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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644657 #
Numero do processo: 10140.001061/95-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de ofício que, bem analisando o lançamento, deu provimento parcial à impugnação do contribuinte, porque aquele teria se pautado, exclusivamente, em extratos bancários. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04694
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE , DE OFÍCIO.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício ". interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPO GRANDE-MS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Xerkiltaia\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 'Ione! JOÁv NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 12 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10140.001061/95-60 Acórdão n° : 107-04.694 Recurso n° : 113.555 Recorrente : DRJ em RELATÓRIO Relata a DRJ em Campo Grande/MS que: "LATICÍNIOS ANGÉLICA LTDA, acima qualificada, impugnou os lançamentos do Imposto de Renda (IRPJ) no montante equivalente a 2.902.015,58 UFIR (imposto, multa de ofício e juros de mora - v. fls. 06/11), tendo em vista a ocorrência de omissão de receitas caracterizada pela realização de depósitos e créditos em contas bancárias mantidas á margem da contabilidade regular da empresa, em valores expressivos incompativeis com a receita bruta declarada; bem como da compensação indevida de prejuízo fiscal no segundo semestre de 1992, face à reversão do prejuízo apurado no primeiro semestre do mesmo ano em razão da autuação aqui apurada, com infringência dos artigos 157, § 1°; 179; 181; 382; 386, § 2°; 387, inciso II, e 388, inciso III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 (RIR/80). Além da autuação principal acima, foi ainda a empresa autuada a recolher o PIS - Receita Operacional, no montante equivalente a 48.954,01 UFIR (contribuição, multa de ofício e juros - v. fls. 12/15); a Contribuição para a Seguridade Social (COFINS), no valor total equivalente a 150.627,68 UFIR (contribuição, multa de ofício e juros - v. fls. 16/19); o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no total equivalente a 358.779,04 UFIR (imposto, multa de ofício e juros - v. fls. 02/05); e a Contribuição Social no total equivalente a 671.523,05 UFIR (contribuição, multa de ofício e juros - v. fls. 20/23), em autuações decorrentes, consoante fundamentação ali constantes. Os lançamentos vêm consubstanciados em farta documentação (cópias de declarações IRPJ, de contratos sociais, de extratos bancários, ternos de intimação, etc. v. fls. 34/207), bem como dos demonstrativos dos depósitos bancários de fls. 24/32 (anexos 1 a 4). Na impugnação única apresentada (lis. 234/25), a defendente alegou, em síntese, apoiando-se na doutrina e na jurisprudência administrativa e judicial que citou, o seguinte: a) Preliminarmente, houve cerceamento do direito de defesa, vez que os autos de infração deveriam ser lavrados no local da verificação da falta, ou 2 /{ Processo n° : 10140.001061/95-60 Acórdão n° : 107-04.694 seja, no estabelecimento da impugnante, consoante art. 10 do Decreto n° 70.235112 e art. 641 do RIR/80, e por isso são nulos de pleno direito pois foram lavrados na repartição, e conforme já decidiu o 2° CC, Acórdão n° 60.102, de 1°/12/81. Ainda, o enquadramento legal é de todo impertinente, pois o fato típico não se subsume aos dispositivos legais invocados (arts. 157, 179, 181 e 387, inciso II, do RIR/80), não constituindo o movimento bancário não contabilizado fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN). Ademais, a base de cálculo da exação apurada pelo fisco levou em consideração os totais dos créditos bancários, deixando de excluir os valores das receitas declaradas, o que implica em nulidade dos lançamentos. Por último, o autuante exorbitando de sua competência, aplicou penalidade, contrariando o disposto no art. 142 do CTN. Em suma, as autuações são nulas nos termos dos arts. 59 e 61 do Decreto n° 70.235112, da Súmula n° 473 do STF e do princípio da legalidade previsto no art. 5°, LV da CF/88 (v. fls. 234/239). b) que no momento em que a fiscalização constatou e como tal enquadrou o descumprimento às leis fiscais e comerciais, mas manteve a tributação com base no lucro real, ficou em desacordo com a legislação citada nos autos, pois se assim não fosse o crédito tributário haveria de ser bem menor. Ou seja, apesar do reconhecimento implícito de que a falta de contabilização dos movimentos bancários instaura a insegurança quanto à apuração do lucro real, deixou de desclassificar a escrita contábil e arbitrar o lucro por considerar que com isso obteria crédito tributário de maior monta. Não que a impugnante preferisse o arbitramento, mas o que pretende é demonstrar o grau de subjetividade do fisco para penalizar de maneira gravosa a contribuinte; c) que caberia ao agente do fisco a prova inabalável de que os valores movimentados nas contas bancárias de fato originaram em receitas mantidas à margem da tributação; impondo-se concluir que o crédito tributário aqui tratado com base em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários, o que toma o feito insubsistente. Tal assertiva não tem respaldo apenas no Decreto-lei n°2.471/88, que determinou o cancelamento de créditos apurados com base em tais procedimentos, mas em outros regramentos, conforme abaixo; d) ao fisco competia (e compete) demonstrar de maneira duvidosa, que os depósitos bancários questionados realmente constituem rendimentos tributáveis, como exige o princípio da verdade real. O fato jurídico tributável, ou seja, receita tributável omitida, deveria ter sido demoradamente comprovada pelo agente do fisco. O imposto é sobre a renda e proventos de qualquer natureza e não sobre a renda presumida, provável ou hipotética. No caso, o fisco celebrou um lançamento de oficio sobre uma base incerta, baseado em deduções, simples ficções, emprestando aos depósitos 3 Processo n° : 10140.001061/95-60 Acórdão n° : 107-04.694 bancários a hipótese não provada de tratarem-se de receitas tributáveis. A prova, contudo, não veio, e o ónus probatório é do fisco; e) assim, o lançamento não pode subsistir, pois trata-se de simples presunção, a par de considerar como receita tributável valores creditados em contas correntes bancárias, presunções estas que não autorizam extrair qualquer certeza no sentido de atribuir liquidez, seriedade e segurança do lançamento; f) a jurisprudência dominante é no sentido de que simples movimentação bancária ou arbitramento de valores tributáveis com base apenas em depósitos bancários ou comprovantes de depósito bancário não autoriza o lançamento tributário (cfr., dentre outros, o Ac. CSRF/01-01.041, sessão de 26.11.90 a respeito da aplicabilidade do art. 9°, inciso VII do Decreto-lei 2.471/88); g) a falta de colaboração do sujeito passivo, quanto aos esclarecimentos autoriza, quando muito, a aplicação de penalidade especifica, por tratar-se de uma infração formal. Não autoriza extrair a ilação de que, com tal inobservância, o ônus da carga tributária dos fatos a ele imputados seja invertido, liberando o fisco quanto à sua demonstração; h) quanto às demais tributações, são inconstitucionais as exigências do imposto de renda sobre o lucro líquido e a contribuição com base na receita operacional, podendo o fisco manifestar-se a respeito, conforme o magistério de Antonio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal), tendo o STF julgado inconstitucionais os Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449/99 (RE 148.743-2/RJ), devendo aplicar-se o Parecer C-15, de 13.12.60, que orienta a Administração a cumprir referidas decisões do Judiciário. É ainda inconstitucional o art. 35 da Lei n° 7.713/88, que trata do IRPF, conforme decidiu o STF no Ren° 172058-1-SC, e doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira (v. (is. 246/250). Acompanham a impugnação os documentos de (is. 252/265. Consta requerimento, às (is. 266/268, referente lançamento suplementar do PIS. A autoridade julgadora, apreciando o feito, deu provimento parcial à impugnação, nos seguintes termos: "Com relação à preliminar de que não foram excluídos dos depósitos e créditos lançados os valores das receitas declaradas, tal matéria tem a ver com a defesa do mérito, pois constitui alegação de fato modificativo do direito do autor, consoante lição do Prof. Moacyr Amaral Santos, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 10° ed., 2° vol., pg. 212. 4 Processo n° : 10140.001061/95-60 Acórdão n° : 107-04.694 De qualquer forma, procede essa alegação, como matéria de mérito, pois evidentemente sendo o movimento bancário efetivado em nome da impugnante, conforme os extratos de fls. 56/195, é razoável o entendimento de que nos depósitos e créditos bancários tenham ingressado também o numerário proveniente das receitas declaradas, pois em nosso pais o uso bancário é praxe corrente entre todos, sendo este o argumento mais usado pelos defensores do "imposto único", em razão da abrangência do sistema bancário. A jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes é nesse sentido: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Caracteriza-se como omissão de receita a diferença entre os créditos constantes de conta bancária e o montante contabilizado dentro das normas fiscais e comerciais" (Ac. 1° CC 1-5-1.926/86). Da decisão proferida, recorreu de ofício a este Colegiado. É o Relatório. 5 Processo n° : 10140.001061/95-60 Acórdão n° : 107-04.694 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso de oficio proposto pela digna autoridade julgadora, pelos seus próprios fundamentos, não merece ser acolhido. Com efeito, como se vê dos autos do processo, a fiscalização lavrou os lançamentos com base na movimentação bancária, sem análise efetiva da movimentação contábil do contribuinte. Andou bem, pois, a autoridade julgadora ao excluir de tributação, do movimento bancário não escriturado, a receita declarada. Nesse contexto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. 0///dagri 844/ NATANAEL MARTINS 6 Processo n° : 10140.001061/95-60 Acórdão n° : 107-04.694 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55 1 de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 1 2 m A i 1998 4/# • a e" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 22 Mb 1998 py PROCURAD R DA F -I,. ND' N CIO L 7 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001889/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DOS AUDITORES FISCAIS – Como decidido no REsp. n 218.406-RS, em 14/09/99, pelo STJ, o Fiscal de Contribuições Previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade, o que pode ser estendido aos Auditores Fiscais da Receita Federal. IRPJ, ILL e CSSL - LUCRO PRESUMIDO - LEI 8.541/92 - INAPLICABILIDADE - OMISSÃO DE RECEITA: A Lei n 8.541/92, nos seus artigos 38, 43 e 44, somente abrange as empresas tributadas com base no lucro real. A Medida Provisória nº 492, de 1994, convertida na Lei nº 9.064/1995, alterou em seu artigo 3º, a redação do artigo 43, da Lei 8.541/1992, estendendo às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, a tributação em separado da omissão de receitas. Com relação à Contribuição Social, deve-se respeitar o princípio da anterioridade, que prevê vacatio legis de noventa dias, conforme o art. 195, § 6º, da Constituição Federal. PIS E COFINS - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - Mesmo com o afastamento da tributação na exigência principal (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) com base na inaplicabilidade da Lei n 8.541/92 ao regime de lucro presumido, constatando-se omissão de receitas em demonstrativos financeiros aceitáveis, é de se manter a tributação incidente sobre a omissão de receitas comprovada relativamente ao PIS e Cofins. Recurso voluntário conhecido, com preliminares rejeitadas e provimento parcial.
