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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835044 #
Numero do processo: 13710.001871/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - Lançamento improcedente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07555
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4838107 #
Numero do processo: 13921.000293/94-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - Só é admitida quando estritamente observadas as normas estabelecidas no regulamento. Hipóteses várias de descumprimento das referidas condições. Remessas para a Zona Franca de Manaus: a comprovação do internamento naquela região se faz nos estritos termos do art. 180 do RIPI/82. CRÉDITO DO IMPOSTO - Descumpridos os requisitos do art. 97 do RIPI/82, inaceitável é o crédito. Recurso a que se dá provimento parcial, no que respeita à comprovação do internamento na ZFM.
Numero da decisão: 202-08916
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. .... ./ .... C C ?IA'? MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica c;trejã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000293/94-10 Sessão : 03 de dezembro de 1996 Acórdão : 202-08.916 Recurso : 98.991 Recorrente : PLAST'BEL LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PI - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - Só é admitida quando estritamente obser- vadas as normas estabelecidas no regulamento. Hipóteses várias de descumpri- mento das referidas condições. Remessas para a Zona Franca de Manaus: a com- provação do internamento naquela região se faz nos estritos termos do art. 180 do RIPI182. CRÉDITO DO IMPOSTO - Descumpridos os requisitos do art. 97 do RIPI182, inaceitável é o crédito. Recurso a que se dá provimento parcial, no que respeita à comprovação do internamento na ZFM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLAST'BEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996 Otto ristiano ' n .; 1 liveira Glasner Presidente , Oswaldo Tancredo a e Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/OPR/CF 1 -a 7" , MINISTÉRIO DA FAZENDA Wein, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13921.000293/94-10 Acórdão : 202-08.916 Recurso : 98.991 Recorrente : PLAST'BEL LTDA. RELATÓRIO O presente recurso já foi por nós examinado, quando o relatamos nos termos em que releio, às fls. 279/283, para memória do Colegiado. Então foi aprovado nosso pedido de diligência, para esclarecimentos, nos termos do Voto de fls. 284, que transcrevo e leio. 'Conforme relatado, a recorrente, no seu recurso, alega preliminarmente, a impossibilidade de coligir a documentação e outros elementos necessários à sua defesa, na fase de impugnação, o que, de fato, demonstrou comprovado. Assim, no que diz respeito às remessas para industrialização e posterior re- torno, inclusive o provisório deslocamento das mercadorias para outro local, em estabelecimento do mesmo grupo, com posterior retomo (saídas com suspensão) há alegações que ensejam uma mais ponderada averiguação, para que se possa emitir julgamento legal e justo. No que diz respeito às remessas para a Zona Franca de Manaus, já a justifica- ção é mais convincente, pela apresentação da nota-fiscal com autenticação da SUFRAMA, o que não ocorrera até a fase impugnatória. Especialmente quanto a esses dois itens da denúncia fiscal, o relator entende que seria aconselhável, para melhor instrução do feito e esclarecimento do Cole- giado, um pronunciamento da autuante, ou quem seja para tanto designado, à vista das alegações e, especialmente, dos elementos novos acrescentados pela re- corrente na presente fase. Assim sendo, e em preliminar ao mérito, voto pelo retomo dos autos à repar- tição de origem, para que se digne de determinar a providência requerida neste voto." Cumprida a diligência, dela resultaram os esclarecimentos consubstanciados na Informação Fiscal de fls. 289/290, conforme também leio. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI Processo : 13921.000293/94-10 Acórdão : 202-08.916 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, várias irregularidades cometidas pela empresa ora Recorrente foram denunciadas no auto de infração. Já a partir da impugnação, o autuado apresenta alegações pouco objetivas, silencia quanto a determinados itens da denúncia e se conforma com alguns, efetuando o recolhimento do crédito tributário exigido. Todavia, na fase recursal, é mais detalhado no que respeita à denúncia de saída de produtos com suspensão do imposto e apresenta duas notas fiscais, à guisa de comprovação da efe- tiva entrada na região, de produtos remetidos à Zona Franca de Manaus, às quais alega não ter po- dido fazê-lo na fase impugnatória. Em face dessa circunstância, e em consideração ao direito de defesa, foi solicitada a diligência a que já nos referimos, para que se pronunciasse a fiscalização quanto ao alegado. O pronunciamento em questão, de cujos termos demos conhecimento ao Colegia- do, esclarece os dois itens que restavam duvidosos, a saber, a condição ou não de depósito fechado do destinatário dos produtos para lá remetidos pela Recorrente com suspensão do imposto, com base no inciso XI do art. 36 do RIPI/82, bem como quanto à efetiva comprovação da internação na Zona Franca de Manaus dos produtos para lá remetidos pelas Notas Fiscais n's 2.488 e 1,110. No primeiro caso, verifica-se que o destinatário não é depósito fechado e, no se- gundo caso, apenas foi comprovada legalmente a internação, no caso da Nota Fiscal n° 1.110. E, ainda, quanto às demais saídas com suspensão do imposto, estas não atende- ram as condições estabelecidas no inciso I do art. 36. Assim sendo, e reiterando que o recorrente, quanto aos demais itens, apenas apre- senta alegações não comprovadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ex- cluir da exigência o valor do imposto referente à citada Nota Fiscal n° 1.110, visto ter sido compro- vada a internação dos produtos na Zona Franca de Manaus. Saljl as Sessões, em 03 de dezembro de 1996 ' MA./- OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 3

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4835807 #
Numero do processo: 13819.000539/96-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. EXERCÍCIO: 1995 VERBAS RESCISÓRIAS - ISENÇÃO - DECISÃO JUDICIAL APENAS AS VERBAS RESCISÓRIAS, DECLARADAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM DECISÃO JUDICIAL, SÃO ISENTAS; AS DEMAIS SÃO TRIBUTADAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O QUANTUM DA ISENÇÃO DEVE SER APURADO PELO SOMATÕI RO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS CONSTANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, DECAINDO QUALQUER DEDUÇÃO MATEMÁTICA OU ANALOGIA. RECURSO NEGADO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.
Numero da decisão: 104-23.282
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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O quantum da isenção deve ser apurado pelo somatõi ro das verbas indenizatórias constantes da rescisão do contrato de trabalho, decaindo qualquer dedução matemática Ou analogia Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do olegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termo,- do v o da te,"latola. Fia • .'co Assis 1e Oliveira Júnior - Presidente da 2" Cij Irlatil da 2" Seção de Jgamento do (.'AR} (Sucessora da 4' i Câmara do .1° Conselho de • Cor ribuintes) _ RayanmA Ives de Oliveira Fiança - Relatora EDITADO EM: S JL2("1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Per •eira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira Prança, • Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado.), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena (..:otta Cardozo (Presidente da 4" (Yunarz.t do 1"Conselho de Contribuintes) 2 Processo n'' Ki