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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652060 #
Numero do processo: 10380.009813/96-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é cabível a manutenção de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, I a IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. Notificação de Lançamento nula.
Numero da decisão: 107-04569
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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Notificação de Lançamento nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ioNboatixae.a. Goiaço 1Q9(2.116-s Cau-aa MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ-ftPRESIDENT / PAUL* o:: 6' ORTEZ RELA I; - 1) ESIG DO AD HOC FORMALIZADO EM: 1 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURII0 LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINÁRIO), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. — - Processo n° : 10380.009813/96-34 Acórdão n° : 107-04.569 Recurso n° : 115.403 Recorrente : DUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A RELATÓRIO DUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n° 09.426.032/0001-28, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através das Notificações de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, fls. 07, e da Contribuição Social Sobre o Lucro-CSL, fls. 06, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As peças básicas do litígio, acima mencionadas, nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1992 e a Contribuição Social Sobre o Lucro - 1992 que seriam devidos em virtude das infrações descritas no Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 08. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 01/04, seguiu-se a decisão de fls.30/34, proferida pela autoridade julgadora monocrática, considerando parcialmente procedentes os lançamentos em causa. Cientificada dessa decisão em 13 de junho de 1997, a notificada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 11 seguinte, às fls. 40/45. É o Relatório. 2 Processo n° : 10380.009813/96-34 Acórdão n° : 107-04.569 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Designado AD HOC O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Todavia, tendo em vista a jurisprudência formada neste Conselho, de ofício, levantarei uma preliminar de nulidade do lançamento que corporificou o crédito tributário controvertido, emitido eletronicamente sem qualquer dado da autoridade lançadora. Com efeito, tal espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-3.122, relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e o Decreto n° 70.235/72, art. 10. Tanto isso é verdade que o Secretário da Receita Federal, procurando uma adequada estruturação a essa espécie de lançamento, imprescindível nos dias atuais, diga- se, baixou a Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97. Nessas condições, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. É como voto. 409Sala das Se :"." - -1 - DF, em 13 de novembro de 1997. / 11 t, PAULO e • : ERT e ORTEZ 3 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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4651140 #
Numero do processo: 10320.001178/2003-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO: Não são alcançados pela incidência da COFINS os recebimentos realizados pelas cooperativas de trabalho das empresas contratantes do labor de seus cooperados. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 5.764/71, são passíveis de tributação normal pela em relação ao IRPJ e demais tributos. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação à COFINS. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 64 da Lei 8.981, de 1995). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei nº 5.764/71, não pode a mesma prosperar. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.417 COFINS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - Não são alcançados pela incidência da COFINS os recebimentos realizados pelas cooperativas de trabalho das empresas contratantes do labor de seus cooperados. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, são passíveis de tributação normal pela em relação ao IRPJ e demais tributos. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação à COFINS. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei n°8.541/92, art. 64 da Lei 8.981, de 1995). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, não pode a mesma prosperar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTEPRO - COOPERATIVA DOS TÉCNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( I J • • • V S ALV P", DENTE e RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;s1=1.?; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001178/2003-60 Acórdão n°. : 105-15.417 FORMALIZADO EM: E 7 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA H. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA '4'Xz4:1 Processo n°. : 10320.001178/2003-60 Acórdão n°. : 105-15.417 Recurso n°. : 141.585 Recorrente : COTEPRO - COOPERATIVA DOS TÉCNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. RELATÓRIO COTEPRO - COOPERATIVA DOS TÉCNICOS EM PROCESSAMENTOPS DE DADOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela zr Turma da DRJ em Belém do Pará, que através do Acórdão 4.090 de 04 de março de 2.004, manteve a exigência consubstanciada no auto de infração de folhas 15 a 30, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 556/ 602, objetivando a reforma da sentença. Trata a lide de exigência de COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 19998, 2.000, 2.001 e 2.002 e, multa isolada relativa estimativa não recolhida nos meses de janeiro de 1998 a abril de 2.003. A autuação está ancorada nos seguintes dispositivos legais: Art. 77, inciso III, do Dec Lei 5.844/43. Art. 149 da Lei 5.172/66. Arta 1° e 2° da Lei Complementar n°70/91. Atos Declaratórios SRF 88/99 e 56/00. Art. 15 da MP 1.858-10/99 e suas reedições. IN SRF 145/99. Não concordando com o lançamento a Cooperativa apresentou impugnação ao feito fiscal, argumentando em síntese o seguinte. Que a fiscalização descaracterizou a cooperativa. Que é uma sociedade cooperativa, regularizada na junta comercial nas receitas Federal, Estadual e Municipal, cujo estatuto maior é a Lei 5.764/71, tendo sempre agido seguindo orientações da SRF. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :tent PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ga: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001178/2003-60 Acórdão n°. : 105-15.417 Não possui fins lucrativos e nenhum de seus sócios cooperativados foge de seu objetivo social que é a prestação de serviços de informática. Cita o artigo 146 da CF para concluir que as cooperativas devem ter um tratamento tributário diferenciado das demais empresas do pais. Que as legislações tributárias devem oferecer incentivos às cooperativas, pois é prevista a não incidência de impostos sobre os atos cooperativos pois não visam lucro. Cita o § 2° do art. 174 da CF que diz "a lei apoiará e estimulará o cooperativismo, para dizer que estimular não é prejudicar. Cita doutrina de Leandro Paulsen. Diz que os atos cooperativos não sofrem incidência tributária pois sequer configuram operações de mercado. Cita jurisprudência judiciária — parte de decisão do Juiz Federal de Ponta Grossa no Mandado de Segurança processo 2000.70.09.000771-4 e do STJ. A 4a Turma da DRJ em Belém do Pará analisou o lançamento bem como a defesa apresentada e através do Acórdão n° 4.088 de 04 de março 2004, decidiu por julgar procedente o lançamento assim ementado: "Ementa: Cooperativa Devem ser tributados os resultados apurados pela cooperativa, pela prática de atos não cooperativos, no caso de descumprimento da legislação de regência, nos termos do Art. 79 e 86 da Lei n° 5.764, de 1971, afastando-se dos princípios que norteiam o próprio conceito de cooperativismo. Lançamento procedente." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .flty> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001178/2003-60 Acórdão n°. : 105-15.417 Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 607 a 653, onde analisa a decisão, repete as argumentações da inicial e acrescenta jurisprudência do Conselho. Recurso lido na integra em plenário. • E como garantia arrolou bens É do relatório /C. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. uttr!....r»r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7444ti."- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001178/2003-60 Acórdão n°. : 105-15.417 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Analisando os autos, especialmente a folha de continuação do auto de infração que a autuação se fundou na descaracterização da cooperativa por ter a cooperativa toda sua receita operacional oriunda da prestação de serviços a terceiros não cooperados. Tratando de cooperativa de trabalho transcrevo abaixo o voto contido no acórdão CSRF/01-04.454 de 24 de fevereiro de 2.003 de minha autoria que aprecia o tema no âmbito do IRPJ, visto que em ambos naquele caso e neste a tributação se fundou na descaracterização da cooperativa. Voto contido no Acórdão CSRF/01-04.454: Transcrevamos a legislação atinente ao caso, aplicáveis á lide. Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971- LEI GERAL DAS COOPERATIVAS. Art. 3° - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,b> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001178/2003-60 Acórdão n°. : 105-15.417 Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. Art. 111 - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta Lei. Lei Complementar n° 70/91 — Instituidora da COFINS Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 7 is A. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;1,:pAl i QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001178/2003-60 Acórdão n°. : 105-15.417 Art. 1° - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 20 - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Art. 6° - São isentas da contribuição: I — as sociedades cooperativas que observarem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Art. 146. Cabe à lei complementar I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 8 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ir 40- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001178/2003-60 Acórdão n°. : 105-15.417 a)definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Ao analisarmos a legislação aplicada às cooperativas no âmbito tributário, podemos afirmar que a Constituição Federal de 1988 foi um marco divisor, principalmente em relação à definição de ato cooperativo contida no artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Antes porém necessário se faz iniciar a apreciação pelo artigo 3° da Lei n°7.764/71. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. A primeira das condições postas então são de que os cooperados devem fornecer bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, em proveito comum, ou seja o beneficio deve ser repartido entre eles. A lei ao se referir a uma atividade econômica quis proteger aqueles que se dedicam à mesma atividade, quer na produção de bens ou serviços, isso significa que não podem se reunir em cooperativas pessoas que se dedicam a atividades diversificadas. Quando o legislador no artigo 79 definiu o ato cooperativo como aquele praticado entre a cooperativa e o associado e aquele praticado entre as cooperativas e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. t."'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;t:PW5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001178/2003-60 Acórdão n°. : 105-15.417 no seu parágrafo único excluiu tal ato do conceito de operação de mercado e de compra e venda, na realidade criou um mercado interno, dentro do setor cooperativista e pela interpretação conjunta desse artigo com o 111 podemos dizer que criou-se uma isenção em relação às operações internas. Interessante observar que ao excluir o ato cooperativo do conceito de operação de mercado o legislador somente se referiu à venda de bens ou produtos, deixou de lado os serviços, visto que no conceito de bens e produtos não estão incluídos os serviços. A referência aos serviços só é explicitada no artigo 86 quando o legislador voltou a juntar no mesmo dispositivo, bens e serviços, no caso, fornecidos a terceiros não associados. Quanto a determinadas atividades seria fácil a aplicação dos conceitos da Lei 5.764/71, porém em outras muito difícil. EXEMPLO DE ATIVIDADE DE FÁCIL APLICAÇÃO. Numa cooperativa de produtores rurais, tanto em relação a bens como serviços seria possível a reciprocidade interna. Quanto aos bens, um que tivesse a terra mais apropriada ao cultivo do arroz produziria esse bem, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa; outro que a terra fosse mais apropriada ao plantio do milho produziria esse cereal, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa. O que produziu somente arroz poderia adquirir o milho da cooperativa assim como o que produziu milho adquiriria da cooperativa o arroz para seu consumo. Assim estariam livres de tributação e com certeza haveria proveito comum. ,0 t. ed. ws MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Ze:M‘ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1/2,,frit5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001178/2003-60 Acórdão n°. : 105-15.417 Interpretação equivalente poderíamos fazer em relação aos serviços, como as máquinas agrícolas são muito caras, a cooperativa utilizando o capital comum dos sócios adquiriria, tratores colheitadeiras, arados, grades e outros equipamentos que seriam utilizados pelos cooperados, assim haveria atos cooperados também em relação a serviços. EXEMPLO DE ATIVIDADES DE DIFÍCIL APLICAÇÃO. Quando a atividade econômica dos associados tem o caráter profissional que só têm serviços a oferecer, fica difícil a aplicação pura do conceito de ato cooperativo definido no artigo 79. Se as pessoas se reúnem para contribuir com serviços para uma determinada atividade econômica, significa que têm a mesma formação ou se dedicam a uma atividade como definido no artigo 3° da referida lei. Assim médicos somente poderão reunir-se em cooperativa de médicos, garis em cooperativa de garis, eletricistas em cooperativas de eletricistas e assim por diante. Se a interpretação quanto a ato cooperativo, for restritivo em relação aos serviços, podemos afirmar que numa cooperativa de médicos, somente seria ato cooperado os serviços de um médico, prestado a outro médico através da cooperativa, ou de um técnico em informática a outro técnico em informática, ou de um gari a outro gari. Será que somente com tal ato estariam os cooperados associados desenvolvendo uma atividade econômica? Até o advento do a Constituição Federal de 1988, podemos dizer que sim, porém a partir dela houve uma mudança substancial. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001178/2003-60 Acórdão n°. : 105-15.417 Se até a CF de 1988 havia não incidência de tributos em relação ao ato cooperado, a partir dela esse ato foi colocado dentro do campo de incidência da tributação, ao estabelecer o constituinte, ainda que dependente de lei complementar, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Esse tratamento adequado pode ser entendido com um tratamento especial, facilitado, uma tributação em aliquotas menores que as aplicadas ao ato comercial. A partir da promulgação da CF de 1988 várias leis e decretos trataram do assunto, em alguns o legislador alargou a definição de ato cooperado para fins tributários e em outros estreitou ou até excluiu a isenção do ato cooperado. ALARGAMENTO DA DEFINIÇÃO Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992 TITULO V - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS Art. 45 - Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à aliquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° - O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ratf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w.rt' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001178/2003-60 Acórdão n°. : 105-15.417 § 2° - O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. Embora o título se refira a pessoas físicas, é certo que está implícito o alargamento do conceito de ato cooperado, pois, se o legislador determinou a retenção na fonte de imposto de renda, nos pagamentos feitos por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição; se determinou que o IR retido por ocasião do pagamento pela PJ contratante à cooperativa, fosse compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados e não compensado pelo devido pela cooperativa, é porque tal ato, (pagamento por serviços contratados pela cooperativa com qualquer pessoa jurídica, ainda que não cooperativa associada), é ato cooperado. Interpretação diversa da acima feita, se o ato não fosse cooperado, levaria à situação absurda de equívoco do legislador, pois embora o imposto fosse retido da cooperativa e esta tivesse que incluir a receita como tributável não poderia compensar com o IRPJ devido o imposto retido na fonte na referida operação. Dentro desta nova ótica podemos dizer que o ato não cooperativo seria aquele serviço prestado através da cooperativa por não associado ainda que da mesma atividade econômica ou a prestação de serviços estranhos à atividade. Por exemplo um médico não associado à cooperativa prestar serviços a uma empresa ou pessoa que mantém contrato com a cooperativa, ou o valor recebido pela cooperativa de médicos por serviços de outra atividade, ainda que correlata como de dentista, fisioterapeuta, nutricionista, etc. Reafirmo finalmente que não podem ser aceitos como atos cooperados atos ou procedimentos executados por não associados, quer pessoas 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA n Processo n°. : 10320.001178/2003-60 Acórdão n°. : 105-15.417 físicas ou jurídicas, ainda que necessários para o bom desempenho da atividade da cooperativa. EXCLUSÃO DE ATO QUE PODERIA SER COOPERADO DA ISENÇÃO. Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Com o artigo 69 da Lei n° 9.532/97, o legislador incluiu no campo de incidência quaisquer atos praticados pela cooperativa de consumo, ainda que entre a cooperativa e o associado, ou seja esse ato que pela lei 5.764/71 artigo 79 seria um ato cooperado deixou de ser a partir da vigência da referida lei. O Executivo também tratou do assunto no RIR199 vigente à época dos fatos geradores objeto da presente lide. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Seção V - Sociedades Cooperativas Não Incidência Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 69). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES girk5, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001178/2003-60 Acórdão n°. : 105-15.417 § 1° É vedado às cooperativas distribuirem qualquer espécie de beneficio às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n° 5.764, de 1971, art. 24, § 3°). § 2° A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Art. 218. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (Lei n° 8.981, de 1995, art. 25, e Lei n°9.430, de 1996, arts. 1° e 55). Ao transcrever através do artigo 182 do RIR/99, simplesmente os incisos I a 3 e § 1° artigo 168 da Lei n° 5.764/71, o Executivo não atentou para as modificações realizadas pelo legislador através da Lei n° 8.541/92 em relação ao ato cooperado, conforme demonstrado, e ainda excedeu à lei ao estabelecer através do § 2° do referido artigo do RIR, uma sanção pelo não cumprimento da regra de conduta contida no § 1° do artigo 168 da Lei n°5.764/71, sem base legal. A lei estabeleceu 5.764/71 através do § 1° do artigo 168, estabeleceu vedação quanto à distribuição de benefícios ou vantagens pela cooperativa a associados, porém não estabeleceu sanção no caso de descumprimento. Concluindo a parte de apreciação da legislação podemos dizer que o aplicador da lei deve se atentar para as particularidades de cada tipo de cooperativa, 15 -9A 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :te QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001178/2003-60 Acórdão n°. : 105-15.417 verificar qual o tratamento dado pelo legislador para a atividade específica da cooperativa em estudo. Os doutrinadores e estudiosos do sistema cooperativista também já tiveram oportunidade de falar sobre o tema do ato cooperativo nas cooperativas de trabalho, como abaixo citamos. Obra: Cooperativa de Trabalho na Administração Pública. Autores: Amilcar Barca Teixeira Júnior e Livio Rodrigues Ciotti. Editora Mandamentos, 2003. Tratando da definição de ato cooperativo os autores assim se posicionam citando Pontes Miranda, folhas 295/296: "Dai porque Pontes de Miranda já ter prelecionado que "a sociedade cooperativa é sociedade em que a pessoa do sócio passa à frente do elemento econômico", já que o fim primordial dessa sociedade é a prestação de serviços aos cooperados, não auferindo receitas e tampouco possuindo despesas, em conformidade com disposições do art. 80 da Lei n. 5.764/71. Ao se associarem à cooperativa, os profissionais colocam a sua atividade à disposição da sociedade a fim de que a cooperativa a integre com a dos demais cooperados e ofereça a prestação coletiva desses serviços a outras pessoas jurídicas, exercitando — em nome dos associados — uma atividade econômica de proveito comum, sem finalidade de lucro. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl." % "43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA - Processo n°. : 10320.001178/2003-60 Acórdão n°. : 105-15.417 Assim, a sociedade cooperativa de trabalho viabiliza a contratação da atividade global dos seus associados, relacionando o trabalho destes — em conjunto — aos usuários dos seus serviços, fazendo com que esse trabalho não perca sua individualidade e autonomia. Como se percebe, as cooperativas nada mais são que instrumentos de que se servem os cooperados para otimizar o resultado de sua atividade econômica. As cooperativas agem como se mandatárias fossem de seus associados, praticando atos no interesse exclusivo destes.' Quanto à lide ora apreciada, a fiscalização, por identificar que a receita da cooperativa de trabalho em processamento de dados COTEPRO, advém de prestação de serviços a terceiros não cooperados, conforme descrito pelo próprio AFRF na folha de continuação do auto de infração, descaracterizou-a como sociedade cooperativa, tributando integralmente suas receitas. Como vimos a legislação não autoriza a SRF a descaracterizar a Sociedade Cooperativa, pode e deve analisar os atos por ela praticados, se atos cooperados estão isentos de tributação, se não cooperados devem ser tributados. Isso não significa que uma empresa travestida de cooperativa não possa ser tributada como uma empresa em geral, porém para tal necessário se faz que a fiscalização prove o vício na constituição da cooperativa, ou seja que na realidade ela não é uma cooperativa mas uma empresa. No presente caso a própria justiça do trabalho enfrentando um caso de um associado que a ela recorreu para reclamar direitos trabalhistas como empregado, entendeu ser ele cooperado e ser a entidade uma cooperativa, fls 544/550. 17 •€‘.1: MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ikrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001178/2003-60 Acórdão n°. : 105-15.417 Ocorrem muitos casos de desclassificação de cooperativa por não segregar atos cooperados de não cooperados. Ainda que tal obrigação seja da cooperativa tal fato não autoriza a fiscalização a tributar a totalidade das receitas. Apenas a título ilustrativo trataremos também do tema por ser oportuno. Caberia então ao auditor analisar as receitas recebidas, classificando-as nos termos da legislação com ato cooperado, ou não, dai comparar com aquela escriturada. Se o valor referente ao não ato cooperado, sujeito portanto à tributação, fosse menor que o lançado pela empresa deveria cobrar a diferença. Como acontece nos casos de auditoria de caixa, uma receita omitida, não contamina o restante de omissão, uma despesa não dedutivel ou não comprovada não contamina o restante, assim também acontece com as cooperativas, se existem atos cooperativos e não cooperativos e a entidade não realizou a separação cabe a fiscalização fazê-lo. E nem se diga que isso seja impossível, pois em se tratando de cooperativa de trabalho basta analisar a origem das receitas confrontando-as com quem prestou o serviço, se cooperado é ato cooperativo, se não é cooperado o ato é não cooperativo. Tal análise é simples embora possa ser trabalhosa e demandar mais horas de trabalho que em uma cooperativa que segregue as receitas, porém não impossível. Sobre o assunto assim manifestou a Conselheira SANDRA MARIA FARONI no acórdão 101-92.476. "Não há, também, previsão legal para a descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática de atos não cooperativos. Não tem, ainda, a Secretaria da Receita Federal, competência legal para fiscalizar as atividades das cooperativas e puni-las por eventual infração à lei de regência (se fosse o caso), mediante tributação dos resultados dos atos que, por lei de regência, não sofrem 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Itei Pl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,0›) . QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001178/2003-60 Acórdão n°. : 105-15.417 incidência do imposto ( o que, de resto, não se coaduna com o nosso sistema jurídico: usar tributo como penalidade). A única exegese possível, portanto, nos casos de sociedades cooperativas que praticam, em maior ou menor escala, atividades lucrativas (atos não cooperativos), é que a não incidência alcança todos os atos cooperativos, devendo ser tributado o que exorbita esse campo. Se a escrituração contábil da sociedade segrega as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem (atos cooperativos e demais atos), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita (acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais os atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária." No presente caso a cooperativa, dentro de sua interpretação da lei entendeu serem todos seus atos cooperativo, caberia à fiscalização então analisá-los para se fosse o caso segregar os atos cooperativos dos não cooperativos. Como vimos a definição de ato cooperativo em relação às cooperativas de trabalho, teve seu campo alargado depois da entrada em vigor do artigo 45 da Lei n° 8.541/92, enquadrando-se a venda dos serviços dos médicos associados, ainda que a pessoas físicas ou empresas não associadas como ato cooperativo. A fiscalização não aprofundou a auditoria para verificar a essência dos atos praticados, preferiu considerar toda receita como ato não cooperativo por atacado, e assim, de fato descaracterizou a cooperativa, o que como já vimos não poderia fazê- lo, se não provado vício em sua constituição. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. *M4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001178/2003-60 Acórdão n°. : 105-15.417 Sobre a mesma cooperativa este Conselho já teve oportunidade de pronunciar através do Acórdão 104-20.555, que examinando o recurso 141.558, cuja exigência se referia ao IRF anos de 1996 a 2.000, o ilustre conselheiro representante da Fazenda, ementou a decisão da seguinte forma: AC 104-20.555 de 17 de março de 2.005 "COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — COOPERATIVA DE TRABALHO — O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde que o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IRPJ. Nestes casos pode a cooperativa de trabalho usufruir o benefício de efetuar a compensação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados. (Art. 45 da Lei n° 8.541, de 1.992, com nova redação dada pelo art. 64 da Lei n° 8.981, de 1.995). RECURSO PROVIDO." Os argumentos de decisão prolatados em relação ao IRPJ são aplicáveis à COFINS pois o que se definiu foi a caracterização da atividade da cooperativa de trabalho como ato cooperativo, ainda que seus cooperados prestem serviços a terceiros não cooperados, desde que a contratação seja feita pela cooperativa e quem preste o serviço seja um cooperado. Assim conheço do recurso e no mérito DOU-LHE provimento. Sala das Sessõe - DF, em 10 de novembro de 2005. JOir of I'. • • r" 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.001074/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Multa regulamentar. Comprovada a regularidade da importação, mediante cópias dos demonstrativos de utilização da DI's, não há como argüir esteja o contribuinte desprovido dos registros documentais ou controles de entrada e saída das mercadorias. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30416
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Multa regulamentar. Comprovada a regularidade da importação, mediante cópias dos • demonstrativos de utilização das DI's, não há como argüir esteja o contribuinte desprovido dos registros documentais ou controles de entrada e saída das mercadorias. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2002 111 Kg* He BA COSTA Pre:idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. taic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.416 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADO : SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS DO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 04, para exigir o pagamento de multa regulamentar por haver a fiscalização constatado, por amostragem, que os medicamentos e materiais • descartáveis adquiridos no mercado internacional nos anos de 1991 a 1995 não tinham registro documental nem controles específicos de entrada e de saída, o que dificultava o trabalho de auditoria de estoques. O processo foi baixado em diligência na Primeira Instância em atendimento do pedido formulado pela empresa e posteriormente em vista de diferenças existentes entre as quantidades relacionadas pelo contribuinte e as quantidades indicadas nas DI's (docs. de fls. 353/359 e 367/530). A autoridade de Primeira Instância julgou improcedente a ação fiscal e recorreu de oficio. Na fundamentação, o julgador esclarece que: a) a interessada, na defesa, apresentou cópias dos demonstrativos analíticos de utilização das DIs que fundamentaram a autuação e do resultado das diligência foram confirmados estes demonstrativos, embora persistissem algumas diferenças. Tais diferenças foram • esclarecidas no Processo n° 10314.001076/96-33, referente ao Auto de Infração do Imposto de Importação. Conclui, então que o contribuinte logrou êxito ao defender-se do fundamento da autuação, ou seja, a inexistência de registro documental ou controles de entrada e saída. Ressalta que mesmo restando algumas inconsistências entre as DIs e as planilhas confeccionadas pelo impugnante, não seria o caso de manutenção parcial da multa aplicada pois tal penalidade tem como pressuposto a entrada clandestina ou circulação irregular de mercadoria de procedência estrangeira, até porque no Processo n° 10314.001076/96-33 ficou demonstrado que não houve desvio de finalidade dos bens importados com beneficio fiscal. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.416 VOTO- Acolho integralmente as razões que levaram a autoridade de Primeira Instância a declarar improcedente a ação fiscal, uma vez que: 1. O fato que fundamentou a autuação, a saber, a falta de registros de entrada e de saída dos medicamentos e materiais descartáveis importados, ficou descaracterizado em vista das comprovações apresentadas pelo contribuinte; 2. Por outro lado, demonstrado está que não se trata de importação irregular de mercadorias, nem houve desvio de bens importados ao amparo de beneficio fiscal. 110 Voto, por conseguinte, para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 JOÃO S IA OSTA - Relator 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA— :•71:1::,*.;'.;!'" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;. TERCEIRA CÂMARA • -.4- - Processo n.°: 10314.001074/96-16 Recurso n.° 123.647 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.416 Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 Joã. ! e all e • Costa Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: 1 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.010706/2002-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONCOMITÂNCIA - Só existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso não ocorrer, então não há concomitância e a autoridade administrativa julgadora deve conhecer o mérito do litígio.
