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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7744950 #
Numero do processo: 16682.901634/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.855  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 34 /2 01 3- 12 Fl. 396DF CARF MF Processo nº 16682.901634/2013­12  Acórdão n.º 3302­006.855  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­089.001.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 16682.901634/2013­12  Acórdão n.º 3302­006.855  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 16682.901634/2013­12  Acórdão n.º 3302­006.855  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 16682.901634/2013­12  Acórdão n.º 3302­006.855  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 16682.901634/2013­12  Acórdão n.º 3302­006.855  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 401DF CARF MF

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7746101 #
Numero do processo: 10925.001944/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DITR. A entrega Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula Carf nº 49.
Numero da decisão: 2301-005.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001944/2006­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.954  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE­SC ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO ­ DITR.  A  entrega  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte  à incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  O  instituto  da denúncia  espontânea não  alcança  a prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula  Carf nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais  Feriato.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 19 44 /2 00 6- 20 Fl. 28DF CARF MF Processo nº 10925.001944/2006­20  Acórdão n.º 2301­005.954  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.953, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10925.001941/2006­96, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se de Auto de Infração de Multa Por Atraso na Entrega da Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2005.  Contra  a  Notificação  de  Lançamento,  foi  apresentada  impugnação  tempestiva, limitando­se a impugnante a relatar a situação crítica da arrecadação municipal e a  solicitar a relevação da multa aplicada.  Em seguida, a 1ª Turma de julgamento da DRJ Campo Grande (MS) proferiu  o  acórdão  de  1ª  instância,  considerando  o  lançamento  procedente  e  mantendo  o  crédito  tributário. Nessa decisão  foi consignado que a apresentação anual da DITR é uma obrigação  acessória prevista em lei, cujo prazo foi fixado por norma infralegal, sujeitando o contribuinte à  multa  pelo  descumprimento  desse  prazo,  e  que  não  há  hipótese  legal  para  relevação  da  penalidade.  Inconformada, a  recorrente apresentou Recurso Voluntário,  reproduzindo os  argumentos  da  impugnação  e  acrescentando  seu  entendimento  de  que  o  art.  138  do  CTN  ampara sua pretensão, na medida em que a situação caracteriza denúncia espontânea, citando  jurisprudências.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.953, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10925.001941/2006­96,  paradigma  deste  julgamento.  Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber, Acórdão  nº  2301­005.  953,  de  08  de  abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na forma descrita a seguir.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Verifica­se,  no  Auto  de  Infração,  que  a  DITR  foi  apresentada  no  dia  28/03/2006,  caracterizando  o  atraso,  pois  o  prazo  para  apresentação  da  DITR  2005  era  o  Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10925.001944/2006­20  Acórdão n.º 2301­005.954  S2­C3T1  Fl. 4          3 previsto  no  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  554/2005,  ou  seja,  de  08/08/2005  a  30/09/2005.   Como  dito  na  decisão  da DRJ,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  anual  da  DITR e a exigência da multa por atraso na sua apresentação têm previsão legal nos artigos 7º,  8º e 9º da lei 9.393/1996.  Nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  do  tributo  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Ou  seja,  constatado  o  atraso  na  apresentação  da  declaração  o  lançamento da multa é obrigatório, por determinação legal.  Quanto à possibilidade de relevação da multa aplicada, esta somente poderia  ser efetuada por meio anistia concedida por lei, nos termos dos artigos 180 a 182 do CTN. A  autoridade  administrativa não detém essa competência. Portanto, é  impossível o atendimento  dessa solicitação por absoluta falta de previsão legal.  Quanto  ao  pedido  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  presente caso, é forçoso também refutar tal solicitação. Isto por que a penalidade por infração  formal,  decorrente  de  obrigação  acessória,  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  STJ,  conforme  AIRESP  1613696  (Relator Ministro Herman Benjamin; DJE  24/04/2017).  Por  sua  vez,  no  âmbito  do  CARF, foi editada Súmula de caráter vinculante no mesmo sentido, conforme abaixo:  Súmula CARF nº 49  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Em suma, restam afastadas todas as pretensões da recorrente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   João Maurício Vital ­ Relator                              Fl. 30DF CARF MF

score : 1.0
7770285 #
Numero do processo: 12448.731194/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. RENDIMENTO DE ALUGUEL. BASE DE CÁLCULO. Incide imposto de renda da pessoa física sobre rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica. DESPESAS MÉDICAS OU HOSPITALARES REALIZADAS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. DEDUTIBILIDADE. As despesas com internação hospitalar efetuada na própria residência do paciente somente são dedutíveis se integrarem fatura emitida por estabelecimento hospitalar.
Numero da decisão: 2402-007.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento em relação às despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Thiago Duca Amon (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. RENDIMENTO DE ALUGUEL. BASE DE CÁLCULO. Incide imposto de renda da pessoa física sobre rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica. DESPESAS MÉDICAS OU HOSPITALARES REALIZADAS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. DEDUTIBILIDADE. As despesas com internação hospitalar efetuada na própria residência do paciente somente são dedutíveis se integrarem fatura emitida por estabelecimento hospitalar.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento em relação às despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Thiago Duca Amon (suplente convocado).

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2402­007.245  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  AMADEU HENRIQUES DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF. RENDIMENTO DE ALUGUEL. BASE DE CÁLCULO.  Incide  imposto  de  renda  da  pessoa  física  sobre  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de pessoa jurídica.  DESPESAS  MÉDICAS  OU  HOSPITALARES  REALIZADAS  NA  RESIDÊNCIA DO PACIENTE. DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  com  internação  hospitalar  efetuada  na  própria  residência  do  paciente  somente  são  dedutíveis  se  integrarem  fatura  emitida  por  estabelecimento hospitalar.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Thiago  Duca  Amoni,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso para cancelar o lançamento em relação às despesas médicas.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira  (Presidente),  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 11 94 /2 01 2- 61 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 12448.731194/2012­61  Acórdão n.º 2402­007.245  S2­C4T2  Fl. 392          2 Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini e Thiago Duca Amon (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  348  a  353)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  de  piso  considerou  improcedente  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF  no  valor  de  R$  20.174,89  (acrescidos  de  juros  e  multa),  incidente  sobre  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  glosa de dedução indevida de despesas médicas, nos termos da DIRPF do exercício 2011.   Em 30.03.2011 o contribuinte apresentou impugnação (fls 02 a 04),  tendo a  autoridade de piso relatado da seguinte forma os fatos verificados até então:    Fl. 392DF CARF MF Processo nº 12448.731194/2012­61  Acórdão n.º 2402­007.245  S2­C4T2  Fl. 393          3   Em  10.02.2015,  após  analisar  os  argumentos  do  impugnante,  entendeu  a  autoridade de piso que, de fato, houve omissão de rendimentos de aluguel e dedução indevida  das  despesas  médicas  apontadas  pela  fiscalização,  decidindo  pela  improcedência  da  impugnação.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário,  trazendo  em  síntese as seguintes alegações da impugnação:    Fl. 393DF CARF MF Processo nº 12448.731194/2012­61  Acórdão n.º 2402­007.245  S2­C4T2  Fl. 394          4       Fl. 394DF CARF MF Processo nº 12448.731194/2012­61  Acórdão n.º 2402­007.245  S2­C4T2  Fl. 395          5   Ao final de sua peça recursal, o contribuinte confunde­se e apresenta pedido  totalmente desconexo com o restante da defesa, razão entende­se que o recorrente requereu a  improcedência geral do lançamento discutido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Dos Rendimentos recebidos da empresa Quiosque Pertaqui Ltda­EPP  Quanto  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  não  recebeu  rendimento  de  aluguel  da  empresa  Quiosque  Pertaqui  Ltda­EPP,  ao  ser  inquerida  sobre  tal  matéria  em  procedimento de diligencia  realizado por ordem da autoridade de piso,  a empresa  ratificou a  informação de que os indigitados pagamentos foram de fato pagos à pessoa física do recorrente  (inclusive  consta  dos  autos  cópia  de  DIRF,  onde  consta  o  referido  pagamento  (fls  91  e  seguintes)), motivo pelo qual entende­se que não há razão na alegação do contribuinte.    Fl. 395DF CARF MF Processo nº 12448.731194/2012­61  Acórdão n.º 2402­007.245  S2­C4T2  Fl. 396          6   Dos Rendimentos recebidos da empresa Damásio Educacional S/A  Em  relação  ao  pedido  do  contribuinte  para  que  seja  excluída  da  base  do  tributo  lançado  o  valor  de  R$  28.312,74,  tal  pleito  não  deve  ser  atendido,  pois  restou  demonstrado nos  autos que houve apenas uma empresa  locadora do  imóvel envolvido,  tendo  havido apenas alterações sucessivas no nome dessa pessoa jurídica (ABEC Ltda., ABECE S/A  ou DAMÁSIO Educacional  S/A),  restando provado nos  autos  que  o  contribuinte  recebeu  de  fato o apontado valor e omitiu tal rendimento do ajuste anual do exercício de 2011.    Das despesas médicas  Quando à possibilidade de dedução das despesas previstas no art. 8º, inc. II,  alínea  ‘a’,  da  Lei  9.250/95,  envolvendo  a  área  de  saúde  (médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  e  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias), cabe  destacar  que  para  o  gozo  desse  direito,  nos  termos  do  Inc.  III,  do  §1º,  do  art.  73,  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto 9580/2018, o contribuinte deve provar a efetiva  ocorrência desse tipo de despesa:  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 12448.731194/2012­61  Acórdão n.º 2402­007.245  S2­C4T2  Fl. 397          7 § 1º Para  fins  do  disposto  neste  artigo  (Lei  nº 9.250,  de  1995,  art. 8º, § 2º):  (...)  III ­ limita­se aos pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  do  endereço  e  do  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  e,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)    Sobre  essa  matéria,  vale  ressaltar,  inclusive,  que  o  manual  de  perguntas  e  respostas sobre IRPF da RFB, referente ao exercício envolvido e versões posteriores, ao tratar  da matéria, esclarece que  as despesas  com  internação hospitalar  efetuada  em  residência  somente são dedutíveis se integrarem fatura emitida por estabelecimento hospitalar.    Esse  também  é  o  entendimento  desta  Turma  do  CARF,  conforme  bem  destacou a autoridade de piso ao tratar da matéria:    No  caso  concreto,  ao  analisar  os  comprovantes  de  despesa  juntados  pelo  recorrente,  verifica­se  que  a  empresa  contrata  (ILZE  DO  CARMO  MATOS  (CNPJ  06.968.567/0001­32  ­  fls  12  a  84)  é  uma  pessoa  jurídica  individual,  não  classificável  como  instituição hospitalar, circunstância que desatende o art. 73 do RIR (Decreto 9580/2018), bem  como orientações da Administração Tributária, além de entendimento anterior tomada por esta  mesma  Turma  (Acórdão  2402005.342,  de  14.06.2016),  não  cabendo,  portanto,  razão  ao  contribuinte. Sendo assim, quanto às despesas de serviços de enfermagem domiciliar, não há  fundamento para aceitar o pedido do recorrente.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 12448.731194/2012­61  Acórdão n.º 2402­007.245  S2­C4T2  Fl. 398          8 Especificamente  em  relação  às  despesas  com  fisioterapia,  em  razão  de  o  contribuinte não haver apresentado documentos ou fatos capazes de alterar a decisão de piso,  deve ser mantido o entendimento exposto no acórdão recorrido:    Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                Fl. 398DF CARF MF

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7776654 #
Numero do processo: 13888.722374/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO. Não é possível, sob pena de aproveitamento em duplicidade, deferir à recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo crédito já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra DCOMP já homologada.
Numero da decisão: 1302-003.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.722205/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.547  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  WEIDMANN TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVAS.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  INDEFERIMENTO.  Não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo  crédito  já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra  DCOMP já homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.722205/2014­67,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 23 74 /2 01 4- 05 Fl. 875DF CARF MF Processo nº 13888.722374/2014­05  Acórdão n.º 1302­003.547  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão da 4ª Turma da  DRJ­Recife, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  e não  reconheceu o  direito  creditório  pleiteado  em PER/DCOMP  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior de  CSLL pago por estimativa em 29/06/2007, conforme sintetizado na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a  liquidez dos créditos são requisitos  indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário, no qual alega, em síntese:  a) que o Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada, sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado,  respaldado  em  pagamento  indevido,  não  foi  comprovado pela contribuinte;  b)  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  esclarecendo  que  é  optante do regime de recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa mensal, e que no período de  apuração  de maio  de  2007,  por  um  equívoco  em  sua  apuração,  recolheu  valor  acima  do  efetivamente devido, gerando um pagamento a maior de R$ 17.189,86; e, que os lançamentos  estão em consonância com os seus documentos fiscais e que o artigo 165 do Código Tributário  Nacional concede ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de  pagamento espontâneo indevido.   d)  que  em  atendimento  à  diligência  determinada  pela  DRJ,  a  Autoridade  Fiscal  apresentou  “Informação  Fiscal”,  aduzindo  que,  segundo  seu  entendimento,  não  seria  possível  reconhecer  o  direito  creditório,  pois  haveria  divergência  entre  o  Lucro  Líquido  informado  no  LALUR  e  no  Livro  Diário,  bem  como  que  a  contribuinte  teria  informado  o  crédito  em  duplicidade,  vez  que  todo  o  recolhimento  do  valor  pleiteado  foi  informado  na  estimativa que compôs o Saldo Negativo de CSLL, compensado em outro PERD/DCOMP n°,  discutido em outro processo administrativo.  e)  que  manifestou­se,  esclarecendo  que  a  divergência  apontada  pela  Autoridade  Fiscal  não  pode  impedir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  visto  que  a  apuração se deu com base no valor do Lucro Líquido e,  também, demonstrou que os valores  recolhidos de forma indevida ou a maior não foram compensados em duplicidade no processo  de Saldo Negativo.  f)  que,  contudo,  a  DRJ  não  acatou  os  argumentos  apresentados  e  a  manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  pela DRJ,  com  base  na  informação  fiscal  de  diligência;  g)  que  não  pode  ter  seu  direito  creditório  obstado  por meros  equívocos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  ou  em  outros  documentos,  devendo  a  Autoridade  Fiscal  possibilitar  a  retificação  das  informações,  com  o  escopo  de  convalidar  eventuais  erros  no  preenchimento do documento informativo do crédito, conforme a jurisprudência do CARF;  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 13888.722374/2014­05  Acórdão n.º 1302­003.547  S1­C3T2  Fl. 4          3 h)  os  valores  recolhidos  de  forma  indevida  ou  a  maior  não  foram  compensados em duplicidade;  i) que em diversos meses a Recorrente recolheu o CSLL em valor superior ao  das estimativas apuradas, como no mês em referência;  j)  que  os  valores  lançados  a  título  de  CSLL  para  o  período  sempre  foram  aqueles constantes da DIPJ, uma vez que esta nunca foi retificada, concluindo­se, assim, que o  imposto devido nunca restou incontroverso;   k)  que  todos  os  lançamentos  efetuados  estão  em  consonância  entre  Livro  Diário, Balancetes e LALUR, juntados ao autos e evidenciam que as estimativas apuradas em  DIPJ pela Recorrente estão corretas e decorrem de cálculo baseado no lucro de cada período;  l) que apesar disso, o crédito pleiteado não foi homologado, sob a premissa  equivocada de que o valor  integrou o Saldo Negativo do  ano calendário  de 2007, o qual  foi  reconhecido e utilizado para compensação dos débitos informados em outro PER/DCOMP;  m)  que  não  houve  compensação  em  duplicidade,  pois  consta  do Despacho  Decisório  que  o  montante  total  do  crédito  pleiteado  no  outro  PER/DCOMP  em  que  se  compensou o Saldo Negativo, não inclui o valor dos recolhimentos feitos à maior no período  de apuração ora em discussão;  n)  que,  do  total  recolhido  no  ano  calendário  de  2007,  apenas  uma  parte  se  refere  ao  pagamento  efetivamente  alocado  de  acordo  com  as  estimativas mensais  devidas  e,  portanto,  passíveis  de  compensação  de  Saldo  Negativo.  Logo,  todo  o  excedente  de  efetivamente não compôs a formação do Saldo Negativo de CSLL de 2007, sendo relativa tão­ somente aos pagamentos indevidos ou a maior feito durante o ano e, portanto, os pagamentos a  maior, não integrantes do Saldo Negativo, foram compensados mensalmente pela contribuinte,  como no caso em questão;  o)  que  a  Recorrente  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  neste  processo  administrativo, visto que restou comprovado que houve recolhimento indevido ou a maior do  CSLL, não havendo que  se  falar que o  crédito  foi  compensado em duplicidade, devendo  ser  integralmente reformado o acórdão recorrido, em respeito ao princípio da verdade material que  deve nortear o processo administrativo fiscal, mesmo havendo erros formais no preenchimento  do PER/DCOMP; e   p) que o acórdão recorrido não deve prevalecer, vez resta demonstrado que o  direito de compensação não se encontra extinto, uma vez que o que houve, em verdade, foi a  declaração equivocada da apuração de débitos maiores do que o realmente existente em DCTF.  É o relatório.        Fl. 877DF CARF MF Processo nº 13888.722374/2014­05  Acórdão n.º 1302­003.547  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.540, de 17/04/2019 proferido no julgamento do Processo nº13888.722205/2014­67,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.540):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  O  acórdão  recorrido  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado  como  pagamento  indevido  ou  a maior  no  recolhimento da estimativa mensal foi integralmente utilizado na apuração do Saldo  Negativo  do  tributo,  pleiteado  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  30498.58765.111209.1.3.02­9897,  cujo  crédito  restou  integralmente  reconhecido,  homologando­se as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.   Ou  seja,  nas  parcelas  indicadas  na  referida  PER/DCOMP,  a  interessada  incluiu na composição do crédito apurado como saldo negativo, o valor integral da  estimativa mensal recolhida no mês de apuração, ora em discussão, de sorte que, o  valor  indicado  como  recolhido  à  maior  já  foi  integralmente  utilizado  naquela  DCOMP.  A recorrente alega que o que houve, em verdade, foi a declaração equivocada  da  apuração  de  débitos maiores  do  que  o  realmente  existente  em DCTF  e  que  o  pagamento indevido ou a maior restou efetivamente demonstrado.  De fato, ao se analisar individualmente os valores informados mensalmente na  DIPJ  e  na DCTF  (retificadora),  resta  evidenciado  que  no  período  de  apuração  em  discussão  a  interessada  recolheu  à  maior  exatamente  o  valor  pleiteado  na  PER/DCOMP.  O  valor  informado  no  LALUR  como  resultado  acumulado  do  período também está em consonância com os dados da DIPJ.   A única divergência que se observa na apuração do período é o montante do  lucro  líquido  informado  no  balancete  mensal  apresentado  que  registra  um  valor  menor  que  o  informado  no  Lalur  (o  que,  aparentemente,  é  desfavorável  ao  contribuinte que,  inexplicavelmente,  partiu  de  um valor maior  para  apurar  o  lucro  real).  Ocorre  que,  conforme  observou  a  decisão  de  primeiro  grau,  ao  indicar  as  parcelas que compunham o saldo negativo anual apurado, a  recorrente  informou o  pagamento integral do período de apuração objeto da DCOMP ora discutida e este  restou integralmente homologado.  Desta  feita,  não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente  o  mesmo  crédito  já  utilizado  na  apuração  do  saldo  negativo  anual,  a  despeito  da  possibilidade  de,  eventualmente,  ter  deixado  de  aproveitar  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 13888.722374/2014­05  Acórdão n.º 1302­003.547  S1­C3T2  Fl. 6          5 parcelas quitadas em outro períodos de apuração mensais e não utilizadas em outras  compensações  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    Luiz Tadeu Matosinho Machado                                   Fl. 879DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.906607/2008-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. Por força de dispositivos regimentais, a apreciação primária de DCOMP, pedido de restituição e de cancelamento de declarações não compete à DRJ ou ao CARF, mas às Delegacias da Receita Federal de jurisdição fiscal do contribuinte.
