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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7770145 #
Numero do processo: 10283.902763/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. O crédito de CIDE/REMESSAS conferido pelo artigo 4º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001, aplicável ás importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties referentes a contratos de exploração de patentes ou uso de marcas, deve ser utilizado exclusivamente para fins de dedução da própria CIDE incidente em operações posteriores, relativas ás mesmas royalties referidas, não havendo previsão legal para utilização deste crédito em compensação. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Tendo sido juntados aos autos documentos que comprovam a apuração da CIDE/REMESSAS com o uso da redução, pela utilização do crédito concedido pelo artigo 4º da MP nº 2.159-70/2001, referente a período anterior, não restando crédito disponível e, não sendo apresentado nenhum elemento comprobatório que contradiga tal cálculo, não resta comprovado o crédito alegado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CRITÉRIO DO JULGADOR. As diligências devem ser decididas a critério do julgador, que decide se estas são necessárias e imprescindíveis a formação de sua convicção para decidir a questão debatida nos autos.
Numero da decisão: 3301-006.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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aplicável  ás  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior  a  título  de  royalties  referentes a contratos de exploração de patentes ou uso de marcas, deve ser  utilizado exclusivamente para fins de dedução da própria CIDE incidente em  operações  posteriores,  relativas  ás mesmas  royalties  referidas,  não  havendo  previsão legal para utilização deste crédito em compensação.  PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Tendo  sido  juntados  aos  autos  documentos  que  comprovam  a  apuração  da  CIDE/REMESSAS  com  o  uso  da  redução,  pela  utilização  do  crédito  concedido  pelo  artigo  4º  da  MP  nº  2.159­70/2001,  referente  a  período  anterior,  não  restando  crédito  disponível  e,  não  sendo  apresentado  nenhum  elemento comprobatório que contradiga tal cálculo, não resta comprovado o  crédito alegado.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CRITÉRIO DO JULGADOR.  As diligências devem ser decididas a critério do julgador, que decide se estas  são necessárias e imprescindíveis a formação de sua convicção para decidir a  questão debatida nos autos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 27 63 /2 01 2- 63 Fl. 122DF CARF MF     2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Trata­se  de  processo  formalizado  para  o  tratamento manual  da Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  ,  de  nº  40359.70331.110310.1.3.04­6206,  onde  se  declara  a  compensação de pagamento indevido ou maior de CIDE/REMESSAS – código 8741, no valor  de R$ 31.196,30  (referente  ao DARF  recolhido  em 15/10/2009 no valor de R$ 103.987,68),  referente ao fato gerador ocorrido em 15/09/2008, com débito da própria CIDE/REMESSAS –  código 8741, referente ao período de apuração fevereiro/2010.    2    Em  análise  eletrônica  da  DCOMP  transmitida,  a  unidade  de  origem  (DRF/MANAUS/AM) emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 030999824 (fls. 12 dos  autos  digitais),  não  homologando  a  compensação,  contra  o  qual  a  recorrente  apresenta  suas  razões de irresignação, chegando até este CARF..    3.    Por economia processual e por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do  Acórdão da DRJ/RIO DE JANEIRO 1 :    Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  de  nº  40359.70331.110310.1.3.04­6206,  a  qual  utilizou  em  suas  compensações  suposto crédito de pagamento  indevido ou a maior de  CIDE,  período  de  apuração de 30/9/2009,  no  valor  total  original  de  R$ 31.196,30 (fls. 49­53).  O  pagamento  em  tela  foi  realizado  no  montante  total  de  R$  103.987,68,  sendo  indicado  um  crédito  de  R$  31.196,30,  o  qual  foi  totalmente utilizado na presente DCOMP.  Cientificado da decisão em 14/09/2012, o interessado apresentou, em  08/10/2012,  manifestação  de  inconformidade  (02­08)  alegando  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida  Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito  de  compensar  tal  crédito com débitos  do mesmo  tributo,  conforme o  fez através da Dcomp em tela.   Prossegue  em  sua  defesa,  solicitando  a  realização  de  diligência  em  seus livros fiscais e contábeis para aferição do crédito, alegando que  nenhuma  diligência  foi  efetuada,  tendo  em  vista  que  a  decisão  se  pautou tão­somente nas informações prestadas no PER/DCOMP.   Finaliza  a  peça  recursal  solicitando  que  a  manifestação  de  inconformidade seja julgada procedente com amparo nas informações  prestadas à RFB, bem como nos documentos examinados por meio de  diligência, e, protesta ainda pela  juntada de novos documentos antes  da decisão deste Colegiado.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10283.902763/2012­63  Acórdão n.º 3301­006.111  S3­C3T1  Fl. 123          3   4.    Decidindo a matéria impugnada, a DRJ/RIO DE JANEIRO 1 exarou o Acórdão  de nº 12.72.724 – 15ª Turma, aqui combatido, que assim restou ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009   PROTESTO  PELA  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL         APÓS A IMPUGNAÇÃO.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  a  prova  documental  deve ser  apresentada  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos  constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não  se verificou no caso em análise.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  elementos  capazes  de  formar  a  convicção  do  julgador,  bem  como  quando  não  preenchidos  os  requisitos  legais  previstos  para  sua  formulação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO ­CIDE  Ano­calendário: 2009  CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não tem  natureza  de  pagamento  indevido.  Logo,  não  pode  ser  utilizado  em  Declaração de Compensação, mas  tão somente para fins de dedução  da contribuição incidente em operações posteriores.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCOMP. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não tendo sido comprovado o direito creditório oriundo de pagamento  indevido,  deixa­se  de  homologar  da  compensação  realizada  com  o  referido crédito.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Inconformado  com  tal  decisão,  o  requerente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde traz, como razões de defesa, os seguintes argumentos :    ­  O  Relator,  em  seu  voto,  afastou  a  pretensão  da  Recorrente  de  realizar perícia e/ou diligência nos seus livros fiscais e contábeis sob o  argumento  da  desnecessidade  de  produção  desse  tipo  de  prova  técnica, alegando que esta seria desnecessária, ou, mais ainda, que a  Recorrente  deveria  ter  juntado  toda  a  documentação  necessária  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade.  verifica­se que o acórdão ora recorrido deixou de reconhecer o direito  creditório  do  contribuinte,  alegando  que  não  se  trata  de  pagamento  Fl. 124DF CARF MF     4 indevido  ou  a  maior,  posto  o  valor  de  R$  103.987,68  ter  sido  totalmente  absorvido  pelo  débito  da  CIDE,  informado  pelo  contribuinte.    ­  Além  disso,  o  julgado  em  questão  também entendeu  que  o  crédito  referente  à  MP  2.159­72/2001  no  recolhimento  de  CIDE  sobre  a  remessa  de  royalties  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  das  contribuições  sobre operações posteriores,  e não pode  ser pleiteada  em Pedido de Compensação. Evidente o erro in judicando do acórdão  ora recorrido.    ­ Entre as  formas de comprovar o direito alegado, a  lei elegeu uma  delas  como  sendo  a  perícia.  A  Receita  Federal  do  Brasil,  em  dispositivos  legais  que  regulamentam  diversos  procedimentos  administrativos  de  fiscalização,  adota  a  denominação  de  diligência  fiscal,  eleita  inclusive  pelo  próprio  Decreto  n°  70.235/67,  como  também pelas Instruções Normativas n° 900/2008 e pela atual IN SRF  1.300/2012.  Negar  a  realização  de  perícia  para  buscar  a  verdade  material  discutida no  processo  administrativo  vai  de  encontro  à Constituição  Federal,  ao  mesmo tempo em que cerceia o direito de defesa do contribuinte. As  autoridades  administrativas  a  quo  somente  negam  o  direito  da  recorrente  à  realização  de  diligência  fiscal  porque  temem  que  o  direito creditório do  contribuinte  seja  evidenciado,  o que  inapelavelmente  ocorrerá,  caso  sejam analisados os livros fiscais e contábeis da empresa.  Para a autoridade fiscal, é muito mais cômodo vulnerar os princípios  do  Contraditório e da Ampla Defesa, negando a realização da diligência,  posto  que  assim  o  direito  à  compensação  não  será  posto  em  evidência.    ­ Não está se discutindo neste processo a legitimidade do pagamento  da CIDE, ou seja, se é legítima ou não a cobrança, mas tão somente a  diferença paga a maior que não fora deduzida na forme determinada  pela referida medida provisória.  O  crédito,  portanto,  é  originário  de  pagamento  a  maior  da  CIDE,  sendo a  utilização  do mesmo prevista na Medida Provisória n°  2.159­70,  de  24  de  Agosto  de  2001,  em  seu  artigo  4°.  Não  há,  portanto,  como  negar  a  existência  do  crédito  que  se  encontra  comprovado  pelos  documentos  anexos  ao  processo,  inclusive  com  O  DARF  comprobatório  do  pagamento  no  total  de  R$  103.987,68  e  dos  demonstrativos de apuração da CIDE em fevereiro de 2010, incidente  sobre  a  importância  remetida  para  o  exterior  a  título  de  róialties,  relativos  aos  contratos  de  exploração  mantidos  com  a  empresa  coligada sediada no Japão.    ­  Nos  autos  administrativos  constam  o  valor  da  remessa  para  o  exterior, a data dessa remessa, o DARF comprovando o pagamento e  o fechamento do câmbio. Esses elementos são mais do que suficientes  para  calcular  a  CIDE  devida  e,  com  conhecimento  da  MP  2.159­ 70/2001,  calcular  o  valor  da  dedução  que  deixou  de  ser  feita  pela  Recorrente.  Através  de  uma  simples  operação  matemática  e  superficial análise da MP, restaria comprovado o crédito reclamado  pela ora Recorrente. Em relação ao direito à compensação, uma vez  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10283.902763/2012­63  Acórdão n.º 3301­006.111  S3­C3T1  Fl. 124          5 apurado o crédito em beneficio do contribuinte, não poderá haver  resistência  do  fisco  federal  por  estar  amparado  na  legislação  tributária, especificamente no artigo 74, da Lei n. 9.430/96    ­  Além  de  estar  amparada  pelo  artigo  40,  da Medida Provisória  n°  2.159­70, de 24 de Agosto de 2001, que lhe dá o direito ao crédito, a  recorrente  tem  abrigo  ainda  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  autorizador do pleito de compensação. Acrescente­se, ademais, que a  compensação  está  sendo  pleiteada  entre  tributos  da mesma  espécie,  ou  seja,  CIDE  com  CIDE,  na  forma  determina  pela  Medida  Provisória em referência, contrapondo­se ao que menciona o acórdão  recorrido    ­  É  justamente  isso  que  a  Recorrente  esta  pretendendo,  ou  seja,  comunicar  através  da  Declaração  de  Compensação  que  está  aproveitando o crédito para DEDUZIR parte da CIDE calculada,  sob fato gerador semelhante, no exercício seguinte.  É  inegável  a  existência  do  pagamento  a maior  ou  indevido,  haja  vista não  ter sido deduzido do valor da CIDE apurado na remessa realizada  em fevereiro de 2010, o crédito decorrente do artigo 4o. da Medida  Provisória  n.  2.159­70/2001,  perfeitamente  demonstrado  na  manifestação  de  inconformidade,  relativamente  à  CIDE  paga  no  ano de 2009, no montante de R$ 103.987,68, em 28/09/2009. O fato  de a Recorrente ter utilizado o sistema PERD/COMP para pleitear  a  restituição/compensação  não  lhe  retira  o  direito  ao  reconhecimento do crédito, por ser essa a forma determinada pela  Receita Federal para o contribuinte fazer o encontro de  dívidas com o fisco federal.  A  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido  em  relação  ao  inciso  II,  do  parágrafo  1o.  do  artigo  4o.  da  referida  medida  provisória,  é  tacanha  e  vai  de  encontro  aos  princípios  da  administração  tributária.  Quando  a  lei  diz  "II  será  utilizada,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em operações  posteriores,  relativas  a  róialties  previstos no caput  deste  artigo",  não  está  excluindo  o  direito  do  contribuinte  de  pleitear a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente.  Basta  analisar  uma  situação  hipotética  de  um  contribuinte  que  tenha efetuado o pagamento a maior de CIDE nos moldes da MP  2.159/2001, para um único contrato de róialties. Esse contribuinte,  pela análise do julgador, não terá o direito de pleitear a restituição  ou compensação do valor pago a maior? Sendo a resposta positiva,  haverá  o  enriquecimento  sem  causa  do Fisco,  o  que  é  vedado na  legislação  pátria.  Logo,  é  evidente  o  direito  à  compensação  da  recorrente,  razão  pela  qual  o  ­  Isto  posto,  a  Recorrente  pede  a  Vossas Excelências:    a)  com  amparo  nos  argumentos  aduzidos,  a  reforma  total  do  ACÓRDÃO N° 12­72.724 ­ 15' Turma da DRJ/RJI, a fim de, se  entenderem  necessário,  determinar  diligência  nos  livros  fiscais  e  contábeis  da  Recorrente,  relativamente  ao  cálculo  da  CIDE,  incidente  sobre  royalties  calculadas  nos  anos  de  2009/2010,  conforme documentos demonstrativos nos autos;  Fl. 126DF CARF MF     6 b)  a  homologação  do  direito  de  crédito  pleiteado,  bem  como  a  extinção  do  débito,  nos  moldes  requeridos  na  Manifestação  de  Inconformidade e neste Recurso Voluntário.    6.    Os autos vieram a mim distribuídos para relatar.        É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  7.    Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do Decreto nº. 70.235/1972  conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os demais requisitos  legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.    9.    A  discussão  nos  presentes  autos  cinge­se  ao  direito  a  compensar  crédito  de  CIDE­REMESSAS,  oriundo  de  alegado  pagamento  a  maior,  com  débito  da  própria  CIDE/REMESSAS.    10.    A solução da questão está na própria legislação do tributo.    11.    A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE foi  instituída pelo  artigo 2º da Lei 10.168, DOU 30/12/2000, como forma de atendimento ao Programa de Estímulo à  Interação Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação (art.1º da mesma lei). O referido art.2º,  em sua redação atual, estabelece:    “Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Medida  Provisória nº 510, de 2010)  § 1o Consideram­se, para fins desta Lei, contratos de transferência de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e  os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.  §  1oA.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.452, de 2007)  § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput  deste  artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da  pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  §  3o  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10283.902763/2012­63  Acórdão n.º 3301­006.111  S3­C3T1  Fl. 125          7 domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo.(Redação da pela  Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).(Redação  da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  §  6o  Não  se  aplica  a  Contribuição  de  que  trata  o  caput  quando  o  contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica  e  fundacional  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  o  contratado  for  instituição  de  ensino  ou  pesquisa  situada  no  exterior,  para  o  oferecimento  de  curso  ou  atividade  de  treinamento  ou  qualificação  profissional  a  servidores  civis  ou  militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. “(Incluído pela  Lei nº 12.402, de 2011)    12.    A própria recorrente detalha os fatos :    ­ Para cumprir com o contrato de uso e de licença de marca assinado  .com a SHOWA CORPORATION, a Requerente fez remessa do valor  de  R$1.269.428,97  para  o  exterior,  realizando  o  fechamento  do  câmbio no dia 28/09/2009,  cujo  fato gerador da CIDE  efetivamente  ocorreu, apurando­se o valor de R$ 103.987,68.    ­ Esse foi o valor do pagamento efetuado pela SHOWA    ­ Ocorre  que no mesmo  período  a  empresa  tinha  crédito  de CIDE  ,no montante cie R$31.196,34 originário .do beneficio albergado na  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  2159­70,  DE  24  DE  AGOSTO  DE  2001. O percentual de crédito aplicada pela Recorrente corresponde  à  letra  "c"  do  °,  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  o  que  se  percebe  por  simples  operação  matemática  ao  se  aplicar  o  índice  multiplicadór.  Credito  esse  que  será  deduzido  das  contribuições  posteriores relativas a róialties.    ­  Dessa  forma  o  crédito  de  R$32.331,85  diz  respeito  ao  valor  atualizado  de  R$31.196,30,  informado  para  compensação  com  o  valor da CIDE apurada, e paga no MÊS DE FEVEREIRO_DE 2010;  conforme PLANILHA DEMONSTRATIVA ANEXA.( DÓC. N° ). Não  há como negar, portanto, que o crédito informado no , PER/DCOMP  é legítimo e encontra­se devidamente contabilizado e registr­ado nos  livros fiscais e contábeis da SHOWA, o. que se comprova com a farta  documentação anexada nesta Manifestação de Inconformidade.    ­  O  valor  da  CIDE  calculado  em  FEV/2010,  no  montante  de  $149.578,02,  teve.  dedução  (  crédito  ámparado  no  artigo  4°,  §1°,  alínea  "c"  da  MP  2.159/2001)  no  montante  de  R$31.196,30  +  1.135,55  =  R$32.331,85,  resultando  no  valor  final  pago  de  R$117.246,17,  gerando  crédito  sucessivo  de  R$35.173,85,  a  ser  compensado em pagamento futuro.  •          Fl. 128DF CARF MF     8   13.    A partir da documentação juntada pelo contribuinte, anexa aos autos (planilhas  fls. 37/38 autos digitais e DARF fl 16 ), verifica­se que o contribuinte apurou a CIDE sobre  remessas ao exterior no ano­calendário de 2009 (de junho a dezembro),  recolhendo valor via  DARF correspondente á CIDE devida (R$ 103.987,68), o qual gerou um crédito de CIDE no  valor  de  R$  R$  31.196,34,  o  qual  foi  utilizado  como  redução  da  CIDE  devida  no  período  seguinte (FEVEREIRO/2010) – remessa de R$ 1.495.780,20 – CIDE DEVIDA R$ 149.578,02  –  CRÉDITO  REDUTOR  R$  31.196,30  –  CIDE  PAGA  R$  117.246,17.  Já  este  pagamento  gerou  um  crédito  de  R$  35.173,85  a  ser  utilizado  como  redutor  em  operações  posteriores.  Dessa  maneira,  no  período  em  que  houve  apuração  de  CIDE  –  Remessas,  houve  o  aproveitamento  do  crédito  correspondente  ao  valor  recolhido,  não  restando  configurado  o  pagamento indevido ou a maior pleiteado.    14.    A  redução  se  deu  em  decorrência  do  aproveitamento  de  crédito  de  parte  da  CIDE  recolhida  em período anterior. O §1º  ,  Inciso  I,  letra b)  do  artigo  4º  da Medida Provisória nº 2.159­ 70/2000, com a ressalva contida no Inciso II, assim estabelece :    “Art. 4º É concedido crédito incidente sobre a Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei no 10.168, de  2000, aplicável às  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas  para o  exterior a título de róialties referentes a contratos de exploração de  patentes e de uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I  ­  será  determinado  com  base  na  contribuição  devida,  incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior a título de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo, mediante  utilização  dos  seguintes percentuais:  a) cem por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados  a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a  partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de  janeiro de 2009 até 31 de dezembro de  2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição incidente em operações posteriores, relativas a róialties  previstos no caput deste artigo.”    15.    Verifica­se  na  legislação  transcrita  que  o  artigo  4º  da  Medida  Provisória  nº  2.159­70,  de  2000,  concedeu  crédito  incidente  sobre  a  CIDE­REMESSAS,  aplicável  á  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título  de royalties referentes a contratos de patentes e de uso de marcas. O crédito seria determinado  com  base  na  CIDE­ROYALTIES  devida  pela  utilização  do  percentual  de  70%  (setenta  por  cento) relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º/01/2004 a 31/12/2008,  e será utilizado, exclusivamente, para fins de dedução da CIDE­REMESSAS incidente em  operações posteriores, relativas a royalties descritos no caput do mesmo artigo.         16.    Percebe­se,  dessa maneira,  que  a  CIDE  tem  como  base  de  cálculo  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados no exterior. As quantias a serem remetidas são apuradas nos termos de contrato  de tecnologia estabelecido entre as partes.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10283.902763/2012­63  Acórdão n.º 3301­006.111  S3­C3T1  Fl. 126          9   17.    Quanto ao crédito concedido pelo artigo 4º da MP 2.159­70/2000, este deve ser  utilizado, exclusivamente, para dedução da CIDE incidente em operações posteriores, ou seja,  não  há  previsão  legal  para  utilização  deste  crédito  para  compensação,  como  pretende  a  recorrente.    18.    Como  bem  destacado  pela  decisão  de  piso,  a  recorrente  não  apresentou  documentos que comprovassem que o pagamento da CIDE foi indevido, muito menos anexou  aos autos o contrato exigido pela legislação para qualificar­se como pessoa jurídica detentora  de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de  contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados  no exterior.     19.    Por  derradeiro,  quanto  ao  pedido  de  realização  de  diligência,  esta  deve  ser  realizada quando existem fatos a serem esclarecidos, diante de documentos apresentados, ou de  alegações  imprecisas,  que  necessitam  de  esclarecimentos,  sempre  a  critério  do  julgador  que  decidirá se tais diligências são necessárias ou imprescindíveis para formação de sua convicção.    20.    No  caso  em  exame  nos  presentes  autos,  diante  das  provas  juntadas  pela  recorrente  nos  autos,  não  há  necessidade  de  diligências  para  que  se  esclareça  o  direito  guerreado, por tal motivo, indefiro o pedido de diligência.    Conclusão    21.    Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  NÃO  RECONHEÇO o direito  creditório pleiteado, não havendo, portanto,  crédito disponível para  compensação.            É o meu voto                  Assinado digitalmente  Ari  Vendramini  ­  Relator                               Fl. 130DF CARF MF