Numero da decisão: 108-08.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Henrique Longo
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Processo n°. : 10283.01070612002-84 Recurso n°. : 140.508 Matéria : IRPJ — EX.: 1998 Recorrente : HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA Recorrida : 1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.494 PROCESSO ADMINISTRATIVO — CONCOMITÂNCIA — Só existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso não ocorrer, então não há concomitância e a autoridade administrativa julgadora deve conhecer o mérito do litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '01466 DORIVffl_ pADO,VÁN PRESIpbENTV 41104 Os drin ,laNGO REL O ". FORMALIZADO EM: 7..4 CUT ibuJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. ' :;,9' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.010706/2002-84 Acórdão n°. :108-08.494 Recurso n°. : 140.508 Recorrente : HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração para exigir a multa isolada por haver recolhido a menor os valores apurados por estimativa de IRPJ. O recolhimento a menor apurado pelo fisco decorre da denúncia espontânea promovida pela recorrente em 30/03/1998, quando verificou que fizera cálculo equivocado. É que ao imputar o pagamento efetuado pela empresa o sistema constatou não haver o recolhimento de multa de mora, o que gerou um débito por força da insuficiência do recolhimento. A Turma de Julgamento a quo não conheceu da impugnação do contribuinte porque entendeu que foi impetrado mandado de segurança (proc. 2001.32.00.010198-9) e que tal medida impede o prosseguimento do processo administrativo, devendo prevalecer a decisão judicial. Por isso, não conheceu da impugnação (fls. 286/290). Inconformada, a empresa ora recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 326/353, no qual constam os seguintes argumentos em suma: a)a decisão recorrida é nula porque somente poderia deixar de conhecer da impugnação se tivesse este processo o mesmo objeto do mandado de segurança, o que não ocorreu; b)o mandado de segurança tinha como objeto a obtenção de CND; 2 • -- • •t), MINISTÉRIO DA FAZENDA tkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.010706/2002-84 Acórdão n°. : 108-08.494 c)a diferença do tributo devido foi recolhida com juros; a exigência da DRF corresponde duas penalidades, sendo uma de mora e outra de oficio; d)o efeito da denúncia espontânea é a exclusão de qualquer multa; e)a multa isolada não pode ser exigida após o encerramento do período-base. É o Relatório. 4», Alt Atir 3 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA. vir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.010706/2002-84 Acórdão n°. : 108-08.494 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A recorrente alega que a decisão é nula porque não há identidade de objeto entre este processo e o mandado de segurança. Mas, na parte final do Mérito, alega exatamente o contrário, ou seja, que a decisão judicial o protegeria. Pois bem, para que não se conheça da impugnação e/ou do recurso quando há processo judicial, é condição que ambos os processos - administrativo e judicial - tenham o mesmo objeto. Por outras palavras, tanto num quanto noutro, deve-se pretender que se reconheça que a denúncia espontânea afasta a imposição de qualquer penalidade, inclusive a multa de mora. Com esse reconhecimento, a imputação efetuada pelo sistema da SRF estaria incorreta e não haveria insuficiência de recolhimento de imposto. Por conseqüência, seria incorreta a exigência de multa isolada por insuficiência de recolhimento da estimativa. A medida judicial da recorrente teve como objeto a segurança para que lhe fosse concedida a Certidão Negativa de Débitos. Com efeito: 4 • •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.010706/2002-84 Acórdão n°. :108-08.494 i. a peça inicial do Mandado de Segurança (fls. 254/284) delimita o objeto com seu pedido: "direito liquido e certo da impetrante, de obter a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, bem como de ver suspensa a exigibilidade dos - créditos até final julgamento dos processos administrativos instaurados por requerimento da impetrante"; ii. o Ministério Público Federal assim o afirma (fls. 162/164) iii. a sentença judicial (fls. 165/168) indica que o mandamus objetiva "seja expedida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, na forma ..., e é precisa a delimitar o seu exame: "Ah initio, embora tanto na petição inicial, como nas informações prestadas se tenha discutido o mérito da exigência dos créditos tributários que ainda são objeto de processos administrativos, ressalvo que o cerne da presente demanda não consiste no exame da retidão dos recolhimentos feitos pela• Impetrante, mas sim somente no direito à obtenção de CND e de atribuição de efeito • suspensivo aos mencionados processos administrativos que • pendem de julgamento." (grifou-se) Enfim, não tratam do mesmo objeto, ainda que tenham sido expostas na petição inicial do mandado de segurança as razões relativas à denúncia espontânea no recolhimento de 30/03/1998. Desse modo, merece ser anulada a decisão recorrida, retornando-se os autos à DRJ de Belém (PA) para que outra decisão seja promovida para apreciação do mérito. Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2005. ALIO 4 J.4 NRI* E afrk /I(5 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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4652144 #
Numero do processo: 10380.011054/2002-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. Mantém-se a sua exclusão da autuação fiscal, corroborando a decisão “a quo”, ratificada em recurso de ofício, em observância à aplicação das normas legais que regem a quebras de estoque, admitidas como custos. QUEBRAS DE ESTOQUE. Podem ser admitidos como custos, os valores correspondentes a perdas de estoque de bebidas, quando os valores lançados a esse título, comparados com o total comercializado no período correspondente, são inferiores a limite admitido pelo fisco estadual, para fins de ressarcimento do ICMS. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 108-09.257
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Fls. 1 4. , MINISTÉRIO DA FAZENDA -„ w.;.: É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10380.011054/2002-05 Recurso no 149.419 De Oficio Matéria IRPJ e OUTRO - Ex(s): 1998, 1999, 2000 e 2001 Acórdão n" 108-09.257 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente 35 TURIvIA/DRJ-FORTALEZA/CE Interessado PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFICIO. Mantém-se a sua exclusão da autuação fiscal, corroborando a decisão "a quo", ratificada em recurso de oficio, em observância à aplicação das normas legais que regem a quebras de estoque, admitidas como custos. QUEBRAS DE ESTOQUE. Podem ser admitidos como custos, os valores correspondentes a perdas de estoque de bebidas, quando os valores lançados a esse título, comparados com o total comercializado no período correspondente, são inferiores a limite admitido pelo fisco estadual, para fins de ressarcimento do ICMS. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3a TURIVLVDRJ-FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 10380.011054/2002-05 Acérdão n.° 108-09.257 Fls. 2 DO1A1.4AN Pre s' nte À.x..wozale MARG OU ! O GIL NUNES Relator - FORMALIZADO EM: 0 AOR 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lósso Filho, Lurem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Orlando José Gonçalves Bueno, José Carlos Teixeira da Fonseca e José Henrique Longo. Processo n.° 10380.011054/2002-05 Acórdão n.° 108-09.257 Fls. 3 Relatório Trata-se o presente processo de Autos de Infração lavrados de IRPJ e CSLL referentes aos anos calendário de 1997, 1998 e 1999 por glosas de valores lançados a título de quebras de estoque e, do ano calendário de 2001, período de 03/2001, por arbitramento de lucro tributável, conforme documentos de fls.6123. Inconformada com a autuação a contribuinte apresentou a impugnação de fls.185/256, quando se insurge contra as glosas de valores lançados por quebras e perdas, por entender estar documentada dentro da legislação concernente, art.291, inciso II, alínea "c" do RIR/99 e os Termos de Acordo firmados com a SEFAZ do Estado do Ceará, conforme docils.197/206, argüindo ter ocorrido um equívoco do fiscal autuante, impedindo a autuada de deduzir em seus resultados as quebras de estoques provadas. Questionou, também, o arbitramento do lucro para o período 03/2001, por entender que estava ainda sob prazo para a entrega de sua DIPJ do exercício de 2002 que se esgotaria em 30/06/2002, e a ação fiscal iniciou-se em 06/03/2002 o que inviabilizou os procedimentos contábeis da empresa, já que os documentos estavam em poder do fiscal, e ainda que o agente fiscal extrapolou a determinação constante da MPF que se reportava ao período de 01/1997 a 12/1999. A 3' Turma da DRJ de Fortaleza apreciou a matéria, Acórdão DRJ/FOR n°. 4.728 de 12 de agosto de 2.004, julgando procedente em parte o lançamento, excluindo da exigência fiscal a infração relacionada no item 1 do Auto de Infração — Custos ou Despesas não comprovadas - Glosa de Despesa/Quebra de Estoque, proferindo a seguinte ementa: "QUEBRAS DE ESTOQUE. Podem ser admitidos como custos, os valores correspondentes a perdas de estoque de bebidas, quando os valores lançados a esse título, comparados com o total comercializado no período correspondente, são inferiores a limite admitido pelo fisco estadual, para fins de ressarcimento do ICMS. ARBITRAMENTO DE LUCRO. A não apresentação dos Livros e Documentos da escrituração contábil, por ocasião da autuação, justifica o arbitramento do lucro calculado sobre os valores das receitas mensais informadas pela Empresa." A contribuinte foi cientificada da decisão em 29/11/2004 conforme doc. de fis.291. Os autos foram remetidos a este Conselho de Contribuintes por força do recurso de oficio, nos termos do art. 34, inciso I do Dec.n°. 70.235/72 e Portaria 375/2001, interposto pelo Presidente da 3' Turma, relativo à parte exonerada do Auto de Infração (item 01). &fi É o Relatório. Processo n.° 10380.011054/2002-05 Acórdilo ri.° 10809.257 Fls. 4 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Presentes os pressupostos para o presente recurso de oficio, dele tomo conhecimento. Entendo que não há reparos a fazer quanto à decisão "a quo", por estar embasada em fundamentos de fato e de direito, os quais acolho e ratifico, nos termos do voto vencedor da autoridade recorrente, doc.fls.275/277. Os acordos firmados entre a contribuinte e a SEFAZ do Ceará (doc.fis.1971205), embasarn a necessária comprovação exigida nos termos do art. 291, inciso II, "c", do RIR194, para a as quebras de estoque utilizadas como custo. Cabalmente demonstrada pelo relator às fis.276, os valores utilizados pela autuada os foram em percentuais inferiores aos previstos nos acordos firmados com a SEFAZ do Ceará, órgão por origem, gestor do controle tributário da atividade exercida pela contribuinte quanto ao ICMS. A exclusão dos Autos de Infração dos valores incidentes por glosa de despesas é procedimento que se impõe, nos termos acima expostos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio, mantendo a decisão "a quo" em todos os seus termos. Sala das Sessões- DF, em 28 março de 2007. MARGIL M U 11 GIL NUNES Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000170/2005-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2003, 2004 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1ºCC nº 12). NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, estes constituem acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei nº. 7.713, de 1988, art. 6º, XX). MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés iacomelli Nunes da Silva, que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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I 4L,57, •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA WO tlj. 37);-- ..