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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8734232 #
Numero do processo: 35884.000499/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Somente podem ser restituídas contribuições, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, quando comprovada a liquidez e certeza do creditório pleiteado, mediante a exibição de todos os documentos hábeis a comprovar a regularidade e a exatidão dos valores requeridos a título de restituição.
Numero da decisão: 2401-009.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.263, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 35884.000494/2007-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Somente podem ser restituídas contribuições, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, quando comprovada a liquidez e certeza do creditório pleiteado, mediante a exibição de todos os documentos hábeis a comprovar a regularidade e a exatidão dos valores requeridos a título de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.263, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 35884.000494/2007-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Decisão que indeferiu o pedido de restituição referente à retenção de 11% sobre o valor de notas fiscais de prestação de serviços, por entender que “não estão presentes os elementos necessários à sua correta instrução e análise”, em face do não atendimento pela interessada das solicitações contidas nos Termos de Intimação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 88 4. 00 04 99 /2 00 7- 16 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000499/2007-16 Da referida decisão, foi a interessada cientificada, tendo apresentado a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que: (a) Protocolizou o seu pedido de restituição de valores retidos por seus clientes que superaram o valor devido. Para ser aceito, o processo deveria estar devidamente instruído com toda a documentação comprobatória. Restou informado pela “servidora do INSS Lucia Cristina Mat 0914000 e Jacy Tavares Mat 0913500” que o processo estava instruído, o que é de fácil constatação (“verifica-se o relatório de conferência de que todos os documentos necessários para o devido ressarcimento ao Contribuinte”); (b) Somente após uma década se dá a justificativa do indeferimento, “sem qualquer fundamento REAL por parte do servidor que ao receber um processo 100% instruído, resolve criar exigências sem atentar ao princípios basilares que deve reger a sua atuação”; (c) Entende que não foram observados os critérios enumerados no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, afirmando que o art. 49 “determina o prazo de 30 dias para decidir após a instrução 100% feita e confirmada pelos servidores do INSS” e não constam no processo as prorrogações nesses quase dez anos para poder postergar a decisão; (d) “Esclarece que recebeu no mesmo dia 12 (doze) indeferimentos de pedidos, vale dizer, o desse processo e de mais 11 (onze) processos de datas distintas compreendendo períodos próximos dos anos de 2004 e 2005”. Tal indeferimento se deu pela suposta falta de atendimento a uma intimação de forma unificada para os 12 (doze) processos – Termo de Intimação nº 190/2017 – o que gera grande dificuldade de manifestação, pois exige a apresentação em 20 (vinte) dias de documentos de 12 competências, com pedidos genéricos; (e) “O administrador deveria para cada um dos 12 (doze) processos de forma individualizada apresentar intimação específica e detalhada dizendo o que estava errado” e não limitar-se a dizer que foram verificadas informações incorretas. Entende que “Cabe ao INSS através de seus sistemas ou fiscalização especial para esse fim verificar as compensações feitas em GFIP pelos Contribuintes e verificar se foram ou não utilizados créditos de INSS que já foi objeto de pedido de restituição”, não sendo cabível que para se receber uma restituição tenha que PROVAR (por exemplo) QUE NA COMPETÊNCIA DE JANEIRO DE 2017 que os valores objetos de restituição foram indevidamente utilizados em compensações”; (f) Não concorda com a solicitação de juntada da última alteração do contrato social, pois não há na legislação tal exigência. Da mesma forma, a exigência de declaração de não compensação dos valores pleiteados não veio acompanhada do fundamento legal que a embasa; (g) O PROCESSO 35884.000.497/2007-27, por meio do qual requereu a restituição da competência agosto de 2005, foi deferido parcialmente sem qualquer intimação para apresentação de nova documentação (Decisão 104/2016, de 05/05/2016), demonstrando a incoerência entre os Auditores-Fiscais; (h) Entende que as intimações formuladas pelo Administrador devem ser individualizadas e detalhadas para que o Contribuinte possa apresentar, se for o caso, o que é necessário para complementar o processo já instruído, “e que não façam exigências de forma genérica”; (i) Requer, ao final, a imediata liberação da restituição e, alternativamente, “que seja o processo devolvido ao responsável para que faça as intimações pertinentes e obrigatórias de forma clara e individualizada do que o Administrado necessita apresentar, juntamente com o fundamento legal para tal exigência”. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de Acórdão cujo dispositivo considerou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo sido negado o reconhecimento do crédito pleiteado. Resumidamente, em face da inexistência de informações em GFIP e não tendo a empresa atendido o termo de intimação para apresentar documentos, prestar esclarecimentos e Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000499/2007-16 proceder às devidas correções, no prazo concedido, impossibilitando a plena certeza da existência de seu direito creditório, a DRJ entendeu que a autoridade fiscal procedeu corretamente ao indeferir a restituição pleiteada referente à retenção de 11% sobre os valores de Notas Fiscais de Serviços. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar o direito ao crédito requerido interpôs Recurso Voluntário, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: 1. A justificativa para o INDEFERIMENTO do pedido de restituição se dá agora após MAIS DE UMA DÉCADA, ou seja, em agosto de 2017 se indefere de FORMA COVARDE e sem qualquer fundamento REAL por parte do servidor que ao receber um processo 100% instruído, resolve criar exigências sem atentar aos princípios basilares que deve reger a sua atuação. 2. Inicialmente o Contribuinte, esclarece que recebeu no mesmo dia 12 (doze) indeferimentos de pedidos, vale dizer, o desse processo e de mais 11 (onze) processos de datas distintas compreendendo períodos próximos dos anos de 2004 e 2005. 3. Curioso que tal indeferimento se deu pela suposta falta a atendimento a uma intimação feita de forma unificada para os 12 (doze) processos. O Termo de Intimação nº 190/2017 que trata desses 12 (doze) processos de meses distintos. Tal fato além de curioso e que deve ter sido fundado na economia processual do Administrador, gera uma grande dificuldade do Contribuinte se manifestar tendo em vista que se trata de uma intimação que exige que seja apresentado em 20 (vinte) dias documentos de 12 competências e o pior que com pedidos genéricos. A-Revisar todas as informações declaradas em GFIP para o período de 10/2004 a 12/2005, e se for o caso transmitir a GFIP retificadoras para as competências onde se verificarem informações incorretas. 4. Determinar que sejam revisadas GFIPS de uma década atrás que estão juntadas ao processo desde o seu início é algo SURREAL ainda mais sem dizer o que tem de errada, limitando-se a dizer que foram verificadas informações incorretas. Que incorreções são essas, de valores, de notas retidas, de nome da empresa, do endereço da empresa, do número de algum documento? B-Planilhas que demonstrem a origem dos valores de retenção utilizados nas compensações efetuadas nos meses relacionados no anexo II (JAN/2017 12/2015 13/2014 01/2014 13/2011 e 01/2005) 5. Cabe ao INSS através de seus sistemas ou fiscalização especial para esse fim verificar as compensações feitas em GFIP pelos Contribuintes e verificar se foram ou não utilizados créditos de INSS que já foi objeto de pedido de restituição e não na hora de pagar o que é devido ao Contribuinte ficar criando OBSTÁCULOS para honrar e lhe devolver o que é de DIREITO DELE e não do ERÁRIO. 6. Não é cabível que para se receber uma restituição de DEZEMBRO DE 2004 de um processo iniciado em 2007 tenha que PROVAR (por exemplo) QUE NA COMPETÊNCIA DE JANEIRO DE 2017 que os valores objetos de restituição foram indevidamente utilizados em compensações. Bastava a restituição ter sido concluída em prazo razoável e tal EXIGÊNCIA ABSURDA E SEM QUALQUER RESPALDO LEGAL possa se exigir a comprovação de qual a origem da compensação feita em competência dez anos após. C-Última alteração do Contrato Social arquivo em formato PDF 7. Não existe na legislação aplicável nenhuma exigência para se juntar durante o trâmite do processo administrativo documentos recentes acerca tais como alteração contratual atualizada, até pelo fato de que todas elas passam pela Receita Federal quando registradas na Junta Comercial e na instrução do processo essa juntada já foi feita e não requer qualquer necessidade para que sejam apresentadas novamente. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000499/2007-16 D-Declaração de não compensação dos valores ora pleiteados em PDF 8. Tal exigência não veio acompanhada do fundamento legal que obriga ao Contribuinte a apresentar tal declaração em um processo que na época de sua formação cumpriu 100% do que era obrigatório, conforme relatório, no qual o servidor atestou em 2007 que tudo foi juntado de forma correta. INCOERÊNCIA ENTRE OS AUDITORES FISCAIS 9. Curiosamente o PROCESSO 35884.000.497/2007-27 que requereu a restituição da competência de AGOSTO DE 2005 foi deferido parcialmente sem qualquer intimação para apresentação de nova documentação e/ou juntada de documentos. Como pode se verificar através da Decisão 104/2016 de 05/05/2016. 10. Se o Auditor Fiscal que ficou responsável pela análise da competência de AGOSTO DE 2005 com a mesma documentação instruída não fez qualquer tipo de exigência como pode um outro que de ficou responsável por outros 12 (doze) processos de restituição faz exigências como as relatadas acima. DO PEDIDO 11. À vista do exposto, demonstrada a improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário. 12. O Contribuinte entende que as intimações formuladas pelo Administrador devem ser individualizadas e detalhas do que se exige, para que ela possa apresentar, se for o caso, o que é necessário para complementar o processo já instruído. 13. Essa intimação deve apresentar de forma clara e detalhada o que entende por “informações incorretas” e que não façam exigências de forma genérica. 14. O pedido ora em tela perdura por quase de uma década e não se justifica que não seja imediatamente entregue ao Administrado. 15. Requer que seja de imediato liberada a restituição. 16. Alternativamente se não for possível o atendimento ao requerimento acima, que seja o processo devolvido ao responsável para que faça as intimações pertinentes e obrigatórias de forma clara e individualizada do que o Administrado necessita apresentar, juntamente com o fundamento legal para tal exigência. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, originalmente, a controvérsia tem origem em Requerimento de Restituição e se refere à retenção de 11% sobre o valor de notas fiscais de prestação de serviços, emitidas em dezembro de 2004 (demonstrativo à fl. 24), estando acompanhado dos documentos de fls. 5 a 120, dentre os quais Contrato Social e Primeira Alteração, Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000499/2007-16 Contratos de Prestação de Serviços, Notas Fiscais de Serviços, Folha de Pagamento, GFIPs, Termo de Abertura do Livro Diário, Demonstração do Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial, e declaração de que a empresa possui contabilidade regular, os quais foram conferidos quando da formalização do processo (fls. 121 a 123). Ao analisar o pedido, a autoridade fiscal entendeu necessária a solicitação de documentos não anexados pela Contribuinte para melhor avaliação do direito creditório, tendo emitido o Termo de Intimação nº 126/2017 (fls. 124 e 125) e, posteriormente, ante a ausência de manifestação da empresa, o Termo de Intimação nº 190/2017 (fls. 127 e 128). Todavia, a Contribuinte não atendeu a nenhuma das Intimações, apesar de regularmente intimada (fls. 126 e 130). A propósito, destacam-se as seguintes exigências feitas no Termo de Intimação nº 126/2017 (fls. 124 e 125): Para prosseguimento da análise e conclusão do parecer referente aos Processos de Restituição do Anexo 1, referentes às competências 10/2004 a 06/2005, 09/2005 a 12/2005, o contribuinte deverá apresentar no prazo de 20 dias, a contar do recebimento deste, o(s) seguinte(s) documento(s): • Planilhas que demonstrem a origem dos valores de retenção utilizados nas compensações efetuadas nos meses relacionados no Anexo 2 do presente Termo de Intimação, os quais foram informados nas GFIP apresentadas pela empresa nas competências ali relacionadas ou, se for o caso, justificar outra origem para os créditos utilizados nas referidas compensações – arquivo digital em formato PDF. Informar o “Período Inicial” e o “Período Final” nos campos que se encontram em branco na planilha do Anexo I, referentes à “Competência de origem do crédito compensado” • Declaração de não compensação dos valores ora pleiteados – arquivo digital em formato PDF • Última alteração do contrato social – arquivo digital em formato PDF. • Revisar todas as informações declaradas em GFIP para o período e, se for o caso, transmitir GFIP retificadoras para as competências onde se verificarem informações incorretas. Verificamos não constar GFIP para as competências 11/2004 a 06/2005 e há discrepâncias no valor retido constante nos pedidos de restituição e aquele constante das GFIP, nas competências de 09/2005, 11/2005 e 12/2005 No mesmo sentido, destacam-se as seguintes exigências feitas no Termo de Intimação nº 190/2017 (fls. 127 e 128): Para prosseguimento da análise e conclusão do parecer referente aos Processos de Restituição do Anexo 1, referentes às competências 10/2004 a 06/2005, 09/2005 a 12/2005, o contribuinte deverá apresentar no prazo de 20 dias, a contar do recebimento deste, o(s) seguinte(s) documento(s): • Revisar todas as informações declaradas em GFIP para o período e, se for o caso, transmitir GFIP retificadoras para as competências onde se verificarem informações incorretas. Verificamos que há ausência do valor retido na competência 12/2004 e há discrepâncias nos valores retidos constantes nos pedidos de restituição e aqueles constantes das GFIP, nas competências de 10/2004, 11/2004, 06/2005, 07/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005 e 12/2005. As competências 07, 09 e 10/2005 apresentam duas GFIP com códigos FPAS distintos (515 e 507). As competências 12/2005 e 13/2005 apresentam valor de retenção que somados totaliza R$20.153,68 (no pedido de restituição o valor retido para as competências 12 e 13/2005 é de R$14.996,55). • Planilhas que demonstrem a origem dos valores de retenção utilizados nas compensações efetuadas nos meses relacionados no Anexo 2 do Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000499/2007-16 presente Termo de Intimação, os quais foram informados nas GFIP apresentadas pela empresa nas competências ali relacionadas ou, se for o caso, justificar outra origem para os créditos utilizados nas referidas compensações – arquivo digital em formato PDF. Informar o “Período Inicial” e o “Período Final” nos campos que se encontram em branco na planilha do Anexo I, referentes à “Competência de origem do crédito compensado” • Última alteração do contrato social – arquivo digital em formato PDF. • Declaração de não compensação dos valores ora pleiteados – arquivo digital em formato PDF Como consequência do não atendimento às intimações, a autoridade fiscal houve por bem indeferir o pedido, sem exame do mérito, por entender que não se encontram nos autos os elementos necessários à sua correta instrução e análise, de acordo com a Decisão nº 179, de 02/08/2017 (fls. 214 a 220). É de se destacar os seguintes excertos do despacho decisório: [...] A fim de formamos convicção do direito creditório, enviamos, por via postal, o Termo de Intimação nº 126/2017, solicitando, no prazo de 20 dias, a documentação necessária para uma melhor avaliação do pleito da autora e as correções de GFIP que se fizessem necessárias. O contribuinte recebeu o Termo de Intimação em 07/04/2017, conforme Aviso de Recebimento dos Correios sem, entretanto, manifestar-se. Como percebemos, no Termo mencionado, alguma incongruência nas referências feitas às competências das GFIP nas quais observáramos possíveis incorreções, novo Termo de Intimação, o de nº 190/2017, foi emitido em 26/06/2017, novamente concedendo prazo de 20 dias para a apresentação da documentação necessária à análise e os devidos acertos às informações à Previdência Social (contidas em GFIP) que verificamos apresentar incorreções, o qual foi recebido pela empresa em 29/06/2017. Entretanto, tais convocações para vir aos autos restaram frustradas, uma vez que o contribuinte, até a presente data, não atendeu à nenhuma das Intimações. O inciso II do art. 23 do Decreto 70.235/72 que trata do Processo Administrativo Fiscal in verbis: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; (...) (grifos e negritos nossos). Dispõe o art. 21 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: “Art. 21 – Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia (...)”. (itálico e negritos nossos) Considerando que a falta de instrução do processo, em função do descumprimento do solicitado no termo de intimação, não permite o prosseguimento da análise do mesmo; Considerando que nem nos autos nem nos Sistemas informatizados da RFB é possível extrair dados que possibilitem ter a certeza da procedência ou improcedência do crédito invocado; Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000499/2007-16 Considerando, por fim, ser impossível à Autoridade Fiscal acatar o requerido sem ter a plena certeza da existência do direito creditório do Contribuinte. CONCLUSÃO Considerando o exposto, e com base na Portaria RFB nº 1453, publicada no DOU de 30/09/2016, sem exame do mérito, DECIDO INDEFERIR a solicitação contida no presente pedido de restituição visto que, por descumprimento da pessoa jurídica interessada da exigência contida no termo de intimação nº 190/2017, não estão presentes nos autos os elementos necessários à sua correta instrução e análise. A empresa requerente será cientificada da presente decisão, conforme preceitua o art. 23, caput e incisos, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 e também o art. 135 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/2017. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 237 e ss, cujo dispositivo considerou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo sido negado o reconhecimento do crédito pleiteado. Resumidamente, a DRJ assentou o entendimento segundo o qual nada impede que a autoridade fiscal, ao analisar o pedido, solicite novos documentos que considere necessários a formar sua convicção ou intime o contribuinte a esclarecer divergências encontradas quando da instrução e análise do processo. Dessa forma, entendeu ser correto o procedimento adotado pelo Auditor-Fiscal ao emitir os Termos de Intimação solicitando os elementos que, no seu entender, lhe possibilitariam verificar a legitimidade da representação da Requerente e a certeza e liquidez do crédito pretendido a fim de concluir a análise do pedido formulado. Assim, em face da inexistência de informações em GFIP e não tendo a empresa atendido a termo de intimação para apresentar documentos, prestar esclarecimentos e proceder às devidas correções, no prazo concedido, impossibilitando a plena certeza da existência de seu direito creditório, a DRJ entendeu que a autoridade fiscal procedeu corretamente ao indeferir a restituição pleiteada referente à retenção de 11% sobre os valores de Notas Fiscais de Serviços relativas à competência 12/2004. Em seu apelo recursal, o contribuinte questiona as exigências feitas pela autoridade fiscal, bem como a motivação do ato que indeferiu o seu pleito, alegando, ainda, que haveria, nos autos, toda a documentação necessária para a análise do pedido de restituição. Pois bem. O processo de restituição é o pleito de devolução de valores recolhidos comprovadamente de forma indevida, encontrados quando se coteja os valores efetivamente devidos pela empresa com os valores, no caso, retidos dela por seus tomadores de serviço, observado o que determina a legislação pertinente, somados aos recolhimentos feitos por ela, em GPS, se houver. Havendo sobra, restitui-se esse valor ao pleiteante. Trata-se de procedimento que se origina por iniciativa do contribuinte, o qual deve comprovar recolhimentos superiores aos valores devidos à Previdência Social, demonstrando a certeza e liquidez dos créditos que pleiteia. Conforme tratado anteriormente, o caso dos autos diz respeito à restituição de contribuições previdenciárias retidas em decorrência do disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação vigente à época dos fatos geradores dada pela Lei nº 9.711, de 1998: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000499/2007-16 § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Conforme § 2º acima transcrito, na hipótese de o valor retido superar o valor da contribuição devida cabe a restituição do saldo remanescente. Para tanto, é imprescindível à parte requerente que demonstre claramente seu direito, direito esse que deve ser líquido e certo, sob pena de indeferimento de seu pedido, a teor do disposto no art. 89 da Lei nº 8.212/91: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) Dessa forma, é cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, desde que observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação. Deve haver, portanto, a comprovação de pagamento ou recolhimento a maior de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. No caso dos autos, em que pese a insatisfação do recorrente, entendo que não lhe assiste razão. A começar, não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, nem mesmo ausência de motivação, eis que, embora o Termo de Intimação nº 190/2017 (fls. 127 e 128) fizesse referência à totalidade dos pedidos de restituição protocolizados pelo recorrente, deixou consignado expressamente que, em relação à competência 12/2004, objeto do presente processo, teria sido constatada a ausência de informação acerca do valor retido em GFIP, motivo pelo qual, foi solicitada a transmissão de GFIP retificadora. E mesmo após ter sido cientificado da divergência apurada pela fiscalização, o interessado não reenviou a GFIP retificadora, com vistas a comprovar seu direito. Ademais, conforme muito bem destacado pela DRJ, nada impede que a autoridade fiscal, ao analisar o pedido, solicite novos documentos que considere necessários a formar sua convicção ou intime o contribuinte a esclarecer divergências encontradas quando da instrução e análise do processo. Entendo, pois, que não há qualquer abuso na solicitação dos documentos e informações, eis que, além de a solicitação estar amparada na legislação, em relação ao pedido de restituição, deve a empresa instruí-lo com os documentos básicos necessários à sua análise. A propósito, cabe destacar que, nos termos do art. 65, da IN RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época do pedido de restituição, a autoridade da RFB possui a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Também entendo que o despacho decisório foi devidamente fundamentado, eis que, em relação à competência 12/2004, objeto do presente processo, a empresa não teria demonstrado que os valores retidos tivessem sido declarados em GFIP, conforme o disposto no art. 31, caput e §1º e §2º da Lei 8.212/91 e art. 32, inciso IV, sendo essa a Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000499/2007-16 motivação adotada para o indeferimento do pleito do recorrente, aliado ao fato de que não haveria nos autos, nem nos Sistemas Informatizados da RFB, dados que pudessem possibilitar a certeza do crédito invocado. Para além do exposto, em análise aos autos, constato que o contribuinte nada esclarece sobre a ausência de informação, em GFIP, do valor retido na competência 12/2004, sendo fato impeditivo para concessão da restituição pleiteada, enquanto não promovida a respectiva adequação, conforme preconiza o § 11 do art. 3º da IN RFB nº 900, de 30/12/2008, nos seguintes termos: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. A propósito, no item 3.1 do capítulo III do Manual da GFIP/SEFIP, desde a versão 6.0, aprovado pela IN INSS/DC nº 86, de 05/02/2003, com as alterações da IN INSS/DC nº 88, de 30/04/2003 e da IN INSS/DC nº 94, de 04/09/2003, tem-se que, por tratar-se de empresa prestadora de serviço com cessão de mão-de-obra, os valores retidos pelas tomadoras devem ser informados em GFIP. Conforme bem destacado pela DRJ, o pedido de restituição deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação respectiva, de modo a permitir a regular apuração do “quantum” a repetir, e que este, necessariamente, deve estar em conformidade com as declarações em GFIP e com os sistemas informatizados de controle, sem o que os créditos não podem ser reconhecidos e confirmados. Tem-se, pois, que a formalidade no procedimento é exigência que possui amparo, sobretudo, na legislação pertinente, e visa a impedir o ressarcimento indevido de créditos, ou mesmo o ressarcimento de créditos legítimos, mas em duplicidade. Assim, em que pesem as alegações do contribuinte, era seu ônus comprovar, por meio de documentos e informações solicitadas, seu direito creditório, motivo pelo qual, deveria ter apresentado toda a documentação solicitada pela fiscalização e os documentos que se fizessem necessários para comprovar as informações por ele fornecidas. Não se desincumbindo do ônus, não cabe o reconhecimento do direito creditório postulado. E, ainda, não há que se falar em desrespeito ao prazo estipulado no art. 49, da Lei n° 9.784/1999, eis que seu transcurso ocorre apenas após a conclusão da instrução do processo administrativo, prorrogada em duas oportunidades, nas quais a empresa deixou de atender às solicitações da autoridade fiscal e tomasse as providências para a correção das informações prestadas, dificultando, por esse motivo, a conclusão da instrução do processo e tornando mais oneroso o seu trâmite. Ademais, trata-se de um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário ou o reconhecimento automático do direito creditório, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. Não há que se falar, ainda, em “incoerência” entre os procedimentos adotados pelos Auditores-Fiscais, eis que cada processo de restituição possui peculiaridades que lhes são próprias, podendo apresentar inúmeras situações diferentes. Assim, conforme bem decidido pela DRJ, em face da inexistência de informações em GFIP e não tendo a empresa atendido a termo de intimação para apresentar documentos, prestar esclarecimentos e proceder às devidas correções, no prazo concedido, impossibilitando a plena certeza da existência de seu direito creditório, tem-se que procedeu corretamente a autoridade fiscal ao indeferir a restituição pleiteada referente à retenção de 11% sobre os valores de Notas Fiscais de Serviços relativas à competência 12/2004. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000499/2007-16 Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.720231/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 21/08/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MODALIDADE PRESUMIDA. A não comprovação da origem dos valores utilizados nas operações de comércio exterior, presume a ocorrência da interposição fraudulenta, conforme expresso no §2.º do art. 23 do DL 1.455/72. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÕES. As pessoas que tenham interesse comum ou que tenham agido com excesso de poderes em situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie, responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente.
Numero da decisão: 3201-007.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior (Relator) que não conheceu de parte do Recurso Voluntário, em razão da ausência de interesse de agir em relação à pessoa jurídica Jetway Assessoria Aduaneira Ltda e, na parte conhecida dava provimento ao Recurso Voluntário de Renato Carlos Kim, e o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que dava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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MODALIDADE PRESUMIDA. A não comprovação da origem dos valores utilizados nas operações de comércio exterior, presume a ocorrência da interposição fraudulenta, conforme expresso no §2.º do art. 23 do DL 1.455/72. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÕES. As pessoas que tenham interesse comum ou que tenham agido com excesso de poderes em situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie, responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior (Relator) que não conheceu de parte do Recurso Voluntário, em razão da ausência de interesse de agir em relação à pessoa jurídica Jetway Assessoria Aduaneira Ltda e, na parte conhecida dava provimento ao Recurso Voluntário de Renato Carlos Kim, e o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que dava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Redator designado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 02 31 /2 01 5- 78 Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720231/2015-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa equivalente ao valor da mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão, tendo em vista a sua não localização, de acordo com o art. 673, 675 IV e 689 §1º do Decreto 6.759/09; art. 23 §3º do Decreto 1455/76, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 e art. 73 §§ 1º e 2º e art. 77 da Lei 10.883/03. O sujeito passivo, em epígrafe, apresentado como importador e adquirente das mercadorias constantes nas Declarações de Importação relacionadas nos autos, fls. 03, foi submetido a procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operação de Comércio Exterior. Conforme trabalhos efetuados, concluiu a fiscalização pela ausência de capacidade operacional, econômica e financeira da autuada, bem como a não comprovação dos recursos aplicados. Concluiu, também, que a existência formal da empresa se prestava, como único objetivo, ocultar os reais interessados não apresentados na forma da lei. Segundo o Relatório Fiscal, às fls. 18/86, a fiscalização submeteu a autuada a procedimento especial de verificação dos recursos aplicados em operações de comércio exterior, nos termos da IN SRF nº. 228/02 de 23/10/2002. Desta ação, conforme noticia o fisco, ficou evidenciada a utilização da referida empresa, apresentada formal e documentalmente na figura de importadora, como mero anteparo de modo a ocultar os reais interessados na aquisição das mercadorias pertencentes às 02 (duas) declarações de importação relacionadas no presente auto de infração. Tal conduta foi caracterizada como dano ao Erário, infração prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº. 1455/76 de 07/04/1976. (...) Nos casos de determinadas importações, em que houve a participação das empresas JETWAY ASSESSORIA ADUAEIRA LTDA e da ISE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, entendeu a autoridade fiscalizadora que essas empresas deveriam ser consideradas como responsáveis solidárias. A auditoria realizada resultou no lançamento da multa correspondente ao valor aduaneiro das mercadorias descritas nas Declarações de Importação, já identificadas, cujo valor do crédito tributário perfaz o total de R$ 160.565,57. Diante da situação verificada e a legislação vigente permitem responsabilizar pessoalmente os administradores, tanto da pessoa jurídica autuada como daquelas apontadas como solidárias, quais sejam: Paulo Célio Monteiro – sócio administrador da empresa Oceânica Importadora e Exportadora Lda; Francisco Reis da Silva – sócio Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720231/2015-78 administrador durante o período da existência formal da empresa Jetway Assessoria Aduaneira Ltda; Renato Carlos Kim – sócio administrador durante a existência formal da empresa Jetway Assessoria Aduaneira Ltda; Claudia da Paz Chapmam – sócia administradora da empresa Ise Importação e Exportação Lda e Ise Importação e Exportação Ltda. Dos Fatos: 1 – A Oceânica Importadora e Exportadora Ltda registrou e desembaraçou, na condição de importador adquirente, as Declarações de Importação– DI – listadas às fls. 19; 2 – Tendo sido selecionada para a fiscalização, a empresa foi submetida a procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicáveis em operações de comércio exterior, nos termos da IN SRF nº. 228/02, de 23/10/2002, que, ao final das investigações, deduziu, a autoridade aduaneira, restar comprovada a interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior pela não comprovação dos recursos empregados; 3- De acordo com as autoridades administrativas, a autuação detectada era basicamente de simulação de operação de compra (na importação). Utilizava-se empresa fraudulentamente interposta entre os reais envolvidos, os quais permaneciam ocultos aos órgãos fiscalizadores; 4 – A empresa registrou, desde sua constituição e após ser habilitada para operar no comércio exterior na modalidade simplificada, um total de 19 (dezenove) declarações de importação, até a data de 30/07/2009; 5 – O resultado decorrente de trabalhos de monitoramento de empresas com jurisdição aduaneira na Alfândega da Receita Federal do Porto de Paranaguá, sinalizou as seguintes características em comum entre a autuada e outras empresas: a) Constituição recente e por apenas dois sócios; b) Na maioria dos casos, os sócios das empresas não apresentavam as DIRPF dos exercícios anteriores. Tais declarações só foram apresentadas dias antes do protocolo do processo de habilitação das empresas; c) Possuíam estrutura e formação parecidas, quadro societário formado recentemente e faixa semelhante de rendimento dos sócios; d) Os rendimentos declarados destes sócios aparentavam ser incompatíveis com a movimentação financeira - praticamente nula - e com o patrimônio declarado; e) O patrimônio declarado no DIRPF não guarda relação com informações obtidas na Declaração de Operações Imobiliárias - DOI; f) Atuação de forma semelhante no comércio exterior: importam de exportadores chineses que estão relacionados à importações anteriormente praticadas por empresas inaptas com CNPJ suspenso ou sob procedimento especial de controle aduaneiro e, g) Apresentam apenas recolhimentos de tributos relacionados ao comércio exterior, aqueles que são recolhidos no momento do registro da Declaração de Importação. 6 – A identificação deste grupo de empresas, com tais características em comum, levantou a hipótese da existência de um verdadeiro esquema, provavelmente articulado por empresários, despachantes e contadores, a fim de possibilitar que empresas de fachada dessem continuidade à operações de importação de outras empresas com ocorrências anteriores impeditivas ou que pudessem levantar suspeitas sobre seus reais interessados; Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720231/2015-78 7 – Consolidando os resultados de suas ações, a fiscalização constatou fundadas suspeitas de prática de diversas irregularidades, dentre elas a de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada, bem como a existência de ocultação mediante interposição fraudulenta dos reais interessados. Caracterização das Infrações 8 – Os sócios ostensivos da suposta importadora, Paulo Célio Monteiro Junior, e Marcelo Prehenn, nos sistemas da Receita Federal, apresentaram movimentação financeira praticamente nula, conforme se depreende das fls. 32/33; 9 – Chamou a atenção da fiscalização o fato que, para ambos, as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF – dos anos calendários 2005, 2006 e 2007, não foram apresentadas oportunamente nos prazos. A apresentação das citadas DIRPF só foi efetivada em datas próximas ao ingresso formal na sociedade e em datas imediatamente anteriores ao pedido de habilitação para operar no comércio exterior, fls. 33; 10 – Cabe destacar que a única suposta fonte de recursos indicada em tais declarações extemporâneas é constituída de rendimentos recebidos de pessoas físicas, para os quais, convenientemente e de modo diverso àqueles recebidos de pessoa jurídica, não exige a indicação do CPF do pagador, fls. 33; 11- Pesquisas realizadas pela fiscalização demonstram que o Sr. Marcelo Prehenn constou como sócio de outra empresa, com as mesmas características da atual, e, após ter sido submetida a procedimento de fiscalização, sequer foi localizada; 12 – Com relação à pessoa jurídica autuada, indicada na condição de importadora e adquirente das mercadorias declaradas nos despachos citados, é relevante destacar o seguinte: Total falta de movimentação bancária. Apenas no período da escritura da empresa constam significativos recolhimentos tributários – tributos vinculados ao registro e desembaraço das DI. Além desses, não há registro de recolhimento de qualquer outro tributo; O endereço fornecido pela empresa indicava a existência de um imóvel situado em um complexo comercial. Entretanto, em diligências efetuadas pela fiscalização, verificou-se que neste local havia apenas uma residência desprovida de condições de operar como comércio ou em qualquer outra atividade que envolva circulação de mercadorias. Da Interposição Fraudulenta 13 – A não comprovação da origem, da disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior reforçam a presunção legal de interposição fraudulenta; Das Ações Fiscais Complementares Efetivadas para Verificar a Origem dos Recursos 14 – Complementarmente às ações fiscais desenvolvidas, foram emitidos diversos Termos de Intimação dirigidos aos representantes legais indicados nas Declarações de Importação, objeto do presente, bem como às instituições financeiras mantenedoras das contas correntes bancárias, das quais foram debitados os recursos utilizados nos pagamentos dos tributos das operações. Essas ações foram motivadas na tentativa de obter meios de prova que pudessem esclarecer a fonte de recursos utilizados; Da Responsabilidade Solidária 15 – Em todos os Conhecimentos Eletrônicos de Carga – CE Mercante-, detalhados pela fiscalização, no campo “Notify Part” (parte a notificar), que em regra é preenchido com os dados de outras pessoas e/ou empresas que tenham Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720231/2015-78 interesse nas mercadorias, existe designação da empresa – ISE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - que não havia sido antes mencionada nem constava nas declarações de importação sob análise. 16 – Sobre a empresa Ise Importação e Exportação Ltda, cabem as seguintes considerações: Empresa formalmente localizada na cidade de Vitória, Espírito Santo; Apesar de possuir habilitação para atuar no Comércio Exterior, não efetiva, ao menos, em nome próprio qualquer, operação de importação há pelo menos 1 (um) ano; Há registro na Alfândega do Porto de Santos de grave ocorrência envolvendo a empresa em operação de comércio exterior; Com base na autuação e demais informações da empresa mencionada, em conjunto com todo o quadro de falsidade e ocultação já apresentado, inferiu a fiscalização que a empresa Ise era a real interessada nas mercadorias pertencentes aos conhecimentos de embarque. Por essas razões, a empresa é apontada, no auto de infração, como responsável solidária. 17 – Com relação à empresa JETWAY ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA, não apresentou elementos que comprovassem a origem dos recursos utilizados para permitir o registro das operações de importação. Motivo pelo qual é considerada responsável solidária pela infração cuja conversão em multa embasa o presente lançamento; 18 – A situação de fato da Jetway – assessoria aduaneira –aparentemente revestida na condição de mero prestador de serviços e repassador de valores depositados por terceiras empresas, as quais não foram identificadas e permaneceram ocultas, configura- se também em hipótese presumida legalmente passível de aplicação das regras de solidariedade tributária e por infrações; 19 – Diante das situações de ilicitudes e de fraudes apresentadas, tornase cabível a responsabilidade pessoal dos administradores, tanto pela pessoa jurídica autuada quanto por aquelas apontadas como responsáveis solidários nos estritos termos da legislação, a saber: Paulo Célio Monteiro Junior – sócio administrador da Oceânica Importadora e Exportadora; Francisco Reis da Silva – sócio administrador da Jetway Assessoria Aduaneira Ltda; Renato Carlos Kim – sócio administrador da empresa Jetway Assessoria Aduaneira Ltda; Claudia da Paz Chapmam – sócia administradora na empresa Ise Importação e Exportação Ltda; Do Valor Aduaneiro dos bens 20 – Considerando que as transações comerciais em análise foram fraudadas, o valor aduaneiro declarado, por conseqüência, não deve ser consideradopara fins de determinação da base de cálculo dos tributos e das penalidades envolvidas na importação, conforme determinação legal expressa no Acordo sobre a Implementação do artigo VII do GAT aprovado pelo Decreto Legislativo nº. 30 de 13/12/1994 e promulgado pelo Decreto nº. 1.355 de 30/12/1994, comumente denominado Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT); Dano ao Erário Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720231/2015-78 21 – O Dano ao Erário é decorrente de presunção legal. A proposta da pena, bem como sua eventual conversão, decorre de dispositivo legal. (...) Renato Carlos Kim 1 – O impugnante foi sócio administrador da empresa Jetway Assessoria Aduaneira Ltda – Jetway -, dissolvida em 01/04/2009; 2 – A Jetway tinha como objeto social a “exploração do ramo de Comissária de Despachos Aduaneiros, Cabotagem, Bagagem, ‘Collis-Posteaux’, Armazenagem, Transportes Rodoviários, Consultoria e Administração de Importação, Elaboração de Projetos Financeiro e Industrial, com prestação de serviço de Comércio; 3 – Em razão de suas atividades, a Jetway possuía relação comercial com várias empresas – empresas do setor de Comércio Exterior -, dentre elas a Oceânica Importadora e Exportadora Ltda; 4 – Os serviços prestados pela Jetway à Oceânica foram apenas para desembaraço das mercadorias importadas no Porto de Santos e nos Aeroportos de Guarulhos e Viracopos. Em nenhum momento participou da administração dessa sociedade ou realizou atos que extrapolassem o seu objeto social; 5 – O impugnante foi intimado da lavratura do auto de infração em face da empresa Oceânica. Consta no referido termo que a Jetway é solidária pelo pagamento da multa lançada. Tal exigência funda-se no artigo 95 do Decreto-Lei nº. 37/66: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) V – conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. 