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7748171 #
Numero do processo: 10166.900909/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.820  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  CEB LAJEADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.  Como a existência e quantificação do crédito não  foram objetos de análise,  cabe  a  unidade  local  proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Dessa  forma,  não  há  supressão  do  rito  processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente  para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011­70, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 09 09 /2 01 1- 91 Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 10166.900909/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.820  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  Trata­se de processo decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  915992514  de  01/04/2011  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  nº  41904.67965.290607.1.3.04­0755.  O  sujeito  passivo  declarou,  por  meio  do  referido  PER/DCOMP,  a  compensação de débitos de estimativa de CSLL, apurado em maio de 2007, no montante de R$  12.405,60. Enquanto o crédito declarado no PER/DCOMP é referente a pagamento indevido ou  a maior de estimativa de CSLL, no montante original na data de transmissão de R$ 6.957,71,  decorrente de DARF recolhido em 31/10/2002no valor de R$ 35.793,02.  Sobreveio  despacho  decisório,  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações prestadas no PER/DCOMP, decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por  conseguinte, não homologar a compensação declarada. De acordo com a motivação da decisão,  o valor recolhido foi integralmente utilizado para liquidar o débito correspondente.  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente, no montante de R$ 12.405,60, acrescido de multa e juros.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade, na qual alega o seguinte: (i) no encerramento do ano a contribuinte apurou  resultado inferior ao valor total recolhido por estimativa, e, portanto, haveria um recolhimento  a  maior  de  estimativa,  passível  de  ser  utilizado  em  compensação;  (ii)  houve  um  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  pois  a  contribuinte  fez  constar  o  código  de  receita  5993,  quando  deveria  ser  2362;  e  (iii)  o  único  motivo  do  indeferimento  foi  o  erro  material  de  preenchimento, sendo plenamente retificável.  Em  sessão  de  4  de  dezembro  de  2015,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto relator, Acórdão nº 11­51.573, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DE  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  É possível a utilização pagamento de estimativa como crédito em  compensações declaradas em Dcomp desde que: (i) tenha havia  pagamento a maior da estimativa, ou seja, o valor recolhido seja  superior ao apurado/confessado, e (ii) este excedente não tenha  sido utilizado no ajuste anual para compor o saldo negativo do  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 10166.900909/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.820  S1­C2T1  Fl. 4          3 período.  Na  espécie,  não  houve  excedente  no  recolhimento,  sendo inexistente o crédito pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  A DRJ/REC não homologou a compensação, sob os seguintes fundamentos:  (i)  o  crédito  pleiteado  não  existe,  pois  não  houve  excedente  no  recolhimento  do  DARF  apontado no PER/DCOMP, visto que o valor  recolhido corresponde exatamente ao montante  de estimativa apurado pelo contribuinte; e (ii) não houve o alegado erro no preenchimento do  PER/DCOMP, pois o crédito foi informado no código 2362, conforme entende o contribuinte  ser o correto.   Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  no  qual  reitera suas razões de defesa e apresenta os seguintes pontos complementares: (i) o objeto dos  presentes  autos decorre  de mero  erro  formal,  visto que o direito  creditório  está devidamente  comprovado;  e  (ii)  as  autoridades  administrativas  não  aplicaram  o  princípio  da  verdade  material.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.813,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.900902/2011­ 70, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.813):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Inicialmente, cumpre consignar que o despacho da DRF (fl. 149)  informa  a  existência  de  outro  processo  administrativo  fiscal  (nº 10166.900837/2008­87), que trata do mesmo sujeito passivo  e direito creditório em litígio nos presentes autos.   Em pesquisa, constatei que o processo  foi objeto de julgamento  pela  1ª  Seção  de  julgamento  deste  E.  CARF,  cujo  Acórdão  de  nº 1801­00.847  foi  publicado  em  21/03/2012.  No  referido  julgamento, o direito creditório foi reconhecido e determinou­se  o  retorno dos autos à unidade de  jurisdição do sujeito passivo,  para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado  e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, conforme  ementa transcrita abaixo:  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 10166.900909/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.820  S1­C2T1  Fl. 5          4 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.  Constitui crédito tributário passível de compensação o valor  efetivamente  comprovado  do  saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente do ajuste anual.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando a apreciação da Per/DComp restringe­se a aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a Recorrente.”  A decisão foi mantida após interposição de Recurso Especial de  Divergência,  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  conforme Acórdão nº 9101­002.904.  Questões de Mérito  I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos  Princípios da Cooperação e Eficiência Processual   Antes de enfrentar as circunstâncias fáticas dos presentes autos,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise  documental,  bem  como  mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, o direito creditório não merece ser  reconhecido.  Nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei  nº  9.784/1999,  em  que  as  provas  poderão  ser  recusadas,  o  normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada  por parte da autoridade fiscal.   Ademais,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  a  Administração  não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do  processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade  material  por  meio  das  diligências necessárias.  In casu, a douta DRJ poderia, ao  invés  de  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  ter  realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o  retorno dos à Unidade Local Competente para  tal  providência,  vez  que  a  contribuinte  trouxe  fortes  indícios  da  existência  de  saldo negativo de IRPJ.   Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir  o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente,  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 10166.900909/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.820  S1­C2T1  Fl. 6          5 a  busca  da  verdade  material.  Sob  esse  aspecto,  é  cediça  a  jurisprudência  administrativa  e  não  poderia  ser  diferente.  Os  atos  praticados  pela  administração  tributária  devem  ser  norteados  pelo  princípio  da  verdade  material,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da União.  Vale  lembrar  que  o core business do  contribuinte  não  é  arrecadar,  mas  empreender,  empregar,  criar,  pesquisar,  industrializar  e  prestar  determinados  serviços.  Quando  dificultamos  a  relação  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  naturalmente  estamos  atravancando  o  desenvolvimento  econômico  do  país. O  setor  produtivo  se  vê  obrigado  a  dividir  sua atenção entre a efetiva gestão de  seus negócios e a  função  arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações  acessórias  no  Brasil  traz  concretude  a  essa  afirmação  e  a  própria sistemática do lançamento por homologação. Considero  que  esse  raciocínio  vale  tanto  para  atuações  (Estado  como  suposto  credor)  como  não  homologação  de  pedidos  de  compensação (Estado como suposto devedor).   Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  em  especial  do  princípio  da  eficiência,  constante  do  artigo  37,  da  CF/88  e  do  artigo  2º,  da  Lei  nº  9.784/19991.   A  eficiência,  por  conseguinte,  deve  ser  pensada  a  partir  da  cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos  à  continuidade  das  atividades  empresariais  e  à  justa  arrecadação.  As  autoridades  fiscais  e  julgadoras  devem  cooperar  com  aqueles  contribuintes  que  claramente  estão  dispostos  a  cumprir  os  ditames  legais,  mas  que  se  equivocam  diante da pública e notória  complexidade do  sistema  tributário  brasileiro.  Esta  relatoria  tem  real  preocupação  para  que  os  valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em  prol da satisfatividade das decisões administrativas.   De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila2  "  para  que  a  administração esteja de  acordo  com o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover  seus  fins.  A  eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração. Escolher um meio adequado para promover um  fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever de eficiência administrativa. O dever de eficiência traduz­ se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.                                                              1  Lei  nº  9.784/1999:  "Art.  2º A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência."  2  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 10166.900909/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.820  S1­C2T1  Fl. 7          6 Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os preceitos  aqui  descritos  violam  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria Administração Pública. O Estado é um só e os custos do  contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A  eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca  de  soluções  satisfativas3  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem  ser  considerados  incompatíveis com esse objetivo.   Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser  realizadas de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo  29, da Lei nº 9.784/994.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passo  a  trazer  algumas  ponderações em concreto.  II.  Da  Ausência  de  Análise  da  Materialidade  do  Crédito  Pleiteado  O  direito  creditório,  pleiteado  no  presente  processo,  não  foi  reconhecido pelas doutas autoridades administrativas em razão  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  ter  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  apurada  em  junho  de  2002,  e,  portanto,  não  teria  ocorrido  nenhum pagamento a maior ou indevido.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  no  ano­calendário  de  2002 apurou saldo negativo de IRPJ, e, consequentemente, teria  acumulado  crédito  passível  de  compensação.  O  referido  saldo  negativo pode ser constatado em sua DIPJ/2003.  No mais,  foi  declarado  na DIPJ/2003,  o  recolhimento  de  IRPJ  por  estimativa  referente  a  junho  de  2002,  no  montante  de  R$ 58.570,75.  A DRJ, especificamente, não considerou a alegação de apuração  de saldo negativo para o ano­calendário de 2002 e se limitou a  afirmar  que  o  DARF  indicado  enquanto  origem  do  crédito  foi                                                              3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 10166.900909/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.820  S1­C2T1  Fl. 8          7 totalmente  utilizado  para  o  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  apurada para junho de 2002 no montante de R$ 58.570,75 e que,  portanto, não haveria pagamento a maior ou indevido.  Em contrapartida, a Recorrente apresenta diversos documentos  contábeis  e  fiscais,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  para  comprovar a origem de seu direito creditório. Dentre eles, cito:  (i) Balancete e Balanço relativos ao período entre 2002 e 2007;  (ii) Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) relativo ao  período de 2003 a 2007; (iii) Livro Diário relativo ao período de  2002 a 2007; e  (iv) Livro Razão relativo ao período de 2003 a  2007.  Cumpre consignar que a controvérsia acerca da possibilidade de  restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa mensal  já  foi  objeto  de  longa  controvérsia  neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84:  “Súmula CARF nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.”   Diante  da  alegação  da  Recorrente  de  apuração  de  saldo  negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do  ajuste anual do ano­calendário de 2002 antes de reconhecer ou  não o crédito pleiteado.  Na hipótese de restar comprovado, pela documentação contábil  e  fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ  para  o  ano  de  2002,  os  pagamentos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  do  mesmo  período,  podem  ser  admitidos  enquanto  indébitos  passíveis  de  compensação  a  partir  da  data  do  seu  recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84.  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo,  relator  no  julgamento  do  processo  nº 10166.901000/2009­36,  em  litígio  semelhante  no  ano­ calendário de 2004 e referente a mesma contribuinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 10166.900909/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.820  S1­C2T1  Fl. 9          8 Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal  foi objeto  de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas  a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir  que  a  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da  contribuinte.”  (Processo  nº 10166.901000/2009­36,  Acórdão nº 9101­002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017)  Em consonância com a ementa acima  transcrita, entendo que a  indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e  não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente.  No  presente  caso  não  houve  mudança  na  origem  do  direito  creditório,  mas  sim  a  indicação da parte  (estimativa mensal) ao  invés do  todo  (saldo  negativo).  Vale ressaltar que, conforme já exposto nos itens 13 a 18 deste  voto, a desconsideração dos indícios de prova e dos documentos  apresentados  pela  Recorrente  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação e  contraditório  efetivo hábeis a  assegurar  a  busca  da  verdade  material  e  da  eficiência  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 10166.900909/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.820  S1­C2T1  Fl. 10          9 processual,  conforme  prevê  os  artigos  6º  e  7º,  da  Lei  nº  13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º  da Lei nº 9.784/1999.  Em  análise  dos  autos,  fica  evidente  que  as  doutas  autoridades  administrativas  e  julgadoras  proferiram  decisão  baseadas  no  fato de que o DARF apontado como origem do direito creditório  foi  utilizado  integralmente  para  o  pagamento  de  estimativa  mensal de IRPJ declarada e não analisaram a efetiva existência  do saldo negativo de IRPJ e suas consequências.  Logo, considerando que a origem e a procedência do crédito não  foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe  a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito  creditório  para  a  compensação  declarada,  considerando  a  alegação de apuração de saldo negativo.   Tal  verificação  deve  considerar  a  documentação  apresentada  nos  autos  e,  se  entender  necessário,  intimar a Recorrente  para  que apresente esclarecimentos complementares.  A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo  despacho  decisório,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos  previstos na  legislação. Dessa  forma, não há  supressão do  rito  processual  habitual  e  o  direito  de  defesa  da  contribuinte  permanece preservado.   No  mais,  é  fundamental  que  sejam  verificados  conjuntamente,  por  meio  dos  sistemas  de  informação  internos  da  RFB,  os  PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade  Local  Competente  para  análise  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho Decisório, o rito processual habitual.   É como voto.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  no  sentido  de  CONHECER do RECURSO  interposto  e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  Local  Competente  para  análise  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho  Decisório, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 10166.900909/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.820  S1­C2T1  Fl. 11          10                           Fl. 2553DF CARF MF

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7717969 #
Numero do processo: 10480.722508/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Fica sujeito à incidência do IRPF o rendimento recebido por pessoa física em decorrência de relação de trabalho, com ou sem vinculo empregatício. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de provar fatos extintivos ou modificativos de direito creditório consubstanciado em lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2402-007.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.197  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE   Recorrente  RODOLFO CEZAR MOSTAERT LOCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Fica sujeito à incidência do IRPF o rendimento recebido por pessoa física em  decorrência de relação de trabalho, com ou sem vinculo empregatício.   LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  fatos  extintivos  ou  modificativos  de  direito creditório consubstanciado em lançamento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo  Leal  (suplente  convocada)  e Wilderson  Botto  (suplente  convocado).  Ausente  a  Conselheira  Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 25 08 /2 00 9- 15 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10480.722508/2009­15  Acórdão n.º 2402­007.197  S2­C4T2  Fl. 259          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  243)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra acórdão que decidiu pela improcedência de impugnação apresentada contra lançamento  de IRPF, referente ao ano­calendário de 2004, no valor de R$ 25.137,50 (acrescidos de juros e  multa),  incidente  sobre  receitas  recebidas  de  pessoa  jurídica  em  decorrência  de  relação  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  omitidas  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2005.  Colaciona­se  abaixo  excerto  da  decisão  recorrida  que  relata  os  principais  fatos verificados no processo até então:      Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10480.722508/2009­15  Acórdão n.º 2402­007.197  S2­C4T2  Fl. 260          3     Ao  analisar o  caso,  a  autoridade de  piso  entendeu  que o  então  impugnante  não demonstrou o uso dos valores recebidos em favor a pessoa jurídica envolvida, razão pela  qual tal valor devia ser considerado rendimento do próprio contribuinte, de forma que ao final  decidiu pela improcedência da impugnação.  Inconformado, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, reafirmando  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  porém,  mediante  a  apresentação  de  alguns  novos  documentos, com o fim de ver cancelado o auto de infração.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10480.722508/2009­15  Acórdão n.º 2402­007.197  S2­C4T2  Fl. 261          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Do mérito do pedido  Trata­se de  recurso meramente  procrastinatório,  onde  o  contribuinte  apenas  reafirma os argumentos da impugnação, cuja decisão não difere do entendimento a ser adotado  no presente voto, razão pela qual, colaciona­se o seguinte trecho do acórdão recorrido:      Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10480.722508/2009­15  Acórdão n.º 2402­007.197  S2­C4T2  Fl. 262          5     Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10480.722508/2009­15  Acórdão n.º 2402­007.197  S2­C4T2  Fl. 263          6   (...)      Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10480.722508/2009­15  Acórdão n.º 2402­007.197  S2­C4T2  Fl. 264          7 Especificamente  quanto  à  declaração  que  acompanha  o  presente  recurso  voluntário,  onde  representante  da  pessoa  jurídica  envolvida  informa  que  os  documentos  juntados aos autos foram de fato por ele assinados, tal instrumento não tem o condão de provar  que os valores recebidos pelo recorrente foram efetivamente investidos em favor da empresa.  Diante  disso,  entende­se  que  o  contribuinte  não  afastou  a  presunção  decorrente dos recibos de sua emissão, juntados às folhas 14 a 111, nos quais consta declaração  de  que  os  valores  ali  recebidos  correspondem  à  contraprestação  por  serviço  de  coordenação  prestados à pessoa jurídica envolvida.  Conclusão   Posto  isso,  voto  por  CONHECER  o  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                Fl. 264DF CARF MF

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7756186 #
Numero do processo: 10166.007940/2004-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Em observância à Súmula CARF nº 91 (Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador), se a Declaração de Compensação DCOMP foi apresentada antes de 9 de junho de 2005, e antes do decurso do prazo de 10 (dez) anos contado do encerramento do ano-calendário no qual teria sido apurado o saldo negativo utilizado em compensação, a prescrição deve ser afastada para que a autoridade competente prossiga na análise da existência, suficiência e disponibilidade do indébito compensado.
