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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649383 #
Numero do processo: 10280.013468/99-12
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nºs 8.981 s 9.065 de 1995. A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa da CSL, determinada pelas Leis nºs 8.981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei nº 8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95).
Numero da decisão: CSRF/01-03.938
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa da CSL, determinada pelas Leis n's 8981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n°9.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Remis Almeida Estol. ã ON P I' ODRIGUES PRES1DEN E Processo n° : 10280.013468/00-12 Acórdão n° : CSRF/01-03 938 )R dPsE CLOVIS AL S / LATOR FORMALIZADO EM: Q;E: -r 2 o o 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SELVA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO, MARQUES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10280.013468/00-12 Acórdão n° : CSRF/01-03 938 Recurso n° : RD/103-0.255 Recorrente FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Em 21 de dezembro de 1.999, a empresa interessada, já qualificada nos autos, foi autuada e intimada a recolher os valores constantes dos autos de infração de folha 13 e17, referente ao exercício de 1996 ano calendário de 1995, tendo as infrações sido descritas da seguinte forma: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES. Lei n°8.981/95, art. 42 e Lei n°9.065/95 arts. 12. (PARA O IRPJ) Art. 3°, ,sç 2°, da Lei Complementar N° 07/70, título 5, capítulo I, seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME 142/82. (PARA O PIS REPIQUE). Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folhas 103 a 142. O julgador de primeira instância manteve o lançamento , ancorado na legislação instituidora da limitação da compensação de prejuízos. Não concordando com a decisão monocrática a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 401 a 440 onde repete as argumentações da inicial. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos deu provimento ao recurso através do Acórdão 103-20.631 de 20 de junho 2.001, assim ementado: "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEI N° 8.981/95 — O (ç direito à compensação dos prejuízos fiscais rege-se segundo a lei vigente na 3 Processo n° : 10280.013468/00-12 Acórdão n° : C SRF/01-03 938 data de sua constituição, independentemente do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n°8.981/95. Inconformado com a decisão da Egrégia Câmara, o PFN apresenta a esta Turma da CSRF, o recurso de folha 518 a 527, argumentando em síntese o seguinte: Que o acórdão está em contrariedade expressa com o art. 42 da Lei n° 8.981/95 e seu parágrafo único e 15 da Lei n° 9.065/95, que inadmitem, expressamente, a redução superior a 30% do lucro líquido, apurado nos anos calendário posteriores a 1995, mediante a compensação de prejuízos fiscais. Afirma que o acórdão recorrido contraria decisão do STF, que, em sede de controle de constitucionalidade, apreciou a compatibilidade da Lei n° 8.981/95 frente a todos os dispositivos constitucionais afeitos à matéria, e declarou que tal norma não ofende os direitos adquiridos dos contribuintes, e nem traduz desrespeito ao fato gerador do imposto de renda, transcreve a ementa do acórdão do STF. Diz que o art. 42 da lei n° 8.981/95 não afastou qualquer direito acaso existente, mas única e exclusivamente disciplinou o seu exercício. Diz que a Oitava Câmara do 1° CC declarou ainda que o art. 42 ( e por analogia o art. 58) da Lei n° 8.981/95 não representa confisco e nem tributação do patrimônio dos contribuintes. Argumenta que não a tese de empréstimo compulsório também não se sustenta pois visto que o conceito utilizado pelo acórdão, do art. 189 da Lei n° 6.404/76, pois reporta-se exclusivamente à questão da distribuição de lucro. Para sustentar suas argumentações cita diversas decisões de Tribunais ir Superiores e também de Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes. 4 Processo n° : 10280.013468/00-12 Acórdão n° : C SRF/01-03 938 A empresa apresentou contra razões ao recurso do PFN, onde discorda da aplicação da limitação da compensação dos prejuízos, argumentando em síntese, o seguinte: Que nos termos do artigo 5° inciso XXXVI, da CF e artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, a compensação de prejuízos apurados de acordo com a legislação anterior é um direito adquirido e ato jurídico perfeito que a empresa poderá utilizá-la no prazo fixado pela lei vigente no período-base na formação dos prejuízos. Até o advento da lei n° 8.981/95 a compensação era realizada nos termos do artigo 64 do Decreto Lei n° 1.598/77. Cita o Parecer normativo 41/78 e o manual de orientação do 1RPJ, também de 1978. Quem segue a orientação da Receita Federal não pode ser multada nos termos do artigo 100 do CTN. O recurso especial contraria o Parecer normativo 41/78 e os artigos 96 e 100 do CTN. Cita o acórdão do 1° CC n° 101-75.566 de 28-11-84. A Receita Federal deveria manter o mesmo entendimento que teve quando surgiu o artigo 64 do DL 1.598/77, ou seja permitir que os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 fossem compensados com o lucro real apurado a partir de 1° de janeiro de 1995, sem a limitação de 30%. O recurso especial contraria o artigo 144 do CTN, pois o lançamento reporta-se à data do fato gerador e rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada. O fato gerador do prejuízo fiscal ocorre na data da sua apuração e não na data de sua compensação. Falta provas de que as decisões citadas se aplicam ao presente caso. Renda ou lucro só pode ser acréscimo patrimonial.k;) 5 Processo n° : 10280.013468/00-12 Acórdão n° : C SRF/01-03 938 Cita jurisprudência, e alega que a limitação fere o principio constitucional da anterioridade, pois 31 de dezembro de 1994 caiu num Sábado, dia em que a maioria dos estabelecimentos privados e as repartições públicas não têm expediente, assim a MP 812i publicada não poderia vigorar para 1995. O recurso especial não ressalvou que a contribuição social não observou o prazo de 90 dias. PRELIMINARMENTE, o recurso especial não atende os pressupostos para a sua admissibilidade específicos pela legislação vigente, pois os acórdãos trazidos à colação não guardam pertinência especificamente com a matéria em discussão, não houve prequestionamento. Não há como aferir se a matéria posta em julgamento recebeu efetivamente tratamento jurídico diverso. Requer defesa oral. É o relatório. ,/ 6 Processo n° : 10280.013468/00-12 Acórdão n° : CSRF/01-03 938 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES , Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento dele tomo conhecimento bem como das contra-razões apresentadas.. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DO PREJUIZO FISCAL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 42; e Lei n° 9.065/95, art. 15. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria 1\4}' 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Como o Procurador interpôs recurso especial — RP — baseado no inciso I e apontou como contrariado artigo 42 da Lei n° 8.981/95, cabe a análise da petição. Esclareço o contra-arrazoante, que sua argumentações quanto à inadmissibilidade do recurso (S$ ' especial do PFN só seriam pertinentes de análise se o recurso fosse de divergência. 7 Processo n° : 10280.013468/00-12 Acórdão n° : CSRF/01-03 938 Assim, rejeito a preliminar de inadmissibilidade do recurso especial, levantado pela empresa. MÉRITO O PFN alega que o STF, em sede de controle de constitucionalidade apreciou a compatibilidade da Lei 8.981/95 frente a todos os dispositivos constitucionais afeitos á matéria, e declarou que tal norma não ofende os direitos adquiridos dos contribuintes, e nem traduz desrespeito ao fato gerador do imposto de renda. O PFN está com a razão, pois tanto o STF como apontou, através do RE- 256.273-4/MG, se manifestou quanto à constitucionalidade da Lei n° 8.981/95, como o STJ. A recorrente compensou prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1995 além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. É correta a aplicação do art. 42 da Lei 8981/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. r42 e parágrafo único da Lei 8981/95). 8 Processo n° : 10280.013468/00-12 Acórdão n° : CSRF'/01-03 938 Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.364/RS). Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31. 12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do C7N e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CIN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes 9 Processo n° : 10280.013468/00-12 Acórdão n° : CSRF/01-03 938 dispositivos que, a partir de I° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no capuz' deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CIN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja #29 completa nos termos do art. 116' io Processo n° : 10280.013468/00-12 Acórdão n° : CSRF/01-03 938 A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (17S. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTIV, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente 1 procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do sç 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (..) ... ,55' 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar oe 11 Processo n° : 10280.013468/00-12 Acórdão n° : CSRF/01-03 938 fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, `in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (-) sS 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido nu a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, ,5S' 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser exchíídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, 5S' 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°. 