I 9 000539/96-U CCO I/C0• Acórdão Li 104-23.282 Fls Relatório DA RES 11 UIÇÃO lrata-se o presente recurso da análise do pedido do contribuinte ao na. identificado, de restituição de imposto de renda, relativo ao exercício de I 995, no montante de 3 439,9() ii IR, decorrente da decisã.o transitada em julgado do ST.) . (fls.97/98), a qual o eximia do pagamento do imposto de renda, incidente sobre verbas rescisórias de natureza indenizatória, recebidas através do Programa de Ajuste Pessoal, instituído pela empresa AU - FULMINA 131.: ASE- S/A.. O total de declarado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste daquele • exercício (11.19/24 foi de 37..108,44 LIFIR, que incluía 29,857,66 IAM., declarado isento por lel:crida decisão .judicial, mais 7.250,78 EMIR tributável. Entende o contribuinte que como foi reconhecido por decisão judic,ial que as suas verbas indenizatórias eram isentas, e sendo o IR.R.F correspondente a elas de 29.857,6611FIR, o valor tributável do total da indenização também deveria ser considerado isento e sua declaração recalculado. Calcula o contribuinte, que o valor da indenização correspondente a este IRRT é de 112,246,84 1JI1R, devendo este total ser considerado isento DA NOTIFICAÇÃO DE, LANÇAMEN Inicialmente, contra o contribuinte foi lavrado Notificação de Lançamento (fls.02), em decorrência da revisão da sua declaração de ajuste anual, referente ao exercício de 1995. A DRI/Campinas analisando a defesa apresentada pelo contribuinte, que no seu pedido entendeu ser credor de restituição, declarou a Notificação nula, por vício formal, nos termos da I.N/SRE 94/1997.. (..) contribuinte, não localizado em seu domicilio fiscal, fbi considerado cientificado desta decisão pol . Edital (.11s..33), em 26/04/2000 DA ANALISE PRELIMINAR DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Referente ao pedido de restituição apresentado na deft..sa., a SAHS/DRF/Sorocaba, mediante despacho (fi38), entendeu inaplicável o disposto no art. .173, inc. 1.1 do CTN, por decurso de prazo e restabeleceu os dados constantes da declaração de ajuste apresentada pelo cotai ibuinte. Incumbindo, segundo o mesmo despacho, à SAORT daquela Delegacia, o exame quanto ao direito do contribuinte a essa restituição. A SAO.R.T ao examinar os autd,s proferiu, em 06/07/2005, Despacho Decisório (11s.75/78), -indeferindo a iestituição sob o fundamento de que o imposto de renda na fonte no valor de 29.857,66 -UFIR foi indevidamente considerado na declaração apresentada, por • :er sido depositado em juizo e não recolhido aos cofres da Ilnião, tendo sido inclusive já resgatado pc1 O contribuinte, Diante desta decisão, :lin recalculado sua declaração do ano-calendário 1994, e apurado um imposto a pagar no moulante de 37 609,66 UF IR, cujo lançamento não pode ser constituído pela Fazenda Pública, por ter sido atingido pelo instituto da decadência tributaria, nos termos do parágrafo único do art 149 do CFN. Este entendi incuto Ibi ralilicado pelo Despacho Decisório da DRF/Sorocaba a" 73 (fis„ 114/115), de 22/01.2007, que colendeu: "no evosto, tendo em vi s ta a nulidade do lançamento pi aferido pela 1)1?1/Campinas, na data de 24/04/L998, com ciência do contribuinte na data de 12 de maio de 2000. PROPONHO, tendo em vista haver escoado O tempo de 0.5(eineo) anos da da r ia da cièrk io do contribuinte para C proceder a novo lançamento, pela exclusão do débito em abei to controlado pelo sistema PRONSC da SR», e que teve suspen.sa SUO cobrança poi impugnação do contribuinte à notificação de lançamento. quanto i'i . apuração do imposto a pas.