Numero da decisão: 1201-002.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a prescrição do indébito e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que prossiga na análise da compensação declarada. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a prescrição do indébito e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que prossiga na análise da compensação declarada. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 511          1 510  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.007940/2004­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.927  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  Curinga dos Pneus Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Em observância  à Súmula CARF nº 91  (Ao pedido de  restituição pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador), se a Declaração de Compensação DCOMP foi  apresentada antes de 9 de junho de 2005, e antes do decurso do prazo de 10  (dez)  anos  contado  do  encerramento  do  ano­calendário  no  qual  teria  sido  apurado  o  saldo  negativo  utilizado  em  compensação,  a  prescrição  deve  ser  afastada para que a autoridade competente prossiga na análise da existência,  suficiência e disponibilidade do indébito compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a prescrição do indébito e determinar o retorno dos  autos à Unidade de Origem, para que prossiga na análise da compensação declarada.    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique  Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre  Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 79 40 /2 00 4- 22 Fl. 511DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP  e­fls.  01/08),  de  29/06/2004, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade  com crédito decorrente de pagamentos indevidos referente a saldo negativo de IRPJ, referente  ao ano­calendário 1996, no valor total de R$ 456.158,79.  O pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório DRF/BSA/Diort  (e­ fls.  70/74),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  direito  ao  credito  compensado,  na  data de apresentação das declarações de compensação, já havia decaído:  5.  As  declarações  de  compensação  não  são  tempestivas,  pois  foram protocoladas em 29/06/2004, portanto após o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  previsto  no  art.  165,  incisos  I,  e  art.  168  inciso  I  da  Lei  n°  5.172/66  ­  Código  Tributário Nacional, abaixo transcritos:  (...)  A contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade em que defende  que  não  houve  decurso  de  prazo  para  a  petição  de  restituição  e  compensação. A decisão  de  primeira  instância  (Acórdão  n°  03­26.972  ­  4ª  Turma  da  DRJ/BSA,  de  18/09/2008,  e­fls.  328/343) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, confirmando o entendimento  de  que  na  data  de  apresentação  das  declarações  de  compensação  o  direito  de  repetição  do  indébito já havia decaído:  (...)  Assim,  tanto pela  interpretação dada pelo Superior Tribunal de  Justiça,  quanto  pela  posição  da  Administração  tributária,  escudada  na  posição  sobre  o  tema,  do  Supremo  Tribunal  Federal, bem como a interpretação dada ao artigo 168, inciso 1,  do CTN, pelo artigo 3° da LC 118, de 2005, é certo que na data  da  protocolização  do  pedido,  em  29/06/2004,  em  face  do  transcurso do prazo de cinco anos da data de apuração do saldo  negativo  de  1RPJ,  o  direito  da  manifestante  de  pleitear  a  restituição ou compensar o saldo negativo de IRPJ apurado em  31/12/1996, encontrava­se também extinto.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/11/2008  (e­fl.  345)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 20/11/2008 (e­fl. 346), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10166.007940/2004­22  Acórdão n.º 1201­002.927  S1­C2T1  Fl. 512          3 As  compensações  aqui  em  debate  foram  formalizadas  em  29/06/2004,  reportando direito creditório apurado no ano­calendário 1996. Logo, a prescrição apontada no  despacho decisório deve ser afastada, na medida em que a interpretação dos dispositivos legais  que  regem  a  matéria,  exposta  nas  decisões  recorridas,  não  mais  prevalece  no  âmbito  administrativo.  Como bem demonstrado no despacho decisório, dispõe o Código Tributário  Nacional – CTN que:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I na hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção  do crédito tributário;  [...]  É a seguinte a redação do art. 165 do CTN in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  [...]  Nestes  termos,  o  contribuinte  dispõe  de  5  (cinco)  anos  para  pleitear  restituição de eventual crédito, e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário,  que  poderia  ser  interpretada,  no  caso  de  indébito  correspondente  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  como sendo a data de encerramento do período de apuração, na medida em que não se trataria  de mero pagamento indevido ou a maior de tributo antes apurado, mas sim de recolhimentos ou  retenções antecipados durante o período de apuração, que ao final deste são confrontadas com  o tributo incidente sobre o lucro, convertem­se em pagamento e se mostram superior ao débito  apurado.  No  regime  anual,  este  encontro  de  contas  se  dá  no  último  dia  do  ano­calendário,  consoante dispõe a Lei nº 9.430/96.  O art. 3° da LC 118/2005 dispôs:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Contudo,  interpretação do Supremo Tribunal Federal  definiu o  termo a quo  do  prazo  estabelecido  no  inciso  I  do  art.  168  do  CTN,  que  trata  do  direito  de  pleitear  a  restituição, tanto no âmbito administrativo como no judicial. O STF concluiu pela repercussão  geral  deste  tema  nos  autos  do  Recurso  Extraordinária  nº  561.908,  e  passou  a  apreciar  seu  Fl. 513DF CARF MF     4 mérito  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621,  sendo  publicado  em  11/10/2011  o  acórdão.  Em  suma,  o  Supremo  Tribunal  Federal  adotou  como  parâmetro  para  definição  do  prazo  prescricional  a  data  do  ajuizamento  da  ação,  aplicando­se  o  prazo  de  5  (cinco)  ou  10  (dez) anos a partir do pagamento indevido, dependendo se o protocolo da repetição de indébito  é posterior ou anterior à publicação da LC 118/2005.  A  referida  lei  foi  publicada  em 09/02/2005,  e  seus  efeitos  se verificaram  a  partir  de  09/06/2005. No  presente  caso,  está  em  debate  a  possibilidade  de  a  contribuinte  ter  utilizado em 26/06/2004 direito creditório apurado em 31/12/1996. Logo, o prazo prescricional  aplicável é de 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido, e que assim somente expiraria em  31/12/2006. Pertinente, portanto, afastar a prescrição declarada pela autoridade fiscal, para que  se  prossiga  na  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  para  as  compensações declaradas.  Neste sentido é a Súmula CARF nº 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar a prescrição do indébito e determinar o retorno  dos autos à Unidade de Origem, para que prossiga na análise da compensação declarada.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 514DF CARF MF

score : 1.0
7746540 #
Numero do processo: 11080.732355/2015-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES DECLARADOS EM DIRF. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Constatado que o valor informado na declaração de ajuste anual está em desacordo com o informado na DIRF apresentada pela fonte pagadora, cabe o lançamento do imposto de renda pessoa física suplementar com base na omissão de rendimentos apurada. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas por meio de documentos. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado fora do campo de atuação do julgador. CONTENCIOSO. APRESENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO SE APLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APÓS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO. O contencioso se inicia com a apresentação da impugnação e após a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário. Uma vez apresentada a impugnação, sendo devidamente apreciada e proferido o acórdão pela DRJ, não há que se cogitar supressão de instância e nem a ocorrência de cerceamento do direito à defesa.
Numero da decisão: 2202-005.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES DECLARADOS EM DIRF. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Constatado que o valor informado na declaração de ajuste anual está em desacordo com o informado na DIRF apresentada pela fonte pagadora, cabe o lançamento do imposto de renda pessoa física suplementar com base na omissão de rendimentos apurada. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas por meio de documentos. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado fora do campo de atuação do julgador. CONTENCIOSO. APRESENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO SE APLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APÓS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO. O contencioso se inicia com a apresentação da impugnação e após a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário. Uma vez apresentada a impugnação, sendo devidamente apreciada e proferido o acórdão pela DRJ, não há que se cogitar supressão de instância e nem a ocorrência de cerceamento do direito à defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 266          1 265  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732355/2015­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.179  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  GUNTHER WOLFGANG PLANGG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  VALORES  DECLARADOS  EM  DIRF. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Constatado  que  o  valor  informado  na  declaração  de  ajuste  anual  está  em  desacordo com o informado na DIRF apresentada pela fonte pagadora, cabe o  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  com  base  na  omissão de rendimentos apurada.  PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIR  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  SE  APLICA.  PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A perícia, pela  sua especificidade, não  tem a  faculdade de  substituir provas  que poderiam ser produzidas por meio de documentos. Assim, o pedido de  perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento  técnico especializado fora do campo de atuação do julgador.  CONTENCIOSO.  APRESENTAÇÃO  IMPUGNAÇÃO.  ACÓRDÃO.  SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. NÃO SE APLICA. CERCEAMENTO DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  APÓS  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. RECURSO.  O contencioso se inicia com a apresentação da impugnação e após a decisão  de  primeira  instância,  cabe  recurso  voluntário.  Uma  vez  apresentada  a  impugnação,  sendo devidamente apreciada  e proferido o  acórdão pela DRJ,  não  há  que  se  cogitar  supressão  de  instância  e  nem  a  ocorrência  de  cerceamento do direito à defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 23 55 /2 01 5- 20 Fl. 266DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  nº  06­54.246  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  ­  DRJ/CTA, a qual julgou o lançamento procedente (fls. 102/107 e 113/128).     Do Lançamento Tributário  De  acordo  com  o  relatório  que  acompanha  a  decisão  da  DRJ/CTA  (fl.101/103), o lançamento tributário foi em face da omissão parcial de rendimentos:  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  relativa  à  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2011,  ano  calendário  2010, para a exigência de imposto suplementar de R$ 4.698,90,  além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da  constatação de omissão parcial de rendimentos, no valor de R$  25.483,01,  recebidos  de  Indústria  de Electro Aços Plangg  S/A,  com compensação de imposto de renda retido na fonte – IRRF de  R$ 1.937,16,  Regularmente  intimado  da  Notificação  de  Lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  04/17)  e  demais  documentos  (fls.  18/78),  na  qual  em  síntese,  alegou que não recebeu todos os valores informados pela fonte pagadora Indústria de Electro  Aços Plangg S/A e que esta deveria ser intimada a comprovar os valores efetivamente pagos.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a DRJ/CTA  apreciou  o  lançamento  e  proferiu o acórdão negando provimento à impugnação sob o fundamento de que o contribuinte  não comprovou suas alegações (fls. 101/107).  Do Recurso Voluntário   Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11080.732355/2015­20  Acórdão n.º 2202­005.179  S2­C2T2  Fl. 267          3 O contribuinte Gunther Wolfgang Plangg, devidamente intimado da decisão  da  DRJ/CTA,  em  20/04/2016  (fls.  135),  apresentou,  em  05/05/2016,  recurso  voluntário  se  insurgindo contra a decisão da DRJ/CTA (fls. 112/133), alegando que:  Houve  supressão  de  instância  administrativa,  pois  foi  intimado  apenas  para  prestar  esclarecimentos  e  assim  o  fez,  apresentado  em  09  e  12  de  novembro  de  2015  os  documentos  que  estavam  ao  seu  alcance.  Diz  que  caberia  ao  fisco  se  pronunciar  sobre  os  esclarecimentos  oferecidos  para  confirmar  (ou  não)  o  lançamento  que  havia  chegado  primordialmente e que gerou o pedido de esclarecimento. Entende que somente agora, com o  acórdão  da  primeira  instância,  é  que  se  confirmou  o  lançamento  e,  assim,  essa  seria  a  oportunidade para apresentar a impugnação e não o recurso.   Requer  também  a  produção  de  prova,  com  a  colheita  de  depoimentos  do  representante legal e da contadora do empregador, de modo a comprovar que o comprovante de  rendimentos pagos  e de  retenção de  imposto de  renda na  fonte em questão  tratou­se de uma  fraude perpetrada em todos os exercícios, há muitos anos, pelo empregador. E que não há que  se falar em preclusão na produção de provas, como sustentou o julgador de primeira instância.  Diz também que o julgador da DRJ teria asseverado que o contribuinte "perdeu" o prazo para  impugnar o lançamento.  A peça judicial juntada aos autos, que não foi aceita pela DRJ por se referir a  ano­calendário anterior, é uma fonte de prova paradigma, que mostra que em anos pretéritos o  empregador  não  entregava  ao  contribuinte  as  declarações  de  rendimentos  nem  envelopes  de  pagamento de salários.  Somente  apresentou  a  declaração  de  rendimentos  da  empresa  que  lhe  foi  entregue  pela  empresa  para  demonstrar  que  ela  é  falsa,  pois  não  foram  pagos  os  valores  ali  apontados, e que o empregador se negou a fazer a retificação pertinente. Da mesma forma os e­ mails do contador e a outra DIRF que lhe foi entregue, com valores diferentes, foram juntados  aos  autos  como  elemento  de  prova,  para  mostrar  a  dicotomia  entre  os  documentos  em  contraponto  aos  extratos  bancários  do  recorrente  que  diz  espelhar  os  valores  efetivamente  recebidos, que não foram no montante de RS 38.747,64 nem RS 39.793,90, mas somente RS  R$ 18.145,55.  Insurge­se contra a negativa de oitiva do empregador e seu contabilista, pois  o  pedido  nesse  sentido  não  pode  ser  considerado  como  inversão  de  ônus  da  prova  ou  transferência à administração, como fez a DRJ. Frisa que, conforme jurisprudência judicial, a  prova do pagamento dos salários compete ao empregador e, se necessário, deve­se fazer perícia  contábil na empresa, sob pena de cerceamento de defesa do recorrente.  O julgamento anterior deve ser anulado, seja por supressão de instância; seja  por  cerceamento  de  defesa  ao  aplicar  equivocadamente  o  princípio  da  inversão  do  ônus  da  prova; seja porque as provas simplesmente foram negadas. Que tal julgamento se contrapõe aos  princípios morais, éticos e sociais que devem nortear a Administração Pública.    Da Diligência Resolução n° 2202.000.754  Após  analisar  os  autos,  o  recurso  voluntário  e  os  demais  documentos  apresentados,  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolheram  a  preliminar  e  converteram o julgamento em diligência, conforme resolução (fls. 138/142), para:  Fl. 268DF CARF MF     4 I)  Intimar  a  fonte  pagadora  Indústria  de  Electro  Aços  Plang  S/A  para  informar os valores totais pagos ao contribuinte e o imposto de renda retido na fonte, no ano  calendário 2010, acompanhado dos comprovantes de pagamento;  II)  Intimar  o  recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo,  se  pronunciar. Após vencido o prazo, os  autos deverão  retornar  a esta Turma para  inclusão  em  pauta de julgamento.  Em  atendimento  a  Resolução,  a  DRF  intimou  a  fonte  pagadora  para  apresentar  a  documentação  solicitada,  todavia,  conforme AR  (fls.  148/151),  os Correios  não  encontraram a empresa no endereço informando, registrando que houve mudança de endereço.  Por isso, a DRF realizou intimação por Edital (fl. 152) e em 31/07/2017 emitiu intimação para  o  contribuinte  (fl.  153)  informando  que  a  empresa  havia  sido  intimada  mas  que  não  se  manifestou.  Tendo  recebido  a  intimação  em  08/08/2017  (fl.  156),  o  contribuinte  protocolou  sua manifestação  em  23/08/2017  (fls.  159/163  acompanhada  de  documentos,  fls.  164/177) afirmando que:  Anexou aos  autos  comprovante de  restituição do  imposto de  renda do  ano­ calendário 2016 no qual ocorreu situação de fato idêntica àquela observada no ano­calendário  2010: a empresa declarou a integralidade do salário acordado; mas que pagou apenas parte do  valor a que tem direito o Recorrente;  Declarou em sua DAA, tão somente os valores efetivamente recebidos, e não  aqueles declarados pela empregadora;  A empresa não havia sido localizada, a intimação deveria ser feita na pessoa  do seu representante legal, fornecendo ao fisco o endereço dessa pessoa; e  A  intimação  da  empresa  contadora  poderia  ser  feita  na  pessoa  da  sua  representante legal, fornecendo telefone e endereço eletrônico.  Da Diligência Resolução n° 2202.000.815  Após  analisar  o  resultado  da  Diligência  determinada  pela  Resolução  n°  2202.000.754,  o  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  observou  que  a  situação  não  se  alterou,  uma  vez  que  a  DRF  tentou  intimar  a  empresa  empregadora  no  endereço  fiscal  constante nos dados da receita, mas empresa havia se mudado. Então a DRF efetuou intimação  por edital e não foi atendida.  O  Contribuinte  foi  intimado  e  em  sua  manifestação  insistiu  sobre  a  necessidade de intimar a empresa, trazendo aos autos informações quanto a locais onde os seus  responsáveis  legais  e  contador  poderiam  ser  encontrados,  além  de  números  de  telefone  e  contatos de correio eletrônico.  Por  essas  razões,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converteram  o  julgamento  do  recurso  em  nova  diligência,  conforme  Resolução  n°  2202.000.815 (fls. 181/186) para:  I)  Intimar  a  fonte  pagadora  Indústria  Electro  Aços  Plang  S/A,  no  seu  endereço fiscal próprio, ou por meio de circularização para seus responsáveis  legais ou ainda  para o seu escritório de contabilidade, para informar os valores totais pagos ao Contribuinte e o  imposto de renda retido na fonte, no ano calendário 2010, acompanhado dos comprovantes de  pagamento hábeis e idôneos a comprovar os valores declarados na DIRF;  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11080.732355/2015­20  Acórdão n.º 2202­005.179  S2­C2T2  Fl. 268          5 II)  Intimar  o  Recorrente,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo,  se  pronunciar e;  III) Devolver os autos para continuidade do julgamento.  Em  resposta  à  citada  resolução  n°  2202.000.815,  o  Serviço  de Controle  de  Acompanhamento  Tributário  (SECAT)  da  DRF/POA/RS  apresentou  o  Termo  (fl.  263)  informando:  O  item  01  foi  cumprido,  pelo  SECAT/DRF/POA­RS,  com  a  intimação  via  correios  e  Editais,  mantendo­se  em  silêncio  a  pessoa jurídica Indústria Electro­Aços Plangg S/A , assim como  seus  representes  legais  Edemir  Schereiber  e  Gilberto  José  Da  Silva,  manifestando­se  apenas  a  contadora  da  empresa  E.DAL  Castel (Dal Castel Serviços Contábeis), fls. 214/230.  Por último o contribuinte foi cientificado, em 15/10/2018, sobre  os  termos  da  diligência  proposta,  manifestando­se  às  fls.  256/262.  Em atendimento a intimação da DRF/POA/RS, a contadora Eliane Dal Castel  assim se pronunciou (fl. 222):  Eu, Eliane Dal Castel Responsável pela empresa E. Dal Castel  ME CNPJ: 11.142.986/0001­50, em cumprimento a Intimação n°  2.421/2018/SECAT/COB,  Processo  n°  11080.732355/2015­20,  assim  comunico  a  SRF  que  as  informações  lá  prestadas  na  D1RF/2011,  foram  de  acordo  com  os  documentos  repassados  pela  empresa  Industria  de  Electro  Aços  Plangg  S/A  ,  e  de  seu  responsável legal Gilberto Jose Da Silva CPF: n° 306.039.140­ 53.  O interessado tomou conhecimento sobre os termos da diligência e assim se  manifestou (fls. 256/260):   Que a contadora, Eliane Castel, nada esclareceu para elucidação das verdades  dos  fatos,  limitando­se  a  sustentar  que  as  informações  prestadas  na  DIRF/2011  foram  efetivadas de acordo com os documentos repassados pela Industria de Electro Aços Plangg S/A , e  de  seu  responsável  legal  Gilberto  Jose  Da  Silva.  Informações  estas  que  são  de  pleno  conhecimento do CARF e que não juntou aos autos os comprovantes de pagamento de salário  do contribuinte por ele firmados.  Que  a  Sra.  Contadora  é  co­responsável  nas  esferas  civil,  tributária  e  penal  pelas informações prestadas ao fisco e que lhe compete verificar a idoneidade dos documentos  recebidos  para  comprovação  de  que  os  dados  noticiados  pelo  seu  cliente  são  verdadeiros  e  completos.  Frisa  ainda  que  :  "8­ Deveras,  em  argumento  paradigma,  a  falsificação  ou  alteração  de  documentos  ,  incluindo  aí  os  livros  mercantis,  constitui  crime  previsto  na  legislação  penal,  modo  que  uma  declaração  falsa  constante  em  documento  contábil  com  obrigação  da  empresa  perante  a  Previdência  Social,  assim  como  quando  envolve  folha  de  pagamento ou carteira de trabalho, são exemplos de prática de crime." (fl. 258)   Fl. 270DF CARF MF     6 Por fim, requer que:    9­  nesta  realidade,  à  inteligência  da  co­responsabilidade  da  contadora  pelos  dados  indicados/informados  por  seu  cliente  (empregadora indústria de Electro­Acos Plangg s/a) , e na busca  da  verdade  real,  requer­se  seja  procedida  nova  intimação  da  referida  ,  modo  a  que  junte  aos  autos  (  diligenciando  pessoalmente  perante  a  indústria  de  Electro­Acos  Plangg  S/A  e/ou perante o  representante  legal da mesma  ,  senhor Gilberto  José  da  Silva  ,  se  necessário),  os  comprovantes  de  pagamento  salarial devidamente firmados por Günther Wolfgang Plangg ou,  do  contrário,  diante  da  inexistência  dos  mesmos  ,  em  corroboração  de  que  Günther  efetivamente  não  recebeu  os  salários  ,  refaça  o  documento  fiscal,  espelhando  a  verdadeira  realidade, aos moldes sustentados pelo contribuinte Günther.  