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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960361 #
Numero do processo: 10768.002567/2003-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 DECISÃO DA DRF QUE NÃO HOMOLOGA PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ATO ATACÁVEL POR IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO RECEBIDO COMO IMPUGNAÇÃO. Quando no momento do cumprimento de acórdão surgir nova questão, em face desta o recorrente deve apresentar impugnação. Quando apresentado Recurso Voluntário, este deve ser recebido como impugnação evitando, assim, a supressão de instância.
Numero da decisão: 1201-001.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em receber o Recurso Voluntário como Impugnação e determinar o retorno à DRJ competente, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório    Trata­se de DCOMPs, nas quais  a  recorrente  alega possuir  crédito  contra  a  Fazenda Pública relativo ao saldo credor de IRPJ apurado em 31/12/2001, no valor original de  R$ 14.026.786, 32, com o qual pretende extinguir por compensação, sob condição resolutória  de homologação, débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, de códigos diversos,  referentes a períodos de apuração variados, listados nessas DCOMPs.  No parecer conclusivo nº 03/09 de  fls.  530/539  foi  consignado que o  saldo  negativo  de  IRPJ  da  contribuinte,  em  31/12/2001,  era  de  R$  368.851,81  e  não  de  R$  14.026.786,32,  como  declarado  na  DIPJ  2002,  ficha  12­  A  (Cálculo  de  Imposto  de  Renda  Sobre o Lucro Real), linha 18 (Imposto de Renda a pagar) (fl.131), pois:  - nas  Dirfs  apresentadas  (fls.  126/128),  no  código  5706,  referente  ao  recebimento de Juros sobre Capital Próprio, o total geral do rendimento bruto indicado foi de  R$  141.627.222,95,  sendo  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  correspondente  de  R$  21.244.083,37;  - o rendimento bruto de R$ 141.627.222, 95 não foi oferecido à tributação  na  linha  23  (Receitas  de  Juros  sobre  Capital  Próprio)  da  ficha  06  A  (Demonstração  do  resultado) (fl.129), o que deveria ter sido feito de acordo com as instruções de preenchimento  desta linha, em conformidade com o art. 9º da Lei 9.249/1995;  - nas  DIRF's  apresentadas  (fls.  126/128),  no  código  6800,  referente  às  receitas financeiras, o total geral do rendimento bruto foi de R$ 1.844.263,18, para um IRRF de  R$ 368.851,81 e  - observa­se  que  na  linha  24  (outras  receitas  financeiras)  da  Ficha  06 A  (Demonstração  do  Resultado)  (fl.129),  oque  foi  oferecido  à  tributação  o  valor  de  R$  5.229.419,22.   Nesse contexto, acatando o parecer conclusivo 03/09, foi proferido despacho  decisório  (fl.530)  no  sentido  de  RECONHECER  PARCIALMENTE  o  DIREITO  CREDITÓRIO dos saldos negativos de IRPJ do ano­calendário de 2001, nos valores originais  de, R$ 368.851,81, mais acréscimos legais cabíveis e HOMOLOGAR as compensações até o  limite do direito creditório reconhecido.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual  alegou que:  (i)  No  ano­calendário  de  2001,  recebeu,  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  o  valor  total  de R$  149.231.377,85,  tendo  sido  retido  IRRF  à  alíquota  de  15%,  no  valor de R$ 22.384.706,42, valores estes informados na DIPJ 2002;  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10768.002567/2003­53  Acórdão n.º 1201­001.171  S1­C2T1  Fl. 1.477          3 (ii)   A receita decorrente dos juros sobre o capital próprio recebidos no ano­ calendário de 2001 foi devidamente tributada na forma de adição do Lucro Real, compondo o  valor de R$ 173.625.491,75, informado na DIPJ 2002;  (iii)  O  parecer  consultivo  nº  03/2009  afirma  que  a  receita  de  juros  sobre  capital próprio não teria sido oferecida à tributação, uma vez que a recorrente, na DIPJ 2002,  não a informou, o que constitui mero equívoco, já que foi devidamente tributada na forma de  adição do Lucro Real, compondo o valor de R$ 173.625.491,75, informado na DIPJ 2002;  (iv)  Corroborando  o  acima  exposto,  em  resposta  aos  questionamentos  constantes  da  diligência  solicitada  pela DIORT,  o  diligenciante  informa  que  os  rendimentos  foram oferecidos à tributação;  (v)   Com  base  na  análise  da  documentação  fiscal  e  contábil  da  recorrente  pelas próprias autoridades fiscais, restou inteiramente comprovado que os valores recebidos a  título de JCP foram efetivamente oferecidos à tributação, sendo, portanto, o parecer conclusivo  nº 03/2009 contrário às provas dos autos, em franca violação ao princípio da verdade material;  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  e  provimento  da  manifestação  de  inconformidade,  para  o  fim  de  reconhecer  o  integral  direito  creditório  da  recorrente,  e,  por  conseguinte, homologar a totalidade das compensações declaradas, objeto dos PER/DCOMPs  listados no presente processo.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I  – RJ, por unanimidade de votos, acolheu e deu provimento à manifestação de inconformidade,  para que fossem homologadas as compensações constantes deste processo e seus apensos, no  limite do Direito Creditório Reconhecido, que é igual ao valor do saldo negativo de IRPJ em  31/12/2001,  R$  14.026.786,32,  menos  a  parte  deste  Direito  Creditório  já  reconhecida  pela  DIORT/EQPEJ/RJ,  no  valor  de  R$  368.851,  81,  o  que  perfaz  o  Direito  Creditório  ora  reconhecido, no valor de R$ 13.657.934,51, em 31/12/2001.   O  processo  foi  encaminhado  para  a  DRF  para  cumprimento  do  que  foi  decidido  no  acórdão  12­28.843  –  9ª  turma  da  DRJ,  oportunidade  em  que  foi  proferido  o  seguinte despacho:  “Lastreado  no  direito  creditório  reconhecido  no  acórdão  12­ 28.843 – 9ª Turma da DRJ/RJI, de 26/02/2010, conforme  fls.  705/710, efetuamos as compensações dos débitos relacionados  nas Dcomp´s listadas no item c de fls. 540/541, até o limite do  direito  creditório  no  valor  de  R$  14.026.786,32,  conforme  demonstrativos de compensação às fls. 757/785.  Todas  as DCOMP´s  listadas  no  item  c  de  fls  540/541  foram  homologadas  INTEGRALMENTE,  com  exceção  da DCOMP  eletrônica  nº  19819.92710.0400907.1.7.02­5976  que  foi  HOMOLOGADA  PARCIALMENTE  e  a  de  nº  38894.26988.281206.1.7.02­4394 que não foi homologada.”  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     4 A contribuinte apresentou recurso voluntário contra a parte final do despacho  de  fl.  788  dos  autos  do  processo  principal  nº  10768­002.567/2003­53,  que  determinou  a  cobrança de suposto saldo devedor vinculado ao presente processo.  Alegou, a recorrente, a inexistência de saldo devedor, pois, conforme planilha  juntada aos autos, utilizou corretamente  todo o  limite do seu direito creditório, não havendo,  portanto,  saldo  devedor  passível  de  cobrança  pela  Receita  Federal.  Desse  modo,  requer  a  reforma  do  r.  despacho,  para  que  sejam  homologadas  integralmente  todas  as  compensações  declaradas  relativas  ao  direito  creditório  reconhecido  pelo  v.  Acórdão  da  DRJ­RJ1,  notadamente as referentes ao presente processo administrativo nº 15374­720.040/2009­47.  Alternativamente, requer seja o presente feito baixado em diligência para que  sejam justificadas e demonstradas as razões pelas quais as referidas compensações não foram  homologadas,  apontando  os  critérios  jurídicos  e  de  atualização  aplicados  pela  d.  Equipe  de  Compensação  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  cotejando­os  com  os  utilizados  pela  contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Trata –se de DCOMPs, nas quais a recorrente alega possuir crédito contra a  Fazenda Pública relativo ao saldo credor de IRPJ apurado em 31/12/2001, no valor original de  R$ 14.026.786, 32, com o qual pretende extinguir por compensação, sob condição resolutória  de homologação, débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, de códigos diversos,  referentes a períodos de apuração variados, listados nessas DCOMPs.  A questão  inicial  neste  processo  surge  em  razão do despacho que  adotou a  conclusão do parecer consultivo nº 03/2009, no qual foi consignado que a receita de juros sobre  capital próprio não teria sido oferecida à tributação, o que impede o aproveitamento do crédito  IRRF.  Tal questão foi esclarecida no decorrer deste processo e restou incontroverso  que a  receita  foi  sim oferecida à  tributação,  razão pela qual a DRJ ao  julgar  impugnação do  Contribuinte  deu  provimento  à mesma  e  determinou  que  o  contribuinte  fazia  jus  ao  crédito  decorrente de IRRF.  Entretanto, nova questão surgiu no momento do cumprimento do acórdão da  DRJ, oportunidade em que uma das declarações foi parcialmente homologada e outra não foi  homologada, por suposta insuficiência do crédito.  Em face desta nova decisão, o contribuinte propôs Recurso Voluntário.  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10768.002567/2003­53  Acórdão n.º 1201­001.171  S1­C2T1  Fl. 1.478          5 Veja­se que aqui não mais se discute o oferecimento das receitas à tributação,  mas surge novo fundamento (suficiência). Assim, temos a inauguração de nova lide o que deve  ser  atacado  por  impugnação  e  não  por  Recurso  Voluntário,  para  impedir  a  supressão  de  instância, pois a matéria “insuficiência do crédito” jamais foi analisada pela DRJ por não ser  objeto da primeira decisão da DRF.  Assim, recebo o Recurso Voluntário como Impugnação e determino o retorno  à DRJ competente para análise da matéria impugnada.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                                Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R

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5960222 #
Numero do processo: 10907.001685/2010-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/01/2006, 22/06/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3801-005.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração nos termos do voto do relator sem alterar o resultado do julgamento. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração nos termos do voto do relator sem alterar o resultado do julgamento. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.001685/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.341  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/01/2006, 22/06/2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  nos  termos  do  voto  do  relator  sem  alterar  o  resultado  do  julgamento.   (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 16 85 /2 01 0- 31 Fl. 538DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10907.001685/2010­31  Acórdão n.º 3801­005.341  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10907.001685/2010­31  Acórdão n.º 3801­005.341  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10907.001685/2010­31  contra  o  acórdão  nº  3801­003.257,  julgado  pela  3ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na sessão de julgamento  de 23 de abril de 2014 julgou procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF) de origem, que assim relatou os fatos:    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição de crédito tributário referente a multa regulamentar,  que  está  lastreada  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto Lei n° 37/66.    Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto  de  infração  e  dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  interessada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  de  mercadorias despachadas através de Declarações de Exportação  (DE’s) listadas na planilha de folhas 52 a 56, no SISCOMEX, na  forma e prazo estabelecidos, conforme o disposto no artigo 37 da  IN SRF n° 28/94 com redação dada pela IN SRF n° 510/2005.  Conforme demonstrado na planilha anexa ao auto de  infração,  as mercadorias foram embarcadas, mas os “dados de embarque”  no SISCOMEX foram registrados após o prazo de 7 dias para tal  registro.    Assim, entendendo estar caracterizada a  infração, a autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00  para  cada  veículo  transportador em que a  informação de dados de embarque não  foi prestada, no SISCOMEX, no prazo (7 dias).  Cientificada,  a  interessada apresentou  impugnação. Em síntese  apresenta os seguintes argumentos:  Que,  as  informações  foram  prestadas  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira.  Restou  configurada  a  denúncia  espontânea;  Que,  a  impugnante  não  reveste  a  condição  de  transportador  internacional  e  nem  é  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional ou agente de carga, mas apenas agência marítima;  Requer seja julgado improcedente o auto de infração.      A 3ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF)  decidiu  pela  procedência  do  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  crédito.  Colaciono  a  ementa:    Fl. 540DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10907.001685/2010­31  Acórdão n.º 3801­005.341  S3­TE01  Fl. 5          4 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 03/01/2006 a 22/06/2009    REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE.  TRANSPORTADOR. PRAZO. VIA MARÍTIMA.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via  de  transporte  marítima,  caracteriza  a  infração  contida  na  alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n° 37/66.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Embargos de Declaração a fl. 532/534, expondo que:    1­  A Turma  Julgadora  exclui  a  penalidade  aplicada  em  razão  de  denúncia  espontânea  2­  O voto  condutor  teria verificado a denúncia  espontânea  à medida que o  contribuinte  teria protocolado petição de retificação do conhecimento de  carga anteriormente à lavratura do auto de infração;  3­  Na  análise  dos  autos,  não  foi  encontrado  nenhuma  informação  sobre  petição de retificação, como consignado no acórdão;  4­  O  julgado  se  mostra  contraditório,  pois  se  afirma  em  elementos  de  convicção não coincidentes com os elementos dos presentes autos;       É o sucinto relatório.      Fl. 541DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10907.001685/2010­31  Acórdão n.º 3801­005.341  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.   A  apresentação  dos  Embargos  de  Declaração  é  tempestiva  e  atende  aos  demais pressupostos, portanto dele se toma conhecimento.   Cumpre  salientar  que  a  competência  do  CARF  para  a  apreciação  de  Embargos  de  Declaração  decorre  dos  art.  64  e  art.  65  de  seu  Regimento  Interno,  os  quais  colaciono:  PORTARIA Nº256, DE 22 DE JUNHO DE 2009:   Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:   I ­ Embargos de Declaração.   Art.  65  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.   §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  se  interpostos  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.    Nestes termos, passo a analisar os referido.    Alega­se ao presente caso ocorrência de contradição, por firmar os elementos  de convicção em elementos que não coincidiriam com dos autos.   Em  que  pese  entenda  que  tenha  havido  erro material  no  trecho  do  voto  do  acórdão embargado, colacionado nos presentes embargos, gerando a contradição alegada, não  há qualquer modificação do julgado.   Observado  os  autos  das  fl.  405  e  seguintes,  constam  os  extratos  das  movimentações produzidas pelo contribuinte no SISCOMEX – EXPORTAÇÃO, constando as  retificações.  Colaciono exemplo extraído dos autos:  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10907.001685/2010­31  Acórdão n.º 3801­005.341  S3­TE01  Fl. 7          6     Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  acolher  os  embargos  de  declaração, mantendo­se, contudo o resultado do julgamento.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                                Fl. 543DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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6033786 #
Numero do processo: 10865.002625/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR EM ADIN - CABIMENTO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA Não há que se confundir os conceitos de “vigência” e “eficácia” da lei. A Medida Cautelar deferida parcialmente no âmbito de ADIN que suspendeu apenas, a vigência de dispositivos da Lei nº 9532, de 1997, mantém incólume a eficácia do dispositivo legal. É legítimo e válido lançamento tributário feito com fundamento legal, cuja vigência está suspensa por força da Medida Cautelar em ADIN, mantendo-se, porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos dos artigos 142 e 151, V, do CTN e no artigo 63, da Lei nº 9430/96.
Numero da decisão: 1401-001.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Maurício Pereira Faro votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Maurício Pereira Faro e Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Relator
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR EM ADIN - CABIMENTO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA Não há que se confundir os conceitos de “vigência” e “eficácia” da lei. A Medida Cautelar deferida parcialmente no âmbito de ADIN que suspendeu apenas, a vigência de dispositivos da Lei nº 9532, de 1997, mantém incólume a eficácia do dispositivo legal. É legítimo e válido lançamento tributário feito com fundamento legal, cuja vigência está suspensa por força da Medida Cautelar em ADIN, mantendo-se, porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos dos artigos 142 e 151, V, do CTN e no artigo 63, da Lei nº 9430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Maurício Pereira Faro votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Maurício Pereira Faro e Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 363          1 362  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002625/2007­74  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.364  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ/CSLL   Recorrente  IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE AMERICANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  ­  MEDIDA  CAUTELAR  EM  ADIN  ­  CABIMENTO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA  Não  há  que  se  confundir  os  conceitos  de  “vigência”  e  “eficácia”  da  lei.  A  Medida Cautelar  deferida  parcialmente  no  âmbito  de ADIN  que  suspendeu  apenas, a vigência de dispositivos da Lei nº 9532, de 1997, mantém incólume  a eficácia do dispositivo legal. É legítimo e válido lançamento tributário feito  com  fundamento  legal,  cuja  vigência  está  suspensa  por  força  da  Medida  Cautelar  em ADIN, mantendo­se,  porém,  suspensa  a  sua  exigibilidade,  nos  termos dos artigos 142 e 151, V, do CTN e no artigo 63, da Lei nº 9430/96.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. O Conselheiro Maurício Pereira Faro votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente em exercício    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Maurício Pereira Faro e  Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 26 25 /2 00 7- 74 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.002625/2007­74  Acórdão n.º 1401­001.364  S1­C4T1  Fl. 364          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Em procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  empresa  supra,  segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  foi  apurado,  no  ano­ calendário de 2003, valor correspondente ao lucro operacional escriturado mas não  declarado,  tendo  em  vista  o  descumprimento  da  legislação  relativa  à  imunidade  tributária.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1  ­ Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) ­ fls. 4 a 7:  Imposto:  R$4.194,46  Juros de mora:  R$ 2.239,84  Total: R$ 6.434,30  Enquadramento legal do imposto: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999,  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, de 1999), arts. 249, 250 e926.  2  ­ Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ­ fls. 8 a 11:  Contribuição: R$2.516,67  Juros de mora:  R$ 1.343,90  Total: R$ 3.860,57  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988, art. 2o, §§; Lei n° 9.316, de 1996, art. Io; Lei n° 9.430, de 1996, art. 28; Lei n°  10.637, de 2002, art.37.  Consta  no  Termo  de  Verificação  de  Irregularidade  Fiscal  (TVIF)  que,  por  força da medida liminar obtida pela ADin n° 1.802­3, que suspendeu a vigência do  caput do art. 13 e do art. 14 da Lei n° 9.532, de 1997, e , por consequência, do art.  32  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  os  autos  de  infração  foram  lavrados  para  prevenir  a  decadência, com base no art. 63 da citada Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada  pelo  art.  70  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  2.158,  de  2001,  ficando  suspensa  a  exigibilidade até decisão final da ação.  Na impugnação a contribuinte alega que:  ­ A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de seus auditores fiscais, não  possui competência para atestar o cumprimento ou não dos requisitos dispostos no  Decreto  n°  2.536,  de  1998,  uma  vez  que  cabe  ao  CNAS  julgar  a  qualidade  da  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.002625/2007­74  Acórdão n.º 1401­001.364  S1­C4T1  Fl. 365          3 entidade beneficente de assistência  social, bem como cancelar a qualquer  tempo o  CEBAS expedido. Assim, não há como subsistir o auto de infração ora impugnado;  •  Vale observar que há muito existe parecer da Coordenadoria­Geral de  Direito  Previdenciário,  aprovado  pelo  Consultor  Jurídico  e,  posteriormente,  pelo  Ministro  da  previdência  e Assistência  Social,  estabelecendo  limites  da  atuação  do  INSS  e  determinando  que  compete  ao  CNAS  verificar  se  a  entidade  cumpre  os  requisitos do Decreto n° 2.536, de1998;  •  É uma associação civil beneficente de fins não lucrativos, que desfruta  da  imunidade  tributária quanto ao patrimônio, renda e  serviços, nos  termos do art.  150,  VI,  c,  da  Constituição  Federal  (CF).  Cumpridos  os  requisitos  exigidos  fica  evidente que não pode a autoridade fiscal pretender impor o recolhimento de tributo  de forma manifestamente ilegal, em face dos limites impostos não só pela legislação  infraconstitucional, mas principalmente pelos dispositivos legais da CF;  •  O  auditor  fiscal  em nenhum momento  demonstrou  o  descumprimento  de qualquer requisito do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN);  •  Sendo cumpridora dos requisitos fixados no art. 195, § 7o da CF não há  que  se  falar  na  exigência da CSLL. Havendo norma  constitucional  que  estabelece  imunidade para as entidades beneficentes, lei infraconstitucional não pode limitar tal  benefício.  E o relatório.  A DRJ Manteve os lançamentos, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  O descumprimento dos requisitos fixados em lei para o gozo da imunidade implica a  tributação do resultado do período e a conseqüente exigência dos tributos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003 IMUNIDADE.  A imunidade insculpida no artigo 195, §7°, da Constituição Federal alcança somente  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas em lei.   Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF repisando os tópicos trazidos anteriormente.  O processo foi sobrestado, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela  que  está  sendo  apreciada  pelo  STF  no  RE  566.622/RS  (sob  a  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC). O processo retornou foi redistribuído à minha relatoria novamente, pois a Portaria MF nº  545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º e 2º do art. 62A do Anexo II da Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo tornou­se obrigatória a inclusão  em pauta para julgamento os processos referentes às matérias que estão em repercussão geral  no Supremo, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.   É o Relatório  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.002625/2007­74  Acórdão n.º 1401­001.364  S1­C4T1  Fl. 366          4 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Os requisitos de admissibilidade foram atendidos.  Conforme relatado, trata­se de Auto de Infração de IRPJ e CSLL referente ao  ano­calendário  de  2003,  lavrado  para  prevenir  decadência,  com  base  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96, cujos débitos se encontram com exigibilidade suspensa por medida judicial (extrato  de fls. 297/298), no caso por cautelar em ADIn que suspendeu a vigência de dispositivo legal  base da autuação.  A empresa se diz possuidora da imunidade prevista restrita dos impostos que  diz  respeito  ao  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição  Federal,  bem  assim  na  imunidade  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição Federal, e concedida às entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei.  