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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664878 #
Numero do processo: 10680.008276/2004-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO - REQUISITOS NECESSÁRIOS - Na vigência do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 66, a compensação de tributos e contribuições da mesma espécie não estava sujeita a pedido prévio nem a comunicação escrita à administração. Entretanto, o encontro de contas deve, de alguma forma, ser demonstrado como ocorrido em período ainda não atingido pela decadência do direito à repetição do indébito.
Numero da decisão: 107-09.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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I k 2t MINISTÉRIO DA FAZENDA Ct:4- Sitt” .10: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10680.008276/2004-10 Recurso na 146.909 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 2003 Acórdão n° 107-09.436 Sessão de 26 de Junho de 2008 Recorrente CAMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA Recorrida . 3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO - REQUISITOS NECESSÁRIOS Na vigência do art. 66 da Lei n° 8.383/91, art. 66, a compensação de tributos e contribuições da mesma espécie não estava sujeita a pedido prévio nem a comunicação escrita à administração Entretanto, o encontro de contas deve, de alguma forma, ser demonstrado como ocorrido em período ainda não atingido pela decadência do direito à repetição do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CAMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam. in gr. o presente julgado. A gif \\\\ • 'CO. INICIUS NEDER DE LIMA Pr • 't -no- lak L IZ • S VALERO Relator FORMALIZADO EM: 1 8.AGO 2008 1 Processo e 10680.008276/2004-10 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.438 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Banetto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. )‘-8. 2 Processo n° 10680.00827612004-10 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.438 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de Fls. 237/244, contra o não acolhimento de sua manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido de compensação. O não acolhimento de sua solicitação foi materializado no Acórdão DRJ/BHE n° 8.360 de 27/04/2005 da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do presente processo: Em 21/08/2003, a interessada, via PER/DCOMP, Es. 02/17, informara a utilização de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário 2002 — exercício 2003, para compensação de débitos referente a CSLL devida por estimativa nos meses de janeiro de 2003 e fevereiro de 2003. Em 09/07/2004, a fiscalização extraiu cópias dos referidos PER/DCOMP a fim que fosse verificado o direito creditório utilizado, bem como sua suficiência e adequação para a extinção dos débitos em virtude da compensação. Na data de 08/10/2004, fora exarado pela DRF de Belo Horizonte o Despacho Decisório de Fls. 99/103, onde aquele órgão homologou somente em parte a compensação realizada pelo sujeito passivo. Do teor do aludido despacho depreende-se que a fiscalização procedeu à análise da apuração do saldo negativo de CSLL e sua utilização desde 1999, reconhecendo como a ser compensado o valor de R$ 3.662.428,34, com os acréscimos normatizados no artigo 38 da 114 SRF n°210/2002. Em razão da divergência entre o valor apontado pela interessada e o valor homologado, fora emitida carta de cobrança de Fls. 106/107, a fim de que a interessada recolhesse o valor do débito cuja compensação não fora homologada. Irresignada com o teor do referido Despacho Decisório, a contribuinte ofertara em 17/12/2004, Manifestação de Inconformidade de Fls. 112/122, onde sustentou em suma: - a inexistência de saldo negativo em 1999, alegada pelo fisco, comprometeu o saldo negativo apurado na DIPJ/2002, fato que resultou, após a recomposição realizada pelo autuante, no reconhecimento de R$ 7.007.616,19, e não dos R$ 8.134.653,84 informados pela impugnante em sua declaração; - que a autoridade fiscal limitara-se a verificar a DIPJ/2000, referente ao ano calendário 1999. Todavia, o saldo negativo do qual a interessada se valeu para quitar as estimativas de CSLL apuradas em fevereiro e março de 2005, tem origem no ano de 1995, período que não fora objeto de verificação por parte do fisco. Neste sentido, elaborou demonstrativo dos anos calendário 1995/1998, concluindo que neste período observa-se um saldo negativo de CSLL no valor de R$ 1.258.854,98, sem que se considere a correção efetuada com base na Taxa Selic, a qual ressaltou ser direito liquido e certo da contribuinte; Reconheceu que a divergência entre si e a autoridade fiscal diz respeito à convalidação das compensações efetuadas com saldo negativo de CSLL de períodos anteriores; 3 Processo n° 10680.008276/2004-10 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.436 Fls 4 Asseverou que ao serem considerados os valores pagos e comprovados com os DARF acostados ao processo, deve ser reconhecido como saldo negativo apurado na DIPJ/2002, o montante de R$ 8.134.653,84, perfeitamente suficiente para a realização das compensações; Elaborou demonstrativo de Fl. 121, pelo qual concluiu que após a realização das compensações no valor total de R$ 8.532.074,51 (valor corrigido), ainda resta saldo negativo a compensar, fato que comprova que a interessada não realizara, em momento algum, compensação com valores superiores ao seu saldo negativo de CSLL. Desta forma, não existem motivos para o reconhecimento de compensações em montante inferior ao informado pela manifestante. Assim sendo, insistiu pela homologação integral do saldo negativo referente a DIPJ/2003, no valor de R$ 4.948.958,81; Requereu a procedência da Manifestação de Inconformidade, para cancelar a cobrança do valor remanescente, protestando ainda pela reforma do referido Despacho Decisório com o conseqüente reconhecimento da utilização da integralidade do saldo negativo de CSLL. No Acórdão de Fls. 214/224, onde fora apreciada a Manifestação de Inconformidade acima sintetizada, a DRJ por sua Turma competente, ao manter por unanimidade a não homologação integral da compensação efetuada pela defendente, assim se posicionou: Inicialmente teceram considerações gerais sobre o instituto da compensação previsto no artigo 156 do Código Tributário Nacional. Comentaram sobre as alterações recentes na legislação que rege o assunto, esclarecendo que com a Lei n° 10.637/2002 a compensação passara a ser declarada, considerando-se extintos os débitos após ulterior homologação pelo órgão competente. Consignaram ainda que tal procedimento fora inicialmente nonnatizado pela IN SRF n° 210/2002, porém, com a edição da Lei n° 10.833/2003, passara a ser regido pela IN SRF n° 460/2004, sendo certo que tais normas devem ser respeitadas na verificação da liquidez e certeza dos créditos à serem utilizados na compensação; Elaboraram demonstrativo que aponta a diferença entre o valor apurado pela contribuinte (R$ 4.948.958,81) e o valor reconhecido pela DRF (R$ 3.662.428,34), indicando que a DRF aceitou os valores apresentados pela interessada. Assim, a divergência está sediada no valor apurado a titulo de estimativa mensal efetivamente quitada durante o ano calendário de 2000; Afastaram o argumento segundo o qual a contribuinte teria se utilizado, para a quitação de estimativas apuradas em 2000, de saldo negativo de CSLL obtido em 1995 e 1997. Asseveraram que na análise preliminar do crédito utilizado, a contribuinte fora intimada a esclarecer a origem de tais créditos, bem como as divergências de valores entre DIPJ e DCTF. Em resposta a intimação de Fl. 46, o sujeito passivo apresentara esclarecimentos de Fls. 48/49, onde em momento algum se refere a utilização de saldo negativo apurado em 1995/1997, limitando-se a apontar erros no preenchimento das declarações, com os quais procurou justificar as irregularidades constatadas pela fiscalização; • 4 Processo n° 10680.008276/2004-10 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.436 Fts 5 Procederam, a exemplo da DRF, a recomposição das compensações desde 1999, Fls. 219/221, uma vez que nas DCTF é mencionada a utilização do saldo negativo de CSLL a partir daquele período; Após analisarem os dados da referida recomposição, concluíram que os saldos negativos apurados em 1999, 2000 e 2001 já foram totalmente utilizados para a quitação da CSLL apurada em períodos posteriores, em valores inferiores aos informados nas DCTF. Neste sentido, atestaram que a aludida recomposição indica saldo negativo exatamente igual ao reconhecido pela DRF de Belo Horizonte, razão pela qual, o Despacho Decisório objeto de inconfonnismo não há que ser reparado; Citaram o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, o artigo 7° e § 3°. da Lei n° 9.430/96, para afirmarem que a utilização de pretensos créditos é uma faculdade do contribuinte, podendo ou não ser exercida. Todavia, ao optar por tal utilização, deve o contribuinte obedecer aos critérios estabelecidos na normatização aplicável a questão. Invocaram ainda os artigos 12, § 1 0 e 14, da IN SRF n° 21/97, ressaltando que a compensação poderia ser efetuada independentemente de requerimento nas hipóteses previstas no artigo 14 acima mencionado, desde que atendidos os demais requisitos legais; Frisaram que a contribuinte não exercera seu direito de utilizar o saldo negativo de CSLL apurado em 1995 e 1997 para extinção da contribuição apurada em 2000. Ademais, atestaram que o pleito da interessada não possui guarida na legislação vigente, uma vez que o crédito pleiteado vem em substituição a crédito glosado pela administração ante sua inexistência; Por fim, com base no exposto, indeferiram a solicitação da contribuinte e mantiveram a não homologação da compensação requerida. Inconformada com o teor do Acórdão acima resumido, do qual tomara ciência em 01/06/2005, Fl. 234, a contribuinte recorre a este Conselho, garantindo o seguimento de seu apelo com o arrolamento de Fls. 245/246. Em sua peça recursal oferta as seguintes razões: Insiste que as estimativas apuradas em fevereiro e março de 2000 foram integralmente quitadas mediante a compensação com saldos negativos de exercícios anteriores, formados a partir do ano base de 1995. Alega que da documentação acostada a impugnação (anexo 7), depreende-se que possuía saldo negativo no valor de R$ 1.258.854,98, saldo este superior ao reconhecido pela fiscalização; Em relação ao saldo negativo anterior a 1999, que seria suficiente para justificar a compensação efetuada, alega que o raciocínio contido na decisão recorrida parte da premissa que a interessada não teria exercido seu direito de utilizar o saldo negativo anterior a 1999 para quitar as antecipações de 2000. Aduz que pelo entendimento do fisco seria necessário que o sujeito passivo formalizasse tal compensação. Cita trecho de julgado prolatado pelo E. STJ; Afirma que a compensação fora efetivada na apuração das estimativas de CSLL em fevereiro e março de 2000, uma vez que contrapostas com o saldo negativo apurado em momento anterior a 1999; Invoca o artigo 66, §1° da Lei n° 8.383/91, reconhecendo que a compensação nele disciplinada trata-se de um direito a ser exercido pelo contribuinte. Todavia questiona se o 5 Processo n° 10680.00827612004-10 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.436 Fls. 6 exercício de tal direito depende de uma iniciativa formal do sujeito passivo. Com o intuito de reforçar seu argumento transcreve parte de julgado exarado pelo STJ; Assevera que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação prevista no dispositivo supra, não extingue o crédito tributário, haja vista a possibilidade do fisco efetuar lançamento de oficio ao constatar eventual irregularidade no procedimento adotado pelo contribuinte, desde que respeitado o prazo do 4° do artigo 150 do CTN. Assim, ressalta que a compensação é um incidente no processo de lançamento, e que consiste em mero encontro de contas realizado unilateralmente pelo sujeito passivo; Consigna que somente a partir de 2002, com a edição da Lei n° 10.637, é que se passou a exigir a apresentação de declarações de compensação. Entende que tal fato evidencia a desnecessidade de qualquer manifestação formal em períodos anteriores a 2002; Argumenta que a não compensação de saldo negativo de CSLL comprovadamente auferido, acarreta a exigência de tributo sobre algo que não é lucro ou renda. Assim, é proibido ao fisco desconsiderar o saldo negativo, sob pena de se exigir tributo de maneira indireta, sem que tenha sido configurado seu fato gerador; Aduz ainda, que comprovada a existência de saldo negativo superior ao reconhecido pela Receita, torna-se evidente a obrigação do fisco em proceder a revisão do lançamento decorrente da homologação parcial dos créditos, consoante preceito contido no artigo 149, VIII do CTN; Em Sessão de Julgamento de 17 de agosto de 2006 - Resolução 107-00.622, fls. 310, contatei: Depois de retificações por parte do contribuinte e dos cálculos efetuados, tanto pela DRF como pela Turma Julgadora de primeiro grau, resta que a divergência está centrada na inexistência de créditos da CSLL no ano-calendário de 1999 que teria servido para quitar estimativas da CSLL de fevereiro e março de 2000, fato que teria acarretado a apuração de crédito a menor do que o apontado pelo contribuinte no pedido de compensação referido aos anos de 2001 e 2002. Compulsando a D1PJ do ano-calendário de 1999, fis. 1888, de fato, não há saldo negativo de CSLL nesse ano, aliás não há qualquer pagamento no curso do período que pudesse gerar saldo negativo a ser utilizado em anos posteriores. Apesar disso o contribuinte declarou em DCTF que saldo negativo de 1999 havia sido utilizado para quitar as estimativas dos meses de fevereiro e março de 2000. Mas o contribuinte insiste, desde a Manifestação de Inconformidade, que o valor utilizado para compensar as estimativas de fevereiro e março de 2000 provém, na verdade, de saldos negativos formados a partir do ano-calendário de 1995 e que tem direito à sua compensação com débitos da mesma espécie. O Relator do julgamento de primeiro grau assim se posicionou em relação a esse pleito: 6 Processo n° 10680.008276/2004-10 CCOI/C07 Acórdão ri.