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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665799 #
Numero do processo: 10680.015020/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REO – CONSULTA – EFEITOS – Os efeitos de resposta favorável em consulta só se interrompem com ciência específica da consulente do novo entendimento contrário da administração, ou com publicação pela imprensa oficial de ato específico. De toda forma, só produzem efeitos para fatos geradores futuros. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE — MG. Interessada : SAMARCO MINERAÇÃO S.A. Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n°. : 101-94.584 REO — CONSULTA — EFEITOS — Os efeitos de resposta favorável em consulta só se interrompem com ciência específica da consulente do novo entendimento contrário da administração, ou com publicação pela imprensa oficial de ato específico. De toda forma, só produzem efeitos para fatos geradores futuros. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELO HORIZONTE — MG. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , (-ma-sie (7 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIJ 14LUE1 1" - , RANCO JÚNIOR REL O - FORMALIZADO : 1 JU 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANRI SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 10680.01502012001-16 Acórdão n°. : 101-94.584 Recurso n°. : 131.092- EX OFFICIO Recorrente : 3'. TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE — MG. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela colenda 3a Turma da DRJ em Belo Horizonte, em face do Acórdão de fls. 209, assim ementado, no que pertinente, verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONTRIBUINTE AMPARADO POR SOLUÇÃO DADA EM CONSULTA — CONDIÇÕES PARA AUTUAÇÃO — O procedimento que estiver em conformidade com orientação dada em consulta não poderá ser objeto de autuação fiscal enquanto a orientação não for alterada pelas vias apropriadas, respeitados os limites que a lei prescreve para efeitos de tal alteração." Depreende-se dos autos que a interessada, em 29.06.93, recolheu IRPJ sobre realização de lucro inflacionário, integralmente derivado de saldo credor de correção complementar IPC/BTNF, a que aludia a Lei 8.200/91, aplicando alíquota beneficiada de 5% (artigo 31 da Lei 8.541/92). Entendendo indevida a inclusão do aludido saldo credor na base de cálculo, em razão de que, na data da opção pelo recolhimento incentivado a Lei 8.200/91 encontrava-se revogada — a Lei 8.200/91 foi revigorada pela Lei 8.682, de 14 de julho de 1993 — a interessada formulou consulta sobre seu procedimento, indagando ainda se, caso confirmado o excesso de recolhimento, poderia ser o mesmo compensado nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91. Tal consulta, respondida pela Divisão de Tributação da 6 a Região em 10 de março de 1997, concluiu da seguinte forma, fls. 25, verbis: "a) a base de cálculo do imposto previsto no art. 31 da Lei 8.541/92, à época que efetuou o recolhimento, era o montante do lucro 2 Processo n°. : 10680.01502012001-16 Acórdão n°. : 101-94.584 inflacionário normal, desconsiderando o valor correspondente à correção monetária complementar do IPC/BTNF; b) (a contribuinte) poderá compensar a diferença entre imposto pago e o devido sobre nova base de cálculo, consoante disposições da IN SRF 67/92." Forte nessas premissas, a interessada registrou em folha própria do livro LALUR o montante a compensar, efetivamente realizando tais compensações com IRPJ devidos nos ano-calendário de 1997 e nos meses de maio e junho do ano- calendário de 2000. A compensação no ano-calendário de 1997 foi realizada na própria declaração de rendimentos, ficha 8, conforme fls. 54, sendo sua glosa o litígio neste recurso de ofício, haja vista que as glosas referentes ao ano-calendário de 2000 foram mantidas, constituindo objeto de recurso voluntário também pautado para este mês. O motivo da autuação defluiu do Parecer COSIT 30/1999, o qual, solucionando divergência na mesma matéria, derivada de consultas formuladas por outros contribuintes, sendo uma delas de teor idêntico ao da ora interessada, assim decidiu, verbis: "a) tomando como espeque o art. 10 da Lei 8.682/1993 que convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n° 321/1993, bem como a interpretação contida no parecer MF/SRF/Cosit/Ditir n° 1.220/1994, que o recolhimento realizado na forma prevista no art. 31 da Lei n° 8.541/1992, considerando a hipótese de incidência o saldo do lucro inflacionário normal, está perfeito e acabado (desde que obedecidas as demais normas que regem esse recolhimento), não havendo necessidade de se ter recolhido durante a vigência das Medidas Provisórias n° 312 e 321/1993 o imposto sobre o saldo da correção monetária IPC/BTNF, originado em atendimento aos ditames da Lei n°8.200/1991; , f- ((' ' 1/ 3 Processo n°. : 10680.015020/2001-16 Acórdão n°. : 101-94.584 b) ainda que, se do cotejamento entre valores porventura pagos a título de IRPJ, na forma do art. 31 da Lei 8.541/1992, tendo como hipótese de incidência o saldo credor da correção monetária IPC/BTNF, originado em atendimento ao regramento preconizado por intermédio da Lei n° 8.200/1991, com aqueles devidos a partir de 14 de julho de 1993 por determinação do comando insculpido na Lei 8.682/1993, considerados até a data da formalização do pedido de restituição apurados mediante apresentação de declarações retificadoras, restar saldo em favor do consulente fica assegurado o direito à compensação, consoante disposições insertas na IN SRF 21, de 10 de março de 1997, ou, em não assim preferindo, a restituição da respectiva importância." Com base nisso afirmou o autuante que: "não logrando (a contribuinte) evidenciar que devia menos imposto do que o efetivamente pago, o que se daria através da apresentação das declarações retificadoras do ano-calendário 1993/exercício1994, e seguintes, oferecendo à tributação o lucro inflacionário acumulado diferido que pretendeu desonerar, na forma do Parecer COSIT n° 30/99, então, não poderá beneficiar-se da compensação pretendida". Sobreveio o Acórdão vergastado, o qual, firme na eficácia da consulta formulada pela interessada, cancelou a exigência referente ao ano-calendário de 1997, não o fazendo em relação ao ano-calendário de 2000, tendo em vista entender estar prescrito o direito à compensação, pelo decurso do prazo determinado pelo artigo 168 do CTN. É o Relatório. ti/ 4 Processo n°. : 10680.015020/2001-16 Acórdão n°. : 101-94.584 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O acórdão recorrido, quanto à matéria objeto deste recurso de ofício, não merece reparos. A resposta à consulta formulada pela recorrente não deixa dúvidas quanto ao alcance de seu entendimento, ou seja, que havia o direito à não inclusão da correção complementar na base da realização incentivada, e que eventual excesso de recolhimento poderia ser compensado na forma da IN SRF 67/72, sem qualquer outra exigência formal. Tal consulta jamais determinou a recomposição do lucro inflacionário pelo advento da Lei 8.682/93, nem, tampouco, a necessidade de demonstração do valor recolhido a maior com declarações retificadoras, conforme a solução de divergência externada pelo Parecer COSIT 30/99. Embora flagrante a diversidade de entendimentos entre a resposta dada à consulta formulada pela interessada neste processo e o parecer supracitado, o certo é que o novo entendimento só pode gerar efeitos a partir de publicação de ato específico, conforme determina o § 12 do artigo 48 da Lei 9.430/96, que abaixo transcrevo: "§ 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência à consulente ou após a sua publicação pela impressa oficial." 72/e 5 Processo n°. : 10680.015020/2001-16 Acórdão n°. : 101-94.584 Por isso correta a seguinte afirmação do aresto combatido: "Dessa forma, não tendo sido reformada a Decisão 6a RF/DISIT N° 10604.517/97 pelas vias apropriadas (as quais seriam a instauração dum incidente de divergência que envolvesse a autuada, ou a edição posterior de ato de força normativa), a sua orientação prevalece. Tendo a autuada procedido em conformidade com essa orientação, os motivos com os quais o autuante fundamentou o lançamento tornam- se insubsistente." A compensação aqui em litígio foi realizada em 1997 e com o próprio imposto sobre a renda, e, embora realizada já sob a égide da IN 21/97, prescindia de pedido de restituição ou de compensação. Ex positis, voto por conhecer do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004 Pet4.0 /um-, MAR710 U À EIRA/ANCO JÚNIOR /72) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4667492 #
Numero do processo: 10730.004585/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF/88. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. UNIVERSIDADE FEDERAL. A imunidade veiculada no art. 195, § 7º, da CF/88, alcança as entidades beneficentes de assistência social que cumpram os requisitos legais. Entidades de ensino, como a Universidade Federal, são entidades de assistência social, fazendo jus à imunidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n2 : 10730.004585/00-47 Recurso n2 : 118.622 Acórdão n2 : 201-76.344 Recorrente : UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Recorrida : DRJ no Rio de janeiro - RJ COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7°, DA CF/88. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. UNIVERSIDADE FEDERAL. A imunidade veiculada no art. 195, § 7°, da CF/88, alcança as entidades beneficentes de assistência social que cumpram os requisitos legais. Entidades de ensino, como a Universidade Federal, são entidades de assistência social, fazendo jus à imunidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. 4V)-efel- eiticaft -ettiOr Josefa Maria Coelho Marques Presidente lirdel • Gi (erto Cass Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 22 CC-MF -• t7çk Ministério da Fazenda Fl'yij4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2n2 : 10730.004585/00-47 Recurso n2 : 118.622 Acórdão n2 : 201-76.344 Recorrente : UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE RELATÓRIO Conforme a Representação de fl. 01, tendo a contribuinte apresentado recurso voluntário nos autos do Processo n° 10730.002081/97-15, houve o desdobramento para apreciação do recurso voluntário, havendo, naqueles autos, recurso de oficio. A contribuinte foi autuada em 04/09/1997, conforme Auto de Infração de fls. 02/04 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL", referente ao período de 04/92 a 12/96. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$5_257.738,46, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Em Anexo de Auto de Infração, às fls. 30135, a autoridade fiscal consignou que a COFINS era devida "em função do contribuinte em questão possuir substancial receita proveniente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços., como estipulado pelo art. 2°, da Lei Complementar )7° 70, de 30 de dezembro de 1991". Afirma que a partir dos dados apresentados pela própria contribuinte se alcançou os valores que ensejaram a lavratura do presente Auto de Infração, com base na receita por ela denominada de recursos próprios (venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços). Afirma ser público e notório se tratar de uma "Universidade Federal de Ensino Superior, uma Autarquia Federal, sendo, por conseqüência, uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno. Entretanto, além da atividade de ensino propriamente dita, da qual não aufere receitas, pois é uma Universidade inteiramente gratuita para quem a cursa, o contribuinte mantém um Cinema, uni Teatro, uma Editora de Livros e um Hospital Universitário, todos recebendo receitas de venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços ou de serviços.". Inconformada, a universidade apresentou sua Impugnação de fls. 47/58, aduzindo ser uma Autarquia Federal, criada pela Lei n° 3.848/60 e instituída conforme a Lei n° 3.958/71, e referindo-se ao art. 207 da CF/88. Alega que "fature:Intento, como um dado econômico visto isoladamente, encontra-se alheio aos propósitos de urna Universidade Pública, a qual aplica em sua atividade-fim todas as receitas amealhadas". Assim, afirma que, "sendo o faturamento utilizado como único elemento para a composição da base de cálculo da contribuição social, a natureza jurídica especifica das mesmas 'contribuições' ficaria gravemente descaracterizada, passando a possuir natureza de verdadeiro imposto". Alega que o auto de infração foi lavrado sem a clareza necessária, carecendo dos elementos para ser impugnado de forma completa; que as receitas oriundas de atividades como cinema, editora, teatro e hospitais universitários são aplicadas no incremento da atividade estatal especifica, que é o ensino público; que a inclusão do repasse do SUS é totalmente ilegal. Afirma não se tratar de receita própria, lucro, e sim de arrecadação que se transforma em receita pública, objetivando a continuidade da atividade estatal concernente. Ressalta que receitas próprias são constituídas de diversas fontes de receita, tais como: repasse do SUS aos hospitais escola (mais de 50% do total); inscrição no vestibular, convênios, doações de entidades filantropias, entre outras. 41541 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda 7-fs. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. p Processo n2 : 10730.004585/00-47 Recurso ri2 : 118.622 Acórdão n2 : 201-76.344 Defende que "os valores contabilizados a titulo de receita e que foram considerados para efeito de base de cálculo na incidência da COPTINS não podem ser considerados como !aturamento da Universidade, a qual não tem finalidade lucrativa e sim presta serviços públicos à comunidade, precipuamente tia área da educação e, complementarmente, na área da saúde". Às fls. 76/77 há Despacho determinando a realização de diligência, a qual foi realizada, com a juntada de documentação. Às fls. 164/191 a contribuinte se manifestou sobre os documentos. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, às fls. 193/199 e demonstrativos anexos, julgar procedente em parte o lançamento, conforme a seguinte ementa: "(..) AUTARQUIAS. COR-TINIS. IIVCIDÉIVC.L4. A incidência tributária depende do fato gerador definido em lei e da previsão ou não, para o caso especifico, de isenctio ou imunidade. lnexistindo, para as autarquias, qualquer isenção ou imunidade que garanta a não incidência da Cofins e auferindo, as mesmas, receitas decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, sobre tais receitas deve incidir a Cofins. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM R,4RTE". Com relação à preliminar de cerceamento de defesa, a decisão conclui faltarem fundamentos a sustentar a sua alegação. Com relação à base de cálculo, frisa que foram juntados aos autos documentos apresentados pela interessada, dos quais consta a discriminação, item a item, da base de cálculo investigada. Observando que alguns valores não coincidem no cotejo entre os valores listados na primeira tabela apresentada e os constantes dos documentos trazidos quando da diligência realizada, decidiu a autoridade julgadora considerar verdadeiros os valores apresentados por último, na diligência, por possuírem documentação que os respalde; entretanto, decidiu que não seriam aceitos os montantes que excedessem as bases de cálculo já lançadas. Com relação aos repasses ao SUS afirma a decisão que, de fato, sobre tais recursos é incabível a incidência da COFINS; porém, aduz que a ilegalidade argüida não ocorreu, uma vez que os valores em questão não foram incluídos na base de cálculo da exigência. Quanto à receita pública, alega que, inexistindo, para o caso das autarquias, qualquer isenção ou imunidade que garanta a não incidência da COFINS e auferindo, as mesmas, receitas, ainda que públicas, porém decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, na forma estabelecida pela LC n° 70/91, sobre estas receitas deve incidir a COFINS. Ressalta que em nada altera a possível incidência da exação o fato de as receitas auferidas pela Universidade Federal Fluminense serem integralmente consumidas pela atividade de ensino. No que toca a incidência da COFINS, a decisão referiu-se às rubricas de receitas apresentadas nas tabelas trazidas. Com relação aos aluguéis, indenizações, restituição e alienações, foram todos excluídos. No tocante aos rendimentos também foram excluídos da base de cálculo, face à ausência de elementos nos autos que especificassem a origem dos valores que os compõem. Quanto às contribuições sociais e estudos/pesquisas, igualmente foram excluídas da base de cálculo da exação. Já no que se refere à produção vegetal. producão animal, producão agropecuária, produção ind. alimentos produção farmacêutica e veterinária. produção editorial e gráfica, comércio de livros serviços administrativos. tecnológicos.. educacionais. agropecuários e culturais, consultoria de projetos, 3 --1451k-k 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rft." Processo n2 : 10730.004585/00-47 Recurso n2 : 118.622 Acórdão n2 : 201-76.344 serviços hospitalares, outros serviços de saúde, serviços odontológicos. hospital e alimentação, afirma a decisão decorrerem da venda de mercadorias e serviços, enquadrando-se na hipótese de incidência prevista no art. 2° da LC n° 70/91. Ressalta que o fato de essas receitas serem auferidas por Pessoa Jurídica de Direito Público, regulamentadas pela Lei n° 4.320/64, constituindo, assim, receita pública, não descaracteriza a incidência. Ainda, frisa não prejudicar a incidência o fato de as receitas sobre as quais recai serem destinadas ao financiamento do ensino público e nem pela circunstância da entidade tributada não possuir fins lucrativos. Intimada em 20/10/2000, a universidade, em recurso voluntário protocolado em 1 7/1 1/2000, às fls. 244/259, manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos, alegando ainda que "as chamadas atividades-fim desta Autarquia da Administração Indireta direcionam todos os atos realizados na instâncias administrativas de funcionamento, a saber as atividades-meio, para melhoria do Ensino Público e Gratuito, Aumento da Pesquisa Cientifica e Implemento das Atividades de Extensão em beneficio da Comunidade". Referindo-se à incidência de tributação na autarquia, cita o art. 150, VI, a, e § 2°. Tece comentários acerca da imunidade tributária reciproca, afirmando que "a imunidade intergovernamentcd aplica-se a todo e qualquer imposto do sistema tributário". Aduz que faturamento e receitas encontram-se totalmente alheios aos propósitos norteadores de uma Universidade Pública, a qual se aplica integralmente em suas atividades-fim todas as receitas amealhadas. Afirma que a LC n° 70/91 deverá incidir sobre entes da Administração Pública que tenham atividades-fim com claro conteúdo econômico, propiciando faturamento mensal; de outro lado, alega que suas atividades-fim, discriminadas no art. 207 da CF/88 e outros da LDB, "são totalmente estranhas à finalidade e objetivo e natureza daquela tributação". Afirma que os valores relativos ao Convênio com o SUS estão incluídos na base de cálculo apresentada, eis que eram registrados como "recursos próprios". Afirma que não vende serviços ou mercadorias. Ressalta que "as entidades benemerentes e filantrópicas gozam de imunidade, mesmo quando cobram pelos seus serviços (RE n° 87.173/SP, ret Min. Moreira Alves), com a única condição de não distribuírem seus lucros ou remetê-los para o exterior (MV, art 14, inciso 1)". Lembra que os servidores da autarquia têm regime próprio de previdência, e não seria justo que "a Autarquia _fosse onerada com contribuição social destinada ao regime de previdência das empresas privadas". É o relatório. 4 0°. " • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. yrc."Vr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10730.004585/00-47 Recurso n2 : 118.622 Acórdão n2 : 201-76.344 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O Recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A contribuinte, Universidade Federal Fluminense, foi autuada pela falta de recolhimento da COFINS no período de 04/92 a 12196. Atacou o Auto de Infração por entender não ser devida a exação. O lançamento foi feito em relação aos valores apurados com base em dados fornecidos pela própria autuada, que a fiscalização entendeu constituírem faturamento, por serem oriundos da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Em sua impugnação, a autarquia procura demonstrar que a exação não é devida, alegando, dentre outros fundamentos, que "faturamento, como um dado económico visto isoladamente, encontra-se alheio aos propósitos de uma Universidade Pública, a qual aplica em sua atividade-fim todas as receitas amealhadas". Aduz que "os valores contabilizados a titulo de receita e que foram considerados para efeito de base de cálculo na incidência da COFINS não podem ser considerados como faturamento da Universidade, a qual não tem finalidade lucrativa e nem presta serviços públicos à connmidade, precipturinente na área da educação e, complementarmente, na área da saúde." A DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou o lançamento procedente em parte, excluindo da base de cálculo da contribuição em tela uma série de itens que constaram das receitas detalhadas nas planilhas trazidas aos autos. Assim, constaram da base de cálculo da COENS apenas os valores que a autoridade julgadora entendeu serem decorrentes da venda de mercadorias e serviços, quais sej am, os oriundos de: produção vegetal, produção animal, produção agropecuária, produção ind. alimentos, produção farmacêutica e veterinária, produção editorial e gráfica, comércio de livros, serviços administrativos, tecnológicos, educacionais, agropecuários e culturais, consultoria de projetos, serviços hospitalares, outros serviços de saúde, serviços odontológicos, hospital e alimentação. Do PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUICÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Em que pese não haver argüição com relação à decadência, atacamos a questão, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de oficio pelo julgador. Inclusive, vale relembrar que: "... o processo administrativo decorre do poder hierárquico que vincula os entes administrativos e do princípio da legalidade, e não de um direito da administração em face do contribuinte: o processo administrativo é um processo querem por objetivo a atuação da vontade concreta da lei, sem que haja uma pretensão processual no seu tVQ 5 r CC-MF 'orr'';":'»ly. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10730.004585100-47 Recurso n2 : 118.622 Acórdão n2 : 201-76.344 sentido técnico — pelo menos neste momento — da administração em face do contribuinte." (grifamos) Assim, por se tratar de decadência, e não de prescrição, a questão deve ser conhecida de oficio. Há entendimento no sentido de que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário seria, nos casos aplicáveis, o do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4°, e 173. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispõe que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente não pode uma Lei Ordinária, ou um Decreto-Lei, inovarem no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado a espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário, ou do Poder Executivo. Assim, por força do principio da reserva absoluta da Lei Complementar, não é aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários, como pretendeu o art. 45 da Lei n° 8.212/91, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele chumbado no Código Tributário Nacional. Reforça este posicionamento a recente manifestação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4' Região, que, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, Relator o eminente Desembargador Federal Amir Sarti, em 22 de agosto de 2001, declarou a inconstitucionalidade do capta do art. 45 da Lei n° 8.212/91, conforme a seguinte ementa: I SCHOUERI. Luis Eduardo; SOUZA. Gustavo Emílio Contrucci A. de. Verdade Material no "Processo" Administrativo Tributário. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Dialética, 1998. p. 145. • 6 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r0Clisn, x" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10730.004585/00-47 Recurso n9 : 118.622 Acórdão n9 : 201-76.344 "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — CAPUT DO ART. 45 DA LEI N°8.212/91. É inconstitucional o capta do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal" (grifamos) Sob o mesmo prisma, entendemos que, com relação ao PIS, o DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Isto, caso se entenda que ele trata de prazo decadencial para a constituição de crédito tributário, tendo em conta haver precedente no sentido de que não trata de prazo decadencial, como se infere do aresto da Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso 107.768, em 18/08/99, Relator o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Acórdão n°202-11.442: "PIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O artigo 3° do Decreto-Lei n°2.052/83 não fixa prazo decadencial, apenas estabelece a guarda de documentos. Na ausência de recolhimento antecipado, não há falar-se em homologação de pagamentos. (..) Restando comprovada a antecipação do pagamento e decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência do dolo, _fraude ou simulação (CT1V, art. 150, § 4°). Precedentes do STJ. Decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, é insubsistente a parcela da exigência fiscal vinculada a tais fatos geradores. (..)". (grifamos) A Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, em relato do ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, ao julgar o Recurso 114.836, em 24/01/2001, Acórdão n° 201-74.214: "PIS - SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRL4 N° 1.21295 - A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a uma mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, a partir da qual a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. DE2ADÊNCL4 - Nos termos do art. 146, inciso b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, o Decreto-Lei n°2052/83 não foi recepcionado pela Carta de 1988. Pela mesma razão, não prevalece o prazo previsto no art 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do CTN (Lei n°5.172/66). Recurso parcialmente provido." (grifamos) Constatamos que o presente Auto de Infração foi lavrado em 04/09/1997, lançando valores compreendidos entre abril de 1992 e dezembro de 1996,0 que leva á conclusão de estarem alguns períodos atingidos pela decadência. trikk . 