Para  melhor  contextualizar  a  matéria,  segue  abaixo  um  resumo  dos  dispositivos legais atinentes à isenção/imunidade dos impostos e contribuições e logo a seguir  o teor de algum desses dispositivos.  Legislação Correlata:   ­ art. 195, § 7º, da Constituição Federal, que estatuiu imunidade relativa às  contribuições  para  a  seguridade  social,  as  “entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei”; ­ art. 55 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, segundo o  qual fica isenta das contribuições para a seguridade social a entidade beneficente de assistência  social que atenda aos requisitos discriminados nesse artigo;   ­ arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 10/12/97, o primeiro tratando da imunidade  específica  de  impostos,  inserta  no  art.  150, V,  “c”,  Constituição,  que  abrange  o  patrimônio,  renda  ou  serviços  “das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos  da  lei”,  e  o  segundo  estabelecendo  isenção  para  “as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam,  sem fins  lucrativos”,  isenção esta que atinge,  além dos  impostos,  também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, como expresso no § 1º do referido art.  15;  no  art.  150,  V,  “c”,  da  Constituição  Federal,  que  não  se  confunde  com  a  imunidade para as contribuições para a seguridade social (subespécie da espécie contribuições  sociais,  que  ao  lado  dos  impostos,  taxas,  contribuições  de  melhoria  e  empréstimos  compulsórios integra o gênero tributo), enquanto o segundo (art. 15) estabelece isenção que só  se estende à CSLL, mas não às demais contribuições para a seguridade social, dentre estas a  COFINS.   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.002625/2007­74  Acórdão n.º 1401­001.364  S1­C4T1  Fl. 367          5 ­ ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91 – Requisitos para o gozo da imunidade das  contribuições sociais e da isenção da Cofins  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91:  REQUISITOS  PARA  GOZO  DA  IMUNIDADE ANTES E DEPOIS da LEI Nº 9.732, DE 11.12.98  O  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  já  estabelecia,  na  sua  redação  original,  o  seguinte:  Art.  55.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal ou municipal;     II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando  anualmente  ao  Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades.  O dispositivo foi alterado, da forma seguinte:  Art.  55.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:    I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido  pelo Conselho Nacional  de Assistência  Social,  renovado a  cada  três anos;  (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996)   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado  a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 24.8.2001)   III  ­  promova a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;   III ­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.002625/2007­74  Acórdão n.º 1401­001.364  S1­C4T1  Fl. 368          6 deficiência; ((Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98, mas com eficácia suspensa pela  liminar concedida na ADI nº 2.028)   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando  anualmente  ao  Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades.   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta)  dias para despachar o pedido.   § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida  por  outra  que  esteja  no  exercício  da  isenção.   §  3o  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. ((Incluído pela Lei  nº  9.732,  de  11.12.98, mas  com eficácia  suspensa  pela  liminar  concedida  na ADI  nº  2.028).   § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a isenção se verificado o  descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98, mas  com eficácia suspensa pela liminar concedida na ADI nº 2.028)   § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a  oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema  Único de Saúde, nos termos do regulamento. ((Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98,  mas com eficácia suspensa pela liminar concedida na ADI nº 2.028)   §  6o  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  em  observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição." (Medida Provisória nº  2.187­13, de 24.8.2001)  Como se verá mais adiante, atualmente o art. 55 da Lei nº 8.212/91 continua  eficaz conforme acima, sem as alterações constantes da Lei nº 9.732, de 11/12/98, cujos efeitos  foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento, em sede de liminar, da  Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2.028 (julgamento em 11/11/99, publicação em  16/06/2000, conforme informações obtidas na internet em 06/05/2005, no sítio do STF).  O  contribuinte  apresentou  defesa  contra  essa  autuação,  tendo  em  vista  a  existência  de  decisão  proferida  em  sede  da  ADI  nª  1.802­3,  o  que  lhe  permitiria  não  ser  compelida aos  recolhimentos das  exações objeto do processo. Assim, o presente processo  se  encontra com evento de suspensão por ação judicial.   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.002625/2007­74  Acórdão n.º 1401­001.364  S1­C4T1  Fl. 369          7 Inobstante,  a  DRJ  elaborou  Acórdão  considerando  improcedente  tal  impugnação (fls. 289 a 296), passando ao largo da matéria relativa à suspensão da exigibilidade  em função da referida ADI nº 1.802­3.  Após  decisão  de  primeira  instância,  a DRF  a  título  de  executar  o  que  fora  decidido  fez  despacho  analisando  a decisão  e  chega  à  conclusão  que  não  há  ligação mesmo  entre  a  ADI  1.802­3  e  os  presentes  autos  de  infração  e,  executando  o  Acórdão  da  DRJ,  retirando a suspensão da exigibilidade nascida com o auto de infração.  Cabe ressaltar que o Auto de Infração já nasceu com exigibilidade suspensa  por  conta  da  referida  ADIn  (fls.  06)  e  que  o  motivo  relevante  para  a  autuação  não  foi  a  ausência do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social,  emitido pelo CNAS,  consta  dos  autos  a  juntada de  cópia  do  referido  certificado  (fl.  60)  e  a  informação  de que  à  época dos fatos geradores ainda se discutia a renovação do mesmo (fls.76).  De  outra  banda,  o  motivo  relevante  da  autuação  foi  o  descumprimento  específico  do  percentual  de  atendimentos  decorrentes  de  convênio  com  Sistema  Único  de  Saúde ­ SUS, que teria que ser igual ou superior a 60% do total de sua capacidade instalada, de  acordo com o art. 3,§ 4 do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998:   Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  demonstre,  cumulativamente:(Redação dada pelo Decreto nº 4.499, de 4.12.2002)  (...)  VI ­ aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita  bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações  financeira,  de  locação  de  bens,  de  venda  de  bens  não  integrantes  do  ativo  imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à  isenção  de contribuições sociais usufruída;   § 4º O disposto no inciso VI não se aplica à entidade da área de saúde, a  qual,  em  substituição  àquele  requisito,  deverá  comprovar,  anualmente,  percentual  de  atendimentos  decorrentes  de  convênio  firmado  com  o  Sistema  Único  de  Saúde  ­  SUS  igual  ou  superior  a  sessenta  por  cento  de  total  de  sua  capacidade instalada. (grifei)    Dessa  forma,  a  DRJ  não  poderia  ter  inovado  o  lançamento  acrescentando  uma  fundamentação  inexistente  no  auto  de  infração  (falta  do  certificado)  e  por  conseguinte  retirando  a  Recorrente  do  pólo  passivo  da  referida ADI  e  assim  cancelando  a  suspensão  da  exigibilidade produzida pela cautelar em ADI.  A  referida ADI  1802­3  tinha  tratado  especificamente  da  imunidade  restrita  aos impostos previstas no art. 150, V, “c”, da Constituição Federal frente as alterações da Lei  n. ° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Por outro  lado, em relação à CSLL não há dúvidas alguma que as questões  relacionadas  à  obrigatoriedade  da  gratuidade  na  prestação  de  serviços  foram  também  submetidas  ao  exame  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  uma  outra  ação  direta  de  inconstitucionalidade.   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.002625/2007­74  Acórdão n.º 1401­001.364  S1­C4T1  Fl. 370          8 No  caso,  me  refiro  agora  às  disposições  da  Lei  nº  9.732,  de  1998,  que  alteraram o art. 55 da Lei no 8.212, de 1991, onde foram apresentadas as ADI nos 2.028 e 2036  ao Supremo Tribunal Federal. Nesse caso,  talvez o fiscal  tenha cometido uma omissão ao se  referir apenas à citada ADI 1802­3, e não se referir à ADIn n. 2.028, mas perfeitamente sanável  dentro do contexto dos fatos descritos no auto de infração.  Vejamos parte do teor do voto do Ministro relator no julgamento da medida  cautelar na ADIn no 2.028:  Medida cautelar na ADI no 2.028 :  “EMENTA: Ação  direta  de  inconstitucionalidade. Art.  1º,  na  parte  em  que  alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou­lhe os §§ 3º,  4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º,  todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de  1998. ­ Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de  assistência social ­ e que é admitido pela Constituição ­ é o que parece deva  ser  adotado  para  a  caracterização  da  assistência  prestada  por  entidades  beneficentes,  tendo  em vista o  cunho nitidamente  social  da Carta Magna.  ­  De há muito  se  firmou a  jurisprudência desta Corte no  sentido de que só  é  exigível  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando  a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  ‘lei’  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  tanto  a  legislação  ordinária,  nas  suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. ­ No caso, o  artigo  195,  §  7º,  da  Carta  Magna,  com  relação  a  matéria  específica  (as  exigências  a  que  devem  atender  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  gozarem da  imunidade  aí  prevista),  determina  apenas  que  essas  exigências  sejam  estabelecidas  em  lei.  Portanto,  em  face  da  referida  jurisprudência  desta Corte,  em  lei  ordinária.  ­ É  certo,  porém,  que  há  forte  corrente  doutrinária  que  entende  que,  sendo  a  imunidade  uma  limitação  constitucional ao poder de tributar, embora o § 7º do artigo 195 só se refira a  ‘lei’  sem  qualificá­la  como  complementar  ­  e  o  mesmo  ocorre  quanto  ao  artigo  150,  VI,  ‘c’,  da  Carta  Magna  ­,  essa  expressão,  ao  invés  de  ser  entendida como exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146, II  (‘Cabe  à  lei  complementar:  ...  II  ­  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder de  tributar’), deve ser  interpretada em conjugação com esse princípio  para  se  exigir  lei  complementar para o  estabelecimento dos  requisitos  a  ser  observados pelas entidades em causa. ­ A essa fundamentação jurídica, em si  mesma,  não  se  pode  negar  relevância,  embora,  no  caso,  se  acolhida,  e,  em  conseqüência,  suspensa  provisoriamente  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados,  voltará  a  vigorar  a  redação  originária  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  que,  também  por  ser  lei  ordinária,  não  poderia  regular  essa  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  e  que,  apesar  disso,  não  foi  atacada,  subsidiariamente,  como  inconstitucional  nesta  ação  direta,  o  que  levaria ao não­conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser  proposta sem essa deficiência. ­ Em se tratando, porém, de pedido de liminar,  e sendo igualmente relevante a tese contrária ­ a de que, no que diz respeito a  requisitos  a  ser  observados  por  entidades  para  que  possam  gozar  da  imunidade,  os  dispositivos  específicos,  ao  exigirem  apenas  lei,  constituem  exceção  ao  princípio  geral  ­,  não  me  parece  que  a  primeira,  no  tocante  à  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.002625/2007­74  Acórdão n.º 1401­001.364  S1­C4T1  Fl. 371          9 relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da  liminar que não poderia dar­se por não ter sido atacado também o artigo 55  da  Lei  8.212/91  que  voltaria  a  vigorar  integralmente  em  sua  redação  originária,  deficiência  essa  da  inicial  que  levaria,  de  pronto,  ao  não­ conhecimento  da  presente  ação  direta.  Entendo  que,  em  casos  como  o  presente,  em  que  há,  pelo  menos  num  primeiro  exame,  equivalência  de  relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas  inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com  o  seu  não­ conhecimento,  questão  cujo  exame  será  remetido  para  o  momento  do  julgamento final do feito. ­ Embora relevante a tese de que, não obstante o §  7º  do  artigo  195  só  se  refira  a  ‘lei’,  sendo  a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  é  de  se  exigir  lei  complementar  para  o  estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa, no  caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se  concedida a liminar, revigorar­se­ia legislação ordinária anterior que não foi  atacada,  não  deve  ser  concedida  a  liminar  pleiteada.  ­  É  relevante  o  fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que  os dispositivos ora  impugnados  ­ o que não poderia  ser  feito  sequer por  lei  complementar  ­  estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito  constitucional  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  limitaram  a  própria  extensão  da  imunidade).  Existência,  também,  do  periculum  in  mora.  Referendou­se  o  despacho  que  concedeu  a  liminar,  na  ADIn no 2028, para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta  ação direta, ficando prejudicada a requerida na ADIn no 2036.  A decisão do STF foi a seguinte :  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  referendou  a  concessão  da  medida  liminar para  suspender,  até  a decisão  final da  ação direta,  a  eficácia do art.  1º, na  parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e  acrescentou­lhe os § § 3º, 4º e 5, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de  11/12/1998. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso  de Mello. Plenário, 11.11.99.  Também  reproduzo,  para  maior  esclarecimento,  a  parte  final  do  voto  do  Ministro Moreira Alves:  (...)  Com efeito, a Constituição, ao conceder imunidade às entidades beneficentes  de assistência social, o fez para que fossem a União, os Estados, o Distrito Federal e  os Municípios auxiliados nesse terreno de assistência aos carentes por entidades que  também dispusessem de recursos para tal atendimento gratuito, estabelecendo que a  lei determinaria as exigências necessárias para que se estabelecessem os requisitos  necessários  para  que  as  entidades  pudessem  ser  consideradas  beneficentes  de  assistência social. É evidente que tais entidades, para serem beneficentes, teriam de  ser filantrópicas (por isso, o inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/91, que continua em  vigor,  exige  que  a  entidade  ‘seja  portadora  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social,  renovado a cada três anos’), mas não exclusivamente filantrópica, até porque as que  o são não o são para o gozo de benefícios fiscais, e esse benefício concedido pelo §  7°  do  artigo  195  não  o  foi  para  estimular  a  criação  de  entidades  exclusivamente  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.002625/2007­74  Acórdão n.º 1401­001.364  S1­C4T1  Fl. 372          10 filantrópicas,  mas,  sim,  das  que,  também  sendo  filantrópicas  sem  o  serem  integralmente, atendessem às exigências legais para que se impedisse que qualquer  entidade,  que  praticasse  atos  de  assistência  filantrópica  a  carentes,  gozasse  da  imunidade, que é total, de contribuição para a seguridade social, ainda que não fosse  reconhecida  como  de  utilidade  pública,  seus  dirigentes  tivessem  remuneração  ou  vantagens, ou se destinassem elas a fins lucrativos. Aliás, são essas entidades ­ que,  por não serem exclusivamente filantrópicas, têm melhores condições de atendimento  aos carentes a quem o prestam ­ que devem ter sua criação estimulada para o auxílio  ao  Estado  nesse  setor,  máxime  em  época  em  que,  como  a  atual,  são  escassas  as  doações para a manutenção das que se dedicam exclusivamente à filantropia.  De outra parte, no tocante às entidades sem fins lucrativos educacionais e de  prestação  de  serviços  de  saúde  que  não  pratiquem  de  forma  exclusiva  e  gratuita  atendimento a pessoas carentes, a própria extensão da imunidade foi restringida, pois  só gozarão desta ‘na proporção do valor das vagas cedidas integral e gratuitamente a  carentes, e do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial’, o que implica  dizer que a  imunidade para a qual a Constituição não estabelece  limitação em sua  extensão o é por lei.  5. Também ocorre, para a concessão da  liminar, o requisito do periculum in  mora,  tendo  em  vista  a  circunstância  de  que  inúmeras  entidades  deixarão  de  ser  consideradas  como  entidades  beneficentes  de  prestação  de  serviços  de  saúde  e  de  educação,  com  danos  irreparáveis  para  a  coletividade  carente  que  vem  sendo  atendida por elas.  6.  Em  face  do  exposto,  e  pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  ser  referendado  o  despacho  do  eminente  Ministro  Marco  Aurélio  que  concedeu  a  liminar  requerida,  concessão  esta  que,  por  aproveitar  à  requerida  na ADIn  2.036,  torna prejudicada a pedida nesta.”  O  ponto  mais  relevante  trazido  à  discussão  no  STF  não  é  a  inconstitucionalidade  formal,  por  não  se  tratar  de  lei  complementar;  mas  sim  a  inconstitucionalidade  material,  por  ter  a  lei  limitado  o  conceito  de  assistência  social,  como  definido pela Constituição Federal, o que toca o cerne da questão da gratuidade sendo discutida  no presente processo.  A  base  legal  da  autuação  se  escora  auto  de  infração  para  prevenir  a  decadência  com base  no  artigo  63  da Lei  n°  9.430196,  com  redação  dada  pelo  artigo  70  da  Medida Provisória n° 2.158/01 c/c art. 151, inciso IV do CTN, ficando suspensa a exigibilidade  até decisão final da ação:  Lei 9.430/96:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V do  art.  151  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de multa  de  ofício.  ( Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001 )   CTN   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.002625/2007­74  Acórdão n.º 1401­001.364  S1­C4T1  Fl. 373          11  V  –  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   Claro  está  que  o  CTN  equiparou  a  suspensão  da  eficácia  da  lei  por  medida  cautelar  concedida  em  ADIn  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  com  a  concessão  de  medida  liminar em Mandado de Segurança.  E nesse contexto, não se alegue a questão da impossibilidade de lançar tributo  (ainda que com finalidade única de prevenir a superveniência do lapso decadencial) com base  em  dispositivo  legal  que  teve  sua  vigência  suspensa  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n2.028). Isso porque estar­se­ia  confundindo  o  plano  da  existência,  da  validade  e  da  eficácia,  três  planos  estes  bastante  distintos.  A  validade  da  norma  é  a  propriedade  que  esta  possui  de  conformar­se  às  normas de hierarquia superior, havendo dois planos distintos dessa propriedade, quais sejam,  material e formal.  Enquanto a norma não for declarada inválida ela é ainda considerada vigente,  pois ainda existe, muito embora sem produzir eficácia.   Por  fim,  a  eficácia  da  norma  envolve  a  sua  capacidade  técnica de  produzir  efeitos jurídicos.  No caso em análise, um artigo de Lei (parágrafo 5o do art. 55 da Lei no 8.212,  de 1991 alterado pela Lei n.9.732/98, base do  lançamento  tido por inválido — teve apenas a  sua vigência  suspensa pela decisão  liminar proferida na as ADIn no 2.028,  razão pela qual o  deferimento da medida cautelar foi apenas parcial. Tal norma não teve a sua "eficácia cassada",  até porque o julgamento definitivo da demanda sequer foi levado a efeito. O que se tem é uma  decisão  liminar, cuja característica principal é a sua precariedade,  já que pode ser a qualquer  momento alterada com o julgamento definitivo da ADIn em questão.  Assim, é incontroverso que uma liminar possa banir do mundo jurídico uma  norma, ou seja anular a sua existência/validade. O que ela pode é neutralizar alguma de suas  características supra descritas, eficácia/vigência, sem comprometer a sua existência.  A  respeito  da  questão,  leciona  Alexandre  de  Moraes,  citando  Ives  Gandra  Martins1:  “O art. 102, I, p, da Constituição Federal prevê a possibilidade  de  solicitação  de  medida  cautelar  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade, necessitando, porém, de comprovação de  perigo  de  lesão  irreparável,  uma  vez  tratar­se  de  exceção  ao  princípio  seguindo  o  qual  os  atos  normativos  são  presumidamente  constitucionais.  Como  salienta  Ives  Gandra  Martins, por  ‘ser da natureza dessa medida garantir os efeitos definitivos da  ação  ­  visto  que  no  processo  cautelar  garante  a  liminar  a  utilidade  do  provimento  decorrente  de  prestação  jurisdicional  principal,  ao  contrário  da  liminar  em  mandado  de  segurança,  que garante o próprio direito lesado ou ameaçado ­  tem o STF                                                              1   DIREITO Constitucional, 7ª Ed. São Paulo, Atlas, 2000. Ps. 589­90.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.002625/2007­74  Acórdão n.º 1401­001.364  S1­C4T1  Fl. 374          12 entendido  desde  a  Representação  1.391/CE  que  os  efeitos  da  liminar  são  ex  nunc  e  não  ex  tunc...  O  que  tem  decidido  a  Suprema  Corte,  nas  liminares  concedidas  contra  o  Poder  Público no processo cautelar de ações diretas,  é que a  liminar  suspende a eficácia e a vigência da norma, mas não desconstitui  ainda  as  relações  jurídicas  constituídas  e  completadas.  Em  outras  palavras,  as  relações  jurídicas  já  constituídas,  à  luz  de  um direito tido por constitucional, não serão desconstituídos por  força da medida liminar, mas apenas pela decisão definitiva ou  pela discussão em  sede de controle difuso’.  (3: MARTINS,  Ives  Gandra. Repertório IOB de jurisprudência, no 8/95, p. 150; 144,  abr 1995.)  Dessa  maneira,  a  eficácia  da  liminar  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade, que suspende a vigência da  lei ou do ato  normativo argüido como  inconstitucional,  opera  com efeitos  ex  nunc, ou seja não retroativos, portanto, a partir do momento em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  a  defere,  sendo  incabível  a  realização de ato com base na norma suspensa (4: Cf. ‘Deferida  liminar pelo STF determinando a suspensão ex nunc da eficácia  do  §  2º  do  art.  276  da  Lei  no  10.098/94,  faz­se  incabível  a  realização  de  ato  pela  Administração  com  base  na  norma  suspensa’  [STJ  ­  5ª  T.  ­  RMS  no  7.724­0/RS  ­  Rel. Min.  Edson  Vidigal, Diário de Justiça, Seção I, 18 ago 1997, Ementário STJ  19/146.).  Excepcionalmente,  porém,  desde  que  demonstrada  a  conveniência  e  declarando  expressamente,  o  Supremo Tribunal  Federal  concede medidas  liminares  com  efeitos  retroativos  (ex  tunc)(1:  STF  ­ Pleno  ­ ADIn  no  1.801­7/PE  ­ medida  liminar  ­  Rel. Min. Maurício Corrêa, Diário de Justiça, Seção I, 18 mar.  1998, capa; STF ­ Pleno ­ Adin n. 1.592­3/DF ­ medida liminar ­  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  Diário  de  Justiça,  Seção  I,  17  abr.  1998).  Esse  entendimento  pacificado  do  STF  foi  formalizado  pela Lei no 9.868/99, que no § 1º, de seu art. 11, estabelece que a  medida  cautelar,  dotada  de  eficácia  contras  todos,  será  concedida com efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que  deva conceder­lhe eficácia retroativa.”  De fato, determina a Lei no 9.868, de 1999:  “Art.  11.  Concedida  a  medida  cautelar,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fará  publicar  em  seção  especial  do  Diário  Oficial  da  União  e  do Diário  da  Justiça  da União  a  parte  dispositiva  da  decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à  autoridade da qual tiver emanado o ato, observando­se, no que  couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.  §  1º  A  medida  cautelar,  dotada  de  eficácia  contra  todos,  será  concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que  deva conceder­lhe eficácia retroativa.  § 2º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação  anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido  contrário.”  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.002625/2007­74  Acórdão n.º 1401­001.364  S1­C4T1  Fl. 375          13 No caso dos  autos,  a  referida medida  liminar  foi publicada em 2 de agosto de  1999  (a publicação de 16 de  junho de 2000 disse  respeito  ao  referendo do pleno),  conforme  informado  no  sistema  de  acompanhamento  processual  do  STF  (http://  www.stf.gov.br/  processos/processo.asp?  PROCESSO=2028 &CLASSE=ADI­MC&ORIGEM=JUR &RECURSO=0  &TIP_JULGAMENTO=M):  A CSRF teve também oportunidade de se debruçar sobre essa mesma matéria  assentando entendimento convergente ao aqui apresentado:  IRRF  –  2004  a  2004  PAF  ­  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  ­  MEDIDA  CAUTELAR EM ADIN – CABIMENTO ­ RECURSO DE OFÍCIO ­ Não há  que  se  confundir  os  conceitos  de  “vigência”  e  “eficácia”  da  lei. A Medida  Cautelar  deferida  parcialmente  no  âmbito  da  ADIN  1802­3  suspendeu,  apenas,  a  vigência  do  artigo  12,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9532,  de  1997,  mantendo  íntegra  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  É  legítimo  e  válido  lançamento  tributário  feito  com  fundamento  legal,  cuja  vigência  está  suspensa  por  força  da  Medida  Cautelar  em  ADIN,  mantendo­se,  porém,  suspensa a sua exigibilidade, nos termos dos artigos 142 e 151, V, do CTN e  no artigo 63, da Lei nº 9430/96. Recurso especial negado (CSRF/04­00.794)    Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  para  manter  o  crédito  tributário com a exigibilidade suspensa nos termos propostos pelo fiscal autuante.   (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto                                            Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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5955004 #