° 107-09.438 Fls. 7 "I5.Ao contribuinte foi facultada a identificação dos créditos utilizados para a extinção da CSLL apurada em 2000 (fl. 48); não houve qualquer menção a utilização de saldos negativos apurados em 1995 ou 1997, mencionado pelo manifestante àfl. 116. Esta informação somente veio à tona no momento da impugnação, quando já cientificado da redução do saldo negativo utilizado. Acerca deste assunto, vejamos: 16.A Lei n° 8.383, de 30.12.1991 permitiu a compensação pelo próprio contribuinte, desde que ela ocorresse entre débitos e créditos de mesma espécie, e para quitação de débitos correspondentes a períodos subseqüentes. Note-se que, desde que inicialmente prevista, a compensação entre tributos de mesma espécie, independentemente da anuência da administração, não era uma imposicão, mas uma possibilidade; o contribuinte poderia utilizar seus créditos, fato este que não implica na obrigatoriedade do fisco em averiguar a existência de outros créditos para suprir aqueles utilizados indevidamente pelo contribuinte. Indiscutivelmente, a utilização de pretensos créditos é uma opção do contribuinte, que pode ou não ser exercida, não cabendo à administração dispor destes créditos, de forma discricionária. 18.É importante esclarecer ainda que, a utilização destes créditos não é feita de forma indiscriminada, mas deve obedecer a critérios estabelecidos pela legislação, além das normas editadas pelos órgãos encarregados do recolhimento do tributo/contribuição. Este procedimento ocorre por razões óbvias: uma vez que extintivo de uma obrigação tributária, está sujeito a vercações pelo órgão administrante do tributo, especialmente quanto à liquidez e certeza do direito creditó rio utilizado. (.) A compensação deveria ser requerida em caso de tributos de espécies distintas, de tributos lançados de oficio, ou relativos a períodos anteriores ao do crédito, bem como quanto a créditos de terceiros; entretanto, poderia ser efetuada independentemente de requerimento, nas hipóteses previstas no art. 14 acima transcrito, desde que atendidos os demais requisitos legais. 20. O contribuinte não exerceu o seu direito de utilização do saldo negativo de CSLL apurada em 1995 e 1997 para extinção da CSLL apurada em 2000 até então, somente vem manifistando seu interesse quanto da impugnação, descumprindo totalmente as normas afetas ao procedimento. )1/4.-e 7 Processo n° 10680.008276/2004-10 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.438 8 E mais, o crédito pleiteado vem em substituição a crédito glosado pela administração em função da sua inexistência; o pleito do contribuinte não tem amparo na legislação vigente. É verdade, como salientado pelos julgadores de primeiro grau, que antes da instituição da Declaração de Compensação, os créditos poderiam ser compensados com débitos da mesma espécie, sem pedido prévio e que havia necessidade de indicar a compensação na Declaração de Débitos e Créditos DCTF. Embora o contribuinte tenha indicado na DCTF a compensação das estimativas de fevereiro e março de 2000 com supostos créditos do ano-calendário de 1999, é preciso verificar se, de fato, há créditos passíveis de compensação de anos-calendário anteriores, para que esta Câmara possa dar prosseguimento ao julgamento do litígio. Por isso votei, e fui acompanhado à unanimidade pela Câmara, pela conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização verificasse os registros contábeis e fiscais do contribuinte e confirmasse a existência de créditos relativos à CSLL formados a partir de ano-calendário de 1995 e ainda não utilizados. Retornam agora os autos a julgamento com o resultado da diligência de fls. 408/409, tendo a fiscalização apurado, em síntese: 1) Os saldos negativo dos anos-calendário de 1995 e 1997 informados pelo contribuinte se confirmam nas respectivas DIPJs, fls. 329 e 333; 2) Com relação ao saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 1995 registrou a fiscalização que o mesmo somente foi apurado em declaração retificadora apresentada em 03/05/2001, fls 324. A declaração original informa CSLL apagar, fls. 327; 3) A DIRPJ do ano-calendário de 1996, fls. 331, informa a utilização de saldo negativo da CSLL de períodos anteriores para compensação o que não ocorre com as DIRPJ dos anos-calendário de 1995, 1997 e 1998, fls. 329, 332 e 334; 4) Nas DCTF apresentadas, fls. 367 a 397, não ocorreram para os anos- calendário de 1995 a 1998 registros de utilização de saldos negativos da CSLL; e 5) Apesar de intimado o contribuinte não se manifestou quanto aos esclarecimentos solicitados pela fiscalização. Preparou o diligenciante Demonstrativo de fls. 409, dando conta de que, os saldos negativos apurados em 1995 e 1997 não foram objeto de utilização até 1998, pelo que constam das DCTF. Sobre o resultado da diligência, apesar de notificado, fls. 410, o contribuinte nada falou. Fez chegar aos autos, em 16/02/2008, petição de fls. 432 que trata de inscrição do débito em lide no CADIN, matéria não afeta a este Colegiado, mas com notícia de que o pleito fora resolvido, com a suspensão dos débitos, fls. 480. É o Relatório. 1-j° 8 . " Processo n° 10680.008276/2004-10 CCO 1/CO? Acórdão n.° 107-09.438 Pis 9 Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. O ponto central do litígio se resume na não consideração pela administração tributária das compensações de estimativas de fevereiro e março de 2000 com créditos da CSLL de anos anteriores. Essa não consideração afetou o saldo negativo de 2002, objeto da DCOMP ora em questão. Os créditos utilizados para quitar tais estimativas foram inicialmente informados como relativos a saldo negativo do ano-calendário de 1999. Somente após o Despacho Decisório é que o contribuinte passa a indicar que os saldos negativos utilizados para compensar as estimativas de 2000 são relativos aos anos-calendário de 1995 a 1997. A diligência fiscal confirma a existência de saldo negativo, sendo que o do ano de 1995 teria sido evidenciado somente em 2001, com a apresentação de Declaração Retificadora. Já votei neste Câmara no sentido de que, se é verdade que na vigência do art. 66 da Lei n° 8.383/91, art. 66, a compensação de tributos e contribuições da mesma espécie não estava sujeita a pedido prévio nem a comunicação escrita à administração, não é menos verdade que o encontro de contas deve, de alguma forma, ser demonstrado como ocorrido em período ainda não atingido pela decadência do direito à repetição do indébito. A forma mais eficaz de se fazer essa demonstração é na DCTF, onde se informam os débitos e créditos utilizados em sua quitação. Mas releva-se até a falta dessa informação na DCTF, desde que o contribuinte tenha meios de demonstrar que, pelo menos contabilmente, registrou o exercício do direito. No caso em exame, resta claro que na DCTF não se registrou a utilização de saldo anteriores ao ano de 1999. A diligência determinada por este Colegiado poderia averiguar se contabilmente houve o registro de compensação das estimativas de 2000 com saldo anteriores a 1999, mas o contribuinte não atendeu à intimação do diligenciante que tinha esse objetivo. O direito à repetição de indébito que nasceu com a apuração de saldo negativo de CSLL nos anos-calendário de 1995 e 1997 foi fulminado pela decadência/prescrição em 31.12.2001 e 31.12.2002, respectivamente. Ora, somente no ano de 2004 vem o contribuinte pretender exercer direito à compensação de créditos relativos aos anos-calendário de 1995 e 1997, sem que tenha manifestado anteriormente essa intenção ou pelo menos provado que ocorreu a manifestação de forma explícita em sua contabilidade. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. 9 • • Processo n° 10680.008276/2004-10 CCOI/C07 Acórdão n.• 107-09.436 Fls. 10 a das Sessões —DF, em 26 de Junho de 2008 j L MAR INS ALERO 10 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001128/2003-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MPF – O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidades dos procedimentos fiscais, as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS – A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. OMISSÃO DE RECEITAS - LIVRO CAIXA - Na escrituração do Livro Caixa, deverá ser considerada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Tendo em vista que o caixa é único, os registros deverão contemplar tanto as movimentações de Caixa como de Bancos. MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando, perfeitamente demonstrado nos autos, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixaram de recolher os tributos devidos. A prática reiterada de reduzir indevidamente a receita oferecida à tributação, por força de erro de soma ou outro artifício, é forte indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-08.323
Decisão: Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Mfaa-7 Processo n.2. :10746.001128/2003-81 Recurso n.2. :139.757 Matéria: : CSLL — Exs.: 2001 a 2003 Recorrente : RIO BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA Recorrida : 28 TURMA/DRJ-BRASFLIA/DF Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n.2. :107-08.323 MPF — O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidades dos procedimentos fiscais, as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS — A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. OMISSÃO DE RECEITAS - LIVRO CAIXA - Na escrituração do Livro Caixa, deverá ser considerada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Tendo em vista que o caixa é único, os registros deverão contemplar tanto as movimentações de Caixa como de Bancos. MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando, perfeitamente demonstrado nos autos, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixaram de recolher os tributos devidos. A prática reiterada de reduzir indevidamente a receita oferecida à tributação, por força de erro de soma ou outro artifício, é forte indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO CEREAIS LTDA. o 1.2-1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA '44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17 :;:kiti SÉTIMA CÂMARA tz. 71194,1P Processo n9 :10746.001128/2003-81 Acórdão n9 :107-08.323 • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARC • NICIUS NEDER DE LIMA PRE • TE tekvi, NILTON S RELATOR FORMALIZADO EM: 06 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ng :10746.001128/2003-81 Acórdão ng :107-08.323 Recurso n.2. :139.757 Recorrente : RIO BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (f Is. 03112) sobre os seguintes períodos base de apuração: 32 e 4g trimestres de 2001, ano-base de 2002 e 1 g e 2g semestres de 2003. A ciência do lançamento deu-se em data de 29 de setembro de 2003. As infrações foram relatadas pelo Relatório Fiscal de fls. 15, sendo os valores apurados demonstrados em quadros demonstrativos de fls. 16/21. Impugnação, de fls. 92/110, foi protocolada em data de 28 de outubro de 2003. A DRJ de Brasília/DF, apreciando o processo, assim relata em seu acórdão DRJ/BSA n g 8.383, de 28 de novembro de 2003 (fls. 1191124): "Em ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo em epígrafe lavrou-se auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) no importe de R$ 998.367,54. Em síntese, apurou-se Diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos de CSLL em rei ão aos períodos de apuração verificados entre 2001 e 2003. 