicação cumulativa das duas multas. Neste sentido, trago ementa de Acórdão nº 9101-002.438, proferido pelo Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano- calendário: 2008, 2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Concluo, portanto, ser cabível a cobrança da multa isolada e da multa de ofício, nos termos da legislação tributária já citada. Com relação ao procedimento não previsto em lei, ao tributar diretamente as receitas, sem a aplicação do percentual de 8%, a defesa foi acatada no julgamento de primeira instância, e é objeto de recurso de ofício. Fl. 8194DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 3) MÉRITO - IMPROPRIEDADE PARA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA A recorrente alega que não restou comprovado o dolo na vontade de praticar a sonegação, fraude ou conluio. Afirma que atendeu a todas as intimações, os atos societários foram registrados na Junta Comercial dando publicidade, e foram cumpridas todas as obrigações perante a Receita Federal. Os negócios do pai com os filhos em condições vantajosas não é fato que cause estranheza, e os lucros foram distribuídos dentro da legalidade. Não assiste razão à recorrente. Dos fatos apontados, restou comprovado que o planejamento tributário, perpetrado por meio das cisões parciais, criando diversas empresas dentro da mesma área de negócio sob um único comando, tinha o intuito de redução da carga tributária, com a distribuição das receitas entre as empresas, ao mesmo tempo que criavam despesas para redução do lucro real da recorrente, de forma que restaram demonstrados a sonegação e fraude, ao tentar impedir ou retardar que a autoridade fazendária tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador do tributo, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Neste sentido, de forma cirúrgica se posicionou a decisão recorrida: 10.1. Conforme relatado e devidamente explicitado no TVF, as circunstâncias, dentro do estratagema traçado pelo administrador da impugnante, em que se revelou a omissão de receitas na interessada e a produção forçada de custos/despesas (aqui taxadas de desnecessárias) não deixa margem à dúvidas: encontra-se caracterizado o dolo, a intenção de omitir valores e gerar despesas/custos, reduzindo artificialmente a base de cálculo imponível do IRPJ e da CSLL. 10.2. Todos os elementos trazidos aos autos pelos autuantes no tocante à criação formal (apenas no papel) das empresas CMC, SINTERITA e BIOMINAS, com o único propósito de lesar o Fisco, conforme minuciosamente descrito no TVF, e que permeiam os fatos geradores apurados na ação fiscal, revelam ser irreparável o procedimento da Fiscalização no tocante ao lançamento da multa de ofício de 150% sobre a totalidade do IRPJ e da CSLL devidos. Vejam que o ganho tributário com esta organização societária criada é patente tendo em vista a base de cálculo tributável apurada pela recorrente, calculada conforme alega ser o procedimento mais correto - a consolidação dos resultados dos exercícios das empresas do grupo. As bases tributáveis admitidas, em sede de recurso voluntário, para os anos-calendário de 2010 e 2011, são de R$ 25.894.604,55 e R$ 29.427.298,59 respectivamente. A par disso, houve ainda a vantagem na distribuição de lucros majorada que ocorria na empresa do grupo CMC aos seus sócios - filhos do administrador, por meio de uma empresa cuja lucratividade era determinada conforme conveniência do grupo, já que inexistia metodologia para determinação de preço, adicionando ainda a tributação favorecida, pelo lucro presumido. Recordo que a recorrente não questionou o que chamou de "desconsideração da personalidade jurídica", mas colocou em xeque o procedimento adotado pelo auditor fiscal, ao determinar a base de cálculo dos tributos por meio de duas infrações: (1) omissão de receitas (receitas com vendas a terceiros - na sua grande maioria feita pela SINTERITA) e (2) glosa de Fl. 8195DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 despesas desnecessárias (custos que decorreram das negociações dentro do mesmo grupo, em sua maioria com a CMC e BIOMINAS). Reparem que a consolidação dos resultados das empresas, procedimento sustentado pela recorrente como o mais correto, tem o mesmo efeito que as infrações deste lançamento, uma vez que: => as receitas das vendas com terceiros serão tributadas na MINERITA, fato de percepção imediata, coincidindo com a infração omissão de receitas (item 1). => por outro lado, as receitas das vendas (valores adicionados) dentro do grupo anulam os custos (valores subtraídos) que decorrem destes mesmos eventos. Ou seja, o efeito é o mesmo que a glosa dos custos (item 2). Sob este ponto de vista, com apuração da base tributável consolidando os resultados, entendo que a própria recorrente admite a economia tributária que pretendeu com planejamento tributário. Cumpre registrar que na sessão de julgamento foi entendimento da maioria do colegiado que, ao pagar parte da autuação, houve aceitação da penalidade imputada, fato que não colabora em sua defesa. A recorrente deixou bem claro que não discute a consolidação dos resultados de todas as empresas, atitude que indica concordar com a autuação de que o planejamento tributário teve o intuito de tão somente reduzir a carga tributária. Portanto, entendo que a qualificação da multa de ofício deva ser mantida. DO RECURSO DE OFÍCIO O crédito tributário exonerado totaliza R$ 2.858.107,87, valor que atinge o limite para proposição de recurso de ofício previsto na Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, de R$ 2.500.000,00. Portanto, conheço do recurso de ofício. A exoneração do crédito tributário decorre da retificação no procedimento do cálculo da multa isolada das estimativas que foram apuradas com base na receita bruta. De acordo com o Anexo 6 do auto de infração, verifica-se que os tributos foram calculados com a aplicação dos percentuais devidos diretamente sobre o valores apurados. Entretanto, como bem apontou o julgador a quo, o artigo 2º da Lei nº 9.430/96 determina que o valor do tributo devido a título de estimativa será calculado mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais que são utilizados para determinação do lucro presumido (art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995). Aplicando os percentuais conforme a natureza da receita, a base de cálculo de cada estimativa foi apurada, determinando corretamente a multa isolada, cuja cobrança deve ser mantida. A título de exemplo, trago a retificação da base de cálculo da estimativa do mês de agosto/2010: Fl. 8196DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-003.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720028/2014-65 Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. CONCLUSÃO De todo acima exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício, e dar provimento parcial ao recurso voluntário, na parte conhecida, para que: 1) a base de cálculo seja retificada nos seguintes valores, com a exclusão dos custos e despesas demonstrados na diligência,: Ano Calendário 2010 2011 BASE TRIBUTÁVEL retificada 27.766.877,67 29.427.298,59 2) sejam aproveitados os seguintes pagamentos das empresas vinculadas para redução do crédito tributário constituído: 2010 2011 IRPJ CSLL IRPJ CSLL Diligência 225.567,01 19.742,69 230.512,57 0,00 3) as multas isoladas apuradas com base em balanço de redução/suspensão, relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2010, relativo a CSLL, sejam retificadas para os seguintes valores: Tributo Período Retificado CSLL jan/10 0,00 CSLL fev/10 53.621,35 Maria Lúcia Miceli - Relatora Fl. 8197DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917082/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ante a sua incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: Wesley Rocha
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2301­005.314  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.   Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ante  a  sua  incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 82 /2 00 9- 07 Fl. 420DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 15374.917082/2009­07  Acórdão n.º 2301­005.314  S2­C3T1  Fl. 421          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, portanto dele o conheço. Assim, passo a analisar o  mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 422DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 15374.917082/2009­07  Acórdão n.º 2301­005.314  S2­C3T1  Fl. 422          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim,  carece  competência  ao CARF  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 424DF CARF MF     6                               Fl. 425DF CARF MF

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7791672 #
Numero do processo: 11060.000525/2009-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 INEXATIDÃO MATERIAL. Podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 03780.21052.191006.1.7.02-8109, em 19.10.2006, fls. 05-10, utilizando-se do saldo negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor original de R$22.782,41 do ano-calendário de 1999 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual, para compensação dos débitos ali confessados. Em conformidade com o Despacho Decisório DRF/STM/RS nº 202, de 13.03.2009, fls. 64-65, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: RELATÓRIO [...] 3. No ano-calendário de 1999, o resultado apurado, após balanço contábil anual o saldo negativo foi de R$22.782,41 [...], com acréscimo da taxa Selic acumulada foi lançado na planilha de cálculo, junto com os débitos, fls. 59/62, com o resultado abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 05 25 /2 00 9- 01 Fl. 506DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.000525/2009-01 Data Protoc. Per. Apur Tributo Vcto Valor em R$ Comp. Convalid. Comp. Não Conval. 25.02.2000 jan/00 IRPJ 25.02.2000 5.480,50 5.480,50 28.02.2001 Jan/01 IRPJ 28.02.2001 13.750,79 13.750,79 30.03.2001 fev/01 IRPJ 30.03.2001 10.519,02 6.960,35 2.290,09 30.04.2001 mar/01 IRPJ 30.04.2001 2.290,09 2.290,09 19.10.2006 nov-04 CSLL 30.12.2004 2.728,57 8.577,33 TOTAL 34.768,97 26.191,64 8.577,33 4. No sistema SIEF — Fiscel os débitos objeto de compensação em DComp, estão na situação validado total, fl. 6-54. No sistema SIEF PerDcomp foi assinalada a Dcomp para tratamento manual,, com registro do resultado. Processo cadastrado no Profisc, fl. 63. FUNDAMENTAÇÃO 5. Apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ conforme Lei no 8.541, de 23.12.1992; Lei nº 8.981, de 20.61.1995; Lei n° 9.065; de 20.06.4995; Lei n° 9.249,. de 26.12.1995; Lei nº 9.430, de 27.12.1996, e as alterações conforme a Lei n° 9.716, de 26.11.1998, Lei nº 9.959, de 27.01.2000, Lei n° 10.451, de 10.05.2602 Lei nº 10.637, de 30.12.2002. As compensações lançadas pelo Contribuinte em conformidade com o previsto no art. 156, II e art. 170 da Lei nº 5.172, de 25:10.1966 (CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27.12:1996; .art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art 17 da Lei n° 10.833, de 29.12.2003; IN SRF nº 460, de 18.10.2004; IN SRF n° 534, de 05:04.2005; IN SRF nº 563; de 23.08.2005; Instrução Normativa SRF nº 600, de 28.12.2005; IN SRF n° 320, de 11.042003; IN SRF nº 360, de 24.69.2003; IN SRF nº 376, de 23.12.2003; IN SRF nº 414, de 30.03.2004; IN SRF nº 517, de 25.02.2005; IN RFB n° 900, de 30.12.2008. CONCLUSÃO 6. Proponho o não reconhecimento do direito creditório, de IRPJ Imposto de Renda; Pessoa Jurídica, saldo negativo, referente ano-calendário 1999, no valor original de R$22.782,41 [...] tendo em vista que o valor foi totalmente utilizado para compensar IRPJ, referente .janeiro de 2000 e janeiro a março de 2001. 7. Proponho que a compensação de IRPJ, saldo negativo, referente ano- calendário 1999, com débitos de CSLL, estimativa mensal, referente novembro de 2004, no valor de R$2.728,57 [...] seja Não Homologada, tendo em vista a total utilização do crédito em compensações anteriores. Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa e excerto no voto condutor do Acórdão da 6ª TURMA/DRJ/RJI/RJ nº 12- 37.673, de 02.06.2011, fls. 116-119: COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO. [...] Manifestação de Inconformidade Improcedente [...] É esse o regime estabelecido pelo art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que, ao meu ver, pode ser resumido da seguinte forma: (a) a declaração de compensação eletronicamente encaminhada pelo sujeito passivo (PER/DCOMP) extingue o crédito tributário a que se refere; (b) a RFB pode não homologar, total ou parcialmente, a compensação efetuada, desde que o faça motivadamente e no prazo de 5 anos; (c) a motivação para a não-homologação deve ser cientificada ao sujeito passivo; (d) o sujeito passivo pode, no prazo de 30 dias, manifestar sua Fl. 507DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.000525/2009-01 inconformidade contra a não-homologação; (e) em sua manifestação de inconformidade, cabe ao sujeito passivo contraditar os motivos alegados na decisão não-homologatória, provando sua contradita; e (f) a autoridade julgadora deve avaliar os argumentos e as provas apresentadas pelo sujeito passivo, de modo a convencer-se da procedência ou não dos motivos que fundamentaram a decisão não-homologatória. Diante do exposto, por não se ter a interessada desincumbido do ônus de provar os fatos por ela alegados, voto no sentido de negar provimento 6 manifestação de inconformidade e ratificar integralmente os termos do despacho decisório de fls. 65-v. Notificada em 15.08.2011, e-fl. 253, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 26.07.2013, e-fls. 254-301, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - OS FATOS 1) Persiste a cobrança no valor de R$ 2.728,57 decorrente do pedido de compensação em que a interessada transmitiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil na data de 19/10/2006, o PER/DCOMP 03780.21052.191006.1.7.02-8109 e sua retificadora PER/DCOMP 13941.50768.141204.1.3.02-0970, no qual informou possuir crédito oriundo de saldo negativo de imposto de renda em 1999 no montante de R$ 22.782,41, que foi utilizado na compensação da estimativa da CSLL de novembro de 2004, cujo valor alcança R$ 2.728,57. 2) A cobrança ora impugnada pretende exigir da Recorrente o valor de R$ 5.484,69, composto do principal de R$ 2.728,57, juros de mora de R$ 2.210,41 e multa de R$ 545,71. 3) Entende o autor da cobrança que a Recorrente não teria comprovado o crédito através de DCTFs apresentadas e que estas continuam as mesmas da época. 4) Que a empresa não apresentou elementos de sua escrituração contábil para a efetiva comprovação do crédito, mas, no entanto, não nega a possibilidade de que o valor correto das estimativas mensais em questão seja o consignado na DIPJ. 5) Desde logo, importa destacar que a empresa possui o crédito solicitado e devidamente informado em DIPJ e não o teria ratificado em função da falta de confirmação através de DCTF, que importa dizer que naquela oportunidade não poderia retificá-las em decorrência de já ter se passado mais de 5 (cinco) anos. II - RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO 6) Conforme voto [...] "É claro que não se pode negar a possibilidade de que o valor correto das estimativas mensais em questão seja o consignado na DIPJ", no entanto preferiu acompanhar o entendimento da autoridade fiscal em considerar os valores insertos nas DCTFs e não os valores apostos na DIPJ. 7) Certamente se os valores expressos na DIPJ estivessem também descritos na DCTF o valor em cobrança estaria confirmado e assim ratificado o pedido de compensação. 8) Porém, a recorrente não poderia mais naquela ocasião retificar as DCTF's, pois estava impossibilitada devido o lapso temporal de 5 (cinco) anos, - mas que poderia ter solicitado a própria autoridade fiscal que o fizesse de oficio, quando da impugnação. 