Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618122 #
Numero do processo: 10855.002516/2001-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: ILL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO QÜINQÜENAL DA DECADÊNCIA - SOCIEDADE LIMITADA - DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE RECONHECE A VIOLAÇÃO DO DIREITO – SOCIEDADE POR AÇÕES – DATA DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL Nº 82/1996 - Conta-se a partir de 19 de novembro de 1996, data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, no caso de sociedades por ações, ou de 25 de julho de 1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 63/1997, no caso de sociedade de cotas por responsabilidade limitada, o termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição do ILL pago indevidamente. DECADÊNCIA – PREJUDICIAL DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO – DEMAIS QUESTÕES QUE DEVEM SER APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS DE PISO – Considerando que as instâncias de piso apenas apreciaram a questão decadencial, aqui rejeitando a pretensão do recorrente, agora deve-se apreciar as demais questões de mérito, pois o processo administrativo fiscal deve sofrer a complementação da instrução probatória, não sendo a Câmara a instância adequada para esta providência. Ademais, caso a Câmara, superando a decadência, como de fato superou, adentrasse nas demais questões de mérito, estaria prolatando decisão de caráter provavelmente definitivo em face do contribuinte, que, caso insatisfeito, dificilmente poderia ter sucesso na admissibilidade do recurso especial de divergência, já que este não serve para reexame da prova. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF do origem para o exame das demais questões,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), que acolheram a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: ILL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO QÜINQÜENAL DA DECADÊNCIA - SOCIEDADE LIMITADA - DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE RECONHECE A VIOLAÇÃO DO DIREITO – SOCIEDADE POR AÇÕES – DATA DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL Nº 82/1996 - Conta-se a partir de 19 de novembro de 1996, data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, no caso de sociedades por ações, ou de 25 de julho de 1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 63/1997, no caso de sociedade de cotas por responsabilidade limitada, o termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição do ILL pago indevidamente. DECADÊNCIA – PREJUDICIAL DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO – DEMAIS QUESTÕES QUE DEVEM SER APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS DE PISO – Considerando que as instâncias de piso apenas apreciaram a questão decadencial, aqui rejeitando a pretensão do recorrente, agora deve-se apreciar as demais questões de mérito, pois o processo administrativo fiscal deve sofrer a complementação da instrução probatória, não sendo a Câmara a instância adequada para esta providência. Ademais, caso a Câmara, superando a decadência, como de fato superou, adentrasse nas demais questões de mérito, estaria prolatando decisão de caráter provavelmente definitivo em face do contribuinte, que, caso insatisfeito, dificilmente poderia ter sucesso na admissibilidade do recurso especial de divergência, já que este não serve para reexame da prova. Recurso voluntário provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10855.002516/2001-81

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 5408281

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 106-17.088

nome_arquivo_s : 10617088_150704_10855002516200181_007.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Giovanni Christian Nunes Campos

nome_arquivo_pdf_s : 10855002516200181_5408281.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF do origem para o exame das demais questões,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), que acolheram a decadência.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4618122

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-21T14:54:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-21T14:54:59Z; created: 2012-12-21T14:54:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-12-21T14:54:59Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-21T14:54:59Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041757304782848

score : 1.0
4622709 #
Numero do processo: 10183.005824/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.450
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200802

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10183.005824/2005-41

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 6365684

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.450

nome_arquivo_s : 30201450_10183005824200541_28022008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10183005824200541_6365684.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008