6 – A fiscalização, de forma equivocada, concluiu que o impugnante, na qualidade de sócio administrador da empresa comissária de despachos aduaneiros, Jetway, mera prestadora de serviços, contratada pela Oceânica, contribuiu para a prática de atos que favoreceram a ocultação dos reais adquirentes das importações realizadas. Por isso, considerou o impugnante responsável solidário em conjunto com a Jetway e a Oceânica pela multa resultante da conversão da pena de perdimento; 7 - No entanto, em momento algum, a fiscalização comprovou a realização de atos praticados pelo impugnante com excesso de poderes ou infração a dispositivos de lei, contrato social ou estatuto, como, expressamente, exige o artigo 135 do Código Tributário Nacional- CTN -, fundamento legal para a responsabilização solidária; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720231/2015-78 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 8 – Ao contrário, há documentos que comprovam que a sociedade existia à época das operações e encontrava-se perfeitamente regular; 9 – O encerramento da empresa, da qual o impugnante foi sócio, se deu de forma absolutamente legal; 10 – Não procede a alegação que a Jetway encontrava-se inativa perante à Receita Federal do Brasil. O que ocorreu foi um mero equívoco no preenchimento dos dados cadastrais; 11 - O impugnante encontrou dificuldades para localizar a documentação solicitada pela fiscalização, pois, a Jetway foi dissolvida como determina o distrato social. A guarda dos livros fiscais e demais documentos não é de responsabilidade do impugnante; 12 – No entanto, em razão das dificuldades apresentadas, não foi possível apresentar, na oportunidade, cópias das Declarações de Informações – DIPJ, das Declarações de Contribuição e Tributos Federais e demais documentos que comprovam que a Jetway operou regularmente no período fiscalizado; 13 – Com o objetivo de afastar a presunção constituída pela fiscalização, que sustenta que a Jetway seria mera empresa de fachada dedicada a dar apoio à interposição fraudulenta, pretensamente, conduzida pela Oceânica, requer que seja dado ao impugnante autorização para juntada posteriormente dos referidos documentos; 14 – Não se pode imputar aos prestadores de serviços a responsabilidade de atos praticados por seus clientes não envolvidos no escopo da prestação do serviço de desembaraço aduaneiro; 15 – É inaplicável a responsabilidade solidária do impugnante, impondose o cancelamento da cobrança; Do Auto de Infração 16 – A autoridade fiscal sustentou a autuação no fato de não ter a Oceânica capacidade econômica e financeira para exercer a atividade de importadora, concluindo que a existência dessa empresa tinha, como único objetivo, ocultar os reais interessados nas suas atividades de importação e exportação; 17 - Dentre as contas correntes indicadas pela fiscalização, que foram objeto de verificação, encontrava-se a conta da Jetway, conta corrente utilizada à época para débito dos tributos devidos nas operações de importação; 18 – Este procedimento nada tem de ilegítimo ou ilegal, eis que a Jetway, como comissária de despachos aduaneiros, possui a função de auxiliar empresas nos trâmites burocráticos referentes ao desembaraço aduaneiro, Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720231/2015-78 o que inclui a liquidação de tributos federais e estaduais, condição essencial à liberação das mercadorias importadas; 19 – Por um equívoco no preenchimento de sua Declaração de Informações da Pessoa Jurídica – DIPJ -, do ano calendário de 2008, a Jetway foi registrada como inativa, não obstante as demais declarações da empresa à Receita Federal demonstrarem a existência de movimento no referido ano-calendário; 20 - Em razão da existência desses indícios, a Receita Federal intimou a Jetway, que não mais existia na época da fiscalização, a prestar esclarecimentos sobre a sua situação; 21 – A ausência de documentação se deu em virtude da recusa da fiscalização em prestar, ao representante legal da empresa extinta, os esclarecimentos pertinentes ao processo fiscalizatório; 22 – Como conseqüência, entendeu a fiscalização que “ dadas as situações de ilicitudes e de fraude anteriormente expostas no presente relatório, que ao final permitiram a prática de infração aduaneira ora relatada, é inafastável também o cabimento da responsabilidade pessoal dos administradores listados abaixo, responsáveis tanto pela pessoa jurídica quanto por aquelas apontadas como responsáveis solidárias também nos estritos termos da legislação – Pessoa Física, Renato Carlos Kim (...) sócio administrador da Jetway Assessoria Aduaneira ltda (...)”; 23 – Ocorre que o entendimento esposado pela fiscalização está equivocado. A imposição de multa não possui sustentação jurídica, eis que as autoridades administrativas estruturaram a autuação em fatos não comprovados e, apenas, por meio de presunções; 24 – Além disso, a fiscalização não cumpriu com as exigências contidas no artigo 135, caput, do CTN; Da Ausência de Comprovação de ato praticado pelo impugnante em infração à lei, ao contrato social ou estatutos 25 – Constata-se que, no relatório elaborado pela fiscalização, a autoridade aduaneira faz singela menção à responsabilidade solidária dos diretores e sócios administrativos das empresas envolvidas, não observando a exigência prevista no artigo 135, III do CTN; 26 – Não merece prosperar auto de infração calcado na mera indicação da existência de responsabilidade fiscal sem que se questione da efetiva participação do sócio administrador nos atos tidos por fraudulentos. Cita decisões judiciais; Da Ausência de Responsabilidade Solidária da Jetway 27 – A impugnada afirma que a aplicação da pena de perdimento de mercadorias, convertida para multa proporcional ao valor aduaneiro, deu-se porque estaria comprovado que a empresa Oceânica, em conluio com a empresa Jetway, com o impugnante e outras pessoas físicas indicadas no auto de infração, teria efetuado operações de importação que serviriam apenas à ocultação da operação comercial real e de seus verdadeiros beneficiários; 28 – Cabe esclarecer que a Jetway era sociedade formada por 3 (três) sócios devidamente inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF -, tendo sido constituída em 27 de agosto de 2007 e regularmente dissolvida em 01 de abril de 2009; 29 – Durante sua existência de fato, exerceu atividade econômica prevista em seu contrato social; 30 – Assim, é de se reputar ilegítimas a adoção prematura de presunções para a identificação da existência de fraudes ou simulação; Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720231/2015-78 31 – Diante da falta de documentação necessária ao estabelecimento da presunção legal, caberia à fiscalização buscar todos elementos imprescindíveis à efetiva comprovação da condição do sujeito passivo; 32 – Pelo exposto, não pode prosperar a condição de responsável solidária atribuída ao impugnante, pois não há provas da utilização da Jetway como anteparo à operações denominadas ocultas pela fiscalização; Da desproporcionalidade da multa com base no artigo 618 §1º do Decreto nº 4543/2002 33 – A multa de 100% do valor das operações não se sustenta, uma vez que não há razoabilidade para tanto; 34 – A par da patente lesão ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a multa aplicada vai de encontro a outro princípio constitucional, o do não-confisco. Para corroborar o alegado, cita algumas decisões judiciais; 35 – A multa aplicada deverá ser considerada a nível mais tolerado; 36 – A medida sancionatória adotada pelo estado desvirtua o caráter reparador e punitivo. Sendo desarrazoada a previsão de uma sanção igual ao valor das operações realizadas; 37 – Comprovada a total falta de motivação para a aplicação de multa tão gravosa, deve ser afastada ou reduzida; 38 – Desta forma, requer a anulação da cobrança da multa em tela, por sua total improcedência, já que restou comprovada a inaplicabilidade da responsabilidade solidária; 39 – Subsidiariamente, requer a redução da multa, pois, demonstrado que se trata de multa que viola princípios constitucionais. (...) A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão que restou assim fundamentado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 21/08/2008 ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. A ocultação do real adquirente das mercadorias, caracterizando as operações de comércio exterior realizadas pela autuada, por conta e ordem de terceiros, sem atender as condições da legislação de regência, tipifica a figura de interposição fraudulenta. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÕES. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie, responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720231/2015-78 Seguindo a marcha processual normal, foi apresentado recurso voluntário somente por Renato Carlos Kim, diante de tal fato, conforme informação e-fl 671, houve cisão com o processo 10907.002301/2009-64. Em seu recurso voluntário o contribuinte insurge-se querendo reforma em síntese: a) ausência de responsabilidade solidária da empresa JETWAY; b) ausência de comprovação de ato pratica pelo impugnante em infração à Lei, ao contrato social ou estatutos; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. O contribuinte é sócio administrador da empresa Jetway Assessoria Aduaneira Ltda., a qual lhe imputada responsabilidade solidária diante da interposição aduaneira nos termos do relatório fiscal do processo 10907.00230112009-64. Conforme constato em e-fl. 671 a mencionada empresa deixou de apresentar recurso voluntário, assim existindo o trânsito em julgado administrativo no que envolver seu interesse. Em recurso voluntário o contribuinte dedica grande parte para defesa dos atos praticados pela empresa Jetway Assessoria Aduaneira Ltda., assim, utilizando de sua peça recursal para defender o interesse da empresa, apesar de ser sócio administrador da mesma, não pode confundir os interesses recursais. Assim, não vislumbro a hipótese de interesse recursal e de agir do contribuinte em recorrer em face da empresa Jetway Assessoria Aduaneira Ltda, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. 1. Cuida-se de reclamação que aponta usurpação de competência deste STJ pelo Tribunal de origem, que obstou o seguimento de agravo em recurso especial. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720231/2015-78 2. Em que pese, a princípio, esteja caracterizada a usurpação de competência, carece a reclamante do necessário interesse de agir, tendo em vista a ausência de probabilidade de êxito recursal. 3. Isso porque, conforme expressa disposição dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/15, o recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ no regime dos repetitivos é o agravo interno no próprio Tribunal de Justiça, sendo incabível o manejo do agravo em recurso especial. 4. O interesse de agir repousa na verificação da utilidade e da necessidade do pronunciamento judicial pleiteado. Nessa linha, eventual acolhimento da reclamação não traria à reclamante qualquer utilidade, pois sua situação processual, do ponto de vista prático, não se tornaria melhor com a subida do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 40.720/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Assim, deixo de conhecer em relação ausência de responsabilidade solidária da empresa JETWAY. E na parte da responsabilidade solidária do sócio administrador conheço da matéria na qual passo analisar. Em suma, o auto de infração por interposição fraudulenta ocorre sobre o fato da empresa Oceânica Importação e Exportação Ltda, não ter capacidade econômica para operação, na qual teria participação da empresa Jetway, sendo seus sócios responsáveis solidários. Como já mencionado acima, somente o contribuinte Renato Carlos Kim, que apresentou recurso voluntário, assim, encontrando o trânsito em julgado em razão das demais matérias. O contribuinte aduz que era apenas sócio da empresa Jetway e não tendo nenhuma das hipóteses de seus atos relacionado ao art. 124 e 135 do CTN. A responsabilidade solidária encontra-se amparo nos artigos 135 e 124 do CTN, devendo carrear demonstração individualizada dos atos praticados pelos responsáveis indicados. Vejamos: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720231/2015-78 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Para que se tenha a responsabilidade solidária reconhecida, devem ser as pessoas arroladas nos incisos II e III, do art. 135, , “resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” e que tenham interesse comum na situação, nos termos do art. 124, I. O art. 135 do CTN para que tenha sua aplicação é necessário que se aponte o dolo ou fraude, cabendo a fiscalização demonstrar que as pessoas arroladas praticaram ato diretamente abusivo, para que se acarrete tais responsabilidade é necessário apenas que seja uma das pessoas no rol do art. 135, para tanto, tendo que seja demonstrado o abuso de poder e o interesse comum. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720231/2015-78 Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC.(RE 562276, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02- 2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00419 RTJ VOL-00223-01 PP-00527 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 428-442) (...)RESPONSABILIDADE. DIRETORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 CTN. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilização do administrador é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso para permitir a transposição da pessoa do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor ou titular. É necessária a imputação pessoal, com correspondente comprovação, das efetivas práticas e circunstâncias elencadas no dispositivo sob análise. A simples elucubração da intenção e ciência dos gestores para cometer a infração tributária, sem a demonstração de nexo causal com as condutas pessoais efetivamente apuradas, não basta para atribuir-lhes responsabilidade.(...) Acórdão nº 1402-003.874 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella – Relator. Sessão de 17 de abril de 2019 (...)RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. Apenas o fato das pessoas físicas relacionadas serem sócias e/ou gestoras não enseja, por si só, a imputação de responsabilidade tributária pessoal. Cabe à fiscalização demonstrar e provar a forma como cada uma dessas pessoas indicadas praticou diretamente ou tolerou ato ilegal ou contrário ao contrato social enquanto sócias com poder de gerência. Dolo não se presume, se prova.(...) Acórdão nº 1201002.921 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Gisele Barra Bossa Relatora. Neudson Cavalcante Albuquerque Redator Designado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 124 E 135 DO CTN. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN devese demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. Já a responsabilidade do art. 135 do CTN deve ser atribuída aos Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720231/2015-78 sóciosadministradores, sócios de fato e mandatários da sociedade, se restar comprovado que tais pessoas exorbitaram as suas atribuições estatutárias ou limites legais, e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias. Acórdão nº 9303008.391 – 3ª CSRF. Conselheira Vanessa Marini Cecconello Relatora. Sessão de 21 de março de 2019 Assim, para que se possa responsabilizar solidariamente é inequívoco que tem de existir o nexo de causalidade e abuso de poder para se beneficiar. Ocorre que quando foi imputada a responsabilidade solidária ao contribuinte em nenhum momento a fiscalização demonstrou que teria ocorrido tais abusos, assim, merece prosperar o pleito. Já no mesmo sentido decidiu essa turma julgadora: Numero do processo:15165.720065/2011-21 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Mon May 21 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação:Mon Jun 25 00:00:00 BRT 2018 Ementa:Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/04/2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. A imputação de responsabilidade solidária aos sócios-administradores pelas obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração à Lei, encontra amparo e exige a invocação do artigo 135 do CTN. A sujeição passiva, nesse caso, é primariamente da pessoa jurídica, e subsidiariamente, dos sócios. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão:3201-003.756 Decisão: Nome do relator:MARCELO GIOVANI VIEIRA Neste ponto, dou provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço do pleito da contribuinte em razão da ausência de responsabilidade solidária da empresa Jetway por ausência de interesse de agir e recursal, na PARTE CONHECIDA DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Voto Vencedor Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720231/2015-78 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme despacho de fls. 671, somente o Sr. Renato Carlos Kim apresentou Recurso Voluntário da decisão a quo de fls. 586, que manteve o lançamento. O despacho, portanto, criou o presente processo de forma apartada do processo 10907.002301/2009-64 (principal), para que somente o recurso do Sr. Renato Carlos Kim fosse julgado. O recursante, em resumo, solicitou que fosse reconhecida a ausência de responsabilidade solidária da empresa Jetway Assessoria Aduaneira Ltda e a não ocorrência da infração apontada no lançamento. Em consonância com o debate realizado em sessão, a maioria desta turma de julgamento concluiu por divergir do relator tanto no conhecimento dos argumentos relativos à empresa Jetway quanto no encaminhamento final a respeito do mérito. Em que pese a Jetway não ter apresentado Recurso Voluntário em seu nome, o autuado, Renato Carlos Kim, foi sócio administrador da empresa à época dos fatos e possui interesse recursal e legitimidade para representar a empresa, logo, os argumentos do recursante devem ser considerados tanto para sua defesa quanto para a defesa da empresa. Um outro fato que motiva o conhecimento de todos os argumentos apresentados no Recurso Voluntário, é o fato de que, conforme apontado pela fiscalização, a Jetway estava inativa quando o lançamento foi realizado. Em regra geral, se a pessoa jurídica não pode ser encontrada, os sócios podem ser intimados, para que o devido processo legal seja observado e o contraditório instaurado. O Art. 23 do Decreto 70.235/72 regula a instauração do contraditório no processo administrativo fiscal e, por meio de diversas regras, garante esse direito. Da mesma forma, a Lei 9.784/99 1 igualmente garante o contraditório. Assim, verificado nos autos que as regras de intimações positivadas no Art. 23 do Decreto 70.235/72 não foram todas observadas pela fiscalização, os argumentos do sócio devem ser aceitos também em nome da empresa Jetway. Feitas essas considerações iniciais, o mérito deve ser analisado. 1 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720231/2015-78 A fiscalização lavrou o auto de infração com base no §2.º do art. 23 do DL 1.455/72 2 , que regula a interposição fraudulenta na modalidade presumida. Configurada a infração, aplica-se a conversão do perdimento em multa. A empresa Oceânica Importadora e Exportadora LTDA, que realizou a operação de importação, autuada principal, por não ter recorrido da decisão de primeira instância, restou configurada como responsável pela infração. A empresa Jetway e o seu sócio administrador, o Sr. Renato Carlos Kim, autuados como responsáveis solidários, contribuíram financeiramente para a realização de algumas das importações realizadas pela empresa Oceânica, apontada como a empresa “laranja” da operação, aquela que encobre os reais adquirentes. Como apurado, restou comprovada a total ausência de capacidade operacional, econômica e financeira na realização das operações, assim como os recursos empregados não foram comprovados (vide página 38 e seguintes do relatório fiscal). O local apontado como sede da empresa, pelas imagens juntadas no relatório fiscal, não passa de uma residência simples e talvez até abandonada. Intimados sobre tal fato, nenhum dos impugnantes apresentou as origens dos recursos ou sequer explicou a falta de estrutura de forma plausível. A empresa Jetway permitiu que a autuada principal utilizasse uma conta-corrente nas operações e, posteriormente intimada para explicar a origem dos recursos, não ofereceu nenhuma informação a respeito dos seus depositantes. Ou seja, concorreu de forma ativa para a realização da infração. E, com relação ao sócio administrador, o Sr. Renato Carlos Kim, entendemos que ele é responsável solidário, justamente porque ele foi sócio administrador da Jetway, uma empresa que foi criada somente pra financiar a operação e justamente esconder a origem dos valores. Após as operações de comércio exterior, a empresa foi “desativada”. Logo, não há como concluir pela ausência de responsabilidade de sócios administradores, quando uma empresa foi criada temporariamente para encobrir os valores utilizados operações fraudulentas. Intimado durante a fiscalização, deveria ter revelado a origem dos recursos empregados. Ambos os Art. 124 e 135 do CTN reforçam a responsabilidade do sócio no presente caso, visto que, além de possuir interesse em comum nas operações fraudulentas, o sócio administrador agiu com excesso de poderes ao “abrir” e “fechar” empresa que acobertou a origem dos valores e ao não informar tal origem quando intimado para tanto. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. 2 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720231/2015-78 (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital

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8700106 #
Numero do processo: 11080.721477/2018-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Créditos. Não-Cumulatividade. Insumos. Definição. Resp 1221170/PR O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade, ou da relevância, do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR.