Numero do processo: 10580.901343/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.180
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, relator, e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. O conselheiro José Antonio Francisco acompanhou a redatora designada pelas conclusões. Designada a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 1/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10580.901343/2008­29  Resolução n.º 3302­000.180  S3­C3T2  Fl. 102            2 A  RFB  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  e  não  homologou  as  compensações  declaradas, sob a alegação de que o pagamento indicado no PER/DCOMP fora integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo credor disponível para  compensação dos débitos informados na PER/DCOMP, conforme Despacho Decisório emitido  no dia 24/04/2008 (fl. 76).  Ciente, a empresa interessada apresenta manifestação de inconformidade na qual  alega, em síntese, que errou no cálculo do PIS, conforme DIPJ/2004 e livro Razão.  A DRJ  em  Salvador  ­  BA  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade  sob  a  alegação  de  que  a DIPJ  não  tem  caráter  de  confissão  de  dívida,  não modificando  os  efeitos  advindos da DCTF, nos termos do Acórdão nº 15­25.250, de 28/10/2010 ­ fls. 83/84.  A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 15/02/2011  e, não se conformando, apresentou recurso voluntário no dia 16/03/2011 (fls. 86/87), no qual  reitera as  razões da manifestação de  inconformidade, demonstra a base de cálculo do PIS de  10/03 e a necessidade de retificar a DCTF para sanar a razão do indeferimento do seu pleito.  No dia 15/06/2011, a empresa recorrente solicita a “juntada do pedido da DCTF  período 2003 juntamente com o pedido de retificação de ofício em virtude da impossibilidade  de envio pelo programa disponibilizado pela Receita da DCTF do período de 2003”.  É o relatório do essencial.  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme relatado, trata­se de restituição de pagamento indevido de valores que  não constam como crédito na DCTF. Em virtude deste fato não são reconhecidos como crédito  pela Receita Federal e, consequentemente, não podem ser restituídos.  O contribuinte esclareceu que tentou fazer a retificação da DCTF, mas não teve  sucesso em virtude de já haver transcorrido o prazo decadencial de 5 anos. Para comprovar seu  direito traz documento contábil com claro indício de existência do crédito pleiteado.  Conforme  tenho  me  manifestado  em  outros  julgamentos,  entendo  que  mais  relevante do que o acerto do instrumento acessório (DCTF) é a substância do ato praticado, a  realidade dos fatos. Neste sentido, se o contribuinte comprovar a ocorrência do fato gerador da  restituição do tributo pleiteado, o valor restituível não pode lhe ser negado.  Registro que com isso não estou validando o comportamento de não apresentar  DCTF (ou DCTF Retificadora), esta obrigação é do Contribuinte e deve ser cumprida com o  costumeiro zelo. Todavia, excepcionalmente, entendo que a análise deve ser realizada in casu,  principalmente em situações nas quais o contribuinte é impedido de apresentar a retificação do  instrumento.  Em virtude destes  fatos,  e uma vez que a Recorrente  trouxe claros  indícios da  existência de seu crédito, voto por converter o presente julgamento em diligência devendo a d.  autoridade  administradora  executora  desta  decisão  intimar  a  contribuinte,  concedendo­lhe  o  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 1/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10580.901343/2008­29  Resolução n.º 3302­000.180  S3­C3T2  Fl. 103            3 prazo  de  30  dias  para  que  apresente  as  provas  necessárias  para  com  provar  a  existência  do  crédito  tributário  pleiteado.  Neste  aspecto,  apenas  o  livro  razão  não  é  suficiente,  sendo  necessário que se comprove a diferença da base de cálculo do tributo que transformou o valor  recolhido em indébito.  A  título  de  exemplificação  deverão  ser  apresentados  os  elementos  que  compuseram  o  faturamento,  os  contratos  referentes  às  operações  canceladas  (se  o  caso);  os  estornos  financeiros  respectivos;  planilha  demonstrativa  e  relatório  circunstanciado  das  diferenças, etc, etc.   A  autoridade  administrativa  deverá  analisar  as  informações  apresentadas  e  elaborar parecer conclusivo sobre a existência (ou não) do crédito tributário, indicando valores  e  esclarecimentos.  Deste  parecer,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  apresentar  manifestação em 30 dias.  Após, os autos deverão ser encaminhados a este E. Conselho para julgamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS      Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 1/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 15165.720804/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 03/06/2008 a 31/03/2010 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E DE DADOS. INEXISTÊNCIA QUANDO HOUVER ENTREGA ESPONTÂNEA DA INFORMAÇÃO Não há que se falar na violação do sigilo bancário ou de dados da contribuinte, quando devidamente intimada a entregar as informações bancárias ou de dados, ela o faz de maneira espontânea. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. A multa de 10% prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 é aplicável a quem cedeu o nome na interposição fraudulenta, em operações de comércio exterior. Ela é cabível tanto na interposição fraudulenta presumida ou comprovada. Este dispositivo legal não alterou em nada as regras vigentes a respeito da responsabilidade solidária aplicável aos que de alguma forma colaboraram com a prática do dano ao erário previsto no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Mônica Elisa de Lima e Fábia Regina Freitas. Designado o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal para redigir o voto vencedor. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Sidney Eduardo Stahl - Relator. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Sidney Eduardo Stahl, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.479          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl, Mônica  Elisa de Lima e Fábia Regina Freitas. Designado o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  para redigir o voto vencedor.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Sidney Eduardo Stahl  ­ Relator.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Sidney Eduardo Stahl, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia  Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.480          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  do DRJ  de  Florianópolis/SC,  assim expresso:  Trata o presente processo do Auto de Infração, de fls. 03/06, por  meio  do  qual  é  feita  a  exigência  de  R$  789.708,62,  relativa  à  multa  de  que  trata  o  art.  23,  §3º  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002,  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  Às  fls.  11/78,  a  fiscalização  relata  que  restou  caracterizada  a  não  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  efetiva  transferência dos recursos utilizados nas operações de comércio  exterior  realizadas pela empresa, no período de  junho de 2008  até abril de 2010, no montante CIF de R$ 789.708,62.  Relata que os recursos utilizados pela PRIME para a realização  de suas operações de comércio exterior,  tanto a parcela que se  refere  ao  fechamento  antecipado  dos  câmbios  bem  como  os  recursos  para  pagamento  dos  tributos  devidos  no  registro  e  desembaraço das diversas operações de importação registradas  em  seu  nome,  como  sendo  por  sua  própria  conta,  são  comprovadamente  oriundos  de  terceiros.  Tais  recursos  eram  transferidos  através  de  contas  bancárias  em  nome  da  empresa  DENAL  MAX,  cujo  atual  quadro  societário  é  formado  por  “laranjas”, pessoas sem qualquer capacidade financeira.  Informa  que  foi  comprovado  que  os  controladores  de  fato  da  empresa  DENAL  MAX  eram  FRANKLIN  MENDES  FREIBERGER  e  ARNALDO  SIMÕES  JUNIOR,  este  último  ex­ sócio  da  empresa  autuada,  que  havia  apenas  simulado  a  sua  saída formal da sociedade, mas que continuava a administrá­la.  Informa  que  as  contas  bancárias  da  DENAL  MAX  eram  movimentadas por Arnaldo e Franklin, num artifício fraudulento  para  transferência  dos  recursos  necessários  para  a  realização  das  atividades  de  comércio  exterior  da  empresa  PRIME  MOBILE,  recursos  estes  de  origem  desconhecida  e  não  comprovada ao longo da fiscalização.  A  inscrição  do  CNPJ  da  empresa  DENAL MAX  foi  declarada  Inapta, conforme Ato Declaratório Executivo nº13 de 02 de maio  de 2011 da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba.  Cientificados  da  exigência  (fls.  1380/1390),  os  autuados  apresentaram impugnação, (fls. 1391/1406), na qual, em síntese:  Alega  que  houve  quebra  de  dois  sigilos,  constitucionalmente  vedada, quais sejam: bancário e de dados. Assim, as provas são  ilícitas,  porque  obtidas  sem  autorização  judicial,  e  devem  ser  retiradas do processo.  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.481          4 Ademais, negam a autoria das mensagens transcritas no Termo  de  Verificação  Fiscal,  alegando  que  foram  extraídas  de  computadores  que  não  eram  seus  e  as  transcrições  não  são  fidedignas  ao  conteúdo  dos  dados  obtidos,  principalmente  com  relação  ao  destinatário  e  remetente,  os  quais  foram,  muitas  vezes, presumidos pela fiscalização.  Aduz  que  a  conduta  da  impugnante,  conforme  informado  pela  fiscalização,  é  a  cessão  de  seu  nome  para  a  prática  de  importações de terceiros, hipótese tipificada no art. 33 da Lei nº  11.488/2007, lei específica e mais nova que deve ser aplicada em  detrimento  da  pena  de  perdimento  que  lhe  foi  imputada.  Possuindo erro na capitulação legal, requer que a medida fiscal  seja anulada.  Alega que seria possível atribuir a responsabilidade solidária à  Denal Max, real interessada nas mercadorias, e não aos sócios,  pois  não  houve  prova  da  ocorrência  das  hipóteses  de  responsabilização  pessoal  do  agente  nos  moldes  preconizados  pelos  artigos  134,  135  e  137  do  CTN,  uma  vez  que  os  dispositivos  colacionados  na  autuação  dizem  respeito  somente  aos intervenientes – importador, adquirente e encomendante.  Argúi  que  não  se  pode  admitir  que  em  todas  as  operações  da  empresa os sócios tenham o “interesse comum” contido no art.  124 CTN, pois, segundo tal amplitude de interpretação, os sócios  sempre  seriam  devedores  solidários  das  dívidas  de  suas  empresas, situação não pretendida pela legislação vigente.  Requer  a  exclusão  da  responsabilidade  dos  sócios  da  empresa  (Srs. Guiomar e Franklin),  bem como do  Sr Arnaldo,  pois  este  sequer fez parte do quadro societário da impugnante, sendo sua  participação,  se  existente,  seria  de  gestor  da  empresa  Denal  Max. No caso do Sr. Guiomar, conforme a própria fiscalização,  ele  não  possuía  gerência  da  sociedade,  permanecendo  como  sócio sem poderes de administração   Requer, ainda, o desentranhamento das provas ilícitas – extratos  bancários,  dados  e  correspondências  eletrônicas  –  e  que  seja  afastada a pena de perdimento aplicadas a  todas as operações  posteriores a novembro de 2009, haja vista que foram realizadas  com  capital  próprio  havido  de  empréstimo  de  um  dos  seus  sócios,  além  da  reaplicação  dos  recursos  provenientes  de  sua  atividade.  A 2ª Turma da DRJ/FNS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  para  excluir  GUIOMAR  DI  PIETRO  SIMÕES  do  pólo  passivo  da  presente autuação, mantendo o crédito tributário exigido.  O Acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 03/06/2008 a 31/03/2010  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.482          5 A utilização de informações de movimentação financeira obtidas  regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo  desnecessária  prévia  autorização  judicial,  não  se  cogitando  de  nulidade da autuação.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente pelo crédito tributário decorrente.  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  DANO AO ERÁRIO. MULTA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na  operação  de  importação,  bem  como  a  interposição  fraudulenta, infração punível com a pena de perdimento, ou com  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Em  face  do  Acórdão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos da Impugnação, alegando em síntese que:  1.  A  quebra  de  sigilo  que  culminou  com  a  obtenção  de  todas  as  provas  (ilícitas)  utilizadas  para  suportar  o  auto  de  infração,  se  deu  de  forma  evidentemente  ilegal,  haja  vista  que  não  se  amparou  em  ordem  judicial  que  a  autorizasse,  tampouco  buscou  fundamento  em  lei  ou  teve  a  finalidade  de  auxiliar  investigação  criminal  ou  instrução  de  processo  penal;  2.  As  mensagens  transcritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  são  de  Autoria dos Recorrentes. As mensagens foram retiradas de computadores  que não eram seus (sequer estavam em sua posse, mas na de terceiros) e  as  transcrições  não  são  fidedignas  ao  conteúdo  de  dados  obtidos,  principalmente  no  que  se  refere  a  destinatários  e  remetentes  os  quais  foram muitas vezes presumidos pela fiscalização;  3.  A conduta da Recorrente, conforme autuação, é a cessão de seu nome para  a prática de importações de terceiros, e que ao importador de fato (aquele  que cede seu nome para entabular a operação) deve­se aplicar a multa de  10% do valor da operação e não a pena de perdimento das mercadorias.  Ou seja, houve erro de capitulação legal na autuação, razão pela qual esta  deve ser anulada.  4.  Com  relação  a  responsabilidade  solidária,  seria  possível  atribuí­la  a  DENAL MAX,  real  interessada nas mercadorias,  e não  aos  sócios,  pois  não houve prova da ocorrência das hipóteses de responsabilização pessoal  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.483          6 do agente nos moldes preconizados pelos artigos 134, 135 e 137 do CTN,  uma  vez  que  os  dispositivos  colacionados  na  autuação  dizem  respeito  somente aos intervenientes – importador, adquirente e encomendante.  5.  Não  se  pode  admitir  que  em  todas  as  operações  da  empresa  os  sócios  tenham o “interesse comum” contido no art. 124 CTN, pois, segundo tal  amplitude de interpretação, os sócios sempre seriam devedores solidários  das  dívidas  de  suas  empresas,  situação  não  pretendida  pela  legislação  vigente.  Diante  de  tais  argumentos,  requer­se  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  mediante:  a.  O  reconhecimento  da  existência  de  provas  ilícitas  (extratos  bancários,  dados  e  correspondências  eletrônicas)  obtidas  com  a  quebra  ilegal  do  sigilo, e consequentemente o desentranhamento das mesmas;  b.  Considerando  a  ausência  de  provas  (lícitas)  acerca  da  existência  de  recursos de terceiros em todas as operações de importação (o que se deu  por  presunção),  seja  afastada  a  pena  de  perdimento  aplicada  a  todas  as  operações  posteriores  a  novembro  de  2009,  haja  vista  que  as  mesmas  foram  realizadas  com  capital  próprio,  havido  por  empréstimo  de  um  de  seus sócios, além da reaplicação dos recursos provenientes da sua própria  atividade  c.  Alternativamente,  o  reconhecimento  da  existência  de  erro  de  fato,  haja  vista que para a conduta da Recorrente é cominada a pena do artigo 33 da  Lei 1.488 e não a pena de perdimento aplicada;  d.  Exclusão dos responsáveis solidários (Sr. Franklin Freiberger e Arnaldo  Simões Junior) do pólo passivo, como responsáveis solidários.  É o que importa relatar.      Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.484          7 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Entendo  procedente  no  presente  processo  fazer  o  exame  das  diversas  alegações separadamente.  A  primeira  alegação  dos  Recorrentes  é  que  as  provas  foram  obtidas  irregularmente porque feita a quebra do sigilo de dados e bancário sem a devida autorização  judicial.  Com relação a esse ponto tenho que não têm razão os Recorrentes.  Conforme consta dos autos os elementos examinados – extratos bancários e  conversar computadorizadas – foram disponibilizados pelos Recorrentes em resposta ao Termo  de  Intimação  n.º  64  SAPEA/IRF/CTA,  (Anexos  III  a VI),  bem  como  documentos  em  papel  entregues por ARNALDO SIMÕES JUNIOR, em  resposta aos Termos de  Intimação nº 63 e  124  SAPEA/IRF/CTA,  relacionados  à  empresa  DENAL  MAX,  principalmente  os  extratos  bancários das contas correntes da empresa no Banco do Brasil agência 1244 contas nº 37814 e  31054 (Anexos XIII e XIV).  Além disso, conforme descrito no relatório fiscal (fls. 131) o acesso aos dados  também foi franqueado pela parte, vejamos:  No  procedimento  de  diligência,  a  equipe  de  fiscalização  foi  recebida  pelo  sócio  da  empresa,  FRANKLIN  MENDES  FREIBERGER,  que  franqueou o  acesso  a  todos os  documentos  em  papel,  que  se  encontravam na  sede  da  empresa,  bem  como  aos  arquivos  em  meio  magnético  existentes  nos  computadores  utilizados no local. Os documentos de interesse fiscal,  tanto em  papel quanto em meio magnético, foram lacrados e retidos pela  fiscalização para análise fora do estabelecimento da empresa.  Tenho que não há que se falar na violação do sigilo bancário ou de dados da  contribuinte, quando devidamente  intimada a entregar as  informações bancárias ou de dados,  ela o faz de maneira espontânea.  Quanto  ao  mérito,  antes  de  examinar  a  autuação  em  foco  aponto  o  meu  entendimento acerca dos requisitos das autuações por interposição fraudulenta e os elementos  que  entendo  necessários  para  o  lançamento  e,  quando  esses  estão  presentes,  quais  são  os  elementos que devem ser contrapostos pelas autuadas para demonstrar a existência ou não de  interposição fraudulenta.                                                              1 As referências serão sempre à numeração do arquivo digital.  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.485          8 Como se sabe são  três as modalidades de  importação:  a uma, a  importação  direta  —  por  conta  própria  —  na  qual  na  qual  o  importador  realiza  todos  os  atos  para  a  celebração da importação; a duas, a importação por conta e ordem de terceiros ou importação  por conta e ordem da adquirente na qual o adquirente contrata empresa importadora no Brasil  para que essa  com sua expertise promova a  importação por ordem da  compradora,  e;  a  três,  importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  ou  simplesmente  importação  por  encomenda  aonde  o  importador  efetua  a  importação  com  recursos  próprios  para  posterior  revenda a encomendante preestabelecido.  Assim, na  importação por  conta própria o  importador adquire a mercadoria  do exportador por sua conta e risco (com recursos próprios), figurando como o contratante do  câmbio e sujeito passivo dos tributos incidentes sobre a importação. Sua atividade importadora  tem como objetivo utilizar as mercadorias em seu negócio ou vendê­las no mercado interno.  Na  chamada  “importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro”,  o  importador  realiza a operação como prestador de serviço dos trâmites aduaneiros, sendo o destinatário da  mercadoria o  responsável efetivo pela operação por  isso esse — o destinatário — deve estar  devidamente identificado.  Na importação por encomenda a operação é realizada pela importadora com  recursos próprios e em nome próprio, mas diante da demanda de uma empresa – encomendante  – predeterminada, sendo o encomendante solidário pelas obrigações tributárias.  O que é relevante é que na importação por conta e ordem há uma prestação  de serviços, e na importação por encomenda há uma revenda. As demais distinções são todas  decorrentes desta.  Nos casos de importação por conta e ordem e de importação sob encomenda  existe interposição de pessoas entre o adquirente e o governo na cadeia de importação.  Interposição nada mais  é que  interferência de um  terceiro que se coloca no  meio da operação.  Não há, por óbvio, cumpridos os requisitos dispostos na legislação, qualquer  ilegalidade  pelo  fato  de  existir  interposição  de  terceiros  no  processo  de  importação  porque  nesses casos estamos diante de operações legais.  Entretanto,  se  o  verdadeiro  importador  ou  encomendante  permanecer  intencionalmente oculto,  lançando mão de  fraude ou  simulação,  a  interposição  será  irregular  (fato  típico,  antijurídico  e  punível)  e  os  envolvidos  estarão  sujeitos  às  penalidades  legais  cabíveis.  Assim, dá­se Interposição Fraudulenta quando se faz uso de interposta pessoa  como meio para ocultar os reais responsáveis pela operação de comércio exterior e dificultar a  identificação de agentes.   A  expressão  interposição  fraudulenta  foi  positivada  no  nosso  ordenamento  por meio da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na  Lei n.º 10.637, de 27 de dezembro de 2002.   Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.486          9 A referida norma deu nova redação ao artigo 23 do Decreto­Lei n.º 1.455, de  07 de abril de 1976, estabelecendo no seu inciso “v” o seguinte (os destaques são nossos):  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (...)   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1º.  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2º.  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  3º.  As  infrações  previstas  no caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 4º. O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei no 10.637, de 30.12.2002)   Partindo da construção semântica do artigo 23, V, tem­se por evidente que o  comportamento  tido  como  ilegal  é  a  ocultação  que  se  perfaz  por  todo  e  qualquer  meio  de  fraude ou simulação, incluindo a interposição fraudulenta. E mais: a ocultação decorrente da  interposição  fraudulenta  se  presume  nos  casos  de  não­comprovação  da  origem,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior.  Em  contrapartida,  a  interposição  fraudulenta  em  que  há  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos, não se presume, portanto, nesses casos, há que  se demonstrar a ocorrência de dolo.  Nesse  passo  é  importante  apontar  que  esse  Conselheiro  não  entende  necessária a demonstração de qualquer dano ao erário para que se caracterize a infração. Pelo  que pode ser entendido pelo disposto no artigo 23 do Decreto­Lei n.º 1.455/1976 as infrações lá  descritas  são  punidas  com  a  pena  de  perdimento  porque  as  condutas  lá  expressas  são  consideradas pela norma como dano ao erário, ou seja, a norma entende que pelo fato dessas  condutas se configurarem dano ao erário é que se aplica a sanção, o dano ao Erário decorre do  texto  da  própria  Norma  (Decreto­Lei  com  força  de  Lei)  sendo  nesse  sentido  uma  expressa  presunção legal, uma presunção jure et de jure.  