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA k 44 : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tCJY1ÇK SÉTIMA CÂMARA t' Processo n2 :10746.001128/2003-81 Acórdão n2 :107-08.323 O Autuante informa que o sujeito passivo vinha declarando apenas uma pequena parcela de suas receitas, utilizando-se de declaração falsa, com o evidente intuito de fraude. Cientificado dos lançamentos em 29 de setembro de 2003, o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 28 de outubro do mesmo ano, em que aduz o seguinte: a) que foram autuados períodos de apuração não incluídos no MPF; b) que o Fisco não comprovou mediante documentação hábil e idônea as diferenças; c) que não há tributos lançados a menor, tendo em vista que vinha oferecendo suas receitas à tributação segundo o regime de caixa, por ser optante pelo lucro presumido, apesar de ter realizado a escrita contábil com base no regime de competência; d) que não cabe a imposição da multa majorada de 150%, por não ter se comprovado o intuito de fraude." A DRJ ,proferiu decisão ementada como abaixo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Quando o mandado de procedimento fiscal faz menção de que devem ser realizadas verificações obrigatórias correspondentes na apuração da conformidade entre os valores dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal escriturados e os declarados / pagos pelo sujeito passivo nos últimos cinco anos, não é necessário constar de forma discriminada quais são os tributos e quais são os períodos abrangidos, pois resta evidente que estão incluídos nas verificações todos os trib os e contribuições cujos 4 , 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki SÉTIMA CÂMARA ‘'? - - Processo n2 :10746.001128/2003-81 Acórdão n2 :107-08.323 fatos geradores ocorreram no período de cinco anos mencionado. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. Não basta, para afastar a presunção de intenção de lesar ao Fisco, a mera a alegação do sujeito passivo de que vinha oferecendo suas receitas à tributação com base no regime de caixa, mormente quando os livros Diário e Razão foram objeto de análise pela autoridade responsável pela fiscalização. MULTA QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais, é cabível a imposição de multa qualificada. De seu voto, destaco: "Em relação à primeira alegação da Impugnante, de que foram autuados valores não compreendidos no Mandado de Procedimento Fiscal, observo que o § 1 Q do art. 7Q da Portaria nQ 3.007, de 26 de novembro de 2001, assim estabelece, in verbis: § 12 O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, observados os modelos constantes dos Anexos I e III. Consta do Mandado de Procedimento Fiscal a exigência de realização de verificações obrigatórias, consistentes em apurar se os valores declarados e os apurados na escrita contábil e fiscal coincidem, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF nos últimos cinco anos, o que, portanto, afasta a alegação. Tanto assim que foram autuados, com base em verificações obrigatórias, os valores relativos a períodos compreendidos 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA et: ka PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .-- SÉTIMA CÂMARA •,-A-s.,-1- Processo n 2 :10746.001128/2003-81 Acórdão n2 :107-08.323 entre 09/2001 e 06/2003, ao passo que o mandado de procedimento fiscal fora emitido em 08/2003." Quanto ao argumento de que o Fisco não comprovou mediante documentação hábil e idônea as diferenças, assim se pronunciou a DRJ: "Quanto à segunda alegação, de que os livros do ICMS não seriam idôneos como meios de prova, observo que o sujeito passivo não atentou para o disposto no Mandado de Procedimento Fiscal, quando este afirma "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal ...". Assim sendo, os livros do ICMS, livros fiscais que são, podem ser utilizados como meio subsidiário de prova na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições federais. Isso porque a base de cálculo do ICMS nos termos do art. 13 da Lei Complementar n 2 87, de 13 de setembro de 1996, é o valor da operação de saída, deduzido o valor do IPI quando a saída constituir fato gerador de ambos os tributos. No caso de vendas mercantis, o valor da operação é exatamente aquele da venda efetuada, conceito esse que é o utilizado para definição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) e da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Aperfeiçoamento do Servidor Público (PIS/PASEP). Analisando as informações utilizadas pelo autuante, observo que ele levou em conta apenas os valores das operações de vendas e, nesse aspecto, não há porque considerar inidônea a prova trazida aos autos pois, como já afirmado, nas operações de venda o valor da (13,operação é o da receita bruta de vendas. LZI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,gsk4i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10746.001128/2003-81 Acórdão n2 : 107-08.323 Além disso, acerca do exame de livros e documentos, assim dispõe o Regulamento do Imposto sobre a Renda, cujas disposições de caráter geral são invocadas no presente caso: Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei M2.354, de 1954, art. 79). 1-1 Art 915. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos (Lei n2 9430, de 1996, art. 35). § 19- Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado (Lei n2 9.430, de 1996, art 35, § 19). § 29 Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo (Lei n2 9.430, de 1996, art. 35, § 22). Em seguida, o sujeito passivo alega que em seu livro Caixa os valores foram tributados à medida do recebimento, mas não traz qualquer prova acerca desse fato em seu favor, a exemplo das notas-fiscais de venda em que constem consignadas as vendas a prazo correspondentes a algum dos períodos de apuração. Acerca da produção de provas pelo sujeito passivo, assim dispõe o art. 16 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972: An. 16. A impugnação mencionará: • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,.‘9; n:,-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C' :fin . SÉTIMA CÂMARA '''n-‘j 2.! Processo r? :10746.001128/2003-81 Acórdão n2 :107-08.323 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1. 9 da Lei n. 9 8.748/1993) § 4.9 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.2 9.532/1997) § 5.9 A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n. 9 9.532/1997) § ai?. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.9 9.53211997) Ademais, observo que no termo de início de fiscalização foram solicitados os livros Diário e Caixa para o sujeito passivo, donde se conclui que os citados livros foram objeto de análise pelo autuante. "Quanto à qualificação da multa, tendo em conta que o sujeito passivo vinha declarando em sua DCTF os valores das bases de cálculo dos tributos federais com base apenas em uma pequena parcela do que oferecia à tributação para efeito de pagame dos tributos estaduais, ti 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA b:M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '"j? j.znt Processo ng :10746.001128/2003-81 Acórdão ng :107-08.323 de modo sistemático e reiterado, entendo escorreito o procedimento, pois, no caso dos autos, não há como afastar a presunção de ocorrência de fraude." A contribuinte é intimada da decisão em data de 18/02/2004, conforme consta no AR anexado à folha 128. Recurso voluntário é protocolado em 15 de março de 2004 (fls. 130/154, alegando em apertada síntese: houve autuação de períodos não inclusos no Mandado de Procedimento Fiscal, pois o MPF informou como período de apuração a ser fiscalizado 04/2001 a 12/2002, enquanto que foi autuado, além desse, também o período de 31/01/2003 a 06/03/2003 e que este último período necessitaria de MPF-C, o que não foi feito, sendo, portanto, necessário que os créditos tributários referentes a esse período sejam exonerados. Não houve comprovação por parte do fisco, mediante documentação hábil e idônea, da diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos.; Inexiste diferença de tributos declarados a menor, pois o contribuinte, durante os anos-calendário objetos da autuação, tributou seus resultados com base no lucro presumido, optando por oferecer as receitas à tributação no momento do recebimento, tal como lhe 9 762 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:r: SÉTIMA CÂMARA 10/ -.4ir Processo n2 :10746.001128/2003-81 Acórdão n2 :107-08.323 faculta a Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24/08/98, que permite que as pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL. - Assegura que os valores recebidos foram devidamente escriturados no Livro Caixa, sem qualquer exceção, o que, evidentemente, justifica a suposta diferença entre este livro e o Livro Registro de Apuração do ICMS. - Que não caberia a aplicação da multa majorada de 150%, porque os autuantes não comprovaram sequer a ocorrência da infração, mediante documentação hábil, idônea e adequada para o fim (IRPJ) e porque a caracterização de crime estaria patente se houvesse sido encontrada pela fiscalização, divergência sistemática e reiterada entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis da impugnante, ou, ainda, omissão de receitas decorrente da falta de emissão de documento fiscal. À folha 157, consta a informação da existência do processo n2 10746.001131/2003-03, referente ao arrolamento de bens, formalizado quando da lavratura do auto de infração. (7"31É o Relatório. e.n:, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ..L; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ni SÉTIMA CÂMARA P5 Processo n2 :10746.001128/2003-81 Acórdão n Q :107-08.323 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e sendo dado seguimento pela autoridade administrativa encarregada do preparo processual, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Inicialmente quanto à argüição de nulidade dos lançamentos, por irregularidades no MPF. Creio não caber razão à recorrente. Tratando da matéria, a Portaria SRF n2 1.265, de 22 de novembro de 1999, com as alterações introduzidas pela Portaria SRF ri2 1.614, de 30 de novembro de 2000, estabeleceu que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle da atividade e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. O aludido mandado consiste em uma ordem emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores-fiscais, em nome desta, executem atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. No caso do MPF, o prazo máximo para a realização do procedimento de fiscalização é de 120 dias, que pode ser prorrogado, ta s vezes quantas 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ‘1P-:" Processo n2 : 10746.001128/2003-81 Acórdão n2 :107-08.323 necessárias, mediante MPF-C (complementar). Prorrogando sucessivamente os prazos de validade do MPF originário, tendo a interessada sido cientificada, ou não, de alguns desses MPF-C após a extinção do MPF anterior, pelo decurso do prazo de validade deste, tal fato em nada prejudica a legitimidade da primeira exação. Com efeito, a necessidade de dar ciência ao interessado da existência do MPF, prende-se tão somente a questões relativas à segurança do sujeito passivo contra pseudo ações fiscais que poderiam eventualmente ocorrer, possibilitando-lhe adotar medidas de resistência durante o procedimento de fiscalização, enquanto não apresentado o MPF correspondente, não estando sua validade, por conseguinte, condicionada a que o contribuinte seja tempestivamente cientificado dos respectivos termos de prorrogação, até porque quando da ciência destes — mesmo que a destempo — considera-se atingido seus objetivos. Ademais, uma vez a ação fiscal tendo se desenvolvido de forma regular, questões tocantes à ciência do MPF pelo sujeito passivo, mesmo que constituíssem irregularidades, deixam de ter importância após a lavratura dos Auto de Infração. Mister recordar que o Decreto n 2 70.235/72, ao tratar das nulidades dos atos processuais, previu em seus arts. 59 e 60: "Art. 59- São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II— os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk., SÉTIMA CÂMARA ';1 21:s • I. Processo riQ : 10746.001128/2003-81 Acórdão ng : 107-08.323 Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Desse modo, descabe falar em nulidade dos lançamentos pelo fato de os procedimentos procedidos não foram os expressamente constantes no documento. Igualmente não causa qualquer vício nos procedimentos da fiscalização, caso os períodos examinados não foram os constantes no mandado. Dispensa-se, igualmente, o saneamento dessa possível incorreção, nos termos do art. 60 em tela, haja vista que tal providência seria irrelevante para o deslinde da querela. Confirmando esse entendimento, o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, dentre outros, prolatou os Acórdãos n 2 107-06.276, de 23/05/2001 e 105-14.070 de 19/03/2003, onde se manifestou no sentido de que o Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Ainda a respeito da matéria, cabe o registro de que os atos e termos que subsidiaram o feito fiscal, não foram lavrados por pessoas incompetentes (art. 59, I, do Decreto n2 70235, de 1972), pois tendo o Auditor Fiscal da Receita Federal competência outorgada por lei (arts. 904 e 911 do RIR de 1999) para a fiscalização do tributo, não há que se cogitar de nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..41,: kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrirç SÉTIMA CÂMARApt4)›. Processo n2 :10746.001128/2003-81 Acórdão n2 : 107-08.323 Afasto a pretensão de nulidade argüida no recurso. No mérito. Da não comprovação, por parte do fisco, mediante documentação hábil e idônea, da diferença entre valores escriturados e os declarados/pagos. Alega a recorrente que o ônus da prova cabe a quem acusa, no caso, o fisco. Dizendo que a única documentação colacionada aos autos do processo é a cópia do Livro Registro de Apuração do ICMS, que não se presta para apuração do fato gerador e da base de cálculo do imposto de renda, não haveria nos autos as provas necessárias e indispensáveis exigidas pelo art. 9° do Decreto 70.235/72, para a constituição do crédito tributário. Aqui também confunde-se a recorrente, pois como muito bem posto no acórdão recorrido, que adoto, transcrito no relatório antes apresentado, a prova da não omissão de receita, perfeitamente apurada e demonstrada pela fiscalização, cabe sim ao contribuinte, o que alias em nenhum momento buscou fazer, pelo que se denota em suas alegações e documentos trazidos aos autos. Registro que todos os livros fiscais e contábeis, relacionados ao contribuinte, estão sujeitos ao exame por parte dos auditores fiscais, por força de lei, conforme já antes exposto. 