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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665570 #
Numero do processo: 10680.012856/95-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15962
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012856/95-12 Recurso n°. : 114.921 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : RESIDENCE LTDA. - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.962 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESIDENCE LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4 41/Orrirf-P- AF,EIRO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e REMIS ALMEIDA ESTOL. - -- • ...-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012856/95-12 Acórdão n°. : 104-15.962 Recurso n°. : 114.921 Recorrente : RESIDENCE LTDA. - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) que considerou improcedente sua impugnação de fls.11/12, recorre a este Conselho por discordar do julgamento que manteve a exigência da multa de R$. 397,60, cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que é inaplicável a multa prevista no artigo 88, inciso II, "b", da Lei n° 8.981/95, quando a declaração de rendimentos for entregue espontaneamente, ainda que com atraso, entendendo assim que a responsabilidade de sujeito passivo da obrigação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN), não cabendo, neste caso, a exigência de multas fiscais punitivas. Argumento, ainda, que os tribunais vêm decidindo pelo cancelamento da exigência e cita a seu favor o Acórdão da CSRF n° 01-0779. Após apreciar as razões da defesa a autoridade monocrática rejeita o pleito do impugnante, baseando-se nos seguintes fundamentos: - De acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4 0 , III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, 9 demonstrando os resultados auferidos nos es de janeiro a dezembro do ano anterior. 2 . , -.%/L.C:•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'•:7'› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012856/95-12 Acórdão n°. : 104-15.962 - No exercício de 1995, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas empresas tributadas com base no lucro presumido (Formulário III), até 31 de maio de 1995, conforme IN 107/94. - Segundo o disposto no artigo 88, inciso II da Lei 8.981195, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 200 UFIR a 8.000 UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. O § 1°, V o referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIR. - Cumpre ressaltar que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - Ademais, cumpre observar que as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária porquanto não existe lei que lhes confira efetivamente de caráter normativo (Parecer Normativo CST n° 390[71). 1 Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso a este Conselho, onde apresenta basicame os mesmos fundamentos da peça impugnatória. 3 . , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA: sot': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012856/95-12 Acórdão n°. : 104-15.962 Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria ME n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, apresenta às fls.29/33 contra-razões ao recurso interposto na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. 4 \ - MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012856/95-12 Acórdão n°. : 104-15.962 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria objeto da lide se refere a obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 88, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500 UFIR é o artigo 88, II, "b", da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de , 1,4•È'fzt,1 -.''''•.„ • . -,=,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA p 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012856/95-12 Acórdão n°. : 104-15.962 apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, 500 UFIR, no caso de pessoas jurídicas. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Já com relação ao argumento da recorrente na tentativa de eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, quando desconhecida da autoridade fiscal. Há de se considerar que a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos , entrega em atraso da declaração de 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012856/95-12 Acórdão n°. : 104-15.962 rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Fortalecendo esse entendimento, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional Sérgio Marques de Almeida Rolff em suas contra-razões de fls. 24/26, assim se manifesta: "Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiando ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, guando e de gue forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e a Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.), princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acréscimos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161). Assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda Que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forcada - onde o legislador não distingue, não é licito ao intérprete fazê-lo (Decretos-lei n° 1.967 e 1.968/82, arts. 17 e 8°, e Lei n° 8.981/95, art. 88, I), o que lança a pá de cal quanto à total desvinculação e autonomia dessa penalidade em relação ao próprio tributo e a retira da pretendida abrangência do artigo 138 do CTN." (g. do original)" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012856/95-12 Acórdão n°. : 104-15.962 Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 ELIZABETO CARREI VARÃO 8 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4665207 #
Numero do processo: 10680.010750/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. Essa Contribuição à CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais, estabelecida na CLT, com respaldo no inciso, IV, do art. 8º da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. Também possui amparo constitucional e de legislação de hierarquia inferior. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34794
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Luis Antonio Flora, vencido também o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. Essa Contribuição à CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais, estabelecida na CLT, com respaldo no inciso IV, do art. 8° da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. Também possui amparo constitucional e de legislação de hierarquia inferior. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes.• Brasilia-DF, em 11 de maio de 2001 HENRIQUflRADO MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA DE BARR S FARIA JÚNIOR 05 SET2001 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. itm , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA i I RECURSO N° : 122.882 1 ACÓRDÃO N° : 302-34.794 RECORRENTE : EMPRESA AGRÍCOLA SANTA HELENA LTDA. RECORRIDA : DM/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O interessado é notificado a recolher o 1TR/95 e as contribuições, • sindicais do trabalhador e do empregador e a do SENAR (doc. fls. 04), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Liso da Campina", localizado no município de Formoso - MG, com área total de 1.589,6 ha, tributada de 1.071,7 ha e utilizável de 779,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0640984.9, sendo utilizado no cálculo do Valor da Terra Nua o VTNm de R$ 338,77/ha estabelecido pela IN/SRF 42/96 para esse Município. Impugnando o feito (doc. fls. 01/03), questiona o VTN adotado na tributação, alegando estar esse valor enormemente maior que o calculado para efeito do ITR referente a exercícios anteriores, encontrando-se numa categoria de imóveis com preços não superiores a R$ 60,00/ha, protesta pela apresentação, em data posterior, de perícia, e pede a exclusão das contribuições do empregador e a destinada ao SENAR, indevidas conforme jurisprudência que arrola e por não ser filiada a Sindicato ou Federação, pedindo a emissão de nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para recolhimento, sem quaisquer acréscimos, Às fls. 9 e 10 é trazido laudo, firmado por Engenheiro Agrónomo e • um Corretor, sem ART, datado de 16/12/96, não se referindo a qual exercício se reporta, dizendo que sua venda no momento é dificil, avaliando-o em R$ 20,00/ha, mas não atendidas as exigências da ABNT. Na decisão de fls. 17 a 22, que leio em Sessão, a decisão monocrática afirma que a autoridade só poderá rever o VTI‘Im à vista de perícia ou laudo, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. Acrescenta que a progressividade da alíquota aplicável, que seria de 1,90%, considerando que o imóvel tem área total entre 1.000,0 e 2.000,0 ha e percentual de utilização efetiva da área aproveitável abaixo de 30%, como determina a Lei 8.847/94, porém a aliquota foi agravada, com base na mesma Lei, a qual determina que o imóvel que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a 30%, será ela calculada multiplicada por dois, no if segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. n 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.882 ACÓRDÃO N° : 302-34.794 Ao contestar as contribuições a Recorrente confundiu a Contribuição Sindical e a destinada ao SENAR, com as voluntárias, ambas estribadas na Constituição, a primeira na CLT e a Segunda prevista no art. 5°, do DL 1.146/70 e no art. 1° do DL 1.989/82. Considera corretas as cobranças de multa de mora e juros de mora, com o advento da Lei 8.022/90 que passou para a SRF as receitas arrecadadas pelo INCRA, estas se sujeitam, no que se refere aos acréscimos legais, ao mesmo regime dos demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, sobre as receitas citadas incidem juros e multa de mora quando não pagas nos prazos fixados na 410 notificação, mesmo quando decorrentes de apresentação de impugnação ou recurso, calculado sobre o valor corrigido no período em que houver previsão legal de atualização monetária (Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1575/95), e julgou procedente o lançamento. Em longo e tempestivo Recurso (fls. 26 a 38), que leio em Sessão, a contribuinte repete, com mais ênfase, as alegações da impugnação, discorda de não haver sido aceito o Laudo, afirma não estar inadimplente e pede emissão de nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento do tributo, sem correção de seu valor e sem encargos financeiros. Finaliza aduzindo que as receitas de que trata o art. 1°, da Lei 8.022/90, somente deverão ser atualizadas monetariamente e aplicados os juros de mora de 1% ao mês, quando não recolhidos nos prazos fixados, conforme determinação contida no cama do art. 2°, e no item I, dessa Lei. • Não obtendo êxito no Poder Judiciário, a Recorrente efetuou o depósito prévio de 30%. É o relatório. ) 3 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.882 ACÓRDÃO N° : 302-34.794 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. A contribuinte alega que o VTN adotado no lançamento está acima do valor real. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR e considerando-se o VTNm fixado por norma legal, IN SRF 42/96. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: OI - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, o laudo trazido aos autos (fls.09/10) não atende aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85. Portanto, tal documento não é prova hábil para suscitar a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal. De outra parte, a representação das categorias econômicas ou profissionais é abordada no Título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capitulo II, que cuida dos Direitos Sociais, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.882 ACÓRDÃO N° : 302-34.794 A Organização Sindical, em suas especificidades, é regulada pela CLT aprovada pelo Decreto Lei 5452 de 1° de maio de 1943, com alterações introduzidas em seu texto ou em seu campo de abrangência por medidas legais posteriores. Naquilo que a Constituição estatuiu, o que era disposto na legislação comum de forma conflitante deixou de prevalecer, e, ao contrário, o que não for contraditório com a Constituição, foi por ela recepcionado, continuando em vigência. • Utilizando palavras contidas na CLT, a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica a qual pode se constituir em um Sindicato. A Constituição diz ser livre a associação sindical com a única restrição de uma organização desse tipo, de qualquer grau, existir numa mesma base territorial, a qual não poderá ser inferior à área de um Município. No que respeita às receitas dessas Entidades, tanto as patronais quanto as de trabalhadores, a Contribuição Sindical estabelecida na CLT, a despeito de diversas propostas para extingui-la, todas não convertidas em lei, a mesma continua sendo obrigatória, por força do que reza o inciso IV do art. 80 da Constituição Federal, o qual afirma ser "livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV - a Assembléia-geral fixará contribuição que, em se tratando de 111 categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Portanto, ao falar em independentemente da contribuição prevista em lei, essa última é a Contribuição Sindical, obrigatória a todos os integrantes de cada categoria econômica ou profissional, prevista em lei, ou seja, a CLT. Uma outra cobrança legitima é a da Contribuição Assistencial, desde que prevista em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, como também em Sentença Normativa (Acórdão) da Justiça do Trabalho, podendo ser destinada tanto a Sindicatos de Empregadores como a de Trabalhadores, no valor, prazos e formas estatuídos nos citados instrumentos ou Acórdãos. A partir da regra contida na Constituição Federal, no inciso IV de seu art. 8°, antes transcrito, Entidades Sindicais passaram a arrecadar a Contribuição Confederativa, aprovada em Assembléia-geral, tendo também outras designações, quando se decidem o valor e a forma de recolhimento e quando se trata de categoria 5 , • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.882 ACÓRDÃO N° : 302-34.794 profissional, tal montante será descontado na folha de pagamento e recolhido pelos empregadores ao Sindicato correspondente. Essas duas últimas contribuições não poderão existir concomitantemente, porque, como se verifica do dispositivo constitucional já mencionado, só uma pode conviver com a contribuição prevista em lei, o que já foi comentado antes, que é a Sindical. A contribuição ao SENAR, também constitucional, está prevista no • DL 1146/70, art. 5°, e no DL 1989/82, art. 1°. A forma com que essas outras contribuições são cobradas é uma outra questão. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso, pois o documento trazido aos Autos não é hábil a modificar, para menos, o VTN lançado e por ser devida a Contribuição Sindical questionada, destinada à CNA, e a contribuição ao SENAR, cobradas como preceitua a legislação e devem ser mantidos os encargos financeiros nesta situação sul, judice. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2001 PAUL AFFONSECA DE B S FARIA JÚNIOR - Relator • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.882 ACÓRDÃO N° : 302-34.794 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. • Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 04, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. II. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." • Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de oficio, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2001 LUIS l II LORA - Conselheiro 7 - • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;r4V , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,%•*,••? 2*_ CÂMARA Processo n°: 10680.010750/96-93 Recurso n.°: 122.882 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.794. MI' — 3! Cominho de Contribuintes-. 1.1 e 11 I iq ado „Ihica President* GJ Câmara o )2)0 12/ Ciente em: • ?Pu C Ve-P 1)‘;' eS r) '3 F-cid gv5v,\ WA LWIc.

