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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6074004 #
Numero do processo: 16024.000430/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - APRECIAÇÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE PELO CARF. Considerando que o CARF não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula n° 2 do CARF, esta C. Turma não pode apreciar as alegações de inconstitucionalidade da Lei nº 10.174/01, que alterou o § 3º do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, e do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que foi regulamentado pelo Decreto n° 3.724/01. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTORIZAÇÃO LEGAL O artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e o artigo 11, § 3º, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/01, autorizam a Administração Tributária a proceder a quebra do sigilo bancário, independentemente de ordem judicial, desde que sejam observados os requisitos previstos em lei, os quais estão presentes in casu. Reflexos: CSLL, COFINS E PIS Aplicam-se aos lançamentos da CSLL, da COFINS e do PIS a mesma solução que foi dada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
Numero da decisão: 1102-001.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16024.000430/2007­78  Acórdão n.º 1102­001.316  S1­C1T2  Fl. 3          2 João Otávio Oppermam Thomé ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo  Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 413/426, sem anexo) interposto contra o  Acórdão nº 14­19.065 (fls. 405/4081), proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), na sessão de 13 de março de 2008, que julgou  o auto de infração procedente.  Em suma,  foi  instaurado procedimento de fiscalização do ano­calendário de  2003,  em  04/10/2005  (fl.  30),  com  a  intimação  da Contribuinte  para  apresentar  os  Livros  i)  Diário / Razão e/ou Caixa; ii) Registros de Entradas e de Saídas;  iii) Registros de Inventário;  iv) Registros de documentos fiscais e termos de ocorrências; v) cópia do Contrato Social e das  alterações; e vi) extratos bancários das contas mantidas junto ao Banco do Brasil, Banco Rural  e Banco Bradesco (fls. 28/30).  Tendo em vista que a Contribuinte não cumpriu com a intimação, nem com a  sua reintimação ocorrida em 28/11/2005 (fls. 31/32), em 02/2006, a Representação Fazendária  solicitou ao Banco do Brasil (fls. 33/34), ao Banco Rural (fls. 37/38) e ao Banco Bradesco (fls.  41/42) que apresentassem “dados constantes da ficha cadastral [...] e extratos bancários: conta  corrente/ poupança/ investimentos” (fls. 33, 37 e 41) da Contribuinte.  Em cumprimento à determinação da Representação Fazendária, o Banco do  Brasil, o Banco Rural e o Banco Bradesco apresentaram os extratos da movimentação bancária  da Contribuinte,  os quais  foram  juntados,  respectivamente,  às  fls.  35/36, 39/40 e 43/173 dos  autos.  Após  análise dos  extratos bancários  e  tabulação dos  dados  (fls.  174/196),  a  Contribuinte foi intimada em 17/04/2006 (fl. 197) a:   “Comprovar  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos, coincidentes em datas e valores a origem dos recursos  depositados  e/ou  levados  a  crédito  em  suas  Contas  Correntes,                                                              1 O  acórdão  não  foi  digitalizado  integralmente,  já  que  se  encontram  faltando  as  suas  folhas  pares (2, 4 e 6), que se referem aos versos.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16024.000430/2007­78  Acórdão n.º 1102­001.316  S1­C1T2  Fl. 4          3 durante  ano­calendário  de  2003,  nas  seguintes  instituições  financeiras a seguir relacionadas” (fl. 174).  Em  03/05/2006  (fl.  198),  a  Contribuinte  solicitou  a  prorrogação  do  prazo,  mas não  constam nos  autos petição posterior  àquela que  requereu  a dilação do prazo  em 30  (trinta) dias.   Em 08/11/2006 (fl. 201), foi expedida nova intimação, a qual fez referência  àquela  que  chegou  ao  conhecimento  da  Contribuinte  em  17/04/2006  (fl.  197),  constando  também a seguinte informação “o não atendimento a esta reintimação no prazo previsto, será  efetuado lançamento de ofício com as informações de que se dispuser” – fl. 200.  Em  29/01/2007,  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  04/2007,  excluindo a Contribuinte, de ofício, do SIMPLES, “com fundamento no inciso II do artigo 9º  da referida Lei 9.317/96, em razão de haver auferido receita bruta superior a R$ 1.200.000,00  durante o ano­calendário 2001” (fl. 247)2. Em passagem à frente consta também: “Os efeitos  desta exclusão ocorrem a partir de 01 de janeiro de 2002, em função do disposto no inciso IV  do artigo 15 da Lei 9.317/96” – fl. 247.  Destaca­se  que  a  exclusão  e  os  tributos  do  ano­calendário  de  2002  estão  sendo discutidos nos autos do Processo Administrativo n° 10855.003609/2006­373,  enquanto  que  os  tributos  do  ano­calendário  de  2001  estão  sendo  discutidos  nos  autos  do  Processo  nº  10855.003553/2006­114.   Em 26/02/2007, a Contribuinte  foi  intimada do ADE 04/2007, bem como a  “apresentar Declarações por sistemática diversa à do SIMPLES e os respectivos pagamentos, a  partir do ano­calendário de 2002” – fl. 248, no prazo de 30 (trinta) dias.  Excluída a Recorrente do SIMPLES, o Fisco, com o objetivo de conhecer a  receita bruta da ora Recorrente, em julho e agosto de 2007, intimou algumas das empresas que  efetuaram depósitos nas contas da Fiscalizada para:  “Justificar  e  comprovar  para  qual  finalidade  os  valores  constantes  da  relação  em  anexo  foram  depositados  por  essa                                                              2  “A  documentação  que  embasa  o  Ato  Declaratório  Executivo  encontra­se  no  processo  de  protocolo  nº  10855.003609/2006­37,  indicando  31/12/2001  como  data  da  ocorrência  da  situação excludente (Evento 304)” – fl. 247.  3 Em 25/02/2011,  a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, por meio do Acórdão nº  1101­00.437,  rejeitou  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  e  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a exclusão da empresa do SIMPLES.  4  Trata­se  da  cobrança  de  R$  6.524.577,89  a  título  de  IRPJ,  PIS,  COFINS,  CSLL  e  INSS,  acrescido de  juros e multa de ofício, em virtude da omissão de receitas e da  insuficiência do  valor recolhido pelo SIMPLES. Em 18/12/2008, a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  por meio do Acórdão nº 101­97.088, negou provimento aos Recursos Voluntário e de Ofício,  julgando parcialmente procedente o lançamento, apenas para afastar a multa agravada.   Fl. 441DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16024.000430/2007­78  Acórdão n.º 1102­001.316  S1­C1T2  Fl. 5          4 empresa  na  conta  corrente  da  pessoa  jurídica  CLOVIS  BENEDITO  GOMES  ANGATUBA,  CNPJ  72.746.654/0001­70,  no ano­calendário de 2003” (fls. 206, 219 e 233).  Devidamente  intimados,  a  empresa  ITABENS  –  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS PRÓPRIOS LTDA (atual denominação da empresa TOP FRANGO LTDA – CNPJ nº  61.825.097/0001­66), a empresa RIGOR ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 02.623.325/0001­87)  e  o  Sr.  Oswaldo  Daroz  (CPF  nº  040.876.748­00)  esclareceram,  respectivamente,  às  fls.  205/217,  218/231  e  232/238,  que  os  depósitos  foram  efetuados  para  pagamento  dos  valores  devidos em razão da aquisição de milho e/ou soja, mas não acostaram provas.  Em 30/10/2007, a ora Recorrente foi intimada a apresentar, em cinco dias, os  livros Diário, Razão  e LALUR e  os  balanços  patrimoniais  trimestrais,  com  a  advertência  de  que “a não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro real, no prazo  acima estipulado, implicará em arbitramento dos lucros” (fl. 246).  Importa relatar que, desde 26/02/2007, em decorrência do ADE 004/2007, a  Contribuinte  sabia  da  necessidade  de  “apresentar  declarações  por  sistemática  diversa  ao  SIMPLES  e  os  respectivos  pagamentos,  a  partir  do  ano­calendário  de  2002”,  como  já  dito  acima – fl. 248.  Alegando não ter sido apresentada a documentação solicitada à Contribuinte  (fl. 284), a Representação Fazendária entendeu que “o crédito tributário correspondente a esses  depósitos/créditos,  cuja  origem  não  foi  comprovada,  também,  deve  ser  exigido  em  auto  de  infração na forma de Depósitos Bancários de Origem não Comprovada” – fl. 287.  Nesse sentido, entendendo ter havido omissão de receita no montante de R$  22,7 milhões (fl. 282), em 29/11/2007, a Fiscalização lavrou 4 (quatro) autos de infração, para  a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano­calendário de 2003, acrescido de  multa de oficio e qualificada, ambas agravadas (fls. 290/324), nos seguintes valores:  Autos de Infração ­ Fls. 290/316  IRPJ  CSLL  PIS  COFINS  TOTAL  Tributo  R$ 575.796,88  R$ 267.742,12  R$ 161.141,04  R$ 743.728,12  R$ 1.748.408,16  Multa  R$ 670.630,55  R$ 315.025,09  R$ 189.598,32  R$ 875.069,71  R$ 2.050.323,67  TOTAL  R$ 3.798.731,83  Nos  Autos  de  Infração,  a  Fiscalização  submeteu  as  receitas  anteriormente  declaradas  pelo  SIMPLES,  na  forma  de  receitas  operacionais,  as  receitas  de  revenda  de  mercadorias  omitidas  e  os  depósitos  bancários  não  comprovados  à  tributação  pelo  lucro  arbitrado, “tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos  de  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termo(s)  de  intimação,  juntados  às  fls.  26,  27,  29  e  242  do  processo  administrativo  nº  16024.000430/2007­78,  que  trata deste auto de infração, deixou de apresentá­los” – 292.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16024.000430/2007­78  Acórdão n.º 1102­001.316  S1­C1T2  Fl. 6          5 Além  do  auto  de  infração,  foi  formalizado,  também,  Representação  Fiscal  para Fins Penais “tendo em vista a omissão de receitas de venda” – fl. 289, o qual foi apensado  aos presentes autos às fls. 327 (Processo nº 16024.000431/2007­12).  Após ser devidamente cientificada, em 04/12/2007 (fls. 291, 300, 308 e 317),  a Contribuinte, em 03/01/2008 (fls. 371 e 399), apresentou quatro impugnações (fls. 329/384),  sustentando, apenas, a inconstitucionalidade da Lei nº 10.174/01, que alterou o § 3º do artigo  11 da Lei n° 9.311/96, e do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que foi regulamentado  pelo Decreto  n°  3.724/01,  ou  seja,  a  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  pela  Administração Tributária, independentemente de ordem judicial.  A  1ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  improcedente  as  impugnações  da  ora  Recorrente,  por  meio  do  Acórdão  de  nº  14­19.065  (fls.  400/408),  proferido  na  sessão  de  13/03/2008, cuja ementa não está ora transcrita, já que se encontram faltando as suas folhas  pares (2, 4 e 6), que se referem aos versos.  Nada  obstante,  lendo  as  folhas  presentes  nos  autos,  identificamos  que  a  1ª  Turma da DRJ/RPO entendeu pela manutenção integral do lançamento, sob o fundamento de  que  (i)  o  artigo  197,  II,  do  CTN  já  excepcionava  a  quebra  do  sigilo  bancário  para  a  Administração  Tributária;  (ii)  a  Lei  Complementar  nº  105/2001  conferiu  poderes  à  Administração  para  conhecer  das  informações  protegidas  pelo  sigilo  bancário,  desde  que  observadas as condições por ela estabelecidas; (iii) as alegações de inconstitucionalidade não  podem ser apreciadas na esfera administrativa; (iv) o entendimento da Súmula nº 182 do TRF é  ultrapassado, pois é anterior a presunção  introduzida pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96; e  (v)  colacionou  uma  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferida  nos  autos  do  Recurso  Especial nº 541.740­SC, que admite a quebra de sigilo bancário.  A Contribuinte, intimada da decisão em 13/05/2008 (fl. 412), objetivando ver  reformado  o  acórdão  nº  14­19.065,  da  1ª  Turma  da DRJ/RPO,  interpôs,  em  10/06/2008  (fl.  413), Recurso Voluntário  (fls.  413/426),  repetindo os mesmos argumentos das  impugnações,  ou seja, aduzindo, basicamente, a inconstitucionalidade da Lei nº 10.174/01, que alterou o § 3º  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.311/96,  e  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  foi  regulamentado pelo Decreto n° 3.724/01.  Inicialmente,  o  processo  foi  distribuído  para  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção. Ao  analisar  o Recurso Voluntário  (fls.  432/436),  a  citada C.  3ª  Turma  Ordinária determinou, com base nos então vigentes §1º e §2º do artigo 62­A, do Anexo II, da  Portaria  MF  nº  256/2009,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  porque  a  matéria  se  encontrava  (e  ainda  se  encontra)  submetida  a  apreciação  do  C.  STF,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314­RG/SP, com reconhecimento de repercussão geral.  Em 04/04/2014, a Sra. Maria Conceição Rodrigues de Freitas ordenou que o  processo fosse incluído em pauta, em decorrência da revogação dos §§ 1º e 2º, do art. 62­A do  RICARF, acrescentando que nova distribuição deveria ser feita, pois o Conselheiro Relator da  resolução que ordenou o  sobrestamento  “não mais compõe o Colegiado que a aprovou” ­  fl.  438.  Feito novo sorteio, o processo foi distribuído a este relator.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto   Fl. 443DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16024.000430/2007­78  Acórdão n.º 1102­001.316  S1­C1T2  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto – Relator    I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  fazem­se  presentes, senão vejamos.  Nos  termos  do  artigo  2º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  da  competência  desta  1ª  Seção  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  de  Imposto  sobre  a  Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e de demais tributos reflexos.  Em  observância  a  essa  regra,  o  processo  foi  distribuído  para  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, que, ao analisar o Recurso Voluntário, determinou, com  base nos então vigentes §1º e §2º do artigo 62­A, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009, a  conversão do julgamento em diligência (fls. 432/436), porque a matéria se encontrava (e ainda  se  encontra)  submetida  a  apreciação  do  C.  STF,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314­RG/SP, com reconhecimento de repercussão geral.  Retornados os autos da diligência, em decorrência da revogação dos §§ 1º e  2º,  do  art.  62­A  do RICARF,  o  processo  deveria  ter  sido  distribuído  ao mesmo  relator,  nos  termos do § 7º do artigo 49 do Regimento Interno do CARF5. No entanto, como no presente  caso o Conselheiro Relator “não mais compõe o Colegiado que a aprovou” (fl. 438), o processo  foi objeto de sorteio, conforme determina o § 9º do artigo 49 do Regimento Interno do CARF6.                                                               5 Art.  49  ­  §  7º Os  processos  que  retornarem de  diligência,  os  com embargos  de declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.  6 Art.  49  ­  §  9º Na  hipótese  de  não  recondução,  perda  ou  renúncia  a mandato,  os  processos  deverão ser devolvidos no prazo de até 10 (dez) dias, e serão sorteados na reunião que se seguir  à devolução.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16024.000430/2007­78  Acórdão n.º 1102­001.316  S1­C1T2  Fl. 8          7 Considerando  que,  de  acordo  com  o  artigo  47  do  Regimento  Interno  do  CARF7, o processo objeto de sorteio será distribuído aleatoriamente às Câmaras, e, que, pelo  novo sorteio, o processo foi distribuído a este relator, é patente a competência desta C. Turma  para apreciação do presente caso.  No que tange à legitimidade, a petição está assinada por advogado habilitado  por  meio  de  procuração  outorgada  às  fls.  385/386,  por  pessoa  habilitada  para  tanto  (fls.  389/391).  Por  fim,  quanto  à  tempestividade,  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RPO em 13/03/2008  (fl. 405) chegou ao conhecimento da Contribuinte em 13/05/2008,  uma terça­feira (fl. 412), e o recurso foi interposto em 10/06/2008 (fl. 413), ou seja, dentro do  prazo  de  trinta  dias  previsto  no  art.  33  do Decreto  n°  70.235/70,  afinal  o  dies  ad  quem  era  12/06/2008.  Nesse caminho, recebo o recurso.  II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado  o  juízo  de  admissibilidade,  os  pontos  controvertidos  se  encontram abaixo devidamente elencados:  1.  A  falta  de  digitalização  integral  das  folhas  do  acórdão  acarreta  a  nulidade  do  processo?  2. O CARF é competente para apreciar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.174/01,  que  alterou  o  §  3º  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.311/96,  e  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que foi regulamentado pelo Decreto n° 3.724/01?  3. Foi correta a quebra do sigilo bancário, sem ordem judicial?    III.  DOS ERROS NA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO  Conforme foi devidamente exposto no relatório, o acórdão nº 14­19.065, da  1ª Turma da DRJ/RPO, não foi digitalizado integralmente, já que se encontram faltando as suas  folhas pares (2, 4 e 6), que se referem aos versos.  A despeito disso, não há que se falar na existência de qualquer nulidade, vez  que o mencionado erro se refere apenas à digitalização do processo, mas não à falta de acesso e  de conhecimento pela Contribuinte do inteiro teor da decisão.  É dizer, a Contribuinte foi regularmente intimada em 13/05/2008 do acórdão  (fl. 412) e pôde, em face das razões nele aduzidas,  interpor Recurso Voluntário, repetindo os  mesmos argumentos de suas Impugnações.                                                              7 Art. 47. Os processos serão distribuídos aleatoriamente às Câmaras para sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art. 46.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16024.000430/2007­78  Acórdão n.º 1102­001.316  S1­C1T2  Fl. 9          8 Ademais,  com  a  transcrição  das  folhas  ímpares,  foi  possível  este  Julgador  compreender o aludido acórdão e, por conseguinte, os motivos que acarretaram a manutenção  integral do presente lançamento.  Assim,  pelos motivos  expostos  acima,  não  há que  se  falar  na  existência  de  qualquer nulidade no presente processo.    IV.  DA  INCOMPETÊNCIA  PARA  SE  PRONUNCIAR  SOBRE  A  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS  A  Contribuinte,  por  meio  de  seu  Recurso  Voluntário,  sustentou  que  fosse  cancelado o lançamento, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº 10.174/01, que alterou o  § 3º do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, e do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que foi  regulamentado pelo Decreto n° 3.724/01.   Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pela  Contribuinte,  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais consolidou, por meio da Súmula nº 2, o seu entendimento  no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação  pela esfera administrativa, in verbis:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Isto posto, em virtude do disposto na Súmula n° 2 do CARF, não se conhece  das alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela Contribuinte.  V.  DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO  Superadas  as  alegações  de  inconstitucionalidade  e,  em  virtude  de  ser  plenamente vinculada a atividade administrativa, seja quanto à cobrança do tributo, nos termos  do  artigo  3º  do Código Tributário Nacional,  seja quanto  ao  procedimento  de  lançamento  do  fato  gerador,  nos moldes  do  artigo  142  do Código  Tributário Nacional,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente ao tempo do fato gerador.   Ao  tempo do  fato gerador,  já vigorava o  artigo 6º da Lei Complementar nº  105/2001, in verbis:  “Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.”  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16024.000430/2007­78  Acórdão n.º 1102­001.316  S1­C1T2  Fl. 10          9 Da  transcrição  do  aludido  dispositivo,  extrai­se  que  as  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  só  podem  examinar  os  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  desde  que  (i)  haja  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  (ii)  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  No presente  caso,  quando  foi  determinada  a quebra  de  sigilo  bancário  pela  Administração Tributária (fl. 33), já estavam presentes os dois requisitos dispostos no artigo 6º  da Lei Complementar nº 105/2001, pois já estava em curso procedimento fiscal (fls. 28/30) e,  em virtude da falta de apresentação pela Contribuinte dos Livros Diário, Razão, Registros de  Entradas, Saídas e Inventário, bem como dos extratos bancários de contas correntes mantidas  junto  ao  Banco  do  Brasil,  Banco  Rural  e  Banco  Bradesco  (fls.  28/32),  já  havia  se  tornado  indispensável pela  autoridade administrativa  competente a apreciação dos extratos bancários,  para apuração de eventuais receitas omitidas e do consequente arbitramento do lucro.  Para  que  não  restem  dúvidas  sobre  a  possibilidade  de  quebra  de  sigilo  bancário na hipótese prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, o artigo 1º, § 3º,  VI,  da mencionada  Lei  destacou  que  “Art.  1º.  (...)  §  3º Não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo: (...) VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos  2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar”.  Além disso,  também vigorava desde o tempo do fato gerador o artigo 11, §  3º, da Lei n° 9.311/96, já com a redação dada pela Lei nº 10.174/01, o qual prevê que:   “Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação.   (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores.  (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001)”  Referido  dispositivo  faculta  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  utilizar  as  informações  prestadas  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto  no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, o qual trata da  omissão de receitas.   O  presente  caso  também  se  enquadra  nessa  situação,  na medida  em  que  a  Administração Tributária determinou a quebra de sigilo bancário, no âmbito do procedimento  fiscal, para verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições. E foi  exatamente o que aconteceu. A partir da análise dos extratos bancários obtidos da Contribuinte,  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16024.000430/2007­78  Acórdão n.º 1102­001.316  S1­C1T2  Fl. 11          10 constatou­se que ocorreu a omissão de receitas e, como consequência,  foi arbitrado o lucro e  lavrado o competente Auto de Infração.  Desse modo, com base no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e no  artigo 11, § 3º, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/01, correto está o  procedimento  adotado  pela  Administração  Tributária,  para  quebra  do  sigilo  bancário,  independentemente de ordem judicial.    VI.  CONCLUSÃO  Por fim, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                Fl. 448DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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Numero do processo: 10380.011296/2003-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Não dão direito a crédito: i) Gastos com embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados e acondicionados em embalagens de apresentação; ii) Gastos com caixas de isopor utilizadas repetidas vezes no transporte de matéria-prima que não são consumidas no processo produtivo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES. DIREITO A CRÉDITO. PROVA. Gastos com fretes vinculados a aquisições de insumos somente dão direito a crédito se comprovada pela contribuinte esta vinculação. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES SOBRE VENDAS. DIREITO A CRÉDITO. VIGÊNCIA. Os gastos com fretes sobre vendas somente passaram a dar direito ao desconto de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa a partir de 1º/02/2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-005.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário quanto à atualização monetária dos créditos pleiteados; II) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral nas demais matérias. Fez sustentação oral pela recorrente o Sr. Sérgio Silveira Melo, Ident. 2.198.236 IFP/RJ. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011296/2003­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.361  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  PIS/PASEP ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão  direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Não dão  direito  a  crédito:  i)  Gastos  com  embalagens  utilizadas  no  transporte  de  produtos  acabados  e  acondicionados  em  embalagens  de  apresentação;  ii)  Gastos  com  caixas  de  isopor  utilizadas  repetidas  vezes  no  transporte  de  matéria­prima que não são consumidas no processo produtivo.  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  FRETES.  DIREITO A CRÉDITO. PROVA.  Gastos com fretes vinculados a aquisições de insumos somente dão direito a  crédito se comprovada pela contribuinte esta vinculação.  PIS/PASEP. NÃO­CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES SOBRE  VENDAS. DIREITO A CRÉDITO. VIGÊNCIA.  Os  gastos  com  fretes  sobre  vendas  somente  passaram  a  dar  direito  ao  desconto de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa a partir  de 1º/02/2004.