14 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J' Çi SÉTIMA CÂMARA Processo rig :10746.001128/2003-81 Acórdão n 9 :107-08.323 Sendo os fatos apurados pela fiscalização, os documentos trazidos aos autos, legais e válidos, portanto hábeis para comprovar as infrações tributárias lançadas, não cabe qualquer razão a recorrente, para suscitar a improcedência ou nulidade dos autos de infração. Da inexistência de diferencas de tributos declarados a menor. Alega a recorrente que, a despeito da informação prestada, de que os valores foram tributados à medida dos recebimentos, e que os aqueles efetivamente recebidos foram escriturados no livro Caixa, alegaram os julgadores que a impugnação não trouxe qualquer prova acerca desse fato. Registra que os julgadores observaram que no termo de início de fiscalização foram solicitados os livros Diário e Razão, e, em face disto, sem sequer diligenciar para verificar a veracidade dos fatos, concluíram que os citados livros foram objeto de análise pelos autuantes. Assegura, afirmando que tal fato pode ser confirmado mediante diligência, que os valores efetivamente recebidos foram devidamente escriturados no livro Caixa, sem qualquer exceção, o que justificaria a suposta "diferença" entre este e livro Registro de Apuração do ICMS. Motivado pelos apelos da recorrente, esta Câmara, quando da primeira apreciação do recurso referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, processo do qual o presente é decorrente (Processo 10746.0001127/2003-38 — Recurso n2 139.755), resolveu converter o julgamento em diligência, "com o objetivo de verificar se os lançamentos no livro caixa são compatíveis com os valores de 11Lp 15 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA„. NY S '44 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z fi, SÉTIMA CÂMARA tr, Processo ng :10746.001128/2003-81 Acórdão n 9 : 107-08.323 receita utilizados pelo contribuinte para apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL e, em caso positivo, se estes lançamentos estão lastreados em documentação hábil e idônea." Quando da apreciação do recurso referente ao IRPJ, assim fiz constar no voto referente ao Acórdão 10-08.028, em sessão de 13/04/2005, que aqui adoto e transcrevo: "Quando da realização da diligência, solicitado a apresentar os livros Caixa, Diário e Razão, alegando ter optado pelo lucro presumido, foi apresenta somente o Livro Caixa. O Diligenciante, constatando que no livro caixa apresentado: - Durante o período do mês 11/2001 a 06/2003 foi efetuado apenas um lançamento no final de cada mês a titulo de venda a vista, caracterizando indicio de lançamentos mensais no livro caixa. - Os históricos dos lançamentos foram efetuados utilizando expressões genéricas (ex. "venda a vista, pgto conf. NF, pgto. Conf. Documento, compra a vista"). Essas expressões e outras genéricas foram utilizadas com freqüência, demonstrando que os lançamentos não se apresentam, de forma clara e individualizada, deixando de indicar a Nota Fiscal a que corresponde cada recebimento, não informando as características dos documentos pagos ou recebidos de modo a permitir, em qualquer momento, a perfeita identificação dos fatos descritos. - A falta de escrituração das movimentações bancárias nos livros Caixa. (-716 • MINISTÉRIO DA FAZENDA d.e4.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10746.001128/2003-81 Acórdão n g :107-08.323 Intima o contribuinte a apresentar os seguintes elementos: abaixo especificados: - Extratos bancários das contas correntes empresa referentes ao período de 04/2001 a 06/2003; - Livros auxiliares da escrituração referentes ao período de 04/2001 a 06/2003. Em resposta, respondeu laconicamente a recorrente: "Em atenção ao termo de Intimação e Constatação enviado por V. S.a., relativo a diligência determinada pelo Conselho de Contribuintes, temos a informar que os documentos legalmente exigidos de empresas que se submetem à tributação com base no lucro presumido já foram apresentados a essa fiscalização. No tocante aos extratos bancários, assim outros documentos pertencentes ao acervo da intimada, os mesmos foram extraviados conforme comprova documento em anexo." Fez juntar Boletim de Ocorrência, com o registro policial de que um forte vendaval teria atingido a empresa em data de 11/12/2002, causando danos materiais, danificando maquinas e equipamentos e grande parte da documentação contábil. O Relatório final, elaborado pelo diligenciante, não contestado pelo recorrente, muito embora tenha lhe sido dadas todas as oportunidades, registra ainda que HOUVE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, conforme pode-se confirmar pelos documentos de fls. 217 a 221, em valores 17 rie.2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,"tkw-i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10746.001128/2003-81 Acórdão n g :107-08.323 significativos, NÃO CONSTANTE NOS REGISTROS DO LIVRO CAIXA APRESENTADO. Vejo aqui a necessidade de fazer-se algumas observações sobre o processo sob análise. O Relatório Fiscal (f Is. 21), no qual a fiscalização baseou- se para a formalização das exigências, foi lavrado nos seguintes termos: 'Após a apresentação dos livros fiscais e contábeis, comparamos as receitas escrituradas com os valores informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (D1PJ), débitos informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e valores pagos. Desta comparação verificamos que durante o período fiscalizado o contribuinte declarou apenas um pequeno percentual de seu faturamento, conforme planilha demonstrativo de situação fiscal apurada às fls. 18/20. Em seguida foi lavrado o auto de infração sobre as diferenças verificadas. Os valores pagos ou declarados pelo contribuinte, consolidados na planilha acima mencionada, foram compensados na autuação, e se encontram detalhados no item Demonstrativo de Apuração. O procedimento adotado pelo contribuinte, tendente a reduzir os valores dos tributos devidos, utilizando-se para isso de declaração falsa (DIPJ/DCTF), ensejou o agravamento da multa de ofício pelo evidente intuito de fraude, conforme previsto no inciso II do art. 957 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999." Verifico que nos quadros "COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — (APURAÇÃO SINTÉTICA), de fls. 15/17, em seu corpo consta: 18 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,/,:À.•-t.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st- n SÉTIMA CÂMARA "*. Processo ng :10746.001128/2003-81 Acórdão n g :107-08.323 "Fonte: Livros Registro de Saldas, Livro Registro de Apuração do ICMS e Livros Diário e Razão." Pelo Termo de Devolução de Documentos de fls. 113, verifica-se a devolução ao contribuinte, dos seguintes elementos: 2 livros Diário dos anos-calendário de 2001 a 2002; 2 livros Razão dos anos-calendário de 2001 e 2002; 3 livros Registro de Saídas Interestadual n° 1,2 e 3. Diante do acima exposto podemos concluir: - Quando da fiscalização, foram apresentado pelo recorrente, os livros Diário e Razão, conforme se comprova pelo descrito no Relatório Fiscal de fls. 21;. - Os livros Razão e Diário foram examinados pela fiscalização, conforme consta em informação nos Demonstrativos de fls. 15/17; - Em momento algum, fez-se, durante os trabalhos de fiscalização, qualquer menção a apresentação e análise do LIVRO CAIXA; - Quando da devolução através do termo de fls. 113, consta somente menção aos livros Diário, Razão e Registro de Saídas. Nenhuma citação sobre o "livro caixa", consta no termo? LIVRO CAIXA. A partir de 01/01/1995, pelo disposto no art. 45 da Lei n2 8.981/1995 (art. 527 do RIR/99), a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido, deveria manter 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ir*JÇr SÉTIMA CÂMARA ';ittrAft:0- Processo ri2 : 10746.001128/2003-81 Acórdão n 2 :107-08.323 I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Esta determinação não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária; II - livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existente no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada. No Livro Caixa anexado aos autos, conforme relatado pelo auditor diligenciante, verificam-se diversas deficiências, dentre as quais considero as mais graves: - Os lançamentos em sua maioria, foram efetuados somente ao final de cada mês, registrando as vendas a vista de forma global, não identificando a nota fiscal que corresponde a cada recebimento, bem como não apurando e identificando os saldos diários; - Os históricos dos lançamentos usam expressões genéricas, não demonstrando clareza, não identificando os documentos de recebimentos ou pagamentos correspondentes, não permitindo portanto a identificação dos fatos registrados; - A movimentação bancária não foi em qualquer momento registrada, muito embora existente, conforme perfeitamente provado nos autos, não contestada pela recorrente; - A escrituração do livro Caixa, embora realizada de forma global, não encontra-se amparada por livros auxiliares de fiscalização. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,ifi; k: zg , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0'14N. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10746.001128/2003-81 Acórdão n 2 :107-08.323 Quanto ao fato alegado, de que os extratos bancários e outros documentos solicitados teriam sido extraviados, muito embora o registro de ocorrência policial, em nenhum caso justificam a não apresentação dos mesmos ao diligenciante, pois a boa guarda e conservação da documentação do contribuinte, decorre de obrigação de lei, não atendida pela contribuinte. Mesmo que tenha ocorrido a perda ou extravio de livros ou documentos, cabe ao contribuinte a sua busca e reconstituição, o que não foi igualmente providenciado pelo recorrente. Registro ainda que o "vendaval" que teria atingido a empresa e sua documentação, pelo Registro Policial, deu-se em data de 11/12/2002; o termo de ciência dos lançamento, por parte do contribuinte, deu-se em data de 29/09/2003; o período lançado foi o de 04/2001 a 06/2003, o registro policial do acidente climático, deu-se em 12/12/2003; o início da diligência deu-se em 13/09/2004; e a resposta à intimação de 19/10/2004, informou que os documentos solicitados foram extraviados. Ora, mesmo admitindo-se que os extratos bancários foram extraviados presumidamente por ocasião do vendaval (em data de 11/12/2002), o extravio não abrangeu todo o período fiscalizado, e, mesmo que assim fosse, até a data da resposta a intimação para a sua apresentação, decorreu tempo mais que suficiente para que fossem recompostos, ou solicitadas cópias aos bancos nos quais mantinha conta corrente. Por todo o acima exposto, concluo que a escrituração do livro caixa, apresentado pelo contribuinte, é totalmente imprestável para os fins fiscais, por não 21 C-70642 , • o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rç SÉTIMA CÂMARA n tr 4;t21:10. Processo ri2 :10746.001128/2003-81 Acórdão n 2 :107-08.323 atender aos requisitos legais, devendo as exigências tributárias constituídas, serem mantidas. Verifica-se portanto que, muito embora alegado, não logrou a recorrente vir a comprovar que a escrituração de seu LIVRO CAIXA, contenha condições de vir a ser considerado como apta a comprovar que os valores nela registrada, representem efetivamente suas receitas que deveriam vir a ser consideradas como base de cálculo para a apuração de suas obrigações fiscais. MULTA AGRAVADA Quanto a multa de ofício agravada, lançada no patamar de 150%, com fundamento no artigo 44, inciso II da Lei n 2 9.430/96. A infração apurada e lançada pela fiscalização, deu-se pela tributação a menor de receitas efetivamente auferidas, devidamente demonstrado pela fiscalização. Demonstrou a fiscalização, ter a fiscalizada, reiteradamente, suprimido parte de suas receitas, deixando de oferece-las a tributação, o que caracterizaria o evidente intuído de fraude. No caso das argüições dirigidas contra a multa de ofício agravada, a caracterização do intuito doloso, já acima fartamente demonstrado, também serve à declaração da irregularidade da penalidade mais gravosa aplicada. Afinal, como se poderia qualificar a prática, senão como o comportamento tendente à caracterização 22 • • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ffl ,44,:i[4, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7; :ti_ SÉTIMA CÂMARA ,;;114;:zi• Processo n2 : 10746.001128/2003-81 Acórdão n 9 :107-08.323 da fraude, prevista no inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/96 e definida no artigo 72 da Lei n° 4.502/64. Nos termos dos dispositivos citados, fraude "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Ora, é indiscutível que a prática adotada pela recorrente, inclui-se entre as ações dolosas elisivas referidas no preceito, posto que nenhum outro objetivo pode-se vislumbrar para tais práticas que não seja o de reduzir e/ou impedir a ocorrência do fato gerador e/ou o não pagamento de tributos. Pelos fatos apresentados e constantes nos presentes autos, entendo perfeitamente constatado e provado, o evidente intuito de fraude na conduta adotada pela recorrente, reunindo os elementos necessários e suficiente para o enquadramento • dado, merecendo a sua aplicação. Provado ter a recorrente subtraído, reiteradamente, resultados à tributação, mediante a diminuição dos valores de sua receita tributável, entendo ter a mesma, assumido, conscientemente, os riscos que seu procedimento poderia acarretar, como a imposição da multa agravada, corretamente aplicada pela fiscalização, nos autos ora litigados, cuja exigência deve ser mantida. Resumindo e concluindo, pelo acima exposto, voto por conhecer do recurso por tempestivo, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (-7te 23 n• • 4 4 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo riQ : 10746.001128/2003-81 Acórdão n :107-08.323 É como voto. Sala das Sessões - DF, 20 de outubro de 2005. ~AI lifON PÊ s. 24 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011160/97-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de R$ 165,74. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43529