id : 4622709

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757305831424

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-11T18:42:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-11T18:42:11Z; Last-Modified: 2013-09-11T18:42:11Z; dcterms:modified: 2013-09-11T18:42:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e56e02e9-0a6e-4eac-8646-1db100a8cf15; Last-Save-Date: 2013-09-11T18:42:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-11T18:42:11Z; meta:save-date: 2013-09-11T18:42:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-11T18:42:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-11T18:42:11Z; created: 2013-09-11T18:42:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2013-09-11T18:42:11Z; pdf:charsPerPage: 1008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-11T18:42:11Z | Conteúdo => JUDIT lO AMARAL MARCONDES ARM NDO Presid M RCIA Zfte_ HELENA TRAJ Rel O D'AMORIM • e CC03/CO2 Fls. 294 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10183.005824/2005-41 137.216 Solicitação de Diligência 302-1.450 28 de fevereiro de 2008 ADELAIDE MARTINS COELHO DRJ-CAMPO GRANDE/MS Processo IV Recurso IV Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência 6. Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 1 01 83.005824/2005-4 1 Resolução n.° 302-1.450 CC03, CO2 Fls. 295 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 206/218, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo do auto de infração e documentos corre/atos de fls. 02 a 12, através do qual se exige o Imposto Territorial Rural — ITR, no valor original de R$ 568.979,95, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da alteração da area total do imóvel, avaliação da terra nua conforme o Sistema de Preps de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, e glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, informadas em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2002, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Landy", Número do Imóvel — NIRF 1.077.066- 6, localizado no município de Barão do Melgaço /MT. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 02. A glosa efetuada e a alteração na área total do imóvel causaram a redução do grau de utilização, de 100,0% para 34,3%, coin a conseqüente alteração da alíquota aplicável do imposto, de 0,45% para 12,00%, conforme a tabela referida no art. 11 da Lei n° 9.393/96. Em decorrência da glosa, a circa tributável sofreu aumento c/c 16.162,0 ha para 47.001,7 ha, e o valor da terra nua tributável, que Ihe proporcional, aumentou para R$ 4.772.086,66, valor alcançado também em razão da avaliação da terra nua conforme o S1PT. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 06 a 11, a area total do imóvel foi aumentada, para 47.001,7 ha, c/c acordo com o laudo técnico apresentado pela interessada, durante o procedimento fiscal; a área de preservação permanente foi glosada em razão do laudo técnico não discriminar e especificar o enquadramento legal dessas áreas, e por não haver sido protocolizado tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental — ADA; a area de utilização limitada, na qual se classifica a reserva legal, foi glosada em razão de ter sido apresentada cópia simples da matricula, o que impediria averiguar a veracidade da averbação da área de reserva legal, e por não haver sido protocolizado tempestivamente o ADA,. e a valorczção da terra nua foi efetuada conforme o SIPT em razão do laudo técnico de avaliação não ter seguido os requisitos da NBR 14653-3, com grau mínimo de fundamentação 2, além de referir-se ao mês c/c agosto de 2005, quando deveria ser relativo a I" de janeiro do exercício de incidência do iniposto. 2 Proccsso n.° 10 183.005824/2005-41 Resolução n.° 302-1.450 Foi apresentada impugna côo tempestivainenteils. 101 a 131, através da qual a interessada, após qualificar-se e resumir ci autua côo, assim expõe seus argumentos de defesa: "LANÇAMENTO E AUTO DE INFRAÇÃO Na esteira dos valores tributário-constitucionais consagrados pelos juristas e pelos tribunais, há que justificar o presente lançamento como atuação do agente páblico naquilo que lhe é consentâneo, o que seja, exata aplicação da lei. Entretanto, em assim agindo, o i. AFRF também macula os mesmos valores que deveria tutelar, pois, à medida que se utiliza de fórmulas incigicas dadas por seus superiores hierárquicos, em especial no que se refere its instruções normativas, também deixa de aplicar regras básicas de direito, como as que se referem à aplicação da lei no tempo e espaço. Por este e por outros motivos, o lançamento em questão é notadamente ILEGAL. • A RESPEITO DOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS: Avaliação Rural e Constatação de Amas de Interesse Ambiental — Reserva Florestal Legal e Preservação Permanente 0 art. 14 da Lei n. 9.393/96 prescreve: (transcreve o dispositivo mencionado) A tributação é atividade plenamente vinculada, cabendo aos fiscais agir em conformidade coin a lei na determinação e lançamento dos tributos cujas declarações estejam incorretas, inexatas ou fraudulentas. O impugnante, em atendimento à intimação do i. AFRF, levou em conta as disposições legais e apressou-se em atender à sua orientação através da juntada de dois laudos técnicos, subscritos por profissional habilitado, recolhida Anotação de Responsabilidade Técnica, e atentando para as normas procedimentais para aferição dos dados e informados nos laudos. Com isso, apresentou justificativa da declaração no que pertine as áreas de interesse ambiental, em especial as de preservação permanente e reserva legal, e também quanto a que se referia c't avaliação do imóvel, dentro da qual optou-se por apresentar valor c/a terra nua relativo ao exercício de 2005, uma vez que avaliação de época anterior mostra-se de maior complexidade. Mesmo assim, o impugnante acautelou-se coin ajuntada c/c tabelas de preps de terras que orientavam os valores a serem adotados para a área do imóvel, como por exemplo, a tabela de prep de terras fornecida pela Prefeitura Municipal c/c Bardo de Melgaço para cálculo c/c ITBI, e cujo valor total por hectare seria em torno c/c R$ 80,00 para áreas localizadas no Baixo Pantanal, R$ 100,00 para áreas localizadas no Médio Pantanal, e R$ 120,00 elll áreas localizadas no Alto Pantanal (o valor total do imóvel por hectare ficou cmii torno c/c RS 80,00). CC03, CO2 Fls. 296 3 Processo n.° 10183.005824/2005-41 Resolução n.° 302-1.450 CC03/CO2 Fls. 297 0 _fiscal procedeu ao lançamento dos valores segundo o que consta na SIPT (Sistema de Prego de Terras da Secretaria c/a Receita Federal), com aumento no VTN de mais de RS 1.600.000,00 para o exercício de 2001, e de R$ 2.400.000 para o exercício de 2002. O aumento é inaceitável, e tal afirmação restará provada através dos dados a seguir referidos. Quanto as áreas de interesse ambiental, o laudo não incorreu em nenhuma forma c/c equivoco. Encontra-se, afinal, subscrito por engenheiro responsável, com ART em anexo, apresentação de imagens de satélite devidamente interpretadas e utilização de levantamento georreferenciado com precisão de 0,5 in. A objeção apresentada, consistente na falta de definição das áreas de preservação permanente, será justificada tecnicamente no corpo desta defesa, razão pela qual requer reanálise de todos os laudos anexos aos autos, em t conjunto com os dados que requer juntada com estas razões. Quanto c't área de reserva legal, também comprovada no laudo referido, requer juntada c/c matricula em cópia autenticada, além das demais justificativas a seguir, referidas. DA REALIDADE DO IMÓVEL: O Decreto mi. 70.235/72, na condição de definidor do procedimento administrativo fiscal, define as balizas em torno das quais a presente defesa deve ser fella. O i. Fiscal, ao recusar a declaração em torno das areas c/c interesse ambiental, incorre em erro gravíssimo, senão vejamos: QUANTO À EXISTÊNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA FLORESTAL LEGAL: A Lei 4.771/65, modificada pela Lei IT. 7.803/89, define as áreas c/c preservação permanente cm seus artigos 2°c 3°. Em atenção à intimação do i. Fiscal, o impugnante apresentou laudo técnico comprobatório da existência de áreas de preservação permanente e reserva legal. O AFRF, entretanto, procedeu ao lançamento e auto de infração sob a justificativa de não existir a qualificação, dentro do imóvel, de cada uma das espécies de preservação permanente existentes. Ainda informou, de forma leviana, que o contribuinte queria considerar tudo como preservação permanente por se encontrar no Pantanal. O afirmado acima consiste em grave erro de avaliação sobre o assunto. O imóvel em epígrafe possui mais de 45.000 hectares, clos quais metade está gravada como reserva florestal legal. Ou seja, o contribuinte abriu mão de sua utilização em prol do interesse maior da tutela ambiental. 4 Processo n.° 10183.005824/2005-41 Resolução n.° 302-1.450 Ao invés de sofrer um mínimo de reconhecimento pela atitude altruísta, sofre a incidência de um tributo cujo valor é, no minim, confiscatório, para não dizer criminoso. Retomando a questão relativa as APP 's, deve-se levar em conta que o mesmo laudo recusado pelo i. AFRF possui elementos que trazem tona a existência das áreas cuja qualificaçao, sem sombra de dúvida, deve ser a de preservação permanente. Ein JUSTIFICATIVA elaborada exclusivamente para o fin? de dirimir a dúvida levantada pelo AFRF — mesmo que equivocada — pudemos informar a existência de várias formas c/c preservação permanente existentes na propriedade, em especial as áreas localizadas em faixas marginais de cursos d'água; ao redor de lagoas e lagos naturais; e, em maior quantidade, em veredas e em faixas marginais das próprias. Tecnicamente, a alegada intermitência de enchentes na região comum, mas não é a única determinante, principalmente em áreas de vazantes cujo caráter, conforme constatado em campo, é o de perenidade, bem em trecho que corta a Fazenda Santa Lucia transversalmente. Desse modo, as vazantes consistem em verdadeiras depressões que servirianz como escoadouros entre as baias, adquirindo, C01710 já dito, natureza perene, cuja situação está ligada provavelmente proximiclade do `lençol .frecitico, aflora nte a poucos metros da superfície' (das razões de nossos técnicos contratados), com toda a área de preservação permanente acrescida de 50 metros de sua faixa marginal. Das mesmas razões técnicas, ainda foi possível constatar corixos, cuja definição seria a de pequenos cursos d'água de caráter perene, conectando baias contíguas e, diferentemente das vazantes, possuindo incisão muito maior no sentido linear, origincindo canais estreitos e mais profundos, cuja faixa marginal de 30 metros também é considerada de preservação permanente. Ainda foi possível identificar a existência de baias, cuja definição é a de 'área deprimida, contendo água, as vezes salobra, delineando formas circulares, semi-circulares ou irregulares, coin dimensão variando de c1ezenas até centenas de metros, e entorno de 50 a 100 in tanibém considerado c/c preservação permanente. Permeando as vazantes, baias e corixos, ainda catalogou-se inúmeros espaços brejosos e encharcados, contendo solos hidromórficos (Podzol hidromórficos e Planossolo), olhos d 'água e colonizados com vegetação savana parque, típica desse tipo de ambiente, cujas características conceituam as áreas mencionadas como veredas, nos termos do artigo 2", III da Resolução CONAMA n. 203/02, também classificadas como APP 's. A justificativa técnica para a apresentação de laudo com quadro sem definição especifica para cada unia dessas APP 's deveu-se, portanto, grande variedade de suas espécies, aferidas in loco e notadamente presumidas através de interpretação por imagens de satélite. A CCONCO2 Fls. 298 5 Processo n.° 10183.005824/2005-41 Resolução n.° 302-1.450 justificativa acima por si só mantém a validade do laudo por inteiro, mas pode ser reforçada pelo que justificou seu signatário: 'A área plotada como de preservação permanente está situada em uma estreita faixa de espraiamento aluvial, próximo ao médio curso do Rio São Lourenço, na sua confluência C0171 o Rio Pindaival, mareada por forte inundação, fazendo com que ocorra uma estreita ligação entre as feições regionais citadas acima, ficultando a quantificaçâo das mesmas e induzindo a sua generalização como preservação permanente, sem discriminação /suas várias categorias'. Importante ressaltar que o imóvel, na condição de possuidor de uma área de 50% sobre o seu total como de reserva legal, não descrita por memorial descritivo, deve, em toda a sua extensão, encontrar apenas 14% de preservação permanente, o que, sem sombra de dúvida, éfato e possível de ter constatação in loco por qualquer forma de vistoria, diferente do alegado pelo AFRF, quando acusa o contribuinte c/c buscar qualificar 'todo o imóvel como área de preservação permanente'. Ainda assim, temos que o laudo (e sua justificativa em anexo) é conclusivo nas informa cães prestadas. QUANTO A VALORAÇÃO DA TERRA NUA: Há que questionar os lançamentos baseados na SIPT, por estarem ein desconformidade coin o mercado à época, senão vejamos: A região do Pantanal possui peculiaridades que a qualificam como uma das cireas de maiorfragilidade anzbiental cio mundo. Suas vazantes são verdadeiro tesouro anzbiental, que devem ser protegidas a todo custo, e sua aptidão natural dificulta a produção de grãos, admitida sua utilização quase que exclusivamente para criação de gado somente nas regiões altas e em indices c/c lotação diferenciados. O impugnante conhece sua propriedade. Admite e respeita as peculiaridades citadas, e, por essa razão, optou por tutelar o meio ambiente 11Cla inserido de ,forma muito mais ampla que a exigida pela lei, que obriga a restrição ao uso cm relação a apenas 20% de sua área. Assim fazendo, deve-se ter em mente que o valor do imóvel, por receber restrição de uso el71 metade, de sua área, sofre grande reclução de valor em toda a sua extensão, aquele que vier a adquiri-lo poderá produzir somente em metade de sua área, além, é claro de ser obrigado a respeitar as áreas de preservação permanente e soli-er um efeito colateral de grande monta: TORNA-SE RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE VENHA A EXISTIR SOBRE 0 IMÓVEL. Para efeito mercadológico, melhor seria comprar unia área menor com gravame de 20% e por ela tornar-se responsável, que obter circa maior coin gravame de 50%. Quem conhece o direito ambiental sabe que cis CC03,CO2 Fls. 299 6 Processo n.° 10183.005824/2005-41 Resolução n.° 302-1.450 CC03. CO2 Fls. 300 conseqüências na assunção de um ônus como esse faz coin que o custo financeiro seja monstruoso. 0 exposto acima é referência, inclusive, para o argumento segundo o qual as áreas de reserva legal devem ser consideradas isentas c/c tributação independente de ADA, pois a sua tutela já se vê obrigatória a partir do momento em que houve a averbação do direito real em Cartório, pois seu titular assume, de forma inequívoca, a obrigação c/c proteger e regenerai-, se for o caso, INDEPENDENTE DE CULPA, nos termos dos dispositivos constitucionais e legais que regem a responsabilidade civil, e ainda abandona possibilidade de uso do imóvel segundo o que consta nos direitos tradicionais c/c uso decorrentes da propriedade. De modo indissociável, o valor da terra nua sofre redução tanto no que tange ao seu valor total, quanto em área sobre a qual a incidência do tributo deva recair. Por essa razão a cobrança é tão alta, e, pela mesma razão, é ilegal!!! Por fim, deve-se atentar para a realidade de evolução dos preps a partir de 2002, com pico em 2004, e manutenção em 2005. Os valores apresentados em laudo para 2005 são benz maiores que os descritos na declaração. Mas o tempo e o fator mercadológico influi de modo determinante. Os preps praticados à época no mercado devenz, por outro lado, estar em 11117 ou dois degraus superior em relação ao prep do imóvel, haja vista a peculiaridade decorrente (la averbação de 50% de reserva legal. Por esta razão, rima pela manutenção declarado. A SIPT, que almeja basear-se em valor médio, ainda que estivesse correta, seria inaplicável, pois o imóvel é, sem sombra de dúvida, menos precioso que os demais, pelas razões expendidas. Por fim, não se deve perder de vista a tabela de preps juntada por ocasião da intimação do AFRF, que apresentava referência dos imóveis rurais no município de Barão de Melga co, e cujos números — desta vez montados para os exercícios de 2001 e 2002, assemelham-se em muito o declarado. QUANTO A DIFERENÇA DE A' REA TOTAL: 0 declarado informa área de 45.920,9 hectares, enquanto o laudo cio assistente técnico apresenta novo levantamento com área de 47.001,7 hectares, cerca de 2% de diferença. Não há cabimento no lançamento de oficio de área a maior, tendo eni vista que a diferença constatada só pôde ser encontrada através da utilização de instrumento de precisão que não era adotado à época, passando a ser exigível somente a partir da entrada em t vigor das Normas Técnicas para Georreferenciamento de Imóveis Rurais pela Portaria n. 1101/INCRA, que regulamentou o Decreto 17. 4.449/02, que, por sua vez, regulamentou a Lei 17. 10.267/01. Ou seja, o lançamento de oficio justificar-se-ia se fosse possível encontrar os dados ora apresentados ainda em 2001 e 2002. Mas não era. Os métodos, avalizados pelo INCRA só nasceram em 2003, para aplicação em 2004 —fato gerador cm 1° de janeiro — e, mesmo assim, 7 Processo n.° 10183.005824/2005-41 Resolução n.° 302-1.450 ainda sujeitos à modifica cão, posto que não foram certificados pelo INCRA. É certo que a lei admite corre cão de dados inexatos, não abordando a natureza do erro, se doloso ou culposo. Mas é certo, também, que a natureza da norma funda-se na idéia da tributação sobre o possível. Fatos imprevisíveis, ou 177eS1710 a adoção de sistemas e procedimentos que só no .futuro são viáveis, são, por natural, a linha que demarca o poder de atuação do agente tributário. Seja ele ou o contribuinte, ou mesmo qualquer órgão especializado no tema, não teria condição de antecipar-se a lei. Como, então, pagar multa sobre fato que não se sabia e não se podia saber, exceto naquilo que os instrumentos da época possibilitavam? Por esta razão, pleiteia-se o desprovimento do lançamento também neste quesito. DO DIREITO Exposta a realidade na qual se .funda a defesa, devidamente con iprovada, resta analisar o direito correlato: QUANTO À DESNECESSIDADE DO ADA: O AFRF apresenta justificativas para não acatar as áreas de reserva legal e preservação permanente. 0 primeiro motivo, como já salientado e combatido, refere-se á prova de sua existência. O segundo trata exatamente do tópico em comento, qual seja, a admissão ou não do ADA como requisito essencial para a consideração das áreas em epígrafe. O AFRF funda-se em Instruções Normativas e interpretações equivocadas da lei, cuja resolução diria que o ADA seria imprescindível para o acolhimento das áreas de isenção descritas na Lei c/c ITR. • Esta impugnação não acompanha o exposto acima. A questão versa sobre o exercício de 2001 e 2002, ambos C0111 fato gerador a recair em 1" de janeiro. O texto legal pertinente informa, por meio da Lei 17. 9393/96, coin redação ora em vigor concedida pela MP 17. 2.166/ 01, de 24 de agosto de 2001 (coin redação da MP 1956-50, de 26 de maio c/c 2000), o seguinte: (transcreve o dispositivo mencionado) A conclusão óbvia consiste na adoção da exegese em aliança ao texto da lei, que recusa qualquer forma de comprovação dos dados relativos a interesse ambiental na declaração de ITR, remanescendo à Fazenda a possibilidade de .fiscalizá-los, e, em verificando sua inexatidão, proceder a lançamento de oficio. próprio STJ, em análise da matéria, assim pontificou: CC03/CO2 Fls. 301 8 Processo n.° 10183.005824/2005-41 Resolução n.° 302-1.450 'Relator: EXMO. SR . MINISTRO LUIZ FUX — STJ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. RETROOPERÁNCIA DA LEX MIT1OR 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR area de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma intetpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir par. 7 ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, coin .finalidade de excluir da base de calculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a .fatos pretéritos, pelo que indevido o lançanzento complententar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que clispós sobre a exclusão do IT]? incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante par. 7, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTIV, porquanto referido diploma autoriza a retroopercincia da lex mitior. 4. Recurso especial improvido' . Os textos acima enfrentam o tema exatamente naquilo que lhe é relevante, qual seja, a exigência do ADA para validar a declaração do ITR quanto as áreas de interesse cunbiental. O AFRF cita inúmeras leis para justificar o lançamento, mas se esquece que a interpretação acerca da isenção é feita, sim, de forma literal e restritiva — como manda toda a norma de direito .fiscal, dada a sua natureza de afetação a liberdade do individuo — em especial quanto ao que é concebido como reserva legal e preservação permanente, e equivoca-se quando define o modo através do qual deve uma área ser acatada como isenta. Para esse problema, deve-se lembrar que o ITR, por si só, possui grande carga de extrafiscalidade, ou seja, almeja estimular a produção 170 imóvel rural, e, ao mesmo tempo, garantir a proteção às árecis de interesse ambiental. Toda sua norm atização gira em torno desses dois elementos, acrescidos pelo atributo da progressividade em razão do tamanho do imóvel e da própria produtividade. Por óbvio que os valores em questão, derivados da Lei n. 9.393/96, remetem a tema constitucional, mas ncio deixam dúvida acerca do que pretenclem resguardar: CC03/CO2 Fls. 302 9 Processo ri.