\-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ritbe> SEGUNDA CÂMARA Processo e 10245.000170/2005-98 Recurso o° 158.568 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2001, 2003, 2004 Acórdão u° 102-49.367 Sessão de 05 de novembro de 2008 - Recorrente PAULO SÉRGIO FERREIRA MOTA Recorrida r TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2003, 2004 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÉNCIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1°CC n° 12). NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatéria/reparatória dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, estes constituem acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 6°, XX). MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles f . . . • Processo ri° 10245.000170/2005-98 CCOI /CO2 Acórdão o." 102-49367 Fls. 2 litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisé iacomelli Nunes da Silva, que davam provimento ao recurso.s IT • IAS PESSOA MONT IRO residerfte n•"'", EDUAfri /TADEU FA • » Relator FORMALIZADO EM: 2.2 DEZ 200: Participaram, ainda, do presente julgam, to, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Nábia Matos Moura, Alexandre Naoki W.hioka, Eduardo Tadeu Farah 2 Processo n° I 0245.000170/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.367 Fls. 3 Relatório Paulo Sérgio Ferreira Mota recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 2° TURMA/DRJ-BEL, pleiteando sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 152 a 175. Trata-se de exigência de IRPF, para formalização e cobrança do valor total de R$ 122.038,44, relativo ao imposto, já acrescido da multa de oficio e juros de mora. O motivo da autuação decorreu de classificação indevida de rendimentos na DIRPF, uma vez que não foi oferecida à tributação os rendimentos creditados pela Assembléia Legislativa do Estado de Roraima a título de "ajuda de custo". Inconformado, apresentou impugnação fls. 83 a 104, alegando em síntese: (a) Que a autuação é improcedente, pois, jamais foi questionado pela SRF quando da entrega da declaração e não caiu em "malha"; (b) Ilegitimidade passiva do recorrente, pois a responsabilidade de retenção na fonte é da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima; (c) Não houve acréscimo patrimonial, conforme documentos anexados ao Auto de Infração, sendo que as despesas foram demonstradas ao órgão pagador, deixando de existir base de cálculo para cobrança do IR; (d) O Auto de Infração não considerou na base de cálculo a exclusão das despesas realizadas e ainda daquelas decorrentes da inflação e desvalorização da moeda, contrariando os princípios constitucionais da pessoalidade e da progressividade; (e) A "ajuda de custo" recebida foi consubstanciada no Decreto Legislativo de n° 006/1995, e possui caráter indenizatório; (f) A Assembléia Legislativa do Estado de Roraima possui toda documentação hábil e idônea fornecida pelo impugnante que comprovou seus efetivos deslocamentos indenizáveis a título de diárias dos deputados estaduais, sendo de sua responsabilidade a apresentação; (g) O Auto de Infração não considerou o IRRF; (h) Não cabe multa punitiva, devido à denúncia espontânea; (i) Alega que a multa é confiscatória; (j) Ilegitimidade da utilização da taxa SELIC. A DRJ proferiu Acórdão n° 7728, mantendo o lançamento em parte, do qual se extrai resumidamente: Da Procedência da Autuação A autuação combatida está plenamente amparada no Código Tributário Nacional, em seu art. 142. A atividade fiscalizatória é plenamente vinculada, o que não o exime de vir a ser autuado se restar identificada uma falta, independentemente de ter caído ou não em "malha" O Auto de Infração é um questionamento de sua Declaração de Ajuste Anual, em que é concedido o pleno direito de defesa no momento de sua impugnação. Da Responsabilidade Mesmo que a fonte pagadora seja a responsável pelo tributo, o impugnante não abandona a condição de contribuinte, podendo ser cobrado pela fiscalização sem o beneficio de ordem, pois este não está previsto no Código Tributário Nacional. kifi 3 • Processo n°10245.000170/2005-98 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249367 Fls. 4 Das Alegações Sem Prova A DRJ informa que o contribuinte não juntou ao processo os documentos comprobatórios como prova de que não ocorreu acréscimo patrimonial, afirmando apenas que os mesmos foram anexados ao Auto de Infração. Assim, não restou outro entendimento à autoridade fiscal como considerar os valores recebidos como rendimento. Cabe ao contribuinte provar que tais despesas ocorreram, conforme Decreto n° 3.000 de 1999, em seu art 39, I e XIII. Sobre o Decreto n°006/1995, editado pela Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, não há o que se questionar, mas este não exime o contribuinte de apresentar à fiscalização os comprovantes de que utilizou o valor recebido com "ajuda de custo", na forma da lei. A responsabilidade pela apresentação dos documentos da Declaração de rendimentos é do contribuinte, não cabendo a alegação de que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima possui toda documentação hábil e idônea, comprovando os efetivos deslocamentos. Dos Valores a Considerar O contribuinte alega que o Auto de Infração não considerou na base de cálculo a exclusão das despesas realizadas e ainda daquelas decorrentes da inflação e desvalorização da moeda. Contudo, não existem no processo comprovantes de despesas a excluir e o impugnante não apresenta qualquer cálculo de inflação e desvalorização da moeda. Denúncia Espontânea O recorrente alega ainda que não cabe multa punitiva, devido à denúncia espontânea, conforme art 138 do CTN. Todavia, não trouxe qualquer prova de que ocorreu o pagamento do tributo e dos juros de mora cobrado no Auto de Infração, ou mesmo qualquer explicação sobre como entende que seus procedimentos poderiam ser enquadrados como denúncia espontânea. Da Multa O contribuinte discorda da cobrança da multa de oficio no percentual de 75%, alega que a multa é confiscatória, tal penalidade está regularmente instituída por lei, respeitando o principio da reserva legal de que trata o art. 97, V do CIN. O tributo não deve ser confimdido com penalidade, mormente por não ter esta o caráter de prestações permanentes. A Constituição Federal em seu art 150, IV veda a utilização de "tributo" com efeito de confisco. Da Taxa Selic A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. Está pacificada na jurisprudência administrativa a legalidade da cobrança dos juros de mora, nos débitos para com a União, calculados pela aplicação da taxa Selic. Cálculo 4 Processo n° 10245.000170/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.367 Fls. 5 Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte, identificado nas fls. 44/45, será realizado o devido abatimento. A DRJ apresenta às folhas 132/133 o cálculo realizado no Auto de Infração e o apurado após seu julgamento. O Recorrente apresenta Recurso Voluntário, sustentando os mesmos argumentos postos em sua Impugnação, sobretudo: (a) A responsabilidade pelo recolhimento e retenção na fonte do imposto de renda seria da responsabilidade da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima; (b) Violação ao princípio da legalidade; (c) A "ajuda de custo" recebida foi consubstanciada no Decreto Legislativo de n° 006/1995, a referida verba teria caráter indenizatório; (d) Que não houve acréscimo patrimonial de qualquer origem, portanto não há base de cálculo para cobrança de IR; (e) O Auto de Infração não considerou na base de cálculo a exclusão das despesas realizadas, e não atendeu aos princípios constitucionais da pessoalidade e da progressividade; (O Alega que realizou a denúncia espontânea, pois voluntariamente confessou os valores constantes de sua DIRPF dos anos fiscalizados, antes de qualquer procedimento fiscalizatório; (g) Alega impossibilidade de se tributar o IR sobre omissão de rendimentos comprovada por depósitos bancários; (h) Ilegalidade da multa aplicada, violando o principio do não-confisco. É o relatório. ti • Processo n° 10245.000170/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49367 Fls. 6 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito do contribuinte: PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em preliminar, o recorrente alega que o sujeito passivo da obrigação tributária é a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, sendo esta responsável direta pelo recolhimento do imposto de renda. De pronto, deve ser rejeitada a referida preliminar, como se verá adiante. O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional. A ausência de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para ser tributado, na Declaração de Ajuste Anual. Esse entendimento é pacífico, conforme súmula n° 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1"CC n" 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MÉRITO VERBAS INDENIZATORIAS A autoridade lançadora entendeu que os proventos percebidos não se enquadram na modalidade indenizatória como apregoa o recorrente, razão pela qual ofereceu as referidas verbas à tributação. De pronto, verifico que a fiscalização agiu com acerto. Cumpre ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que vai determinar sua natureza tributável (ou não), mas os efeitos que esses recebimentos têm sobre o patrimônio do autuado. No caso de verbas destinadas à reposição de gastos, de fato, não se configura o elemento de renda, pois não se verifica o acréscimo patrimonial. Todavia, é indispensável que o pagamento desses valores esteja vinculado à efetiva comprovação dos gastos a cuja reposição se destina. E, neste caso, o contribuinte não comprova a efetividade dos mesmos. Assim, os rendimentos recebidos, ainda que denominado de "ajuda de custo" pela fonte pagadora, estão incluídos no campo incidência, na forma do art. 3°, § 4° da Lei n° 7.713/1988 e não estão contemplados nas hipóteses de isenção consignadas no art. 6° da Lei n° 7.713/1988. t, 6 • Processo n° 10245.000170/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.367 Fls. 7 Nesse sentido, tem decidido reiteradamente este Conselho de Contribuintes, cujas ementas reproduzo a seguir: "IRPF - AJUDA DE CUSTO - Somente tem natureza indenizatória, isenta do imposto sobre a renda pessoa fisica, a ajuda de custo destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, nos termos do artigo 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713/88 Os valores recebidos a título de ajuda de custo que deixem de preencher as condições legais estabelecidas devem integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anuaí" (AC. 106-14201) "IRPF - NATUREZA INDENIZATORIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. Sem a efetiva comprovação do caráter indenizató rio das verbas recebidas, portanto, é de se considerar como tributáveis os rendimentos recebidoS." (Ac. 104-21668) Nessa conformidade, há de se manter o entendimento exarado pela autoridade lançadora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA O recorrente alega que se enquadra no art. 138 do Código Tributário Nacional, no momento em que voluntariamente confessou os valores constantes de sua Declaração de Imposto de Renda dos anos fiscalizados, sendo indevida a multa moratória. Pelo visto, o recorrente equivoca-se quanto ao conceito de denúncia espontânea. A Lei n°9.250, de 1996, art. 7°, prescreve: "Art. 7" A pessoa fisica deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita FederaL" Pela leitura do artigo 7° acima transcrito, verifica-se que o contribuinte apenas cumpriu com seu dever, por força de determinação legal. No caso em apreço, o contribuinte não comprova o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, o que caracterizaria a denúncia espontânea. Assim, somente se considera espontânea a denúncia, ao abrigo do disposto no art. 138 do erN, quando o contribuinte confessa e, em seqüência, recolhe o débito tributário objeto da denúncia. A entrega da DIRPF e possível recolhimento de imposto apurado pelo contribuinte, já de conhecimento do fisco, não se constitui em denúncia espontânea. Conclui-se, então, que a denúncia espontânea constitui-se em instrumento de exclusão da responsabilidade em função do cometimento de alguma espécie de ilícito tributário administrativo, devendo o denunciante noticiar a Administração Fazendária sobre a infração ocorrida, comprovando, se for o caso, o pagamento do débito tributário ou o depósito da A 7 • Processo n° 10245.000170/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.367 Fls. 8 importância arbitrada, desde que não haja nenhum procedimento administrativo ou medida fiscalizatória já iniciada e relacionada ao ilícito confessado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS O recorrente alega, em sua peça recursal, a impossibilidade de se tributar omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários (fl. 174). Contudo, em relação a este argumento, não há de se tecer nenhum comentário, visto que não se encontra presente nos autos a referida matéria. DA MULTA DE OFICIO - CONFISCO O contribuinte contesta a aplicação da multa de oficio de 75%, por considerá-la um exagero, alegando que esta não pode ser utilizada como forma de confisco. Reclama, ainda, violação ao princípio da razoabilidade e equidade. Em relação às argüições de inconstitucionalidade, relativamente ao que a multa aplicada representa, a Autoridade Administrativa não dispõe de competência legal para examinar a constitucionalidade/legalidade de Leis inseridas no ordenamento jurídico nacional (competência privativa do Poder Judiciário — artigo 102 da Constituição Federal). Cumpre assinalar que a vedação constitucional se aplica somente à utilização de tributo com efeito confiscatório (e não multa), sendo dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. Farta é a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes: "MULTA DE OFICIO - INCONSTITUCIONALIDADE -CARÁTER CONFISCA TÓRIO - Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscató rio refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei." (Acórdão 101-92692, sessão de 08/06/1999 do 1° CC, P Câmara) Ressalte-se que o órgão administrativo não constitui foro apropriado para discussões dessa natureza. Esse entendimento é pacifico no Primeiro Conselho de Contribuinte, conforme Súmula n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". DOUTRINAS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CITADAS O contribuinte acrescenta ao recurso voluntário diversas doutrinas e decisões judiciais e administrativas, como argumentos de combate ao lançamento. Contudo, a doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise 0Â 8 . •• Processo n°10245.00017012005-98 CCO1 /CO2 Acórdão n." 102-49.367 Fls. 9 vinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das . essões-P e novemb ie 2008. I EDUAR of, ADEU FAR • 1-1 9 Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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4649305 #
Numero do processo: 10280.006664/98-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Cancela-se o lançamento quando comprovado o equívoco na revisão que, para a conversão dos valores, não atentou para o fato de que o prejuízo fiscal compensado provinha de declaração que se referia a período anterior e que o formulário utilizado exigia, para o seu preenchimento, a adoção de nova expressão monetária. IRPJ – LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13503
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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ementa_s : PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Cancela-se o lançamento quando comprovado o equívoco na revisão que, para a conversão dos valores, não atentou para o fato de que o prejuízo fiscal compensado provinha de declaração que se referia a período anterior e que o formulário utilizado exigia, para o seu preenchimento, a adoção de nova expressão monetária. IRPJ – LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. Recurso provido.