7 22 CC-MF •••• Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10730.004585100-47 Recurso n2 : 118.622 Acórdão n2 : 201-76.344 Destarte.. não podendo aplicar outro prazo decadencial para o Fisco constituir seus créditos tributários, senão o estampado no CTN_ declaramos decaído no direito de lancar valores referentes aos fatos geradores anteriores a 04/09/1992. DA COFINS Analisemos a questão principiando pelo estudo da Lei Complementar que instituiu a COFINS. Assim estabelece a Lei Complementar no 70, de 30/12/1991: "Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso 1 do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda. destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2°A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o _faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza." (grifamos) Denotamos dai que o fato gerador da COFINS é auferir receita oriunda de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza A base de cálculo da exação é o valor desse faturamento mensal. A aliquota é de 2%. Somente nasce a relação tributária, que tem de um lado o dever do sujeito passivo (contribuinte) em adimplir a obrigação tributária e de outro o direito de o sujeito ativo (Estado) ter seu crédito satisfeito, quando ocorrido ofczto irnponível. Conceituando "fato gerador", Arnilcar Falcão o define como "o conjunto de Jatos ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado", e menciona, como elementos relevantes para a sua caracterização, o seguinte: a) a previsão em lei; b) a circunstância de constituir o fato gerador, para o Direito Tributário, um fato jurídico, na verdade um _fato económico de relevância jurídica: c) a circunstância de tratar-se do pressuposto de fato para o surgimento ou a instauração da obrigação ex lege de pagar uni tributo determinado 2."(grifamos). W- 2 FALCÃO, Amã= de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 63 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense. 1997. p. 02 8 . 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n9 : 10730.004585/00-47 Recurso n9 : 118.622 Acórdão n2 : 201-76.344 A base de cálculo é, em linhas gerais, o montante sobre o qual o valor da exação é calculado, quando da ocorrência do "fato gerador". No dizer de Amilcar de Araújo Falcão, é a: "...grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica a aliquota para obter o qztantum apagar. Essa base de cálculo tem de ser unia circunstância inerente ao fato gerador, de modo a afigurar-se como sua verdadeira e autêntica expressão económica 3. No entanto, não discutiremos tratar-se, ou não, a receita auferida pela autarquia de faturamento, nos termos legais, porque incidem, in casu, outros dispositivos, aos quais nos deteremos. DA IMUNIDADE A questão central deste julgamento gira, como veremos, em tomo da imunidade da contribuinte. Assim, trazemos, inicialmente, alguns apontamentos feitos pela doutrina a este respeito. A imunidade é urna limitação constitucional ao poder de tributar. Diz-se que a imunidade é forma, por disposição constitucional, de não-incidência por meio de supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, pessoas ou situações. Segundo o magistério de MISABEL ABREU- MACHADO DERZI, atualizando a obra de ALIOMA_R. BALEEIRO, a imunidade: "I. é regra jurídica, com sede constitucional; 2. é delimitativa (no sentido negativo) da competência dos entes politicos da Federação, ou regra de incompetência; 3.obsta o exercício da atividade legislativa do ente estatal, pois nega competência para criar imposição em relação a certos _fatos especiais e determinados; 4.distingue-se da isenção, que se dá no plano infraconstitucional da lei ordinária ou complementar. Aliomar Baleeiro, o autor clássico das imunidades, define-as, por seus efeitos, como limitações constitucionais ao poder de tributar 4. " Observemos o que dispõe o art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil: "Art 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 4W- 3 Idem. p. 78. 4 BALEEIRO. Alioinar. (DERZI, Misabel Abreu Machado. Atualizadora). Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7' ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998_ p. 225-226. dOetr. - 9 2Q CC-MF Ministério da Fazenda•. Fl. . -ffrr:bz:k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10730.004585/00-47 Recurso n2 : 118.622 Acórdão n2 : 201-76.344 (-) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros: b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas .fiindações. - - das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei: (.) § 2°A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às ~ações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." (grifamos) Esta imunidade refere-se somente a impostos e não a todos os tributos como é entendimento corrente na jurisprudência. Então, a ora recorrente não pode invocar essa - - imunidade no que tange ao recolhimento de contribuição social. - _ Nossa Carta Magna, tratando da Seguridade Social, estabelece: - - "Art. 195... 7" Seio isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidos em lei" (negritei) Eis o cerne da questão, como já bem apontado em caso análogo pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento, na CSRF, do Processo n° 11065.0001768/97-22, Recurso n° 108.364, Acórdão CSRF/02-01.107: "Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195. § 7°, da Constituição Federal E tal norma está assim positivada: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fukral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fimdamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda. 'a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição'. E a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro, 'se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária." tu, 10 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda "ON7-41:4»t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10730.004585/00-47 Recurso n9 : 118.622 Acórdão n2 : 201-76.344 Com efeito, em que pese a impropriedade da utilização do termo isenção, o comando inserto no § 7° do art. 195 da CF/88 se trata de imunidade, o que, aliás, é voz corrente na jurisprudência. O Ministro Célio Borja, então no Eg. STF, no julgamento do Mandado de Injunção n° 232-RJ, em seu voto, asseverou: "A isenção concedida pelo .55. 7° do art. 195 da Constituição às entidades beneficentes de assistência social é, em sentido próprio, imunidade que decorre da assunção, por particulares, de prestação social que incumbiria coletivamente à sociedade ou ao Estado. Dá-se-lhes tratamento equânime, porque não se exige contribuição em pecúnia a quem já contribui com serviço cujo financiamento assim diversifica." A exemplo do que foi feito pelo ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, designado para redigir o voto vencedor em julgamento de caso análogo, com quem compartilhamos o entendimento em relação a este tema, adotamos os mesmos fundamentos expendidos pelo Conselheiro Jorge Freire no julgamento, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Processo n° 11065.001768/97-22, Acórdão CSRF/02-01.107. Nos lembra em seu voto que a distinção de tais institutos tributários - imunidade e isenção -, quanto aos seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas, fazendo uso do magistério de JAMES MARINS: "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa politica o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou económica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora) s." Pela propriedade com que se manifestou o ilustre Conselheiro Jorge Freire, transcrevemos trecho de seu voto: "Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7°, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva, 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados' 6. Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva'. Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência k 5 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 6 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 3° ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. II 4,4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10730.004585/00-47 Recurso n2 : 118.622 Acórdão n2 : 201-76.344 social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar." Dispõe o CTN: "Art 90 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o património e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lcp n°104, de 10. 1.2001) d)papel destinado exclusivamente à impressão de jornais. periódicos e livros. g' 1° O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, crssecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. g 2° O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos." Por certo, o CTN, reproduzindo o texto constitucional, refere-se a impostos no dispositivo acima grifado. No entanto, em relação ao gozo da imunidade, no que concerne ao cumprimento das exigências previstas em lei a que alude o § 70 do art. 195 da CF/88, nos interessa o que prescreve o CTN. Neste diapasão, é de se trazer o que diz mais o CTN: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu património ou de suas rendas, a qualquer titulo; (Redação dada pela Lcp n°104. de 10.-1 .2001) li - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; ii - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. lism_ 12 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. rs;11,-9."...,̂ :4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10730.004585/00-47 Recurso n2 : 118.622 Acórdão n2 : 201-76.344 ,§% I° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo. ou no § I° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." Ora, esses são requisitos a serem preenchidos pelas entidades imunes à cobrança de impostos. Contudo, ao se referir o art. 195, § 7 0, da Carta Magna, às exigências estabelecidas em lei, aplicam-se às entidades beneficentes de assistência social estes mesmo requisitos. Reforça, ainda, o posicionamento adotado observar que a LC n° 70/91, que instituiu a COFINS, embora tratando de isenção, cuidou de afastar a incidência da contribuição social em comento das entidades cuja tributação não pode haver, nos termos dos dispositivos constitucionais. Estabelece a LC n° 70/91, que repetiu a redação já adotada, neste particular, pelo § 7° do art. 195 da CF/88: "Art 6° São isentas da contribuição: I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; II - as sociedades civis de que trata o art. I° do Decreto-Lei n° 2397, de 21 de dezembro de 1987; III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." As instituições de ensino promovem a educação, que é direito social garantido pela nossa Carta Política. O cumprimento dos requisitos estabelecidos no CTN, recepcionado como Lei Complementar na nova ordem constitucional (e lei que pode tratar da matéria, cuja tratativa por lei ordinária afrontaria o art. 146 da CF/88) foram provados pela recorrente, e não restaram, em momento algum, refutados pelo Fisco. Assim, não há como se negar a aplicação do art. 195, § 7°, da CF/88, ao caso em apreço. Vale, ainda, citar o posicionamento adotado pelo Conselheiro Jorge Freire, em caso análogo, em que se tratava da imunidade do SESI: "Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoe de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CIN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral." ta iff • 13 22 CC-MF - Ministério da Fazenda. Fl. 'eri-t4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10730.004585/00-47 Recurso n2 : 118.622 Acórdão n2 : 201-76.344 Pertinente, ainda, trazer importante colocação apontada pelo Conselheiro Jorge Freire, identificando aspecto importante nesta seara: "Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá. há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico." Esta Câmara já analisou situações semelhantes, corroborando o entendimento adotado quando do julgamento do Processo n° 13011.000101/98-53, Recurso 111.226, Acórdão n°201-73.951: "COFINS - ENTIDADE EDUCACIONAL - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195. § 70 - A imunidade do § 7° do artigo 195 da Constituição Federal é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Precedentes do STF na ADIN n° 2028-5. Aplicação do Decreto n° 2346/97 e do artigo 14 do CTN, recepcionado como lei complementar. Inexistência de prova nos autos de que as condições do artigo 14 do CTN não estavam sendo cumpridas. Também não restou provado que a entidade educacional não atenda de modo significativo e gratuitamente a estudantes hipossuficientes. Recursos voluntário provido e de oficio negado." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para, modificando a decisão proferida pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, cancelar o lançamento efetuado, reconhecendo a imunidade da contribuinte em relação à COFINS, com base no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, tudo nos termos da fundamentação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 G 47,41ILB ' O AS I 431 14

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4668483 #
Numero do processo: 10768.006447/2001-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO: De acordo com a legislação que rege a matéria, o lançamento de ofício deverá ser efetuado com todos os elementos que compõem a formação do lucro real de cada período de apuração, onde se integra os prejuízos fiscais compensáveis. Recurso parcialmente provido para compensar, no cálculo do crédito tributário exigido, o prejuízo fiscal gerado em exercício anterior ao do lançamento, uma vez verificada sua exatidão pela repartição fiscal.