Numero da decisão: 105-13576
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir: 1 – IRPJ: excluir as exigências referentes aos anos-calendário de 1993 e 1994; 2 – Contribuição Social: excluir a exigência relativa ao ano-calendário de 1993; 3 – IRF: excluir integralmente a exigência.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em MANAUS/AM Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.576 COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DOS AUDITORES FISCAIS — Como decidido no REsp. n° 218.406-RS, em 14/09/99, pelo STJ, o Fiscal de Contribuições Previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade, o que pode ser estendido aos Auditores Fiscais da Receita Federal. IRPJ, ILL e CSSL — LUCRO PRESUMIDO — LEI 8.541/92 — INAPLICABILIDADE — OMISSÃO DE RECEITA: A Lei n° 8.541/92, nos seus artigos 38, 43 e 44, somente abrange as empresas tributadas com base no lucro real. A Medida Provisória n° 492, de 1994, convertida na Lei n° 9.064/1995, alterou em seu artigo 3°, a redação do artigo 43, da Lei 8.541/1992, estendendo às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, a tributação em separado da omissão de receitas. Com relação à Contribuição Social, deve-se respeitar o princípio da anterioridade, que prevê vacatio legis de noventa dias, conforme o art. 195, § 6°, da Constituição Federal. PIS E COFINS — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITA - Mesmo com o afastamento da tributação na exigência principal (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) com base na inaplicabilidade da Lei n° 8.541/92 ao regime de lucro presumido, constatando-se omissão de receitas em demonstrativos financeiros aceitáveis, é de se manter a tributação incidente sobre a omissão de receitas comprovada relativamente ao PIS e Cofins. Recurso voluntário conhecido, com preliminares rejeitadas e provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMEPI — COSMÉTICOS, MÓVEIS, PERFUMARIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do rimei o Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar tada e, no mérito, `e/ . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir: 1 - IRPJ: excluir as exigências referentes aos anos calendário de 1993 e 1994; 2 - Contribuição Social: excluir a exigência relativa ao ano-calendário de 1993; 3 - IRF: excluir integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 a-f.,..f, VERINALD4 4 pit UE SILV - ESIDENTE i' i d Ma( JOSÉ CAR OS ASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 Recurso n.°. :126.618 Recorrente : COMEPI — COSMÉTICOS, MÓVEIS, PERFUMARIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO COMEPI — COSMÉTICOS, MÓVEIS, PERFUMARIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 69112000 (fls. 126 a 134), que manteve parcialmente exigência consubstanciada em crédito tributário lançado de oficio. A decisão recorrida manteve a exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Cofins, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social, tendo cancelado exclusivamente a tributação relativa ao Pis incidente sobre o Faturamento. A exigência foi, inicialmente, assim formulada (fls. 04): `RECEITAS OMITIDAS RECEITAS DE ATIVIDADE OMISSÃO DE RECEITAS DE ATIVIDADE Omissão de receitas da revenda de mercadorias sem emissão da(s) Nota(s) Fiscal(is) conforme demonstrativos de recomposição de fluxo de caixa em anexo (...)" O levantamento do fluxo financeiro está expresso nos demonstrativos de fls. 43 a 45 e refere-se aos anos de 1993 a 1995, demonstrando insuficiências financeiras nos três períodos, de CR$ 4.007.416,46, R$ 31.659,72 e R$ 64.078,54. A exigência está capitulada no art. 43 da Lei n° 8.541/92 1 , arts. 523, §. 3Q, 739 e 892 do RIR194, e as declarações de rendimentos • a as ao processo indicam a tributação com base no lucro presumido. A tributaçãoitícidiu obre os valores de CR$ 4.007.416,46 (fls. 05), R$ 31.695,72 (fls. 06) e R 6 078,54 (fls. 07), portanto, 'Rogado pela Lei n° 9.249, de 26/12/95 — DOU 27.12.95. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 integralmente alcançando os valores das insuficiências financeiras apontadas nos levantamentos. A impugnação trouxe, como argumentos de defesa (fls. 77 e 78): '10 DIREITO No plano do Direito, a oposição aos lançamentos fundam-se na constatação de que a autoridade fiscal, a formalizá-los, cometeu equívocos que determinam sua improcedência. DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO O fisco apurou por presunção, omissão de receita pela existência de saldo credor de caixa, mas conforme registros nos Livros Caixas, colocados à disposição da fiscalização, por ocasião da verificação fiscal, não consta saldo credor, portanto não houve Omissão de Receita. Que ocorreu foram valores incorretos informados nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Destacamos que o fisco não intimou a requerente para esclarecer a existência de saldo credor de caixa, tomando sem efeito a caracterização de Omissão de Receita. Neste contexto, por não ter dado oportunidade à requerente de elidir a configuração da operação como regular e/ou parte dela, toma-se pacífica a anulação dos Autos de Infração e, consequentemente, extinta a exigência do crédito tributário, apurado nos mesmos. Ocorre também, que o enquadramento legal na apuração do IRPJ, IRRF e Contribuição Social utilizado pelo Fisco não se aplica para as Empresas que apuram o Imposto de Renda com base de cálculo o Lucro Presumido, que é a situação da requerente. A Lei n.° 8.541/92, em seus artigos 43 e 44 faz menção clara ao Lucro Líquido, que exige apuração contábil e é próprio das empresas tributadas com base no Lucro Real. As empresas cujo regime de tribulações seja o Lucro Presumido ão se aplicam as disposições dessa Lei. Para confirmar esta assertiva, basta exa i; ar-se as publicações das ementas dos acórdãos, publicados no D .14 Oficial da União. 'POT 4 wn , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 A título exemplificativo, transcrevemos uma delas, do Primeiro Conselho de Contribuintes, terceira Câmara: Acórdão n.° 103.18.966, Sessão de 15.10.97 - DOU 01.12.97 "LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. Até o advento da Lei n.° 9.249/95, na hipótese de omissão de receitas, a base de cálculo do Lucro Presumido é de 50% da receita omitida". Consequentemente, no caso em questão, a legislação anterior é que determina como deve ser tributada a Omissão de Receita nas empresas que optam pelo LLICP3 Presumido, que considera como base de cálculo do Imposto 50% dos valores omitidos. 1 Em paralelo a estas colocações merece ser destacado que, não cabe o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, primeiramente, porque não houve transferência de valores do patrimônio da Pessoa Jurídica para o das Pessoas Físicas, conforme registros no Livro Caixa, afastando a presunção de distribuição de rendimentos a Pessoas Físicas vinculadas, e em segundo lugar, que nos anos calendários autuados, não tem embasamento legal para o lançamento, porque o artigo 44 da Lei n.° 8.541/92 não abrange as empresas que optam pela tributação pelo Lucro Presumido. De acordo com o 'Demonstrativo de apuração da Contribuição Social", os valores apurados nos anos calendários de 1994 e 1995 estão incorretos, uma vez que não houve a apuração da base de cálculo de 10% sobre o total da receita omitida, que é de direito da requerente (Bases legais já comentadas). Disto tudo resulta que a exigência é insubsistente no seu todo, devendo, por isso, ser desfeita." A decisão recorrida, baseando-se nos argumentos do lançamento, manteve a exigência, quanto ao seu mérito, em peça assim ementada (fls. 126 e 127): 'Ementa: Omissão de Receitas. Saldo Credge4q Caixa. Se o contribuinte não logra afastar a apu ção do saldo credor de caixa, subsiste a presunção de omissão e receitas em montante ,I. sequivalente a aldo credor apurado descaracterizado pelo impugnante. s MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 Tributação Reflexa. Programa de Integração Social (PIS). Contribuição para a Seguridade Social (COFINS). Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFON). Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. Período de apuração: 01 a 31/12/1995. Cancelamento de Créditos. Face à determinação contida na Instrução Normativa SRF n.° 006, de 19/0112000, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional, relativamente à contribuição para o Pis/PASEP, baseados nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n.° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 01 e 31/12/1995. Normas Gerais de Direito Tributário. NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n.° 70.235172, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" O recurso voluntário trouxe o aditamento de razões com a formulação de preliminar de nulidade do auto de infração por não estar o auditor fiscal inscrito no CRC; preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direit• • - •efesa, devido a não ter a recorrente acompanhado o processo de auditoria fiscal zm sus contas; questionou a aplicabilidade da legislação capitulada por se constituir e sq nalidada: na forma já 1 0 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. : 10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 acolhida jurisprudencialmente e, ao final, rebate a aplicação da taxa Selic sob a forma de juros de mora. Após a juntada de diversos depósitos relativos aos 30% exigidos para admissibilidade recursal, a recorrente foi intimada (fls. 181) a 'sanar irregularidades constatadas no recurso protocolado em 12(032001, quais sejam: a) apresentação dos originais (ou cópias autenticadas) dos livros caixa n° 01 (1993), n°02 (1994) e do n°03 (1994); b) falta de reconhecimento de tinia no instrumento particular de procuração; c) apresentação dos RG e CPF do procurador' Devidamente cumpridas as exigências, o processo teve seguimento regular conforme despacho constante de fls. 185. As cópias dos livros caixa formaram o Anexo 1 ao processo. Intimada da decisão recorrida em 10.02.01 - sábado - (fls. 136 verso), a recorrente protocolizou seu recurso voluntário em 12.03.2001 - segunda-feira - (fls. 139), portanto, tempestivamente. Assim se enco - o p • •-sso para julgamento. h/ É o relatório. , Ft , • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A despeito de não terem sido formuladas por ocasião da impugnação, as duas preliminares oferecidas são de nulidade do lançamento, e, como tal, podendo ser oferecidas em qualquer fase processual, merecem ser apreciadas. Com relação à preliminar formalizada contra a possibilidade de procedimentos fiscalizatórios pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, já venho me manifestando em processos anteriores, na mesma forma que aqui o faço, coerentemente, tal como no recurso n° 119.500 (sessão de 09 de dezembro de 1999), quando lá, assim me expressei: 'A terceira2, que diz respeito à alegada incapacidade do agente fiscal, encontra inúmeros similares no judiciário, cujo assunto se encontra pacificado, na forma do que o STJ decidiu no Resp n° 218.406-RS, em 14/09/99, cujo relator, Min. Garcia Vieira assim ementou a decisão: `FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas." É clara a identidade entre a função fiscalizado - • :videnciária e de tributos federais, o que me induz a entender •ue - decisão do STJ pode ser comodamente aplicável à situ: •s-o em discussão, por análoga." 1 t IP l2 Esclareço o texto: terceira preliminar. Naquele recurso ' • .ntribuinte interpôs quatro pr- Uninares, das quais a terceira serve para consubstanciar a presente decisão. 8 40 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 Deixo, portanto, de acolher a preliminar quanto ao seu conteúdo, não relativamente ao tempo de sua interposição, uma vez que entendo ser formalizável a qualquer momento processual eventual preliminar de nulidade, coerente com o entendimento doutrinário, como, no dizer de Antônio da Silva Cabra13: 'A nulidade do ato, por principio, pode ser invocada a qualquer momento. Se um lançamento é nulo, pode o contribuinte alegar essa nulidade inclusive no recurso voluntário. A falta de prequestionamento não tem o condão de validar o lançamento." Sou, assim, pelo não acolhimento da preliminar. A pretensão da recorrente de obter a declaração da nulidade do lançamento por não ter acompanhado o processo de auditoria em suas contas não pode ser acolhida, uma vez que o desenvolvimento de tais trabalhos pode ocorrer na Repartição Fiscal, no estabelecimento do contribuinte e em horários especiais, inclusive, acatando-se a lavratura do auto de infração na própria Repartição. Apenas é necessário que o resultado da auditoria fiscal seja levado a conhecimento do contribuinte, e isso foi feito regularmente. Assim, igualmente, é de se recusar o acolhimento da preliminar. Vencidas as preliminares, é de se apreciar o mérito do lançamento. A capitulação legal se fez pelo art. 43 da Lei n° 8.541/92, que vigorou até sua revogação expressa pela Lei n° 9.249/954 , prevalecendo, portanto, apenas no período abrangido pela fiscalização. 3 1n Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, 1' ' pág. 523 4 ART.36 - Ficam revogadas as disposições * e, especialmente: (...) IV - os artigos e44 da lei tf 8.541, de 23 de dezembro de 1992; é 940 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 A aplicação do dispositivo legal apontado, quando se tributam os resultados da empresa pelo lucro presumido, já vem encontrando posição quase unânime e reiterada nas diversas Câmaras deste Colegiado. A posição pacifica pode ser demonstrada pelas ementas que passo a reproduzir: Acórdão n° 103-20.529 °L. R. P. J. - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92 - Tendo o contribuinte sido enquadrado no regime de apuração do imposto pelo Lucro Presumido, não pode o Fisco autua-lo em acordo com os dispositivos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, já que os mesmos, no âmbito daquela lei, se referem exclusivamente aos contribuintes enquadrados no regime de apuração pelo Lucro ReaL (...7 (DOU 27.04.2001 - E, pág. 54. Fui Relator, em Recurso Especial n° RP/108-0.186 e RD/108-0.211, do voto condutor em julgamento prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n° CSRF/01-03.106 5, sobre idêntica matéria e cujo resumo pode ser visto na ementa: °IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS: É inaplicável a norma contida nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, às empresas tributadas com base no lucro presumido, no ano- calendário de 1994, tendo em vista que este dispositivo alcança exclusivamente aos contribuintes tributados com base no lucro real? Naquela ocasião se apreciava Recurso da Procuradoria contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-0.069/996 , sob seguinte ementa: 'IMPOSTO DE RENDA - PESSOA J IDI A - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS • LDO CREDOR DE CAIXA - frqbora caracterizada a omiss-%‘. e receita apurada pr \ 5 Sessão de 12 de setembro de 2 111h ti, 6 Da sessão de 13 de abril de 1999. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA l i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 através de fluxo financeiro, não cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92, para as empresas tributadas com base no lucro Presumido." Aqui, voto, portanto, pelo mesmo entendimento, uma vez que o disposto no art. 44 da Lei n° 8.541/927, in fine, ao mencionar que a receita omitida não integraria o lucro real, somente poderia estar se referindo à hipótese de se estar tributando empresa cuja apuração do imposto de renda é obediente às regras do lucro real. Este raciocínio se aplica integralmente aos anos de 1993 e 1994. O advento, porém, da Medida Provisória n° 492, de 05 de maio de 1994, que foi convertida na Lei n° 9.064/95, alterando a sistemática legal vigente, fez incidir a tributação, nas condições do presente processo, inclusive para as empresas tributadas com base no lucro presumido. Assim, é de se manter a tributação, relativamente ao Imposto de Renda, relativamente ao ano de 1995, quando a MP 492/94 já produzia seus efeitos plenos. Não me sensibiliza a tese da recorrente de que a aplicação do tributo tem conotação de penalidade, por estar o art. 44 submetido ao Título IV — Das Penalidades (arts. 40 a 44) da referida Lei, mas o lançamento não pode prosperar pelas razões acima apontadas. Isso, com relação ao Imposto de Renda da Pessoa 'dica. Com relação aos demais lançamentos deco ntes, cabe outra linha de Nft A reflexão, já que foram exigidas parcelas relativas ao PIS, Cofintkli Fonte e Contribuição Irp Social sobre o Lucro. 7 Art. 43 — Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. (...) § 2° — O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobr . - omissão será definitivo. II '). • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 A autoridade julgadora singular excluiu da exigência apenas o PIS relativo ao período de 01 a 31.12.95 (ver fls. 126 e 127). O PIS, capitulado na Lei Complementar n° 07/70 e na Medida Provisória n° 1.249/95, nos períodos correspondentes, foi tratado pela recorrente como lançamento decorrente, sem qualquer inovação quanto aos argumentos de defesa, o que me leva a apreciar tão somente a legalidade da exação. Aqui examino o levantamento de recomposição do fluxo de caixa (fls. 43 a 45), visando apreciar sua adequação à espécie e sua exatidão. Sempre que me deparo com demonstrativos financeiros adotados na mensuração dos valores fiscais de empresa tributada com base no lucro presumido, me detenho na análise de seus efeitos na composição do fluxo. Quero dizer, procuro expurgar valores não financeiros. No presente caso, ao me deparar com a expressão ... mas conforme registros nos Livros Caixas, colocados è disposição da fiscalização, por ocasião da verificação fiscal ..." (impugnação fls. 77), constatei que, apesar não estar claramente explicitado na descrição dos fatos, onde apenas ressalta indicativo trazido a fls. 41, dito pela fiscalização " Apresentar documentos referentes aos lançamentos efetuados nos livros caixa, abaixo discriminados, uma vez que constam nos demais livros e também nas notas fiscais apresentadas", o levantamento efetivamente se baseou em valores financeiros, tanto que obtidos no livro caixa da recorrente. Assim, na falta de demonstrativo claro, pela recorrente, de que o demonstrativo contém erros ou omissões, devo acolhe-lo como ad o e corretamente descrito. Isso implica dizer que a demonstração de que h i) efetiva omissão de )1 receitas serve para os fins a que se propõe, restando provada. (i7 40111 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 Assim, deve ser mantida a tributação relativa ao PIS, na parte remanescente, confirmando-se a decisão recorrida. A Cofins, devidamente capitulada e incidente também sobre a receita omitida provada pelo demonstrativo de recomposição do fluxo de caixa, da mesma forma, deve ser mantida. O Imposto de Renda Retido na Fonte, calculado sobre a base integral da omissão de receita, teve seu enquadramento legal centrado no art. 44 da Lei n° 8.541192, cuja tributação, na forma intentada, vem sendo afastada pela jurisprudência administrativa, como já se viu relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, nas ementas transcritas acima. Deve ser afastada a tributação. A Contribuição Social, incidente sobre a mesma base obtida de receita omitida, teve sua exigência capitulada nos artigos 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92, o que implica nas mesmas dificuldades em sua manutenção. Assim, o artigo 38 dirigiu-se expressamente às empresas que tivessem optado pela sistemática de apuração estimada, no lucro real (art. 235, adotando-se por base apenas 10% da receita. Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro, comparativamente com o imposto de Renda, semelhante situação se afigura, apenas relativamente à sua vigência temos data diferenciada. O nonagésimo constitucional bloqueia a aplicação :os :feitos legais até julho de 1994, tornando-se exigível a contribuição a partir de - • 4, t• de 1999. Tendo sido intentada tributação relativa a valores de dezembro de 1994, quá • os efeitos legais da jpp ART.23 - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderio optar pelo imposto mamai calculado por estimativa. 13 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. : 10240.001889/97-05 Acórdão n.°. : 105-13.576 Medida Provisória já era pleno, é de se afastar apenas a tributação relativa ao ano- calendário de 1993. Repete-se aqui a aplicabilidade exclusiva dos dispostos regulamentares capituladores da exação ao lucro real, não devendo prosperar sua aplicação na sistemática de tributação com base no lucro presumido, enquanto sem previsão legal. Não se trata, portanto, de acolher a tese esposada pela recorrente de que a revogação da Lei 8.541/92 (art. 43 e 44), por sua revogação pela Lei 9.249/95, teria definido a aplicabilidade da sistemática usada pela fiscalização somente após 1996, mas de adotar linha majoritária deste Colegiado, segundo a qual, apenas a vigência da MP 492/94 (Lei n° 9.064/95) trouxe a possibilidade de apenas a omissão de receita com a tributação intentada pela fiscalização, nos casos em que a empresa tributa seus resultados pelo lucro presumido. Assim, diante de tudo o que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares formalizadas pela recorrente e, no mérito, dar- lhe provimento parcial para excluir da exação a tributação relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1993 e 1994, o Imposto De Renda na Fonte — ILL (integral) e a Contribuição Social sobre o Lucro do ano-calendário de 1993. Sala daaae;;-1), em 21 de agosto de 2001 4 j I wk, t/74/44"--e/ 4 JOS . "/ ARLOS PASSUELL 14 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012845/2001-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO EXISTENTE EM 31/12/89 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA DIFERENÇA IPC-BTNF - O saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/89 deve ser corrigido conforme determinado pela lei 8.200/91, regulamentada pelo Decreto 332/91, ou seja, pela diferença IPC-BTNF. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a interar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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RELATÓRIO EXPRESSO BRASÍLIA LTDA., empresa devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, foi autuada em 08.10.2001, por ter realizado lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, ano-calendário de 1996, infringindo, assim, os artigos 195, 417, 419 e 420 do RIR194 e artigo 6°, caput e parágrafo único e artigo 7°, caput e parágrafo 1° da Lei no. 9.065/95. Conforme se verifica do Item 9 da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - CSLL, o auto foi originado da revisão da declaração de rendimentos do contribuinte correspondente ao exercício de1997, ano-calendário 1996, sendo constatadas irregularidades que resultaram na apuração de imposto de renda suplementar, de acordo com o quadro 4 do Auto de Infração (Redução de Prejuízo Fiscal). Com efeito, o item 10 assim descreve os fatos e enquadramento legal: "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS Em processo de revisão da declaração de IRPJ do exercício de 1997, ano calendário 1996, da empresa supramencionada verificou-se que a mesma realizou neste período um valor de Lucro Inflacionário sobre um saldo menor do que aquele controlado pelo Sistema de Acompanhamento de Prejuízo e Lucro Inflacionário - SAPLI da SRF. Tal divergência é decorrente da não realização do SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO EXISTENTE EM 31/12/89 - PELA DIFERENÇA IPC-BTNFN que deveria ser realizado a partir de 1993, conforme a Lei 8200/91, art. 3° e o Decreto 331 de 04/11/1991 O contribuinte não considerou esta parcela para compor o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12/93. Desta forma, o saldo do Lucro Inflacionário existente em 31/12/95 representa o valor de R$ 30.075.293,31. Desta forma, o Lucro Inflacionário Realizado no ano calendário de 1996 deve ser calculado sobre este saldo, aplicando-se o percentual mínimo de realização do ativo exigido pela legislação (10% anual). RIR-94, arts. 195, 417, 419 e 420. Lei 9.065/95, art. 6°, caput e parágrafo úni e art. 7°, caput e § 1 0." (grifos do original) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10166.012845/2001-06 • Acórdão n° : 105-14.126 Conforme demonstrativos de fls. 3 a 5, foi apurado o valor de Redução de Prejuízo Fiscal de R$ 529.867,23. Além do Auto de Infração, foram juntados aos Autos, cópias do Termo de Constatação, resposta do contribuinte, apresentada na forma de Impugnação e Termos de Devolução de Documentos (fls. 29 a 35), oriundos do processo 10166.000779/00-06 (fls. 36). Em 14.11.2001, o contribuinte apresentou sua Impugnação ao Auto de Infração, alegando, em síntese, o quanto segue: 1. que a questão refere-se a "insuficiência da realização do saldo do lucro inflacionário diferido", esclarecendo que "a divergência é decorrente do não reconhecimento por parte da Autuada, do diferencial de Correção Monetária do IPC-BTNC, em 1990 sobre o 'saldo do Lucro Inflacionário a realizar, existente em 31.12.89" (fls. 39); 2. sustenta que não há previsão legal para a Correção do Saldo do Lucro Inflacionário diferido existente em 31.12.89, a despeito do disposto no artigo 40 do Decreto no. 332/91, que entende ser "um excesso de mandamento legal" e que a Lei no. 8.200/91 não autorizou a Correção Monetária pelo diferencial IPC/BTNF do saldo do Lucro Inflacionário Diferido em 31.12.89, tampouco das provisões para o Imposto de Renda sobre o Lucro Inflacionário Diferido; 3. diz que o saldo do Lucro Inflacionário Diferido em 31.12.89 era da Cr$ 77.305.922,00 e que foi provisionado o valor de Cr$ 23.191.776,00 por conta do IR diferido, correspondente a exatamente 30% do primeiro valor. Entende, pois, que se fosse corrigida a Base de Cálculo, também seria corrigida a Reserva Econômica Tributária e que não havendo queda de proporcionalidade, não haveria ensejo de aumento de provisionamento ?do valor de Reserva Tributári '? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -Processo n° : 10166.012845/2001-06 Acórdão n° : 105-14.126 4. não indica Perito, por entender que a questão encontra-se devidamente esclarecida, mas protesta pela produção de provas periciais, caso as autoridades julgadoras entendam ao contrário; 5. traz aos autos, valores relativos a outro processo administrativo, informando que o Saldo do Lucro Inflacionário Diferido em 31.12.95 reconhecido pela ora Recorrente é de R$ 24.776.612,73 e que somado a valor não reconhecido e contestado junto ao 1°. Conselho de Contribuintes de R$ 5.878.241,77, totaliza R$ 30.654.854,50, sendo o constatado pela Fiscalização R$ 30.075.293,31, menor que o reconhecido pelo contribuinte. O valor de R$ 5.878.241,77, não reconhecido pela Recorrente, representa a Correção Monetária pela diferença IPC-90 menos BTNF, do saldo do lucro inflacionário diferido existente em 31.12.89; e 6. por fim, alega que a questão é objeto do processo no. 10.166.000.779-06, e que trata da mesma questão, ainda pendente de julgamento pelo 1°. Conselho de Contribuintes, variando apenas quanto aos anos calendários (1995 e 1996). Requer o cancelamento do Auto de Infração e de seus efeitos pelas razões de mérito e "pela impossibilidade jurídica do provável lançamento, por absoluta ausência de autorização legal". A DRJ em Brasília - DF julgou o processo, declarando procedente o lançamento conforme ementa abaixo transcrita: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO EM 31.12.1999 - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF DE 1990 — A luz do artigo 40 do Decreto 332 de 1991, o saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/1989, que não tenha sido realizado naquele exercício, ou no seguinte, deve receber correção monetária IPC/BTNF de 1990, a ser realizada a partir de 1993 Lançamento Procedente.". Oltk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10166.012845/2001-06 Acórdão n° : 105-14.126 Inconformado o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este 1°. Conselho de Contribuintes, argüindo: 1.ser o Recurso tempestivo, tendo em vista que foi intimada em 13.05.2002, sendo o recurso protocolado em 12.06.2002, portanto, dentro do prazo de 30 dias concedidos para interposição de recurso; 2. preliminar de admissibilidade do recurso sem o pagamento prévio de qualquer parcela do tributo. Alega, que o Supremo Tribunal Federal — STF concedeu liminar para suspender o disposto no artigo 33, parágrafo 2° da Medida Provisória no. 1.770-46, na ADIN no. 1976-7, decisão esta que teria efeito erga omnes. Invoca, também, os princípios do contraditório e ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal e que entende não poderem ser restringidos por atos administrativos, 3. a inaplicabilidade da correção monetária complementar do saldo de lucro inflacionário diferido, sustentando que a administração pública deve observar o princípio da legalidade contido no artigo 37 da Constituição Federal e que os tributos somente podem ser majorados através de lei, compreendida assim a lei formal, emanada do Poder Legislativo, com as exceções previstas na Constituição Federal. Neste sentido, diz que o Decreto no. 332/91 na medida em que corrige a base de cálculo por índice superior ao aplicável à parcela que serviria para dedução daquela base de cálculo, majorou o tributo, o que constituiria a afronta ao princípio da legalidade, pois entende que o Decreto não é lei; 4. sustenta, ainda, que o princípio da irretroatividade da lei previsto no artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN, também é afrontado, eis que a retroatividade somente é permitida no caso de lei benéfica ao contribuinte. Entende que através do Decreto no. 332/91 e da Lei no. 8.200/91, o Fisco pretende constituir crédito tributário relativo ao podo de 1989 e 1990, ou seja, sobre período anterior à legislação mencionada; - • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10166.012845/2001-06 Acórdão n° : 105-14.126 5. também traz aos autos, alegação de afronta ao princípio constitucional da igualdade, dizendo que "o devido processo legal é direito subjetivo constitucional e agravar a pena do inadimplente por força do uso ou mesmo do não uso dos instrumentos de defesa postos à sua disposição é o mesmo que trazer restrição a esse direito que se constitui verdadeira cláusula pétrea" e que a apuração do crédito, sua inscrição em dívida ativa e sua execução fiscal são poderes-deveres da Administração Pública e não podem agravar a oneração tributária; 6. novamente informa que a questão já é objeto de discussão junto ao 1° Conselho de Contribuintes, processo no. 10.166.000.779-06 e que varia apenas quanto aos anos-calendário. 