9) Todavia, é fato que o crédito é existente e suficiente para abarcar a compensação realizada, conforme se comprova com cópia do razão contábil da conta Fl. 508DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.000525/2009-01 IRPJ a Recuperar relativo a 1999, bem como o razão da conta Provisão p/Imposto de Renda dos meses de janeiro e fevereiro de 2000. No que concerne ao pedido conclui que: III - PEDIDO 10) Em face de todo o exposto, REQUER o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, para o efeito: i) Seja homologada a compensação solicitada pela existência do crédito demonstrado na DIPJ e razões contábeis anexos; ii) Declarado insubsistente a carta cobrança; iii) Reformado o acórdão ora recorrido Está registrado no excerto do voto condutor da Resolução da 1ª Turma Especial/1ª Seção nº 1801-000.251, de 11.07.2013, e-fls. 303-306: Trata-se de pedido de compensação formulado pela PER/DCOMP 03780.21052.191006.1.7.028109—retificador do PER/DCOMP 13941.50768.141204.1.3.020970—, na qual o Recorrente informar possuir crédito oriundo de saldo negativo de imposto de renda em 1999, no montante de R$ 22.782,41, que foi utilizado na compensação da estimativa da CSLL de novembro de 2004, cujo valor alcança R$ 2.728,57 (fls. 02/05). O crédito do contribuinte não foi reconhecido tanto pela Delegacia da Recita Federal DRF, quanto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. O fundamento para o não reconhecimento do crédito do contribuinte foi sua utilização para compensação de outros débitos declarados em DCTF. A recorrente alega ter incorrido em erro nas DCTF´s e procura demonstrar a inexistência dos débitos vinculados ao crédito pleiteado por meio de DIPJ e livro razão contábil. Alega ainda não ter retificado a DCTF por impossibilidade de sua transmissão pelos sistemas da Receita Federal, por terem-se passado mais de 5 anos da transmissão da declaração original. Com efeito, a Recorrente logra produzir início de prova ao demonstrar por sua DIPJ a existência do crédito pleiteado, ratificado pelo livro razão trazido aos autos. Reforça seu argumento o fato de não ter podido retificar sua DCTF em razão do transcurso do tempo. Nesta esteira, o processo administrativo deve firmar-se pela busca da verdade material, sendo de rigor no presente caso a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal possa analisar a contabilidade completa do contribuinte, certificando-se, assim da efetiva existência do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, intimando-se o contribuinte a apresentar sua contabilidade completa, Livros Diário e Razão, devendo a autoridade fiscal verificar a existência do crédito pleiteado, certificando-se de que nos períodos de apuração de janeiro de 2000, Janeiro, fevereiro e março de 2001, janeiro de 2002 e novembro de 2004 o débito devido para o código 2362 é de R$ 27.257,61, conforme DIPJ retificadora e não de R$ 34.768,97, conforme DIPJ original. Ao final das diligências a autoridade fiscal deverá elaborar um relatório do qual deverá intimar a recorrente facultando-lhe prazo para se manifestar se assim desejar. Após os autos deverão retornar para esta Turma Especial. Fl. 509DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.000525/2009-01 A autoridade administrativa elaborou o Relatório Fiscal, e-fls. 493-498, do qual a Recorrente intimada permaneceu silente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda da exigência do débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada pela base de cálculo estimada , código 2484, referente ao período de apuração de novembro de 2004 no valor de R$2.728,57 com vencimento em 30.12.2004, ao argumento de que incorreu em inexatidão material nos dados constantes em DIPJ e DCTF, em face do qual apresenta conjunto probatório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Recorrente deve detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção Fl. 510DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.000525/2009-01 mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. O conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. Cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. A Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no Fl. 511DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.000525/2009-01 art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Tem cabimento indicar as orientações constantes no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: [...] b) a retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração; c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária; e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente e, em última análise, com fundamento de validade no art. 145 e art. 149 do Código Tributário Nacional, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamentava, os pontos de discordância e as razões e provas que possuía, a autoridade julgadora determinou a realização de diligência por entendê-la necessária, de acordo com a Resolução da 1ª Turma Especial/1ª Seção nº 1801-000.251, de 11.07.2013, e-fls. 303-306 (art. 15 e art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Consta no Relatório Fiscal, e-fls. 493-498: 14. O valor de IRPJ 1999 R$ 22.782,41 foi lançado em planilha de cálculos com o acréscimo da taxa SELIC acumulada, com os débitos ajustados pelo IRRF (dentro da hipótese de correção), com resultado satisfatório, e poderia o débito de CSLL, novembro de 2004, no valor de R$ 2.728,57, ter sido homologado, fls. 487/490. O alegado engano se subsume no conceito de erro material. Verifica-se que a informação de que houve a regular compensação do débito de CSLL determinada pela base de cálculo estimada, código 2484, referente ao período de apuração de novembro de 2004 no valor de R$2.728,57 com vencimento em 30.12.2004 pode ser considerada correta, pois foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciam como acertadas as alegações constantes no recurso voluntário. Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de Fl. 512DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.000525/2009-01 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 513DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901749/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3301-006.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-24T21:40:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-24T21:40:08Z; Last-Modified: 2019-06-24T21:40:08Z; dcterms:modified: 2019-06-24T21:40:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-24T21:40:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-24T21:40:08Z; meta:save-date: 2019-06-24T21:40:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-24T21:40:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-24T21:40:08Z; created: 2019-06-24T21:40:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-06-24T21:40:08Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-24T21:40:08Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13888.901749/2014-93 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-006.293 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Recorrente FISCHER INDUSTRIA MECANICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: "DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 87890869, emitido eletronicamente em 04/07/2014, referente ao PER/DCOMP nº 10110.00766.240513.1.3.04-6912. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 17 49 /2 01 4- 93 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901749/2014-93 O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/11/2011, no valor de R$34.968,94. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o DD; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades; - que a autoridade não se deu nem sequer ao trabalho de motivar seu despacho; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; - que a autoridade administrativa limitou-se a verificar se o pagamento realizado estava disponível em seus sistemas; - que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entregue o débito recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901749/2014-93 os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade não analisou o mérito da compensação efetuada e nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o valor correto do débito apurado pela empresa; - o contribuinte, ao calcular o débito, incluiu na base de cálculo não só a receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor; - não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse os valores efetivamente devidos; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; - há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade." Em 25/10/16, a DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 02-70.643 foi assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que argumenta que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não esclareceu o motivo da não homologação. Assim, é nulo, pois violou o princípio da motivação. Além disto, também é nulo, pois a ausência de motivação impede o exercício do direito de defesa. É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901749/2014-93 Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira O recurso voluntário preenche os requisitos legais e deve ser conhecido. No recurso voluntário, a recorrente alega apenas que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não teria informado o motivo pelo qual a compensação não foi homologada. E, uma vez que não foi motivado, seria nulo (art. 50 da Lei nº 9.784/99). Não trouxe aos autos documentos para comprovar a higidez do direito creditório. O Despacho Decisório (fl. 81) informa que o valor do suposto crédito está integralmente vinculado a um débito, pelo que não pode ser utilizado para compensação. Não obstante seu laconismo, entendo que o ato não é nulo. Foi devidamente motivado (art. 50 da Lei nº 9.784/99), pois indica os elementos fático (vinculação do valor a outro débito) e jurídico (artigos 165 e 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96) em que se baseou. A recorrente, todavia, não cumpriu sua parte, isto é, fazer prova do direito que alega deter (inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil). Não apresentou documento ou mesmo informação acerca da origem do crédito. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 16692.720719/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem­se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas são de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Destarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3201-005.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I - Por unanimidade de votos, para: (a) que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"; (c) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II - Por maioria de votos: (a) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (a.1) às tarifas aeroportuárias, (a.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que negava provimento quanto aos serviços de comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento ao Recurso; III - Por voto de qualidade: a) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo"; (b) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com equipamentos terrestres. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais matérias, deram provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-12T13:37:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-12T13:37:22Z; Last-Modified: 2019-07-12T13:37:22Z; dcterms:modified: 2019-07-12T13:37:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:214b7c95-d22b-46d7-876f-581e6250cd36; Last-Save-Date: 2019-07-12T13:37:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-12T13:37:22Z; meta:save-date: 2019-07-12T13:37:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-12T13:37:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-12T13:37:22Z; created: 2019-07-12T13:37:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 56; Creation-Date: 2019-07-12T13:37:22Z; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; 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receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e  encargos comuns.  As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não  cumulativa  dessas  contribuições  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas  submetam­se,  parcial  ou mesmo  integralmente,  ao  regime  de  apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).  RECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação  de  serviço  de  transporte coletivo  de passageiros  no que  concerne  somente ao  transporte em linhas regulares domésticas.  A  expressão  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas"  contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de  restringir  o  termo  inicial  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”.  A  exclusão  de  algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva,  de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros  não foram excluídas do regime não cumulativo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 07 19 /2 01 4- 63 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          2 PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  INSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM  DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao  frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas  não  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das  contribuições relativo às importações.  No  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é  a norma especial,  que não  prevê  a  inclusão dos  gastos  com  frete nacional ou  com  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras  normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  "serviços  utilizados  como  insumo",  pois  esses  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco  juntamente  com  os  "bens  utilizados  como  insumo"  em  face  de  os  bens  importados  não  terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.  INSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Os  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  são  de  responsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante  na  Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de  obrigação  legal,  caracterizando  então  requisito  sine  qua  non  para  que  possa  estar dentro das normas  regulatórias de  sua  atividade. Destarte,  não há como  dissociar  este  gasto  do  conceito  de  insumo,  à medida  que  se  enquadra  como  custo  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas  atividades  empresariais,  gerando direito  a crédito  no  regime de apuração não  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.        Acordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário,  nos  seguintes  termos:  I  ­  Por  unanimidade  de  votos,  para:  (a)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não  cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial";  (c)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          3 para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao  transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II ­ Por maioria de votos: (a) reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (a.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (a.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria,  rubrica "serviços de  transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo"  ("serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas",  serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial").  Vencido  o  conselheiro  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  que  negava  provimento  quanto  aos  serviços  de  comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b)  manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com  despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento  ao  Recurso;  III  ­  Por  voto  de  qualidade:  a)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com  treinamentos  relativo a  rubrica "gastos não  relacionados à atividade de  transporte aéreo";  (b)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres. Vencidos  os  Conselheiros Tatiana  Josefovicz Belisario,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais  matérias, deram provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  Acórdão  n.º  06­053.771,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual,  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I ­ Dos Fatos  A Recorrente explica que no ano de 2011 reanalisou suas receitas declaradas  desde  janeiro  de  2007  a  março  de  2011  e  verificou  que  parte  dessas  receitas  teriam  sido  inseridas  no  regime  cumulativo  do  Pis  e  da  Cofins,  quando,  na  verdade,  deveriam  ter  sido  declaradas como pertencentes ao regime não cumulativo.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          4 Em  resumo,  as  receitas  que  passaram  a  ser  consideradas  no  regime  não  cumulativo referem­se (i) às  receitas financeiras e (ii) às receitas decorrentes da prestação de  serviço de transporte internacional de pessoas.  A fiscalização discordou da reanálise de receitas e refez toda a escrita fiscal  da  Recorrente.  Além  disso,  entendeu  que  diversos  gastos  incorridos  pela  Recorrente  não  dariam direito ao crédito do PIS e da COFINS nos  termos dos arts. 3º da Lei nº 10.637/02 e  10.833/03.  Diante  disso,  concluiu  pela  inexistência  do  direito  creditório  alegado,  realizando  a  glosa  e  proferindo  inúmeros  despachos  decisórios  referentes  aos  trimestres  dos  anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, períodos nos quais os créditos se originaram.  A Recorrente contesta as glosas dos seguintes itens:  II – Do Direito  II.1  –  Dos  Fundamentos  que  Confirmam  que  as  Receitas  Financeiras  Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  A Recorrente alega que para o presente caso interessa a regulamentação que  versa sobre os Regimes Especiais relacionados às “Alíquotas Concentradas”.  Nessa  linha,  argumenta  que  as  “as  receitas  financeiras  são  inquestionavelmente  pertencentes  ao  rol  de  receitas  não  cumulativas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  contribuintes  do  Pis  e  da  Cofins.”  A  seu  favor,  cita  o  art.  2º  do  Ato  Declaratório  Interpretativo RFB nº 4, de 07/06/2016.  Ao final, a Recorrente sustenta quanto a correição do procedimento de incluir  as financeiras no cálculo das receitas brutas não cumulativas.  II.2 – Dos Fundamentos que Confirmam que as Receitas de Transporte  Internacional de Passageiros Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  A Recorrente alega que as receitas de transporte internacional de passageiros  pertencem às receitas brutas não cumulativas. Nesse sentido, interpreta o inciso XVI, do art. 10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Faz  referência  ainda  ao  Código  Brasileiro  Aeronáutico  –  CBA,  instituído por meio da Lei Federal nº 7.565 de 1986.  Ao  final,  a  Recorrente  chega  a  conclusão  de  que  as  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  passageiros  em  percurso  internacional  estão,  necessariamente, submetidas ao regime não cumulativo das contribuições ao Pis e a Cofins.  II.3 – Do Regime Não Cumulativo das Contribuições ao PIS e a COFINS  A  Recorrente  discorre  sobre  o  conceito  de  insumo  constante  nas  Leis  nº  10.637  de  2002  e  nº  10.833  de  2003.  Nesse  sentido,  contesta  a  interpretação  restritiva  da  decisão de primeira instância, baseada nos comandos da Instrução Normativa SRF nº 247, de  21 de novembro de 2002 e Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004.  Em seguida, contesta as glosas efetuadas pela fiscalização.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          5 II.3.1 – Da Glosa Relacionada às Tarifas Aeroportuárias   No  que  diz  respeito  a  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias,  a  d.  fiscalização sustenta que a Recorrente não estaria autorizada a apropriar os créditos de PIS e da  COFINS  calculados  sobre os  valores  pagos  a  título  de  tarifas  aeroportuárias,  por  entender  –  equivocadamente  ­  que  os  serviços  prestados  pela  INFRAERO  não  se  incorporariam  aos  serviços prestados pela Recorrente.  A decisão de primeira instância deferiu os créditos relacionados ao transporte  aéreo  internacional  de  cargas,  sendo  que  a  Recorrente  pede  que  este  entendimento  seja  ampliado a totalidade dos créditos pleiteados.  