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.487          10 Como se sabe numa presunção há a correlação entre um fato conhecido para  chegar a um fato desconhecido. Becker2 diz que “presunção é o resultado do processo lógico  mediante o qual do  fato conhecido cuja existência é certa  infere­se o  fato desconhecido cuja  existência é provável”.   A  Lei,  portanto,  estabelece  uma  presunção  (presunção  legal)  entre  a  existência  de  um  fato  conhecido  e  a  probabilidade  de  existência  de  um  fato  desconhecido.  Trata­se  de  uma  correlação  lógica  entre  dois  fatos.  A  presunção  opera­se,  desse  modo,  constatando um fato — fato base — e presumindo outro — fato presumido.  No caso da interposição fraudulenta do fato de se ocultar ardilosamente o real  importador  se  presume  o  dano  ao  erário.  Sendo  presunção  legal,  não  cabe  ao  julgador  administrativo qualquer outra opção senão aplicá­la.  A  interposição  fraudulenta,  portanto,  pode  ser  apurada  de  dois  modos  distintos. Um, de modo direito, quando o fisco deve provar que houve o processo de ocultação,  mediante  fraude ou simulação. Outro,  indiretamente, quando o  Importador não comprovar a  origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  Importante assinalar que não existem duas espécies de infrações aduaneiras,  mas duas formas de caracterizar a mesma infração aduaneira de ocultação do sujeito passivo da  operação de comércio exterior, ou dos reais sujeitos da operação, por melhor dizer. A depender  da situação verificada, a fiscalização pode adotar uma ou outra ação (direta ou indireta).   O que é evidente, nas palavras de Ângela Sartori e Luiz Roberto Domingo,3 é  que  no  caso  de  interposição  fraudulenta  não  presumida  (direta)  “Não  haverá  infração  sem  ocultação. E não haverá infração sem prova de fraude ou prova de simulação.”4  Conseqüentemente, pode haver ocultação sem infração.  Assim, no  caso de comprovação direta da  interposição  fraudulenta cabe ao  fisco provar que houve fraude ou simulação — isto está expresso na Lei quando aponta que  se  configura  a  infração  “na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros”.  Isso é ainda mais evidente por se tratar de tipo penal e nesse sentido é preciso  estabelecer um corte que diferencie o tipo penal do tipo tributário. É imperioso lembrar que em  ambos,  tipo  penal  ou  tipo  tributário,  tem­se  uma  descrição  na  lei  de  uma  conduta,  um  comportamento  humano  qualquer  que  o  legislador  entende  ser  relevante  a  atribuir­lhe  uma  conseqüência  qualquer,  a  conseqüência  penal  é  a  punição,  a  tributária  o  nascimento  de  uma  relação obrigacional — pagar tributo. O tipo penal, nesse sentido, é punível. O tributário não o  é, inclusive pelo que dispõe o artigo 3º do Código Tributário Nacional que expressa que tributo  é aquilo que não constitua sanção de ato ilícito.                                                              2 Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª Ed., 1998, Lejus, p. 508.  3 SARTORI, Ângela; DOMINGO, Luiz Roberto. Título: Dano ao Erário pela ocultação mediante fraude – a interposição  fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior.  In: Peixoto, M.M; Sartori, A; Domingo, L.R.. Tributação  Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF. São Paulo: MP Editora, 2013, p. 60..  4 Por isso os autores segmentam para fins didáticos ilícitos previstos no art. 23, inciso V que geralmente são tratados como  “interposição fraudulenta” em duas formas distintas de infração: a ocultação mediante fraude ou simulação e a interposição  fraudulenta – propriamente dita, que é a forma presumida em face da não comprovação da origem, disponibilidade e  transferência dos recursos empregados, o que a rigor é absolutamente correto. (ibidem, p. 53­68)  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.488          11 Sendo  tipo  penal  é  preciso  não  somente  reprovar  a  conduta,  mas  de  comprovar a conduta, ou seja, provar a fraude ou simulação.  Apenas para evitar uma  longa e desnecessária discussão  jurídica acerca dos  conceitos  de  fraude  e  simulação  tenho  que  a  comprovação  do  uso  de  qualquer  artifício  doloso  para  ocultar  o  real  sujeito  da  importação,  por  meio  ilícito  ou  não,  implicará  responsabilização do autuado e conseqüente necessidade de contraposição da parte.  A  simulação  distingue­se  da  fraude  fiscal  por  um  único  fator:  na  fraude  a  utilização  de  meios  ilícitos  é  evidente  e  aparente,  na  simulação,  a  ilicitude  dos  atos  é  acobertada por uma aparência de licitude que reveste o negócio jurídico.  Fraude  no  sentido  da  lei  é  ato  que  busca  ocultar  algo  para  que  possa  o  contribuinte  furtar­se  do  cumprimento  da  obrigação  tributária,  ou  no  caso  de  interposição  fraudulenta, ato que busca ocultar o real vendedor, comprador ou de responsável pela operação.  Fraude é, portanto, uma conduta ilícita e intencional através do qual o agente,  de má­fé, afeta a ocorrência do fato imponível através de uma conduta que busca alterar o valor  devido, ou simplesmente ocultá­lo.  A  simulação  compreende  a  realização  de  determinado  negócio  que  não  representa de fato a verdadeira intenção e objetivos dos agentes.   Conforme Alberto Xavier5  “a  simulação  é  um  caso  de  divergência  entre  a  vontade (vontade real) e a declaração (vontade declarada), decorrente de um acordo entre o  declarante e o declaratário, com o intuito de enganar terceiros.”   A  simulação  fiscal  é  aquela  que  ocorre  quando  a  finalidade  consiste  em  prejudicar  o  Fisco,  enquanto  terceiro  na  operação,  porém  a  simulação  penal  compreende  a  premeditação  da  atitude  do  agente,  especificamente  no  presente  caso,  com  o  objetivo  de  ocultar  o  real  adquirente.  Por  isso  a  prova  é  de  quem  acusa,  a  Fazenda,  cabendo  a  ela  a  demonstração cabal do fato típico expresso no artigo 23 — fraude ou simulação.  No  caso  do  Importador  não  comprovar  a  origem  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados não existe a necessidade de comprovação de qualquer  artifício para a configuração ilícito, mas, por óbvio, o fisco não pode simplesmente imputar à  contribuinte a alegação de que não tinha disponibilidade para fazer a importação, nesse caso é  necessário que traga indícios relevantes aos quais a contribuinte poderá se contrapor.  Assim  no  caso  da  falta  de  demonstração  de  capacidade  econômica  ao  contribuinte resta contrapor­se a essa presunção com prova efetiva da capacidade econômica,  nada mais, mas,  como  dissemos,  cabe  à  Fazenda  apresentar  indícios  de  falta  de  capacidade,  sem os quais não haverá algo a se contrapor, ou em outras palavras, se a Fazenda simplesmente  alegar que a importadora não tinha capacidade econômica para realizar a  importação, para se  contrapor à alegação a autuada precisaria apenas alegar que possuía capacidade econômica, ou  seja,  contra mera  alegação  outra  alegação  é  suficiente  para  contrapô­la  porque  alegação  não  produz direito para qualquer uma das partes6.                                                               5 XAVIER, Alberto. Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo: Dialética, 2002, p. 52.  6 Allegatio partis non facit jus.  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.489          12 Assim o fisco deve, para caracterizar diretamente a  interposição fraudulenta  de  terceiros,  demonstrar  que  houve  efetiva  ocultação  e  deve  provar  que  houve  fraude  ou  simulação, ou seja, é imperioso encontrar­se evidenciado nos autos o intuito de fraude. Nesse  caso, deve­se ter como princípio o brocado de direito que prevê que “fraude não de presume, se  prova”. Ou seja, há que se ter provas sobre o evidente intuito de fraude praticado pela autuada.  Não  é  razoável  se  querer,  simplesmente,  presumir  a  ocorrência  de  fraude. A  Lei  é  expressa  quando se refere que a ocultação deve ocorrer mediante fraude ou simulação. A fraude ou a  simulação devem ser traduzidas por provas materiais, salvo a presunção do § 2º do artigo 23  em análise de que a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados implica interposição fraudulenta e a presunção, essa parcial, expressa no artigo 27  da Lei n.º 10.637/2002 que expressa que “a operação de comércio exterior realizada mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste” de modo que provada a  utilização  de  recursos  de  terceiro  a  operação  já  se  presume  por  conta  e  ordem,  sendo,  entretanto,  possível  ao  contribuinte  fazer  a  contraprova,  por  tratarem­se  de  presunções  relativas, juris tantum.  Ou  seja,  em  ambos  casos  o  fisco  deve  trazer  indícios  sólidos  de  que  os  recursos  empregados  foram de  terceiros  (Lei  10.637/2002,  art.  27)  ou  que  o  importador não  tinha capacidade financeira para fazer a importação (Decreto­Lei 1.455/1976, art. 23, §2º) e o  contribuinte  pode  objetar  essa  presunção  demonstrando  que  tais  indícios  não  demonstram  a  realidade.  Assim,  para  “reclassificar”  a  importação  direta  em  importação  por  conta  e  ordem ou em importação por encomenda o Fisco deve demonstrar que toda e qualquer atitude  foi premeditada no sentido de ocultar o real adquirente.  Atente­se que  a premeditação  é  no  sentido de ocultar o  adquirente não  de  qualquer outro elemento, quer comercial, quer financeiro, ou seja, premeditar significa planejar  antecipadamente a ocultação, não planejar antecipadamente  a venda, buscar antecipadamente  um comprador ou um mercado.  Apesar  de  entender  que  os  exemplos  são  em  geral  inadequados  a  todos  os  casos, especialmente por estarmos diante de análises que se suportam em fatos, tenho que mais  que detectar o beneficiário final da importação a fiscalização deve provar que o procedimento  foi previamente intencionado. Demonstrar que houve efetivo conluio para se ocultar alguém.  Também é possível detectar o real beneficiário (ou importador de fato) se for constatado que o  importador  ostensivo  não  possui  conhecimento  acerca  da  negociação  internacional,  demonstrando que os contatos foram feitos pelo terceiro (o sujeito oculto), inclusive no que diz  respeito  a  preço,  prazo  e  forma  de  pagamento,  mesmo  que  o  importador  tenha  utilizado  recursos  próprios.  Enfim,  quaisquer  que  sejam  os  meios  lícitos  de  prova,  desde  que  não  meramente indiciários.  Para contrapor essas provas  caberá  ao  importador  apresentar provas de que  não houve combinação prévia. Quaisquer que sejam os meios deve demonstrar que o negócio  estava em suas mãos.  Por isso, ao contrário do que tenho examinado em muitos autos de infração a  questão temporal é despicienda. Se a venda foi  realizada antes ou depois da importação, se o  dinheiro  foi  recebido  antes  da  mercadoria  chegar  no  território  nacional  ou  mesmo  se  o  comprador  tivesse  manifestado  interesse  na  aquisição  da  mercadoria  ao  importador  antes  mesmo do início do processo de importação isso não implica prova.  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.490          13 Quanto  a  isso  cabe  repetir  um  brilhante  exemplo  do Conselheiro  Prof.  Dr.  Rosaldo  Trevisan.  Conta  a  história  do  consumidor  que  se  dirige  a  uma  dessas  grandes  magazines que vendem eletrodomésticos e passeando pela  loja vê uma série de  televisões  se  interessando por uma específica que é  importada da Coreia ou do Japão, uma TV linda,  tela  plana, 3D, 4K, top de linha e informa ao vendedor que quer adquiri­la. O vendedor consulta o  sistema e descobre que não tem mais nenhuma peça no estoque. Informa ao comprador que não  tem a televisão no estoque nesse momento e que somente poderá entregar a televisão em cerca  de 45 dias. O comprador aceita aguardar o prazo previsto, faz o pagamento, recebe a nota fiscal  e  aguarda  a  entrega  do  seu  novo  brinquedinho…  O  vendedor,  por  sua  vez,  liga  para  a  administração da loja que se encarregará de fazer a importação.  A  pergunta  é  simples,  houve  no  exemplo  citado  interposição  fraudulenta?  Obviamente  que  não.  E  não  houve  porque  ausentes  os  elementos  fraude  ou  simulação.  O  elemento temporal, mesmo com interesse e pagamento antecipado não influi na importação.  Então,  qual  é  o  característico  essencial  do  processo  que  implica  fraude  ou  simulação a evidenciar a interposição fraudulenta?  Na opinião desse Conselheiro o que deve ser demonstrado para que se tenha  evidenciada a fraude ou a simulação (ou ainda a correição do procedimento, na contraposição)  é  a  assunção  do  risco  empresarial  por  terceiros  e  não  pelo  importador  ou  beneficiário  ostensivo7 no caso de ocultação do real beneficiário.  Se o risco for não dos sujeitos ostensivos na operação de comércio exterior,  mas de terceiro ou terceiros ocultos, comprova­se o dolo. Por isso mesmo que a Lei dispõe que  a  falta  de  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior  é  presumidamente  interposição  fraudulenta,  porque nesse caso, não havendo aporte ou disponibilidade de recursos não há risco.  Esse é o característico  essencial da prova de  fraude ou simulação que deve  ser  feita,  que  o  risco  não  é  do  importador  e  que  há  um  participe  oculto  que  assumiu  premeditadamente  o  risco  da  operação  de  comércio  exterior  e  intencionou  manter­se  escondido.  Por isso devemos tomar o cuidado de examinar o animus da operação, quer  dizer, a vontade real dos agentes.   Vale,  inclusive,  apresentar um novo exemplo. Digamos que um  importador  conhecendo vários fabricantes no exterior faça a venda de televisões importadas para diversas  magazines,  ou  melhor,  antes  mesmo  de  contatar  os  fornecedores  no  exterior  faça  a  venda  antecipada de diversas televisões e modelos para várias lojas ou apenas uma, isso não importa,  recebendo, inclusive, parte do preço pela venda das mesmas (sinal ou arras) e após ter vendido  —  sem  direito  a  arrependimento,  por  se  tratar  de  arras  confirmatórias8  —  contate  os  fornecedores e efetivamente proceda a compra das mesmas e a importação.  Apesar da aparência de importação sob encomenda (ou por conta e ordem em  decorrência  do  artigo  27  da  Lei  n.º  10.637/2002)  a  operação  não  se  configura  como  tal.  A  importação  não  é  o  objeto  da  referida  venda  realizada  pela  importadora. A magazine  ou  as                                                              7 Isso com base no entendimento que apresentarei a seguir com relação à penalidade expressa pelo artigo 33 da Lei n.º  11.488/2007.  8 Artigos 417 e seguintes do Código Cívil Brasileiro.  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.491          14 magazines compraram o produto oferecido pela vendedora, não encomendaram a importação.  A essência dessa diferença, além do fato de que a importação não é objeto do contrato no qual  se opera a venda, é o risco do importador. É ele que responde pelas intempéries do negócio de  modo que, por ex.,  se o preço da aquisição do produto do fornecedor no exterior, ou o frete,  etc., tiver majorado antes da entrega às lojas e implicar na diminuição no lucro do importador,  ou mesmo um prejuízo, é o próprio importador que suportará esse prejuízo, chegando ao limite  de ter que devolver a arras em dobro9, no mais, as magazines não intencionaram dolosamente  se  ocultar  porque  para  elas  não  tem  importância  a  origem  do  produto  adquirido,  mas  a  aquisição  em  si  –  o  animus  não  foi  doloso,  não  havendo  que  se  falar  em  interposição  fraudulenta.  Por último é de se lembrar que aquele que ceder o seu nome para a ocultação  do real adquirente10 tem penalidade específica prevista na Lei n.º 11.488/2007.   Confesso que preliminarmente a leitura do referido artigo deixou­me confuso  quanto à sua aplicação ao  importador, participe da operação, mesmo que seja a única pessoa  jurídica a ceder seu nome para acobertar os reais intervenientes ou beneficiários da importação.  Vejamos  que  a  lei  expressa que  se  aplica à pessoa que  contribuir para  a  realização de operações de  comércio  exterior de  terceiros,  isso  aparentemente  excluiria o  importador ostensivo porque esse é parte efetiva da operação de comércio exterior do mesmo  modo que o é o real beneficiário.  Assim dispõe o artigo:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Claro  que  a  penalidade  do  artigo  33  se  aplica  ao  (i)  intermediário  (que  se  apresenta) e está acobertando o real beneficiário (que se oculta) quando a importação se dá por  conta e ordem ou por encomenda com aparência de  legalidade (simulação)11, ou seja,  aquele  intermediário que se passa pelo “encomendante” ou como “destinatário” e ao  (ii)  importador  que ceder o nome para acobertar terceiro beneficiário devidamente reconhecido — veja que a  Lei fala “em acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários”.  Acobertar “reais” intervenientes corresponde a saber quem esses são.                                                              9 Súmula 412/STF.  10 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou  beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$  5.000,00 (cinco mil reais).  11 Conforme Heleno Taveira Torres (Direito tributário e direito privado: autonomia privada ­ simulação ­ elusão tributária. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 308­9) — Todo negócio simulado é, na sua estrutura, um negócio perfeito.   Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.492          15 O  parágrafo  único  estabelece  que  nesses  casos,  quando  há mera  cessão  do  nome para ocultar os reais intervenientes, somente se aplica a multa e não se aplica a pena de  inaptidão do CNPJ, apontando expressamente que não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n.º  9.430/1996 (os destaques são nossos):  Art.  81. Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  inscrição  no  CNPJ  da  pessoa  jurídica  que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em 2  (dois)  exercícios  consecutivos.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  §  1º.  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em operações de comércio exterior.(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)  § 2º. Para fins do disposto no § 1º, a comprovação da origem de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante,  cumulativamente:(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio,  inclusive  com  a  identificação  da  instituição  financeira  no  exterior  encarregada  da  remessa  dos  recursos  para  o  País;(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como  a  pessoa  física  ou  jurídica  titular  dos  recursos  remetidos.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3º. No  caso  de  o  remetente  referido  no  inciso  II  do  §  2º  ser  pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes  de  seus  quadros  societário  e  gerencial.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  § 4º. O disposto nos §§ 2º e 3º aplica­se, também, na hipótese de  que trata o § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril  de 1976.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5º. Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ  da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado  ao CNPJ,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Isso  implica mais  um  elemento:  a  penalidade  em  exame  (do  art.  33)  só  se  aplica no caso do importador ter comprovada capacidade econômica, ou seja, como o § 1º  do artigo 81 supra citado não se aplica no caso da cominação da multa de 10% do artigo 33 e  esse  parágrafo  aponta  que  será  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  por  contrassenso,  no  caso  de  ser  comprovada a capacidade econômica do importador ou interveniente que ceder o seu nome, a  penalidade a ser aplicada é a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada.  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.493          16 Não  se  aplica,  portanto,  a  multa  do  artigo  33  da  Lei  n.º  11.488/2007  nos  casos da interposição presumida constante do § 2º do artigo 23 do Decreto­Lei n.º 1.455/1976  à qual continua­se aplicando a inaptidão da inscrição no CNPJ.  Entretanto, considerando que a redação do dispositivo não é clara no sentido  de estabelecer se à essa penalidade se cumula para o importador a solidariedade da penalidade  do artigo 23 do Decreto­Lei n.º 1.455/1976, fui buscar no processo legislativo a motivação da  introdução do artigo 33 à redação da Medida Provisória n.º 351/2007, que foi convertida na Lei  n.º  11.488/2007  para  ver  se  essa multa  era  substitutiva  às  demais  penalidades  decorrente  da  ocultação dos reais beneficiários, ou não.  Compulsando o Projeto de Lei de Conversão n.º 13/2007 a única referencia  que se faz acerca da motivação do artigo 33 é assim expressa12 (os destaques são nossos):  Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do  PLV,  sugerimos a adequação dos  critérios  legais  para  se  declarar  a  inaptidão  de  inscrição  das  pessoas  jurídicas  e  da  multa  aplicável  no  caso  de  cessão  de  nome  da  empresa  para  realização de operações de comércio exterior de terceiros.  Nesse sentido, fica claro que o que foi almejado pelo legislador foi adequar  a multa para o  importador ostensivo ou  “laranja” quando o  autuado  ceder o nome  a  alguém  identificado nos autos (real interveniente ou beneficiário), quer dizer, a norma veio fazer duas  adequações: a uma, a adequação dos critérios legais para se declarar a inaptidão do CNPJ; e,  a duas, a adequação da multa aplicável no caso de cessão de nome da empresa para realização  de operações de comércio exterior de terceiros.  Essa  foi  a vontade  expressa  na  exposição  de motivos  da  norma  e  nesse  mote tenho que tanto o interprete quanto o executor da norma devem aplicá­la de maneira a  garantir  que  se  perfaça  objetivo  intentado  pelo  Legislador,  inclusive  por  conta  dos  objetivos  institucionais  desse Conselho,  expresso  no  artigo  1º  do  seu  regimento  interno  que  determina  que  o  Conselheiro  é  participe  do  processo  de  aplicação  da  legislação,  a  saber  (o  destaque é nosso):  Art. 1° O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  O papel do CARF é interpretar. Dizer o sentido,  respeitando, obviamente, a  intenção de quem a fez porque quando o legislador escolhe um fato do mundo real e o torna  positivado no  texto legal espera desse texto um certo efeito, se o  intérprete dar a essa norma  efeito distinto do almejado pelo legislador estará alterando o objetivo para o qual a norma foi  criada  e  na  prática  estará  criando  norma  nova,  distinta  da  produzida  pelo  legislador  e                                                              12http://www.camara.gov.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=3&nuSessao=084.1.53.O&nuQuarto=55&nuOrador=2 &nuInsercao=0&dtHorarioQuarto=10:48&sgFaseSessao=OD%20%20%20%20%20%20%20%20&Data=25/04/2007&txApeli do=ODAIR%20CUNHA&txEtapa=Com%20reda%C3%A7%C3%A3o%20final  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.494          17 promulgada pelo Presidente da República, algo que é defeso aos julgadores ou aos aplicadores  do direito.  Para  que  a  norma  seja  aplicada  corretamente  o  exegeta  deve  respeitar  a  intenção de quem o fez sob pena de alterar o seu sentido.  Exemplifico:  se alguém quisesse  fazer um bolo  esse alguém  iria  respeitar a  receita do bolo. Pegaria todos os ingredientes e colocaria numa batedeira: ovos, leite, farinha,  fermento, essência de baunilha ou chocolate, etc., formando assim a massa para fazer bolo. Isso  é a massa do bolo, não o bolo em si, massa para bolo não é um bolo. Se a massa fosse levada  ao forno poderia se transformar em bolo, mas poderia queimar, assim não teríamos bolo ainda,  mas uma coisa qualquer queimada. Mas todo processo poderia ter sido concluído com sucesso  e  teríamos um bolo pronto para  ser  comido, ou  seja,  todo o processo de preparar o bolo  foi  cumprido, todas as etapas da receita foram seguidas e o bolo está pronto para ser usado.  A mesma coisa acontece com as normas legais. Elas são a “receita do bolo”,  os ingredientes para chegar ao “bolo” que é o resultado que o Legislador pretende alcançar. Se  a receita não for seguida adequadamente o resultado pode ser qualquer outro que não o produto  almejado.  Evidentemente  esse  entendimento  se  presta  a  assegurar  ao  contribuinte  o  mínimo de segurança na sua relação com o Estado.  É a própria concreção do Princípio da Segurança Jurídica.  A segurança  jurídica é  entendida como sendo um conceito ou um princípio  jurídico que se ramifica em duas partes, uma de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva.  A primeira, de natureza objetiva, é aquela que envolve a questão dos limites à  retroatividade  dos  atos  do  Estado  até  mesmo  quando  estes  se  qualifiquem  como  atos  legislativos. Diz respeito, portanto, à proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à  coisa julgada expressa no art. 5°, inciso XXXVI.  