° 10183.005824/2005-41 Resolução n.° 302-1.450 CCO3 CO2 Fls. 303 (transcreve o dispositivo mencionado) Oras, se as áreas em questão são de reserva legal, comprovadas de fato e de registro e mediante declaração, bem como as de preservação permanente, a isenção deve ser aplicada!! A lei recusa a tributação nas áreas mencionadas, e a prova de sua existência é, c/c fato, o único critério a ser avaliado para definir a sua aplicação ou não. Ademais, transcrevemos julgado do 3" Conselho de Contribuintes, cujo teor informa que basta a existência de averba cão de Reserva Legal para obter isenção de ITR: ACÓRDÃO 301-31564 órgão: 3° Conselho de Contribuintes/ Ia. Camara 3° Conselho cie Contribuintes/1' Ccini./AC. 301-31.564 em 11.11.2004 ITR. EXERCÍCIO 1997. if REA DE RESERVA LEGAL. Havendo a necessária averbação à margem da inscrição da matricula no registro de imóveis competente c/a reserva legal mesmo a destempo, faz jus o contribuinte à isenção decorrente de lei e com base no principio da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Publicado no DOU em: 22.07.2005; Relator: CARLOS HENRIQUE K. FILHO; Recorrente: MANNESMANN FLORESTAL LTDA; Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF; (Data da Decisão: 11.11.2004 (22.07.2005)' ALTERNATIVAMENTE Impossibilidade c/c lançamento das áreas de interesse ambiental como área não utilizada; Não se deve esquecer que no processo Administrativo Tributário impera o principio da verdade material ou da liberdade na prova, conferindo maior elasticidade de apreciação ao julgador administrativo, que pode lançar mão de provas por ele próprio coletadas, além c/c ter o poder de determinar a produção de novas provas não produzidas pelas partes. Portanto, ao agente tributário cabe verificar a veracidade das informações e agir conforme o que lhe foi obtido através do exercício de uma ampla cognição. Por outro lado, també m ? deve o agente agir em estrita conformidade com a lei, sem esquecer-se que a ele é atribuído o principio c/a legalidade como sendo possível somente o que a lei admite, e não o que ela deixa de proibir. A unido dos dois princípios acima, quando em face do arcabouço legal de que trata o tema, leva à seguinte ação procedimental: A lei não 0,....7„...-- obriga comprovação de reserva legal e preservação permanente na DITR, mas assim o faz abrindo margem para elaboração de contraprova pela Receita. 0 agente cleve, portanto, verificar a respeit 10 Processo n.° 10183.005824/2005-41 Resolução n.° 302-1.450 da existência das áreas declaradas, e, em não as encontrando, proceder ao lançamento. E se as encontrar (como é o caso)? Neste diapasão, ainda que admitíssemos a necessidade de protocolo de ADA junto ao IBAMA em z prazo de seis meses após a declaração, como manda a Instrução sem respaldo legal, essencial seria, para o fiscal responsável, agir de forras vinculada nos termos do que dispõe mesma Instrução Normativa e a própria lei, quando estas definem regras para langamento de oficio. As normas descritas na Instrução sobredita, apenas repetidas nas instruções anteriores, delimitam exatamente as espécies de áreas sobre as quais se admite lançamento de oficio. Sao elas, afinal: A'rea Não-tributável - fireas de Preservação Permanente Art. 10. Consideram-se de preservação permanente: I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou cie qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto On faixa marginal cuja largura minima será: b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados 'olhos d'água', qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio minim de cinqüenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, 1710111M/ has e serras; e) nas encostas ou partes destas, C0171 declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem z por cento na linha de maior declive; I) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a Cell2 metros enz projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: ,s A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida coin prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade ptiblica ou interesse social. CC03/CO2 Fls. 304 1 1 Processo n.° 10183.005824/2005-41 Resolução n.° 302-1.450 ,sç 2" As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente, nos termos da alínea 'g' do inciso II do caput. rea Não-tributável - reas de Reserva Legal Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo .florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § I" Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas a margem da inscrição c/c matricula do imóvel, no registro c/c imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. § 2" No posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, coin .força c/c titulo executivo e contendo, no minim, a localização c/a reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. Um parêntese: Quanto ás áreas de preservação permanente, ainda devemos nos munir do que consta na Resolução CONAMA 11. 303/02, quando apresenta sub classificações para as áreas de preservação permanente, dentro, por óbvio, das espécies impostas pelo Código Florestal. Enfim, é dado ao agente tributário proceder a lançamento DE OFICIO de dados inexatos, incorretos ou, fraudulentos. Mas poderia proceder como fez, tendo em vista que sua atividade era vinculada? Melhor ainda, poderia o fiscal lançar tuna área de reserva legal (nos termos da lei, sem qualquer dúvida quanto a sua natureza), como área não utilizada, SOMENTE PORQUE NÃO POSSUIA ADA? Evidente que não, como bem podemos nos socorrer do texto legal: 'A'rea Não Utilizada Art. 30. A circa não utilizada peht atividade rural corresponde ao somatório das parcelas da circa aproveitável do imóvel que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, não tenham sido objeto de qualquer exploração ou tenham sido utilizadas para fins diversos da atividade rural, tais como: I - áreas ocupadas por benfeitorias não abrangidas pelo disposto no art. 16. II - áreas ocupadas por jazidas ou minas, exploradas ou não; III - áreas imprestáveis para a atividade rural, não declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente. IV- a area correspondente à diferença entre as áreas declaradas como servidas de pastagem e as áreas consideradas como servidas de CC03. CO2 Fls. 305 12 Processo n.° 10183.005824/2005-41 Resolução n.° 302-1.450 pastagem para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, observado o disposto nos arts. 24 e 25; V - a área correspondente à diferença entre as áreas declaradas de exploração extrativa e as áreas consideradas como de exploração extrativa para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, observado o disposto nos arts. 26 e 27. Parágrafo único. As áreas adquiridas após I" de janeiro do alto de ocorrência do fato de gerador do 1TR até a data da efetiva entrega da respectiva DITR, quando não utilizadas na atividade rural no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do IT]?, devem ser assim informadas pelo adquirente, nos termos do disposto neste artigo, caso ainda lido hajam sido declaradas pelo alienante.' Lembremos que as generalizações são vedadas 170 direito tributário, e que a expressão do caput `tais como' é, por essa razão, taxativa. Via de conseqüência, nenhuma das hipóteses acima permite lançamento das áreas de interesse ambiental em questão como Não utilizadas. Melhor explicando: independente de ADA — seja apresentado no dia quanto seis meses após — a reserva legal não é nem pode ser admitida como área não utilizada, porque existe averba cão, nos termos da lei, que proíbe sua utilização sob as penas da lei. A Instrução fala: `somatório da área aproveitável do imóvel'. Não há, todavia, área de reserva legal ou preservacdo permanente que possa enquadrar-se como 'Aproveitável'. A lei proibe nos casos de preservação permanente; e a averbação de direito real também o faz, nos casos de reserva legal, em consonância com o que manda a lei (Código Florestal): (transcreve o dispositivo mencionado) A única exceção seria referente a possibilidade da averbação não ter correspondente 170 mundo fático. Por óbvio que, nesse caso, a lei existe para evitar as mencionadasfraudes, inexatideies e incorreções. Se assim não fosse procedido, estaríamos vivenciando hipótese locupletamento ilícito por parte Fazenda Nacional, cuja fiscalização estaria sendo tendenciosa e fora da lei. Por essa razão, a melhor interpreta cão a ser dada ci questão do ADA seria aquela que impossibilita lucro sem correspondente por parte da Receita, e (Milli fazendo, também evita qualquer forma de sonegação por parte dos contribuintes. Ott seja, ainda que o entendimento correto seja aquele creditado pelo agente fiscal, estaríamos em hipótese de lacuna legal a salvaguardar o impugnante, haja vista ser impossível o lançamento de oficio de unia área x como área y. Carrazza, sobre o tema, lecionou (ira Curso de Direito Constitucional Tributário, 21." edição,.f. 417» CC03/CO2 Fls. 306 13 Processo n.° 10183.005824/2005-41 Resolução n.° 302-1.450 segurança jurídica também exige que a lei tributária seja estritamente interpretada. De fato, estando em pauta, na tributação, a liberdade e a propriedade das pessoas — dois valores que, além de muito caros a todos, foram sobremodo valorizados pelo texto constitucional -, as leis tributárias não se compadecem com uma interpretação extensiva ou analógica. Pelo contrário, demandam interpretação estrita, para que resultem melhor defendidos os direitos e garantias dos contribuintes. Esta, sem dúvida, a melhor maneira de protegê-los do abuso e do arbítrio e do abuso do poder fazenciário. Não têm os aplicadores das leis tributárias — a Administração Fazendária ou o juiz — qualquer possibilidade de preencher suas lacunas. Quando estas se apresentam devem ser consideradas como 'domínios que o legislador não quis disciplinar, isto é , como lacunas políticas e não como lacunas jut-Micas'. Em suma, as lacunas das leis tributárias, quer as intencionais, quer as involuntárias, são insuscetíveis de integração analógica. Em suma, o principio da segurança jurídica impede que o aplicador e o intérprete acabem indo além do conteúdo expresso das leis tributárias'. A lacuna cla lei, em pequena parabola retirada do Mercador de Veneza, age como a defesa contra Shylock. Este busca o pagamento do que lhe é devido, ou, seja, um pedaço da carne de Antônio. Frente ao titulo que, a época, gozava de toda a validade possível, restou ao devedor obter vedação ao á satisfação do crédito através de uma elisão ao contrato, qual seja, a carne pode ser retirada desde que não se retire nenhuma gota daquilo que ainda pertence ao devedor, exatamente o seu sangue. A anedota acima, tal como o presente caso, evitaria, por um artificio, resguardar um bent maior, que é cijustiga e a liberdade cio indivíduo. As áreas de interesse ambiental existem. Sao preservadas. Sao limitadas por lei. As obrigaçães delas decorrentes não são recusadas ou ludibriadas por seu titular. E ainda (level-Jo tê-las lançadas mesmo sem haver correspondente tal como descrito na Instrução ou mesmo na lei (vide art. 14 da Lei n. 9393/96)? Por outro lado, o parágrafo 5° do art. 17-0 da Lei n. 6938, alterado pela Lei 17. 10.165/00, na hipótese de estar em vigor até hoje, não poderá recusar o entendimento que nos parece o mais acertado, qual seja, o descrito no art. 9° , parágrafo 6°, hie. II da Instrução em questão: 'A'rea Tributável Art. 9". A . rea tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: I - de preservação permanente; - de reserva legal; CC03, CO2 Fls. 307 14 Processo n.° 10183.005824/2005-41 Resolução n.° 302-1.450 ssç' 6" A SRF apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de oficio, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis, nos termos do art. 45, na hipótese de: I - não-atendimento ao disposto nos ,sçsç' 3' a 5"; II - lavratura, de oficio, de novo ADA pelo Mama, nos termos do ,sç 5" do art. 17-0 da Lei n" 6.938, de 31 de agosto de 1981, coin a redação dada pelo art. 1" da Lei 17 10.165, de 27 de dezembro de 2000'. A atuação do agente continua a ser vinculada nos termos da lei e instrução referida, cujo limitador acaba de ser estabelecido como o art. 45, in verbis: 'Art. 45. 0 lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: • I - não apresentar a DITR; II - deixar de atender aos pedidos de esclarecimentos que lhe forem dirigidos, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente no tempo aprazado; III - apresentar declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento do imposto devido; • V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária. Parágrafo único. O crédito tributário também (leve ser lançado de oficio nos casos em que o sujeito passivo tenha informado o enquadramento em hipóteses de imunidade, isenção ou redução do imposto, mas não tenha cumprido ou tenha deixado de cumprir, na data de ocorrência do fato gerador do ITR, os requisitos necessários.'' Qual hipótese das mencionadas está a permitir o lançamento de ofi cio para o caso de não apresentação do ADA até seis meses após a declaração? Nenhuma!!! !! E quanto ao disposto no parágrafo único acima, de MC.S.M0 MOCIO não há opção de lançamento por falta de ADA, pois este remete às questões relativas a imunidades, isenções e reduções de imposto, e assim o faz alertando que somente deve haver lançamento de oficio se e quando o sujeito passivo informar o seu enquadramento sein cumprimento dos requisitos na data da ocorrência do fato gerador do ITR. Portanto, não há enquadramento para o lançamento de oficio do tributo, quanto mais para o lançamento COMO 'APROVEITÁVEL MAS NÃO UTILIZADO'. CC03,CO2 Fls. 308 15 • • Processo ri.° 10183.005824/2005-41 Resolução n.° 302-1.450 Por fim, deve-se abordar, ainda, questão relativa às regras de aplicação da lei no tempo. Quanto a isso, o julgado do STJ em questão apresenta, com maestria, o art. 106, II do CTN, cujo teor prescreve: (transcreve o dispositivo mencionado) Não há que delongar quanto a aplicação da MP 17. 2.166 sobre o exercício 2001, porque sua aplicação visa eliminar qualquer forma de interpretação equivocada a respeito da utilização das areas de interesse ambiental como isentas de tributação. Afinal, sua utilização nada mais é que a adoção de critério in relação, dispondo sobre o modo pelo qual a exclusão da base de calculo, preconizada pelo art. 10, ,yç 1°, inc. I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada 770 procedimento de lançamento. O voto sobre o qual retiramos nossos argumentos, até mesmo por tê-los muito bem sintetizados, assim afiança: Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de area de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, Se177 observar a IN 43/97, a exigir, para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argunzento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, afim c/c obter a exclusão do ITR as areas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstancia pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro ficará sujeito ao imposto, coin as devidas penaliclades. Segue-se, então, que, COM a nova disciplina, constante c/c ,sç 7° ao art. 10, da Lei 9.393196, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do MAMA, como requerido pelo 1N33/97'. (sic)" 2 Por fim, conclui: "Ex positis, e pelos argumentos apresentados, requer a total improcedência dos lançamentos e autos de infração emitidos, pelos motivos alternativa ou concomitantemente a seguir resumidos: I. Invalidade c/c lançamento de oficio e auto de infração por fazerem referencia a mudança da area total do imóvel, obtida através de instrumentos cuja precisão não permitia o seu uso à época das declarações; 2. As areas de reserva legal e preservação permanente realmente existem, devendo assim ser acatadas; 3. 0 contribuinte não é obrigado a fazer prova das areas de reserva legal e preservação permanente através de ADA quando da apresentação da DITR, nos termos da Lei n. 9393, art. 10, parágrafo CC03, CO2 Fls. 309 16 Processo n.° 10183.005824/2005-41 Resolução n.° 302-1.450 CC03,CO2 Fls. 310 4. 0 ADA é desnecessário, cabendo à Receita ou IBAMA, em caso de não confirmação dos dados declarados, elaborar ADA de oficio e efetivar lançamento com dados da nova declaração; 5. Os valores referentes à terra 1111C1 estão incorretos, devendo ser mantidos conforme consta na declaração, uma vez que referendados por laudo em anexo; 6. É manifestamente ilegal o lançamento de oficio de áreas de reserva legal e preservação permanente como utilizadas', constituindo em integração ilegal da norma tributária; 7. Atentamento ao principio da verdade material e vedação ao confisco através do seguinte questionamento: as areas existem e estão averbadas el11 Cartório ou com utilização vedada por lei — é possível que alguém pague duas, três, quatro vezes o valor tributário de seu imóvel por causa da falta de um documento chamado ADA?" 3. Acrescenta ainda: "Por fim, relevantis.simo apresentar desagravo quanto à atuação do assistente técnico, em especial no que se refere às objeções técnicas apresentadas. Seu curriculum abriga mais de 25 anos de atuação no setor agrário-ambiental nos Estados de MT e MS, coin realização de mais de 20 perícias judiciais a requerimento da Justiça Federal em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Foi professor durante anos da antiga FUCMT — Faculdades Unidas Católica de Mato Grosso, e seu grau de instrução atualmente é nível Mestre pela Universidade para o Desenvolvimento da Região do Pantanal — UNIDERP, admitindo contraprova dos dados apresentados." Junta os documentos cle fls. 133 a 179, 189 a 179, 191 a 194 e 198 a 201. É o relatório." 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/CGE n 10.307, de 15/09/2006, As fls. 204/235, proferida pelos membros da la Turn-ta da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: NULIDADE. Improcedente a argüição de nulidade quando cumpridos os requisitos contidos no art. 10 do Decreto 11" 70.235/72 e ausentes as hipóteses de seu art. 59. Matérias alheias às contidas nesses dispositivos comportam decisão de mérito. V. VIOLACA-0 DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E:...}1E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. 17 Processo n.° 10183.005324/2005-41 Resolução n.° 302-1.450 CC03/CO2 Pls. 311 Não cabe ao órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de Leis ou Atos Normativos da Receita Federal, nem da violação de princípios constitucionais, matéria reservada ao Judiciário. AEA TOTAL DO IMÓVEL. Caso da matricula no Cartório de Registro c/c Imóveis conste área diferente c/a obtida na medição de área efetuada em laudo emitido por engenheiro legalmente habilitado, esta deve ser utilizada para efeito do cálculo do ITR, independentemente de atualização no registro imobiliário. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. A'REA DE PRESERVAÇÃ 0 PERMANENTE. AEA DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como c/c preservação permanente e de reserva legal, esta integrante da área c/c utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a protocolLação tempestiva cio Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. É também necessária a averbação da área de reserva legal, a margem da matricula do imóvel, no Cartório de Registro competente, até a data de ocorrência do fato gerador do Imposto, e a comprovação da extensão das áreas de preservação permanente, mediante laudo técnico. VALOR DA TERRA NUA. Deve ser mantido o valor da terra nua - VTN adotado para fins de lançamento, com base no Sistema de Pregos de Terras - SIPT, quando o laudo técnico de avaliação não atende satisfatoriamente aos requisitos técnicos, deixando de demonstrar, de maneira inequívoca, o valor da terra nua do imóvel, na data de ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente." A interessada apresenta recurso, tempestivamente, As fls. 243/261 e 11, documentos às fls. 262/276. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 293, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. o relatório. 18 • Processo n.° 10183.005824/2005-41 Resolução n.° 302-1.450 CC03 1CO2 Fls. 312 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Em exame aos autos, constam divergências nas áreas de reserva legal, de preservação permanente, das declaradas e documentos acostados aos autos, decido portanto, baixar em diligência para que o IBAMA se pronuncie a respeito dessas Areas, nos termos abaixo: 1) se a propriedade em litígio, efetivamente, possui as áreas declaradas como reserva legal e preservação permanente; 2) em caso afirmativo, esclareça, desde quando e quais são as suas dimensões; 3) que ainda, observe os itens 49, 57, 61 e 62 do acórdão DRJ/CAMPO GRANDE/MS n° 10.307 de 15/09/06, (fls. 204 a 235); 4) se havendo área de reserva legal, se a mesma é averbada e desde quando. Por todo o exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que se intime o IBAMA a se manifestar ao que foi solicitado. E, por derradeiro, após a diligência efetuada, abra-se vista à interessada, no prazo de 10 dias, para manifestação sobre o resultado, se for de seu interesse. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2008 RCIA HELENA AJANO D'AMOR1M - Relatora 19