Numero da decisão: 1002-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.649  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVIÇOS DE  HIGIENIZAÇÃO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DE  CANCELAMENTO  DE DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF.  Por força de dispositivos regimentais, a apreciação primária  de  DCOMP,  pedido  de  restituição  e  de  cancelamento  de  declarações  não  compete  à  DRJ  ou  ao  CARF,  mas  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  jurisdição  fiscal  do  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 66 07 /2 00 8- 41 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10830.906607/2008­41  Acórdão n.º 1002­000.649  S1­C0T2  Fl. 126          2 Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FOR:  "Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que não homologou compensação declarada  na DCOMP nº 38628.91523.020704.1.3.046092 (42/46).  2.  O  contribuinte  requereu  a  compensação  de  seu(s)  débito(s)  com  alegado  crédito  de  pagamento  indevido  de  CSLL  (cód.  6012),  referente ao período de apuração 08/08/1980,  realizado  em  02/07/2004,  no  valor  de  R$4.126,00,  dos  quais  R$3.361,43  são utilizados para extinguir o(s) débito(s)  compensado(s). Por  sua vez, o despacho decisório não homologou a compensação, já  que o referido pagamento não fora localizado nos sistemas.  3.  Cientificado  do  decisório,  o  interessado  apresentou  manifestação de  inconformidade em 30/10/2008  (fls. 02/06),  na  qual  alegou  o  cometimento  de  erro  de  fato  na  informação  da  data  de  pagamento  do DARF  objeto  do  crédito,  já  que  a  data  correta é 30/08/2002.  4. Posteriormente, em 28/12/2009, o administrado ingressou com  a  petição  de  fls.  74/75,  na  qual  requereu  a  'desistência  da  compensação  declarada  nos  autos  do  presente  processo  administrativo'.  Também  assinalou  que  'a  presente  desistência  refere­se  tão  somente  à  Declaração  de  Compensação  já  mencionada,  não  importando  renúncia  ao  direito  creditório  pleiteado no Pedido de Restituição de pagamento indevido'."    A  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  conhecida  pela  DRJ/FOR,  conforme acórdão n. 0828.086 (e­fl. 82), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  PEDIDO DE  CANCELAMENTO. MERO  INSTRUMENTO DE  CONFISSÃO DO DÉBITO. COMPETÊNCIA. DRF.  O pedido  de  cancelamento  da  declaração  de  compensação  transforma­a  em  simples  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  tem  por  único  objeto  o  débito  confessado,  de  modo  que  a  apreciação  do  referido  pleito  de  cancelamento compete, regimentalmente, à Delegacia da Receita Federal do  Brasil.  INOVAÇÃO DO PEDIDO. DCOMP. PER.  Importa em inovação do objeto litigioso a pretensão de convolar declaração  de compensação em pedido de restituição.  O pedido de restituição de tributos deve observar a forma legalmente prevista  do PER, sob pena de se tornar sem efeito.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10830.906607/2008­41  Acórdão n.º 1002­000.649  S1­C0T2  Fl. 127          3 Irresignado,  o  ora  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  96),  no  qual  oferece  argumentos  e  fundamentos  de  fato  e  de  direito  abaixo  sintetizados  (grifos  do  original).   Como preliminar, o Recorrente alega nulidade da decisão por cerceamento do  direito de defesa, consignando que "a DRJ/FOR entendeu ser  incompetente para apreciação  do pedido de desistência da declaração de compensação apresentada, com fulcro no art. 224,  XXII,  da Portaria MF n°  203/12",  entendendo  o Recorrente  que  "Respeitado  tal  dispositivo  legal, uma vez apresentada manifestação de inconformidade e assim instaurado este processo  administrativo fiscal, conclui­se pela legítima competência da DRJ/FOR para apreciação das  matérias alegadas pela Recorrente.  Quanto ao mérito, diz ser "...necessário frisar a inexistência de mudança de  pedido, uma  vez  já  sabido que a declaração de  compensação  corresponde à modalidade de  utilização  de  um  crédito  existente  perante  o  Fisco",  afirmando  que  "o  direito  creditório  da  Recorrente a ser analisado neste processo administrativo fiscal não é matéria nova, mas um  fundamento  inequívoco  da  pretensão  da  Recorrente,  inclusive  corretamente  efetuado  pelo  programa PER/DCOMP".  Aduz  que  "não  renunciou  o  direito  creditório  referido,  mas  tão  apenas  quitou sua obrigação tributária, demandando ainda a análise de seu direito creditório" e que  "... apresentou petição de desistência da compensação declarada, em cumprimento ao art. 13,  §§ 3o e 4° da Portaria Conjunta Procuradoria ­ Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal  do  Brasil  ­  PFN/RFB  n°  6  de  2009,  que  determina  a  desistência  parcial  do  processo  administrativo nos casos de pagamento nos termos da Lei n° 11.941/09".  Salienta  que  "Uma  vez  coerente  perante  a  condição  elencada  no  §4°[da  Portaria  Conjunta PFN/RFB  n°  6  de  2009],  resta­se  claro  o  caráter  parcial  da  desistência  peticionada" e que "... a DRJ/FOR, no v. acórdão, optou por não analisa o crédito existente  neste  processo,  sob  o  frágil  argumento  de  que  não  está  determinado  o  direito  creditório  exigível pela Recorrente, uma vez não apresentado o Pedido de Restituição".    Ao  final  requer  o  acolhimento  do  presente  recurso  para  o  fim  de  análise  e  reconhecimento do direito creditório que entende fazer jus.  É o Relatório do essencial.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10830.906607/2008­41  Acórdão n.º 1002­000.649  S1­C0T2  Fl. 128          4 Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  porém,  não  atende  aos  demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele não se conhece.   Como  dito  no  preâmbulo,  a  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  conhecida pela DRJ/FOR, sob o argumento de que a competência  regimental para análise da  matéria era da Delegacia da Receita Federal do Brasil.  De  fato,  por  força  do  artigo  224  caput  e  de  seu  inciso  XXII  elencados  na  Portaria MF nº 2031, de 14/05/2012, a competência regimental para apreciação de pedidos de  compensação,  de  restituição  e  de  cancelamento  de  declarações  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal de jurisdição fiscal do contribuinte, falecendo às DRJ competência para apreciação de  convolação da declaração de compensação em pedido de restituição, conforme artigo 233 da  mesma Portaria (grifos nossos):     Art.  233.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos administrativos fiscais:  I ­ de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive  devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades;  II  ­  de  infrações  à  legislação  tributária  das  quais  não  resulte  exigência do crédito tributário;  III  ­  relativos  a  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios e de salvaguardas comerciais; e  IV  ­  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  redução  de  alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos  Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  e  exclusão  do  Simples  e  do  Simples  Nacional.                                                              1 Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil  de Pessoas Físicas ­ Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil ­ ALF e às Inspetorias da Receita Federal  do Brasil  ­  IRF  de Classes  “Especial A”,  “Especial B”  e  “Especial  C”,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive os destinados  a outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito da  respectiva  jurisdição, no que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação  e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização,  e,  especificamente:  (...)  XXII  ­  proceder  à  retificação  de  declarações  aduaneiras,  à  revisão  de  ofício  de  lançamentos  e  de  declarações  apresentadas pelo sujeito passivo, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo;  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10830.906607/2008­41  Acórdão n.º 1002­000.649  S1­C0T2  Fl. 129          5 Ademais, como bem pontuado no acórdão recorrido, a desistência do pedido  de  compensação  foi  extemporânea,  eis  que  ocorreu  em  data  posterior  à  de  emissão  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  indeferimento,  em  clara  violação  ao  art.  62  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005.  De  outro  lado,  não  ocorre  o  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  Recorrente  fundado  no  entendimento  de  que  a  DRJ/FOR  seria  competente  para  análise  do  pleito  por  força  do  artigo  224,  XXII,  da  Portaria  MF  n°  203/12.  Isto  porque,  como  visto  alhures,  este  artigo  dispõe  sobre  as  competências  das  DRF  e  não  das  DRJ,  configurando  argumento de natureza sofismática, sendo despiciendas maiores digressões.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  por  não  conhecer do recurso voluntário, mantendo a decisão de piso.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 129DF CARF MF

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7760505 #
Numero do processo: 10540.720085/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ERRO DE FATO. IMÓVEL LOCALIZADO INTEGRALMENTE NO INTERIOR DE PARQUE NACIONAL. POSTERIORMENTE À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERESSE ECOLÓGICO. A revisão de oficio de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato. In casu, observada a legislação aplicada à matéria, não estando comprovado que toda a sua área, à época do fato gerador do imposto, estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Varedes, impossível considerar a área do imóvel como de preservação/interesse ecológico.
Numero da decisão: 2401-006.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720085/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.533  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  FABRICIO COELHO RESSTEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR. ERRO DE FATO. IMÓVEL LOCALIZADO INTEGRALMENTE NO  INTERIOR DE PARQUE NACIONAL. POSTERIORMENTE À DATA DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  INTERESSE ECOLÓGICO.   A  revisão  de  oficio  de  dados  informados  pelo  contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada  nos  autos,  com  documentos  hábeis, a hipótese de erro de fato.   In casu, observada a legislação aplicada à matéria, não estando comprovado  que  toda  a  sua  área,  à  época  do  fato  gerador  do  imposto,  estava  inserida  dentro  dos  limites  do  Parque  Nacional  Grande  Sertão  Varedes,  impossível  considerar a área do imóvel como de preservação/interesse ecológico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 85 /2 00 8- 58 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10540.720085/2008­58  Acórdão n.º 2401­006.533  S2­C4T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Miriam Denise Xavier.     Relatório  FABRICIO COELHO RESSTEL,  contribuinte,  pessoa  física,  já qualificado  nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia  Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre  a  Propriedade  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  em  questão,  conforme  Notificação  de  Lançamento e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de  regência,  contra o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se crédito  tributário no valor  consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do arbitramento do valor da terra nua ­  VTN.   Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  da  Notificação,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  explicitando  que,  em  que  pese  o  fato  dos  documentos já acostados pelo Recorrente aos presentes autos demonstrem de modo inequívoco  que  o  imóvel  se  encontra  na  área  do  Parque  Nacional  Grande  Senão  Veredas,  e  está  sob  processo  de  desapropriação,  o  documento  oficial  da  União  Federal  acostado  ao  presente  recurso, põe, em caráter definitivo, fim à discussão, não havendo mais que se perquirir acerca  de tal fato, citando doutrina e jurisprudência para defender sua tese.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10540.720085/2008­58  Acórdão n.º 2401­006.533  S2­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  Na  análise  das  peças  do  presente  processo,  verifica­se  que  não  obstante  as  áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas, respectivamente, de 156,0  ha  e  l.025,0  ha,  para  efeito  de  apuração  do  ITR/2003,  não  terem  sido  objeto  de  glosa,  o  recorrente,  invocando  a  hipótese  de  erro  de  fato,  pretende  que  toda  a  área  do  imóvel  seja  considerada como de preservação permanente/interesse ecológico, por estar  localizada dentro  dos  limites  ampliados  do  Parque Nacional Grande Sertão Veredas,  em  conformidade  com  o  Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989.  Assim,  cabe  analisar  a  hipótese  de  erro  de  fato,  observando­se  aspectos  de  ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um  dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade  e, como decorrência, o da verdade material.  Porém,  na  hipótese  levantada,  o  lançamento  regularmente  impugnado  somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro  de fato, devidamente comprovado através de provas documentais hábeis e idôneas.  De fato, nos termos da Lei n° 9.985, de 18.07.2000, que instituiu o Sistema  Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, os Parques Nacionais constituem Unidades  de  Proteção  Integral,  em  razão  das  restrições  de  uso  das  terras  localizadas  dentro  dos  seus  limites (artigos 7°, § 1°, 8° e ll, da citada Lei).  Para maior entendimento do significado quanto a natureza da intervenção na  propriedade decorrente da criação do Parque Nacional,  transcrevemos o disposto do §1º e do  caput do art. 11 da Lei nº 9.985/2000.  Art.  11.  O  Parque  Nacional  tem  como  objetivo  básico  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica  e  beleza  cênica,  possibilitando  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  e  interpretação  ambiental,  de  recreação  em  contato  com a natureza e de turismo ecológico.  §  1o O Parque Nacional  é  de  posse  e  domínio  públicos,  sendo  que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.  Pois  bem,  o  presente  caso  é  de  fácil  deslinde,  uma  vez  que  o  próprio  contribuinte  alega  que,  com a  ampliação  dos  limites  do  Parque Nacional Grande Sertão  Veredas  ­  de  uma  área  estimada de  84.000,0  ha  para  231.668,0 ha  ­,  em  conformidade  com o Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989, todo a  área do seu imóvel passou a integrar a nova área delimitada do referido Parque Nacional  e,  conseqüentemente,  considerada  como  de  preservação  permanente/interesse  ecológico  para  proteção do referido ecossistema.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10540.720085/2008­58  Acórdão n.º 2401­006.533  S2­C4T1  Fl. 5          4 Ocorre  que,  mesmo  entendendo  não  haver  necessidade  da  desapropriação  para fazer  jus a isenção, é preciso admitir que essa ampliação de limites somente ocorreu em  21/05/2004, portanto, após a data do fato gerador do ITR em questão, sendo incabível falar­se  em direito a isenção.  No  que  diz  respeito  à  data  do  fato  gerador  do  imposto,  cabe  levar  em  consideração que o  lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação,  conforme  prescrito  no  art.  144  do  CTN,  enquanto  o  art.  1°,  caput,  da  Lei  n°.  9.393/1996,  estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1° de janeiro de cada ano, no  caso, 1°/01/2003.  Neste diapasão, só faria jus o contribuinte só faria jus a isenção pleiteada para  os fatos geradores após 21/05/2004, data do Decreto de ampliação do Parque Nacional.  Diante  da  análise  da  documentação  acostado  aos  autos,  especialmente  da  afirmação  do  contribuinte  e  da  data  do  processo  de  desapropriação,  não  merece  guarida  a  pretensão do recorrente.  Por  todo  o  exposto,  estando  a Notificação  de  Lançamento  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato  e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 126DF CARF MF

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7735342 #
Numero do processo: 10435.902669/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração de compensação, não se homologam as compensações vinculadas.