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  informado em declaração de compensação.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 12 96 /2 00 3- 71 Fl. 702DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011296/2003­71  Acórdão n.º 3801­005.361  S3­TE01  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer o recurso voluntário quanto à atualização monetária dos créditos pleiteados; II) Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  às  demais  matérias.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  davam  provimento  integral  nas  demais  matérias.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Sr.  Sérgio  Silveira  Melo,  Ident.  2.198.236  IFP/RJ.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011296/2003­71  Acórdão n.º 3801­005.361  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  na  parte  que  interessa  a  este  julgamento, por descrever suficientemente a lide:  “Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep Não Cumulativa – Exportação (art. 5º. da Lei nº. 10.637/2002),  relativo  ao 2º. trimestre de 2003, no valor de R$ 159.129,56 (cento e cinqüenta e nove mil e  cento e vinte e nove reais e cinqüenta e seis centavos).   Vinculada ao pedido foi apresentada a declaração de compensação, no valor  de R$ 7.670,43 (sete mil e seiscentos e setenta reais e quarenta e três centavos). O  valor  do  ressarcimento  pleiteado  é  o  que  resultou  líquido  após  a  compensação.  Ressalta  o  fisco  que  a  declaração  de  compensação  encontra­se  homologada  pelo  decurso de prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da sua apresentação, de forma  que  deverá  ser  reconhecida  a  sua  homologação  e  a  extinção  da  exigibilidade  dos  débitos nela compensados.  Do valor do ressarcimento pleiteado  Remete  o  fisco  aos  dispositivos  legais  ,  especialmente  ao  art.  5º.  da Lei  nº.  10.637/2002, a qual prevê a desoneração da contribuição para o PIS/Pasep sobre as  receitas de exportação.  Segundo  a  informação  fiscal,  considerando  os  momentos para efetivar as compensações, de acordo com  os  dispositivos  legais  atinentes  aos  procedimentos  de  compensação,  o  valor  da  declaração  de  compensação  teria  sido  indevidamente  abatido  do  valor  do  pedido  de  ressarcimento:  10. No caso, por ter sido apresentada depois de encerrado  o  trimestre­calendário  de  apuração  do  crédito,  a  declaração  de  compensação  utiliza­se  do  crédito  trimestralmente  apurado,  fundamentando­se  no  art.  5º.,  §2º.,  da  Lei  nº.  10.637,  de  2002,  c/c  o  art.  74  da  Lei  nº  9.730,  de  1996.  Assim,  o  valor  da  declaração  de  compensação  foi  indevidamente  abatido  do  valor  do  pedido de ressarcimento.  11. Portanto,  para  fins desta auditoria,  será  considerado  como o valor o pedido de ressarcimento o montante de R$  166.799,99  (cento  e  sessenta  e  seis  mil,  setecentos  e  noventa  e  nove  reais  e  noventa  e  nove  centavos),  como  abaixo demonstrado:  (...)  12.  Este  montante,  no  entanto,  diverge  da  apuração  do  crédito demonstrada no Dacon relativo ao 2º. trimestre de  2003  (ND  100200400516713,  fls.  11/15),  e  na  DIPJ  do  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011296/2003­71  Acórdão n.º 3801­005.361  S3­TE01  Fl. 5          4 exercício  2004,  ano­calendário  2003(ND  1193622,  fls.  16/45):  (...)  Consta  que,  intimada  para  informar  os  valores  corretos,  a  contribuinte  declarou (fls. 48) que são aqueles informados no pedido de ressarcimento; que esta  apresentou  as  planilhas  acompanhadas  das  cópias  de  notas  fiscais  referentes  aos  custos,  despesas  e  encargos que originaram o direito  creditório pleiteado; que não  apresentou  o Dacon  ou DIPJ  de  natureza  retificadora. Assim,  segundo  o  fisco,  os  valores  informados  no  pedido  de  ressarcimento  foram  considerados  aqueles  declarados em Dacon e DIPJ.  O ressarcimento pleiteado se refere a aquisição de bens e serviços utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica  e  de  aluguéis,  bem  como  as  despesas  financeiras. Consta,  ainda,  que  a  auditoria  se  ateve  aos  créditos apurados sobre as  aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, por representarem mais de  90% do ressarcimento pleiteado.  Da análise do processo produtivo e seus insumos   Conforme a informação fiscal, a contribuinte tem por objetivo a importação e  exportação  em  geral,  especialmente  de  produtos  alimentícios,  secos  e  molhados,  bem  como  a  indústria  e  comércio  de  produtos  pesqueiros  em  geral.  Adota  a  industrialização  por  encomenda  (beneficiamento),  não  possuindo  parque  industrial  próprio,  apenas  salas  comerciais.  A  atividade  industrial  consiste  na  aquisição  de  camarão  in  natura  diretamente  dos  fornecedores,  mediante  processo  de  despesca  manual. Nesta  fase,  são  adquiridos  e  fornecidos  pela  interessada  caixas  de  isopor,  gelo e metabissulfito de sódio (conservante), para acondicionamento e conservação  do  camarão  in  natura.  As  caixas  de  isopor  (contendo  o  camarão,  o  gelo  e  o  conservante)  são  transportadas  até  a  empresa  terceirizada  (frigorífico)  responsável  pela  industrialização  (beneficiamento),  a  qual  produz  o  camarão  inteiro  congelado  (camarão  com  cabeça)  e  camarão  em  partes  congeladas  (camarão  sem  cabeça),  classificação  NCM/TIPI  0306.1391  e  0306.13.99,  respectivamente.  O  produto  é  acondicionado em embalagem primária e, posteriormente, agrupado em embalagem  secundária. Todos os bens utilizados na produção são fornecidos pela interessada. O  produto acabado é transportado diretamente da empresa terceirizada para o porto de  exportação  através  de  transportadora  (pessoa  jurídica  domiciliada  no  país),  contratada pela interessada.  Com base  no  conceito  de  insumo  contido  no  inciso  I  do  §  5º  do  art.  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  247/2002,  a  atividade  industrial  da  contribuinte  permite enquadrar no conceito de insumo os seguintes bens utilizados e consumidos  diretamente  na  elaboração  dos  produtos  exportados  (camarão  com  cabeça  e  sem  cabeça congelados): gelo, metabissulfito de sódio (conservante), camarão in natura,  saco plástico, película, embalagem primária, bem como o serviço de beneficiamento  pago aos frigoríficos especializados.  Quanto aos  serviços de  frete  (exceto os  fretes nas vendas),  a  ampla maioria  das  notas  fiscais  não  possibilitaram  a  vinculação  desses  serviços  à  condição  de  insumos  no  processo  produtivo,  ainda  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  interessada.  Em  relação  às  caixas  de  isopor,  considerou  o  fisco  que  estas  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo  (não­cumulatividade)  por  não  serem  consumidas no processo produtivo, mas tão­somente utilizadas (e reutilizadas) para  fins  de  acondicionamento  provisório  da  matéria­prima  para  o  transporte  até  o  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011296/2003­71  Acórdão n.º 3801­005.361  S3­TE01  Fl. 6          5 frigorífico no qual era beneficiada. Remete ao art. 6º. do Decreto nº. 7.212 de 15 de  junho de 2010 (Regulamento do IPI­RIPI/2010).  Nos  itens 29/31, o Termo Fiscal detalha as  rotinas aplicadas no processo de  beneficiamento  do  camarão,  onde  conclui  que  o  saco  plástico,  a  película  e  a  embalagem primária (“caixinha”) compõe a embalagem de apresentação do produto;  que  a  embalagem  secundária  (“Master  Box”),  a  fita  adesiva,  a  fita  de  arquear,  a  fivela  e  a  etiqueta  compõem  a  embalagem  para  transporte  do  produto;  e  que  esta  última, por ser embalagem para transporte, bem como os seus acessórios, afastam­se  do  conceito  de  insumos,  nos  termos  da  legislação  afeita  à  não­cumulatividade.  Anexa  aos  autos  as  notas  fiscais  que  se  referem  à  aquisição  de  embalagem  secundária  emitidas  por  Paema  Embalagens  do Ceará,  bem  como  as  notas  fiscais  referentes a embalagens primárias.  Das aquisições de insumos realizadas com o fim específico de exportação  Da análise das  cópias das notas  fiscais  referentes  às aquisições de camarão,  verificou­se  que  algumas  delas  possuíam  a  notação  “mercadoria  destinada  à  exportação” ou ainda “mercadoria destinada com fins específicos de exportação”.  Foram desconsideradas pela auditoria as notas fiscais referentes às aquisições  de bens com o fim específico de exportação, em face do comando do inciso I do art.  5º. da Lei nº. 10.637/2002, bem como do §4º. do art. 6º. da Lei nº. 10.833/2003, pelo  qual  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incide  sobre  as  receitas  decorrentes  das  vendas de mercadoria para o  exterior,  ou  sobre  as  receitas das vendas  efetuadas  à  empresa  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  conforme  previsto  no  inciso III do artigo em comento.   Das aquisições de insumos junto à pessoa física – crédito presumido  Foram consideradas pela auditoria as notas fiscais de aquisição de camarão in  natura  (mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 3 da NCM) obtido  diretamente  de  pessoas  físicas  domiciliadas  no  país,  emitidas  de  01/02/2003  a  31/07/2004.  Das despesas de frete na operação de venda  Foram  desconsideradas  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  de  fretes  referentes  às  operações  de  venda realizadas até 31/01/2004, em razão de que esta possibilidade somente passou  a  vigorar  a  partir  de  01/02/2004,  por  força  do  inciso  I  do  art.  93  da  Lei  nº.  10.833/2003.  Das glosas  No  item  52  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  468/ss),  encontram­se  demonstradas  todas  as glosas  efetuadas na base de  cálculo dos  créditos:  a data da  aquisição, a compra, o número da nota  fiscal, o valor, o crédito e o motivo para a  glosa.  Da Decisão   O  pedido  de  ressarcimento  foi  deferido  parcialmente  no  valor  de  R$  53.600,89  (cinqüenta e  três mil,  seiscentos  reais e oitenta e nove centavos),  sem o  acréscimo  de  juros  compensatórios,  a  título  do  crédito  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep – Exportação apurado no 2º. trimestre de 2003.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011296/2003­71  Acórdão n.º 3801­005.361  S3­TE01  Fl. 7          6 Foi reconhecida a homologação da declaração de compensação de fl. 3, pelo  decurso de prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de sua apresentação, conforme  determinação do §5º. do artigo 74 da Lei nº. 9.430/96 e declarado extintos os débitos  nela compensados.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Em síntese, a contribuinte inicialmente remete aos fatos que remontam ao seu  pedido  de  ressarcimento,  à  data  de  12/11/2003,  quando  instruiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  regime  não­ cumulativo,  à  extrema demora  na  análise  da  demanda,  ao Mandado de Segurança  onde teria obtido a liminar para que fossem apreciados os pedidos de ressarcimento  de PIS/Pasep e Cofins no período e ao despacho decisório objeto da manifestação de  inconformidade  pelo  qual  se  insurge,  com  as  alegações  que  se  traz  abaixo,  em  resumo.  1.  Das aquisições de Insumos com fim específico de exportação:  (...)  2. Aquisições de outros insumos: embalagem secundária;caixa de isopor;  fretes no transporte de matérias­primas (camarão); fretes de venda.  A  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  crédito de PIS/Pasep não­cumulativo é mais amplo do que aquele previsto para o IPI  e está mais próximo do conceito de custos/despesas necessárias previsto para fins de  cálculo  do  IRPJ.  Desta  forma,  os  materiais  mencionado  no  título,  como  gastos  necessários  à  atividade  operacional  da manifestante,  seriam  passíveis  de  créditos.  Neste  sentido,  colaciona  excertos  de  doutrinas,  ementas  de  acórdãos  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  bem  como  jurisprudência  dos  tribunais.   3. Da atualização monetária do ressarcimento:  Em  síntese,  a  contribuinte  entende  ser  uma  afronta  ao  seu  direito  o  ressarcimento  sem  o  acréscimo  de  juros  compensatórios,  considerando  a  demora  com  que  foi  tratada  a  análise  do  seu  pedido  de  ressarcimento  pela  Delegacia  da  Receita Federal de sua região, obrigando­o a buscar a força judicial.   Alega  que  fica  evidenciado  um  enriquecimento  sem  causa  por  parte  da  Fazenda Nacional. Cita decisão judicial que autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a  partir  de  janeiro  de  1996) na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco  (Resp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, julgado em 2004.2010, Dje 03.05.2010).   Ressalta que o REsp em comento  é  representativo da  controvérsia,  e nesses  casos, tanto a PGFN, como o próprio CARF entendem que as decisões do STJ não  devem ser contestadas, como se vê no artigo 62­A do Anexo I, da Portaria do MF nº.  256/09  (transcreve no  texto). Ainda, que mesmo antes da  inclusão do art.  62­A, o  próprio CARF em seus julgados, tem tido a mesma linha do judiciário, pelo qual cita  os Acórdãos CSRF/02.770 e CSRF/02.02.705.  Alega ser incontestável a atualização monetária do valor do crédito, seja para  fins de ressarcimento, seja para fins de compensações permitidas em lei.  4. Da homologação tácita:  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011296/2003­71  Acórdão n.º 3801­005.361  S3­TE01  Fl. 8          7 Remete  à  declaração  de  compensação  de  fl.  03  para  alegar  que  esta  foi  homologada tacitamente, independentemente da existência ou não do crédito a que  foi vinculada. Em suas próprias palavras:  Vale  ressaltar  que, mesmo  que  no  presente PAF  o  pedido  do  crédito  de  PIS/Pasep  fosse  glosado  na  sua  integralidade,  em  outras  palavras,  o  crédito  reconhecido  fosse  igual  a  ZERO,  a  declaração  de  compensação  constante  das  fls.  03  seria  homologada,  haja  vista  o  decurso  de  prazo  para  a  análise,  por  parte  do Fisco,  da  referida compensação.  Dessa  forma,  indevida  a  pretensão  do  Fisco  em  utilizar parte do crédito reconhecido no mesmo Despacho  Decisório,  no  caso  os  R$  53.600,89,  para  liquidar  os  créditos  compensados.  Pois  se  fosse  utilizar  o  crédito  reconhecido para homologar a compensação em comento,  a  referida  compensação  deixaria  de  ser  homologação  tácita  (como foi assim reconhecida pelo Fisco), passando  a ser homologação expressa.  5. Do pedido:  Requer, por fim:  ­  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  relativamente  à  aquisição  de  camarão  “in  natura”,  constantes  do  Quadro  03  da  manifestação;  ­que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  relativamente  às  aquisições  de  “material  de  embalagem  secundária”,  “caixa  de  isopor  para  acondicionamento  provisório  de  matéria­prima”,  “fretes  na  aquisição  de  matéria­prima”,  “frete  na  venda de produto”;   ­que  o  ressarcimento  do  crédito  seja  efetivado  com  a  devida  atualização  monetária, com base na variação da Taxa Selic entre a data do protocolo do pedido e  a sua efetiva utilização, seja em moeda corrente, seja através de compensações deste  crédito  na  liquidação  de  débitos  tributários  da  Manifestante  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil;   ­que o valor de R$ 53.600,89 (cinqüenta três mil, seiscentos reais e oitenta e  nove  centavos)  reconhecido  e  aprovado  no  Despacho  Decisório  seja  atualizado  monetariamente pelas mesmas razões acima indicadas;  ­que o valor total da declaração de compensação às fls. 03 deste PAF não seja  abatido do crédito reconhecido e aprovado no Despacho Decisório.”  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis­ DRJ/FNS julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A ementa do acórdão  é a seguinte:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011296/2003­71  Acórdão n.º 3801­005.361  S3­TE01  Fl. 9          8 Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. FRETE NA VENDA.  O  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  sobre  as  despesas  de  fretes  de  mercadorias  só  foi  possível  a partir da vigência do  inciso  IX do art. 3º. da Lei nº.  10.833/2003,  referentes  às  operações de  venda,  quando o  ônus  for suportado pelo vendedor.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.   Os  dispositivos  legais  em  vigor  relativos  aos  créditos  de  não­ cumulatividade  afastam  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  na  compensação  de  referidos créditos.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011296/2003­71  Acórdão n.º 3801­005.361  S3­TE01  Fl. 10          9 DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.”  Contra a decisão da DRJ/FNS a contribuinte apresentou  recurso voluntário,  alegando que:  A)  Preliminarmente:  i) No  acórdão  recorrido  há  contradição  entre  a  ementa  e  o  voto,  pois  ficou  consignado no “Assunto” da ementa “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – Cofins”, quando o processo  trata de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep; e, no  fechamento do acórdão consta  intimação para pagamento do crédito mantido no prazo de 30  dias da ciência, quando o correto seria constar determinação à DRF em Fortaleza para tomar  providência para o ressarcimento do valor reconhecido no julgamento realizado.  ii) A Secretaria da Receita Federal do Brasil­RFB não poderia efetuar glosas  em seu pedido, pois este foi apreciado muito tempo após o prazo de 360 dias, previsto no art.  24 da Lei nº 11.457, de 2007, após o prazo decadencial para o lançamento de tributos e após o  prazo previsto para homologação tácita de declarações de compensação.  B)  No mérito:  i)  Ratificou  e  reforçou  seu  posicionamento  na  manifestação  de  inconformidade em relação às aquisições dos insumos: embalagem secundária, caixa de isopor,  fretes no transporte de matérias­primas, fretes de venda.  ii)  As  embalagens de  transporte  são  essenciais  a  suas  atividades,  sendo as  vendas efetuadas em caixas (máster box) de 20 kg de camarão, logo, estas caixas não podem  ser consideradas apenas embalagens de transporte.  iii)  As caixas de isopor são utilizadas na fase operacional de despesca e de  transporte  de  matéria­prima  (camarão  in  natura)  entre  a  fazenda  de  criação  e  a  indústria  (frigorífico), sendo contabilizada como custo de produção e não como imobilizado.  iv)  Os  fretes  são  contratados  para  levar  gelo,  utilizado  para  conservar  o  camarão in natura a ser despescado e, uma vez realizada a despesca, para levar o camarão para  o  frigorífico,  que  providenciará  a  industrialização  do  pescado.  Estes  serviços  são  repetidos  várias vezes até a conclusão da despesca de um tanque de criação, de modo que o serviço de  frete  transporta os bens adquiridos com mais de uma nota  fiscal de gelo e mais de uma nota  fiscal de camarão. Apenas ao final da despesca, o fornecedor do frete emite sua nota fiscal de  serviço, baseando­se na quantidade de camarão  transportado, sem identificar as notas  fiscais,  de modo que é muito difícil vincular as notas fiscais de insumos com as notas fiscais de fretes  realizados.  v)  Quanto às despesas com fretes nas operações de vendas, não é verdade  que a possibilidade de estes gastos darem direito ao crédito da contribuição apenas surgiu com  a  entrada  em  vigor  do  art.  93,  I,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Esta  norma  corrobora  os  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011296/2003­71  Acórdão n.º 3801­005.361  S3­TE01  Fl. 11          10 argumentos de que  todas as despesas necessárias à sua atividade são passíveis de geração de  crédito.  vi)  O  ressarcimento  deve  ser  efetivado  com  atualização  monetária  em  decorrência da demora injustificável do Fisco em analisar o pedido, não se aplicando ao caso a  vedação contida no art. 13, da Lei nº 10.833, de 2003.  Ao final, requer que: o pedido de ressarcimento seja deferido tacitamente; ou  seja  reconhecido o pleito para  ressarcimento em sua integralidade e seja atualizado pela  taxa  Selic  entre  a  data  do  protocolo  do  PER/DCOMP  e  a  data  do  efetivo  ressarcimento  ou  utilização.  Em  3/2/2015,  a  recorrente  protocolou  requerimento,  por  meio  do  qual  informou  ter  interposto ação ordinária contra a União com o objetivo de  ter  reconhecido seu  direito  à  atualização  monetária  em  vários  processos  administrativos,  entre  os  quais  este  se  inclui.  A ação ordinária transitou em julgado em 11/12/2014 em favor da recorrente,  motivo pelo qual solicita seja observado o princípio da coisa julgada e reconhecido o direito à  atualização monetária pela taxa Selic.  Foram  juntadas  cópias  das  decisões  judiciais  e  Cerdidão  de  Trânsito  (2º  Grau).  É o relatório  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011296/2003­71  Acórdão n.º 3801­005.361  S3­TE01  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro Paulo Sérgio Celani ­ Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos demais  requisitos para  julgamento por  esta Turma Especial.  Preliminares.  Erros de escrita no acórdão recorrido.  O  fato  de  constar  no  acórdão  da  DRJ  incorretamente  intimação  para  pagamento e, como assunto, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, quando  o correto seria Contribuição para o PIS/Pasep, não é causa de nulidade.  Não  há  previsão  legal  ou  regimental  de  embargo  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, nem de retificação do acórdão recorrido pelo CARF.  A recorrente não alegou nem demonstrou ter sofrido prejuízo com os erros de  escrita e não houve cerceamento do direito de defesa.  Por outro lado, o acórdão decorrente do presente julgamento sobrepor­se­á ao  acórdão da DRJ/FNS, de modo que não há necessidade de retificar o acórdão recorrido.  Sobre a demora na apreciação do pedido.  É  desejável  que  os  pedidos  administrativos  demorem  pouco  para  serem  analisados e decididos, porém não é razoável que todo pedido administrativo relativo a tributo,  direito indisponível do Estado, seja automaticamente deferido se o prazo não for atendido.  O art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, ao estabelecer que  “é obrigatório que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo máximo de 360  (trezentos  e  sessenta  dias) a  contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte” não diz  que a conseqüência do descumprimento deste prazo acarreta o deferimento tácito do pedido.  O prazo de cinco anos para homologação de declaração de compensação, sob  pena de ser considerada homologada tacitamente, não se aplica a pedidos de ressarcimentos.  Assim, por falta de previsão legal, não se pode considerar homologado o  pedido de ressarcimento pleiteado neste processo.  Acrescente­se  que,  conforme  a  própria  recorrente  afirma,  ela  obteve  provimento  judicial  determinando  a  atualização  monetária  dos  valores  ressarcidos  ou  que  vierem a ser ressarcidos neste processo, o que diminui os efeitos da demora na apreciação do  pedido.  Mérito.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011296/2003­71  Acórdão n.º 3801­005.361  S3­TE01  Fl. 13          12 Atualização monetária.  Conforme  documentos  juntados  em  3/2/2015,  a  recorrente  impetrou  ação  ordinária,  processada  sob  o  número  0800383­59.2013.4.05.8100,  que  transitou  em  julgado,  com decisão favorável a seu pedido.  Pelo princípio da unicidade da jurisdição, a decisão judicial prevalece sobre a  decisão administrativa, logo, não cabe a este Colegiado pronunciar­se sobre esta matéria.  Com base neste princípio, foi editada a Súmula CARF nº 1, cujo enunciado é  o seguinte:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  O que fundamenta esta  súmula é o  fato de a  interessada submeter ao Poder  Judicial a mesma matéria discutida em processo administrativo e o fato de as decisões judiciais  se sobreporem às administrativas.  Logo, seja no caso de concomitância seja no caso de coisa julgada, o CARF  só pode apreciar matéria distinta da constante de processo judicial, por força da Súmula CARF  nº 1 e do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF­RICARF.  Por  estas  razões,  voto  por não  conhecer  o  recurso  voluntário quanto  à  matéria atualização monetária dos valores  ressarcidos ou a  ressarcir,  assentando que a  decisão judicial deverá ser observada pela Unidade da RFB.    Insumo e a contribuição para o PIS/Pasep sob a regência da Lei nº  10.637, de 2002.  Com  fundamento  em  doutrina  e  jurisprudência  do  CARF,  a  recorrente  argumenta que o conceito de insumo utilizado na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep é  mais amplo que o utilizado na legislação do IPI.  É  verdade  que  várias  turmas  de  julgamento  do  CARF  adotam  um  entendimento  do  conceito  de  “insumo” mais  amplo  para  a  aferição  de  quais  gastos  ensejam  direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep do que o adotado em relação aos  créditos de IPI.  Entretanto,  esta  Turma,  por  voto  de  qualidade,  tem  decidido  em  sentido  contrário, entendendo que o conceito de “insumo” é bem mais restritivo, senão vejamos.  A Lei nº 10.637, de 2002, determina:  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011296/2003­71  Acórdão n.º 3801­005.361  S3­TE01  Fl. 14          13 conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o do art.  1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  justamente  isto,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da Cofins, seja da Contribuição para o  PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011296/2003­71  Acórdão n.