Numero da decisão: 3401-008.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Marcos Roberto da Silva e Lázaro Antônio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.569, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.720861/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Não-Cumulatividade. Insumos. Definição. Resp 1221170/PR O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade, ou da relevância, do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Marcos Roberto da Silva e Lázaro Antônio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.569, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.720861/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 14 77 /2 01 8- 33 Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721477/2018-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância. I – Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até aquele ponto, por esta razão, aqui se reproduz o seu essencial: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório emitido pela DRF Porto Alegre - RS, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento encaminhado pelo recorrente mediante o PER, relativo ao saldo credor de PIS, apurado no período de 01/10/2011 a 31/12/2011. O valor dos créditos objeto do pedido foi parcialmente confirmado pela fiscalização, conforme descrito no Relatório Fiscal presente nos autos. Neste sentido, o Despacho Decisório autorizou um ressarcimento menor. Após cientificado do referido Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alega, em síntese: - que foram glosados insumos do processo produtivo da empresa, inclusive de natureza sanitária, sem os quais a empresa está impedida de exercer sua atividade; - que foram glosados insumos diretamente utilizados no processo produtivo (frete/boiadeiro), contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria (terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa); - que o conceito de insumo para as contribuições PIS/COFINS já se encontraria sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Ao final, solicita ainda a restituição integral do crédito pretendido, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau conheceu da manifestação de inconformidade, mas manteve a decisão da DRF, argumentando, em resumo, que: (...) Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721477/2018-33 A fiscalização deixa claro em seu relatório o entendimento de que o termo “insumo” não pode ser interpretado genericamente como todo e qualquer bem ou serviço utilizado pela empresa ou que gera despesa para a atividade da empresa. A discussão sobre o conceito de insumo vem se intensificando nos últimos tempos com inúmeras demandas inclusive ajuizadas no poder judiciário. De forma geral, desejam os contribuintes uma ampliação do conceito de insumo de forma irrestrita com base nos moldes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. (...) Como se vê, a legislação que temos é suficiente para darmos uma definição do termo insumo ligado ao PIS e à Cofins. Os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. (.,.) Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o recorrente, pois isso, além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Nova Interpretação do Conceito de Insumos No entanto, a discussão sobre a amplitude do conceito de insumo para essas contribuições não se manteve somente na esfera administrativa, tendo chegado aos tribunais, culminando com a decisão da 1ª Seção do STJ referente ao REsp nº 1.221.770. Este processo em litígio no judiciário se encontrava afetado com efeito repetitivo, o que significa que a tese deveria ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre tal assunto. Tal decisão ampliou a interpretação dada ao conceito de insumo pela Receita Federal, definindo-o para as contribuições à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância: (...) A definição dos conceitos de “essencialidade” e de “relevância” deveria ser considerada nos seguintes termos: a) Essencialidade – item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a.1) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2) ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. b) Relevância – é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2) por imposição legal. No entanto, esse julgado da 1ª Seção do STJ não era aplicável aos julgamentos administrativos de 1ª instância, tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/02 (alteração resultante do art. 21, da Lei nº 12.844/2013), o qual determinava Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721477/2018-33 que as unidades da Receita Federal somente aplicariam o entendimento adotado em decisões de mérito repetitivo, após manifestação expressa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo que o § 3º desse mesmo artigo vinculava o início da aplicação a partir da ciência de Nota Explicativa. Isso veio a ocorrer através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018. (...) Finalmente, em 17/12/2018, foi emitido o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, determinando a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para fins de determinar o que é insumo no tocante ao PIS e à Cofins. Importante fazer esse breve histórico, pois as glosas serão analisadas com o seu prisma voltado para os critérios da essencialidade ou da relevância de acordo com a decisão repercutória do STJ. (...) Conforme antes exposto, no REsp 1246317 já teriam sido considerados insumos os materiais de limpeza, desinfecção, serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de uma empresa fabricante de gêneros alimentícios. Diante desse novo prisma, as despesas utilizadas na limpeza e desinfecção de ativos produtivos são passíveis de creditamento para o PIS e para a Cofins. Reproduzimos mais alguns trechos do supracitado Parecer nesse sentido, que incluiu, além dos materiais de limpeza, também os serviços a esses relativos: (...) Assim, confirma-se que os materiais de limpeza utilizados no processo produtivo passaram então a gerar créditos, o que se coaduna no caso aqui analisado. Procurou-se, então, identificar nas planilhas demonstrativas presentes nos autos, as rubricas que se caracterizassem como despesas com materiais e serviços de limpeza. Porém, uma vez identificas as referidas glosas, restou evidenciado que, para o período analisado no presente processo, não foram glosados valores de créditos relativos à despesas com materiais e serviços de limpeza. (...) Ressalte-se que mesmo após a nova interpretação dada ao conceito de insumos, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, vemos que parte das glosas efetivadas permanecem corretas, pois embora se refiram à gastos que o recorrente considera importantes, não se encontram expressamente previstos nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ou da Lei nº 10.833/2003, o que geraria direito a crédito. Correta, portanto, a glosa de créditos calculados sobre fretes/boiadeiros, contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria. Fica evidente que se tratam de fretes não vinculados diretamente à operações de venda. Parece claro também que não estamos diante da hipótese prevista no anteriormente transcrito inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/20, o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Assim, não é todo o frete que se pode ser considerado para fins de crédito da contribuição para fins de diminuição do débito ou ressarcimento. O entendimento Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721477/2018-33 administrativo também permite apenas a creditamento sobre o frete, quando este é feito diretamente para a venda do bem ou produto, conforme se observa nos atos administrativos abaixo citados: (...) Ressalte-se que o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 é claro em apontar que, dentro do novo conceito de insumo para fins de PIS e de Cofins, o próprio STJ no REsp nº 1.221.770, definiu que tais despesas de fretes não são consideradas insumos, ou seja, somente é possível o creditamento de fretes na hipótese do inciso IX, art. 3º, da Lei nº 10.833/03 (observar o parágrafo 8, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05): (...) Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic acrescida de juros de 1%, sobre o direito creditório pleiteado, cabe informar a impossibilidade de atendimento do pleito, face à expressa vedação por dispositivo legal, Lei 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins não- cumulativa). (...) (todos os grifos são do original) III – Do Recurso Voluntário A recorrente contesta a decisão de primeiro grau, alegando, em síntese, conforme abaixo. (...) 02. Cabe destacar que a ora Recorrente é empresa do ramo abatedouro/frigorífico, desossando e fracionando carne bovina, realizando posterior comercialização de carne in natura, miúdo, couro e resíduos. 03. Como mencionado no acórdão recorrido, o crédito postulado restou parcialmente homologado, sobrevindo julgamento da Manifestação de Inconformidade pela DRJ que reconheceu o crédito sobre o material de limpeza R$ 0,00 (Zero Reais, remanescendo uma glosa parcial. 04. O crédito glosado refere-se aos pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’, que se constitui no serviço contratado para carregar, transportar e descarregar os bovinos, flagrantemente um insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica. 05. Nesse ponto, cumpre destacar de crédito postulado encontra-se discriminada nas rubricas: frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros), conforme planilha já anexadas, devidamente escriturado e contendo toda a documentação exigida pela legislação tributária. 06. Em que pese o julgamento recorrido informar a contemplação do ‘novo entendimento de insumo’ estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), resta flagrante sua ofensa à jurisprudência consolidada do CARF bem como ao conceito de insumo (essencial e relevante) para a indústria frigorífica: o transporte do gado para abate, razões que serão detalhadas abaixo. (...) Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721477/2018-33 11. Assim, considera-se insumo, à luz das contribuições PIS e COFINS, os bens e serviços essenciais para a atividade econômica desenvolvida pela empresa, restando cristalino (conforme descrição do processo produtivo já anexado) que os serviços contratados para a coleta, transporte e entrega dos animais (gado) são essenciais para atividade produtiva (abatedora/frigorífica) realizada pela Recorrente. 12. Por fim, cumpre destacar que resta devidamente demonstrada a higidez e regularidade da tomada do crédito constante na escrita fiscal contábil da empresa, bem como resta constatado a adequação da rubrica ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros)’ com a materialidade das referidas contribuições incidentes sobre a formação da receita (objeto) da Recorrente. 13. A manutenção do acórdão recorrido implica na vedação ao crédito de insumos essenciais e de altíssima relevância no processo produtivo da empresa (transporte/frete dos bovinos para abate), contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria. 14. Conforme documentos anexados anteriormente, trata-se de transporte terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa Recorrente. 15. Cumpre mencionar que a totalidade dos créditos que se pretende restituir encontrava-se devidamente informado nos registro contábil/fiscal da ora Recorrente, demonstrando a higidez da integralidade do crédito objeto do pedido de restituição. (...) 18. Portanto, mais de que demonstrando que o conceito de crédito das contribuições PIS e COFINS está vinculado ao conceito de produção da receita, perfazendo cristalino que, para uma agroindústria do ramo frigorífico constitui insumos essencial a aquisição do serviço de transporte do gado (frete boiadeiro), sem o qual não há nem condições de produção/geração de receita. (...) A Recorrente cita jurisprudência do e. STJ e do e. CARF; ao final, requer: a) seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72 e do art. 151, inc. III do CTN, pelos fundamentos aqui deduzidos; b) no mérito, seja reconhecido o direito creditório postulado, restituindo-se integralmente o crédito pretendido das rubricas ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros –boiadeiros – e pela compra de carne in natura de terceiros)’, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017, contabilizados a partir de 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos do Tema 1.003 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721477/2018-33 na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Trata-se de proferimento de voto vencedor de decisão de relator que deixou de conferir crédito de PIS/COFINS sobre o frete inerente ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inobstante o voto minucioso e muito bem elaborado pelo Conselheiro Relator, ouso, com a máxima vênia, discordar. Após cientificada a Recorrente do referido Despacho Decisório, esta apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alegou, resumidamente. A glosa de insumos do processo produtivo da empresa, inclusive de natureza sanitária, sem os quais a empresa está impedida de exercer sua atividade; A glosa de insumos diretamente utilizados no processo produtivo (frete/boiadeiro), contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria (terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa); O conceito de insumo para as contribuições PIS/COFINS já se encontraria sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. A restituição integral do crédito pretendido, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017. Os fundamentos do Julgamento em primeiro grau assim entendeu, “a legislação que temos é suficiente para darmos uma definição do termo insumo ligado ao PIS e à Cofins. Os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o recorrente, pois isso, além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. No entanto, a discussão sobre a amplitude do conceito de insumo para essas contribuições não se manteve somente na esfera administrativa, tendo chegado aos tribunais, culminando com a decisão da 1ª Seção do STJ referente ao REsp nº 1.221.770. Este processo em litígio no judiciário se encontrava afetado com efeito repetitivo, o que significa que a tese deveria ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre tal assunto. Tal decisão ampliou a interpretação dada 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721477/2018-33 ao conceito de insumo pela Receita Federal, definindo-o para as contribuições à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância: A definição dos conceitos de “essencialidade” e de “relevância” deveria ser considerada nos seguintes termos: a) Essencialidade – item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a.1) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2) ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. b) Relevância – é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2) por imposição legal. No entanto, esse julgado da 1ª Seção do STJ não era aplicável aos julgamentos administrativos de 1ª instância, tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/02 (alteração resultante do art. 21, da Lei nº 12.844/2013), o qual determinava que as unidades da Receita Federal somente aplicariam o entendimento adotado em decisões de mérito repetitivo, após manifestação expressa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo que o § 3º desse mesmo artigo vinculava o início da aplicação a partir da ciência de Nota Explicativa. Isso veio a ocorrer através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018.” O pressuposto de maior relevância para este caso é de que a Recorrente é uma empresa do setor abatedouro/frigorífico, desossando e fracionando carne bovina, realizando posterior comercialização de carne in natura, miúdo, couro e resíduos. Como mencionado no acórdão recorrido, o crédito postulado restou parcialmente homologado, sendo reconhecido como crédito o valor de R$ 5.351,84 (Cinco Mil, Trezentos E Cinquenta E Um Reais E Oitenta E Quatro Centavos), sobrevindo julgamento da Manifestação de Inconformidade pela DRJ que reconheceu o crédito sobre o material de limpeza R$ 0,00 (Zero Reais, remanescendo uma glosa parcial no valor de R$ 22.832,86 (Vinte E Dois Mil, Oitocentos E Trinta E Dois Reais E Oitenta E Seis Centavos). O crédito glosado refere-se aos pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’, que se constitui no serviço contratado para carregar, transportar e descarregar os bovinos, tido como insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica, nos termos do precedentes firmados por esta Turma. Contabilmente, ao compulsar os autos, se pode confirmar que o referido crédito encontra-se discriminada nas rubricas: frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros), escriturado nos termos da legislação tributária. Em que pese o julgamento recorrido informar a contemplação do ‘novo entendimento de insumo’ estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a não aplicação deste entendimento contraria o entendimento firmado por este Conselho, destoando d conceito de insumo (essencial e relevante) para a indústria frigorífica: o transporte do gado para abate. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721477/2018-33 Devo concordar com a Recorrente, que afirma “considera-se insumo, à luz das contribuições PIS e COFINS, os bens e serviços essenciais para a atividade econômica desenvolvida pela empresa, restando cristalino (conforme descrição do processo produtivo já anexado) que os serviços contratados para a coleta, transporte e entrega dos animais (gado) são essenciais para atividade produtiva (abatedora/frigorífica). Por fim, cumpre destacar que resta devidamente demonstrada a higidez e regularidade da tomada do crédito constante na escrita fiscal contábil da empresa, bem como resta constatado a adequação da rubrica ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros)’ com a materialidade das referidas contribuições incidentes sobre a formação da receita (objeto) da Recorrente.” Há provas anexadas em que confirma estarmos diante de contrato de transporte terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa Recorrente, devidamente registrado contábil e fiscalmente no 4º trimestre de 2010. Extraio dos autos o fundamento de que “o conceito de crédito das contribuições PIS e COFINS está vinculado ao conceito de produção da receita, perfazendo cristalino que, para uma agroindústria do ramo frigorífico constitui insumos essencial a aquisição do serviço de transporte do gado (frete boiadeiro), sem o qual não há nem condições de produção/geração de receita.” Pelo exposto, voto por dar provimento integral do recurso voluntário para restituir, integralmente, o crédito pretendido das rubricas ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros –boiadeiros – e pela compra de carne in natura de terceiros)’, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017, contabilizados a partir de 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos do Tema 1.003 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721477/2018-33 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.720533/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de Auto de Infração para lançamento de multa isolada em virtude da homologação parcial de Declaração de Compensação apresentada. Conforme se extrai dos autos, o crédito declarado pelo contribuinte foi parcialmente reconhecido no bojo do processo nº 10850.720586/2015-60, ocasionando a homologação parcial da DCOMP nº 05273.69100.270314.1.3.04-6240 em virtude da insuficiência de crédito. A Delegacia da Receita Federal, por meio do Despacho Decisório nº 46/2017/DRF/SJR/SP, entendeu que os dispêndios efetuados na fase agrícola da produção de açúcar e álcool não gerariam direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade. Ciente do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 20 53 3/ 20 17 -1 9 Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720533/2017-19 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2014 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4 o , do Decreto n° 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. LIMITE DA LIDE. O julgado limita-se à lide, ou seja, à aplicação da Multa Isolada por compensação não homologada, não constituindo a impugnação instrumento hábil para se protestar pelo reconhecimento de direito creditório tratado em processo distinto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/03/2014 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSINTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/03/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese, a nulidade do auto de infração, posto que fundamentado em legislação revogada no momento de sua lavratura. Defende ainda a improcedência da multa, tendo em vista que pedir o ressarcimento e declarar a compensação são direitos que decorrem de garantia constitucional, Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720533/2017-19 não podendo ser obstaculizados pela imposição de multa isolada em face do indeferimento do pedido formulado à administração. Por fim, destaca que, tendo sido atendido o pleito de apensação deste processo ao processo de crédito nº 10850.720586/2015-60, não apresentará nova defesa quanto à improcedência das glosas. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de primeira instância em 28/05/2018, apresentou recurso em 18/06/2018, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já exposto em relatório, o objeto deste processo é a Multa Isolada lavrada em virtude da homologação parcial da DCOMP nº 05273.69100.270314.1.3.04-6240, dado que o crédito declarado, apreciado no processo nº 10850.720586/2015-60, foi parcialmente reconhecido. O lançamento tem por fundamento legal o previsto no art. 74 da Lei nº 9430, de 1996, como abaixo exposto: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] §15 Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010). [...] §17. Aplica-se a multa prevista no §15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010). §17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015).” Ocorre que, como se observa da legislação acima transcrita, a base de cálculo da Multa Isolada decorre diretamente do valor do crédito indeferido (ou posteriormente, do débito objeto de compensação não homologada), apreciada no bojo do processo nº 10850.720586/2015- 60. Tendo este Colegiado decidido por converter o processo 10850.720586/2015-60 em diligência, é necessário também o envio deste à Unidade de Origem para que seja juntado aos Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720533/2017-19 autos o Relatório de Diligência produzido nos autos do processo principal, possibilitando à recorrente a apresentação de manifestação quanto ao posteriormente apurado durante a diligência solicitada. Desta forma, VOTO por converter o julgamento do processo em diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos os documentos produzidos na diligência realizada no processo nº 10850.720586/2015-60, incluindo o Relatório de Diligência; b) Seja facultado prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente, de posse do resultado da diligência, apresente seus argumentos em relação aos reflexos do apurado na Multa Isolada objeto deste processo administrativo; c) Ao final do prazo, retornar os autos ao CARF para julgamento em conjunto do processo nº 10850.720586/2015-60. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.000602/2004-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES - EXCLUSÃO - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ASSEMELHADA À DE ENGENHEIRO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996 se aplica à pessoa jurídica que, comprovadamente, desempenhe atividades que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. O exercício de atividade assemelhada à de engenheiro deve ser comprovada à luz de documentos que demonstrem, inequivocamente, se tratar de ocupação com o mesmo grau de complexidade e exigência curricular. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando exclusivamente motivada na descrição do objeto social da empresa de prestação de serviços de manutenção e reparação de máquinas.