10­Por  outro  lado,  diante  do  silêncio  intolerável  dos  responsáveis pela empresa empregadora ( Gilberto Jose da Silva  e Edemir Schereiber), requer­se sejam os mesmos convocados à  prestar  os  esclarecimentos  invocados  por  Vossa  Excelência,  mediante  intimação  por  meio  de  Oficial  de  Justiça  (ao  fundamento  analógico  e  subsidiário  do  artigo  15,  combinado  com artigos 246,  inciso II e 275,  todos do Código de Processo  Civil  )  ou  por  meio  de  servidor  designado  (ao  fundamento  analógico  e  subsidiário  do  artigo  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.443/1992  (Lei  Orgânica  do  Tribunal  de  Contas  da  União),  combinado com artigo 179, inciso I, do Regulamento Interno do  Tribunal de Contas da União.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  Preliminarmente,  o  Recorrente  afirmou  que,  após  ser  intimado  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos,  caberia  ao  fisco  se  pronunciar  sobre  os  elementos  apresentados para confirmar ou não o lançamento. Afirmou ainda que, somente após o acórdão  de primeira instância, no qual se confirmou o lançamento, seria a oportunidade para apresentar  a impugnação e não o recurso, por esse motivo, alegou que houve supressão de instância.   Do Cerceamento do Direito à Defesa, Da Impugnação e da Supressão de Instância   Diante  de  tais  alegações,  percebe­se  que  o  recorrente,  ao  invocar  possível  supressão  de  instância,  confunde  o  lançamento  tributário  efetuado,  com  a  finalidade  de  constituir o crédito, com uma etapa do contencioso.   Dessa  forma,  faz­se  necessário  esclarecer  a  diferença  existente  entre  a  constituição do crédito por meio da Notificação de lançamento e o contencioso que se inicia a  partir da contestação, que neste caso, foi a apresentação da impugnação.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11080.732355/2015­20  Acórdão n.º 2202­005.179  S2­C2T2  Fl. 269          7 No  tocante  ao  crédito  tributário,  cabe  registrar  que  foi  efetivamente  constituído por meio da Notificação de lançamento e definitivamente constituído com a ciência  do  contribuinte  nos  termos  do  art.  142  do CTN.  Portanto,  após  a  ciência  do  contribuinte,  o  crédito se tornou definitivo e está revestido das prerrogativas que a lei lhe confere, podendo ser  alterado apenas pelos motivos elencados no artigo 145 do CTN.  Já em relação ao contencioso, observa­se que se inicia a partir do momento  em  que  o  contribuinte  apresenta  a  sua  impugnação  contestando  o  crédito  tributário  exigido,  utilizando  a  prerrogativa  legal  prevista  no  art.  145,  I,  do  CTN,  com  o  intuito  de  alterar  o  lançamento.  À vista  do  exposto,  cabe  esclarecer  que  o  processo  administrativo  fiscal  se  constitui, em regra, de duas fases:     Uma  fase  se  caracteriza  pelo  procedimento  de  auditoria  fiscal,  com  a  finalidade  de  identificar  a  existência  da  obrigação  tributária,  para  logo  depois  constituir  o  crédito,  mediante  a  emissão  da  Notificação  de  lançamento  acompanhada  do  anexos  correspondentes à descrição dos fatos e enquadramento legal e os respectivos demonstrativos  (fls. 18/21), para fornecer as informações detalhadas sobre o resultado da ação fiscal realizada,  conceder  oportunidade  ao  contribuinte  para  analisar  o  lançamento  bem  como  permitir  ao  sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa.    A outra fase se define pela contestação do  lançamento, momento em que  se  instaura o  contencioso,  e,  por  consequência,  impõe­se  também  a  aplicação  dos  princípios  constitucionais  inerentes  ao  devido  processo  legal,  entre  eles  o  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.   Assim sendo, o contencioso se inicia com a apresentação da impugnação pelo  sujeito passivo, conforme dispõe o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, “ A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  e  somente  a  partir  de  então se instala o litígio entre o fisco e o contribuinte, dando origem ao processo administrativo  fiscal, que deve desenvolver sob o comando dos princípios constitucionais inerentes ao devido  processo legal.    Em virtude do exposto, entendo que não há que se falar em supressão de  instância, pois o contencioso somente se instalou com a apresentação da impugnação, que foi  devidamente apreciada pela primeira instância, nos termos do art. 31 do Decreto nº 70.235/72.  Caso o contribuinte discordasse da decisão, como de fato discordou, caberia a apresentação de  recurso, como de  fato apresentou, conforme dispõe o art. 33 do citado decreto. Desse modo,  nota­se que o contencioso se instalou e segue o rito normal, como estabelecido pelo Decreto nº  70.235/72.  Em suma, rejeita­se os questionamentos do recorrente, alegando supressão de  instância, cerceamento do direito à defesa e o desejo de apresentar impugnação após a decisão  proferida no acórdão.   Da Petição Judicial Apresentada  No que diz  respeito  ao  argumento de que  a peça  judicial  juntada  aos  autos  (fls. 65/68), não foi aceita pela DRJ por se referir a ano­calendário anterior, não prospera, pois  se trata de uma petição na qual o recorrente ajuizou uma ação, mas não faz prova para o pleito  que aqui requer.  Fl. 272DF CARF MF     8 Da Perícia  No  caso  da  prova  pericial  requerida,  cabe  esclarecer  que,  além  do  caráter  excepcional, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que  justifiquem  a  necessidade  de  apreciações  técnicas,  por  especialistas  com  conhecimento  específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para  quando  o  julgador,  diante  de  indícios  ou  elementos  incipientes  de  prova,  pudesse  melhor  elucidar os fatos para formar sua convicção.   Neste sentido, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em  vista  que  a  mesma  se  destinava  a  suprir  prova  que  poderia  ser  produzida  pela  juntada  de  documentos carreados ao processo pelo contribuinte, que tem a obrigação jurídica de manter os  meios probatório de seu interesse.  Assim sendo,  indefiro o pedido de perícia, por considerá­lo desnecessário à  produção  das  provas  pretendidas  pelo  Recorrente,  nos  termos  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/1972, que permite a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formar livremente  sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que entender desnecessário.  Da Intimação do Empregador e da Contadora  No  tocante  ao  pedido  do  Recorrente  para  intimar  o  empregador  e  a  contabilista, para prestar esclarecimentos sobre os valores recebidos e a retenção de imposto de  renda na fonte, nota­se que foi atendido, pois o Colegiado, por meio de resolução, determinou a  realização de duas diligências para tal fim (fls. 138/142 e 181/186).  Do  resultado das diligências, verifica­se que apenas a contadora Eliane Dal  Castel se pronunciou, nos seguintes termos (fl. 222):  Eu, Eliane Dal Castel Responsável pela empresa E. Dal Castel  ME CNPJ: 11.142.986/0001­50, em cumprimento a Intimação n°  2.421/2018/SECAT/COB,  Processo  n°  11080.732355/2015­20,  assim  comunico  a  SRF  que  as  informações  lá  prestadas  na  D1RF/2011,  foram  de  acordo  com  os  documentos  repassados  pela  empresa  Industria  de  Electro  Aços  Plangg  S/A  ,  e  de  seu  responsável legal Gilberto Jose Da Silva CPF: n° 306.039.140­ 53.    Após analisar o resultado das diligências em conjunto com os documentos  apresentados no autos, verifica­se que os argumentos apresentados pelo Recorrente não foram  confirmados, pois na declaração prestada pela contadora Eliane Dal Castel, pode ser observado  que  ela  afirmou que  as  informações prestadas na DIRF estão de acordo  com os documentos  repassados  pela  empresa,  confirmando  a  regularidade  do  lançamento  que  utilizou  as  informações declaradas na referida DIRF.      Da Regularidade da Notificação de Lançamento  No caso em tela, pode se observar ainda que, além da não ter confirmado os  argumentos do Recorrente, quando da  realização da diligência, o  lançamento se encontra em  conformidade  com  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  próprio  contribuinte,  como  o  comprovante de rendimentos (fl. 52) e os dados da DIRF apresentada pela fonte pagadora (fl.  53),  que  apontam  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  RS  38.747,64.  Assim,  estes  fatos  demonstram que o contribuinte não realizou sua declaração de ajuste exercício 2011 com base  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  ensejou  o  lançamento suplementar em face da constatação da omissão parcial de rendimentos.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11080.732355/2015­20  Acórdão n.º 2202­005.179  S2­C2T2  Fl. 270          9 Por  fim,  entendo  como  correto  o  lançamento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Física ­ IRPF pela autoridade fiscal e a decisão proferida pela DRJ que manteve o lançamento  em decorrência da omissão parcial de rendimentos com base nas informações obtidas na DIRF,  as quais foram confirmados pela contadora Eliane Dal Castel, bem como rejeitar o pedido para  anular a decisão de primeira instância e o argumento de que houve cerceamento de defesa.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso .  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                          Fl. 274DF CARF MF     10         .                                  Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.906184/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.976
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra acompanhou a diligência sem a indicação da cooperação sugerida pelo Conselheiro no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.976  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPAÇOES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  propostos  pelo  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro. Vencidos  os Conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula  e Pedro Sousa Bispo,  que  entendiam  pela  desnecessidade  da  diligência.  O  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra  acompanhou  a  diligência  sem  a  indicação  da  cooperação  sugerida  pelo Conselheiro  no  item  (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de Campos  e  Pedro  Sousa  Bispo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  manifestante,  entendendo  que  nenhum  dos  itens  glosados  contestados  poderia  ser  gerador  de  crédito,  conforme ementa parcialmente transcrita abaixo:  (...)  CRÉDITO.  Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não­cumulativa os  gastos expressamente previstos na legislação de regência.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 06 18 4/ 20 13 -1 0 Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 11080.906184/2013­10  Resolução nº  3402­001.976  S3­C4T2  Fl. 3          2 CRÉDITO. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito apuração de créditos  no regime de incidência não­cumulativa se incorporados diretamente ao bem produzido  ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida  diretamente sobre o produto, desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA PESSOA JURÍDICA OU EM OPERAÇÕES NÃO VENDAS.  Inexiste  previsão  legal  para  apuração  de  crédito  sobre  valores  relativos  a  fretes  de  transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica,  ou de transferências de produtos que não se enquadram em operações de venda   CRÉDITO. LOCAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM.  Paletes  e  contentores  correspondem  a  embalagem  de  transporte  caracterizando  dispêndio  com  acessórios  utilizados  em  etapas  posteriores  à  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  não  se  enquadrando  como  insumo  e,  portanto,  não  conferindo  direito  a  crédito  a  título  de  armazenagem,  nem  como  locação  de  máquinas  e  equipamentos.  CRÉDITO  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  À  ALÍQUOTA  ZERO  E  SUJEITOS  A  CRÉDITO PRESUMIDO.  É  incabível desconto de  crédito  em  relação aos dispêndios com  frete  suportados pelo  adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de  aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida  em relação aos correspondentes bens adquiridos.  CRÉDITO  NA  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  RESSARCIMENTO.  NÃO  CABIMENTO.  É  passível  a  utilização  do  crédito  sobre  devoluções  de  venda  apenas  no  desconto  de  débitos, desde que a receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês  anterior e tributada conforme a Lei.  RATEIO PROPORCIONAL.  Feita  a  opção  pelo  rateio  proporcional,  aplicam­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  O  rateio  deve  ser  aplicado  quando  a  pessoa  jurídica  auferir  receitas  tributadas  concomitantemente  com  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e/ou  com  exportação,  para  se  determinar  quais  são  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensados com outros tributos.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.  É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores  recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  Da Preliminar  i ­ Do erro material do Acórdão pela inclusão de glosas estranhas ao processo  ii ­ Do erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação  iii ­ Da nulidade da decisão face à contradição envolvendo o rateio proporcional  Do Direito  I ­ Do conceito de insumo para o PIS e a Cofins não cumulativos  II ­ Combustíveis e Lubrificantes  Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 11080.906184/2013­10  Resolução nº  3402­001.976  S3­C4T2  Fl. 4          3 III ­ Materiais auxiliares de consumo  IV ­ Produtos de Limpeza  V  ­  Das  despesas  de  locação  de  paletes  e  contentores  (despesas  de  armazenagem  e  embalagem de mercadoria)  VI  ­  Despesas  com  fretes  na  compra  de  insumos  tributados  com  alíquota  zero  e  de  insumos com crédito presumido  VII ­ Despesas com fretes de transferência de matéria­prima e de embalagens   VIII ­ Despesas com fretes de devoluções  IX ­ Do crédito das devoluções de mercadorias tributadas  X ­ Do rateio proporcional dos créditos da contribuição para o PIS e da Cofins  XI ­ Da correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo despacho  decisório  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.975,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.906181/2013­86.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.975):  "1.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  questão  não  é  nova  neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  2.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao  IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso  do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  em  recente  julgado de  Fl. 2398DF CARF MF Processo nº 11080.906184/2013­10  Resolução nº  3402­001.976  S3­C4T2  Fl. 5          4 caráter vinculante  (REsp n. 1.221.170,  julgado sob o rito de recursos  repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.   3. Destaca­se o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou  os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que  deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade  –  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 11080.906184/2013­10  Resolução nº  3402­001.976  S3­C4T2  Fl. 6          5 Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do  serviço.  4.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do  PIS  ou  da  Cofins  sejam  analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério de pertinência),  para então definir a possibilidade  de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  5. Assim, retornando aos autos e acompanhado por maioria expressiva  do Colegiado,  tenho que este processo não se encontra em condições  de receber um justo julgamento, de forma que deve o mesmo retornar à  autoridade preparadora para que intime o contribuinte a esclarecer  o que segue, inclusive com a apresentação de laudo técnico a provar  suas assertivas:  (i) precisar  a participação dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado  no conceito de insumo para fins do processo produtivo da empresa: (a)  combustíveis, lubrificantes e gás; (b) materiais auxiliares de consumo;  (c) produtos de limpeza; e(d) locação de paletes e contentores.   6. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo, a fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando sua participação em relação ao produto final.  7. Ao efetuar estas constatações, solicito que a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado  quanto à participação de cada bem ou direito no processo produtivo do  contribuinte em questão.  8. O referido parecer deverá  também ser elaborado na  forma de uma  planilha  que  segregue  os  bens  considerados  pela  recorrente  sob  os  seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil  estimada  (consumo  imediato, menos de um ano, mais de  um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 11080.906184/2013­10  Resolução nº  3402­001.976  S3­C4T2  Fl. 7          6 9. Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam  uma  reunião,  a  luz  do  precedente  repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem como adequadas ao conceito de insumo vinculado pelo STJ e  quais  entendem  como  devidas  em  razão  de  uma  extrapolação  deste  conceito.  10. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como  prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  11.  Não  obstante,  independentemente  da  efetividade  da  reunião  aqui  mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deverá  ser  intimada  a  se  manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos  acostados  nos  autos,  isso  em  relação  a  eventuais  glosas  que  permanecerão em discussão.  12. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem intime o contribuinte a esclarecer o que  segue, inclusive com a apresentação de laudo técnico a provar suas assertivas:  (i) precisar a participação dos seguintes  itens glosados e que foram objeto  de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para  fins  do  processo  produtivo  da  empresa:  (a)  combustíveis,  lubrificantes  e  gás;  (b)  materiais  auxiliares de consumo; (c) produtos de limpeza; e(d) locação de paletes e contentores.   Ato contínuo, deverá a fiscalização                                                               1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 11080.906184/2013­10  Resolução nº  3402­001.976  S3­C4T2  Fl. 8          7 (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora  (e  exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com a  atividade  judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência,   (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal,                                                               3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 2402DF CARF MF Processo nº 11080.906184/2013­10  Resolução nº  3402­001.976  S3­C4T2  Fl. 9          8 (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra      Fl. 2403DF CARF MF

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7776884 #
Numero do processo: 11060.001494/2010-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas.