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:50:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:50:33Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:50:33Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:50:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:50:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:50:33Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:50:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:50:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:50:33Z; created: 2009-07-04T16:50:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T16:50:33Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:50:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.011160/97-96 Recurso n° 15.307 Matéria IRPF - EX... 1996 Recorrente WILMA DE OLIVEIRA VAZ Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 10 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43 529 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de R$165,74 Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILMA DE OLIVEIRA VAZ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Valmir Sandri : -71 v ANTONIO DÊ! FREITAS DUTRA PRESIDENTE C4-11DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: -19,mo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO bL',:z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 011160/97-96 Acórdão n° 102-43,529 Recurso n° 15 307 Recorrente WILMA DE OLIVEIRA VAZ RELATÓRIO WILMA DE OLIVEIRA VAZ, nos autos qualificada, recorre de decisão de fl. 14 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que manteve o lançamento de multa por atraso na entrega da declaração referente ao ano-calendário 1995, exercício 1996. Impugnado lançamento fl 01, requer a contribuinte a dispensa do pagamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no valor de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), alegando ter entregue sua declaração de rendimentos extemporaneamente por desconhecimento das normas tributárias, destacando não possuir condições financeiras de efetuar despesas extras por ser sócia de uma pequena lavanderia que funciona em sua residência Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Belo Horizonte, à fl.. 14, pela manutenção do lançamento, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO DE 1996 Nos casos de apresentação de declaração de rendimentos fora do prazo fixado que não resulte imposto devido, aplica-se a multa prevista no art. 9°,§2° da IN, 69/95" /1 :4 /,-,yrí 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;- N''P. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680011160/97-96 Acórdão n° 102-43.529 lrresignada com a referida decisão, interpôs a contribuinte recurso voluntário ao presente colegiado, fl 20, alegando não ter condições financeiras para efetuar o pagamento da penalidade lhe imputada em virtude de dificuldades financeiras Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n 189, de 11 de agosto de 1997, art 10 parágrafo 1°, inciso I, do Ministério da Fazenda É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; '",.< SEGUNDA CÂMARA ->V Processo n° 10680.011160/97-96 Acórdão n° 102-43 529 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Retatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Versa o presente recurso sobre a inaplicabilidade de multa por entrega extemporânea da declaração de rendimentos - DIRF, referente ao ano calendário de 1995, exercício de 1996 Alega a recorrente não ter condições para efetuar o pagamento da penalidade lhe imposta em virtude de dificuldades financeiras A imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação Ademais, ressalte-se que a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos consoante previsto no Manual de Declaração de Ajuste Anual - 1996, decorre da participação societária da recorrente na empresa "Lavanderia Prática Cidade Nova", inscrita no CGC/MF sob n° 38 739 678/0001-63, conforme fl.. 06 Carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995, concebemos a multa pela referida infração em 200 UFIR 4 / 7/j/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 011160/97-96 Acórdão n° 102-43.529 "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado " (grifos nossos) Neste sentido, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara. "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, li - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes. III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração " (grifos nossos) 5 r I MINISTÉRIO DA FAZENDA '24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y2.- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 011160/97-96 Acórdão n° 102-43 529 Convertendo-se a penalidade de 200 UFIR, pelo valor da UFIR de R$0,8282, conforme estabelece a Lei 9.249/95, art.. 30 e Portaria 312/95, obtemos multa mínima de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) Faz-se ressaltar que a Lei n ° 9.532197, cuja vigência iniciou-se a partir de 1° de janeiro de 1998, enfatizando o entendimento, ratificou a penalidade em seu art.. 27 "Art. 27 a multa a que se refere o inciso I do art 88 da Lei 8 981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o 1 ° do referido adi 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art.. 30 da Lei n° 9 249, de 26 de dezembro de 1995 "(grifos nossos) lncomprovados motivos justificadores para exclusão da multa pela entrega extemporânea da declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998 CÇtJ DIA BRITO LEAL IVO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003806/91-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal fundamentou-se em levantamentos realizados junto aos clientes da fiscalizada e, ainda, tendo o fisco juntado aos autos os elementos de prova, além da realização das diligências e intimações necessárias para o deslinde da questão. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - É procedente a exigência decorrente da ação fiscal que resultou em lançamento a título de omissão de receitas através do cotejo entre o valor constante na declaração de rendimentos e o valor das notas fiscais de venda, apurado junto aos clientes da empresa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Numero da decisão: 107-05533
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE-MG • Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.533 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal fundamentou-se em levantamentos realizados junto aos clientes da fiscalizada e, ainda, tendo o fisco juntado aos autos os elementos de prova, além da realização das diligências e intimações necessárias para o deslinde da questão. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - É procedente a exigência decorrente da ação fiscal que resultai em lançamento a título de omissão de receitas através do cotejo entre o valor constante na declaração de rendimentos e o valor das notas fiscais de venda, apurado junto aos clientes da empresa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAMA ARTES GRÁFICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 /lo st FRANCISIrALE / RIBEIRO DE QUEIROZiip ,, a PRESIDE. y - À ,' o PAULO - • :ER fi CORTEZ RELATOR I Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 FORMALIZADO EM: 23 MAR '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 II- - . • Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 Recurso n°. : 102.363 Recorrente : GAMA ARTES GRÁFICAS LTDA. RELATÓRIO GAMA ARTES GRÁFICAS LTDA.., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 224/232, da decisão prolatada às fls. 218/221, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02, referente ao IRPJ. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da ação fiscal: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE DE 1985 OMISSÃO DE RECEITA - Receita bruta declarada a menor, conforme levantamento de notas fiscais emitidas, relacionadas em anexo, realizado junto a Prefeituras de Minas Gerais, clientes da empresa. Valor das Notas Fiscais Cr$ 11.276.197.372,00 Valor declarado Cr$ 8.545.336.309,00 Valor tributável Cr$ 2.730.862.062,00 ENQUADRAMENTO LEGAL - Art. 156, 157, 172, 179 e 387,11, do RIR/8O. A empresa impugnou a exigência (fls. 187/199), alegando, em síntese, o seguinte: 3 I TI/ Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 a) que toda a documentação fiscal e contábil da pessoa jurídica, correspondente ao período de janeiro de 1985 a outubro de 1989, foi requisitada pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, em 30 de novembro de 1989, e até a data da impugnação (08107191), não havia sido devolvida; b) tendo em vista a situação descrita, a fiscalização entendeu de solicitar a terceiros, que são tomadores de serviços prestados pela impugnante e que são em sua grande maioria, Prefeituras Municipais, informações sobre a prestação de serviços gráficos, efetuados para as mesmas, para efeito de confronto com as receitas representadas pela pessoa jurídica; c) que a ação fiscal representou inegável cerceamento de defesa e, somente através de "poderes mediúnicos" ela poderia defender-se do que era acusada, já que os seus documentos comprobatórios encontravam-se em poder da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; d) que a contabilidade regular da impugnante apurou uma receita tributável em 1985 e o imposto de renda foi pago sobre tal receita e somente através de prova em contrário, a cargo do sujeito ativo da obrigação tributária (Fisco Federal), tal receita tributável não deve prevalecer; e) que o abandono à contabilidade regular significa adotar-se o arbitramento e a presunção como fonte geradora da obrigação tributária e tal fato não pode e não deve ser admitido; f) cita, também, Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes; g) afirma que algumas notas fiscais relacionadas pela fiscalização como sendo receitas omitidas, não são de sua responsabilidade, mas de uma outra empresa. Finaliza solicitando o cancelamento da exigência fiscal. 4 Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 Em detalhada informação fiscal, (fls. 209/215), os fiscais autuantes contestam todos os itens da impugnação e propõem a manutenção parcial da exigência, do que restou reduzida a matéria tributável pela inclusão da mesma nota fiscal em duas oportunidades, bem como de três notas fiscais que não se tratavam de emissão por parte da fiscalizada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS OMISSÃO DE RECEITAS Procedente a ação fiscal que apurou omissão de receitas pelo cotejo entre o valor declarado e o valor real destas, apurado junto aos clientes da empresa EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 13/11/91 (AR fls. 223), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 224/232, protocolo de 12/12/91, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória, insurgindo-se também contra a cobrança dos juros de mora com base na TRD. O presente foi objeto de apreciação por parte desta Câmara que, em Sessão de 13/09/93, decidiu, por unanimidade, conforme voto do Relator Dr. DícIer de Assunção, converter o julgamento em diligência, através da Resolução n° 107- 0.034, para dirimir questões ainda pendentes. Posteriormente, em sessão de 09/12/97, esta Câmara resolveu, por unanimidade, converter novamente o julgamento em diligência, conforme a Resolução n° 107-0.195, para que fosse dado ciência à contribuinte, do relatório , Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 realizado pela fiscalização (fls. 264/286), para que mais tarde não viesse alegar que teve o seu direito de defesa cerceado. Tendo tomado ciência em 06.03.98 (A.R. fls. 294), a interessada deixou de se manifestar a respeito. É o Relatório. or---' 6 tif Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, o artigo 174 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, estabelece que: "Determinação pela Autoridade Tributária Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598177, art. 90)." No presente caso, a fiscalização baseou-se em informações prestadas pelas Prefeituras Municipais que utilizaram-se dos serviços da contribuinte. Apesar da alegação da impossibilidade de realizar sua defesa em tempo hábil, pois toda a documentação encontrava-se em poder da Prefeitura de Belo Horizonte, o documento juntado aos autos às fls. 208, assinado pelo representante da empresa, informa que, em 21/08/91, a nominada prefeitura efetuou a devolução das vias fixas das Notas Fiscais - Fatura de Prestação de Serviços emitidas por Gama Artes Gráficas Ltda., do período de 01.01.85 a 31.12.85. 