score : 1.0
4622202 #
Numero do processo: 13804.000796/99-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Não é cabível recurso de ofício de decisão que deferir pedido de restituição, em razão do disposto no art. 27 da Lei 10.522/2002. Recurso de ofício não conhecido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVAS. Tendo as estimativas sido quitadas, restabelecese o saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário.
Numero da decisão: 1402-000.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: 1) dar provimento ao recurso voluntário, somente para restabelecer o saldo negativo do imposto de renda declarado na DIRPJ do ano-calendário de 1997, de R$ 11.282.882,15, acrescentando às homologações das compensações já determinadas pela decisão de primeira instância, a compensação com débitos de terceiros no valor de R$ 45.978,15 (processo 13804.000233/9921, apenso), no limite do crédito reconhecido; 2) não conhecer do recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Não é cabível recurso de ofício de decisão que deferir pedido de restituição, em razão do disposto no art. 27 da Lei 10.522/2002. Recurso de ofício não conhecido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVAS. Tendo as estimativas sido quitadas, restabelecese o saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13804.000796/99-73

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 5258818

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.713

nome_arquivo_s : 140200713_138040007969973_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 138040007969973_5258818.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: 1) dar provimento ao recurso voluntário, somente para restabelecer o saldo negativo do imposto de renda declarado na DIRPJ do ano-calendário de 1997, de R$ 11.282.882,15, acrescentando às homologações das compensações já determinadas pela decisão de primeira instância, a compensação com débitos de terceiros no valor de R$ 45.978,15 (processo 13804.000233/9921, apenso), no limite do crédito reconhecido; 2) não conhecer do recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4622202