-mr, na quantia de 7 050,45 UP1R, ielei ente ao 1RPi'/95, PROPONHO pela sua ineficácia dada ci imposibilidade ( 10 sua cobrança, haja vista a incidenlia do in.stitato da dei:adência DA IMPUGNAÇÃO Não satisfeito, o contribuinte apresentou impugnação (lis 81/82), na qual, em resumo, alega que nos termos da decisão judicial deve .ser excluída da tributação o voloi ieferente ús veibas indenizatórias de 112.246,84 Ul'IR que fOrarn. consideradas isentas, devendo ser retificado sua declaração e restituído imposto no valor de 3 430,99 DA DECISÃO DA DRF ANULANDO DESPACHO DECISO1ZR".) Após analisar a matéria, os Membros da 3" - turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, através do Acórdão 15.124 de 26/04/2006 (fls.92/94), acordaram, por unanimidade de votos, em anular o Despacho Decisório a quo, por ter sido proferido na pendência de decisão judicial, devendo a declaração de ajuste em questão se adequar ao quanto ficar decidido definitivamente na ação .judicial interposta pelo contribuinte. Cientificado deste Acórdão, o contribuinte juntou ao plocesso Certidão expedida pela Secretaria da 5" Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo (11s 97/98), segundo a qual: ) I' Mel idOS O auloS (10 Superioi T illi.Wal de Justiça, proferido Í/ Acórdão em 0.3711/199701s 153/171), provendo o I ecifro dos impetrantes e que, nos termos da certidão de 11 172, o 1/ tle61dão transitou em julgado em 27/02/1998 Ouc, corno o retal no dos autos, os nupetrantes pleitearam o expedição de alvará do levantamento das quantias depositadas nos ald O .S (f1.174), .sendo que a União não discordou do pedido de levantamento, conforme C 011Sid de fls 175. Oue, retirado O alvará de levantamento em 03/02/1999 (1 .1 201-vem sol, fin comprovada sua liquidação às /is 209/210 " • 4 rrocesso 11 0 1.38 19 011,0530/96-41.11 CC101/(104 Acórdão " 104 -23.282 lis .3 DO POSTERIOR DISPACHO DECISÓRIO Na seqüência, a SAORT/DRT/SOROCA.F3A proferiu novo despacho decisório 498 de 30/10/2006 (11s..9(..)/103), no qual _indeferiu o pedido de restituição pleiteado, por entender que depois de recalculado a declara.ção do imposto de renda do contribuinte, com base na decisão judicial transitada em julgado, não haveria imposto a restituir, mas a pagar no montante de 7.050,48 UFIR, embasa sua decisão em detalhados cálculos. DA CONSEGUINTE MANIFESTAÇÃO DE ..11\1(1.'ONUOR.N.4.1DADI. : Inconliirmado, o contribuinte protocolou manifestação de inconformidade (11s.105/108), no qual requer novamente a restituiçâo de imposto.relativo ao ex.ercieio de 1995, . . baseados nos ai gumentos que fbram sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte (11:185): - apresentou cic..claração de ajuste referente ao e ira! ít i o de 1995 na qual tocam incluídos lodos os rendimentos reeebido em 1994 dr.r. Atuo/atina pela rescisão do contrato de ti abo I h o hem como do INSS' resultando em imposto a restituir de 3.430,98 UNR, - que a isenção do imposto sobre as verbas ï escimirias recebidas no valor de 112 .246,85 Lifir fr(i discutida no judiciár io tendo sido o 11?» . no valor de 29.857,66 objeto de deposito em juízo pela empregadora e que em decisão judicial final de ribirna instancia firi reconhecido o direito do contribuinte () isenção, - que ,5L.,,Lnicto o ar...órdão proferido pela DRI/S.P0-.11 à 1)1?1,- de oriein deve amoldar os- dados da declaração de ajuste ajiresantada ao que ficar definitivamente decidido na judiciário; - que, isto feito, chega-se a um total de rendimentos tributáveis de 35 189,64 lifir e considerando-se o imposto de renda na fimie no valor de 7 250,78 Ufa chega- se a um _saldo de imposto a rc.stituir no valor de 3.-130,99, - que o valo; das ver bas resci.s.