Numero da decisão: 9202-007.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.714  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDI ROBERTO DA SILVA CASTRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO.  A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos  valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos  casos de  falta de entrega do Diac ou do Diat,  subavaliação ou prestação de  informações inexatas, incorretas ou fraudulentas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (relatora)  e  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 14 94 /2 01 0- 31 Fl. 239DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2402­005.934 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 08 de agosto de 2017, no qual restou consignada a  seguinte ementa, fls. 178:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006  IRPF. GANHO DE CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  LEI  9393/96.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  E  VALOR  DE  ALIENAÇÃO.  SISTEMÁTICA  DE  APURAÇÃO.  VTN.  FALTA  DO  DIAC  OU  DO DIAT. APLICAÇÃO DO ART. 14. ANTINOMIA COM A IN  SRF 84/2001. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. Quanto aos imóveis rurais, a Lei 9393/96, que dispõe sobre o  ITR,  também  regulamenta  a  apuração  do  ganho  de  capital  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  estipulando  que  se  considera  custo  de  aquisição  e  valor  de  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14,  respectivamente, nos anos de sua aquisição e de sua alienação.  2. A falta de declaração dos VTNs implicará o seu arbitramento  de conformidade com o sistema de preço de terras.  3. O § 2º do art. 10 da IN SRF 84/2001, ao prever como custo e  valor de alienação os constantes nos respectivos documentos de  aquisição  e  alienação,  não  se  compatibiliza  com  as  normas  legais retro mencionadas.  4.  O  critério  jurídico  utilizado  pela  autoridade  lançadora  está  equivocado, de forma que o lançamento deve ser cancelado.  Interposto  o Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fls. 204 a 227, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 185 a 192, para rediscutir a  decisão recorrida no tocante à apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural  efetuada de acordo com a IN SRF n.º 84/2001.  Em seu recurso, aduz a Procuradoria da Fazenda, em síntese, que:  a)  autuação  se  deu  em  razão  da  ausência  dos DIATs  relativos  aos anos de aquisição (2000) e alienação (2006), tendo o agente  fiscal  considerado  como  custos  de  aquisição  e  valores  de  alienação  aqueles  constantes  dos  documentos  de  aquisição  e  alienação de cada imóvel;  b) v. acórdão ora recorrido entendeu que na apuração do ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  imóvel  rural,  caso  o  alienante  não  tenha  apresentado  a DIAT  relativamente  ao  ano  de alienação, NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR como custo e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos  documentos de aquisição e alienação do imóvel;  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11060.001494/2010­31  Acórdão n.º 9202­007.714  CSRF­T2  Fl. 3          3 c)  com  o  advento  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  passam  a  ser  considerados  como  custo de  aquisição  e  valor  de  alienação do  imóvel  rural,  o  valor  da  terra  nua  (VTN),  declarado  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  respectivamente  nos  anos  da  ocorrência  de  aquisição  e  de  sua  alienação, para  efeito de determinação do ganho de  capital  na  alienação de imóvel rural adquirido a partir de 1º de janeiro de  1997;  d) caso não tenha sido apresentado o DIAT relativamente ao ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação;  e) o imóvel alienado pelo contribuinte, objeto do lançamento, ou  seja,  a  área  de  169  hectares,  foi  adquirida  em  29/11/2000  e  alienada em 28/08/2006;  f)  o  próprio  contribuinte  diz  expressamente  (fl.103)  que  não  houve apresentação do DIAT nem no ano de aquisição e nem no  de alienação (2006);  g) quando houve a entrega do DIAT do exercício 2006 (ano de  alienação),  em  25/09/2006  o  impugnante  não  era  mais  o  proprietário do referido imóvel, não sendo mais contribuinte do  ITR em relação a este imóvel rural.  h) deve  ser considerado como custo de aquisição e como valor  de alienação, para fins de apuração do ganho de capital, o valor  constante  nos  respectivos  documentos  de  aquisição  e  de  alienação;  i) está correta a apuração do imposto de renda sobre o ganho de  capital procedida pela autoridade fiscal, no lançamento;  j)  a  instância  administrativa  não  é  foro  adequado  para  apreciações relacionadas a alegações de ilegalidade levantada.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  fls.  214  e  seguintes,  requerendo a manutenção da decisão recorrida, com as seguintes considerações:  a)  a  administração  pública  está  incontestavelmente  sujeita  ao  princípio da  legalidade, de modo que  sua atuação normativa  é  totalmente  vinculada  aos  ditames  da  lei,  afora  as  exceções  constitucionalmente previstas;  b)  a  instrução  normativa  é  ato  de  competência ministerial  que  atende  a  uma  necessidade  sistemática  clamada  pela  estrutura  política  administrativa  adotada  pela  constituição,  restringindo  seus efeitos à coordenação dos instrumentos do Poder Executivo  com vistas a dar exeqüibilidade às leis, decretos e regulamentos,  conforme preconizado pelo art. 87 da CF;  c)  destarte,  a  IN  não  pode  revestir  figura  autônoma,  criando,  modificando ou extinguindo direitos e obrigações, sob pena de o  Fl. 241DF CARF MF     4 fazendo  invadir  seara  alheia  e malferir  a  ordem  constitucional  no que atine às competências e atribuições de cada Poder;  d)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  pode  baixar  instrução  normativa  inovando  no  ordenamento  jurídico,  ou  seja,  implicando  criação,  modificação  ou  extinção  de  direitos  ou  deveres não estabelecidos em lei prévia;  e)  a  Lei  9.393/96  estipulou  que  os  custos  de  aquisição  e  de  alienação de imóvel rural deverão se pautar por aqueles valores  da terra nua declarados pelo contribuinte, no DIAT apresentado  nos respectivos anos, porque representativo do preço das terras;  f)  no  caso  de  não  terem  sido  entregues  tais  documentos  informativos, a lei especifica os critérios que deverão sr levados  em  conta  pela  Receita  para  apurar  o  imposto,  entre  eles  o  sistema  de  preço  de  terras,  cuja  viabilização  encarrega  o  próprio fisco;  g)  o  valor  da  escritura  pública  considerado  como  custo  de  aquisição,  conforme  previsto  na  lei  anterior  e  acatado  pelo  fiscal,  somente persiste quanto aos  imóveis adquiridos antes de  1997, o que não e a hipótese dos presentes autos;  h)  a  sistemática  utilizada  pelo  fisco  está  equivocada,  ao  passo  que o cálculo da exação deveria ser efetuado utilizando o Valor  da Terra Nua;  i) o VTN atualizado é de R$ 3.200,00 o hectare, conforme DIAT  anexa, referente ao ano de alienação, e o valor de alienação foi  de  R$  3.200,00o  hectare,  de  forma  que  não  houve  ganho  de  capital.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  A  autuação  sob  análise  se  deu  em  razão  da  ausência  de  apresentação  dos  DIATs  relativas  aos  anos  de  aquisição  do  imóvel  rural  (2000)  e  alienação  (2006),  tendo  o  agente fiscal, para fins de apuração do ganho de capital, considerado como custo de aquisição e  valores  de  alienação  aqueles  constantes  dos  documentos  de  aquisição  e  alienação  de  cada  imóvel.  Considerando  o  provimento  do  Recurso  Voluntário,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional interpôs recurso com o fito de rediscutir a possibilidade de aplicação da IN  SRF n.º 84/2001 na apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural.  Ocorre  que  a  referida  Instrução  Normativa  estabelece  como  custo  de  aquisição e valores de alienação aqueles constantes dos documentos de aquisição e alienação  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11060.001494/2010­31  Acórdão n.º 9202­007.714  CSRF­T2  Fl. 4          5 de cada imóvel, quando não apresentadas os DIATs pelo contribuinte para a averiguação do  Valor da Terra Nua.  Por outro  lado, a Lei 9.393/1996, que dispõe sobre o  ITR,  também  trata da  apuração  do  ganho  de  capital  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  estipulando  que  se  deve  considerar como custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o VTN declarado, a partir  de 1º de janeiro de 1997. No se que refere à imóvel rural adquirido em período anterior a essa  data,  será  considerado  como  custo  de  aquisição  o  valor  constante  da  escritura  pública,  nos  termos abaixo:  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Assim, a controvérsia limita­se à apreciação da legalidade da IN 84, de 2001,  considerando o disposto na Lei 9.393/96.  Sobre o tema, assim restou consignado no acórdão recorrido:  A  incidência do  IRPF sobre ganhos de capital na alienação de  bens ou direitos está fundamentada nos arts. 117 e seguintes do  RIR/1999, com a redação da Lei 7713/88. Basicamente, o ganho  de capital será determinado pela diferença positiva entre o valor  de alienação e o custo de aquisição (art. 138) e estará sujeito ao  pagamento do imposto à alíquota de quinze por cento (art. 142).  O art.  40 da Lei 11196/05 ainda estabelece  fatores de  redução  do ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título,  de  bens  imóveis  realizada  por  pessoa  física  residente  no  País  (FR1 e FR2), ao passo que, em relação aos imóveis adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1988,  o Regulamento,  em  seu  art.  139,  estabelece  um  percentual  fixo  de  redução  sobre  o  ganho  de  capital, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem.  A IN SRF 84/2001 regulamenta, no plano infralegal, a apuração  e a tributação dos ganhos auferidos por pessoas físicas.  Quanto  aos  imóveis  rurais,  a  Lei  9393/96,  que  dispõe  sobre  o  ITR,  também  regulamenta  a  apuração  do  ganho  de  capital  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  estipulando  que  se  considera  custo  de  aquisição  e  valor  de  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14,  respectivamente, nos anos de sua aquisição e de sua alienação.  Para que não pairem dúvidas, eis a redação do dispositivo:  Fl. 243DF CARF MF     6 Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda do  imóvel  rural  o VTN declarado, na  forma do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Com  clareza  cristalina,  vê­se  que  a  regra  legal  acima  expressamente determina que deve ser observado o disposto no  art. 14.  Tal  artigo,  por  sua  vez,  cuida  dos  procedimentos  de  ofício  aplicáveis  nas  hipóteses  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  casos  em  que  a  Receita  Federal deverá proceder à determinação do VTN com base nas  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema  por  ela instituído. Veja­se:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  Logo, é indubitável que o art. 19 tem um regime especial para a  apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais a  partir de 1º de janeiro de 1997, devendo serem considerados os  VTNs declarados nos anos de sua aquisição e de sua alienação,  e que, por força do próprio art. 19, é aplicável o art. 14, segundo  o  qual  a  falta  de  declaração  dos  VTNs  implicará  o  seu  arbitramento  de  conformidade  com  o  sistema  de  preço  de  terras.  Segue­se,  pois,  que  o  §  2º  do  art.  10  da  IN  SRF  84/2001,  ao  prever  como  custo  e  valor  de  alienação  os  constantes  nos  respectivos  documentos  de  aquisição  e  alienação,  não  se  compatibiliza com as normas legais retro mencionadas, pois se  apresenta em verdadeira situação de antinomia.  Por força do princípio da legalidade, expresso no art. 37, caput,  da  CF,  e  considerando­se  que  a  Instrução  Normativa,  neste  ponto,  extrapolou  seu  mero  caráter  regulamentar,  deveria  o  lançamento  ter  sido efetuado de acordo com a  lei,  que  tem um  regime próprio de apuração do ganho de capital na hipótese de  não  terem sido declarados os VTNs nos anos de aquisição e/ou  alienação.  Não se pode conceber que o art. 19 da Lei tenha determinado a  aplicação do seu art. 14 sem qualquer  razão para  tanto, senão  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11060.001494/2010­31  Acórdão n.º 9202­007.714  CSRF­T2  Fl. 5          7 para viabilizar que a autoridade fazendária possa proceder ao  lançamento de ofício na hipótese  sob comento,  sob pena de  se  admitir que a lei possa conter palavras ou expressões inúteis.  É  iniludível  que  a  determinação  de  observância  do  art.  14  foi  justamente para propiciar o lançamento de ofício, não podendo  ser  aplicado  o  regime  infralegal  estatuído  na  Instrução  encimada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.  Veja­se,  aliás,  que  não  se  está  declarando  a  inconstitucionalidade do § 2º do art. 10 da IN SRF 84/2001, mas  sim,  diante  do  conflito  de  normas,  utilizando­se  a  norma  legal  em  detrimento  da  norma  infralegal,  por  aplicação  do  próprio  princípio da legalidade.  O inc.  I do art. 100 do CTN preleciona que os atos normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  são  normas  complementares  das  leis,  de  forma  que  não  podem  inovar  em  matéria  sob  reserva  legal  absoluta,  inclusive  no  elemento  valorizador  (ou  quantitativo)  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (que  também  pode  ser  denominado  de  critério  quantitativo da regra­matriz de incidência tributária).  No âmbito do órgão do Judiciário, deve ser destacado o seguinte  precedente:  TRIBUTÁRIO.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  LEI  N.º  9.393/96.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  E  ALIENAÇÃO.  SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. ART. 10, § 2.º, DA IN SRF N.º  84/01.  ILEGALIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  MINORAÇÃO. 1. O parágrafo segundo, do art. 10 da Instrução  Normativa  n.º  84/2001,  segundo  a  qual,  na  falta  do  DIAT,  os  custos  de  aquisição  e  alienação  do  imóvel  rural  devem  ser  equiparados  ao  valor  constante  dos  respectivos  instrumentos  negociais, está em nítido descompasso com a legislação que lhe  serve de sustentáculo. 2. Os custos de aquisição e de alienação  de  imóvel  rural,  estimados  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  deverão  se  pautar  por  aqueles  valores  da  terra  nua  declarados  pelo  contribuinte,  no  DIAT  apresentado  nos  respectivos  anos.  3.  No  caso  de  não  terem  sido  entregues  tais  documentos informativos, o art. 14 da Lei n.º 9.393/96 especifica  os  critérios  que  deverão  ser  levados  em  conta  pela  Receita  Federal para apurar o imposto, entre eles o sistema de preço de  terras. No caso dos autos,  o antigo proprietário que  efetivou a  entrega da Declaração, não obstando a apuração do ganho de  capital. 4. O valor da escritura pública considerado como custo  de aquisição, conforme previsto na lei anterior, somente persiste  quanto  aos  imóveis  adquiridos  antes  de  1997,  o  que  não  é  a  hipótese dos autos. 5. Honorários advocatícios fixados no valor  de R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC.  (TRF4, APELREEX 2007.71.16.0005140, SEGUNDA TURMA,  Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 20/01/2010)  Fl. 245DF CARF MF     8 Ante  tudo  o  que  foi  exposto,  conclui­se  que  o  critério  jurídico  utilizado  pela  autoridade  lançadora  está  equivocado,  de  forma  que o lançamento deve ser cancelado.  Vale  lembrar,  nesse  contexto,  que  a  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento,  seja  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa ou  judicial,  impede a  revisão de um  lançamento  já efetuado, ex vi do art. 146 do CTN.  Nesse  ponto,  a  propósito,  não  há  qualquer  divergência  nem  mesmo  no  âmbito  doutrinário,  conforme  ensina  o  prof.  Luís  Eduardo  Schoueri1,  subsistindo  diferentes  posicionamentos  apenas  quanto  aos  fatos  ocorridos  posteriormente  e  ainda  não  albergados por outra fiscalização.  Nesse contexto, entendo que não merece reparos a decisão recorrida, motivo  pelo qual adoto os fundamentos mencionados como razões de decidir.  Assim, voto por conhecer do Recurso Especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  no  que  tange  ao  mérito  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  O presente processo  trata da exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo em vista a omissão de ganhos de capital na  alienação de 169 hectares de um imóvel rural localizado no Município de Cachoeira do Sul/RS  A  Fazenda Nacional  apresenta  Recurso  Especial,  visando  rever  o  decidido  mo Acórdão nº 2402­005.934, por meio do qual deu­se provimento ao Recurso Voluntário, ao  argumento de que o § 2º, do art. 10, da  Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001,  ao prever  como  custo  e  valor  de  alienação  os  constantes  nos  respectivos  documentos  de  aquisição  e  alienação, não se compatibilizaria com o disposto na Lei nº 9.393, de 1996.   Não  obstante,  inexiste  qualquer  incompatibilidade  entre  a  lei  e  a  instrução  normativa, conforme será demonstrado.  A Lei nº 9.393, de 1996, que dispôs sobre o Imposto Territorial Rural (ITR),  assim estabeleceu, em seu art. 19, como regra de apuração do Imposto de Renda sobre ganho  de capital na alienação de imóvel rural:   Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11060.001494/2010­31  Acórdão n.º 9202­007.714  CSRF­T2  Fl. 6          9 venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Assim, com o advento da Lei nº 9.393, de 1996, passaram a ser considerados  como custo de aquisição e valor de alienação de  imóvel  rural, o Valor da Terra Nua (VTN),  declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), nos anos da aquisição  e  de  sua  alienação,  respectivamente,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  de  capital  na  alienação de imóvel rural adquirido a partir de 1º/01/1997. Por outro lado, quanto aos imóveis  rurais adquiridos anteriormente a esta data ­ e portanto antes da própria  instituição do DIAT,  por meio do qual o VTN seria declarado  ­  foi  estabelecido  como custo  o valor  constante da  escritura pública, observado o art. 17, da Lei nº 9.249, de 1995.  Entretanto, mesmo para os eventos ocorridos a partir de 1º/01/1997, há casos  em  que  o  DIAT,  embora  obrigatório,  não  foi  apresentado  pelo  Contribuinte.  Há  situações,  ainda,  em  que  o  Contribuinte  está  dispensado  da  entrega  do  DIAT,  apresentando  apenas  o  DIAC. Estas são hipóteses que se equiparam aos eventos ocorridos à época em que inexistia tal  obrigação,  ou  seja,  não  há  um  DIAT  do  qual  se  possa  extrair  um  VTN  declarado  pelo  Contribuinte. E para esses casos a Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, suprindo a lacuna  da  lei  e  utilizando  o  mesmo  critério,  esclareceu  que  o  custo  e  o  valor  de  alienação  seriam  também aqueles constantes dos respectivos documentos de aquisição e de alienação, tal como a  lei fixara para os eventos a ela anteriores. Confira­se o art. 10, da citada Instrução Normativa:  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8o  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996.  § 1º No caso de o contribuinte adquirir:  I ­ e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de  capital é  igual à diferença entre o valor de alienação e o custo  de aquisição;  II  ­  o  imóvel  rural  antes  da  entrega  do  Diat  e  aliená­lo,  no  mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por  se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.  § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.  §  3º  O  disposto  no  §  2o  aplica­se  também  no  caso  de  contribuinte  sujeito  à  apresentação  apenas  do  Documento  de  Informação e Atualização Cadastral (Diac). (grifei)  Fl. 247DF CARF MF     10 Assim, a toda evidência, a Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, visou tão  somente explicitar o critério da lei para os casos de inexistência do DIAT, que não se restringe  ao período em que  ainda não  fora  instituída  tal obrigação, mas  também  inclui a omissão e a  dispensa de apresentação desse documento, a partir da data de sua instituição.   Com estas considerações, com todas as vênias, não procede a interpretação de  que o art. 19 ­ que trata da alienação de imóvel rural, para fins de apuração de Imposto de  Renda ­ ao fazer referência ao art. 14 ­ que trata do arbitramento do VTN pela Fiscalização,  para fins de apuração do ITR ­ estaria a determinar que, na falta de entrega do DIAT, seria  adotado  VTN  arbitrado,  e  não  a  regra  estipulada  pela  própria  lei,  na  ausência  de  DIAT.  Confira­se o art. 14, da Lei nº 9.393, de 1996, que trata da tributação do ITR e é referenciado  no art. 19:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  Como se pode constatar, o art. 14 diz respeito ao próprio lançamento do ITR,  cuja  base  de  cálculo  é  o  VTN,  por  isso  mesmo  nesse  dispositivo  é  fixada  uma  regra  para  quando não é apresentado o DIAT, ou quando ele é apresentado com o VTN subavaliado, com  informações incorretas, inexatas ou fraudulentas. E nesse caso a norma do art. 14 estabelece o  arbitramento por parte da Fiscalização e não um valor a ser utilizado pelo Contribuinte quando  da alienação do imóvel, à falta do DIAT.  Destarte, no entender desta Conselheira, corroborado pela  jurisprudência do  CARF, abaixo colacionada, a referência ao art. 14, feita no art. 19, visa apenas esclarecer que o  VTN porventura extraído do DIAT para fins de apuração de ganho de capital  também estará  sujeito  a  eventual  arbitramento  pela  Fiscalização,  no  caso  de  subavaliação,  informações  inexatas, incorretas ou fraudulentas.   Com efeito, a norma específica de ganho de capital para fins de Imposto de  Renda (art. 19) não pode ser associada com a norma que fixa a base de cálculo do ITR (art. 14),  senão para deixar expresso que o VTN a ser  aplicado no  ganho de capital  também pode  ser  revisto pela Fiscalização.  Destarte, a alegada incompatibilidade da Instrução Normativa SRF nº 84, de  2001,  com  a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  não  se  sustenta.  Nesse  sentido  é  o  voto  condutor  do  Acórdão nº 2402­006.206, de 05/06/2018, da lavra do Ilustre Conselheiro Maurício Nogueira  Righetti:  "A  controvérsia  aqui  posta,  consoante  delimitada  pelo  relator,  reside  quanto  à  utilização  do  valor  de  alienação  constante  em  instrumento negocial, em função da inexistência de DIAT no ano  da alienação do imóvel (2004).  (...)  Não obstante, o voto condutor acabou por afastar a aplicação do  normativo  encimado,  verdadeira  norma  complementar  da  lei,  consoante  estabelece  o  artigo  100  do  CTN,  ao  fundamento  de  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11060.001494/2010­31  Acórdão n.º 9202­007.714  CSRF­T2  Fl. 7          11 que haveria uma antinomia entre elas IN SRF nº 84/2001 e a lei  que se pretende complementar (Lei 9.393/96).  Não  compartilho  desse  posicionamento.  Por  mais  de  uma  vez,  tive a oportunidade de expor meu entendimento neste colegiado,  acerca da perfeita compatibilidade entre aqueles normativos.  (...)  A Lei 9.393/96, de 19.12.1996 dispõe sobre o ITR e, para fins de  sua apuração, estabeleceu o IMÓVEL RURAL como o IMÓVEL  POR NATUREZA.  Apenas  solo,  matas  e  florestas  nativas.  É  o  que se costuma chamar de Terra Nua.  Em um único artigo que trata do GCAP, definiu que o ganho de  capital, para os  IMÓVEIS RURAIS, deveria considerar o Valor  daquela Terra Nua como custo de aquisição e valor da venda.  (...)  Consoante  se  extrai  da  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  1.528/96,  convertida  na  Lei  9.393/96,  pretendeu  o  legislador que, quando da alienação da terra nua, fosse adotado  o  valor  declarado  pelo  contribuinte  como  base  de  cálculo  do  ITR.  (...)  A  novidade  foi  que,  com  relação  aos  imóveis  adquiridos  após  01.01.1997, esse VTN seria extraído do DIAT apresentado pelo  próprio  contribuinte,  quando  da  apuração  do  seu  ITR,  sendo  certo que referido VTN decorreria de auto­avaliação a preço de  mercado no primeiro dia do ano.  (...)  Nesse rumo, mais do que uma obrigação a que o fisco utilizasse  daquele  documento  (DIAT),  foi  uma  autorização  para  que  a  fiscalização  se  sentisse  legalmente  segura  ao  se  valer  de  uma  informação  prestada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  sem  que  houvesse, a rigor, a necessidade de contraditá­la.  (...)  Perceba que a intenção do legislador, ao mencionar a utilização  do sistema de informação sobre preços de terras, foi a de que ele  servisse  de  norte  para  a  Fiscalização,  não  a  de  impor,  a  qualquer custo, sua utilização.   Voltemos ao texto da lei, desta feita o do artigo 14:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  Fl. 249DF CARF MF     12 tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios.  Não  é  difícil  notar  que  o  dispositivo  tem  sua  redação  voltada,  primordialmente,  para  a  apuração  do  ITR,  quando  estabelece  que  o  lançamento  de  ofício  considerará  a  informações  sobre  preços  de  terras  constantes  dos  sistemas  da  RFB.  Em  outras  palavras,  o  lançamento de ofício  lá previsto é aquele por meio  do qual se constituirá o ITR.  (...)  Pois bem, esse é o cenário: Se há o DIAT, a Fiscalização PODE  dele se utilizar; por outro lado, caso não haja ou se identifique  patente  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  fiscalização  PODE  se  valer  das  informações  do  SIPT;  Contudo,  caso  tenha  disponível  os  documentos  negociais,  que  retratem,  concretamente,  a  operação, deles DEVEM se valer.  