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757317365760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000796/99­73  Recurso nº  149.134   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­00.713  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  RESTITUIÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Não é cabível recurso de ofício de decisão que deferir pedido de restituição,  em razão do disposto no art. 27 da Lei 10.522/2002. Recurso de ofício não  conhecido.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1997  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO DE RENDA. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVAS.  Tendo  as  estimativas  sido  quitadas,  restabelece­se  o  saldo  negativo  do  imposto de renda do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  1)  dar  provimento ao  recurso voluntário,  somente para  restabelecer o  saldo negativo do  imposto de  renda declarado na DIRPJ do ano­calendário de 1997, de R$ 11.282.882,15, acrescentando às  homologações  das  compensações  já  determinadas  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  compensação com débitos de terceiros no valor de R$ 45.978,15 (processo 13804.000233/99­ 21, apenso), no limite do crédito reconhecido; 2) não conhecer do recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13804.000796/99­73  Acórdão n.º 1402­00.713  S1­C4T2  Fl. 2          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.      Relatório  I  –  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO,  DESPACHO  DECISÓRIO E MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  A  contribuinte  pediu  restituição  do  IRPJ  apurado  a  maior  na  DIRPJ  do  exercício  de  1998,  por  meio  de  diversos  pedidos  juntados  ao  presente  processo.  Também  apresentou diversos pedidos de compensação.  Conforme despacho decisório de fls. 288/290, os pedidos de restituição foram  indeferidos e os pedidos de compensação não foram homologados pelas seguintes razões:  •  falta  de  contabilização  de  rendimentos  apurados  no  resgate  de  aplicações  financeiras; Declaração na ficha 06,  linha 07 de sua DIRPJ/98 do valor de R$ 40.814.845,50  (fls. 9 e 86) quando somente as receitas de aplicações financeiras totalizam o montante de R$  74.480.542,23, valor esse constante nas DIRF das fontes pagadoras e retentoras do IR;  •  O  montante  de  R$  9.561.339,76,  relativo  ao  valor  total  do  IR  mensal  a  pagar  por  estimativa,  declarado  com  exigibilidade  suspensa  à  época,  tendo  em  vista  liminar  concedida pela justiça, foi declarado como dedução do IR a pagar na linha 17, da ficha 08 da  mesma DIRPJ, que devendo ser desconsiderada e incluída a apuração de omissão de receitas  acima,  e  recalculando­se  o  IRPJ,  se  obteria  imposto  a  pagar  e  não  saldo  negativo  do  IR.  Levando  em  conta  que  o  montante  das  estimativas  não  foi  pago,  tendo  sido  incluído  posteriormente  no REFIS,  não  há  certeza  e  liquidez  do  crédito  (R$  2.866.457,96)  que  seria  apurado para o IRPJ, se aquele montante fosse considerado no item 17 da ficha 08;  •  Conseqüentemente  os  valores  da  CSLL  devidos,  em  decorrência  da  omissão de receitas financeiras, também seriam maiores.  Também  foi  encaminhada  representação  fiscal  para  a  efetivação  do  lançamento fiscal correspondente.  Na manifestação  de  inconformidade,  em  síntese,  a  contribuinte  alegou  que  parte da receita financeira (R$ 40.281.091,52) resgatada no ano­calendário de 1997 refere­se a  operações contratadas pela empresa inscrita no CNPJ sob nº 82.829.730/0001­64, incorporada  em 31.05.1997 e que essa parcela  foi oferecida à  tributação pelo  regime de competência nas  declarações de rendimentos dos anos­calendário de 1995, 1996 e 1997 da empresa incorporada,  de acordo com o art. 317 do RIR/94, conforme documentos anexos (2 a 7, fls. 367/647).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13804.000796/99­73  Acórdão n.º 1402­00.713  S1­C4T2  Fl. 3          3 Em  relação  ao montante  relativo  às  estimativas mensais  do  IR,  declarados  com  exigibilidade  suspensa  à  época  e  posteriormente  incluído  no  REFIS,  argumenta  que  é  infundada a alegação da autoridade administrativa de que não há liquidez e certeza, na medida  em  que  em  relação  à  CSLL  devida  mensalmente,  também  incluído  no  REFIS,  a  própria  autoridade fiscal, às fls. 286, atesta a liquidez e certeza do aludido valor deduzindo­o da CSLL  a pagar.  Também alegou que por ocasião da ciência do despacho decisório de fls. 288  a 290, em 28.02.2005, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no § 5º do art. 74,  da Lei 9.430/96, para homologação dos pedidos de compensação, motivo pelo qual haveria que  ser  reformado  o  despacho  decisório,  para  declarar  extintos  o  crédito  tributário  objeto  dos  pedidos de compensação.  II – DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA  Considerou  que  os  rendimentos  em  comento  foram  oferecidos  à  tributação  pelo regime de competência, motivo pelo qual manteve o lucro real apurado pela interessada na  DIRPJ/98.  Em relação às estimativas, levou em conta que a lei só admite a dedução do  imposto pago devido mensalmente na forma do art. 2º, § 4º e inciso IV, da Lei nº 9.430/96 e  que no presente  caso,  a  interessada  abrigada  em  liminar  concedida pela 13a. Vara da  Justiça  Federal  em  São  Paulo,  processo  nº  97.0010140­1,  deixou  de  pagar  o  imposto  devido  mensalmente, e que, posteriormente desistiu da ação e incluiu o débito no REFIS.  Faz  referência  ao  art.  170  do  CTN,  para  dizer  que  apenas  se  admite  a  compensação de créditos líquidos e certos.  Afirma  que  segundo  extrato  da  conta  REFIS  (fls.  672)  obtido  no  sítio  da  SRF,  do  montante  original  da  dívida  lançada  no  REFIS  em  31.03.2000,  resta  em  aberto,  a  importância  de  R$  26.993.073,75,  ou  seja,  o  crédito  compensado  pela  contribuinte  na  DIRPJ/98, não foi liquidado em sua totalidade. Concluiu que o eventual crédito apurado com a  utilização do montante de R$ 9.561.339,76 não  poderia  ser  considerado  líquido e  certo para  fins de restituição/compensação, porque os valores não haviam sido ainda arrecadados.  Assim, ajustou o saldo disponível para restituição/compensação para obter o  saldo a restituir de R$ 1.721.542,39 de IR.  Destacou que apesar desse valor não ser suficiente para a homologação dos  pedidos de compensação encartados nos autos, a contribuinte tem razão, quanto à homologação  tácita  dos  débitos  próprios,  pois,  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  28.01.2005,  posteriormente  à  Lei  10.37/2002  (MP  66/2002)  e  Lei  10.833/2003  (MP  135/2003),  que  alteraram a redação do art. 74 da Lei 9.430/96.  Considerou que a  regra é clara quando diz que os pedidos de compensação  ainda não apreciados, à data da edição da MP 66/2002, deveriam ser tratados como declaração  de  compensação.  Os  pedidos  de  compensação  de  débitos  próprios  foram  protocolizados  no  período de 11.11.98 a 12.03.99. Assim, à vista do disposto no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96,  não mais cabia à administração decidir acerca de sua não homologação, posto que já decorrido  o prazo de cinco anos contados do protocolo do pedido.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13804.000796/99­73  Acórdão n.º 1402­00.713  S1­C4T2  Fl. 4          4 Ressaltou que o mesmo não ocorre em relação ao pedido de compensação de  crédito  com  débito  de  terceiros,  formalizado  no  processo  nº  13804.000233/99­21,  pois,  os  pedidos  de  compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiros,  apresentados  em  conformidade  com a IN SRF 21/97, pendentes de compensação à época da edição da MP 66/2002, não foram  convertidos em declaração de compensação e que a simples leitura do caput do art. 74 da Lei  9.430/96, com a nova redação, já revela que a ele se subsume tão­somente a compensação com  débitos próprios e que nenhum outro dispositivo do aludido artigo traz qualquer preceito acerca  da possibilidade de compensação com débitos de terceiros.  Observou  que  o  §  4º  do  citado  dispositivo  legal,  incluído  pela  Lei  10.637/2002,  inseriu  no  ordenamento  jurídico  uma  norma  que  converteu  os  pedidos  de  compensação então pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em DCOMP, mas  que, todavia, há que se coadunar o disposto nesse parágrafo, com o caput do artigo, do qual se  extrai  que  nem  todos  os  pedidos  de  compensação  de  convolaram  em  DCOMP,  mas,  tão­ somente aqueles que possibilitassem a compensação com débitos próprios.   Assim,  reconheceu  o  direito  da  requerente  ao  crédito  de  R$  1.721.542,39,  homologou as compensações declaradas, nos pedidos de compensação de débitos próprios, até  o  limite  reconhecido,  homologou  as  compensações  declaradas,  nos  demais  pedidos  de  compensação de débitos próprios atingidos pelo prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei 9.430/96  e  não  homologou  o  pedido  de  compensação  de  débitos  de  terceiros,  formulado  no  proc.  13804.000233/99­21.  III – DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  em  04.10.2005  e  o  recurso voluntário foi apresentado em 03.11.2005.  Argumenta que conforme extrato da conta REFIS 020.000.125.484, emitido  naquela data, do montante consolidado no REFIS, ainda resta em aberto, em 01.11.2005, nos  controles da SRF, apenas o saldo de R$ 10.998.185,19, sendo o principal de R$ 7.024.765,01 e  juros de R$ 3.973.420,18.  Referido  saldo,  encontra­se  em  aberto  nos  controles  da SRF  em virtude  de  que  ainda  não  haviam  sido  lançados  na  conta  do  REFIS,  os  créditos  da  Perdigão  S/A  que  haviam sido cedidos, relativos a saldos negativos de IRPJ apurados em 31.12.1999, 31.12.2000  e  em  31.12.2001,  no montante  de R$  7.104.877,08  os  quais  haviam  sido  reconhecidos  pelo  despacho decisório, prolatado em 08.07.2005, no proc. 13804.0009149/2002­11.  Assim,  o  imposto  de  renda  mensal  por  estimativa  no  valor  de  R$  9.561.339,76,  compensado  na  DIRPJ/98,  já  foi  liquidado  integralmente  no  REFIS,  sendo,  portanto,  líquido  e  certo. Conclui  que  há  que  ser  homologado  o  pedido  de  compensação  de  débito de terceiro, formulado no proc. 13804.000233/99­21.  Argumenta ainda que, mesmo que se entenda que referido crédito pleiteado  não  é  líquido  e  certo,  o  que  admite  apenas  para  argumentar,  vez  que  já  teria  sido  liquidado  integralmente, ainda assim, não haveria como deixar de homologar o pedido de compensação,  vez  que  referido  débito  já  se  encontrava  extinto quando da  ciência  do  despacho decisório,  a  teor do estatuído pelo art. 15, II, VII, § único do CTN, c/c § único do art. 149 e § 4º, do art. 150  do mesmo diploma legal.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13804.000796/99­73  Acórdão n.º 1402­00.713  S1­C4T2  Fl. 5          5 Também aduz que a IN 41/2000, que vedou, a partir de então, a utilização de  créditos de terceiros para  fins de compensação de débitos  relativos a  impostos administrados  pela SRF,  no  §  único  do  art.  1º  dispôs  que  a  vedação  referida não  se  aplica  aos  pedidos  de  compensação formalizados perante a SRF até o dia  imediatamente anterior ao de entrada em  vigor  da  referida  IN. Aborda  ainda,  que  a  IN 460/2004,  em vigor,  no  §  único  do  art.  40  da  mesma forma prevê que a vedação à compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF,  com créditos de  terceiros não  se  aplica  aos  pedidos  formalizados  até  07.04.2000,  como  seria  o  caso  em  questão,  cujo  pedido  de  compensação da CSLL referente ao período de apuração 12/98, foi protocolizado em 29.01.99.  Acrescenta  que  ainda  que  se  entenda,  que  o  prazo  para  homologação  dos  pedidos de compensação apresentados nos moldes da IN 21/97, previsto no art. 74, § 5º da Lei  9.430/96,  só  se  aplica  às  compensações  de  débitos  próprios,  o  aludido  débito  da  CSLL  referente  ao  período  de  apuração  de  12/98,  objeto  do  pedido  de  compensação  de  fls.  50,  protocolado  em  29.01.99,  já  estava  extinto  em  28.02.2005,  quando  da  ciência  do  despacho  decisório de fls. 288/290, a teor do estatuído pelo art. 156, II, VII, § único do CTN, c/c art. 149  e § 4º, do art. 150 também do CTN.  Ressalta  que  o  pedido  de  compensação  não  homologado  corresponde  a  0,40135 do crédito pleiteado (R$ 11.455.190,87).  Assim,  como  o  acórdão  recorrido  reconheceu  o  direito  ao  crédito  de  R$  1.721.542,39,  que  corresponde  a  15,028%  do  montante  do  crédito  pleiteado  (R$  11.455.190,87), não poderia o acórdão ter deixado de homologar o pedido de compensação de  débito  de  terceiro  formulado  no  processo  13804.000233/99­21,  no  valor  de  R$  45.978,15,  sendo  que  em  relação  aos  pedidos  de  compensação  de  débitos  próprios  no montante  de R$  11.409.212,72, o acórdão reconheceu que a homologação tácita pelo decurso de prazo previsto  no § 5º do art. 74, da Lei 9.430/96.  Acrescenta que se o próprio acórdão reconheceu que em relação aos pedidos  de  compensação  dos  débitos  próprios  não mais  cabia  à  administração  decidir  acerca  da  sua  homologação,  então,  o  crédito  de  R$  1.721.542,39  reconhecido  pelo  acórdão,  deveria  ser  utilizado primeiro para homologar o pedido de compensação de débito de terceiro.  Aduz que em relação ao recurso de ofício equivocou­se o relator, porque pelo  disposto no art. 27 da Lei 10.522/2002, e no art. 49 da IN 460/2004, não cabe recurso de ofício  de  decisão  que  deferir  pedido  de  restituição  e  de  despacho  que  homologar  compensação  declarada pelo sujeito passivo.  IV  –  DA  RESOLUÇÃO  107­00.667  E  DO  RELATÓRIO  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA  Na  sessão  de  14.06.2007,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  se  manifestasse  em  relação  aos  seguintes  quesitos:  a)  Os  débitos  de  estimativas,  no  valor  total  de  R$  9.561.339,76  do  ano­ calendário de 1997, foram aceitos no parcelamento alternativo?  b) Com os  créditos  de  terceiros,  cedidos  à  interessada,  o  parcelamento  das  estimativas foi liquidado?  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13804.000796/99­73  Acórdão n.º 1402­00.713  S1­C4T2  Fl. 6          6 c) Se não  foi  liquidado, quanto  foi amortizado dos débitos  relativos a essas  estimativas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 3.431 de 24.04.2000?  Por meio  da  informação  fiscal,  de  fls.  768/769,  a  autoridade  administrativa  informa a extração do extrato REFIS, às  fls. 760, e certifica que o parcelamento encontra­se  liquidado, tendo sido a conta encerrada em 15.03.2009.  Esclarece que quanto ao quesito “a”, os débitos de estimativas do IRPJ, ano­ calendário  de  1997,  foram  incluídos  no  REFIS  e  controlados  por  meio  do  processo  n.°  10880.4589694J01­51, e que conforme extrato de processo as  fls. 761/766, os débitos  foram  totalmente  extintos  por  quitação  do  REFIS.  Diante  da  liquidação  do  débito  considerou  prejudicados os demais quesitos.  Referida  informação  foi  cientificada  à  interessada  que  não  apresentou  manifestação.    É o relatório.        Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  Recurso de ofício  O recurso de ofício, não atende às condições de admissibilidade, pois não é  cabível recurso de ofício de decisão que deferir pedido de restituição, em razão do disposto no  art. 27 da Lei 10.522/2002, a seguir transcrito.  Art. 27. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas, pela  autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos  relativos a restituição de impostos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos  do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Assim sendo, o recurso de ofício não deve ser conhecido.  Recurso voluntário  O recurso voluntário atende às condições de admissibilidade.  Os pedidos de  restituição/compensação  têm como crédito,  o  saldo negativo  do  imposto  de  renda  do  ano­calendário  de  1997,  que  conforme  DIRPJ,  corresponde  a  R$  11.282.882,15 (valor original).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13804.000796/99­73  Acórdão n.º 1402­00.713  S1­C4T2  Fl. 7          7 Foram  apresentados  diversos  pedidos  de  restituição/compensação,  no  valor  total  de  R$  11.455.190,87,  sendo  R$  11.409.212,72  relativo  a  compensação  com  débitos  próprios  e  R$  45.978,15  relativo  a  compensação  com  débitos  de  terceiros,  formalizado  em  21.01.99,  cópia  às  fls.  49/50  (protocolizado  por meio  do  processo  13804.000233/99­21,  que  está apenso.   Pela  decisão  de  primeira  instância  foi  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor de R$ 1.721.542,39 e  foi  indeferido o pedido do  saldo negativo  restante,  uma vez que  originado de estimativas do imposto de renda não recolhidas no valor de R$ 9.561.339,76.  A Turma Julgadora homologou as compensações declaradas, nos pedidos de  compensação de débitos próprios, até o limite reconhecido (R$ 1.721.542,39), e também foram  homologadas  as  compensações  declaradas,  nos  demais  pedidos  de  compensação  de  débitos  próprios atingidos pelo prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei 9.430/96. Não foi homologado o  pedido de compensação de débitos de terceiros, formulado no proc. 13804.000233/99­21.  As  estimativas  foram  declaradas,  mas  não  foram  recolhidas  por  meio  de  DARF.  A  contribuinte  apresentou  cópia  de  decisão  liminar  em  mandado  de  segurança  nº  97.0010140­1, em que discute seu direito à compensação dos prejuízos fiscais sem o limite de  que trata a  lei 8.981/95 e compensar integralmente o saldo dos prejuízos fiscais e da base de  cálculo  negativa  da  CSLL,  apurados  até  31.12.94,  e  os  apurados  no  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  com  os  resultados  positivos  apurados  no  ano­calendário  de  1996,  verificados já a partir do mês de janeiro de 1996.   A  liminar  foi  concedida  em  parte,  em  22.04.97,  para  efeito  de  garantir  à  impetrante o direito de proceder à compensação integral dos prejuízos apurados até 31.12.2004  sem a limitação da Lei 8.981/95. A impetrante desistiu da parte cuja liminar não foi concedida.  Houve  decisão  de  primeiro  grau,  datada  de  26.05.97,  em  que  foi  concedida  a  ordem  para  desobrigar a  impetrante das  limitações  impostas em relação aos prejuízos fiscais acumulados  até  31.12.1994,  no  que  pertine  à  compensação  e  dedução  de  prejuízos  fiscais  nos  períodos  subseqüentes até sua exaustão. A União apelou (registro nº 97.03.085590­3) e em 04.08.99, o  TRF da 3a. Região, 6a. Turma deu provimento à apelação. A contribuinte entrou com embargos  de  declaração  em  20.09.99,  e  desistiu  dos  mesmos  conforme  pedido  de  fls.  195,  em  09.02.2001.  Ou  seja,  a  contribuinte  argumenta  que  os  débitos  de  estimativas  foram  compensados  com  prejuízos  fiscais  com  autorização  judicial,  mas  pela  desistência  da  ação  judicial mencionada, incluiu­as no parcelamento alternativo do REFIS.  A Tuma Julgadora não reconheceu o direito creditório do valor  referente às  estimativas  porque  o  parcelamento  ainda  não  teria  sido  totalmente  pago,  entretanto,  a  contribuinte  afirma  que  estaria  totalmente  pago,  pois  conforme  extrato  da  conta  REFIS  020.000.125.484, do montante consolidado no REFIS, ainda restava em aberto, em 01.11.2005,  nos  controles  da  SRF,  apenas  o  saldo  de  R$  10.998.185,19,  sendo  o  principal  de  R$  7.024.765,01 e juros de R$ 3.973.420,18.  Referido saldo, segundo a interessada encontrava­se em aberto nos controles  da SRF em virtude de que ainda não haviam sido lançados na conta do REFIS, os créditos da  Perdigão  S/A,  CNPJ  01.838.723/0001­27,  que  haviam  sido  cedidos,  relativos  a  saldos  negativos de IRPJ apurados em 31.12.1999, 31.12.2000 e em 31.12.2001, os quais haviam sido  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13804.000796/99­73  Acórdão n.º 1402­00.713  S1­C4T2  Fl. 8          8 reconhecidos  pelo  despacho  decisório,  prolatado  em  08.07.2005,  no  proc.  13804.0009149/2002­11.   Assim, segundo a interessada, o imposto de renda mensal por estimativa no  valor de R$ 9.561.339,76, compensado na DIRPJ/98,  já  teria sido liquidado integralmente no  REFIS, sendo, portanto, líquido e certo.  Determinada  a  realização de diligência,  na  sessão de 14.06.2007 da Sétima  Câmara do 1º CC, para que fosse informado se os débitos de estimativas, no valor total de R$  9.561.339,76, do ano­calendário de 1997, foram aceitos no parcelamento alternativo, e se com  os  créditos  de  terceiros,  cedidos  à  interessada,  o  parcelamento  havia  sido  liquidado.  A  autoridade administrativa, por meio da informação de fls. 768/769, esclareceu que os débitos  de estimativas mencionadas foram incluídos no REFIS e controlados por meio do processo nº.  10880.4589694/2001­51, e que conforme extrato do processo, de fls. 761/766, os débitos foram  totalmente extintos por quitação do REFIS, tendo sido a conta encerrada em 15.03.2009.  Uma vez confirmado que as estimativas foram quitadas deve­se restabelecer  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1997  declarado,  no  valor  total  de  R$  11.282.882,15  (original), sendo que a decisão de primeira instância já reconheceu o valor de R$ 1.721.542,39,  e já homologou as compensações com débitos próprios sob controle deste processo.  Em relação ao pedido de compensação com débitos de terceiros, formalizado  no processo nº 13804.000233/99­21 e que está apenso a este, tem razão a Turma Julgadora que  não  reconheceu a homologação  tácita, de que  trata o art. 74 da Lei 9.430/96, com a  redação  dada  pela  Lei  10.367/2002,  pois,  este  dispositivo  legal  somente  se  refere  aos  pedidos  de  compensação com débitos próprios.   Verifica­se  que  o  pedido  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  foi  formalizado  em  27.01.1999  e  refere­se  a  débito  da  pessoa  jurídica  Perdigão  S/A,  CNPJ  01.838.723/0001­27, código 2484, vencimento 29.01.1999, no valor de R$ 45.978,15.  À  época  da  protocolização  desse  pedido  não  havia  impedimento  legal  para  que o pedido fosse formulado, uma vez que a vedação passou a existir a partir de 08.04.2000, e  tampouco a Turma Julgadora indicou qualquer outro impedimento, além da impossibilidade da  homologação tácita tratada acima.   Assim, também deve ser homologada a compensação com débito de terceiros  até o limite do crédito reconhecido.  Ressalte­se que o argumento da interessada de que a compensação de débito  de  terceiros,  deveria  ter  sido  efetuada  com  o  valor  reconhecido  pela  Turma  Julgadora  (R$  1.721.542,39) não pode ser acatado, pois, há pedidos de restituição/compensação apresentados  anteriormente a 29.01.99, que superam em muito o valor reconhecido pela Turma Julgadora.  Do exposto, oriento meu voto para:  1)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  somente  para  restabelecer  o  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  declarado  na  DIRPJ  do  ano­calendário  de  1997,  de  R$  11.282.882,15,  acrescentando  às  homologações  das  compensações  já  determinadas  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  compensação  com  débitos  de  terceiros,  no  valor  de  R$  45.978,15 (processo13804.000233/99­21, apenso) no limite do crédito reconhecido;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13804.000796/99­73  Acórdão n.º 1402­00.713  S1­C4T2  Fl. 9          9 2) não conhecer do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
4623174 #
Numero do processo: 10314.003547/2002-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.563
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10314.003547/2002-57

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 6368177

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.563

nome_arquivo_s : 30201563_10314003547200257_200811.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10314003547200257_6368177.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4623174