º 3801­005.361  S3­TE01  Fl. 15          14 Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo  contrário,  por  serem, Cofins  e PIS/Pasep,  contribuições  instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de insumo para fins de abatimento dos valores a serem recolhidos como Cofins e contribuição  para o PIS/Pasep, pois, isto implicaria considerar letra morta muitos dos dispositivos das Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas na apuração de créditos a serem descontados destas contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011296/2003­71  Acórdão n.º 3801­005.361  S3­TE01  Fl. 16          15 Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  (...)  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  (...)  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  (...)  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  (...)”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011296/2003­71  Acórdão n.º 3801­005.361  S3­TE01  Fl. 17          16 em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004, adotou interpretação para o conceito de insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a  IN/SRF nº 247, de 2/11/2002, com alterações da  IN SRF nº 358, de  9/9/2003, que dispôs sobre a incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com a  alíquota  prevista no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a)  de  bens  para  revenda,  exceto  em  relação  às mercadorias  e  aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011296/2003­71  Acórdão n.º 3801­005.361  S3­TE01  Fl. 18          17 b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (grifei)  II ­ utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358,  de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003) (gn)  Esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  por  voto  de  qualidade,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011296/2003­71  Acórdão n.º 3801­005.361  S3­TE01  Fl. 19          18 1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011296/2003­71  Acórdão n.º 3801­005.361  S3­TE01  Fl. 20          19 exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Mercadorias  e  Serviços não  aplicados  no  sistema produtivo da  empresa.  Assentada  a  abrangência  do  conceito  de  insumo,  passamos  aos  gastos  glosados pela fiscalização.  Gastos com embalagens, caixas de isopor, fretes de camarão in natura e  gelo, fretes de vendas.  No  recurso  voluntário,  os  gastos  especificamente  abordados  pela  recorrente  são os  seguintes,  já  tratados na manifestação de  inconformidade:  embalagem secundária,  em  especial  caixas  (máster  Box)  com  capacidade  para  20  kg  de  camarão,  caixas  de  isopor  utilizadas  na  despesca  e  de  transporte  de  camarão  in  natura  entre  a  fazenda  de  criação  e  o  frigorífico, que faz a industrialização do pescado, fretes pagos no transporte de gelo e camarão  e fretes de vendas.  Para  gerarem  direito  a  crédito,  as  embalagens  devem  ser  utilizadas  na  produção do bem, caracterizando­se como tal aquelas que, ao envolverem o produto, alteram a  sua  apresentação,  conforme  se  verifica  no  art.  4º,  inc.  IV,  do  Regulamento  do  IPI  de  2002  (Decreto nº 4.544, de 2002).  Se  forem  incorporadas  após  o  produto  estar  pronto,  como  é  o  caso  das  embalagens de transporte, não se caracterizam insumo, não sendo passíveis de gerarem crédito  da contribuição não cumulativa.  No  presente  caso,  agiu  com  acerto  a  fiscalização  ao  considerar  apenas  as  embalagens de apresentação do produto, aqui chamadas embalagens primárias, como capazes  de  gerar  o  direito  ao  crédito  e  glosar  as  aquisições  das  chamadas  embalagens  secundárias,  embalagens que  contêm um conjunto de produtos  acondicionadas nas  embalagens primárias,  pois são embalagens de transporte do produto já acabado e embalado.  As caixas de isopor usadas para transportar gelo e camarão in natura não são  consumidas no processo produtivo, logo, não se enquadram no conceito de insumo adotado  Quanto  aos  gastos  com  fretes,  tendo  em  vista  que  a  lei  permite  que  se  incluam  no  cálculo  do  crédito  as  aquisições  de  bens  adquiridos  para  revenda  e  de  insumos  utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda; e  que incluem o custo dos bens adquiridos e dos insumos, os gastos com o transporte destes bens  e insumos, desde que tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, por força do  art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004;  então, em princípio, poderiam ser admitidos os créditos com estes gastos.  Porém, para tal aproveitamento, tendo em vista que o crédito deve ser líquido  e certo, conforme artigos 165 e 170 do CTN, e que incumbe àquele que alega um direito o ônus  de  provar  os  fatos  em  que  se  funda,  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  a  contribuinte  deveria comprovar que os gastos com fretes decorreram do transporte de insumos, o que não  ocorreu no presente caso.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011296/2003­71  Acórdão n.º 3801­005.361  S3­TE01  Fl. 21          20 Destaque­se que a própria recorrente, após explicar como é feito o transporte  do  camarão  in  natura  e  do  gelo  utilizado  na  despesca  e  como  são  emitidas  as  notas  fiscais,  conclui que é muito difícil vincular as notas fiscais de insumos com as notas fiscais de fretes  realizados.  Quanto ao frete das vendas, trata­se de gasto com transporte efetuado após  o bem ter sido produzido, logo, não pode ser considerado insumo.  Por outro lado, conforme assentado na decisão recorrida, os gastos com fretes  sobre vendas passaram a dar direito ao crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep  não cumulativas a partir de 1º/02/2004, quando entrou em vigor o inciso IX, do art. 3º, da Lei  nº 10.833, de 2003, por força do disposto no art. 93, inciso I, da mesma lei, desde que o ônus  tenha sido suportado pelo vendedor.  Uma vez que foram glosados os gastos com fretes de vendas suportados pelo  vendedor anteriores a 1º/2/2004, não há reparos a serem feitos.  Por estas razões, devem ser mantidas as glosas referentes aos gastos com  caixas (máster box), caixas de isopor, fretes de vendas referentes a transportes realizados  antes  de  1º/02/2004  e  fretes  que  não  tenham  sido  comprovados  como  vinculados  a  aquisições de insumos segundo o conceito adotado neste voto.  Conclusão.  Pelas  razões expostas, voto por não conhecer o  recurso voluntário quanto à  atualização  monetária  dos  créditos  pleiteados,  assentando  que  a  Unidade  da  RFB  deverá  cumprir a decisão judicial transitada em julgado.  Na parte conhecida, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                                Fl. 721DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10882.900938/2008-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900938/2008­62  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.980  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 38 /2 00 8- 62 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900938/2008­62  Acórdão n.º 3801­004.980  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900938/2008­62  Acórdão n.º 3801­004.980  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900938/2008­62  Acórdão n.º 3801­004.980  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900938/2008­62  Acórdão n.º 3801­004.980  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900938/2008­62  Acórdão n.º 3801­004.980  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900938/2008­62  Acórdão n.º 3801­004.980  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900938/2008­62  Acórdão n.º 3801­004.980  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900938/2008­62  Acórdão n.º 3801­004.980  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900938/2008­62  Acórdão n.º 3801­004.980  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900938/2008­62  Acórdão n.º 3801­004.980  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900938/2008­62  Acórdão n.º 3801­004.980  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900938/2008­62  Acórdão n.º 3801­004.980  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900938/2008­62  Acórdão n.º 3801­004.980  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900938/2008­62  Acórdão n.º 3801­004.980  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5963768 #
Numero do processo: 19515.002625/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. DÉBITOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DATA DO FATO GERADOR. DECORRIDO PARCIALMENTE PRAZO QÜINQÜENAL. Ciência do lançamento em 30/11/2006. Decaído o direito de constituir o crédito relativo aos meses de 01/2001 até 10/2001. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3102-001.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-19T13:45:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2015-05-19T13:45:47Z; Last-Modified: 2015-05-19T13:45:47Z; dcterms:modified: 2015-05-19T13:45:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bf322c07-e2c1-4cc4-b309-16628bd3b704; Last-Save-Date: 2015-05-19T13:45:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-05-19T13:45:47Z; meta:save-date: 2015-05-19T13:45:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-05-19T13:45:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-05-19T13:45:47Z; created: 2015-05-19T13:45:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-05-19T13:45:47Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-05-19T13:45:47Z | Conteúdo => S3-C1 . F2 11.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.002625/2006-38 Recurso n° De Oficio Acórdão n" 3102-001.973 — ia Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2013 Matéria Cofins - Auto de Infração - Decadência Recorrente DRJ SAO PAULO Interessado LOSINOX LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SECURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. DÉBITOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DATA DO FATO GERADOR. DECORRIDO PARCIALMENTE PRAZO QÜINQÜENAL. Ciência do lançamento em 30/11/2006. Decaído o direito de constituir o crédito relativo aos meses de 01/2001 até 10/2001. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Õficio. nos termos do relatorio e voto que integrant o presente julgado. 11 C RO ROSA - Presidente em exercício /4),Ai AL-44 ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 24/02/2015 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (presidente da turma), Nanci Gama (vice-presidente), Andréa Medrado Darzé. Ricardo Paulo Rosa, Alvaro Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento. Relatório Trata-se de recurso de oficio com o objetivo de reformar o acórdão n'. 16- 23.274 da 8" Turma da DRJ/SP1, que manteve parcialmente o crédito tributário, exonerando R$ 1.174.062.28 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), motivando assim o recurso de oficio. De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte eni referência foi apurada, conforme termo de constatação as 17s. 171-172, diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago de Cofias de períodos de apuração ocorridos entre 01/2001 e 12/2001, 1"0-7C70 pela qual foi lavrado o auto de infração de fls. 177-179, integrados pelos termos, demonstrativos e documentos neles mencionados. Conforme se depreende do demonstrativo de base de cálculo elaborado pela fiscaliza cão as fls. 168, o lançamento foi efetuado sobre a diferença de 1% entre ci aliquota de Cofins devida (3%) e a utilizada pela empresa (2%, fls. 166). 0 crédito tributário lançado, composto pela contribuição, multa e juros de mora calculados até 31/10/2006, perfaz o total de 1?8 2.152.040,83. 2. Inconformada C0111 a autuação, da qual foi devidamente cientificacht em 30/11/2006, a empresa apresentou eni 21/12/2006 a impugnação de fls. 182-186, documentos anexos as fls. 187-198, 110 qual deduz, em resumo, as seguintes alegações: 2.1. Discorre sobre a compensação de 1/3 da Colitis com a CSLL prevista na lei 9.718/98, entendendo que foi criada situação desigual entre o contribuinte que aufere lucro no período, e pode compensar a parcela de Cofins com a CSLL,- e o contribuinte que não aufere lucro, em tese com menor capacidade contributiva, que terá cargo tributária maior, ein razão da impossibilidade de conwensação. Assenta que há violação ao principio da igualdade geral e tributária do art. 5°, "cape, e 150, inciso II, sendo esse principio um dos objetivos finidamentais da Repiiblica Federativa do Brasil segundo o art. 3', 1 e IV, e art.150, II, da CF. Afirma que ocorreu tratamento desigual, pois somente o contribuinte que apurar lucro fit: jus dedução/compensação em tela, havendo afronta ao principio da razoabiliclade. Argumenta que foi violado o art.194, V. da CF, pois aqueles que estão ciii situação equivalente clevem contribuir de 1170010 igual para a previdência social, e também o principio da capacidade contributiva do art.145, ssr 3° da CF. Cita a doutrina a respeito, e expõe que a jurisprudência tern decidido 110 sentido da inconstitucionalidade da Ibrnia como foi prevista a dedução da CSLL. 2 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Process() IV I 95 I 5.002625/2006-38 53-C Ii Ac6nRio n." 3102-001.973 H. 3 2.2. Pelo exposto pede a nulidade do auto de infraçao, eis que 100 apurou e por isso nao apurou CSLL devida,.fitzendo jus ao recolhimento da Colitis ails eaaa por nao ter como compensar 1/3 com a CSLL referida Protesto pelas denials provas permitidas em direita. Após analisar a impugnação da Contribuinte , decidiu a DIU por julgar procedente em parte a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO D.1 SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendario: 2001 NULIDADE. CANCELAMENTO. Satisfeitos os requisilos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e nao lendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto. nao Ii que se Mar cm anulaçao ou ccmcelamento cki autuaçao. INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridocks achninistrativas obrigaclas observancia da legislaçao tribmciria vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciaçao cie arguições c/c inconstilucionalidade e ilegaliclade de normas. DECADÊNCIA. Declarada ci inconstilucionalidade cio artigo 45 cla lei S.212/91 pot. nteio de scintilla vinculante 8. o prazo decadencial pant constituição das contribuições sociais é de cinco altos, con/brine previsto Ito CTN. hnpugnaçao Procedente em Porte. Crédito Tribmario Mantido em Porte Regularmente intimado da decisão acima a Contribuinte não interpôs recurso voluntário, restando apenas analisar o recurso de oficio. o relatório. Voto Conselheiro Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho Conheço do presente recurso de oficio por tratar de matéria de competência da terceira sessão. Analisando a decisão recorrida, vê-se que a parte excluída do crédito tributário decorre da aplicação da decadência ao observar o posicionamento adotado pelo SIF através da súmula vinculante n° 8, portanto, aplicou-se o prazo de 05(cinco) anos para constituição do crédito tributário , contado a partir do fato gerador nos termos do § 4" do art. 150 do CINI, já que houve pagamento parcial. Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Antes de analisar o caso em concreto é fundamental explanar uma noção a respeito do instituto da decadência. Neste passo, é bastante a lição do ilustre autor Paulo de Barros Carvalho: "A decadência ou caducidade é ticla como flan jurídico que faz perecer um direito pelo seu não-exercicio chtrculte certo idipso cle tempo. Para que as relações jurídicas não permaneçam indefinidamente, o sistema positivo estipula cello período a fim de que os titulares ck direitas subjetivos realizemos atos necessários à sua preservação, e perante a inércia mcmifestada pelo interessado, deixando fluir o tempo, fulmina a existência cio direito, decretando-lhe a extinção. Só se observa o efeito extintivo da obrigação tributcrria, porém, quando o fato da decadência for reconhecido posteriormente à instalação dct obrigação tribulária." Como regra geral, o prazo de cinco anos, findo o qual se opera a decadência, tern inicio. de acordo corn o inciso I do art. 173 do CTN, no primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Quando a lançamento for considerado nulo, o prazo se inicia na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, consoante prescreve o inciso II do citado artigo. Entretanto, quando o tributo é sujeito ao lançamento por homologação e existe pagamento parcia1 2 , como é o caso, o prazo decadencial passa a fluir da data do respectivo fato gerador, de acordo com o que o prescreve o § 4° do art. 150 do CTN, in verhis: ss‘ 4 ° S e a lei não fixar prazo à homologação, serci ele de 5(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sent que a Faz.encla Publica se lenha pronunciado, conshkra-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito„valvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Apesar claro o prazo de 05(cinco) anos, o art. 45 da Lei 8.212/91, dispositivo o qual tratou disciplinou o prazo decadencial para as contribuições sociais, majorando-o para o lapso de 10 (dez) anos, trouxe novamente a discussão, entretanto ao observar que a natureza das contribuições é tributária o STF votou pela inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da referida lei ordinária por violação ao art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao aprecia o RE 556664 RS. Ressalte-se ainda que o posicionamento acima restou consolidado através da súmula vinculante n° 8, nos seguintes termos: SÚMULA VINCULANTE N" 8 - SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N" 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N°8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Na mencionada decisão o Supremo Tribunal Federal decidiu pela modulação dos efeitos atribuindo eficácia ex nunca "em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa". .------- I CA RVAL110, Paulo de Barros. Curso de direito tributário -18. ed. rev, e atual. - Sao Paulo: Saraiva, 2007. , 2 Recurso Lspecial Representativo de Controvérsia n° 973.733/SC 4 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Process() n" 19515.002625/2006-38 53-C11 . 2 Acórdão n." 3102-001.973 II . 1 Ora, enfatizando-se que o processo administrativo tributário presente não diz respeito a eventuais repetições de indébitos, ou ainda pelo fato de ter tido inicio no exercício de 2006, não há o que se questionar a respeito da não aplicação de modulação de efeitos para o caso em comento, o que faz com que a decisão do STF opere efeitos "ex tunc - . No caso em tela observando o auto de infração , vê-se que foram encontradas divergências no recolhimento da COFINS, tendo com fato gerador o Ultimo dia de janeiro de 2001 e os demais meses ate 31/12/2001. Assim. como a ciência do lançamento ocorreu em 30/11/2006, resta decaído o direito de constituir o crédito relativo aos meses de 01/2001 ate 10/2001, mantendo-se assim a decisão recorrida. Diante do exposto nego provimento ao recurso de oficio. Sala de sessões 20 de agosto de 2013. Pu■Aff,-.rJ 4./—JJA/ - Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho - Relator Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA

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Numero do processo: 16327.002010/2001-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRAZO NONAGESIMAL. Ementa: Uma vez alterado o art. 72 do ADCT, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e especialmente ampliar o aspecto temporal da incidência, verificando-se a alteração material do aspecto quantitativo da mesma, é de se observar a determinação de observância do prazo nonagesimal, conforme previsto no art. 195, § 6° da Constituição Federal, na aplicação da nova alíquota em face ao período abrangido pela alteração constitucional promovida pela citada emenda. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9101-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. O Conselheiro João Carlos de Lima Júnior declarou-se impedido. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1  1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.002010/2001­26  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.659  –  1ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  CSLL  Recorrente  PRODUBAN SERVICOS DE INFORMATICA S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1997  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRAZO  NONAGESIMAL.  Ementa:  Uma  vez  alterado  o  art.  72  do  ADCT,  para  majorar  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e especialmente ampliar  o  aspecto  temporal  da  incidência,  verificando­se  a  alteração  material  do  aspecto  quantitativo  da  mesma,  é  de  se  observar  a  determinação  de  observância  do  prazo  nonagesimal,  conforme  previsto  no  art.  195,  §  6°  da  Constituição  Federal,  na  aplicação  da  nova  alíquota  em  face  ao  período  abrangido pela alteração constitucional promovida pela citada emenda.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. O Conselheiro João Carlos de Lima Júnior  declarou­se impedido.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc ­ Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 10 /2 00 1- 26 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI     2  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Viviane  Vidal  Wagner  (Suplente  Convocada),  José  Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior e Henrique Pinheiro  Torres (Presidente Substituto).  Relatório  SANTANDER  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  LTDA.  (ATUAL  DENOMINAÇÃO  DE  SANTANDER  NOROESTE  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  LTDA.),  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  94.870.557/0001­27,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  São  Paulo ­ Estado de São Paulo, à Rua Amador Bueno, nº 474 conjunto 77 – Bairro Santo Amaro,  jurisdicionado  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformada  com  a  decisão  de  Segunda  Instância  prolatada  pela  então  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  nº  108­09.720,  de  18/09/2008  (fls.  172/183),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, recorre, tempestivamente, a esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  nos termos do seu Recurso Especial, datado de 29/01/2009 (fls. 196/206).  O  pleito  do  contribuinte  está  fulcrado  no  art.  7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  atualmente  regido  pelo  art.  64,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta  dos  autos  que  contra  o  contribuinte  foi  lavrado,  em  26/09/2001,  o  Auto  de  Infração  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  01/05),  com  ciência  pessoal, em 03/10/2001 (fls. 01) exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total  de R$ 3.953.348,37, relativo ao exercício de 1997.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  no qual a autoridade fiscal entendeu haver apuração incorreta de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido. Infração capitulada no art. 2º e §§, da Lei nº 7.689, de 1988 e art. 19, § único,  da Lei nº 9.249, de 1995, alterado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 10/96.  Impugnado o lançamento, de forma tempestiva, em 05/11/2001 (fls. 17/43), a  8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ SP decidiu,  em 26/01/2005, pela procedencia do  lançamento, mantendo o crédito  tributário  (fls. 94/105),  amparado, em síntese, nos seguintes argumentos básicos:  ­ que a opção, na Declaração IRPJ/1997, pela apuração anual do imposto de  renda e da contribuição social pressupõe que a base de cálculo e o valor da contribuição devida  sejam estabelecidos em 31/12/1996, data em que tanto a legislação tributária quanto a ordem  judicial determinam a aplicação da alíquota de 30%;  ­ que o julgador administrativo não pode esquivar­se de aplicar a lei e carece  de competência para apreciar questões suscitadas quanto à inconstitucionalidade da legislação  tributária;  ­  que  decorre  do  cumprimento  à  Lei,  através  da  atividade  vinculada  e  obrigatória do lançamento, a imputação de multa de oficio sobre créditos apurados de oficio,  sendo incabível a exclusão da mesma, exceto nos casos legalmente previstos;  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI Processo nº 16327.002010/2001­26  Acórdão n.º 9101­001.659  CSRF­T1  Fl. 3          3  ­ que a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de  lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.  Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  11/02/2006,  conforme  Termo  constante  às  fls.  106/108,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, em 10/03/2006, Recurso Voluntário às fls. 109/130, o qual, ao ser apreciado  pela então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 108­ 09.720, de 18/09/2008, teve seu provimento negado, por unanimidade de votos, nos termos da  ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1997  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  CSLL.  Como o lançamento tem por objeto a cobrança da CSLL devida  ao  final  do  ano­calendário,  e  não  das  antecipações  mensais,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  apenas  ao  final  do  ano  calendário, de modo que, ocorrido o fato gerador em 31.12.96,  dispunha o Fisco, pela regra prevista no artigo 150, parágrafo  4°, do Código Tributário Nacional, do prazo de 5 anos, a contar  da ocorrência do fato gerador, para cientificar o contribuinte do  lançamento de oficio levado a cabo.  