órjas em discussão deveria ter ()cor,' ido no (teci:orlar do processo judicial não tendo hindamerno O arrazoado apresentado no despacho conk?stadc»maleionando crte valores mensais e verbas individuais da rescisão, DA DECISÃO 1)A DRF RECORRIDA A 3" Turma da DRI/SPO 11, através do acórdão 17-17.628 de 14/03/2007, resume em seu voto a pretensão do recorrente, nos seguintes termos: "Alega o contribuinte que as verbas IV -(71-5'67 ias consideradas isentas por, decisão judicial Montam o equivalente a 112.246,85 Ufir, porém, não explicitou com° chegou a esse valor. A pl etell S /./() contribuinte relatada no despacho cleriN{;/ ia uontestado a par lir do valo/ do imposto de renda na fOnie -apurar - o valor do correspondente rendimento isento não encontra respaldo na decisão judicial à qual deve .50 amoldar O (fecha ação de ajuste 0111 Ifiln1j10 Com eleito, de acotdo com a Cel tidão cuja cópia o Cor/liibuirnejuntou aos autos a ação judicial iniciposta pelo contribuinte visou c obteve a suspensão da r.'xigibilidade do anposto de tenda relido ua fonte sob' e o montante das indenizações (indenizar,:ão pactuada, lé, ias indenLadas 13') decottcnte da teseisão do contraio de trabalho, 00170 /70/11/0/710 a Vet baS l'OhIntárirv, pds.ms pela 0.v-empr011d0ra Autolatina em decorrência do chamado -P1 °grama de Ajuste de Pessoal '' por ela instituído O ra/or dos remlimcntos isentos a serem excluídos em !Unção da deeisão tudicial (indenização pactuaria, férias indenLadas e 1.39 e que finam eonsiderridos no dr>spacho contestado se basearam nos lecibos' de quitação e Termos de Re.seisão do Contrato de Trabalho de fis 4/7 e não m01 ccem reparo E ao final conclui: - Como bem FC15(111011 o despacho questionado, ainda qu0 se eTcluissc dos' rendimentos !ti/miáveis toda a verba recebida pelo connibuinte em virtude da rescisão contratual, o resultado seria de imposto a pagai o que inviabilLaria a restituição pretendida." DO RECURSO A() CONSELHO DE CON1R1131.1.1.N .LES O iinpuriante foi cientificado desta nova decisão, em 26/04/2007 (II 125), e com ela não se conForniando, interpôs, na data de 26/05/2007, o Recurso Voluntário (tis, 126- 127), trazendo as mesmas alegações da peça impugnatoria e novamente continuando, que após a retificação de sua Declaração de Anual de rendimento de 1995, ele ainda teria um saldo de imposto a tesfituir de 3 .430,99 É o Relatório 6 Kocesso H O 1 1 ,) 0005H',9/96-4 0001/004 Acc.',u(Tio 104-21282 . Fis 4 Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O recurso preenche as condições de a.dmissibilidade„ Dele conheço. Primeiramente, a fim de elucidar definitivamente o pleito do contribuinte é importante apresentar numericamente o raciocínio que o levou a acreditar que haveria imposto a restituir no exercício de 1995, No seu entendimento, se houve retenção do valor de 29 857,66 tlYIR, a. título de ainecipação de IRRP de verbas indenizatórias consideradas isentas e considerando que a alíquota do IRRF para aquele exercício era de 26,6%, dever-se-ia aplicar urna simples regra de três para encontrar o valor total da verba considerada. isenla (Se X x 26,6% — 29.857,66, X 112 „246,84). Neste pensamento, a.credila que como ioi restituído o total retido na fonte por decisão judicial, que era de 29.857,66 UP -1 -R, o total da-verba considerada isenta seria então de 112.246,84 11FIR. Por conseguinte, este valor deveria ser diminuído do valor total de rendimentos considerados tributáveis pela fonte pagadora, no valor de 143.104,17 UHR. Assim apenas a diferença de 30.857,13 -U11R. (143. -104,17 - H 2.246,84), deveria ser considerada tributável.. Importante ressaltar que valor da retenção da Autolatina foi de 35% do montante das indenizações pagas aos impetrantes, conforme consta do pedido do Mandado de Segurança (fls. 14), bem corno da Certidão do Processo (fis..97).. ;Este valor correspondia, na. época a alíquota máxima da Tabela Progressiva, conforme -verificasse da própria declaração do contribuinte (lis. 19) e servia para base de calculo de rendimentos acima de 216.000 -1_1F IR. (-_- oi.no o rendimento do recorrente era inferior a este valor, o percentual aplicado deveria ser de 26,6%. Então, concluindo pelo mesmo entendimento do recorrente, se tivéssemos que aplicar unia regra de três, deveríamos considerar (.) percentual retido (Se - X x 35% — 29.857,66, X — 85.307,60), Pata encontrarmos a parte tributável, este valor deveria ser diminuído do valor total de rendimentos