Numero da decisão: 101-93798
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação no cálculo do crédito tributário exigido o prejuízo fiscal gerado em exercício anterior e a base negativa da Contribuição uma vez verificada sua exatidão.
Nome do relator: Raul Pimentel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:58:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:58:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:58:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:58:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:58:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:58:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:58:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:58:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:58:13Z; created: 2009-07-08T03:58:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T03:58:13Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:58:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0,Cg*-'- : 1! PRIMEIRA CÂMARA --'021-47*, , Processo n.°. : 10768.006447/2001-63 Recurso n.°. : 126.839 Matéria: : IRPJ E OUTROS EX: DE 1990 Recorrente : GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S/A. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ. Sessão de : 17 de abril de 2002 Acórdão n.°. : 101-93.798 IRPJ — CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LANÇAMENTO DE OFÍCIO: De acordo com a legislação que rege a matéria, o lançamento de ofício deverá ser efetuado com todos os elementos que compõem a formação do lucro real de cada período de apuração, onde se integra os prejuízos fiscais compensáveis. Recurso parcialmente provido para compensar, no cálculo do crédito tributário exigido, o prejuízo fiscal gerado em exercício anterior ao do lançamento, uma vez verificada sua exatidão pela repartição fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para admitir compensação no cálculo do crédito tributário exigido o prejuízo fiscal gerado em exercício anterior e a base negativa da contribuição uma vez verificada sua exatidão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7Y--:."--~1--. -_,----'. fr ISON, PEREIRA RODRIGUES PRESIDÉNTE --'------TA P7MENTEL RELATOR Processo n.°. : 10768.006447/2001-63 2 Acórdão n.°. : 101-93.798 FORMALIZADO EM: 1 r4 U 1- 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. • 10768.006447/2001-63 3 Acórdão n.°. 101-93.798 Recurso n.°. : 126.839 Recorrente : GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S/A. RELATORIO GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A, empresa estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade nos autos do processo n° 10768- 006.447/2001-63, através da qual foi confirmado parcialmente o lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1990, ano-base 1989, e, por decorrência, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base no artigo 2° e seus §§, da Lei n° 7.689/88 e artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92, tendo por base a seguinte base tributável, conforme descrito no Auto de Infração de fls.03/08: POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO — POSTERGAÇÃO DE RECEITAS Postergação do imposto de renda, tendo em vista que o contribuinte omitiu da tributação do ano-base de 1989 o valor referente a receita de sobrestadia referente ao navio LPG NORGAS CHALLENGER, 06/89, receita essa que somente foi contabilizada em 17-04-90, equivalente a US$ 321.746,67, convertidos em NCZ$ à taxa vigente em 31-12-89, no valor de NCZ$ 11,338, sob o enquadramento legal dos artigos 155; 157 e § 1°; 171; 172; 173; 280, 281 e 387, inciso II, do RIR/80 — NCZ$ 3.654.398,00 O lançamento, nessa parte, encontra-se tempestivamente impugnado nos autos do Processo Fiscal original, de n° 10305-000.730/95-46, tendo a interessada alegado, conforme resumo inserido na cópia da Decisão DRJ/RJO 440/2001, de fls. ás fls. 30/44, que só tomara conhecimento da receita de sobrestadia (tempo de permanência de um navio no porto excedente ao estabelecido no contrato) somente em 1990 e, por conseguinte nó naquela oportunidade, ou seja, no ano-base de 1990, contabilizara a receita. Processo n.°. : 10768.006447/2001-63 4 Acórdão n.°. : 101-93.798 O Lançamento foi mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, nessa parte, ao argumento de que, de acordo com o demonstrativo de cálculo de estadia, à fl. 30, emitido em 05-12-89, pela própria interessada, e recibo de fls., 31, verificou-se que a receita de sobrestadia do navio LPG NORGAS CHALLENGER competiu, efetivamente, ao ano-base de 1989, daí não proceder a alegação de que só tomara conhecimento da receita em 1990, deixando caracterizada a existência de postergação de receita e, por conseguinte, do respectivo imposto. Segue-se às fls. 48/49 o tempestivo recurso para este Colegiado, no qual a interessada levanta a questão de possuir saldo de prejuízos acumulados bem como base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro, conforme cópia da DIRJ/2000 e folhas 51 e 53 do LALUR, e pede seja a matéria tributável compensada com os prejuízos acumulados e com a base negativa da contribuição, consoante jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes. É o Relatório Processo n.°. : 10768.006447/2001-63 5 Acórdão n.°. : 101-93.798 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo e reúne demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de exigência fiscal motivada pela inexatidão contábil quanto ao período de contabilização de receita operacional da empresa, ou seja, a contribuinte contabilizou em 1990 receita operacional pertinente ao ano-base de 1989. Na peça recursal a interessada não infirma a acusação fiscal e pretende, unicamente, que se considere nos cálculos do crédito tributário a base negativa da Contribuição Social e os prejuízos compensáveis de exercícios anteriores a que tem direito, demonstrados ás fls. 68/71, por ser elemento de apuração do lucro real e da base da contribuição social do período, por força da própria legislação de regência. Essa questão não foi levantada na fase de impugnação mas não resta dúvida de que a interessada tem direito legítimo de ser tributada de acordo com a lei e de conformidade com a orientação da administração tributária, que recomenda a verificação do lucro real de cada período de apuração com todos os elementos que o compõem, principalmente por se tratar de simples inobservância do regime de competência ou inexatidão quanto ao período de reconhecimento de receita ou despesa. Assim, uma vez verificada, pela repartição fiscal, a exatidão dos demonstrativos trazidos pela interessada ás fls. 68/71, e sua influência no quantum tributável, tanto na parte correspondente ao prejuízo fiscal de exercício anterior, como na formação da base negativa da contribuição social, impõe-se a retificação Processo n.°. : 10768.006447/2001-63 6 Acórdão n.°. : 101-93.798 do lançamento, frente ao princípio da verdade material que domina o processo administrativo fiscal. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para compensar, no cálculo do crédito tributário exigido, o prejuízo fiscal gerado em exercício anterior ao do lançamento, uma vez verificada sua exatidão pela repartição fiscal. Brasília-DF, 17 de abril de 2002..— C---- -) '------ - á UL-2PIMENTEL - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.004374/2002-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO SINDICAL POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA AÇÃO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. O mandado de segurança coletivo somente abrange, no pólo ativo, como substituído processual, a empresa filiada ao substituto até a data da apresentação da ação, não se configurando a renúncia às instâncias administrativas. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. COFINS. RECEITAS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS À SUBCONTRATAÇÃO. Inexiste agenciamento nos casos em que a prestadora de serviços de transporte contrata, em seu nome, serviços de transporte de terceiros para cumprir o contrato firmado com o tomador de serviço, configurando-se como faturamento o valor integral do primeiro contrato. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. A base de cálculo da Cofins é totalidade das receitas da pessoa jurídica, conforme previsto em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. A eleição da Selic como taxa de juros de mora tem autorização no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77784
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Publicado no Diário Oficial da União t o :s Processo n2 : 10735.004374/2002-33 De o o e Recu rso n2 : 125.506 Acórdão n2 : 201-77.784 VISTO Recorrente : LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ NORMAS PROCESSUAIS. MAI•IEPADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO SINDICAL POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA AÇÃO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS _ NÃO OCORRÊNCIA. O mandado de segurança coletivo somente abrange, no pólo ativo, como substituído processual, a empresa filiada ao substituto até a data da apresentação da ação, não se configurando a renúncia às instâncias administrativas. INCONSTITUCIONALIDAIDE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da • Fazenda Nacional. COFINS. RECEITAS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO_ INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO_ IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS À SUBCONTRATAÇÃO. Inexiste agenciamento nos casos em que a prestadora de serviços de transporte contrata, em seu nome, serviços de transporte de terceiros para cumprir o contrato firmado com o tomador de serviço, configurando-se corno faturamento o valor integral do primeiro contrato. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. A base de cálculo da Cofins é totalidade das receitas da pessoa jurídica, conforme previsto em lei_ JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. A eleição da Selic como taxa de juros de mora tem autorização no Código Tributário Nacional. ,Çm IN nA FAZENDA - 2. • CC Recurso negado. CONFERE COM O ORIGINAL eg2 1 Q LOq (:;.< • • 1VISTO ... .,., 2-. . . . 2 CC-MF Ministério da Fazenda -"&"""~"."~"AIN iiA FAZEN9A - •,it.7 1-e:i. • Fl. 't4:n".5-,;.f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO-LA & ORIGINAL : BR txSII_IA e.?R i —Q-9--t.-QS Processo 112 : 10735.004374/2002-33 Recurso n2 : 125.506 -----VISTO Acórdão n2 : 201-77.784 - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. osef Maria Coelho Marques Presidente ii•o •José . (:, .