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757324705792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 302-1.563; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-09-29T13:49:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 302-1.563; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 302-1.563; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-09-29T13:49:47Z; created: 2016-09-29T13:49:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2016-09-29T13:49:47Z; pdf:charsPerPage: 870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-09-29T13:49:47Z | Conteúdo => • • ./ CC03/C02 Fls. 442 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10314.003547/2002-57 Recurso n° 138.965 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 302-1.563 Data 11 de novembro de 2008 Recorrente DFV COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ~1/lOL~.C/V",-~ ~~~l~/boX.MARAL MARCONDES ARMAND)6>. V ~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz VerÍssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n.o 10314.003547/2002-57 Resolução n.O 302-1.563 RELATÓRIO CC03/C02 Fls. 443 • • Adoto O relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Através da DI de n° 02/0163178-9, registrada em 25/02/2002, o importador acima identificado submeteu a despacho 3 máquinas conforme abaixo: - 01 (uma) máquina geradora para usinagem de lentes com comando numérico computadorizado (CNC), marca Spheroline, modelo SLG 50 S 3/1 CNC; - 01(uma) máquina polidora com comando numérico computadorizas do (CNC), para lentes, com peças integradas e eixo de correção para polir e corrigir sem troca de ferramentas, marca Spheroline, modelo SLP 50CNC; - 01 (uma) máquina centradora das bordas de lentes com comando numérico computadorizado (CNC), marca Spheroline, modelo SLC 40 CNCe; - 01 (um) conjunto de jogos de ferramentas para a máquina modelo SLG 50 S 3/1 CNC As máquinas foram classificadas no código 8464.90.11 e, as peças, adição 002, no código 8466.91.00. A alíquota do Imposto de Importação para as máquinas, vigente à época do registro da DI era de 0% e, para o Imposto sobre Produtos Industrializados a alíquota era de 5%. Ocorre que, anteriormente, em 05/02/2002, pelos processos de nOs 10880.001670/2002-17, 10880.001671/2002-53 e 10880.001672/2002- 06, todos da mesma data, o interessado ingressou com pedido de consulta junto à SRRF ~ RF e, as decisões de n° 46 a 48 de 10/07/2002, das quais foi devidamente cientificado, houve por bem, classificar as máquinas no código TEC 8464.20.10, com alíquotas vigentes á época, de 14% para o 11e 5% para o IPI. Em 05/03/2002 a interessada impetrou Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, fls. 105/115, alegando que: durante a conferência, em 01/03/02, a fiscalização não aceitou a classificação tarifária para uma das máquinas, a saber, a SPHEROLINE SLP 50 S 3/1 CNC Alega que a classificação correta seria: 8464.90.19, Ex 008 - Máquinas ferramentas automáticas para 2 • • Processo n.o 10314.003547/2002-57 Resolução n.O 302-1.563 biselar, desbastar e acabar lentes oftálmicas de vidro, capazes, também, de trabalhar lentes de plástico, de comando numérico. Para esse Ex 08, há tributação do Imposto de Importação, à alíquota de 4%. Isso implicaria num pagamento de cerca e R$ 10.000,00 a título desse tributo. o ato coator viola flagrantemente o artigo 48, do Decreto n° 70.235/72, que reza: "Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência. " E finalmente: "Do Pedido Demonstrados o fumus boni juris.bem como a total ausência de risco para o impetrado com a liberação das máquinas, vem respeitosamente, requerer o deferimento da medida, e ao final, a concessão da segurança, para que se respeito os direitos violados da contribuinte, ora impetrante. Dá-se, para os fins da lei, o valor de R$ 10.000,00 ao presente. " A liminar foi deferida em 06/03/02,fls. 103/104, nos seguintes termos: "em análise perfunctória, não vislumbro, de plano, o necessário fumus boni juris, o que poderá ser melhor verificado com a vinda das informações da autoridade coatora, onde será esclarecida a questão relativa a correta classificação e enquadramento das máquinas importadas pela Impetrante. No entanto vislumbrando o manifesto periculum in mora, e considerando que as máquinas importadas encontram-se retidas, pagando taxa alfandegária e impedidas de serem utilizadas. sendo que, caso ocorra o pagamento do tributo, só restará à Impetrante o moroso caminho do solve et repete, e considerando, ainda, que não haverá prejuízo para às partes, "ad cautelam" defiro a liminar, condicionada ao depósito dos valores discutidos na presente ação em conta à disposição do Juízo. Efetuado o depósito do valor "sub judice" (R$ 10.000,00 - dez mil reais - conforme consta às fls. 07), expeça-se oficio à autoridade coatora determinando a liberação das máquinas descritas nos presentes autos. Assim, a mercadoria foi liberado por força de decisão liminar em Mandado de Segurança n° 2002.51.004586-8, processo administrativo n° 10314.000541/2002-28 e com o propósito de resguardar os interesses da Fazenda Nacional, como destacou a fiscalização às fls. 02, foi lavrado o Auto de Infração ora questionado para cobrança dos CC03/C02 Fls. 444 3 • • Processo n.o 10314.003547/2002-57 Resolução n.o 302-1.563 tributos, multas e mais gravames e consectários legais nele consignados. Ciente da autuação em 22/11/2002, tempestivamente, em 20/12/2002, a interessada apresentou a impugnação de fls. 30/49, onde alegou: - apesar de concorrer com empresas multinacionais estrangeiras, a autuada e sua controladora têm conseguido contribuir para minimizar as importações, conseguindo suprir o mercado com seus produtos; - exatamente para poder continuar a concorrer com essas multinacionais estrangeiras, a autuada adquiriu as três moderníssimas máquinas CNC, objeto do auto de infração; - tomou empréstimo no Banco do Brasil para obtenção dessa linha de crédito, teve de obter da ABIMAQ a declaração de que não havia similar nacional; - em face da dúvida em relação à terceira máquina, a autuada não quis correr riscos e submeteu a classificação fiscal que julgava correta ao crivo da Receita Federal, formulando, então, três consultas; - nesse meio tempo, a impugnante classificou as máquinas na posição 8464.90.11 e asferramentas na 8464.91.00; - em julho de 2002 as três consultas foram respondidas, entendendo que as 3 (três) máquinas CNC, classificar-se-iam na posição 8464.20.10, com alíquotas de 14%para o 11e 5%para o IPI; - este fato obrigou a empresa a interpor recurso de divergência, fundado na falta de coerência lógica e menos ainda apoio nas normas de classificação de mercadorias das três decisões; - classificarem-se três máquinas diferentes (uma geradora de lentes, uma centradora de lentes e uma polidora de lentes) em posições idênticas não é razoável e nem tem apoio técnico, uma vez que as operações realizadas pelas máquinas são diferentes; - à vista que os recursos de divergência não foram julgados até o momento, o presente auto de infração cria uma situação de fato indesejável, pois, ainda não há "coisa julgada" administrativa, em relação às consultas mencionadas; - data vênia, só faria sentido a lavratura do auto de infração se o objetivo tivesse "o propósito de resguardar os interesses da Fazenda Nacional ", como declara o Sr. Agente Fiscal; - se assim fosse, o prazo para defesa deveria estar suspenso até a definitiva decisão das consultas, o que só ocorrerá com as decisões dos três recursos de divergência; - pela classificação tar(fária adotada pela impetrante, enquanto não sai a resposta de suas consultas mencionadas acima, as três máquinas não teriam tributação do Imposto de Importação, mas teriam do IPI; CC03/C02 Fls. 445 4 • • Processo n.o 10314.003547/2002-57 Resolução n.o 302-1.563 - assim a impetrante pagou o IPI das três máquinas além de ter também pago o Imposto de Importação e o IPI das partes e acessórios que acompanharam as máquinas; - é interessante destacar que as máquinas CNC receberam o canal verde, com o que o normal seria desembaraçá-las automaticamente, até porque estavam sob o benefício da consulta; - até, também, porque estavam com os tributos pagos, segundo a classificação adotada pela contribuinte; - iniciou-se, então uma ação .fiscal, em 01/03/02. Esse fato é estranho, embora evidentemente não se possa negar o direito da .fiscalização de fazê-la; - o que causa estranheza é que não havia nenhum indício de irregularidade (como se comprovou mais tarde, pela própria informação prestada, de 15/03/2002, pelo Sr. Inspetor da Receita Federal em São Paulo - ver proc. admjudicial n° 10314.000541/2002- 28, que ajustificasse; - a autuada foi informada, inicialmente, de que a .fiscalização não aceitava a classificação tarifária para uma das máquinas, a polidora Spheroline SLP 50 CNC; - a impugnante enviou em 01/03/2002, o seu SOCIO,encarregado da área industrial, engenheiro especialista no processo industrial de elaboração de lentes ópticas. Este explicou, com base nos manuais e nas operações que cada máquina CNC executa, o porquê das classificações adotada, 8464.90.11; - todavia, a .fiscalização não formalizada nenhuma exigência .fiscal, nem desembaraçava as máquinas CNC, que, repita-se sempre, estavam sob o amparo das consultasformuladas; - a autuada tinha urgência em receber essas máquinas CNC. Ninguém importa bens no valor de 850 mil reais, se não precisa deles; - cOy?fianteem que a lei seria respeitada, isto é, que com as consultas ainda não respondidas, com os tributos pagos e com o canal verde, ocorreria o desembaraço sem maiores problemas, a autuada havia autorizado os técnicos do exterior a embarcarem para São Paulo, para a instalação das máquinas e início das operações; - todavia o tempo passava e o desembaraço não ocorria; - por último, o despachante da autuadafoi iy?formado de que a empresa não podia mais aguardar e que impetraria mandado de segurança; - ao que parece, a .fiscalização ao .ficar ciente disso, solicitou apressadamente laudo técnico, que foi feito e um dia para o outro (e que, por isso, deixou muito a desejar quanto à correto análise das máquinas); - premiada pelo tempo e pelo custo de armazenagem a autuada não viu outra saída, a não ser impetrar, em 05.03.2002, mandado de segurança para desembaraçar as máquinas; e obteve a liminar, em 06.03.2002, CC03/C02 Fls. 446 5 • • Processo n.o 10314.003547/2002-57 Resolução n.o 302-1.563 uma vez que estavam presentes todos os requisitos de direito líquido e certo, fumus boni juris e periculum in mora; - em 15/02/2002, a impetrada apresentou suas informações atestando que nada havia de errado para justificar o atraso no desembaraço das máquinas "portanto, uma vez identificada as mercadorias através do laudo pericial e verificada que elas eram objeto da consulta a Aduana iria liberar os bens, ressalte-se, independentemente de garantia ... Verifica-se, dessa forma, que não houve ato coator que merecesse repara, mas sim, um procedimento de fiscalização caracterizado pela diligência que o caso requeria "; - no momento, esse é o último andamento do mandado de segurança, que se encontra concluso para sentença; - numa evidente demonstração de que a matéria do presente auto de infração é complexa, as respostas entenderam de modo diferente ao class#ficar as máquinas na posição 8464.20.10, do que entendia a fiscalização da alfândega que queria classificá-las na posição 8464.90.19, com apoio de laudo técnico; - o raciocínio do julgador ficaria mais compreensível, se essa autoridade fiscal tivesse analisado as máquinas e suas operações, procurando observar a seqüência dos trabalhos (geração, centragem e polimento); - tão omisso, quanto incorreto, o referido laudo conduziu a autoridade fiscal a engano; - outra prova do acerto da consulente está no fato da polidora ser uma máquina CNC. Isso impossibilita sua classificação na redação da 8464.20, que não contempla máquina CNC; - é incorreta a pretensão fazendária de classificar as máquinas em questão na posição 9464.20.10, que sequer trata de máquinas CNC; - o lançamento é indevido; - o Auto de Infração deveria ficar com seus efeitos suspensos, até que se encerre o processo de consulta, ora em recursos de divergência. Caso eles sejam favoráveis à empresa, ela nada terá a pagar; - se entender que as respostas das consultas estão corretas, o que se admite tão somente para efeito de raciocínio, a impugnante protesta para que então as três máquinas sejam classificadas no ex da classificação adotada pelas respostas mencionadas; - protesta pela produção de novas provas, tão logo tenha os resultados dos recursos de divergência e, caso estes tardem a serem julgados ou venham a ser negados, por qualquer motivo, protesta também pela apresentação de laudos técnicos independentes. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto Sobre a Importação - 11 Data do Fato Gerador: 25/02/2002 CC03/C02 Fls. 447 6 Processo n.o 10314.003547/2002-57 Resolução n.o 302-1.563 Ementa Solução de Consulta Classificação de Mercadorias. EFEITOS. A solução em processo de consulta é proferida em instância única e tem efeito vinculante, ao qual o consulente deve ajustar-se em até trinta dias de sua ciência, sob pena de exigência de oficio do crédito tributário que venha a ser devido por força da aplicação do entendimento manifestado pela administração. Lançamento procedente. CC03/C02 Fls. 448 • • o contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório . 7 Processo 0.° 10314.003547/2002-57 Resolução 0.° 302-1.563 VOTO Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. CC03/C02 Fls. 449 • O Laudo Técnico Pericial n° 05/02 (fls. 193/219) veio assinado por Perito em Engenharia Eletrônica, credenciado perante a IRF/SP como Perito em Engenharia Eletrônica, está desprovido do respectivo ARTe dos anexos que fazem parte do mesmo e, por fim, não se baseou na real operação das máquinas importadas, limitando-se à inspeção das peças no ambiente aduaneiro. Estou convencido que não há nos autos os elementos necessários para o justo julgamento da lide, por esta razão, VOTO por converter o julgamento em diligência para determinar que a delegacia a que está submetido o contribuinte adote as seguintes providências: 1 - intime o perito responsável pelo Laudo Técnico Pericial n° 05/02 a apresentar o respectivo ART, na forma da Resolução CONFEA n° 345, de 27 de julho de 1990, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, esclarecendo se, à época da perícia, tinha habilitação profissional para periciar máquinas industriais e se o seu credenciamento junto à Receita Federal do Brasil incluía este tipo de perícia, juntando cópia do respectivo Ato Declaratório ou ato administrativo de credenciamento junto à RFB; 2 - providencie novo laudo técnico de avaliação, com inspeção local das máquinas e exame de sua funcionalidade, respondendo aos seguintes quesitos: 2.1 - Identifique (denominação, atividades exercidas e potenciais, manuseio e funções) e descreva cada uma das máquinas. 2.2 - Qual a principal função de cada uma das máquinas? Alguma destas máquinas é destinada a ser operada em conjunto ou combinada com outra máquina? Em caso afirmativo, identifique e descreve esta outra máquina, informando sua função principal e a função principal do conjunto. 2.3 - Alguma destas máquinas é feita de cerâmica ou vidro? Em caso afirmativo, indique qual ou quais. Alguma das máquinas opera por desbastamento em sua função principal? Em caso afirmativo, indique qual ou quais. 2.4 - Alguma destas máquinas é uma calandra ou laminadora? Em caso afirmativo, indique qual ou quais, informando se a mesma se destina ao tratamento de metais ou vidro? 8 Processo n,o 10314,00354712002-57 Resolução n,o 302-1.563 CC03/C02 Fls. 450 • 2.5 - Alguma destas máquinas tem como função a eliminação de qualquer matéria, operando por "laser" ou por outro feixe de luz ou de fótons, por ultra-som, por eletroerosão, por processos eletroquímicos, por feixes de elétrons, por feixes iônicos ou por jato de plasma? Em caso afinnativo, indique qual ou quais. 2.6 - Alguma destas máquinas tem como função trabalhar vidro a frio? Em caso afirmativo, indique qual ou quais, infonnando se o trabalho a frio realizado no vidro é de polir, serrar, esmeril ar, retificar, fresar, perfurar ou de outro tipo e se a máquina é de comando numérico. 2.7 - Com relação às peças importadas juntamente com as máquinas, favor identificar e descrever as mesmas individualmente, indicando se estas constituem parte ou acessório reconhecível como exclusiva ou principalmente destinado às máquinas importadas, inclusive porta-peças ou porta-ferramentas, as fieiras de abertura automática, os dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máquinas-ferramentas; porta-ferramentas para ferramentas manuais de todos os tipos. 2.8 - Faça os comentários adicionais que julgar relevantes. 3 - após as providências acima, intime o contribuinte a manifestar-se sobre o resultado da nova perícia realizada, facultando-lhe colacionar laudo crítico, a apresentar o ART do Parecer Técnico W 262-02/07 (fls. 315/414) e se manifestar sobre o resultado desta diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Após retomem os autos a este Conselho de Contribuintes para continuidade do julgamento. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 f\1)~~G).V n~ '"' (/A~~ · MARCELO RIB~ErR~elator ' . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