Numero da decisão: 1302-003.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração de compensação, não se homologam as compensações vinculadas.

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1302­003.553  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  Irpj  Recorrente  LIBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração  de compensação, não se homologam as compensações vinculadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 90 26 69 /2 01 1- 42 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10435.902669/2011­42  Acórdão n.º 1302­003.553  S1­C3T2  Fl. 55          2 Relatório  Para a devida síntese do processo em tela, transcrevo o relatório do Acórdão  11­39.146 – 4ª Turma da DRJ/REC, complementando­o ao final:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declarações  de  Compensação  –PER/DCOMPs,  por  meio  das  quais  compensou  crédito  de  oriundo  de  saldo  negativo  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de  R$  165.696,42,  apurado  em  31/03/2007,  com  débitos  de  sua responsabilidade.  2. Através do Despacho Decisório de fl. 14, homologou­se  parcialmente  o  PER/DCOMP  nº  25030.45727.080507.1.3.02­0354  e  não  se  homologou  o  PER/DCOMP  nº  32480.62373.131207.1.3.02­5586,  ao  fundamento de que o crédito apurado foi  insuficiente para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  apuração  do  saldo negativo. Os valores de imposto retido na fonte foram  bem inferiores aos informados na DIPJ e no PER/DCOMP.  3.  No  prazo  legal,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.2/6  do  processo  administrativo  nº  10435.720114/2012­65,  apenso  ao  principal),  por  meio  d  aqual sustenta:  3.1. A decisão merece ser reformada, porque o crédito  foi  efetivamente  retido  na  fonte,  como  comprovam  notas  fiscais, relatório de faturamento e DIPJ do período;  3.2. A  fiscalização  lançou multa  de  50%  sobre os  valores  compensados, com fundamento nos §§ 15 e 17 do art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  incluídos  pelo  art.  62  da  Lei  nº12.249,  de  2010.  Tal  penalidade  revela­se  verdadeiro  obstáculo  ao  direito  de  petição  insculpido  no  art.  5º,  XXXIV, da Constituição Federal.    Da análise do caso apresentado, foi proferido o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis para a compensação autorizada por lei.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10435.902669/2011­42  Acórdão n.º 1302­003.553  S1­C3T2  Fl. 56          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2007  PROVAS  DOCUMENTAIS.  APRESENTAÇÃO  NA  IMPUGNAÇÃO.  Conforme  preconiza  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  n.º  70.235/72,  é  na  impugnação  que  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  ocorrentes  as  hipóteses  excepcionais previstas nas alíneas do mesmo parágrafo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  foi  alegado, em síntese, a mesma tese oposta quando da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  A recorrente apresentou Declarações de Compensação – PER/DCOMPs, por  meio das quais compensou crédito oriundo de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  165.696,42,  apurado  em  31/03/2007,  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fl.  14,  homologou­se  parcialmente  o  PER/DCOMP n.º  25030.45727.080507.1.3.02­0354  e  não  se  homologou  o PER/DCOMP n.º  32480.62373.131207.1.3.02­5586,  ao  fundamento  de  que  o  crédito  apurado  foi  insuficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  apuração  do  saldo  negativo. Os  valores  de  imposto retido na fonte foram bem inferiores aos informados na DIPJ e no PER/DCOMP.  A glosa parcial do crédito vindicado – o saldo negativo do IRPJ apurado no  1º trimestre de 2007 – deveu­se unicamente ao fato de que os valores declarados de Imposto de  Renda na Fonte – IRRF não foram confirmados na totalidade, o que contesta a recorrente, sob  o  fundamento de que, além de provado por notas  fiscais,  relatório de  faturamento e DIPJ do  período­base, a multa aplicada é incompatível com o Texto Magno.  Contudo, no caso em  tela,  a  recorrente  restringe a controvérsia à existência  do crédito  reportado na PERDCOMP, aparentemente comprovado por notas  fiscais,  relatório  de  faturamento  e DIPJ  do  período­base,  sem no  entanto  ter  apresentado  nenhum documento  que demonstrasse a correção do IRRF informado na DIPJ e nos PERCOMPs.  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa  do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os  débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.   Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10435.902669/2011­42  Acórdão n.º 1302­003.553  S1­C3T2  Fl. 57          4 Tomando por substrato os atributos essenciais pertinentes ao crédito para sua  restituição/compensação  (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente homologação (total ou parcial) ou não de uma compensação estão condicionados à  perfeita  identificação do crédito pela postulante  (origem e valor), haja vista ser o instituto da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal quanto do contribuinte, correndo contra a primeira o prazo de homologação, que uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte,  que  tem  o  dever  de  evidenciar  o  crédito  em  todos  os  seus  atributos,  visto  que,  uma  vez  analisado  o  PER/DCOMP,  não  é  mais  admitida  qualquer  alteração do seu conteúdo por imposição legal.  Assim,  à  luz dos  elementos  constantes no pedido  (DCOMP), não poderia a  autoridade a quo reconhecer crédito algum para a recorrente, haja vista a não confirmação da  parcela referente ao IRRF noticiada pelo contribuinte em sua DIPJ.   Correta a decisão recorrida quanto a análise do caso. Vejamos passagem do  decisium:  5. A primeira das alegações carece de comprovação, pois nada se trouxe aos  autos  que  demonstrasse  a  correção  do  IRRF  informado  na  DIPJ  e  nos  PER/DCOMPs, apesar de ser na impugnação (leia­se aqui manifestação de  inconformidade)  o  momento  adequado  para  que  as  provas  sejam  apresentadas pela defesa, em conformidade com o que dispõe o § 4º do art.  16 do Decreto n.º 70.235, de 1972.  6.  Ademais,  o  só  fato  de  compor  a  DIPJ  –  que,  como  se  sabe,  tem  hoje  caráter  meramente  informativo  –  não  confere  a  certeza  quanto  direito  pleiteado, requisito essencial para autorizar a compensação, nos termos do  art. 170 do CTN.  Os documentos carreados aos autos não são hábeis e idôneos à comprovação  da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Ademais,  forçoso  esclarecer  que  o  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação (DCOMP) se presta a  formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação.  Destaque­se,  uma  vez mais,  que  cabe  ao  contribuinte  demonstrar  de  forma  cabal e plena seu direito à compensação, não tendo, no caso concreto, se desincumbido de tal  ônus. Logo, improcedente o pedido do contribuinte.  Por sua vez, com relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da  cobrança  da  multa  de  50%  nos  casos  de  indeferimento  de  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação, não pode ser apreciada por este Conselho porque não é objeto da presente lide.    Conclusão  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10435.902669/2011­42  Acórdão n.º 1302­003.553  S1­C3T2  Fl. 58          5   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                  Fl. 58DF CARF MF

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7746431 #
Numero do processo: 10611.720384/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/07/2015 a 29/12/2015 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda importa renúncia ao direito de recorrer às instâncias julgadoras administrativas, impedindo o pronunciamento destas sobre a matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário. Nessa situação, no tocante à matéria discutida judicialmente, o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa, ficando vinculado ao que for decidido no processo judicial. O processo administrativo tem prosseguimento normal no tocante à matéria diferenciada em relação à ação judicial. Nessa hipótese, ocorrendo conexão ou interdependência entre ambos os processos, a eficácia da decisão administrativa ficará subordinada ao resultado definitivo do processo judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 09/07/2015 a 29/12/2015 DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que se refira a crédito tributário objeto de depósito judicial, não é nulo o lançamento de ofício realizado para fins de prevenção da decadência, com o expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3301-006.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­006.065  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS ­ Importação  Recorrente  AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/07/2015 a 29/12/2015  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  IDENTIDADE  PARCIAL  DE  OBJETOS.  RENÚNCIA  PARCIAL  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  A propositura de ação judicial contra a Fazenda importa renúncia ao direito  de  recorrer  às  instâncias  julgadoras  administrativas,  impedindo  o  pronunciamento destas  sobre a matéria objeto de discussão perante o Poder  Judiciário.  Nessa  situação,  no  tocante  à  matéria  discutida  judicialmente,  o  lançamento torna­se definitivo na esfera administrativa, ficando vinculado ao  que  for  decidido  no  processo  judicial.  O  processo  administrativo  tem  prosseguimento normal no tocante à matéria diferenciada em relação à ação  judicial. Nessa hipótese, ocorrendo conexão ou interdependência entre ambos  os  processos,  a  eficácia  da  decisão  administrativa  ficará  subordinada  ao  resultado definitivo do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/07/2015 a 29/12/2015  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Ainda que se refira a crédito tributário objeto de depósito judicial, não é nulo  o lançamento de ofício realizado para fins de prevenção da decadência, com o  expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação  de penalidade ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 03 84 /2 01 7- 01 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 395          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "DO LANÇAMENTO  Cuida  o  presente  feito  de Auto  de  Infração  – AI,  às  fls.  02­17,  lavrado  em  03/04/2017,  pela  IRF BELO HORIZONTE,  referente  à  exigência  do  adicional  de  1%  (um  por  cento)  da COFINS­Importação,  previsto  no  §  21  do  art.8º  da  Lei  nº  10.865/2004, e juros de mora correspondentes, com base no art. 61, § 3º da Lei nº  9.430/1996,  decorrente  de  09  (nove)  Declarações  de  Importação  registradas,  no  período de 07/2015 a 12/2015 (referentes a aeronaves classificadas na posição 88.02  da  NCM  e  de  suas  peças),  no  montante  total  de  R$  10.191.126,47,  sendo  R$  8.533.116,48  a  título  de  adicional  de  alíquota  de  1% da Cofins­  Importação  e R$  1.658.009,99 a título de juros de mora, em face do sujeito passivo AZUL LINHAS  AÉREAS  BRASILEIRAS  S.A.,  CNPJ:  09.296.295/0013­01,  doravante,  apenas  AZUL LINHAS AÉREAS,  conforme  excertos  do  relato  da  autoridade  tributária  e  aduaneira autuante, constantes do Relatório de Fiscalização (às fls. 14­17), a seguir  reproduzidos:   (...)   2.  Entre  09/07/2015  e  29/12/2015,  a  contribuinte  desembaraçou  as  mercadorias documentadas pelas DIs infra, para consumo, sem recolher o adicional  de  1%  referente  à  COFINS­Importação,  previsto  no  §  21  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.865/04, por força de medida judicial :  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 396          3     3. Em 03/04/2017 instaurou­se o presente procedimento fiscal para prevenir a  decadência dos créditos tributários, cuja hipótese de incidência está prevista no § 21  do art. 8º da Lei nº 10.865/04, adicional de 1% da COFINS importação e cujos fatos  geradores  foram  as  importações  de  mercadorias  documentadas  pelas  DI's  supra  listadas.   4. Esses são os fatos.   2. FUNDAMENTAÇÃO   5. Os Art.  5º,  II  e Art.  37 da Constituição Federal  obrigam a  administração  pública  e  o  particular  à  observância  da  estrita  legalidade  em  todos  os  seus  atos  e  negócios  jurídicos.  Para  o  servidor  público  essa  disciplina  está  esculpida  no Art.  116, II da Lei 8.112. Forçoso concluir que a administração pública, seus servidores e  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 397          4 o particular devem agir nos estritos  limites da Lei. Ou, em outras palavras, devem  obediência ao Estado Democrático de Direito.   6.  O Art.  149,  §  2º,  II  da  CRFB  autoriza  a  União  a  instituir  contribuições  sociais  cujo  fato  gerador  seja  a  importação  de  bens ou  serviços  estrangeiros.  Para  tanto,  publicou  a  Lei  10.865/04,  cujo  Art.  1º  institui  as  contribuições  sociais  PISImportação  e  COFINS­Importação  e  cujo  Art.  8º,  VI  e  VII  fixa,  para  as  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  NCM  e  suas  peças,  a  alíquota  de  0  (zero) por cento, a qual deve, conforme § 21 dessa norma, ser acrescida de 1 (um)  por  cento.  Por  essa  razão,  para  as  importações  de  mercadorias  classificadas  na  posição 88.02 e registradas 90 dias após a publicação da lei que instituiu o adicional,  Lei  12.844  de  19/07/2013,  deve  ser  constituído  e  exigido  o  crédito  tributário  correspondente à COFINS­Importação.   7. Embora a medida judicial determine a inexigibilidade desses créditos tributários, a sua constituição é  obrigatória por expressa determinação do Art. 142, § único do CTN, com o objetivo de prevenir a sua  decadência.  Os  valores  estão  infra  informados:     8.  Incidem  ainda  sobre  o  valor  original  proporcional  juros  moratórios,  conforme Art. 61, § 3º da Lei 9.430 e do Art. 56, § 2º IN 1600/15. E, nos termos do  Art.  63  da  Lei  9.430/96,  não  cabe  lançamento  da multa  de  ofício  na  hipótese  de  tributos suspensos por força de medida judicial.   Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 398          5 (...)   DA CIÊNCIA   A ciência da autuação à AZUL LINHAS AÉREAS se deu em 04/04/2017, por  via eletrônica, pela abertura de mensagem em sua Caixa Postal (conforme Termo de  Ciência, à fl. 22).   DA IMPUGNAÇÃO   O  sujeito  passivo  AZUL  LINHAS  AÉREAS,  irresignado  com  a  autuação,  apresentou  Peça  Impugnativa  (às  fls.  26­55),  e  anexos  (às  fls.  56­310)  em  04/05/2017  (ver  Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada,  às  fls.23­24),  conforme síntese a seguir:   I — DA TEMPESTIVIDADE   •  Que,  tomou  ciência  da  lavratura  do Auto  de  Infração  no  dia  04/04/2017,  terça­feira.  E,  considerando  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  de  Impugnação, previsto pelo art. 15 do Decreto no 70.235/1972, afigura­se plenamente  tempestiva sua defesa;   II — DOS FATOS  •  Que,  no  regular  exercício  de  suas  atividades,  nos  anos  de  2014  a  2016,  importou  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  NCM  e  motores  para  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  NCM,  por  meio  de  regime  especial  aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica com suspensão parcial  dos  tributos,  previsto  pelo  art.  75  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  art.  79  da  Lei  nº  9.430/1996,  artigos  353  e  seguintes  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  no  6.759/2009),  regulada  pela  Instrução Normativa  ­  IN  nº  1361/2013  e,  atualmente,  pela IN nº 1600/2015;   •  Que,  não  obstante  a  Impugnante  importe  as  aeronaves  e  os  motores  com  base  no  regime  de  admissão  temporária  com  suspensão  parcial  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  relação  à  COFINSImportação,  entende  que  não  existem valores a serem recolhidos, uma vez que a alíquota é zero. Isso porque, de  acordo  com  o  art.  8º,  §12,  incs.  VI  e  VII  da  Lei  nº  10.865/2004,  a  alíquota  da  COFINS na importação de aeronaves, classificadas na posição 88.02, e de partes e  peças de aeronaves, é zero;   • Que, no mês de outubro do ano de 2014, alguns despachos aduaneiros das  aeronaves  e  partes  e  peças  de  aeronaves  por  ela  importadas  foram  interrompidos  pelos  Agentes  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  ao  fundamento  de  que  a  importação  estaria  sujeita  à  incidência  do  adicional  da  alíquota  de  1%  da  COFINSImportação,  nos  termos  do  §  21,  art.  8º  da  Lei  nº  10.865/2004  com  a  redação dada pela Lei nº 12.844/2013;   • Que, diante desse cenário, impetrou Mandados de Segurança questionando a  ilegalidade do pagamento do  adicional de 1% da COFINS­Importação, bem como  questionando a  ilegalidade do procedimento de interrupção do despacho aduaneiro  para cobrança do adicional de 1% da COFINS­Importação, nos termos da Súmula no  323 do STF;   •  Que,  seu  entendimento  interpretativo  encontrava  respaldo  nas  normas  complementares emitidas pela RFB, em especial, no Decreto nº 5.171/2004, que, ao  regulamentar a aplicação da alíquota zero para aeronaves, partes e peças, não prevê,  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 399          6 até  hoje,  a  aplicação  do  adicional  de  1%  da  COFINS­Importação,  bem  como  no  documento "DIPJ 2014 – Perguntas e Respostas", divulgado pela RFB no seu sítio  eletrônico,  que,  na  ficha  "Contribuição  para  o  PIS­Pasep­Importação  e  a  Cofins­ Importação", até novembro de 2014, fazia constar a orientação aos contribuintes de  que a alíquota seria zero em relação aos produtos relacionados no §12, art. 8º da Lei  nº 10.865/2004;   • Que contudo, posteriormente, foi editado pela RFB o Parecer Normativo nº  10 de 20/11/2014 que afirma que o adicional de 1% da COFINS­Importação deve  ser  recolhido  mesmo  nas  hipóteses  de  importações  sujeitas  à  alíquota  zero  da  COFINS­Importação.   