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FERREIRA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 29 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° :105-13.503 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Cancela-se o lançamento quando comprovado o equívoco na revisão que, para a conversão dos valores, não atentou para o fato de que o prejuízo fiscal compensado provinha de declaração que se referia a período anterior e que o formulário utilizado exigia, para o seu preenchimento, a adoção de nova expressão monetária. IRPJ — LANÇAMENTO DE OFICIO - A constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO M. FERREIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE 4E DA SILVA — PRESIDENTE e < • ÁLVARO B • - ' • : L''' :OSA LIMA - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.006664/98-41 Acórdão n° :105-13.503 FORMALIZADOEM: 26 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOF MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006664/98-41 Acórdão n° : 105-13.503 Recurso n° :125.516 Recorrente : ANTONIO M. FERREIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO ANTONIO M. FERREIRA & CIA. LTDA., já qualificada nos autos, não se conformando com a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que não acolheu os seus argumentos de defesa em relação à exigência fiscal referente ao período-base de 1989, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja reformada a decisão daquela autoridade singular. A peça descritiva da irregularidade motivadora da formalização do crédito tributário, encontra-se às fls. 15 a 20; Relatório Fiscal às fls. 21 e 22, denunciando indevida compensação de prejuízo fiscal do ano-base de 1985 na demonstração do lucro real do período examinado. A impugnação apresentada em primeira instância encontra-se às fls. 24 a 28, a qual rebate a acusação fiscal sob o argumento de que foi feita a conversão monetária em 1986 e que o prejuízo fiscal de 1985 estava correto e escriturado no LALUR. Cientificada da Decisão em 15/1212000, AR anexado às fls. 43 (verso), a empresa ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 27/12/2000, repetindo termos da contestação primeira, acrescentando: Que apresentara com atraso a declaração do ano-base de 1985, exercício de 1986, em formulário do exercício de 1987, o qual pedia preenchimento no n vo padrão monetário, Cruzados, ou seja, todos os valore , divididos por 1.000. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006664/98-41 Acórdão n° : 105-13.503 Fazendo exposição dos padrões monetários, índices de correção monetária e demonstração do prejuízo fiscal em UFIR, anexou cópias de folhas do Livro LALUR, folha do Razão e do Balanço Patrimonial daquele período, requerendo, por fim, o cancelamento da exigência. Veio o recurso interposto à apreciação deste Colegiado com a comprovação do depósito recursal conforme documento acostado às fls. 64 despacho de fls. 65. #li Sem preliminares. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.006664/98-41 Acórdão n° :105-13.503 VOTO Conselheiro, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação pela prestação do depósito recursal, dele tomo conhecimento. A irresignação estampada na peça recursal vem acompanhada de afirmativas asseguradoras da inexistência de qualquer obrigação tributária consistente, capaz de ser sustentada em se levando as suas considerações ao exame mais detalhado, especificamente ao que se relaciona ao prejuízo objeto de compensação para a determinação do lucro real no ano-base de 1989. A análise dos fatos, em consonância com os elementos constantes dos autos, demonstra que, efetivamente, não ocorreu erro quando da compensação de prejuízos fiscais na declaração apresentada no exercício de 1990, pelas razões não observadas a partir do processamento da declaração relativa ao período-base de 1985, as quais passo a declinar. Observe-se que, às fls. 04, há um extrato das compensações de prejuízos, o qual acusa a existência de erros na declaração, indicando, também, o valor de Cr$ 63.635,00 como prejuízo fiscal do período de 1985, cujo formulário recebeu o número 20027701 com entrega em 1987. Esta informação, corroborada pelo clamor da recorrente, de que a conversão do valor do prejuízo daquele período fora efetuada de acordo com a lei, e mais, que apresentara a sua declaração daquele período em formulário cujo 7preenchimento exigia a nova moeda, Cruzados, leva-nos à constatação de q e -, /r MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.006664/98-41 Acórdão n° :105-13.503 desde o início, não houve o necessário batimento entre as informações trazidas pela autuada com aquelas constantes em banco de dados na SRF e, mais precisamente, a declaração propriamente dita e as circunstâncias especiais que a envolviam, especialmente quando os valores de um período de apuração foram informados em um formulário com características diferentes daquele que lhe competia. As cópias das folhas do LALUR, parte B, às fls. 05 e 06, parte A, às fls. 07, indicam com precisão o valor de Cr$ 63.634.800,00 como prejuízo fiscal do período base de 1985. Além de serem carreados aos autos, nesta fase recursal, cópia da folha n° 100 do Livro Razão e Demonstração do Resultado do Exercício, fis. 55 e 58, respectivamente, onde consta o prejuízo do exercício no valor de Cr$ 67.007.016,44. Este valor, ajustado pelas adições viria redundar no prejuízo fiscal a compensar, motivo da lide. Obviamente que, não tendo a recorrente apresentado a sua Declaração em tempo hábil, só o fazendo em 1987, forçosamente teve que se utilizar do formulário deste outro período, cujo padrão monetário já não era o mesmo que os seus assentamentos apontavam, fazendo-se a necessária conversão de Cruzeiros para Cruzados na paridade de Cr$ 1.000,00= Cz$ 1,00. Entretanto, as informações produzidas pelo processamento de tal Declaração indicam o Cruzeiro como sendo a expressão monetária declarada, quando na realidade não foi esta a moeda exigida pelo próprio órgão controlador. Se assim foi determinado ao contribuinte, não poderia este agir de forma diferente. Caberia, isto sim, ao fisco, adequar os seus registros à realidade dos fatos que ele próprio produzira. Com efeito, neste particular assiste razão à querelante. Eis que, não laborou em erro. Por conseguinte, não merece prosperar o lança ento, eis, • c MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.006664/98-41 Acórdão n° :105-13.503 que comprovado o equivoco na revisão que, para a conversão dos valores, não atentou para o fato de que o prejuízo fiscal compensado provinha de declaração que se referia a período anterior e que o formulário utilizado exigia, para o seu preenchimento, a adoção de nova expressão monetária. Assim, em obediência ao princípio da legalidade e da verdade material que deve nortear a constituição de créditos tributários, tem-se como ilegítima a exação formalizada nos autos ora sob exame. Por todo o exposto e tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2001. ALVAR* l .. e • ERBOSA LI Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4650118 #
Numero do processo: 10283.007607/98-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. – OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO. INOCORRÊNCIA. – Alterações introduzidas pela decisão recorrida no Ato Administrativo de Lançamento, quanto à sistemática adotada para correção monetária dos valores mutuados e quanto a datas e valores que compõem a base de cálculo do tributo, bem como o fato de haver sido afastado, sem qualquer prova concreta em contrário, a alteração contratual promovida quanto à remuneração e o índice de correção dos valores mutuados, tornam frágeis as acusações assacadas contra o sujeito passivo, não bastando para dar suporte ao ato administrativo de lançamento tributário. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92670
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ EM MANAUS - AM Sessão de : lide maio de 1999. Acórdão n°. : 101-92.670 I.R.P.J. — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. i , NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO. INOCORRÊNCIA. — Alterações introduzidas pela decisão recorrida no Ato Administrativo de Lançamento, quanto à sistemática adotada para correção monetária dos valores mutuados e quanto a datas e valores que compõem a base de cálculo do tributo, bem como o fato de haver sido afastado, sem qualquer prova concreta em contrário, a alteração contratual promovida quanto à remuneração e o índice de correção dos valores mutuados, tornam frágeis as acusações assacadas contra o sujeito passivo, não bastando para dar suporte ao ato administrativo de lançamento tributário. Recurso voluntário conhecido e provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENARRÓS DIESEL LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'tó , _ SeN -p--/ RA :" o DRIGUES ,,,yi PRESI 5 NTE I Processo n°. :10283.007607/98-78 Acórdão n°. :101-92.670 41i41 SEBASTIÃO (4).1),,e0 ;-.. ES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM . 4 nein '14 JUN 1777 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL P1MENTEL. 2 Processo n°. :10283.007607/98-78 Acórdão n°. :101-92.670 RELATÓRIO BENARRÓS DIESEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -IMF sob o n° 07.234.453/0001-21, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus — AM que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 124/126, recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Em Sessão realizada no dia 16 de abril de 1996, por ocasião do julgamento do Recurso protocolizado sob n° 105.389, foi feito o relato como abaixo se transcreve: "A exigência fiscal decorre das irregularidades descritas na peça básica nestes termos: "01 - OMISSÃO DE RECEITA - Com base nos documentos fornecidos pela própria Autuada, notas fiscais de vendas e tabelas de preços fizemos a conciliação das vendas de veículos referentes aos anos base de 1987, 1988, 1989 e 1990 e constatamos que houve revenda de veículos a preço abaixo do mercado. Caracterizando, desta forma, subfaturamento por prática de preços diferenciados já que nas notas fiscais de vendas não há referência sobre descontos incondicionais. A autuada até a presente data não respondeu a intimação de 19.09.91, apesar de ter sido prorrogado o prazo para cumprimento da intimação de 24 horas para 15 dias, conforme doc. fls. 18, 19 e 20. Face a isto, estamos autuando tomando por base os valores apurados nas referidas tabelas, doc. fls. 21 a 49. 02. - OMISSÃO DE RECEITA - A autuada centraliza todas as suas receitas na coligada J. Macedo, consequentemente, a administração financeira da Benarrós é realizada pela J. Macedo através de conta corrente consubstanciada na escrita contábil pelo num. 12021490117. Como sustentáculo jurídico desta operação as empresas se valem de contratos de mútuo. Para o ano base de 1988 utilizamos as variações das OTN e para os anos base de 1989 e 1990, nos valemos da LBC de conformidade com a cláusula IV do contrato celebrado entre as empresas, doc. fls. 12 e 13, para os cálculos, chegamos à inferência de que a Autuada ofereceu à tributação receita financeira, juros e correção monetária, provenientes de 3 Processo n°. :10283.007607/98-78 Acórdão n°. :101-92.670 mútuo, valores inferiores aos preestabelecidos pela legislação pertinente e pelos contratos de mútuo. Caracterizando, com isso, omissão de receita conforme relatórios doc. fls. 86 a 121, ..." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 329/352, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja emente tem esta redação: "Não encontra base legal de sustentação a omissão de receita apurada por diferença entre o preço de venda praticado pela empresa autuada e o preço de referência contido em tabelas de sugestões editadas pela empresa fabricante, o que torna inócua (SIC) a caracterização de subfaturamento pelo fisco. Não atendidos os procedimentos de cálculo de correção monetária e de juros a empréstimos de mútuo entre coligadas, na forma e na disposição do Decreto-lei n° 2.072/83, art. 5°, normatizado pelo PN/CST n° 85, cabível é a sua exigência fiscal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Cientificada dessa decisão em 17 de fevereiro de 1993, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para esta Segunda Instância Administrativa (fls. 652/672), cuja síntese é lida em Plenário para maior conhecimento por parte dos demais Conselheiro (1ê-se), vez que o Patrono da recorrente, por sustentação oral, deverá dar destaque á matéria ainda sob litígio. Na mesma oportunidade, através do Acórdão n° 101-89.635, foi declarada a nulidade da decisão recorrida, tendo por fundamento o voto então proferido: "Como do relato se infere, a matéria ainda em litígio diz respeito a diferença de correção monetária incidente sobre contrato de mútuo celebrado entre a recorrente e a pessoa jurídica J. Macedo S.A. - Comércio, Administração e Participações, conforme documentos de fls. 453 a 457. Segundo o que restou consignado na peça básica, foram refeitos os cálculos das receitas fmanceiras resultantes do citado contrato, ficando esclarecido pela autoridade lançadora: 4 Processo n°. :10283.007607/98-78 Acórdão n°. :101-92.670 "Para o ano base de 1988 utilizamos as variações das OTN e para os anos base de 1989 e 1990, nos valemos da LBC de conformidade com a cláusula IV do contrato celebrado entre as empresas ..." Ainda na fase impugnativa alegou a contribuinte conter vícios o Auto de Infração, sendo o primeiro consistente na interpretação dada ao artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, dispositivo este que exige o reconhecimento de correção mínima, cujo limite é dado pelo valor da ORTN (OTN, BTN), enquanto que para apuração da matéria tributável, nos anos-base de 1989 e 1990, foi utilizado o valor da LBC, índice não previsto na legislação de regência. Como agravante apontou a então impugnante o fato de haver sido ignorado, pela autoridade lançadora, o "TERMO DE RÉ- RATIFICAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO MEDIAN1E DEBITO/CREDITO EM CONTA CORRENTE", firmado em 16 de janeiro de 1989 (fls. 457). Outro vício apontado pela contribuinte está relacionado com a metodologia utilizada para cálculo da correção monetária dos valores tidos como mutuados. Contestando os argumentos expendidos na fase impugnativa, autuante afirmou textualmente (fls. 633): "Com a extinção da OTN pelo art. 15 da Lei 7.730/ de 31.01.89, o art. 21 do Decreto-lei 2065/83 tornou-se inaplicável. O art. 9 da Lei 7.799 de 10.07.89, veio, como substituto, dispor que fica a Poder Executivo, com base nos objetivos da correção monetária, autorizado a baixar instruções relativas a outras situações especiais, bem como em relação a operações efetuadas entre pessoas jurídicas coligadas, controladas e controladoras, sob controle comum ou associadas por qualquer forma. Mesmo não tendo sido baixado nenhum ato administrativo tornando obrigatório o reconhecimento da correção monetária pela mutuante, no período-base de 1989 a Benarrós está obrigada a reconhecer no LALUR a receita de correção monetária em cumprimento do contrato f firmado entre esta e a J. Macedo, doc. fls. 10 a13." 5 ___J Processo n°. :10283.007607/98-78 Acórdão n°. :101-92.670 Cabe razão à recorrente quando sustenta que a decisão recorrida deixou de se manifestar sobre pontos essenciais levantados na inicial, o que a toma nula segundo jurisprudência firmada por este Conselho. Com efeito, além de não enfrentar o formal pedido de realização de perícia, a autoridade julgadora monocrática deixou de abordar a maioria dos argumentos apresentados pela pessoa jurídica autuada quando da inauguração da fase litigiosa do procedimento, ferindo frontalmente o artigo 31 "fun: do Decreto if 70.235, de 1972, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.748, de 1993, "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências." A jurisprudência firmada por este Colegiado, ratificada pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, consagra o entendimento de que ocorre cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora deixa de se manifestar sobre todos os pontos atacados pelo sujeito passivo, ou seja, quando o ato decisório é omisso no tocante a argumentos e provas apresentados na fase impugnativa, implica nulidade da mencionada decisão. E, na essência, o reconhecimento do direito a ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal de 1988. Por todo o exposto, voto no sentido de seja declarada nula a decisão recorrida, devolvendo-se os presentes autos à repartição de origem para que outra seja proferida na boa e devida forma. Antes de ser submetido o litígio a novo julgamento, foi determinado a realização de Perícia Contábil, conforme se constata através dos documentos de fls. 426 a 446. Reconhecendo, em parte, a procedência das alegações apresentadas, a autoridade julgadora de primeiro grau proferiu decisão cuja ementa tem esta redação (fls. 449/462): 6 Processo n°. :10283.007607/98-78 Acórdão n°. :101-92.670 "SUBFATURAMENTO — A simples constatação de que a empresa efetuou vendas a preço inferior ao valor da tabela, não é suficiente para caracterizar o subfaturamento e consequentemente a omissão de receitas. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — Verificado através de perícia, que na determinação do lucro real dos exercícios de 1990 e 1991, a empresa não reconheceu integralmente a variação monetária sobre os contratos de mútuo, é cabível a tributação sobre a diferença. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Cientificado o sujeito passivo em 28 de outubro de 1998 (AR de fls. 467), foi protocolizado, em data de 27 de novembro de 1998, o recurso voluntário de fls. 472 a 481, através do qual são desenvolvidos argumentos que podem ser assim resumidos: a) nos anos de 1989 e 1990 utilizou o índice verificado pela variação da LFT, visto que o contrato de mútuo restou re-ratificado em 19 de janeiro de 1989, com o objetivo de alterar o índice a ser aplicado na atualização dos valores mutuados, em substituição à LBC; b) a única divergência existente entre a decisão recorrida e o entendimento esboçado pela recorrente consiste em que aquela desconsiderou por inteiro como legitimamente aplicável o índice da LFT; c) vale dizer, no ano de 1989 foi utilizado o índice da LBC, tendo em vista ser este superior à variação da OTN/BTNF, enquanto que para o ano de 1990 foi adotada a variação da BTNF, vez que esta superou a variação ocorrida com a LBC; d) a decisão recorrida, portanto, se assenta no exclusivo fundamento de não ser aplicável o índice da LFT, tomando como exclusivo parâmetro de comparação com o índice mínimo legal a LBC e não a LFT; e) se reconhecido como legítimo o índice da LFT, nenhuma exigência adicional seria formulada, sendo acolhida por inteiro a pretensão da recorrente; f) duas são as razões que levaram a autoridade "a quo" a desconsiderar a aplicação dos índices da LFT, quais sejam: i) a inoportunidade da apresentação; e ii) a pretensa credibilidade do Termo de Re-Ratificação; g) não se vislumbra qualquer motivo para que a decisão recorrida coloque o documento sob grave suspeição, como se fora adrede e 7 Processo n°. :10283.007607/98-78 Acórdão n°. :101-92.670 extemporânea urdido para acobertar fatos pretéritos, sendo certo que a prova da genuidade do documento em causa resulta de o índice da LFT nele pactuado, em substituição das LBC, se encontrar refletido, em perfeita e bilateral simetria sincrônica, na contabilidade da mutuante e da mutuária; h) esta convergência simétrica e sincrônica nada mais é do que reflexo de acordo entre elas estabelecido no Termo de Re-Ratificação, acordo que sequer necessitaria de ser formulado por instrumento escrito e muito menos registro em cartório de títulos e documentos, bastando um consenso verbal, refletido nas suas consequências pelos seus documentos de execução, que são os lançamentos contábeis, os quais se ajustam por inteiro aos termos e condições pactuados; i) não será demais recordar o princípio fundamental de que a contabilidade faz prova em favor do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos, o que inocorreu no caso sob exame; j) não quer, neste momento, a recorrente deixar de reagir, com máxima indignação, contra a gravíssima acusação, de índole criminal, de ter ardilosa, solerte e fraudulentamente, concebido um falso documento com a fmalidade soez de nele "entrincheirar-se", indignação essa que é reforçada pelo fato de ao longo deste processo, terem sido sempre e sempre provados como verídicas as suas alegações e genuínos os documentos que as embasaram, com a conseqüência da derrocada, passo a passo, do auto de infração, que a força da verdade reduziu a pó. É O RELATÓRIOf 8 Processo n°. :10283.007607/98-78 Acórdão n°. :101-92.670 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como do relato se infere, a recorrente vem sustentando que a "única divergência" existente entre seu entendimento e aquele consignado pela decisão recorrida está no fato de haver a autoridade julgadora monocrática desconsiderado, por completo, a variação ocorrida no valor da LFT, enquanto que ela, por força do contrato de mútuo, apropriou a variação monetária tendo por parâmetro o valor do mencionado titulo. Às fls. 371/388 dos presentes autos encontra-se a contestação produzida pela Fiscalização, em conseqüência da impugnação anteriormente apresentada, na qual se acha registrado: "O Decreto-lei 2065/83 tornou obrigatório nos negócios de reconhecimento da correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN, para as mutuantes com coligadas, controladas ou controladoras e interligadas (SIC). Com a extinção da OTN pelo art. 15 da Lei 7.730 de 31.01.89, o art. 21 do Decreto-lei 2065/83 tornou-se inaplicável. O art. 9 da Lei 7.799 de 10.07.89, veio, como substituto, dispor que fica o Poder Executivo, com base nos objetivos da correção monetária, autorizado a baixar instruções relativas a outras situações especiais, bem como em relação às operações efetuadas entre pessoas jurídicas coligadas, controladas e controladoras, sob controle comum ou associadas por qualquer forma. Mesmo não tendo sido baixado nenhum ato administrativo tornando obrigatório o reconhecimento da correção monetária pela mutuante, no período-base de 1989 a Benarrós está obrigada a reconhecer no LALUR a receita de correção monetária em cumprimento do contrato firmado entre esta e a J. Macedo, doc. 10. a 13. Quando o empréstimo se processa por tempo indeterminado, conta corrente, como é o caso específico da Autuada, o cálculo da correção monetária deve ser diário. O PN CST 10/85, determina dois métodos para tanto: a) ao método hamburguês como taxa a variação mensal da OTN ou qualquer outro procedimento de matemática financeira que 9 _ Processo n°. :10283.007607/98-78 Acórdão n°. :101-92.670 assegure a apuração diária dessa variação sobre os valores mutuados; b) ao valor diário da OTN determinado de acordo com as regras do parágrafo único do art. 5 do Decreto-lei 2072/83, cujo coeficiente é aplicável dia a dia sobre os valores correspondentes. Quanto á alegação de que o cálculo da correção monetária foi procedido pela fiscalização com base na LBC e que o correto seria pela LFT, conforme doc. fls. 457. A dúvida quanto a aplicação de LBC ou LFT só é aceita para o ano base de 1989, pois para os anos base de 1987 e 1988 utilizamos a variação da OTN de acordo com a legislação vigente, por isto, devemos analisar o questionamento da Autuada e o documento fls. 457 no que diz respeito à receita financeira para o ano base de 1989, vejamos: o documento de fls. 457 foi elaborado após a autuação com a finalidade de diminuir a base de cálculo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica sobre receita proveniente de mútuo, tanto é verdade que: a) ao solicitarmos o contrato de mútuo a autuada apresentou os documentos fls. 10 a 13, no qual reza correção monetária com base na LBC e juros de 1% ao mês sobre o valor reajustado; b) ao ser intimada a se pronunciar sobre a diferença detectada por esta