A outra, de natureza subjetiva, concerne à proteção à confiança das pessoas  no pertinente aos atos, procedimentos e condutas do Estado, nos mais diferentes  aspectos de  sua atuação.  O princípio da proteção da confiança, conforme aprendi, direciona­se para o  futuro  (previsibilidade,  imutabilidade  das  situações  etc.).  Relaciona­se  com  o  ambiente  de  direito seguro. Por isso, tenho que o contribuinte precisa saber antecipadamente o que dele se  deseja. O princípio da proteção da confiança não se destina a impedir o exercício de qualquer  função,  mas  serve  para  substanciar  outros  dois  princípios,  o  da  segurança  jurídica  e  o  da  publicidade,  por  isso  a  intenção  do  legislador  deve  ser  tomada  como  substrato  para  a  interpretação e aplicação da norma.  Portanto,  voltando­se  à  intenção  do  legislador,  apontou  ele  que  o  que  pretendeu com a introdução do artigo 33 da Lei n.º 11.488/2007 juntamente com a modificação  da redação do art. 81 da Lei nº 9.430,  foi a adequação dos critérios  legais para se declarar a  inaptidão de inscrição das pessoas jurídicas e da multa aplicável no caso de cessão de nome da  empresa para realização de operações de comércio exterior de terceiros  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.495          18 Assim, a primeira adequação foi de impedir a inaptidão do CNPJ quando  for identificado o real beneficiário e demonstrada a capacidade econômica do importador.  A  segunda adequação  foi a de  trazer uma nexo ao  sistema,  ou  seja,  dar  coesão  ao  perdimento  da  mercadoria  ou  com  relação  à  multa  substitutiva  em  caso  de  não  localização da mesma.  Isso porque a pena de perdimento em última instância se presta a punir o real  beneficiário  da  mercadoria,  ou  seja,  o  “dono”  da  mercadoria,  e  portanto,  sendo  o  real  beneficiário  a  perder  a  mercadoria  a multa  substitutiva  não  poderia  ser  aplicada  a  ninguém  mais que o “dono” da mercadoria, o real beneficiário.  Sendo  punido  o  “dono”  da mercadoria,  com  o  perdimento,  o  partícipe  que  cedesse o nome ficaria sem punição pecuniária, o que se pretendeu foi punir o colaborador com  uma multa de 10% por ser partícipe do esquema de fraude.  E nem se diga que a multa do artigo 23 do Decreto­Lei n.º 1.455/1976 não  tem relação com a do artigo 33 da Lei 11.488, em exame, porque a multa do artigo 33 somente  será aplicável, conforme visto, se for demonstrada a ocorrência de ocultação do real adquirente,  que é o que consta do inciso V do artigo 23: “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação”,  salvo  alguma  digressão  incompreensível  para  esse conselheiro e se for comprovada a capacidade financeira do importador.  Em resumo: o importador que ocultar terceiros deverá sofrer a multa de 10%  (dez  por  cento)  das  operações  acobertadas,  caso  seja  identificado  o  real  beneficiário  e  se  comprovar  a  origem,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  empregados  nessas  operações, entretanto, se não comprovar terá o seu CNPJ declarado inapto.  Isso quer dizer que se souber quem é o real adquirente, ao  importador e ao  intermediário se aplica a multa por cessão de nome, como modo de puni­los por ter colaborado  com a fraude, se não se souber quem é o real adquirente ao importador se aplica a penalidade  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  n.º  1.455/1976,  ou  seja,  perdimento  ou  a  sua  conversão  em  pecúnia.  Inclusive, uma análise deve ser acrescida ao ponto em exame, o perdimento  de bens  está previsto no  art.  5º, XLV13  da Constituição Federal  e nele  é  expresso que  a  sua  finalidade é reparatória. Isso significa que um dos característicos da pena de perdimento é a  sua  natureza  de  restituição  e  não  simples  retribuição,  ou  seja,  o  objetivo  é  restituir  ao  Estado  o  que  dele  foi  subtraído  –  nem mais  nem menos  –  não  de  obrigar  ao  pagamento  de  montante que se seja desvinculado do valor do dano.  Assim, conforme dizer  constitucional, o  ilícito e a  reação do Estado devem  ter uma relação de  identidade, quer dizer, a pena deve ser  igual ou menor que o  ilícito por  expressa disposição constitucional, por isso a pena de quem ceder o nome não pode, nem que  se  entenda  que  as  penalidades  são  decorrentes  atos  distintos  –  uma  pela  cessão  de  nome  e  outra  solidariamente  como  partícipe  da  a  interposição  fraudulenta  –  .ser,  na  sua  totalidade,  maior que 100% sobre o valor da operação, ou seja, a penalidade pela participação de quem                                                              13 XLV ­ nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação  do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do  valor do patrimônio transferido;  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.496          19 ceder  o  seu  nome  para  ocultar  o  sujeito  passivo,  o  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela operação de comércio exterior por expressa disposição constitucional não  pode ser maior que o valor total envolvido na operação.  Por outro  lado,  é preciso  interpretar  corretamente a  condição de  coautor da  infração conforme expressa o artigo 95, I, do Decreto­Lei n.º 37/1966 para fins de entender se  há ou não cumulação de penalidades, aponta o artigo:   Art.95. Respondem pela infração:   I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   O que o artigo diz é que os participes respondem pela infração conjunta  ou  isoladamente,  não  que  respondem pela  penalidade  solidariamente,  quer  dizer,  a  lei  pode  atribuir a cada participe, que respondem pela infração, penalidades distintas.   A  infração  é  a  mesma,  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação e os participes contribuem para a consecução da  infração de modo distinto, o  ‘real beneficiário’ por conta do dano ao erário do artigo 23 do  Decreto­Lei 1.455/1976 e o ‘cessionário do nome’ em função do uso abusivo da personalidade  jurídica expresso no artigo 33 da Lei 11.488/2007.  A infração é a mesma, mas a penalidade é distinta.  Por isso a motivação do artigo 33, acima apontada, se refere a adequação  da multa em caso de cessão do nome. O que fez a norma foi adequar a pena àquele que ceder  o  nome  a  10%  do  valor  da  operação  trazendo  um  pouco  de  lógica  ao  sistema,  afinal  seria  bastante ilógico (e inconstitucional) punir­se o beneficiário em 100% do valor da operação e o  mero “laranja” com 110%.  Assim,  em  caso  de  interposição  fraudulenta  o  beneficiário,  quando  identificado, responde pela pena de perdimento ou multa de 100% do valor da operação e quem  intervir cedendo o nome por multa de 10% sobre a mesma base de cálculo.  Essa dualidade fica ainda mais clara se analisarmos o artigo 100 do Decreto­ Lei n.º 37/1966, cuja relação com esse posicionamento prescinde de maiores explicações:  Art.100 ­ Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou  mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à  infração que houver cometido.  No  mais,  ante  o  princípio  da  especialidade,  que  ordena  a  prevalência  da  norma especial sobre a geral, a aplicação da pena por cessão de nome deve ser direcionada ao  colaboradores ostensivos.  Isso  já  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  dessa  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  no  acórdão  referente  ao  processo  n.º  10314.724447/2012­30  cuja  ementa, naquilo que aqui interessa, tem o seguinte teor:  (...)  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.497          20 IMPORTAÇÃO  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  MULTA  APLICÁVEL  AO  IMPORTADOR  OSTENSIVO  CESSÃO  DE  NOME  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE  DA  SANÇÃO  IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.  Com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº  11.488/07, em face do princípio da especialidade da sanção, não  mais  se  justifica a aplicação ao  importador ostensivo da multa  de  100% prevista no  art.  23,  inc. V  do Decreto­lei  nº  1455/76,  sob pena de ilegal bis in idem.  Posto isso, passo a examinar com essas premissas os elementos do presente  processo.  Assim, conforme entendimento apontado a autuação deveria ter sido lançada,  com nos termos do artigo 23 apontando como responsáveis os reais beneficiários da operação,  ou  seja,  a  empresa  DENAL MAX  e  os  seus  controladores  de  fato  FRANKLIN MENDES  FREIBERGER e ARNALDO SIMÕES JUNIOR.  Ocorre  que por  equívoco  o  auto  foi  lançado  em  face  da Prime Móbile,  ora  Recorrente,  que  foi  quem  cedeu  o  nome  e  apontando  como  responsáveis  solidários  Franklin  Mendes Freiberger, Guiomar Di Pietro Simões,  já  excluída da autuação  pela DRJ e Arnaldo  Simões Junior.  A  Recorrente  deveria  ter  sido,  como  penalidade  por  ceder  o  nome  para  a  interposição  em  destaque,  ter  sido  condenada  à  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ  e  não  na  solidariedade do artigo 23 do Decreto­Lei n.º 1.455, de 1976.  Por outro lado, apesar de entender que o auto conseguiu demonstrar com  clareza a ocorrência de dolo na operação que ocultou a real beneficiária DENAL MAX, com  a  participação  efetiva  e  solidária  dos  controladores  de  fato  Franklin  Mendes  Freiberger  e  Arnaldo Simões Junior eles foram solidários à Recorrente e não à DENAL MAX que é quem  deveria responder pela infração.  Assim, mesmo entendendo a posição divergente de parte de conselheiros e da  fazenda, tenho que a solidariedade não pode se confirmar se não se confirmar a manutenção do  auto ao devedor principal.  Nesse sentido voto por julgar procedente o presente auto de infração.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.498          21 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Em que pese o brilhantismo do voto proferido pelo conselheiro relator, peço  vênia para dele discordar em parte de suas conclusões.  O relator afirma que para caracterizar a interposição fraudulenta o importante  é  demonstrar  a  "assunção  do  risco  empresarial  por  terceiros  e  não  pelo  importador  ou  beneficiário ostensivo no caso de ocultação do real beneficiário" e que a questão temporal seria  despicienda, ou seja, " Se a venda foi realizada antes ou depois da importação, se o dinheiro foi  recebido antes da mercadoria chegar no território nacional ou mesmo se o comprador tivesse  manifestado  interesse  na  aquisição  da  mercadoria  ao  importador  antes  mesmo  do  início  do  processo de importação isso não implica prova". Na verdade, não discordo destas afirmações.  Realmente a questão temporal, por si só, não implica prova, mas compõe o conjunto indiciário,  no sentido de estabelecer a real vontade dos agentes operadores da importação. Concordo que  demonstrado  a  assunção  do  risco  empresarial,  a  prova  da  interposição  fraudulenta  estará  completada, mas  para  se  chegar  à  demonstração  do  risco  empresarial,  necessário  iniciar,  em  muitos casos, da questão temporal. A antecipação da venda ou de pagamentos pode compor o  conjunto indiciário para dar mais robustez à prova que se quer chegar, qual seja, quem assumiu  o risco empresarial.   Após fazer um estudo detalhado do que foi a intenção do legislador ao incluir  o  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  passando  inclusive  pela  exposição  de motivos  do  referido  artigo,  o  relator  conclui  que  a  aplicação  da  multa  de  10%  pela  cessão  de  nome,  afasta  do  cedente,  a  responsabilidade  solidária  da  infração  decorrente  da  pena  de  perdimento,  mais  especificamente  a  pena  correspondente  ao  valor  da mercadoria.  Em  que  pese  a  interessante  argumentação e convencimento do relator, não consigo chegar à mesma conclusão.  Assim dispõe o artigo:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Da simples  leitura do dispositivo  legal,  só  consigo  concluir  que aquele que  ceder seu nome para acobertar os reais intervenientes ou beneficiários, estará sujeito à multa de  10%  do  valor  acobertado,  não  se  aplicando  neste  caso  a  declaração  da  inaptidão  da  pessoa  jurídica prevista no art. 81 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.  81. Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  inscrição  no  CNPJ  da  pessoa  jurídica  que,  estando  obrigada,  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.499          22 deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em 2  (dois)  exercícios  consecutivos.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  §  1º.  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em operações de comércio exterior.(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)  § 2º. Para fins do disposto no § 1º, a comprovação da origem de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante,  cumulativamente:(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio,  inclusive  com  a  identificação  da  instituição  financeira  no  exterior  encarregada  da  remessa  dos  recursos  para  o  País;(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como  a  pessoa  física  ou  jurídica  titular  dos  recursos  remetidos.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3º. No  caso  de  o  remetente  referido  no  inciso  II  do  §  2º  ser  pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes  de  seus  quadros  societário  e  gerencial.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  § 4º. O disposto nos §§ 2º e 3º aplica­se, também, na hipótese de  que trata o § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril  de 1976.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5º. Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ  da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado  ao CNPJ,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  O conselheiro relator assim se expressa a respeito da análise da exposição de  motivos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007:  (...)  "Compulsando o Projeto de Lei de Conversão n.º 13/2007 a única referência  que  se  faz  acerca  da  motivação  do  artigo  33  é  assim  expressa  (os  destaques  são  nossos):  Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do  PLV,  sugerimos a adequação dos  critérios  legais  para  se  declarar  a  inaptidão  de  inscrição  das  pessoas  jurídicas  e  da  multa  aplicável  no  caso  de  cessão  de  nome  da  empresa  para  realização de operações de comércio exterior de terceiros.  Nesse sentido, fica claro que o que foi almejado pelo legislador foi adequar a  multa para o  importador ostensivo ou  “laranja” quando o autuado ceder o nome a  alguém  identificado  nos  autos  (real  interveniente  ou  beneficiário),  quer  dizer,  a  norma veio fazer duas adequações: a uma, a adequação dos critérios legais para se  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.500          23 declarar a inaptidão do CNPJ; e, a duas, a adequação da multa aplicável no caso de  cessão  de  nome da  empresa  para  realização  de  operações de comércio  exterior de  terceiros.  Essa  foi  a  vontade  expressa  na  exposição  de motivos  da  norma  e  nesse  mote tenho que tanto o interprete quanto o executor da norma devem aplicá­la de  maneira a garantir que se perfaça objetivo  intentado pelo Legislador,  inclusive  por conta dos objetivos institucionais desse Conselho, expresso no artigo 1º do seu  regimento  interno  que  determina  que  o  Conselheiro  é  participe  do  processo  de  aplicação da legislação, a saber (o destaque é nosso):"  (...)  Em  momento  algum  o  texto  transcrito  da  exposição  de  motivos  revela  exatamente  qual  a  "adequação  dos  critérios  legais"  que  se  pretende.  O  próprio  texto  da  lei  revela que foi feita uma adequação, qual seja, ao cedente do nome, multa de 10% do valor da  operação ocultada, não sendo necessária a declaração de inaptidão da pessoa jurídica.  Na  minha  opinião,  a  adequação  pretendida  pelo  legislador,  naturalmente  também  de  forma  não  muito  clara,  mas  coerente  com  nosso  sistema  jurídico  tributário,  foi  afastar  a aplicação da  inaptidão do CNPJ para as pessoas  jurídicas que  cederam o nome  em  decorrência da interposição fraudulenta presumida.   Digo  coerente  com  nosso  sistema  jurídico  tributário,  pois  não  interessa  a  nenhum  ente  tributante,  por  óbvio,  que  uma  pessoa  jurídica  constituída  regularmente  com  atividade operacional ativa, seja impedida de funcionar com a declaração de inaptidão de seu  CNPJ.  Note­se,  que  neste  caso,  ela  estará  impossibilitada  de  continuar  com  suas  atividades  operacionais, deixando de gerar renda, tributo e emprego.  Constata­se, antes da vigência deste artigo, que perdia a inscrição no CNPJ a  pessoa jurídica que não comprovasse a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  que  é  justamente  o  caso  de  interposição fraudulenta presumida.  Pois bem, deixar de fazer a comprovação exigida na lei, não é a mesma coisa  de  falta de  capacidade  operacional.  Somente  a  título  de  exemplo,  uma determinada  empresa  pode  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos  para  fazer  uma  importação  de  R$  10.000.000,00,  mas  pode  perfeitamente  comprovar  uma  importação  de  menor  valor.  O  fato  dela ter cedido o nome, não quer dizer necessariamente que ela não possa ser potencialmente  produtiva. Neste caso, por óbvio, não interessa ao Estado a sua inatividade compulsória.  Claro  que  a  incapacidade  operacional  ou  a  inexistência  de  fato  da  pessoa  jurídica, permanece sujeita à declaração de inaptidão do CNPJ, nos termos do § 5º do art. 81 da  Lei nº 9.430/96. Se for constatado a inexistência de fato da pessoa jurídica, não há que se falar  na  aplicação  da multa  por  cessão  de  nome.  Quem  inexiste  não  pode  ceder  nada  e  nem  ser  responsável  solidário  de  nada.  Portanto,  neste  caso  só  caberia  a  declaração  da  inaptidão  do  cadastro do CNPJ. Não existe interesse algum na continuidade da existência deste CNPJ.  Antes,  a  quem  cedesse  o  nome,  na  interposição  fraudulenta  presumida,  cabiam duas  consequências  jurídicas:  responsabilidade  tributária  solidária  em  relação  à  pena  alternativa ao perdimento da mercadoria e inaptidão do CNPJ. Após a edição do art. 33 da Lei  nº 11.488/2007, permanecem também duas consequências jurídicas: responsabilidade tributária  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.501          24 solidária em relação à pena alternativa ao perdimento da mercadoria e multa de 10% incidente  sobre  o  valor  da  operação  ocultada.  Até  porquê,  este  dispositivo  legal  em  nada  tratou  da  questão da responsabilidade solidária.  No meu  entender,  o mesmo  raciocínio  vale  para  a  interposição  fraudulenta  comprovada, a qual antes, não havia necessariamente a declaração de inaptidão do CNPJ, o que  se  revelava até um  tratamento não  isonômico da  lei. Agora  a  lei prevê o mesmo  tratamento:  responsabilidade tributária solidária em relação à pena alternativa ao perdimento da mercadoria  e multa de 10% incidente sobre o valor da operação ocultada.  Neste sentido, vale a pena transcrever jurisprudência do CARF:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 05/11/2010  (...)  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA. IMPORTADOR OSTENSIVO. NULIDADE DO AUTO  DE INFRAÇÃO.  Não  sendo  possível  a  cominação  da  pena  de  perdimento  e  identificado  o  importador  oculto  no  curso  da  fiscalização,  o  importador ostensivo estará sujeito à multa de 10% da operação  (Lei  nº  11.488/2007,  art.  33)  e  à  multa  substitutiva  correspondente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  (Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  art.  23,  V,  §  3º).  Esta  será  devida  solidariamente pelo importador oculto, na condição de co­autor,  ou  por  qualquer  outra  pessoa  que  se  enquadre  nas  demais  hipóteses de responsabilização solidária do art. 95 do Decreto­ Lei  nº  37/1966,  notadamente  aquele  que  se  beneficia  com  a  prática da infração. Não há erro na imputação subjetiva quando  o  auto  de  infração  impõe  a  penalidade  apenas  a  um  dos  co­ autores identificados.  (...)  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  nº  3802­00.925,  de  24/04/2012,  Processo  10314.011747/2010­93,  Conselheiro  Relator Solon Sehn)    INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  ART.  23  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.455/1976.  OBJETIVIDADE  JURÍDICA.  INFRAÇÕES DISTINTAS.  AUSÊNCIA DE  BIS­IN­ IDEM. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE.  O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da  cominação  da  pena  de  perdimento  ou  da multa  substitutiva  ao  importador  ostensivo.  A  objetividade  jurídica  dos  preceitos  é  distinta. A multa do art. 33, correspondente a 10% do valor da  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.502          25 operação, é imposta em função do uso abusivo da personalidade  jurídica,  quando  empregada  como  simples  anteparo  para  a  ocultação  dos  reais  envolvidos  na  operação  de  comércio  exterior. A pena de perdimento e a multa substitutiva do art. 23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  por  sua  vez,  têm  como  pressuposto  o  dano  ao  erário  decorrente  da  interposição  fraudulenta. As infrações, portanto, não podem ser consideradas  idênticas,  o  que  afasta  a  caracterização  do  bis­in­idem.  As  multas,  por  conseguinte,  devem  ser  aplicadas  de  forma  cumulativa,  nos  termos  do  art.  99  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  mesmo  quando  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  ocorre de forma presumida.  (...)  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  nº  3802­003876,  de  11/11/2014.  Processo  11829.720058/2012­06,  Conselheiro  Relator Solon Sehn,)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 23/08/2006 a 20/03/2007  (...)  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Responde  pela  infração  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA.  Presume­se a interposição fraudulenta na operação de comércio  exterior,  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em  multa equivalente ao valor aduaneiro caso as mercadorias não  sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  3403­003525,  de  28/01/2015.  Processo  nº  10142.000539/2007­82.  Conselheiro  Relator  Antônio Carlos Atulim).  Além do mais, parece­me que o art. 727 do Decreto nº 6759, de 05/02/2009,  atual Regulamento Aduaneiro, vigente à época dos fatos, deixou expresso que a aplicação da  multa de 10% não afasta a aplicação da multa de perdimento. Claro que não afasta também a  multa substitutiva do perdimento, no caso aplicada a quem cedeu o nome, pois não fosse assim,  não teria sentido a ressalva do § 3º a este artigo que só se aplica a quem cedeu o nome. Parece  evidente  a  coexistência  das  duas  multas  nos  casos  de  cessão  de  nome  na  interposição  fraudulenta nas operações de comércio exterior.  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.720804/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.641  S3­C3T1  Fl. 1.503          26 Art. 727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).   § 1o A multa de que  trata o caput não poderá ser  inferior a R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) (Lei  nº  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).   § 2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.   § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  Portanto  a  existência  desta  multa,  aplicada  pela  cessão  de  nome,  não  prejudica  a  responsabilidade  solidária  aplicada  nas  infrações  caracterizadas  como  dano  ao  erário.  No  presente  caso,  diante  das  provas  produzidas  no  curso  de  fiscalização  e  de  sua  fundamentação, não há dúvidas de que houve ocultação do real adquirente.  Da mesma forma deve­se manter a responsabilidade solidária aos verdadeiros  artífices  das  operações  realizadas  pela  autuada. No  caso  as  pessoas  físicas  Franklin Mendes  Freiberger e Arnaldo Simões Júnior a quem deve ser aplicada a obrigação solidária decorrente  dos art. 124, inc. I do CTN e art. 95 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Somente a  título de  informação, entendo  incabível a  alegação de que quem  deveria figurar no pólo passivo do auto de infração deveria ser a pessoa jurídica Denal Max.  Conforme  consta  dos  autos  esta  empresa  teve  declarada  a  sua  inaptidão  no  CNPJ.  Nesta  condição seria juridicamente inapropriado alguém, que a própria Receita Federal, declara a sua  inaptidão para  ser  representada no  cadastro nacional da pessoa  jurídica,  ou  seja,  que passa  a  inexistir no universo das pessoas jurídicas, figurar no pólo passivo da obrigação tributária. No  mínimo deveriam ser os  seus  sócios de  fato,  os  quais  já  estão  respondendo  solidariamente  a  presente exigência.  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator Designado.                  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 11/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAH L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6109187 #