Assim, considerando o entendimento formalizado no Parecer Normativo nº 10  de  20/11/2014,  impetrou Mandados  de  Segurança  preventivos  com  o  objetivo  de  afastar o recolhimento do adicional de 1% da COFINS nas operações de importação  das aeronaves e motores para que seja reconhecida a aplicação da alíquota zero de  COFINS em  tais  operações,  conforme as disposições do  art.  8º,  §12,  inciso VI  da  Lei no 10.865/04, alegando, em breve síntese, que:   (i) o §12, inc. VI e VII do artigo 8º da Lei 10.865/04 que previu a aplicação da  alíquota  zero  da  COFINS  para  a  importação  de  aeronaves  e  partes  e  peças  é  lei  específica, isto é, apenas aplicável às aeronaves e suas partes e peças;   (ii) já a norma que criou a incidência de adicional de 1% a título de COFINS  importação  tem  caráter  geral,  uma  vez  que  tratou  da  majoração  de  alíquota  para  todas as operações de importação de bens e serviços, alterando a norma do caput e  incs. I e III do art. 8º da Lei nº 10.865/04 no tocante às alíquotas aplicáveis a todas  as operações de importação de bens e serviços realizadas do exterior;   (iii)  assim,  como  aduz  o  art.  2º,  §2º  da  LINDB,  a  norma  especial  não  é  revogada por norma geral, ainda que posterior, salvo menção expressa;   (iv) tanto é verdade que não houve revogação da alíquota zero que o Decreto  nº 5.171/2004, que regulamentou a aplicação da alíquota zero para aeronaves, partes  e  peças,  permanece  com  a  mesma  redação  até  os  dias  atuais,  indicando  a  manutenção da desoneração tributária para as aeronaves; e,   (v)  violação  ao  acordo  GATT  que  prevê  a  impossibilidade  de  tratamento  fiscal diferenciado entre produtos importados e similares nacionais.   •  Que,  a  título  subsidiário,  nos  Mandados  de  Segurança,  questiona  (i)  a  ilegalidade do procedimento de interrupção do despacho aduaneiro para cobrança do  adicional de 1% da COFINS­Importação, nos termos da Súmula no 323 do A. STF,  bem  como,  (ii)  a  inconstitucionalidade  do  §1º­A  do  art.  15  da  Lei  no  10.865/04,  incluído  pela  MP  nº  668/15,  convertida  na  Lei  no  13.137/2015  que  vedou  a  apropriação do crédito em relação ao adicional de 1% da COFINS­Importação;   •  Que,  foram  impetrados  os  seguintes Mandados  de  Segurança  preventivos  vinculados às DIs que compõem o auto de infração ora impugnado:     Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 400          7      • Que, no entendimento do Fisco, com as alterações introduzidas pela Lei nº  12.844/2013,  as  mercadorias  compreendidas  nas  posições  NCM  8411  e  8802  atenderiam  às  disposições  previstas  pelo  §21  da  Lei  nº  10.865/2004  e,  consequentemente, estariam sujeitas à  incidência do  adicional de 1% da COFINS­ Importação;   •  Porém,  demonstrará  que  o  presente  auto  de  infração  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  houve  a  revogação  da  incidência  do  adicional  de  1%  da  COFINS­ Importação pela MP 774/2017 e, as importações das aeronaves e dos motores objeto  da presente autuação não estão sujeitas à  incidência do mesmo, nos  termos do art.  112 do CTN;   • Caso se supere o acima exposto, também será demonstrada a ilegalidade que  reveste  a  cobrança  do  adicional  de  1% da COFINSImportação  na  importação  das  aeronaves classificadas na posição NCM 88.02 e dos motores para aeronaves;   •  Que,  por  fim,  será  demonstrado  que,  no  mínimo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade parcial  da presente  autuação em  relação às  aeronaves  e motores que  têm  depósito  judicial  para  suspender  a  exigibilidade  do  adicional  de  1%  da COFINS­ Importação; III — DO DIREITO III.1 — DA ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA  DO ADICIONAL DE 1% DA COFINS­IMPORTAÇÃO A — Contexto Normativo  — breve histórico da legislação aplicável   •  Que,  todas  as  alterações  promovidas  na  legislação  desde  o  início  da  incidência das contribuições ao PIS e COFINS foram sempre no sentido de ampliar  o benefício de desoneração do setor de transporte aéreo, de sorte que a alíquota zero  alcançasse o maior número de operações realizadas pelos agentes do setor;   • Que, no contexto normativo vigente, estão reduzidas a zero as alíquotas de  PIS  e  COFINS  incidentes  tanto  na  importação  de  aeronaves  (classificação  NCM  88.02)  e  suas  partes  e  peças,  como  na  receita  de  venda  no  mercado  interno  dos  mesmos bens e equipamentos;   Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 401          8 •  Que  assim,  importava  regularmente  as  aeronaves  e  partes  e  peças  de  aeronaves  para  desenvolvimento  de  suas  atividades  sem  a  incidência  de  qualquer  contribuição.  Entretanto,  como  visto,  os  agentes  da  RFB  passaram  a  exigir  o  adicional  de  1%  de  COFINS  na  importação  das  aeronaves,  partes  e  peças,  justificando a exigência na suposta aplicação do art. 8º, §21 da Lei nº 10.865/2004,  com  redação  dada  pela  MP  nº  612/2013,  convertida  posteriormente  na  Lei  nº  12.844/2013;   •  Destaca  o  fato  de  que,  apesar  da  legislação  referente  ao  adicional  estar  vigente  desde  julho  de  2013,  apenas  em  outubro  de  2014,  os  agentes  da  RFB  iniciaram a cobrança do adicional na  importação das aeronaves e parte e peças de  aeronaves  pela  Impugnante. Diante desse  cenário,  quer  parecer  que,  em  razão  das  divergências  existentes  na  própria  RFB  acerca  da  incidência  do  adicional  da  COFINS­Importação na importação de aeronaves, foi editado o Parecer Normativo  nº 10 de 20/11/2014 com o objetivo de firmar este novo entendimento, no sentido de  que  o  adicional  de  1%  da  COFINS­Importação  deve  ser  recolhido  mesmo  nas  hipóteses de importações sujeitas à alíquota zero da COFINS Importação;   • Que, com a edição da MP 774 de 30 de março de 2017, foi expressamente  revogado o adicional de 1% da COFINSImportação;   • Assim,  o  entendimento  originalmente  adotado  pelas  autoridades  fiscais  de  que as importações de aeronaves e partes e peças não estão sujeitas à incidência do  adicional  de  1%  da  COFINSImportação  é  o  que  deve  prevalecer.  B  –  Da  inexistência  de  simetria  com  a  CPRB  e  da  revogação  do  adicional  de  1%  da  COFINS­Importação pela MP 774/2017   • Que, a RFB, por seus agentes, sustenta que o adicional de 1% da COFINS­ Importação teria sido instituído com o objetivo de manter a isonomia tributária em  relação  à  importação  de  determinados  produtos  com  a  incidência  da  contribuição  substitutiva  da  folha  de  salários  ­  CPRB  instituída  pela  Lei  nº  12.546/2011,  resultante da conversão da MP nº 540/2011, para os mesmos produtos, conforme se  observa das exposições de motivos da MP nº 540/2011;   • Ocorre que não há que se falar em simetria no tratamento entre as empresas  optantes pela CPRB e àquelas sujeitas à incidência do adicional de 1% da COFINS­ Importação;   • Como sabido, a CPRB foi instituída pela Lei nº 12.546/2011 em substituição  às contribuições patronais previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no  8.212/1991. O que se observa é que a CPRB é uma contribuição substitutiva, isto é,  o  contribuinte  passou  a  recolher  a  CPRB  ao  invés  de  recolher  a  contribuição  previdenciária incidente sobre a folha de salários e que houve a substituição de uma  contribuição  por  outra  contribuição.  Ou  seja,  não  houve  a  criação  de  uma  contribuição  adicional  incidente  sobre  a  receita  bruta  —  CPRB.  Assim,  os  contribuintes deixaram de  recolher  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha de salários e passaram a recolher a CPRB;   •  Desse  modo,  não  há  que  se  falar  que  o  adicional  de  1%  da  COFINS­ Importação foi criado com o intuito de manter a simetria entre o produto nacional e  o  importado,  pelo  simples  motivo  de  que  quando  os  contribuintes  recolhiam  a  contribuição incidente sobre a folha de salários não havia a incidência do adicional  de 1% da COFINS­Importação;   • Que, assim, quando da substituição da contribuição incidente sobre a folha  de salários pela CPRB não se mostra coerente e simétrico exigir o adicional de 1%  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 402          9 da  COFINS­Importação.  Se  a  CPRB  fosse  uma  contribuição  adicional  daí  sim  estaria presente a necessidade de  criação de um adicional  de 1% para os produtos  importados para manutenção da simetria, o que apenas demonstra a ilegitimidade da  cobrança do adicional de 1% da COFINS­Importação;   •  Assim,  considerando  a  revogação  da  CPRB  e,  consequentemente,  do  adicional de 1% da COFINS­Importação, deve­se reconhecer a ilegitimidade da sua  incidência  nas  importações  das  aeronaves  e  dos  motores  objeto  da  presente  autuação; C — Da aplicação do art. 112 do CTN   • Que, com a revogação do adicional de 1% da COFINS­ Importação pela MP  774/2017,  deve­se  reconhecer  que  as  importações  das  aeronaves  e  dos  motores  objeto da presente autuação não estão sujeitas à incidência do mesmo, nos termos do  art. 112 do CTN;   • Que, sempre existiu uma dúvida objetiva acerca da aplicação do adicional de  1% para essa situação;   • Que mesmo com a  instituição do adicional de 1% da COFINSImportação,  ainda assim permaneceu vigente os incs. VI e VII do art. 8º da Lei nº 10.865/2004  com  a  mesma  redação  determinando  a  redução  a  zero  a  alíquota  da  COFINS  na  importação  de  aeronaves  e  parte  e  peças  de  aeronaves.  Inclusive,  o  Decreto  nº  5.171/2004, que regulamentou a aplicação da alíquota zero para aeronaves, partes e  peças,  também  permaneceu  com  a  mesma  redação,  comprovando  de  maneira  inequívoca a manutenção da desoneração  tributária para os produtos. Ou seja, não  houve a alteração do Decreto em referência para que fosse prevista a incidência do  adicional de 1% da COFIN­Importação;   • Que,  como  visto,  foi  necessária  a  edição  do  Parecer Normativo  nº  10  em  outubro de 2014 pelos agentes da RFB para que  fosse  reconhecida a aplicação do  adicional de 1% da COFINSImportação;   •  Ocorre  que,  considerando  a  existência  de  dúvida  quanto  à  aplicação  do  adicional de 1% da COFINS­Importação para as hipóteses das importações sujeitas à  alíquota zero, o correto é que a  interpretação da norma tivesse sido feita de forma  favorável à Impugnante. Ou seja, o correto seria reconhecer que o adicional de 1%  da COFINSImportação não se aplica para as importações sujeitas à alíquota zero que  permaneceram com a alíquota zero. É isso o que prevê o artigo 112 do CTN, sendo  certo  que,  na  dúvida,  deve­se  aplicar  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte.  Principalmente, nos casos em que o contribuinte agiu de boa fé, como no presente  caso;   • Que assim, a presente autuação deve ser cancelada, em razão da aplicação  do  artigo  112  do  CTN  que  resulta  na  aplicação  da  norma  tributária  favorável  ao  contribuinte; D ­ Da  inexistência de norma válida que obrigue ao recolhimento do  adicional de 1% da COFINS ­ lei geral posterior não revoga lei especial anterior   • Que,  em  nosso  ordenamento  jurídico,  editada  disposição  geral,  não  ficam  prejudicadas as disposições especiais editadas anteriormente. É isso que determina o  §2º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ­ LINDB, que  dispõe  acerca  da  manutenção  das  disposições  especiais,  mesmo  depois  da  promulgação de leis gerais posteriores;   • Que, não se pretende defender aqui a impossibilidade de lei especial anterior  ser revogada por lei geral posterior. A revogação pode sim ter lugar, mas não pode  ser  presumida  e  depende  de  expressa  disposição  e  evidência  da  intenção  do  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 403          10 legislador de, com a nova norma geral, afastar também as disposições anteriores de  caráter especial;   •  Que,  a  interpretação  da  autoridade  administrativa  e  do  próprio  Parecer  Normativo  nº  10/2014  viola,  assim,  não  só  a  lei,  mas  o  próprio  Decreto  nº  5.171/2004  que  permanece  válido  até  a  presente  data  em  relação  à  aplicação  da  alíquota  zero  para  as  aeronaves  e  partes  e  peças.  Tivesse  sido  a  intenção  do  legislador alterar a carga tributária nas operações de importação de aeronaves, partes  e  peças,  o  Decreto  teria  sido  revogado  ou  mesmo  alterado,  expressando  a  determinação quanto à aplicação do adicional de 1% a título de COFINS­Importação  para os bens em questão;   •  Que,  não  se  pode  deixar  de  mencionar  que  o  art.  111  do  CTN  prevê  a  interpretação  literal  da  legislação  que  trata  de  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário;   •  Desta  feita,  a  interpretação  que  se  apresenta  como  a  única  juridicamente  possível é a de que permanece em vigor a regra específica estabelecida para o setor  aeronáutico, a qual não foi alterada pela inclusão do § 21 àquele artigo (e nem pela  alteração  da  redação  do  dispositivo)  e  que  prevê  a  aplicação  da  alíquota  zero  da  COFINS  ­  Importação,  devendo,  pois,  ser  cancelada  a  presente  autuação;  E  – Da  violação ao acordo GATT   •  Que,  para  as  empresas  aéreas,  tais  como  a  Impugnante,  a  incidência  do  adicional  de  1%  da  COFINS­Importação  viola  o  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio  da  Organização  Mundial  do  Comércio  (Acordo  GATT),  uma vez que a  receita de venda de aeronaves e partes e peças no mercado  interno  está sujeita à alíquota zero da COFINS;   • Que, o próprio Ministério do Desenvolvimento, em relação às operações de  comércio exterior, já se manifestou sobre o princípio do tratamento nacional previsto  no  Acordo  GATT,  caracterizandoo  como  o  princípio  que  impede  o  tratamento  diferenciado de produtos nacionais e importados, quando o objetivo for discriminar  produto importado para desfavorecer a competição com o produto nacional;   •  Que,  pode­se  afirmar  que  o  princípio  do  Tratamento  Nacional  veda  a  utilização  de  tributos,  como,  por  exemplo,  a  COFINS,  em  alíquotas  superiores  àquelas  incidentes  nas  operações  internas  com  produtos  iguais  ou  similares  de  origem nacional;   •  Que,  quando  se  analisa  o  mesmo  tributo,  constata­se  que  a  indústria  aeronáutica brasileira, fabricante de aeronaves e demais produtos aeronáuticos, está  sujeita  à  incidência  da  alíquota  zero  da COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  da  comercialização da produção nacional. Que o artigo 28 da Lei no 10.865/2004, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.727/2008,  estabelece  a  incidência  da  COFINS  à  alíquota  zero  sobre  as  receitas  das  pessoas  jurídicas  decorrentes  da  venda,  no  mercado  interno,  de  aeronaves  e  produtos  aeronáuticos.  Já  os  produtos  similares  importados pela Impugnante da Irlanda, segundo a interpretação combatida, estariam  sujeitos  à  incidência  do  adicional  de  1%  da  alíquota  da  COFINS  quando  da  importação;   • Que, essa pretensão de  tratamento não equânime viola o Acordo GATT e,  consequentemente, o art. 5º, §2º da CF/1988, além do art. 98 do CTN, que determina  que a legislação tributária deve observar os tratados e as convenções internacionais,  tendo prevalência sobre elas;   Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 404          11 • Por mais esse motivo, a presente autuação deve ser integralmente cancelada;   III.2 — DA NECESSIDADE DE  SER DECLARADA A NULIDADE DO  PRESENTE  LANÇAMENTO  PARA  A  DI  Nº  15/2216335­4  DEVIDO  A  EXISTÊNCIA DE  LANCAMENTO ANTERIOR — DEPÓSITO  JUDICIAL  EM  MANDADO DE SEGURANÇA   • Que, caso se supere os fundamentos acima expostos, o que se admite apenas  a  título  eventual,  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  da  presente  autuação  para  a  aeronave objeto da DI nº 15/2216335­4, em razão da existência de depósito judicial  para suspender a exigibilidade do adicional de 1% da COFINS­Importação;   •  Que,  em  17/12/2015,  a  Impugnante  impetrou  Mandado  de  Segurança  distribuído  sob  o  nº  65842­80.2015.4.01.3800  com  o  objetivo  de,  liminarmente,  assegurar o  seu direito líquido e certo ao não recolhimento do adicional de 1% de  COFINS nas operações de importação da aeronave EMBRAER ERJ 190­200 IGW,  número de série do fabricante 19000699, prefixo brasileiro PR­AUQ, objeto da DI  no 15/2216335­4, reconhecendo­se a aplicação da alíquota zero de COFINS em tal  operação;   •  Que,  subsidiariamente,  requereu  fosse  determinado  o  prosseguimento  do  desembaraço aduaneiro das referidas mercadorias independentemente do pagamento  do  adicional  de  1%  da  COFINS,  sem  prejuízo  de  ulterior  constituição  do  crédito  tributário através do lançamento;   • Contudo,  a  liminar  pleiteada  no Mandado de Segurança  em  referência  foi  indeferida  e,  assim,  a  fim  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  Impugnante realizou o depósito judicial referente aos valores do adicional de 1% da  COFINS­Importação  incidentes  na  importação  da  aeronave  objeto  da  DI  15/2216335­4 no importe de R$ 1.421.650,73;   •  Assim,  considerando  que  (i)  os  valores  depositados  no  Mandado  de  Segurança  nº  65842­80.2015.4.01.3800,  correspondem,  exatamente,  a  parte  dos  valores que estão sendo exigidos no presente Auto de Infração e, (ii) esses valores já  foram constituídos pela  Impugnante por meio do depósito  integral, não há dúvidas  quanto à nulidade do lançamento em relação à aeronave objeto da DI 15/2216335­4;   • Que  assim  foi  acolhida  a  tese  que  era defendida pela  própria Fazenda,  no  sentido  de  que  ela  não  estaria  obrigada  a  efetuar  o  lançamento  para  constituir  os  créditos  tributários,  uma  vez  que  esses  créditos  já  haviam  sido  constituídos  pelo  depósito judicial do montante integral,  sendo totalmente contraditória e desprovida  de  fundamento  legal a  atitude do Fisco em  lavrar o presente Auto de  Infração em  relação  à  aeronave  objeto  da  DI  15/2216335­4  quando  já  restou  sedimentado  no  Superior Tribunal de Justiça que o depósito do montante integral constitui o crédito  tributário;   •  É  inconteste  que,  caso  a  União  Federal  saia  vitoriosa  no  Mandado  de  Segurança, ocorrerá a conversão em renda dos depósitos efetuados, nos  termos do  artigo  156,  inciso  VI  do  CTN.  