7. transcreve no processo, as razões alegadas na Impugnação, no que se refere especificamente ao mérito da autuação fiscal, transcrevendo, também, a decisão a quo e faz ponderações acerca da mesma, dizendo que a fiscalização não soube justificar o fundamento legal da pretendida autuação, rebatendo a aplicabilidade de determinadas normas no caso em questão, concluindo que sua defesa é correta e está pautada no Parecer Normativo CST 108R8, item 10.5.2 e que tanto a lei quanto o decreto regulamentador são unânimes em trazer a correção monetária somente às contas patrimoniais; e 8. requer, ao final, que seja revisada a decisão monocrática, para declarar o cancelamento do Auto de Infração e de seus efeitos. Protesta pela juntada de documentação e indicação de Perito, caso a autoridade julgadora entender que a i Recorrente deverá apresentar novas provas. É o relatório.p _ ., . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10166.012845/2001-06 Acórdão n° : 105-14.126 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo. Dou como não argüida a "preliminar" de admissibilidade do recurso sem o pagamento prévio de qualquer parcela do tributo, tendo em vista que não há crédito tributário a ser exigido, razão pela qual não há necessidade de depósito recursal, garantia ou arrolamento de bens e direitos. No mérito, a Recorrente insiste na alegação de que não há lei determinando i a correção e que a Lei 8.200/91 tratou apenas da Correção das Demonstrações Financeiras, determinando a correção monetária das contas patrimoniais, mas não das contas fiscais, porém tal alegação não prospera, eis que Decreto 332/91, que Regulamentou os dispositivos da Lei 8.200/91, elegeu o índice de correção monetária aplicável. Aliás, ela própria afirma que "a divergência é decorrente do não reconhecimento por parte da Autuada, do diferencial de Correção Monetária do IPC-BTNF, em 1990 sobre o saldo do Lucro Inflacionário a realizar, existente em 31.12.89" e explica não reconhecer o dever de correção monetária por ausência de imposição legal, "apesar do disposto no art. 40 do Decreto 332/91", que diz ser "um excesso de mandamento legal" (fls. 58). Resta claro, portanto, que a Recorrente simplesmente resolveu "desconsiderar" as disposições legais constantes do Decreto 332/91, mais especificamente o artigo 40, procedendo da forma como julgou conveniente, sem tomar qualquer medida p, preventiva judiciária ou administrativa ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10166.012845/2001-06 Acórdão n° : 105-14.126 Como dito na decisão de primeira instância, a norma (Decreto 332/91) é absolutamente clara, determinando que todos os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, lançados na parte B do LALUR, serão corrigidos de acordo com as disposições constantes do Decreto, ou seja, pela diferença IPC/BTNF, e aí se inserem, obviamente, os saldos dos prejuízos fiscais que poderiam ser 1 compensados pelo contribuinte. Assim sendo, o que fez a Recorrente foi pura e simplesmente desconsiderar o mandamento legal, do qual tinha pleno conhecimento, alegando, agora, que o dispositivo em tela (artigo 40 do Decreto 332/91) não tem base legal, pois afronta o princípio constitucional da legalidade, pois entende que o decreto majorou tributo que somente poderia ser majorado por lei, em seu sentido formal e que Decreto não é Lei, sendo, portanto, inaplicáveis suas disposições. Face ao exposto e o que mais dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. DANIEL SAHAGOFF p, .f,,,1 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003785/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTN. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a questionar pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º da Lei 8.847/94). MULTA DE MORA. A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, consequentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo poderá então haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS. Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade para apresentação de impugnação e/ ou recurso. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29489
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30 da Lei 8.847/94) MULTA DE MORA. A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo poderá então haver exigência de multa de mora. JUROS MORATORIOS. Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ ou recurso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2000 3 O MAR 2001 MOAC • OY D I II • OS Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.953 ACÓRDÃO N° : 301-29.489 RECORRENTE : ANTONIO FERREIRA DE FARIA RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Antônio Ferreira de Faria é notificado a recolher o ITR195 e contribuições acessórias (doc. fls. 06), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Bárbara", localizado no município de Indiara - GO, com área de 5.193,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n°3317293-5. Impugnando o feito (doc. fls. 01/05), questiona o VTN adotado na tributação, alegando, em suma, estar elevado. Apresenta, às fls. 11/20, Laudo Técnico de Avaliação, devidamente registrado no CREA (ART fls. 21). A autoridade julgadora de primeira instância assim ementou sua decisão (fls. 29/38): • "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. Exercício. 1995. DA PRELIMINAR — Cerceamento de Defesa. Se os dados 111 constantes da Notificação de Lançamento — ITR possibilitar a oportunidade da ampla defesa, legalmente prevista no procedimento do contraditório administrativo fiscal, cabe ser rejeitada a alegação de cerceamento do direito de defesa. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da I.N./SRF N° 042/96. DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não será aceito, para revisão do VTN mínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.953 ACÓRDÃO N° : 301-29.489 Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente e mediante depósito recursal (doc. fls. 85), recurso voluntário (doc. fls. 44/69), reiterando o argumento utilizado na inicial. Protesta pela cobrança de multa e juros moratórios. Anexa aos autos os documentos de fls. 72/84. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.953 ACÓRDÃO N° : 301-29.489 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/95 do imóvel rural "Fazenda Santa Bárbara", localizado no município de Indiara - GO, • com área de 5.193,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3317293-5. Alega que o VTN adotado na tributação está superestimado. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, considerando-se o VTNm fixado pela IN/SRF n° 42, de 19/07/96, por ser superior ao VTN declarado. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30, da Lei 8.847/94). Para ser acatado o laudo de avaliação deve ser específico para o • imóvel em questão, referir-se à data de 31/12 do ano anterior ao do fato gerador do lançamento questionado, e estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, para que se dê credibilidade à análise técnica realizada. Dessa forma, o laudo técnico de fls. 11/20 pode suscitar a revisão do VTNm pleiteada. A cobrança dos juros de mora encontra amparo legal no caput dos artigos 161 da Lei n° 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo a seguir: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.953 ACÓRDÃO N° : 301-29.489 Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigida monetariamente." No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa nos termos do dispositivo citado, porém o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. Convém, ainda, ressaltar que a exigência dos juros não significa imposição de qualquer penalidade ao contribuinte, mas tão somente uma compensação financeira pela mora no recolhimento do crédito tributário, independentemente do motivo determinante que a causou. Já a multa tem caráter punitivo, é uma sanção. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso, têm início a partir do momento em que o crédito tributário torna-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim caberá a • multa de mora. Entende-se que a suspensão, instituída no art. 151, do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de equidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias reconhecendo-as dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. Após tomar ciência da decisão de primeira instância, o contribuinte tem um prazo regulamentar de 30 (trinta) dias para recolher o crédito tributário mantido ou recorrer dela ao Conselho de Contribuintes. Vencido esse prazo e não tendo sido pago o crédito tributário mantido, ai sim, o contribuinte estaria sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo previsto em lei. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.953 ACÓRDÃO N° : 301-29.489 Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória seria frustrar por completo o propósito visado em lei. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que se adote no lançamento em lide o VTN indicado no documento de fls. 11/20 e para afastar a cobrança da multa de mora. É C01110 vota Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2000 _ MOAC • • PeROS - Relator 1 1 6 1 . ,4y MINISTÉRIO DA FAZENDA .t0.2.? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s -5:É%-!.? PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10120.003785/96-01 Recurso n° :121.953 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.489. Brasilia-DF, A-b• 0O21 .Qi Atenciosamente, ed e rP eáde e MI"r131 a Câmara Ciente em 307(23 /20o_f ‘t"( rnaradoiat-iGiA Siti CArfazeF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000224/98-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL – FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para que o fisco constitua o crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas sim após 05 (cinco) anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos. Não tendo havido pagamento, inexiste homologação tácita e, com o término do prazo para homologação (05 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.655
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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DECADÊNCIA Acórdão n° 302-37.655 Sessão de 21 de junho de 2006 Recorrente COMDOVEL COMERCIAL DOURADOS DE VEÍCULOS LTDA. • Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para que o fisco constitua o crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas sim após 05 (cinco) anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos. Não tendo havido pagamento, inexiste homologação tácita e, com o término do prazo para homologação • (05 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Processo ri, 10140.000224/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.655 Fls. 69 dR Cit.*N, JUDITH DO RA MARCONDES ARMANDO residente g) C) , ._.14 v ‘ PAUL AFFONSECA DE4OS FARIA JUNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • IIII Processo n.• 10140.000224/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.655 Fls. 70 Relatório Adoto o Relatório constante do Acórdão 881 da DRJ/CAMPO GRANDE, de 29/08/2000, de fls. 19/22, por bem descrever os fatos. "COMDOVEL Comercial Dourados de Veículos Ltda., acima identificada, foi intimada a recolher o crédito consubstanciado na Notificação de Lançamento do Finsocial de fls. 01/06, no valor de R$ 30.489,07, composto de R$ 11.674,02 de contribuição, R$ 10.059,53 de juros de mora, calculados até 30/01/1998, e R$ 8.755,52 de multa de oficio (passível de redução), em virtude de falta de recolhimento da contribuição correspondente aos períodos de apuração ocorridos entre 11/1991 e 03/1992. A descrição dos fatos e o enquadramento legal foram devidamente expostos na onotificação de lançamento, à fl. 02 do presente processo. Cientificada da autuação em 11/02/1998, conforme AR à fl. 11, a contribuinte protocolou em 04/03/1998 a impugnação de fls. 15/17, alegando, unicamente, a decadência do direito de constituir o crédito em relação aos fatos geradores compreendidos entre novembro/1991 e março/1992, invocando para isto os artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n°5.172/1966, e citando jurisprudência a seu favor. Finaliza requerendo que seja decretada a improcedência do auto de infração, com a conseqüente extinção do crédito tributário. A Autoridade de 1' Instância considerou o lançamento procedente, em decisão, que leio em Sessão, assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992. o Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do Finsocial é de dez anos contados a partir da data fixada para o recolhimento, ou a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado se nenhum pagamento foi feito. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Após a decisão da l' Instância, a interessada apresentou Recurso Voluntário, tempestivo e com garantia de Instância, de fls. 26/32, que leio em Sessão, com citações jurisprudenciais, tanto administrativas como judiciais, destacando alguns pontos, como não se tratar de lançamento por homologação, mas sim lançamento de oficio, pois inocorreu o pagamento do débito." Este processo foi distribuído a outro Relator em 12/09/2005 e redistribuído a este Relator em 25/04/2006, conforme documento de fls. 67, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. Processo n.° 10140.000224/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-37.655 Fls. 71 Voto Vencido Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, Relator Conheço do Recurso por reunir condições de admissibilidade. Adoto, como se eu fosse, o voto do douto Conselheiro Irineu Bianchi, condutor do Acórdão 303-31.191, de 18/12/2004: "As contribuições sociais, dentre elas, a referente ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL -, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as normas inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. • Em face do disposto nos arts. 146, III, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Por oportuno, transcrevo parte do voto proferido no Acórdão n° 101-88.663, cujas considerações tecidas pela Conselheira Mariam Seif, muito contribuem para o esclarecimento do presente litígio: A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL foi criada pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, que definiu os contribuintes, a base de cálculo, as alíqztotas, a destina* do produto da arrecadação, etc., omitindo-se, contudo, quanto a fixação dos prazos decadencial e prescricional Com o advento do Decreto-lei n° 2.049, de 03/08/83, a cobrança e fiscalização da contribuição em causa, o processo administrativo e de consulta a ela aplicáveis passou para o âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo sido este o primeiro ato legal a cuidar expressamente de tais atividades relativamente à contribuição para o F1NSOCIAL. Nesta oportunidade tratou-se, também do prazo para o recolhimento e cobrança da contribuição (prazo prescricional), que foi fixado em 10 (dez) anos, consoante artigo 10 do citado diploma legal Entretanto, o prazo decadencial mais uma vez foi olvidado. Tendo em vista as dúvidas que foram suscitadas acerca da questão e ainda face a necessidade de fixação de prazo para orientar a atividade de lançamento da contribuição, os técnicos da Receita Federal, responsáveis pela interpretação das normas tributárias, concluíram ser o prazo decadencial coincidente com o prazo prescricional, com fundamento no disposto no artigo 30 do decreto-lei n° 2.049/83, in verbis: /1) Processo n.• 10140.000224/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.655 Fls. 72 Art. 3°- Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data focada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, defiacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Francamente, por mais esforço que eu faça, não vislumbro no teor do dispositivo acima qualquer expressão ou termo que cuide do prazo decadencial, ou seja, do prazo que tem a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário da contribuição versada no mencionado Decreto-lei. O que está categoricamente definido, isto sim, é o prazo de guarda e conservação, pelos contribuintes, dos "documentos comprobatórios dos pagamentos e da base de cálculo das Øcontribuições", com vistas a possibilitar o desempenho da atividade de fiscalização dos respectivos recolhimentos, atribuídas à Secretaria da Receita Federal, no artigo 6° do mesmo diploma. E mais, com exceção do artigo 9", nenhum dos dispositivos que integram o decreto-lei n° 2.049/83, cuida da atividade de lançamento, isto é da constituição do crédito relativo a contribuição em questão, Mesmo o dispositivo excepcionado, o faz de forma genérica, ou seja, determina simplesmente que "o processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o FINSOCIAL, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, no que couber, pelas normas expedidas nos termos do artigo 2° do Decreto-lei n° 82Z de 5 de setembro de 1969", quais sejam, pelas normas do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Assim, dada a completa ausência de dispositivo legal especifico que cuide do prazo decadencial de tal contribuição, deve o aplicador da lei observar o prazo fixado no diploma legal que fixa as regras básicas aplicáveis aos tributos e contribuições em geral, que é o Código Tributário Nacional, até porque em se tratando de decadência, não pode o intérprete da lei interpretá-la ao seu talante, uma vez que a Constituição federal vigente reserva à Lei Complementar tratar da matéria, consoante estabelece em seu artigo 146, inciso III, alínea "b": Art. 146- Cabe à Lei Complementar: - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: C.J b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Cana Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional, o que, sem margem de dúvida, aplica- Processo n.° 10140.000224/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.655 Fls. 73 se ao PIS, o que nos leva à inarredável conclusão de que o artigo 146 acima transcrito aplica-se ao caso ora examinado. Com efeito, reza o artigo 149: Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146. HL e 150, I, III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par. 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que em seu artigo 173, estabelece: Art. 173 - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue- se após 5 (cinco) anos, contados (.)." O lançamento é datado de 02/02/1998, refere-se a fatos geradores compreendidos no período novembro de 1991 a março de 1992 e, assim, foi lavrado quando havia acontecido a decadência. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso, acolhendo a argüição de decadência do direito de ser constituído o crédito tributário. Vencido nesse entendimento de ser esse lançamento decadente julgo dever ser o mesmo mantido em razão de não haver argumentação merecedora de acolhimento apresentada no apelo recursal, pois não houve extinção do crédito tributário. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 1111 PAULO AFFONSECA DÊ WARROS FARIA JÚNIOR — Relator Processo n.° 10140.000224/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.655 Fls. 74 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Conforme relato do D. Conselheiro Paulo de Barros Affonseca Faria Júnior, a empresa supracitada foi intimada a recolher o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 01 a 06, lavrada pela Delegacia da Receita Federal em Campo Grande/MS, em 02/02/1998, por falta de recolhimento da Contribuição devida ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente ao período de novembro de 1991 a março de 1992, com alíquota de 0,5%, conforme enquadramento legal à fl. 02. Ao crédito tributário apurado foi acrescida a multa de oficio capitulada no art. 86, § 1 0, da Lei n°7.450/1985, c/c art. 2° da Lei n° 7.683/1988, além dos demais encargos legais (fl. 05). 111 A autuação foi integralmente mantida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, conforme decisão de fls. 19 a 22. Cientificada da mesma em 15/09/2000 (fl. 25), a Interessada protocolizou, em 10/10/2000, o recurso de fls. 26 a 32. Em sua defesa, a empresa, como preliminar, argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário, por ter sido o lançamento efetuado após cinco anos da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação. Quanto à referida preliminar, expõe os seguintes argumentos, em síntese: Entende a Interessada que a interpretação da legislação que rege a matéria - Decreto-lei n° 2.049/83, combinado com o § 4° do art. 150 do CTN —, por parte da decisão recorrida, não encontra respaldo na doutrina especializada publicada sobre o assunto, bem como na jurisprudência emanada recentemente dos tribunais, tanto administrativo, quanto • judiciário, conforme transcreve. Destaca que não há que se falar em lançamento por homologação representado por uma simples figura jurídica, amparada somente em uma determinação legal, que atribui ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento do tributo. Defende que o pagamento por homologação somente se materializa com a ocorrência dos dois pressupostos fundamentais, que são o pagamento antecipado pelo sujeito passivo e sua homologação pela administração tributária, a qual, se não efetivada, consuma-se tacitamente, acompanhada da extinção definitiva do crédito tributário. Alega que o art. 30 do Decreto-lei n° 2.049/83 não se refere a prazo decadencial, mas simplesmente a prazo para conservação de documentação, não tendo aplicação na contagem do referido prazo decadencial. Ressalva que, no caso dos autos, não ocorreu nenhum ato que identifique o lançamento contestado, com o tipo de lançamento por homologação, pois não houve o cálculo antecipado do valor, não houve apresentação de DCTF, e não houve nenhum pagamento referente aos valores exigidos pelo Fisco, razão pela qual não há que se falar em lançamento • Processo n.• 10140.000224/98-30 CCO3/CO2 Acórdão C302-37.655 Fls. 75 por homologação, mas sim em lançamento de oficio, reportando-se diretamente ao que determina o art. 173, I, do CTN. Acrescenta que o Decreto-lei n° 2.049/83 não tem fundamento de validade no sistema jurídico, e, em especial, na CF/88, como já definido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes em relação ao DL n°2.052/82, que dispõe sobre o PIS. O I. Relator destes autos acolheu a preliminar argüida. Entretanto, de plano, discordo do entendimento do D. Conselheiro no que conceme à improcedência do Auto de Infração, pois não vislumbro ter ocorrido a alegada decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão, pelas razões a seguir elencadas. Repiso que a Notificação de Lançamento foi lavrada em 02/02/1998 e que a • contribuinte dela tomou ciência em 11/02/1998, com o que a obrigação tributária e seu respectivo crédito restaram respectivamente concretizados naquela última data, pois a ciência do ato é que tem o condão de completá-lo. Em seqüência, passo à análise da preliminar argüida. Quanto ao prazo decadencial, dispõe o artigo 150, § 4°, "in verbis": "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador; expirado esse • prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação". (grifei) Verifica-se, assim, que o próprio § 4° do art. 150 do CTN faculta à lei a possibilidade de estabelecer prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Utilizando-se desta prerrogativa, foi editado o Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983 que, dispondo sobre o FINSOCIAL, estabeleceu, especificamente, em seu art. 30, que o prazo decadencial da exigência daquela contribuição é de 10 (dez) anos, a partir da data fixada para o recolhimento. No mesmo diapasão, o Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/1986, em seu art. 102, determina que "o direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos, contados: I — da data fixada para o recolhimento; II — (omissis)". Posteriormente, em 24 de abril de 1991, foi editada a Lei da Previdência Social — Lei n° 8.212/91 — que, em conformidade com as determinações estabelecidas pela Constituição Federal acerca da Seguridade Social, estabeleceu, também, que o prazo de gfie, . • Processo n.° 10140.000224/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.655 Fls. 76 decadência de suas contribuições é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Há que ser afastada a alegação de incompatibilidade entre a Lei supracitada e o art. 146, III, da CF/88, uma vez que o CTN, com força de lei complementar material, trata das normas gerais em matéria de decadência, ao passo que o DL n° 2.049/83 e a Lei n° 8.212/91 tratam de normas específicas, em consonância com as disposições contidas no § 4°, do art. 150, do mesmo Código. Por outro lado, complementa o art. 173, I, também do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 —do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento• poderia ter sido efetuado". A jurisprudência do STJ é clara ao entender que o fenômeno da decadência, em nosso sistema tributário, deve ser entendido com a conjugação dos artigos 173, I, e 150, § 40, do CTN (v. REsp. 200. 659 — AP, DJU de 21/02/2000, e REsp. 189.421 — SP, DJU de 22/03/1999). Segundo esse entendimento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem seu início com a ocorrência do fato gerador, mas sim depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos. Como os fatos geradores ocorreram nos anos-calendário de 1991 e 1992 e o prazo decadencial começa a fruir depois de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a decadência ocorreria, apenas, nos anos de 2002 e 2003. Pelo exposto, considerando que, no caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL, existe legislação específica que fixa o prazo decadencial em 10 anos, tendo a Notificação de Lançamento sido lavrada em 02/02/1998, tendo a contribuinte dela tomado ciência em 11/02/1998 e sendo objeto da exigência fiscal a falta de recolhimento do FINSOCIAL com referência a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1991 e 1992, considero não ter ocorrido a decadência, razão pela qual rejeito a preliminar argüida pela ora Recorrente, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 k~des ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIERËGATTO — Relatora Designada Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000207/96-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - PROVA NÃO PRODUZIDA PELA REQUERENTE - Circunscrita a prova de aquisição do veículo ao certificado de registro emitido pelo DETRAN competente, face à inércia da Recorrente em juntar outros documentos, não há senão considerar a data ali consignada como termo inicial de seu direito de propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44909