1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato (f 2 gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato 12 , Processo n° : 10280.013468/00-12 Acórdão n° : CSRF/01-03 938 i ,, gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a , má autuação da empresa em anos anteriores '. " , Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão , recorrido (lis. 136/ 137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: , , , 'A primeira ineonstirucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a , matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, , pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. , O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e , sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi , impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício : de 1996. , De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das , normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como , qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não , vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda i segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucroÇ? 13 Processo n° : 10280.013468/00-12 Acórdão n° : CSRF/01-03 938 , , ,,, líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. , , , Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação , dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito ,' estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não , poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão ' optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo , raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. , Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje , não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo , 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto néi:r, é, em si, inconstitucional, desde que , observados os princípios estabelecidos na Constituição. , Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. ,, Nego provimento ao recurso." Cabe ainda ressaltar que é lícito ao legislador tanto postergar o recebimento de parcela do tributo pela antecipação de custos, como por exemplo a depreciação acelerada , de bens do ativo, que antecipa a despesa que pelos princípios contábeis e fiscais gerais só seria , contabilizada em data futura para data anterior. Assim também pode o legislador postergar a ,, ,, compensação de prejuízos de forma a não afetar a arrecadação por demasia em determinados ,, períodos, desde que assegure a compensação. ,, ,,, , Quanto à alegação da empresa de que o prejuízo deveria ser compensado nos , termos da artigo 64 da do DL 1.598/77 e PN 41/78, não vejo qualquer procedência pois , tratam de dispositivos modificados pela legislação superveniente que ancorou a exigência.g ,,, 14 Processo n° : 10280.013468/00-12 Acórdão n° : CSRF/01-03 938 Quanto à falta de provas de que as decisões citadas pela PFN aplicam-se ao presente caso, também não assiste razão à empresa visto que como já foi dito na apreciação da preliminar trata-se de recurso com base em contrariedade à lei e não recurso de divergência. Quanto ao prazo nonagesimal, em relação à CSLL, também não logra êxito em sua contra-razão o contribuinte, visto que o primeiro fato gerador, conforme fl. 18 se deu em 31.03.95, logo os noventa dias foram cumpridos. As demais questões apresentadas no contra-arrazoado foram devidamente enfrentadas no voto do Ministro do STJ, transcrito nesta decisão o qual adoto em como razão de decidir. Quanto ao PIS REPIQUE, segue a decisão tomada quanto ao IRPJ por terem a mesma base factual. Assim conheço o recurso do PFN e as contra-razões apresentadas pela empresa, rejeito a preliminar de inadmissibilidade do recurso, e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO. Sala de sessões, em 17 de junho de 2.002 Ol(S AL 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4651490 #
Numero do processo: 10380.000791/2003-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGÊNCIA FISCAL - NULIDADE - Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e foi assegurado à autuada o direito ao contraditório e ampla defesa, especialmente se o sujeito passivo, durante a ação fiscal, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem a alega. Não comprovado o alegado trânsito em julgado de sentença judicial, o lançamento visando prevenir a decadência é intocável. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula nº 1, 1º CC).
Numero da decisão: 105-16.214
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGÊNCIA FISCAL - NULIDADE - Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e foi assegurado à autuada o direito ao contraditório e ampla defesa, especialmente se o sujeito passivo, durante a ação fiscal, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração. ÓNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem a alega. Não comprovado o alegado trânsito em julgado de sentença judicial, o lançamento visando prevenir a decadência é intocável. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula n° 1, 1° CC). 41,Vistos, relatados e discutidos os p . s autos de recurso voluntário interposto por CONBRAV - CONSÓRCIO BRASILEIRO n : íCULOS LTDA. 4 e , Processo n.°10380.000791/2003-55 Acórdão n.• 105-16.214 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JO ' ' Pi• V ic/TALV S 4 o, sidenteO4f 14 — --"• , IRINEU BIANCHI Relator 0.1 . 113 kj\5‘\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.• 10380.000791/2003-55 Acórdão e.' 105-16.214 Fls. 3 Relatório CONBRAV - CONSÓRCIO BRASILEIRO DE VEÍCULOS LTDA., recorre a este Colegiado contra a decisão da V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que manteve integralmente a exigência de IRPJ concretizada através do auto de infração de fls. 02/06, em razão dos seguintes fatos: Compensação indevida de prejuízos fiscais, em razão de inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, conforme informado na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, anos-calendário de 1997 e 1998, cujas fichas de apuração do lucro real integram.este auto. O contraditório restou instaurado através da impugnação de fls. 30/47, onde a contribuinte alegou preliminarmente a nulidade do lançamento e no mérito a improcedência do auto de infração. Através do acórdão DRJ/FOR N° 8.135 (fls. 107/117), a 31 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza (CE), julgou procedente a ação fiscal, apresentando-se o mesmo assim ementado: IRPJ — AÇÃO JUDICIAL — PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA — O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em razão do dever de oficio e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. AÇÃO JUDICIAL — PROPOSITURA — EFEITOS — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. COMPENSAÇÃO PREJLIIZO FISCAL — LIMITE DE 30% - Para fins de determinação do saldo de imposto de renda apagar, a compensação de prejuízos fiscais existentes em nome da pessoa jurídica está limitada a trinta por cento do lucro ajustado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXIGÊNCIA FISCAL — NULIDADE — Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas no art. 142 do C7'N e art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e foi assegurado à autuada o direito ao contraditório e ampla defesa, especialmente se o sujeito passivo, durante a ação fiscal, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração. Cientificada da decisão (fls. 133), a interess. t• Bestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 139/152, alegando, em síntese, que o iuto d, infração é nulo uma vez • 4 Processo 10380.000791/2003-$5 Acórdão o. 105-16.214 Fls. 4 que não indica a disposição legal infringida e quanto ao mérito, disse que há decisão judicial, com trânsito em julgado, em seu favor. O arrolamento de bens acha-se certi cada às fls. 157. É o Relatório. 1,1' fr Processo n.° 10380.000791/2003-55 Acórdão n.• 105-16.214 Fls. 5 Voto Conselheiro IR1NEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. O litígio a ser dirimido funda-se na indevida compensação de prejuízos fiscais, tendo em vista a inobservância do limite de 30% (trinta por cento). Contra a limitação legal a recorrente impetrou ação mandamental, obtendo liminar. Assim, o lançamento foi realizado com a finalidade precípua de impedir a decadência, tanto é que não há a exigência de multa de oficio. Contra o lançamento, a recorrente insurgiu-se no âmbito administrativo, através do presente feito. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em caráter preliminar, a recorrente argúi a nulidade do auto de infração, por falta de clareza e por não indicar a disposição legal infringida. A decisão recorrida analisou a questão e de forma apropriada afastou a preliminar. Basta verificar que a recorrente manejou uma Ação de Mandado de Segurança contra a limitação legal de compensação de prejuízos fiscais, cujos argumentos, certamente, convenceram a autoridade judicial a conceder a medida liminar pleiteada. A exigência estampada no auto de infração é exatamente a mesma. Dela, a recorrente se defendeu de forma ampla, utilizando os mesmos argumentos utilizados no pleito judicial. Ademais, o auto de infração indica, consta como fundamento legal, o art. 15, parágrafo único, da Lei n°9.065/1995, que diz: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Portanto, sem razão a recorrente. MÉRITO Quanto ao mérito, em determinado momento da , - ça recursal, a recorrente alega que há sentença em seu favor e com trânsito em julgado, It nstância que determinaria a extinção do crédito tributário em análise. ld4 . • Processo rt.• 10380.000791/2003-55 Acórdão o.° 10546.214 Fls. 6 Contudo, nenhuma prova neste sentido foi produzida pela recorrente, enquanto que a decisão de primeira instância, proferida em 23 de março de 2006, reportava-se ao documento de fls. 106, para afirmar exatamente o contrário. Em consulta informal à página do STF na Internet, verifico que o Recurso Extraordinário n° 264359 interposto pela União Federal, já conta com parecer da PGR e em 07/07/2003 foi distribuído ao Ministro Cezar Peluso e aguarda julgamento. Portanto, improcede a afirmação de que milita em favor da recorrente decisão judicial com trânsito em julgado. Desta maneira, são coincidentes as matérias discutidas no âmbito judicial e administrativo, sendo que a decisão de primeira instância deixou de apreciá-la, forte no que dispõe o ADN COSIT n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, tornando a recorrente a submeter a matéria a este Colegiado. A matéria, inclusive, acha-se sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, como segue: Súmula I° CC n° I. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Destaco, outrossim, tal corno afirmado na decisão recorrida, que embora a alegação de exigência de multa de oficio, tal não ocorreu, justamente pelo fato de a lavratura do auto de infração dar-se para evitar a decadência. Isto posto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário, e na parte co - : negar provimento ao recurso.. das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. • I . EU BIANCHI Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4652917 #