Do  contrário,  caso  a  Impugnante  logre  êxito  no  Mandado  de  Segurança  em  questão,  da mesma  forma,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso X  do CTN,  estarão  extintos  os  créditos  tributários,  e  os  valores  objeto  dos  depósitos  judiciais  serão  por  ela  levantados;  •  Por  fim,  é  importante  ressaltar  que  sequer  haveria  a  possibilidade  da  Impugnante,  durante  o  processo  judicial  e,  portanto, antes da decisão final a ser proferida pelo Poder Judiciário, de proceder ao  levantamento das quantias controversas, o que poderia justificar, em tese, o presente  lançamento para se prevenir a decadência;   Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 405          12 • Diante  do  exposto,  considerando  que  já  houve  o  lançamento  dos  créditos  tributários ora exigidos por meio dos depósitos judiciais realizados pela Impugnante,  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração  em  relação  à  DI  15/2216335­4,  com  o  seu  consequente  cancelamento  dessa  parte  por  essa  D.  Delegacia;   VI — DO PEDIDO   • Diante de todo o acima exposto, a Impugnante requer o reconhecimento da  ilegitimidade dos créditos tributários ora exigidos por meio do integral cancelamento  do Auto  de  Infração,  por quaisquer  um  dos  fundamentos  expostos  ao  longo  desta  peça;   •  Por  fim,  em  caráter  sucessivo  e  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade, a Impugnante requer seja ao menos reconhecida a nulidade do Auto  de Infração em relação à DI 15/2216335­4.   É o relatório.   Passo ao voto."  Em 28/08/17, a DRJ não conheceu parcialmente da impugnação e, em relação  à parte conhecida, julgou improcedente. O Acórdão n° 08­040.186 foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/07/2015 a 29/12/2015  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  IDENTIDADE  PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  às  instâncias  julgadoras  administrativas,  impedindo  o  pronunciamento  destas  sobre  a  matéria  objeto  de  discussão  perante  o Poder  Judiciário. Nessa  situação,  no  tocante  à  matéria  discutida  judicialmente,  o  lançamento torna­se definitivo na esfera administrativa, ficando  vinculado ao que for decidido no processo  judicial. O processo  administrativo tem prosseguimento normal no tocante à matéria  diferenciada  em  relação  à  ação  judicial.  Nessa  hipótese,  ocorrendo  conexão  ou  interdependência  entre  ambos  os  processos,  a  eficácia  da  decisão  administrativa  ficará  subordinada ao resultado definitivo do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/07/2015 a 29/12/2015  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Diante de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário  o lançamento deve ser realizado com a finalidade de prevenir a  decadência do direito da Fazenda Pública. Sendo que o depósito  do  montante  integral  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  porém,  não  importa  nulidade  do  correspondente  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 406          13 lançamento  de  ofício  realizado  pela  autoridade  tributária  e  aduaneira,  ficando  assegurado  ao  sujeito  passivo  não  ser  iniciado qualquer procedimento executório enquanto subsistir o  depósito. DO ARTIGO 112 DO CTN. NÃO APLICABILIDADE.  Diante  da  inexistência  de  dúvidas  quanto:  à  capitulação  legal  dos fatos; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à  natureza ou extensão de  seus  efeitos; à autoria,  imputabilidade  ou punibilidade; nem à natureza da penalidade aplicável,  ou à  sua graduação, não há falar da aplicação do art. 112 e incisos  do CTN.   DA  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  DE  JULGAMENTO.  DESCABIMENTO.  A  Administração  Tributária  deve  se  pautar  pelo  princípio  da  estrita  legalidade,  assim  como  pela  presunção  relativa  de  constitucionalidade das leis e atos normativos, não competindo à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  incumbindo  ao  Poder Judiciário tal mister, seja no controle difuso, diante de um  caso  concreto,  seja  no  controle  concentrado,  exercido  pelo  Supremo Tribunal Federal.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 09/07/2015 a 29/12/2015  COFINS­IMPORTAÇÃO.  AERONAVES  E  PEÇAS  (POSIÇÃO  88.02 DA NCM). ADICIONAL DE ALÍQUOTA. CABIMENTO  É  devido  o  recolhimento  do  adicional  de  1%  da  COFINS­ Importação  mesmo  nas  hipóteses  de  importações  sujeitas  à  alíquota  zero  da  COFINS­Importação,  conforme  se  extrai  do  Parecer Normativo COSIT nº 10, de 20/11/2014.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente, repete os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Trata­se de auto de infração para cobrança do Adicional de 1% da COFINS ­  Importação, referente a importações de aeronaves realizadas no período de 09/07/15 a 29/12/15  e amparadas por nove Declarações de Importação, como segue:  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 407          14     As mercadorias  foram  desembaraçadas  sem  o  pagamento  do  tributo,  sob  o  amparo  de  medidas  judiciais.  O  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência  e,  por  conseguinte, compreendeu apenas principal e juros de mora.  Concomitância  O colegiado de primeira instância identificou a ocorrência de concomitância  parcial  entre  o  presente  processo  e  as  medidas  judiciais  que  ampararam  o  desembaraço  aduaneiro das mercadorias.  Abaixo, apresento sumário das alegações e destaco que a contida na letra "c"  não foi apreciada pela DRJ, pelo motivo apontado no parágrafo anterior:  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 408          15 a)  "Impossibilidade  de  se  falar  em  simetria  com  a  CPRB  e  revogação  do  adicional de 1% da COFINS ­ importação pela MP n° 774":   ­  Na  Exposição  de  Motivos  da  MP  n°  540/11  (convertida  na  Lei  n°  12.546/11),  que  instituiu  o  Adicional  de  1%,  consta  que  o  objetivo  era  o  de  manter  uma  isonomia  tributária  em  relação  a  determinados  produtos  cuja  venda  estava  sujeita  à  CPRB.  Contudo, a CPRB não era uma contribuição adicional sobre a receita bruta, mas substitutiva da  contribuição previdenciária sobre a folha. Dada esta falta de simetria entre o Adicional de 1% e  a CPRB, a cobrança do primeiro deve ser afastada.  ­ A MP n° 774/17 revogou o Adicional de 1% da COFINS ­ Importação. Foi  revogada pela MP 794/17, a qual,  todavia, não  teve o condão de reintroduzir o Adicional de  1% da COFINS  ­  Importação,  pois  o  fenômeno  jurídico  da  repristinação  não  é  admitido  em  nosso  ordenamento  jurídico  (§  3°  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  ­  "LINB").  Destaque­se  que  a  MP  n°  774/17  foi  publicada  em  30/03/17  e  produziu  efeitos a partir de julho de 2017. E o período autuado é de 09/07/15 a 29/12/15.  b)  "Da  aplicação  do  art.  112  do  CTN":  diante  da  dúvida  acerca  de  qual  dispositivo legal seria o correto ­ § 21 do art. 8° da Lei n° 10.865/04, que prevê a incidência do  Adicional de 1%, ou,  isoladamente,  o § 12, que  reduz  a  zero  a alíquota,  em  importações de  aeronaves  ­  deve  ser  adotado  o mais  favorável  ao  contribuinte,  isto  é,  o  que  dispõe  sobre  a  alíquota zero.  c)  "DA  ILEGITIMIDADE DO RECOLHIMENTO DO ADICIONAL DE 1%  DA  COFINS­IMPORTACÃO"  /  "D  ­  Da  inexistência  de  norma  válida  que  obrigue  ao  recolhimento  do  adicional  de  1%  da  COFINS"  /  "D.1  ­  Lei  geral  posterior  não  revoga  lei  especial anterior": em síntese, invoca o § 2° do art. 2° da LINDB, que dispõe que a lei geral  nova não revoga ou modifica lei especial anterior, para sustentar que estava reduzida a zero a  alíquota  da  COFINS  ­  Importação  sobre  aquisições  de  aeronaves  no  mercado  externo  realizadas  no  período  de  09/07/15  a  29/12/15  (inciso  VI  do  §  12  do  art.  8°  da  Lei  n°  10.865/04).  d) "Violação do GATT": é  ilegal e  inconstitucional a cobrança do Adicional  de 1%, porque o GATT, que prevalece  sobre  a  legislação  interna,  veda que  seja  conferido  a  produtos nacionais tratamento tributário mais benéfico do que aos importados.  e) "Da necessidade de ser declarada a nulidade do presente lançamento para  a  DI  n°  1522163354,  devido  a  existência  de  lançamento  anterior  ­  depósito  judicial  em  mandado de segurança":   ­ Deve ser reconhecida a nulidade da auto, no que tange à parcela do crédito  tributário que havia sido previamente depositada nos autos do MS n° 65842­80.2015.4.01.380,  referente  à DI  n°  15/2216335­4,  posto  que  o  depósito  já  é  suficiente  para  a  constituição  de  crédito tributário.  ­ O entendimento  foi  pacificado por meio do REsp n° 1.140.956/SP,  sob o  rito dos recursos repetitivos, e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio  do Acórdão CARF n° 9101­003.061.   Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 409          16 Passo ao exame da possível ocorrência de concomitância e sua abrangência,  A Lei n° 10.865/04 criou o PIS/COFINS ­ Importação. No art. 8°, definiu as  alíquotas, mas,  em situações  específicas,  tais  como as das mercadorias  em  tela,  reduziu­as  a  zero, por meio do inciso VI do § 12:  "Art. 3° O fato gerador será:  I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  II ­ o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  (. . .)  Art.  8°  As  contribuições  serão  calculadas  mediante  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  7o  desta  Lei,  das  alíquotas:   I ­ na hipótese do inciso I do caput do art. 3o, de:        (Redação  dada pela Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  a)  2,1%  (dois  inteiros  e  um  décimo  por  cento),  para  a  Contribuição para o PIS/Pasep­Importação; e  b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento),  para a Cofins­Importação; e  II ­ na hipótese do inciso II do caput do art. 3o, de:  a) 1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco centésimos por  cento),  para a Contribuição para o PIS/Pasep­Importação; e  b) 7,6% (sete  inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins­ Importação.  (. . .)  § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições,  nas hipóteses de importação de:  (. . .)  VI ­ aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM;   (. . .)  § 21. As alíquotas da Cofins­Importação de que trata este artigo  ficam  acrescidas  de  um  ponto  percentual  na  hipótese  de  importação  dos  bens  classificados  na  Tipi,  aprovada  pelo  Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no  Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013,  em  vigor  desde  agosto  de  2013) (Vigência)"  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 410          17 Concordo com a DRJ, em cujo voto trouxe excertos das decisões proferidas  em de cada um dos processos judiciais.   Não há dúvida de que há concomitância em relação à alegação mencionada  na letra "c" retro, pois o objeto das ações judiciais é exatamente o mesmo: afastar a incidência  do Adicional de 1% da COFINS ­ Importação, previsto no § 21 do art. 8° da Lei n° 10.865/04,  em razão de entender que o mesmo não revoga ou modifica a alíquota zero fixada pelo inciso  VI do art. § 12 do art. 8°.  Por  conseguinte,  não  podemos  nos  pronunciar  sobre  tal  questão,  então  já  entregue ao Poder Judiciário.  Por  outro  lado,  a  DRJ  concluiu  que  os  demais  argumentos  de  defesa  não  integram os objetos das ações judiciais e, por conseguinte, não abrangidos pela concomitância.  E, então, apreciou­os.   Concordo  com  a  DRJ,  quanto  à  necessidade  apreciarmos  o  argumento  concernente à suposta nulidade da parte do auto de infração cujo crédito tributário encontrava­ se  depositado  em  juízo.  Trata­se  de  prejudicial  de  mérito,  cuja  procedência  ocasionaria  o  cancelamento de parte do ato administrativo original,  isto é, o auto de  infração, por meio do  qual foi efetuado o lançamento de ofício.  Contudo, divirjo, com relação às alegações restantes.  A  concomitância  fundamenta­se  no  "Princípio  Constitucional  da  Jurisdição  Única (art. 5º, XXXV, da CF)", segundo o qual é o judiciário o órgão competente para julgar a  controvérsia em caráter definitivo.   E foi positivada, por meio dos artigos 1º, § 2º, do Decreto nº 1.737/79, e 38, §  único, da Lei nº 6.830/80, e objeto da Súmula CARF n° 1:   "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."  Ora, se caberá ao Judiciário a palavra final acerca da exigibilidade ou não do  tributo,  não  cabe  à  via  administrativa  apreciar  argumentos,  ainda  que  inéditos,  que  eventualmente possam vir a contradizer a decisão judicial.   Isto  posto,  voto  por  não  conhecer  dos  argumentos  defesa  sumariados  nas  letras  "a"  a  "d",  em  face  da  ocorrência  de  concomitância  entre  o  objeto  do  processo  administrativo em comento e os das medidas judiciais propostas.  Passo,  então  ao  exame  do  único  argumento  de  defesa  que  reputo  não  estar  contidos  nos  objetos  das  referidas  ações  judiciais,  o  qual,  destaco,  preencher  os  demais  requisitos legais de admissibilidade.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 411          18 "Da necessidade de ser declarada a nulidade do presente lançamento para  a  DI  n°  1522163354,  devido  a  existência  de  lançamento  anterior  ­  depósito  judicial  em  mandado de segurança"  Nos  termos  da  síntese  anteriormente  apresentada,  aduz  a  recorrente  que  o  depósito judicial supre a necessidade de o Fisco lançar o crédito e, por conseguinte, seria nula a  autuação, no que concerne à DI n° 15/2216335­4, cujo desembaraço ocorreu sem o pagamento  do tributo em questão, escudado pelo MS n° 65842­80.2015.4.01.380.  Cita  o  REsp  n°  1.140.956/SP,  julgado  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  e  o  Acórdão CARF n° 9101­003.061, de 13/09/17.  O cabimento ou não do lançamento de ofício para prevenir decadência, sem o  lançamento  da  multa  de  ofício,  nos  casos  em  que  o  crédito  tributário  foi  integral  e  tempestivamente depositado em juízo, é matéria ainda controversa no CARF,  Em  pesquisa  ao  sítio  virtual  do  CARF,  encontrei  os  seguintes  acórdãos  favoráveis  à  aplicação  do  REsp  n°  1.140.956/SP  e,  portanto,  ao  cancelamento  do  auto  de  infração:  i)  3201­001.032  (  28/06/12);  1302­002.294  (22/06/17);  9101­003.061  (13/09/17);  e  2201­004.562 (06/06/18).  Por  outro  lado,  no  sentido  de  que  o  REsp  n°  1.140.956/SP  não  trata  da  situação em que é lavrado auto de infração exclusivamente para prevenir a decadência: 9101­ 003.474 (07/03/18); 1101­001.135 (05/06/14); e 9202­004.303 (20/07/16).  Com  a  devida  vênia,  filio­me  à  corrente  que  entende  que  o  REsp  n°  1.140.956/SP não tratou dos lançamentos de ofício para prevenir decadência e, portanto, não se  aplica à lide em debate.  Por  conseguinte,  nego  provimento  ao  argumento,  adotando  como  minha  razão de decidir o voto condutor do Acórdão n° 9101003.474, de 07/03/18, do i. Conselheiro  Rafael Vidal do Araújo:  "Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  (. . .)  Assim, passo a expor meu voto a  respeito do mérito da questão questionada  no recurso especial da PGFN.   De  plano,  julgo  prudente  esclarecer  que  não  entendo  aplicável  ao  presente  caso o mandamento insculpido no art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 412          19 nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016) (grifou­se)  Nos  processos  administrativos  em  que  se  discute  a  (im)possibilidade  de  realização  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  objeto  de  prévio  depósito  judicial, é frequente a alegação, por parte dos sujeitos passivos, de que a questão já  teria  sido  decidida  de  maneira  definitiva  pelo  STJ  no  acórdão  de  julgamento  do  REsp nº 1.140.956/SP.  O julgamento de tal recurso judicial efetivamente seguiu o rito previsto no art.  543C  do  antigo  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  em  virtude  de  aquela  Corte  Superior ter considerado o recurso como representativo de controvérsia. Portanto, tal  julgado se enquadraria, em tese, entre as hipóteses elencadas no § 2º do art. 62 do  Anexo II do RICARF/2015.   