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Numero do processo: 10680.021198/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12591
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 3 3 41 ?Mn- ; ... IN MINISTÉRIO "rt • •*, •'. '...- ÉRIO DA FAZENDA C X'4 1. f:ubrica • fi :Ple . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10680.021198/99-57 Acórdão : 202-12.591 Sessão : 09 de novembro de 2000 Recurso : 113.602 Recorrente : INSTITUTO EDUCACIONAL PETERPAN LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 92 da Lei 112 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO EDUCACIONAL PETERPAN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõeym 09 de novembro de 2000 MarcosUnciuliNeder de Lima fri/f./zA j Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Adolfo Montelo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez Lopez. cllovrs 1 335— MINISTÉRIO DA FAZENDA ,41( • "V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10680.021198/99-57 Acórdão : 202-12.591 Recurso : 113.602 Recorrente : INSTITUTO EDUCACIONAL PETERPAN LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n 2 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n2 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica - em débito junto ao INSS - prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei if 9.317/96 e ao argumento de que o estabelecimento de ensino não é empresa prestadora de serviços de professor. Alega, ainda, que as sociedades de profissionais liberais, no geral, e a de professores, no particular, em nada se assemelham à prestação de serviços educacionais ministrados nos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados. Aduz ter anexado documento comprobatório da ausência de débito junto ao INSS (cópia autenticada de Certidão Negativa de Débito — CDN). Em suas considerações, a autoridade julgadora de primeira instância assevera que a comprovação da inexistência de débito inscrito em Dívida Ativa do INSS elide tão-somente um dos motivos de exclusão da empresa do SIMPLES, mas, em nada justifica o outro: o de que a atividade econômica exercida é impeditiva de sua inscrição no referido sistema. Com base nos fundamentos de fls. 24/26, ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "SIMPLES: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA. Não pode optar pelo SIMPLES o estabelecimento de ensino dedicado à educação pré-escolar, considerada serviço profissional de professor ou assemelhado. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos de defesa constantes da peça impugnatoria. É o relatório. 2 3 3 ^ MIN/STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.021198/99-57 Acórdão : 202-12.591 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n' 202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n°9.317/96, qual seja: 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.021198/99-57 Acórdão : 202-12.591 "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(g/n) Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n°70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especialindo, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de 4 y "41, MINISTÉRIO DA FAZENDA at , • 41 • • ,r-4 ti. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•14, Processo : 10680.021198/99-57 Acórdão : 202-12.591 formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 09 fie novembro de 2000 dl/Á/AH MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA 5

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Numero do processo: 10726.000774/98-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer as razões de defesa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17398
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •n k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'-::f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000774/98-31 Recurso n°. : 120.049 Matéria : IRPF - Exs: 1996 e 1997 Recorrente : SÉRGIO DE SOUZA VEIGA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 25 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.398 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer as razões de defesa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO DE SOUZA VEIGA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~krz, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4 4:01. OrZ- , •=1Rise 1 go MARIA CLÉLIA PEREI DE «D"" RELATORA FORMALIZADO EM:25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. •lkn t • e' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 47. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000774/98-31 Acórdão n°. : 104-17.398 Recurso n°. : 120.049 Recorrente : SÉRGIO DE SOUZA VEIGA RELATÓRIO SÉRGIO DE SOUZA VEIGA, funcionário da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, jurisdicionado à inspetoria da Receita Federal em Macaé - RJ, através de patrono devidamente constituído nos autos, requereu a retificação de suas Declarações de Rendimentos referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996, visando a exclusão de parcelas que agora entende como sendo "verbas indenizatórias", e a conseqüente restituição do Imposto de Renda, retido e pago, devidamente atualizado. Fundamenta seu pleito alegando que trabalhara, em regime de turno ininterrupto de revezamento, desde o ano de 1988 até a implantação do que denomina "quinta turma", sendo as correspondentes horas-extras somente pagas nos anos de 1995 e 1996, em parcelas mensais juntamente com os demais rendimentos a título de IHT - Indenização de Horas Trabalhadas, e submetidas à retenção de Imposto de Renda na Fonte. O Delegado da Receita Federal em Campos, após cuidadosa análise do requerido indefere o pedido, apresentando-se a Decisão n°. 385/98, de fls. 08/09v, assim ementada: "IRPF/96/97 - REVISÃO DE LANÇAMENTO - RESTITUIÇÃO - A exclusão de parcelas de rendimentos, anteriormente computados 'in totum" como tributáveis, em rendimentos não tributáveis, resulta como conseqüência num direito creditório em potencial, quando procedente a reclassificação dos rendimentos. PEDIDO TOTALMENTE INDEFERIDO." 2 e' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000774/98-31 Acórdão n°. : 104-17.398 PEDIDO TOTALMENTE INDEFERIDO." Ciente da Decisão em 05/11/98, contribuinte, em 11/12/98, peticiona à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 10/11). Constatando a intempestividade do inconformismo do sujeito passivo à Delegacia de Julgamento, com base na legislação vigente, não toma conhecimento da petição, determinando a remessa dos autos à IRF/MACAË-RJ, "para que proceda à análise na forma que dispõe a Portaria do Secretário da Receita Federal n°. 4.980, de 04/10/94. Ainda irresignado, o contribuinte apresentou recurso a esse Conselho, estando suas Razões acostadas aos autos às fls. 16/17). É o Relatório. 3 • • r! • MINISTÉRIO DA FAZENDA • "P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000774/98-31 Acórdão n°. : 104-17.398 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Do inconformismo à decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos da Portaria SRF n° 4.980, instaura-se a lide. Consequentemente, há de ser observado os prazos previstos no Decreto n°. 70.235. Portanto, 30 dias após à ciência, seja de decisão do Delegado da Receita Federal ou da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento, em primeira instância. Efetivamente, o recorrente ao protocolar seu inconformismo em 11/12/98 (fls. 10) tendo sido cientificado em 05/11/98 (fls. 09-v), descumpriu o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias e, portanto, sequer se instaurou o litígio. Em seu apelo dirigido a este Conselho não trouxe o recorrente nenhum fato que justificasse ou impedisse a apresentação tempestiva de seu inconformismo. Tal fato impede, legal e processualmente, que este Colegiado conheça das razões do recurso trancando, via de conseqüência, a apreciação do mérito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000774/98-31 Acórdão n°. : 104-17.398 Pelo exposto meu voto é no sentido de não conhecer do recurso face à intempestividade do inconformismo do contribuinte à decisão do Delegado da Receita Federal. Sala das Sessões (DF), em 24 de fevereiro de 2000 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.026352/99-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PIS. COMPENSAÇÃO. MESMO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Anteriormente à criação da declaração de compensação, a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional (PIS com PIS) era efetuada pelo próprio sujeito passivo, em sua escrituração, no âmbito do lançamento por homologação. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES DESTINAÇÕES CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. O atual regimento interno dos Conselhos de Contribuintes não traz entre suas competências a de decidir sobre matéria relacionada à compensação de créditos tributários, restando apenas a relativa à análise de direito creditório. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção do sujeito passivo pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à mesma matéria. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78161
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho cio Contribuintes Publicado no lYário Oficial da União Processo n' : 10680.026352/99-22 De / on j o< Recurso n2 : 126.484 Acórdão : 201-78.161 ---çrTgTr re-E-Ï-r Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRO SUL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. PIS. COMPENSAÇÃO. MESMO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Anteriormente à criação da declaração de compensação, a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional (PIS com PIS) era efetuada pelo próprio sujeito passivo, em sua escrituração, no âmbito do lançamento por homologação. COMPENSAÇÃO_ TRIBUTOS DE DIFERENTES DESTINAÇÕES CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA O atual regimento interno dos Conselhos de Contribuintes não traz entre suas competências a de decidir sobre matéria relacionada à compensação de créditos tributários, restando apenas a relativa à análise de direito creditório. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção do sujeito passivo pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à mesma matéria. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. mit• • A FAZENnA - • - 2.° CC sefa aria Coelho Marrr - 4. COM O ORIGINALPresidentez.,,, °Si Jo cs(rr rancisco 124_ (C-- VISTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN PA FAZENDA - 2 0 CG Fl Segundo Conselho de Contribuintes z•>>. Cr.» r cr COM O ORIGINAI 'Á-Q.4134e I. .2t, 1323/ (»- Processo n2 : 10680.026352/99-22 Recurso n'2 : 126.484 visTo Acórdão : 201-78.161 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRO SUL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de alegados indébitos da contribuição para o PIS com créditos tributários relativos ao próprio PIS e à Cofins (fls. 1 a 4 e 67 a 79). Juntamente com o pedido, a interessada apresentou cópias de Darf e da petição inicial (fls. 50 a 63), relativamente à Ação Declaratória n2 1999.38.00.037746-0, em que requereu o direito de compensar o montante da contribuição para o PIS indevidamente recolhido, com base nos Decretos-Leis n2s 445 e 2.449, de 1988, com débitos do próprio PIS e de outros tributos administrados pela Receita Federal. Juntou-se aos autos cópia de acórdão do Tribunal Regional Federal da V! Região (fls. 81 a 85), que concedeu à interessada o direito de compensar os indébitos recolhidos no prazo de dez anos ("cinco mais cinco"), com inclusão dos expurgos inflacionários à correção monetária, mas limitados a trinta por cento dos débitos, nos termos da Lei n 2 9.129, de 1995, e relativamente a débitos do próprio PIS (fl. 84). Posteriormente, lavrou-se auto de infração (vias não assinadas de fls. 87 a 103), constante de outros autos, em face de compensação indevida. Ainda foram juntadas as cópias de fls. 105 a 119, relativamente à Ação Judicial n2 96.0013390-5/MG, em que o TRF da 1 ! Região decidiu ser devida a contribuição para o PIS, nos terrnos da LC n2 7, de 1970, e caber a correção monetária dos indébitos com os expurgos inflacionários. Em face da existência de ação fiscal contra a interessada, os autos foram encaminhados à Fiscalização, que, devido a se tratar de compensação relativa à ação judicial não transitada em julgado (art. 170-A do Código Tributário Nacional - Lei n 2 5.172, de 1966), lavrou autos de infração para exigir os débitos compensados. Por esse motivo, foi indeferido o pedido, no despacho decisório de fls. 120 a 122, contra o qual a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 136 a 144, em que alegou ter direito à compensação, nos termos das Leis n2s 8.383, de 1991, e 9.430, de 1996. Além disso, alegou que o art. 170-A do CTN não poderia ser aplicado retroativamente, mas somente a partir da publicação da lei complementar que criou a disposição. A seguir, atacou a referida disposição, alegando que representaria instituição oblíqua de empréstimo compulsório, que agrediria direito adquirido. A DRJ em Belo Horizonte - MG, no entanto, não tomou conhecimento da impugnação, em face de considerar que a interessada teria optado pela via judicial (fls. 153 a 157). Contra a decisão da DRJ a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 162 a 171, requerendo o deferimento do pedido ou a anulação do Acórdão de primeira instância. 