MULTA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não  cabe  afastar  a  multa  em  razão  de  sucessão  quando,  em  verdade,  se  trata  de  mera  alteração de denominação social.  MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CSLL DE 18% PARA 30%,  PARA  SOCIEDADES  DISTRIBUIDORAS  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS,  POR  MEIO  DA  EMENDA  CONSTITUCIONAL  N°  10,  DE  04.03.96,  PARA  O  PERÍODO  DE 1°.1.96 A 30.06.1996. O fato gerador da CSLL ocorre em 31  de dezembro de cada ano­calendário, quando então é realizado  o  ajuste  ­  das  eventuais  antecipações  realizadas  frente  à  contribuição  incidente  sobre  o  lucro  apurado no  último dia  do  exercício, à alíquota vigente em 31 de dezembro.  TAXA  SELIC  ­  JUROS DE MORA  ­  PREVISÃO  LEGAL  –  Os  juros  de  mora  são  calculados  pela  Taxa  Selic  desde  abril  de  1995,  por  força  da Medida Provisória  n°  1.621. Cálculo  fiscal  em  perfeita  adequação  com  a  legislação  pertinente.  Súmula  n°  04 do 1° Conselho de Contribuintes.  Preliminar de Decadência Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por SANTANDER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E  VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (ANTIGA DEN. SANTANDER  NOROESTE  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS LTDA.).  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI     4  ACORDAM  os Membros  da OITAVA CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO  de  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência,  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Cientificado  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  16/01/2009,  conforme  Termo  constante  às  fls.  192,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  29/01/2009,  o  Recurso  Especial  de  fls.  196/206,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  passa  a  Recorrente  a  demonstrar  os  motivos  pelos  quais  se  faz  necessária  a  reforma  integral  do  v.  acórdão  proferido  pela  C.  8°  Câmara  do  E.  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  (n.  108­09.720),  em  face  da  flagrante  divergência  quanto  ao  entendimento esposado pela C. 1ª Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, no  tocante  à  observação  dos  Princípios  Constitucionais  da  Irretroatividade  e  da  Anterioridade  Nonagesimal diante da majoração da alíquota da CSSL introduzida pela EC nº 10/96;  ­  que  a  Recorrente  foi  autuada  em  03/10/2001  por  suposta  diferença  no  recolhimento da CSSL, referente ao ano­calendário de 1996 (exercício de 1997);  ­  que,  isto  porque,  a Recorrente  aplicou  aos  lucros  registrados  no  primeiro  semestre daquele ano a alíquota de 18%, prevista na legislação vigente, quando no entender da  fiscalização  o  respectivo  período  deveria  ser  tributado  à  alíquota  de  30%  à  luz  da  Emenda  Constitucional n.10/96;  ­ que muito embora a Recorrente tenha demonstrado em sede de Impugnação  que, observando­se os Princípios da Irretroatividade das Leis e da Anterioridade Nonagesimal,  a majoração de alíquota instituída pela Emenda Constitucional n° 10/96 jamais poderia atingir  os  fatos geradores ocorridos antes do  início de sua vigência,  isto é, 1° de  julho de 1996, a r.  decisão de primeira instância houve por bem manter integralmente o Auto de Infração;  ­ que da simples leitura da ementa do v. acórdão recorrido, depreende­se que  a  decisão  da  8ª  Câmara  do  1°  Conselho  foi  pelo  improvimento  do  Recurso Voluntário,  em  razão  da  adoção  do  entendimento  de  que  o  fato  gerador  da  CSLL  ocorreria  no  dia  31  de  dezembro, data em que deveria ser aplicada a alíquota vigente de 30%;  ­  que,  ocorre,  todavia,  que  a  solução  adotada  pelo  v.  acórdão  recorrido,  no  que se refere à impossibilidade da Emenda Constitucional n° 10/96 atingir os fatos geradores  ocorridos antes do início de sua vigência, contrariou decisões proferidas pela 1ª Câmara deste  E. Primeiro Conselho de Contribuintes. É o que se passa a demonstrar;  ­  que  conforme  já  antecipado,  a  I.  Conselheira  Relatora,  no  voto  que  conduziu o julgamento do v. acórdão recorrido, entendeu pela inaplicabilidade da alíquota de  18% no primeiro semestre de 1996, sob o argumento de que o fato gerador da CSLL ocorreu  somente em 31 de dezembro do respectivo ano calendário e partindo dessa premissa concluiu  que a alíquota de 30% deveria  ser aplicada  também ao período anterior  à vigência da EC n.  10/96;  ­  que  as  alterações  introduzidas  pela  Emenda  Constitucional  n°  10/96,  publicada em 07.03.96, em virtude do aludido princípio da anterioridade específica, deveriam  começar a produzir efeitos somente sobre os fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 1996;  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI Processo nº 16327.002010/2001­26  Acórdão n.º 9101­001.659  CSRF­T1  Fl. 4          5  ­ que, assim, ao pretender que a majoração de alíquotas alcançasse os  fatos  ocorridos  antes  de  1°  de  julho  de  1996,  a  Emenda  Constitucional  n°  10/96  violou  flagrantemente o Princípio da Anterioridade Nonagesimal,  insculpido no  artigo 195, § 6° da  Constituição Federal.  O  contribuinte  indicou  como  paradigmas  os  acórdãos  abaixo  relacionados,  cuja ementa se transcreve na parte que interessa (fls. 226/270):  Acórdão nº 101.96.089:  CSLL­  PRAZO  NONAGESI  MAL  —  EMENDA  CONSTITUCIONAL  n°  10/96  ­ Uma  vez  alterado  o  art.  72  do  ADCT,  para  majorar  a  alíquota  da  CSLL,  e  especialmente  ampliar  o  aspecto  temporal  da  incidência,  verificando­se  a  alteração  material  do  aspecto  quantitativo  da  mesma,  é  de  se  observar a determinação de observância do prazo nonagesimal,  conforme o art. 195, § 6° da Constituição Federal, na aplicação  da nova alíquota em face ao período abrangido pela alteração  constitucional promovida pela citada emenda.  Acórdão nº 101.96.193:  CSLL  —  PRAZO  NONAGESIMAL  —  EMENDA  CONSTITUCIONAL  n°  10/96  ­ Uma  vez  alterado  o  art.  72  do  ADCT,  para  majorar  a  alíquota  da  CSLL,  e  especialmente  ampliar  o  aspecto  temporal  da  incidência,  verificando­se  a  alteração  material  do  aspecto  quantitativo  da  mesma,  é  de  se  observar a determinação de observância do prazo nonagesimal,  conforme disposto no art. 195, § 6° da Constituição Federal, na  aplicação da nova alíquota em face ao período abrangido pela  alteração constitucional promovida pela citada emenda.  Acórdão nº 101.95.206:  CSLL —  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS — MAJORAÇÃO DE  ALÍQUOTA — PRAZO NONAGESIMAL — Uma vez alterado o  art.  72  do  ADCT,  para  majorar  a  alíquota  da  CSLL,  e  especialmente  ampliar  o  aspecto  temporal  da  incidência,  verificando­se  a  alteração  material  do  aspecto  quantitativo  da  mesma,  é  de  se  observar  a  determinação  de  observância  do  prazo  nonagesimal,  conforme  o  art.  195,  §  6°  da  Constituição  Federal,  na  aplicação  da  nova  alíquota  em  face  ao  período  abrangido  pela  alteração  constitucional  promovida  pela  citada  emenda.  Em 24/04/2008,  às  fls.  275/276, o Presidente da 2ª Câmara da 1ª  Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu  o  Despacho  nº  1200­ 0.102/2009,  admitindo  o  Especial,  considerando  que  a  recorrente  lograra  comprovar  a  ocorrência de dissenso jurisprudencial, em face da identidade fática e de direito que instruem  as respectivas decisões apresentadas relativas à alíquota da CSLL em 1996.  Encaminhado os autos para ciência da Fazenda Nacional, nos termos do art.  70, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI     6  02/07/2009),  foram  apresentadas,  em 03/07/2009,  as  devidas  contrarrazões  (fls.  291/297),  as  quais foram lastreadas nos seguintes argumentos:  ­  que  o  contribuinte  alega  que  a  Emenda  n°  10/96  estaria  contrariando  o  disposto nos artigos 150, III, a, e 195, c, §6°, da Constituição Federal de 1988, ou seja, que a  Emenda n° 10/96 seria inconstitucional;   ­  que  se  note  que  não  há  a  menor  dúvida  de  que  a  Emenda  n°  10/96  determinou que a CSSL deveria ser exigida com a alíquota de 30% a partir do mês de janeiro  de 1996;  ­  que,  assim,  é  interessante  observar  que,  ao  contrário  do  que  alegado  pela  empresa contribuinte, os Tribunais já declararam a constitucionalidade da exigência de CSSL,  como prevista na Emenda n° 10/96;  ­  que  a  manutenção  do  julgado,  portanto,  é  medida  que  se  impõe,  preservando­se o entendimento de que, sendo anual o fato gerador da CSLL, o ajuste deve ser  feito considerando o lucro apurado em 31/12, a atrair a incidência da CSLL à alíquota de 30%.  É o relatório    Voto             Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o Conselheiro  José Ricardo  da  Silva,  relator  do  processo,  não mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  este  Conselheiro  foi  designado  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Destarte,  levando­se  em  consideração  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada  pelo  relator  original,  quando  do  julgamento  do  recurso,  bem  como  o  resultado,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão  ocorrida em maio de 2013, passo a formalizar o voto em questão:  Tendo a Contribuinte  tomado ciência do decisório  recorrido em 16/01/2009  (fls.  192)  e  protocolizado  o  seu  Recurso  Especial  de  Divergência,  em  29/01/2009  (fls.  196/206), isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a tempestividade do mesmo  nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Por  outro  lado,  a Contribuinte,  cumpriu  com os  requisitos  previstos  no RI­ CARF  para  interpor  Recurso  Especial  de  Divergência,  já  que  acostou  aos  autos  cópia  de  ementas  divergentes  de  decisões  que  deram  à  lei  tributária  interpretação  distinta  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF,  bem  como  demonstrou, analiticamente, os pontos divergentes nos acórdãos paradigmas e recorrido.  Os  acórdãos  paradigmas  consolidam  entendimento  de  que  o  imposto  pago  mensalmente, apurado por estimativa, se refere aos fatos geradores ocorridos em cada mês. Por  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI Processo nº 16327.002010/2001­26  Acórdão n.º 9101­001.659  CSRF­T1  Fl. 5          7  conseguinte, qualquer alteração na base de cálculo ou na alíquota não pode alcançar os  fatos  geradores relativos aos meses anteriores, ainda que para efeito de declaração anual de ajuste.  Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido,  ao  contrário,  defende  a  tese  de  que  a  alíquota é de 30%, pois em 31/12/1996, quando ocorreu o fato gerador anual da CSLL, estava  em vigor  tal  percentual. Assim  não  poderia  a  empresa  segregar  os  percentuais  em 18 % até  maio e 30% de junho em diante.  O confronto dos fundamentos expressos nos enunciados (acórdãos: recorrido  e paradigmas) evidencia que a recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado  dissenso  jurisprudencial,  tendo  em  vista  que  em  situações  fáticas  idênticas  chegou­se  a  conclusões distintas, com diferentes interpretações dadas à legislação tributária.  Assim  sendo,  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  preenche  os  requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora.  Conforme  relatado,  a  recorrente  alega  ser  indevida  a  cobrança  da  contribuição social na alíquota de 30% e que apurou de forma correta ao considerar a alíquota  de  18%,  estabelecida  pelo  artigo  19,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.249,  de  1995.  Citando  o  artigo 195, § 6°, da Constituição Federal, sugere que a alíquota de 30% seria aplicável depois  de  decorridos  90  dias  da  data  da  publicação  da  Emenda Constitucional  n°  10,  de março  de  1996.  Diante  da  situação  que  ora  se  apresenta,  entendo  necessário  demonstrar  a  evolução da legislação que trata da matéria, em especial o tratamento diferenciado dispensado  pelo legislador quanto à alíquota da CSLL das instituições financeiras.  A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL foi instituída pela Lei  n°  7.689,  de  1988,  destinada  a  financiar  a  seguridade  social  (art.  1°). A  base  de  cálculo  da  CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado  por  algumas  exclusões  e  adições,  conforme  especificado  no  artigo  2°,  §  1°,  da  referida  lei,  observando­se a redação dada pela Lei n° 8.034, de 1990.  São contribuintes da CSLL as pessoas  jurídicas domiciliadas no país, assim  como as que lhes são equiparadas pela legislação tributária, nos termos do artigo 4°, da Lei n°  7.689,  de  1988.  Contudo,  com  relação  à  alíquota  aplicável,  este  diploma  legal  estabeleceu  tratamento diferenciado para as  instituições  financeiras elencadas no artigo 1° do Decreto­lei  n° 2.426, de 1988, como é o caso da ora recorrente.  Assim, como regra geral,  a alíquota da contribuição  inicialmente estipulada  foi  de  8%.  Entretanto,  já  à  época  da  criação  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  a  legislação  estipulou  uma  alíquota  diferenciada  de  doze  por  cento  (12%)  para  as  instituições  financeiras e assemelhadas, aplicável no exercício de 1989 (período­base 1988).  A  seguir,  a  Lei  n°  7.856,  de  1989,  determinou  que  a  partir  do  exercício  financeiro de 1990, correspondente ao período­base de 1989, a alíquota passaria a ser de dez  por cento (art. 2°, caput). Entretanto, para as instituições financeiras e assemelhadas (referidas  no artigo 1°, do Decreto­lei 2.426, de 1988), no exercício financeiro de 1990, a contribuição  seria paga pela alíquota de quatorze por cento (art. 2°, parágrafo único).  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI     8  Novamente  houve majoração  de  alíquota  para  as  instituições  financeiras  e  assemelhadas  no  ano  seguinte,  pois  a  Lei  n°  8.114,  de  1990  (assim  como  as  Medidas  Provisórias  225,  de  1990  e  249,  de  1990,  que  lhe  precederam),  determinou  que,  a  partir  do  exercício financeiro de 1991,  tais  instituições financeiras e assemelhadas pagariam a CSLL à  alíquota de quinze por cento (artigo 11).  Posteriormente,  foi  editada a Lei n° 8.212, de 1991, com outro aumento na  alíquota, desta  feita para 15% no caso de  instituições  financeiras, bem assim de 10% para as  demais pessoas jurídicas, conforme o artigo 23, inciso II e § 1°. A Lei Complementar n° 70, de  1991, instituiu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e, no seu  artigo 11, parágrafo único, excluiu  tais  instituições  financeiras e assemelhadas do pagamento  da mesma. Em contrapartida, no caput do mesmo artigo 11, o legislador elevou em oito pontos  percentuais a alíquota da contribuição social das instituições financeiras elencadas no §1°, do  art. 22, da Lei 8.212/91, resultando, assim, numa nova alíquota de 23%.  Referida  Lei  Complementar  determinou,  ainda,  que  a  nova  alíquota  seria  exigida  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  seguinte  aos  noventa  dias  posteriores  à  data  de  sua  publicação  (artigo 13). Portanto, diante da publicação da Lei Complementar 70, que ocorreu  em 31 de dezembro de 1991, a CSLL foi devida pelas instituições financeiras, à nova alíquota,  a partir de 1° de abril de 1992.  Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de  1° de março de 1994, artigos 71, 72 e 73, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  previam:   Art.  71.  Fica  instituído,  nos  exercícios  financeiros  de  1994  e  1995,  o  Fundo  Social  de  Emergência,  com  o  objetivo  de  saneamento  financeiro  da  Fazenda  Pública  Federal  e  de  estabilização  econômica,  cujos  recursos  serão  aplicados  no  custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios  previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada,  inclusive  liquidação  de  passivo  previdenciário,  e  outros  programas de relevante interesse econômico e social.  [...]  Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência:  [...]  III ­ a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  dos  contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei n° 8.212, de  24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e  1995,  passa  a  ser  de  trinta  por  cento,  mantidas  as  demais  normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988;  [...]  § 1º As alíquotas e a base de cálculo previstas nos incisos III e  V,  aplicar­se­ão  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  seguinte  aos  noventa dias posteriores à promulgação desta emenda.  Diante  disso,  ao  instituir  o  Fundo  Social  de  Emergência,  a  Emenda  Constitucional  de  Revisão  n°  1/94  determinou  que  a  alíquota  da  CSLL  aplicável  a  tais  instituições  financeiras, nos exercícios  financeiros de 1994 e 1995, passou a ser de trinta por  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI Processo nº 16327.002010/2001­26  Acórdão n.º 9101­001.659  CSRF­T1  Fl. 6          9  cento  (artigo  72,  inciso  III,  incluído  no  ADCT,  pelo  artigo  1°,  da  referida  Emenda,  acima  transcrito).  Da mesma forma, como o ocorrido no ano de 1991, por ocasião da edição da  Lei Complementar n°  70,  a Emenda Constitucional  de Revisão  n°  1  determinou que  a  nova  alíquota  de  30%  aplicar­se­ia  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  seguinte  aos  noventa  dias  posteriores à sua promulgação (artigo 72, § 1°,  incluído no ADCT pelo art. 10 da ECR 1/94,  publicada no DOU de 02 de março de 1994).  Destaque­se que, com a edição da ECR n° 1/94, a alíquota de 23%, até então  aplicável  para  a  CSLL  das  instituições  financeiras  e  assemelhadas,  permaneceria  até  31  de  maio de 1994, passando para 30% no período de 1º de  junho de 1994 a 31 de dezembro de  1995.  Assim,  a  perdurar  a  legislação  então  vigente,  em  10  de  janeiro  de  1996,  a  alíquota retomaria aos 23% em vigor antes da Emenda Constitucional n° 1/94.  No  entanto,  a  Lei  n°  9.249,  de  1995,  veio  alterar  as  alíquotas  aplicáveis  a  partir de 1° de janeiro de 1996, verbis:  Art.  19.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  a  alíquota  da  contribuição social sobre o  lucro líquido, de que trata a Lei n°  7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  instituições a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei n° 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  para  as  quais  a  alíquota  da  contribuição  social será de dezoito por cento.  Conforme  o  artigo  19  acima  descrito,  para  as  instituições  financeiras  e  assemelhadas referidas no § 1°, do artigo 22, da Lei nº 8.212, de 1991 (instituições financeiras  e assemelhadas), tal alíquota foi fixada em 18%, e para as demais pessoas jurídicas, passa a ser  de 8%.  Contudo,  logo a seguir,  foi editada a Emenda Constitucional n° 10, de 4 de  março de 1996, e, assim, o Fundo Social de Emergência teve sua existência prorrogada até 30  de junho de 1997, passando a denominar­se Fundo de Estabilização Fiscal, sendo que o artigo  72, do ADCT, teve sua redação, em seu inciso III, alterada para:  Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência:  [...]  III ­ a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  dos  contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de  24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e  1995,  bem assim no  período  de 1°  de  janeiro de  1996 a  30  de  junho  de  1997,  passa  a  ser  de  trinta  por  cento,  sujeita  a  alteração por  lei  ordinária, mantidas as demais normas da Lei  n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988;  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI     10  Finalmente,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  a  alíquota  da CSLL  devida  pelas  instituições  financeiras  e  assemelhadas,  foi  reduzida  para  18%,  por  determinação  da  Medida  Provisória  1.516/96  e  suas  reedições  (MP  1.516­1  e  1.516­2),  e  da  resultante  Lei  n°9.316, de 22 de novembro de 1996.  Conforme  consta  do  relatório,  a  recorrente  reclama,  com  relação  à  CSLL  exigida,  a aplicação da  forma preceituada no  artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 9.249, de  1995, que instituiu uma alíquota de 18% para as  instituições financeiras, aplicável a partir de  10  de  janeiro  de  1996.  Trata­se  de  suposto  recolhimento  a menor  de  CSLL  durante  o  ano­ calendário de 1996, em face à interpretação da Emenda Constitucional n°. 10/96.  Diante do que dispõe o artigo 195, § 6º, combinado com o §1°, do artigo 72,  do ADCT  da Constituição  Federal,  a  exigência  da CSLL  deveria  ser  exigível  somente  após  decorridos o prazo de noventa dias da publicação da referida emenda, uma vez demonstrada a  modificação substancial, ou nova instituição da exigência tributária.  Nesse sentido, embora no caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal, cujo  voto vencedor se reproduz parcialmente em seguida, tenha prevalecido o entendimento que não  ocorreu  ferimento  ao  princípio  nonagesimal,  restou  evidenciada  na  situação  em  comento  a  necessidade  de  se modificar  ou  instituir  nova  contribuição  para  se  invocar  a  observância  ao  principio sobredito, conforme a discussão jurídica examinada pelo E. STF, quando da Emenda  Constitucional n° 37, de 2002, que, pela ADIN n° 2.666­DF julgou a CPMF, na alteração da  vigência da Lei n°. 9.311, de 1996. Nesse particular aspecto, a Ministra ELLEN GRACIE, em  seu voto, na ADIN em comento, assevera:  Muito  embora,  portanto,  a  Emenda  Constitucional  n°  21  não  tenha  prorrogado  efetivamente  a  cobrança  da  CPMF  à  luz  da  alteração  promovida  na  Lei  n°  9.311/96  referidas  leis,  o  Plenário, nesse precedente, considerou­as repristinadas, tendo a  CPMF,  então,  sido  instituída  de maneira  inaugural na  data  de  promulgação  dessa  Emenda,  observando­se  efetivamente  a  partir  daí,  em  conseqüência,  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, nos  termos do § 1° do art. 75 do ADCT,  incluído  por tal Emenda no corpo transitório da Carta.  Uma  vez  observada  a  noventena  e  estando­se  diante  de  mera  prorrogação,  sem  solução  de  continuidade  temporal,  eventual  manutenção, no texto promulgado da Emenda Constitucional n°  37, da alusão à observância do disposto no § 6° do art. 195 da  Constituição não  teria  efeito nenhum, pois  inaplicável ao  caso.  Sua  supressão,  portanto,  não  importou  em  qualquer  alteração  substancial,  tornando  desnecessário  o  retorno  da  Proposta  de  Emenda  Constitucional  à  Câmara  dos  Deputados  para  apreciação  e  votação  do  novo  texto.  Eventual  retorno  a  essa  Casa  Legislativa  e  eventual  reinserção  da  vinculação  da  cobrança ao §6° do art. 195 da Constituição não teria nenhum  efeito porque,  tendo havido simples prorrogação,  sem qualquer  alteração,  não  se  estaria  diante  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  referido  dispositivo  constitucional  para  aplicação  da noventena: instituição ou modificação da contribuição social.  Assim, a EC n° 10/96 veio ampliar o período em que se passou a alíquota de  dezoito  para  trinta  por  cento,  como  se  pode  ver  na  sua  redação,  tratando  exclusivamente  do  mesmo  art.  72  do  ADCT  e,  inegavelmente,  trouxe  alteração  efetiva,  sobre  a  materialidade  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI Processo nº 16327.002010/2001­26  Acórdão n.º 9101­001.659  CSRF­T1  Fl. 7          11  quantitativa  (alíquota)  da  exação  sob  exame,  vez  que  majorou  a  alíquota  para  os  casos  de  contribuintes como a Recorrente.  Ocorre que a Recorrente, desde janeiro de 1996 recolhera a CSLL calculada à  alíquota de 18%, passando a recolher sob a nova alíquota de 30% apenas a partir de julho de  1997,  exatamente  por que  a EC  10/96,  foi  publicada  em 07  de março  de  1996,  no  curso  do  exercício de 1996, provocando a elevação da incidência tributária analisada e não apenas uma  simples alteração temporal sobre o período de vigência do art. 72 do ADCT.  Em  consonância  com  o  exposto  acima,  pode­se  aduzir  os  ensinamentos  de  Roque  Antonio  Carrazza  in  "Curso  de  Direito  Constitucionais  Tributário",  Ed.  Malheiros,  1993, pág. 233:  [...]  todo o Capítulo  I,  do Título  II,  da Constituição brasileira,  delimita  o  exercício  das  competências  tributárias  das  pessoas  políticas, impedindo­as de ingressarem nas áreas reservadas aos  "direitos  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade"  dos  contribuintes.  Os  direitos  consagrados  no  artigo 5°, do Diploma Magno, são tão ou mais relevantes do que  os recebidos pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo  Distrito  Federal,  para  instituir  impostos,  taxas  e  contribuições  de  melhoria.  Daí  serem  inconstitucionais  as  normas  jurídicas  que,  a  pretexto  de  exercitarem  competências  tributárias,  impedirem  ou  tolherem  o  pleno  desfrute  dos  direitos  públicos  subjetivos dos contribuintes.  Da análise do que foi consignado, depreende­se que a majoração da alíquota  da CSLL se sujeita ao princípio da anterioridade específica, pertinente às contribuições sociais,  podendo ser exigida somente após transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que a  houve instituído ou modificado.  Nesse  sentido,  cabe  novamente  citar  o  Professor  Roque  Antônio  Carrazza  (op. cit. – fls. 244):  Quando  o  Poder  Legislativo  baixa  leis  retroativas,  altera  as  condições  básicas  do  Estado  de  Direito,  quebrando  irremediavelmente,  a  confiança  que  as  pessoas  devem  ter  no  Poder  Público.  Com  efeito,  elas  já  não  têm  segurança,  pois  ficam à mercê não só o Direito  vigente  (o que é normal), mas,  também,  de  futuras  e  imprevisíveis  decisões  políticas,  que  se  podem traduzir em regras retroativas. Se, isto acontece, o Estado  de Direito soçobra.  A  segurança  jurídica,  um  dos  pilares  do  nosso  Direito,  exige,  pois, que as leis tributárias tenham o timbre da irretroatividade.  Afinal,  a  necessidade  de  assegurar­se  às  pessoas  a  intangibilidade dos atos e fatos lícitos já praticados impõe sejam  as leis tributárias irretroativas.  Segundo Hugo de Brito Machado in "Curso de Direito Tributário":   pelo  princípio  da  anterioridade,  nenhum  tributo  será  cobrado,  em cada exercício  financeiro,  sem que a  lei  que os  instituiu ou  aumentou  tenha  sido  publicada  antes  de  seu  início.  A  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI     12  Constituição  veda  expressamente  a  cobrança  de  tributos  no  mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que  os instituiu ou aumentou (art. 150, inc. 11, letra 'b'). A lei fiscal  há  de  ser  anterior  ao  exercício  financeiro  em  que  o  Estado  arrecada o tributo. Com isto se possibilita o planejamento anual  das atividades econômicas, sem o inconveniente da insegurança,  pela incerteza quanto ao ônus tributário a ser considerado.  Diante disso, entendo que não é cabível a exigência da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  com  a  alíquota  majorada  para  30%  no  período  sob  análise,  face  a  afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria, conheço do Recurso Especial do Contribuinte,  por preencher os requisitos de admissibilidade e, no mérito, voto por dar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni ­ Redator Ad Hoc                            Fl. 341DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 1 1/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARR OS OTTONI