Numero do processo: 10410.000445/93-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE - Tendo em vista o nexo lógico entre os lançamentos, o cancelamento da exigência formalizada no processo principal acarreta o cancelamento da formalizada no decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92158
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRF em Maceió - AL Sessão de : 05 de junho de 1998 Acórdão n°. : 101-92.158 EXIGÊNCIA DECORRENTE - Tendo em vista o nexo lógico entre os lançamentos, o cancelamento da exigência formalizada no processo principal acarreta o cancelamento da formalizada no decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,E=r5f;:(;-N PE- RODRIGUES PRESIDEN , SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 7 ,P G 1.-) f-') 9 '3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :10410000445/93-67 Acórdão : 101-92.158 Recurso n°. 14.692 Recorrente : EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra EPC- EMPPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LIDA. foi lavrado o auto de infração de fls. 34/40 , para exigência de crédito tributário equivalente a 74.692,49 UF1R, sendo 36.166,85 UFLR a título de Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social relativa ao exercício de 1993, e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Jurídica, que deu origem ao processo n° 10410 000444/93, do qual, por sua vez, foi desmembrado o de n° 10410.001690/97-79, que contém o recurso voluntário da empresa quanto ao PRPJ. Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. 84/85. A autoridade singular considerou o lançamento procedente, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, uma vez que as alterações naquele produzidas pela instância singular ( alteração do percentual para efeito de arbitramento do lucro) não afetam a base de cálculo da presente exação. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, estendendo ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ. É o Relatório. 2 Processo n°. : 10410.000445/93-67 Acórdão n°. 101-92.158 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI , Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processo n° 10410.000444/93 , do qual foi desmembrado o de n° 10410.001690/97-79, há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição. Este Conselho, apreciando o recurso interposto no processo matriz, proveu-o integralmente. ( Acórdão n° 101-92.138 , sessão de 04.06.98). Por essa razão dou provimento ao presente Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 - SANDRA MARIA FARONI 3 Processo n°. . 10410.000445/93-67 Acórdão n° 101-92 158 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.0 de 17,03 98) Brasília-DF, em 2 7 t30 1998 .,.,-...-_, ,,, ......- ii SON P !' IRA RODRIGUES PRESIDE TE Ciente em / ET ' I 14; / j/iii '' RO P 'IG e . Rorp D' MELLO P -, •CURADO r-00A FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4649021 #
Numero do processo: 10280.003037/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatado que o contribuinte deixou de recolher a Cofins, deve ser efetuado o lançamento para apurar as diferenças devidas. MULTA E JUROS DE MORA. A multa e os juros de mora são cabíveis quando da insuficiência e da falta de recolhimento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. O recorrente efetuou vinculações a maior que o devido em sua DCTF. Constituição dos valores apurados através de lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77418
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Conisibuinte.s . , Publicado no Diário 'Oficiai da iinvio Ministério da Fazenda j_51-11 - 2"—ç—lcef- 20 CC-INF ••••"W;cloa. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 411 Processo n2 : 10280.003037/2001-33 Recurso n2 : 122.255 Acórdão n2 : 201-77.418 Recorrente : CONSTRUTORA LEAL JÚNIOR LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatado que o contribuinte deixou de recolher a Cofins, deve ser efetuado o lançamento para apurar as diferenças devidas. MULTA E JUROS DE MORA. A multa e os juros de mora são cabíveis quando da insuficiência e da falta de recolhimento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. O recorrente efetuou vinculações a maior que o devido em sua DCTF. Constituição dos valores apurados através de lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LEAL JÚNIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. osefa Maria Co , lho ques Presidentet ito Antonio ;1, Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Adriana Gomes Régo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • le#, 22 CCMF -ruct Ministério da Fazenda "fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10280.003037/2001-33 Recurso n2 : 122.255 Acórdão n2 : 201-77.418 Recorrente : CONSTRUTORA LEAL JÚNIOR LTDA. RELATÓRIO Às fls. 05/17 foi lavrado Auto de Infração pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, o qual constatou que, no período de agosto, outubro, novembro e dezembro de 1997 não houve recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, no valor total de R$ 79.131,26 (setenta e nove mil, cento e trinta e um reais e vinte e seis centavos), incluindo multa de oficio e juros de mora. A autuação originou-se em procedimento de auditoria das informações prestadas em DCTF (Declarações de Contribuições de Tributos Federais), no que concerne à compensação de crédito oriundo de retenções por órgãos públicos que não foram comprovados pelo sujeito passivo. Indignada, na impugnação de fls. 19/20, a contribuinte alegou que executou obras civis para o Incra/PA, o qual efetuou a retenção da Cofins, juntamente com outros tributos, em cumprimento ao disposto no art. 64 da Lei n2 9.430/96, conforme comprovado à fl. 25. Alega que efetuou a compensação dos valores retidos com os apurados por meio de DCTF. Em 29 de abril de 2002, o julgamento de primeira instância foi convertido em diligência para que fossem tomadas as seguintes providências: a) autenticação com o original dos documentos de fls. 25, 27, 29, 30, 32 e 34; h) intimação da contribuinte para apresentar o comprovante anual de retenção para o ano-calendário de 1997, no qual existam informações referentes a cada mês em que houver sido efetuado pagamento, relativas ao código de retenção, à natureza do rendimento, ao valor pago, assim entendido o valor antes de efetuada a retenção, à natureza do rendimento, ao valor retido; c) cópia impressa e autenticada do Darf, com o valor pago, correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. Em atendimento à diligência, a Delegacia da Receita Federal em Belém - PA, expediu intimação que resultou na apresentação, pela contribuinte, dos documentos de fls. 45/52 relativos a comprovantes de pagamentos e retenções efetuados pelo Incra/PA. A Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, na Decisão DRJ/BEL n2 591, de 23 de agosto de 2002, às fls. 54/60, decidiu pela procedência em parte do lançamento. Alega que através do art. 2 2 da Instrução Normativa SRF n2 45, de 05 de maio de 1998, foram estabelecidos procedimentos relativos ao tratamento das informações prestadas mediante apresentação de DCTF, determinando auditoria interna dos valores informados. Em 24 de julho de 1998 foi editada a Instrução Normativa SRF n2 77, que determinou, em seu art. 22, caput, o lançamento de oficio, com aplicação de multa de oficio, no caso de apuração de valores por meio de procedimento fiscal de auditoria interna de DCTF. A DRJ em Belém - PA, verificou que o contribuinte comprovou parcialmente os valores declarados nas DCTFs dos 3 2 e 42 semestres de 1997 de vinculações à Cofins a título de compensação de créditos oriundos de retenção de Cofins por órgãos públicos. Com base nos documentos acostados aos autos, a DRJ em Belém - PA considerou devidos a título de Cofins os seguintes valores: R$ 617,68 (seiscentos de dezessete reais e sessenta e oito centavos) para o período de agosto de 1997, R$ 6.346,65 (seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) referente ao período de outubro de 1997, e R$ 173,05 (cento e setenta e três reais e cinco centavos) para o período de novembro , de 1997. ‘14) tkiL2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. teip..7,--:or Segundo Conselho de Contribuintes ,,..._, Processo n2 : 10280.003037/2001-33 Recurso n2 : 122.255 Acórdão n-2 : 201-77.418 Inconformada, às fls. 67/71, a contribuinte interpôs recurso voluntário, através do qual alega que a decisão de primeira instância se equivocou não atentando para alguns documentos acostados ao processo, quais sejam: os comprovantes de retenção expedidos pelo Incra/PA, bem como a comprovação das compensações efetuadas, uma vez que a DRJ em Belém - PA cometeu incorreções nos números relativos à efetiva retenção procedida, bem como aos montantes compensados. Tendo em vista tais argumentações, requer que seja demonstrada a inexistência dos débitos, com vistas à improcedência da autuação com o cancelamento do crédito tributário. É o relatá o. iii40(i._"t t, ISK 3 22 CC-MF -0.