considerados tributáveis pela fonte pagadora (143.104,17 - 85 307,60 -- 57.796,57) Se este tbsse o cálculo correto, o que definitivamente não o é, esta diferença de valor é que deveria ser consideraria tributável. No entanto esta não. é a forma correta de apurar • a verba considerada isenta, Ressalte-se ainda que em seu cálculo o contribuinte deixou de considerar o valor da parcela a deduzir... Deixado de lado este entendimento, esmiuçado aqui para tentar levar o contribuinte ao entendimento que o raciocínio partiu de pressupostos equivocados, não apenas 7 na forma, mas também na consideração dos valores que levaram ao cálculo, pois considerava percentuais diferentes de retenção de imposto na -fonte, conforme explicado acima Mister se Er/. esclarecer que o cálculo da isenção de verbas rescisórias não pode ser baseado apenas em arbitragem,- analogia ou simples cálculos matemáticos, como regra de três O valor considerado isento em urna decisão judicial está na própria decisão que • deve determinar quais verbas rescisórias são consideradas isentas. Acertadamente este foi o procedimento adotado pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/Sr, no seu Despacho Decisório 11. 498 de 30/10/06 (lis. 99/103), que apresenta detalbadamente o somatório dos endimentos auferidos a título de indeni/,ação pelo contribuinte, perf àzendo um total. de 72 842,76 til' R e que foi calculado com base nos valores indenizatorios„ informados pela Autolatina na rescisão (fls. 04/07): DISCRIMINAÇÃO DA VERBA VERBA R$ VALOR ISENTO R$ SALANIO 203,22 07 VA11.1N NecrdAL EX1 DAS 62,54 se.:Lis.Lx I PIAS 1002 52,54 INEGRAÇA0 HRS EXTRS DSN 21,20 '13' SALÁRIO JI‘i1JINVADO 1.124)1 36 1.504,35 37 10» SAI ARIO- ANO 0EINJINTE 136,76 G/ 13' &ALAI LIO AVISO PRi VIO 1 3'5./6 1I7 COMEU 3' SAI.A.E410 OU LIRA . .154 230.30 57 FURIAS INDENIZADAS 2 20'2,00 0.222.50 5/ IN FLC h 11_14 VIAS INONNI/ 1.40 1.107.72 07 RiFm.Ar»c.rEndAs INDENE 1.529,21 1.200.01 Si 'I a 3.1110 - AH' 20:1,02 514 IS- AV.PNEV INDENIZADO 1151:15 301,53 07 FGTS - DELE:MB-O 17.13 17,15 37 5(1115 :SOBRE 10 1':h4L2,R O 163,143 O/ rG-Ls muL A (LcL 193,1,11 57 FGTS mui TA - REALr-A1 7 541,77 7.0411/ 07 AVISO 1-'NLVIO 1 /0,60 07 INTFJ72[ ftHE AV11,41) PREVI° 1 156,59 1 306.69 00 AV.DRLVIL I CONV.COLL 1 IVA 1 042,00 1 017,02 00 DAPT RESULTADOS ProsDs4 750,00 011 INII-CICHRS.FXTP,AS 172SAL 700,76 TO'I AL VENCIMENTOS - (A) 22.461,28 I R. 5.11-1 h .RIAS IN11 'N17ADAS 111113,75 0/ 1.1-11-NDA 3"CAL INDENIZADO 452,09 O fn CLIt IA 110MS uum pwAyko 165,44 h uoraLr. AS0ISTPROD.34) 11,00 ANIL(,PACAO 1 25/0 ARI() (11,73 07 Al N .O.( mn 10"SALAR10-54 353,00 AU 10 RAI NESUL1 DROU /39,00 07 TOTAL DESCONTOS - (f3) 3.1123,01 TOTAL TERMO - (A)-(B) 18.038,27 RECIBOS DE VALORES IlLENIZATORIOS: VALOR DA Dl NI/ACAO ESPECiAL. 21, 002,72 25.002./2 04 VAI (IR rIA INDENIZACAO PLCUNIARIA 75(10.00 01 VALOR RIDOS Li) OF RENDA NA I 1JNLE (10.311,72) 04 VALOR Liouno 22.700,94 04 VALOR DA INDLNILAÇA0 14211-CIAI ADICIONAL 21.246.24 21.646,24 era VALOR DA 1NDI-NI77,CAO DEI:CRIARIA VAI OR IMDOSTO APRENDA NA I ON I L (7.576,12) 05 VALOS LIQUIDO 14 Q70.06 TOTAL ISENTO - (C) 72.842,70 TOTAL RENDIMENTOS (INCLUSIVE FERIAS) - (D) 143.101,17 I 23 I Valer Tribinavel - (D)-(C) 70,261,41 , P rocesso n" 1 ..n 8 1') 000539/96-45 eco I /C01 Acordão n 104 -23.282 Pis ASSIM 11à0 há mais que se falar em valor a restituir, pois se for considerados Corno isento o valor de 72.842,15 LIFIR e tributável o valor de 70 261,39 e se somarmos este valor ao rendimento tributável auferido do INSS, no valor de 4 332,31, teríamos como tributável um total de 74.593,70, Se aplicarmos estes valores a declaração apresentada, restaria ainda um saldo de imposto a pagar pelo recorrente cie 7.050,48 UFIR: Rendirnere .3ulerid0 Autclatina (A) 143 101 15 Rendimerilo detlaritrlo ittento por dn-„lerreirnic,::10 (B) ir 2 312 76judiel.11 Valor Tributável (C)A)-(13) 70 . 