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Numero do processo: 13053.000183/2008-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins não cumulativa. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES. DIREITO A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA. Os fretes nas operações de venda somente dão direito a crédito da contribuição se contratados para a entrega de mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO. Os gastos com armazenagem somente dão direito a crédito da contribuição se identificados e comprovados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira (Relator). Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinatura digital) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 11   SS33­­TTEE0011   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   TTEERRCCEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   13053.000183/2008­55  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   3801­005.280  –  1ª Turma Especial   SSeessssããoo  ddee   18 de março de  2015  MMaattéérriiaa   COFINS ­ RESSARCIMENTO  RReeccoorrrreennttee   MITA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão  direito a créditos da Cofins não cumulativa.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES. DIREITO  A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA.  Os  fretes  nas  operações  de  venda  somente  dão  direito  a  crédito  da  contribuição  se  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  vendidas  diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado  pelo vendedor.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO.  Os gastos com armazenagem somente dão direito a crédito da contribuição se  identificados e comprovados.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 01 83 /2 00 8- 55 Fl. 987DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 3801­005.280  S3­TE01  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  (Relator).  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinatura digital)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo.  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 3801­005.280  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13053.000183/2008­55, contra acórdão da 2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  de  25  de  outubro  de  2012,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/POA, que assim relatou:  “Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de  crédito de Cofins  não cumulativa referente ao primeiro trimestre de 2008, no valor de R$ 162.208,67.  O pedido eletrônico  (PER),  transmitido  de  acordo  com as  orientações  normativas,  consta às fls. 05 a 09 dos autos. Com referência neste crédito, a empresa transmitiu  declarações de compensação (Dcomp s), fls. 468 a 494.  O pedido de ressarcimento foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Santa Cruz do Sul (DRF/SCS) através do Despacho Decisório DRF/SCS  n  051/2012 (fl. 280), com base no Parecer DRF/SCS/Safis n  011/2012 (fls. 272 a  279).  Foi  reconhecido  parcialmente  o direito  creditório  no  valor  de R$ 57.489,53.  Foram  glosados  valores  em  dois  itens  da  apuração  dos  créditos  do  Dacon  (Demonstrativo de Apuração das Contribuições) entregue pela empresa. Da  Linha  3   ( serviços  utilizados  como  insumos )  foram  excluídos  os  valores  pagos  para  Tergrasa   Terminal Graneleiro  S/A,  referentes  a  armazenagem e  demais  serviços  prestados  no  porto  de  Rio  Grande  até  o  embarque  no  navio  para  a  remessa  ao  exterior,  por  encontrarem­se  em  desacordo  com  a  previsão  do  art.  3o  da  Lei  10.833/03. O auditor­fiscal responsável registra ainda que os gastos também não se  referem a armazenagem prevista no inciso IX do mesmo artigo, pois os produtos são  vendidos  após  a  prestação  do  serviço,  além  dos  pagamentos  não  contemplarem  apenas  gastos  de  armazenagem.  Também  foram  glosados  valores  da  Linha  7  do  Dacon  ( despesas de armazenagem de mercadorias e  frete na operação de venda )  referentes  aos  pagamentos  para  Navegação  Aliança  que  transporta  os  cavacos  de  madeira  de  Taquari  até  Rio  Grande,  pois,  neste,  a  carga  é  formada  por  produtos  acabados e é depositada em nome de Mita LTDA, sendo vendidos posteriormente de  acordo com as notas fiscais.  A  empresa  foi  cientificada  em  05/03/2012  (fl.  284),  tendo  apresentado  manifestação de inconformidade em 03/04/2012 (fls. 287 a 467), cujos argumentos  serão  relatados  logo  abaixo.  Com  referência  no  deferimento  parcial  do  crédito,  foram  homologadas  parcialmente  as  compensações  e  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento, através do Despacho Decisório DRF/SCS/Saort n  167/2012 (fls. 495  a 496), abrindo­se o prazo para o contraditório. A ciência se deu em 06/06/2012 (fl.  502).  A  empresa  apresenta  nova  manifestação  de  inconformidade  em  05/07/2012  (fls. 503 a 685).  Na  primeira  manifestação,  contesta  integralmente  a  glosa  do  crédito.  Preliminarmente, alega a tempestividade. Descreve a sua atividade, destacando que a  empresa  Mita  foi  formada  a  partir  de  acordo  de  joint  venture  entre  Mitsubishi  Corporation  (sediada  no  Japão)  e  Setapar,  com  objetivo  de  exportar  cavacos  de  madeira (acácia negra) para o Japão. Informa que o contrato era válido por 10 (dez)  anos,  com  cláusula  de  exclusividade.  No  mérito,  em  resumo,  aponta  que  a  mercadoria, por força do contrato, encontra­se vendida ao único comprador desde a  sua  saída  na  empresa  e  que  deve  ser  entregue  em  condições  para  embarcação  no  porto de Rio Grande. Em função do volume e condições, é necessário o transporte  com a contratada Navegação Aliança até o porto, a armazenagem e a utilização de  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 3801­005.280  S3­TE01  Fl. 5          4 outros  serviços  portuários  para  deixar  a  mercadoria  em  condições  de  embarque,  sendo  todas  as  despesas  suportadas  pela  vendedora.  A  emissão  da  nota  fiscal  é  posterior  por  obrigação  contratual,  questões  legais  e  pela  natureza  da  carga.  Em  apoio ao argumento, cita a IN SRF 28/94, arts. 27 e 49, que exigem que a pesagem  ou  arqueação  dos  navios,  nos  casos  de  mercadorias  a  granel,  deve  preceder  a  emissão  dos  documentos  de  embarque.  Sendo  todos  os  custos  decorrentes  da  operação de venda, entende plenamente enquadrada no art. 3 , IX, da Lei 10.833/03.  Cita  autores  e  solução  de  consulta  da  9a Região  Fiscal  da  RFB  que  forneceriam  suporte  à  tese.  Adicionalmente,  entende  que  as  operações  também  poderiam  ser  abarcadas  no  conceito  de  insumo  do  art.  3   da  referida Lei. Alega  que  as  INs  da  RFB restringem o conceito legal de insumo. Indica que a Lei não aplica o conceito  do IPI e que a diferente materialidade da Cofins, incidente quando se aufere receitas,  implica em utilizar o conceito de custos necessários. Cita doutrina e jurisprudência  sobre  o  assunto.  Argumenta  que  o  entendimento  adotado  pela  DRF  implica  em  resultados  opostos  ao  esperado  pela  política  de  fomento  às  exportações. Requer  a  reforma do despacho decisório para reconhecimento integral do crédito.  Na  segunda  manifestação  de  inconformidade  entregue,  a  empresa,  basicamente,  argumenta  no  mesmo  sentido  da  primeira.  Acrescenta  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  DRF/SCS/Saort  n   167,  que  homologou  parcialmente  as  compensações  e  procedeu  a  cobrança  dos  valores  indevidamente  compensados,  uma  vez  que  lastreado  em  decisão  não  definitiva.  Indica  que  a  manifestação  anterior  referente  ao  crédito  encontrase  pendente  de  apreciação,  devendo  o  processamento  das  compensações  aguardar  o  julgamento.  Requer  a  suspensão  da  cobrança  decorrente  da  não  homologação  das  compensações  até  julgado o recurso no processo de crédito, e, alternativamente, o reconhecimento da  existência integral do crédito e da homologação das compensações.  A DRF de origem atesta a tempestividade da manifestação e encaminha para  apreciação desta DRJ.”  A  DRJ  de  Porto  Alegre  (DRJ/POA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade. Colaciono a ementa abaixo transcrita:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  a  decisão  administrativa  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72,  não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Apenas  os  serviços  diretamente  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  é  que  dão  direito  ao  creditamento  da  Cofins  não  cumulativa incidente em suas aquisições.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  FRETE  DE  PRODUTOS  PRONTOS.  Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar  da  Cofins  não  cumulativa  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 3801­005.280  S3­TE01  Fl. 6          5 clientes. Somente os valores das despesas realizadas com fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito a créditos a serem descontados da Cofins devida.  NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  de mercadoria  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  só  geram  direito ao desconto de créditos na apuração não cumulativa da  Cofins quando comprovadas de forma individualizada. Entende­ se por armazenagem estritamente a guarda de mercadoria, não  se incluindo nesse conceito operações portuárias diversas.”    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:    1­  A  recorrente  não  vende  apenas  cavados  de  madeira.  Ela  também  é  responsável por agregar­lhe todo o aparato logístico necessário para que os  mesmos sejam exportados para o Japão;   2­  As  operações  analisadas  na  decisão  recorrida  não  podem  ser  tidas  como  isoladas, mas compreendidas dentro de uma mega estrutura montada para  uma  finalidade  específica:  produzir  cavacos  de  madeira  para  serem  exportados para o Japão;  3­  As  despesas  glosadas  devem  ser  enquadradas  como  insumos  ou  como  inerentes à operação de venda;  4­  O conceito de insumo trazido como premissa para interpretar a legislação  invocada  e  discorrer  sobre  a  origem  da  não­cumulatividade  das  contribuições para PIS/COFINS;  5­  Entende­se  que  o  legislador  não  é  livre  para  definir  o  conteúdo  da  não­ cumulatividade  do  PIS/COFINS.  Deve,  sim,  ater­se  ao  que  determina  a  Constituição  Federal,  que  apenas  estabeleceu  a  definição  de  setores  econômicos a que seria  aplicável, não  fazendo qualquer  referência  a uma  possível restrição de insumos;  6­  A sistemática não­cumulativa do PIS/COFINS difere daquela aplicável ao  IPI e ao ICMS, eis que não se limita ao valor das contribuições recolhidas  na  operação  anterior,  mas  sim  permite  a  tomada  de  créditos  calculados  mediante aplicação das suas respectivas alíquotas sobre os custos com bens  e serviços utilizados como insumos na atividade principal da empresa.    É o sucinto relatório.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 3801­005.280  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Da existência de direito de crédito a ser pleiteado    O  pedido  de  compensação  formulado  pelo  Contribuinte  se  funda  em  matéria  polêmica na jurisprudência do CARF. No presente caso requer o aproveitamento das despesas  de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. O CARF tem adotado diversos  entendimentos  sobre  a matéria,  dentre  os  quais  três  posicionamentos  se  destacam:  o  insumo  como todo bem fisicamente integrado ao produto ou serviço; como necessários à atividade ou  como necessários à fabricação ou produção de bens e serviços.    Esse primeiro entendimento compreende que geram créditos de PIS e Cofins as  despesas com matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Utiliza­se,  nesse  caso,  utilaza­se  o  IPI  como  modelo no aproveitamento de créditos.    O segundo entendimento adota­se uma perspectiva diversa. Podemos citar como  exemplo de decisão nesse sentido o Acórdão 3402001.661 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  que  decidiu  que  o  aproveitamento  de  insumos  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção de serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de  bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção  da atividade produtiva. Aproxima­se este modelo daquele utilizado pelo Imposto de Renda.    Por  último,  partilhamos  do  entendimento  de  que  o  conceito  de  insumo  de  ser  buscado de modo autônomo ao preceituado no IPI, no ICMS e mesmo no IRPJ, visto que os  tributos mencionados possuem materialidade distinta da PIS e COFINS.    Diferencia­se  do  IPI  porque  a  base  de  cálculo  do  PIS  não  abrange  somente  atividades  de  industrialização,  nem  se  dirige  apenas  a  comercialização.  Esta  envolve  outras  atividades de produção, além da industrialização. De outro lado, não se identifica ao modelo de  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Renda  porque  esta  não  procura  verificar  disponibilidade  econômica ou  jurídica do contribuinte, o seu acréscimo patrimonial e nem  tampouco aferir a  sua capacidade contributiva.    Tampouco  se  admitiria  a  utilização  do  conceito  de  insumo  previsto  no  IPI,  ICMS ou IR sob pena de se constituir na utilização indevida de analogia, pelo uso de vedada  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 3801­005.280  S3­TE01  Fl. 8          7 ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Determina  o  art.  108  do  CTN  que:  “(...)  §  1º  O  emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.     O  conceito  de  insumo utiliza  critério  de  aferição  diverso  da mera  verificação  dos  i)  gastos  necessários  à  industrialização  (IPI);  ii)  dos  bens  consumidos  ou  integrados  à  mercadoria ou iii) daqueles necessários à atividade (IR). Este conceito deve estar vinculado à  essência  do  tributo  em  questão,  ou  seja,  abranger  todos  os  bens  e  serviços  necessários  à  industrialização  ou  produção.  Os  gastos  de  materiais  de  escritório,  por  exemplo,  não  são  usualmente  necessários  à  produção  e,  portanto,  não  geram  créditos  de PIS/Cofins,  apesar de  necessários à atividade, abatendo da base de cálculo do IR.    Nesse  sentido  entende  a  3a  Turma  da  CSRF  que  são  insumos  todos  os  dispêndios  “relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.”.  Veja­se  a  ementa do presente acórdão:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3o LEI 10.637/02.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a  produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.” (grifou­se)  (Acórdão  no  9303­01.741,  P.A.  13053.000211/2006­72,  3a  Turma  da  CSRF,  Rel.  Com.  Nanci  Gama,  julgado  em  09.11.2011)      A  confusão  sobre  o  conceito  de  insumo  surge  com  a  edição  da  Instrução  Normativa 247/02, na redação da pela IN SRF 358/03. Estas limitaram a extensão do referido  termo à interpretação conferida pela legislação do IPI. Cabe observar que não podem normas  infralegais limitar o alcance da aplicação das leis, sob pena de ofensa à legalidade.    De outro lado, deve prevalecer o entendimento de que inexistindo limitação por  parte da legislação, não se cogita tal limitação por normas infralegais, de tal modo que toda a  despesa necessária à produção ou prestação de serviços permitirá o seu aproveitamento em prol  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 3801­005.280  S3­TE01  Fl. 9          8 do princípio da não­cumulatividade.    Cabe por fim afirmar­se que interpretar restritivamente este conceito implicaria  em  diversas  violações  normativas,  tais  como:  i)  ofensa  à  proibição  do  uso  de  interpretação  analógica (analogia com o IPI);  ii) proibição de  interpretação restritiva com redução de texto  (ao não se ler a expressão “produção”);  iii) proibição de interpretação restritiva com redução  de  texto  pelo  recurso  a  mens  legislatoris  (“intenção  do  legislador  em  restringir  o  uso  do  aproveitamento  de  créditos”)  e  iv)  proibição  de  interpretação  restritiva  com  base  em  interpretação  finalística, quando dentre as diversas  interpretações possíveis escolhe­se a mais  restritiva utilizando uma análise econômica não autorizada expressamente pelo texto.    O presente caso versa sobre a apropriação de créditos de fretes e armazenagem.  Entendemos  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  permite  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas  com  fretes  e  armazenagem,  quando  pagos  a  pessoas  jurídicas  compondo  valor  de  aquisição  de  tal  bem.  Estes  passam  a  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  decorrente  da  aquisição de bem. Poder­se­á admitir  igualmente o aproveitamento desses créditos, de frete e  armazenagem,  por  serem  insumos  necessários  no  contexto  do  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica.    Demonstra o contribuinte que as despesas de frete e armazenagem decorrem da  localização  geográfica  da  planta  industrial,  bem  como  da  logística  necessária  à  exportação.  Assim  deve­se  admitir  o  aproveitamento  desses  créditos,  tanto  pela  ótica  do  conceito  de  insumo, quanto por serem considerados como despesas de venda.      Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 3801­005.280  S3­TE01  Fl. 10          9   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  Insumo e a Cofins sob a regência da Lei nº 10.833, de 2003.  A Lei nº 10.833, de 2003, determina:  “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritei)  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.”  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003,  ou no inciso IX deste artigo.  Em  primeiro  lugar,  a  recorrente  defende  um  conceito  de  insumo  bem  abrangente,  que  seja mais  amplo  do  que  o  utilizado  na  legislação  do  IPI ou  do  ICMS,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  essenciais  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos  a  serem  deduzidos  dos  valores  a  recolher,  seja  da  Cofins,  seja  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Subsidiariamente, alega que os gastos glosados podem enquadrar­se no inciso  IX acima.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 3801­005.280  S3­TE01  Fl. 11          10 Sobre  a  abrangência  do  termo  “insumo”,  é  verdade  que  várias  turmas  de  julgamento do CARF adotam um entendimento para o conceito de “insumo” mais amplo para a  aferição de quais gastos ensejam direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep  do que o adotado em relação aos créditos de IPI.  Entretanto,  esta  Turma,  por  voto  de  qualidade,  tem  decidido  em  sentido  contrário, entendendo que o conceito de “insumo” é bem mais restritivo, senão vejamos.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo  contrário,  por  serem, Cofins  e PIS/Pasep,  contribuições  instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de insumo para fins de abatimento dos valores a serem recolhidos como Cofins e contribuição  para o PIS/Pasep, pois, isto implicaria considerar letra morta muitos dos dispositivos das Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas na apuração de créditos a serem descontados destas contribuições.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 3801­005.280  S3­TE01  Fl. 12          11 Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 3801­005.280  S3­TE01  Fl. 13          12 ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004 adotou  interpretação para o conceito de  insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 3801­005.280  S3­TE01  Fl. 14          13 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Esta turma tem decidido no mesmo sentido, por voto de qualidade, conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 3801­005.280  S3­TE01  Fl. 15          14 sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”    Gastos com fretes e armazenagem.  Os  gastos  com  fretes  e  armazenagem  em  discussão,  relativos  a  produtos  acabados, não se enquadram no conceito de insumo, conforme entendimento aqui adotado, pois  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 3801­005.280  S3­TE01  Fl. 16          15 não  se  referem  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  consumidos na produção industrial de produtos.  Os argumentos subsidiários expostos no recurso voluntário também não são  suficientes  para  afastar  as  razões  que  conduziram  à  decisão  de  primeira  instância  administrativa, com as quais estou de acordo.  Conforme assentado na decisão recorrida, não foi comprovado que os gastos  que a contribuinte afirma serem relativos a serviços de armazenagem se referem apenas a estes  serviços.  Há evidências de que se referem também a despesas com serviços portuários  de movimentação  e  expedição  de mercadorias,  as  quais  não  podem  gerar  direito  ao  crédito  pleiteado.  Por  falta  de  individualização  e  comprovação  dos  gastos  com  armazenagem  propriamente dita, deve­se manter a decisão recorrida.  Despesas  com  fretes  de  bens  enquadrados  como  insumos  integram  o  custo  destes insumos e não necessitam do inciso IX para gerarem direito ao crédito.  Os fretes referentes a transporte de produtos acabados só dão direito a crédito  se vinculados  a operações de vendas,  ou  seja,  apenas os  gastos  com  transportes de produtos  contratados para a entrega ao comprador geram o crédito  Estabelecer  um  alcance  maior  para  o  enunciado  do  citado  inciso  IX  implicaria estender um direito além do previsto em lei, o que é vedado aos membro do CARF.  As  diversas  Soluções  de Consulta  citadas  no  acórdão  recorrido  amparam  a  conclusão  assentada  pela  turma  da  DRJ/POA  de  que  “somente  os  valores  da  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  cliente  adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora e o pagamento feito para  pessoa  jurídica  no  país,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  devida”.  Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                      Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.904857/2013-05
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/02/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.904857/2013­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.051  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/02/2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 48 57 /2 01 3- 05 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904857/2013­05  Acórdão n.º 3801­005.051  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904857/2013­05  Acórdão n.º 3801­005.051  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904857/2013­05  Acórdão n.º 3801­005.051  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904857/2013­05  Acórdão n.º 3801­005.051  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904857/2013­05  Acórdão n.º 3801­005.051  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904857/2013­05  Acórdão n.º 3801­005.051  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904857/2013­05  Acórdão n.º 3801­005.051  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904857/2013­05  Acórdão n.º 3801­005.051  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5901707 #
Numero do processo: 10935.001182/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Deverá ser apreciada como impugnação a petição dirigida contra decisão monocrática que julgou intempestiva contestação do contribuinte, provado nos autos que a mesma não foi interposta a destempo.