7 rr1/4)fr Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 Os trabalhos da fiscalização encerraram-se em 22/05/91, conforme auto de infração de fls. 02, porém, o recurso voluntário foi interposto em 12112/91, portanto, a contribuinte teve todas as possibilidades de realizar sua defesa a contento. Além disso, para o atendimento da Resolução determinada por esta Câmara, a fiscalização retornou à empresa, durante os meses de março e abril de 1996, em três oportunidades, conforme comprovam os Termos de Intimação Fiscal às fls. 01, 04 e 17 constante do anexo VI do presente processo, com o objetivo específico de propiciar ampla defesa à autuada. Isto posto, verifica-se incabível a argüição de cerceamento do direito de defesa, pois durante a ação fiscal e também posteriormente, a contribuinte teve oportunidade para apresentar esclarecimentos e provas relativos aos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração e não o fez. Se foi autuada é porque não produziu as provas nem prestou os esclarecimentos solicitados, não obstante as oportunidades que teve. Quanto ao mérito, o deslinde da questão encontra-se sedimentado no diligente e exaustivo trabalho realizado pela fiscalização quando do cumprimento da Resolução anteriormente citada. Os itens que o ilustre relator consignou em seu voto para dirimir as dúvidas remanescentes foram os seguintes: 1. apreciação dos alegados erros materiais no memorial juntado, em confronto com os documentos, instrumentos e registros contábeis respectivos, tanto na recorrente quanto na pessoa jurídica ou entidade pagadora; fazendo-se as intimações ou solicitações pertinentes; 2. proceder-se ao cotejamento quanto a matéria que restar litigiosa, entre as respectivas vias das notas fiscais em poder 8 . • Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 dos tomadores dos serviços e da recorrente, seus correspondentes registros contábeis e dados inseridos na declaração de rendimentos da autuada, mediante os devidos demonstrativos; 3. justifique a recorrente sua insistência na impossibilidade de fazer a prova com o conteúdo aparentemente contrário constante no documento de fls. 208 dos autos. 4. quanto a matéria que restar litigiosa, emita a autoridade, parecer fundamentado, conclusivo e final. Em atendimento, o auditor-fiscal diligenciou junto à recorrente para a apresentação dos documentos e esclarecimentos necessários. Como já referido anteriormente, por ocasião da apreciação da preliminar de nulidade, foram emitidas três intimações para a contribuinte manifestar-se a respeito. Em nenhuma delas a empresa logrou comprovar as suas alegações. Limitou-se apenas, ora a levantar dúvidas quanto ao levantamento realizado pela fiscalização, ora a informar que não havia localizado as notas fiscais solicitadas. Sobre o assunto, o artigo 157 do RIR/80, em seu parágrafo 1°, reza que: "Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. § 1° - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território naciona1:6 Em circunstanciado relatório (fls. 264/286), o diligenciante expõe o seguinte: 9 Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 "Da análise das notas fiscais questionadas pela empresa Gama Artes Gráficas Ltda., das cópias das referidas notas fiscais enviadas pelas prefeituras envolvidas, e de toda a documentação já incluída neste processo e anexos, concluímos que: 1. A empresa Gama Artes Gráficas emitiu notas fiscais durante o ano-base de 1.985, cujo valor da primeira via divergia de outras vias das mesmas notas fiscais; 2. a mesma empresa deixou de contabilizar algumas notas fiscais, agora apresentadas pelas prefeituras envolvidas; 3. como se trata do ano-base de 1985, apesar de apurarmos valores omitidos superiores aos já lançados, não podemos fazer novos lançamentos." DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO NOVO VALOR TRIBUTÁVEL, APÓS A ANÁLISE ANTERIOR LANÇAMENTO EM NOVA APURAÇÃO EM 22.05.91 - FLS. 03 27.0297 VALOR DAS NOTAS FISCAIS 11.276.197.372,00 11.200.901422,00 VALOR DECLARADO 8.545.336.309,00 8.545.336.309,00 VALOR TRIBUTÁVEL 2.730.861.063,00 2.655.567.113,00 Ficou muito bem caracterizada a infração cometida pela empresa e, em conseqüência, a procedência da autuação, ao determinar que a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração, e que esta escrituração deve abranger todas as operações realizadas. lo Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 A empresa, apesar de ter emitido notas fiscais de vendas, deixou de contabilizar uma parte das mesmas, que foram detectadas pela fiscalização, através de levantamentos junto às Prefeituras Municipais de Minas Gerais que haviam se utilizado dos serviços da empresa. Como a recorrente, nas oportunidades que teve, não conseguiu lograr comprovação em contrário, reputam-se referidos valores como omissão de receitas. - Juros de mora equivalentes a TRD Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ónus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": ti Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 'Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor tributável nos termos do relatório 12 , Processo n°. : 10680.003806/91-11 Acórdão n°. : 107-05.533 fiscal constante às fls. 286, além da parcela relativa aos juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das Sessõs — DF, 23 de fevereiro de 1999.tp PAUL •ORT CORTEZ 13 Qift Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000788/99-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Incentivo à Aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - Não se situam no campo da incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que nega provimento ao recurso e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que provê parcialmente para considerar isenta apenas a parcela relativa à licença prêmio.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. IRPF — NÃO INCIDÊNCIA - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA — Não se situam no campo da incidência do imposto de renda os valores recebidos a titulo de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIRTON FASSINI GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que nega provimento ao recurso e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que provê parcialmente para considerar isenta apenas a parcela relativa à licença prêmio. LEILA MARIA CHERRER LEIT70 PRESIDENTE •• JOS ;0 NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 2305 MINISTÉRIO DA FAZENDA "--si, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000788/99-77 Acórdão n°. : 104-20.409 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SAC RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. .• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i_elk--';',.kft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 -91-.‘'.1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000788/99-77 Acórdão n°. : 104-20.409 Recurso n°. : 138.015 Recorrente : AIRTON FASSINI GUIMARÃES RELATÓRIO Através do requerimento de fls.01, o contribuinte acima mencionado solicitou a restituição do IRFonte, sobre verbas recebidas em decorrência de rescisão de contrato de Trabalho com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos — CEDAE, a título de Prêmio por Aposentadoria no ano calendário de 1994 e Licença Prêmio no ano calendário de 1995. A DRF em Niterói/RJ indeferiu o pedido de restituição do contribuinte, por entender que as verbas pagas estão sujeitas à tributação. Tomando ciência do indeferimento, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 109 e 110, onde em síntese alegou o seguinte: - que o Acordo Coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Águas e Serviços de Esgotos de Niterói e a CEDAE garante ao trabalhador o direito ao Prêmio por Aposentadoria e Licença Prêmio, por ocasião do seu desligamento; - que da análise do referido documento verifica-se a equiparação do Programa de Incentivo adotado pela CEDAE com Programas de Demissão Voluntária. ri - o i f eressado junta cópia do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o CEDAE, a Federação Nacional dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas e sindicatos ç1 3 ...4k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -49,:r4p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/2•::;. -.1. :). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000788/99-77 Acórdão n°. : 104-20.409 competentes (fls. 111/135), onde está previsto prêmio por desligamento decorrente de pedido de aposentadoria. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, indefere a solicitação, entendendo que são tributáveis as verbas recebidas a titulo de Licença Prêmio, como também são as verbas recebidas a titulo de Prêmio por Aposentadoria que não devem ser confundidas com PDV. Cientificado da decisão em 10.09.03, formula o interessado em 10.10.04, através de seus filhos (herdeiros), o recurso de fls.152/153, onde basicamente reitera as razões já produzidas ant 'orniente. É o Rel. , • I 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jrj ;n-_ Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000788/99-77 Acórdão n°. : 104-20.409 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte contra decisão proferida pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu pedido de restituição de IRFonte sobre valores recebidos a titulo de Incentivo à Aposentadoria e Licença Prêmio, relativos aos anos calendário de 1994 e 1995. Primeiramente, analisaremos o item relativo a tributação dos valores recebidos a titulo de Incentivo à Aposentadoria, sendo que a autoridade julgadora de primeira instância entendeu ser o rendimento tributável, sob o argumento de que tal rendimento não pode ser confundido pelo chamado PDV, invocando para tanto a Norma de Execução SRF/COTEC/COSAR/COFIS n° 2 de 02 de julho de 1999, em seu item 01, aplicando também o contido no art. 111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a discussão sobre o tema, seja através do judiciári , seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual, a questão es do analisada por este Colegiado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA idisirS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000788199-77 Acórdão n°. : 104-20.409 De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrativa usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer na obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido neste conceito." (crf. Imposto sobre a Renda- Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, voll , pág.166/7)." O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário, motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Este Colegiado inclusive, de há muito, tem decidido em favor de contribuintes admitindo portanto a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenizações decorrentes de demissões incentivadas, inclusive em decorrência de aposentadoria. Por sinal, a própria Secretaria da Receita Federal, equiparou os Planos de Incentivo à Aposentadoria, aos Planos de Demissão Voluntária — PDV, editando o Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, que veio disciplinar de vez a matéria, ao dispor: " a verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentiti à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se 6 .47 1Cn MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000788/99-77 Acórdão n°. : 104-20.409 sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." Assim, com todo respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimentos do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa do recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Ao nosso ver, esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de incentivo à aposentadoria antecipada voluntária, fazendo, portanto, jus a isenção pleiteada. Quanto ao item relativo ao pagamento de licença prêmio, entendemos que, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto, o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, como prevê o RIR/94, em seu artigo 45, inciso III, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-se do conceito de rendimento do trabalho. Evident ente, a postergação da concessão da licença prêmio, uma vez cumpridas as condições seu usufruto, se objeto dos mesmos impedimentos a seu gozo, 7 - - t.:44 ---••-`" MINISTÉRIO DA FAZENDA t'VP'çj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000788/99-77 Acórdão n°. : 104-20.409 constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito adquirido. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício de direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa a matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a licença prêmio, ou férias, tal passa a - integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial. Tal patrimônio é preexistente, não riqueza nova. É intributável, uma vez não exercido o direito, não adentrando, também, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. Neste sentido, equivocada também qualquer pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de licença prêmio ou férias não gozadas, patrimônio jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso o contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de licença prêmio ou férias, não gozadas por necessidade de serviços, para aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, RII incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. 8 --c.-e- -.--"- MINISTÉRIO DA FAZENDAwiçit.I.;/.0 th. i iitt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000788/99-77 Acórdão n°. : 104-20.409 Não sem razão o poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 125 "o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (DJU de 15.12.94, pág. 34.815). Súmula 136 "o pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda (DJU de 17.05.95, página 13.740) Este Primeiro Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s. 106.8667 e 106.8668, de 18.03.97, entre outros, definiram como fora do campo da incidência tributária os valores recebidos a titulo de férias ou licença prêmio na gozadas. Não tem sido outra também, a posição desta 4' Câmara, conforme Acórdãos apostos nos recursos n°s. 12.670, 14.170 e 117.976, todos tomados por unanimidade de votos, além de muitos outros. Acrescente-se, apenas que, o ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, colacionado às fis.111/135 destes autos, em suas cláusula 8° e 9°, fls.116/118, instituiu o PRÊMIO para aposentadoria, como também o direito ao recebimento em pecúnia de Licença Prêmio não gozada, de sorte que o direito do contribuinte à isenção de tais rendimentos é inquestionável. rtSob t is considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recu , para reconhecer o direito do contribuinte em ser ressarcido do valor do tributo que lhe f i Fobrado indevidamente, devendo o valor ser apurado quando da , , 9 C>:k tviC,' MINISTÉRIO DA FAZENDA.,kss----s• 9 4:7 ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000788/99-77 Acórdão n°. : 104-20.409 execução do presente acórdão, observando ainda, dado a particularidade do caso, a quem esse valor deverá ser pago. Sala das Sessões — DF, em 26 - janeiro de 2005 Jf3SE PEREI 13. 0 NASCIMENTO to Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001447/00-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA - Nos casos em que o rendimento da pessoa física sujeita tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15309
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passa a Integrar° presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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OCORRÊNCIA — Nos casos em que o rendimento da pessoa física sujeita tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS BONIFÁCIO PIRES ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passa a Integrar° presente julgado. JOSÉ RI fll(LI R:C(S PENHA PRESIDENTE E TOR FORMALIZADO EM: )0 7 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.001447/00-05 Acórdão n° : 106-15.309 Recurso n° : 144.553 Recorrente : RUBENS BONIFÁCIO PIRES RELATÓRIO Rubens Bonifácio Pires, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/RJO II n° 2.960, de 15 de julho de 2003 (fls. 146-153), mediante o qual foi julgado procedente em parte o lançamento de Imposto de Renda de R$126.898,18, reduzido para R$54.062,27, exigido com multa de ofício e juros de mora. O Auto de Infração (fls. 9-11) apurou Acréscimo Patrimonial a Descoberto relativo ao ano-calendário 1994, exercício 1995, regularmente notificado em 28.04.00 (fl. 60-61). O julgamento encontra-se ementado nos seguintes termos: _ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, pro rendimentos isentos, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte. No Recurso Voluntário, o recorrente reitera comprovados valores disponíveis de origem conhecida advindo de declarações anteriores a 1994 e outros. Pede o provimento do recurso. Arrola bens conforme determina a legislação de regência (fls. 311/312 e 380). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.001447/00-05 Acórdão n° : 106-15.309 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário, apresentado junto ao órgão preparador em 22.10.2003, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, verificando-se que o recorrente tomou ciência da decisão em 23.09.2003 (fl. 60v). Conforme relatado, o contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos em face de acréscimo patrimonial a descoberto, ano-calendário de 1994, exercício de 1995, tendo sido regularmente intimado em 28.04.2000. Encontra-se pacificado, nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes corno na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o entendimento segundo o qual o imposto de renda das pessoas físicas amolda-se ao lançamento por homologação a que se refere o artigo 150 do CTN, aplicando-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador. Não menos verdade, entende-se que o fato gerador do IRPF é anual concluindo-se em 31 de dezembro do ano-calendário. No caso presente, ao fato gerador do IRPF relativo ao ano- calendário de 1994, concluiu-se em 31 de dezembro daquele ano. A partir de 01 de janeiro de 1995, a Fazenda Nacional poderia realizar a constituição do crédito tributário até 31 de dezembro de 1999. De ordem pública, o julgador, não pode deixar de aplicar, diante de situação de fato, o instituto da decadência. De fato, o Código Tributário Nacional, quanto ao tema, estabelece, verbis: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.001447100-05 Acórdão n° : 106-15.309 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na esfera judicial o Recurso Especial n° 332.693 - SP, DJ de 04 de novembro de 2002, relatado pela Ministra Eliana Calmon, o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem _ judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido. Do exposto, conhecendo de ofício a Decadência do direito da Fazenda Nacional realizar o lançamento, voto por DAR provimento ao recurso. frSala das Se_ sões - DF,,em 26 de janeiro de 2005. -c----" C JOSÉ RIBç MAR B RIO/PENHA 4 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001498/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA Reforma-se a decissão de primeira instância que aplica retoativamente nova interpretação (art. 2º nº 9784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-35954
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Simone Cistina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG F1NSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2° da Lei n° 9.784/99). O RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 2004 o 410-n "- PAULO ROB jete . UCO ANTUNES Presidente em jre EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 1 5 ABR 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA, HENRIQUE PRADO MEGDA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.664 ACÓRDÃO N° : 302-35.954 RECORRENTE : MOP BICICLETAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, que tem com objeto social o "Comércio de bicicletas, motociclos, peças, acesórios e assistência técnica" (fls. 14) apresentou, em 28/10/99,0 Pedido de Restituição/Compensação e documentos de fls. 01 a 19, referente ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de setembro de 1989 a março de 1992. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 18/05/2001, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, por meio da Despacho Decisório de fls. 25/27, concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. • DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 15/06/2001 (AR às fls.29), a interessada apresentou, em 11/07/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 30/38, acompanhada dos documentos de fls. 39/42, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 31/08/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/ MG proferiu a Decisão DRJ/BHE N° 1.500 (fls. 45/52), assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração; 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: DECADÊNCIA. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.664 ACÓRDÃO N° : 302-35.954 Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 17/09/2001 (AR às fls. 58), a interessada apresentou, em 25/09/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 54/62, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. OÀs fls. 64 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e às fls. 65 o encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 66 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 11) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.664 ACÓRDÃO N° : 302-35.954 VOTO E recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa comercial, conforme Contrato Social de fls. 14/15. O pleito tem como fundamento o art. 170 do CTN (que autoriza a • compensação), a declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao Finsocial pelo STJ, o art. 66 da Lei n°8.383/91, as várias instruções baixadas pela SRF sobre a matéria e a jurisprudência que a ela se refere. A contribuinte transcreve em seu socorro vários acórdãos provindos do Poder Judiciário (fls. 56/58), que respaldam seu entendimento de que o prazo prescricional para a compensação de tributos sob o regime de lançamento por homologação é de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Requer, assim, que seja reconhecido seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. A matéria sub judice foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. Esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/compensação de Finsocial obedece à norma contida no • artigo 168 do CTN, que estabelece, verbis: "Art, 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de setembro de 1989 a março de 1992 e o Pedido de restituição/compensação foi apresentado em 10/02/1999. eild 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.664 ACÓRDÃO N° : 302-35.954 Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial. Contudo, outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal levam a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão. Por comungar inteiramente das razões que nortearam o Voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.778, Acórdão n° 302-35.863, trago a esta Colação excerto do referido Voto, adotando o entendimento exposto por aquela Julgadora: • Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem da decadência, no caso da majoração da aliquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/00, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos • princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer COSIT n° 58/98 - considerando a data da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência - não ~tf • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.664 ACÓRDÃO N° : 302-35.954 observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratério SRF n° 96, de 26/11/1999 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame - em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação - sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E • DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." Como ressaltei, adoto as razões acima transcritas e também VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE OS AUTOS RETORNEM À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/ MG, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 S.aa-era. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 6 hin tt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3ftsej- SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 125.664 Processo n°: 10680.001498/99-38 TERMO DE INTIMAÇÃO IV Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-35.954. Brasília- DF, 0)-((0 (2---0011 MINIS • 'O DA FAZENDA • AIF •• tde Contribuintes X\y‘‘ &adilo s • tos Cartaxo Presidente do • Conselho Ciente em: trilo tt ,2-0-o lt .g_tt.A.A fte - Pedro Valter Leal pftwocks da Fazendo Nocionot °ABRE 5W Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001090/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - MULTA DE OFÍCIO - A alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 0,5% (art. 1, § 1, do Decreto-Lei nr. 1.940/82). A multa de ofício foi reduzida para 75% (art. 43 da Lei nr. 9.430/97). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09875
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e reduzir a multa.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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ementa_s : FINSOCIAL - ALÍQUOTA - MULTA DE OFÍCIO - A alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 0,5% (art. 1, § 1, do Decreto-Lei nr. 1.940/82). A multa de ofício foi reduzida para 75% (art. 43 da Lei nr. 9.430/97). Recurso parcialmente provido.