ÁCISCO Re or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 2 MIN LIA FAZENDA - 2." CC 2Q CC-MF---n,;-1-44 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes 0<_ Processo n2 : 10735.004374/2002-33 V ISTO Recurso n2 : 125.506 _ . Acórdão n2 : 201-77.784 Recorrente : LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fls. 71 a 93), lavrado em 6 de novembro de 2002, relativamente ao período de janeiro de 1998 a junho de 2002. O termo de verificação fiscal de fls. 55 a 60 resumiu as razões da autuação e as tabelas de fls. 61 a 70 demonstraram os resultados apurados. Relativamente ao período de janeiro de 1998 a dezembro de 2001, a interessada apresentou o demonstrativo de fls. 19 a 22, segundo o qual "foram excluídas as parcelas referentes a 'repasses — pessoas jurídicas' para o período de janeiro de 1998 a setembro de 2000" e "passou a utilizar como base de cálculo da contribuição o lucro bruto", a partir de outubro de 2000. A interessada havia apresentado consulta à Superintendência da Receita Federal da 7! Região (fls. 15 a 37) a respeito da "receita de prestações de serviços de frete" e da "comissão de agenciamento quando intermedeia a operação junto à BR Distribuidora e as empresas de transporte agregadas". Quanto à primeira matéria, a interessada esclareceu, na consulta apresentada em 5 de outubro de 1998, que tem contrato de transporte com a empresa BR Distribuidora (Petrobrás Distribuidora S/A). Em algumas operações, a BR Distribuidora permite que suas coligadas contratem para ela (BR) "serviços de transportes de combustíveis com terceiros especializados", contanto que as coligadas sejam responsáveis pela segurança e façam parte de toda a operação. O contrato entre a interessada e as outras empresas é uma subcontratação de serviços de transporte, em que fica estabelecida a responsabilidade das contratadas pelos riscos do serviço, pela regularidade do transporte e obrigações trabalhistas. A consulta versou sobre o entendimento da interessada de que, nos casos em que presta diretamente o serviço, a Cofins e o PIS incidiriam sobre o valor do serviço, mas, nos casos acima mencionados, somente sobre a comissão de agenciamento. Segundo a solução de consulta, o contrato entre a interessada e as coligadas da BR demonstraram que haveria uma contratação de serviços pela interessada_ Dessa forma, a receita recebida da BR integraria suas receitas e o fato de contratar serviços de terceiros não permitiria que as despesas desses serviços fossem excluídas das suas receitas para efeitos de apuração da base de cálculo da Cofms. Relativamente à decisão da SRRF, a interessada apresentou pedido de esclarecimento sobre a composição da receita bruta, que foi respondido com a informação de que seria o total faturado contra a BR. Ainda esclareceu a Fiscalização que se trataria da mesma situação posteriormente tratada pelo Ato Declaratório SRF n 56, de 20 de julho de 2000, segundo o qual a disposição da r 3 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2 CC 22 CC-MF Fl. vfr-;,,:zor Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COM O ORIGINAL BRASfLIA Processo n2 : 10735.004374/2002-33 . Recurso n2 : 125.506 VISTO Acórdão n : 201-77.784 Lei n' 9.718, de 1998, que permitia a exclusão da base de cálculo das contribuições da parcela da receita transferida a outras pessoas jurídicas, ficou sem eficácia, no período de lde fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, tendo sido posteriormente revogada pela Medida Provisória n' 1.991- 18, de 9 de junho de 2000. A seguir, esclareceu a Fiscalização que, a partir de outubro de 2000, a interessada passou a utilizar o lucro bruto como base de cálculo da Cofins, com base, supostamente, em medida liminar concedida no Processo n' 2001.02.02.00659-8, interposta pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro — Sindlojas Rio (fls. 43 a 45). A Fiscalização intimou a interessada a comprovar a filiação ao sindicato. Em resposta, foram apresentadas cópias de ficha de filiação e de declaração do sindicato, dando conta de que a interessada seria associada desde 5 de fevereiro de 200 1 (fls. 46 e 47), sem apresentar cópia da certidão de objeto-e-pé da ação. Ainda esclareceu a Fiscalização que, relativamente à empresa S/A Transporte Itaipava, incorporada à interessada, o Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu havia consultado a Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro (fls. 48 a 54) a respeito da mesma situação. De acordo com a PFN, no que tange à ação judicial, a sentença denegou o pedido, tendo a apelação apresentada pela autora apenas efeito devolutivo. A decisão foi agravada pelo sindicato, por agravos de instrumento e retido. Foi concedido, pelo Tribunal Regional Federal da 21! Região, efeito suspensivo ativo no agravo de instrumento, que não mais vigoraria, em face de ter a sentença, superveniente à concessão do efeito, denegado o pedido. Dessa forma, não haveria óbice à lavratura de auto de infraçã.'o. A interessada apresentou a impugnação de lançamento de fls. 110 a 136, acompanhada dos documentos de fls. 137 a 158. Alegou, inicialmente, que o auto de infração seria nulo, em face de ter desobedecido à decisão judicial e ter incluído nas receitas o valor de repasses a terceiros. No tocante às operações de subcontratação, a interessada alegou que se trataria de receitas de agenciamento, uma vez que apenas teria realizado intermedia.ção e a Fiscalização teria admitido esse fato, ao apontar o AD SRF n 2 56, de 2000, como aplicável ao caso. Segundo a então impugnante, no período de janeiro de 199g a setembro de 1999, aplicar-se-ia a Lei Complementar n' 70, de 1991, e, em face do art. 110 dc, CTN, o conceito de faturamento para a Cofins seria o mesmo da legislação do Imposto de Renda, definido no art. 226 do RIR/1999. Citando Marçal Justen Filho, Bernardo Ribeiro de Moraes e trecho de uma decisão do Tribunal de Alçada de São Paulo, alegou que o princípio básico que distinguiria o contrato de transporte do de agenciamento seria a "responsabilidade pelo ato de translado praticado". Justificou, também, a forma de escrituração das receitas, alegando que "a contabilização de uma ou outra forma não desvirtua os negócios jurídicos de sua verdadeira substância, já que estes são corolários daquela", e que a inadequação cio registro contábil não teria força de modificar a essência do contry, 4 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 8 PA Sit 0,2. 2.] 02__Int( Processo J : 10735.004374/2002-33 Recurso n2 : 125.506 VISTO Acórdão n2 : 201-77.784 Em relação aos períodos de outubro de 2000 em diante, alegou que haveria medida liminar concedida no processo judicial apresentado pelo Sindlojas Rio, ao qual seria associada, em sede de agravo de instrumento, cujos termos reproduziu. Segundo a interessada, seria equivocada a conclusão da Fiscalização, uma vez que a decisão do Tribunal determinara a prevalência do efeito suspensivo ativo "até decisão definitiva" do Tribunal. Por fim, alegou que a exigência da multa seria confiscatória e que a dos juros seria ilegal. O Acórdão DRPRJ011 n2 2.102, de 21 de fevereiro de 2003, manteve a exigência, considerando que haveria previsão legal para a exigência dos juros com base na Selic; que não caberia à autoridade administrativa apreciar matéria que versasse sobre inconstitucionalidade de lei; que a empresa que se filiasse a sindicato após a impetração de mandado de segurança coletivo não poderia beneficiar-se das respectivas decisões; e que, nos contratos firmados com as coligadas da BR Distribuidora, houve subcontratação, fazendo parte do faturamento da interessada as receitas dos serviços contratos com aquela empresa. Cientificada da decisão em 4 de junho de 2003 (fl. 197), a interessada apresentou recurso voluntário, no extenso arrazoado de fls. 198 a 253, acompanhado dos documentos de fls. 254 a 262. Além dos argumentos já apresentados na impugnação, acrescentou opinião de Orlando Gomes a respeito do contrato de agenciamento e mencionou o art. 712 do novo Código Civil; alegou que o lançamento de oficio seria "essencialmente formado em procedimento presumido por 'omissão de receita'," o que não teria ocorrido no presente caso, à vista de não ter auferido a receita tributada; e afirmou que teria havido arbitramento por presunção, o que, segundo os vários doutrinadores citados no arrazoado, seria inadmissível. Antes do encaminhamento dos autos para julgamento, foram juntados os documentos de fls. 266 a 288, relativ ente ao arrolamento de bens. É o relatório. 5 MIN OA FAZENDA - 2.` CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC -MF - 1.fr'Mk: Segundo Conselho de Contribuintes 130asiLia ,,g2 I nq Fl. Processo n2 : 10735.004374/2002-33 VISTO Recurso n2 : 125.506 - Acórdão n2 : 201-77.784 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A primeira questão diz respeito a saber se os contratos firmados entre a recorrente e as coligadas da Petrobrás Distribuidora S/A eram de agenciamento ou se havia subcontratação da prestação de serviços de transporte. No caso de agenciamento, teria de haver um contrato específico entre a recorrente e a. BR, especificando o objeto do contrato e as obrigações de cada parte. O contrato de agenciamento, obviamente, abrange uma espécie de mandato, pois o a empresa que presta o serviço de agenciamento age em nome do outra parte_ Ademais, o referido contrato deve prever a forma de remuneração do prestador de serviços, que, em regra, poderia ser fixada em valor por serviço ou em percentual do valor da operação agenciada. No presente caso, o único contrato que existia entre a BR e a recorrente era um contrato de prestação de serviços de transporte, conforme esclarecido na consulta formulada à SRRF da r Região Fiscal (fl. 26). Os outros contratos eram firmados diretamente entre a recorrente e as coligadas. A recorrente, portanto, não participava no contrato como agente da BR, pois agia em seu próprio nome e, assim, estabelecia as obrigações das contratadas. Mais ainda, a cláusula 1.1 do contrato deixava claro que o transporte rodoviário seria realizado em nome da contratante (recorrente). Dessa forma, não havia comissão alguma. O que a interessada pretendeu demonstrar, sem sucesso, foi que o lucro bruto das operações, representado pela diferença entre os valores recebidos da BR Distribuidora e as despesas com serviços contratos das empresas coligadas, representaria o seu faturamento. Entretanto, está claro que a BR pagou à interessada pelos serviços de transporte, cabendo à recorrente decidir, em cada operação, se subcontrataria, em seu nome, serviços de terceiros. O fato de haver clara cumulatividade na incidência da Cotins nas operações é decorrência de ser, ao menos à época dos fatos, contribuição cumulativa, não se lhe aplicando a regra de não-cumulatividade prevista na Constituição Federal, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n2 1 (fl. 1 19 do processo, cujo teor pode ser consultado no sítio do STF na Internet em <http:// www.stf.gov_ br/ jurisprudencia/ IT/ frame.asp?PROCESS0= 1&CLASSE=ADC&cod c lasse=9& ORIGEM=IT .84R_ECURS0=0&TIP -JUL,GAMENTO=M>) e em diversas outras decisões. Por fim, não há documentos nos autos que demonstrem que os contratos realizados com terceiros tinham alguma aprovação ou exigência da BR, especialmente no que 'et) 6 -. .4, eNr 22 CC-MF -::::-.2-:•;.2' Ministério da Fazenda 11^7A.271;0A ------72.7.-------"' CC Fl. -1- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERF, Com o omGINAL Processo n2 : 10735.004374/2002-33 c)( • Recurso J : 125.506 ii vtaTo Acórdão n2 : 201-77.784 tange à questão da responsabilidade. Não se verifica, a propósito, em nenhuma das cláusulas citadas dos contratos, que a responsabilidade pelo transporte, em face da BR Distribuidora, fosse exclusiva das subcontratadas. Ao contrário, o contrato entre a recorrente e a BR demonstra claramente que a responsabilidade, em face da BR, era da recorrente, não havendo comunicação dessa disposição com aquelas constantes dos contratos realizados com terceiros, cujas cláusulas, em princípio, não poderiam ser opostas à BR. À vista do exposto, aplica-se claramente ao caso o entendimento descrito pela Fiscalização no termo de verificação fiscal, não havendo possibilidade de exclusão das receitas da base de cálculo da contribuição, relativamente à parcela do seu faturarnento utilizada para cobrir despesas com contratação de serviços de transportes. Por fim, esclareça-se que o lançamento de oficio não é formado em "procedimento presumido por 'omissão de receitas'." O lançamento tem por objetivo a constituição do crédito tributário, o que se aplica a todos os casos em que haja falta de declaração e recolhimento de tributo. Ademais, não há que se falar em arbitramento, uma vez que a Fiscalização apurou a base de cálculo de acordo com documentos que permitiam a sua determinação. No tocante à segunda parte da autuação, o mandado de segurança coletivo foi impetrado pelo Sindlojas Rio, em 7 de novembro de 2000 (fl. 160). A recorrente, por sua vez, filiou-se ao sindicato somente em 15 de fevereiro de 2001 (fl. 46), de forma que não fazia parte da ação judicial proposta anteriormente pelo sindicato. No caso de mandado de segurança coletivo, o sindicato apresenta-se como substituto processual dos filiados. Dessa forma, somente poderia substituir no processo as empresas que, à época da citação do réu, eram a ele filiadas, em face do princípio do juiz natural e dos limites do litígio, relativamente à formação da relação processual, que se forma com a citação. Dessa forma, a decisão de primeira instância acertadamente afastou a aplicação da decisão judicial à recorrente, que não integrou aquele mandado de segurança. Em que pese a Fiscalização ter considerado, para efeito da imposição da multa de oficio, que os efeitos da liminar não vigeriam, o fato é que, se vigessem, não se aplicariam à recorrente, por não fazer parte daquele mandado de segurança. Ademais, o juiz de primeira instância recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, razão que levou o sindicato a apresentar o Agravo ri' . 