fiscalização no cálculo de receita financeira sobre mútuo, doc. fl. 18, a Autuada não mencionou a existência de doc. alterando o índice de LBC para LFT, como também se limitou a pedir prorrogação de prazo para cumprir a intimação por mais 15 dias. Sendo que até a data da autuação a autuada não tinha se pronunciado sobre o caso; c) quanto ao juros o doc. fls. 457, determina que são "nihil", neste caso detectamos mais uma contradição da Autuada, pois na declaração, doc. fls. 8 e 9 a Autuada reafirma textualmente que recebeu juros provenientes de mútuo, se não bastasse à sua escrita comercial, ratifica a declaração ao contabilizar receita de juros proveniente de mútuo, conforme cópias dos balancetes de verificação, de 12/87, 12/88, 12/89 e 12/90, doc. fls. 571 a 575. Neste caso a escrita contábil, no que tange ao procedimento está de acordo com os contratos de mútuos apresentado pela Autuada a esta fiscalização, doc. fls. 10 a 13, o nosso questionamento é exclusivamente quanto aos erros de cálculo. Pelo exposto nos itens "a", "b" e "c", retro discriminados fica claro que até a data da lavratura do Auto de Infração não existia o doc. fls. 457, com isso, a "ilegalidade" está nas pretensões da Impugnante ao apresentar um documento contraditório em sua defesa, o qual chaga à aberração da improbidade." Deve ser ressaltado que a autoridade julgadora de primeiro grau não admite a pretensão da recorrente no sentido de dar eficácia e validade à alteração da remuneração e do parâmetro de atualização monetária dos valores mutuados, por duas razões básicas: uma por não apresentado oportunamente, isto é, por ocasião 10 (9 _J Processo n°. :10283.007607/98-78 Acórdão n°. :101-92.670 da realização dos trabalhos de auditoria fiscal, e outra, em razão do conteúdo e das conseqüências que deveriam ser produzidas pelas alterações, ou seja, não foi promovido o registro público do documento e nem a empresa teria observado o mandamento contido na cláusula que prevê a remuneração dos empréstimos. Assim, firme na convicção de que deveria ser considerada, para efeito de cálculo da correção monetária, a variação verificada no valor da LBC, por contratualmente assumido, exceto se tal índice resultasse inferior ao verificado pela variação da OTN/BTN, no mesmo período, foi realizada Perícia Contábil, do que resultaram os Laudos de fls. 426 a 446. Como ressaltado pela recorrente, é certo que o acordo celebrado entre as empresas, do qual resultaram as operações de mútuo, sequer necessitaria de contrato formal, menos ainda que o instrumento particular ou sua eventual alteração tivesse que ser levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos, para produzir efeitos jurídicos entre as contratantes. É bastante, no caso, que as conseqüências do acordo de vontades sejam refletidas nas operações realizadas e, principalmente, nos registros contábeis que espelham as condições pactuadas. Do Laudo apresentado por "BERCHMANS AUDITORES E CONSULTORES", figurante como peritos da recorrente, consta textualmente como "procedimentos de contabilização adotados pela mutuante" (fls. 439/440): "6. A mutuante, Benarrós Diesel Ltda., registrava os lançamentos decorrentes dos valores mutuados com J. Macedo S. A. — Comércio, Administração e Participações em duas contas, uma no ativo e outra no passivo. Na conta do Ativo (...) eram lançados os valores emprestados, a receita de atualização monetária e os juros sobre os saldos mutuados. Na rubrica do Passivo (...) eram contabilizadas as importâncias tomadas, as despesas de atualização monetária e dos juros sobre os valores mutuados. 9. Algumas divergências foram notadas entre as datas dos lançamentos contábeis e as datas consideradas para fins do cálculo da planilha financeiras. 10. Para apuração dos encargos financeiros contabilizados, tendo como suporte a planilha financeira, - Benarrós Diesel Ltda. Utilizou do método hamburguês, que consiste na multiplicação dos saldos diários pelo número de dias em que permanecem inalterados, somando ou diminuindo o 11 Processo n°. :10283.007607/98-78 Acórdão n°. :101-92.670 resultado de cada operação do saldo de números, para apuração do saldo final. Sobre esse saldo foi aplicada a taxa diária, apurada da taxa mensal definida entre a mutuante e a mutuária. 11. O procedimento descrito foi aplicado de forma consistente durante os anos-base de 1988, 1989 e 1990." Além de não esclarecer qual o índice foi efetivamente adotado pela recorrente para a apropriação contábil dos encargos incidentes sobre as operações de mútuo, se LBC ou LFT, os Auditores indicados pela empresa deixaram de responder ao 4° Quesito formulado, que versava sobre a comparação ente a remuneração à taxa de juros de 1% ao mês mais variação da LBC e a variação da OTN/BTN, consignando (fls. 444): "Não efetuamos os cálculos solicitados, porque a correção monetária, com base na taxa da LBC mais 1%, não pode servir de parâmetro para comparação com a correção monetária mínima exigida por lei, que é a calculada em função da ORTN (ou dos índices que a substituíram, OTN e BTN), conforme dispõe o artigo 21 do Decreto-lei n° 2065, de 26 de outubro de 1983, ...". Como visto, os Auditores não se limitaram a executar a tarefa que seria da sua competência, se arvorando à condição de intérprete da lei e emitindo juízo de valor sobre o conteúdo da norma jurídica invocada. E, nesse mister, não foram felizes, pois chegaram a conclusão equivocada, o que foi ressaltado pela decisão recorrida: "Já foi dito anteriormente, mas não custa nada refincar, que de acordo com o art. 254 do RIR/80 e do art. 21 do DL 2.065183, a empresa deveria reconhecer a variação monetária, calculada de acordo com o índice ou coeficiente estipulado com J. Macedo S/A. No entanto, caso o índice contratual fosse inferior à variação da ORTN, ou os indexadores que a substituíram, então, deveria reconhecer a variação monetária calculada de acordo com este indexador, já que o Decreto-lei acima mencionado estabelece que esta deve ser a remuneração mínima a ser aplicada nos negócios de mútuo." Em síntese, as partes estavam livres para contratarem a forma de atualização monetária dos valores mutuados, desde que a mutuante reconhecesse, como/ 12 Processo n°. :10283.007607198-78 Acórdão n°. :101-92.670 receita, pelo menos a correção calculada com base nos índices oficiais que, de certa forma, devem repor o poder de compra da moeda. A Fiscalização, como anteriormente registrado, elaborou os cálculos da pretensa omissão, adotando como índices: i) para o ano de 1988, o da OTN, ii) para os anos de 1989 e 1990, o da LBC. Além disso, calculou os juros tendo por base o método exponencial, por entender que se trata de método universalmente aceito, e a correção monetária foi encontrada pela adoção do valor diário do indexador na forma prescrita pelo artigo 50 do Decreto-lei n° 2.072, de 1983. Antes de enfrentar os quesitos que lhe foram formulados, o Perito da União explica a metodologia empregada, fazendo consignar (fls. 428/429): "Foram observados estritamente os ditames da legislação pertinente e as orientações emanadas da INFORMAÇÃO DRJ/MNS-DIRCO N° 037/97, no que concerne à utilização do método HAMBURGUÊS, para o cálculo da remuneração dos valores mutuados. Para tal foi elaborada planilha (junto às fls. 758/830) para todo o período — 1988,. 1989 e 1990. Foram empregados os seguintes passos na consecução do método hamburguês, conforme detalhado na planilha informada: 1) todas as operações foram lançadas a débito ou a crédito, em ordem cronológica dos fatos, não prevalecendo, portanto, a ordem de lançamento nos livros contábeis da empresa. Tal sistemática foi necessária tendo em vista que foram detectados inúmeros lançamentos no razão que diferiam das datas dos documentos da empresa. A partir desta constatação, foram solicitados (Termo de Intimação às folhas 740) todos os documentos que respaldaram a movimentação do mútuo no período, sendo que tais elementos foram cotejado com os valores lançados na planilha (folhas 458/564) elaborada pela mutuária J. MACEDO S. A. — COM. ADM. E PARTICIPAÇÕES. A planilha elaborada por esta perícia obedeceu a ótica da mutuante — Benarrós Diesel Ltda., portanto — lançados a débito os recursos colocados a disposição da mutuária — J. Macedo S/A e a crédito, os recursos por esta disponibilizados. A divergência de datas entre a ocorrência dos fatos e sua respectiva escrituração causou distorção nos valores lançados pela fiscalização, uma vez que o critério adotado pela mesma foi o levantamento dos saldos diários, a partir das datas lançadas nos livros Razão. No momento da resposta à primeira pergunta instada pela DRJ far-se-á a ilustração desta constatação. Cumpre informar que os totais lançados na planilha elaborada nesta perícia, tanto a crédito, quanto 13 Processo n°. :10283.007607/98-78 Acórdão n°. :101-92.670 a débito, foram cotejados com os valores lançados nas respectivas contas do ativo — VALORES MUTUADOS J. MACEDO S/A (...) e ainda, conferidos, por amostragem, com a documentação apresentada. (...) 2) A partir dos lançamentos das movimentações diárias do mútuo, foram apurados os saldos diários e lançados o número de dias de permanência desses respectivos saldos. No momento seguinte foram apurados os números, que consiste na multiplicação dos saldos diários pelo número de dias de sua permanência e após, apurado o saldo de números até o saldo final do penúltimo dia de movimento de cada mês. Sobre o valor do saldo final foi aplicada a taxa diária de correção monetária (resumo dos índices aplicados — fls. 757) e de juros de 1% para todo o período. Assim foi o procedimento desta perícia, com a aplicação do método hamburguês em todo o período." Ao responder ao que restou formulado através do "Quesito n° 1", o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional que atuou como Perito da União consignou: "Quanto ao saldo inicial de jan/88 não foram considerados pelo levantamento fiscal os lançamentos efetuados no ativo e passivo. Em 31.12.88 havia saldo de mútuo na conta do passivo (...) a qual só foi transferida para a conta do ativo em 30.01;88 e não no dia 01.01.88 como deveria, haja vista tratar-se de saldo inicial no ano. E ainda, o lançamento inicial (...) foi estornado posteriormente, razão porque não deveria constar nos cálculos da correção. Esta constatação ilustra a informação de que não havia possibilidades de se calcular os rendimentos do mútuo somente pela contabilidade da impugnante, haja vista os problemas frequentes de erros na escrituração das datas de ocorrências dos movimentos financeiros entre as empresas mutuante e mutuária." Tendo presente tudo quanto foi explicitado até este ponto, pode-se elencar algumas conclusões preliminares: a) muitos dos elementos ou dos dados levantados pela Fiscalização, para composição da base de cálculo do tributo, tiveram que ser deslocados no tempo, para que pudessem coincidir com os fatos concretamente acontecidos, para que, dessa forma, os cálculos pudessem refletir a realidade emergente, eliminando, por conseqüência, distorções apresentadas no resultado apurado pela Fiscalização; b) enquanto que a Fiscalização adotou como indexadores a OTN para o ano de 1988, e a LBC para os anos de 1989 e 1990, o Perito da União, em seu trabalho de auditoria, tomou, para os mesmos 14 Processo n°. :10283.007607/98-78 Acórdão n°. :101-92.670 períodos, a LBC para os dois primeiros anos e o BTNF para o último; c) quando da formalização do crédito tributário, restou afastado o critério de apropriação adotado pela recorrente (método hamburguês), sendo certo que os cálculos da correção monetária foram elaborados pela adoção do valor diário do índice admitido para indexador; d) para base da decisão recorrida, a auditoria realizada admitiu como correto o método hamburguês, e elaborou planilha para cujos cálculos seguiu tal metodologia; e) a autoridade julgadora singular afastou, de plano, qualquer questionamento a propósito da aplicação dos índices que a recorrente teria negociado com J. Macedo S. A. — Comércio, Administração e Participações, do que resulta inexistência de cálculos ou quaisquer outros elementos que pudessem permitir a comparação entre os resultados obtidos pela Fiscalização e aqueles que seriam alcançados com a adoção do valor da LFT como indexador, até para o efeito de permitir a aferição dos cálculos cujos resultados foram apropriados pela recorrente, em confronto com a remuneração e atualização dos mútuos contratados. Diante da deficiente instrução processual, deve-se ter como verídicas as alegações produzidas pela recorrente: "14. A RECORRENTE utilizou nos anos de 1989 e 1990 o índice representado pela LFT, visto que o contrato de mútuo, mediante crédito/débito em conta corrente de 2 de janeiro de 1989, foi re-ratificado em 19 de janeiro de 1989 (doc. 11 da Impugnação de fls. ) com o objetivo de alterar o índice de correção aplicada, substituindo as LBC por LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO — LFT, índice este que, após referida alteração, foi aplicado a todo o período de 1989 e 1990, com exceção dos primeiros 15 dias de 1989." (Destaques do original). As cambiantes manifestações e conclusões apresentadas pelas autoridades incumbidas de se manifestarem a propósito das questões tratadas nos presentes autos, aliadas ao fato inconteste de que, como anteriormente registrado, o negócio jurídico de mútuo independe de contrato formal para produzir os efeitos que lhe são próprios, conduz à conclusão de que, no coso concreto, todos os fatores/ 15 Processo n°. :10283.007607/98-78 Acórdão n°. :101-92.670 militam em favor da tese defendida pela pessoa jurídica autuada, não devendo prevalecer o ato administrativo de lançamento contestado. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessõe , 1 de maio de 1999 Àt rio o' SEBASTIÃO 4?..4'k • GUES CABRAL 16 Processo n°. :10283.007607/98-78 Acórdão n°. :101-92.670 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em / 4Juivi 1999 /". ELSI-)N Á RODRIGUES /PRESIE5E, Ciente em . 1 9 , ij ROD- rr RA DE MELLO PROCU À DOR IA FAZENDA NACIONAL 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004833/2004-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - A exclusão do SiMPLES por excesso do limite surte efeitos a partir do ano-calendário seguinte, justificando-se, no caso em tela, o arbitramento efetuado. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS - SIMPLES - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Estando provado nos autos o recolhimento de tributo na modalidade de SIMPLES relativo aos mesmos períodos fiscalizados, há de ser reconhecido o direito do contribuinte em compensar os valores assim determinados, de acordo com cada rubrica de destinação, com os créditos tributários constituídos em lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução dos tributos pagos pelo sistema SIMPLES, de acordo com os percentuais estabelecidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:18:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:18:58Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:18:58Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:18:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:18:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:18:58Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:18:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:18:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:18:58Z; created: 2009-07-15T19:18:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T19:18:58Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:18:58Z | Conteúdo => v, MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. P ,;f;tetl › QUINTA CÂMARA Processo n°. :10380.004833/2004-16 Recurso n°. : 152.460 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2000 a 2005 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IRMÃOS BARREIRO LTDA. Recorrida : 3. TURMA/DRJ em FORTALEZACE Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.281 EXCLUSÃO DO SIMPLES - A exclusão do SIMPLES por excesso do limite surte efeitos a partir do ano-calendário seguinte, justificando-se, no caso em tela, o arbitramento efetuado. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS - SIMPLES - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Estando provado nos autos o recolhimento de tributo na modalidade de SIMPLES relativo aos mesmos períodos fiscalizados, há de ser reconhecido o direito do contribuinte em compensar os valores assim determinados, de acordo com cada rubrica de destinação, com os créditos tributários constituídos em lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IRMÃOS BARREIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução dos tributos pagos pelo sistema SIMPLES, de acordo com os percentuais estabelecidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 51-1 J C •VI LVES RESIDENTE .1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :ft 'j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl ,:skOtt QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004833/2004-16 Acórdão n°. : 105-16.281 aze triciCtetp4 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 30 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 1 g ..1.1. ,i MINISTÉRIO DA FAZENDA ti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;;f12)' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004833/2004-16 Acórdão n°. :105-16.281 Recurso n°. : 152.460 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IRMÃOS BARREIRO LTDA. RELATÓRIO Em 28.05.2004 foram lavrados em face do sujeito passivo acima indicado, autos de infração de IRPJ e reflexos, em decorrência sua exclusão dos sistema SIMPLES, conforme Ato Declaratório de fls. 74, por ultrapassar no ano calendário de 1.999 o limite de receita bruta fixado pela legislação pertinente. Intimada a apresentar os livros contábeis, a sociedade contribuinte declarou não contar com escrituração dos referidos livros. Em conseqüência, a autoridade fiscal, com base nas receitas de vendas escrituradas no livro de apuração de ICMS da referida sociedade, procedeu ao arbitramento do lucro. A DRJ de origem, acolhendo parcialmente a Impugnação apresentada pela sociedade autuada, afastou o crédito tributário decorrente: (i) do arbitramento dos resultados do ano calendário de 1.999 e, (ii) da cobrança das contribuições sociais reflexas relativas ao período de tributação na fonte do setor de bebidas. Mantido o crédito tributário decorrente: (i) do arbitramento aplicado aos anos calendários de 2000 a 2003 e (ii) da ausência de compensação dos valores alegadamente recolhidos pela sociedade Recorrente. O Recurso Voluntário em suma, pugna pela anulação do lançamento entendendo que o artigo 16 da Lei 9317/96, afasta a possibilidade do arbitramento do lucro nos períodos praticados pela autoridade fiscal. Reitera a compensação dos valores recolhidos dentro da sistemática do SIMPLES e por fim, alega a inobservância do devido processo legal. C;f21 ,É o relatório. 3 re MINISTÉRIO DA FAZENDA -ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10380.004833/2004-16 Acórdão n°. :105-16.281 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Cabível portanto, sua apreciação conforme adiante exposto. Inicialmente, é de se afastar a alegação de inobservância ao princípio do devido processo legal. Conforme se demonstrará a seguir, as práticas da exclusão do sistema SIMPLES e do arbitramento utilizadas pela autoridade fiscal contam com respaldo da legislação pertinente, descrita no lançamento, bem como, da jurisprudência deste E. Tribunal Administrativo. Ademais, à sociedade interessada não foi negada qualquer oportunidade de manifestação, de modo a dar regular tramitação ao processo administrativo em pauta, sistema formador do chamado "due process of law". Registre-se que, a sociedade autuada não recorreu do ato declaratório que a excluiu do sistema SIMPLES. Nestas condições, a exclusão tornou-se definitiva nos termos da IN.355/2003 e alterações posteriores. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do SIMPLES, objeto de discussão deste feito, há que se verificar as regras estabelecidas no inciso IV do artigo 24 da IN.SRF 35512003 e alterações posteriores, para as empresas de pequeno porte (EPP), -- como é o caso da Recorrente, ---- que tenham ultrapassado o limite legal de receita bruta, "in verbis": "Efeitos da exclusão Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: 4 . • hz 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tvg. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10380.004833/2004-16 Acórdão n°. :105-16.281 IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 20: (destaque deste Relator) O artigo 20 da referida IN. 355/2003 e suas alterações posteriores, a seu turno, assim determina: 'Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior à opção, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); 11 - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); Na presente hipótese, se o montante da receita limite foi ultrapassado no ano calendário de 1.999, aplicando-se as normas acima transcritas, a incidência tributária deve ocorrer a partir de 1°. de janeiro de 2.000. Portanto, a decisão "a quo" proferida pela DRJ de origem, neste aspecto não merece qualquer reparo e deve ser mantida em sua integra. O arbitramento dos lucros praticado pela autoridade fiscal é procedente, sobretudo quando esta se utiliza das informações constantes dos livros fiscais disponíveis que gozam da presunção da veracidade, como ocorreu no caso vertente, com a utilização dos valores usados para recolhimento de ICMS, escriturados nos registros respectivos. Confira-se o precedente da 73. Câmara deste E. 1°. Conselho de Contribuintes no que se refere à utilização da sistemática de arbitramento, "in verbis": "EXCLUSÃO — INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL — ARBITRAMENTO DOS LUCROS — É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por falta de escrituração contábil para empresa excluída do SIMPLES que não se sujeita às normas legais pertinentes" (Ac. 107.07372 de 16.10.2003, DOU. 12.02.2004). _02 5 • 1.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. , > QUINTA CÂMARA Processo n°. :10380.004833/2004-16 Acórdão n°. :105-16.281 Quanto à possibilidade de compensação dos valores recolhidos pela sistemática do SIMPLES, durante o período objeto de exclusão, não há como afastar esse direito da sociedade contribuinte, conforme precedentes desta E. 5a . Câmara, deste 1°. CC., dentre os quais destaco. "COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS — SIMPLES — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Estando provado nos autos o recolhimento de tributo na modalidade de SIMPLES relativo aos mesmos períodos fiscalizados, há de ser reconhecido o direito do contribuinte em compensar os valores assim determinados, de acordo com cada rubrica de destinação, com os créditos tributários constituídos em lançamento de oficio. Recurso parcialmente provido." 1°. Conselho de Contribuintes, 58. Câmara, Ac. 105.14.097 em 13.05.2003, DOU. 07.07.2003. Em conclusão, voto no sentido de DAR parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para reconhecer à Recorrente, o seu direito à compensação dos valores recolhidos durante o período em discussão, --- devidamente comprovados, de acordo com cada rubrica de destinação, ou seja, do percentual destinado ao IRPJ e contribuições autuadas com crédito tributário deste processo. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. 51, • eriiettct(crali3 DANIEL SAHAGOFF 6 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000823/2001-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatando-se a ocorrência de óbice à execução do acórdão, é cabível o seu reexame por parte do Colegiado (art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Embargos acolhidos. Acórdão anulado.
Numero da decisão: 104-20.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para ANULAR o Acórdão 104-19.536, de 10/09/2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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