Ocorre que o  caso  concreto  enfrentado nos presentes  autos não é  alcançado  pelo teor daquele julgado, de forma a vincular a decisão deste Colegiado.   A 2ª Turma da CSRF teve recentemente a oportunidade de deliberar a respeito  do alcance do acórdão de julgamento do REsp nº 1.140.956/SP. Dispôs a respeito do  assunto o voto condutor do Acórdão nº 9202004.303:  'A  esse  respeito,  o  Contribuinte  alega  a  existência  de  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543B, do Código de Processo Civil, que  vincularia  os  Conselheiros  de  CARF,  conforme  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Trata­se  do  Recurso  Especial  1.140.956SP,  que  no  entender  desta  Conselheira de forma alguma autoriza a conclusão de que deveriam ser declarados  nulos os Autos de Infração lavrados em presença de depósito do montante integral  do débito.   Assim, embora não seja  imprescindível a  lavratura de Auto de Infração nos  casos em que haja depósito do montante integral do crédito tributário, não há base  legal  para  que  os  lançamentos  efetuados  nessas  condições  sejam  considerados  nulos ou sejam cancelados. Nesse sentido, trago à colação e aqui incluo em minhas  razões de decidir o voto proferido pela Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, no  Acórdão  nº  1101001.135,  de  05/06/2014,  que  analisou  o  Recurso  Especial  1.140.956SP,  citado  pelo  Contribuinte  em  seu  apelo,  concluindo  que  o  efeito  repetitivo não contempla a tese esposada pelo Contribuinte:  'A recorrente  invoca a observância do art. 62A do RICARF em  razão  da  manifestação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  consolidada na ementa do Recurso Especial nº 1.140.956SP:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.   1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 413          20 crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública.   (...)   2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.   3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a  lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­autuação;  b)  a  inscrição  em  dívida  ativa:  exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal: exigibilidade execução.   4. Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.   5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:   'Depois  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  depósito,  quer  tenha  sido  prévio  ou  posterior,  tem  o  mérito  de  impedir  a  propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal,  porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.   (...)   Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou mesmo  o mandado de  segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que  mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em  seguida,  juntando  o  respectivo  comprovante,  pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então  o  prazo  de  30  dias  para  promover  a  ação.  Julgada  a  ação  procedente,  o depósito deve ser devolvido ao  contribuinte,  e  se  improcedente,  convertido  em  renda da Fazenda Pública,  desde  que  a  sentença  de  mérito  tenha  transitado  em  julgado"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário.  27ª  ed., p. 205/206).'   Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 414          21 6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade  do  depósito  efetuado,  às  fls.  77/78:  'A  verossimilhança  do  pedido  é  manifesta,  pois  houve  o  depósito  dos  valores  reclamados  em  execução,  o  que  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  forma  que  concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução  até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste  pela Turma Julgadora.'   7. A ocorrência do depósito  integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis: "  O  depósito  do  valor  do  débito  impede  o  ajuizamento  de  ação  executiva  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação.  Consta  que  foi  efetuado  o  depósito  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  impetrado pela agravante, o qual encontra­se em andamento, de  forma  que  a  exigibilidade  do  tributo  permanece  suspensa  até  solução  definitiva.  Assim  sendo,  a  Municipalidade  não  está  autorizada a proceder à cobrança de tributo cuja legalidade está  sendo discutida judicialmente."   8.  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151,  II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da  tese repetitiva.   9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.   10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do  original)  Porém,  observa­se  que  a  discussão,  naqueles  autos,  tinha  em  conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que  promovera depósito  judicial classificado como insuficiente pela  Municipalidade  e,  assim,  inábil  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito tributário.   Aqui, o lançamento foi formalizado sem aplicação de penalidade  e  com  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inexistindo  qualquer  questionamento  acerca  da suficiência do depósito judicial. Por sua vez, o voto condutor  do julgado antes mencionado principia observando que:  'Entrementes,  dentre  os  multifários  recursos  especiais  relacionados  à  questão  da  impossibilidade  de  ajuizamento  de  executivo  fiscal,  ante  a  existência  de  ação  antiexacional  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 415          22 conjugada ao depósito do crédito tributário, grande parte refere­ se à discussão acerca da  integralidade do depósito efetuado ou  da existência do mesmo, razão pela qual impõe­se o julgamento  da  controvérsia  pelo  rito  previsto  no  art.  543C,  do CPC,  cujo  escopo  precípuo  é  a  uniformização  da  jurisprudência  e  a  celeridade processual. (destaques do original)'   Sob  esta  ótica,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se  acerca  da  implementação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário em razão de depósito judicial, asseverando que  sua  implementação,  quando  integral,  impede  “atos  de  cobrança”,  dentre  os  quais  inseriu  a  “lavratura  do  auto  de  infração e aplicação de multa”, sem apreciar a possibilidade de  lançamento  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  suspensão  da  exigibilidade.  É  nesse  contexto  específico  que  exsurge  o  impedimento à lavratura do auto de infração em face de depósito  judicial integral do tributo.   No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da  conversão  do  depósito em renda da Fazenda Pública, bem como a suficiência  do depósito judicial no caso concreto em análise, determinando  a extinção da execução fiscal em curso.   Conclui­se, do exposto, que o Superior Tribunal de Justiça não  decidiu,  no  rito  do  art.  543C,  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento,  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  suspensão  da  exigibilidade, de tributo depositado judicialmente.   Por tais razões, deve ser REJEITADO o pedido de vinculação ao  julgado antes referido, por força do art. 62A do RICARF."   (...)  Assim, resta claro que o  julgado ora analisado de forma alguma autoriza a  interpretação no sentido de que o Auto de Infração lavrado apenas para prevenir a  decadência,  adotando  todas  as  cautelas  legais,  no  sentido  da  manutenção  da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  lavrado por pessoa competente e  sem qualquer cerceamento de direito de defesa, deva ser declarado nulo, por haver  o Contribuinte efetuado depósito do montante integral do débito." (grifou­se)   Acompanho as razões expostas no julgado transcrito para concluir que a tese  construída  no  acórdão  de  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP  não  se  aplica  indistintamente  a  qualquer  hipótese  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  objeto de prévio depósito judicial.   A  i. Conselheira Relatora do Acórdão nº 9202004.303,  fazendo  remissão ao  Acórdão nº 1101001.135, conclui que o Egrégio STJ somente apreciou, por ocasião  do julgamento do REsp nº 1.140.956/SP, hipótese em que o sujeito ativo promove o  lançamento de crédito tributário acompanhado de penalidade, em razão de entender­ se,  no momento do  lançamento,  pela não  integralidade dos depósitos  judiciais por  meio  dos  quais  o  sujeito  passivo  pretendeu  suspender  a  exigibilidade  o  crédito  tributário, valendo­se da previsão legal do inciso II do art. 151 do CTN.   Não estão contempladas na manifestação exarada pelo STJ hipóteses como a  encontrada nos presentes autos, em que a Fiscalização reconhece no auto de infração  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 416          23 a suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos e realiza o lançamento sem a  imputação de penalidade alguma, com o propósito de prevenção da decadência.   Tal conclusão é corroborada pela declaração feita no início do voto condutor  do acórdão de julgamento do REsp nº 1.140.956/SP. Ao justificar a necessidade de  julgamento  da  controvérsia  pelo  rito  do  art.  543C  do  CPC  então  vigente,  o  i.  Ministro  Relator  faz  referência  à  existência  de  grande  quantidade  de  recursos  especiais  em  que  se  discute  acerca  da  integralidade  ou  mesmo  da  existência  de  depósito judicial e dos seus efeitos em relação à impossibilidade de ajuizamento de  executivo fiscal.   Além  disso,  quando mencionou  os  atos  de  cobrança  cuja  realização  estaria  inibida pela existência do depósito judicial, o voto condutor do acórdão judicial fez  menção  apenas  à  "lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa",  não  abordando  a  hipótese  de  lançamento  realizado  sem  a  aplicação  de  qualquer  penalidade em virtude do reconhecimento da integralidade do depósito judicial e da  consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário.   Diante  de  tais  fatos,  considero  que  o  STJ,  ao  construir  sua  decisão  no  julgamento  do REsp  nº  1.140.956/SP,  não  contemplou  hipóteses  fáticas  em  que  a  autoridade  tributária  realiza  lançamento  de  ofício  com  a  exclusiva  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  reconhecendo  expressamente  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  constituídos  em  virtude  da  existência  de  depósitos  judiciais  e  corretamente se abstendo de aplicar penalidade ao sujeito passivo.  Assim, conclui­se que, embora o STJ tenha proferido o acórdão de julgamento  do REsp nº 1.140.956/SP seguindo o rito estabelecido no art. 543C do CPC então  vigente,  não  há  que  se  falar  em  vinculação  dos  conselheiros  desta  Turma,  no  presente julgamento, àquela decisão.  Em decorrência, não se subsume o presente caso ao inciso II do parágrafo 12  do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 2015, abaixo transcrito:  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23A, ou  que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial,  contrariar: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de  junho de 2017)  (...)  II  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo Civil;  (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 329, de  04 de junho de 2017)  Desse modo, voto no sentido de CONHECER do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Passa­se  então  ao  desenvolvimento  das  razões  de  decidir  aplicáveis  ao  caso  ora submetido ao julgamento desta 1ª Turma da CSRF.  Filio­me  ao  grupo  dos  julgadores  administrativos  que  entendem  não  haver  impedimento  à  lavratura  de  autos  de  infração  para  prevenção  da  decadência  de  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 417          24 obrigação  tributária  que  já  seja  objeto  de  depósito  vinculado  a  uma  demanda  judicial.  A  autoridade  tributária  tem  entre  suas  atribuições  a  atividade  administrativa  de lançamento, que, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, é vinculada  e obrigatória. In verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Identificando, portanto, a ocorrência de fato gerador de obrigação  tributária,  aquela autoridade tem como dever funcional a realização do lançamento tributário,  que  se  completa  com  as  etapas  de  determinação  da matéria  tributável,  cálculo  do  montante devido, identificação do sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível,  se for o caso.   O dispositivo é expresso ao definir a atividade administrativa de lançamento  como vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não trazendo  qualquer  previsão  de  tratamento  diferenciado  para  hipóteses  de  crédito  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN.  Na  hipótese  de  existência  de  depósito  judicial  relacionado  à  obrigação  identificada  pela  autoridade  tributária,  poder­se­ia  discutir  a  necessidade  de  realização  do  lançamento.  Isso  porque  existe  a  tese  de  que  a  efetivação  de  tal  depósito  seria  análoga  ao  pagamento  antecipado  do  tributo  pelo  sujeito  passivo,  figura encontrada na sistemática adotada para os tributos submetidos ao lançamento  por homologação. Os defensores de tal  tese entendem que o depósito judicial seria  suficiente para a constituição do crédito tributário (sujeita à posterior homologação  do  sujeito  ativo),  sendo  desnecessária  a  realização  de  lançamento  de  ofício  pela  autoridade tributária.  Tal  entendimento,  todavia,  não  leva  à  conclusão  de  que  os  lançamentos  de  ofício realizados neste contexto sejam nulos ou passíveis de cancelamento.  O Decreto nº 70.235/1972 trata da seguinte forma as hipóteses de nulidade no  processo administrativo tributário:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  (...)  Lançamentos  de  ofício  como  o  praticado  nos  presentes  autos  não  se  enquadram em nenhuma das situações de nulidade prescritas. O auto de infração foi  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 418          25 lavrado por autoridade competente (Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil)  e  não houve qualquer preterição de direito de defesa.   Após a formalização do lançamento, o contribuinte pôde exercer plenamente  seu  direito  de  defesa  assegurado  por  lei,  impugnando  o  auto  de  infração  e  provocando  o  contencioso  administrativo,  que  inclusive  nos  trouxe  até  a  presente  fase de julgamento de recurso especial.  Os requisitos formais dos autos de infração, cujo descumprimento poderia, em  tese e em último caso (impossibilidade de saneamento), levar a uma declaração de  sua nulidade, são objeto do art. 10 do mesmo Decreto nº 70.235/1972:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;  II o local, a data e a hora da lavratura;  III a descrição do fato;  IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula.  O  auto  de  infração  que  originou  os  presentes  autos  cumpriu  rigorosamente  todas as formalidades que dele são exigidas, não se podendo cogitar de sua nulidade  em razão de alguma mácula neste sentido.  Sendo  assim,  não  se  identifica  qualquer  vício  ou  irregularidade  que  possa  provocar  a  nulidade  do  lançamento  realizado.  A  autuação,  embora  possa  ser  considerada  desnecessária  por  alguns,  se  deu  de  forma  completamente  regular,  notadamente diante de  seu propósito de prevenir a decadência, do  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  constituído  em  virtude  da  existência  de  depósito judicial e da não imputação de penalidade ao sujeito passivo.  Acrescente­se  que  não  acarretou  qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte  o  lançamento  realizado  com  a  finalidade  de  prevenção  da  decadência  (e  tampouco  provocará prejuízo  sua manutenção neste  julgamento). Quando um sujeito passivo  suspende  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  mediante  a  realização  de  depósito  judicial integral, nenhuma exigência lhe é feita até o trânsito em julgado da demanda  judicial.  Somente  com  o  trânsito  em  julgado  da  ação  é  que  o  sujeito  passivo  é  autorizado a levantar os valores depositados, devidamente corrigidos (caso obtenha  êxito  no mandado de  segurança),  ou  observa  a  conversão  do  depósito  judicial  em  renda a favor da União (caso a decisão judicial seja favorável à Fazenda Nacional).  Diante do exposto, quanto ao mérito do recurso especial da Fazenda Nacional,  voto por DAR­LHE PROVIMENTO para  restabelecer  integralmente o lançamento  objeto dos presentes autos.  (. . .)  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 419          26 Desse  modo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional para restabelecer integralmente o lançamento objeto dos presentes  autos e determinar o retorno dos autos à Turma a quo para apreciação da tese contida  no recurso voluntário que teve seu julgamento prejudicado, após ser dada ciência às  partes desta decisão.   Em  síntese,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial."  Conclusão  Conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  com  relação  à  parte  conhecida, nego provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 419DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.015533/2007-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Após a lavratura do auto de infração, instaura-se a fase litigiosa, entre o Fisco e o contribuinte, sendo, portanto, a partir deste momento, possível a aplicação dos preceitos constitucionais e legais relativos à ampla defesa e ao contraditório. Antes de cientificado o contribuinte a respeito da lavratura do auto de infração, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, especialmente porque teve o contribuinte acesso a todos os documentos acostados aos autos, suficientes, pois, para sua defesa e recurso administrativos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO PELA DRJ COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n. 2). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.558