2 "7- CC-MF Ministério da Fazenda clA FAZENOIX - 2." CC Fl. tolk Segundo Conselho de Contribuintes MIN I COM O ORIGIT.AL ' 02 q 10303 105- Processo tr2 : 10680.026352/99-22 Recurso n2 : 126484 Acórdão n2 : 201-78.161 vls-ro Segundo a recorrente, não haveria identidade absoluta entre a ação judicial e o presente processo e que não se aplicaria ao caso o art. 170-A do CIN. Juntaram-se aos autos, por fim, os documentos de fls. 174 e 175, relativos à ação judicial proposta pela recorrente. É o relatório. "7-- 41kk 1 3 22 CC-MF _ 4-,:e..4-rt Ministério da Fazenda •-• - I MIN A Ir AZENnA - 2.° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >;; ?ar.> co;'• . COM O ORIGINAL c>21.1 01_1 Os" Processo n2 : 10680.026352/99-22 Recurso n2 : 126.484 k-- Acórdão n2 : 201-78.161 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO A recorrente apresentou duas ações judiciais: a primeira referiu-se à declaração de inexistência de relação jurídica, nos moldes dos decretos-leis inconstitucionais, com pedido de restituição, e a segunda, à restituição e à declaração de compensabilidade dos indébitos com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. No que concerne à ação que versa sobre a compensação, foi publicado acórdão do TRF da PI Região, negando provimento aos recursos das partes e dando provimento parcial à remessa de oficio. O acórdão, no entanto, não transitou ainda em julgado, em face de embargos declaratórios apresentados pela interessada (fls. 174 e 175). O pedido da recorrente abrangeu a declaração de inexistência de relação jurídica, o direito à restituição, a base de cálculo da Cofins (semestralidade sem correção monetária), a correção integral do crédito, a prescrição decenal e a declaração de compensabilidade com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não constam informações dos autos sobre concessão de tutela antecipada ou de medida cautelar. A sentença julgou procedente em parte o pedido, concedendo o direito de compensação, mas sem a correção monetária integral. A União apelou, alegando impossibilidade de compensação e requerendo a exclusão dos expurgos inflacionários. A interessada também apelou, requerendo os expurgos inflacionários referentes ao Plano Real. Conforme descrito no relatório, o TRF deu provimento parcial à remessa de oficio. Portanto, relativamente a essa ação judicial, a interessada não tinha autorização judicial para efetuar as compensações, já que não obteve tutela antecipada ou medida cautelar e que o acórdão não transitou em julgado. No tocante ao outro processo (fls. 105 a 116), a sentença reconheceu parcialmente o direito pleiteado, determinando a incidência da contribuição sobre o faturamento e restringindo o direito aos valores recolhidos a menos de cinco anos. A autora apelou, alegando que as empresas prestadoras de serviços deveriam efetuar os recolhimentos nas modalidades de PIS/Dedução do IR e PIS/Repique. A União também apelou, relativamente à correção monetária e à aplicabilidade da legislação superveniente aos decretos-les. No tocante ao objeto da ação propriamente dito, o Acórdão de fl. 114, publicado em 14 de novembro de 2001 (fl. 109), negou provimento aos recursos e à remessa oficial. A interessada apresentou recurso extraordinário contra o acórdão, que foi admitido (fl. 116) e recebido no STF sob o n2 154.733, encontrando-se os autos, desde julho de 2003, conclusos ao Min. Relator. Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise das questões relativas ao pedido. NeR 4 .MINA, FiNi:ELN 00A3 - 2; os s _C C cc-mFMinistério da Fazenda Fl.g;f, Segundo Conselho de Contribuintes COM O ORIGINAL Processo n2 : 10680.026352/99-22 ;-- - Recurso n2 : 126.484 Acórdão n2 : 201-78.161 visto Inicialmente, deve ser esclarecido que a competência dos Conselhos de Contribuintes, no que tange a processos de compensação e restituição, desde a edição da Portaria MF n2 1.132, de 30 de setembro de 2002, restringe-se à análise do direito creditório, conforme demonstra a reprodução do art. 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: (.) II - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) (.)". Da mesma forma, a competência das Delegacias de Julgamento da Receita Federal teve semelhante alteração, segundo o art. 203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal. Tais alterações seguiram a inovação da MP n2 66, de 2002, que criou a declaração de compensação, único meio pelo qual toda e qualquer compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal poderia ser efetuada. A referida MP delimita uma alteração importante, no tocante à compensação de tributos federais. Anteriormente a outubro de 2002, a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional inseria-se na sistemática do lançamento por homologação, cabendo ao sujeito passivo efetuá-la em sua escrituração. Ao Fisco caberia fiscalizar a atividade do sujeito passivo, lavrando eventualmente auto de infração, no caso de compensação indevida. Nesse caso, o cabimento ou não da autuação dependia do mérito da compensação efetuada (existência e montante dos créditos e possibilidade de compensação). A partir de outubro de 2002, à exceção dos casos em que as compensações são vedadas, a única maneira de efetuar uma compensação passou a ser por meio da apresentação de declaração de compensação. Portanto, à vista de não serem possíveis apenas as compensações expressamente vedadas em lei e de, nos casos em que não há vedação, depender a compensação apenas do montante do direito creditório, procederam-se às alterações já mencionadas nos regimentos da SRF e dos Conselhos de Contribuintes. 7:71" 5 4.; r CC-MFMinistério da Fazenda MIN PA F AZENOA - 2." CC FI.,Sp7"..er Segundo Conselho de Contribuintes oN., Lotvt O ORIGINAL Processo o' : 10680.026352/99-22 Il.-- Recurso n2 : 126.484 VISTO Acórdão o2 : 201-78.161 Deve-se lembrar, além disso, que a mencionada MP transformou em declarações de compensação todos os pedidos pendentes de análise, em outubro de 2002, nas Delegacias da Receita Federal. No presente caso, há pedidos de compensação (fls. 1 a 4 e 67 a 79) apresentados anteriormente a outubro de 2002, relativamente a débitos da Cofins e do PIS, tendo sido os pedidos indeferidos em julho de 2003. Assim, trata-se de declarações de compensação, que estão sujeitas à legislação processual alterada pelas normas já citadas anteriormente (regimentos). No tocante às contribuições do PIS com o próprio PIS, efetuadas anteriormente ao trânsito em julgado da sentença, segundo as normas das IN SRF ns's 21, de 1997, e 210, de 2002, os pedidos de compensação seriam desnecessários. Tendo efetuado as compensações anteriormente a outubro de 2002, a interessada não precisava fazer o pedido ao Fisco, para autorizar as compensações, nem ao Fisco caberia, em procedimento diverso do de fiscalização, analisar o mérito das compensações efetuadas. No âmbito da fiscalização, a discordância em relação às compensações implicaria lavratura de auto de infração. Nesse caso, o mérito relativo ao direito creditório e à possibilidade de compensação está inserto no mérito do auto de infração, já que a compensação era realizada pelo sujeito passivo, por sua conta e risco. Dessa forma, inexiste interesse processual da recorrente em relação a essa matéria, que deve ser decidida de forma autônoma no processo relativo ao auto de infração No tocante às compensações com a Cotins, os pedidos seriam realmente necessários, urna vez que se tratava de contribuições com diferentes destinações constitucionais. Entretanto, como já ressaltado, a competência das DRI e dos Conselhos de Contribuintes, no tocante à matéria e no âmbito de processos que tratam de compensação, restringe-se à análise do direito creditório. A competência para análise da matéria relativa à possibilidade de compensação deve ser exercida no âmbito dos processos fiscais (auto de infração), de forma que, tratando-se de compensação permitida, as DRJ e os Conselhos de Contribuintes podem cancelar a exigência, remetendo a cobrança do débito para o processo de compensação, em que deve ser decidido o montante dos créditos passíveis de compensação. Veja-se que, após a limitação aos casos de multa isolada da aplicação do art. 90 da MP n2 2.158, de 2001, pelo art. 18 da MP n2 135, de 2003, os lançamentos efetuados anteriormente, por motivo de compensação vedada (que seria o caso do presente), em tese, deveriam ser mantidos, relativamente à aplicação da multa. Já no tocante àqueles efetuados em razão de insuficiência de créditos do sujeito passivo, a multa teria de ser, em tese, excluída. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à questão do direito de crédito da recorrente. No tocante ao direito de crédito, em termos de mérito, efetivamente ocorreu renúncia às instâncias administrativas, uma vez que a interessada buscou o reconhecimento do direito de crédito por meio de uma ação judicia • 204\_- 6 _ 22 CC-MFec-.- Ministério da Fazenda MIN • A P AZEN t •A - 2.'• CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .•:••0:_?;;,. snA:yi ;; c2 14 . 03 O ORIGINAL _P3- COM I t: e CCM Processo n2 : 10680.026352/99-22 r-------Recurso J : 126.484 VISTO Acórdão n2 : 201-78.161 Destaque-se que a jurisprudência administrativa é pacifica a respeito dessa questão (destaquem-se os Acórdãos n 2s 203-08.918, 203-08.920, 203-07.883, 203-07.694, 203-07.695, 203-07.675 e 202-13.285, deste 2 2 Conselho de Contribuintes). A medida Provisória n2 232, de 2004, art. 10, veio a explicitar aquilo que já era consenso na jurisprudência administrativo, alterando o art. 62 do Decreto n 2 70.235, de 1972, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 62. a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento se oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria dijèrenciada." Dessa forma, também em relação a esse aspecto, descabe apreciação em sede de recurso, pelo fato de todos os aspectos relativos ao indébito, inclusive a semestralidade, terem sido submetidos à apreciação do Judiciário. No tocante ao Acórdão da DR.', está de acordo com o que foi acima exposto, uma vez que não poderia conhecer da manifestação de inconformidade, relativamente ao pedido de compensação com o próprio PIS, em face de se tratar de compensação de PIS com PIS, e não poderia conhecê-la relativamente à Cofias, por não ter mais competência para decidir sobre a matéria, à época da ciência do indeferimento da decisão da Delegacia da Receita Federal pela interessada. No tocante ao direito creditório, correta novamente a decisão, uma vez que se trata de questão levada ao Poder Judiciário. À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões . m 26.4e janeiro de 2005. O .16.7r2.ANCISCOJl‘( t NS , t' - - 7