II.3.2 – Da Glosa Relacionada aos Créditos Extemporâneos  A Recorrente alega quanto à apropriação de crédito,  em momento posterior  daquele que poderia ter sido feito, ou seja, a utilização de crédito extemporâneo.  II.3.3  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  Atendimento  ao  Passageiro  A Recorrente se insurge contra a glosa de gastos passíveis de crédito com os  serviços relacionados atendimento do passageiro no transporte aéreo internacional.  Alega que as receitas provenientes do transporte internacional de passageiros  estariam vinculadas ao  regime não cumulativo e que  tais atividades seriam  indispensáveis ao  exercício da atividade. Em seguida discorre sobre cada uma das atividades em particular.  II.3.4 – Da Glosa Relacionada às Aquisições de Bens Patrimoniais  A  Recorrente  alega  que  os  gastos  relativos  às  despesas  com  manutenção  predial, gastos com combustíveis para equipamentos de rampa, materiais de  infraestrutura de  redes  de  dados  e  voz,  despesas  com veículos  e  satélite  estão  diretamente  relacionados  à  sua  atividade.  II.3.5 – Da Glosa Relacionada aos Gastos com Importação  A  Recorrente  combate  a  glosa  relativa  aos  serviços  com  despachantes  aduaneiros, alegando que os mesmos são imprescindíveis para a sua atividade.  Nesse linha, afirma que há divergência do conceito relacionado a insumo.  II.3.6 – Da Glosa Relacionada aos Gastos com Estadia de Tripulantes  A Recorrente  alega  que  é  da  natureza  da  sua  atividade  que  o  tripulante  se  desloque de sua base até o destino do voo em que  foi alocado, motivo pelo qual ensejaria o  direito creditório.  Dessa forma, sustenta que tais gastos se enquadrariam como insumos.  II.3.7  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  o  Reparo  de  Equipamentos  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          6 Item tratado no II.3.4  II.3.8 – Da Glosa Relacionada aos Gastos Não Relacionados à Atividade  de Transporte Aéreo  A Recorrente discute neste  tópico diversos  créditos  relacionados  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii)  serviços  de  despachantes, (iii) serviços de segurança patrimonial, (iv) serviços gráficos, (v) serviços gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços de lavagem, (ix) abastecimento de água (QTA) e energia (GPU ­ equipamento móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de  instalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar  condicionado,  (xiii)  manutenção  de  extintores e (xiv) de aparelhos de raio X, (xv) cadeiras, mesas, armários, estantes, divisórias e  bancadas, (xvi) rede de dados e voz.  Quanto a tais gastos, alega que são essenciais a sua atividade.  II.3.9 – Da Glosa Relacionada aos Gastos Não Considerados Insumos –  Bens de Uso e Consumo  A Recorrente sustenta os gastos não considerados como insumo, bens de uso  e  consumo,  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos  por  terem  vinculação  direta  com  a  prestação de serviço.  II.3.10  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Combustíveis  Utilizados  no  Transporte  A Recorrente  faz uso da  interpretação sistemática para  justificar os  créditos  com os gastos de combustíveis utilizados no transporte.  II.3.11  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  Fornecedor  com  Inscrição Baixada pela RFB  A  Recorrente  confere  razão  a  fiscalização  e  manifesta  a  sua  vontade  de  realizar o pagamento devido.  III ­ Do Pedido  Ao final do Recurso Voluntário, a Recorrente pede:  ­ Provimento para reconhecer a existência do crédito;  ­  Conexão  do  presente  processo  ao  processo,  relativo  ao Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da Cofins  decorrente  da  glosa  de  créditos  discutida neste caso.  É o relatório.  Voto             Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          7 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.376,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.720232/2012­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.376):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão  pela  qual  dele  se  conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Em apertada síntese, trata­se de processo relativo a glosa  de  insumos  passíveis  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS.  A  fiscalização aplicou o conceito restritivo de insumo para glosar  créditos e negou a utilização de créditos extemporâneos, dentre  outros tópicos.  De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio  do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento  do  PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste  CARF,  trata­se  de  analisar  se  os  insumos  atendem ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime  não­cumulativo  por  meio  dos  chamados  insumos  não  se  torna  necessário  que  os  bens  sejam  consumidos  ou  desgastados  no  contato direto com o processo produtivo, mas que  tenham uma  relação direta com o mesmo.  Da Conexão  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          8 A  Recorrente  alega  que  existe  conexão  deste  processo  com  o  processo nº 10888.722355/2014­52, relativo ao Auto de Infração  lavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da  Cofins  decorrente da glosa de créditos discutida neste caso.  De fato, existe conexão, sendo que é impossível  fazer a reunião  dos  processos  tendo  em  vista  que  o  processo  nº  10888.722355/2014­52  encontra­se  julgado.  Na  verdade,  a  conexão  abrange  um  número  maior  de  processos,  conforme  planilha  trazida  aos  autos  pela  própria  Recorrente  e  aqui  reproduzida.  Processo  Tributo  Período  Natureza  Localização  Situação  16692.720719/2014­63  PIS/COFINS jan/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720720/2014­98  PIS/COFINS Feb­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720721/2014­32  PIS/COFINS mar/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720722/2014­87  PIS/COFINS Apr­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720723/2014­21  PIS/COFINS May­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16349.720144/2012­27  PIS/COFINS jun/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720724/2014­76  PIS/COFINS jul/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720725/2014­11  PIS/COFINS Aug­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.722141/2014­86  PIS/COFINS nov/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720038/2013­14  PIS  2º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  16692.720037/2013­70  COFINS  2º  TRIM  2008  Ressarciment o  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720729/2014­07  PIS/COFINS Apr­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720730/2014­23  PIS/COFINS May­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720731/2014­78  PIS/COFINS jun/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720022/201297  PIS  3º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720009/2012­38  COFINS  3º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720229/2012­61  PIS/COFINS jul/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          9 12585.720230/2012­96  PIS/COFINS Aug­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720231/2012­31  PIS/COFINS Sep­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720023/2012­31  PIS  4º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720010/2012­62  COFINS  4º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720232/2012­85  PIS/COFINS Oct­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720233/2012­20  PIS/COFINS nov/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720234/2012­74  PIS/COFINS Dec­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720024/2012­86  PIS  1º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720011/2012­15  COFINS  1º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720235/2012­19  PIS/COFINS jan/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720236/2012­63  PIS/COFINS Feb­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720237/2012­16  PIS/COFINS mar/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720025/2012­21  PIS  2º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720012/2012­51  COFINS  2º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720238/2012­52  PIS/COFINS Apr­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720239/2012­05  PIS/COFINS May­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720240/2012­21  PIS/COFINS jun/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.722355/2014­52  PIS/COFINS  3º  TRIM  2009  a  1º  TRIM  2011  Auto  de  Infração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720026/2012­75  PIS  3º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720013/2012­04  COFINS  3º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720241/2012­76  PIS/COFINS jul/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720027/2012­10  PIS  4º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720014/2012­41  COFINS  4º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720243/2012­65  PIS/COFINS Dec­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          10 12585.720028/2012­64  PIS  1º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720015/2012­95  COFINS  1º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720244/2012­18  PIS/COFINS jan/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720245/2012­54  PIS/COFINS Feb­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720246/2012­07  PIS/COFINS mar/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720029/2012­17  PIS  2º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720016/2012­30  COFINS  2º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720247/2012­43  PIS/COFINS Apr­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720248/2012­98  PIS/COFINS May­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720249/2012­32  PIS/COFINS jun/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720030/2012­33  PIS  3º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720017/2012­84  COFINS  3º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720250/2012­67  PIS/COFINS jul/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720251/2012­10  PIS/COFINS Aug­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720252/2012­56  PIS/COFINS Sep­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720031/2012­88  PIS  4º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720018/2012­29  COFINS  4º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720253/2012­09  PIS/COFINS Oct­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720255/2012­90  PIS/COFINS Dec­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720032/2012­22  PIS  1º  TRIM  2011  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720019/2012­73  COFINS  1º  TRIM  2011  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720256/2012­34  PIS/COFINS jan/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720257/2012­89  PIS/COFINS Feb­11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720258/2012­23  PIS/COFINS mar/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.938833/2013­63  PIS  2º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          11 10880.938832/2013­19  COFINS  2º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938835/2013­52  PIS  3º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938834/2013­16  COFINS  3º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938836/2013­05  PIS  4º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938837/2013­41  COFINS  4º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  16692.721933/2017­80  PIS/COFINS  1º  TRIM  a  4º  TRIM  2012  Auto  de  Infração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Distribuído  10880.938839/2013­31  PIS  1º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938838/2013­96  COFINS  1º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938840/2013­65  PIS  2º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938841/2013­18  COFINS  2º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938843/2013­07  PIS  3º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938842/2013­54  COFINS  3º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938845/2013­98  PIS  4º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938844/2013­43  COFINS  4º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  Fonte: Planilha elaborada pela Recorrente  No particular, nota­se que o processo ora em julgamento  cujo período de apuração é outubro/2008 está  relacionado aos  processos nº 12585.720023/2012­31 e nº 12585.720010/2012­62,  ambos do 4º. Trimestre de 2008.  Do Voto para o Presente Processo  Tendo  em  vista  a  constatação  quanto  a  conexão  com  outros  processos  da  Recorrente  que  já  foram  julgados,  bem  como buscando atender o pedido da Recorrente no seu Recurso  Voluntário para evitar divergências no julgamento de processos  conexos,  entendo  como  correto  colher  o  voto  proferido  nos  processos nº 12585.720023/2012­31 e nº 12585.720010/2012­62,  como votos condutores para o presente processo de restituição.  Nesse  sentido  colho  a  seguir  o  voto  da  i.  Conselheira  Maria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor  da  i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  constantes do  processo  nº  12585.720010/2012­62,  Acórdão  nº  3402­005.316  como se meu fosse como razão de decidir do presente processo.  Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos  termos do art. 26, §5º da Lei nº 9.784/99, a  falta de  intimação é considerada suprida pelo comparecimento do  administrado.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          12 Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  I ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras  Como  se  sabe,  os  créditos das  contribuições do PIS e da  Cofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte  em relação à  receita bruta não cumulativa, sendo que, na  hipótese  de  a  empresa  auferir  receitas  nos  dois  regimes  (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição  deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos  arts.  3º,  §§7º  a  9º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002 (PIS/Pasep):  Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas.  §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual  existente  entre  a  receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. [negritei]  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado  consistentemente por todo o ano­calendário e, igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para o PIS/PASEP nãocumulativa, observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  No  caso,  a  recorrente  adota  o  método  do  rateio  proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado  pela  multiplicação  do  valor  integral  do  crédito  por  um  percentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          13 cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no  mês.  Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não  serem  relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são  apurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no  estabelecimento  da  relação  percentual  destinada  à  apropriação dos créditos.  No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita  bruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos  períodos  de  apuração  sob análise, mediante o Decreto  nº  8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  dessas  contribuições.  Nessa  linha  também  é  a  orientação  da  própria  Cosit  ­  órgão central  da Receita Federal  na Solução de Consulta  nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.  As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas  excluídas  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e,  portanto,  submetem­se  ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária  estiver submetida.  Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas  submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime  de apuração cumulativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins  (...)  Ademais,  como  se  vê  nos  §§8º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002  (PIS/Pasep)  não  há  qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota  zero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido  pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas  brutas.  Tem­se como princípio fundamental da hermenêutica que  onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir.  A  respeito  do  tema,  Carlos  Maximiliano  afirmou  que,"quando  o  texto  dispõe  de  modo  amplo,  sem  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          14 limitações  evidentes,  é  dever  do  intérprete  aplicá­lo  a  todos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na  hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir  entre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a  norma  tal  qual  é,  sem  acrescentar  condições  novas,  nem  dispensar  nenhuma  das  expressas"  (in  "Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito",  17ª  ed.,  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1998, p. 247).  Dessa  forma,  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a  receita auferida  sob o  regime não cumulativo em relação  ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem  ser  consideradas  as  receitas  financeiras  como  integrantes  dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota  zero nos períodos de apuração.  Nesse  mesmo  sentido  já  decidiu  este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das  receitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das  receitas de exportação não cumulativas:  Processo nº 16366.000413/200689  Recurso nº Embargos  Acórdão  nº  3402­004.312–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  SANEAMENTO.  Caracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o  Colegiado  se  pronunciar,  ela  deve  ser  suprida  pelos  embargos  de  declaração  com  a  apreciação  da  correspondente alegação.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL.  