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado: (a) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e (b) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Eivanice Canário da Silva e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, que davam provimento ao recurso. Foi requisitada preferência no julgamento do recurso. Foi realizada sustentação oral pelo patrono do contribuinte, Dr. Schübert de Farias Machado - OAB-CE 5213. Redator designado: Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 2101­01.558  S2­C1T1  Fl. 244          2 ACORDAM os Membros  do Colegiado:  (a)  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar as preliminares suscitadas e (b) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso.  Vencidos  os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Eivanice Canário  da Silva  e  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Foi  requisitada  preferência  no  julgamento  do  recurso.  Foi  realizada  sustentação  oral  pelo  patrono  do  contribuinte,  Dr.  Schübert  de  Farias  Machado  ­  OAB­CE  5213.  Redator  designado:  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Redator designado    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator vencido    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário da Silva, Celia Maria de Souza Murphy e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 224/230) interposto em 12 de setembro de  2008  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Fortaleza (CE) (fls. 207/217), do qual o Recorrente teve ciência em 28 de agosto de 2008 (fl.  223),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  03/10,  lavrado em 13 de dezembro de 2007, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de  pessoas jurídicas, verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 2101­01.558  S2­C1T1  Fl. 245          3 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO TRIBUTÁRIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – IRPF. OMISSÃO  DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO – MULTA DE LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não restando configurados os alegados vícios no procedimento fiscal, descabe  a nulidade do lançamento pleiteada pelo sujeito passivo. Na fase procedimental do  processo administrativo fiscal predomina o princípio da inquisitoriedade; o princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  somente  pode  ser  invocado na  fase  processual  seguinte, depois de formalizada a acusação fiscal. Caracteriza rendimento tributável,  o pagamento de investimentos imobiliários realizados pelo contribuinte no ano­base,  com  a  utilização  de  recursos  oriundos  de  contas  bancárias  tituladas  por  pessoa  jurídica para a qual o interessado prestou serviços de gerência nos correspondentes  períodos de apuração. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a  aplicação  de  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  somente  na  hipótese  de  sua  declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal.  Lançamento Procedente ” (fl. 207).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  224/230, repetindo, basicamente, quanto à parte da exigência mantida, os argumentos contidos  na impugnação, mais precisamente os atinentes à nulidade do procedimento fiscal, à ausência  de  provas,  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  à  manutenção  da  qualificação da multa no ano­calendário de 2002.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Preliminarmente, alega o Recorrente que:  “1.  Conforme  alegou  em  sua  impugnação,  o  auto  de  infração  de  que  deu  origem à presente ação fiscal é nulo de pleno direito, porque lavrado sem obediência  às  regras  do  procedimento  administrativo  fiscal  e  sem  que  fosse  assegurada  ao  autuado, ora impugnante, a mais mínima chance de defesa. Tudo se deu no âmbito  de  um  procedimento  de  fiscalização  instaurado  contra  uma  pessoa  jurídica  pertencente a uma parenta do impugnante, como se este fizesse parte daquela pessoa  jurídica. Aliás, ainda que realmente essa participação existisse, ainda assim não seria  válido um auto de infração contra a pessoa física sem obediência dos procedimentos  legais próprios, inclusive com o competente termo de início de fiscalização, e com  as intimações necessárias a assegurar ao fiscalizado o direito de defender­se.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 2101­01.558  S2­C1T1  Fl. 246          4 2. Nulo,  também,  foi  o  julgamento  contra  o  qual  ora  se  interpõe  o presente  recurso, porque não foi assegurado ao  recorrente o direito de assisti­lo. Em outras  palavras,  o  julgamento  se  deu  em  sessão  secreta,  sem  que  o  recorrente  tivesse  ao  menos ciência de sua realização. Com indiscutível lesão ao princípio da publicidade,  expressamente assegurado pelo art. 37, da Constituição Federal.”  Entendo,  todavia,  que  as  preliminares  devem  ser  afastadas,  pois  o  contribuinte teve acesso a todos os documentos que embasaram a lavratura do auto de infração,  tanto por ocasião da apresentação da impugnação, como da interposição do recurso voluntário,  não tendo havido, no presente caso, qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  A  despeito  da  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  fato  é  que  quando  o  contribuinte teve ciência da autuação, apresentou sua impugnação, que foi conhecida pela DRJ,  tendo  sido  analisadas  as  razões  e  documentos  nela  apresentados.  Outrossim,  a  própria  interposição  do  recurso  voluntário,  ora  em  análise,  consubstanciou  nova  oportunidade  para  apresentação  de  todas  as  provas  que  entendesse  cabíveis,  em  prol  da  busca  pela  verdade  material.   Nesse sentido, ainda que nulidade houvesse, o que se admite apenas para fins  de  argumentação,  não  haveria  qualquer  prejuízo  para  a  defesa  do  Recorrente  nos  presentes  autos,  eis  que,  como  se  disse,  teve  acesso  a  todos  os  documentos  dos  autos,  sem  dizer  que  todos os documentos por ele acostados estão sendo objeto de análise.  Além  disso,  da  análise  dos  presentes  autos,  não  se  infere  em  nenhum  momento qualquer prejuízo à sua defesa, vez que, pela defesa e recurso apresentados, verifica­ se que o contribuinte entendeu corretamente os fatos imputados e as infrações a ele atribuídas,  aplicando­se, pois, ao presente caso, o brocardo pas de nullité sans grief, ou, em vernáculo, não  há nulidade sem prejuízo.  No que se refere à violação ao princípio da publicidade, insculpido no art. 37  da Constituição Federal, trata­se de questão que este CARF não pode analisar, seja em virtude  do disposto no artigo 26­A do Decreto 70.235/72, seja em decorrência do enunciado contido na  Súmula CARF n. 2.  No  que  tange  ao mérito,  propriamente  dito,  do  recurso  voluntário,  entendo  que a matéria cinge­se à aferição da efetiva titularidade dos recursos provenientes das contas  bancárias mantidas  junto  ao  Banco  Industrial  e  Comercial  S/A  e  Banco  Panamericano  S/A,  utilizados  para  o  pagamento  de  obrigações  do  Recorrente,  notadamente  no  que  tange  aos  investimentos  feitos  junto  à  empresa  Fiduccia  Incorporadora  Ltda.  (em  proveito  do  contribuinte, como se logrou demonstrar com as respostas à fiscalização por parte desta última  e  do  “Instrumento  Particular  de  Rescisão  de  Negócio,  Acerto  Financeiro  e  Outorga  de  Quitação”,  firmado  entre  o  contribuinte  e  a  Fiduccia  Incorporadora  Ltda.)  e,  bem  assim,  à  compra de imóvel entabulada com o Sr. Paulo Roberto Uchoa do Amaral.  Conforme  alega  a  fiscalização,  nesse  sentido,  o  contribuinte  teria  se  apropriado de recursos pertencentes à CRAL – Comércio e Representações de Alimentos Ltda.,  transferidos  de  contas  bancárias  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  para  o  adimplemento  de  obrigações do próprio contribuinte, o que consistiria em omissão de rendimentos deste último  recebidos da citada pessoa jurídica, durante o ano­calendário de 2002.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 2101­01.558  S2­C1T1  Fl. 247          5 Em  que  pese  à  concentração  de  esforços,  por  parte  da  fiscalização,  exclusivamente  nos  negócios  jurídicos  citados  (compra  do  imóvel  e  investimento  junto  à  Fiduccia  Incorporadora  Ltda.),  parece­me  que  a  valoração  dos  fatos,  refletida  na  atuação  in  casu, não corresponde ao ocorrido na espécie.  De  fato,  conforme  se  extrai  dos  documentos  acostados,  o  presente  auto  de  infração  tem  origem  na  fiscalização  realizada  na  pessoa  jurídica  CRAL  –  Comércio  e  Representações  de  Alimentos  Ltda.,  consubstanciada  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) n.º 03.1.01.00­2007.00224­2. Nesse esteio, analisando­se o Termo de Verificação Fiscal  anexo ao referido MPF (fls. 82/100), observa­se que, a par da efetiva demonstração de que os  recursos  utilizados  pelo  contribuinte  nas  operações  jurídicas  questionadas  no  presente  feito  foram provenientes de contas bancárias de titularidade da CRAL – Comércio e Representações  de  Alimentos  Ltda.,  o  auditor  fiscal  demonstrou  que  as  operações  realizadas  com  referidos  recursos eram, de fato, para proveito do Sr. Antônio Jatay Pedrosa.  Com  efeito,  conforme  se  infere  do  TVF  anexo  ao  MPF  nº  03.1.01.00­ 2007.00224­2, as provas produzidas pela fiscalização não permitiriam a mera dedução de que o  Sr. Antônio Jatay Pedrosa teria se apropriado de recursos pertencentes à CRAL – Comércio e  Representações  de  Alimentos  Ltda.,  utilizados  no  pagamento  de  operações  realizadas  pelo  Recorrente, mas, de outra sorte, que os próprios  recursos movimentados  nas  referidas contas  bancárias seriam, efetivamente, de sua titularidade.   Em  outras  palavras,  a  CRAL  –  Comércio  e  Representações  de  Alimentos  Ltda.,  conforme  demonstrou  a  própria  fiscalização,  figuraria  como  interposta  pessoa  em  diversas  relações  jurídicas  envolvendo o  contribuinte,  que  se mantiveram  à margem de  suas  declarações de  imposto de  renda  (DIRPF),  nas  quais,  por meio da  citada simulação  relativa,  ocultavam o efetivo contratante, que vem a ser o próprio Recorrente.  Com  efeito,  consoante  se  extrai  do  Termo  de  Verificação  fiscal  anexo  ao  MPF  originário,  a  fiscalização  logrou  demonstrar,  em  profunda  análise  da  relação  existente  entre as partes (Sr. Antonio Jatay Pedrosa e CRAL – Comércio e Representações de Alimentos  Ltda.),  além  da  utilização  dos  recursos  da  sociedade  para  o  investimento  realizado  na  “Fiduccia”,  e  daquele  relativo  à  compra  de  bem  imóvel  em  proveito  do  Recorrente,  os  seguintes indícios de interposição fictícia:  a)  a  sede  da  CRAL  –  Comércio  e  Representações  Ltda.  situa­se  em  propriedade do Sr. Antônio Jatay Pedrosa;  b)  os sócios da pessoa jurídica, Sr. Manoel José de Sousa, e Sra. Arnaldina  Jataí  Pinheiro,  não  possuíam,  à  época  da  fiscalização,  rendimentos  compatíveis  com  os  recursos  movimentos  nas  contas  bancárias  das  pessoas jurídicas, sendo certo que o primeiro, até o ano de 2002 (primeiro  exercício após a constituição da “CRAL”), se apresentava como isento do  imposto  de  renda  logo  após  a  criação  da  pessoa  jurídica,  e  a  segunda  como possuidora de parcos bens em seu nome;  c)  a Sra. Arnaldina Jataí Pinheiro,  irmã do Recorrente, além do patrimônio  declarado  não  condizente  com  a  movimentação  financeira,  era  funcionária  do  contribuinte  em  uma  de  suas  empresas  (Jaysa­Jatay  Pedrosa Automóveis Ltda.);  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 2101­01.558  S2­C1T1  Fl. 248          6 d)  a pessoa jurídica possui, apenas, dois funcionários contratados, sendo sua  sede enxuta para o volume de operações realizado;  e)  as receitas declaradas pela pessoa jurídica em DIPJ (R$ 114.135,25), no  ano­calendário 2002, são absolutamente incompatíveis com o volume de  recursos movimentado em suas contas­correntes (R$ 15.198.830,76);  f)  a  pessoa  jurídica  deixou  de  apresentar  os  pertinentes  livros  e  registros,  contábeis e fiscais, relativos ao exercício em referência;  g)  diversas compras de açúcar de fornecedores assinada e autorizada pelo Sr.  Antonio  Jatay  Pedrosa,  com  a  movimentação  de  recursos  mantidos  à  margem da escrituração da sociedade em contas bancárias de titularidade  da pessoa jurídica.  A  este  respeito,  aliás,  como  se  observa  do  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  acostado  ao  MPF  n.º  03.1.01.00­2007.00224­2,  que  acabou  por  originar  a  cobrança  realizada no auto de infração, ora objeto de análise, a própria fiscalização, com fundamento no  robusto  conjunto  probatório  produzido,  afirmou  que  “os  rastreamentos  das  operações  bancárias em apreço,  também nos  trouxeram  informações valiosas acerca do mentor dessas  atividades “paralelas”, praticadas em nome da fiscalizada, na medida em que nos apontou o  verdadeiro beneficiário econômico desses negócios, na pessoa do Sr. Antonio Jatay Pedrosa  (...)”.  Por  força  dos  citados  indícios  de  interposição  fictícia,  demonstrados  pela  própria  fiscalização,  entendo que as contas bancárias de  titularidade da CRAL – Comércio  e  Representações  de Alimentos  Ltda.,  na  realidade,  eram  utilizadas  para movimentar  recursos  próprios do Sr. Antonio Jatay Pedrosa, mantidos à margem de sua declaração de  imposto de  renda.  De fato, ao contrário do que restou consignado no auto de infração, parece­ me que a utilização de recursos provenientes das citadas contas bancárias, no bojo das provas  realizadas pela  fiscalização, não  é  capaz de  induzir  ao  entendimento de  que  teria havido, na  espécie,  omissão  de  rendimentos,  por  parte  do  contribuinte,  recebidos  de  pessoa  jurídica  (CRAL ­ Comércio e Representações de Alimentos Ltda.), mas, de outra sorte, que os próprios  valores movimentados nas contas bancárias, cuja titularidade aparente seria da pessoa jurídica,  eram de titularidade do Recorrente.  Ora,  se  referidos  recursos,  na  realidade,  eram  pertencentes  ao  próprio  Recorrente  e,  destarte,  não  à  pessoa  jurídica,  a  sua  utilização  para  investimento  em  empreendimento firmado pelo contribuinte em conjunto com a Fiduccia, e,  igualmente, a sua  movimentação para a aquisição de bem imóvel, tal como narrado no auto de infração objeto de  análise, não constituem fato gerador do imposto de renda do Recorrente, mas, de outra sorte,  dispêndios de recursos próprios.  Nesse  esteio,  pois,  ainda  que  se  entenda  ter  restado  comprovada  a  ampla  disposição de recursos nas citadas contas bancárias por parte do contribuinte, especificamente  para a utilização em empreendimento conjunto com a Fiduccia e para a aquisição de imóvel,  não  se  afigura  cabível  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  efetuados  com  recursos  do  contribuinte.  Por  outro  giro,  a  comprovação  da mera  utilização  de  recursos  por  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 2101­01.558  S2­C1T1  Fl. 249          7 parte do contribuinte, isto é, pagamentos ou creditamentos, não importa em qualquer acréscimo  patrimonial para quem deles dispõe, mas, sim decréscimo patrimonial.  Na esteira deste entendimento, como se sabe, a simples remessa de valores,  pois,  à  exceção  das  hipóteses  em  que  feita  a  não  residente  (art.  685  do RIR/99),  não  é  fato  gerador do imposto de renda, a menos que a fiscalização comprove, adequadamente e por meio  de  demonstrativo  de  variação  patrimonial  mensal,  a  ocorrência  de  gastos  superiores  aos  recursos declarados.  Note­se bem: o acréscimo patrimonial a descoberto, previsto pelo art. 3º, §1º  da  Lei  n.º  7.713/88,  não  se  traduz  em  um  fato  gerador  sobre  pagamentos,  mas  em  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  na  medida  em  que  o  contribuinte  deve  suportar  os  gastos efetuados, via de regra, com rendimentos auferidos.  Por esta razão precípua, verificando­se que o auto de infração em referência  não possui qualquer demonstrativo de variação patrimonial, apto a comprovar dispêndios feitos  em dissonância com os recursos declarados pelo contribuinte,  afigura­se absolutamente nulo,  eis que sem fundamento legal a base de cálculo apurada in casu.  A respeito da necessidade de demonstrativo de variação patrimonial mensal  para  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  cumpre  conferir  os  seguintes  precedentes, in verbis:  “ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  ­ A  variação  patrimonial  do  contribuinte  deve,  necessariamente,  ser  levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e  as aplicações de recursos. Tributam­se na declaração de ajuste anual os acréscimos  patrimoniais encontrados através da apuração mensal. Interpretação sistemática das  Leis nos 7.713/88 e 8.134/90.