Numero do processo: 10814.010017/2005-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.010017/2005­77  Recurso nº  875.083   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.072  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2011  Matéria  Retificação de DI  Recorrente  SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/01/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  isenção  não  concedida  em  caráter  geral  é  efetivada,  caso  a  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  mediante  requerimento  do  interessado,  no  qual  comprove  o  preenchimento  das  condições  e  dos  requisitos definidos em lei para a concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 03/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Paulo Sergio Celani, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária na  data do  registro da DI  n°  03/0678306­6,  em 12/08/2003  (fls.  6/9), no valor de R$ 603,92 (seiscentos e três reais e noventa e dois centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o interessado ter direito ao beneficio fiscal concedido pelo art. 5°. das  Medidas Provisórias n's.  1939­24  (de 06/01/00),  2068­37  (de 27/12/00)  e 2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  em  Lei  n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  beneficio  consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  5º,  §  1º  ­  I  a  X  (veículos  leves:  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma Unidade da  RFB e tratando de assunto idêntico (mas para Declarações de Importação diferentes)  há diversos processos em tramitação,  inicialmente todos foram apensados ao de n°  10814­006.463/2005­87.  Posteriormente  constatou­se  que  parte  dos  processos  apensados  ao  de  n°  10814­006.463/2005­87 apresentam registro no Programa PerdComp, de Declaração  de  Compensação,  e  outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente PAF)  ,  o que  exige  rito processual diferente. Optou­se pela  separação do  presente processo, o qual foi desapensado do PAF 10814­006.463/2005­87 (fls. 38),  para  nele  discutir­se  apenas  a  viabilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado (e não a compensação, a qual não foi objeto de Declaração respectiva).  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI: INDEFERIMENTO  Em  12/08/2003  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  03/0678306­6,  tendo  deixado  de  pleitear  o  beneficio  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação.  Em 05/12/2005,  por  requerimento  de  fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição do  valor  que  entende  recolhido  a maior,  no  total  de R$  603,92 (seiscentos e três reais e noventa e dois centavos), pelo Pedido de Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.  Anexou às fls. 18 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  beneficio  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.   O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo — (IRF­ SP), para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45 da In n°  680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de  débito  (CND, FGTS e Divida Ativa da União) abrangendo as datas de  registro da  DL.  Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta onde  se manifestou pelo não cabimento da exigência de  certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.010017/2005­77  Acórdão n.º 3102­01.072  S3­C1T2  Fl. 2          3 internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo em vista o previsto no artigo 120 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, combinado com o artigo 60  da Lei 9.069, de 29/06/1995, entendeu a autoridade aduaneira que, da combinação  dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação  se  renova a cada despacho objeto de  redução pretendida e que a comprovação em  questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto no art. 37,  da Lei 9.784/99. Em decorrência do exposto, foi indeferido o pedido de retificação  da Declaração de Importação (fls. 41).  Em  15/05/2008  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 41).  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DA  RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI), o interessado  apresentou seu pedido de reconsideração de despacho.  Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsiderado de despacho para  ser encaminhada ao Sr. Inspetor­Chefe, nos termos do § 4º . art; n° 45 da IN/SRF n°  680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para  fruição da redução do imposto, porém a Noticia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não  deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069,  de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que , conforme já  mencionado, ,não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes a  mercadorias beneficiadas por drawback, beneficio este de caráter objetivo, e não à  redução ora discutida, que é um benefício condicional do tipo objetivo­subjetivo ou  misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  120  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi mantido o  indeferimento do pleito . O despacho denegatório do pleito encontra­se às fls. 42/43  — Despacho Decisório IRF/SPO n° 034/2009, de 18 de fevereiro de 2009.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  —  INDEFERIMENTO  Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a ALF/Aeroporto  Internacional  em São Paulo — Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório e a restituição de  crédito relativo ao tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração), e levando em conta o referido indeferimento, que implicou em não  ficar  caracterizado  terem  os  recolhimentos  sido  feitos  a  maior  que  o  devido,  foi  indeferido também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 44/47).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  interessado  apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  51/65,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  01 — A Lei 10.182/01, que instituiu o beneficio da redução de 40% do II na  importação de determinados produtos, para empresas montadoras e dos fabricantes  do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do  imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime,  feita  junto ao  SECEX).  02  —  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  beneficio  fiscal. Entende que o dispositivo  legal prevê a apresentação em somente  uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do beneficio.  03 — Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga  lei  geral.  Portanto,  a  Lei  10182/2001  teria  prelavência  sobre  a  Lei  9.069/1995,  já que  lei posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a  Lei 9.069/1995 geral, e a lei 10182/2001 especial.  04 — Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do  interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art.  37 da Lei n° 9.784/99;  05  —  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  51/65  também  foca  o mesmo  assunto,  ou  seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado beneficio de  redução ou isenção de tributo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/08/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO  DA  REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.010017/2005­77  Acórdão n.º 3102­01.072  S3­C1T2  Fl. 3          5 Conforme  art.  165  da  Lei  n°  5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe­restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior que o devido. Não caracterizado o  recolhimento  como  indevido ou a maior  que o devido, não cabe à restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO  DE  CNDs  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR  ISENÇÃO/REDUÇÃO  DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal de  caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à  qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  fisica ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29  de junho de 1995.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A lide cinge­se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do  imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da  Certidão Negativa de Débitos ­ CND por ocasião do registro das importações correspondentes.  Todas as demais questões estão pacificadas.  Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95.   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência  não  especificada  na  legislação  própria  do Regime,  que  determinava  a  apresentação  da CND  apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à  fruição do benefício, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à  concessão  do  mesmo,  que,  tudo  segundo  entende,  ocorreu  quando  de  sua  habilitação  no  Siscomex. Por  outro  lado,  sustenta  que  a  lei mais  específica,  no  caso  a Lei  10.182/01,  deve  prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95.  Não assiste razão à recorrente.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 Além  de  tudo  o  que  até  aqui  já  foi  dito,  cabe  acrescentar  o  disposto  no  Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de benefício fiscal.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus)  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus efeitos  a partir  do primeiro dia do período para o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155.  Depreende­se  do  texto  que  (i)  a  isenção  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  cada  caso,  e  não,  como  advoga  a  recorrente,  por  meio  da  habilitação  ao  Regime  e  (ii)  que  cabe  ao  interessado  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  da  isenção.  Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão  Negativa  de  Débitos,  sendo,  conforme  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  de  responsabilidade  do  contribuinte  a  adoção  de  tal  providência,  para  que,  somente  depois  de  atestado o preenchimento da condição,  a autoridade  administrativa efetive a  isenção prevista  em lei.  Quanto a isso, é óbvio que o Código está­se referindo à aplicação da isenção  concedida por lei. Do contrário, não faria menção a despacho da autoridade administrativa, em  requerimento, fazer prova, e em cada caso. A lei concede a isenção, e a administração efetiva­ a, analisando caso a caso, o pedido do administrado. Não há que se falar aqui em fruição. Essa  depende de que o beneficiário mantenha­se preenchendo as condições e requisitos, sob pena de  revogação da isenção já efetivada. Assim determina o art. 155 do Código, ao qual faz remissão  o artigo 179 acima transcrito.  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de  ofício,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  I ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do  direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  Se a isenção não foi se quer efetivada, não há que se falar em fruição.  Também não  se  trata  de  aplicação  de  lei mais  específica. As  duas  leis  não  estão  em  contradição,  complementam­se.  Esse  princípio  seria  oponível  se  a  Lei  10.182/01  expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.010017/2005­77  Acórdão n.º 3102­01.072  S3­C1T2  Fl. 4          7 Neste mesmo contexto, importante destacar que o disposto no artigo 37 da lei  9.784/99 não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  trata­se de um comando genérico,  regulador  das situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei  9.784/99, artigo 69.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  a  decisão  do  Recurso  Especial  nº  1.047.237  –  SP,  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  refere­se  textualmente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  não  sendo,  por  conseguinte, aplicável ao caso concreto.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA  ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.   2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais" .  3. Destarte,  ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de  quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício  inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.02.2006,  DJ  29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões,  03 de junho de 2011.   Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10814.004097/2005-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 08/06/2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/06/2000  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  isenção  não  concedida  em  caráter  geral  é  efetivada,  caso  a  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  mediante  requerimento  do  interessado,  no  qual  comprove  o  preenchimento  das  condições  e  dos  requisitos definidos em lei para a concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 30/04/2011  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Helder  Massaaki Kanamaru.     Fl. 168DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária na  data do  registro da DI  n°  00/0515938­0,  em 08/06/2000  (fls.  6/9), no valor de R$ 1.683,63 (Hum mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e  três centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo art. 50 das  Medidas Provisórias nºs. 1939­24  (de 06/01/00), 2068­37  (de 27/12/00) e 2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  em  Lei  n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  benefício  consiste  na  redução  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  5°,  §  1º  ­  I  a  X  (veículos  leves:  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma Unidade da  RFB e tratando de assunto idêntico (mas para Declarações de Importação diferentes)  há diversos processos em tramitação,  inicialmente todos foram apensados ao de n°  10814­006463/2005­87.  Posteriormente  constatou­se  que  parte  dos  processos  apensados  ao  de  n°  10814­006463/2005­87 apresentam registro no Programa PerdComp, de Declaração  de  Compensação,  e  outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente  PAF),  o  que  exige  rito  processual  diferente. Optou­se  pela  separação  do  presente processo, o qual foi desapensado do PAF 10814­006.463/2005­87 (fls. 39),  para  nele  discutir­se  apenas  a  viabilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado (e não a compensação, a qual não foi objeto de Declaração respectiva).  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  06/06/2000  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  00/0515938­0,  tendo  deixado  de  pleitear  o  beneficio  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação.  Em 07/06/2005,  por  requerimento  de  fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição do  valor  que  entende  recolhido  a maior,  no  total  de R$  1.683,63 (Hum mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e três canetavos), pelo  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.  Anexou às fls. 19 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.004097/2005­21  Acórdão n.º 3102­00.977  S3‐C1T2  Fl. 166          3 O processo  tramitou pela  Inspetoria da Receita Federal em São Paulo  (IRF­ SP), para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45 da In n°  680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de  débito  (CND, FGTS e Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de  registro da  DI.  Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta onde  se manifestou pelo não cabimento da exigência de  certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar  internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo em vista o previsto no artigo 134 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a exigência de prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto  de  redução  pretendida  e  que  a  comprovação em questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o  disposto no  art.  37,  da Lei  9.784/99. Em decorrência  do  exposto,  foi  indeferido  o  pedido de retificação da Declaração de Importação (fls. 42).  Em  15/05/2008  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 42).  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DA  RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI), o interessado  apresentou seu pedido de reconsideração de despacho.  Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsideração de despacho para  ser encaminhada ao Sr. Inspetor­Chefe, nos termos do § 4º, art; n° 45 da IN/SRF n°  680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para  fruição da redução do imposto, porém a Notícia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não  deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069,  de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que , conforme já  mencionado, não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes a  mercadorias beneficiadas por drawback, benefício este de caráter objetivo, e não à  redução ora discutida, que é um beneficio condicional do tipo objetivo­subjetivo ou  misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi  mantido o indeferimento do pleito . O despacho denegatório do pleito encontra­se às  fls. 43/44 ­ Despacho Decisório IRF/SPO n° 034/2009, de 18 de fevereiro de 2009.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   4 PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  —  INDEFERIMENTO  Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a ALF/Aeroporto  Internacional  em São Paulo — Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório e a restituição de  crédito relativo ao tributo administrado pela RFB (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu pedido de retificação de DI (posteriormente objeto de pedido de reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado terem os recolhimentos sido feitos a maior que o devido, foi indeferido  também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 45/48).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  interessado  apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  52/66,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  01 — A Lei 10.182/01, que instituiu o beneficio da redução de 40% do II na  importação de determinados produtos, para empresas montadoras e dos fabricantes  do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do  imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime , feita junto ao  SECEX).  02  —  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  beneficio  fiscal. Entende que o dispositivo  legal prevê a apresentação em somente  uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do beneficio.  03 — Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga  lei  geral.  Portanto,  a  Lei  10182/2001  teria  prelavência  sobre  a  Lei  9.069/1995,  já que  lei posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a  Lei 9.06911995 geral, e a lei 10182/2001 especial.  04 — Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do  interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art.  37 da Lei n° 9.784/99;  05  —  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  52/66  também  foca  o mesmo  assunto,  ou  seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado beneficio de  redução ou isenção de tributo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.004097/2005­21  Acórdão n.º 3102­00.977  S3‐C1T2  Fl. 167          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO  DA  REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  Conforme  art.  165  da  Lei  n°  5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior que o devido. Não caracterizado o  recolhimento  como  indevido ou a maior  que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO  DE  CNDs  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR  ISENÇÃO REDUÇÃO  DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal de  caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à  qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29  de junho de 1995.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A lide cinge­se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do  imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da  Certidão Negativa de Débitos ­ CND por ocasião do registro das importações correspondentes.  Todas as demais questões estão pacificadas.  Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95.   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   6 Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência  não  especificada  na  legislação  própria  do Regime,  que  determinava  a  apresentação  da CND  apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à  fruição do benefício, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à  concessão  do  mesmo,  que,  tudo  segundo  entende,  ocorreu  quando  de  sua  habilitação  no  Siscomex. Por  outro  lado,  sustenta  que  a  lei mais  específica,  no  caso  a Lei  10.182/01,  deve  prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95.  Não assiste razão à recorrente.  Além  de  tudo  o  que  até  aqui  já  foi  dito,  cabe  acrescentar  o  disposto  no  Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de benefício fiscal.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus)  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus efeitos  a partir  do primeiro dia do período para o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155.  Depreende­se  do  texto  que  (i)  a  isenção  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  cada  caso,  e  não,  como  advoga  a  recorrente,  por  meio  da  habilitação  ao  Regime  e  (ii)  que  cabe  ao  interessado  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  da  isenção.  Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão  Negativa  de  Débitos,  sendo,  conforme  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  de  responsabilidade  do  contribuinte  a  adoção  de  tal  providência,  para  que,  somente  depois  de  atestado o preenchimento da condição,  a autoridade  administrativa efetive a  isenção prevista  em lei.  Quanto a isso, é óbvio que o Código está­se referindo à aplicação da isenção  concedida por lei. Do contrário, não faria menção a despacho da autoridade administrativa, em  requerimento, fazer prova, e em cada caso. A lei concede a isenção, e a administração efetiva­ a, analisando caso a caso, o pedido do administrado. Não há que se falar aqui em fruição. Essa  depende de que o beneficiário mantenha­se preenchendo as condições e requisitos, sob pena de  revogação da isenção já efetivada. Assim determina o art. 155 do Código, ao qual faz remissão  o artigo 179 acima transcrito.  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de  ofício,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.004097/2005­21  Acórdão n.º 3102­00.977  S3‐C1T2  Fl. 168          7 I ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do  direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  Se a isenção não foi se quer efetivada, não há que se falar em fruição.  Também não  se  trata  de  aplicação  de  lei mais  específica. As  duas  leis  não  estão  em  contradição,  complementam­se.  Esse  princípio  seria  oponível  se  a  Lei  10.182/01  expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso.  Neste mesmo contexto, importante destacar que o disposto no artigo 37 da lei  9.784/99 não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  trata­se de um comando genérico,  regulador  das situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei  9.784/99, artigo 69.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  a  decisão  do  Recurso  Especial  nº  1.047.237  –  SP,  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  refere­se  textualmente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  não  sendo,  por  conseguinte, aplicável ao caso concreto.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA  ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   8 1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.   2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais" .  3. Destarte,  ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de  quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício  inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.02.2006,  DJ  29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 07 de abril de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 175DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10730.724467/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor da compensação fiscal em decorrência de transmissão obrigatória e gratuita de propaganda eleitoral ou partidária somente pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para sua restituição, ressarcimento ou compensação tributária.