Numero da decisão: 1402-000.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Roberto Armond Ferreira da Silva.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar.
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A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996 se aplica à pessoa jurídica que, comprovadamente, desempenhe atividades que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. O exercício de atividade assemelhada à de engenheiro deve ser comprovada à luz de documentos que demonstrem, inequivocamente, se tratar de ocupação com o mesmo grau de complexidade e exigência curricular. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando exclusivamente motivada na descrição do objeto social da empresa de prestação de serviços de manutenção e reparação de máquinas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Roberto Armond Ferreira da Silva. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. EDITADO EM: 14/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente de Turma), Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, André Ricardo Lemes da Silva, Adriana Giuntini Viana e Roberto Armond Ferreira da Silva. Relatório Maria Andréia da Silva ME recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 4ª Turma da DRJ Belo Horizonte/MG, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): A partir da Representação Fiscal apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, fls. 01/03 e do Despacho Sacat/DRF/FNS/SC, de 08 de março de 2006, fl. 23, a optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 34, de 06 de março de 2006, fl. 24, com efeitos a partir de 01/01/2002, pela exploração de atividade de reparação e manutenção de máquinas (inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996). Cientificada em 13/07/2006, fl. 26, a optante em 01/08/2006 apresentou manifestação de inconformidade, fls. 27/30, com as alegações abaixo sintetizadas. Diz que a peça de defesa é apresentada tempestivamente. Discorre sobre a exclusão efetuada de ofício contra a qual se insurge. Alega que o exercício da sua atividade não depende de habilitação profissional legalmente exigida, tampouco está expressamente indicada no rol taxativo do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996. Argúi que tem direito ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições, haja vista que preenche os requisitos legais referentes à receita bruta (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal e inciso I do art. 9º da Lei 9.713, de 1996). Informa que não houve qualquer restrição de ofício à sua opção e desde então cumpre suas obrigações tributárias de forma regular. Por essa razão defende o procedimento fiscal fere o princípio do direito adquirido (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal). Afirma que a Classificação Nacional de Atividades Econômicas Fiscal/CNAE – Fiscal 1.1 deve ser alterada para o código 5271-0/01. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 13963.000602/2004-62 Acórdão n.º 1402-00.151 S1-C4T2 Fl. 114 3 Suscita que a exclusão com efeito retroativo viola o princípio da irretroatividade da norma jurídica (inciso III do art. 150 da Constituição Federal). Acrescenta que a Administração Pública não tem competência legislativa para regulamentar matéria dessa natureza. Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer se socorrer interpreta a legislação de regência. Em face do exposto requer que: - seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, mantendo a requerente no Simples, uma vez demonstrada a insubsistência e improcedência do Ato Declaratório Executivo; - Mesmo remota o indeferimento do pedido supra citado, caso assim Vossa Senhoria não entenda, que a mesma passe a desconfigurar como SIMPLES, a partir da data desta decisão. Por força da Portaria SRF nº 10.621, de 6 de julho de 2007, houve prorrogação da competência para o julgamento em primeira instância do presente processo para esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte. Tendo em vista o Despacho DRJ/BHE nº 66, de 5 de setembro de 2007, fls. 54/56, houve solicitação de realização de diligência, com observância do disposto no art. 10, § 8º do art. 15 e § 2º do art. 22 da Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, para retorno do processo à unidade de origem para caracterizar a prestação do serviço profissional que a pessoa jurídica exerce mediante a qual a receita bruta é auferida a partir de 01/01/2002. Cientificada da Diligência, fls. 60/61, em 23/07/2008, a interessada apresentou em 22/08/2008, fls. 62/67, a manifestação contra o entendimento administrativo de não pode optar pelo Simples, porque exerce atividade vedada (art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996). Argúi que a legislação veio “conferir maior viabilidade econômica e gerencial ao pequeno empresário [e] diminuição da carga tributária”, e assim a vedação legal deve ser interpretada restritivamente. Suscita que como pequeno mecânico não pode ser equiparado engenheiro. Ressalta que se trata de “medida absurda”, já que exerce “atividade típica de oficina” e que “não necessita de habilitação profissional legalmente exigida [...] pelo Conselho Regional de Engenharia – CREA”. Esclarece que não emprega mão-de-obra com registro profissional de engenheiro. Pede: Ante ao exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total da peça inicial, requer seja recebida a presente defesa impugnando-se os fatos aduzidos e o procedimento administrativo, uma vez que a peça da Representação não se encontra alicerçada na realidade fática da condição do contribuinte. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 4 Requer ademais, a produção de provas em direito admitidas, o depoimento das partes, prova testemunhal, que será arrolada no momento oportuno a fim de que sejam apurados os fatos verdadeiramente narrados, nesta manifestação. A DRJ proferiu em 23/10/2008 o Acórdão nº 19.588 (fls. 70-76), que traz a seguinte ementa: “Opção Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que presta serviço de montagem e manutenção de equipamentos industriais, cuja atividade caracteriza prestação de serviço profissional de engenheiro.” Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 28/05/2009 (fl. 78), a recorrente interpôs recurso voluntário em 25/06/2009 (fl. 80-86) onde alega, em síntese, que o desempenho das atividades desenvolvidas pela empresa requer apenas “trabalhadores com formação básica, qualificada pela realização de cursos extracurriculares de capacitação. Por vezes ... adquiridos de forma empírica ... a exemplo do que ocorre comumente com mecânicos, pedreiros, artesãos, etc.” É o relatório. Voto Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve ser conhecido por esta Câmara. No presente processo é discutida a possibilidade de permanência da recorrente no SIMPLES, tendo em vista que a autoridade fiscal, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) de fls. 24, a excluíra por exercício de atividade econômica supostamente vedada de “Reparação e manutenção de máquinas”, por ser própria de profissional de engenharia. Sobre o tema, bem decidiu o Conselheiro Tarásio Borges, nos autos do Recurso 134.176, em outubro de 2006, razões que utilizo para suportar o entendimento aqui esposado, de que a atividade realizada pela recorrente não é específica de engenheiro: Aduz a ora recorrente que a prestação de serviços de reparação e manutenção de válvulas industriais era uma das atividades do seu escopo societário e contesta a interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal à vedação imposta pela lei que instituiu o Simples. Faz-se mister, portanto, conhecer a exegese da vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9o da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, sem olvidar de dois importantes preceitos constitucionais: a limitação ao poder de tributar, imposta pelo artigo 150, inciso II, que veda a instituição da desigualdade tributária; e o princípio geral da atividade econômica enunciado no artigo 179. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 13963.000602/2004-62 Acórdão n.º 1402-00.151 S1-C4T2 Fl. 115 5 Para facilitar o raciocínio, trago à baila trechos das normas jurídicas mencionadas no parágrafo imediatamente precedente: Lei 9.317, de 1996: ......................................................................................................... ..........Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ......................................................................................................... .......... XIII - que preste serviços profissionais de [...], engenheiro, [...], ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 2 Então equiparado à prestação de serviços na área de engenharia (inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996). 3 Cláusula terceira do contrato social consolidado acostado às folhas 53 a 55, por fotocópia. ......................................................................................................... ........ Constituição Federal: ................................................................................................ ......... Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ................................................................................................ ......... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; ................................................................................................ ......... Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 6 ................................................................................................ ......... Admitir que o inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, equipara todas as pessoas jurídicas que têm entre suas atividades a prestação de serviços de reparação e manutenção de válvulas industriais aos serviços profissionais do engenheiro e veda àquelas a possibilidade de optar pelo Simples, é outorgar à lei ordinária hierarquia superior à Carta Magna, porquanto essa interpretação contradiz tanto o artigo 150, inciso II, quanto o artigo 179 supra transcritos. Digo isso porque da leitura integrada que faço dos citados dispositivos constitucionais, entendo prescrito tratamento diferenciado tanto para as microempresas quanto para as empresas de pequeno porte, reservada à lei a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, visto que o próprio texto constitucional veda expressamente a possibilidade de instituição da desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Logo, concluo que a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Por outro lado, entendo pertinente a vedação nos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no inciso XIII do artigo 9º. No caso concreto, a constituição da pessoa jurídica por empreendedores que agregam meios de produção para explorar determinada atividade econômica é fato não controvertido. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Ademais, o exercício de atividade própria de engenheiro deve ser demonstrado nos autos com documentos que indiquem, inequivocamente, se tratar de ocupação com mesmo grau de complexidade e exigência curricular. É o que se extrai do entendimento, do qual comungo, esposado no Acórdão CSRF/03-05057, de 06/11/2006, verbis: SIMPLES – Exclusão - exercício de atividade assemelhada à de engenheiro deve ser comprovada à luz de documentos que mostrem, inequivocamente, tratar-se de ocupação com o mesmo grau de complexidade e exigência curricular. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 13963.000602/2004-62 Acórdão n.º 1402-00.151 S1-C4T2 Fl. 116 7 No caso concreto, o que se percebe é que a ilação feita pela autoridade fiscal em seu relatório de diligência (fls. 60-61) - de que a recorrente exerce atividade vedada, por ser própria de profissional de engenharia - decorreu de sua constatação de que “todas as notas discriminavam somente os serviços de troca de matrizes de prensas ou manutenção de prensas” (fl. 60). Com efeito, não se pode atribuir à atividade “troca de matrizes de prensas ou manutenção de prensas” como suficiente para comprovar atividade própria de engenheiro. Ademais, não consta dos autos qualquer outro indício de que a empresa praticara, efetivamente, atividade específica de engenheiro. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 6 de abril de 2010. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10640.721705/2019-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 17 05 /2 01 9- 09 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721705/2019-09 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721705/2019-09 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721705/2019-09 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721705/2019-09 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721705/2019-09 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721705/2019-09 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721705/2019-09 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000957/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 30/09/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, nos termos da Lei. COMPENSAÇÃO. GLOSA. VALORES CONVERTIDOS EM RENDA POR DECISÃO JUDICIAL. O Fisco verificando que os valores convertidos em renda por decisão judicial não são suficientes para saldar o débitos fiscais tem a prerrogativa de glosar os valores identificados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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COMPENSAÇÃO Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, nos termos da Lei. COMPENSAÇÃO. GLOSA. VALORES CONVERTIDOS EM RENDA POR DECISÃO JUDICIAL. O Fisco verificando que os valores convertidos em renda por decisão judicial não são suficientes para saldar o débitos fiscais tem a prerrogativa de glosar os valores identificados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 09 57 /2 00 7- 16 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.703 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000957/2007-16 Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas e-fls. 186, e seguintes, por, contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada auto de infração. O lançamento refere-se a de crédito de contribuições devidas a Seguridade Social pela empresa EMICOL ELETRO ELETRÔNICA S/A que, de acordo com o relatório fiscal de e- fls. 15/17, teve como fatos geradores a glosa de compensações efetuadas nas competências de 12/1995 a 09/1996, no montante de R$ 663.947,56 (Seiscentos e sessenta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), consolidado em 30/03/2001. A empresa, por julgar inconstitucional a contribuição devida em relação às remunerações de autônomos e administradores, ingressou em juízo com Ação Cautelar conforme Processo n.º 91.0008011-0, objetivando depositar os valores de tais contribuições, declarados inconstitucionais os termos do inciso I do art. 30 da Lei 7.787/89 e posterior art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91, a empresa peticionou, em 28/12/1995, para que os depósitos efetuados fossem convertidos em renda do INSS. A fiscalização não considerou os depósitos como repassados ao INSS e, em consequência, glosou a compensação efetuada. Após diligência realizada a decisão de primeira instância (e-fls. 168, e seguintes) julgou parcialmente procedente a impugnação e revisou o débito lançado reduzindo para o valor R$ 274.665,09, consolidado na mesma data do lançamento original, conforme o Disc Analítico do Débito Retificado —DADR de fl. 153/154. A recorrente apresenta seu Recurso Voluntário nas e-fls. 168, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: i) Os valores objetos de depósitos judiciais foram de fato convertidos em renda ao INSS nas datas de 24/03/1997 (R$ 203.155,82) e 16/07/1998 (R$ 35.051,51), conforme reconhecimento do Auditor Fiscal Notificante e do Procurador Autárquico que se manifestou nos autos Ação Cautelar de Deposito n° 91.0008011-0. ii) A recorrente realizou o procedimento a que chamou de compensação, deduzindo de Guias de Recolhimento da Previdenciário. iii) Que o fisco reconheceu o direito da recorrente na atualização dos valores convertidos em renda ao INSS, reduzindo o lançamento, uma vez que foram trazidas aos autos cópias autenticadas do processo judicial que comprovavam a conversão da renda ao INSS; iv) Entende legítimo o procedimento realizado pela recorrente e que denominou de compensação, uma vez que compreende que o referido procedimento só poderia ocorrer em caso de recolhimentos indevido, e que de fato não ocorreu o instituto mencionado mas insuficiência de recolhimento; v) Pediu abatimento da quantia convertida em renda. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. É o presente relatório. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.703 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000957/2007-16 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO Tendo em vista que a decisão de piso narra muito bem os fatos que ocorreram no processo, replico parte dela para compreensão ampla da controvérsia: 1. A Notificada moveu Ação Cautelar de Depósito n.° 91.0008011-0 com a finalidade de discutir a inconstitucionalidade da contribuição social instituída pelo ar. 3 °, I, da Lei n.° 7787/89 e normas posteriores. 2. A Notificada depositou via Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal, na conta 90.790-4 da Agência 256 da Caixa Econômica Federal, contra o Réu INSS, os valores devidos referentes citada contribuição social nas competências de 04/1991 a 08/1994. 3. A exigência das citadas contribuições foi considerada indevida, conforme Resolução n.° 14/95 do Senado Federal. 4. A Notificada peticionou em 28/11/1995, nos autos da Ação Cautelar de Depósito n.° 91.0008011-0, a conversão em renda ao INSS dos valores depositados. 5. Os valores foram de fato convertidos em renda ao INSS nas datas de 24/03/1997 (R$ 203.155,82) e 16/07/1998 (R$ 35.051,51), conforme reconhecimento do Auditor Fiscal Notificante e do Procurador Autárquico que se manifestou nos autos Ação Cautelar de Depósito n.° 91.0008011-0. 6. A Notificada executou procedimento a que chamou de compensação, deduzindo de Guias de Recolhimento da Previdência Social das competências entre 12/1995 e 09/1996 os referidos valores. 7. Em ação fiscal, o Auditor Fiscal Notificante entendeu que a Notificada antecipadamente recebeu os referidos valores, já que não se tratou de compensação nos termos do §4 ° do art. 89 da Lei n.° 8212/91 — não ocorreu recolhimento indevido. 8. O Auditor Fiscal Notificante reconheceu o direito da Notificada de utilização dos valores convertidos em renda ao INSS na redução dos valores lançados, desde que autenticadas as cópias dos documentos relativos aos depósitos. 9. A Notificante trouxe aos autos as cópias devidamente autenticadas dos autos da Ação Cautelar de Depósito n.° 91.0008011-0 que comprovam a conversão solicitada. 10. A DICOL — Divisão de Consultas em Legislação considerou ineficaz a consulta técnica que indagava sobre o procedimento adequado ao caso presente, entre outras razões, porque não se trata de dúvida sobre interpretação de legislação. Aduz a recorrente que o pedido de conversão em renda ao juízo onde exista o depósito equivale ao pagamento. Conforme se constata da decisão de primeira instância, de fato foram considerados os pagamentos realizados. Entretanto, foi mantido o valor de saldo não recolhido, ou a diferença dos valores depositados com a quantia devida. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.703 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000957/2007-16 Diante dos fatos, acompanho o entendimento da decisão de piso no sentido de que o procedimento adotado pela recorrente não configura uma compensação, mas a conversão de depósito em renda que permitiu abater os valores depositados da quantia devida ao fisco. Fato é que, mesmo com a conversão em renda realizada, os valores foram insuficientes para quitar a quantia das contribuições devidas, conforme tabela realizada pela primeira instância: Já a recorrente alega que a diferença auferida no cálculo apresentado pela Autoridade Administrativa se dá pela aplicação de multa e juros e correção monetária para pagamento em atraso, porém não se aplica no caso desses autos, pois não houve pagamento em atraso. Entretanto, a diligência realizada nas e-fls. 94/95, concluindo o seguinte: “(...) 3. Encontram-se anexas as seguintes planilhas demonstrativas dos fatos, as quais demonstram a veracidade dos fatos ocorridos. a) Planilha dos depósitos efetuados pela empresa, devidamente corrigida conforme apresentado pela CEF, e respectivas datas das transferências dos recursos; (fl.81); b) Planilha constando os valores deduzidos dos recolhimentos relativos ao período 12/1995 a 04/1996, atualizada até a data de 24/03/1997 - (válidade até 31/03/1997) — data em que ocorreu a primeira transferência dos depósitos, conf. Fls. 10 a 13 do PT. apenso; (fl.82); c) Planilha constando os valores deduzidos dos recolhimentos relativos ao período 05/1996 a 09/1996, atualizada até a data de 16/07/1998, válido até 31/07/1998 — data em que ocorreu a segunda e última transferência dos depósitos, conforme Fl. 26 do PT. apenso; (fl.83); d) A planilha seguinte, apresenta na sua parte final, as diferenças dos valores compensados c repassados e a diferença a recolher em cada uma das competências onde houveram os repasses. Foi considerado nesta data, como valor original, haja vista, a demonstração anterior, onde tanto o débito como o crédito já estavam devidamente corrigidos. (11.84) Obs: Os valores originais deduzidos das respectivas guias de recolhimentos, foram corrigidos através do "Sj 6.14 — Relatório de Atualização de Contribuições de Empresa", ferramenta utilizada para atualização dos valores devidos em caso de recolhimento com atraso; a partir das data onde aparecem como saldos a recolher”. Assim, o que foi mantido foi efetivamente a diferença do valor calculado, e portanto, deve ser mantido o respectivo auto de infração. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.703 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000957/2007-16 Vale ressaltar que a sistemática da compensação de débitos tributários no âmbito Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem homologados extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na hipótese de compensação não homologada os débitos seriam cobrados por meio das informações prestadas em DCOMP. Portanto, entendo estar correta a decisão de piso. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, ara NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16048.000043/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS. A prova do imposto de renda retido na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, sendo admitidos outros meios de prova hábeis e idôneos da incontroversa existência da retenção. COMPENSAÇÃO. IRRF. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL E IDÔNEA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de prova incontroversa acerca da existência de retenções que compõem crédito compensado por meio de DComp conduz à não homologação da referida compensação. COOPERATIVAS DE TRABALHO. IRRF. ATOS COOPERATIVOS. OPERAÇÕES COM TERCEIROS. DISTINÇÃO. Os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço pelas cooperativas de trabalho não guardam relação com os atos cooperativos, que são aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados. Sobre cada uma referidas espécies de tributação incidem distintas regras de incidência, retenção e aproveitamento de impostos.