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  143.035,  relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, sessão de 05/07/2007)    “IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  CRITÉRIOS  DE APURAÇÃO ­ A variação patrimonial  do  contribuinte deve, necessariamente,  ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens  e as aplicações de recursos. Tributam­se na declaração de ajuste anual os acréscimos  patrimoniais encontrados através da apuração mensal. Interpretação sistemática das  Leis nos 7.713/88 e 8.134/90.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  6ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  139.288,  relator Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, sessão de 17/03/2005)  Com  fulcro  no  exposto,  portanto,  restando  comprovado,  como  admite  a  própria  fiscalização  no  TVF  anexo  ao  MPF  n.º  03.1.01.00­2007.00224­2,  que  os  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  da  CRAL  –  Comércio  e  Representações  de  Alimentos  Ltda. eram, de fato, de titularidade do contribuinte, e, igualmente, que a citada pessoa jurídica  participou dos negócios jurídicos questionados, mantidos à margem de sua contabilidade, como  interposta pessoa,  entendo que  a verificação de  imposto de  renda, na hipótese,  cingir­se­ia à  aferição da origem dos recursos depositados nas citadas contas bancárias, na forma do art. 42,  da Lei n.º 9.430/96, matéria esta objeto de outro auto de infração, oriundo do mesmo MPF.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 2101­01.558  S2­C1T1  Fl. 250          8 Nesse  sentido,  pois,  tratando­se  de  recursos,  comprovadamente,  movimentados pelo próprio Recorrente, a despeito da titularidade formal das contas bancárias,  entendo  não  haver  pressuposto  legal  para  a  tributação  do  mero  dispêndio  dos  recursos,  na  medida  em  que,  como  se  verificou,  não  restou  apurado  qualquer  acréscimo  patrimonial  por  parte da fiscalização.  Por  esta  razão,  entendendo  restar  demonstrada  a  interposição  fictícia  da  pessoa  jurídica  em  negócios  realizados  pelo  próprio  contribuinte,  inclusive  com  a  movimentação de recursos do Recorrente por meio de contas bancárias da CRAL – Comércio e  Representações de Alimentos Ltda., entendo descabida a exigência de imposto de renda a título  de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, na medida em que, como se verificou,  as operações contestadas se referem à aplicação de recursos por parte do Recorrente.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR as preliminares e,  no mérito, DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Voto Vencedor  Em que pese o brilhantismo e a coerência do entendimento manifestado pela  i. Conselheiro Relator, peço vênia para divergir em relação à análise do mérito.  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal constante do Processo n°  10380.015532/2007­52 (acostado por cópia aos presentes autos  ­  fls. 82/100), elaborado com  base  em  conjunto  probatório  formado  durante  o  procedimento  de  investigação,  em  que  a  fiscalização  realizou  diversas  diligências  junto  a  terceiros  (fls.  17/75),  constatou­se  que  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  da  pessoa  jurídica  CRAL  –  Comércio  e  Representações de Alimentos Ltda. foram utilizados em investimentos imobiliários realizados  por Antonio Jatay Pedrosa.   Constatadas  as  situações que  relacionavam o autuado com a movimentação  financeira da empresa CRAL, a fiscalização o intimou a explicar as correspondentes operações  descritas  no Termo de  fls.  11/12. Em  sua  resposta,  às  fls.  15/16,  o  autuado  informa não  ser  titular das contas bancárias  (em nome da CRAL), não  ter movimentado nem ser proprietário  dos respectivos recursos mantidos pela empresa, que não realizou as operações de compra de  açúcar,  que  não  lembra  da  transação  imobiliária  perquirida  na  Intimação,  e  que  não  tem  qualquer responsabilidade com os negócios realizados pela CRAL.   Entretanto, os documentos de fls. 17/75 comprovam, indubitavelmente, o fato  apontado pela Fiscalização – o pagamento pela CRAL de investimentos imobiliários realizados  pelo  autuado  –  através  de  cheques  e  documentos  de  crédito  (DOC  E),  sem  que  fossem  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 2101­01.558  S2­C1T1  Fl. 251          9 declarados  os  correspondentes  rendimentos  pelo  beneficiário,  consoante DIRPF/2003,  às  fls.  76/80.  Diferentemente do entendimento manifestado pela defesa, penso que não se  pode  conceber  que  tais  recursos  foram  auferidos  a  título  de  distribuição  de  lucro,  pois  inexistente  qualquer  escrituração  fiscal­contábil  a  esse  respeito  e  principalmente  porque  o  autuado não integra o quadro societário da empresa CRAL. A tese da distribuição de “lucro de  fato”,  discutida durante  a  sessão de  julgamento,  poderia  se  coadunar para uma empresa  sem  atos constitutivos registrados, com existência apenas de fato, circunstância que não ocorre no  presente  caso,  pois  a  CRAL  –  Comércio  e  Representações  de  Alimentos  Ltda.  encontra­se  regularmente constituída.   Da  mesma  forma,  inexiste  contrato  de  mútuo,  informação  na  DIRPF  do  autuado ou lançamento fiscal­contábil na escrituração da CRAL a dar suporte à tese subsidiária  de que a utilização de recursos da referida empresa poderia decorrer de empréstimos, nem há  qualquer  elemento  de  prova  em  relação  a pagamentos  efetuados  pelo  autuado  à mutuante,  a  título de devolução de mútuo.   Por outro lado, o lançamento em exame não trata de apuração de acréscimo  patrimonial a descoberto. Aplica­se este método indireto de apuração da renda omitida quando  não se conhece a origem, datas e valores da renda omitida. No presente caso, resta sobejamente  comprovado  os  recursos  auferidos  pelo  autuado  da  empresa CRAL,  não  informados  em  sua  DIRPF do exercício de 2003, razão pela qual a infração indicada no lançamento é de omissão  de  rendimentos  auferidos  de  pessoa  jurídica.  Incumbe  ao  autor  do  feito  (à  fiscalização)  comprovar  o  benefício  auferido  pelo  contribuinte,  indicando  precisamente  a  origem,  valor  e  data, possibilitando ao acusado o regular exercício do seu direito de defesa.   Confira­se  a  esse  respeito  a  descrição  dos  fatos  no  Auto  de  Infração  (fls.  04/05),  efetuada  com  suporte  no  Termo  de  Compromisso  às  fls.  58/62  (e  respectivos  comprovantes  de  pagamento  às  fls.  19/20,  22,  28,  32,  36,  53/54),  relacionados  aos  investimentos  realizados pelo autuado na Fidúcia  Incorporadora Ltda,  e nos documentos às  fls.  73/74, relacionados à transação imobiliária entre o autuado e Paulo Roberto Uchoa do Amaral:  “001 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  (...)  1)  Investimentos  feitos  junto  à  empresa  Fidúcia  Incorporadora  Ltda  (ex­Fiduccia  Empreendimentos e Participações Ltda.), com recursos sacados das contas bancárias mantidas em  nome da CRAL  junto  ao Banco  Industrial  e Comercial  S/A­ BIC  e Banco Panamericano S/A,  através das ordens de crédito a seguir relacionadas, destinados à compra de terreno e construção  do  empreendimento  imobiliário  denominado  "Catamarã  Condominium",  conforme  Termo  de  Compromisso celebrado em 15/03/2002, fornecido a esta fiscalização pela empresa tomadora dos  recursos, como segue:  Meio de Pagamento     Conta/Banco Sacado     Data    Valor­R$  DOC n° 340199    140524205­Ag.006­BIC  02/04/2002  1.293.000,00  DOC n° 340200    140524205­Ag.006­BIC   02/04/2002  1.471.135,00  DOC n° 316066    140524205­Ag.006­BIC   25/04/2002    246.572,45  DOC n° 702337    2220­1­Ag.2­Panamericano   27/05/2002    630.000,00  CH. n° 245865      140524205­Ag. 006­BIC  25/06/2002    152.737,97       Fl. 240DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 2101­01.558  S2­C1T1  Fl. 252          10 2) Compra de imóvel feita ao Sr. Paulo Roberto Uchoa do Amaral, com cláusula de  retrovenda,  cujo  pagamento  se  deu,  em  parte,  através  de  recurso  sacado  da  conta  bancária  mantida pela CRAL junto ao BIC, através do , DOC­BIC BANCO de n° 318578, de 08/04/2002,  no  valor  de  R$  32.162,44,  conforme  informação  prestada  a  esta  fiscalização  pelo  vendedor,  acompanhada  do  respectivo  registro  imobiliário,  passado  nesta mesma  data,  no Cartório  da  1ª  Zona desta capital.  Conforme  se  infere  pelo  conteúdo  do  Termo  de  Compromisso  firmado  com  a  Fiduccia e pela documentação trazida pelo Sr. Paulo Roberto Uchoa do Amaral, resta indubitável  a utilização, em proveito pessoal do Sr. Antonio Jatay Pedrosa, dos recursos acima discriminados,  oriundos  das  contas  bancárias  mantidas  em  nome  da  CRAL  Comércio  e  Representações  de  Alimentos Ltda.  (...)”  O  contribuinte,  por  sua  vez,  deve  apresentar  os  elementos  de  prova  relacionados  a  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  autor. De  fato,  o  autuado  não  conseguiu  descaracterizar  a  infração  imputada  no  lançamento,  ou  seja,  não  conseguiu comprovar que os recursos auferidos têm origem em fatos jurídicos isentos ou não­ tributáveis  pelo  imposto  de  renda.  Importa  ressaltar  que  não  descaracteriza  a  natureza  tributável dos valores  recebidos da CRAL, se estes são  investidos em outra pessoa  jurídica e  posteriormente geram prejuízos. A autuação em exame não trata dos rendimentos produzidos  pelo investimento, nem dos bens recebidos em decorrência da rescisão do negócio no ano de  2006,  conforme  descrito  à  fl.  67/68,  mas  do  recebimento  de  recursos  pelo  autuado,  provenientes da empresa CRAL, no ano­calendário de 2002.  Nos  termos  do  artigo  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade da  fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da  forma de  percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Em relação à autorização para reexame de período já fiscalizado, pacífico o  entendimento deste Colegiado de que a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF  torna desnecessária a autorização para segundo exame prevista no artigo 906 do RIR, aprovado  pelo Decreto 3000, de 1999. De  fato, mostrar­se­ia  redundante a dupla exigência, na medida  em que as autoridades competentes para a emissão do MPF também o são para a autorização  do segundo exame.   No  que  tange  ao  pedido  do  recorrente  para  exclusão  da  penalidade,  sob  o  argumento de que o Poder Executivo Federal não cumpriu o dever que lhe impõe o artigo 212  do  Código  Tributário  Nacional,  entendo  que  referida  norma  não  comina  a  conseqüência  almejada pela defesa. Ademais, tratando­se de matéria sob reserva legal, nos termos do artigo  97,  inciso  V,  do  CTN,  a  imposição  da  penalidade  está  condicionada,  tão­somente,  às  circunstâncias estabelecidas em lei.   Em face ao exposto, no mérito, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 2101­01.558  S2­C1T1  Fl. 253          11               Fl. 242DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10855.911802/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.080
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.911802/2009­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.080  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo  que negava provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  transmitida  eletronicamente, com base em créditos relativos à Contribuição.   Conforme consta do relatório que subsidiou a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, na referida DCOMP a contribuinte declarou a existência de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, apontando as características do DARF  correspondente.   Por sua vez, o processamento eletrônico do pedido teria apontado que, a partir  das  características  do DARF,  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 11 80 2/ 20 09 -9 6 Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10855.911802/2009­96  Resolução nº  3302­001.080  S3­C3T2  Fl. 3          2 integralmente,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Cientificado  eletronicamente  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito, o sujeito passivo apresentou  Manifestação de Inconformidade, sintetizada, no acórdão recorrido, nos seguintes termos:   Em  suma,  esclarece  que  teria  declarado  indevidamente  o  valor  da  contribuição  do  período  e  que  teria  retificado  a DCTF  no  intuito  de  demonstrar a existência do crédito pleiteado.  Ao final, solicita a homologação da compensação.  A  4ª  Turma  da  DRJ  Brasília  (DF)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, conforme ementa parcialmente reproduzida a seguir:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  O  despacho  decisório  eletrônico  foi  proferido  sem  a  prévia  intimação  do  recorrente para prestar os esclarecimentos necessários, cerceando o direito de defesa;  b) Houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, o qual foi devidamente  sanado  por meio  da  apresentação  de DCTF  retificadora.  Com  base  na  retificadora  pode  ser  verificado que o real valor apurado é zero, diferentemente do alegado;  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10855.911802/2009­96  Resolução nº  3302­001.080  S3­C3T2  Fl. 4          3 c) É totalmente lícito e legítima a retificação de DCTF nos casos de erro de fato,  em virtude da observância ao princípio da verdade material; e  d) É  imprescindível  a  realização  de  diligência  para  averiguação  de  seu  direito  creditório.  Termina  petição  recursal  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  fins de que seja  reconhecido o direito creditório e  integralmente homologada a compensação  declarada.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  24  de  abril  de  2019.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  3302­001.076,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10855.911798/2009­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.076):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  Logo,  a  simples  entrega de declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em sua Declaração de Compensação.  As  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  o  motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10855.911802/2009­96  Resolução nº  3302­001.080  S3­C3T2  Fl. 5          4 competente  a  não  homologar  a  compensação  ou  comprovar  inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na  apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de  débito confessado em DCTF.  Portanto,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  O  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  também  não  apresentou  um  único  documento  que  comprovasse  seu  direito  creditório.  Ocorre que cerca de um ano e oito meses depois da interposição  do  recurso  voluntário,em  02/06/16,  o  recorrente  apresentou  petição  requisitando  a  análise  de  diversos  documentos,  entre  eles:  planilha  com  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  planilha  com  comparativo  do  SINTEGRA  e  os  livros  fiscais,  os  lançamentos  no  sintegra,  os  lançamentos  nos  livros  fiscais,  a  listagem  das  notas  fiscais,  a  composição das receitas de exportação, a composição das receitas de  projetos  de  longo  prazo,  a  composição  das  devoluções  de  vendas,  o  balancete mensal de setembro de 2005 e o balancete analítico.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que depende do  tipo de processo que está em análise.  Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem  todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  documentos  relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse  motivo,  se  o  sujeito  passivo  não  se manteve  inerte,  buscando  sempre  participar  da  instrução  probatória,  não  vejo  motivos  para  negar  a  apreciação  de  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição do recurso voluntário.  Conforme  já  mencionado,  foram  acostados  aos  autos  documentos que embasariam seu pedido de restituição.  Acontece que os documentos acostados, caso autênticos, podem  sugerir  que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  indevidos.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita  meu  julgamento  nesta  assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10855.911802/2009­96  Resolução nº  3302­001.080  S3­C3T2  Fl. 6          5 Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem avalie os documentos acostados às e­fls.  140/728, analise a existência do indébito tributário pleiteado, inclusive  podendo  intimar o  sujeito passivo a apresentar documentos que ache  necessário. Caso exista o  indébito,  informar se  foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após realizados os procedimentos, que seja elaborado relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único  do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao CARF  para  prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  avalie  os  documentos  citados/trazidos  na  petição,  analise  a  existência  do  indébito  tributário  pleiteado,  inclusive  podendo intimar o sujeito passivo a apresentar documentos que ache necessário. Caso exista o  indébito, informar se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação.  Após  realizados  os  procedimentos,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando à  recorrente o prazo de  trinta dias para  se pronunciar  sobre os  resultados obtidos,  nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente,  que sejam devolvidos os  autos  ao CARF para prosseguimento  do rito processual.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 582DF CARF MF

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