2001.02.01.045053-1, em que foi decidido que "A regra geral estabelece a cessação dos efeitos da liminar outrora concedida, quando o provimento definitivo de mérito, deliberado pela sentença, confirmar ou rejeitar a tutela provisória de caráter urgente e precário" (http :// w-w-vv.trf2.gov.br/ iteor/ RIO 1 06110/ 1/ 71/ 81190.rtf, acesso em 26 jul 2004). Destaque-se que o processo foi autuado no Tribunal em 1 8 de julho de 2002 e que o lançamento ocorreu em 6 de novembro de 2002. Portanto, na ocasião do lançamento, já não vigorava mais o efeito suspensivo ativo, em face do despacho do magistrado que recebeu a apelação somente no efeito devolutivo, o que foi considerado legítimo, posteriormente, no julgamento do agravo acima mencionado/ 7 • - . . MIN iiA FAZENDA - 2. CC 2Q CC-MFMinistério da Fazenda ('ONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes, IA az Q tf Processo 112 : 10735.004374/2002-33 VISTO Recurso n2 : 125.506 Acórdão n2 : 201-77.784 Dessa forma, o argumento é improcedente. Por outro lado, o fato de a recorrente não fazer parte do mandado de segurança implica a inexistência de renúncia às instâncias administrativas, o que exige o exame do recurso. Relativamente às alegações de inconstitucionalidade de lei, por violação do princípio da isonomia e de outras disposições constitucionais, descabe sua apreciação no presente recurso, em razão de, no âmbito do Poder Executivo, somente ser possível afastar a aplicação de lei, por razão de inconstitucionalidade, nos casos de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no sistema difuso; de decisão definitiva do STF em ação direta; de autorização da extensão dos efeitos jurídicos da decisão pelo Presidente da República; ou de ser dispensado o lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou autorizada desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto n2 2.346, de 1997. Essa conclusão também se estende à questão da confiscatoriedade da multa e da inconstitucionalidade do uso da Selic como taxa de juros, muito embora deva-se destacar, a título de esclarecimento, que a Constituição Federal somente se refere a tributo, ao proibir o efeito confiscatório, e que o confisco do patrimônio do infrator é o meio próprio de punição no caso da multa. Em relação à parte do mérito que pode ser examinada no recurso, descabe razão à interessada, uma vez que a base de cálculo da Cofins é a receita e não o lucro, primeiramente, por não se lhe aplicar o princípio da não-cumulatividade e, ademais, por ser o lucro a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Finalmente, no que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. Kr-- • 1 O FRANCISCO 'pot, 8

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Numero do processo: 10735.002352/96-11
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE – Até o advento da MP nº 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL "1-;TtellOGADELHA DIAS PRESIDENTE "j° ANUO NI0'3pEZERRA NETO RELATOR" FORMALIZADO EM: 31 L1 A IN1 2006 vvs Processo n° : 10735.002352/96-11 Acórdão n° : CSRF/02-02.133 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. í>,.V 2 Processo n° : 10735.002352/96-11 Acórdão n° : CSRF/02-02.133 Recurso n° :201-115.757 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A Relatório Transcrevo o Relatório do Acórdão recorrido: "A contribuinte, acima identificada, foi autuado relativamente a PIS, fatos geradores ocorridos no período de 05/91 a 09/95. O objetivo do lançamento foi prevenir a decadência de vez que a contribuinte pleiteia na via judicial não pagar PIS seja pelos Decretos Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, seja pela Lei Complementar n°07/70. Em tempo hábil foi apresentada impugnação na qual o contribuinte alega a) - a insubsistência do auto de infração diante da ausência de notificação para oferecimento de impugnação e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário,. b) - ofensa ao princípio da ampla defesa e a inobservância ao princípio da moralidade administrativa, c) - serem improcedentes os lançamentos realizados com base nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2 449/88, por força da Resolução do Senado que os excluiu do mundo jurídico, d) - a lesão ao princípio insculpido no artigo 110 do CTN; e) - o direito a compensação nos termos da Lei n° 8383/91, art 66; P - a denúncia espontânea,. g) - inaplicabilidade da TRD; e h) - pede perícia A DRJ no Rio de Janeiro — RJ não conheceu da impugnação, a teor do disposto no ,s5' 2° do artigo 1° do Decreto n° 1.737/79 e do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.380/80 e declarou definitivamente constituído na esfera administrativa o lançamento. Da decisão, a contribuinte interpôs recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contestando a decisão singular, repetindo argumentos e atacando o fato de o lançamento não haver considerado a semestralidade do PIS. Em seguida, o processo subiu ao Primeiro Conselho de Contribuintes que o redistribuiu ao Segundo Conselho de Contribuintes" A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 115.757 decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, em Acórdão assim ementado (doc. fls 198/209): "NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, SEM O DEPOSITO DE 30%, EM LANÇAMENTO, CUJA EXIGIBILIDADE DO /,1 , CRÉDITO ESTEJA SUSPENSA — Tendo o auto de infração sido lavrado para /I7 n 3 o IÉ Processo n° :10735002352/96-11 Acórdão n° : CSRF/02-02.133 prevenir a decadência e estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de decisão judicial não está obrigado o recorrente a instruir o recurso voluntário com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão - NULIDADE - Inocorrendo as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se cogitar de nulidade do lançamento. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO O CONTRIBUINTE TEM A SEU FAVOR DECISÃO JUDICIAL — Os lançamentos formalizados apenas para prevenir a decadência em decorrência de decisão judicial não comportam exame de mérito que será decidido no processo judicial. No processo administrativo serão examinadas as questões de forma e as relativas aos consectários do lançamento PIS - MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172/66, de 25 de outubro de 1966 SEMESTRALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR n° 07/70 A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito a base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o fáturamento de seis meses atrás, Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1212/95 a partir da qual a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. TRD — De acordo com a IN SRF n°32/97 e a Jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 29 0791. Recurso não conhecido quanto ao principal e conhecido e provido parcialmente, quanto aos consectá rios do lançamento, para: a) adequar o lançamento à Lei Complementar n° 07/70; b) excluir a multa de ofício; e c) excluir a TRD de 04/02/91 até 29/07/91." A Fazenda Nacional apresentou, às fls. 211/213, Recurso Especial à Câmara de Recursos Fiscais , com base no inciso II, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Alegou divergência entre o julgado em apreço e o Acórdão n° 202-11.990. No Recurso Especial apresentado, a PGFN protestou pelo reconhecimento do sexto mês versado no parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70, como prazo de recolhimento do PIS. O Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls 248/250, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Às fLs. 255/258, a empresa interessada apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial apresentado. É o relatório. 4 Processo n° : 10735.002352/96-11 Acórdão n° CSRF/02-02.133 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso especial cumpre todos os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Em relação ao mérito, semestralidade do PIS, afirma a Fazenda Nacional, ora recorrente, que o sexto mês, previsto no art 6°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, enquanto que a câmara recorrida e a interessada o defendem como o mês da base de cálculo da contribuição. Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da NfP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não a prazo de recolhimento. Nesse sentido a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos C5RF/02-01.028 e CSRF/02-01 016, que assim estão respectivamente ementados. "PIS - LEI COMPLEME1VTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o fàturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido" "PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC n° 7/70, Art 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n 1.212/95 Até a edição da Medida Provisória n 1 212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado" Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria não assiste razão a recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144 708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, 4 parágrafo único da LC 07/70. 5 Processo n° : 10735.002352/96-11 Acórdão n° : CSRF/02-02.133 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador 4 Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recluso especial da Fazenda Nacional É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 18 de outubro de 2005. ANTONIO BEZERRA NETO 4 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4664399 #
Numero do processo: 10680.005161/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 -O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44738
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GISLENE ALVES FIUMARE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. ANTONIO D4'IREITA DUTRA PRESIDENTI Á LEON - 90 MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 JUN2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA bk:* - -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005161/99-36 Acórdão n°. :102-44.738 Recurso n°. : 123.920 Recorrente : GISLENE ALVES FIUMARE RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. rj\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005161/99-36 Acórdão n°. : 102-44.738 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005161/99-36 Acórdão n°. : 102-44138 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante cedo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de AD1N, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • tj • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' n -à? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005161/99-36 Acórdão n°. :102-44.738 Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV - RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n.° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido indevidamente por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para O/\ 5 MINISTERIO DA FAZENDA há:* - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p .+,n 1.` SEGUNDA CÂMARA - -Processo n°. : 10680.005161/99-36 Acórdão n°. : 102-44.738 aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. LEONA- DO MUSSI DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007405/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – COUSA JULGADA – EFEITOS E EXTENSÃO – Os Tribunais Superiores já firmaram o entendimento de que a cousa julgada não é perene, para abranger situações futuras, especialmente quando há mutação na cobrança da exação em face de legislação disciplinadora superveniente. MULTA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Descumprida a obrigação principal, impõe a legislação de regência a cobrança da multa de 75% sobre o valor do imposto, salvo nas hipóteses de fraude, dolo ou simulação, quando ela é agravada ao percentual de 150%. JUROS – TAXA SELIC – A incidência dos juros de mora sobre o imposto ao percentual da taxa SELIC encontra guarida na legislação de regência (Lei 9.430/96).