Destarte,  observados  os  critérios  acima  e  após  a  análise  sistêmica dos artigos 14 e 19 da Lei 9.393/96, 3º da Lei 7.713/88  e  do  que  dispõe  a  Lei  8.023/90,  não  vislumbro  qualquer  impropriedade  na  utilização  dos  valores  que  constaram  dos  instrumentos negociais."  Quanto à jurisprudência que corrobora o entendimento esposado no presente  voto, além do julgado já colacionado, cita­se:  Acórdão 2201­003.817, de 09/08/2017  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004  ALIENAÇÃO.  IMÓVEL  RURAL.  GANHO  DE  CAPITAL.  APURAÇÃO. DIAT. INAPLICABILIDADE.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  imóvel  rural,  caso  o  alienante  não  tenha  apresentado  o  Diat  relativamente  ao  ano  de  alienação,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos  documentos de aquisição e de alienação.  Acórdão 2402­005.981, de 12/09/2017  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  GANHO  DE  CAPITAL.  VALOR  DE  ALIENAÇÃO.  IMÓVEL  RURAL. VTN SUBAVALIADO. ALIENAÇÃO APÓS 01.01.1997.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11060.001494/2010­31  Acórdão n.º 9202­007.714  CSRF­T2  Fl. 8          13 Em não havendo apuração do resultado da atividade rural ou em  não se exercendo referida atividade, pode o Fisco, ao identificar  a subavaliação do VTN que constou do DIAT, em cotejo com os  documentos que retrataram o negócio jurídico, valer­se do valor  total da operação que constou naqueles documentos.  Acórdão 2301­005.258, de 08/05/2018  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Data do fato gerador: 01/10/2008, 07/08/2009, 17/08/2009  (...)  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  VALOR DE ALIENAÇÃO.  ENTREGA DO DIAT.  APURAÇÃO.  A apuração do ganho de capital de imóveis rurais deve ser feita  com base nos valores constantes dos respectivos documentos de  aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou  do  Diat,  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas ou fraudulentas.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                    Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.000698/2001-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/06/1995 DIREITOS ANTIDUMPING. DECRETO N° 70.235/72. Como a Receita Federal é competente para cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, afigura-se legitimo que referida cobrança se dê nos termos do Decreto n° 70.235/72, até mesmo porque esse procedimento garante a observância dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não havendo prejuízo ao sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para anular a decisão recorrida, retornando os autos ao Colegiado u quo para análise das demais questões do recurso voluntário.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-05-07T01:23:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-05-07T01:23:19Z; Last-Modified: 2013-05-07T01:23:19Z; dcterms:modified: 2013-05-07T01:23:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:37d7f7b7-540b-4827-ad1e-6af524526f59; Last-Save-Date: 2013-05-07T01:23:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-05-07T01:23:19Z; meta:save-date: 2013-05-07T01:23:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-05-07T01:23:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-05-07T01:23:19Z; created: 2013-05-07T01:23:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-05-07T01:23:19Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-05-07T01:23:19Z | Conteúdo => CSRF-T3 H. 222 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo no 13603.000698/2001-13 Recurso o" 331.045 Especial do Procurador Acórdão o" 9303-01.350 — 3a Turma Sessão de 02 de fevereiro de 2011 Matéria DIREITO ANTIDUMPING Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MAGOTTEAUX MINAS METALÚRGICA LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/06/1995 DIREITOS ANTIDUMPING. DECRETO N° 70.235/72. Como a Receita Federal é competente para cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, afigura-se legitimo que referida cobrança se dê nos termos do Decreto n° 70.235/72. até mesmo porque esse procedimento garante a observância dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não havendo prejuízo ao sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos. em dar provimento parcial ao recurso especial para anular a decisão recorrida, retornando os autos ao Colegiado u quo para análise das demais questões do recurso voluntário. Caio Marcos Cândido - Presidentc'Substituto Rod igo CardozwMiránda - Relator Cl/ Participaram do (Presente julgamento os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Judith /0 Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, enrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas. Nanci Gama, Mâria Teresa Martinez López e Caio Marcos Cândido. Relatório Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 198 a 206), com arrimo no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 180 a 187) que, por maioria de votos, anulou o processo a partir do auto de infração, nos termos do voto do ilustre relator, Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, restando vencida a Conselheira Mércia 1 lelena Traj ano D "Amorim. Consoante exposto no relatório do v. acórdão recorrido, e com base na r. decisão de primeira instância, a autuação se deu para exigir do importador direito am idiimping no valor de R$ 167.194,80, acrescido de multa de mora de R$ 33.438,96 e de R$ 227.853,06, totalizando crédito tributário de R$ 428.486,82. Referido direito antidumping é relativo às mercadorias importadas (Ferro Cromo de Baixo Carbono) através das Declarações de Importação no 15581 e 15582, ambas registradas em 20/06/1995. A Colenda Segunda Camara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar o recurso voluntário, acolheu preliminar levantada pelo ilustre Conselheiro relator quanto á própria legalidade da autuação. Entendeu-se, em síntese, que o auto de infração e o próprio Decreto n° 70.235/72 não são instrumentos legais para se exigir os direitos antidumping antes do advento da Medida Provisória n° 135/2003, posteriormente convertida na Lei IV 10.833/2003. Mister destacar os seguintes excertos do voto condutor, que serviram de fundament() para a r. decisão ora recorrida, verbis: (..) Deve-se esclarecer que a verba lançada no AI não tern natureza tributária. Ademais, /00 existe no direito positivo brasileiro nenhum dispositivo que faça menção ou institua o "Impost° de Intportação Adicional". Com efeno, o fundamento da autuação é a Portaria MF 233/94, que estabeleceu direito antidumping nestas importações originárias da Rfissia, Ucrânia e Cafaquistão, sobre produto que menciona, Ferro Cromo de Baixo Carbono. Citada Portaria (sic) decorre dos termos da Lei 9.019, de 30/03/1995, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo "Antidumping". Diz o art. 1" desta Lei que "Os direitos w7tichunping... serão aplicados mediante a cobrança de importância, em moeda corrente do pais, que corresponderá a lvreenlual da margem de dumping.., apurados em processo administrativo.. , suficientes para sanar dano ou ameaça de dano indfistria doméstica". Seu parágrafo fink() esclarece que "Os direitos antidumping... serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de 2 Processo n" 13603.000698/2001-13 CSRF-T3 Acórdilo n." 9303-01.350 H. 223 nature:a tributária relativas à importação dos prod mos aletctdos. Portanto, verifica-se, assim, que, quando da constatação do existência de "dumping" em regular investigação, o que se cobra é um "direito" e não um "tributo ... Esse direito é exigido para sonar dano OU ameaça de dano. Assim, ele lein caráter incienLatório. Se for visto COMO 1141)11i0 ele contraria aquela disposição constante do art. 3° do CTN que diz que "Tributo toda prestação pecuniária... que não constitua scuição de clio Assim, o ccuninho tornado pela Proces.vo Administrativo Fisccil pura a cobrcuka da obriga cão legal 100 é o adequado, visto que a mencionada Lei 9.019/95 estabelece procedimentos próprios para a cobrança do direito antidumping em caso de inadimplemento do importador. Tal circunstáncia invalida integra/incute o Auto de Infração que inaugura este procedimento. que fifi lavrado em 17/05/2001 posteriormente a essa Lei, pois ele é o instrumento legal para a determinação e exigência dos créditos "tributários" du União. Tanto isso é verdacie que o Poder Executivo, através da Medicia Provisória 75/02, que foi rejeitada pelo Congresso Nacional em 19/12/2002, pretendendo sanar essa lacuna juridica, dispunha em seu art 23, o seguinte: Art. 23. Os direitos antidumping e os direi/os compensatórios de que trata a Lei n°9.019, de 30 de março cie 1995„00 devidos 110 duta cio registro da declaração de importação. ssç 4° Em relação à exigência de ofício cie direitos cmlichtmping ou cie direitos compensatórios, aplicam-se, 110 que couber, as disposições do Decreto 110 70.235, de 1972. Diante da rejeição, posteriormente, a mesilla matéria, para preencher ci lactma acima referida, foi inserida na Afeclida Provisória 135, de 30/10/2003, que foi convertida no Lei 10.833, cie 29/12/2003,1105 termos seguimes: Art. 79. Os arts. 7°c 8' da Lei n° 9.019, de 30 c/c 111(11V0 cie 1995, possum a vigorar com ct seguinte reciação: "Art. 7" ,sç 2° Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da decktração de importação. 5°A exigência cie oficio de &wiles antidumping ou tie direitos compensatórios e decorrentes cwrésc moratórios e pencdiciades serci . f01711alialda e/11 auto cie infração lavrado por 3 Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. 6 0 Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) CHUM Conclui-se, portanto, que o próprio legislador verificou a falta tie regulamentação para a apuração e cobrança, em via achninistrativa, dos direitos em questão. Dessa maneira, considerando que na data da autuação 100 existia autorização legal para a autoridade autuante lançar direitos antidumping pro meio de AI e pelo rito do Decreto 70.235/72, não há C01710 prosperar a autuação, sendo esta, portanto, insubsistente. Face ao exposto, voto pela nulidade do Processo a partir do Auto de Infração inclusive. A ementa do referido julgado, que bem resumiu os termos do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro relator, é a seguinte: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/06/1995 Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING. DECRETO 70.235/72 O caminho tornado pela fiscalização, Processo Achnhtistrativo Fiscal para a cobrança da obrigação legal não é o adequado, visto que a Lei 9.019/95 estabelece procedimentos próprios para a cobrança do direito "antidumping" em caso c/c inadimplemento do importador. Tal circunstância invalida integral/nettle o Auto de Infração, pois ele é o instrumento legal para a determinação e exigência dos créditos "tributários" da União. Essa possibilidade somente veio a ser permitida coin o advento da Lei 10.833/03. PROCESSO ANULADO. Foram, então, opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional (fls. 189 a 191), em que se apontou, em resumo, contrariedade e obscuridade em razão do disposto no § 1 0 do artigo 7° da Lei n° 9.019/95, que de acordo com a recorrente já fazia previsão legal de cobrança de direitos antidumping pela Receita Federal. Tais embargos foram declarados improcedentes, nos termos da informação técnica e do r. despacho de fls. 193 a 197. lrresignada, a Fazenda Nacional interpôs o já mencionado recurso especial, apontando, em síntese, violação aos arts. 1°, 3°, 7°, § 1° e 12, todos da Lei n° 9.019/95, ao art. 48 do Decreto n° 1.602/95, e ao art. 5°, inciso LXX VIII, da Constituição Federal. O recurso especial foi admitido pelo r. despacho de fls. 207 a 209. Processo n" 13603.000698/2001-13 CSRF-T3 Acórdão 11. 0 9303-01.350 11 224 64/ Contra-razões as fls. 212 a 219, onde se alega, em suma, que o recurso especial da Fazenda Nacional não merece ser provido porquanto. verbis. o acórdão recorrido não contrariou a disposição legal constante do artigo 7" da Lei n° 9.019/95, .jó que não negou a competência da SRF para exigir o cumprimento das obrigações relacionctda.s. ao direito antidumping, mas apenas reconheceu a nulidade do processo de cobrança destes direitos por estar sendo a exigência veiculada através do procedimento relativo it cobrança de crêditos de natureza tributária, especificamente aquele previsto no Decreto n" 70.235/72, inaplicável espécie. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o presente recurso especial da Fazenda Nacional merece ser conhecido. Consoante exposto no relatório, a questão ora controvertida reside na utilização ou não do PAF, Procedimento Administrativo Fiscal, nos termos do Decreto n" 70.235/72, para aplicação de direitos antidumping, especificamente antes do advento da Medida Provisória n° 75/2002, que foi rejeitada, e da Medida Provisória n° 135/2003. posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003. Enquanto a r. decisão recorrida, na esteira do voto condutor, entendeu que o PAF não se aplicaria à espécie, a Fazenda Nacional apontou que a Lei n° 9.019/95, desde a sua entrada em vigor, já previa no seu artigo 7°, § 1°, a competência da Secretaria da Receita Federal para cobrança dos direitos antidumping. Isso autorizaria a cobrança através do procedimento previsto no Decreto n° 70.235/72, sendo que a legislação posterior teria vindo lume apenas para espancar quaisquer dúvidas porventura existentes quanto a. adoção do rito ali previsto. No tocante ao cerne da questão, mister destacar o artigo 7° e §§ da Lei n° 9.019/95: Art. 7 0 0 cunwrimenio das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios„svjam definitivos ou provisário.s., será condição para dl introdução 110 COIllérd0 cio Pais de produtos °Nero de dumping ou subsidio. § I" Soy; competente para a cobrança dos direitos antidumpinz e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bent como, se for o caso, para sua restituiçtio, a SRF do Ministério da Fazenda. § 2 0 Verificado o inadimplemento da obrigaçrio, a SRF encaminhard a documentavdo pertinente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscriaio do débito em Divida Ativa da Unido e respectiva cobrança. 5 Muito embora no sejam explícitos, os dispositivos acima destacados deixam claro que a competência para cobrança dos direito antidumping é da Receita Federal, e que, caso não haja adimplemento, a Receita encaminhará a documentação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição do débito em Divida Ativa da Unido e respectiva cobrança. Esse procedimento em tudo se equipara àquele previsto no Decreto n° 70.235/72, que se inicia com a lavratura de auto de infração ou envio de notificação de lançamento, e culmina com o seu encerramento e posterior remessa para inscrição na Divida Ativa, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, caso o débito não seja satisfeito. Aliás, os instrumentos de cobrança por excelência, no âmbito da Receita Federal. são exatamente o auto de infração e a notificação de lançamento, nos exatos termos previstos no Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, bem como o atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, prevêem a competência para julgamento de direito antidumping. Me parece, assim, que não há porque se afastar o Decreto n° 70.235/72 como procedimento a ser adotado, visto que ele 6, que rege as cobranças a cargo da Receita Federal, atendendo plenamente aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não causando qualquer prejuízo ao sujeito passivo. A legislação superveniente, neste caso especifico, veio apenas para espancar qualquer dúvida quanto ao procedimento a ser seguido. Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, afastando a nulidade apontada na r. decisão recorrida e determinando que a instancia a quo dê continuidade ao julgamento do recurso voluntário. R•drigo Cardo 6

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Numero do processo: 10675.901956/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Reconhecido o direito creditório pleiteado, é possível superar o erro do contribuinte cometido nas suas declarações para homologar a declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901956/2014­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.752  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  MARCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012  DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  é  possível  superar  o  erro  do  contribuinte cometido nas  suas declarações para homologar a declaração de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  no  sentido  de  deferir  o  pedido  de  restituição. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 19 56 /2 01 4- 55 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10675.901956/2014­55  Acórdão n.º 1201­002.752  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MARCIO  MARIA  MACEDO  ADVOGADOS  ­  ME,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­78.035, pela  DRJ Rio  de  Janeiro,  interpôs  recurso  voluntário  dirigido  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório no valor de R$ 160,46 a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação  foi não homologada pela Administração Tributária, nos termos do despacho decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição..  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a seguinte  ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2012  Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Descabe  a  restituição  de  pagamento  supostamente  indevido  quando  o  sujeito  passivo não logra demonstrar a irregularidade do recolhimento.  Cientificado dessa última decisão em 06/08/2015, o contribuinte apresentou o  Recurso Voluntário, em 03/09/2015, por meio do qual tece as seguintes considerações:  No  presente  caso,  a  recorrente  demonstrou  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA DE MINAS GERAIS ­ FAEMG, inscrita no CNPJ n° 17.194.853/0001­ 04, emitindo nota fiscal (doc. 1);  Que ao realizar o pagamento referente a nota emitida, a fonte pagadora, promoveu  a  retenção  dos  impostos  devidos,  conforme  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos ou creditados e de retenção de impostos devidamente identificados em anexo  (doc. 2);  Ocorre,  que  a  recorrente,  equivocadamente,  também  recolheu  tal  imposto  do  referido  período,  ocasionando  com  isso,  pagamento  em  duplicidade  do  mesmo  imposto, conforme comprovante de recolhimento/pagamento em anexo (doc. 3).  Vale ressaltar, que o valor do tributo recolhido referente a nota fiscal emitida pela  recorrente acima citada, está embutido no DARF devidamente pago em anexo (doc.  3).  Conforme os fatos relatados e documentos acostados, a recorrente produziu provas  que comprovam o pagamento realizado em duplicidade de imposto.  Em razão disso, deve ser o referido valor ser restituído ou compensado com imposto  vincendo, conforme determinação legal.  Com isso, requereu a reforma de decisão recorrida, para que seja deferida a  restituição declarada.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10675.901956/2014­55  Acórdão n.º 1201­002.752  S1­C2T1  Fl. 4          3   Na primeira vez em que foi apreciado o recurso voluntário, o julgamento foi  convertido em diligência, para que a RFB adotasse as seguintes medidas:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras) do período  correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d) que se apure eventual pagamento a maior (crédito passível de utilização).  A diligência requerida foi cumprida e reduzida a termo por meio de relatório.  É o relatório  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1201­002.734, de 21/02/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10675.901644/2014­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.734):  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  pelo que passo a conhecê­lo.  O  recorrente  afirma  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA  DE  MINAS GERAIS  ­ FAEMG que, ao realizar o pagamento do serviço, promoveu a  retenção do IRRF.  Afirma, ainda, que realizou o pagamento do IRPJ do correspondente período,  em  que  "está  embutido"  o  tributo  referente  ao  supracitado  serviço,  o  que  caracterizaria a duplicidade de pagamento.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  não  havia  pagamento  em  duplicidade  em  razão  do  fato  de  o  contribuinte  ter  recolhido  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  apurado  conforme sua própria declaração.  Na primeira vez em que o colegiado se reuniu para decidir o feito, o processo  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  1201­000.457.  A  diligência foi cumprida e reduzida a termo por meio da informação fiscal de fls. 78,  em que a autoridade fiscal manifestou­se no sentido de que o contribuinte cometeu  um erro formal e que há pagamento a maior de tributo, nos seguintes termos:  Concluindo,  constata­se  que  estamos  diante  de  um  erro  formal  caracterizado  pela  ausência  de  informação  quanto  à  dedução  do  valor  do  IRRF,  o  que  prejudicou  a  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10675.901956/2014­55  Acórdão n.º 1201­002.752  S1­C2T1  Fl. 5          4 correta  apuração  do  valor  do  imposto  de  renda  a  pagar,  o  que  poderia  ter  sido  solucionado com a retificação da DIPJ e da DCTF, o que não ocorreu.  Todavia,  adotando­se  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  aspecto  meramente formal entendo que assiste razão à interessada quanto à existência de fato  do  direito  creditório,  uma  vez  comprovado  a  ocorrência  de  erro  de  fato  e  que  realmente o pagamento foi feito a maior, no valor pleiteado de R$ 199,39, por falta de  dedução do IRRF.  Assim  entendo  que  a  contribuinte  faz  jus  à  restituição  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  pleiteado  no  PER  nº  06655.10092.131213.1.2.04­9517,  em  analise  no  presente processo.  Acato  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  e  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                              Fl. 89DF CARF MF

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7772256 #
Numero do processo: 19515.721810/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para gozo da isenção de imposto e contribuição social, as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis devem atender a todos os requisitos legais exigidos para tanto. É vedada a remuneração, a qualquer título, dos seus dirigentes. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. Os procedimentos para suspensão de benefício fiscal, em virtude da falta de observância de requisitos legais, estão especificados em lei. É legítima a suspensão da isenção, quando não observados os requisitos mínimos fixados na legislação tributária para o seu gozo. Não há nenhuma ilegalidade no ato declaratório de suspensão quando o Fisco obedece a todos esses requisitos legais. A suspensão da isenção terá como termo inicial a data da prática da infração.