O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos  créditos  da  Cofins  vinculados  à  exportação  consiste  na  aplicação,  sobre  o  montante  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não  cumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da  proporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da  Exportação  não  cumulativa  e  a  Receita  Bruta  Total  no  regime  não Cumulativo.  Não  há  permissivo  legal  para  a  exclusão de qualquer valor,  inclusive receitas financeiras,  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          15 da  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da  Receita Bruta Total no Regime não cumulativo.  Embargos acolhidos  Também  no  Acórdão  nº  3201­002.235–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria  do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim  decidido:  (...)  Exclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional  O  terceiro  tema  é  matéria  recorrente  neste  Colegiado  Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e  10.833,  de  2003,  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo  e não cumulativo do PIS/Cofins.  Essa  mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a  respeito,  entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não  falando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da  Cofins, mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a  lei não restringiu. Eis a ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita bruta  total  sujeita  ao pagamento de COFINS, não  cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz.  Impõe­se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da  receita  brutal  total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos  créditos  de COFINS não  cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597,  de 28/11/2012).  De  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser  consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos,  despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos  regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  (...)  Assim,  cabe  reforma  na  decisão  recorrida  para  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta  total  e  efetuado  o  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          16 correspondente  ressarcimento/compensação  no  montante  adicional.  II ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros  A  matéria  controvertida  neste  tópico  envolve  a  interpretação  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2,  que assim dispõe:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art.  3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de  junho de 1983;  II  ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda  com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida  Provisória nº 497, de 2010)  III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;  IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;  V ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no art.  61  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição;  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária (...)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário de passageiros;  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas  regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da  prestação  de  serviço  de  transporte  de  pessoas  por  empresas  de  táxi  aéreo;  (Incluído  pela Lei  nº  10.865,  de  2004) [negritei]  (...)  Sustenta  a  autoridade  administrativa  no  item  5.2  do  Despacho Decisório que: "O contribuinte, na qualidade de  “empresa aérea regular de passageiros”, deve, no entanto,  observar o disposto nos incisos XVI do art. 10° e V do art.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          17 15º  da  Lei  N°  10.833/2003,  que  manteve  regime  cumulativo as receitas do transporte aéreo de passageiros,  tenham  elas  sido  obtidas  no  mercado  doméstico  ou  no  mercado internacional".  O  julgador  a  quo,  com  esteio  na  Solução  de  Consulta  Interna nº 12 ­ Cosit, de 11 de junho de 2014, interpreta a  questão da seguinte forma:  No  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de  receita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10 da Lei  nº  10.833,  de  2003. Da  literalidade  do  texto,  constata­se  que  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas  regulares de linhas aéreas domésticas”).  O primeiro requisito exige apenas que tais  receitas sejam  decorrentes da “prestação de serviço de transporte coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de transporte doméstico quanto de transporte internacional  de  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente,  nem  implicitamente,  diferenciação  de  tratamento entre as duas modalidades de transporte aéreo  citadas,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo.  Se  o  legislador  almejasse  estabelecer  essa  distinção,  teria  feito  de  forma  clara,  como  fez  no  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  ao  isentar  das  contribuições  em  tela  apenas  as  receitas  decorrentes  do  “transporte internacional de cargas ou passageiros”.  Por  outro  lado,  o  segundo  requisito  estabelecido  na  primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, para aplicação da cumulatividade do PIS/Pasep e  da  Cofins,  versa  sobre  as  pessoas  jurídicas  que  devem  auferir  as  receitas  contempladas  pela  norma:  segundo  o  texto  legal,  tais  receitas  devem  ser  auferidas  por  “empresas regulares de linhas aéreas domésticas”. É de se  concluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas  aéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais  empresas  sejam brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação  atual,  apenas  essas  podem  prestar  serviços  de  transporte  aéreo público doméstico.  Quanto  à  menção  legal  a  “empresas  regulares”,  como  condição  a  ser  cumprida  pela  pessoa  jurídica,  é  de  se  ressaltar  que  a  legislação  estabelece  que  a  qualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora. Daí porque imperioso concluir que, conquanto  se  refira  a  “empresas  regulares”,  o  dispositivo  legal  em  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          18 comento  quis  alcançar  as  empresas  que  operam  linhas  aéreas regulares.  Afinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade  “regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha  objetivado restringir a permanência na cumulatividade das  contribuições em estudo às receitas auferidas pela empresa  que  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o  legislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo  redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003,  referindo­se em sua primeira parte às “empresas regulares  de  linhas  aéreas”,  para  versar  sobre  o  transporte  aéreo  regular, e às “empresas de táxi aéreo”, para versar sobre o  transporte aéreo não  regular (conforme art. 220 do CBA,  “os  serviços  de  táxi­aéreo  constituem  modalidade  de  transporte público aéreo não regular”).  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  primeira  parte  do  inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, determina  que  permanecem  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional  (doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que  opera linhas aéreas domésticas e regulares. Por tal razão, a  pessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  regulares de  transporte  coletivo não pode apurar  créditos  previstos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos vinculados à prestação de serviços de transporte  aéreo internacional de passageiros. [negritei]  Como se vê, a estratégia hermenêutica utilizada pela DRJ  foi a seguinte: separou a primeira parte do inciso em dois  requisitos, quais sejam, “receitas decorrentes de prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e  conectou as duas com o vocábulo "auferidas", no lugar do  vocábulo  original  "efetuado"  do  dispositivo  legal.  Daí,  interpretou os dois requisitos de forma independente para  juntá­los, ao final, com o vocábulo "auferidas".  Ocorreu  que  os  pressupostos  adotados  pelo  intérprete  da  DRJ  já  direcionaram  a  interpretação  no  sentido  desejado  previamente.  Em  verdade,  no  esforço  interpretativo,  partiuse  da  hipótese  de  que  os  dois  requisitos  seriam  independentes  para  concluir  que  eles  realmente  são  independentes,  como  se depreende do  seguinte  trecho do  Acórdão recorrido: "O primeiro requisito exige apenas que  tais receitas sejam decorrentes da “prestação de serviço de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte  internacional  de  passageiros. (...)".  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          19 Ora,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos  independentes  quando  eles  estão  interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados  no  pelo  vocábulo  "efetuado",  que  concorda  em  gênero  e  número  com  o  substantivo  "serviço",  certamente  com  a  função  de  restringi­lo. O dispositivo  de  interesse  poderia  ser  reescrito  com  o  termo  omitido  na  construção  linguística da redação original na seguinte forma:  Art. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003]  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte coletivo de passageiros, [quando o serviço for]  efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas, (...);  Ademais,  como  dito  no  próprio  acórdão  recorrido,  "a  qualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora",  o  que  é  mais  um  elemento  que  corrobora  no  sentido  de  que  o  "segundo  requisito"  (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”) consta  na  redação  do  dispositivo  para  restringir  o  alcance  do  termo  "serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros"  constante no "primeiro requisito".  Seria até um contrassenso entender, no fim das contas, que  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  [negritei]  limitaria  somente  a  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  no  que  concerne  à  modalidade  de  transporte  regular  aéreo  e  não  quanto  ao  percurso  doméstico,  também  expressamente  referido  no  dispositivo. Aliás, tratase de mais elemento que corrobora  o  quanto  os  dois  "requisitos"  separados  pela  DRJ  são  interdependentes.  Segundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a  recorrente  teria  sido  alcançada  quanto  à  exclusão  do  regime  não  cumulativo  porque  opera  no  transporte  coletivo de passageiros em linhas aéreas regulares, sejam  elas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe  à  ideia  expressa  no  dispositivo  de  restringir  tanto  a  modalidade de transporte aéreo regular quanto o percurso  doméstico  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas).  Também  não  se  coaduna  com  a  boa  regra  hermenêutica  substituir o vocábulo "efetuado",  ligado por concordância  com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que  estaria  relacionada  ao  termo  "as  receitas",  como  feito  no  acórdão recorrido.  Oportuno,  neste  ponto,  transcrever  algumas  lições  de  Carlos Maximiliano:  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          20 114  ­ O processo gramatical  exige  a posse dos  seguintes  requisitos:  (...)  4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto  como em cada uma das partes (1).  (...)  116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos,  orientadores da exegese literal:  a) Cada palavra pode  ter mais de um sentido; e acontece  também o inverso ­ vários vocábulos se apresentam com o  mesmo  significado;  por  isso,  da  interpretação  puramente  verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir. Contorna­se,  em parte,  o  escolho  referido,  com  examinar  não  só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu  significado  em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se deduz  a verdadeira  acepção de  cada uma,  bem com idéia inserta no dispositivo" (1).  (...)  f) Presume­se que a lei não contenha palavras supérfluas;  devem  todas  ser  entendidas  como  escritas  adrede  para  influir no sentido da frase respectiva (6).  (...)  i)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou  obscuridade  de  linguagem,  mas  também  engando,  lapso,  na redação. Este não se presume: Precisa ser demonstrado  claramente.  Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão,  mas  também  a  causa  da  mesma,  a  fim  de  ficar  plenamente  provado o erro, ou o simples descuido (9).  (...)  Commodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur,  magis  valeat  quam  pereat:  "Prefira­se  a  inteligência  dos  textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os  reduza à inutilidade" (3).  304­ (...)  (...)  343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de  melhorar  a  lei  com  desobedecer  às  suas  prescrições  explícitas. (...)  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  da Lei  nº  10.833/2003,  como regra geral, todas as pessoas jurídicas estão sujeitas  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          21 a  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  excepcionando­se  dessa  regra  aquelas  pessoas  expressamente referidas nos incisos I a VI do seu art. 10,  as  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo.  De  outra  parte,  cuida  também  o  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da  incidência  não  cumulativa, mesmo  que  a  pessoa  jurídica  esteja sujeita ao regime não cumulativo.  Esse entendimento veio depois ser confirmado na referida  Solução  de Consulta  nº  387  ­  Cosit,  de  31  de  agosto  de  2017, nestes termos:  (...)  12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas  jurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de  aspectos específicos  (por exemplo,  imunidade a impostos  ou  tributação  pelo  Imposto  de Renda  com  base  no  lucro  presumido),  certas pessoas  jurídicas permanecem sujeitas  às  normas  da  legislação  anterior  à  instituição  da  não  cumulatividade.  13.  A  segunda  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  não  se  relaciona  com  nenhuma  propriedade  das  pessoas  jurídicas,  mas  decorre  de  uma  característica  do  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim,  receitas  específicas  foram  excluídas  do  regime  de  apuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se  ao  regime  de  apuração  pré­existente  à  instituição  da  não  cumulatividade.  14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na  primeira exceção, está sujeito ao regime de apuração não  cumulativa. A pessoa  jurídica  não  se  submete  ao  regime  de  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das  denominadas receitas cumulativas (excluídas do regime de  apuração  não  cumulativa),  ainda  que  essa  seja  a  única  receita por ela percebida.  (...)  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  se  enquadra em nenhuma das hipóteses gerais de exclusão do  regime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa  jurídica,  está  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições de PIS/Cofins,  sem prejuízo, como dito, de  algumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa,  serem  eventualmente  excluídas  da  incidência  não  cumulativa.  No  caso,  as  receitas  excluídas  pela  primeira  parte  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  dizem  respeito às "receitas decorrentes de prestação de serviço de  transporte  coletivo de passageiros", mas  somente quando  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          22 esse  serviço  seja  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas aéreas domésticas". Como já delineado acima, esta  última expressão tem o claro objetivo de restringir o termo  inicial  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”, de forma que somente estariam excluídos do  regime  não  cumulativo  "as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros",  assim  considerado  aquele  operado  em  "linhas aéreas regulares domésticas".  Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº  10.833/2003  foram  excluídas  "as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para  as quais não houve qualquer ressalva quanto ao percurso,  se  nacional  ou  internacional,  a  se  supor  que  aqui,  diferentemente  do  inciso  XVI  sob  análise,  pretendeu­se  excluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de  transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do  território nacional.  Importante consignar, por fim, que a exclusão de algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta  interpretação  restritiva,  de  forma  que,  ainda  que  fosse  possível  a  interpretação  sugerida  pela  DRJ,  deveria  prevalecer  a  interpretação  mais  restritiva  da  exceção,  adotada neste Voto.  A  interpretação  restritiva  das  regras  de  exceção  foi  bem  explicada no Recurso Especial do STJ, com apoio também  nos ensinamentos de Carlos Maximiliano:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  853.086  ­  RS  (2006/0138015­7)  RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA  EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM.  COMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  ENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  DAS  REGRAS  DE  EXCEÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual  estabeleceu  ressalva  à  fiscalização  dos  médicos,  cirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças  Armadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando  de  regra  de  exceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese  ampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação  extensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          23 dispositivos  infraconstitucionais  que  regulam  situações  excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em  lei.  10.  "As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente"  (MAXIMILIANO,  Carlos.  