Numero da decisão: 102-29.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para considerar tempestiva a impugnação e determinar a apreciação do mérito pela autoridade monocrática.
Nome do relator: Carlos Emanuel Dos Santos Paiva
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CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Deverá ser apreciada como impugnação a petição dirigida contra de cisão monocrática que julgou intempestiva contestação do contribuinte, provado nos au- tos que a mesma não foi interposta a destem- po. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDECIR ACCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primei- ro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para considerar tempestiva a impugnação e determinar a apreciação do mérito pela autoridade monocrãtica. Sala das , cuia. julho de 1994. dal lirO ARL O S FAUT0i4411117__ -:PRESIDENTE E RELATOR ,ar f Jrn 4 RANCISCe TARGINO DA ROCHA-PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 1 6 SE T i.ig94 Participaram, ainda, do presentecjulgamento os seguintes Con- selheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Cor rea Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, José Carlos Passuello e Júlio César Gomes da Silva. Ausente a Conselheira Maria Clelia de Andrade Figueiredo, por motivo justificado. E 4.8 . -aniliM~- -SaCall J11 .0.64./Aw SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10935/001.182/92-11 .2. RECURSO N9: 77.466 ACÓRDÃO N9:102-29.209 RECORRENTE: VALDECIR ACCO RELATÓRI O_ _ _ _ O contribuinte supra apela a este Conselho protestan do contra a decisão do Delegado da Receita Federal em Cascavel que julgou ser intempestiva a impugnação de fls. 32/35. Segundo o julgador monocrâticoa impugnação apresen tada em 03/12/92, teria sido feita a destempo, uma vez que tendo o Aviso de Recebimento-AR, de fls. 358 omitido a data do recebimen to, nos termos do art. 23, 29, inciso II do Decreto N9 70.235/72, deve ser considerada feita a intimação 15 dias após a entrega da mesma na agência postal. Considerando a data da postagem (12/09/92), o prazo para impugnação expirar-se-ia em 28/10/92, assim, sua apresentação em 03/12/92 seria intempestiva no entendimento da instância a quo. Ãs fls. 371/375, o contribuinte insurge-se contra es se entendimento, alegando ter sido intimado da exigência por vol- ta dos dias 5 ou 6 de novembro de 1992 e que o AR de fls. 358 foi assinado junto a Agência.da Receita Federal em Toledo-PR em bran- coo atendendo pedido da Chefe da Agência, sob a alegação de que necessitaria do AR para processar o recebimento da impugnação. 3 OTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA-RELATOR O recurso foi interposto em 19/03/93 e a ciência da decisão recorrida foi em 17/02/93, recebo-o, portanto, como tem- pestivo. No mérito, cuida-se de saber se a impugnação teria sido feita tempestivamente ou não. Verificando o AR de fls. 358, considerado pela auto ridade recorrida como o instrumento atraves do qual teria sido o •ibuinte citado do lançamento, vg-se que o mesmo inaugura uma Addly A —sa quanto ao verdadeiro prazo da citação.00) 4 II imprensa Nacional ,.RVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10935/001.182/92-11 .3. RECURSO N9:77.466 ACÓRDÃO N9: 102-29.209 RECORRENTE: VALDECIR ACCO , A autoridade monocrática tomou para o termo inicial da contagem do prazo a data da pastagem (12/09/92), mas no mes- mo AR-consta a data de 24/09/92, no campo reservado a data em que a correspondência teria sido recebida no destino. Afora esse fato, é bastante relevante o despacho final às fls. 31 da Agente da Receita Federal em Toledo, dando con_.. ta de que em razão do AR não ter retornado àquela Agência foi da- da ciência ao interessado no verso da mesma folha. No verso, consta que o contribuinte em 18/11/92, recebeu copia do contido as fls. 29 e 30 dos autos que e -a pró- pria notificaçao de lançamento e o termo de encerramento da ação fiscal. A data em que o contribuinte foi efetivamente ci- tado é da maior relevância processual, pois é a partir da citação válida e inequívoca que o mesmo poderá exercer o seu inarredável direito de defesa. Não pode pairar a menor dúvida sobre esse fato e, em presença de dúvida, o beneficio sempre será o do contribuinte. •No caso, além de 'o AR de fls. 358, por si só, não ser suficiente para se tirar uma conclusão a respeito do que efe- tivamente teria ocorrido, tem-se o despacho de fls. 31 da repre- sentante do Fisco em Toledo-PR., que mostra-, sem margem a dúvida, quando efetivamente o contribuinte foi intimado, ou seja, em 18/11/92. . Á vista do exposto, voto no sentido de dar provi mento ao recurso, com vistas a que se façam presentes os autos a autoridade recorrida, a fim de que a petição de fls. 371/375, seja apreciada como impugnação, incorporada a'ela todos os - argumentos e provas oferecidas na contestação. de 1994. 40-------40-1/ - 441:51~11111.CAR.s ..,... ffill: SA TOS PAIVA-RELATOR I ,mprense Nacional ' I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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5963806 #
Numero do processo: 12466.001230/97-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 17/05/1993 a 19/01/1994 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Para efeitos aduaneiros o valor da mercadoria submetida a despacho de importação deve ser obtido em conformidade com o que dispõe o Acordo de Valoração Aduaneira. VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO. Os valores que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de “direitos de licença”, como condição de venda dessas mercadorias, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-001.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 17/05/1993 a 19/01/1994 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Para efeitos aduaneiros o valor da mercadoria submetida a despacho de importação deve ser obtido em conformidade com o que dispõe o Acordo de Valoração Aduaneira. VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO. Os valores que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de “direitos de licença”, como condição de venda dessas mercadorias, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Recurso especial do contribuinte negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por NANCI GAMA     2   Antonio Carlos Atulim ­ Redator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade  Manzan,  Nayra  Bastos  Manatta,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo contribuinte com fulcro no artigo  7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  n.º 147/2007, em face ao acórdão de n.º 302­38.517, proferido pela Segunda Câmara do extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  incorporar,  ao  valor  aduaneiro  dos  veículos  “ASIA”  importados,  os  valores  relativos  à  prestação de serviços e assistência técnica que a detentora da marca “ASIA” no Brasil – ASIA  MOTORS DO BRASIL – presta às concessionárias, conforme ementa a seguir:  “Ementa:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  Para  efeitos  aduaneiros  o  valor  da  mercadoria  submetida  a  despacho  de  importação  é  obtido  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  Acordo de Valoração Aduaneira.  VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO  –  Os  valores  que  o  comprador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente, a  título de “direitos de  licença”, como condição  de  venda  dessas  mercadorias,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas.  SOLIDARIEDADE  –  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  –  artigo  124  do  Código  Tributário Nacional.  RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NEGADO.”  Assim, o acórdão recorrido entendeu por aplicar o item 1, alínea c, do artigo  8º  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  por  entender  que  referidos  serviços  de  assistência  técnica seriam revertidos em benefício indireto à exportadora ­ ASIA CO. INC. ­ eis que teriam  como finalidade o fortalecimento da marca “ASIA” no Brasil.  Inconformada  com  a  decisão  de  aludido  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  recurso especial de divergência, fundamentando­se em acórdãos paradigmas, os quais aduzem,  em síntese, que o ajuste preconizado no item 1, alínea c, do artigo 8º do Acordo de Valoração  Aduaneira é incabível, eis que os serviços prestados após a importação em nada se reportam à  importação, não havendo o que se falar na inclusão desses ao valor aduaneiro.  Além  disso,  o  Recorrente  alega  que  em  decisões  proferidas  pela  própria  Coordenação do Sistema de Tributação – COSIT, quais  sejam,  as de n.os  14  e 15,  ambas de  1997, restou entendido que não cabe a incidência do II e do IPI nas operações de importação de  veículos,  nas  quais  as  concessionárias  pagam  às  detentoras  do  uso  da  marca  no  país,  valor  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por NANCI GAMA Processo nº 12466.001230/97­86  Acórdão n.º 9303­001.277  CSRF­T3  Fl. 1.120          3 relativo  à  prestação  de  serviços  mercadológicos  e  assistência  técnica,  e  que,  por  abordar  questão similar a dos presentes autos, as mesmas deveriam ser aplicadas in casu.  O recurso especial do contribuinte foi admitido em despacho exarado às fls.  1107  pela  ilustre  Presidente  da  Segunda  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Regularmente  intimada,  a Fazenda Nacional  apresentou  suas  contra­razões,  nas quais requereu o desprovimento do recurso especial interposto pelo contribuinte para que  fosse mantida in totum a decisão a quo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte, eis que tempestivo  e, a meu ver, encontram­se reunidas todas as condições de admissibilidade previstas no artigo  7º, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Conforme se infere do relatório, a controvérsia cinge­se em determinar se é  possível aplicar, nos presentes autos, as decisões de consulta da COSIT de n.os 14 e 15, bem  como se os valores pagos pelas concessionárias à detentora do uso da marca no país – ASIA  MOTORS DO BRASIL ­, à título de “serviços”, devem ser adicionados ao valor aduaneiro do  produto importado, levando­se em consideração o disposto no item 1, alínea c, do artigo 8º do  Acordo de Valoração Aduaneira.  No  que  se  refere  ao  alcance  das  decisões  de  n.os  14  e  15,  ambas  de  1997,  exaradas pela própria Coordenação do Sistema de Tributação ­ COSIT, nos processos de n.os  10168.003850/97­16 e 10168.003949/97­37, entendo que os seus efeitos devam ser produzidos  a partir das datas de suas publicações, conforme determinam os artigos 481 e 502 do Decreto n.º  70.235/72.  Com  efeito,  considerando  que  o  presente  processo  administrativo  ainda  encontra­se em curso, sendo o presente julgamento posterior à data da publicação de aludidas  decisões de consulta, entendo que independentemente do fato de a data da lavratura do auto de  infração ser anterior à data da publicação de aludidas decisões de consulta, as mesmas devam  ser aplicadas in casu.                                                              1“Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à  data da ciência:  I ­ de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso;  II ­ de decisão de segunda instância.”    2“Art. 51. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os  efeitos  referidos  no  artigo  48  só  alcançam  seus  associados  ou  filiados  depois  de  cientificado  o  consulente  da  decisão.”  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por NANCI GAMA     4 No que  tange o mérito  de  referidas  decisões  de  consulta,  entendo que  suas  aplicações sejam cabíveis nos presentes autos, eis que, a partir do memento que os processos  de consulta  tratam sobre a análise  acerca da  incidência ou não dos  II e  IPI em operações de  importação de veículos, nas quais as concessionárias pagam às detentoras do uso da marca no  país, valor relativo à prestação de serviços mercadológicos, assistência técnica e outros, resta­ se evidente a similitude entre os seus objetos e o presente caso.  Dessa  forma,  referidas  decisões  são  aplicáveis  à  presente  lide  e,  por  suas  vezes,  afastam  a  incidência  dos  II  e  IPI  em  situações  semelhantes  à  ocorrida  nos  presentes  autos.  Além  disso,  entendo  que  também  merece  prosperar  a  alegação  do  contribuinte no que se refere ao afastamento da aplicação do artigo 8º, do Acordo de Valoração  Aduaneira, eis que, de fato, não há que se falar em benefício indireto à exportadora ASIA CO.  INC.,  já que os  serviços prestados pela detentora da marca no Brasil – ASIA MOTORS DO  BRASIL – às concessionárias, são atos posteriores à importação e em nada se remetem à esta.  Por  esse  motivo,  entendo  que  apenas  devem  ser  acrescentados,  ao  valor  aduaneiro, aqueles valores que causem impacto no custo de  importação e não os valores que  são operados posteriormente a esta e que não guardam qualquer vínculo com esta.  Inclusive  já  se  manifestou  nesse  sentido  o  ilustre  Conselheiro  Sérgio  de  Castro Neves  que,  no  voto  exarado  no  acórdão  de  n.º  303­31578,  sumariza  o  entendimento  desta Relatora:  “No  exame  da  matéria,  em  vários  processos  e  em  várias  instâncias  alguma  discussão  foi  inutilmente  despendida  com  relação  à  existência  ou  não  de  vinculação  entre  importador  e  exportador, bem como se essa eventual vinculação poderia haver  afetado  o  preço  de  venda  dos  veículos.  Tal  discussão,  repito,  parece­me inútil,  tendo em vista que o fundamento da autuação  formalizada  na  peça  vestibular  não  é  a  desqualificação  do  primeiro método de avaliação preconizado no Art. VII do GATT,  mas sim a exigência do Fisco de que ajustes fossem aportados ao  valor de transação, na forma do art. 8º do Acordo de Valoração  Aduaneira.  Tais  ajustes  seriam  tendentes  a  incluir  no  valor  de  transação parcelas  cobradas  aos  adquirentes­revendedores  (ou  seja,  as  denominadas  “concessionárias)  dos  veículos  pela  recorrente,  com o  fito  específico de  remunerar a  (...)  detentora  da marca.  Dita parcela de preço é cobrada por uma empresa instalada no  Brasil a outra empresa instalada no Brasil, em moeda corrente  no  País,  e  dela  nenhuma  fração  é  remetida  ao  exportador  no  exterior,  nem  posta  à  sua  disposição  aqui.  Ela  reverterá  à  [detentora  da  marca]  que,  embora  evidentemente  associada  à  fabricante  e  exportadora  dos  veículos,  está  constituída  em  território  brasileiro,  onde  gera  emprego  e  riqueza  com  a  sua  atividade,  que  compreende  publicidade,  assistência  técnica  e  a  administração  da marca  (...)  Em  que  possível  sentido  pode  ser  dito que a prefalada parcela reverta “direta ou indiretamente ao  vendedor”,  como  exigido  pelo  texto  do  art.  8º  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira?  (...)  Ora,  o  que  se  poderia  esperar  de  um  contrato  em  que  a  empresa  detentora  de  uma  marca  mundialmente  prestigiosa  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por NANCI GAMA Processo nº 12466.001230/97­86  Acórdão n.º 9303­001.277  CSRF­T3  Fl. 1.121          5 nomeia outra empresa para representar e explorar a marca em  certo  território,  senão  a  exigência  de  que  a  representante  zele  pela  manutenção  do  prestígio  e  pela  divulgação  da  marca  da  representada?  Este,  na  verdade,  é  o  negócio  da  representante.  Ela vive disso, e a representante se beneficia de sua boa atuação  na  medida  em  que  vende  mais  produtos  naquele  mercado  consumidor específico.  As  relações comerciais envolvidas no caso sob análise não são  essencialmente  diferentes  das  que  pautam  a  importação  e  distribuição  em  território  brasileiro  de  marcar  prestigiosas  de  relógios, ou de uísque, ou de roupas e acessórios. No entanto, a  ninguém  ocorre  pretender  ajustar  o  valor  aduaneiro  destas  importações  agregando­lhe  a  parcela  de  remuneração  dos  detentores  e  representantes  das  marcas,  paga  pelos  varejistas.  Por  razões  que  têm  um  componente  psicológico  possivelmente  mais  forte  do  que  econômico,  a  comercialização  de  veículos  importados  no Brasil  sempre mereceu  tratamento  diferenciado,  quase preconceituoso, quando comparado àquele dado a outros  tipos de produtos.  Entendo,  em  suma,  que  as  relações  comerciais  reveladas  no  processo  em  causa  não  evidenciam  a  ocorrência  de  valores  ocultos  revertendo  direta  ou  indiretamente  ao  exportador,  que  justificassem os ajustes no valor de transação preconizados pelo  art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira para a apuração da  base de cálculo do Imposto de Importação.”  Para consagrar este entendimento, é de se mencionar o artigo 18, inciso I, do  Decreto  n.º  2.498/983  ,  o  qual  deve  ser  aplicado  in  casu,  eis  que  benéfico  ao  contribuinte  (artigo 106 do CTN) e, por sua vez, dispõe que não serão considerados, na apuração do valor  aduaneiro, “os encargos relativos à construção, instalação, manutenção ou assistência técnica,  executados  após  a  importação,  relacionados  com a mercadoria  importada”,  não  havendo o  que  se  falar  na  inclusão  destes  ao  valor  aduaneiro,  como  pretende  a  Fazenda  Nacional  e  entendeu o acórdão recorrido.                                                              3 “Art. 18. Na apuração do valor aduaneiro segundo o método do valor de transação não serão considerados os  seguintes  encargos  ou  custos,  desde  que  estejam  destacados  do  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória:    I  ­ encargos  relativos  à  construção,  instalação, montagem, manutenção ou assistência  técnica,  executados  após a importação, relacionados com a mercadoria importada; e    II ­ o custo de transporte após a importação.” (Grifou­se)  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por NANCI GAMA     6 Ora, é evidente que os  serviços  realizados posteriormente à  importação não  guardam  qualquer  vínculo  com  esta  e,  por  esse  motivo,  não  devem  ser  incluídos  no  valor  aduaneiro, cabendo a outros institutos e a outra competência a tributação dessas atividades.  Face ao exposto, conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte e,  no mérito,  dou­lhe  provimento  para  afastar  a  inclusão,  ao  valor  aduaneiro,  de  valores  pagos  pelas  concessionárias  à  detentora  da  marca  no  país,  à  título  de  serviços  e,  portanto,  restar  totalmente improcedente a autuação.  É como voto.  Nanci Gama  Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, redator ad hoc.  Nos termos do art. 17, III, do RICARF4, incumbiu­me o Senhor Presidente do  Colegiado  de  formalizar  o  Acórdão  9303­001.277,  em  virtude  da  aposentadoria  da  redatora  designada,  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta,  ter  sido  publicada  antes  da  formalização  e  assinatura deste acórdão.  Considerando que o contribuinte sucumbiu no recurso especial  julgado pela  CSRF, prevaleceu a tese da Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, que sustentou  o Acórdão nº 302­38.517, que reproduzo a seguir, in verbis:  "(...)  A disputa  é  em  torno do método de valoração  aplicado pela  fiscalização, o  qual  é  o  que  está  disposto  no  Art.  1°  c/c  com  os  ajustes  do  art.  8°  do  AVA­GATT,  internalizado pelo Decreto n° 1.355, de 1994, que promulgou a Ata Final que  incorporou os  resultados  da  Rodada  Uruguay  de  Negociações  Comerciais  Multilaterias  do  GATT,  e  da  solidariedade entre o importador de fato e a trading que promoveu a entrada das mercadorias  no País.  A exigência apoiou­se no fato de que há notas que refletem valores cobrados  dos  revendedores pela detentora do direito da Marca ASIA MOTORS, que se destinaram ao  robustecimento  dos  negócios  com  veículos,  promoção  e  incremento  das  vendas.  (é  meu  entendimento  que  a  assistência  técnica  padronizada  e  assistida  pela  exportadora  ou  sua  representante  constitui  fator  de  segurança  quanto  à  manutenção  do  padrão  de  qualidade  da  marca).  Em estrita observância do que dispõe o Acordo de Valoração Aduaneira, tais  valores  foram  incorporados  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias —  veículos —  importados  segundo os procedimentos da operação comercial descrita recorrentemente neste processo.                                                              4 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por NANCI GAMA Processo nº 12466.001230/97­86  Acórdão n.º 9303­001.277  CSRF­T3  Fl. 1.122          7 A obtenção desses documentos  foi  legitima e  legal,  resultada de  intimações  aos importadores.  A  legitimidade  do  sujeito  passivo  solidário  também  está  comprovada  uma  vez que a vinculação entre o comprador e o vendedor é evidente e sua constatação está apoiada  nos documentos relativos aos contratos de concessão.  É  importante  salientar  ,  que  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  objetiva  estabelecer bases iguais para a valoração de mercadorias comercializadas internacionalmente.  Tal  base  eqüitativa  é  uma  das  formas  de  implementar  a  livre  e  leal  competição  no  mercado  internacional  e  é  um  direito  dos  intervenientes  nesse  mercado  sua  aplicação e um dever das Aduanas.  O  que  o  recorrente  pretende  com  a  não  aplicação  do  AVA  é  o  reconhecimento e aceitação pela Aduana de uma situação comercial desajustada dos padrões  internacionais  recomendados, montada  caprichosamente  para  se  valer  de  todos  os  benefícios  tributários legais (financiamento do ICMS, por exemplo, mediante a  interposição de empresa  fundapiana como trading) e mais as vantagens comerciais decorrentes da aplicação de tributos  sobre uma base imponível aviltada.  O Acordo de Valoração Aduaneira ao prever o ajuste de preço, nos termos de  seu art. 8º, determina que os custos ali  relacionados, desde que suportados pelo comprador e  não inclusos no preço pago ou a pagar pela mercadoria, sejam acrescentados nesse preço, sem  qualquer  restrição  quanto  à  modalidade  operacional  da  importação,  independentemente  de  convenções particulares, não oponíveis à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Transcrevo parte do Acórdão DRJ/FNS N° 3.324, de 5 de dezembro de 2003,  que muito bem explicita a situação a que me refiro:  "Finalmente,  há  que  se  examinar  a  invocação  da  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  comento,  sustentada  por  ambas  as  notificadas,  por  violação  ao  devido  processo  legal  em  face  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  da  subversão  do  processo  legal,  com  a  atribuição  à  fiscalizada  de  responsabilidade  pela  produção de provas negativas quanto à alegação de vinculação  e de sua influência nos valores declarados.  