score : 1.0
4618623 #
Numero do processo: 10950.001214/99-21
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : PIS – SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10950.001214/99-21

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 5921212

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.518

nome_arquivo_s : 40201518_114496_1095000012149921_003.pdf

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 109500012149921_5921212.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4618623

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757338337280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:12:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:12:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:12:35Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:12:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:12:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:12:35Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:12:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:12:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:12:34Z; created: 2009-07-07T22:12:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T22:12:34Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:12:34Z | Conteúdo => 7-, wr4V.'::), Cr .... 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA =-% 1'.n1' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10950.0001214/99-21 Recurso n° : RP/201-114496 Matéria : PIS - SEMESTRALIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : SEBASTIÃO GONÇALVES PEREIRA Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.518 PIS – SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente julgado. ,-••-"----,------,- =--=--------- ji E ON PER • ROD 1 ' gEs " 7p,pip , RESIDENTE ), / \ --,, FRANC .e'"Ww."--7 ii:M1 9 a : • LO D r • BUQUERQUE SILVA___.------- RELA G ' — FORMALIZADO EM: o 4 r t I e' F n fr004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (suplente convocado) e OTACíLIO DANTAS CARTAXO. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 10950.0001214/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.518 Recurso n° : RP/201-114496 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 233 Decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho concedendo provimento ao Recurso Voluntário por maioria de votos, definindo o prazo decadencial para pleitear compensação/restituição da Contribuição para o PIS, com termo inicial na data da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e considerando a base de cálculo, até a edição da MP n° 1212/95, o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Resp n° 144.708 - RS - e CSRF), aplicando este entendimento aos fatos geradores corridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1° da INS SRF n° 06/2000. A Fazenda Nacional vem, às fls. 254/261, interpondo Recurso Especial, com fundamento no fato de não ter havido unanimidade dos votos, nesse particular demonstrando a ausência de consenso entre os Membros da Primeira Câmara, quanto a correta aplicação da Lei Complementar n° 7/70. Discorre longamente sobre a interpretação adequada do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, para concluir que esses dispositivos tratam de prazo de recolhimento e não de base de cálculo. À fl. 114,1)4pacho n°201-660 admitindo o Recurso Especial interposto. É o relatório. 2 Processo n° : 10950.0001214/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.518 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Destaco que o insurgimento deu-se, exclusivamente, contra a interpretação concedida na decisão recorrida, quanto à semestralidade. Sem dúvidas irretocável a decisão recorrida porque revestida de amparo jurisprudencial emanado do E. STJ, no Resp n° 144.708 de 29.05.2001, e desta CSRF, que reconheceram ser a base de cálculo referida na Lei Complementar n° 7/70 o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até o prazo do recolhimento da Contribuição para o PIS. Diante do exposto, neg provimento ao Recurso. .i 'l Sala das Sessões-DF, ei 11 de dovembro de 20,3.: , 1, .._ FRANCI ir=t1 "le -11 '011",--: -1,- :: é II ALB QUERQUE SILVA ._,—...n•n"'"- 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4622715 #
Numero do processo: 10183.006016/2005-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.462
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10183.006016/2005-00

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 6365880

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.462

nome_arquivo_s : 30201462_10183006016200500_200804.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10183006016200500_6365880.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4622715

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-14T19:30:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-14T19:30:49Z; created: 2013-06-14T19:30:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-06-14T19:30:49Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-14T19:30:49Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041757357211648

score : 1.0
4622383 #
Numero do processo: 10120.005149/2005-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.432
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10120.005149/2005-95

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 6365096

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.432

nome_arquivo_s : 30201432_10120005149200595_08112007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120005149200595_6365096.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4622383

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757378183168

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-11T17:44:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-11T17:44:47Z; Last-Modified: 2013-09-11T17:44:47Z; dcterms:modified: 2013-09-11T17:44:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:98e88d22-2558-4df3-b96f-acd7543a8997; Last-Save-Date: 2013-09-11T17:44:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-11T17:44:47Z; meta:save-date: 2013-09-11T17:44:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-11T17:44:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-11T17:44:47Z; created: 2013-09-11T17:44:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-09-11T17:44:47Z; pdf:charsPerPage: 966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-11T17:44:47Z | Conteúdo => • 0 AMARAL MARCONDES ARMANDO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Recurso n" Sessão de Recorrente Recorrida : 10120.005149/2005-95 : 137.199 : 08 de novembro de 2007 : TRANSPORTADORA LAGOINHA LTDA. : DRJ-BRASÍLIA/DF RESOLUÇÃO N2 302-1.432 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. esi- • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA-' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. Processo n° : 10120.005149/2005-95 Resolução : 302-1.432 RELATÓRIO Adoto o relatório de primeira instancia por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Contra a contribuinte identificada foi formalizado o Auto de Infração de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais do ano-calendário de 2004, Jo/ha 29, no qual está sendo exigido o crédito tributário no valor total de R$ 44.801,35. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (folhas 01/20), • alegando, em síntese: Em preliminares: A Nulidade do Lançamento por violação ao Art. 10, IV do Decreto n° 70.235/1972. No mérito: Que apresentou as DCTF antes do lançamento. Dai, invoca, o instituto da denúncia espontânea C0171 base no Art. 138 do Código Tributário Nacional. Complementa dizendo que a multa é confiscatória. Conclui requerendo a anulação do auto de infração em comento, • absolvendo-a das penalidades. A decisão de primeira instancia foi assim ementada: ASSUNTO: Obrigações Acessórias Ano-Calendário: 2004. EMENTA: ENQUADRAMENTO LEGAL — 0 erro ou a deficiência no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado que inocorreu preterição do direito de defesa, isto, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, 2 Processo no : 10120.005149/2005-95 Resolução n° : 302-1.432 MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF — É cabível a cobrança da multa por atraso na entrega das DCTF se a empresa em 2004 estava em atividade, conforme dispõe a IN SRF n" 126/1998 e INSRF n°255/2002. ESPONTANEIDADE — A entrega da DCTF, intempestivamente, embora feito o recolhimento dos tributos devidos não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional corn o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação de regência pela falta de entrega da declaração. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. o relatório. -erPPI • Processo n° : 10120.005149/2005-95 Resolução : 302-1.432 VOTO Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Entendo que não estão presentes nos autos os subsídios suficientes para o julgamento correto da demanda e, portanto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a delegacia a que está submetida a contribuinte informe se as DCTFs retificadoras apresentadas pela contribuinte para o período debatido no presente recurso foram aceitadas, analisadas ou tiverem os valores declarados impugnados, informando também nesta ;Ultima hipótese as razões da impugnação ou glosa efetuadas. Após prestadas as informações acima, seja a contribuinte intimada a se manifestar, se entender necessário, no prazo de 10 (dez) dias sobre as mesmas, facultando-lhe juntar os documentos adicionais que julgar pertinentes. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2007 \ ONA, a. C.3 ) vv.) A/QC otAiAA c--) • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA!- Relator 4

score : 1.0
4623156 #
Numero do processo: 10314.002155/2001-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.508
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10314.002155/2001-90

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 6180297

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 302-01.508

nome_arquivo_s : 30201508_10314002155200190_200807.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Ricardo Paulo Rosa

nome_arquivo_pdf_s : 10314002155200190_6180297.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4623156