ob.  cit.,  pp.  225/227).  (...)  A  EXMA.  SRA.  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  (Relatora):  (...)  Nesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos  Maximiliano  acerca  do  "Direito  Excepcional  "  (ob.  cit.,  pp. 225/227), in verbis:  "Em regra, as normas jurídicas aplicam­se aos casos que,  embora não designados pela expressão literal do texto, se  acham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se  enquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste  postulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário,  isto  é,  quando  a  letra  de  um artigo  de  repositório  parece  adaptar­se a uma hipótese determinada, porém se verifica  estar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido  preceito  legal,  não  se  coadunar  com  o  fim,  nem  com  os  motivos  do  mesmo,  presume  se  tratar­se  de  um  fato  da  esfera  do  Direito  Excepcional,  interpretável  de  modo  estrito.  Estriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa  particular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na  utilidade social,  local, ou particular. As duas proposições  devem  abranger  coisas  da  mesma  natureza;  a  que  mais  abarca, há de constituir a regra; a outra, a exceção.  (...)  O  Código  Civil  explicitamente  consolidou  o  preceito  clássico  ­  Exceptiones  sunt  strictissimoe  interpretationis  ('interpretam­se as exceções estritissimamente') no art. 6.º  da  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre  exceção a regras gerais, ·ou restringe direitos, só abrange  os casos que especifica'.  O princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que  proibiam  estender  disposições  excepcionais,  e  assim  denominavam  as  do  Direito  exorbitante,  anormal  ou  anômalo,  isto é, os preceitos estabelecidos contra a  razão  de  Direito;  limitavalhes  o  alcance,  por  serem  um  mal,  embora mal necessário.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          24 (...)  Os  sábios  elaboradores  do Codex  Juris Canonci  (Código  de Direito Canônico) prestigiaram a doutrina do brocardo  com  inserir  no  Livro  I,  título  I,  cânon  19,  este  preceito  translúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum  jurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege  continent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas  positivas  que  estabelecem  pena  restringem  o  livre  exercício  dos  direitos,  ou  contêm  exceção  a  lei,  submetem­se a interpretação estrita'). ­ (...)  A fonte mediata do art. 6.° da antiga Lei de Introdução, do  repositório  brasileiro,  deve  ser  o  art.  4.º  do  Título  Preliminar  do  Código  italiano  de  1865,  cujo  preceito  decorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado:  'As  leis  penais  e  as  que  restringem  o  livre  exercício  dos  direitos,  ou  formam exceções  a  regras gerais ou  a outras  leis,  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  especificam'.  As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas  jurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente. Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o  fundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem  preponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças  sociais  que  influem  na  aplicação  de  toda  regra  positiva,  como  sejam  os  fatores  sociológicos,  a  Werturteil  dos  tudescos, e outras.  O  art.  6º  da  antiga  Lei  de  Introdução  abrange,  em  seu  conjunto, as disposições derrogatórias do Direito comum;  as que confinam a sua operação a determinada pessoa, ou  a um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente,  em  proveito,  ou  prejuízo,  do  menor  número.  Não  se  confunda  com  as  de  alcance  geral,  aplicáveis  a  todos,  porém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos  por causa da sua condição particular. Refere­se o preceito  àquelas que, executadas na  íntegra,  só atingem a poucos,  ao  passo  que  o  resto  da  comunidade  fica  isenta."  (grifou­se)  Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no  sentido  de  que  as  "receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime  não cumulativo", sendo cabível a apropriação de créditos  do PIS/Pasep  e  da Cofins que  por  ventura  enquadrem­se  no  conceito  de  insumo,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/20044.  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS  e a Cofins  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          25 Filio­me  ao  entendimento  deste  CARF  quanto  ao  cabimento de creditamento de PIS/Cofins relativos a bens  e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  considerando  como  parâmetro  o  custo  de  produção naquilo que não seja conflitante com o disposto  nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, conforme conceito de  insumo delineado no Voto do Conselheiro Antonio Carlos  Atulim  no  Acórdão  nº  3403­002.816–  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  fevereiro  de  2014,  abaixo  transcrito:  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à  Cofins, o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e  despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve ser  aplicada a mesma alíquota que incidiu sobre o faturamento  para apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração  do  crédito  estão  exaustivamente  citados  no  art.  3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma  ampliação  do  número  de  eventos  que  dão  direito  ao  crédito em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar que no  IPI o direito de crédito está vinculado  de  forma  imediata  e  direta  ao  produto  industrializado,  enquanto  que  no  âmbito  das  contribuições  está  relacionado  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  à  fonte  de  produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI  e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente  no  âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não cumulativas em relação a todas despesas operacionais,  seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o conteúdo semântico de  “insumo” é mais  amplo do que aquele da  legislação do  IPI  e mais  restrito  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          26 do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo  produtivo  para  que  se  obtenha  o  bem  ou  o  serviço desejado.  Na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito  das  contribuições  não  cumulativas,  a  tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido  de  considerar  o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o  custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do  Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo  que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz  do  disposto  no  art. 301 do RIR/995.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com base  no  custo de  aquisição, mas  sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  No caso, entendeu a  fiscalização e não discordou a DRJ,  que  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo, obtidas com o transporte aéreo de passageiros  (doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre  elas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas,  sujeitas, portanto, ao rateio previsto nos §§ 7°, 8° e 9° do  artigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  (PIS/Pasep)  e  10.833/2003 (Cofins).  Como  visto  acima  neste  Voto,  no  caso  do  transporte  coletivo  de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares  internacionais, a  incidência das contribuições deve se dar  de  forma  não  cumulativa,  como  pretendido  pela  recorrente,  não  sendo  cabível  a  exclusão  desse  regime  veiculada  pelo  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Assim,  para  fins  deste  Voto,  sobre  as  receitas  da  recorrente  a  incidência  das  contribuições  de  PIS/Cofins  dá­se na seguinte forma:  regime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros  regime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  transporte  aéreo  de  cargas  nacional  e  internacional  e  demais  atividades.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          27   Dentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas  especificamente contestadas no recurso voluntário.  1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  Quanto  a  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a  DRJ que se enquadrariam no conceito de insumo para fins  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  os  serviços prestados pela Infraero e cobrados por tarifas que  são devidas pelas companhias aéreas, eis que fazem parte  do processo produtivo da TAM Linhas Aéreas, afinal, sem  a  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  contudo  determinou  a  aplicação  do  percentual  de  rateio  para  a  reversão  da  glosa  somente  em  relação  ao  transporte  internacional de cargas.  Considerando o conceito de insumo adotado neste Voto, a  essencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços  na  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento  correspondente.  Assim,  além  da  reversão  da  glosa  das  tarifas  aeroportuárias  proporcionalmente  ao  transporte  internacional  de  cargas  efetuada  pela DRJ,  cabe  reverter  neste  Voto  a  parcela  da  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional de passageiros.  2. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no  transporte  A  autoridade  administrativa  glosou  o  crédito  de  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  sob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ:  9.2.1.  A  impossibilidade  de  apuração  de  créditos  do  COFINS  sobre  o  valor  do  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de  26/09/2008,  com  a  edição,  da  Lei  N°  11.787,  de  25/09/2008 – DOU 26.09.2008 – que deu nova redação ao  artigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU  14.11.2002:  Dispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002  (DOU 14.11.2002):  Art. 2° ­ A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  querosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas  realizadas  pelo  produtor  ou  importador,  às  alíquotas  de  5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          28 décimos  por  cento),  respectivamente.(redação  dada  pela  lei 10.865/2004)  Art. 3°  ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS  não  incidirão  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  ou  importador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao  consumo por aeronave em tráfego internacional. (Redação  dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)  Dispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  9.2.2. A  empresa  sem  observar  os  dispositivos  citados  –  particularmente  a  redação  dada  pela  Lei  11.787,  de  25/09/2008, ao artigo 3° da Lei N° 10.560/2002 – manteve  a  apuração  de  créditos  sobre  a  COFINS  em  relação  ao  consumo de combustível em suas rotas internacionais.  9.2.3. Os valores relativos ao consumo de combustível no  transporte internacional foram identificados – na memória  de cálculo da apuração do crédito – com o código “NOP  E2.02: compra de insumos para utilização na prestação de  serviço – combustível para voo internacional”.  De  outra  parte  alega  a  recorrente  que  não  há  na  Constituição Federal qualquer proibição que diga respeito  à  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a  operações  sujeitas  à  isenção  ou  qualquer  outra  hipótese  desonerativa.  Ocorre  que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  de  PIS/Cofins é instituída por lei ordinária, diferentemente do  que  ocorre  com  o  IPI  e  ICMS,  cuja  não  cumulatividade  tem  previsão  constitucional,  conforme  esclarece  Nasrallah:  Muito embora o  ICMS e o  IPI e o PIS e a Cofins  sejam  tributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem  diferenças muito relevantes entre as duas espécies de não  cumulatividade.  A não cumulatividade do ICMS e IPI é obrigatória e tem  suas  principais  diretrizes  oriundas  da  Constituição  Federal,  que  enuncia  que  estes  impostos  são  não  cumulativos,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Vale  dizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com o  creditamento  na  escrita  fiscal  do  montante  do  imposto  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          29 pago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre  nova incidência em etapa posterior da cadeia.  Por outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS  não  é  obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída  por  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema  cumulativo. É tratada pela legislação ordinária, com regras  de deduções e estornos próprios, que podem ser alteradas  livremente pela lei comum.  No  caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das  contribuições na "venda de querosene de aviação à pessoa  jurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao  consumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional",  nos  termos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela qual incabível o  correspondente  creditamento,  conforme  determinação  expressa do §§2°s, incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs  10.833/2003 e 10.637/2002.  3. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao  passageiro  Os  créditos  pleiteados  sob  a  rubrica  gastos  com  atendimento  ao  passageiro  foram  glosados  pela  fiscalização  sob  o  seguinte  fundamento:  "9.3.1. Não  dão  direito  ao  crédito,  por  estarem  vinculadas  ao  regime  cumulativo,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  XVI  do  artigo  10°  da  Lei  N°  10.833/2003,  as  despesas  ligadas  exclusivamente  à  receita  do  transporte  aéreo  de  passageiros,  tais  como  gastos  com  o  serviço  de  bordo,  atendimento  em  área  de  embarque  (VIP),  hospedagem  e  alimentação  de  passageiros".  Tal  entendimento  foi  mantido  parcialmente  pela  DRJ,  que  rebateu  os  argumentos  da  manifestante  item  a  item  dessa  rubrica,  abaixo discutidos.  a) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos  Segundo a  recorrente  tratam­se de  gastos  incorridos para  disponibilizar  uma  estrutura  física  e  de  pessoal  para  atender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a  que se destinam, razão pela qual não há dúvida acerca que  são  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço  prestado  pela  recorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto,  geram direito a crédito das contribuições de PIS/Cofins no  que  concerne  ao  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  pessoas,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo, como decidido neste Voto.  b) Serviços auxiliares aeroportuários  Alegou  a  então  manifestante  que  os  "serviços  auxiliares  aeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art.  1° da Resolução n° 116, de 20009, da ANAC, constantes  no Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela  DRJ nestes termos:  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          30 A  contribuinte,  porém,  não  tem  razão.  Isso  porque,  analisando­se  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  pela  fiscalização  (“Anexo  9.3  –  Gastos  com  atendimento  ao  passageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados  na  conta  “Serviços  Auxiliares  Aeroportuários”  dizem  respeito  unicamente  ao  transporte  de  passageiro,  como,  por  exemplo,  “prestação  de  serviços  de  atendimento  ao  passageiro no checkin” e “movimentação de passageiros”,  os quais, como já se viu, não geram direito a crédito.  A  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido  contrário à constatação da DRJ de que tais serviços estão  efetivamente  vinculados  apenas  ao  transporte  de  passageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam  aqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009  da  Anac,  também relacionados ao transporte de cargas.  Diante  da  ausência  de  demonstração  de  vinculação  das  despesas glosadas ao transporte de cargas é de ser mantido  o entendimento de que elas estão associadas efetivamente  ao  transporte  de  passageiros.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  revertida  a  glosa  de  serviços  auxiliares  aeroportuários  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  c) Serviços de handling  Os serviços de handling são procedimentos em terra para  apoio às aeronaves, passageiros, bagagem, carga e correio,  os quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos ou  por empresas externas, sendo que, quando tal  atividade é  realizada  pelas  próprias  companhias  aéreas,  denomina­se  "auto­handling”.  Entendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar  vinculada tanto à movimentação de passageiros quanto de  cargas,  de  forma  que  tais  gastos  gerariam  direito  ao  crédito da não cumulatividade  apenas em  relação à parte  relacionada ao transporte de cargas.  Assim,  como  nos  casos  precedentes,  deve  ser  revertida  também a parcela da glosa de serviços de handling relativa  ao transporte internacional de passageiros.  d) Serviços de Comissaria  Conforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço  de  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo  apropriado e colocação no espaço designado na cabine da  aeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos  aeronautas, mecânicos e passageiros embarcados.  A DRJ manteve tais glosas sob o fundamento de que tais  despesas são vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao  transporte  de  passageiros.  