Numero da decisão: 1302-005.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS. A prova do imposto de renda retido na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, sendo admitidos outros meios de prova hábeis e idôneos da incontroversa existência da retenção. COMPENSAÇÃO. IRRF. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL E IDÔNEA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de prova incontroversa acerca da existência de retenções que compõem crédito compensado por meio de DComp conduz à não homologação da referida compensação. COOPERATIVAS DE TRABALHO. IRRF. ATOS COOPERATIVOS. OPERAÇÕES COM TERCEIROS. DISTINÇÃO. Os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço pelas cooperativas de trabalho não guardam relação com os atos cooperativos, que são aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados. Sobre cada uma referidas espécies de tributação incidem distintas regras de incidência, retenção e aproveitamento de impostos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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IRRF. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS. A prova do imposto de renda retido na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, sendo admitidos outros meios de prova hábeis e idôneos da incontroversa existência da retenção. COMPENSAÇÃO. IRRF. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL E IDÔNEA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de prova incontroversa acerca da existência de retenções que compõem crédito compensado por meio de DComp conduz à não homologação da referida compensação. COOPERATIVAS DE TRABALHO. IRRF. ATOS COOPERATIVOS. OPERAÇÕES COM TERCEIROS. DISTINÇÃO. Os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço pelas cooperativas de trabalho não guardam relação com os atos cooperativos, que são aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados. Sobre cada uma referidas espécies de tributação incidem distintas regras de incidência, retenção e aproveitamento de impostos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 43 /2 01 0- 69 Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000043/2010-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 05-39.939, de 5 de fevereiro de 2013, por meio do qual a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campina/SP julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 430/437). O presente processo se origina da apresentação pela Recorrente de Declarações de Compensação (DComp), por meio da qual compensou suposto crédito oriundo de retenções a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, código de receita 3280, sofridas ao longo do ano-calendário de 2005, no valor total original de R$ 182.974,18, com débitos de sua responsabilidade (fls. 4/97), conforme discriminação a seguir: DCOMP VALOR (R$) 15111.53905.190405.1.3.05-6012 46.780,78 40781.41880.240605.1.3.05-2853 41.022,92 00258.02688.260705.1.3.05-1463 14.663,49 03404.45834.190805.1.3.05-0250 14.216,56 00245.91401.220905.1.3.05-5277 14.200,70 31670.85916.201005.1.3.05-0712 19.038,62 10432.28130.251105.1.3.05-3077 18.058,18 03932.04408.161205.1.3.05-1099 14.992,93 Por meio do Despacho Decisório de fls. 150/153, reconheceu-se a homologação tácita das quatro primeiras compensações declaradas, ante o decurso do prazo de cinco anos desde a apresentação das DComp. Em relação às demais compensações, o crédito invocado foi parcialmente reconhecido, posto que houve a comprovação apenas parcial por meio de Declarações de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), como detalhado abaixo: Foi apresentada, então, Manifestação de Inconformidade (fls. 168/173), na qual a Recorrente sustenta: Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000043/2010-69 (i) a impossibilidade de que lhe seja impedida a compensação dos créditos pela falta de apresentação de comprovantes de retenção emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras; (ii) a desarrazoabilidade e desproporcionalidade de lhe impedir de compensar seus créditos pela “falta de comprovação do efetivo recolhimento do imposto pelos seus tomadores de serviços”, já que eventual irregularidade seria de exclusiva responsabilidade destes; (iii) que teria notificado, sem êxito, todos os tomadores de serviços a apresentarem os comprovantes de recolhimentos dos valores retidos. Apresentou, juntamente com o seu apelo, diversos documentos comprobatórios, tais como demonstrativos e faturas (fls. 175/739). No Acórdão de primeira instância (fls. 776/790), apontou-se que a Recorrente não apresentou qualquer comprovante de retenção relacionado com os pagamentos que teriam sido efetuados, mas cujas fontes pagadoras não apresentaram DIRF. Destacou-se que, à luz da legislação, o referido documento é o meio de prova hábil a comprovar a retenção, o qual poderia ser dispensado no caso de existência de informações em DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Quanto aos documentos apresentados pela Recorrente, afirma-se na decisão: A apresentação de cópias de notas fiscais, relações bancárias e planilhas não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos. Frise-se que documentos da própria emissão da contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação, para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. (...) Reprise-se: não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de faturas e/ou notas fiscais e planilhas e relações bancárias. Para a interessada constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ela mesma elaborados; deverá ratifica-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. À falta da documentação comprobatória exigida, portanto, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente. Após a ciência, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 795/802, no qual afirma haver apresentado as faturas que comprovam a retenção e se irresigna contra a exigência da apresentação dos comprovantes de rendimentos emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras. É o Relatório. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000043/2010-69 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, da decisão de primeira instância, em 26 de fevereiro de 2013 (fl. 794), tendo remetido, também por via postal, em 19 de março daquele ano (conforme carimbo aposto ao envelope de fls. 803/804), o seu Recurso Voluntário. O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, somente estabelece que o prazo para a apresentação do Recurso é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não veiculando qualquer regra distintiva em relação à interposição do Recurso por via postal. A jurisprudência do CARF, em consonância para o estabelecido para a Impugnação, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26 de maio de 1997, e do art. 56, §§5º e 6º, do Decreto nº 7.574, de 2011, tem entendido que, para o exame da tempestividade dos Recursos, deve-se considerar como data de apresentação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Neste sentido: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao CARF é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso postado nos correios antes do prazo final é tempestivo, ainda que seu recebimento pelo Tribunal ocorra após tal prazo. (Acórdão nº 9101-003.677 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 5 de julho de 2018, Relator Conselheiro Gerson Macedo Guerra) Não enxergo razão para a adoção de entendimento diverso, uma vez que inexiste óbice para a apresentação do Recurso Voluntário por via postal; que apenas a data de postagem se encontra sob controle do sujeito passivo, não estando a data em que a correspondência será entregue na Unidade administrativa; e que a contagem do dies ad quem pela data de entrega na repartição representaria, na prática, a redução do prazo recursal, em afronta à isonomia com os demais meios de apresentação facultados pela legislação. O Recurso é assinado por procuradora, devidamente constituída à fl. 741. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 3º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, combinado com o art. 1º da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000043/2010-69 2 DO MÉRITO Conforme relatado, o crédito utilizado pela Recorrente, nas Declarações de Compensação (DComp) apresentadas, refere-se ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamento efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, em decorrência de serviços pessoais que lhe forem prestados por associados destas. A referida tributação e a forma de aproveitamento está disciplinada no art. 652 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º). Como se observa no §1º do dispositivo acima, a forma preferencial de aproveitamento dos valores retidos é por meio da compensação pelas cooperativas, com o imposto a ser retido por ocasião dos pagamentos que estas efetuarem aos seus associados. Apenas na impossibilidade de tal compensação, abre-se a possibilidade de outras formas de aproveitamento, como previsto no §2º. Ao tempo da apresentação das DComp tratadas nestes autos, estava em vigor a Instrução Normativa RFB nº 460, de 2004, na qual se dispunha: Art. 33. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 26. Vê-se, portanto, que o aproveitamento dos valores retidos sobre os pagamentos recebidos pela Recorrente, quando enquadrados na situação descrita no Art. 652 do RIR/99, por meio de compensação com outros tributos (como formalizadas nas DComp sob análise) depende da verificação da inexistência de compensações anteriores com o IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados pelas Cooperativas a seus associados. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000043/2010-69 Tal condição, contudo, não foi suscitada nem no Despacho Decisório da autoridade administrativa, nem na decisão recorrida, de modo que inviabilizada a oposição neste momento processual. A controvérsia estabelecida nos autos se limitou, mesmo, à comprovação da existência das retenções invocadas pela Recorrente nas DComp. No Despacho Decisório, foram reconhecidas apenas as retenções informadas nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. No Acórdão de primeira instância, exigiu-se, para a referida comprovação, a apresentação de comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, ou que os elementos de prova apresentados pela Recorrente fossem corroborados por “outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade”. Pois bem. Para a comprovação do imposto de renda retido na fonte utilizado pelos sujeitos passivos para a dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), firmou-se o entendimento de que, embora seja exigida a sua comprovação, não é condição sine qua non a esta a apresentação dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. A esse respeito as Súmulas CARF nº 80 e 143: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pacífico, portanto, que são admitidos outros meios de prova. Na própria decisão recorrida, chega-se a admitir tal fato, ao se exigir que os documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente sejam corroborados por outros que não tenham sido produzidos unilateralmente por ela. De fato, o exame dos elementos de prova apresentados às fls. 175/739 revela que a Recorrente apenas apresenta listagens de valores supostamente retidos na fonte (a exemplo daquela de fl. 185), planilha com discriminação de fontes pagadoras, faturas e valores retidos (a exemplo da constante às fls. 189/190) e faturas de sua emissão, nas quais se aponta os totais brutos e líquidos e as retenções supostamente incidentes sobre os pagamentos (por exemplo, o documento de fl. 191). Há que se concordar com a decisão recorrida que os referidos elementos de prova são insuficientes para a efetiva comprovação das retenções que compõem os créditos compensados pela Recorrente. O fato de uma fatura haver sido por ela emitida, com a previsão de retenção de determinado valor, não significa que, efetivamente, o valor foi pago e, menos ainda, que a retenção foi realizada. Seria imprescindível para tal propósito a apresentação pela Recorrente da sua escrituração fiscal, com a comprovação do registro das operações e os extratos de suas contas bancárias, por meio dos quais poderia ser atestado o recebimento pelos valores líquidos. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000043/2010-69 Observe-se, adicionalmente, que as faturas apresentadas pela Recorrente, em sua maior parte, não se referem à situação prevista no art. 652 do Decreto nº 3.000, de 1999, posto que não tratam da cobrança de serviços prestados por seus associados, mas de mensalidades e taxas de inscrição em planos de saúde. A questão foi objeto de decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.362/RJ, conforme ementa a seguir: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88). 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000043/2010-69 a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração. (Relator Ministro Dias Toffoli, data do julgamento 6 de novembro de 2014, DJe 10/02/2015) (Destacou-se) A distinção está pacífica, ainda, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde o julgamento do Recurso Especial nº 1.141.667/RS, julgado sob o regime do art 543-C do Código de Processo Civil, e de cuja ementa se colhe: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data do julgamento nº 27 de abril de 2016, Dje 04/05/2016) (Destacou-se) Os documentos apresentados pela Recorrente, portanto, referem-se a duas situações absolutamente distintas: faturamento pela Cooperativa de serviços prestados a pessoas jurídicas pelos seus cooperados, sujeito à retenção e regras de aproveitamento tratada no art. 652 do RIR/99; e faturamento de mensalidades de planos de saúde comercializados pela Recorrente e sujeitas às regras de retenção próprias e aproveitamento por meio da dedução no IRPJ apurado ao final do período de apuração. Relativamente à retenção de que trata o art. 652 do RIR/99, cabe destacar, ainda o contido na Solução de Consulta Cosit nº 59, de 2013: 8. Desse modo, a retenção, sobre os valores referentes aos serviços prestados por pessoa física, de que trata o art. 652 do RIR, de 1999, deverá ser feita pelo tomador dos serviços em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. Ou seja, a retenção deverá ocorrer no momento do pagamento ou crédito pelo tomador dos serviços às cooperativas singulares, e não por ocasião do repasse dos valores pertencentes aos cooperados, pessoas físicas ou jurídicas. 9. Note-se que, pelo disposto no art. 652 do RIR, de 1999, trata-se de antecipação do imposto incidente sobre os rendimentos do cooperado pessoa física, razão porque o § 1º estabelece que o imposto será compensado pelas cooperativas de trabalho por ocasião Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000043/2010-69 do repasse dos rendimentos aos seus cooperados, isto é, por ocasião do pagamento a cada cooperado que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal, emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, por incluírem tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, em sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), descontado o IRRF de 1,5%, já retido por antecipação. 10. Registre-se que, além da parcela correspondente à comissão ou taxa de administração, se houver, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), com fulcro no art. 651, inciso I do RIR de 1999, a cooperativa singular deverá submeter à contratante, para cobrança, as faturas e notas fiscais de sua emissão referentes aos serviços prestados no mês ou período estabelecido no contrato, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes a serviços pessoais dos associados, para fins da retenção de que trata o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, de demais valores constantes da cobrança, conforme dispõe o Ato Declaratório Cosit nº 1, de 11 de fevereiro de 1993; segundo o qual: “1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas.” Observe-se, deste modo, a distinção entre as faturas de fls. 192/207, relativas a mensalidades de planos de saúde; e a de fl. 209, da qual constam serviços prestados por associados. Constata-se, portanto, que, ainda que não se considere o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora como único meio de prova capaz de atestar as retenções a título de IRRF, a Recorrente não conseguiu comprovar de modo irrefutável a existência das retenções apontadas nas Declarações de Compensação apresentadas. Ademais, os elementos de prova apresentados revelam que a maior parte das supostas retenções sofridas pela Recorrente sequer se enquadram na situação tratada no art. 652 do RIR/99, que albergaria o direito creditório por ela invocado. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.000720/2007-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovada a retenção pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-006.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovada a retenção pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 18/22) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 24/26) no qual se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 28/30): O contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 01, informando que os documentos anexados comprovam a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 07 20 /2 00 7- 81 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.089 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000720/2007-81 objeto da glosa. Solicitou a intimação da fonte pagadora a fim de comprovar o recolhimento do imposto. Não contestou a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 8ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. A falta de comprovação do efetivo desconto do imposto de renda por parte da fonte pagadora dos rendimentos determina a manutenção do lançamento de crédito tributário. Cientificada do acórdão de primeira instância em 10/11/2010 (e-fls. 33), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 29/11/2010 (e-fls. 34, 38) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: Senhor Presidente, no nosso entender, a comprovação do recolhimento da referida Retenção do IRRF, cabe sim, à Fonte Pagadora e também à Receita Federal, e não a quem sofreu o referido desconto, pois como informei em minha defesa inicial, que elaborei a minha declaração do imposto de renda, baseada na cópia do processo n° 845.1999-026-04-01-2 da 26ª VARA DO TRABALHO, da JUSTIÇA DO TRABALHO, onde consta o valor retido, conforme Xerox em anexo, para a vossa comprovação. Portanto senhor Presidente, já me foi descontado o imposto de renda, relativo a este rendimento obtido, não sendo justo, ter que pagá-lo novamente, por uma questão de justiça. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a Compensação Indevida de IRRF de R$ 4.525,70 apurada no lançamento (e-fls. 20). A Omissão de Rendimentos não foi contestada pela interessada. De acordo com o art. 87 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), a compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovada a retenção efetuada pela fonte pagadora. Conforme trecho do Acórdão de Impugnação abaixo reproduzido (e-fls. 29/30), o Colegiado a quo manteve a infração em exame por entender que os documentos juntados aos autos não eram hábeis para a finalidade pretendida: O contribuinte alega ter anexado à impugnação comprovante da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte glosado pela fiscalização. Entretanto, após o exame dos Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.089 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000720/2007-81 documentos anexados às fls. 07/11, verifico que os mesmos não comprovam a retenção. Às fls. 07, consta recibo de quitação de honorários advocatícios. Às fls. 08, foi anexada planilha de cálculo sem a identificação de quem elaborou os referidos cálculos. Muito embora tenha referência a suposta retenção do Imposto de Renda, o documento não está revestido de idoneidade necessária para comprovar a retenção. Às fls. 09/11, consta cópia de depósitos judiciais originários do processo trabalhista 00845.026/99-2, em favor do notificado. Não há qualquer referência nesses documentos quanto à retenção do imposto de renda. Pelos motivos expostos, diante da falta de prova quanto à efetiva retenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos de pessoa jurídica, o lançamento deve ser mantido em sua integralidade. Acompanho as razões de decidir acima reproduzidas. Como exposto, os documentos juntados à Impugnação (e-fls. 12/16) não são aptos a comprovar a efetiva retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, ao contrário do que sustenta a recorrente. Para contrapor o julgamento de primeira instância, a interessada trouxe ao seu Recurso cópia de uma peça processual com a indicação dos valores que teriam sido acordados na Reclamação Trabalhista ajuizada contra a fonte pagadora em questão (e-fls. 35/37). Observa-se, contudo, que tal documento consiste em uma petição protocolada na Justiça do Trabalho com o objetivo de requerer a homologação do acordo estabelecido entre as partes, não podendo ser acolhida como prova da efetiva retenção do imposto de renda pela fonte pagadora. Deve-se esclarecer à contribuinte que todos os rendimentos percebidos no ano calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, devem integrar a base de cálculo do ajuste anual, independentemente de já terem sido tributados na fonte, podendo ser compensado o imposto efetivamente retido pela fonte pagadora, conforme disposto nos arts. 83, I, 85, e 87, IV, do RIR/99. Cumpre ressaltar, por fim, que o que se discute na situação em exame é a retenção do imposto sobre os rendimentos recebidos e não o recolhimento do mesmo. Como já apontado neste voto, para fazer jus à compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual, cabe ao sujeito passivo demonstrar que o imposto informado foi efetivamente retido pela fonte pagadora e que está incluído nos rendimentos correspondentes oferecidos à tributação, o que não se verifica no presente caso. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8716898 #
Numero do processo: 10640.909942/2016-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/03/2016 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. GRAXA. O produto graxa possui como finalidade, preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. A aquisições de diversos, cujas descrições se referem a locações, manutenções e de serviços de transporte devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”.