Numero da decisão: 1301-003.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.899  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  SUSPENSÃO DE ISENÇÃO  Recorrente  CTC ­ CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  ISENÇÃO. CONDIÇÕES.  Para  gozo  da  isenção  de  imposto  e  contribuição  social,  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  devem atender  a  todos  os  requisitos  legais  exigidos  para  tanto. É  vedada  a  remuneração, a qualquer título, dos seus dirigentes.  SUSPENSÃO DE ISENÇÃO.  Os procedimentos para suspensão de benefício fiscal, em virtude da falta de  observância  de  requisitos  legais,  estão  especificados  em  lei.  É  legítima  a  suspensão da isenção, quando não observados os requisitos mínimos fixados  na legislação tributária para o seu gozo.  Não há nenhuma ilegalidade no ato declaratório de suspensão quando o Fisco  obedece a todos esses requisitos legais.  A suspensão da isenção terá como termo inicial a data da prática da infração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou­se impedido  de  participar  do  julgamento  o  Conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (suplente  convocado),  substituído  pelo  Conselheiro  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 10 /2 01 2- 73 Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Acórdão n.º 1301­003.899  S1­C3T1  Fl. 2.480          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.   Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Acórdão n.º 1301­003.899  S1­C3T1  Fl. 2.481          3 Relatório  CTC  ­  CENTRO  DE  TECNOLOGIA  CANAVIEIRA  S/A  recorre  a  este  Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância (Acórdão 10­51.311) que  julgou improcedente as impugnação apresentada, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  A partir da constatação de elementos que, em tese, configuram a suspensão  do  benefício  fiscal,  a  Delegacia  Especial  da  RFB  de  Fiscalização  em  São  Paulo  declarou  suspensa  a  isenção  tributária  da  Entidade  interessada  nos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010,  por  inobservância  ao  disposto  no  artigo  15,  caput  e  §  3º  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, suspensão efetivada mediante o Ato Declaratório Executivo nº 212, de 28  de agosto de 2013, fls. 2291.  Este  ADE  foi  efetivado  com  base  no  Parecer  de  27  de  agosto  de  2013  e  Despacho  Decisório  de  28  de  agosto  de  2013  (fls.  2276/2290),  os  quais  em  síntese,  confirmaram  as  constatações  contidas  na  Notificação  Fiscal  emitida  em  06/06/2013  (fls.  2.170/2.175,  retificadora  da  Notificação  de  fls.  2.187/2.197),  na  qual  a  Fiscalização  havia  relatado os seguintes fatos:    a)  foram constatadas  reiteradas despesas  com participação nos  resultados  (conta 3.2.1.03.0013), no total de R$ 4.016.645,03, em junho de 2008; de  R$ 4.468.275,88, em junho de 2009 e R$ 5.056.167,58, em maio de 2010,  conforme escrituração contábil, informações em DIRF e arquivos de folhas  de pagamento;  b) as  folhas de pagamento demonstram que a participação nos resultados  foi efetuada no âmbito de toda a empresa (empregados e diretores);  c)  houve  transformação  da  associação  civil  em  sociedade  anônima,  conforme  deliberações  em  ata  da  reunião  de  12/01/2011  e,  em  conseqüência,  o  capital  social  passou  a  ser  de  R$  33.271.288,15,  valor  correspondente  ao  superávit  acumulado  no  balanço  social  levantado  em  31/12/2010, com a divisão em 27.583 ações ordinárias, todas nominativas  e sem valor nominal;  d)  a  Entidade  fez  uso  de  sua  isenção  de  impostos  e  contribuições  como  associação civil  sem  fins  lucrativos,  para acumular o que seriam  receitas  próprias  de  uma  associação  civil  (contribuições  associativas)  em  sucessivos superávits acumulados, fazendo o aporte deste na integralização  do  capital  de  uma  Sociedade  Anônima,  contrariando  o  artigo  12,  §  2º,  alínea “b” e § 3º e 15 da Lei nº 9.532/97.    A  Entidade  havia  sido  cientificada  da  Notificação  Fiscal  na  data  de  08/06/2013,  tendo  apresentado  sua  contestação  a  fls.  2.224/2.240.  O  Despacho  Decisório  subsequente,  ao  apreciar  aquele  recurso,  reiterou  tais  constatações  e  fundamentando­se  na  Fl. 2481DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Acórdão n.º 1301­003.899  S1­C3T1  Fl. 2.482          4 interpretação adotada pela Delegacia Especial  da RFB em São Paulo quanto  ao  artigo 12 da  9.532/1997  (assim  como  os  artigos  13,  14  e  15  do  mesmo  dispositivo),  notadamente  nas  condições para gozo da isenção. Ressaltou ainda a questão da impossibilidade de participação  nos  resultados  nas  entidades  sem  fins  lucrativos  ante  a  inexistência  de  regulamentação  para  norma constitucional de eficácia limitada.   Observou  também  que  a  transformação  da  associação  em  sociedade  empresária  (sob  a  forma  de  sociedade  anônima),  através  da  destinação  dos  sucessivos  superávits atentou contra o art. 61 do Código Civil, demonstrando que a Entidade não cumpria  com  seus  objetivos  sociais,  colocando  uma  pá  de  cal  nas  suas  pretensões  de  considerar­se  isenta de tributação na forma do referido artigo 15 da Lei nº 9.532, de 1997.  II – DA IMPUGNAÇÃO   Tempestivamente,  em  27  de  setembro  de  2013,  a  interessada  apresenta  a  impugnação de fls. 2295/2310 argumentando basicamente os seguintes aspectos:  Sobre o pagamento de participação nos resultados:  a)  sobre  as  despesas  de  participação  nos  resultados,  esclarece  que  as  entidades sem fins lucrativos não estão impedidas da adoção de regime de  participação em resultados, mas sim faculdade de fazê­lo;  b)  cita  o  art.  7º,  XI  da  Constituição  Federal,  que  prevê  o  direito  à  participação  nos  lucros  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração  e,  excepcionalmente, participação em gestão conforme definido em lei;  c) a matéria foi tratada na Lei nº 10.101, de 2000, após inúmeras Medidas  Provisórias,  que  estabeleceu  os  procedimentos  a  serem  observados  na  adoção dos Planos de Participação nos Lucros ou Resultados, cujo objetivo  é de proteger a natureza jurídica dos ganhos do trabalhador, a fim de que  não  se  pudesse  atribuir  denominação  de  participação  em  lucros  ou  resultados a quaisquer valores distribuídos aos empregados;  d)  no  texto  da  aludida  Lei,  as  entidades  sem  fins  lucrativos  não  foram  equiparadas  à  empresa  no  sentido  trabalhista  do  termo,  exceção  para  aquelas  que  não  se  enquadrem  nas  alíneas  “a”  a  “d”  do  parágrafo  excludente da Lei nº 10.101, de 2000;  e) a razão do tratamento privilegiado decorre da própria natureza jurídica  diferenciada quanto  aos  objetivos  sociais perseguidos  e,  ao  contrário que  possa  induzir  o  texto  legal,  não  há  proibição  de  adoção  de  regime  de  participação em resultados, mas sim faculdade de fazê­lo;  f)  o  aspecto  jurídico  a  ser  enfocado  e  que  permite  a  tais  entidades  a  implantação  de  sistema  de  participação  em  resultados  é  de  ordem  constitucional,  cujo  princípio  é  aplicável  a  todos  os  empregados,  sem  exceção,  combinado  com  o  citado  §  1º  do  art.  2º  da  CLT,  podendo  a  interessada adotar o citado programa, com a proteção constitucional;  g) a participação em resultados não se confunde com os lucros obtidos da  atividade  empresarial  nem  podem  significar  a  mesma  coisa,  porquanto  elevada a expressão ao nível da Constituição Federal;  h) quando o  constituinte  empregou a palavra  “resultado”, deu  acolhida  a  entidades que não buscam o  lucro,  como o  caso da  interessada até  a  sua  transformação;  Fl. 2482DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Acórdão n.º 1301­003.899  S1­C3T1  Fl. 2.483          5 i) caso contrário, as organizações sem fins lucrativos estariam alijadas da  proteção garantida pela Carta Magna;  j)  o  resultado  deve  ser  compreendido  como  fruto  de  um  conjunto  de  atividades  não  caracterizáveis  como  lucro  contábil,  em  razão  da  organização  não  possuir  natureza  econômica  e  que,  no  entanto,  geram  resultados administrativo e operacional positivos;    Quanto à ausência de remuneração de dirigentes:  l)  a  interessada  nunca  realizou  despesas  desta  rubrica  atrelada  ao  seu  resultado financeiro e nunca distribuiu qualquer parcela de suas receitas a  dirigentes  estatutários,  conforme  pode  ser  verificado  dos  arquivos  de  folhas de pagamento já entregues à fiscalização;  m) acerca da remuneração a dirigentes, cabe fazer a distinção entre função  estatutária  e  função  profissional  e  afirma  que  não  há  escrituração  fiscal  digital de qualquer destinação de recursos aos seus dirigentes estatutários;  n) ainda que houvesse pagamento aos dirigentes estatutários membros da  sua então Diretoria Executiva, sua  isenção estaria preservada, eis que era  qualificada  como Organização da Sociedade Civil  de  Interesse Público – OSCIP desde 2005 e sempre apresentou sua prestação de contas, conforme  exigido  pelo  Ministério  da  Justiça,  conforme  documentos  de  fls.  2.271/2.272;  o)  ou  seja,  mesmo  que  nos  anos  de  2008  a  2010,  a  interessada  tivesse  remunerado seus dirigentes estatutários, membros da Diretoria Executiva,  o que, de fato, não ocorreu, sua isenção não pode ser questionada;  p) a alegada remuneração de dirigentes foi realizada apenas para dirigentes  não estatutários, o que não justifica a suspensão da isenção da entidade e,  conseqüentemente, tal argumento deve ser afastado;    Quanto à transformação societária:  q)  relata  sobre  as  circunstâncias  do  processo  de  transformação  da  interessada  em  sociedade  por  ações,  que  se  justifica  pela  imprescindibilidade  à  garantia  da  continuidade  das  pesquisas  e  a  não  interrupção das suas atividades, adaptando sua existência às exigências da  livre concorrência e dos interesses de seus partícipes;  r)  cita  o  art.  2.033  do  Código  Civil  que  não  excluiu  as  associações  de  fazerem transformação, incorporação, cisão ou fusão;  s) não se pode dizer que o CTC deixou de aplicar os seus recursos na sua  finalidade social ou realizou qualquer planejamento tributário, posto que o  seu  patrimônio  foi  construído  ao  longo  de  sua  existência  legal,  com  recursos dos associados, por meio de contribuições associativas pagas nos  termos do estatuto social;  t)  a  participação  acionária  de  cada  associado  foi  definida  com  base  no  número  de  votos  atribuídos  conforme  as  contribuições  individuais  realizadas nos termos do art. 20, § 1º do seu então vigente estatuto social;  u)  ainda que  a  transformação ensejasse  infração à  legislação  tributária,  o  que se admite apenas para argumentar, como a deliberação ocorreu apenas  em 12/01/2011, o ato declaratório de cassação somente pode ser aplicável  para o ano de 2011, ano no qual  já apresentou sua DIPJ como sociedade  anônima;  Fl. 2483DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Acórdão n.º 1301­003.899  S1­C3T1  Fl. 2.484          6 v)  traz  jurisprudência  administrativa  e  entendimentos  firmados  em  processos de solução de consulta.  Por  sua  vez,  na  impugnação  tempestivamente  apresentada  nos  autos  do  processo 19515.722334/2013­99, que trata de lançamentos de Pis e Cofins não cumulativos, a  Entidade apresentou vários aspectos/argumentos contrários à suspensão da isenção pelo ADE  212/2013,  abaixo  resumidos,  e  que  serão  examinado no  presente  processo,  próprio  para  esta  discussão e que  se  encontra  apensado àquele. Observo  que  vários  argumentos  contidos  na  impugnação oposta no processo de lançamento são redundantes em relação ao processo onde é  discutida a suspensão da isenção, conforme resumo que abaixo reproduzo:    Observa  que  sempre  cumpriu  os  requisitos  para  a  constituição  da  Impugnante como OSCIP pelo órgão responsável pela  fiscalização destas  entidades,  qual  seja  a Secretaria Nacional  de  Justiça,  à qual  submetia  os  documentos  societários,  plano  de  contas,  prestação  de  contas  anuais  de  suas atividades, nos termos da lei 9.790/99 e do Decreto 3.100/99, sem que  esta  autoridade  administrativa  responsável  tivesse  apontado  o  pagamento  de salário e PPR aos empregados como infração às normas que regem as  entidades sem fins lucrativos.   Esclarece  que  inexiste  qualquer  vedação  à  distribuição  de  resultados  a  empregados  de  entidades  imunes  e  isentas  no  direito  outorgado  a  todo  trabalhador,  urbano  ou  rural,  conforme  previsto  no  art.  7o,  inciso XI  da  Constituição  Federal. Outro  argumento  aduzido  é  de  que  a  o  dispositivo  acima referido é explícito quanto à possibilidade de participação de lucros  ou  resultados,  sendo  que,  na  sua  situação  particular  de  OSCIP  ,  caso  prevalecesse  o  entendimento  da  SRF,  estaria  havendo  ofensa  ao  dispositivo  constitucional  pela  desigualdade  de  tratamento  entre  trabalhadores  de  empresas  e  entidades  imunes/isentas.  Faz  digressões  a  respeito dos conceitos de lucro e resultado Enfatiza que o pagamento pela  participação  no  resultado  da  Entidade  nada  mais  é  do  que  verter  os  recursos  da  entidade  ao  seu  objeto  social,  uma  vez  que  a  concessão  do  prêmio pelo alcance dos resultados estimula seus empregados a cumprirem  com as metas de qualidade, produtividade e absenteísmo.  Também argumenta que se o valor pago a título de participação nos lucros  ou  resultados  é  considerado  como  despesa  operacional,  necessária  à  consecução  dos  resultados  e,  portanto,  dedutível  do  IRPJ,  conforme  disposto no art. 3o, § 1o da Lei 10.101/2000, deduz­se logicamente que a  sua distribuição não é hipótese de infração à norma isentiva. Aduz também  que  o  acordo  coletivo  de  participação  dos  empregados  nos  resultados,  firmado com o Sindicato atesta a ausência de qualquer discricionariedade  quanto  ao  pagamento  pelos  resultados  atingidos,  o  que  denota  a  não  utilização da Entidade para fins de benefício exclusivo de seus dirigentes­ empregados.  Defende  a  possibilidade  de  remuneração  dos  dirigentes­empregados,  argumentando que a vedação contida no § 2o do art. 12 da Lei 9.532/97 não é  aplicável aos dirigentes empregados, caso da Impugnante, mas aos dirigentes  estatutários, pela necessidade lógica dos empregados serem remunerados pelo  seu  trabalho.  Aduz  jurisprudência  do  STJ  neste  sentido,  bem  como  Fl. 2484DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Acórdão n.º 1301­003.899  S1­C3T1  Fl. 2.485          7 entendimento  da  própria  SRF,  expresso  no  §  2o  do  art.  4o  da  IN  113/98  quanto ao conceito de dirigente em instituições imunes.  Subsidiariamente,  entende  que  mesmo  na  hipótese  de  existência  de  infração aos requisitos para fruição do benefício da isenção, ainda assim o  Ato  Declaratório  Executivo  212/2013  não  poderia  gerar  efeitos  ex  tunc.  Entende  que  o  art.  32  da  Lei  9.430/1996  não  pode  ser  interpretado  de  maneira literal­restritiva, mas sim de maneira sistemática, gerando efeitos  somente  a  partir  dia  4  de  setembro  de  2013,  quando  teve  ciência  do  ato  administrativo. Ainda neste aspecto, requer o cancelamento dos juros e das  multas impostas em atenção ao § único do art. 100 do CTN, haja vista as  reiteradas  manifestações  da  Secretaria  Nacional  de  Justiça  quanto  à  correção das contas da Impugnante.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  decisão  recorrida  julgou­a  improcedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  24/11/2014  (fl.  2331)  e  apresentou recurso voluntário de fls. 2333­2359 em 23/12/2014.  Argui, preliminarmente, como que a decisão recorrida seria nula por ausência  de fundamentos, e, no mérito, reafirma os argumentos já apresentados em sua impugnação.  É o relatório.   Fl. 2485DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Acórdão n.º 1301­003.899  S1­C3T1  Fl. 2.486          8 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário  é  tempestivo  e dotado dos  demais pressupostos  legais  para sua admissibilidade, portanto, dele conheço.  2  PRELIMINAR  A  primeira  alegação  da  Recorrente  refere­se  à  suposta  ausência  de  fundamentos da decisão de primeira instância.   Argumenta que embora a decisão afirme que a suspensão da isenção se deu  em razão de remuneração de dirigentes, o voto condutor do aresto busca a comprovação de que  a entidade teria distribuído seus resultados, sendo que remuneração e distribuição de resultados  não poderiam ser tratados como institutos idênticos. Aduz ainda que a conclusão do julgado a  respeito  da  distribuição  de  resultados  estaria  baseada  em  mera  inferência,  sem  qualquer  comprovação material.  Quanto  à  transformação  em  Sociedade  Anônima  pela  qual  se  submeteu  a  Recorrente, aduz que a decisão recorrida teria se equivocado ao afirmar que o contribuinte teria  angariado recursos pela fruição da isenção tributária.  Afirma  ainda  que  a  decisão  seria  arbitrária  (uma  “aberração  jurídica”)  ao  afirmar que a entidade apresentava superávits sucessivos.  Pois  bem,  embora  a  Recorrente  não  tenha  requerido  a  nulidade  da  decisão  recorrida, entendo que do argumento de que a decisão não apresentaria fundamentos pode­se  extrair que o que se pretendia era a declaração de sua nulidade, e assim analisarei o tema.  A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 2486DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Acórdão n.º 1301­003.899  S1­C3T1  Fl. 2.487          9 § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. [grifo nosso]  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  No caso concreto não há qualquer dúvida quanto à ausência de prejuízo ao  contribuinte, tanto que, conseguiu defender­se plenamente.   Os pontos abordados pela Recorrente quanto aos conceitos de remuneração e  distribuição de resultados foram detalhadamente analisados na decisão recorrida, assim como  os elementos de prova em que funda, e, se corretas ou não essas análises, são matérias a serem  analisadas como mérito da exigência.  De  igual  forma,  as  conclusões  da  autoridade  quanto  à  transformação  pela  qual se submeteu a Recorrente, e a existência e importância de ter havido apurado de superávits  sucessivos não podem ser encaradas como questões preliminares.  Também não procede o argumento da Recorrente de que haveria ausência de  fundamentação na decisão recorrida: tanto do ponto de vista retórico, quanto dos fundamentos  legais da exigência, não pode a decisão recorrida ser tachada de não fundamentada, ou de uma  “aberração jurídica” por um recurso que, além de buscar denegrir os fundamentos da decisão  de primeira instância, nada apontou objetivamente em relação à sua nulidade.  Isso posto,  preenchidos  também  todos os  requisitos  elencados pelo  art.  142  do CTN e art. 9º do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento.  Desse modo, voto por rejeitar a preliminar suscitada.  3  MÉRITO  O  presente  abarca  tão  somente  a  suspensão  de  isenção  IRPJ  e  de  CSLL  levada a cabo pela unidade de origem, não abordando, pois, os lançamentos de IRPJ e de CSLL  (processo  19515.722335/2013­33)  e  de  PIS  e  de  Cofins  (processo  19515.722334/2013­99)  realizados em decorrência desse procedimento.  Trata os presentes autos de suspensão de isenção tributária prevista no art. 15,  da Lei nº 9.532/97, nos termos do Ato Declaratório Executivo 212/2013.  Antes  de  ser  exarado  tal  ato  declaratório,  o  contribuinte  foi  intimado  de  notificação  fiscal  prévia, manifestando­se  sobre  as  irregularidades  apontadas  pela  autoridade  fiscal responsável pelo procedimento.   Fl. 2487DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Acórdão n.º 1301­003.899  S1­C3T1  Fl. 2.488          10 Ato  contínuo,  com base  no  disposto  no  art.  32,  §  4º,  da Lei  nº  9.430/96,  o  Delegado  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  em  São  Paulo,  expediu  o  Ato  Declaratório  Executivo nº 212/2013, suspendendo, em relação ao IRPJ e à CSLL, a isenção prevista no art.  15, da Lei nº 9.532/97.  Por oportuno, reproduzo os dispositivos da Lei nº 9.532/97 que disciplinam a  isenção de IRPJ e de CSLL:   Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.  § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras de renda fixa ou de renda variável.  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  § 2º, alíneas "a" a "e" e § 3º e dos arts. 13 e 14. [grifo nosso]  Conforme se observa, instituições de caráter recreativo, como se enquadrava  o contribuinte à época dos fatos geradores, fazem jus à isenção de IRPJ e de CSLL desde que  atendam o disposto no  art. 15 da Lei nº 9.532/97, o qual, por  sua vez,  remete aos  requisitos  elencados no § 2º, do art. 12, do mesmo diploma legal, verbis:  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados; [grifo nosso]  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  Fl. 2488DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Acórdão n.º 1301­003.899  S1­C3T1  Fl. 2.489          11 relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.  O do § 3º, do art. 15, da Lei nº 9.532/97, determina que se aplique o disposto  em seu art. 14 para fins de suspensão da isenção, o qual, por sua vez, remete ao procedimento  previsto no art. 32, da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir reproduzido:  Capítulo IV  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Seção I  Suspensão da Imunidade e da Isenção  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  § 1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  § 2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  § 4º  Será  igualmente expedido  o  ato  suspensivo  se  decorrido  o  prazo  previsto  no  § 2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.  § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da  prática da infração.  § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:    I  ­ a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  Fl. 2489DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Acórdão n.º 1301­003.899  S1­C3T1  Fl. 2.490          12 objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;    II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso.  § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá  às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.  § 8º A  impugnação e o recurso apresentados pela entidade não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.  § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.  § 10. Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.  § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da  imunidade  tributária  dos  partidos  políticos  após  trânsito  em  julgado  de  decisão  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  que  julgar  irregulares  ou  não  prestadas,  nos  termos  da  Lei,  as  devidas  contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  12.  