De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  tais  serviços,  além  de  atenderem  os  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          31 critérios de custo referido no art. 290 do RIR/99, também  são pertinentes e essenciais para a prestação do serviço da  Recorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente  de  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte  internacional  de  passageiros  no  sistema  não  cumulativo,  haverá  de  se  reconhecer  também  que  os  serviços  de  comissaria  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  para  a  legislação do PIS e da Cofins.  Assim, deve ser revertida a parcela da glosa de serviços de  comissaria  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  e) Gastos com equipamentos terrestres  Sobre tais gastos assim decidiu a DRJ:  Em relação aos “gastos com equipamentos terrestres”, diz  que  são  gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao  embarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem  na concretização do serviço de transporte aéreo, através da  utilização da  rampa de apoio,  equipamento  indispensável  para que se tenha acesso e saída da aeronave. Explica que  dispõe de rampas de apoio em solo, mas que, em situações  de  necessidade,  pode  também  solicitá­las  de  empresas  especializadas  para  complementar  sua  capacidade  operacional  (doc.  03)  e,  neste  caso,  enquadram­se  como  insumo ou geram direito a crédito com base nos incisos IV  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  (aluguel).  A  primeira  dificuldade,  neste  ponto,  é  identificar  o  denominado  “doc.  03”,  pois  embora  a  interessada  tenha  anexado alguns contratos ao recurso, não os relacionou ao  nome  pelo  qual  se  refere  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  outro  lado,  a  glosa  realizada,  no  mês  de  10/2008,  conforme  planilha  de  glosas  anexada  pela  fiscalização,  tem  como  fornecedor  a  empresa  “SERVECOM  CATERING  REFEICOES  LTDA  EPP”.  Não  parece  haver, entretanto, nenhum contrato nos autos entre a TAM  e esta empresa.  Enfim, a contribuinte não logrou provar que tal serviço diz  respeito ao transporte internacional de cargas e que possui  docomentação hábil a comprovar o crédito.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  modificativo  ou  extintivo  quanto  à  ausência de provas do direito creditório pleiteado apurada  pelo  julgador a quo, apenas  insistindo no enquadramento  de  tais  gastos  no  conceito  de  insumo  vinculado  ao  transporte internacional de passageiros, razão pela qual há  de  ser  mantida  a  glosa  relativa  aos  gastos  com  equipamentos terrestres.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          32 f) Serviços de transportes de pessoas e cargas  Alegou  a  então manifestante  que  se  trataria  de  despesas  relativas  à  movimentação  de  pessoas  e  cargas  para  embarque e desembarque; entretanto, apurou a DRJ que as  despesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de  serviços  de  vans  de  passageiros,  razão  pela  qual  não  haveria direito ao crédito.  No  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de  vinculação dos gastos ao transporte de cargas, a recorrente  nada  contrapôs  à  decisão  recorrida,  apenas  reafirmando  seu  direito  ao  crédito  com  relação  ao  transporte  internacional de passageiros. Assim, reverte­se a glosa de  "serviços de transporte de pessoas e cargas" no montante  desses  gastos  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros.  g) Gastos com voos interrompidos  Em relação a “gastos  com voos  cancelados,  atrasados ou  interrompidos”,  esclareceu  a  então  manifestante  que  a  ANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a  responsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à  assistência  devida  aos  seus  passageiros  quando  os  voos  forem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados,  de forma que tais gastos seriam essenciais à prestação dos  serviços  de  transporte  aéreo,  especialmente  por  serem  imposição  da  ANAC,  anexando  contrato  (doc.  02)  que  comprovaria  a  contratação  de  serviços  a  fim  de  cumprir  suas obrigações regulamentadas pela ANAC.  Tendo  a  DRJ  apurado  que  se  tratam  de  despesas  vinculadas  exclusivamente  ao  transporte  aéreo  de  passageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma  que nos itens anteriores, reverte­se a glosa de gastos com  voos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  h) Demais glosas  Alega a recorrente que o "acórdão recorrido traz ainda um  item  específico  no  qual  analisa  os  serviços  de  aeroporto,  despesas  com  veículos,  aluguel  e  condomínios  e  luz  e  força,  entendendo  não  gerarem  direito  ao  crédito  por  serem  despesas  vinculadas  exclusivamente  a  gastos  com  passageiros". Entende que pela "simples análise das glosas  é possível verificar que se relacionam com ambos os tipos  de  transporte,  seja  de  cargas  ou  de  passageiros,  motivo  pelo  qual,  ainda  que  parcialmente,  seguindo  o  raciocínio  desenvolvido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  deveria  ter  sido  reconhecido  o  direito  creditório da Recorrente".  No  entanto,  especificamente  neste  trimestre  não  constam  tais glosas.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          33 Dessa  forma,  em  resumo  deste  tópico,  da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro  devem  ser  revertidas,  no montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  como  decidido  mais  acima  neste  Voto,  as  seguintes  parcelas:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  "Gastos  com voos interrompidos".  4.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  Sobre a matéria assim decidiu a DRJ:  No caso do 4º trimestre de 2008, os bens glosados dizem  respeito a quatro contas: “Variação de Custos ­ Estoques”,  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  Manutenção em Equipamentos” e “Vestuários e acessórios  profissionais”.  Relativamente  às  despesas  com  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”,  obviamente  elas  não  estão  relacionadas  com a manutenção de aeronaves e nem, tampouco, com a  prestação de serviços aéreos de cargas, razão pela qual não  geram direito a crédito.  Por  sua  vez,  há  a  apenas  uma  despesa  na  rubrica  “Materiais  de  manutenção  em  equipamentos”,  que  diz  respeito  à  aquisição  de  uma  “Câmera Digital  Sony DSC  T70”. Obviamente, tal despesa não é insumo no processo  produtivo da empresa em epígrafe.  Quanto às demais glosas,  analisando­se, especificamente,  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  na  planilha  “9.3  –  Aquisição  de  bens  patrimoniais”,  percebe­se  que  se  tratam,  em verdade,  de  peças  e  partes  de manutenção  de  equipamentos.  Ocorre,  todavia,  que  em  23  de  junho  de  2008,  foi  publicada a Lei n° 11.727 que alterou a redação do inciso  IV  do  art.  28  da Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  determinando o seguinte:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno, de:  ...  IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          34 empregados  na manutenção,  conservação, modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus  motores,  partes,  componentes,  ferramentais e equipamentos;  Por  isso,  os  bens  e  serviços  de manutenção  relacionados  nas contas supracitadas não geram o direito ao crédito da  não cumulatividade, já que o  inc. II do §2º do art. 3º das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  impede  o  creditamento  do  valor  “da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não sujeitos ao pagamento da contribuição”.  Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008, conforme dispõe o caput do art. 41 da Lei n°  11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas  estão  corretas.  De  outra  parte,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  manifestou  concordância  com  relação  às  contas  “Gastos  com Equipamentos Terrestres”, “Materiais de Manutenção  em Equipamentos”  e  também  não  se  contrapôs  ao  óbice  colocado  pelo  julgador  a  quo  ao  creditamento  de  bens  e  serviços  de  manutenção.  Ademais,  nada  foi  mencionado  no  recurso  voluntário  acerca  das  contas  “Variação  de  Custos  ­  Estoques”,  e  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”  desta  rubrica,  razão  pela  qual  não  cabe  reforma na decisão recorrida.  5. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos  O legislador ordinário realmente previu a possibilidade de  o contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais  créditos  oriundos  de  meses  anteriores,  nos  termos  dos  §§4°  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003:  Art. 3º (...)  (...)  §  4o  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes. [grifos da relatora]  (...)  Decorre  diretamente  desse  dispositivo  que  o  aproveitamento  posterior  ao  mês  em  que  os  bens  ou  serviços  foram  adquiridos  (ou  as  despesas  foram  incorridas)  depende  da  comprovação  por  parte  da  requerente  de  não  aproveitamento  anterior  pelo  contribuinte (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e  o  mês  de  aproveitamento  extemporâneo).  Assim,  por  exemplo,  se  a  aquisição  do  insumo  é  do mês março  e  a  requerente  pretende  apropriá­lo  em  setembro  do  mesmo  ano, terá de comprovar que não o fez nos meses de março  a  agosto.  Nesse  sentido  estão  as  orientações  da  Receita  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          35 Federal quanto à necessidade de retificação dos DACONs  e  DCTFs  originais,  como  instrumentos  próprios  para  tal  comprovação,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento de créditos.  Há  precedentes  desta  Seção  de  Julgamento  do  Carf,  conforme  trechos  extraídos  abaixo  dos  Votos  dos  Conselheiros  Alexandre  Kern  e  Rosaldo  Trevisan,  no  sentido  de  que  pode  ser  admitida  a  relevação  da  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a  ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros  períodos:  Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão  n°  3402­002.603  ­  4a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária  Sessão de 28 de janeiro de 2015  Relator: Alexandre Kern (...)  Aproveitamento de Créditos Extemporâneos  (...)  A  matéria  no  entanto  já  tem  entendimento  em  sentido  contrário,  plasmado,  por  exemplo,  no  Acórdão  n°  3403­002.717,  de  29  de  janeiro  de  2014  (Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento,  ou  a  irregularidades  decorrentes.  Admite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de  retificação  das  declarações  desde  que  demonstrada  conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do  crédito extemporaneamente  registrado. De  se  reconhecer,  no  entanto,  que  a  retificação  das  declarações  é  extremamente mais simples.  Assim,  omitindo­se  em  proceder  à  prévia  retificação  do  Dacon  respectivo  e  sem  fazer  prova  cabal  de  que  não  aproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a glosa.  (...)  Processo nº 10380.733020/2011­58  Acórdão  n°  3403­002.717  ­  4a  Câmara  /  3a  Turma  Ordinária  Sessão de 29 de janeiro de 2014  Relator: Rosaldo Trevisan  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          36 (...)  Cabe  destacar  de  início,  que,  por  óbvio,  a  ausência  de  retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos  anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento  indevido,  ou  até  em  duplicidade.  As  retificações,  como  destaca  o  fisco,  trazem  uma  série  de  consequências  tributárias,  no  sentido  de  regularizar  o  aproveitamento  e  torná­lo inequívoco.  Quanto  à  afirmação  de  que  a  recorrente  cumpriu  em  demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos  créditos,  indicando  genericamente  todos  os  documentos  entregues  à  fiscalização  e/ou  acostados  na  impugnação,  não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao  menos  instaurem  dúvida  no  julgador,  demandando  diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do  recurso  voluntário  considera­se  não  formulada  pela  ausência  dos  requisitos  do  art.  16,  IV  do  Decreto  no  70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo.  No  mais,  acorda­se  com  o  julgador  de  piso  sobre  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda  que  se  relevasse  a  formalidade  de  retificação  das  declarações, não restou no presente processo demonstrada  conclusivamente,  como  exposto,  ausência  de  utilização  anterior dos referidos créditos.  Sobre  a  afirmação  de  que  a  autuação  "funda  seu  entendimento  tão  somente  em  uma  solução  de  consulta,  formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que  forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl.  35 do Termo de Verificação Fiscal):  "O segundo requisito diz respeito à necessária retificação,  em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações  (DACONs,  DCTFs  e  DIPJs)  cujos  valores  são  alterados  pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de  PIS  e  COFINS.  Isto  porque  este  procedimento  implica  também o recálculo de todos os tributos devidos em cada  período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e  a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  É  que  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  qualquer  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  resulta,  necessariamente  na  redução,  em  cada  período  de  apuração,  de  custos  ou  despesas  incorridas  e,  por  consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que  exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a  Solução  de  Consulta  no  14  ­  SRRF/6aRF/DISIT,  de  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          37 17/02/2011,  a  Solução  de  Consulta  no  335  ­  SRRF/9aRF/DISIT,  de  28/11/2008,  e  a  Solução  de  Consulta no 40 ­ SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009."  Assim,  patente  que  as  soluções  de  consulta  não  são  (e  sequer  constam  no  campo  correspondente)  a  fundamentação da autuação. (...)  Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a  possibilidade  de,  na  ausência  das  retificações,  haver  comprovação  inequívoca  do  alegado  por  outros meios,  o  que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se  reconhecer,  contudo, que extremamente mais simples é a  retificação das declarações.  (...)  Nesse sentido também foi decidido por este Colegiado, em  outra  composição,  no  Acórdão  nº  3402­002.809,  de  10/12/2015, sob minha relatoria:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  (...)  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca da sua não utilização.   Assim, no caso presente, não obstante se pudesse relevar a  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos,  diante  da  ausência  de  demonstração  inequívoca,  a  cargo  da  recorrente,  de  que  os  créditos  extemporâneos, referentes à aquisições dos anos de 2005 e  2006, não foram aproveitados em outros períodos, não há  como reformar a decisão recorrida.  6. Da glosa relacionada aos gastos com importação  Trata  este  tópico  das  glosas  relativas  aos  gastos  com  despachante  aduaneiro  na  importação  de  bens  e  o  correspondente  transporte  até  o  estabelecimento  da  recorrente.  Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens  importados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas específicas para o uso em aeronaves, os quais  não estariam disponíveis no mercado nacional.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          38 A  DRJ  manteve  a  glosa  dos  gastos  com  despachante  aduaneiro,  com  esteio  no Ato Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4/2012  e  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7/2012,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista  que  não  é  permitido o desconto de créditos sobre tais dispêndios, os  quais  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições incidentes na importação de mercadorias:  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de  junho de 2012 DOU de 27.6.2012  “Dispõe  sobre  a  impossibilidade  do  desconto  de  créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  em  relação  aos gastos com desembaraço aduaneiro.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III  do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº  587,  de  21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos  arts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e na  Solução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012,  declara:  Artigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na  importação de mercadorias não geram direito ao desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), por falta de amparo legal.  Solução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  IMPORTAÇÃO.  GASTOS  COM  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  decorrentes  de  importação de mercadorias, por falta de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art.  15  (...)  19.  Portanto,  considerando­se  que  os  dispêndios  com  desembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do  custo  de  aquisição  das  mercadorias  importadas,  a  possibilidade de creditamento em relação ao referido custo  deve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          39 10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições  incidentes na importação.  20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em  relação aos gastos com desembaraço aduaneiro,  qualquer  creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, que  cuidam,  respectivamente,  de outras  contribuições,  quais  sejam  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno.  21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo  dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma  do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003.  Ou  seja,  não  é  possível  a  apuração  de  crédito  sob  a  égide  das  duas  espécies  de  contribuições  em  relação  a  um  mesmo  fato  econômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de  importação” ou numa “operação doméstica”.  