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757387620352

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-11T16:40:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-11T16:40:03Z; Last-Modified: 2013-10-11T16:40:03Z; dcterms:modified: 2013-10-11T16:40:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6819d073-e987-48fb-9cce-2ffdfee40f59; Last-Save-Date: 2013-10-11T16:40:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-11T16:40:03Z; meta:save-date: 2013-10-11T16:40:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-11T16:40:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-11T16:40:03Z; created: 2013-10-11T16:40:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-10-11T16:40:03Z; pdf:charsPerPage: 962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-11T16:40:03Z | Conteúdo => LO ROSA RI Relator JUDITH D Presidente M RAL MARCONDES ARMAND CC03/CO2 Fls. 17S MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10314.002155/2001-90 Recurso n° 137.490 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 302-1.508 Data 08 de julho de 2008 Recorrente FOTOBRAS FOTOSS. DO BRASIL IND. E COM. LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Verissimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10314.002155/2001-90 Resolução n.° 302-1.508 CCO3'CO2 Fls. 179 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instancia, que passo a transcrever. A interessada foi autuada em face das infrações "simples divergência de classificação de mercadoria" e "reconstituição da base de cálculo". Por meio da declaração de importação 172 01/0460789-5 a interessada importou 100 rolos de filmes fotográficos, assim descritos: "fihnes fotográficos, não impressionados, em rolos, de matéria plástica, de revelação instantânea, monocromática: filme fotográfico para sistema de prova rápida a seco, sendo: C4/CP 4BX, dimensão: 36cnz x 120,1,, s/n 6F24034G", classificados no código 3702.20.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A autoridade fiscal entende que a classificação declarada é incorreta, sendo cabível o código 3702.44.21 porque a mercadoria é constituída, apenas, "de um filme sensibilizado c/c polipropileno, com monômero fotossensivel no meio e um outro filme de poliéster, próprio para a produção de artes gráficas" (fls. 28), ausentes os demais requisitos previstos na NESH. Foram lançados imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados e multa. Intimada em 19/6/01, a interessada apresentou impugnação e documentos em 13/7/01 (fls. 42 e ss.), na qual alega, em síntese. A perita, em resposta aos quesitos formulados pela autoridade disse que a mercadoria importada não continha os três artigos questionados pelo auditor, corretamente, dado que o quesito foi formulado em classificação diversa da proposta pela interessada e diferente do descrito na declaração de importação. A posição 3702 foi modificada pela Instrução Normativa SRF 123/1998. Cita ci nota 2 do capitulo 37 cia "NESH" (na verdade NCM) e trecho das "considerações gerais" do mesmo capitulo. Entende que o Cromalin éfllmne que se subsume ao conceito dos filmes compreendidos no capitulo 37. A classificação deve ser determinada de acordo coin a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) 3 "a" — a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica. Alega que a classificação sugerida é mais especifica, pois se refere a `Pines de revelação e copiagem instantâneas, para fotografia monocronu'Itica". • • 2 Processo n.° 10314.002155/2001-90 Resolução n.° 302-1.508 CC03/CO2 Fls. 180 correta a classificação dada pela interessada porque o termo fotografia no capitulo 37 "se refere ao processo de obtenção da imagem" (fls. 47). Segundo os laudos anexos à impugnação, o fihne Croma/in é de revelação e copiagem instantâneas, também utilizado para artes gráficas, embora a classificação proposta pelo auditor não contemple a instantaneidade da revelação. Em laudo anterior da mesma mercadoria, relativo a declaração de importação 01/0318182-7 «Is. 85-91), ficou configurada a certeza da classificação adotada pela recorrente. Cita decisões da DRJ/São Paulo (cópia as fls. 93-102). Entende que os quesitos formulados pelo fiscal deveriam ter sido feitos em relagdo à classificação descrita na declaração de importação e não em relação a outra, o que invalida o laudo apresentado, pois ocorreu a comparação de produtos incompatíveis e diferentes entre si. Pede a elaboração de laudo técnico, formulando quesitos as jis. 52, a fim de esclarecer a composição do material, seu uso e emprego, conforme o enquadramento tarifário adotado na declaração de importação. Requer a anulação do lançamento. A declaração de importação foi desembaraçada mediante prestação de garantia, nos termos da Portaria MF 172 389/1976 (fls. 142). Em apenso encontra-se o processo 10314.002205/2001-39, com 7711s. É o relatório. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: 11//posto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 09/05/2001 CLASSIFICACJO FISCAL. Fame fotossensivel, monocromático, não impressionável, constituído de 'lime de polipropileno coin monâmero fotossensivel no meio e um outro .filine de poliéster, sensibilizado, dimensões 3601111n x 1201/i, próprio para artes gráficas, classUica-se 110 código 3702.44.21 da NCM. No recurso voluntário apresentado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, a recorrente alega, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa, em vista da negativa da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em acolher seu pedido de perícia, que, segundo entende, "C0171 certeza dirimiria toda a dúvida ora existente, ou seja, se o filme era de revelação e copiagem instantânea, C01110 sempre afirmado pela Recorrente". No mérito, repisa os argumentos apresentados em sede de impugnação, reafirmando, em linhas gerais, que a posição escolhida é mais especifica e que o laudo técnico 3 • Processo n.° 10314.002155/2001-90 Resolução n.° 302-1.508 CC03/CO2 Fls. 181 apresentado, considerado imprestável pelo njulgador de primeira instancia, afirma textualmente que o produto trata-se de filme sensibilizado, mas não impressionado de revelação e copiagem instantâneas, para fotografia monocromática e que a fiscalização não poderia ter solicitado o laudo para outra classificação que não a adotada pelo contribuinte. o relatório. e 4 Processo n.° 10314.002155/2001-90 Resolução n.° 302-1.508 CC03/CO2 Fls. 182 VOTO Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator 0 recurso é tempestivo, vez que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 28 de dezembro do ano de 2006 (fl.155 - verso) e a sua protocolização perante a autoridade de jurisdição deu-se no dia 26 de janeiro do ano de 2007. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele torno conhecimento. A posição 3702 aceita por ambas as partes como correta, compreende, entre outros, os filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas, em rolos sensibilizados, não impresionados. Corno bem explicitado na decisão a quo, as notas explicativas do sistema harmonizado (NESH) relativas à posição 3702 especificam a constituição dos filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas. "Os fihnes fotográficos de revelação e copiagem (cópia*) instantâneas, em rolos, permitem obter num espaço de tempo muito curto fotografias positivas acabadas. Estes artigos são constituídos de um filme sensibilizado de qualquer matéria, tal C01710 acetato de celulose, poli(terefialato de etileno) ou outros plásticos, papel, cartão ou têxteis (negativo), de lima tira de papel coin um tratamento especial (positivo) e de um revelador. "(grifei) A resposta ao laudo solicitado pela fiscalização é categórica no sentido de que as mercadorias importadas não são constituídas dessas três partes: um filme sensibilizado de qualquer matéria, uma tira de papel com tratamento especial e um revelador. 0 contribuinte não discorda disso. A alegação de que o laudo deveria estar focado na classificação adotada pela recorrente e não em qualquer outra deve ser rejeitada. 0 quesito especificado pela fiscalização visou esclarecer a composição do produto, com o fito de avaliar se tratava-se ou não de urn filme fotográfico de revelação e copiagem instantânea, texto da subposição tarifária escolhida pelo contribuinte. Por outro lado, causa desconforto a informação contida no laudo apresentado pelo contribuinte dando conta de que o produto importado trata-se, sim, de filme sensibilizado, mas não impressionado de revelação e copiagem instantânea, para fotografia monocromática, questão não formulada na solicitação pericial que amparou o lançamento ora contestado. Se for correta a informação de que a mercadoria de fato trata-se de filme de revelação e copiagem instantânea, concluo pela possibilidade de que a NESH esteja imprecisa na especificação das mercadorias compreendidas nesse conceito, já que estaria contrariando o 5 • Processo n.° 10314.002155/2001-90 Resolução n.° 302-1.508 CCO3 CO2 Fls. 183 texto da posição correspondente e, corolário, a própria Regra Geral n. 01 de Interpretação do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias. O Ante o exposto, VOTO POR CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que seja realizado laudo técnico complementar, no prazo de 60 dias, no qual devem ser apresentados os seguintes quesitos, além de outros que a fiscalização julgar pertinentes e que o contribuinte desejar incluir (A página 52 já constam alguns quesitos apresentados pelo contribuinte). /. 0 produto trata-se de .filme sensibilizado, mas não impressionado de revelação e copiagem instantânea? 2. Caso afirmativa a resposta ao quesito do item anterior, explicai; do ponto de vista merceológico, por que razão tais filmes não contém uma tira de papel com tratamento especial e/ou um reveladoi; conforme especificado pela NESH? 3. Relacionar exemplos de filmes sensibilizados, não impressionados de revelação e copiagem instantânea com e sem os elementos especificados no item anterior; 4. Outras considerações julgadas importantes. Após, seja dado o prazo de trinta dias para que o contribuinte se manifeste sobre as respostas ..es novos quesitos apresentados, podendo a fiscalização manifestar-se de igual forma. Sal essões, em 08 de julho de 2008 ULO ROSA - Relator O 6

score : 1.0
4621663 #
Numero do processo: 13882.001288/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 200.3 DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços.
Numero da decisão: 2102-000.870
Decisão: Acordam os membros do Colegiado do, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 200.3 DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13882.001288/2007-88

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5277408

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.870

nome_arquivo_s : 210200870_517162_13882001288200788_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 13882001288200788_5277408.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado do, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010

id : 4621663

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757389717504

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:44:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:44:43Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:44:43Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:44:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:35606705-88bd-48e3-8982-e725967dbeae; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:44:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:44:43Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:44:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:44:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:44:43Z; created: 2010-12-21T10:44:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:44:43Z; pdf:charsPerPage: 1019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:44:43Z | Conteúdo => Giovanni Christian pos-I)fesidente ouía — Relatora S2-CIT2 Fi 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13882.001288/2007-88 Recurso n" 517.162 Voluntário Acórdão n" 2102-00.870 — 1 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2010 Matéria IRPF - Despesas médicas Recorrente ROGÉRIO MONTEIRO BARBOSA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 200.3 DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatadcde discutidos os pr sentes autos.// Acordams membros do rolegi do, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso,,dos termos do votoAle Re ator. EDITADO EM: 20/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Nábia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho. Relatório Contra ROGÉRIO MONTEIRO BARBOSA foi lavrado Auto de Infração, fl& 27/31, para fbrinalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário 2002, exercício 2003, no valor total de R$ 29.713,04, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até julho de 2007. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração, foi dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 44.924,43, dado que o contribuinte intimado a comprovar a efetividade dos pagamentos realizados, não o fez. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls, 01/05, onde alega, em suma, que os serviços foram prestados e que os pagamentos foram realizados em dinheiro. A impugnação foi apreciada, conforme Acórdão DRJ/SPOII n° 17-33.506, de 21/07/2009, fis. 44/49, decidindo-se, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 21/10/2009, Aviso de Recebimento (AR), fl& 55, o contribuinte apresentou, em 19/11/2009, recurso voluntário, fls. 56/60, no qual reitera as mesmas alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, Dele conheço. Trata-se de dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 44.924,43, dado que o contribuinte intimado a comprovar a efetividade dos pagamentos realizados, não o fez. Para o exame da questão transcrevem-se a seguir os dispositivos que regulam a matéria: Lei n° 9,250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8"— A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 2 Processo rf 13882 001288/2007-88 S2-C1T2 Acórdão ri 2102-00.870 H 64 I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n° 3.000, de .26 de março de 1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou .justificação, a ,juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n" 5.844, de 1943, art. 11, § 37. § I" se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não .forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n" 5844, de 1943, art. 11, § 47 Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. No presente caso, o contribuinte teve sua Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano-calendário de 2002, examinada e durante o procedimento fiscal foi intimado, conforme Termo de Intimação Fiscal, fls. 14, a comprovar a efetividade dos gastos declarados, mediante documentação bancária, relativamente aos seguintes serviços prestados: NOME DO PRESTADOR DE SERVIÇO VALOR DA DESPESA (R$) Lilian Rose Ribeiro 8.000,00 Mirelle Bettle Barbosa 6.000,00 Luciana Andrade Cobra 6.000,00 Luzzie Helena Ribeiro de Souza Coelho 12.000,00 Adriana Bucharles Alves 550,00 Fernanda R.A. Moreira 7.000,00 Unimed de Guaratinguetá 1.986,36 Sul America Saúde S/A 3.388.07 TOTAL 44.924.43 3 Em atendimento à intimação acima mencionada, o contribuinte esclareceu que efetuou todos os pagamentos em dinheiro e apresentou declarações filmadas pelas profissionais confirmando a prestação dos serviços. Contudo, a despeito das referidas declarações, a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte não pode ser acatada, salvo se comprovados os pagamentos, justificando-se tal exigência nas razões que fundamentam o voto do acórdão recorrido: Em que pese haver o reconhecimento por parte das profissionais que teriam prestado serviços ao contribuinte (Lilian Rose Ribeiro, Mireli Betti Barbosa, Luciana Andrade Cobra, Adriana Bucharles Alves, Fernanda R. Moreira - fls., 17/24), não há nos autos elemento de prova contundente e inequívoco que caracterize a efetiva transferência de numerário correspondente, As declarações . firmadas pelos supostos profissionais limitam-se a demonstrar uma relação entre as partes, o que, porém não comprova haver materializado aquilo que pretendem fazer crer. Tal prova, em uma real contratação de serviços, seria facilmente provida, mormente pelos valores envolvidos, destacando-se que o contribuinte autuado apenas declarou em sua DIRPF/2003 auferir rendimentos de pessoas jurídicas no ano calendário 2002, o que afasta a eventual tese de que honraria suas despesas com valores em espécie, eis que, ainda que tivesse o hábito de assim fazê-lo, os recursos necessariamente haveriam de transitar' por sua conta bancária, fato que poderia ser comprovado, por meio da apresentação dos extratos bancários demonstrando as retiradas ,feitas, as quais seriam facilmente identificáveis pela expressividade dos valores (despesas em tomo de R$ 6,000,00, R$ 7.000,00, R$ 8.000,00 e R$ 12.000,00). O contribuinte em epigrafe, conforme mostra o Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual (fl. 29), declarou ter recebido no ano calendário 2002, o montante de R$ 132.240,11 a título de rendimentos tributáveis O total da dedução com despesas médicas informadas é de R$ 44.924,43, integralmente glosados pela autoridade fiscal. Ou seja, antes da glosa, em sua declaração original o total das deduções apenas com despesas médicas equivalia a quase 34% de seus rendimentos no período. Sendo exageradas as deduções, a autoridade fiscal lançadora glosou as despesas que, de acordo com sua análise, não possuíam documentação hábil ou idônea que as comprovasse. Outro fato a ser destacado é que o contribuinte é médico e declara possuir dois planos de saúde - Unimed e Sul América - fls. 11/12 Mesmo assim, efetuou gastos de RS 39 550,00 a outros profissionais de saúde (fonoaudiologa.s, psicólogas, odontôlogas) conforme pleiteado em sua DIRPF/2003 (17s. 35). Verifica-se que tal fato não é comum. Por todos estes motivos, não basta a apresentação de recibos ou meras declarações, tendo o contribuinte que efetuar provas complementares para ter sua dedução aceita pela autoridade fiscal, Quanto ao inconfornzismo do impugnante no que se refere aos alegados pagamentos efetuados às pessoas jurídicas que foram objeto de glosa pelo fisco, verificamos que o documento de fl. 11, 4 Processo ri° 13882 001288/2007-88 S2-C1T2 Acórdão n° 2102-00,870 Fl 65 relativo à Unimed de Guaratinguetá, trata-se de proventos recebidos pelo impugnante (que é médico) na qualidade de prestador de serviço (profissional) e não como paciente. Indevida, portanto, a dedução pleiteada pelo contribuinte. Já no que se refere ao plano de saúde Sul América (fl. 12), foi juntada uma declaração da administradora do seguro saúde - Personal - Administração do Seguro Saúde APM, informando que constam pagamentos no ano de 2002 em nome do contribuinte, a título de participação no Plano de Seguro Saúde, entretanto constando lá uma observação de que tal relação não vale como comprovante de pagamento. Vale acrescentar que se do rendimento tributável forem excluídos o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária, o rendimento liquido do contribuinte é de R$ 114,154,89, de sorte que o comprometimento com despesas médicas subiria para 39%. Ademais vale salientar que o contribuinte não informou rendimentos do cônjuge, tampouco aplicações financeiras. Nesses termos, não há corno se acatar a dedução de despesas médicas, pleiteadas pelo recorrente, devendo-se manter o lançamento, na forma como consubstanciado no Auto de Infração. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. .-u4a,FaLs ___— 1\lúbial l\Àatos Moura - Relatora 5

score : 1.0
4620326 #
Numero do processo: 13830.000047/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. O contrato de arrendamento da terra, mesmo por instrumento particular, acarreta presunção juris tantum de sua utilização na forma da lei.
Numero da decisão: 303-32.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negava provimento
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. O contrato de arrendamento da terra, mesmo por instrumento particular, acarreta presunção juris tantum de sua utilização na forma da lei.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13830.000047/2001-31

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 5986368

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-32.556

nome_arquivo_s : 30332556_13830000047200131_200511.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SÉRGIO DE CASTRO NEVES

nome_arquivo_pdf_s : 13830000047200131_5986368.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negava provimento

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4620326

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-04-11T13:47:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30332556_13830000047200131_200511; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2019-04-11T13:47:37Z; Last-Modified: 2019-04-11T13:47:37Z; dcterms:modified: 2019-04-11T13:47:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30332556_13830000047200131_200511; xmpMM:DocumentID: uuid:f9aee451-5ebb-11e9-0000-137c4393539a; Last-Save-Date: 2019-04-11T13:47:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-04-11T13:47:37Z; meta:save-date: 2019-04-11T13:47:37Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 30332556_13830000047200131_200511; modified: 2019-04-11T13:47:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-04-11T13:47:37Z; created: 2019-04-11T13:47:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-04-11T13:47:37Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2019-04-11T13:47:37Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041757391814656

score : 1.0