Numero da decisão: 1401-001.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.724467/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.156  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  Pedido de restituição  Recorrente  CANAL E TRANSMISSÕES INTERTV S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E  PARTIDÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor da compensação fiscal em decorrência de transmissão obrigatória e  gratuita de propaganda eleitoral ou partidária somente pode ser deduzido da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  inexistindo  previsão  legal  para  sua  restituição,  ressarcimento ou compensação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente para Formalização do Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 44 67 /2 01 1- 19 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724467/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.156  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  da  decisão recorrida, fls. :  Este processo foi inaugurado com o Pedido de Restituição anual  (fls.2/7),  no  valor  de  R$  1.011.108,80,  abaixo  em  parte  reproduzido:    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724467/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.156  S1­C4T1  Fl. 4          3     2 O crédito pretendido foi discriminado assim (fls.7):    3 A DRF/NiteróiRJ, conforme Despacho Decisório de fls.33/41,  indeferiu o citado pedido, sob os seguintes fundamentos:  a)  inexiste  previsão  legal  atribuindo  às  emissoras  de  rádio  e  televisão o direito à restituição pela cedência de horário gratuito  destinado à divulgação das propagandas partidária e eleitoral;  b) o direito creditório pleiteado no pedido de restituição não se  refere  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  valores  recolhidos  por meio de Darf ou Gps,  tratando­se de crédito decorrente de  supostas  despesas  com  veiculação  obrigatória  de  propagandas  eleitoral  e  partidária  gratuitas  ocorridas  no  ano­calendário  de  2009;  c)  o  crédito  pleiteado  não  se  refere  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela RFB e não é passível de restituição;  d)  na  forma  da  legislação  de  regência,  as  compensações  não  referidas  a  tributos  ou  contribuições  administradas  pela  RFB  estão  expressamente  vedadas  e,  caso  formalizadas,  serão  consideradas não declaradas, sendo hipótese de multa de ofício  isolada, prevista no art.18, da Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724467/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.156  S1­C4T1  Fl. 5          4 4  O  sobredito  Despacho  Decisório  foi  encerrado  desse  modo  (fls.41):    5  Em  Manifestação  de  Inconformidade  –  MI  às  fls.47/62,  a  interessada afirma:  a)  que  está  “obrigada,  em  face  do  código  brasileiro  de  telecomunicações,  a  exibir  gratuitamente  propagandas  partidárias  e  eleitorais,  deixando  de  difundir  anúncios  publicitários pagos, conforme as Leis nº 8.713/93, nº 9.096/95 e  nº 9.054/97, que instituíram o direito à compensação fiscal pela  cessão do horário gratuito”;  b) que, “não obstante a  clareza da  legislação em determinar o  ressarcimento,  através  da  compensação  fiscal,  dos  custos  e  da  perda da receita” (art.80 da Lei nº 9.713/93; parágrafo único do  art.52, da Lei nº 9.096/95; art.99 da Lei nº 9.504/97), o Decreto  nº  5.331,  de  2005,  “veio  impedir,  na  prática,  a  compensação  integral da perda de receita das empresas de rádio e TV”;  c) que “o Decreto nº 5.331/2005 e os Decretos nºs 1.976/1996,  2.814/1998  e  3.786/2001  (por  aquele  primeiro  revogados),  a  pretexto de regulamentar o ressarcimento ou compensação fiscal  devido  às  emissoras  pela  veiculação  da  propaganda  eleitoral  gratuita,  estabeleceram  graves  limitações  não  previstas  na  lei,  chegando mesmo a quase esvaziar o seu conteúdo”;  d) os decretos em questão permitem apenas a exclusão do lucro  líquido  do  valor  correspondente  a  oito  décimos  do  produto  do  preço  do  espaço  comercializável,  pelo  tempo  efetivamente  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724467/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.156  S1­C4T1  Fl. 6          5 utilizado  em  publicidade  comercial,  e,  “dessa  forma,  as  emissoras  não  estariam  sendo  ressarcidas  do  prejuízo  com  a  veiculação  da  propaganda  eleitoral  e  partidária  gratuita,  mas  sim recebendo uma bonificação quase inexistente”;  e) “não se trata, pois, de um benefício, dado graciosamente pelo  Poder Público, mas de uma indenização – de modo que deve ser  integral”;  f)  os  “decretos  extrapolaram  seu  poder  estritamente  regulamentar”, e, “reduzem tanto o ressarcimento, que esvaziam  a provisão de ressarcimento contida na lei”;  g)  “que  a  natureza  da  compensação  fiscal  decorrente  da  transmissão  de  propaganda  eleitoral  e  partidária,  segundo  o  Conselho de Contribuintes é  indenizatória, ou seja, é devido às  emissoras  de  rádio  e  televisão  o  ressarcimento  integral  das  despesas,  diferentemente  do  que  preconizam  os  Decretos  nºs  1.976/96, 2.814/98, 3.786/2001 e 5.331/2005”;  h)  “ademais,  as  empresas  que  estiverem  em  situação  negativa  (não obtiverem lucro) terão que arcar totalmente com os custos  da propaganda eleitoral e partidária, vez que não terão de onde  deduzir  as  despesas,  sendo  impedidas  de  aproveitar  a  compensação fiscal”;  i) “verifica­se claramente que, da mesma forma que a IN 23/97  não poderia exceder os limites estabelecidos na Lei nº 9.363/96,  também os Decretos nº 1.976/96, nº 2.814/98, nº 3.786/2001 e nº  5.331/2005 não poderiam  jamais  reduzir o  alcance das Leis  nº  8.713/1993, nº 9.096/1995 e nº 9.504/97,  visto que  tais normas  asseguraram o direito ao ressarcimento às emissoras através de  compensação  fiscal  da  totalidade  da  perda  de  suas  receitas  e  não uma dedução de parte dos prejuízos”;  j)  “devem ser  considerados  inaplicáveis  os  decretos citados  no  Despacho  Decisório,  deferindo­se  a  restituição  integral  dos  gastos com a propaganda eleitoral, na forma prevista em lei”;  k)  “as  restrições  contidas  nos  Decretos  em  questão  foram  editadas em leis apenas em 2009 (Lei nº 12.034/2009) e em 2010  (Lei nº 12.350), o que confirma a necessidade de lei em sentido  estrito  para  impor  as  restrições  antes  contidas  apenas  em atos  infralegais”,  que  “vieram,  na  verdade,  inovar  no  ordenamento  jurídico  (algo  que  o  decreto  não  pode),  não  podendo  ser  aplicada a situações anteriores a suas edições”;  l)  “como  a  lei  prevê  compensação  fiscal,  isto  é,  com  tributos  federais,  deve  ser  considerada  competente  a  Secretaria  da  Receita  Federal  para  analisar  o  pedido,  ao  contrário  do  que  expõe a decisão atacada”;  m) “considerando­se que a compensação deve ser fiscal, isto é,  com  tributos  (...),  conclui­se  que  é  razoável  a  aplicação,  como  forma  adequada  de  cumprir  a  legislação  que  dá  direito  à  compensação fiscal, do art.74 da Lei nº 9.430/1996”;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724467/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.156  S1­C4T1  Fl. 7          6 n) “afora o art.74 da Lei nº 9.430, não há outro procedimento  legal  específico  para  compensar  os  créditos  decorrentes  da  propaganda  eleitoral  gratuita,  limitando­se  a  lei  a  dizer  que  a  restituição se dará por “COMPENSAÇÃO FISCAL”.  6 A interessada encerra a MI, pedindo:     A 3ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I, por unanimidade, manteve o despacho  decisório recorrido, por meio de Acórdão assim ementado (fls. 82):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  EMISSORAS  DE  RÁDIO  E  TELEVISÃO.  HORÁRIO  GRATUITO.  PROPAGANDA  ELEITORAL  E  PARTIDÁRIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O  valor  da  compensação  fiscal  em decorrência  de  transmissão  obrigatória  e  gratuita  de  propaganda  eleitoral  ou  partidária  pode  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  inexistindo  previsão  legal  para  sua  restituição,  ressarcimento  ou  compensação tributária.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificados  do  aludido  Acórdão  em  10/04/2013, conforme A.R. de fl. 98.  Em 22/04/2013 o interessado apresentou o recurso voluntário de fls. 102­112,  com base nas seguintes alegações:  a) Argüiu a ilegalidade dos Decretos nº 1.976/96, nº 2.817/98, nº 3.786/01 e  nº 5.331/05, em face das Leis nº 8.713/93, nº 9.095/95 e nº 9.504/97;  b) Os aludidos Decretos impedem a compensação da totalidade dos prejuízos  causados às emissoras de rádio e televisão pela transmissão de propaganda eleitoral e partidária  gratuita, causando­lhes grandes prejuízos ;  c) Sustentou a possibilidade de utilização do instituto da compensação para o  ressarcimentos dos prejuízos sofridos pela recorrente pela cedência dos horários partidários e  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724467/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.156  S1­C4T1  Fl. 8          7 eleitorais gratuitos. Em seu entender, não haveria motivos para afastar a aplicação do art. 74 da  Lei nº 9.430/96;  É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724467/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.156  S1­C4T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Trata­se  de  recurso  contra  o  indeferimento  de  pedido  de  restituição  pela  cedência de horário gratuito destinado à divulgação das propagandas partidária e eleitoral. O  pedido  em  apreço  foi  indeferido  pelas  seguintes  razões:  a)  inexistência de previsão  legal;  b)  inexistência de pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente,  repetindo  o  que  alegou  nas  fases  anteriores  no  presente  processo, defendeu que as emissoras de rádio e televisão têm direito a ressarcimento integral  das despesas  incorridas  em  face de  transmissão  gratuita de propaganda eleitoral  e partidária.  No seu entender, no caso concreto deve ser aplicado o disposto no art.74 da Lei nº 9.430/96.  Não assiste razão à recorrente.  A decisão recorrida efetuou uma abrangente revisão de toda as normas legais  e regulamentares que dispõe sobre a propaganda eleitoral e partidária gratuita, desde a Lei nº  Lei nº 9.430/96 até o Decreto nº 7.791, de 17 de agosto de 2012.  Todas  as  legislações  referidas  pela  decisão  de  piso  ratificam  que  a  compensação  fiscal,  de  que  tratam  os  art.52  da  Lei  nº  9.096,  de  1995,  e  o  art.99  da  Lei  nº  9.504, de 30 de setembro de 1997, se dá sob a forma de dedução da base de cálculo do IRPJ.  A  título  meramente  exemplificativo,  transcrevo  parcialmente  o  aludido  Decreto nº 7.791/12, verbis:  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA,  no  uso  da  atribuição  que  lhe confere o art. 84, caput,  inciso IV, da Constituição, e  tendo  em  vista  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  52  da  Lei  no  9.096, de 19 de setembro de 1995, e no art. 99 da Lei no 9.504,  de 30 de setembro de 1997,  DECRETA:  Art. 1o As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação  gratuita  da  propaganda  partidária  e  eleitoral,  de  plebiscitos  e  referendos poderão efetuar a compensação fiscal de que trata o  parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de  1995, e o art. 99 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, na  apuração  do  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  IRPJ,  inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos  na legislação fiscal, e da base de cálculo do lucro presumido.  Art. 2o A apuração do valor da compensação fiscal de que trata  o  art.  1o  se  dará  mensalmente,  de  acordo  com  o  seguinte  procedimento:  I – parte­se do preço dos serviços de divulgação de mensagens  de propaganda comercial, fixados em tabela pública pelo veículo  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724467/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.156  S1­C4T1  Fl. 10          9 de  divulgação,  conforme  previsto  no  art.  14  do  Decreto  no  57.690, de 1o de fevereiro de 1966, para o mês de veiculação da  propaganda partidária e eleitoral, do plebiscito ou referendo;   II – apura­se o “valor do faturamento” com base na tabela a que  se  refere  o  inciso  anterior,  de  acordo  com  o  seguinte  procedimento: (...)  III  –  apura­se  o  “valor  efetivamente  faturado”  no  mês  de  veiculação da propaganda partidária ou eleitoral com base nos  documentos  fiscais  emitidos  pelos  serviços  de  divulgação  de  mensagens  de  propaganda  comercial  local  efetivamente  prestados;  IV  –  calcula­se  o  coeficiente  percentual  entre  os  valores  apurados  conforme  previsto  nos  incisos  II  e  III  do  caput  ,  de  acordo com a seguinte fórmula: (...)  V – para cada espaço de serviço de divulgação de mensagens de  propaganda  cedido  para  o  horário  eleitoral  e  partidário  gratuito:  VI – apura­se o somatório dos valores decorrentes da operação  de que trata a alínea “c” do inciso V do caput.  Art. 3o O valor apurado na forma do inciso VI do caput do art.  2º poderá ser excluído:  I – do lucro líquido para determinação do lucro real;  II – da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos no  art. 2o da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e  III  –  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  incidente  sobre  o  lucro  presumido. (grifos nossos)  Como  facilmente  se percebe,  todas  as  leis  eleitorais  e partidárias  invocadas  pela  recorrente  –  e  devidamente  analisadas  pelo  colegiado  julgador  a  quo  –  autorizaram  a  compensação fiscal unicamente sob a forma de dedução da base de cálculo do IRPJ.   Conforme  bem  apontado  pela  decisão  recorrida,  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09 não autoriza que os órgãos de julgamento  afastem a  aplicação ou  deixem de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  No mesmo sentido, podemos mencionar a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim  sendo,  não  procede  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  que  a  legislação  aplicável  “impede,  na  prática,  a  compensação  integral  da  perda  de  receita  das  empresas de rádio e TV”.  O fato inquestionável é que nem a lei eleitoral nem a lei partidária amparam o  pleito da contribuinte, da forma como foi formulado. Em outras palavras, é cristalino concluir  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724467/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.156  S1­C4T1  Fl. 11          10 que  “não  houve  formação  de  crédito  tributário  passível  de  ressarcimento,  restituição  ou  compensação  tributária,  institutos  de  que  trata  o  art.74  da  Lei  nº  9.430/96”,  a  seguir  reproduzido:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  A recorrente  invocou a  Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de  1997 (revogada pela IN SRF nº 313, de 3 de abril de 2003), que apenas dispôs sobre o cálculo e  a utilização do crédito presumido de IPI, Pis e Cofins,  instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996 . Como facilmente se observa, a Instrução Normativa em tela é inaplicável  ao presente caso, por tratar de matéria totalmente estranha à que ora é objeto de análise.  Registre­se,  por  fim,  que  eventuais  precedentes  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes não produzem efeito vinculante sobre este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  e  tampouco  constituem  normas  complementares  em  matéria  tributária.  Em  outras  palavras, os aludidos precedentes administrativos somente produzem efeito para as partes dos  processos em que foram proferidas aquelas decisões.  Nestes  termos,  é  forçoso  concluir  que,  por  falta  de  previsão  legal,  as  emissoras  de  rádio  e  televisão  não  têm  direito  a  crédito  tributário  equivalente  à  despesa  incorrida  com  transmissão  gratuita  de  propaganda  eleitoral  e/ou  partidária.  A  compensação  fiscal destas despesas somente pode ser efetuada sob a forma de dedução da base de cálculo do  IRPJ, independentemente de o período de apuração evidenciar resultado positivo ou negativo.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                                 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 13005.000629/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA VINCULADO À EXPORTAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003), é vedada a atualização monetária ou incidência de juros, calculado com base na taxa Selic, dos valores originários do saldo remanescente do crédito da Cofins não-cumulativa, vinculado à operação de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator, e Nanci Gama, que acompanhava o Relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA  VINCULADO  À  EXPORTAÇÃO.  SALDO  REMANESCENTE.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  E  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  VEDAÇÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa determinação legal (art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003), é vedada  a atualização monetária ou  incidência de  juros, calculado com base na  taxa  Selic,  dos  valores  originários  do  saldo  remanescente  do  crédito  da  Cofins  não­cumulativa, vinculado à operação de exportação.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator,  e  Nanci  Gama,  que  acompanhava  o  Relator  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciano Pontes de Maya Gomes ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado.     Fl. 263DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 EDITADO EM: 12/03/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano  Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 18­ 10.974, da 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Santa Maria/RS.  Antes  que  nos  debrucemos  sobre  as  razões  recursais,  é  conveniente  que  previamente  revisitemos  os  atos  e  fases  processuais  já  vencidas,  pelo  que  passamos  a  reproduzir o relato empreendido pela DRJ por este assim retratá­las com fidelidade:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP Exportação  (formulário  instituído  pela  IN SRF  n°  563,  de  2005) relativo ao período de apuração de 01/04/2005 a 30/06/2005, totalizando o valor de R$  2.491.131,95, conforme documento de fl. 01. Ao pedido de ressarcimento a contribuinte juntou  extenso  arrazoado  (02/15)  onde  informa  ter  requerido  ressarcimento  de  créditos  em  espécie,  sendo  atendida.  No  entanto,  o  montante  solicitado  lhe  foi  creditado  pelo  valor  original,  entendendo que o mesmo seria passível de atualização monetária. À fl. 05, tratando do objeto  do presente processo, diz que há o locupletamento na medida em que a União Federal deixa de  aplicar a devida atualização entre a data da constituição do crédito e a sua efetiva devolução  em espécie.  Junto ao seu arrazoado a empresa apresentou os documentos de fls. 17/47.  O Órgão de origem anexou os extratos de fls. 48/49, tendo emitido o Parecer  DRF/SCS/Saort  n°  029/09,  de  17/02/2009  (fls.  50/57),  constando,  também,  na  fl.  58,  o  Despacho  Decisório  DRF/SCS  n°  109/09,  daquela  data,  onde  o  Sr.  Delegado  Substituto  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Cruz  do  Sul  (RS),  considerando  a  solução  proposta  no  Parecer,  resolveu não  reconhecer o direito  creditório pleiteado pela  interessada  e  indeferir o  pedido de correção pela SELIC do valor correspondente ao ressarcimento do PIS/PASEP não  cumulativo exportação alcançado no processo n° 13053.000257/2005­19..  Determinou  fosse  o  sujeito  passivo  cientificado  da  decisão  e  intimado  da  possibilidade  de  apresentação,  no  prazo  legal,  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho administrativo proferido.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  27/02/2009  (AR  de  fl.  60)  e,  não  conformada com o despacho proferido pela  autoridade administrativa de origem, apresentou,  através  de  procuradora,  em  11/03/2009  —  fls.  61/76  —  sua  manifestação  contrária,  onde  aponta, em síntese, os seguintes argumentos:  DOS FATOS  • a empresa protocolizou pedido de ressarcimento de crédito de PIS relativo  ao 2o. trimestre de 2005, o qual foi atendido em momento bem posterior ao de seu protocolo,  sem  a  devida  correção  monetária,  donde  a  empresa  teve  seus  créditos  significativamente  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000629/2007­36  Acórdão n.º 3102­00.866  S3­C1T2  Fl. 110          3 reduzidos, em montante equivalente à diferença da correção monetária computada desde a data  da constituição até sua liberação;  •  os  valores  em  questão  não  são  créditos  escriturais,  mas  sim  créditos  oriundos de incentivos fiscais outorgados à Manifestante, o que lhe dá direito ao ressarcimento.  E esse ressarcimento deve corresponder à integralidade do direito pleiteado;  •  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  exportações  sujeitas  à  modalidade  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  poderá  solicitar  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  nos  termos das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003;  •  a  demora  no  ressarcimento  dos  valores  caracteriza  um  locupletamento  duplo:  a) em função da corrosão dos valores entre a data do pagamento do PIS pelos  contribuintes  das  operações  anteriores,  valores  que  ficam  nos  cofres  públicos  até  que  seja  constituído crédito do exportador, o qual se dá trimestralmente;  b) aquele que é objeto do presente pedido, que ocorre na medida em que a  União Federal deixa de aplicar a devida atualização entre a data da constituição do crédito e a  sua efetiva devolução em espécie.  • a falta de correção dos créditos de natureza tributária expressa desigualdade  de tratamento entre os contribuintes e o Fisco, em desfavor dos primeiros, eis que os débitos  daqueles para com a Fazenda Nacional são sempre acrescidos de correção pela taxa SELIC (a  partir de 1°/01/1996);  • no presente caso, apenas parte do principal já foi ressarcida, restando uma  parcela  decorrente  da  não  aplicação  da  correção,  tendo  a  empresa  apresentado  pedido  complementar (correção monetária pela taxa SELIC), o qual foi indeferido pela RFB;  • as  razões  trazidas pela autoridade administrativa no Despacho ora atacado  não merecem prosperar.  Do DIREITO  DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA  •  a  autoridade  administrativa  afirma que  a  taxa Selic de  juros não pode  ser  utilizada como  índice de atualização monetária,  assim como  jamais o  foi pela União Federal  em instante algum, somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de  juros, sendo uma das razões para o indeferimento do pedido, mas não a única;   • tal afirmação não merece prevalecer, haja vista que a partir de 01/01/1996,  em virtude da regra  insculpida no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, a compensação ou  restituição/ressarcimento de créditos do contribuinte deve ser corrigida apenas pelos  juros da  taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partira da data do pagamento indevido ou a  maior,  até o mês  anterior ao da compensação ou  restituição  e de 1% no mês  em que  estiver  sendo efetuada, excluindo­se qualquer indexador, por que a SELIC tem natureza mista;  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 •  considerando­se  que  a  Administração  Pública  se  encontra  vinculada  aos  preceitos  normativos  veiculados  através  de  normas  legais,  em  atenção  ao  princípio  da  legalidade  (se  refere  à  completa  submissão  da  Administração  às  leis,  devendo  esta  tão­ somente,obedecê­las, cumpri­las, pô­las em prática), deve ela aplicar as disposições da Lei n°  9.250, de 1995, no sentido de aplicar a  taxa SELIC sobre os créditos existentes em favor da  empresa;  •  a  jurisprudência  do  STJ  é  assente  quanto  à  aplicação  da  taxa SELIC  nos  ressarcimentos de créditos existentes em favor dos contribuintes. Transcreve ementa de julgado  daquela Corte, bem como de decisões do Conselho de Contribuintes, que entende sustentar a  sua tese;  • existindo lei que determine a utilização da SELIC como índice de correção  monetária  a  partir  de  1996,  deve  a  Autoridade  Administrativa,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade, dar o devido cumprimento às disposições legais trazidas pela Lei n° 9.250, de 1995.  Do DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA  •  a  correção monetária  serve  tão­somente para  recompor determinado valor  corroído  pelo  tempo,  sem,  no  entanto,  representar  nenhum  acréscimo  ao  valor  principal.  Registra  posicionamento  de  doutrinador  e  discorre  acerca  de  compensação,  restituição  e  ressarcimento, entendendo que o  legislador,  ao garantir o direito à aplicação da  taxa SELIC,  objetivou estabelecer um equilíbrio, devolver, indenizar, compensar o contribuinte;  • ressalta que a aplicação da sistemática não represente ônus para o devedor,  ou vantagem para o credor, pois não retrata acréscimo patrimonial, mas manutenção do valor  monetário defasado pelo decurso do tempo;  • refere a entendimento adotado pelo Poder Judiciário — se o Fisco cobra os  seus créditos acrescidos de SELIC, da mesma forma deve proceder quando a situação é inversa  — citando a Súmula 46 do extinto TFR e posicionamento da Corte Superior, registrando parte  de Parecer da Advocacia Geral da União e do art. 66 da Lei n°8.383, de 1991;  • entende que aquele artigo dispõe expressamente sobre o seu caso, dizendo  que  os  créditos  relativos  ao  ressarcimento  de  PIS  não­cumulativo,  decorrentes  de  incentivo  fiscal outorgado às exportadoras, e resultantes do pagamento de PIS em produtos exportados,  representam direito líquido e certo da empresa;  •  o  ressarcimento  de  créditos  concedidos  por  lei,  sem  a  devida  correção  monetária, prejudica em demasia as empresas exportadoras, visto a desvalorização da moeda  no  período  compreendido  entre  a  data  da  constituição  do  crédito  e  a  compensação  ou  o  ressarcimento em espécie;  •  é  cristalino  que  a  não  aplicação  da  correção  monetária  dos  créditos  ressarcidos,  desde  a  data  da  sua  constituição,  implica  desnaturação  da  relação  previamente  ajustada entre as partes;  •  pagamento  ou  ressarcimento  sem  correção  monetária  equivale,  manter  o  desequilíbrio da prestação e provoca lesão  intolerável para o credor, seja ele ente público ou  privado.  Registra  ementas  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes,  ressaltando  que  nos  relatórios daqueles, além da manifestação favorável à correção monetária dos créditos de IPI,  percebe­se a menção ao art. 108 do CTN, que dispõe que na ausência de disposição expressa  em  lei,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  poderá  valer­se  da  analogia, ou seja, poderá usar as mesmas regras utilizadas para a restituição de impostos pagos  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000629/2007­36  Acórdão n.º 3102­00.866  S3­C1T2  Fl. 111          5 a maior ou indevidamente. Como frisado, o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, prevê a correção  monetária desses valores. Registra entendimentos doutrinário e da CSRF;  • entende que no caso em tela se faz necessário o uso da analogia a  fim de  garantir o direito de  ter  ressarcido em espécie os crédito de PIS não­cumulativo oriundos de  incentivo fiscal, acrescidos da devida correção monetária.  DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  • transcreve parte do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, cita posicionamento de  doutrinador e entende que cumpre à autoridade  fiscal aplicar a  taxa SELIC sobre os créditos  ressarcidos à empresa no período compreendido entre a sua constituição e o ressarcimento, eis  que aquela taxa foi o instrumento disponibilizado aos contribuintes credores da União Federal  capaz  de  equiparar  os  créditos  e  débitos  de  natureza  tributária,  fazendo  valer  o  princípio  constitucional da isonomia;  • refere à forma de ressarcimento de créditos de PIS decorrentes de incentivos  legais, dizendo que não há previsão sancionatória para a demora nos ressarcimentos, levando à  conduta protelatória por parte da SRF, em manifesto prejuízo dos contribuintes;  •  a  empresa merece  ter  seus  créditos  restituídos  de  forma  real,  se  fazendo  necessária a incidência da taxa SELIC desde a respectiva constituição até o ressarcimento;  •  a  taxa SELIC  configura  remuneração  de  valores  por  força  do  decurso  do  tempo, na  forma com que  instituída, ou seja, outra natureza não se pode atribuir àquela  taxa  senão  a  que  manifesta  conotação  de  correção  monetária,  a  partir  de  1°/01/1996.  Registra  julgados do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário;  • a empresa pugna pela  reforma  in  totum da decisão combatida,  ressaltando  que  a aplicação de dois pesos  e de duas medias provoca  insegurança no  contribuinte,  já que  todo  e  qualquer  débito  (independente  da  denominação  do  mesmo)  é  exigido  pela  Fazenda  Pública com correção monetária, pela taxa SELIC, dos valores já ressarcidos.  