22. Exatamente por isso, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limitam o direito de creditamento da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  exclusivamente “aos bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País”.  23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de  se  apurar  créditos  com  relação  aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente na  Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe  sobre a Contribuição  para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação  de bens e serviços.  24.  O  direito  ao  crédito  previsto  na  Lei  retrocitada  refere­se  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação e corresponde ao valor resultante da aplicação  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  no  mercado  interno  no  regime  de  apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente)  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando  integrante  do  custo  de  aquisição.  É  o  que  se  infere  da  leitura do § 1º  e do § 3º do  art.  15 da Lei nº 10.865, de  2004:  25.  De  fato,  há  que  se  verificar  se  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada  estão  incluídos na base de  cálculo das  contribuições  incidentes  sobre a importação, pois, caso não estejam, não há que se  falar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  pagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          40 só existe em relação às contribuições efetivamente pagas.  Em outras palavras, o crédito na importação não pode ser  maior do que a Contribuição para o PIS/PasepImportação  e a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte.  ......  32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos  com  desembaraço  aduaneiro  não  estão  incluídos  na  base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Importação  e  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de  mercadorias.  Consequentemente,  não  há  contribuição  efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto,  possível  a  apuração  de  crédito  sobre  os  referidos  dispêndios.  33. Assim,  considerando­se  as  hipóteses  de  creditamento  previstas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, combinado  com o inciso I do art. 7º do referido diploma legal, não há  autorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  Isto  porque,  conforme  o  §  1º  do  art.  15,  o  direito  ao  crédito  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação,  pagamento  que  não  ocorre  em  relação  a  tais  gastos,  visto  que  eles  não  compõem a base de cálculo das aludidas contribuições.  Conclusão  34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência  afirmando­se que:  a)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser  considerados  como  integrantes  do  custo  de  aquisição  de  mercadoria importada;  b)  em  se  tratando  de  operação  de  importação  de  mercadoria,  utilizada  como  insumo  ou  destinada  à  revenda,  deve­se  analisar  a  Lei  nº  10.865,  de  2004,  para  fins de verificação do direito ao desconto de crédito para  fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins;  c)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de  importação de mercadoria não integram a base de cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PasepImportação  e  da  Cofins­Importação,  por  força  do  disposto  no  inciso  I  do  art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004;  d)  não  é  permitido  às  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime de apuração não cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep  e da Cofins  descontar  créditos  em  relação  a  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada, utilizada como insumo ou destinada à revenda,  por  falta de amparo  legal,  consoante disposto no § 1º do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          41 De  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  não  convencem.  Alega  a  recorrente  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  qualificados  como custos dos produtos importados, o que, a seu ver, já  justificaria  a  permissão  para  apropriar  os  respectivos  créditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de  um direito creditório é a sua previsão legal, o que inexiste  para  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS/Cofins  na  importação. Também não  se  poderia dizer  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  "imprescindíveis para a importação dos mencionados bens  pela  ora  Recorrente",  vez  que  as  atividades  relacionadas  ao despacho aduaneiro de mercadorias também podem ser  efetuadas  por  outras  pessoas,  inclusive  empregado  com  vínculo empregatício exclusivo, nos termos do art. 5º, §1º  do  Decreto­lei  nº  2.472/887,  atualmente  consolidado  no  art. 809 do Regulamento Aduaneiro/2009.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos  gastos  com  despachantes  aduaneiros  pelos  seus  próprios  fundamentos.  Quanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor  sorte não assiste à recorrente.  Os créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento  das  contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/20048, sendo que, em seu §3º, está definida a base  de cálculo do crédito como "o valor que serviu de base de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei,  acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando  integrante do custo de aquisição".  Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que  a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro.  Nos termos do art. 77 do Regulamento Aduaneiro/2002 ou  2009,  integram o valor aduaneiro o custo de  transporte e  os  gastos  relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da  mercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no  território  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma,  não  há  possibilidade  de,  com  fundamento  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  se  autorizar  o  creditamento  das  despesas  com frete e armazenagem  incorridas após o desembaraço  aduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na  Lei para o desconto dos créditos.  De  outra  parte,  também  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  obviamente,  não  poderia  socorrer  a  recorrente  relativamente  a  despesas  em  operações  referentes  à  entrada  do  insumo,  eis  que  se  refere  a  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          42 despesas de  frete e armazenagem relativas à operação de  venda com o ônus suportado pelo vendedor.  Analisemos agora a eventual aplicação do art. 3º, inciso II  da  Lei  nº  10.833/2003  (ou  o  correspondente  da  Lei  nº  10.637/2002), o qual dispõe:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­ de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do  disposto nesta Lei.  (...) [negritei]  Como se sabe, o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003  ou da Lei nº 10.637/2002 trata do creditamento relativo a  um bem ou a um serviço que seja utilizado como insumo  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          43 na  processo produtivo,  no  caso,  na prestação  de  serviços  de transporte de passageiros ou cargas.  Vejamos  primeiro  a  hipótese  de  "serviço  utilizado  como  insumo". Poderia o  frete dos bens importados (máquinas,  equipamentos, aparelhos e  ferramentas específicas para o  uso  em  aeronaves)  ser  considerado  como  "serviço  utilizado  como  insumo"  na  prestação  dos  serviços  de  transporte pela ora recorrente? Entendo que não.  Em que pese o CARF não adotar a interpretação restritiva  das Instruções Normativas no conceito de insumo, é certo  que o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não abriga  o creditamento de serviços utilizados em etapas anteriores,  que  não  possam  ser  consideradas  como  a  prestação  do  serviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o  transporte  de  pessoas  e  cargas.  Os  referidos  serviços  (frete) são aplicados somente nos próprios insumos, que já  foram importados na condição de  insumos, de forma que  também não se poderia considerar como algo relacionado  à produção ou à fabricação anterior desses insumos.  O dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o  frete)  seja  utilizado  como  insumo  na  própria  prestação  do  serviço  (transporte  de  pessoas  e  cargas),  o  que  não  é  o  caso.  Tampouco  haveria  possibilidade  de  creditamento  dessas  despesas  com  frete  em  relação  ao  "bem  utilizado  como  insumo",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF9 no  sentido de admitir  o desconto de créditos, no  que  concerne  ao  frete  relativos  aos  insumos,  em  relação  aos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda,  relativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem  utilizado  como  insumo  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda  (inciso I).  Em  relação  ao  bem  adquirido  de  pessoa  jurídica  no  exterior  não  se  vislumbra  hipótese  de  creditamento  com  base  nos  arts.  3ºs  das  Leis  nºs  10.833/2003  ou  10.637/2002, em face da restrição contida no §3º, I desse  dispositivo  ("§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;") e, em  consequência,  também não  seria  possível  o  creditamento  de gastos com o frete nacional vinculados ao creditamento  desses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem  utilizado como insumo).  Mais  importante  é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          44 10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a  qual não prevê a inclusão dos gastos com frete.  Assim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em  creditamento das despesas relativas a frete realizadas após  o  desembaraço  aduaneiro,  sendo  o  mesmo  raciocínio  aplicável aos gastos com despachantes aduaneiros.  Em situação semelhante ao presente caso, foi decidido no  mesmo  sentido  do  proposto  acima  por  unanimidade  de  votos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  conforme  ementa abaixo:  Acórdão  nº  3302­003.212–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 16 de maio de 2016  Matéria PIS ­ RESTITUIÇÃO  Relator: José Fernandes do Nascimento  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens  destinados  à  revenda  ou  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  não  geram  direito  a  crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre  tais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor  aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei 10.865/2004), nem se  enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito  previstas  nos  incisos  III  a  XI  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.  (...)  6.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  Com relação aos gastos com estadia de tripulantes alega a  recorrente  que:  "Não  há  como  desconsiderar  a  indispensabilidade  do  gasto  com  estadia  dos  tripulantes  para  que  a  empresa  aérea  possa  desenvolver  suas  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          45 atividades.  Afinal,  na  atividade  de  transporte  aéreo  se  pressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias  para efetivarem a prestação do serviço a que se propõem.  E,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de  respeitar  a  duração  da  jornada  de  trabalho  do  aeronauta,  para  que  este  tenha  condições  de  desempenhar  seu  trabalho,  a  estadia  do  tripulante  é  indispensável  à  continuidade da prestação do serviço pela companhia".  No  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de  tripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo  usufruídos  pelos  tripulantes  em  face  dos  deslocamentos  decorrentes  da  modalidade  de  trabalho  que  exercem.  Tratam­se  de  despesas  que  atendem  a  uma  necessidade  operacional da empresa, não se enquadrando no conceito  de insumo para fins de creditamento das contribuições de  PIS/Cofins. Nesse  sentido está a Solução de Divergência  nº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os gastos com passagem e  hospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são  considerados  “insumos”  na  prestação  de  serviços,  não  podendo ser considerados para fins de desconto de crédito  na  apuração  da  contribuição  para  a  Cofins  e  o  PIS  não­cumulativo".  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos utilizados na manutenção de máquinas e  equipamentos  Neste tópico assim decidiu a DRJ:  No  caso  do  4º  trimestre  de  2008,  os  bens  glosados  (“Planilha  9.8  –  Gastos  com  o Reparo  de  Equipamentos  Utilizados na Manutenção”) dizem respeito a  três contas:  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Handling”  e  “Serviços de Manutenção em Equipamentos”.  Tais  contas  já  foram  analisadas  no  item  “II.5.4  ­  DA  GLOSA RELACIONADA ÀS AQUISIÇÕES DE BENS  PATRIMONIAIS”,  tendo  o  crédito  glosado  sido  indeferido  à  contribuinte.  Pelas  mesmas  razões  lá  aduzidas, entende­se serem corretas as glosas realizadas.  Como  dito  no  tópico  4.  a  recorrente  manifestou  concordância  com  relação  às  contas  "Gastos  com  equipamentos  terrestres"  e  "Serviços  de  manutenção  em  equipamentos",  e  relativamente  à  conta  "handling"  deste  tópico a recorrente nada mencionou no recurso voluntário,  razão pela qual a decisão recorrida há de ser mantida.  9. Da glosa  relacionada aos  gastos não relacionados à  atividade de transporte aéreo  Trata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii)  serviços  de  despachantes,  (iii)  serviços  de  segurança  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          46 patrimonial,  (iv)  serviços  gráficos,  (v)  serviços  gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços  de  lavagem,  (ix)  abastecimento  de  água  (QTA)  e  energia  (GPU  ­  equipamento móvel terrestre utilizado no fornecimento de  energia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de  instalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar  condicionado,  (xiii)  manutenção  de  extintores  e  (xiv)  de  aparelhos  de  raio  X,  (xv)  cadeiras,  mesas,  armários,  estantes, divisórias e bancadas, (xvi) rede de dados e voz.  Entendeu a autoridade administrativa que: "Tais serviços,  por  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela  contratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade  de  transporte  aéreo  de  cargas,  fato  que  os  afasta  da  conceituação de insumo".  Os  gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia  aérea e a torre de comando são remuneradas por tarifa e já  estão incluídos no tópico "tarifas aeroportuárias".  Quanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque  de  passageiros  e  cargas,  bem  como  para  contato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que  eles  são  empregados  diretamente  na  prestação  dos  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  concedendo  o  respectivo  crédito  no  que  concerne  ao  transporte  de  cargas.  Dessa  forma,  como  neste  Voto  foi  considerado que o transporte  internacional de passageiros  está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  deve  ser  aqui  revertida  a  parcela  da  glosa  sobre  "serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para controle do embarque e desembarque de passageiros  e  cargas" no que  concerne  ao  transporte  internacional de  passageiros.  Com relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como  dito  pelo  julgador  a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de  depreciação. Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento que afastasse tal constatação, a glosa deve ser  mantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X”,  eles  podem  estar  vinculados  tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de  carga, devendo a parcela da glosa de tais serviços aplicada  no  transporte  internacional  de  cargas  ou  no  transporte  internacional de passageiros ser revertida.  No  tocante  à  segurança  patrimonial  e  aos  gastos  com  aquisição  de  extintores  de  incêndio,  alega  a  interessada  que ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e  das  cargas  transportadas.  Tendo  em  vista  a  não  demonstração  pela  recorrente  de  que  os  extintores  de  incêndio  seriam bens  não ativáveis,  não  se  pode  reverter  essa  parcela  da  glosa,  entretanto,  os  serviços  relativos  à  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          47 segurança dos passageiros  e das  cargas  enquadram­se no  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são  essenciais e imprescindíveis ao transporte de passageiros e  de  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à  "segurança  patrimonial"  ser  revertida  relativamente  ao  transporte  internacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional de passageiros.  A  glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de  energia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra),  que  se  refere,  na verdade,  a gastos  com a  locação  destes  equipamentos  e  não  com  suas  aquisições,  foi  mantida pela DRJ nos seguintes termos: "Ocorre, todavia,  que  a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  dois  aspectos  essenciais  para  ter  direito  ao  crédito  em  discussão.  Primeiro,  provar  que  também  a  atividade  aérea  de  transporte de cargas necessita deste  tipo de equipamento.  Pelo  recurso  apresentado,  parece  que  tais  equipamentos  são  utilizados  apenas  no  transporte  de  passageiros  que,  como  já  se viu,  está  sujeito  ao  regime cumulativo. Além  disso,  o  contrato  apresentado  pela manifestante  (doc.  5),  fls. 1.441/1.444, foi assinado em 04/11/2013 e o prazo de  vigência,  conforme  cláusula  2.1  só  se  iniciou  a  partir  da  assinatura  do  contrato.  Portanto,  como  o  crédito  é  do  4º  trimestre de 2008, tal contrato não tem o condão de gerar  o crédito pretendido".  