Analisemos a alegação à luz do Acordo de Valoração Aduaneira,  da  IN/SRF  nº  39,  de  1994  e  dos  atos  expedidas  pelo  Comitê  Técnico de Valoração Aduaneira.   Primeiramente,  há  que  se  registrar  que  tanto a  empresa Setco  quanto  a  Ásia  Motors  do  Brasil  Lida,  na  qualidade,  respectivamente,  de  importadora  e  de  responsável  solidária,  foram  notificadas  da  abertura  de  Ação  Fiscal  de  Revisão  Aduaneira  das  Declarações  de  Importação  registradas  pela  Setco,  relativamente às  importações de  veículos da marca Ásia  Motors.  A  mesma  conduta  orientou  a  continuidade  da  referida  ação  fiscal,  através  de  Intimações  várias,  mediante  as  quais  ambas  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por NANCI GAMA     8 empresas  foram  exaustivamente  convidadas  a  prestar  informações  que,  no  contexto  do  procedimento  fiscal,  as  autoridades aduaneiras entenderam relevantes a comprovação e  elucidação da veracidade dos elementos constantes das DI's em  questão.  Ambas  as  empresas  tiveram,  desde  o  início  dos procedimentos,  pleno  conhecimento  da  ação  fiscal  em  curso,  tendo  sido­lhes  dada  ampla  oportunidade  para  a  apresentação  das  provas  materiais  que,  a  juízo  delas,  sustentariam  a  correção  das  informações  prestadas  ao Fisco  por  ocasião  de  cada despacho  aduaneiro.  No que tange, especificamente, à alegação de subversão do rito  especifico da investigação relativa ao valor aduaneiro, caberiam  as  seguintes  considerações  extraídas  da  leitura  do  art.  12  §2,  inc. "a" e "b" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado  pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/1986:  a)  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  estabelece  que  o  fato  de  haver  vinculação  entre  o  comprador  e  o  importador  não  constitui, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor  da  transação  inaceitável.  Tal  valor  poderá  ser  aceito  sempre  que,  examinadas  às  circunstâncias  da  venda,  a  administração  aduaneira  verificar  que  a  vinculação  existente  não  influenciou  apreço (art. 1º, § 2º, letra "a");  b) para a efetivação de tal exame, ainda de acordo com o mesmo  dispositivo, a administração poderá embasar­se em informações  prestadas  pelo  próprio  importador,  ou  obtidas  por  meios  diversos,  devendo  o  valor  da  transação  ser  aceito,  de  acordo  com  o  art.  1º,  §  2º,  letra  "b",  sempre  que  o  importador  demonstrar/comprovar  que  o  referido  valor  se  aproxima muito  de um dos quatro critérios nele citados.  Do exposto, é de se inferir que:  I­  cabe  à  administração  aduaneira,  sempre  que  assim  julgar  conveniente, examinar as circunstâncias da venda entre pessoas  vinculadas, com vista à verificação da aceitabilidade do valor de  transação declarado; e    2­ para o citado exame, a autoridade aduaneira está autorizada  a  solicitar  informações  ao  importador,  a  quem  caberá  comprovar que o valor de transação declarado é compatível com  os  valores­critério  estabelecidos  pelo  presente  Acordo,  não  se  confundindo  essa  comprovação  com  a  produção  de  prova  negativa, como afirmaram as notificadas.  Assim  sendo,  resta  evidente  que,  ao  contrário  do  sustentado  pelas impugnantes, cabe ao importador, no contexto do referido  Acordo,  sempre  que  requerido  pela  autoridade  aduaneira,  produzir  as  provas  que  consubstancie  o  valor  de  transação  declarado.  Tal  entendimento  encontra­se  evidente  em  disposições complementares ao Acordo:  I ­ NOTA 1NTERPRETATTVA AO ARTIGO 1°, PARÁGRAFO2º  "a":  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por NANCI GAMA Processo nº 12466.001230/97­86  Acórdão n.º 9303­001.277  CSRF­T3  Fl. 1.123          9  "I.  Os  parágrafos  2º  "a"  e  2  "b"  do  artigo  1°  estabelecem  diferentes  maneiras  de  se  determinar  a  aceitabilidade  de  um  valor de transação.   2. O parágrafo 2 "a" estabelece que, quando o comprador e o  vendedor  forem  vinculados,  as  circunstâncias  que  envolvem  a  venda serão examinadas e o valor de transação será aceito como  o  valor  aduaneiro,  desde  que  a  vinculação  não  tenha  influenciado o preço. Com isso não se pretende que seja feito um  exame  de  tais  circunstâncias  em  todos  os  casos  em  que  o  comprador  e  o  vendedor  forem  vinculados.  Tal  exame  só  será  erigido quando houver dúvidas quanto à aceitabilidade do preço  [...].  3.  Se  a  administração  aduaneira  não  puder  aceitar  o  valor  de  transação  sem  investigações  complementares,  deverá  dar  ao  importador  uma  oportunidade  de  fornecer  informações  mais  detalhadas,  necessárias  para  capacitá­la  a  examinar  as  circunstâncias da venda [...]  2­ ARTIGO 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 39/94:  "Incumbe  ao  importador,  além  de  conhecer  todas  as  circunstâncias da operação de importação e prestar declarações  corretas  relativas  à  apuração  do  valor  aduaneiro,  conforme  disposições  da  legislação  de  regência,  apresentar  espontaneamente  à  autoridade  atuante  no  despacho  aduaneiro  todas as informações e documentos comprobatórios necessários  à verificação do valor declarado.  § 1° Em qualquer ato pertinente ao controle do valor aduaneiro,  o importador é responsável pela:  a)  veracidade,  exatidão  e  integridade  dos  elementos  de  fato  informados;  b) autenticidade dos documentos apresentados; e   c)  prestação  de  informações  ou  apresentação  de  documentos  adicionais necessários à comprovação do valor declarado".   3 ­ COMENTÁRIOS DO COMITÊ TÉCNICO DE VALORAÇÃO  ADUANEIRA  SOBRE  A  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  1°,  PARÁGRAFO 2º:  "A existência de vinculação não constitui, em si, um motivo para  rejeitar o valor da transação. O parágrafo 2º," a ", do artigo 1º e  claro a esse respeito. Entretanto, a existência de vinculação deve  alertar a Aduana para o fato de que pode haver necessidade de  investigar sobre as circunstâncias da venda".   A  Aduana  não  precisa  ter  motivos  para  investigar  as  circunstâncias que envolvem a venda. Em conformidade com o §  2º,  do  art.1°,  as  circunstâncias  de  uma  venda  entre  partes  vinculadas  devem  ser  examinadas.  Entretanto,  §  2º  das  notas  interpretativas ao art. § 2º dispõe que esse exame não deve ser  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por NANCI GAMA     10 realizado em todos os casos, mas apenas quando a Aduana tem  dúvidas sobre a aceitabilidade do preço.  [...] A própria estrutura do Acordo é tal que a existência de uma  vinculação, por si mesma, levanta a questão de se o preço entre  o  vendedor  e  o  comprador  está  ou  não  influenciado  pela  vinculação,  pois  o  preço  só  pode  ser  utilizado  como  base  do  valor de  transação quando o  vinculo não o  tenha  influenciado.  Ademais, o Artigo 17 prevê que nada no Acordo pode impedir a  Aduana de se assegurar da veracidade ou exatidão de qualquer  afirmação, documento ou declaração [...].  Nada  no  Acordo  obriga  a  Aduana  a  justificar  as  razões  pelas  quais  solicita  as  informações  de  um  importador  com  relação a  uma operação de  importação. De fato, o § 7º do Protocolo e o  art. 17 reconhecem que a Aduana pode precisar fazer pesquisas  para  se  assegurar  da  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  afirmação,  documento  ou  declaração  apresentado  para  fins  de  valoração  aduaneira  e  tem  o  direito  de  contar  com  a  plena  cooperação dos importadores nessas pesquisas.  A  Aduana  não  é  obrigada  a  expor  suas  razões  para  pesquisar  sobre  uma  transação.  Entretanto,  nada  impede  que  a  Aduana  informe  ao  importador  os  motivos  de  suas  dúvidas.  Isso  é  desejável se ela for capaz de fazê­lo."  Há  que  se  reconhecer,  à  luz  dos  dispositivos  e  comentários  acima  transcritos, que a  investigação do VALOR ADUANEIRO  foi  conduzida  dentro  dos  limites  estabelecidos  na  legislação  de  regência,  sem  quebra  dos  ritos  processuais  e  com  ampla  garantia de direito de defesa às partes envolvidas.  Neste sentido, em perfeita consonância com o disposto no § 2º,  "a", do art. 1º do AVA, a autoridade  fiscal, durante o processo  investigatório,  manteve  os  intimados  cientes  dos  motivos  que  conduziram à suspeição do valor aduaneiro praticado, entre os  quais  a  constatação  da  ocorrência  de  controle  sobre  as  operações por parte de uma das empresas envolvidas.  Ainda  assim,  não  apresentaram  as  intimadas,  até  a  data  da  ciência da autuação, qualquer contra­razão aos argumentos da  autoridade  aduaneira  carecendo,  portanto,  de  substância,  a  alegação de que não lhe teria sido concedido prazo para defesa  no curso da investigação, previamente à lavratura do Auto, pois  transcorreram exatamente  (2) dois anos  sem que  fosse adotado  pelo importador o procedimento a ele franqueado.  Finalmente,  há  de  se  ressaltar,  que  o  lançamento  foi  consubstanciado através de ajuste do valor declarado, realizado  nos termos do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira.   De  se  frisar  que  não  houve  descaracterização  do  valor  da  transação,  em  decorrência  de  eventual  vinculação  entre  importador  e  exportador,  nos  termos  do  §  2º,  do  art.  1º,  do  mesmo diploma.  Desse  modo,  pelos  motivos  expostos,  tenho  igualmente  por  improcedente  essa  preliminar  de  nulidade,  bem  como  da  que  alega  ilegitimidade  passiva,  haja  vista  ter  a  impugnante  se  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por NANCI GAMA Processo nº 12466.001230/97­86  Acórdão n.º 9303­001.277  CSRF­T3  Fl. 1.124          11 abstido  de  manifestar­se  a  respeito  do  resultado  da  diligência  realizada, do qual foi devidamente cientificada.   No mérito, nos vemos diante da propositura de ação fiscal que  visa  ajustar  o  valor  aduaneiro  declarado  pelo  importador  por  ocasião dos  registros de  importação, mediante adição ao valor  de transação das receitas auferidas pelo detentor da marca Ásia  Motors  no  Brasil,  a  titulo  de  comissão  sobre  as  importações  faturada contra os revendedores autorizados.  A  caracterização  da  infração  apontada  decorreu  de  fatos  relativos  à  estratégia  comercial  adotada  pelas  empresas  envolvidas,  direta  ou  indiretamente,  nas  importações  de  que  se  trata, expostos dispersamente nos autos.  Desse  modo,  sempre  atendidas  os  cláusulas  contratuais  estabelecidas  entre  a  empresa  comercial  importadora  e  as  revendedoras,  a  empresa  detentora  dos  direitos  sobre  a marca  triangulou  as  operações  no mercado  interno,  autorizando  suas  concessionárias  a  negociar  as  importações  correlatas  diretamente  com  a  companhia  comercial  de  importação  e  exportação  —  Setco,  reservando­se  o  direito  de  remuneração  decorrente  do  faturamento  da  comissão  antes  referida.  Como  resultante,  a  distribuidora  da  marca  não  só  delegou  o  ônus  operacional  relativo  à  operação  de  comércio  exterior  como  também  teve  garantido  seu  anonimato  nas  operações  de  importação realizadas.  O  interesse  e  envolvimento  da  distribuidora  Ásia  Motors  na  operação  somente  vêm  à  luz  nos  contratos  firmados  entre  ela,  suas concessionárias e a Setco, conforme revelam os exemplares  do Contrato  de Compra  e Venda de Produtos  Importados  e  do  Contrato de Concessão. Vale dizer que o chamado Contrato de  Concessão refere­se de fato à concessão de uso da marca.  As notas  fiscais de serviços que integram os autos revelam que  os  revendedores  autorizados  da  marca  são  onerados  pela  cobrança de importância  intitulada comissão, correspondente à  aplicação de um percentual sobre o valor das importações, cujo  montante  é  transferido  à  empresa  Ásia  Motors,  que  os  fatura  inominadamente.  A empresa Ásia Motors se auto declara vinculada ao exportador,  pois  que  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico.  Dai  a  Inferência  de  que  as  ditas  comissões  são  pagas  ao  próprio  exportador,  por  intermédio  da  empresa  sediada  no  Brasil,  por  conta  da  cessão  do  direito  de  importar  e  comercializar  seus  produtos.  Na verdade a empresa Ásia Motors do Brasil opera na condição  de um agente de venda, adequando­se ao caso o disposto no item  8  da  Nota  Explicativa  2.1,  exarado  pelo  Comitê  Técnico  de  Valoração aduaneira:  "comissões e corretagens no contato do artigo 8 do acordo  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por NANCI GAMA     12 (...)   8. Os fornecedores estrangeiros que remetem suas mercadorias  em cumprimento de pedidos feitos por intermédio de um agente  de venda retribuem eles mesmos os serviços deste intermediário,  apresentando aos clientes um preço global. Nesses casos, não é  necessário ajustar o preço de  fatura para levar em conta esses  serviços. Se, nos termos das condições de venda, um comprador  tem que pagar, além do preço faturado, uma comissão de venda  cujo  pagamento  se  efetua,  em  regra,  diretamente  ao  intermediário, para determinar o valor de transação segundo o  Artigo  I  do  Acordo,  deve  ser  acrescido  ao  preço  de  fatura  o  montante desta comissão."  Em  síntese,  da  estruturação  empresarial  descrita  resultou  a  atomização  das  responsabilidades  decorrentes  da  importação.  Contudo,  intactas  permanecem  as  disposições  legais  vigentes,  sobretudo  no  que  concerne  à  impossibilidade  de  se  opor  à  Fazenda  Pública  por  meio  de  associações  particulares  em  negócio, a pretensão de imobilidade do Estado diante de franca  evasão de tributos, aos quais estamos todos obrigados.  Tendo  em  vista  ditas  condições  negociais  foi  proposto  o  ajuste  do  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas,  segundo  critérios  acordados  no  âmbito  do  GATT,  estando contidos no artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira,  que assim dispõe:  "Artigo 8   Na determinação do valor aduaneiro segundo as disposições do  Art. 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou  a pagar pelas mercadorias importadas:  (a) os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados  pelo  comprador,  mas  não  estejam  incluídos  no  preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias:  I)comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra;  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença  não  estejam  incluídos  no  preço  efetivamente  pago  ou  apagar;  (d)  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  importadas,  que  reverta  direta  ou  indiretamente  ao  vendedor."(destaquei)  Conforme  tais  disposições,  estão  sujeitas  a  ajuste  de  preço  somente as mercadorias cujo valor aduaneiro  tenha por base o  valor  de  transação,  que,  por  sua  vez,  tem  sua  adoção  condicionada  às  regras  estabelecidas  no  art.  1  do  referido  acordo, que determina:  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por NANCI GAMA Processo nº 12466.001230/97­86  Acórdão n.º 9303­001.277  CSRF­T3  Fl. 1.125          13 "Art. 1° ­ O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o  valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar  pelas mercadorias, em tona venda para exportação para o pais  de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo  8, desde que:  .............................................................................  (c) nenhuma parcela do  resultado de qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  pelo  comprador  beneficie  direta  ou  indiretamente  o  vendedor,  a menos  que  um  ajuste  adequado  possa  ser  feito,  de  conformidade  com  as  disposições do Artigo 8; e   (d) e que não haja vinculação entre o comprador e o vendedor  ou se houver, que o valor de  transação seja aceitável para  fins  aduaneiros,  conforme  as  disposições  do  parágrafo  2  deste  Artigo."'(os destaques não pertencem ao original)".  Depreende­se  desse  disciplinamento  que  o  ajuste  do  valor  aduaneiro declarado pelo importador não está condicionado aos  mesmos critérios a serem obedecidos para a desqualificação do  valor de transação. Pelo contrário. Representando tal ajuste um  aperfeiçoamento  desse  valor,  sua  prática  somente  está  autorizada quando for esse passível de aceitação.  Despiciendo, portanto, comprovar a existência de vinculo entre o  vendedor e o comprador. O ajuste, conforme previsto e definido  no  já  mencionado  artigo  8,  revela­se,  de  acordo  com  as  condições  negociais,  um  instrumento  de  uso  obrigatório  nas  valorações  decorrentes  da  aplicação  do  método  do  valor  de  transação,  aplicável  nas  mais  comuns  das  operações  de  importação: aquelas contratadas entre pessoas cuja relação não  possa  ser  identificada  com  as  circunstâncias  enumeradas  nos  parágrafos  4  e  5  do  artigo  15  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  Somadas  tais  razões  à  inexistência  nos  autos  de  acusação  da  ocorrência de subfaturamento, haja vista ter sido acolhido para  todos os  fins,  inclusive para  fins do ajuste proposto, o valor de  transação constante da fatura comercial que instruiu o despacho  aduaneiro,  tem­se  por  insubsistentes  os  argumentos  insistentemente  trazidos  pela  impugnante,  no  sentido  de  demonstrar  a  inexistência  de  vínculo  entre  ela  e  as  demais  empresas envolvidas com a operação de importação em causa.  Muito  embora  irrelevante para  a  sustentação da  presente  ação  fiscal o vínculo legal entre o exportador e o importador, é de se  notar  que  a  empresa  Asia  Motors  ,  detentora  do  direito  de  comercialização no território nacional dos veículos importados e  da marca que os distingue, é quem autoriza, sob condições por  ela  estabelecidas,  a  contratação  direta  das  importações,  firmadas entre os concessionários da marca e a autuada.  A respeito do que representa a marca para o ativo das empresas,  é vasta a doutrina. Constituindo parte de seus ativos intangíveis,  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por NANCI GAMA     14 reunidos sob a denominação de fundo de comércio, à marca vem  sendo,  a  cada  dia,  atribuído  maior  valia,  a  ponto  de  nos  depararmos  com  as  ditas  empresas  virtuais,  que  sequer  encontram­se estabelecidas, cujo faturamento obtido apenas com  a concessão de uso da marca atinge cifras inimagináveis.  Indiscutível  tratar­se esse de bem cuja concessão de uso, ainda  que não prevista  legalmente no acordo para  fins de vinculação  entre  cedente  e  cessionário,  bem  traduz  o  fático  interesse  negocial  comum  que  se  estabelece  entre  as  diversas  empresas  responsáveis por sua inserção no mercado consumidor.  Representando um dos mais valiosos bens do ativo das empresas,  é igualmente indiscutível que os investimentos dos quais decorre  a  valorização  da  marca  revertem­se,  necessariamente,  em  beneficio  direto  para  seu  proprietário,  no  caso  o  fabricante  exportador. É assim, ainda que a retribuição pelo seu uso não se  dê  pela  via  direta  do  pagamento,  porém  em  decorrência  de  cláusula  contratual  onerosa  que  condiciona  sua  utilização  à  realização,  por  conta  e  ordem  do  revendedor  de  qualquer  investimento  no  produto  negociado,  conforme  sucede  no  já  referido contrato de concessão.  Ditos  encargos,  sabidamente  onerosos,  são  transferidos  pelo  Distribuidor  da  marca  no  Brasil  aos  seus  concessionários  autorizados, mediante a emissão de notas  fiscais de serviço em  que  são  faturados  valores  a  titulo  de  comissão  sobre  as  importações, na verdade correspondente ao valor pela cessão do  direito  de  uso  da  marca,  conforme  previsão  contratual  estabelecida entre o Distribuidor, o Importador e o Revendedor.  Evidente, pois, o  interesse negocial em comum nas importações  realizadas,  ratificados  por  contratos  suficientes  para  satisfazer  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  15,  §§  4  e  5,  do Acordo  de  Valoração Aduaneira,  ao comprovar o  liame entre a  comercial  operadora da importação, a distribuidora e as concessionárias.  De se notar que o Acordo de Valoração Aduaneira ao prever o  ajuste  de  preço,  nos  termos  de  seu  art.  8°,  além  de  instituí­lo  como  procedimento  obrigatório,  determina  que  os  custos  ali  relacionados,  desde  que  suportados  pelo  comprador  e  não  inclusos  no  preço  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria,  sejam  acrescentados  nesse  preço,  sem  qualquer  restrição  quanto  à  modalidade  operacional  da  importação,  independentemente  de  convenções particulares não oponíveis à Fazenda Pública, para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Tal determinação bem se justifica, tendo em vista serem os bens  importados o objeto que se valora. Esses bens não se modificam  em  função  da  estrutura  empresarial  construída  para  sua  introdução no país  e,  por permanecerem os mesmos a despeito  desse  aspecto,  o  Acordo  de  Valoração  não  se  ateve  a  tal  particularidade subjetiva para obrigar o referido ajuste. Tratou­ o  objetivamente,  simplesmente  vinculando  ao  seu  preço  ulteriores dispêndios.  Relembrando, diz o artigo 8 do referido Acordo que: "ao preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por NANCI GAMA Processo nº 12466.001230/97­86  Acórdão n.º 9303­001.277  CSRF­T3  Fl. 1.126          15 deverá  ser  acrescentado  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente das mercadorias importadas, que reverta direta ou  indiretamente ao vendedor."  