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4665174 #
Numero do processo: 10680.010588/92-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS - Presume-se a distribuição disfarçada de lucros no empréstimo de dinheiro da empresa para o sócio, se na data da operação havia reservas de lucros ou lucros acumulados, devendo a pessoa física beneficiária do rendimento a esse título, submetê-lo à tributação. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: 101-91958
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO TJURS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. 1fr, ON PEREIRA DRIGUES PRESIDENTE fSEBASTIÃO e • • 4•. nte CABRAL RELATOR FORMALIf O EM : 1 6 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIÓBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :10680.010588/92-43 Acórdão n°. :101-91.958 RELATÓRIO MARCELO TJURS, pessoa fisica, inscrita no C.P.F. - MF sob o d. 129.219.986-53, não se conformando com a decisão proferida pelo Substituto da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01/05, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS CLASSIFICA - DOS NA CÉDULA "H" Rendimento classificado na Cédula "H" caracterizado pelo empréstimo obtido junto à Empresa Horsa Hotéis Reunidos Ltda. da qual é cotista/acionista, no valor de Cz$.720.031,66 em 1987 e Cz$.22.746.858,19 em 1988, porquanto referida empresa possuía lucros acumulados nas datas dos empréstimos (12/87 e 12/88)." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa (fls. 57/58), foi proferida decisão pela autoridade julgadora mono crática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS- PESSOA FÍSICA Configura distribuição disfarçada de lucros valores de "adiantamentos" concedidos pela pessoa jurídica ao sócio, considerados como empréstimo, já que a mesma possuía, à data, lucros acumulados." Cientificado dessa decisão em 26/04/94, conforme "AR" (fls. 96) , o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 26/05/94 (fls. 97/104), onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e volta a aduzir as mesmas razões de defesa já apresentadas no processo principal 10.680-010639/92-82 por considerar ilegal, injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida, pois uma vez vencedora a recorrente no processo Processo n°. •.10680.010588/92-43 Acórdão n°. •.101-91.958 matriz, nada restará a ser cobrado nos procedimentos dele originários, por uma relação de causa e efeito. Ë o Relatório.6( - Processo n°. :10680.010588/92-43 Acórdão n°. :101-91.958 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre do lançamento levado a efeito contra a empresa HORSA HOTÉIS REUNIDOS LTDA., onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos Exercícios de 1988 a 1992, Períodos-Base de 1987 a 1991, com reflexo na exigência do Imposto de Renda Pessoa Física dos Sócios, nos Exercícios de 1988 e 1989, Períodos-Base de 1987 e 1988, respectivamente. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 108.625, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão if 101-91.892, de 18/03/98, assim ementado. "PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento de pedido de perícia pela autoridade julgadora ma quo" não constitui cerceamento de direito de defesa, uma vez que o art. 17 do Decreto n. 70.235/72, coloca a questão no campo do livre discernimento da autoridade administrativa. I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS I - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, a real existência do passivo, ainda que mediante cópias de cheques, recibos ou notas fiscais, deve o seu montante ser subtraído da incidência tributária. II - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS ERRO DE CÁLCULO - São tributáveis as diferenças decorrentes de erros de cálculo, em função do critério de cálculo utilizado para cálculo da correção monetária sobre operações de mútuo, do qual resultara, apropriação a menor das variações monetárias ativas DESPESA/CUSTO INDEDUTÍVEL • ‘ Processo n°. :10680.010588/92-43 Acórdão n°. :101-91.958 I - DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE 1 SÓCIO - Não é dedutível o encargo de correção monetária sobre pretenso crédito de sócio junto à empresa, na hipótese de ter restado comprovado que durante os 11 (onze) meses do período-base a empresa figurava como credora do sócio, passando a posição de devedora somente no mês de dezembro, quando o sócio quitou o empréstimo mediante entrega de imóvel de valor superior ao da dívida , II-BENS DO ATIVO PERMANTE REGISTRADOS COMO DESPESAS: a)Arrendamento Mercantil - Valor Residual ínfimo -Não configura prática desabonadora, que leve à descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, a fixação; tão somente, de valor residual de importância ínfima. b) Despesas com Programas de Computação - Os gastos com instalação e implantação de programas de computação devem ser capitalizados para que sejam depreciados no prazo de vida útil e não lançadas como despesas no próprio exercício em que foram adquiridos. GLOSA DE RESERVA DE REAVALIACÃO - Incabível a constituição de reserva de reavaliação de imóvel cuja construção encontrava-se apenas projetada, sendo, procedente a glosa da despesa de correção monetária da reserva, por ter sido a mesma constituída em desacordo com a legislação de regência. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Se o contribuinte apresenta todos os elementos solicitados pelo Fisco para comprovar a efetiva prestação de serviços, sem qualquer questionamento quanto a autenticidade dos mesmos, descabe a mantença da glosa da despesa pelo julgador singular, a pretexto de falta de apresentação de outro elemento não objeto da intimação fiscal. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMO A PESSOAS LIGADAS - Uma vez comprovada a distribuição disfarçada de lucros, em razão de empréstimos aos sócios, de acordo a caracterização prevista no art. 367, inciso V, do RIR/80, impõe-se o ajuste da conta de reservas, no patrimônio líquido. Recurso conhecido e provido, em parte." Consoante se vê da Ementa acima este Colegiado entendeu como procedente o lançamento do valor do empréstimo configurado como Distribuição Disfarçada de Lucros, que ensejou o presente lançamento. , Processo n°. •.10680.010588/92-43 Acórdão n°. :101-91.958 Sendo assim, voto no sentido de que seja negado provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo. Sala das Sessões - DF, ep O 4e março de 1998. SEBASTIÃO II\C 5 e.:# -'íh CABRAL Processo n°. :10680.010588/92-43 Acórdão n°. :101-91.958 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 5 NOV 1998 ISON PE I ODRIGUESfzf PRESIDENTE Ciente em 17 NOV 199/i/R/ii Re/IG0 PI / MELLO PROC RADOR DA FAZENDA NACIONAL .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10726.000580/98-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal, nos termos do estabelecido no Decreto nº. 70.235/72. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44057
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO FERREIRA DO CABO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENT /ft *. r L. • IS AL ELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 JA N 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10726.000580/98-45 Acórdão n°. :102-44.057 Recurso n°. :120.083 Recorrente : SEBASTIÃO FERREIRA DO CABO RELATÓRIO SEBASTIÃO FERREIRA DO CABO, funcionário da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A., inscrito no CPF/MF sob o n° 722.802.527-68, jurisdicionado à Inspetoria da Receita Federal em Macaé, RJ, através de patrono devidamente constituído nos autos, requereu a retificação de suas Declarações de Rendimentos referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996, visando a exclusão de parcelas que agora entende como sendo "verbas indenizatórias", e a conseqüente restituição de Imposto de Renda, retido e pago, devidamente atualizado. Fundamenta seu pleito alegando que trabalhara, em regime de turno ininterrupto de revezamento, desde o ano de 1988 até a implantação do que denomina "quinta turma", sendo as correspondentes horas-extra somente pagas nos anos de 1995 e 1996, em parcelas mensais juntamente com os demais rendimentos a título de IHT - Indenização de Horas Trabalhadas, e submetidas à retenção de Imposto de Renda na Fonte. O Delegado da Receita Federal em Campos, após cuidadosa análise do requerido indefere o pedido, apresentando-se a Decisão n° 365/98, de fls. 19/20v, assim ementada: "IRPF/96/97 - REVISÃO DE LANÇAMENTO — RESTITUIÇÃO A exclusão de parcelas de rendimentos, anteriormente computados "in totum" como tributáveis, em rendimentos não tributáveis, resulta como conseqüência num direito creditório em potencial, quando procedente a reclassificação dos rendimentos. PEDIDO TOTALMENTE INDEFERIDO" 2 le MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10726.000580/98-45 Acórdão n°. : 102-44.057 Ciente da Decisão em 05/11/98, o contribuinte, em 11/12/98, peticiona à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 21/22). Constatando a intempestividade da impugnação, a Delegacia de Julgamento, com base na legislação vigente, não toma conhecimento da petição, determinando a remessa dos autos à IRF/MACAE-RJ, "para que proceda à análise na forma que dispõe a Portaria do Secretário da Receita Federal n° 4.980, de 04/10/94. Ainda irresignado, o contribuinte apresentou recurso a este Conselho, estando suas Razões acostadas aos autos às fls. 25/26/19. É o Relatório. dp 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10726.000580/98-45 Acórdão n°. :102-44.057 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕ VIS ALVES, Relator O Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, contém todos os prazos concernentes aos meios de defesa de que dispõe o contribuinte para se contrapor a exigências fiscais decorrentes de procedimentos de ofício. O próprio contribuinte impediu a instauração do litígio, ao impugnar o lançamento a destempo - de acordo com o artigo 14 do referido Decreto, é a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito, devendo tal impugnação, no entanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme preceituado no artigo 15 do precitado Decreto. O prazo de 30 dias para apresentação da impugnação fiscal não foi observado pela contribuinte, pois sendo o mesma notificada da exigência em 05/11/98, conforme comprovado pela assinatura aposta às fls. 20v, a citada impugnação foi apresentada somente em 11/12/98. Face ao exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, uma vez que a apresentação da impugnação se deu a destempo. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999. / IP * - ~IS AL - 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002383/00-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREVIMINAS - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL MINAS GERAIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA~ARIA 5 HERL LEITÃO re_RESIDENTE r',1,0(AAD annit-0 • ISCWAA- rÉuR0 PAuL0 PEREIRA BAKBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 15 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ?, n"Yb -4f•'te MINISTÉRIO DA FAZENDA .ihk;.if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002383/00-67 Acórdão n°. : 104-20.425 Recurso n°. : 142.425 Recorrente : PREVIMINAS - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL MINAS GERAIS RELATÓRIO PREVIMINAS-FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ/MF sob o n°20.119.509/0001-65, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 593/614, prolatada pela DRJ/BELO HORIZONTE-MG, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 664/677. Auto de Infração Contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/31 e o Auto de Infração (complementar) de fls. 277/281, para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos montantes de R$ 13.609.385,20 e 15.549,56. A exigência refere-se a imposto incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável que deixaram de ser retidos pelas fontes pagadoras, instituições financeiras, em decorrência de ação de Mandado de Segurança impetrada pela Contribuinte que logrou a obtenção de liminar que impedia a retenção, conforme descrição da matéria tributável no Auto de Infração. A seguir a descrição das infrações imputadas e o enquadramento legal: I. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF. Exige-se o IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, pois, em cumprimento 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10),:r• S• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002383100-67 Acórdão n°. : 104-20.425 de medida liminar concedida em ação de mandado de segurança, as instituições financeiras responsáveis pela retenção não a efetuaram. Os fatos geradores ocorreram em diversas datas ao longo dos anos-calendário de 1995 a 1998. Enquadramento legal: artigo 51 da Lei n° 7.450, de 1985; artigos 63, § 1°, 65, 70, 82, § 4°, e 83, inciso I, alíneas "b" e "d", todos da Lei n" 8.981, de 1995; artigo 20, inciso 11, §§ I" a 5°, artigo 35, artigo 52, inciso II, alínea "d", e artigo 53, inciso II, § 2°, todos da Lei n" 8.383, de 1991; artigos 36 e 37, da Lei n° 8.541, de 1992; artigos 2° e 3" da Lei n" 8.850, de 1994; artigo 11 da Lei n" 9.249, de 1995; artigo 70, § 2", da Lei n" 9.430, de 1996; artigos 28, 32 e 35 da Lei n° 9.532, de 1997; artigos 3° e 5° da Medida Provisória n" 1.753, de 1998; artigos 727, 729, 731, 735 e 865 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n" 3.000, de 1999 (RIR 1999). 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF. Exige-se o IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda variável, pois, a autuada não efetuou os recolhimentos correspondentes, amparada em medida liminar concedida em ação de mandado de segurança. Os fatos geradores ocorreram em diversas datas ao longo dos anos-calendário de 1995 a 1998. Enquadramento legal: artigo 51 da Lei n° 7.450, de 1985; artigos 63, § 1"; 65, 70, 82, § 4", e 83, inciso I, alíneas "b" e "d", todos da Lei n° 8.981, de 1995; artigo 11 da Lei n" 9.249, de 1995; artigo 70 da Lei n" 9.430, de 1996; artigos 28, 32 e 35 da Lei n" 9.532, de 1997; artigos 3° e 5" da Medida Provisória n" 1.753, de 1998; artigos 727, 729, 731, 735 e 865 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n" 3.000, de 1999. Registre-se, ainda, que não houve lançamento da multa de ofício e a Autoridade Lançadora informa que o crédito tributário foi lançado com a exigibilidade suspensa, em virtude da medida liminar concedida nos autos do processo n° 1998.01.00.090224-2 do TRF da la Região, sediado em Brasília. Impugnação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '3LeSt4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002383/00-67 Acórdão n°. : 104-20.425 Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 193 e 198, alegando, em síntese, que é instituição de assistência social, sem fins lucrativos, e atende a todas as exigências da lei para o gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal e que, portanto, é inconstitucional a instituição de imposto sobre o seu património, renda ou atividade. Afirmava, ainda, a Contribuinte, que já se acha reconhecida pelo Poder Judiciário, por diversas vezes, a imunidade tributária da autuada relativamente ao IRRF incidente sobre aplicações financeiras, e transcrevia trechos de diversas decisões judiciais nesse sentido. Registrava que diversas dessas decisões, inclusive, já transitaram em julgado. Diante disso, sustentava a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autuada e a União a qual já fora declarada em decisão judicial transitada em julgado, o que implicava na inexigibilidade do crédito tributário objeto deste processo. Decisão de primeira instância A DRJ/BELO HORIZONTE-MG não conheceu da Impugnação quanto à alegação de imunidade tributária e julgou procedente em parte o lançamento, apenas quanto aos valores que serviram de base de cálculo da exigência, reduzindo-os. Eis o teor do Acórdão recorrido: "Acordam os membros da 38 Turma de Julgamento, por unanimidade, nos termos do voto relator, parte integrante deste acórdão, em indeferir o pedido de realização de perícia contábil e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento formalizado por meio dos autos de infração de fls. 2 a 31 e 277 a 281, para: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002383/00-67 Acórdão n°. : 104-20.425 I - quanto ao total do IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos em novembro de 1995. MANTER a exigência de R$ 213.464,53, mas EXONERAR o contribuinte da exigência de R$ 100,00; assim também os acréscimos legais respectivos na mesma proporção; II - quanto ao total do IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 1996, MANTER a exigência de R$ 779.010,52, mas EXONERAR o contribuinte da exigência de R$ 353,03; assim também os acréscimos legais na mesma proporção; III - quanto ao IRRF relativo aos fatos geradores de todos os demais período de apuração incluídos no lançamento, MANTER integralmente o valor exigido, inclusive os acréscimos legais correspondentes; IV — quanto à alegação de imunidade tributária e a todas as questões, argumentos e argüições correlatas, DECLARAR DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO o crédito tributário correspondente." A decisão Recorrida foi consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998. Ementa: COISA JULGADA — CONCEITO E EXTENSÃO — Apenas a parte dispositiva da sentença ou do acórdão converte-se em coisa julgada; não a integram nem a motivação da decisão nem a particular interpretação dada pelo juiz ao direito nela aplicado. Salvo quando proferido na ação de inconstitucionalidade, de competência exclusiva do STF, o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei não integra a coisa julgada. A declaração da inexistência de relação jurídica integra a coisa julgada, mas não prejudica a exigência fiscal com base em ato normativo diverso. NORMAS PROCESSUAIS — EFEITOS DA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA — A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial com o mesmo objeto do litígio administrativo, antes ou depois de iniciada a ação fiscal, importa renúncia à instância administrativa e toma definitivo, nesta esfera, o lançamento tributário Lançamento Procedente em Parte" 5 R?1 se.b2h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002383/00-67 Acórdão n°. : 104-20.425 Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 23/03/2004 (Aviso de Recebimento às fls. 654), a Contribuinte apresentou, em 07/06/2004 o recurso de fls. 664/677, onde alega, em síntese, - que a decisão do STF no RE n° 202.700-6 aniquilou toda e qualquer pretensão das entidades fechadas de previdência complementar, que cobram contribuições de seus beneficiários, como é seu caso, ao gozo da imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição da República, razão pela qual, contra isso não mais se insurge; - que, entretanto, a decisão, a qual versava a exigência de IPTU sobre imóveis pertencentes à Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa/Emater (CERES) — não corporifica o entendimento derradeiro da Suprema Corte acerca da sujeição dos fundos de pensão a todo e qualquer tributo do sistema tributário nacional; - que mesmo o contribuinte não imune só fica obrigado ao pagamento de tributo cujo fato gerador efetivamente realize e para tanto, é mister (a) que a exação esteja instituída em lei; (b) que a lei seja constitucional; e (c) que o sujeito passivo realize na prática o fato abstratamente descrito na hipótese de incidência da norma impositiva como gerador da obrigação tributária; - que essas questões legais e mesmo constitucionais só foram apreciadas pelo STF no caso concreto relacionado ao IPTU do Distrito Federal e que a existência e a validade de leis federais que instituam imposto de renda exigível das entidades fechadas de previdência, a proibição legal que se lhes impõe de perseguirem lucros, continuam em aberto mesmo depois do julgamento do STF sobre a imunidade; 6 "ri:L.44 -•%;•-•••::'. MINISTÉRIO DA FAZENDA "417 n1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002383100-67 Acórdão n°. : 104-20.425 - que o seu recurso não visa discutir questões declaradas como definitivamente resolvidas pela decisão de 1a instância, eis que não insistirá na imunidade, mas demonstrará que os fundos de pensão fechados não realizam o fato gerador do imposto de renda e que é inválida a tributação exclusiva na fonte dos ganhos que obtêm em aplicações financeiras de renda fixa ou variável; - que a tese não foi discutida perante a l a instância, mas isso não impossibilita o conhecimento do presente recurso, visto que o processo tributário administrativo rege-se pelo princípio da verdade material e que não se aplica in casu a exigência de prequestionamento; - que as entidades fechadas de previdência privada são proibidas por lei de perseguir lucros, conforme rezava a Lei n° 6.435/77, que foi recepcionada pela Carta de 1988 com status de lei complementar (CF, art. 202, caput, característica que foi mantida pela Lei Complementar n° 109/2001, que sucedeu a Lei n° 6.435/77; - que as características marcantes e diferenciais das entidades fechadas de previdência privada, segundo a legislação aplicável são: a) não obtêm lucros, nem podem obter, por expressa disposição legal; b) organizam-se como fundações ou sociedades civis, sem fins lucrativos, ao contrário das entidades abertas de previdência privada, empresas mercantis que almejam lucros, apropriáveis pelos titulares de suas ações, e que devem corporificar-se sempre como sociedades anônimas; c) enquanto os fundos de pensão fechados são regulados e fiscalizados pelo Ministério da Previdência e da Assistência Social, por intermédio da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), as entidades de previdência abertas, que visam ao lucro (seguradoras), sujeitam-se à regulação e fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); d) sendo proibidos de gerar lucros, os fundos de pensão fechados seguem os planos contábeis e as normas impostas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, enquanto as entidades 7 le:44._ s!,`-t.:;:tet. MINISTÉRIO DA FAZENDA rra';„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,r,typa QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002383/00-67 Acórdão n°. : 104-20.425 abertas, lucrativas, seguem os planos contábeis e as normas comerciais aplicáveis às sociedades seguradoras em geral; - que, assim, a natureza peculiar dos fundos de pensão afasta totalmente o regime das lei mercantis e financeiras, aplicáveis às entidades de fins lucrativos; - que por estarem legalmente proibidas de ter lucro, as entidades fechadas de previdência complementar submetem-se a regime contábil particular, em que evidentemente não se cogita de lucros ou prejuízos, mas sim de supera vits (não distribuíveís e necessariamente reversíveis à melhoria dos planos de benefícios ou à redução das contribuições da patrocinadora e dos beneficiários) e deficits (que têm de ser imediatamente e solidariamente equacionados por uma e outros, a bem da sobrevivência da entidade), conforme dispunha a Lei n° 6.435/77, hoje revogada; - que de forma nenhuma, dos pontos de vista contábil ou jurídico, superavit e déficit equivalem a lucro e prejuízo, sendo que tal equiparação constituiria verdadeira ficção, que apenas a lei tributária complementar poderia fazer; - que nos fundos fechados todas as contribuições dos segurados, dos patrocinadores, bem como as receitas derivadas da aplicação desses recursos em imóveis, participações acionárias e negociais, mercados acionários e de futuros ou em títulos públicos e privados, são direcionados a duas finalidades: (a) à constituição de provisões e reservas; e (b) ao pagamento de benefícios. - que a renda, no caso das pessoas jurídicas, é sinônimo de lucro - fato gerador do IRPJ — e que o Código Tributário Nacional em seu art. 43 adota um conceito amplo de