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Q5 / • C , C Rubrica ',,?• ,k1-5 ,,,,„.,..t.''.,„: MINISTÉRIO DA FAZENDA VVI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001090/95-17 Acórdão : 202-09.875 Sessão : 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 101.322 Recorrente : PIPPIN CRIAÇÕES DE ROUPAS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ FINSOCIAL — ALíQUOTA — MULTA DE OFÍCIO — A afiquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 0,5% (art. 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82). A multa de oficio foi reduzida para 75% (art. 43 da Lei n° 9.430/97). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:• PIPPIN CRIAÇÕES DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da eXigência os encargos da TRD no período de fevereiro a março de 1992 e reduzir a multa de ofício para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 ,,,1 Il t{jU (Marcos Vinícius Neder de Lima 1"sidente Jos " de Almei a Coelho Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, e Helvio Escovedo Barcellos e João Berjas (Suplente). /OVRS/MAS-CF/ 1 , n''''-', „,, -,.$Ye MINISTÉRIO DA FAZENDA ._..., t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';" Processo : 10730.001090/95-17 Acórdão : 202-09.875 Recurso : 101.322 Recorrente : PIPPIN CRIAÇÕES DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Em 25.04.95, a epigrafada foi notificada do Auto de Infração de fls. 01/14, pelo qual se exige Contribuição ao FINSOCIAL, acrescida de juros de mora e multa, por falta de recolhimento relativamente aos meses de março, maio, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1991, além de janeiro, fevereiro e março de 1992. A Impugnação de fls. 15/17 ateve-se a considerações de fundo jurídico, ligadas à constitucionalidade da exigência, além de argumentar sobre duplicidade do índice de correção (BTN, BTNF, UFIR + TRDs). Autoridade Julgadora de Primeira Instância considerou procedente, em parte, o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 30/35): "FUNDO DE NVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL Cancelamento de parte do lançamento. A falta de comprovação do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL dá ensejo a seu lançamento de ofício, se intimado a demonstrar o pagamento, o contribuinte não lograr ou recusar-se a fazê-lo. Entretanto, por força do art. 17, inciso III, da Medida Provisória n.° 1.175/95 e suas reedições posteriores, estão cancelados os lançamentos da contribuição para o FINSOCIAL exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas calculada à aliquota superior à 0,5% (meio por cento). Juros moratórios traduzidos em taxa referencial diária — Não cabe à Autoridade Administrativa, por transbordar os limites de sua competência, o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional." Em recurso tempestivo (fls. 43/44), a interessada reafirma os termos da peça impugnatória, principalmente em relação à duplicidade de correção monetária, ao considerar que "sem dúvida alguma, a nefasta incidência da TRD configura um bis in idem repelido em todos os ordenamentos jurídicos modernos". 2 „. t1/!....1..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ijs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \4P-'4',” Processo : 10730.001090/95-17 Acórdão : 202-09.875 A douta Procuradoria da Fazenda Nacional oficiou pelo não acolhimento do recurso, "uma vez que a decisão atacada está correta e fundamentada nas leis vigentes" (fls. 48). É o relatório. 3 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA\), " 22. ',5•: :' 'N ,, '1.'" •': ::e i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Zs 4 -''', Processo : 10730.001090/95-17 Acórdão : 202-09.875 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso, pela sua tempestividade, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso. A decisão de primeira instância agiu com acerto ao aplicar a aliquota de 0,5% (zero vírgula cinco porcento), conforme jurisprudência já sedimentada pelo STF. Há de se excluir a TR do período de fevereiro a março de 1992, conforme instrução normativa que regula a matéria. É de se conceder a redução da multa de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) por força do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.532/97. Quanto ao parcelamento requerido, não compete a este Colegiado apreciar a matéria, função esta pertinente à instância de 10 grau. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos conta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para, em reformando a decisão recorrida, reduzir a alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (zero vírgula cinco por cento), bem como a multa dos percentuais indicados para 75% (setenta e cinco por cento) É como voto. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 ' A., JOSÉ DE AL&C ELHO 4

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4667452 #
Numero do processo: 10730.003829/2002-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte deixado de lançar em sua Declaração de Ajuste Anual o total dos rendimentos percebidos de pessoa jurídica, é lícito o lançamento de ofício para exigir o tributo relativo à omissão. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA LIMA GARCIA PINTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JAL(RA-Ccej2LA IA H LENA COTTA PRESIDENTE GUSTAVOG TAVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 JUN 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.003829/2002-43 Acórdão n°. : 104-22.381 Recurso n°. : 152.956 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA LIMA GARCIA PINTO RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 16/07/2002, o auto de infração de fls. 02, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 1999, ano- calendário de 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 1.307,50, correspondente a restituição recebida indevidamente, apurada em revisão da declaração de ajuste anual. Conforme anexo do Auto de Infração (fls. 03) a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINOU-SE DA REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CORRESPONDENTE AO ANO- CALENDÁRIO DE 1998 (DIRPF/00), EFETUADA COM BASE NOS ARTIGOS 789, 835 A 839, 841, 844, 845, 871, E 926, TODOS DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DECRETO 3.000/99. FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO CONFORME DESCRITO E CAPITULADO EM ANEXO. FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO: * RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS PARA R$ 45.165,48. (F) * DESCONTO SIMPLIFICADO PARA R$ 8.000,00. (F) * IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PARA R$ 6.018,25. (F) FOI APURADO IMPOSTO A RESTITUIR NO VALOR DE R$ 117,75, NO CÁLCULO DE SUA DECLARAÇÃO. PARA DEVOLVER A RESTITUIÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE NO VALOR DE R$ 1.248,93, PREENCHA DARF EM DUAS VIAS, CONFORME INSTRUÇÃO DE PAGAMENTO." 2 314 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.003829/2002-43 Acórdão n°. : 104-22.381 Cientificada do Auto de Infração em 22/07/2002 (fls. 31), a contribuinte, em 16/08/2002, apresentou a impugnação cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "A contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1, na qual, em -síntese, alegou que, durante o período de dezembro de 1994 a maio de 1999, encontrava-se cedida ao TRE do Rio de Janeiro, ocupando cargo comissionado, sendo que seu órgão de lotação originário, a Secretaria da Educação do RJ, suspendeu indevidamente o pagamento, só o realizando, de forma acumulada, na parcela única de R$ 4.774,00, de acordo com o documento anexo (fl. 12)? A 4a Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - a contribuinte apresentou duas DIRPF relativas ao ano-calendário de 1998: a primeira, às fls. 21/22, transmitida em 26/04/1999, por meio da qual só informou os rendimentos percebidos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no valor de R$ 38.285,94, e IRRF de R$ 5.469,58; e a outra, de 08/08/1999, à fl. 269, contendo os rendimentos tributáveis de R$ 6.879,28, e IRRF de R$ 584,24; - destarte, verifica-se que os rendimentos recebidos pela interessada no período em tela correspondem aos indicados no auto de infração, sendo que a oposição da impugnante não encontra qualquer amparo legal; - não procede a alegação da contribuinte de que recebeu R$ 4.774,00 da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro somente em agosto de 1999, na medida em que a DIRF correspondente ao ano de retenção 1998 (fls 29) demonstra que os pagamentos ocorreram entre maio e setembro do referido ano; 3 Skt‘ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.003829/2002-43 Acórdão n°. : 104-22.381 - por fim, restando demonstrado nos autos que a contribuinte deixou de registrar em sua DIRPF/1999 (fls. 14/15) os rendimentos percebidos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 42.498.634/0001-66, de R$ 4.774,26, e da Real Previdência Seguros, CNPJ 33.164.021/0001-00, de R$ 2.105,28, é de se ratificar o auto de infração. Cientificada da decisão de primeira instância em 06/04/2006 (fls. 46), e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 05/05/2006, o recurso voluntário de fls. 47/52, por meio do qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Conforme despacho de fls. 53, após certificação da dispensa do arrolamento por tratar-se de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00, os autos foram remetidos a este E. Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. É o Relatório. 4 Sjk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.003829/2002-43 Acórdão n°. : 104-22.381 VOTO • Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminares. No mérito, a Recorrente sustenta que não recebeu o valor de R$ 4.774,00 no ano-calendário de 1998, tendo apresentado declaração de ajuste retificadora erroneamente em agosto de 1999, razão pela qual pleiteia a restituição do imposto apurado na declaração de ajuste originalmente apresentada. Verifica-se dos autos que, de fato, a Recorrente apresentou duas declarações de ajuste para o ano-calendário de 1998, sendo uma entregue em 26/04/1999, com informação de rendimentos tributáveis no montante de R$ 38.285,94 (fls. 21/22), e outra em 08/08/1999, com informação de rendimentos tributáveis no importe de R$ 6.879,28 (fls. 269). A soma de tais valores corresponde, exatamente, ao valor imputado pela fiscalização como o total de rendimentos recebidos pela Recorrente no referido ano- calendário. A fiscalização, ao lavrar o auto de infração em questão, considerou as informações prestadas pelas fontes pagadoras, constantes dos sistemas da Receita Federal (fls. 23), de que no ano-calendário de 1998 teriam pago à Recorrente os valores de R$ 5141' 5 (ERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.003829/2002-43 Acórdão n°. : 104-22.381 38.285,94 (fonte pagadora CNPJ n° 00.509.018/0017-80), R$ 2.105,28 (fonte pagadora CNPJ n° 33.164.021/0001-00) e R$ 4.774,26 (fonte pagadora CNPJ n° 42.498.63410001-66). A Recorrente somente contesta o valor de RR$ 4.774,26, alegando que seu recebimento se deu somente no ano-calendário de 1999. Ocorre que, como se verifica do extrato bancário trazido aos autos por ela própria em anexo a seu recurso voluntário (fls. 50), tal valor foi recebido nos meses de maio a setembro de 1998, nos termos do informado na DIRF apresentada pela fonte pagadora cujo extrato se encontra às fls 29. Deve, portanto, ser mentido o lançamento. Em face do exposto acima, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É com voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007 CliStiaj GUkyAVO LIAN HADDAD 6 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001411/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL Á ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A decisão do Acórdão DRJ/BSA nº 01.120 de 22/02/2002, foi cientificada ao contribuinte em 24/04/2002 conforme AR de fl 42, e a minuta de fls 43/54 a título de recurso voluntário, só foi protocolada na SRF em 29/05/2002, conforme registro de fl 43, portanto, fora do prazo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL Á ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A decisão do Acórdão DRJ/BSA nº 01.120 de 22/02/2002, foi cientificada ao contribuinte em 24/04/2002 conforme AR de fl 42, e a minuta de fls 43/54 a título de recurso voluntário, só foi protocolada na SRF em 29/05/2002, conforme registro de fl 43, portanto, fora do prazo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

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LTDA. RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A decisão do Acórdão DRJ/BSA n° 01.120, de 22/02/2002, foi cientificada ao contribuinte em 24/04/2002, conforme AR de f1.42, e • a minuta de fls. 43/54, a titulo de recurso voluntário, só foi protocolada na SRF em 29/05/2002, conforme registro de fl. 43, portanto, fora do prazo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 JOÃO ANDA ()STA Presid- te á ZE .R0 LOIBMAN Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, N1LTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.917 ACÓRDÃO N° : 303-31.439 RECORRENTE : JONAS LUIZ MARINHO & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O presente processo trata da exclusão do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório de exclusão n° 411.101, da empresa identificada em epígrafe, por motivo de existência de débito para com a Fazenda Nacional. Inicialmente a interessada insurgiu-se contra o ato declaratório, através da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão (SRS), na qual alegou ter solicitado a revisão do débito constante junto à PGFN, tendo anexado o referido pedido como comprovação. A SRS foi indeferida, ato contínuo a contribuinte dirigiu-se à DRJ com sua manifestação de inconformidade. A impugnação foi apresentada dentro do prazo legal, reproduziu o que já alegara antes, não apresentou novas provas, apenas afirma que o pedido de revisão dirigido à PGFN tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito. A 4a Turma de Julgamento da DRJ/ Brasília decidiu, por unanimidade, indeferir a solicitação, por entender que a contribuinte não nega que de fato está em débito, e a solicitação de revisão do débito dirigida à PGFN não suspende a sua exigibilidade. Assim manteve a decisão de exclusão do Sistema SIMPLES. A decisão do Acórdão DRISSA n° 01.120, de 22/02/2002, foi cientificada ao contribuinte em 24/04/2002, conforme AR de fl. 42, e a minuta de fls. 43/54, a título de recurso voluntário, só foi protocolada na SRF em 29/05/2002, conforme registro de fl. 43, portanto, fora do prazo legal. Pelo exposto, por falta de requisito essencial à admissibilidade do recurso, voto no sentido de que não se tome conhecimento do mérito. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 / er,*;_;ye ZE Tish O LOIBMAN - Relator 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • , ,`NE74-7' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo n°: 10746.001411/00-16 Recurso n°: 124917 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31439. Brasília, 11/08/2004 ,/ JOA0 • I, RA COSTA Pres ente da Terceira Câmara • Ciente em az 0,950 DOO (I LJIPO4,100.. i a Qax\)0) 9y0 CAX a/3"C" "çà, dc,vctle r-dc, Uo 00 cri 03/14 65.n 2

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