Numero da decisão: 103-22.181
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – COUSA JULGADA – EFEITOS E EXTENSÃO – Os Tribunais Superiores já firmaram o entendimento de que a cousa julgada não é perene, para abranger situações futuras, especialmente quando há mutação na cobrança da exação em face de legislação disciplinadora superveniente. MULTA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Descumprida a obrigação principal, impõe a legislação de regência a cobrança da multa de 75% sobre o valor do imposto, salvo nas hipóteses de fraude, dolo ou simulação, quando ela é agravada ao percentual de 150%. JUROS – TAXA SELIC – A incidência dos juros de mora sobre o imposto ao percentual da taxa SELIC encontra guarida na legislação de regência (Lei 9.430/96).

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : 4a TURMAJDRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n.° : 103-22.181 NORMAS PROCESSUAIS — COUSA JULGADA — EFEITOS E EXTENSÃO — Os Tribunais Superiores já firmaram o entendimento de que a cousa julgada não é perene, para abranger situações futuras, especialmente quando há mutação na cobrança da exação em face de legislação disciplinadora superveniente. MULTA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Descumprida a obrigação principal, impõe a legislação de regência a cobrança da multa de 75% sobre o valor do imposto, salvo nas hipóteses de fraude, dolo ou simulação, quando ela é agravada ao percentual de 150%. JUROS — TAXA SELIC — A incidência dos juros de mora sobre o imposto ao percentual da taxa SELIC encontra guarida na legislação de regência (Lei 9.430/96). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BRASVEL LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu- passam a integrar o presente julgado. _ ?4,1 11-Frã ROD-I P- DENT: r V I tn O" LUÍ S, D E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.007405/2001-18 Acórdão n.° : 103-22.181 Recurso n.° : 140.272 Recorrente : BRASVEL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de Auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e multa proporcional, lavrado em face de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte e que apurou falta de recolhimento da contribuição, relativamente ao ano- calendário de 1996. Inconformada com a exigência fiscal a autuada, em 13/08/2001, apresentou a impugnação às fls.153/184, com as seguintes alegações: "Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, informando que a peça de defesa deve ser conhecida por ter sido apresentada tempestivamente. Principia seu arrazoado discordando da multa de oficio e dos juros de mora ao argumento de que a base legal constante nos demonstrativos respectivos não alcança o ano-calendário de 1996 e ainda que não se aplica ao caso a taxa Selic. Alega que o crédito tributário não pode ser exigido, porque a matéria objeto dos autos foi discutida em ação judicial, cujo provimento favorável a ele já fez coisa julgada material e formal com efeitos retroativos. Ainda que exista ação rescisória • pendente de julgamento, este ato não tem o condão de desconstituir a declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689, de 1988. Neste sentido, acredita estar desobrigada do recolhimento da contribuição em comento, porque a obrigação tributária legalmente inexiste. Tendo em vista o princípio da eventualidade defende a tese de que o enquadramento legal é insubsistente, uma vez que a contribuição em comento foi instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Pretende que prevaleça seu entendimento de que, ao contrário da orientação da Adm' ' tração Pública, a citada Lei .1ms —24/11/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.007405/2001-18 Acórdão n.° : 103-22.181 n° 7.689, de 1988, não foi revogada pela Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990 ou pela Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991." A r. decisão pluricrática de fls. 218/223, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte entendeu de julgar o lançamento integralmente procedente. No particular o veredicto assim se ementou: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário No que se refere às relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo a não tributação decorrente de decisão soberanamente julgada não pode ter o caráter normativo de imutabilidade a abranger eventos futuros a respeito dos quais há legislação de regência superveniente. Lançamento Procedente" Inconformado interpõe o sujeito passivo, tempestivamente, seu apelo de fls. 228/246 onde, reiterando seus argumentos defensórios inaugurais, propugna mais uma vez pelo cancelamento integral do auto de infração. Foram arrolados bens. ir\ É o relatório. ( Jms — 24/11/05 3 .;--•::., •-,,,,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES(,- ,,-.1,-n,,,-,„ ..::à-,4 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.007405/2001-18 Acórdão n.° : 103-22.181 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso tem os pressupostos de admissibilidade e assim dele tomo o devido conhecimento. i No pano de fundo da discussão a matéria já é sobejamente conhecida i no seio deste Colegiado, versando a sempre argüida perenidade da coisa julgada. Este entendimento não encontra guarida e, como razões de decidir, reporto-me a ,acórdão do I. Conselheiro Natanael Martins, já prestigiado por mim na Egrégia Câmara , Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, acórdão aquela cuja ementa é a 1 seguinte: "Contribuição Social — Alegação de Ofensa a Coisa Julgada — Inocorrência — Manutenção do Lançamento — Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social • sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. Recurso Negado." (Recurso 120530 — 7 a Câmara — Processo 10680.003714197-91 — Sessão de 11/04/2000). Quanto à multa e aos juros, estes foram aplicados em conformidade com a legislação de regência. 1 Ante o exposto e subscrevendo as razões do r. acórdão vergastado, , nego provimento ao apelo. Sal da Sessões — DF, ei,r\mm 0 de novembro de 2005 VICT LUIS D S \ :)) -4.'ALLES FREIRE /, i .1ms — 24/11/05 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10708.000277/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Revisão Aduaneira - Não configurada a situação prevista no art. 365, I do RIPI. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-28672
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: CELSO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:16:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:16:23Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:16:23Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:16:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:16:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:16:23Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:16:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:16:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:16:23Z; created: 2009-08-07T03:16:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T03:16:23Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:16:23Z | Conteúdo => . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10708.000277/95-72 SESSÃO DE : 25 de março de 1998 ACÓRDÃO N' : 301-28.672 RECURSO N' : 119.190 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ IPI - Revisão Aduaneira - Não configurada a situação prevista no art. 365, Ido RIP'. Recurso voluntário provido. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de março de 1998 O MOACYR ELOY DE MEDEIROS MIOCLIADORIA C:LAL DA FAZEAr:A NACIONAL C nnaLeaGeral eprimemaçece Einvelvenclal PRESIDENTE e RELATOR Jrn'anek__ LUCIANA CUCU RUIU CATES 35.05.99 froax 00000 ca Fazenda biecloAS Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.190 ACÓRDÃO N' : 301-28.672 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A RECORRIDA : DR' - RIO DE JANEIRO/RI RELATOR(A) : MOACYR aoy DE MEDEIROS RELATÓRIO A empresa Petróleo Brasileiro S/A, recorre tempestivamente da decisão da DRJ/FU, assim ementada: "IPI - Revisão Aduaneira Cabível a exigência da multa prevista no artigo 365, inciso I, do 411 Decreto n° 87.981/82, uma vez constatado que a empresa despachou para consumo mercadoria de procedência estrangeira, antes do desembaraço aduaneiro. LANÇAMENTO PROCEDENTE" A autuação deveu-se ao fato de a fiscalização, em ato de revisão aduaneira, ter constatado que a recorrente entregou a consumo, (grifei) mercadoria de procedência estrangeira, sem a devida nacionalização As DI's em tela, n's 338/95 e 337/95 foram registradas em 29/09/95. Em 27/09/95, as mercadorias foram movimentadas do Recinto Alfandegado na Baia da Ilha Grande, para a refinaria Duque de Caxias (REDUC), local também alfandegado. A mercadoria em tela foi submetida a desembaraço, acompanhada da documentação legal. IP É o relatório. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.190 ACÓRDÃO N° : 301-28.672 VOTO Face ao disposto no art. 365, I, do Decreto n° 70.235/72, modificado pela Lei n° 8.748/93, deixo de apreciar a preliminar levantada. Quanto ao mérito, cabem, preliminarmente, as seguintes observações: - a penalidade prevista no art. 365, I, do RIPI, tem a seguinte redação: "art. 365 - Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal, respectivamente: I- os que entregam a consumo ou consumirem, produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no país (grifei) ou importado irregular ou fraudulentamente, (grifei) ou ainda que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importação Declaração de Licitação ou Nota Fiscal (grifei) conforme o caso;" - os arts. 40 e 50 da IN n° 97/94 que têm por base o art. 453 do RA, que tratam da importação de petróleo e seus derivados, assim dispõem: "art. 40 - o despacho aduaneiro de importação dos produtos de que Illt trata esta Instrução Normativa será processado com base na DI, a ser apresentada, pelo importador, à unidade da SRF que jurisdiciona o porto de descarga, até o oitavo dia subsequente (grifei) ao da conclusão do laudo ou do certificado de medição (grifei). Art. 50 - o desembaraço aduaneiro dos produtos de que trata este porto, submetidos a despacho, nos termos do art. anterior, será levado a efeito com base nas informações da DI, instruída com o respectivo laudo, o certificado de medição contendo a data da conclusão da descarga"; O referido art. 453 do RA está assim redigido: "art. 453 - Poderá ainda ser autorizado pelo Secretário da Receita Federal em casos excepcionais, devidamente justificados: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.190 ACÓRDÃO N° : 301-28.672 II- a entrega da mercadoria antes de começado o despacho (grifei); Verifica-se pois, que: O produto em questão foi regularmente importado; O AI foi lavrado quatro dias após a chegada do navio em 27/09/95, quando a empresa dispõe de oito dias após a conclusão do laudo de medição, datado de 28/09/95; A entrega do bem, e não o despacho, antes do desembaraço está amparado no art. 453 do RA, que é matriz da 11497/94; 4b O bem foi regularmente importado pela Petrobrás, e transferido para outro estabelecimento da mesma empresa, também alfandegado. Entendo pois, não se configurar as situações previstas no art. 365, I do RIPI, razão porque dou provimento ao recurso Sala de Sessões, 25 de março de 1997. MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 4 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003856/92-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF – Comprovado o recolhimento antecipado de imposto a título de “carnê-leão”e “mensalão” , o contribuinte readquire o direito de compensá-lo no imposto devido apurado na Declaração de Rendimentos do exercício de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11058