Numero da decisão: 3302-010.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de graxa, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.491, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.909930/2016-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/03/2016 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. GRAXA. O produto graxa possui como finalidade, preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. A aquisições de diversos, cujas descrições se referem a locações, manutenções e de serviços de transporte devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/03/2016 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. GRAXA. O produto graxa possui como finalidade, preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. A aquisições de diversos, cujas descrições se referem a locações, manutenções e de serviços de transporte devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de graxa, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.491, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.909930/2016-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 99 42 /2 01 6- 49 Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909942/2016-49 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de direito creditório, decorrente da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (não procedência das arguições de nulidade quando não se vislumbra no despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72; prevalência da glosa realizada pelo Fisco, quando, com base nos atos legais e normativos que embasam o entendimento admitido pela RFB, não restou caracterizado o direito ao crédito informado pela contribuinte.). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: PRELIMINARMENTE:  Da nulidade do despacho decisório - ausência de motivação - inconsistência da autuação fiscal;  Da anuência tácita da Receita Federal do Brasil quanto à existência do Direito creditório - litigância quanto ao método de tomada de crédito. NO MÉRITO:  Da vinculação dos custos, encargos e despesas, às receita de exportação e importação, concomitantemente;  Do método do rateio proporcional - entendimento equivocado exarado no acórdão recorrido;  Conceito de insumo e sua dimensão no creditamento da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP;  Ponto de partida: interpretação das leis tributárias; Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909942/2016-49  Da dualidade de interpretações acerca do alcance do vocábulo “insumo”;  Interpretação ampla de insumo;  Interpretação restrita de insumo e sua ilegalidade frente às Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02;  A ampliação do conceito de insumo pela própria secretaria da receita federal do brasil, no que tange aos serviços de manutenção e peças de reposição das máquinas e equipamentos utilizados na produção;  Posicionamento do superior tribunal de justiça - STJ - quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP;  Posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP;  Do enquadramento do item “graxa” no conceito de insumo;  Da glosa indevida dos itens “locação”, “benfetoria” e “serviços utilizados como insumo”. Diante de tudo exposto, a Recorrente requerer seja julgado procedente o presente recurso voluntário para: 1. DECLARAR a nulidade do despacho decisório bem como da decisão proferida pela DRJ, nos termos do art. 59, inciso II, Decreto n°. 70.235/1972, em decorrência da preterição do direito de defesa; 2. RECONHECER o direito ao creditamento da contribuição social discutida, referente ao (PER); 3. subsidiariamente, DECLARAR, a existência do direito creditório, uma vez que, nos termos da decisão da DRJ, a discussão cinge-se ao método de tomada de crédito, qual seja o rateio proporcional; 4. CANCELAR as glosa de todos os itens previstos nos ANEXOS I e II, do Despacho Decisório; 5. HOMOLOGAR eventuais compensações vinculadas ao PER discutido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909942/2016-49 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 09 de março de 2018, às e-folhas 886. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de abril de 2018, e-folhas 890. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. PRELIMINARMENTE:  Da nulidade do despacho decisório - ausência de motivação - inconsistência da autuação fiscal;  Da anuência tácita da Receita Federal do Brasil quanto à existência do Direito creditório - litigância quanto ao método de tomada de crédito. NO MÉRITO:  Da vinculação dos custos, encargos e despesas, às receita de exportação e importação, concomitantemente;  Do método do rateio proporcional - entendimento equivocado exarado no acórdão recorrido;  Conceito de insumo e sua dimensão no creditamento da Cofins;  Ponto de partida: interpretação das leis tributárias;  Da dualidade de interpretações acerca do alcance do vocábulo “insumo”;  Interpretação ampla de insumo;  Interpretação restrita de insumo e sua ilegalidade frente às Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02;  A ampliação do conceito de insumo pela própria secretaria da receita federal do brasil, no que tange aos serviços de manutenção e peças de reposição das máquinas e equipamentos utilizados na produção;  Posicionamento do superior tribunal de justiça - STJ - quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da Cofins;  Posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da Cofins;  Do enquadramento do item “graxa” no conceito de insumo;  Da glosa indevida dos itens “locação”, “benfeitoria” e “serviços utilizados como insumo”. Passa-se à análise. O contribuinte em comento (LSM Brasil S.A.) tem por objeto e finalidade, dentre outros, “a pesquisa, a lavra e a exploração de jazidas minerais, em seu próprio nome ou em nome de terceiros; a indústria; o comércio, a importação e a exportação de minérios, de produtos químicos e metalúrgicos (...)”. Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909942/2016-49 Entre os meses de janeiro/2015 e março/2016, a Recorrente apresentou os Pedidos de Ressarcimento abaixo elencados, com o objetivo de ser ressarcida dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação. Os PER/DCOMPs foram distribuídos para auditoria manual em 02/09/2016. Em 23/09/2016, o contribuinte apresentou os documentos solicitados em meio magnético e/ou em papel. Neste aspecto, infere-se, pelo teor do Laudo Técnico entregue em resposta ao retro citado Termo de Intimação e pelas demais informações prestadas pelo contribuinte, que este último (remetendo-se, apenas, à retro citada matriz, declarante dos PER ora em análise) exporta, apenas, 3 (três) mercadorias, quais sejam: 1. Óxido de Tântalo; 2. Óxido de Nióbio; e 3. Concentrado de Tântalo. Outrossim, o aludido Laudo Técnico descreve, em relação à fabricação das mercadorias a serem exportadas, o processo industrial envolvido bem como os insumos (nacionais e importados) utilizados, quais sejam: a) ácido fluorídrico; b) ácido bórico; c) ácido sulfúrico; d) amônia (solução 25%); e) metil isobutil cetona; f) potassa cáustica; g) pó de ferro; h) gás liquefeito de petróleo; e i) ferro tântalo ou nióbio (FeTaNb). No tocante ao processo industrial envolvido, o mesmo pode ser resumido, de acordo com o aludido Laudo, em: digestão, filtragem, extração, precipitação, secagem, calcinação, peneiramento, separação magnética (Tântalo), moinho e moagem (a ordem pode variar, de acordo com o produto final pretendido). Os PER/DCOMPs foram objeto de análise na Informação Fiscal constante do presente processo que assim concluiu: Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909942/2016-49 PRELIMINARMENTE: Da nulidade do despacho decisório - ausência de motivação - inconsistência da autuação fiscal. É alegado de folhas 07 a 09 do Recurso Voluntário: Veja-se, nesse momento deveriam, os nobres julgadores, analisar os argumentos de fato e de direito trazidos na Manifestação de Inconformidade, e não se pautar somente pela interpretação do despacho decisório. Esta estratégia não só viola a imparcialidade com que devem ser conduzidos os processos administrativos, mas também coloca em risco o princípio da busca da verdade material. Assim sendo, verifica-se de plano a ocorrência de nulidade tanto do Despacho Decisório por ausência de motivação, quanto do julgamento da DRJ, que é totalmente parcial e pretende explicar os fundamentos que não estão claros na decisão primeva. Ora, não é papel da Delegacia de Julgamento “explicar” os motivos de glosa, os quais já deveriam estar cristalinos, primitivamente, no despacho decisório. Destarte, tem-se as seguintes conclusões: (i) O Despacho decisório é obscuro e não explicita que o fundamento de glosa se baseia na suposta ausência de vinculação das despesas, encargos e custos, com as receitas de mercado interno e externo concomitantemente, isto é, não baseia a glosa realizada no suposto erro de utilização do método do rateio proporcional por parte da contribuinte, mas sim na conceituação de insumo; (ii) O Acórdão da DRJ pretende “explicar” o Despacho Decisório, o que por si só demonstra que a decisão primeva não está bem fundamentada, bem como a parcialidade da decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade; vez que se preocupou apenas, em elucidar as razões do despacho decisório; (iii) Mesmo no que tange à Cal Super Fina, item sobre o qual o Despacho Decisório é claro em fundamentar a glosa com base na averiguação da Receita derivada de Exportação, a fiscalização deixa de apontar qual o fundamento documental que comprova que o citado item não está vinculado à Receita de Exportação; (iv) Ainda que se considere a explicação do Despacho Decisório dada pelo acórdão da DRJ, de que a glosa tem por fundamento a realização “incorreta” do rateio proporcional, o despacho decisório em momento algum aponta qual o fundamento documental que comprova que os itens glosados não estão vinculados à receita de exportação e mercado interno, concomitantemente; (v) Assim sendo, percebe-se a nulidade do Despacho Decisório bem como do acórdão da DRJ; Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909942/2016-49 A preliminar de nulidade foi aduzida em sede de Manifestação de Inconformidade, quando a ora Recorrente demonstrou a preterição do seu direito de defesa. No acórdão recorrido a DRJ aduziu o seguinte: O despacho decisório foi proferido por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação, portanto, norteado dentro do Princípio da Legalidade. Constata-se que a descrição dos fatos, com detalhamento na Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016, e demais documentos juntados ao processo permitem esclarecer a causa do deferimento parcial dos pedidos eletrônicos que estavam sob análise. Para declarar a nulidade de um ato, além do previsto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, há que se pesquisar dois aspectos: primeiro, se o ato atingiu sua finalidade e, segundo, se houve prejuízo para a parte. Na hipótese, o despacho decisório bem como a Informação Fiscal explicitam os fatos ocorridos e sua subsunção aos fatos típicos previstos na legislação tributária. (...) Destarte, ao contrário do aduzido pela DRJ, não há documentos juntados no processo que possam esclarecer a causa do deferimento parcial do crédito requerido, isto é, que demonstrem que os encargos, despesas e custos utilizados como base quantitativa para o cálculo do direito creditório da contribuinte não estão vinculadas às receitas de exportação e mercado interno, concomitantemente. É patente que a falta dessa documentação / explicação limita o direito de defesa da contribuinte causando, por conseguinte, prejuízo à parte. Ora, como poderá a LSM contestar a conclusão da autoridade fiscal se esta não expõe como e com base em qual documento chegou a este entendimento? É de se lembrar que a Administração Pública Federal possui sistemas e mecanismos variados para tornar possível a realização de seus objetivos institucionais, sobretudo, para levar a cabo as atividades ligadas à arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos federais. Diante de uma realidade intrincada, complexa e bastante demandante do sistema tributário brasileiro, onde milhares e milhares de declarações de débitos, pedidos de restituição e ressarcimento, declarações de compensação, pagamentos e várias outras situações devem ser processadas e analisadas, torna-se imprescindível a utilização de sistemas inteligentes, hábeis ao cruzamento de informações, verificações de consistências, auditorias, tudo com vistas a tornar viável a atuação da Administração Tributária: sem tais sistemas, seria impossível a consecução do papel institucional da Administração Tributária brasileira. No que tange a alegação de falta de documentação, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade assinala com muita propriedade: Constata-se que a descrição dos fatos, com detalhamento na Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016, e demais documentos juntados ao processo permitem esclarecer a causa do deferimento parcial dos pedidos eletrônicos que estavam sob análise. (Grifo e negrito nossos) A referida informação fiscal se encontra nos autos, a partir das e-folhas 27, além de planilhas de notas fiscais juntadas a partir de e-folhas 13. Como se vê, a fiscalização procedeu à análise dos PER/DCOMPs com base nos documentos apresentados pelo contribuinte e outros disponíveis em seus sistemas. Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909942/2016-49 Através da informação fiscal explicitou esses documentos, bem como as suas conclusões, como se observará no tópico subsequente. Assim, não se vislumbra qualquer vício no despacho decisório. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível, com descrição precisa dos fatos ocorridos e das normas jurídicas aplicáveis ao caso, não se afigurando qualquer cerceamento de defesa. Sublinhe-se que, no presente caso, a decisão administrativa traz fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla de2fesa, ausência de motivação, ilegalidade, entre outros princípios da Administração Pública. No caso concreto, a partir do despacho decisório e do aresto atacado, pôde a recorrente compreender plenamente a razão do indeferimento da compensação declarada, tendo atacado diretamente seus fundamentos. Há que se ter em mente que é inerente ao contencioso administrativo o aperfeiçoamento do conjunto probatório com a impugnação ou a manifestação de inconformidade. Nesse contexto, a possibilidade de enriquecimento dos elementos de convicção, por ocasião da instauração do contencioso pela propositura de impugnação ou de manifestação de inconformidade, não torna a decisão administrativa, exarada na fase não contenciosa, nula, apesar de torná-la, eventualmente, passível de reforma, por ter deixado de considerar algum fato fundamental ou de analisar, mais profundamente, alguma prova relevante para o desfecho do caso. No caso dos autos, ainda que entendêssemos que a decisão administrativa tivesse sido exarada com base em provas superficiais – fato que não ocorreu, como visto, uma vez que se valeu de elementos concretos, existentes e suficientes para embasar a decisão -, não haveria que se anular o despacho decisório, mas, tão somente, reformá-lo, em face de novas provas de fatos desconstitutivos daqueles assumidos na decisão contestada. Pode-se dizer, em síntese, que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando o sujeito passivo demonstra, no curso do processo, possuir clareza dos fundamentos da autuação. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade do despacho decisório se revela inaplicável ao caso concreto. Portanto, não assiste razão ao Recorrente. Afastada a PRELIMINAR. PRELIMINARMENTE: Da anuência tácita da Receita Federal do Brasil quanto à existência do Direito creditório - litigância quanto ao método de tomada de crédito. A tese que o Recorrente agasalha é a seguinte: Conclui-se, mediante a comprovação da adoção da metodologia de Rateio Proporcional pela Manifestante, que, para a análise do direito creditório objeto dos Pedidos de Ressarcimento, não importa se as saídas dos referidos insumos se vinculam diretamente à saída destes como mercadorias, após industrializados, como venda ao mercado externo. O que importa é que os créditos objeto de Pedido de Ressarcimento sejam limitados à proporção relativa ao percentual das receitas obtidas com exportação. Ocorre que essa linha de argumentação, delineada no presente tópico, não encontra ressonância na legislação. Com vistas ao devido esclarecimento, tomo por esteio a elucidação sobre o critério de rateio feito pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, a partir das folhas 17 daquele documento: Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909942/2016-49 Tratando-se do PIS e da Cofins, o método de rateio proporcional, segundo a legislação vigente, só é aplicável sobre os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação. É certo que para se determinar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação, pelo método de rateio proporcional, sobre o valor dos custos, despesas e encargos vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação, deve se aplicar percentual que represente a proporcionalidade da receita auferida com a exportação em relação ao total das receitas auferidas no âmbito do regime de incidência não cumulativo. Portanto, escolhido o método de rateio proporcional, a pessoa jurídica que promove a exportação nos termos do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, deverá determinar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação em relação a custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas do mercado interno e da exportação, aplicando sobre o montante daqueles dispêndios, o seguinte percentual para obter o valor dos créditos da Cofins vinculados à exportação: Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ================================== Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo É este o entendimento contido no “Ajuda” do Programa Dacon 2.0 (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), que instrui nas orientações relativas à Ficha 06 - Apuração dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep - Regime Não- cumulativo (Incidência Total ou Parcial) - Pessoas Jurídicas com Receita de Exportação, com o seguinte exemplo e as considerações abaixo: (...) Em suma, o método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3° e 6° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como se vê, somente os custos, despesas e encargos comuns ao mercado interno e à exportação entram no rateio proporcional. Os custos, despesas e encargos inerentes ao mercado interno seguem a apropriação direta, assim como aqueles inerentes à exportação. Consoante o exposto, a legislação determina que o método de rateio proporcional utilizado será aplicado nos casos em que custos sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação. Portanto, não assiste razão ao Recorrente. Afastada a PRELIMINAR. NO MÉRITO Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909942/2016-49 - Da vinculação dos custos, encargos e despesas, às receita de exportação e importação, concomitantemente. É alegado às folhas 14 a 16 do Recurso Voluntário: Conforme aduzido anteriormente, é certo que o acórdão recorrido consignou