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANDIRA AMARAL DE SOUSA OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ó LI-,--1-.0._ ANTONIO DÊ/FREITAS DUTRA PRESIDENTE ' LUIZ FERNANDO O E" À DE M(:)/, RAES RELATOR FORMALIZADO EM: 24 AL:0 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 47, SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10215.000207/96-92 Acórdão n°. : 102-44.909 Recurso n°. : 124.945 Recorrente : JANDIRA AMARAL DE SOUSA OLIVEIRA RELATÓRIO JANDIRA AMARAL DE SOUSA OLIVEIRA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Delegado de Julgamento de Belém (fls.44) que deferiu em parte o pedido da retificação de ajuste do exercício de 1994 com o qual pretendia incluir, na declaração de bens, um automóvel e, como dívida, o mútuo obtido junto à Caixa Econômica Federal, tudo como descrito em seu requerimento a fls.1. A DRJ, modificando a decisão da DRF/Santarém/PA, aceitou a retificação quanto ao empréstimo, por estar devidamente documentado, e rejeitou-a quanto ao automóvel porque a Requerente, mesmo após a diligência ordenada pelo julgador singular, deixou de apresentar documentos relativos à aquisição do referido bem (recibo ou cheque). Em seu recurso (fls.50), a Requerente, juntando novamente cópias de certificados emitidos pelo DETRAN/PA, pleiteia a reforma da decisão, ao argumento de que não se pode presumir a falsidade de suas declarações, feitas visando a segurança do bem declarado e dos valores lançados. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •••n SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10215.000207/96-92 Acórdão n°. : 102-44.909 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Não merece reparos a bem lançada decisão de primeiro grau que, ao deferir em parte o pedido de retificação, ateve-se à prova dos autos. Com efeito, circunscrita a prova de aquisição do veículo ao certificado de registro emitido pelo DETRAN competente (fls.13), face à inércia da Recorrente em juntar outros documentos, não há senão considerar a data ali consignada (23.08.94) como termo inicial de seu direito de propriedade. De qualquer sorte, é pouco provável que somente em agosto do ano seguinte a Recorrente transferisse para seu nome veículo adquirido em dezembro de 1993. Se assim fosse, estar-se-ia diante de circunstância excepcional e, como tal, deveria estar cabalmente demonstrada. Não há como vincular-se a aquisição do veículo com o mútuo concedido à Recorrente pela CEF. Não se tem aí um financiamento especificamente vinculado a tal aquisição, mas um empréstimo pessoal, tanto que o veículo foi registrado no DETRAN livre de ônus como reserva de domínio ou alienação fiduciária. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p‘ SEGUNDA CÂMARA • • rocesso n°. : 10215.000207/96-92 Acórdão n°. : 102-44.909 Tais as razões e reportando-me aos doutos fundamentos da decisão recorrida, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001. LUIZ FERNANDO OLIVEI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4644784 #
Numero do processo: 10140.001634/93-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - Comprovado nos autos, através de documentação hábil e idônea, o montante efetivamente recebido pelo contribuinte, impõe-se restabelecer, para fins de apuração do imposto devido, o valor corretamente oferecido à tributação na declaração retificadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08208
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:44:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:44:08Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:44:08Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:44:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:44:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:44:08Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:44:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:44:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:44:08Z; created: 2009-08-28T15:44:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T15:44:08Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:44:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001634/93-01 Recurso n°. : 07.361 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : DÉCIO ALBUQUERQUE GODOY Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1996 Acórdão n°. : 106-08.208 IRPF - RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - Comprovado nos autos, através de documentação hábil e idônea, o montante efetivamente recebido pelo contribuinte, impõe-se restabelecer, para fins de apuração do imposto devido, o valor corretamente oferecido á tributação na declaração retificadora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉCIO ALBUQUERQUE GODOY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. it ,.---. e :RIGUES 'E OLIVEIRA P • a , , XP 1 1A DOS erW1S RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AGO1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001634/93-01 Acórdão n°. : 106-08.208 Recurso n°. : 07.361 Recorrente : DÉCIO ALBUQUERQUE GODOY RELATÓRIO 1. DÉCIO ALBUQUERQUE GODOY, já qualificado, recebeu o Aviso de Cobrança alusivo ao IRPF do exercício de 1992, ano-base 1991, no importe de 4.009,55 UFIR. 2. Tempestivamente, impugnou o lançamento, asseverando que: - em 20.07.92, retificou sua DIRPF/92 tendo em vista o vencimento (Data 10.01.92) das Notas Promissórias Rurais concernentes às Notas Fiscais de Produtor emitidas, em 10.12.91, pela empresa CEVAL Industrial S/A, no valor total de Cr$ 25.847.545,00; - destarte, apurou o saldo do imposto a pagar no valor de 1.078,46 UFIR. 2.1 Os documentos apresentados na fase de impugnação (fls. 20/31), são: - Nota Fiscal de Entrada n° 5807, da CEVAL Alimentos S/A, emitida em 11.12.91, no valor de Cr$ 25.847.545,00, referente a venda de 20 vacas gordas e 72 bois gordos; - Notas Promissórias Rurais, emitidas pela empresa CEVAL Alimentos S/A em 11.12.91, com vencimento para 10.01.92: n° 6297 = Cr$ 1.000.000,00 n° 6298 = Cr$ 1.000.000,00 n° 6299 = Cr$ 1.750.000,00 n° 6300 = Cr$ 6.500.000,00 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001634/93-01 Acórdão n°. : 106-08.208 n°6301 = Cr$ 15.597.545,00 total = Cr$ 25.847.545,00 - Notas Fiscais de Produtor, emitidas em 10.12.91,d emitida a CEVAL Alimentos S/A: n° 1403765, 20 vacas, Cr$ 3.900.000,00 n° 1403771, 18 bois, Cr$ 5.832.000,00 n° 1403772, 18 bois, Cr$ 5.832.000,00 n° 1403773, 18 bois, Cr$ 5.832.000,00 n° 1403774, 18 bois, Cr$ 5.832.000,00 total Cr$ 27.228.000,00 (valor de pauta do Estado MS). - Contrato de Compra n° 3828 (em conjunto com Ramão Godoy), sendo a minha parte: 20 vacas, Cr$ 3.750.000,00 72 bois, Cr$ 22.097.545,00 Total Cr$ 25.847.545,00 Verifica-se que a diferença entre o valor real da operação, isto é, o valor das NFE (coincidente com o valor das NPR) e o valor das NFP (valor de pauta) é de Cr$ 1.380.455,00 (27.228.000,00 - 25.845,00). 3. A autoridade julgadora, pelos fundamentos expostos JULGA PROCEDENTE, em parte, a impugnação ao lançamento objeto do presente litígio, com base nos seguintes elementos: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Aviso de cobrança com imposto a pagar. Constatado erro de preenchimento da DIRPF/92, retifica-se o lançamento. Impugnação procedente em parte 3.1. Analisando a documentação acostada no presente processo, constata-se que: 3 id-01)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001634/93-01 Acórdão n°. : 106-08.208 - o declarante apresentou os seguintes documentos (fls. 20/31), a saber Nota Fiscal de Entrada; Nota Fiscal de Produtor; Notas Promissórias Rurais; Contrato de Compra; - às fls. 05, o FAR - Formulário de Alteração e Retificação - IRPF/92 alterou apenas o item 27 - Variação Patrimonial na importância de Cr$ 1.726.214,00; - às fls. 09, o notificado informou erroneamente o valor de Cr$ 32.281.785,00 referente à receita bruta total quando o correto é Cr$ 33.662.240,00 (Cr$ 59.509.785,00 - Cr$ 25.847.545,00); 3.2. - assim, considera a autoridade fiscal, que cabe recompor os seguintes quadros do Anexo da Atividade Rural, conforme ficou provado e demonstrado no decorrer deste processo, concluindo pela procedência em parte da impugnação. QUADRO 4 - APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL Valores em Cr$ Receita Bruta Total (01) 33.662.240,00 Despesas de Custeio e Investimento (02) 27.380.000,00 Resultado I (03) 6.282.240,00 Resultado após a compensação da redução por investimento/saldo remanescente e de prejuízo (06) 6.282.240,00 Opção pelo arbitramento sobre a Receita Bruta (20% da Linha 01) (07) 6.732.448,00 Resultado II (Linha 06 ou 07, o menor valor) (08) 6.282.240,00 Resultado Tributável (11) 6.282.240,00 QUADRO 5 - DEDUÇÕES DO RESULTADO TRIBUTÁVEL Dependentes (12) 243.600,00 Total das Deduções (15) 243.600,00 4 In 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001634/93-01 Acórdão n°. : 106-08.208 QUADRO 6 - CÁLCULO DO IMPOSTO Resultado Liquido Tributável (16) 6.038.640,00 Imposto Devido (17) 989.018,00 Cálculo do Imposto Valores em Cr$ Imposto da Atividade Rural 989.018,00 Total do Imposto Devido 989.018,00 Logo, o SALDO DO IMPOSTO A PAGAR = Cr$ 989.018,00 (Cr$ 597,06 - UFIR JAN/92) = 1.656,48 UFIR. De acordo com a confirmação do pagamento efetuado (fls. 19) e a "Imputação Proporcional de Pagamentos"(fls. 33/34), segue: Valor do IRPF/92 a pagar = 1. 656,48 UFIR Valor do IRPF/92 Recolhido = Cr$ 2.791.340,00 Valor do IRPF/92 Remanescente 569,19 UFIR 5. Quanto às Razões do Recurso, que ora apresento aos senhores Conselheiros, destaco que, inicialmente, o recorrente ratifica, em todos os seus termos, da impugnação dirigida à primeira instância de julgamento e requer mui respeitosamente a esse Egrégio Conselho o provimento deste recurso, reformando- se a decisão de Primeira Instância, que julgou procedente em parte a impugnação. 5.1. Alega que, por engano de sua parte, quando elaborou a Declaração de Rendimentos, entregue tempestivamente em 14.05.92, informei como receita da atividade rural o valor de Cr$ 59.509.785,00, que é composto de Cr$ 32.281.785,44 recebido à vista em 1991 mais a venda a prazo, declarada inicialmente pelo valor de pauta de Cr$ 27.228.000,00, quando o correto seria o valor da NFE, de Cr$ 25.847.545,00, conforme abaixo: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001634193-01 Acórdão n°. : 106-08.208 NFE n°1704, de 10.01.91, 20 bois, Cr$ 886.270,56 NFE n° 2218, de 05.04.91, 20 bois, Cr$ 1.510.122,24 NFE n°3864, de 11.07.91, 100 bois, Cr$ 10.588.933,00 NFP n°1402903, de 08.08.91, 03 touros, Cr$ 291.000,00 NFE n° 4304, de 14.08.91, 38 bois, Cr$ 5.432.400,00 NFE n°3017, de 03.10.91, 19 bois, Cr$ 4.563.282,06 NFE n°3123, de 18.10.91, 38 bois, Cr$ 9.000.777,58 Subtotal Cr$ 32.281.785144 NFP 20 vacas + 72 bois Cr$ 27.228.000,00 (acima relacionadas) Total - 330 cabeças Cr$ 59.509.785,44 5.2. Dessa forma, esclarece que o valor a ser excluído da Receita Bruta é o total das Notas Fiscais do Produtor, de Cr$ 27.228.000,00, indevidamente incluídos, pois o valor real da operação é de apenas Cr$ 25.847.545,00. 6. O recurso é tempestivo. É o Relatório. 6 L,Ç • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001634/93-01 Acórdão n°. : 106-08.208 VOTO Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relatar 1. Como relatado, trata o presente processo de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, alusivo ao IRPF do exercício de 1992, ano-base 1991, no importe de 4.009,55 UFIR. 2. Da análise dos autos constata-se que a matéria em discussão está disciplinada é apenas matéria de fato, já que a autoridade de 1 a instância considerou válidos os argumentos da impugnação, que provou que a renda declarada era superior à renda real. 3. Ocorre, que, ao equivocadamente utilizou o somatório anterior para chegar ao valor da renda do exercício, ou seja 59509.785,44, subtraindo desse total, 25.847.545,00, alterando o valor para 33.662.240,44, quando deveria ter simplesmente excluído o valor de 27.228.000,00, já aceito como incorreto. 4. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996 ( ,I ill N AS DOS EIS SA1Ak 7 , / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001634/93-01 Acórdão n°. : 106-08.208 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF em 21 A601998 .itra DE O1 • RIGU LIVEIRA 41111WESI wf NT Ciente em CISO ,s‘ PROCURA DA F iZ, ENDA A *NAL 1 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023108/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. NULIDADE: Não acarretam nulidade os vícios sanáveis do litígio. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 a 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator que excluía a penalidade. Designada para redigir o voto quanto à multa a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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NULIDADE: Não acarretam nulidade os vícios sanáveis do litígio. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator que excluía a penalidade. Designada para redigir o voto quanto à multa a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 111, JO O O NDA COSTA •P esidente 1 9 OLIT 2001 AtAr e, - ore ir)R • OEL D'A' UNÇÃO FER A GOMES Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRI/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATO DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrado auto de infração fls. 02 a 04, referente a falta de recolhimento de ITR relativos aos exercícios de 1997 e • 1998, incidentes sobre o imóvel rural denominado Colônia Agrícola Vereda da Cruz, localizado no município de Brasília/DF. Inconformada com a autuação, a contribuinte requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, caso chegue-se ao mérito, pede seja cancelado o lançamento fiscal, por ser do ocupante do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do imposto exigido, apresentando sua impugnação (fls. 08 a 13), alegando , em síntese, que: • não consta do auto a data da intimação, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a presente impugnação; • argúi a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, em razão de o auto de infração ter, em seu entender, violado os termos do inciso LV, do art. 5 0 , da Constituição Federal de 1988;• • endereço atribuído ao imóvel objeto do lançamento em discussão não apresenta dados suficientes para sua identificação, não permitindo com isso que a requerente faça, com segurança, sua defesa; • outra nulidade presente no auto de infração, no entender da autuada, seria a inexistência de requisito essencial, in casu, a numeração do auto de infração; • é afirmado no lançamento que os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotânica, por meio de listagem anexada aos autos. Entretanto, nenhuma listagem os acompanha, dificultando, com isso, a defesa da autuada, caracterizando mais uma nulidade do lançamento fiscal; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 • as terras públicas de propriedade da requerente, são administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios; • reconhece ter a Lei 5.861/1972, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; • nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso • presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; • em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo, no entender da autuada, seria daquele que fizer uso da terra, já que a lei teria estabelecido o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; • a Lei 5.861/1972, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade pelo recolhimento à requerente; • a Lei 8.847/1994 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto • reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; • os tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; • são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento de impostos reais, conforme inciso II do art. 733 do Código Civil Brasileiro; • mesmo não existindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 3 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 31, do CTN e dos artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.847/1994, uma vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. Em 30/03/2000, o lançamento foi julgado procedente com a seguinte ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do auto de infração não é requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por não trazer qualquer 1111 prejuízo à defesa, não o vicia. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: Inicialmente, é de se reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada pela autuada, vez que lhe foi dada ciência do lançamento em 08/09/1999 e a peça impugnatória foi protocolada na Receita Federal em 29/09/1999, portanto, dentro do prazo legaL Esclareça-se que, ao contrário do alegado pela defesa, a data em que ela foi intimada consta dos autos, conforme se pode ver do AR. àfl. 27. Quanto à alegação de cerceamento de defesa argüida pela autuada, em 411 virtude da insuficiência de dados identificadores do imóvel, a mesma não merece ser acolhida O imóvel objeto do lançamento em comento foi perfeitamente discriminado no tocante à localização, à área, à inscrição na Receita Federal e ao nome, bem como à região administrativa a que está jurisdicionado, não se vislumbra em que reside a dificuldade da defesa em identificar predito imóveL Note-se, que a identificação do imóvel no auto de infração foi feita tal qual a fornecida à Fiscalização pela Fundação Zoobotânica do Distrito FederaL Assim, não faz o menor sentido essa preliminar de nulidade argüida pela defesa, pois, a menos que essa Fundação tenha prestado informação falsa à Receita Federal, os dados cadastrais de identificação do imóvel que constam do lançamento ora em lide são exatamente iguais aos existentes na Fundação Zoobotánica do Distrito FederaL Quanto à numeração do auto de infração, ao contrário do alegado pela defesa. não constitui requisito essencial ou legal a ser obset-vado e sua falta não representa, portanto. qualquer vicio ao lançamento. 4 Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 Melhor sorte não merece a preliminar de nulidade argüida pela impugnante, sob o pretexto de não constar dos autos, como informado no auto de infração, a listagem fornecida pela Fundação Zoobotánica, pois tal rol encontra-se às fls. 21 a 26 do presente processo. O deslinde da presente lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua ser sujeito passivo do Imposto Territorial Rural -ITR. O artigo 29 do CTN assim dispõe sobre o fato gerador do ITR: • "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Já os contribuintes do ITR são elencados no art. 31 do CTN, verbis: "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no dispositivo legal acima citado. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da la Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis 4111 pertencentes à TERRA CAP, manifestou-se pelo início da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ônus do tributo neles incidentes, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3° do art. 4° da IN SRF n° 43, de 07/0511997. Por outro lado, os argumentos de defesa, segundo os quais o arrendatário ou concessionário de uso das terras pertencentes à autuada, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ter a posse do imóvel e, também, a responsabilidade por todos os tributos, não merecem ser acolhidos pelas razões seguintes: Primeiramente, o imóvel objeto da lide, segundo informa a autuada, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no tnáximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso. Sobre a inadmissibilidade de posse sobre bem público, merece ser lembrado o ensinamento do Professor Washington de Barros Monteiro: "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito provado é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público." "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos (..)" Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à Terracap, passaram a deter a posse dos preditos imóveis. Assim, preditos contratos de arrendamento ou concessão de uso, ao contrário do alegado pela defesa, não transferiram aos arrendatários ou concessionários a posse dessas terras públicas a que se referem, nem exoneraram a proprietária dessas terras da obrigação tributária a elas relativa. • Registre-se, finalmente, que o inciso VIII do artigo III da Lei 5.861/1972, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da Terracap que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. Assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu Recurso (fls. 53/61), alegando, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. 1.)/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 VOTO A matéria objeto deste processo já foi por várias vezes analisada e julgada por esta Câmara, em litígios que envolveram as mesmas partes. Assim, adoto, quanto às matérias comuns (preliminares e mérito), o voto proferido pela I. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardoso, referente ao • recurso n° 112.306, que resultou no Acórdão de n° 302-34.467, Sessão realizada aos 09 de novembro de 2000 e o Acórdão 302-34.574 recurso n° 122.449 de 07 de dezembro de 2000 da eminente Conselheira Dra. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que transcrevo: "Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • Art. 60 - As Irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim, que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso; 7 F.( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. • Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. (...) (...), cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3 0 , da referida lei determina:• São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I- empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasfiia, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173, da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo I' pela Emenda Constitucional no 19, promulgada somente em 1998: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1°. A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 41 § 2°. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia.' 1111 Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente. 'Art. 3°. São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI - legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874. de 19 de setembro de 1956; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 VIII - isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como posse ou uso por terceiros a qualquer título;' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o • imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173, da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, elativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: • "FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: "ITR - EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - I) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 10 da CF) - 2) ISENÇÃO: io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: '10F - Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, • é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais,' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. O art. 31, da lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, • no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Por outro lado, também, não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador do imposto, não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação. • Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotà'nica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se • admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n' 92.01.124376 - GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do 1TR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato do proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Apelação desprovida.' 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele' que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Comungando do entendimento daquelas I. Conselheiras, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 r ANOEL D'AS UNÇÃO FERREI GOMES - Relator 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.023108/99-36 SESSÃO DE : 06 de junho de 2001 ACÓRDÃO N" : 303-29.785 RECURSO N" : 122.865 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA- TERRACAP RECORRIDA : DRJ BRASÍLIA/DF 110 VOTO VENCEDOR QUANTO À MULTA Não vejo razão para excluir a multa pois entendo que o fato narrado nos autos subsume-se perfeitamente à norma que foi aplicada, prevista no artigo 44, inciso I, da lei 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa O moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude,...." (grifos meus) Não tendo ocorrido o pagamento do Imposto Territorial Rural, o agente autuante agiu acertadamente ao impor a penalidade. Sala das Sess , em 06 de ju o de 2001. ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Designada 'Inc . -. . — e 4.,..14‘, 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4V-749:‘. • inr„cy , TERCEIRA CÂMARA '‘,..• 5 Processo n.°:n.°: 10166.023108/99-36 Recurso n.° 122.865 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303-29.785 le, Brasília-DF, 16 de outubro de 2001 Atenciosamente Joã da osta Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: 49 lit /2boi e \ . I Iilk èO I , lb r \. I p go c, ut Apo g_ DP PQP-E- . 1 A ci brAt Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000682/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/09/1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — CERTIFICADO DE ORIGEM — FATURAS COMERCIAIS — OPERAÇÕES DE TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. A ausência de menção especifica no certificado de origem do número da fatura da recompra em nada altera as regras do regime de origem, uma vez que as partes não questionam a origem do produto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.803
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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' 4 CCO3/CO2 / Fls. 72 i 45.1v "44... MINISTÉRIO DA FAZENDA b , Le::: itz TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^)---,-J: SEGUNDA CÂMARA .5. Pormw Processo n° 10209.000682/00-88 Recurso n° 128.715 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 302-37.803 Sessão de 11 de julho de 2006 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE 41 Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/09/1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — CERTIFICADO DE ORIGEM — FATURAS COMERCIAIS — OPERAÇÕES DE TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. A ausência de menção especifica no certificado de origem do número da fatura da recompra em nada altera as regras do regime de origem, uma vez que as partes não questionam a origem do produto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. 4 '114or JUDITH D ri • • • • L MARCONDES ARMAN - Presidente Processo n.° 10209.000682/00-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.803 Fls. 73 ‘' • LUIS A \tikt n; S1/44 LORA — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa e a Advogada Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ — 121.248. • • ' . . . Processo n." 10209.000682/00-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.803 Fls. 74 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de pedido de restituição do Imposto de Importação, no valor de R$ 6.921,31, conforme requerimento de fls. 01/02, relativamente à Declaração de Importação ri' 98/0955781-7, registrada em 24/09/98. 2. Conforme o pedido de fls.01, o contribuinte solicita retificação da Dl acima mencionada, argüindo que quando da nacionalização da mercadoria, não foi efetuada a compensação do valor do frete incluído na base de cálculo do Imposto de Importação, conforme MP 1693-38/98, que alterou a sistemática anterior, estabelecido pela Lei • n° 2.256197, gerando uma diferença de imposto pago a maior, ocasião em que pleiteia a restituição. 3. Em face da solicitação acima destacada, o presente processo foi encaminhado à Revisão Aduaneira, conforme despacho de fts.10/11. Em decorrência do pedido de restituição, procedeu-se a revisão aduaneira, da qual resultou um crédito tributário em favor da União, conforme informação fiscal de fls. 25/29, em virtude da não aceitação da preferência tarifária pleiteada na DI, no entanto, a base de cálculo utilizada foi exatamente o valor aduaneiro da mercadoria resultante da retificação solicitada pelo importador. 4.Na apreciação do pleito do contribuinte, o Inspetor da Alfândega do Porto de São Luis proferiu despacho decisório, fls.32, pelo indeferimento do pedido de restituição, sob o fundamento exposto na informação de fls.31, de que "...procedi a retificação de oficio da (..), e ainda a exclusão do valor do frete internacional de carga da base de cálculo do imposto de importação. Entendemos portanto, s.mj., não ser • devida a restituição solicitada pelo interessado descumpriu o regime de origem estabelecido para as empresas que almejam auferir a redução tarifária concedida às importações de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADO, seja este a Resolução ALADI/CR n° 78, de 1987, conforme o Auto de Infração N° 0217600/0087-02 anexo, à fl. 27, item 2; fato este que ocasionou o aumento do valor da alíquota do imposto de importação ao valor de 12% e por conseguinte, a cobrança creditícia no referido Auto de Infração, da diferença entre o que foi pago pelo importador e o que agora é devido." 