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:13:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:13:10Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:13:10Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:13:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:13:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:13:10Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:13:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:13:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:13:10Z; created: 2009-08-26T19:13:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T19:13:10Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:13:10Z | Conteúdo => ,•• • ai 'et • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003856192-71 Recurso n°. : 75.667 Matéria : IRPF — EX.: 1992 Recorrente : DEMÓCRITO DE AZEVEDO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.058 IRPF — Comprovado o recolhimento antecipado de imposto a título de scamê-leão"e smensalão • o contribuinte readquire o direito de compensá-lo no imposto devido apurado na Declaração de Rendimentos do exercício de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEMÓCRITO DE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. #, e Dl • tal o OLIVEIRA P -10F ENTE ORtspriA o. 5 BRITTO FORMALIZADO EM: 15 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003856/92-71 Acórdão n° : 106-11.058 Recurso n°. : 75.667 Recorrente : DEMÓCRITO DE AZEVEDO RELATÓRIO Retomam os autos a esta Câmara com o resultado da diligência solicitada pela Resolução n° 106-0740, prolatada na sessão de 11/6/94, cujo relatório e voto leio em sessão (11s.40144) A autoridade fiscal que executou a diligência prestou a seguinte informação (fls. 49/50): `Trata-se o presente processo de impugnação contra notificação de fls.02, em que o contribuinte contesta o lançamento efetuado no valor de 173,65 UFIR, comprovado através dos Darfs de fls.03 a 07 a legitimidade do pagamento do imposto de renda referente ao Camê-leão e Mensallio. O débito questionado refere-se a trabalho de malha procedido em sua declaração do exercício 1991. Os autos processuais foram encaminhados à este Serviço de Tributação-EQLEA, para que fosse feito um relatório circunstanciado, informando a planilha de cálculo dos valores originários do imposto pago sob os códigos 0246 ( janeiro a novembro de 1990) e 190 (dezembro de 1990), a que se refere o demonstrativo de fls.28, anexado aos autos. O Art.21 da Lei 8.134/90 dispõe que, para efeito de redução do imposto devido na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1991, os valores correspondentes ao imposto, pagos pelo contribuinte a título de mensalão, serão considerados pelos seus valores originais, excluída a correção monetária. Através do Demonstrativo constante da Decisão DIVITRYCECJIR n° 10610.02293/92 (ff27128), foi apurado imposto suplementar no valor de 63,51 UFIR, sendo utilizada como fator de correção monetária a TRD para efeito dos cálculos. O valor original foi encontrado da seguinte forma: VO = Vr. Campo 10 do DARF X BTNF do 1 ° dia útil do mês do venc. 2 »I( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003856/92-71 Acórdão n° : 106-11.058 (126,8621) X 1+TRD/dia do pgto. A Portaria 524, editada em 19/06/91, em seu artigo 2° fixou a forma de correção monetária para o saldo do imposto a restituir ou pagar, que foi a variação do nominal do BTN ocorrida entre os meses de janeiro a dezembro de 1991. A referida portaria foi ratificada através da instrução Normativa n°45 de 01/07/91. Passando a ser utilizado para o cálculo do valor original o critério a seguir Vr. Camoo 10 do DARF X BTNF do 1° dia útil do mês do venc. (126,8621) Refazendo os cálculos, conforme demonstrativo anexo de fls.48, excluindo os efeitos da TRD no recolhimento do mensalão após 1/2191, apuramos um valor original a ser reduzido do imposto na declaração de rendimentos do contribuinte de Cr$ 857.493,76." (grifei) É o Relatório. SP) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003856/92-71 Acórdão n° : 106-11.058 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Diante da informação prestada pela autoridade executora do pedido de diligência e considerando que o recorrente pleiteou na declaração de ajuste anual do exercício de 1991 o valor de Cr$ 860.378,00 a título de Camê-leão e mensalão o meu VOTO é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação do montante apurado no demonstrativo de fls. 49/50 no importe de Cr$ 857.493,76 Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999 ae- - BRITO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003856/92-71 Acórdão n° : 106-11.058 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 15 FEV 2000 É4PTE, DE OLIVEIRADIMA " IGU —PRN": SEXTA CÂMARA Ciente em en 702 o c) a a Wià PROCURA, OR DA F NDA NACIONAL 5 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4663792 #
Numero do processo: 10680.002579/98-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL NO ACÓRDÃO – Rejeitam-se os embargos que não caracterizam a existência de vício material no acórdão guerreado. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21388
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA CONTRIBUINTE E RATIFICAR A DECISÃO DO ACÓRDÃO Nº 103-20.856, DE 19/03/2002.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:•;:-:,;:t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo.n.° :10680.002579/98-92 Recurso n.° : 124.179 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex(s): 1993 Recorrente: CONSTRUTORA CAPARM5 S.A. Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n.° :103-21.388 NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VICIO MATERIAL NO ACÓRDÃO - Rejeitam-se os embargos que não caracterizam a existência de vicio material no acórdão guerreado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CONSTRUTORA CAPARM5 S.A.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios interpostos pela cont • ouinte e ratificar a decisão de Acórdão n° 103-20.856, de 19/03/2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ . . . e. ‘. .- ::-.-. -, ,- , .---,.#4u,n./. t . :a _ . -.. . . e. -.5. . .',.,,-e--.-_~. ...e •2•01nrà ás DR' --E , • : R li— • T: I1( VICTO" LUI " e E SALLES FREIRE RELATOR - FORMALIZADO EM: . 06 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e NILTON PÊSS. Acas-21/10/03 • ‘.• °..7 MINISTÉRIO DA FAZENDA not4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.002579/98-92 Acórdão n.° :103-21.388 Recurso n.° :124.179 Recorrente : CONSTRUTORA CAPARA() S.A. RELATÓRIO Formula o sujeito passivo embargos de declaração em face do acórdão 103-20.856, votado em sessão de 19 de março de 2002 no seio desta Egrégia 33 Câmara, onde atuei como Conselheiro Relator, e em que assim se decidiu: - "RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retoma o processado a este Colegiado após o cumprimento dos termos da Resolução no. 103-01.733, votada em sessão de 21 de fevereiro de 2001 e onde se decidiu pelo aperfeiçoamento da garantia ofertada, antes que se procedesse ao julgamento do mérito do apelo. O aperfeiçoamento foi feito, substituindo-se a garantia por outra de caráter fideijussório correspondente a 30% do montante do crédito sob contestação. É de se esclarecer também agora aos II. Pares que, no âmbito do lançamento de CSSL, o crédito tributário foi exigido para a cobrança desta exação dentro do fundamento de que o sujeito passivo a ela estaria inadimplente nos anos calendários de 1993 a 1996, relativamente aos meses declinados a fls. 02. Em contra-partida o sujeito passivo alega a existência de cousa julgada, a seu suposto favor, que o desoneraria, no período citado, do pagamento da CSSL. Cita doutrina e jurisprudência. É o relatório complementar. VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; Como já se disse anteriormente, o recurso foi oferecido no trintídio. E agora, já devidamente aperfeiçoada a garantia, até porque em se tratando de fideijussória seu montante pode corresponder a 30% do crédito tributário sob discussão, pode e deve ele finalmente ser conhecido. 2 40 f' • .% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.002579/98-92 Acórdão n.° :103-21.388 No âmago da questão, a matéria já é de velho conhecimento desta Casa. Ressalvando, desde logo, que a União vem logrando êxito integral, e quase que finalmente, na ação que intentou contra a denunciada cousa julgada a ponto de se dizer que praticamente esta não mais subsiste (cf. fls. 175), e mais que seguramente o sujeito passivo não se subsumiu a certa anistia governamental para que pagasse a exação sob discussão como perdão parcial (caso contrário não teria apelado e insistido no julgamento de seu recurso), a verdade é que a apregoada decisão judicial não tem a extensão que o sujeito passivo pretendeu emprestar para, inclusive, proclamar que não deve e jamais deverá qualquer CSSL. Na espécie, entre a propositura da ação e a cousa julgada atingida, sofreu a exação substanciais modificações legais, de tal sorte que, se e tanto, a decisão judicial deveria prevalecer para diplomas outros que não aqueles considerados na peça vestibular como sustentadores do crédito tributário. Por sinal esta é a orientação sumular da arte Excelsa. • Sob tais condicionantes, assim, nego provimento ao recurso É como voto." Em seu pleito pretente a Embargante que, na referida manifestação teria havido "contradição e omissão" a determinarem o cabimento dos embargos de declaração. Quanto à argüida contradição diz que, em face do raciocínio desenvolvido o recurso deveria ter sido provido, ao invés de negado. E quanto à argüida omissão, diz que o voto deveria ter deixado expresso qual a suposta "legislação posterior à coisa julgada, que modificou substancialmente a CSSL". E ainda diz que "não menos importante, cumpre destacar omissão do v. acórdão no tocante ao artigo 40 da recente Medida Provisória n° 66, de 29/08/02". É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74"7","4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt ?-% TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.002579/98-92 Acórdão n.° :103-21.388 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Entendo incabíveis os embargos e a seguir sustento a minha posição a respeito do não processamento dos mesmos. Começando pelo último tópico dos embargos, à evidência o acórdão não poderia se manifestar sobre o art. 40 da Medida Provisória 66 haja vista que esta foi editada declaradamente em 29 de agosto de 2002 e o acórdão foi prolatado em data muito anterior, ou seja, 19 de marco de 2002. Desarrazoado, assim, o pleito de omissão neste aspecto. Já no que pertine à contradição também resta claro que a argumentação constante do voto não poderia levar a outra conclusão senão a negativa de provimento do apelo. Quando lancei a expressão "Na espécie, entre a propositura da ação e a cousa julgada atingida, sofreu a exação substanciais modificações legais, de tal sorte que, se e tanto, a decisão judicial deveria prevalecer para diplomas outros que não aqueles considerados na peça vestibular • como sustentadores do crédito tributário." para mim ficou absolutamente claro que a decisão judicial só tinha sentido em uma série de diplomas anteriores a aqueles que deram origem ao crédito tributário lançado nestes autos e que assim sustentaram pleito judicial. 4 . - • _é ;.,..,, J.-kC.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 74.1::,: ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "<,(L-P-S • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.002579/98-92 Acórdão n.° :103-21.388 E de resto o fato de o acórdão condutor não ter se reportado à legislação ensejadora da discussão judicial, tal circunstância é despicienda porque aqueles dispositivos não fazem parte da presente contenda. Em tudo e por tudo os embargos são até eminentemente protelatórios, pelo que voto no sentido de rejeitá-los integralmente. • Salasas essões-DF., em 15 de outubro de 2003S VICTOR LUIS DE LLES FREIRE - Qtà ‘ (?1)1 5 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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