que, para os itens 9, 10, 11 e 13 do Despacho Decisório, a glosa efetuada se deu em decorrência da utilização do método de apropriação de crédito denominado rateio proporcional, quando a Recorrente deveria ter utilizado do método de apropriação direta: (...) De se dizer, todavia, que os itens utilizados como base quantitativa para apuração do direito creditório estão sim vinculados às receitas de exportação e mercado interno, concomitantemente. Ressalte-se, novamente, que em momento algum o Despacho Decisório ou o Acórdão recorrido demonstram com base em que sustentáculo documental, depreenderam que os custos, despesas e encargos, não estão vinculados às receitas de mercado externo e interno, concomitantemente. Pelo contrário, toda a documentação apresentada pela Recorrente quando da Fiscalização, principalmente os itens E e F (Docs. 3 e 4) demonstram que a LSM realizou, no período discutido, a fabricação de Óxido de Tântalo, Óxido de Nióbio e Concentrado de Tântalo (item f dos documentos solicitados pela Fiscalização). Esses produtos são vendidos tanto para o mercado interno, quanto para o mercado externo, pelo que as despesas, custos e encargos da produção, são vinculados às receitas de exportação e de mercado interno. Especificamente no que tange ao item 10 do Despacho Decisório e do Acórdão Recorrido, CFOP 1124 - Industrialização efetuada por outra empresa - MELT Metais, no relatório da engenharia (Doc. 05) juntado à Manifestação de Inconformidade, o engenheiro revela que a MELT realiza a fundição da cassiterita, gerando Estanho em lingotes, escórias de Estanho e Escórias de Tântalo. A escória de tântalo é moída, misturada à tantalita, formando o composto de Concentrado de Tântalo (conforme se depreende do item f apresentado à fiscalização). Ressalte-se que o concentrado de tântalo é um dos produtos exportados pela LSM (documento “e” apresentado à fiscalização) Conclui-se que a prestação de serviço da MELT é insumo do produto exportado (Concentrado de Tântalo) e, portanto, é insumo em comum/concomitantemente utilizado para produção de item destinado a mercado interno e externo, e, permite o aproveitamento de credito de PIS e COFINS mesmo sob a interpretação equivocada da autoridade fiscal da metodologia de rateio proporcional. (...) Ocorre que, conforme demonstrado, os produtos advindos da industrialização realizada pela MELT resultam em receitas do mercado interno e de exportação, pelo que o frete relativo à movimentação interna desses produtos (i) está enquadrado no conceito de insumo, consoante a larga jurisprudência do CARF; (ii) é vinculado às receitas de mercado interno e externo. Assim sendo resta demonstrado que, mesmo que se considere a metodologia equivocada do rateio proporcional utilizada pela autoridade fiscal, não há qualquer impedimento para o aproveitamento do crédito e a realização do pedido de ressarcimento, tendo em vista que todos os insumos de produção utilizados pela LSM são vinculados às receitas de exportação e de mercado interno, concomitantemente. (Negritos próprios do original) Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909942/2016-49 A questão é elucidada pela Informação SAORT/DRF-JFA n° 29/2016 nos itens 9 ao 11 e item 13, a autoridade fiscal, que ao detalhar a legislação pertinente item por item, demonstra o motivo das glosas realizadas: 9. Dentre as informações e documentos entregues pelo contribuinte, remete-se, de plano, à relação de notas fiscais utilizadas pela empresa LSM do Brasil para apurar as bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação, em resposta ao item “c” do Termo de Intimação supra citado. Após uma análise detalhada das aludidas notas fiscais elencadas pelo contribuinte, constatou-se que, de maneira equivocada, as aquisições de determinados bens que não foram utilizados como insumos na fabricação das mercadorias exportadas, ainda assim, compuseram os créditos pleiteados nos PER retro elencados. Destarte, com o fulcro no disposto no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS), em conjunto com o disposto no inciso I do § 4° do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (COFINS), e com o disposto no inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 (PIS), devem ser glosados, para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação, os valores relativos às notas fiscais de entrada elencadas no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas) 1desta Informação com os códigos CFOP 1101 ou 2101 (compra para industrialização ou produção rural), uma vez que os produtos constantes destas notas elencadas não foram utilizados na fabricação ou produção dos bens destinados à exportação, tampouco serviram como matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre os produtos a serem exportados em fabricação, não se enquadrando, portanto, nos conceitos legal e normativo de “insumo”, conforme os mandamentos acima expostos. Ainda no âmbito das análises relativas às aquisições de insumos para industrialização, foram apurados, pelo contribuinte, créditos decorrentes de aquisições de embalagens para produtos não destinados à exportação. Neste aspecto, cumpre registrar que, para se enquadrar no conceito legal de “insumo”, a embalagem deve ser incorporada ao produto final, durante o processo de industrialização, agregando-lhe valor, conforme o teor dos dispositivos legais e normativos supra citados. Desta feita, devem ser glosados, para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação, os valores relativos às notas fiscais de entrada elencadas no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas)desta Informação com códigos CFOP 1101 ou 2101 relativas a aquisições de embalagens. Por fim, ainda neste contexto, contatou-se, também, a apropriação de notas de aquisição de materiais para uso ou consumo (códigos CFOP 1556 e 2556), os quais, da mesma forma, não foram utilizados na fabricação das mercadorias exportadas, o que, pelos motivos já expostos neste item, não podem ser computados na apuração das bases de cálculo dos créditos ora em análise, por não se enquadrarem nos conceitos legal e normativos de “insumos”, de modo que as aquisições relativas a tais notas, da mesma forma, devem ser desconsideradas para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação ora analisados, constando, portanto, do aludido Anexo I a esta Informação, o qual remete aos documentos cuja apropriação para o cômputo das bases de cálculo dos créditos ora em análise carece de carece de fundamentação legal. 10. Seguindo na análise, registre-se que, em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS), em conjunto com o disposto no inciso I do § 4° do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (COFINS), e com o disposto no inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 (PIS), todas as notas fiscais relativas aos serviços Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909942/2016-49 contratados a título de “industrialização efetuada por outra empresa” (código CFOP 1124) que tenham por objeto a industrialização de produtos não utilizados como insumos na fabricação das mercadorias a serem exportadas devem ser, da mesma forma, desconsideradas para efeito de apuração dos créditos pleiteados nos PER ora em análise, tendo seus respectivos valores glosados, conforme discriminado no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas) desta Informação, uma vez que tais serviços não foram aplicados na fabricação dos bens destinados à exportação, não se enquadrando, portanto, nos conceitos legal e normativos de “insumos”. 11. O valor do frete pago na aquisição de insumos pode integrar a base de cálculo do crédito previsto no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS), desde que a aquisição do insumo dê direito à apuração de crédito, conforme os conceitos expostos, também, no inciso I do § 4° do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (COFINS), e no inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 (PIS). A despeito do exposto, o contribuinte em tela considerou, para efeito de apuração de créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas de exportação, diversas aquisições de serviços de transporte relativos a produtos não utilizados como insumos na fabricação das mercadorias a serem exportadas. Sendo assim, os valores destes serviços devem ser glosados na apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos, conforme discriminado no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas) desta Informação (com os códigos CFOP 1352, 2352 ou 1949, no presente caso), uma vez que não foram aplicados ou consumidos na produção ou fabricação das mercadorias exportadas. (...) 13. Seguindo na análise das notas fiscais que compuseram as bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas de exportação, conforme informações fornecidas pelo próprio contribuinte, constata-se que este computou créditos relativos a notas de devolução de mercadorias não utilizadas como insumos na fabricação das mercadorias exportadas. Neste contexto, registre-se que, de fato, existe a previsão para a utilização de créditos relativos a bens recebidos em devolução, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS). No entanto, conforme os mesmos dispositivos legais mencionados, a utilização em comento só é possível se a receita de venda de tais bens tiverem integrado o faturamento relativo à exportação de mercadorias (no presente caso em análise), o que, repise-se, não foi o caso, motivo pelo qual as notas fiscais relativas aos bens recebidos em devolução elencadas no retrocitado Anexo I a esta Informação com o código CFOP 1202 (devolução de vendas) devem desconsideradas e ter seus valores glosados para fins de apuração das bases de cálculo dos créditos ora em análise. (Grifo e negrito nossos) Mesmo utilizando a sistemática superada do conceito de insumo, fica evidente que a fiscalização quanto à utilização do método de apropriação de crédito no denominado rateio proporcional efetuou as glosas uma vez que aquisições de bens e serviços não foram aplicadas ou consumidas na produção ou fabricação das mercadorias exportadas. Assim, essas aquisições não foram enquadradas no método do rateio proporcional. Quanto a afirmação de que que a prestação de serviço da MELT é insumo do produto exportado (Concentrado de Tântalo) e, portanto, é insumo em comum/concomitantemente utilizado para produção de item destinado a mercado interno e externo, em relato do engenheiro químico responsável pela contribuinte, anexado a manifestação de inconformidade, e-folhas 832, está registrado que o estanho só é vendido no mercado interno, portanto não há que se falar em rateio. Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909942/2016-49 A apropriação tem que ser direta ao mercado interno. - Do enquadramento do item “graxa” no conceito de insumo. O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo foi balizado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909942/2016-49 se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909942/2016-49 A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909942/2016-49 intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância. in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909942/2016-49 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa. A não-cumulatividade tem o escopo de desonerar a cadeia produtiva, por esse motivo os bens e os serviços devem sem essenciais ou relevantes ao processo produtivo do sujeito passivo. Se as despesas não se subsomem ao conceito de insumo consagrado pelo recurso repetitivo do STJ e pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, não é possível o crédito. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade manteve a glosa da graxa pelos seguintes motivos, baseados na Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016: “...No item 12, a glosa foi motivada porque o produto descrito como GRAXA não se encaixa no conceito de combustível e lubrificante e ainda não pode ser enquadrado no conceito de insumo para o âmbito fabril em comento, uma vez que não é submetido a “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, mencionando ainda a Solução de Divergência Cosit 12/2007. Ainda que esse produto pudesse estar sujeito ao rateio, a glosa dos valores utilizados no PER a ele referentes (específico para créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação) está justificada, porque Graxa não é "insumo", combustível ou lubrificante. É alegado às folhas 51 do Recurso Voluntário: Pois bem. O produto graxa possui como finalidade, preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas. Nesse sentido, não há dúvidas de que o item é lubrificante utilizado nos maquinários necessários para produção e/ou fabricação de produtos destinados à venda de acordo com o comando do art. artigo 3°, II, da Lei n° 10.833/03. Em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para fins de definição de insumos para a constituição de crédito de PIS e de COFINS, tem-se que, relativamente à graxa, lubrificante utilizado nos equipamentos e máquina utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, deve-se reconhecer o direito ao crédito das referidas contribuições. Glosa revertida. - Da glosa indevida dos itens “locação”, “benfetoria” e “serviços utilizados como insumo”. Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909942/2016-49 Restou glosado no despacho decisório, bem como no acórdão que ora se recorre, os itens referentes aos (i) serviço de máquinas e equipamentos, (ii) benfeitorias, e (iii) locação, relativo aos itens 14 a 18 Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016: 14. Por fim, passemos à análise dos ajustes positivos dos créditos efetuados pelo contribuinte. Após a perquirição do acervo documental entregue à autoridade fiscal-tributária subscritora da presente Informação, constatou-se que, no período analisado (de abril/2014 a dezembro/2015), houve diversos ajustes positivos dos créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas de exportação referentes a aquisições para o ativo imobilizado. Constata-se, ainda, que o contribuinte, após apurar ajustes positivos relativos às aludidas aquisições para o ativo imobilizado, conforme as notas fiscais de aquisição elencadas por este, efetuou o rateio proporcional daqueles ajustes, considerando os valores relativos às receitas de vendas para o mercado interno e para exportação, de modo a apropriar-se, apenas, no presente caso, das parcelas relativas ao percentual das receitas para exportação (método do rateio proporcional). Cumpre destacar, ainda, que, em quase todos os meses analisados, os créditos em comento foram calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor da aquisição do bem (exceto em dezembro de 2015, como será visto posteriormente). Posto isso, reproduzimos, a seguir, os dispositivos normativos que tratam da matéria, para melhor visualização: Lei n° 10.833/2003 (...) Art. 3°Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1° Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1° deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1° e 10 a 20 do art. 3° desta Lei; (...) (grifado) 15. A regra prevista no inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 prevê que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para prestação de serviços, sejam calculados em função dos encargos de depreciação ou amortização incorridos no mês. Ao referenciar esse inciso, o § 14 desse Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909942/2016-49 mesmo art. 3° permite que os contribuintes optem por forma distinta de apuração dos créditos em questão, qual seja: à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição. Porém, percebe-se que a redação desse § 14 faz menção tão somente a máquinas e equipamentos, não abrangendo outros bens incorporados ao ativo imobilizado. 16. A despeito do exposto no item anterior, constatou-se que o contribuinte utilizou diversas notas fiscais relativas a aquisições de outros itens, supostamente incorporados ao ativo imobilizado da empresa, mas que não atendem à supra citada determinação legal, visto que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Após a perquirição das notas fiscais de aquisição de bens para o ativo imobilizado que originaram as apurações dos ajustes positivos ora em análise (cuja relação foi fornecida pelo próprio contribuinte), observou-se, de plano, a apropriação de diversas notas relativas a aquisições de serviços de transporte, as quais, por óbvio, devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Tais notas constam do Anexo II (Notas fiscais a serem glosadas - Ajuste positivo) a esta Informação com os códigos CFOP 1352 e 2352. No mesmo contexto, observou-se, também, a apropriação de notas fiscais relativas a aquisições de diversos serviços não especificados com os códigos CFOP 1949 ou 2949, cujas descrições se referem a locações, manutenções etc, as quais, pelos motivos já expostos, devem ser estornadas, para fins de apuração dos ajustes positivos ora analisados, conforme o aludido Anexo II desta Informação, porquanto, também, não se referem a “máquinas e equipamentos”, bem como as notas fiscais constantes neste mesmo Anexo II, com o código CFOP 1551, uma vez que, da mesma forma, referem-se a serviços adquiridos, a despeito do código CFOP citado. 17. Observa-se que o contribuinte, efetuou, no mês de dezembro de 2015, a apropriação integral de todos os saldos restantes de créditos advindos da aquisição de bens a partir de julho de 2012, com o respaldo dos mandamentos constantes no inciso XII do art. 4° da Lei n° 12.546/2011, abaixo reproduzido: Art. 4o O art. 1o da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (...)” 18. Constata-se, pelo teor do dispositivo legal acima, que, mais uma vez, a previsão para a aludida “apropriação acelerada” de créditos se refere, tão somente, a “máquinas e equipamentos”, motivo pelo qual as glosas descritas nos itens 16 e 17 da presente Informação devem ser mantidas, também, em relação a dezembro de 2015. Com efeito, a partir da planilha apresentada pelo próprio contribuinte, elaborou-se o Anexo III - Controle dos Créditos do PIS/COFINS sobre o Ativo Imobilizado, por meio da qual são demonstrados os ajustes positivos a serem utilizados pela presente auditoria, após as glosas relativas às notas fiscais constantes do Anexo II da presente Informação. (Grifo e negrito próprios do original) Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11774.htm%23art1. Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-010.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909942/2016-49 A regra prevista no inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 prevê que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para prestação de serviços, sejam calculados em função dos encargos de depreciação ou amortização incorridos no mês. A aquisições de diversos serviços não especificados com os códigos CFOP 1949 ou 2949, cujas descrições se referem a locações, manutenções e de serviços de transporte devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para reverter a glosa no tocante à aquisição do insumo GRAXA. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de graxa. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital

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