5. Cientificado do despacho decisório em 23/10/2002, fis.32, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 22/11/2002, fls. 33/35, nos seguintes termos: 5.1 - não pode prosperar a decisão que ora se impugna, com todo o respeito à autoridade julgadora, posto que, de acordo com a legislação, não atendeu às formalidades das comunicações dos atos 1decisórios, como o prazo para recurso, o enquadramento especifico . . Processo n.° 10209.000682/00-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.803 Fls. 75 dos dispositivos legais violados, o endereço da repartição, o órgão revisor da decisão, consoante as normas complementares do CTIV; 5.2 - a impugnante procura no mercado internacional uma política de preços de tais produtos que melhor convém ao pais, para efeito de manter os preços ditados pela aludida política governamental. Nessas condições procura preferencialmente importar petróleo e derivados dos países, ou do MERCOSUL ou da ALAM, porquanto a tarifação desses países, oferece melhores condições; 5.3 - não procede a elevação da aliquota de 2% para 12%, sob o argumento de que o produto teria sido faturado por empresa com sede nas Ilhas Cayman, fato este que se alega desnaturaria assim a origem do produto; 5.4 - a triangulação é prática adotada internacionalmente, visando à obtenção de melhores preços e facilidades comerciais e financeiras; • 5.5 - o fato de a ALADI ter permitido a triangulação a partir de 08/12/97, não quer dizer que antes estava proibido. A mercadoria objeto do presente processo não teve origem nas Ilhas Cayman e sim na Venezuela, de empresa nacional daquele país, estando, pois ao amparo do Decreto n° 98.836/90, bem como dos Acordos de Complementação Econômica que o integram; 5.6 - não houve transbordo nem beneficiamento da mercadoria, que continua sendo a mesma e com a mesma origem. Mesmo que tivesse havido intermediação de outro pais, sem desnaturar a origem ou procedência do produto de pais da ALADI ou do MERCOSUL, o fato é que o pais é integrante dos respectivos acordos, não havendo então razão plausível para o fisco autuar; 5.7 — em semelhante matéria decidiu Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão 302-32972; 5.8 - com relação a possíveis erros e omissões na documentação, o fato • é que o certificado é confeccionado pela fatura comercial, que é o documento que atesta a transação comercial, validando então o certificado de origem; 5.9 - requer que seu pedido seja acatado em face da boa aplicação do tratado, dos respectivos ACE'S, na jurisprudência do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." A DRJ em FORTALEZA/CE não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 24/09/1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO RETIFICADORA. Estando comprovado nos autos que o acordo tarifário invocado não se 1aplica ao caso em espécie, é incabível a restituição pleiteada. Ademais, • . . Processo n.° 10209.000682/00-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.803 Fls. 76 eventual crédito foi compensado guando da apuração da diferença de imposto devido aplicando-se a aliquota prevista para um regime de importação comum. Solicitação Indeferida" Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 54 e seguintes, onde faz preleção em prol da diversidade dos dois processos (restituição e exigência do crédito tributário) e requer a reforma do decisum a guo. Ato seguido, subiram os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que mediante o despacho à fl. 65, envia o expediente à unidade de origem para que seja informado o n° do processo que controla o crédito tributário lançado em virtude da revisão aduaneira informada e diga acerca do resultado do julgamento da impugnação daquele. Observa o relator naquela oportunidade que o processamento da eventual restituição implicaria em alteração do lançamento de oficio e este, provavelmente, encontra-se aguardando decisão administrativa 011, definitiva. Explica-se a assertiva pelo fato de que o auto de infração (no qual houve a reclamada exclusão do valor do frete internacional de carga da base de cálculo do imposto de importação) foi efetivado pela diferença entre o imposto devido e o imposto recolhido pela recorrente. À fl. 71, consta o resultado da diligência: o n° do processo év 10209.000471/2002-13, e o lançamento foi mantido in totum em primeira instância. É o Relatório. 110 . . . . Processo n.° 10209.000682/00-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.803 Fls. 77 Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. O caso destes autos é deveras complexo, e merece uma reflexão mais profunda preliminarmente, por fugir aos padrões dos pedidos de restituição. Em regra, o meu entendimento é que o pedido de restituição formulado pelo contribuinte não pode dar azo à lavratura de auto de infração, por parte da Administração • Tributária, no mesmo processo, pois um e outro tem ritos processuais bem diversos e, notadamente, perseguem fins totalmente opostos, que não se coadunam no mesmo expediente. Nada obstante, ao deparar-me com o presente contencioso, notei algumas características peculiares, emergentes dos fatos ocorridos ao longo deste processo, que me fizeram acreditar que a solução para este pedido de restituição, passa a fortiori pela solução de um outro processo, cujo objeto é a exigência da diferença de imposto sobre a importação, eventualmente devida em função de uso impróprio de redução tarifária na mesma operação de importação que deu origem ao possível crédito tributário aqui pleiteado em favor do contribuinte. Essa intensa ligação entre os dois processos decorre do fato de que tanto o direito do contribuinte como o do fisco tem origem na mesma operação de importação, e o fator complicador é o de que o fisco, de certa forma, já reconheceu o direito pleiteado pelo contribuinte neste expediente, ao lavrar o auto de infração com exclusão do valor do frete da base de cálculo do imposto de importação, e fazendo-o pela diferença entre o imposto devido e o imposto recolhido pelo contribuinte na oportunidade da importação. • Essa ligação entre os dois processos é tão intensa que se não tivesse sido mantida a exigência em primeiro grau, certamente haveria que se dar guarida a este pedido restituitório (pois a própria Administração Tributária acedeu ao pleito da contribuinte quando lançou sem considerar o frete na base de cálculo), contudo, o auto de infração, ratificado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, está em grau de recurso neste Conselho de Contribuintes, sob o n° 130.054, e foi distribuído para este Relator que inclusive já manifestou previamente seu voto pela improcedência do apelo voluntário apresentado e pela manutenção do auto de infração respectivo. Nessa moldura, este julgador, para ser coerente com sua posição explicitada naquele outro processo, onde se encontra questão prejudicial a este contencioso, e levando em consideração a relação de causa e efeito que emerge das indigitadas lides, não tem como dar guarida ao pleito de restituição aqui veiculado. Processo n.° 10209.000682/00-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.803 Fls. 78• No vinco do quanto exposto, voto no sentido de desprover o recurso. Sala das Sessões, - I , de julho de 2006 (II CORINTHO OL 'I MACHADO — Relator • • Processo TI" 10209.000682/00-88 CCO3/CO2 Acórdão nf 302-37.803 Fls. 79 Voto Vencedor Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Designado Em apertada síntese, tanto a decisão recorrida, quanto o ilustre relator, entendem indevida a restituição requerida pela ora recorrente uma vez que teria havido o descumprimento do regime de origem relativamente ao acordo tarifário invocado. A meu ver não constato nenhuma irregularidade. Os termos do acordo, ou melhor, os objetivos e as finalidades do acordo foram efetivamente atingidos. O produto saiu da sua origem e foi internado no Brasil, e isso é fato incontroverso. O país de origem recebeu as respectivas divisas. A operação dita triangular não causou nenhum prejuízo ao Brasil. • É evidente que a operação comercial praticada pela recorrente é motivada pela procura no mercado internacional de uma política de preços de petróleo e seus derivados que atenda aos interesses da nação. De acordo com as informações da recorrente, nestes casos, sabe-se que a importação se dá, normalmente, em viagem direta do país produtor, signatário do acordo, para o Brasil A recorrente esclarece que, em regra, compra do produtor e revende a mercadoria nas mesmas condições contratuais a uma de suas subsidiárias localizadas nas Ilhas Cayman, e concomitantemente, recompra-a dessas mesmas empresas pelo mesmo preço, acrescido dos custos da operação. Isso lhe permite contar com um prazo maior para efetuar o pagamento da operação, sem mencionar que a empresa evita uma descapitalização, aliviando o seu caixa, em face do elevado volume de importações que realiza. Este tipo de operação, de uso freqüente, não vulnera qualquer rega contratual, legal ou contábil. A argúcia comercial não é ato ilícito. • Na prática, entendo, também, que a ausência de menção específica no certificado de origem do número da fatura da recompra em nada altera as regras do regime de origem, uma vez que as partes não questionam a origem do produto. O certificado de origem foi expedido corretamente mencionando a fatura original e, nos casos que tenho visto, a última fatura faz menção a ela. E, mesmo que não fizesse, a fiscalização, em caso de dúvida (quanto à origem e à natureza da operação), pode solicitar a apresentação de ambas faturas para verificar a regularidade da operação de triangulação tão comum nos dias de hoje. Aliás, assiste razão à recorrente quando alega que a exigência de menção, no certificado de origem, do número da última fatura é descabida, já que o art. 2°, § 2°, segunda parte, do Acordo 91, acrescido pela Resolução 232, expressamente dispensa tal requisito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões em 1 •e julho de 2006 I • LUIS A go . I0 IRA - Relator Designado Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006795/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06770
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 02y 0.81_44. 200 C likti MINISTÉRIO DA FAZENDA C -------- RUbriet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J114 Processo : 10166.006795/98-81 Acórdão : 203-06.770 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 113.830 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 45% Otacílio Dan s Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Daniel Correa Homem de Carvalho. lao/cf 1 .148 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;),(4 4%1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006795/98-81 Acórdão : 203-06.770 Recurso : 113.830 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 49/51: "Trata o presente processo de recurso contra o Despacho Decisório/DRF/BSB/DISIT/N° 1.281/98 que indeferiu pedido de compensação de débitos da Cofins referente aos períodos de março e abril de 1998 com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária da União (TDA). Aquele "decisum" não acatou também a denúncia espontânea com fins de excluir a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Tempestivamente, a contribuinte manifesta sua inconformidade (fls. 29 a 35), nos seguintes termos, em síntese: a) a Administração não pode, nem o legislador ordinário, impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar (art. 170 do C'TN) que exige créditos, de qualquer origem, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob pena de inconstitucionalidade; assim, a lei 8383/91 não pode ser tida como regularnentadora, pois o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil, sendo deferida ao contribuinte pelo CTN, art. 170; b) tendo em vista a natureza e origem dos Títulos da Divida Agrária, revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional a posição adotada no Despacho Decisório; nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. Não se pode inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta; c) do mesmo modo, não pode ser denegada a pretensão da reclamante sob o argumento de que a denúncia espontânea seria inválida porque veio desacompanhada do pagamento do tributo devido, pois, em sede de 2 .11.19 MINISTÉRIO DA FAZENDA tri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006795/98-81 Acórdão : 203-06.770 compensação, o pagamento do tributo significa o próprio crédito legítimo que a Reclamante possui junto à União. O pleito da Reclamante não é excluir a sua responsabilidade tributária, e sim extinguir sua obrigação - que foi objeto de confissão espontânea — por meio de compensação de dívidas; d) por fim, reconhecida a compensação pretendida, sejam excluídas eventuais multa de mora, com a consequente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 49/60), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o art. 138 do CTN, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho (doc. fls. 63/75), que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 .150 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4.1)14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Satte:r• Processo : 10166.006795/98-81 Acórdão : 203-06.770 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto á denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520 de minha lana, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - 77)A são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C77V procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 4 .151 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`ifft-.;•• Processo : 10166.006795/98-81 Acórdão : 203-06.770 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do ('1751, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.50464, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fruição dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os IDA poderão ser utilizados em: 5 \S\ IS 2. /AV MINISTÉRIO DA FAZENDA ;441fiWil; , . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vav- Processo : 10166.006795/98-81 Acórdão : 203-06.770 "I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II-pagamento de preços de terras públicas; III-prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; I r- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C1N, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos 7DA em até 50% para pagamento do I17?, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadaY no artigo 11 deste decreto, não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 OTAC11,10 DANT CA TAXO 6

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