-;,-,.;;;. Ministério da Fazenda 4c---;-. 1 . Fl. 'S) 1r Segundo Conselho de Contribuintes S: Processo n2 : 10280.003037/2001-33 Recurso n2 : 122.255 Acórdão n2 : 201-77.418 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não assiste razão à recorrente, tendo em vista que a mesma não comprovou totalmente os valores declarados nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, vinculados à Cofins, a título de compensação de créditos provenientes de órgãos públicos. Tem- se por base os documentos trazidos nos autos e a tabela demonstrada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA à fl. 60. Através dela, resta claro que ainda é devido a titulo de Cofins o valor total de R$ 7.137,38 (sete mil, cento e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), em relação aos períodos de agosto, outubro e novembro de 1997, observando-se ainda a incidência sobre esse valor, dos dei'' , os acréscimos legais. Diante do exposto, n, :o •rovimento ao presente recurso, mantendo em todos os termos a decisão de primeira instânc a d. Delegacia da Receita Federal em Belém - PA. Sala das Sessõem P • • 'aneiro de 2004. jh if 1,141, dri ANTONIO M • F404 PE • .REU PINTO Whf`-' 4 _____

score : 1.0
4652776 #
Numero do processo: 10384.002867/94-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Tendo o STF declarado inconstitucionais (Rext. 150.764-PE, em 16/12/92) os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, seu entendimento deve ser aplicado ao caso concreto, por extensão. A partir da edição da Resolução do Senado Federal nº 49, que suspendeu a eficácia das normas declaradas inconstitucionais, rege a matéria referente ao PIS/Faturamento, ex tunc, a Lei Complementar nº 07/70, pelo que legal o auto neles calcado. TRD - Através da IN SRF nº 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73077
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para retirar a TRD.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 2.2 D0 .49 / 2 / 29.90 C SI C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.002867/94-86 Acórdão : 201-73.077 Sessão • 18 de agosto de 1999 Recurso : 103.458 Recorrente : ARMAZÉM BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS/FATU1RAMENTO - Tendo o STF declarado inconstitucionais (Rext. 150.764-PE, em 16/12/92) os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, seu entendimento deve ser aplicado ao caso concreto, por extensão. A partir da edição da Resolução do Senado Federal de n° 49, que suspendeu a eficácia das normas declaradas inconstitucionais, rege a matéria referente ao PIS/Faturamento, ex /um, a Lei Complementar n° 07/70, pelo que legal o auto neles calcado. TRD - Através da IN SRF n° 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMAZÉM BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 1/ Luizat -n. .1 ante de Moraes Presidenta \ Ali í r Rogério Gusta P n Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso. cUcf 1 ' • jin" n/,- MINISTÉRIO DA FAZENDA -it.Nr,0,11114. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.002867/94-86 Acórdão : 201-73.077 Recurso : 103.458 Recorrente : ARMAZÉM BRASIL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração, por falta de recolhimento do PIS, por infração ao estabelecido na LC n° 07/70 e nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Em sua impugnação, a contribuinte alude divergência em cálculos e pede a compensação de valores e parcelamento de valores efetivamente devidos. Na decisão recorrida, o julgador monocrático determina seja adequado o lançamento aos fundamentos da LC n° 07/70, através de providência complementar, determinando a abertura de prazo para a apresentação de nova impugnação relativa ao lançamento alterado. De fls. 31, intimação para apresentação de documentos. De fls. 32, correspondência da contribuinte, contestando valores de algumas competências, repelindo as taxas de juros e a aplicação da TR. De fls. 118, o Auto de Infração lavrado pela determinação da decisão da DRJ competente. Na nova impugnação, a contribuinte refere a utilização de alíquota equivocada. Na decisão ora recorrida, a autoridade monocrática refere que a alíquota aplicável é a constante do auto retificado, em vista do que determina a Lei Complementar n.° 07/70, mantendo a autuação. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas razões da exordial. É o relatório. 2 ik • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • e ..:11Nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.002867/94-86 Acórdão : 201-73.077 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Nada a obstar na decisão recorrida. Esta rebateu, com a devida propriedade, o único argumento remanescente do autuado, que repeliu a aliquota aplicada. Esta, de plena conformidade com a Lei Complementar n.° 07/70, na qual embasou-se o lançamento retificado por determinação da primeira decisão. No entanto, devem ser afastados os encargos da TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, em face dos precedentes consagrados do Colegiado. Em face disto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso para o efeito de afastar a aplicação da TRD no período mencionado. É como voto Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 ROGÉRIO GUSTAVO R 3

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Numero do processo: 10380.003087/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Dispensada a constituição do crédito tributário , cancelado o lançamento, relativamente às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias mistas, na parte que exceder a 0,5% na respectiva alíquota (MP nr. 1.396/96, art. 17). Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09792
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 2.9- De CL-5— / 19 C 520,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica "SIgk-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.003087/95-19 Acórdão : 202-09.792 Sessão 10 de dezembro de 1997 Recurso : 01.047 Recorrente : DRJ EM FORTALEZA - CE Interessada : Vilejack Industrial S/A FINSOCIAL - Dispensada a constituição do crédito tributário, cancelado o lançamento, relativamente às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na parte que exceder a 0,5% na respectiva aliquota (MP n° 1.396/96, art. 17). Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM FORTALEZA - CE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 Á / u„,(2\ inicius Neder de Lima Pir; .idente - ON)-. O aldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava, José Cabral Garófano e Hélvio Escovedo Barcellos. CHS/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "e3y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.003087/95-19 Acórdão : 202-09.792 Recurso : 01.047 Recorrente : DRJ EM FORTALEZA - CE RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela DRJ de Fortaleza, de decisão proferida pela referida autoridade, na parte em que deu provimento ao pleito da autuada, conforme a seguir se estabelece. A ação fiscal originária diz respeito à falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, no período de 30.04.91 a 31.03.92, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Na impugnação da exigência, a contribuinte, além de outras considerações, diz que o cálculo foi feito tendo por base a alíquota de 2%, quando deveria adotar a alíquota de 0,5%. A autoridade recorrente, examinando o feito, no que diz respeito a esse item, declara que "no que diz respeito à aplicação da aliquota do FINSOCIAL, verifica-se que o correto teria sido a autoridade lançadora ter utilizado o percentual de 0,5% para o cálculo dessa contribuição, tendo em vista que a empresa autuada, através de Ação Ordinária junto à 4a Vara da Justiça Federal, ratificada no Tribunal Regional Federal - 5" Região, em 08/06/93, já havia obtido sentença favorável para aplicação da citada aliquota". Adianta que a autoridade lançadora não ter considerado tal fato no auto de infração, o art. 17, inciso III, da Medida Provisória n° 1.360/96, determinou a dispensa da constituição do FINSOCIAL, a alíquota superior a 0,5% relativamente às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, conforme o texto que transcreve. Entendeu, por isso, procedente o pleito da autuada, no que se refere à aplicação da alíquota, como solicitado. Por isso, houve por bem cancelar a exigência, no particular, com base no citado dispositivo, mantendo-a, quanto aos demais aspectos. Tendo em vista o montante do crédito exonerado superior ao limite de alçada, recorre, nessa parte, a este Conselho. A Contribuinte deixou de recorrer na parte que lhe foi desfavorável, conforme expediente constante dos autos. É o relatório. 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.003087/95-19 Acórdão : 202-09.792 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tendo em vista o que consta dos autos e os expressos termos do disposto no art. 17 da Medida Provisória n° 1.360/96, voto pela manutenção da decisão recorrida e nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 /1, OS ALDO TANCREDO DE OLIVEI 3

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4653172 #
Numero do processo: 10410.002558/98-39