renda, cuja meta é acolher tanto o conceito de renda - como excedente - no caso das pessoas físicas, como o conceito de renda - como lucro - no caso das pessoas jurídicas, 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrctsa.k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002383/00-67 Acórdão n°. : 104-20.425 sendo que a lei ordinária, não obstante, consagra claro tratamento diferenciado para as pessoas naturais e jurídicas; - que para as pessoas físicas o conceito de renda corresponde ao fluxo de satisfações e serviços consumidos (living Fisher) ou meramente disponíveis (Hewett), representados por seu volume monetário, fluxo que engloba as entradas deduzidas das saídas essenciais (gastos com a manutenção do contribuinte e de sua família) e, para as pessoas jurídicas, o legislador equiparou o conceito de renda ao de lucro, buscando apurá-lo no acréscimo de valor ao patrimônio líquido por meio da comparação dos balanços de abertura e encerramento do período; - que o dualismo tem longa tradição, pois, ainda que no século XIX, a lei cedeu às exigências dos empresários do comércio e da indústria, que insistiram em identificar o lucro com o resultado da contabilidade comercial e que a diferença de tratamento legal, dispensado à pessoa física e à jurídica, ainda hoje, está assentada nos seguintes argumentos: a) do risco do empreendimento, sendo a atividade empresarial muito mais sensível às oscilações da economia; b) da necessidade de afetação de um patrimônio às atividades empresariais; - que, por isso, a legislação do imposto de renda manda apurar a renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, de acordo com a contabilidade e a legislação comerciais e para facilitar a contabilidade do contribuinte, especialmente as empresas menores, a lei concede o direito de se pagar o imposto com base no lucro presumido (sempre lucro), em caráter opcional; - que é tão pacífico que a renda das pessoas jurídicas corresponde necessariamente à idéia de lucro, na acepção comercial do termo, que: a) nenhum legislador ordinário no País ousou equiparar os superávits das entidades fechadas de previdência 9 çi/a jtarzt..4, - --";-4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ntliCa" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44.115 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002383100-67 Acórdão n°. : 104-20.425 privada a renda, para fins de pagamento do IRPJ e b) jamais ocorreu, neste País uma autuação que seja para cobrar imposto sobre a renda incidente sobre o resultado anual das entidades de previdência fechada, que são proibidas por lei de almejar lucro; - que o art. 1° da Medida Provisória n° 2.222/2001, com eficácia a partir de 1° de janeiro de 2002, institui imposto de renda sobre os ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos das entidades abertas de previdência complementar e das sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário, que ficam sujeitos à incidência de acordo com as normas de tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras; - que antes disso eram as entidades abertas de previdência privada tributadas apenas quanto a seus ganhos de capital (RIR/99, art. 225, caput) e à comissão que cobram sobre as contribuições pagas pelos beneficiários, a título de administração de fundos de terceiros (RIR/99, art. 226, III), sendo os próprios fundos livres de tributação, salvo quanto aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras de renda fixa ou variável, que integravam a base de cálculo do IRPJ (Lei n° 8.981/95, art. 77, § 3°), mas sobre os quais não se procedia à retenção de fonte (Lei n° 8.981/85, art- 77, I); - que a sistemática atendia à nítida distinção existente entre os ganhos obtidos pela entidade aberta com a gestão do fundo (correspondentes ao lucro desta, passível de distribuição entre os seus acionistas) e o aumento de patrimônio do próprio fundo, que não revertia para a sociedade gestora ou seus sócios, mas para os beneficiários dos planos, seus legítimos titulares do que decorre que esse aumento de patrimônio não fosse tributado na pessoa jurídica, e sim nas pessoas físicas dos beneficiários, no momento da percepção do benefício, no que se convencionou chamar diferimento do imposto de renda; to 11. bicz,4 Js eek:-.1ff MINISTÉRIO DA FAZENDA »:-€,'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002383/00-67 Acórdão n°. : 104-20.425 - que já para as entidades fechadas, antes ou depois da Medida Provisória n° 2.222/2001, nunca houve lei submetendo-as ao pagamento do imposto de renda, isso porque, sendo legalmente proibidas de gerar lucros, nada restaria a ser tributado como ganho seu, sobretudo quando o aumento do patrimônio que gratuitamente administram já é tributado nas pessoas físicas dos beneficiários, seus verdadeiros donos. - que o que apenas havia e continua a haver é o equivocado entendimento do Fisco Federal de que se sujeitariam à retenção de imposto de renda exclusivo na fonte os rendimentos por elas auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável; - que apesar de inconfundíveis, a doutrina e a jurisprudência se põem de acordo em que as imunidades e as isenções são técnicas legislativas, que guardam pontos de similitude importantes, sendo ambas regras parciais, que atuam sobre outra norma de âmbito mais amplo de tal modo que não podem ser analisadas isoladamente; - que a hipótese dos autos não configura imunidade, tampouco isenção, mas apenas não incidência pura e simples; - que a competência do Conselho de Contribuintes para declarar a inconstitucionalidade das leis é reconhecida pela própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem tal reconhecimento decerto desfavorece, nos termos do Parecer PGFN/CRF n° 439/96 e, assim, é inválido o Ato Declaratório Normativo n° 03/96, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, já que nenhuma autoridade superior pode retirar ao Conselho de Contribuintes o poder (melhor seria dizer o dever) de recusar aplicação a normas ofensivas ao texto constitucional; - que, mesmo que se admitisse que os fundos de pensão, apesar de proibidos de ter lucros, pudessem ser chamados a recolher imposto de renda, a exigência da MINISTÉRIO DA FAZENDA-.T2,,;ort PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nWP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002383/00-67 Acórdão n°. : 104-20.425 retenção seria inconstitucional, por representar tratamento mais oneroso do que o dispensado às entidades abertas, que têm ânimo lucrativo e que são dela dispensadas pelo art. 77 da Lei n° 8.981/95 (ofensa à isonomia), e por constituir a retenção exclusiva na fonte imposto novo, distinto do imposto de renda e proventos de qualquer natureza do art. 153, III, da Constituição, a exigir lei complementar para a sua instituição, na forma do art. 154, I, da Carta Magna; - que originariamente o imposto de renda na fonte incidia apenas sobre os rendimentos ao portador e dos residentes e domiciliados no exterior e, portanto, surgiu por razões de praticidade ou em virtude da limitação territorial da lei brasileira, como incidência única e exclusiva, cabendo às fontes pagadoras reter e recolher o tributo à repartição competente; - que depois, estendeu-se o imposto de fonte a outras hipóteses, até a ampla generalização que tem hoje, mormente a partir da Lei n° 7.713, de 1988; - que, entretanto, a retenção de fonte não configura, em nenhum caso, imposto diferente do imposto de renda, devendo ser analisada como mera antecipação do valor que presumivelmente será devido a titulo deste e, se ao final do ano-base em que está periodizado, o imposto não for devido, o valor retido deverá ser total ou parcialmente devolvido ao contribuinte, em dinheiro (pessoa física) ou sob a forma de créditos (pessoa jurídica); - que a regra é que a retenção de fonte seja antecipação do imposto de renda presumivelmente devido ao final do ano-base, sendo poucas as exceções, e somente se deve admitir o IR-fonte como incidência exclusiva nos casos em que se desconhece o beneficiário ou em que à lei brasileira se impõem limites territoriais e que, nos demais casos, é evidente a inconstitucionalidade, eis que poderá haver cobrança de imposto sem que se 12 12, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffifs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002383/00-67 Acórdão n°. : 104-20.425 consume o respectivo fato gerador, o que ofende os princípios da capacidade contributiva e da unicidade (universalidade) do imposto de renda; - que, em rigor, a retenção exclusiva na fonte não é uma incidência sobre o fato gerador do imposto, que pressupõe existência de renda, mas se trata de imposto novo, sobre ganhos obtidos em aplicações financeiras, cuja instituição reclamaria lei complementar. É o Relatório. 13 a e":?Lck MINISTÉRIO DA FAZENDA •ti" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .',`"0010> 7:r+ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002383/00-67 Acórdão n°. : 104-20.425 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Compulsando os autos, verifico que a Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância por meio do Aviso de Recebimento de fls. 654. Verifica-se que o documento foi postado em 18/03/2004 (654v) e recebido no endereço da Autuada em 23/03/2004. O Recurso, por sua vez, foi protocolizado em 07/06/94, depois de já ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, referido no artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 1972. Depois, inclusive, de cientificada do Termo de Perempção (fls. 662/663). Eis o que reza o mencionado dispositivo legal: "Art. 33. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Nessas condições, a decisão de primeira torna-se definitiva, na esfera administrativa, nos termos do art. 42, I do Decreto n°70.235, de 1972, verbis: "Art. 42. São definitivas as decisões: I — de primeira instância, quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA tn -4-$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002383/00-67 Acórdão n°. : 104-20.425 Em conseqüência, não pode esta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de não conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões (DF), em 27 de janeiro de 2005 ? ).5)\;\-Agr;AL-01 • 112ami- DRO PAULO PEREIRA BARBOSA 15 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.019023/99-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – NÃO PRONUNCIAMENTO – A nulidade da decisão de primeiro grau não deve ser pronunciada quando, considerando-se o princípio da celeridade e economia processual, no mérito a solução do litígio puder de imediato ser favorável ao sujeito passivo. (art. 59, parágrafo 3º do Decreto nº 70.235/72). COMPENSAÇÃO – INCIDÊNCIA DE JUROS – A compensação se aperfeiçoará no momento em que o contribuinte entregar à SRF sua declaração de compensação, fornecendo precisas informações acerca do crédito e débito tributário. Os juros deverão incidir até o momento em que o contribuinte apresentar ao Fisco sua declaração de compensação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar que no cálculo do crédito a compensar sejam computados os juros até a data de entrega do pedido de compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : 4 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n 9. : 108-08.492 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — NÃO PRONUNCIAMENTO — A nulidade da decisão de primeiro grau não deve ser pronunciada quando, considerando-se o princípio da celeridade e economia processual, no mérito a solução do litígio puder de imediato ser favorável ao sujeito passivo. (art. 59, parágrafo 39 do Decreto n9 70.235/72). COMPENSAÇÃO — INCIDÊNCIA DE JUROS — A compensação se aperfeiçoará no momento em que o contribuinte entregar à SRF sua declaração de compensação, fornecendo precisas informações acerca do crédito e débito tributário. Os juros deverão incidir até o momento em que o contribuinte apresentar ao Fisco sua declaração de compensação. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMG S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar que no cálculo do crédito a compensar sejam computados os juros até a data de entrega do pedido de compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o.present ' Igado. DORI A PA AN PRE DÉNTE KAREM JUREIDINÍt-;IAS DE MELLO P XOTO RELATORA FORMALIZADO EM: i 2 DE? 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.019023/99-71 Acórdão ng• : 108-08.492 Recurso n2. :142.013 Recorrente : BANCO BMG S.A RELATÓRIO Em 05.07.1999 o Banco BMG S.A. protocolou pedido de compensação, objetivando a declaração do direito creditório em razão do recolhimento a maior de CSLL durante o ano-calendário de 1997, conforme pode ser constatado pela DIPJ apresentada pelo Recorrente às fls. 12/47. Aliado ao • primitivo requerimento, o sujeito passivo pretende, por meio da juntada de "Pedidos de Compensação" acostados às fls. 01, 123, 124, 140, 155, 156, 302, 311, 315, 318, 320, 321 e 322, compensação daquele crédito com débitos atinentes a IRPJ, PIS e IRRF. O crédito decorre do fato de que ao longo do ano-calendário de 1997 a ora Recorrente efetuou recolhimento de antecipações mensais por estimativa, as quais, ao final do período, mostraram-se a maior, vez que ao final do exercício respectivo o contribuinte apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, partindo daí o fundamento do pedido sob análise. A par dos pleitos apresentados, a Equipe de Restituição, Compensação e Ressarcimento — SEORT da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, mediante o despacho decisório acostado às fls. 373/375, reconheceu o direito do contribuinte no montante de R$ 6.726.755,21, homologando parcialmente a compensação requerida, remanescendo dois débitos relativos ao Imposto sobre a . Renda Retido na Fonte - IRRF, códigos 5706 e 0561, no montante de R$ 850.370,76 e R$ 625,75. Cientificado em 19.09.03 (fls. 399 — verso), o contribuinte, por meio de seus representantes legais, manifestou, às fls. 401/405, irresignação quanto ao 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 10680.019023/99-71 Acórdão n2.•:108-08.492 equivoco da autoridade fiscal perpetrado no cálculo da compensação, que . desconsiderou como termo final da incidência .de juros a data do protocolo do . pedido de compensação. Em razão do inconformismo supra, a SEORT manifestou entendimento às fls.434/436 segundo o qual o termo final a ser considerado, a teor do artigo 22, I, da IN n2 SRF 323/03, é a data do pagamento indevido ou a maior. Ademais, dadas as retificações em DTCF informadas no petitório de fls. 401/405, a autoridade fiscal reconheceu que os dois débitos apurados remontam a quantia de R$ 561.564,25 e R$ 625,75. Devidamente intimado da referida decisão, o contribuinte, em petição recepcionada em 09.12.03, declarou serem ' devidos os valores de R$ 149.883,84, referente ao código 5706, e R$ 625,75, código 0561, ambos quitados, dos quais junta os respectivos DARF's. Asseverou, outrossim, que o saldo • remanescente deriva do equivoco na realização dos cálculos da compensação, • desconformes com o artigo 28 da IN SRF n 2 210/02, que determina que os débitos sofrerão aéréscinnos moratórios até a data da entrega da Declaração de Compensação. Nada obstante os argumentos supra, a SEORT da mencionada DRF rejeitou a pretensão do requerente, reiterando, às fls. 466, a subsunção do disposto no artigo 22, I, da IN SRF n2 323/03 ao fato ,ora em análise. Intimado em 11.02,04, o ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário, recepcionado pela DRJ de Belo Horizonte como Impugnação, alegando que, ao contrário do que sustenta o fisco, o dispositivo aplicável não é o inciso I do artigo 22 da indigitada Instrução Normativa'SRF n 2 323/03, mas sim o inciso II, uma véz que o objeto da compensação inicial corresponde à contribuição ao PIS, cujo débito encontrava-se vencido antes do pedido de compensação. 3 I $ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA . Processo n 2. : 10680.019023/99-71 Acórdão n2. :108-08.492 Em vista das alegações da Recorrente, a 4 g Turma da Delegacia da • Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG houve por bem indeferir a solicitação em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: JUROS DE MORA Os débitos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa • SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança • houver sido suspensa por decisão judicial. Solicitação Indeferida." Consta da fundamentação da aludida decisão que, nos termos dos artigos 126 e 203 da Portaria MF n 2 259/01, cabe à Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgar as manifestações contra as decisões exaradas pela Delegacia da Receita Federal, razão pela qual recebe a petição como Impugnação (e não como Recurso Voluntário). No mérito, transcrevendo os artigos 891, 894, 953, 954, 955 do Regulamento do Imposto de Renda, assevera que os citados dispositivos legais são suficientes para o deslinde do presente litígio, não pairando dúvidas quanto ao termo inicial de incidência dos juros, razão pela qual não procede a metodologia proposta pelo impugnante. • Intimado da decisão em 07.07.04, o contribuinte interpôs, em 06.08.04, Recurso Voluntário aduzindo, preliminarmente, que a DRJ não analisou o objeto . litigioso e, no mérito, reitera a incidência dos artigos 2 2, inciso II, da Instrução Normativa SRF n 2 323/03 e artigo 28 da Instrução Normativa SRF n 2 210/02. Roga, ao final, pelo provimento do Recurso para que seja homologada integralmente a compensação e, via de conseqüência, cancelado o valor exigido a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Arrolamento de bens e direitos às fls. 524. • É o Relatório. 'Vr( 4 41„tt:;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4I4n:-?.? OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.019023/99-71 Acórdão n2. :108-08.492 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de • admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar no mérito do conflito em tela, cumpre-me enfrentar a preliminar argüida pela Recorrente. • Pois bem, o contribuinte alega que o colegiado a quo deixou de se pronunciar acerca da matéria ventilada na Impugnação. Este teria se limitado tão somente a transcrever diversos dispositivoS insertos no Regulamento do Imposto de Renda de 1999 para, por derradeiro, concluir que "(...) as normas transcritas são suficientes, objetivas e não deixam dúvidas quanto aos termos iniciais de incidência dos juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, sobre os créditos e débitos para com a Fazenda Pública". • Afirma o contribuinte que quanto ao termo inicial nada foi questionado pelo peticionário, devendo, pois, a autoridade se manifestar acerca do termo final da incidência da taxa SELIC sobre os débitos e créditos a serem compensados. Nítida está, via de conseqüência, a nulidade do ato administrativo guerreado. • Neste ponto, deixo de apreciar a preliminar argüida pela Recorrente, uma vez que ainda que pudesse ser caracterizado eventual vício, o colegiado ad quem não deve se pronunciar ou mandar repetir o referido ato administrativo, quando, como no presente caso, pode-se analisar o mérito em favor do contribuinte ti 5 4/ , •MINISTÉRIO DA FAZENDA 2„,41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~s). OITAVA CÂMARA • Processo ng. :10680.019023/99-71 • Acórdão ng. :108-08.492 (inteligência do artigo 59, §32, do Decreto ri g 70.235/72). A este respeito o Conselho de Contribuintes já teve a oportunidade de se manifestar: "G) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO PRONUNCIAMENTO - A nulidade da decisão de primeiro grau não deve ser pronunciada quando, considerando-se o princípio da celeridade e . economia processual, no mérito a solução do litígio puder de imediato ser favorável ao sujeito passivo. (art. 59, parágrafo 3 9 do Decreto 70.235/72.) (-.)" (Acórdão 108-05897) Portanto, do mérito passo a discorrer a seguir. • O objeto litigioso do presente processo consiste na pretensão do Recorrente de ver seu crédito atualizado até o momento da compensação. Para tanto, sustenta que os juros incidentes (tanto sobre o crédito quanto sobre o débito) devem ser calculadbs até a data em que protocolou o pedido de compensação (05.07.99), fato este que tornaria equivalentes os valores de débito e crédito. Assevera, ademais, que o direito de incidência dos juros sobre o crédito/débito até a data do "Pedido de Compensação" está amparado pelo artigo 28 da IN SRF n g 210/02, in verbis: "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma • prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos mdratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (...)" Não obstante gerar dúvida, interpreto o caput do artigo 28 da Instrução Normativa SRF n 9 210/02 com redação dada pela IN SRF n g 323/03,no sentido da atualização do crédito. Ressalto, outrossim, que a Secretaria da Receita • 6 \p/i . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA. •%;:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4itki‘v• OITAVA CÂMARA• Processo n2 . : 10680.019023/99-71 Acórdão n 2 . :108-08.492 Federal manteve esse mesmo entendimento por ocasião da publicação da vigente • ' IN n2 460/04 (artigo 28). A propósito, entendo que nem poderia ser outra a interpretação a ser dada, posto que o legislador, por meio do artigo 74, parágrafo 2 2 , da Lei n2 9.430/96 (incluído pela Lei n 2 10.637/02 1 ), 'elegeu a data de entrega da declaração de compensação à Secretaria da Receita Federal como sendo o momento em que a compensação se aperfeiçoará. Trata-se, assim, de uma ficção legal. Noutras palavras, a extinção do crédito tributário dar-se-á ex vi legis na data em que o contribuinte ofertar à administração tributária a declaração de compensação, fornecendo precisas informações quanto ao crédito e débito tributário. Insta consignar, outrossim, que tal previsão legal é juridicamente legítima, eis que o artigo 170 do Código Tributário Nacional 2 concedeu a possibilidade do legislador ordinário estipular condições à utilização da compensação pelo contribuinte. Ademais, entendo que, não fosse a expressa previsão do artigo 74, parágrafo 32 ;do citado diploma legal, a compensação teria irradiado seus efeitos no momento da co-existência dos créditos por se tratar de compensação legal (e não • convencional, incompatível, em princípio, com o Direito Público). Corrobora com o • exposto até aqui a lição do insigne civilista Caio Mário da Silva Pereira sobre a compensação legal no Direito Privado, plenamente aplicável ao Direito Público: "os autores costumam frisar o imediatismo de seus efeitos, explicando que a compensação se dá de pleno direito no momento mesmo em que ocorre a coexistência das dívidas, com os requisitos apontados; e, se os interessados 1 "Art. 74. (...) § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob , condição resolutória de sua ulterior homologação. 2 "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." 7 6$/. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5405' OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.019023/99-71 Acórdão n 2. : 108-08.492 espontaneamente se não entendem, forçando por isto um pronunciamento judicial, a sentença produz efeito ex tunc, onerando retroativamente sua declaração de que se extinguiram os débitos. Perimindo as obrigações, extinguem-se ipso facto os respetivos acessórios'. A conclusão acima é pertinente ao caso ora em estudo, na medida em que mister se faz a identificação do exato momento da extinção do crédito tributário, pois tal é a oportunidade em que cessará a incidência dos juros, vez que o acessório deve seguir a sorte do principal. Neste sentido dispõe o artigo 51, inciso II, da Instrução Normativa SRF n 2 460/2004, in verbis: "Art. 51. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e çle Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: II — houver a entrega da Declaração de Compensação;" Em suma, por tudo o que foi até aqui argüido, entendo que a incidência dos juros interromper-se-á no exato momento em que o contribuinte apresentar a declaração de compensação. Entretanto, oportuno mencionar que, sem embargos da apresentação do crédito tenha se dado em 05.07.99 (f Is. 01), a declaração do débito, mediante "Pedido de Compensação", foi protocolado somente em 02.07.02 (f Is. 156), razão pela qual julgo que lícito será a descontinuidade dos juros tão- somente nesta última data. Pelo exposto, conheço do presente Recurso para superar a preliminar, sem pronunciá-la nos termos do artigo 59, §32 do Decreto n 2 70.235/72, • • 8 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .4:0/..p- OITAVA CÂMARA ProceSso n 2 . :10680.019023/99-71 Acórdão n 2. :108-08.492 e, no mérito, dar PARCIAL provimento ao Recurso, determinando que no cálculo do • crédito, objeto de compensação sejam computados os juros até a data da entrega da declaração de compensação, cabendo à delegacia competente verificar se o crédito, calculado com o devido cômputo dos juros é suficiente para quitar os débitos relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. Ala effir KAREM JU" D DIAS DE MELLD • IXOTO 9 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.009023/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS; REPETRO; ADMISSÃO TEMPORÁRIA — As partes e acessórios de embarcações admitidas no regime aduaneiro especial denominado Repetro submetem-se ao regime de admissão temporária, cuja extinção se dá por uma das formas previstas na legislação de regência. A reexportação da embarcação não pressupõe a automática reexportação de ditas partes e acessórios. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32950