Da peça acusatória não consta como sujeito passivo a empresa  Ásia Motors  do  Brasil  Ltda,  porém,  na  descrição  dos  fatos  foi  consignada  sua  solidariedade  com  a  autuada,  em  face  de  seu  interesse na situação que constitui o fato gerador dos tributos em  questão, denunciado por sua condição de exclusiva distribuidora  dos  produtos  importados  e  de  exclusiva  detentora  de  direitos  sobre  a  marca  a  ser  comercializada  no  mercado  interno,  confirmada  pelos  já  referidos  contratos  A  solidariedade  que  então  se  estabelece  encontra  previsão  em  instituto  há  muito  contemplado no Código Tributário Nacional, no inciso 1 de seu  art. 124. No entanto, apesar de sua previsão legal, freqüente tem  sido a prática de evasão  tributária decorrente da  interpretação  restritiva  desse  instituto,  condescendente  com  as  angulações  e  com  o  esquartejamento  das  operações  comerciais,  tendentes  a  ocultar, ou pelo menos, afastar da tipificação legal, as infrações  relacionadas à valoração aduaneira.  O enfrentamento de tais expedientes requer que a delimitação do  sujeito  passivo passe  por uma  interpretação  extensiva  que  leva  em  conta  os  efeitos  das  operações  comerciais  realizadas,  para  eleger entre os envolvidos, também aquele que deu causa ao fato  gerador  de  que  decorre  a  obrigação  tributária  imponível  Ao  encontro desse entendimento veio a edição da Medida Provisória  n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  cujo  teor dos arts.  77 a  81,reproduzido mais adiante, reitera a solidariedade já firmada  no CTN:  "Art. 77 O parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de  18  de  novembro  de  1966,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação":  "Art. 32.....................   Parágrafo único. É responsável solidário:  1­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção ou redução do imposto;  II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;  III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora"   Art.  78.  O  art.  95  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  passa  a  vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:   V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por NANCI GAMA     16 Art.  79  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  Art. 80 A Secretaria da Receita Federal poderá:  1­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e   II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.  Art. 81 Aplicam­se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  P1S/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador."".  Assim,  tendo  por  já  caracterizada,  anteriormente  à  edição  da  mencionada  Medida  Provisória,  a  solidariedade  entre  o  representante da marca no país e aquele que, por conta e ordem  desse  representante,  importa  mercadoria,  tenho  por  extensivo  seus  efeitos  sobre  todas  as  decorrências  tributárias  da  importação que, indo além do Imposto de Importação, alcançam,  inclusive,  possíveis  lançamentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  por  força  de  sua  incidência  nas  operações  de  introdução de mercadorias estrangeiras no mercado nacional.  Pelo  exposto,  e  considerando  que  sem  a  realização  do  ajuste  proposto pela fiscalização, em atendimento ao que dispõe o art.  1°, do Código de Valoração Aduaneira, combinado com seu art.  8°,  restariam  subvaloradas  as  mercadorias  em  questão,  voto  pela  procedência  parcial  da  autuação.  Mantido  o  crédito  tributário no valor de R$ 3.949.316,87. Por todo o exposto, nego  provimento ao recurso quanto ao recurso de ofício."  Relativamente à aplicabilidade das Soluções de Consulta COSIT,  invocadas  pela  recorrente,  cabe  esclarecer  que  as  mesmas  não  se  subsumem  à  hipótese  versada  nos  presentes  autos,  porquanto  as  referidas  decisões  se  referem  à matéria  relativa aos valores de  comissão  de  compra  pagos  pelas  concessionárias  às  detentoras  do  uso  da  marca  no  país,  quando estas atuem como agentes de  compra das  importadoras. No caso destes autos,  restou  cabalmente demonstrado que a Ásia Motors não corresponde a um agente de compras que atua  no interesse das concessionárias, mas sim a de um agente de vendas, atuando em beneficio do  exportador estrangeiro.  Por  fim a  ilustre  relatora originária,  invoca o  art.  106 do CTN para  aplicar  retroativamente ao caso concreto o art. 18, I, do Decreto nº 2.948/98.  Entendo que esse dispositivo legal não pode ser aplicado retroativamente aos  fatos  geradores  albergados  por  este  processo,  pois  ele  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art.  106  do  CTN,  ou  seja,  o  art.  18  do  Decreto  nº  2.948/98  não  é  expressamente  interpretativo; não deixou de  considerar determinada  conduta  como punível  e  não revogou e nem reduziu nenhuma penalidade.  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por NANCI GAMA Processo nº 12466.001230/97­86  Acórdão n.º 9303­001.277  CSRF­T3  Fl. 1.127          17 Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 14090.000419/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96, a definição de estabelecimento produtor, para efeito de aplicação do incentivo fiscal ali definido, deve ser buscada na legislação do IPI, sendo de rigor a observância das prescrições da Tabela de Incidência do imposto, que vincula de toda a Administração. Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao benefício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.117
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Álvaro Almeida Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Paulo Sergio Celani
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 127          1 126  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14090.000419/2007­99  Recurso nº  864.518   Voluntário  Acórdão nº  3102­000.117  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de julho de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AGRO­SAM AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO.  PRODUTOS QUE  NÃO  SE  SUBMETERAM  A  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Nos  termos  do  art.  3º,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96,  a  definição  de  estabelecimento  produtor,  para  efeito  de  aplicação  do  incentivo  fiscal  ali  definido, deve ser buscada na legislação do IPI, sendo de rigor a observância  das  prescrições  da Tabela  de  Incidência  do  imposto,  que  vincula  de  toda  a  Administração.  Não  sendo  industrializado  o  produto  exportado,  descabe  o  direito ao benefício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  e  Álvaro  Almeida  Filho.  Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.   Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur  Lopes de Almeida Filho e Paulo Sergio Celani.     Fl. 150DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Relatório  Para historiar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido:  “Cinge­se  a  presente  lide  ao  indeferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 13/12/1996, referente ao 1º trimestre  do  ano­calendário  de  2001,  cujo  pedido  no  montante  de  R$47.375,95  foi  formalizado,  em  02/12/2003,  por  intermédio  de  transmissão  da  PER/DCOMP  nº  34983.37873.021203.1.1.01­0417.  Instruída  pela  Informação  Fiscal  de  fls.  30/31,  de  06/12/2007,  a  autoridade  competente da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, MT, exarou, às fls. 57/59,  Despacho Decisório indeferindo o crédito presumido pleiteado, sob o argumento de  que  as  exportações  da  contribuinte,  todas  realizadas  por  intermédio  da  Amaggi  Importação e Exportação, referiam­se à soja em grãos, produto que é não­tributado  (NT) pelo IPI.  Regularmente  notificada,  a  requerente  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 62/67, para alegara que:  9. Não há na legislação qualquer restrição ao direito do crédito ser ou não ser  o  produto  nacional  industrializado  e  exportado,  tributado  no  final  da  cadeia  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Aliás,  todos  os  produtos  exportados  são  desonerados do IPI, por previsão constitucional.  10. O benefício instituído pela Lei n° 9.363/96 é claro sim em referir que faz  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  tão  somente  os  produtores  e  exportadores  de  produtos nacionais, como preceitua o artigo 10 desse dispositivo legal, e em nenhum  momento faz­se qualquer alusão a restrições, vejamos:  [...]  11. A Recorrente é produtora e exportadora de produtos nacionais e por essa  razão faz jus ao direito supradescrito, e o fato do produto final por ela produzido não  se  sujeitar  à  incidência do  IPI,  não  lhe  tira o direito  ao  crédito presumido,  aliás  a  própria legislação que o instituiu indicou como seria tratado aquele contribuinte que  tivesse um produto final não tributado pelo IPI.  [...]  12.  Ora,  a  previsão  do  artigo  4°  da  Lei  n°  9.363/96  só  comprova  que  o  legislador ao instituir o crédito presumido do IPI tinha como objetivo a recuperação  das  contribuições  do PIS  e  da COFINS que  tivessem onerado  as matérias  primas,  produtos intermediários e ou material de embalagem adquiridos no mercado interno,  para utilização no processo produtivo de produtos exportados, sem lhe interessar ser  ou não ser o produtor exportador contribuinte do IPI.  13. Assim, a empresa que não possui débitos de IPI, em conseqüência da não  incidência  desse  imposto  sobre  o  seu  produto  final  tem  a  possibilidade,  conforme  estabelece o artigo 4º da Lei na 9.363/96, de requerer por trimestre­calendário o seu  ressarcimento em moeda corrente, por fazer jus ao credito presumido do IPI.  14.  Dessa  forma,  tem­se  que  a  Recorrente  tem  direito  ao  ressarcimento  do  crédito presumido do IPI, uma vez que não há qualquer vedação legal para utilização  desta espécie de crédito.   Esse é, inclusive o entendimento da Câmara Superior de Recursos [...].  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.000419/2007­99  Acórdão n.º 3102­000.117  S3­C1T2  Fl. 128          3 Por  fim,  a  contribuinte  requereu  a  procedência  do  pedido  formulado  relativamente ao crédito presumido de IPI.”  A unidade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação contida na  manifestação  de  inconformidade, mantendo  o  indeferimento  do  crédito  presumido  pleiteado,  conforme  decisão  anterior  da  unidade  da  RFB.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  está  assim  redigida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte,  alcançados pelo benefício os produtos não­tributados (NT).  Solicitação indeferida”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  repetindo  o  que contido na manifestação de inconformidade.  Acrescenta  pedido  de  correção  do  crédito  pleiteado,  vez  que  não  o  aproveitou,  compensando­o  com  obrigação  tributária,  e  a  Administração  Tributária,  por  sua  vez,  ao  indeferir  o pleito,  teria  causado postergação  ilegítima no  ressarcimento de valores  já  recolhidos aos cofres públicos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos demais  requisitos de admissibilidade,e  matéria é da competência da 3a. Seção de Julgamento, devendo ser conhecido.  Quanto a acréscimos aos valores que pretende ressarcir, esta matéria somente  foi trazida aos autos nesta fase recursal. Não consta do pedido inicial, nem da manifestação de  inconformidade.  Vale dizer, não foi submetida à análise da unidade da RFB competente para o  reconhecimento e deferimento do pleito, nem ao julgamento da Delegacia da RFB.  Assim,  considerando  que  ao  CARF  compete  o  julgamento  em  segunda  instância de contraditórios relativos à determinação e exigência de tributos administrados pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,conforme  art.  25,  II,  do Decreto  n.º  70235/72,  e  que  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 esta  questão  não  esteve  presente  em nenhum momento  anterior  deste  processo,  logo,  não  se  instaurou o contencioso administrativo a seu respeito, ela não deve ser conhecida.  Também,  em  nenhum  momento,  a  contribuinte  questionou  a  classificação  fiscal  indicada pelo Fisco para o produto  exportado, nem  tampouco sua caracterização como  não tributado (NT) na TIPI.  A controvérsia restringe­se à possibilidade de serem considerados no cálculo  do  crédito­prêmio  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.363/96  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  obtenção de produtos classificados na TIPI como NT.  A  esse  respeito,  com  fundamento  em  voto  muito  bem  lançado  pelo  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, no Acórdão 204­03.428, de 04/09/2008, a 4a. Câmara do  2o.Conselho de Contribuintes, em decisão por voto de qualidade, ao julgar processo que tratava  de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96, formulado  por  uma  cooperativa  exportadora  de  café  cru  não  descafeinado,  classificado  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  –  como  não  tributado  (NT),  decidiu que, não sendo industrializado o produto exportado, não caberia o direito ao benefício.  Por  concordar  com  este  entendimento  e  considerá­lo  aplicável  no  presente  caso, em que o produto exportado, soja em grão, também consta na TIPI como NT, transcrevo,  nas linhas que seguem, trechos daquele voto, cujas razões de decidir adoto.  “Entendo não assistir razão à recorrente. É que, como ela mesma reconhece, a  lei instituidora do benefício exigiu a ocorrência de produção. De fato, o seu art. 1º  apenas o confere a quem seja empresa produtora e exportadora. Confira­se:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de  setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o  exterior.  Mas, diferentemente do que ela afirma, a mesma Lei estabelece sim o que seja  “produção”  para  esses  efeitos,  remetendo  o  intérprete  e  aplicador  do  direito  às  disposições da “legislação” do IPI. Trata­se, como se sabe, do parágrafo único do  art. 3º a seguir transcrito:  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.   Parágrafo  único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.000419/2007­99  Acórdão n.º 3102­000.117  S3­C1T2  Fl. 129          5 Com  isso,  parece­me  fora  de  qualquer  discussão  que  o  beneficiário  do  instituto criado em 1996 tem de ser um estabelecimento produtor na forma do que  preceitua a legislação do imposto. Como o próprio contribuinte afirma, nas palavras  de Ulhoa Conta,  não há necessidade de  interpretar esse comando: ele  é,  por  si  só,  cristalino.   Ora,  a  legislação do  IPI  referida na norma  tem como âncora  a Lei nº 4.502  que, desde 1964, define o que seja produção para efeitos do IPI em seu art. 3º.  ART.3  ­  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer operação de que  resulte  alteração da natureza,  funcionamento, utilização,  acabamento ou apresentação do produto, salvo:  I ­ o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros;  II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto.  III  ­  o  preparo  de  medicamentos  oficinais  ou  magistrais,  manipulados  em  farmácias,  para  venda  no  varejo,  diretamente  e  consumidor,  assim  como  a  montagem de óculos, mediante receita médica.  * Inciso III acrescido pelo Decreto­Lei n. 1.199, de 27/12/1971.  IV  ­  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos,  sob  encomenda  do  consumidor  ou  usuário,  realizada  em  estabelecimento  varejista,  efetuada  por máquina  automática  ou manual,  desde que  fabricante  e  varejista  não  sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.  * Inciso IV acrescido pela Lei n. 9.493, de 10/09/1997 (DOU de 11/09/1997,  em vigor desde a publicação).  Mas  nesse  conceito  original,  cabia  sim  interpretar  o  alcance  das  expressões  “alterar  o  acabamento  ou  a  apresentação  do  produto”.  Os  diversos  decretos  que  aprovaram  regulamentos  do  IPI  (RIPI)  delimitaram  o  alcance  das  expressões  contidas na lei ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização. No  período das  exportações promovidas pela  recorrente, o que vigia  era  ainda o RIPI  baixado  pelo  decreto  de  nº  87.981,  em  1982.  Seu  art.  4º  assim  regulamentava  a  definição  de  industrialização  (disposição  repetida  em  todos  os  regulamentos  posteriores):   Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  I ­ a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários, importe  na obtenção de espécie nova (transformação);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 III  ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte  um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal  (montagem);  IV  ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação  ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições das instalações ou equipamentos empregados.  Como  se  observa,  a  regulamentação,  embora  aprofundasse  o  alcance  das  expressões  originais,  ainda  deixava  aberto  o  campo  de  interpretação  quanto  aos  limites  das  alterações  que devem  ser  promovidas  pelo  “produtor”  sobre o  produto  para que se configure uma industrialização.  Por  esse  motivo,  esta  Câmara,  por  maioria,  tem  entendido  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  nesse  dispositivo  para enquadrar­se como “produtor”, ainda que o seu produto esteja indicado na TIPI  como  NT.  Dentre  as  modalidades  ali  definidas  –  ressalve­se  que  de  modo  exemplificativo – duas parecem cogitáveis ao caso concreto: o beneficiamento e o  acondicionamento.  É  também  por  esse motivo  que  se  firmou  o  entendimento  de  que  não  cabe  excluir a receita de exportação de produtos NT do total daquela receita que integra o  numerador da relação utilizada para apurar a base de cálculo (receita de exportação  sobre  receita  total).  Assim,  caso  deferido  o  benefício,  caberia  também  a  revisão  desse critério adotado pela fiscalização.  Divirjo  desse  entendimento,  embora  deixando  registrado  que  não  concordo  com  o  simples  argumento  de  que  basta  o  produto  ser  NT  na  TIPI  para  que  o  benefício se torne incogitável.   Cumpre  esclarecer  esse  meu  posicionamento.  É  que  entendo  que  aquela  tabela,  igualmente  baixada  por  meio  de  decreto  regulamentar  expedido  pela  Presidência da República, vem exatamente para impedir interpretações divergentes,  no âmbito administrativo, acerca do que seja industrialização para efeito do IPI.”  Após tecer tais considerações e transcrever doutrina de Hely Lopes Meirelles  e  Celso Antônio Bandeira  de Mello,  extraídas  de  suas  reconhecidas  obras,  respectivamente,  Direito  Administrativo  Brasileiro  e  Curso  de  Direito  Administrativo,  com  vistas  a  realçar  a  força normativa dos decretos e regulamentos, por conseguinte, a força normativa da TIPI, vez  que veiculada por meio de decreto, o ilustre Conselheiro conclui que dúvidas sobre o que seria  industrialização  se  resolveriam  pela  utilização  da  TIPI,  não  sendo  permitido  ao  agente  administrativo considerar industrializado produto que nesta tabela conste como não tributado.  Prossegue o voto com as seguinte palavras:  “Trocando em miúdos, sempre que uma dada operação aparentemente puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar  que  dirimirá,  no  âmbito das obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos o correto  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.000419/2007­99  Acórdão n.º 3102­000.117  S3­C1T2  Fl. 130          7 na  visão  do Poder Executivo,  de  onde  provém),  e  de  forma vinculante  a  todos os  aplicadores do direito integrantes de sua estrutura administrativa.  E é claro que esse entendimento pode ser contestado pelos contribuintes, mas  então  há  de  ser  objeto  de  apreciação  pela  instância  constitucionalmente  capaz:  o  Poder Judiciário.   Nessa  esteira  é  que  entendo  que  não  podem  os  aplicadores  do  direito  não  integrantes do Poder Judiciário ultrapassar as definições emanadas da TIPI no que se  refere ao alcance do conceito de industrialização para efeito do IPI.  Mas,  como  disse,  esse  posicionamento  tampouco  autoriza  que  se  remeta  automática  e  acriticamente  à  TIPI  para  desconfigurar  o  direito  do  postulante  ao  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, apenas porque na TIPI o produto  apareça como NT.  E  isso porque nem  todos os produtos que  ali  aparecem com  tal expressão o  fazem  por  serem  produtos  não  industrializados.  De  fato,  muitos,  sem  dúvida  a  maioria,  o  são. Mas  ao  lado  deles  há  também  os  casos  da  imunidade  conferida  a  alguns produtos. Para eles também a TIPI reserva a expressão NT, desde que aquela  não incidência não dependa de qualquer condição.   No  que  respeita  apenas  à  aplicação  do  IPI  não  faz  qualquer  diferença  o  motivo:  sendo NT, o produto está  fora do campo de  incidência daquele  imposto e  quem o produz nenhuma obrigação tem com respeito ao tributo.  Mas, quando se examina a TIPI com olhos no benefício da Lei 9.363/96, isso  faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso a recorrente tem inteira razão, que os  produtos exportados estejam no campo de incidência do IPI. O que ela exige é que  eles tenham sido submetidos a uma operação de industrialização. E, como espero ter  deixado claro, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.  Essa  ressalva,  porém,  não afeta  a  situação  sob  exame. O  produto exportado  pela empresa é definido na TIPI como NT exatamente porque os processos a que se  possa submeter não foram considerados pelo legislador suficientes para caracterizar  uma industrialização.  Vale enfatizar que nessa caracterização a existência ou não de maquinário é  inteiramente  irrelevante.  Com  efeito,  tanto  um  estabelecimento  pode  ser  definido  como  industrial  mesmo  sem  dispor  de  qualquer  maquinário,  como  outro,  que  o  detenha, nem por isso se torna “produtor”.  Por isso, não sendo o recorrente estabelecimento produtor nos termos exigidos  pela  legislação concessiva do  favor fiscal, não  tem direito a ele. Correta a decisão  que o denegou, ao recurso do contribuinte deve ser negado provimento.   No  caso  deste  processo,  em  que  o  produto  exportado  também  não  foi  submetido  a  processo  de  industrialização,  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  especialmente,  porque consta na TIPI como não tributado, a recorrente não tem direito ao crédito presumido  de  que  trata  a  lei  n.º  9.363/96,  logo,  não  há  que  se  falar  em  atualização  monetária  ou  acréscimos de juros.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Paulo Sergio Celani.  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8                             Fl. 157DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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