DO PEDIDO  •  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo­se o direito ao ressarcimento integral dos valores relativos ao presente processo  administrativo,  referentes  à  SELIC,  por  todos  os  motivos  expostos  e  comprovados  anteriormente;  • pede e espera deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  o  documento de fl. 77.   O Órgão de origem remeteu o processo a esta DRJ  (fl. 78). Ao enfrentar o  tema,  a  2ª.  Turma  da  DRJ  de  Santa  Maria/RS  entendeu  por  manter  o  despacho  decisório,  rechaçando os  argumentos  trazidos pela Recorrente em sua manifestação de  inconformidade,  pelas razões bem retratadas na ementa do julgado abaixo reproduzida:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Período de apuração: 01/07/2003 a 31/10/2003  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não  incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS objeto de ressarcimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos Órgãos  colegiados,  bem como  as proferidas pelo Poder Judiciário, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  Solicitação Indeferida  Finalmente no Recurso Voluntário,  que ora  é objeto de  exame,  a empresa  epigrafada  se  indispõe  contra  o  acórdão  a  quo,  pugnando  pela  sua  reforma  para  que  seja  admitida a correção monetária, pela Selic, do pedido de ressarcimento em espécie do crédito da  contribuição ao PIS.   Como  motivação,  basicamente  reitera  a  Recorrente  seus  argumentos  já  trazidos por ocasião da sua manifestação de inconformidade.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  É o que interessa ao julgamento.  Voto Vencido  Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator  Presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  recursal,  passo  ao  respectivo exame.  Consoante bem observou a instância de julgamento a quo, observa­se que a  lide  renovada  em  sede  de  recurso  voluntário,  assim  como  o  foi  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  restringe­se  exclusivamente  à  questão  da  atualização  monetária,  pela  taxa  Selic,  dos  créditos  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento  acatados  pela  unidade de origem em seu valor principal histórico.  No que tange ao pleito da correção monetária sobre os créditos em questão,  informados  no  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  Recorrente,  divergimos  das  conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconheçamos não se tratar o caso de  pleito  de  repetição  de  indébito,  para  a  qual  existe  expressa previsão  legal  para  a  atualização  com  base  na  SELIC  (art.  66,  §3º,  da  Lei  n.  8.383/91),  mas  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos presumidos de IPI.   Conforme  muito  bem  pontuou  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira  em  voto vencedor  sobre o assunto  (Acórdão n. 203­11.501),  as posições contrárias à  atualização  monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem­se entre aqueles que se opõem a  qualquer  espécie  de  correção  por  ausência  de  disposição  legal,  e,  uma  segunda  linha,  que  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000629/2007­36  Acórdão n.º 3102­00.866  S3­C1T2  Fl. 112          7 admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, §3º, da Lei n. 8.383, de  30.12.1991.   Segundo  esta  segunda  linha  de  pensamento,  tendo  sido  introduzida  a  taxa  SELIC pelo §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1º  de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a  analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição  do poder aquisitivo da moeda (inflação), já que atingiria fatores bastante superiores à inflação.   Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não  admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede  de  pedido  de  ressarcimento,  atentaria  contra  o  direito  à  propriedade,  constitucionalmente  assegurado, resultando, ainda, em enriquecimento sem causa do erário federal.   E  não  se  trata  aqui  em  transbordo  da  competência  desta  instância  administrativa, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em  tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação  da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado.   Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que  tão  somente  revelaria  a  preservação  do  direito  de  propriedade  do  contribuinte  mediante  a  manutenção  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  aplicando  a  analogia  de  que  trata  o  dispositivo  acima citado para  fazer  incidir os  índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação  ou  restituição  (SELIC),  que  segundo  expõe  com  propriedade  a  Julgadora  já  outrora  citada,  somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento “no aspecto temporal da incidência da  mora,  visto  que  o  indébito  caracteriza­se  como  tal  desde  o  seu  pagamento,  podendo  ser  devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse  imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornariam  passíveis  de  ressarcimento  em  espécie  quando  não  houver  possibilidade  de  se  proceder  essa  compensação,  cabendo  então  a  formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao  Fisco.” (Acórdão n. 203­11.501).    Ademais,  cai  por  terra  qualquer  argumentação  restritiva  que  se  funde  na  superioridade  da  taxa  SELIC  em  relação  aos  índices  oficiais  de  atualização  monetária,  constituindo­se  verdadeiros  juros  moratórios,  quando  passa  a  se  verificar  efetiva  mora  administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.   Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção  da  segunda  linha  de  argumentação  acima  narrada,  seria  compactuar  com  a  idéia  de  que  o  contribuinte estaria à mercê da boa vontade dos agentes  fiscais em homologar seu pedido de  ressarcimento,  e  que,  independentemente  do  tempo  decorrido,  haveria  de  ser  considerado  o  valor principal.    Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a  jurisprudência do SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do  Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n. 611.905 – RS: “Na hipótese vertente, com  muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção  monetária  sobre  os  valores  devolvidos  tardiamente  pela  Fazenda  Pública  colocaria  o  contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe  conviesse,  mantendo  os  valores  em  seu  poder,  só  os  entregando  ao  seu  titular  quando  já  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 corroídos  pela  inflação.  Tal  fato,  como  se  vê,  contraria  a  própria  lógica,  pois  não  pode  o  Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta.  (...) A  jurisprudência  desta Corte  é  remansosa  no  sentido  de  que  as  regras  atinentes à  repetição de  indébito  são extensíveis ao  ressarcimento do  IPI. Portanto,  tanto em  um  caso  quando  no  outro,  cabe  a  aplicação  de  correção monetária  e  a  compensação  desses  valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob  administração da Secretaria da Receita Federal. (...) Como os pedidos foram formulados após  1.01.96,  tendo  sido  realizados  quase  dois  anos  depois,  não  existe  óbice  para  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  como  índice  de  atualização  monetária.  Entendimento  aplicável  à  repetição  de  indébito que, conforme dito, estende­se à hipótese dos autos.”   De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui  esposado, filio­me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de  créditos de IPI em respeito a  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a  matéria,  conforme  indicam  as  ementas  abaixo:Ementa:  IPI.  RESARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Cabe  a  atualização  monetária  dos  ressarcimentos  de  créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da  eqüidade  e  da  repulsa  ao  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes  do  Colegiado.  Recurso  Negado.  (Acórdão  CSRF/02­01.690)Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC – NORMAS GERAIS DE  DIREITO TRIBUTÁRIO – Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art.  39,  §4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  CRSF/02­0.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  n.  2.138/97  tratado  restituição  o  ressarcimento  da mesma maneira,  a  referida  taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento. Recurso a que se nega provimento.   Afasto igualmente as motivações adotadas pelo acórdão recorrido, no sentido  de  vedar  a  correção  em  razão  das  normas  jurídicas  previstas  nos  artigos  13  e  15  da  Lei  n.º  10.833/03, pois dirigidos a situações específicas que não se confundem com as dos autos.   Sendo  assim,  reconhecida  como  já  o  foi  pelas  instâncias  inferiores  a  pertinência dos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, entendo pela aplicabilidade da  correção  monetária  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  perante  a  Autoridade Fazendária competente, com base na taxa SELIC por analogia ao §4º, do art. 39, da  Lei n. 9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente.  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário  para  dar­lhe  provimento,  no  sentido  de  reconhecer  a  correção monetária,  pela Selic,  sobre  o  pedido de ressarcimento dos autos, a partir da data do seu protocolo. Deve, outrossim, observar  a autoridade de origem os limites do crédito histórico reconhecido ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Luciano Pontes de Maya Gomes  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000629/2007­36  Acórdão n.º 3102­00.866  S3­C1T2  Fl. 113          9 Os presentes autos versa sobre pedido de ressarcimento do valor da taxa Selic  incidente sobre o valor originário do saldo remanescente do crédito da Cofins não­cumulativa  do  2°  trimestre  de  2005,  vinculado  à operação  de  exportação,  pleiteado  pela Recorrente por  meio do processo administrativo n°13053.000257/2005­19.  De acordo com petição de fls. 02/15, pleiteou a Interessada a atualização do  valor do citado crédito, com base na variação da taxa Selic, ocorrida desde a constituição do  crédito  ou,  alternativamente,  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  originário.  Segundo as planilhas de fls. 33/34, a base de cálculo utilizada na apuração do  valor informado foi o valor originário do saldo remanescente pleiteado pela Interessada e não o  valor originário do crédito reconhecido pela Autoridade Fiscal, no âmbito do citado processo.  Logo,  entendo oportuno esclarecer que os  aspectos  atinentes  à  apuração do  valor  do  crédito  pleiteado  não  foram  analisados  no  Despacho  Decisório  de  fl.  64  nem  no  presente  Acórdão  recorrido.  De  fato,  as  razões  que  serviram  de  fundamento  para  o  indeferimento  do  presente  pedido  foram  de  natureza  exclusivamente  jurídica,  baseadas  no  argumento de que não havia previsão legal para o pagamento da taxa Selic no ressarcimento do  mencionado crédito.  Dessa forma,  tendo em conta as  razões de defesa aduzidas na peça recursal  em apreço,  tenho que  a  presente  controvérsia  restringe­se  exclusivamente  a questão  jurídica,  concernente  a  previsão  de  amparo  jurídico  para  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  saldo remanescentes dos crédito da Cofins não­cumulativa – exportação do citado período.  Definido o cerne da presente controvérsia, peço vênia ao nobre Relator para  manifestar a minha discordância em relação ao seu entendimento.  Inicialmente,  tenho  que  os  presentes  autos  não  tratam  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  previsto  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  conforme  entendeu  o  ilustre  Relator.  De fato, segundo a própria Recorrente (fl. 03), o pleito em tela trata de pedido  de  ressarcimento  do  saldo  remanescente  do  crédito  escritural  da  Cofins  não­cumulativa  –  exportação,  formulado  com  fundamento  no  §  2º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2002,  que  dispõe o seguinte, in verbis:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Assim,  contrariamente  ao  que  alegou  o  nobre  Relator,  entendo  que  há  proibição  expressa de  incidência de qualquer  acréscimo  sobre o valor do  ressarcimento,  seja  dinheiro  ou  por meio  de  compensação,  do  saldo  remanescente  do  crédito  em  destaque,  nos  termos do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, a seguir a transcrito:  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)(grifos não originais).  Cabe esclarecer que a redação do § 4º1 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  contempla  a  hipótese  de  ressarcimento  do  crédito  em  destaque.  Assim,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  originário  do  referido  crédito,  tornando ilegítima a pretensão da Recorrente.  Ainda  que  assim  não  fosse, melhor  sorte  não  assistiria  a Recorrente,  pelas  razões que a seguir aduzidas.  Na peça recursal em apreço, defendeu a Recorrente o direito de atualização  do  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido,  com  base  na  taxa  Selic,  calculada  a  partir  da  data  constituição do crédito ou do protocolo do pedido de ressarcimento, com o argumento de que  seria penalizada pelo atraso no pagamento do referido valor, assim com haveria grave ofensa  aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito.  Não procede tais argumentos.  No  que  tange  ao  alegado  prejuízo  com  a mora  no  pagamento  do  valor  do  citado crédito, entendo que ele  inexiste no presente caso, pelas seguintes  razões:  (i) o direito  creditório objeto do ressarcimento em tela é proveniente de um benefício fiscal, logo, a falta de  atualização monetária ou qualquer outro acréscimo moratório não implicará qualquer prejuízo  ao beneficiário, mas apenas não realização de um ganho adicional; e (ii) por força do princípio  da indisponibilidade do interesse público, toda e qualquer concessão de recurso ou bem público  tem que está amparado em lei, que não existe no caso vertente.  Assim, tratando­se de crédito de natureza escritural, decorrente de incentivo  fiscal, o ressarcimento do saldo remanescente de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­ cumulativa  –  exportação,  também  por  falta  de  previsão  legal,  não  comporta  quaisquer  acréscimos, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios.  Esse  é  também  o  entendimento  pacificado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), conforme ementas dos recentes julgados que seguem transcritas:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  IPI. CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESISTÊNCIA  DO  FISCO.  CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543­C DO CPC.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS  (assentada  de  24.6.2009),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  pacificou  o  entendimento  de  que  é  indevida  a  correção  monetária  dos                                                              1 "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...)   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)".    Fl. 272DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000629/2007­36  Acórdão n.º 3102­00.866  S3­C1T2  Fl. 114          11 créditos escriturais de IPI, exceto nos casos em que a oposição  constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impede a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio da não­cumulatividade.  2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na  prova  dos  autos,  que  "não  houve  oposição  do  Fisco  ao  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  tanto  que  a  empresa  não  restou  obrigada  a  recorrer  ao  Judiciário  para  garantir  o  direito  aos  créditos".  A  revisão  desse  entendimento  implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula  7/STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.124.555/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,  julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009)  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  ESCRITURAL  PRESUMIDO.  ART.  1º,  DA  LEI  N.  9.363/96.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA DO FISCO EM  LIBERAR  TAIS  CRÉDITOS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  DISSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS.  1.  Cuida­se  de  demanda  em  que  a  empresa,  ora  recorrida,  objetiva  a  correção  monetária  de  valores  ressarcidos  administrativamente a  título  de  IPI  (crédito  presumido  de  IPI),  de que trata o art. 4º da Lei 9.363/96.  2. O Tribunal de origem entendeu devida a correção monetária,  por meio da taxa SELIC, dos valores de crédito presumido de IPI  após decorridos cento e cinquenta dias da formulação do pedido  de  ressarcimento.  Consignou  que,  embora  a  impetrante  não  requeira ordem para que haja análise do pedido administrativo,  a incidência de atualização dos créditos está intimamente ligada  aos limites de atuação da Fazenda.  3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando  de  créditos  escriturais  de  IPI,  só  há  autorização  para  atualização  monetária  de  seus  valores  quando  há  demora  injustificada  do  Fisco  para  liberar  o  pedido  de  ressarcimento.  Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008, no REsp. nº 1.035.847 ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.  4.  No  entanto,  não  se  enquadra  na  hipótese  excepcional  a  simples  demora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo  de  restituição  ou  compensação  de  valores,  sobretudo  quando  não  há  prova  da  existência  de  impedimento  injustificado  ao  aproveitamento  dos  créditos  titularizados  pelo  contribuinte.  Precedente: REsp  985.327/SC, Primeira Turma, Rel. Min.  José  Delgado, julgado em 4.3.2008.  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     12 5.  Recurso  Especial  provido.  (STJ,  REsp  1.115.099/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16/03/2010, DJe 26/03/2010)  Com base no conteúdo das transcritas ementas, resta claro que, se não existe  previsão legal para a  incidência de atualização monetária ou de juros moratórios, não pode o  aplicador  da  lei,  seja  ele  da  esfera  judiciária  e, muito menos  ainda,  da  seara  administrativa,  suprindo  e  invadindo  a  competência  do  legislador,  numa  autêntica  função  de  legislador  positivo,  autorizar  ou  permitir  que  sejam  corrigidos  monetariamente  ou  acrescidos  de  juros  moratórios o saldo dessa modalidade de crédito. Se assim o fizesse,  tanto aplicador quanto o  julgador estariam afrontando os ditames legais que norteiam a competência para o exercício da  função administrativa e judicante.  Além  disso,  por  força  do  princípio  da  separação  dos  poderes  (art.  2º  da  CF/88), a competência para elaboração de lei está reservada ao Poder Legislativo. Na suposta  ausência de  lei,  no meu entender,  não pode o  aplicador ou  julgador  suprir  eventual  ausência  legislativa, com o escopo de fazer justiça no caso concreto, conforme defende alguns.  Neste  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  consignada  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  16.776∕RS2, cujo excerto da ementa, concernente a matéria em debate, segue transcrita:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INTELIGÊNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS  E  LEGAIS  QUE  REGULAM A NÃO­CUMULATIVIDADE E AS  ISENÇÕES DO  IPI (ART. 153, § 3º, II, DA CF∕88 E ART. 49 DO CTN)   (...)  2.  A  correção  monetária  incide  sobre  o  crédito  tributário  devidamente  constituído,  ou  quando  recolhido  em  atraso.  Diferencia­se  do  crédito  escritural,  técnica  de  contabilização  para a equação entre débitos e créditos, a  fim de  fazer valer o  princípio da não­cumulatividade.  3. Não havendo previsão,  falece ao aplicador da  lei autorizar,  ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI  corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar  acima  e  além  dos  ditames  legais  que  norteiam  sua  função  pública.   4.  O  Supremo  Tribunal  Federal  vem  reiteradamente  decidindo  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  escriturais.  5. Embargos de declaração acolhidos. (grifos não originais)  Também  não  me  impressiona  a  alegação  de  que  a  não  atualização  dos  referidos  créditos  implicaria  grave  ofensa  ao  princípio  da  isonomia. No  caso,  é  pertinente  a                                                              2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº  416.776∕RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 16∕02∕2004, p. 205. Jurisprudência do STJ. Disponível em:  <https:ww2.stj.gov.Br/revistaeletrônica> Acesso em: 10 nov. 2007.  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000629/2007­36  Acórdão n.º 3102­00.866  S3­C1T2  Fl. 115          13 seguinte  indagação:  isonomia  com  o  quê?  Segundo  a  Recorrente,  isonomia  em  relação  ao  pagamento dos tributos devidos à Fazenda Nacional.  Não  vejo  como  ser  aferido  qualquer  critério  isonômico  entre  as  duas  situações  jurídicas  em  comparação,  uma  atinente  ao  pagamento  do  tributo  devido  e  a  outra  relativa  ao  pagamento  do  crédito  a  que  contribuinte  tem  direito  a  ressarcimento.  A  razão  é  clara,  a  começar  pela  posição  que  ocupa  os  sujeitos  que  integram  as  respectivas  relações  jurídicas, onde cada um deles posiciona­se de forma distinta e contraposta.  De fato, na relação jurídica tributária, a Fazenda Nacional ocupa a posição de  sujeito ativo, enquanto que o contribuinte atua como sujeito passivo. Por outro lado, na relação  jurídica de ressarcimento, a posição de cada um dos referidos sujeitos se inverte.  Além  disso,  não  se  deve  olvidar  que  a  previsão  de  cobrança  de  juros  moratórios sobre o valor dos tributos devidos, com base na taxa Selic, decorre de determinação  expressa de lei (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996). Por outro lado, tal previsão inexiste no  caso  da  mora  no  pagamento  do  ressarcimento  do  saldo  remanescente  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa – exportação.  Dessa forma, fica mais uma vez demonstrado que a questão relevante para o  deslindo da presente controvérsia está relacionada também com a falta de previsão legal para a  concessão do acréscimo da taxa Selic ao valor originário do saldo remanescente do crédito em  apreço.  Segundo a Recorrente, se a jurisprudência administrativa e judicial estendeu  aos créditos passíveis de ressarcimento a atualização monetária, prevista no art. 66 da Lei nº  8.383, de 1991, por analogia,  a partir de  janeiro de 1996,  também  tais  créditos deveriam ser  acrescidos da taxa Selic, conforme estabelecido no art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250, de 1995.  Não assiste razão a Recorrente. Com efeito, tanto o § 3º do art. 663 da Lei nº  8.383, de 1991, que previa a atualização monetária, quanto o § 4° do art. 394 da Lei nº 9.250,  de 1995, que prevê a incidência da taxa Selic, tratam exclusivamente da restituição do indébito  tributário decorrente do pagamento indevido ou a maior de tributos.  É  cediço  que  o  direito  a  restituição  do  indébito  tributário  não  se  confunde  com o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa –                                                              3  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de  decisão condenatória,  o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de  importância  correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (...)  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (...)"  4 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de mesma  espécie  e  destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.  (...)  § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação  ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada".  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     14 exportação.  As  diferenças  entre  ambos  os  institutos  jurídicos  são  marcantes.  No  quadro  a  seguir, estão relacionadas as principais:  DIREITO DE RESTITUIÇÃO    DIREITO DE RESSARCIMENTO  Tem origem no fato jurídico do pagamento  de tributo indevido.    Tem origem no fato jurídico da exportação do  insumo industrializado.  Trata­se  de  devolução  de  tributo  irregularmente pago.    Trata­se de devolução de tributo regularmente  pago.  Tem  por  objetivo  recompor  a  situação  patrimonial  do  contribuinte,  indevidamente  desfalcado  por  recolhimento indevido de tributo.    Tem  por  objetivo  a  concessão  de  subvenção  financeira  ao  exportador  de  produtos  industrializados  no  País,  como  forma  de  incentivo fiscal ao produtor­exportador.  Tem  como  fundamento  axiológico  o  princípio  da  vedação  ao  enriquecimento  sem causa.    Tem como fundamento axiológico o princípio  da extrafiscalidade.  Aliás, cabe ressaltar que o ressarcimento do crédito em apreço não representa  uma forma de restituição dos valores das contribuições anteriormente recolhidas indevidamente  pelo  exportador  ou  até  mesmo  por  outros  contribuintes,  nas  operações  anteriores  do  ciclo  econômico dos insumos utilizados no processo produtivo, como alegado pela Recorrente.  Na  verdade,  o  ressarcimento  do  crédito  em  tela  consiste  numa  forma  de  subvenção financeira de natureza governamental, concedida sob a forma de incentivo fiscal ao  exportador dos produtos nacionais industrializados.  Por  tudo  isso, é  forçoso  concluir que o  fenômeno  jurídico da restituição ou  repetição do indébito tributário tem fundamento e natureza jurídica distintos do fenômeno do  ressarcimento do crédito escritural, portanto, inaplicável ao caso qualquer forma de integração  analógica entre os dois institutos jurídicos.  É cediço que para o emprego da analogia é necessário que haja ausência de  norma, isto é, que a lei seja lacunosa. No âmbito tributário, há norma específica que confirma  tal  regra,  refiro­me ao caput  do  art.  108 do CTN,  segundo o qual  a  integração da  legislação  tributária somente pode ser empregada diante da ausência de disposição legal expressa.  No caso em tela, não vislumbro tal circunstância, haja vista que a ausência de  previsão  legal  acerca  da  atualização  ou  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  valores  originários  dos  créditos  objeto  de  ressarcimento,  com  base  na  taxa  Selic,  não  se  configura  ausência  de  norma  legal, mas,  conforme  anteriormente  demonstrado,  omissão  desejada  pelo  legislador,  que  no  uso  de  sua  prerrogativa,  não  editou  a  norma  concessiva  do  direito  ao  acréscimo da taxa Selic sobre tal modalidade de crédito.  Não  se  deve  confundir  opção  legislativa  com  omissão  legislativa.  No  caso  presente,  o  que  houve  foi  uma  clara  opção  do  legislador  por  não  conceder  o  acréscimo  moratório, calculado com base na taxa Selic.  Mais  uma  vez,  é  oportuno  ressaltar  que  por  força  do  princípio  da  indisponibilidade do interesse público somente mediante lei poderia ser concedido o direito de  atualização  reivindicado  pela Recorrente.  Principalmente,  tendo  em  conta  que  tal  índice  tem  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000629/2007­36  Acórdão n.º 3102­00.866  S3­C1T2  Fl. 116          15 natureza de juros moratórios, portanto, não se prestando para fim de correção monetária, forma  de atualização que, segundo alguns, comportaria acréscimo ao valor originário.  Ad  argumentadum,  em  consonância  com  princípio  da  eventualidade,  ainda  que  houvesse  a  suposta  lacuna  normativa,  seria  inaplicável  ao  caso  qualquer  forma  de  integração analógica, haja vista que não há entre o instituto da restituição do indébito tributário  e do ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa – exportação,  um  elemento  de  identidade  essencial  entre  eles,  que  lhes  conferisse  verdadeira  semelhança,  caracterizada pela presença das mesmas razões motivadoras de suas existências.  Com  essas  considerações,  entendo  inaplicável  qualquer  modalidade  de  acréscimo legal, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios, calculado com base  na  taxa  Selic,  ao  valor  originário  do  saldo  remanescente  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa – exportação, por duas razões: (i) a existência de expressa vedação  legal para  tal  acréscimo  (art.  13,  combinado com art.  15, VI,  da Lei nº 10.833, de 2003),  e,  ainda que não existisse tal vedação, o que admito apenas em caráter eventual, (ii) por falta de  previsão legal não cabe a referida atualização.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, devendo ser  mantido na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                    Fl. 277DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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6005351 #
Numero do processo: 13897.000660/2003-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1998 DCTF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Na vigência da redação original do art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com a alteração perpetrada pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2001, os lançamentos já efetuados devem permanecer íntegros. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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