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS; REPETRO; ADMISSÃO TEMPORÁRIA — As panes e acessórios de embarcações admitidas no regime aduaneiro especial denominado Repetro submetem-se ao regime de admissão temporária, cuja extinção se dá por uma das formas previstas na legislação de regência. A reexportação da embarcação não pressupõe a automática 1111 reexportação de ditas partes e acessórios. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS IAI. PRIETO President I)/ ,0111 SÉRGIO DE CA RO NEVES Relator Formalizado em: 5 MAl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. . . . 1 Processo n° : 10715.009023/2002-57 4 4' Acórdão n° : 303-32.950 RELATÓRIO Transcrevo, a seguir, para adotá-lo, o Relatório da decisão recorrida. "Trata-se de exigência de valores correspondentes às multas previstas no Regulamento Aduaneiro, Decreto n°4.543, de 2002, em seus arts. 526, II, e 628, III, "b", e também da multa prevista no art. 461, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Decreto n° 2.637, de 1998, com matriz legal no art. 45 da lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista o acusado descumprimento das obrigações tributárias assumidas, pelo contribuinte em referência, 1111 por ocasião da importação de mercadorias submetidas a despacho aduaneiro sob o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, instituído pelo Decreto n° 3.161, de 02 de setembro de 1999. Referidas mercadorias constituem bens destinados a integrar embarcações admitidas sob o mesmo regime especial. O crédito tributário decorrente dos impostos incidentes sobre a importação em questão não foi objeto do presente lançamento tendo em vista sua anterior constituição em Termo de Responsabilidade firmado pela beneficiária do regime, encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para execução. Previamente a esse encaminhamento, a repartição fiscal teve a cautela de notificar a interessada para que essa informasse a respeito da extinção do regime. A notificada silenciou-se a respeito. Em impugnação tempestivamente interposta, a autuada defende, com base no que dispõe a legislação pertinente, a improcedência da 10 autuação, mencionando especificamente as disposições constantes da Instrução Normativa n°004, de 10 de janeiro de 2001, já vigente na data em que foi formalizado o Auto de Infração ora impugnado. Seus argumentos se consubstanciam, essencialmente, no fato de que a exigência em foco refere-se à importação de partes e peças destinas a embarcação admitida Sob o mesmo regime, cujo tratamento, inclusive no que respeita ao prazo para sua extinção, se estende a tais partes e peças. Considerando ditas disposições normativas, alega que, tendo sido prorrogado para agosto de 2003 o prazo de permanência no território na ional da embarcação, de nome "Maersk Rider", para a qual se des naram as mercadorias em questão, as referidas peças tiveram es e prazo dilatado para essa mesma data, uma vez que, nesse cas , dispensa-se ao acessório o mesmo tratamento atribuído a .o rinti 1 pl OPIJ 2 Processo n° : 10715.009023/2002-57 Acórdão n° : 303-32.950 A par desse argumento, a autuada informa que, depois de obtida a mencionada prorrogação, procedeu, em março de 2001, à reexportação da embarcação, acompanhada de todo o material com que estava equipada, inclusive dos bens a que se refere a presente autuação. A essa reexportação correspondeu a baixa do respectivo Termo de Responsabilidade. É o relatório." A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, por considerar que, inobstante a vinculação entre as partes de que trata o processo e a embarcação a que se destinavam para efeitos de duração da concessão do regime, era obrigatória a prova de sua reexportação ou de outra modalidade de extinção do regime, através de conferência em separado Inconforma a, a empresa recorre a este Conselho, expendendo, em • suma, os mesmos argumen s oferecidos em sua peça impugnatória e pedindo a reforma da decisão. É o re t rio. • 3 . . Processo n° : 10715.009023/2002-57 ., Acórdão n° : 303-32.950 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator O recurso é tempestivo e guarda os demais requisitos de admissiblidade. Dele conheço. Trata-se de caso em tudo semelhante a outros já julgados por esta Câmara. Assim sendo, com a devida vênia, transcreverei excertos do primoroso voto proferido pelo insigne Conselheiro Zenaldo Loibman no julgamento do Recurso n°. 130.128, sobre o mesmo assunto, de interesse da mesma empresa ora recorrente: "A descrição dos fatos aponta descumprimento das obrigações 111 tributárias assumidas pelo interessado por ocasião da importação de mercadorias submetidas a despacho aduaneiro sob o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural — REPETRO — instituído pelo Decreto n°3.161/99. As referidas mercadorias são bens destinados a integrar as embarcações admitidas sob o mesmo regime especial. O crédito tributário decorrente dos impostos incidentes sobre a importação em questão não é objeto do presente processo, posto que foi anteriormente constituído por meio de Termo de Responsabilidade firmado pela beneficiária do regime, e encaminhado à PGFN para execução. Previamente a esse encaminhamento a repartição fiscal adotou a cautela de notificar a interessada para que se manifestasse a respeito da extinção do regime, esta porém depois de notificada permaneceu em silêncio. o ( ) O recorrente juntou aos autos quatro outras decisões proferidas pela mesma 1° Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis, em 07.11.2003, em processos do interesse da mesma recorrente e cujo objeto era semelhante ao dos presentes autos, cujos votos condutores 1 dos respectivos acórdãos foram proferidos pela mesma auditora fi cal, e em todos os quatro casos foram considerados improcede tes os lançamentos, diferentemente do que ocorreu nestes au s, julgado em 05.03.2004, no qual a mesma Turma de Julg o considerou procedente a autuação. 4 Processo n° : 10715.009023/2002-57 a Acórdão n° : 303-32.950 Ao contrário do que possa parecer não houve mudança de entendimento quanto à matéria por parte da P Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis, o fato é que neste caso foi apontada diferença essencial em relação aos demais casos. (...) A ilustre relatora da decisão a quo observou com acuidade, que o auto de infração objeto deste processo somente foi lavrado em setembro de 2003, e cientificado em outubro (sic), na verdade a ciência foi em 25.11.2003 conforme o documento de fis.42. Ainda nessas datas, muito posteriores ao alegado dia 02.12.2002 (prorrogação também não comprovada), nenhuma comprovação de reexportação ou da extinção do regime de admissão temporária dos bens em foco foi regularmente apresentada. • A decisão recorrida foi precisa ao alertar que no presente caso, um dever elementar de observância do controle aduaneiro não foi cumprido, qual seja o da apresentação das partes e peças, objeto da DSI n° 003344, previamente à sua reexportação para conferência, ou a adoção de qualquer outra modalidade de extinção do regime de admissão temporária, sem o que não há a baixa do respectivo Termo de Responsabilidade. Aliás, mesmo após ser intimado para apresentar a documentação necessária sob pena da remessa do Termo de Responsabilidade para a execução do crédito tributário correspondente aos tributos relativos à importação, a interessada se manteve silente, o que constitui mais um indicio contra a sua argumentação desamparada de documentação probante. Embora afirme que teria promovido a reexportação das partes e • peças de reposição antes da data de 02.12.2002, juntamente com a embarcação, ainda que assim fosse, estariam configuradas as infrações apontadas nos autos de infração. A norma que dá suporte à prorrogação do prazo de admissão temporária das partes e peças destinadas à operacionalidade da embarcação, assegura a regularidade da permanência daquelas partes até a data-limite estabelecida para embarcação. Se como afi a a interessada, ainda que nada tenha comprovado, promoveu a reexportação da embarcação no prazo juntamente com as partes peças que a integravam, então está exatamente conf s as infrações apontadas na autuação. 5 Processo n° : 10715.009023/2002-573 Acórdão n° : 303-32.950 Embora afirme que teria promovido a reexportação das partes e peças de reposição antes da data de 02.12.2002, não há nenhuma evidência nem quanto a regularidade desse prazo, e também não há nenhuma comprovação em relação à alegado reexportação. Além do mais, conforme acentuou o voto condutor do acórdão recorrido, em obediência ao controle administrativo das importações e exportações, os bens sob exame deveriam ter sido objeto de conferência especifica, à parte, em momento prévio à sua reexportação, ou adoção de qualquer outra modalidade de extinção do regime de admissão temporária para que pudesse haver a competente baixa do termo de responsabilidade correspondente. A diferença essencial deste caso em relação aos outros processos acima mencionados, é que segundo o voto condutor referente a cada acórdão, naqueles casos houve comprovação da permanência regular da embarcação para a qual foram destinadas as partes peças no território nacional. Sendo fora de dúvida que as peças de reposição destinadas à embarcação admitida no âmbito de REPETRO ficam amparadas pelo mesmo prazo concedido regularmente á embarcação. No presente caso não há nenhuma evidência de prorrogação da admissão temporária concedida aos bens de reposição destinados à embarcação "Maersk Cutter", além de 17.09.2000 (mesmo prazo concedido à embarcação segundo o documento de fis.09), e também constitui evidência das infrações apontadas a alegação de que os referidos bens teriam sido reexportados incorporados 'a embarcação, fato que representa motivo suficiente para a execução do termo de responsabilidade respectivo. Assim são procedentes as multas lançadas por importação sem licença de importação, pela não comprovação do retomo ao exterior de mercadoria submetida ao regime de admissão temporária, bem como a multa de mora pelo não recolhimento do IPI vinculado." Parece-me irretocável a argumentação do ilustre Conselheiro para caso idêntico. Fazendo minhas suas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sess es, em 21 de março de 2006. 1 SÉRGIO DE CASTR NEVES - Relator 6 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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