Assim,  como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento modificativo ou extintivo quanto a não vigência  do contrato no período analisado, não restou comprovado  o  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento  GPU, não cabendo reforma na decisão recorrida.  Quanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu  a DRJ no sentido de que "não há previsão legal expressa  que autorize o creditamento com tal gasto. Por outro lado,  tais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”,  pois  não  se  caracterizam  como  “bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços  aplicados ou consumidos na prestação do serviço”.  De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  "as  despesas  com  treinamento  de  tripulantes  são  indispensáveis  para  a  aludida  execução  do  serviço  de  transporte  aéreo  e  estão  diretamente  relacionadas  ao  objeto  social  da  Recorrente,  razão pela qual as glosas devem ser revertidas por este E.  CARF".  No entanto, as despesas com  treinamento de empregados  embora  sejam  essenciais  em  qualquer  ramo  empresarial,  não  são  se  tratam  de  serviços  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  objeto  social  da  recorrente,  devendo ser mantida a decisão recorrida nesta parte.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          48 Quanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos:  "é  facilmente observável  que  diversos  bens  glosados  não  dizem  respeito  diretamente  ao  serviço  prestado  pela manifestante,  sendo  apenas  despesas  operacionais  da  empresa.  Obviamente,  serviços gerais de  limpeza,  serviços de  telefonia  e banda  larga,  serviços  de  lavagem,  gastos  com  cadeiras,  mesas,  armários,  estantes,  divisórias  e  bancadas  entre  diversos  outros,  não  têm  correspondência  direta  com  os  serviços  prestados  pela  empresa,  não  podendo  gerar  o  direito  ao  crédito. São bens de uso e consumo da empresa, que não  geram o direito ao crédito".  No que diz respeito a "rede de dados e voz", conforme já  decidido por este CARF no Acórdão nº 3401­002.857, de  27 de janeiro de 2015, em relação a uma transportadora de  cargas,  não  há  o  direito  ao  creditamento,  conforme  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário:2009, 2010, 2011  (...)  DESPESAS  COM  TELEFONE­VOZ  E  TELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO  ENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS.  As  despesas  com  telefone­voz e  telefone­dados, por  sua natureza, não  se vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas  e  não  são  indispensáveis  a  sua  execução.  Ademais,  sua  utilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das  atividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria  enquadrá­las como necessária nos termos da legislação do  IRPJ. Considerando a definição de  insumos adotada,  que  não se confunde com o de despesa necessária do art. 299  do  Decreto  nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os  requisitos  para  caracterização  como  insumo.  Deve  ser  mantida a glosa em relação a estas despesas.  Assim,  em  resumo,  devem  ser  revertidas  neste  tópico,  relativamente  à  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as  seguintes parcelas:  a) "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários  da empresa para controle do embarque e desembarque de  passageiros  e  cargas"  no  que  concerne  ao  transporte  internacional de passageiros; e  b)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente  ao  transporte  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          49 internacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional  de  passageiros.  11. Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados  insumos – Bens de uso e consumo  No tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ:  Observa­se com as glosas levadas a cabo pela fiscalização  (Anexo  9.11  –  Outros  gastos  não  classificáveis  como  insumos) que a interessada pretendeu se creditar de todos  os  gastos  que  possui.  No  referido  anexo,  percebe­se  a  glosa de,  entre outros,  dispêndios  com  lixas,  thinner,  fita  crepe,  rolo  de  espuma,  aplicador  de  massa,  estopa,  bobinas,  etc.  Todavia,  não  é  todo  e  qualquer  custo  que  gera o crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. Bens  de  uso  e  consumo  não  podem  gerar  o  crédito  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições,  razão  pela  qual  correta  as  glosas  efetividas  pela  fiscalização.  Tais  bens  são  de  uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal  para  este  tipo  de  creditamento.  Além  do  mais,  como  a  própria interessada consignou em seu recurso, “os créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem  alinhar­se às definições de custo e despesas de que trata o  RIR/99”.  Especificamente, a interessada se insurge contra as glosas  de  despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais,  entendidos  como  os  uniformes  utilizados  pelos  funcionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc.  Quanto a estas despesas em específico, vale observar que  a Lei n° 11.898, de 08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso X, prevendo  tal direito a crédito, in verbis:  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Observa­se, portanto, que as despesas constantes do inciso  acima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito  indiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais  despesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas  que  explorem  a  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da  manifestante, não há que se  falar em direito a crédito em  relação a essas despesas.  Por fim, a manifestante reclama especificamente sobre as  glosas  de  gastos  com  materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de materiais  e  ferramentas  aeronáuticas,  que  são  utilizados  para  a  conservação  e  para  a  segurança  das  partes  e  peças  que  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          50 serão destinadas ou à manutenção ou à própria aplicação  nas aeronaves.  Tais  bens,  entretanto,  por  razões  já  exaustivamente  debatidas  neste  voto,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  para  a  empresa  em  epígrafe,  dado  o  seu  objeto  social. Afinal, não têm vinculação direta com a prestação  de seus serviços.  Alega  a  recorrente  que  as  "despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais"  seriam  custeadas  pelo  empregador,  conforme  determinação  legal,  não  havendo  como  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não  obstante  o  conceito  mais  amplo  de  insumo  no  âmbito  deste CARF, entendo que tais despesas não se enquadram  no  conceito  de  insumo,  vez  que  não  são  aplicadas  no  transporte  de  pessoas  e  cargas,  tratando­se  de  despesas  operacionais  da  empresa.  No  caso  de  fardamento  e  uniforme,  o  legislador  ordinário  optou  por  conceder  o  creditamento  somente  às  atividades  de  "prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção",  nos  termos  do  art.  3º,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Com  relação  aos  "Materiais  de  Acondicionamento  e  Embalagens", embora afirme a recorrente que se tratariam  de  "materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de  materiais  e  ferramentas  aeronáuticos", não se tem prova nos autos de que natureza  seriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não  ativáveis,  devendo  a  decisão  recorrida  ser  mantida  também nesta parte.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário na seguinte forma:  a) Determinar à autoridade administrativa que efetue novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem  como  a  inclusão  das  receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros no regime não cumulativo; e  b)  Reverter  somente  as  seguintes  parcelas  das  glosas  abaixo:  i)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor  relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros;  ii)  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  "Gastos  com  voos  interrompidos",  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros;  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          51 iii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo:  iii.1)"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao  transporte  internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente  ao  transporte  internacional  de  cargas e ao transporte internacional de passageiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Voto Vencedor  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Redatora  Designada  Com a devida vênia, ouso divergir da  ilustre Relatora no  que  tange  a  glosa  de  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional de passageiros.  A  questão  de  mérito  discutida  nestes  autos  é  já  amplamente  conhecida  pelos  julgadores  do  CARF.  Trata­se  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das  Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  Embora  não  seja  essa  premissa  o  objeto  da  minha  divergência em relação ao voto da Conselheira Relatora ­  mas sim a sua aplicação sobre uma específica glosa ­, vale  repisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a  matéria,  que  culminou  no  conceito  aqui  adotado  para  a  solução da lide.  Quando  primeiramente  instado  a  se  manifestar  sobre  o  tema, este Conselho convalidou o restritivo entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo  do  IPI  para  sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o  CARF entendia que ao contribuinte somente seria legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados  ou  desgastados pelo contato físico com o produto final, para  serem considerados insumos ensejadores de crédito de PIS  e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).  Num segundo momento, já assumindo a impropriedade de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          52 COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da industrialização, enquanto a das Contribuições,  é  mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o  CARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda (“IR”) para a definição de insumos (e.g. Acórdão n.  3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo para o direito de crédito da Contribuição ao PIS e  da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que  necessária  à  consecução  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Finalmente, a jurisprudência deste Conselho chegou então  a  um  terceiro  momento,  no  qual  se  consolidou  que  o  direito  a  tomada  de  crédito  da Constituição  ao  PIS  e  da  COFINS  “denota  uma  maior  abrangência  do  que  o  conceito  aplicável  ao  IPI,  embora  não  seja  tão  extensivo  quanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a  meu ver, correta orientação do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender  uma  abrangência  específica  para  o  conceito  de  insumo  com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em conta a materialidade das contribuições (receita), pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo  a  custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n. 3302002.674).  Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito  de  “custo  de  produção”,  nos  termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre  a Renda  ­ RIR/99  (Acórdão  3402­002.881),  para  a  solução dos casos controversos entre contribuintes e Fisco.  Ademais,  na  recente  data  de  24  de  abril  de  2018,  foi  publicado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  Acórdão  relativo  ao REsp  1.221.170  /  PR,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  que  pacifica  a  tese  adotada  por  este  Conselho, in verbis:  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          53 Tal  julgamento é de observância obrigatória pelo CARF,  em conformidade  com o que  estabelece o  art. 62, §2º do  Regimento Interno.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da  legitimidade ou não da tomada de crédito da Contribuição  ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade  dos  insumos  no  processo  formativo  da  receita.  A Recorrente  é  concessionária  de  serviço público  que  se  dedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular  de  passageiros,  de  cargas,  de  malas  e  objetos  postais,  assim  como  à  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de  terceiros.  Tendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe  aos  autos  prova  de  seus  dispêndios  com  vestuários  e  acessórios profissionais de seus funcionários.  O  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de  responsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante na Lei Federal  nº 7.183, de 5 de abril  de  1984  (com a  redação mantida pela Lei n. 13.475/2017, a  qual dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de  aeronave,  denominado  aeronauta;  e  revoga  a  Lei  no  7.183/1984), in verbis:  Art. 46 ­ O aeronauta receberá gratuitamente da empresa,  quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e  os  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua  atividade profissional, estabelecidos por ato da autoridade  competente”.  Ou  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos  aeronautas não é uma liberalidade da Recorrente, mas sim  decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito  sine  qua  non  para  que  possa  estar  dentro  das  normas  regulatórias  de  sua  atividade.  Dessarte,  não  há  como  dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que  se  enquadra  como  custo  de  produção  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  claramente  essencial  para  o  exercício de suas atividades empresariais.  Assim  tem  se  manifestado  esse  Conselho  em  casos  análogos,  à  medida  que  o  fornecimento  de  uniformes  decorre de imposição de lei específica do setor econômico  da empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes  utilizados  pelos  funcionários  em  redes  de  supermercado,  conferindo direito ao crédito das Contribuições, haja vista  que  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação  trabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do  fornecimento de equipamentos de proteção individual bem  como de uniformes para os seus funcionários (Acórdão n.  3301004.483).  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          54 Por tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de  créditos pautados em "despesas com vestuário e acessórios  profissionais" dos aeronautas, relativo ao transporte aéreo  de cargas e internacional de passageiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário utilizando como paradigma o  processo nº 12585.720010/2012­62, Acórdão nº 3402­005.316 e  em resumo:  (a.1)  seja  efetuado novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional levando em consideração as receitas financeiras e  de transporte internacional de passageiros como integrantes da  receita bruta não cumulativa e da receita bruta total;  (a.2)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres  por  ausência de comprovação;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas  aos  "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial";  (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo  regime não  cumulativo;  (b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de  comissaria,  rubrica  "serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos  não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas",  serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial");  (b.3)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com  treinamentos  relativo  a  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade de transporte aéreo";  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          55 (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes  dos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros;  (c) manter as glosas das despesas de  frete pagas após o  desembaraço  aduaneiro  e  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros;  Ressaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este deixa de ser considerado insumo, passando a gerar crédito  com base na depreciação.  Voto  ainda  para  que  todos  esses  processos  permaneçam  reunidos por conexão."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para:  (a.1)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  e  de  transporte  internacional  de  passageiros  como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total;  (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com  equipamentos terrestres por ausência de comprovação;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de cargas, correspondentes às despesas  relacionadas às aquisições de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas  aos  "serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança patrimonial";  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo;  (b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de  comissaria,  rubrica  "serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  gastos  com  voos  interrompidos;  (b.2.3)  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo"  ("serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de  raio X" e "segurança patrimonial");  (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica  "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo";  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 16692.720719/2014­63  Acórdão n.º 3201­005.396  S3­C2T1  Fl. 0          56 (b.4)  reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros;  (c)  manter  as  glosas  das  despesas  de  frete  pagas  após  o  desembaraço  aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros;  Ressaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este  deixa  de  ser  considerado insumo, passando a gerar crédito com base na depreciação.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 377DF CARF MF

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