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO PARA RETIRAR DA PARTE EXPOSITIVA E DA EMENTA EXPRESSÃO INDICATIVA DE CONTRADIÇÃO: Contendo a parte expositiva do voto, bem como a ementa representativa da decisão, expressão indicativa de contradição apontada em embargos de declaração, deve ser procedida a correção mediante novo julgamento, limitado à necessária correção. Não influindo a retificação na apreciação do mérito, deve ser mantido o conteúdo do voto quanto ao mérito e mantida igualmente a decisão anteriormente prolatada. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/01-05.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a parte dispositiva do voto condutor do Acórdão n° CSRF/01-04.891, de 17/02/2004, adequando-as ao que nele restou decidido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Sessão de : 19 de outubro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.123 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ACOLHIMENTO PARA RETIRAR DA PARTE EXPOSITIVA E DA EMENTA EXPRESSÃO INDICATIVA DE CONTRADIÇÃO: Contendo a parte expositiva do voto, bem como a ementa representativa da decisão, expressão indicativa de contradição apontada em embargos de declaração, deve ser procedida a correção mediante novo julgamento, limitado à necessária correção. Não influindo a retificação na apreciação do mérito, deve ser mantido o conteúdo do voto quanto ao mérito e mantida igualmente a decisão anteriormente prolatada. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a parte dispositiva do voto condutor do Acórdão n° CSRF/ 01-04.891, de 17/02/2004, adequando-as ao que nele restou decidido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEkNTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE rcs Processo n° : 10410.002558/98-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.123 (j, JOSÉ iRLOS PASSUELLÓ RELA , *R FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 1:161) 2 Processo n° :10410.002558/98-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.123 Recurso n° : RD-108-130.292 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Interessada : DIAGNOSE CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. RELATÓRIO O presente processo retorna a pauta para decisão acerca de alterações necessárias, provocado por embargos de declaração interpostos pela Douta Fazenda Nacional, que detectou contradição entre o decidido e a situação formal do processo. Como consta do Despacho por mim elaborado em 13 de setembro de 2004 com aprovação do Ilustre Sr. Presidente, deverá ser retirado da ementa, bem como da parte expositiva do voto, a expressão: "Porém, por impedimento legal, não cabe a este Cole giado inovar no lançamento, tornando inevitável o cancelamento da exigência como um todo.' Assim se aprenta o processo para julgamento. É o relatório. 3 Processo n° : 10410.002558/98-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.123 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. Tendo proposto o acolhimento dos embargos de declaração interpostos pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para retirar da ementa e da parte expositiva do voto da expressão: "Porém, por impedimento legal, não cabe a este Cole giado inovar no lançamento, tornando inevitável o cancelamento da exigência como um todo.' Assim, reformulo meu voto, que passará a ter nova e completa expressão, na sua pada expositiva (a ementa já está reproduzida acima com a correção necessária), já com as alterações necessárias ao seu ajuste à situação processual mais adequada, como a seguir se explicita. Pelo atento acompanhamento da leitura do voto do Ilustre Relator, Dr. José Clóvis Alves, concluo que o processo trata de omissão de receitas relativas ao ano-base de 1995, capitulada a tributação correspondente nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, sob a apuração dos resultados fiscais com base na sistemática de lucro presumido, tendo a Câmara recorrida provido parcialmente o recurso voluntário para aplicar a tributação tão somente sobre a base preconizada pela Lei n° 9.249/95, retroativamente aplicada. Concordo com a rejeição da preliminar de admissibilidade, mas, mercê de posição já firmada, ouso discordar do entendimento aplicado ao mérito. A divergência é antiga. A jurisprudência desta Câmara Superior, porém, forjou-se a partir do julgamento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, no recurso " Ru 107- 0.214, processo n° 13924-000.190/98-27, julgado na sessão de 14 de a or .] de 2003, sempre por maioria. 4 Processo n° :10410.002558/98-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.123 Fui relator daquele aresto e integro o presente julgamento pelas razões lá expendidas. Alguns pontos são incontroversos: a) que a Lei n° 8.541/92 somente se aplicava à modalidade de tributação com base no lucro real, pelos seus artigos 43 e 44; b) que o artigo 30 da Lei n° 9.064/95 1 (DOU 21.06.95, pág. 9.017/8) alterou os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92; c) que os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foram revogados pela Lei n° 9.249/952 (DOU 27.12.95). Não se questiona, ainda, a existência de receita omitida, aceita tacitamente. Resta saber se era possível a fiscalização tributar as receitas omitidas no ano de 1995, fazendo o tributo incidir sobre 100% da receita omitida, na sistemática do lucro presumido, como foi praticado no presente processo. Os autos de infração foram lavrados após a vigência da Lei n° 9.249, portanto, após a revogação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, quando já se reinstituíra a modalidade de tributação com base no percentual estimado da receita. Diante de ddo isso, a questão torna-se simples em sua formulação, mas não em seu deslinde 141 1 LEI 9.064 DE 20/06/1995 - DOU 21/06/1995 Dá Nova Redação a Dispositivos das Leis ns. 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a Legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, e dá outras providências. ART.3 - Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 43 § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidente sobre a omissão serão definitivos. (...) Art. 44 (...) (Transcritos apenas os termos que interessam ao processo). 2 LEI 9.249 DE 26/12/1995 - DOU 27/12/1995 Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e dá outras providências. ART.36 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: (...) 2 IV - os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; (...) s)() 5 Processo n° : 10410.002558/98-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.123 Qual o percentual da receita omitida deve servir de base para a tributação, apoiada na modalidade de lucro presumido, no período de 1995? É o que deve ser colocado. O exame das ementas dos acórdãos que versaram sobre o tema indica que seus conteúdos tendem a completar-se, a despeito de apresentarem enfoques variados. Se, de um lado temos o entendimento esposado no voto vencido, segundo o qual a lei dispôs de forma visível que, em casos de omissão de receita, no ano de 1995, a tributação com base no lucro presumido pode alcançar 100% de tal receita, tributando-se, portanto, a receita integral e não o lucro presumido nela contido, afastando, portanto o princípio básico que instrui o lucro presumido de que o custo é estimado em percentual significativo, de outro lado, o entendimento combinado contido nos acórdãos já prolatados se completam no sentido de indicar ausência de razoabilidade na tributação intentada. Ora porque a imposição parece assumir contornos de penalidade, ora por quebrar a sistemática central do lucro presumido, que é tributar uma parcela da receita, em percentual definido pela autoridade legislativa, confundindo os conceitos de receita e de lucro. Confesso que ambas as posições se apresentam ao meu entendimento como consistentes. Inicio o desenvolvimento de minha convicção no fato objetivo de que a norma indutora do lançamento foi hostilizada desde a sua publicação, ora por se aplicar exclusivamente ao lucro real, conclusão tirada de interpretação integrada, ora por ter sido logo alterada e quase imediatamente revogada. Esses três fatos indicam sua clara inadequação e a inconformidade provocada por sua edição. Desqualificada que foi, relativamente ao ano base de 199 , , por defeitos somente visualizados em processo de interpretação integrada, j :44. contra ã7,1 6 Processo n° : 10410.002558/98-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.123 unanimidade neste Colegiado no sentido de não se aplicar às empresas que optaram pela tributação de seus resultados com base no lucro presumido, afastando os efeitos dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 para a situação mencionada. Para o ano base de 1995, adveio a Lei n° 9.064/95 vindo alterar o art. 43 da Lei n° 8.541/92, em seu §. 2°, procurando estender ao lucro presumido e arbitrado o contido no caput do mesmo artigo. Combinando os textos, temos: Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. (texto original) (--) § 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidente sobre a omissão serão definitivos. (Redação dada pela Lei n° 9.064/95)' Parecia que a alteração produzida tornava inquestionável a tributação integral da receita omitida, mesmo nos casos de adoção do lucro presumido. Iniciou-se, porém, nova interpretação integrada e se verificou que o entendimento literal não se apresentava indiscutível. Capitaneada pela 8 Câmara, ganhou corpo a interpretação baseada na construção jurisprudencial que adotou a estrutura da Lei n° 8.541/92 para considerar a imposição contida no artigo 43, com contornos e características de penalidade. Isso porque o artigo 43 integra o seu Capítulo II — Da Omissão de Receita, que integra o TÍTULO IV — Das Penalidades. O raciocínio, apesar de aparentemente simplista, apresenta fo - ág ca no sentido de que, por integrar o Título IV, Das Penalidades, daria à exi. ucia a rtk 4 FP 7 Processo n° : 10410.002558/98-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.123 natureza de penalidade ganhou corpo por diversas razões, além desse, outros de grande força motivadora. Um deles, que apanhou o sentido financeiro da exigência, constatou que se tratando de penalidade, não é admitido cobrar o quantum sob a forma de imposto, porquanto inadequado ao fim de punir. Trago, por necessário, o entendimento esposado pela 8a Câmara, à unanimidade, contido no voto condutor do Acórdão n° 108-06.255, onde foi Relatora a Ilustre Conselheira Dra. Tânia Koetz Moreira, quando assim se expressou: "No caso de lucro presumido ou arbitrado, este dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado tributável correspondente às receitas omitidas deve ser apurado da mesma forma que o das demais receitas, ou seja, pela aplicação do percentual de presunção ou arbitramento cabível, segundo a natureza da atividade. Reconhece-se pois que o valor da receita bruta, o total omitido, não condiz com o conceito de lucro, para fins de definição da base de cálculo do imposto de renda. Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo do tributo, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do ctn, impondo-se a aplicação retroativa da norma mais benigna, de maneira a alcançar os atos não definitivamente julgados.' Vem, então, o entendimento adotado pela 3' Câmara, completando o anterior, que dá entonação aos aspectos jurídicos vinculados ao conceito de lucro em confronto com o de receita, demonstrando a incoerência em se adotar como base impositiva a totalidade do faturamento. O entendimento, à unanimidade, teve argumentos expressos no voto, da lavra da Ilustre Relatora, Dra. Sandra Maria Dias Nunes (Ac. 103-19.796): "Contudo, a norma jurídica contraria o conceito r-nda estatuído no art. 43 do Código Tributário Nacional b- como a \4( 4 r, 8 ,P) Processo n° : 10410.002558/98-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.123 base de cálculo do imposto - o montante real, presumido ou arbitrado (art. 44). Ora, a lei autoriza tributar o lucro e não o total da receita omitida. É certo que as infrações constatadas configuram hipótese de omissão de receita e o fato de ter optado por um regime simplificado e favorecido não a exime de documentar as operações que intervier. Assim, a despeito da existência de omissão de receita, a tributação não pode recair sobre a receita, mas sobre o lucro auferido com esta receita, uma vez inaplicável o art. 43 da Lei n° 8.541/92 às empresas tributadas com base no lucro presumido. Dessa forma, deve ser excluída a exigência do imposto de renda pessoa jurídica, bem como a tributação reflexa de fonte, por incorreto o fundamento legal da exigência e as bases de cálculo desses impostos.' Isso sem contar com um terceiro argumento, segundo o qual o disposto no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, cujo vício se manteve com o advento da Lei n° 9.604/95, fere o conceito básico que instrui o lucro presumido, segundo o qual a incidência se resume a uma parcela do faturamento, uma vez que os custos são estimados e previamente definidos pela autoridade legislativa. Ou operações cuja receita está regularmente contabilizada apresentam custos diferenciados dela própria, se não for contabilizada? Porque operações declaradas merecem um custo estimado e operações não declaradas devem ser consideradas como tendo custo zero? Muitos ponderam que a tributação integral da receita omitida já é admitida na sistemática de lucro real e portanto, ampliar tal aplicação ao lucro presumido não é nenhum absurdo. Concordo que tal procedimento vem sendo aceito com pouco questionamento quando a tributação ocorre pela sistemática de lucro real, mas tenho argumento que me convence de que isso é possível. É que, no lucro real, a apropriação de custos e receitas é acompanhada por um procedimento obrigatório e tecnicamente sofisticado de registro de documentos, conforme princípios e convenções contábeis, em cujo âmbito, não sendo possível atribuir à receita omitida os custos vinculados (específicos), admite-se que os custos tenham sido r-gist ados, até porque o grande benefício fiscal que a omissão de recei -44 •,oropicia n 9 Processo n° : 10410.002558/98-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.123 (principalmente na venda de bens ou mercadorias) está justamente na possibilidade de apropriar integralmente os custos, em valores significativamente maiores que os lucros da operação, omitindo a receita delas. Esse mecanismo torna aceitável a tributação integral da omissão da receita no lucro real. Mas, na modalidade de lucro presumido, o grande beneficio que o omitente de receitas (digamos de venda de bens e mercadorias) obtém não é o beneficio de aproveitar os custos para abater os resultados de outras operações, mas apenas reduzindo a tributação sobe o montante da margem estimada (presumida) definida na legislação de regência. E, para coibir um beneficio que a omissão poderia trazer à empresa que omite receitas de redução de tributos sobre, digamos 8% para as empresas que comercializam mercadorias, o fisco disporia da prerrogativa de tributar 100% do mesmo valor, é sem dúvida estabelecer penalidade exacerbada e criar dispositivo desequilibrado em razão de seus efeitos. Isso sem questionarmos eventuais incidências sobre a distribuição existentes à época. E tudo gravado com 75% ou 150% de multa, dependendo do enquadramento fiscal. Não há como não aceitar que dito mecanismo é de natureza claramente punitiva. Isso, sem falarmos na quebra de isonomia, principio tão decantado no direito tributário, segundo o qual, iguais devem ter tratamento idêntico, e não há como querer alterar a base de aplicação do tributo apenas pelo fato de um contribuinte haver contabilizado determinada operação e outro, adotando a mesma forma de tributar, não a tenha. Se diferença existe entre ambos, certamente não será na essência da operação nem na sua base tributável, apenas estará no procedimento de ocultar a operação, o que será cominado com multa própria para a punição de tal procedimento, como dito. Mas, em direito fiscal, não é admissivel punir com 'bit i. Pune-se com multa. 10 Processo n° : 10410.002558/98-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.123 O tributo deve ser neutro e isonômico diante dos mesmos fatos e circunstâncias, afirmativa extensível à base imponível. E toda essa argumentação fica mais veemente quando se procura o motivo da revogação do artigo 43 da Lei n° 8.541/92. Isso teria ocorrido por sua inerente tentativa de quebra dos princípios apontados, por trazer no seu bojo penalidade disfarçada ou simplesmente por ter criado situação não isonômica inaceitável ? Talvez decorra até de simples aperfeiçoamento tributário. Como não tenho a resposta emitida pela autoridade legislativa, tenho que me contentar com conclusões próprias e opiniões buscadas nos diversos julgados deste Colegiado. Tudo, porém, conduz à aceitação de que, independentemente de possível falha de elaboração legislativa observável na Lei n° 8.541/92, a colocação do dispositivo no Título IV, das penalidades, não me parece ocasional nem apenas coincidência, porquanto a exação é carregada por forte dose de penalidade, pois pune de forma desproporcional e não isonômica, e pior ainda, usando a figura do tributo, instrumento que não pode se prestar para isso. Mais cumula, ainda, com multa de ofício. Seria a aplicação de penalidade sobre penalidade? Concordo, porém, com a opinião do Ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida, que a simples colocação do artigo 43 no âmbito das penalidades não transforma a imposição nele tratada em penalidade, mas, convenhamos, tal imposição assume outras características, e muito fortes, próprias das penalidades e alheias ao conceito de tributo, que fazem com que se torne possível tratar a imposição como penalidade. A conclusão prática disso é que, possuindo tais características punitivas a exação trazida no art. 43 da Lei n° 8.541/92, pode-se aplicar a retroatividade benigna contemplada no artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, dando-se efeitos retroativos à revogação perpetrada pelo art. 36, IV, da Lei n° 9.249/95 para que a revogação venha atingir a norma punitiva na sua origem, exatamente no ponto da alteração efetuada pela Lei 9064/95. Como conseqüência, no ano • = 995 a receita omitida seria tributada com apuração do lucro presumido ad• . • •-se os 11 Processo n° : 10410.002558/98-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.123 mesmos percentuais vigentes para tributação das demais receitas declaradas, em homenagem ao conceito de lucro e respeito ao princípio da isonomia. A repetição da argumentação foi integral, à exceção do trecho excluído e que não devia ter constado do voto anteriormente redigido. Diante de tudo isso, voto por acolher os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, para excluir da redação anterior no final da parte expositiva do voto e em sua ementa a expressão: 'Porém, por impedimento legal, não cabe a este Cole giado inovar no lançamento, tornando inevitável o cancelamento da exigência como um todo:, confirmando a decisão de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da; Sessões - F, em 19 de outubro de 2004. 4 tr,/, LL • JOSE / ARLGS PASSUE (112) 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.001100/2001-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES -EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objeto ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal da habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10325.001100/2001-33 SESSÃO DE : 17 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.278 RECURSO N° : 124.783 RECORRENTE : KELUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE SIMPLES — EXCLUSÃO A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação 410 profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. RECURSO VOUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis Brasília-DF, em 17 de março de 2004 • JOÃO He , fr PA COSTA Presidente NII(PON L BARTO Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, MILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.783 ACÓRDÃO N° : 303-31.278 RECORRENTE : KELUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 10/2001, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Imperatriz, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado por meio do Processo 10325.001100/2001-33, que o • objeto social da empresa é de atividade econômica não permitida para o Simples. Do Ato Declaratório de Exclusão, em 17/12/01 a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz, em síntese que não infringiu nenhum dos artigos da legislação vigente para merecer tal exclusão. Requer a revisão de sua exclusão da opção pelo Simples. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza / CE, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório , cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 011) Ementa: VEDAÇÃO À OPÇÃO Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades de prestação de serviços, auferindo comissões sobre vendas, pois estas atividades são assemelhadas às atividades de representante comercial, conforme inciso XIII, do art. 90 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Solicitação Indeferida." Em 10/05/02, tempestivamente, alegando que já providenciou alteração contratual, requerendo ainda seja observado o disposto na IN/SRF 34/01. Ainda Irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.783 ACÓRDÃO N° : 303-31.278 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com 110 fundamento no inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g .nyaracrexcidarao onkina4 De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas característica intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. 41, O legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.783 ACÓRDÃO N° : 303-31.278 Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202- 12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que • atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado "as pequenas e micro empresas." Por outro lado, tal questão foi objeto do deciswm liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo 'Sistema Simples'. Conseqüentemente, a exclusão do 'Simples', da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Conclui-se, que a Recorrente não atendia a todos os requisitos necessários para manter-se no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quando da verificação realizada pela Delegacia da Receita Federal em Imperatriz. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.783 ACÓRDÃO N° : 303-31.278 Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a representação comercial, o que se prova pelos documentos de fls. 06/38, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para que seja mantida a exclusão conforme Ato Declaratório 10/2001. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 • TON BARD:;) I - Relator • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10325.001100/2001-33 Recurso n.° 124.783 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.278 Brasília - DF 13 abril de 2004 João4la Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: JSIO‘ki0Lk Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012764/95-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CSLL – É de ser aplicado ao processo decorrente a mesma decisão proferida no processo principal relativo ao IRPJ, em função da mesma base de tributação. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-12827
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-12.792, de 14.04.99. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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SOCIAL— EX.: 1992 Recorrente : AGUANAMBI DIESEL S/A Recorrida : DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 13 DE MAIO DE 1999 Acórdão : 105-12.827 CSLL — É de ser aplicado ao processo decorrente a mesma decisão proferida no processo principal relativo ao IR-PJ, em função da mesma base de tributação. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AGUANAMBI DIESEL S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105- 12.792, de 14.04.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. 40) VERINALDO H a IQUE DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN1 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO; ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , PROCESSO N°: 10380.012764/95-18 i ACÓRDÃO N°: 105-12.827, RECURSO N° : 118.159 RECORRENTE: AGUANAMBI DIESEL S/A. RECORRIDA : DRJ-FORTALEZA/CE RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa jurídica AGUANAMBI DIESEL S/A, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizados sob o n. 10380.012764/95-18. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou parcialmente procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. (104/111), onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que seu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 14 de abril de 1999, quando esta Câmara decidiu por unanimidade de votos, através do Acórdão n. 105-12.792, dar parcial provimento ao recurso voluntário. É o relatório ,,>7 • HRT fif 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 1038Q012764/95-18 ACÓRDÃO N°: 105-12.827 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Sendo o recurso tempestivo dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n. 117.391(processo n. 10380.012764/95-18, nesta Câmara). A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso, conforme Acórdão n. 105-12.792, sessão de 14 de abril de 1999, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para to. 's os HRT 3 Áry. Leff" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.012764/95-18 ACÓRDÃO N°: 105-12.827 fins de direito, conheço do processo tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), 13 de maio de 1999. ----CapecallIVO DE LIMA BARBOZA HRT 4 ilb

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Numero do processo: 10280.004664/2003-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar insubsistente o lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97). Mantém-se a cobrança das contribuições CNA e SENAR, cujo amparo legal não era a MP 399/93. Multa por atraso na entrega da DITR/94. Incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, por se tratar de infração meramente formal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-32.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar insubsistente a cobrança do ITR/94 e manter o lançamento das contribuições e da multa por atraso na entrega da DITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar insubsistente o lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). Mantém-se a cobrança das contribuições CNA e SENAR, cujo II amparo legal não era a MP 399/93. Multa por atraso na entrega da DITR/94. Incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, por se tratar de infração meramente formal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar insubsistente a cobrança do ITR/94 e manter o lançamento das contribuições e da multa por atraso na entrega da DITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI E DAUDT PRIETO • Preside e Ill hZE glet I e LOIBMAN Relat. Formalizado em: O 9 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM • • Processo n° : 10280.004664/2003-53 Acórdão n° : 303-32.750 RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada Notificação de Lançamento para exigir o ITR11994, além de contribuições e multa por atraso na entrega da declaração. O imóvel objeto da exigência, denominado "Fazenda São Joaquim II", é cadastrado na SRF e localizado no Município de Paragominas/PA. Inconformada com a exigência a interessada apresentou tempestivamente impugnação na qual em resumo apresenta as seguintes alegações: 1. A requerente cometeu erros quanto à distribuição das áreas na declaração de ITR de 1994, deixou de informar a área de preservação permanente em • uma delas e reserva legal em todas, posto que na região de localização das suas propriedades citadas há exigência de reserva legal de no mínimo 50% da área total do imóvel. Anexa as informações retificadoras quanto às citadas áreas e também área de pastagem. 2. A requerente apresentou ao IBAMA as informações constantes do ADA referente ao imóvel objeto do lançamento. 3. O erro de fato é de ser admitido para a revisão do lançamento. 4. A aplicação de multa por atraso na entrega da declaração é contrária à lei pois que a apresentação pelo sujeito passivo foi espontânea e não está sujeita à multa. Foram juntados documentos. Conforme atesta a repartição de origem em despacho o presente processo foi desmembrado do processo n° 10384.007.208/99-31. o A DRJ/Recife, por sua 2' Turma, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento. Suas razões principais foram as seguintes: a) O lançamento foi efetuado com base no VTN mínimo fixado pela IN SRF 16/95. A sua revisão poderia prosperar com amparo em laudo técnico de avaliação nos termos previstos na Lei 8.847/94, art. 4 0, § 30. b) O interessado não apresentou nenhum documento ou laudo que comprovasse o erro que alega ter cometido na declaração apresentada em 29.08.1995 (fls. 12 e 16/22). No entanto, alega que teria prestado as informações ao IBAMA, que estariam contidas em ADA destacando área de preservação permanente e de reserva legal conforme informação prestada em retificação à declaração original. Junta cópia do protocolo do IBAMA, às fls. 11, datado de 07/07/1998. Portanto tal documento 2 • , Processo n° : 10280.004664/2003-53 Acórdão n° : 303-32.750 não prova as áreas isentas para o exercício de 1994. Não ficou comprovado o erro na declaração do ITR/94 apresentada em 29/08/1995. Pelo que se deve manter o lançamento. c) É direito do contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias, no entanto o PAF estabelece parâmetros a serem observados. As provas devem ser apresentadas com a impugnação, admitindo-se a juntada de provas documentais em outro momento somente se