A  entidade  interessada  disporá  de  todos  os  meios  legais  para  impugnar  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Pois bem, tratando­se de legislação tributária que dispõe sobre isenção, a teor  do que dispõe o inciso II do art. 111 do CTN, essa deve ser interpretada literalmente.  A  notificação  fiscal,  o  Parecer  em  que  se  baseia  o  ato  declaratório  de  suspensão  de  isenção  e  a  decisão  recorrida  citam  os  seguintes  fatos  e  documentos  que  comprovariam  que  a  Recorrente  remunerou  seus  dirigentes  por  meio  de  participação  nos  resultados:  ­  documentos de  fls.  1126/1127, 1131/11133, 1248/1250, 1255/1257, 1373,  1394, 1496, 1519, 1528, 1620 comprovariam de  forma  inequívoca que a Entidade distribuiu,  nos  anos  de  2008  a  2010,  seus  resultados  aos  funcionários  e  aos  diretores,  Srs.  Nilson  Zaramella Boeta, Osmar Figueiredo Filho  e Tadeu Luiz Colucci de Andrade; diretores  esses  que inclusive permaneceram na diretoria quando da sua transformação em sociedade por ações,  conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração de fls. 848/849.  ­  tais documentos também indicariam desproporcionalidade entre os valores  pagos e o que poder­se­ia considerar como participação nos resultados. Nos três anos auditados  foram pagos aos referidos diretores somas expressivas de dinheiro a título de participação nos  resultados, situação que permite a inferência de que a Entidade estaria dando aos seus recursos  destinação diversa daquela prevista em lei – manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos  sociais ­ sob a o disfarce de participação nos resultados.  Fl. 2490DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Acórdão n.º 1301­003.899  S1­C3T1  Fl. 2.491          13 Pois  bem,  compulsando  tais  documentos,  resta  evidente  que  a  Recorrente  destinou parcela de seus resultados a seus funcionários e também remunerou seus dirigentes.   A  citada  desproporção  citada  em  tais  documentos  indica  não  só  os  pagamentos  realizados  se  deram  em  montante  distinto  para  funcionários  e  dirigentes,  mas  também de forma variável, indicando não se tratar, por exemplo, de pagamentos de salários a  funcionários e dirigentes (sendo ou não estatutários).  Os  argumentos  de  ordem  constitucional  da Recorrente  no  sentido  de  que  a  participação nos resultados seria um direito constitucional do trabalhador e de que a edição da  Lei  nº  10.101/2000  teria  deixado  claro  que  a  participação  também  se  daria  com  base  nos  resultados (art. 1º) e não somente lucro, em realidade, depõem contra ela própria.  Como  já  bem  apontado  no  Parecer  exarado  pela  unidade  de  origem,  a  previsão de direito aos  trabalhadores de participação nos  lucros, ou  resultados, é uma norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  necessitando  de  lei  para  que  pudesse  surtir  efeitos,  conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos dos Mandados de Injunção  102, 288 e 426, e nos Recursos Extraordinários 477.595 e 380.636.  Com o advento da Lei nº 10.101/2000, os trabalhadores passaram a fazer jus  à participação nos lucros, contudo, convém destacar alguns de seus aspectos:  Art. 1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital  e o  trabalho e  como  incentivo à produtividade, nos  termos do art.  7o,  inciso XI, da Constituição.  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  [...]  § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente,  a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas;  b) aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público,  em caso de encerramento de suas atividades;  d) mantenha escrituração contábil  capaz de comprovar a observância  dos demais  requisitos deste  inciso, e das normas  fiscais,  comerciais e  de direito econômico que lhe sejam aplicáveis.  Conforme se observa, em que pese o art. 1º dessa norma possibilitar que haja  participação dos  trabalhos nos  resultados da empresa,  o § 3  º  do  art.  2º  dessa mesma norma  consigna que não será equiparada a empresa, para fins dessa lei, a entidade sem fins lucrativos  que, entre outros aspectos, não distribuir resultados a qualquer título, ainda que indiretamente,  Fl. 2491DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Acórdão n.º 1301­003.899  S1­C3T1  Fl. 2.492          14 a dirigentes e administradores e que aplique  integralmente os seus  recursos em sua atividade  institucional.  Veja­se que a própria Lei 10.101/01 não equipara à empresa a entidade sem  fins  lucrativos  que  não  distribui  resultados  a  dirigentes  e  que  aplique  integralmente  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional  a  fim  de não  colidir  com o  regramento  trazido  pelos  arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532/97 que determinam a suspensão de isenção de IRPJ e de CSLL às  entidades  que  remunerarem  seus  dirigentes,  por  qualquer  forma,  ou  não  aplicarem  integralmente  seus  recursos  em  suas  atividades  institucionais.  Ou  seja,  os  trabalhadores  de  entidades nessas condições não poderiam reivindicar o direito à participação nos resultados da  entidade,  justamente  para  que  essas  não  descumprissem  as  normais  tributárias  que  condicionavam o  direito  à  isenção  de  IRPJ  e  de CSLL  a  não  remuneração  de dirigentes  e  a  aplicação integral de seus recursos em suas atividades institucionais.  Nessa mesma linha de raciocínio, decidiu o Tribunal Superior do Trabalho no  Recurso  Ordinário  em  dissídio  Coletivo  RO  2012100­59.2009.5.02.0000,  (publicado  em  23/11/2012)  que  as  entidades  sem  fins  lucrativos  estão  excluídas  da  medida  que  trata  da  participação nos lucros e resultados. Veja­se:  CLÁUSULA  47  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS:  AS  EMPRESAS  CONCEDERÃO  ANUALMENTE  AO  PROFISSIONAL,  RESSALVADOS  AS  SITUAÇÕES  MAIS  FAVORÁVEIS,  PARTICIPAÇÃO  NOS  SEUS  LUCROS  E  RESULTADOS,  OU  PRÊMIO  NUNCA  INFERIOR  AO  VALOR  DA  REMUNERAÇÃO  TOTAL  MENSAL  RECEBIDA  PELO  EMPREGADO.  [...]  Fica registrado que a alegação dos Sindicatos das Santas Casas  de Misericórdia  e Hospitais  Filantrópicos  das  diversas  regiões  do  Estado  de  São  Paulo,  no  sentido  de  que  esta  cláusula  não  lhes é aplicável, não merece prosperar, na medida em que estes  suscitados  não  comprovaram  que  se  tratam  de  entidades  sem  fins  lucrativos  que,  cumulativamente:  a)  não  distribuem  resultados,  ainda  que  indiretamente  e  a  qualquer  titulo,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  apliquem  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no país; c) destinem o seu patrimônio a entidade  e congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de  suas atividades e d) mantenham a escrituração contábil capaz  de  comprovar  a  observância  dos  requisitos  anteriores  e  das  normais  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhes  sejam aplicáveis (artigo 2º, § 3º, inciso II, letras "a" a "d", da  Lei 10.101/2000). [grifos nossos]  A  respeito  da  distinção  entre  remuneração  e  participação  nos  resultados,  embora se reconheça que, do ponto de vista societário, trabalhista e tributário em relação aos  beneficiários dos beneficiários possuam conceitos distintos e tratamentos diversos, para os fins  do disposto no art. 12 da Lei nº 9.532/97 são tratados como sinônimos, uma vez que a alínea  “a”  do  §  2º  do  art.  12  da  Lei  nº  9.532/97  é  clara  a  incluir  como  condição  para  o  gozo  da  suspensão (conforme § 3º do seu art. 15) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes  pelos serviços prestados. A utilização da expressão “por qualquer forma” pelo legislador, deixa  claro que a suspensão do gozo da isenção se dará constatando­se qualquer forma de entrega de  Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Acórdão n.º 1301­003.899  S1­C3T1  Fl. 2.493          15 recursos  a  seus  dirigentes,  não  importando  a  que  título  o  dirigente  venha  a  perceber  da  entidade, não se referindo à remuneração como mero sinônimo de salário ou retribuição direta  do trabalho. Em suma, relativamente à expressão “remuneração, por qualquer forma” contida  na alínea “a” do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, vale o velho brocardo de que onde a lei não  distingue, não cabe ao intérprete distinguir.  A  respeito  do  novo  regramento  trazido  pela  Lei  nº  12.868/2013,  que  introduziu dispositivos no art. 12 da Lei 9.532/1997, possibilitando a remuneração a dirigentes  não estatutários e a possibilidade de remuneração a dirigentes estatutários, desde que recebam  remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para  a  remuneração  de  servidores  do  Poder  Executivo  Federal  (§  4º),  além  de  não  ter  efeitos  retroativos, pois a vigência dessa norma lei se deu a partir de sua publicação, ainda que assim  não  fosse  não  beneficiária  a  Recorrente.  Explico:  os  seus  diretores,  entre  eles  o  Diretor  Superintendente,  recebeu,  ao  longo  do  ano  de  2008,  por  exemplo,  rendimentos  variáveis  mensais entre pouco mais de R$ 26.000,00 a mais de R$ 40.000,00, chegando a  receber, no  mês  de  junho,  valores  entre  R$  177.000,00  a  R$  279.000,00,  conforme  documentos  de  fls.  1124­1127 (padrão de rendimentos que foram ainda mais elevados nos anos de 2009 e 2010,  chegando o Diretor Superintendente a perceber anualmente nesses períodos, respectivamente,  R$ 760.310,95 e R$ 822.870,73 – fls. 1131 e 1133).  Conforme se observa, esses  rendimentos, de  longe superam, e muito, o  teto  de remuneração dos servidores Públicos do Poder Executivo Federal naquele período1.  Ademais,  os  argumentos  do  contribuinte  de que  não  possuía  dirigentes  não  estatutários,  embora  irrelevante  ­  porque  à  época  dos  fatos  geradores  a  lei  vedada  a  remuneração,  por  qualquer  forma,  dos  dirigentes,  sem  diferenciar  entre  estatutários  ou  não  estatutários – carece de comprovação, ou seja, trata­se de meros argumentos.  Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo sentido dispõe os  art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de  2015 (CPC/2015, em consonância com o art. 333 do CPC 1973):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.    Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:                                                              1 Conforme consulta ao sítio do então Ministério do Planejamento, em agosto de 2008 a maior remuneração paga  a  servidor  do  Poder  Executivo  Federal  era  de  pouco  mais  de  R$  19.000,00.  Disponível  em:  <http://www.planejamento.gov.br/assuntos/gestao­publica/arquivos­e­publicacoes/tabela­de­remuneracao­1>.  Acesso em: 23 de abril de 2019.  Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Acórdão n.º 1301­003.899  S1­C3T1  Fl. 2.494          16 Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Acórdão n.º 1301­003.899  S1­C3T1  Fl. 2.495          17 do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  Ademais, o argumento do contribuinte de que o § 2º do art. 4 º da Instrução  Normativa SRF nº 113/98 (que  trata das obrigações de natureza  tributária das  instituições de  educação, o que não é o caso da Recorrente) de que “não se considera dirigente a pessoa física  que exerça função ou cargo de gerência ou de chefia interna na pessoa jurídica” também não  lhe  socorre  uma  vez  que  restou  comprovado  que  todos  os  beneficiários  identificados  pela  Fiscalização  tratava­se  de  dirigentes  que  exerciam  cargos  de  gerência  ou  de  chefia  interna.  Nesse sentido, como bem argumentou a decisão recorrida:  Dirigente  é  aquele  que  tem  poder  de  decisão  e,  ao  que  no  processo consta, esse poder pertencia às pessoas elencadas a fls.  1126/1127,  1131/11133,  1248/1250,  1255/1257,  1373,  1394,  1496,  1519,  1528,  1620,  beneficiárias  das  distribuições  de  resultados.  É  importante  ressaltar  que,  conforme  já  demonstrado  alhures,  é  inconteste  que  o Diretor Superintendente  da  entidade,  que  jamais  poderia  ser  taxado de mero  dirigente  interno, recebeu vultosa remuneração durante todo o período.  Por  fim,  não  se  desconhece  que  a  alínea  “a”  do  §  2º  do  art.  12  da  Lei  nº  9.532/97  recebeu  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  13.151/2015  e  nº  13.204/2015,  assim  vazada:  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a) não  remunerar, por qualquer  forma,  seus dirigentes pelos  serviços  prestados,  exceto  no  caso  de  associações,  fundações  ou organizações  da  sociedade  civil,  sem  fins  lucrativos,  cujos  dirigentes  poderão  ser  remunerados,  desde  que  atuem  efetivamente  na  gestão  executiva  e  desde  que  cumpridos  os  requisitos  previstos  nos  arts.  3o e  16  da  Lei  Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Acórdão n.º 1301­003.899  S1­C3T1  Fl. 2.496          18 no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os  valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área  de  atuação,  devendo  seu  valor  ser  fixado  pelo  órgão  de  deliberação  superior  da  entidade,  registrado  em  ata,  com  comunicação  ao  Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº  13.204, de 2015)  Contudo,  a  alteração  na  redação  desse  dispositivo  possui  apenas  efeito  prospectivo,  uma  vez  que  não  seria  possível,  de  modo  retroativo,  o  cumprimento  desses  requisitos, sem contar que ao menos a remuneração paga ao Diretor Superintendente chegou a  superar R$ 800.000,00 anuais, o que indica ­ embora não se possa precisar a média dos valores  pagos pelo mercado naquela área de atuação (prova que, nessa fase processual e por se tratar de  matéria  superveniente,  caberia  ao  contribuinte)  ­  que  nem  nessa  hipótese  os  argumentos  da  Recorrente a socorreriam.  Correlaciona a essa nova redação do art. 12 da Lei nº 9.532/97, a Recorrente  arguiu que  teria cumprido os  requisitos exigidos pela  legislação por  ser uma Organização de  Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).  Sobre  esse  tema,  perfeitas  as  considerações  da  decisão  recorrida,  as  quais  adoto como razões de decidir, transcrevendo­as a seguir:  Quanto  à  alegada  possibilidade  de  remuneração  de  dirigentes,  por  ser  uma  Organização  de  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  (OSCIP),  cumpre  informar  que  a  questão  fática  reside  em  distribuição  de  resultados  e  não  em  remuneração,  em  decorrência  de  vínculo  empregatício;  mormente  quando  se  verifica  a  distribuição  de  resultados  em  valores  exorbitantes  e  desproporcionais,  como  acima  relatado.  De  qualquer  forma,  mesmo  como  OSCIP,  também  haveria  de  ser  questionada  a  observância  à  legislação  específica  dessas  organizações,  merecendo  transcrever os seguintes excerto da Lei nº 9.790, de  23 de março de 1999:  Art.  1º  Podem  qualificar­se  como  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  as  pessoas  jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde  que  os  respectivos  objetivos  sociais  e  normas  estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta  Lei.   §  1º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  considera­se  sem  fins  lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não  distribui,  entre  os  seus  sócios  ou  associados,  conselheiros,  diretores,  empregados  ou  doadores,  eventuais excedentes operacionais, brutos ou  líquidos,  dividendos, bonificações, participações ou parcelas do  seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas  atividades,  e  que  os  aplica  integralmente  na  consecução do respectivo objeto social.  Em relação à transformação da sociedade, embora concorde com a decisão de  primeira  instância  quanto  à  caracterização  de  descumprimento  dos  requisitos  para  fruição  isenção, como a  transformação somente foi  realizada em 12/01/2011, somente em relação ao  Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Acórdão n.º 1301­003.899  S1­C3T1  Fl. 2.497          19 ano­calendário respectivo poderia ser analisada sob o ponto de vista de eventual suspensão de  isenção.  Não  se  trata  aqui  de  analisar,  ainda,  os  efeitos  retroativos  do  ato  declaratório  de  suspensão de isenção, mas sim de analisar, em cada ano­calendário sobre procedimento fiscal,  se o contribuinte houvera ou não preenchidos os requisitos para fruição do benefício fiscal.  É  importante  frisar  que,  em  tese,  poderia  que  poderia  ter  sido  aplicado  ao  caso o disposto no art. 17 da Lei nº 9.532/97, tal qual nos casos de “desmutualização”, o qual  assim determina que:  Art. 17. Sujeita­se à incidência do  imposto de renda à alíquota  de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para  a formação do referido patrimônio.        Por outro lado, tal equívoco cometido pela unidade de origem e também pela  turma julgadora de primeira instância não influencia o julgamento, uma vez que, conforme já  salientado, o contribuinte remunerou seus dirigentes por meio de participação nos lucros.        Por  fim,  no  que  diz  respeito  aos  efeitos  retroativos  do  ato  declaratório  e  do  pedido  de  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  novamente  me  valho  dos  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  por  concordar  integralmente  com  seus  argumentos:  Quanto aos efeitos retroativos do ADE:  O  Impugnante  contestou,  ainda,  a  retroatividade  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  212,  de  2013,  alegando  que  esse  somente  poderia  produzir  efeitos  a  partir  da  data  de  cientificação. Entende que o art. 32 da lei 9.430/1996 não pode  ser  interpretado  de  maneira  literal­restritiva,  mas  sim  de  maneira  sistemática,  gerando  efeitos  somente  a  partir  dia  4  de  setembro  de  2013,  quando  teve  ciência  do  ato  administrativo.  Ainda  neste  aspecto,  requer  o  cancelamento  dos  juros  e  das  multas impostos em atenção ao § único do art. 100 do CTN, haja  vista  as  reiteradas  manifestações  da  Secretaria  Nacional  de  Justiça quanto à correção das contas da Impugnante.  Todavia,  não  prosperam  tais  alegações,  pois  o  ato  formal  da  autoridade  administrativa  competente  que  suspendeu  a  isenção  do  Contribuinte  é,  juridicamente,  como  o  próprio  nome  diz,  declaratório  de  direito,  e  não  constitutivo.  A  noção  de  ato  constitutivo  se  avizinha  ao  conceito  de  ato  jurídico,  qual  seja,  “todo ato lícito que tem por fim imediato adquirir, modificar ou  extinguir  direito”.  Ou  seja,  tal  ato  tem  força  de  constituir,  desconstituir ou alterar direitos. Portanto, o direito em questão  só nasce ou morre a partir da existência do ato constitutivo.  Por sua vez, o ato declaratório não cria, não extingue nem altera  direito. Mas o reconhece, afirma ou nega a sua existência. Desse  modo, o direito é pré­existente ao ato que tem apenas o condão  de declará­lo.  Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Acórdão n.º 1301­003.899  S1­C3T1  Fl. 2.498          20 Nesse  sentido, preceitua o § 5º,  do art.  32, da Lei nº 9.430, de  1996, que “a suspensão da imunidade terá como termo inicial a  data da prática da infração”.  O  contribuinte  cita,  na  defesa,  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuinte  e  excertos  de  jurisprudência.  No  entanto,  os  acórdãos do Conselho de Contribuintes não constituem normas  complementares  da  legislação  tributária,  porquanto  não  existe  lei  que  lhes  confira  efetividade  de  caráter  normativo.  (Parecer  Normativo CST nº. 390, publicado no DOU de 04 de agosto de  1971).  Quanto  às  decisões  judiciais,  essas  são  vinculantes  para  a  Administração  Tributária  Federal  somente  nas  hipóteses  especificadas pelo Decreto nº. 2.346, de 10 de outubro de 1997.  O  que  não  é  o  caso  das  jurisprudências  citadas  nos  autos,  as  quais,  dessa  forma,  também  não  possuem  força  no  sentido  de  vincular a autoridade julgadora administrativa.  Por  oportuno,  vale  mais  uma  vez  lembrar,  no  que  se  refere  à  doutrina e à jurisprudência mencionadas na peça de defesa, que  a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza.  Os agentes públicos, portanto, não podem aplicar entendimentos  doutrinários  contrários  às  orientações  estabelecidas  na  legislação  tributária  de  regência  da  matéria,  uma  vez  que  a  atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade  funcional  (art.  37  da  Constituição  Federal  e  art. 142 do Código Tributário Nacional).  Acresce­se  ainda  o  fato  de  que  as  conclusões  eventualmente  formalizadas  em  processos  submetidos  a  exame  das  citadas  autoridades  julgadoras  não  podem  ser  transpostas  diretamente  para  o  caso  vertente,  ante  a  multiplicidade  de  situações  retratadas  em  relação  a  diferentes  contribuintes,  que  nem  sempre guardam consonância com as infrações ora em exame.  Não socorre a Impugnante a invocação feita ao § único do art.  100  do  CTN  uma  vez  que  existe  disposição  literal  em  lei  com  relação aos efeitos temporários da suspensão da isenção, sendo  que a multa de ofício imposta pela Fiscalização nos lançamentos  tributários é mera decorrência do dever legal, não podendo aqui  ser oposta a questão da boa fé e da observância às normas para  fins de eximir­se de multa e  juros, até mesmo porque, conforme  verificou­se, foi justamente em função da desobediência à norma  isentiva que se deu a expedição do ADE combatido.   Além  do  mais,  o  fato  de  que  tenha  havido  manifestações  da  Secretaria Nacional de Justiça quanto à correção das contas da  Entidade  diz  respeito  apenas  ao  controle  legal  exercido  por  aquele  órgão  governamental,  não  interferindo  em  nada  no  exame  e  na  suspensão  da  condição  isentiva  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  é  o  órgão  competente  em  matéria  de  tributos  federais  para  verificar  as  condições da isenção. Destaco ainda que, justamente em função  da  competência  estanque  de  cada  órgão  governamental,  não  Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Acórdão n.º 1301­003.899  S1­C3T1  Fl. 2.499          21 podendo ser alegada a mudança de critério jurídico por parte da  Administração Pública.  Portanto, as infrações praticadas é que constituem o direito de o  Fisco  suspender  a  isenção  do  sujeito  passivo.  Assim,  no  caso  vertente,  considerando  o  período  auditado,  o  Ato Declaratório  Executivo,  formalmente  prolatado  em  28/08/2013,  com  obediência ao rito legal previsto para tanto, pode sim suspender  a  isenção  do  Impugnante  para  os  períodos  anteriores,  quais  sejam,  compreendidos  entre  1º  de  janeiro  de  2008  a  31  de  dezembro de 2010.    4 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  arguida  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 2499DF CARF MF

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