ficar demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna, refira-se a fato superveniente, seja para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Assim a presente decisão considera as provas apresentadas pelo contribuinte até o momento. d) Quanto à alegação de que não caberia multa por atraso na entrega da declaração do ITR por ter sido apresentada espontaneamente, não prospera • a alegação em face do disposto no art.16, da Lei 8.847/94, que determina que a apresentação da declaração fora do prazo (no caso em 29/08/2005) sujeitará o contribuinte à multa, sem prejuízo da multa de oficio e dos juros referentes á falta ou insuficiência de recolhimento do imposto Inconformada com a decisão da DRJ, a interessada apresentou tempestivamente seu recurso voluntário nos termos dispostos às fls .40/51, do qual se retiram as seguintes principais alegações: I. Preliminarmente deve ser dito que não existe prova de que foi dada ciência ao requerente da existência de crédito tributário lançado conforme a Notificação nos autos. O crédito em discussão relativo ao ano de 1994 foi alcançado pela decadência, já que transcorreram mais de cinco anos entre a data de ocorrência do fato gerador, em 01/01/1994 e a constituição do crédito tributário objeto da Notificação constante dos autos, da qual o requerente não foi intimado formalmente até 31/12/1999.Se não houve ciência do lançamento até 31/12/1999, houve decadência. • 2. Se não acatada a decadência, a requerente também não concorda com o valor apontado ao crédito tributário lançado. A decisão recorrida considerou que os documentos apresentados não comprovariam a existência de áreas isentas de preservação permanente e de reserva legal para o exercício de 1994, e que não comprovou erro na declaração apresentada em 29/08/1995, o que evidentemente não pode prosperar tendo em vista que a requerente fez a prova devida. Segue em anexo a certidão que comprova a averbação de área de reserva legal da propriedade em causa junto à matrícula do imóvel, assim como de preservação permanente. 3. O interessado não incluiu, por erro, nos quadros 04 e 05 da DITR/94 as informações correspondentes à área de preservação permanente, de reserva legal e área de pastagem. Cometeu erro de fato, e para repará-lo anexou aos autos declaração retificadora, e solicitação SRL indicando o erro cometido. 3 • , Processo n° : 10280.004664/2003-53 • Acórdão n° : 303-32.750 4. Na região Norte e na parte norte da região Centro-Oeste é exigida por lei a área de Reserva Legal de no mínimo 50% da propriedade. De forma que da área tributada deve ser excluída a área de reserva legal (ARL), bem como a área de preservação permanente que existia, apenas, por erro, não foi informada na DITR/94. Como prova, estamos anexando a averbação da ARL, e,portanto, não há que se falar em falta de comprovação. 5. A requerente apresentou ao IBAMA informações contidas no ADA n° 1500004768-4, referente ao imóvel objeto deste processo, destacando as áreas de reserva legal, e de preservação permanente nos mesmos termos da declaração retificadora apresentada nestes autos. 6. A jurisprudência administrativa é clara no sentido de não admitir a exigência de multa e juros, em lançamento por declaração, enquanto não for concluído o procedimento, pelo que requer seu cancelamento. • 7. Também se está exigindo multa pelo atraso na entrega da declaração do ITR, fato que contraria a norma legal, posto que a apresentação espontânea da DITR não está sujeita a multa punitiva, entre as quais se situa aquela aplicada por atraso na entrega de declaração ou de informações. Pede o cancelamento do acórdão DRJ, para que se julgue improcedente a Notificação em causa. Foi apresentada a relação de bens e direitos, para arrolamento, indicando valor superior a 30% do valor exigido, nos termos da IN SRF n° 264/2002. Em seguida a repartição preparadora se limita a encaminhar o processo ao Conselho sem levantar qualquer objeção, pelo que se entende que foi cumprida a garantia recursal. É o relatório. • 4 • Processo n° : 10280.004664/2003-53 • Acórdão n° : 303-32.750 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso, trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, e foi apresentado tempestivamente. Verifica-se que os três processos constantes da pauta de janeiro de 2006 referentes ao mesmo interessado surgiram do desmembramento de um processo original mencionado no relatório, e que o arrolamento de bens procedido serviu de garantia aos três recursos voluntários encaminhados, inclusive o referente a este processo. • Prejudicial de decadência afastada. O recorrente afirma que não há nos autos qualquer prova de que foi cientificado da Notificação antes de 31/12/1999. Ora a própria impugnação foi protocolada em 24/05/1999, ademais nela o interessado, no primeiro parágrafo, afirma que foi notificado, portanto não faz sentido a argüição. Vamos ao mérito. Trata o presente processo do lançamento do Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1994. Adotarei o entendimento exposto pela ilustre conselheira e Presidente desta Câmara, Anelise D. Prieto, com relação ao lançamento referente ao ITR/94 depois da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, por infração ao princípio da anterioridade do exercício, quanto à utilização da tabela de aliquotas para o lançamento do ITRJ94 somente publicada no curso de 1994. Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão • recente, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4' Região, entendeu, por unanimidade, que a aliquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veiculo formal posto à disposição do • Processo n° : 10280.004664/2003-53• Acórdão n° : 303-32.750 Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 -de forma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal de 1988 e tomar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de aliquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n. 8.847/94 é vedada, nos termos 'do artigo 150,111, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: No presente caso discute-se se houve ou não violação ao principio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): "A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas. 6 • • . Processo n° : 10280.004664/2003-53 Acórdão n° : 303-32.750 O art. 150, I e III, "a" e "b", CF, estabelece: "Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (--.) III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou • aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." - A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte.Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNm/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. I°, MP 399 e Lei 8.847/94). • O art. 144, caput, CTN, dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é 7 • • Processo n° : 10280.004664/2003-53 Acórdão n° : 303-32.750 de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, § 4°, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.1.95 (art. 1°, MP 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e "b", CF), jamais, a partir de 1 0.1.94, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da alíquota da exação por força do mesmo diploma,conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 10 de janeiro • de 1995, por força do art. 150, III, "b", da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido principio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes dã Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 • assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."(grifei) Em face do exposto, entendo que o lançamento do 1TR encontra-se desprovido de amparo legal. Vale lembrar que tal conclusão não abrange o lançamento das contribuições CONTAG, CNA e SENAR, exigências cujo amparo legal não era a MP n°399/93. 8 • • • Processo n° : 10280.004664/2003-53 Acórdão n° : 303-32.750 No que concerne à multa por atraso na entrega de declaração , no caso, a DITR, não há que se falar em denúncia espontânea. Tal conclusão está amparada em jurisprudência já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. A motivação de tais decisões, no que concerne à multa por atraso na entrega da DCTF, está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da 'denúncia espontânea' como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. • A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela • administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. 9 . • Processo n° : 10280.004664/2003-53 Acórdão n° : 303-32.750 O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Quanto à multa de mora, observo que ela não consta do lançamento em tela. Ressalto que a sua cobrança seria totalmente descabida pois, conforme o art. 151, III, do MN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. Por outro lado, é correta a aplicação dos juros de mora, uma vez que eles não se revestem do caráter de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sendo compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. Como já transcrito de Sacha Calmon, acima, têm caráter indenizatório. Hugo de Brito • Machado, no mesmo diapasão, afirma que "os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte". (In Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 2.2 ed. Revista dos Tribunais: São Paulo,1995, p. 164) Tal posição é corroborada pelas disposições do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/79, em seu artigo 5°, in verbis: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Em face de todo o exposto, voto por declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94, mantendo a cobrança das contribuições e da multa por atraso na entrega da DITR, com os respectivos juros de mora. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 • ern ZE • 1 LOIBMAN - Relator. to Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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