201 39 Rendinionin Auferido n Jo INSS-- I ni g it'3vd -1 332 31 Tola' de Rendimentos Tributáveis (I,)C)-1-(D) /4.92.70 1-(1.4 rieduço,is (E-)7. 9191,0 ELA511, [..1 . 1: CAI (2110 1Gi-•-11--1-(11 70.714S-11 A tolo du, inânia Firogre.--niva I oldl (11)-(Giit,26 (77 10 3171:1 Parce13 riedw:ir (1) 1 515 G?, lri-/Hc)S RJ DEVIDO (J)--(1-1)-(1) 11.301,20 Inwsio PagC, 0011(0 rla fonte) r KJ- 27,0 SALDO APAGAR (J)-(K) 7.000,49 Por fim importa ressaltai que o saldo de imposto a pagar não foi cobrado por ter sido atingido pelo instituto da decadência, deste forma tampouco haveria imposto a restituir. 1'm síntese, o valor de rendimentos isentos, declarados em decisão .judicial, deve tomar por base as verbas rescisórias efetivamente declaradas isentas na decisão judicial e o valor correspondente a elas na rescisão.. Não se aplica cru matéria de isenção do direito tributário analogia, tampouco deduções ou formulas matemáticas Conforme numericamente demonstrado, não há guarida para o pedido de restituição pleiteado pelo contribuinte. Neste sentido, voto em NEGAR provimento ao recurso , Id‘clálo 1.Z.ayãl a Alves de Oliveira 1,rança

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4835389 #
Numero do processo: 13805.001775/97-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/1992 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal” (Súmulas nº 11 e nº, 7 do 1º CC e 2º CC, respectivamente). CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19449
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Brasí li 19 Ivana Claudia Silva CasCo Recorrida DRJ em São Paulo - SP Mt. Sia e 92136 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/1992 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" (Súmulas n° 11 e n°, 7 do 1° CC e 2° CC, respectivamente). CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27/06/1997. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a correção monetária;ajo—n-fo-' - a Norma de Execução conjunta SRF Cosit/Cosar n° 8, de 27/06/1997. ANTOO /CARLOS 'A' UL M ' esinnte b tí lê t N *1\1 O LISBOA A " OS G Relator Processo n° 13805.001775/97-85 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBuKiES I CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.449 CONFERE COM O ORIGNAL Fls. 129 Brasília i C3) / 1 2 1 01 ivana Cláudia Silva Castro 1.-/ M-Jt. Siape 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Adoto o relatório da DRJ de fls. 96/97, nos seguintes termos: "Em ação fiscal levada a efeito no domicílio da empresa FUJITSU DO BRASIL LTDA (CNPJ: 43.456.599/0001-85), foi apurada, em Agosto de 1992, insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que estava sendo compensada com crédito de PIS recolhido com base dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 e declarados inconstitucionais incidentalmente em Mandado de Segurança (processo n° 90.0013614-8), razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração (fls. 1 e 2) totalizando à época R$ 41.446,40, com o seguinte enquadramento legal: arts. 1, 2°, 3°, 4°e 5° da lei Complementar 70/91. 2. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 11/03/1997, a contribuinte protocolizou em 10/04/1997 a impugnação delis. 41 a 54, deduzindo as seguintes alegações: 2.1 O Auto de Infração é nulo de pleno direito uma vez que a contribuinte notificara judicialmente a União (processo n° 92.0079782- 2) de que iria proceder à compensação de 25.750,5098 UFIR, valor este calculado pela empresa, a título de crédito de PIS em face da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88. A notificação judicial foi feita com a intenção de prover a conservação e a ressalva de seus direitos, buscando certeza e estabilidade; 2.2 A Fazenda não se opôs à compensação, mas à fórmula matemática empregada pela contribuinte, da qual teve ciência há mais de quatro anos e antes de que fosse concretizada a compensação. Uma vez tacitamente permitida a compensação, cumpria à fazenda abrir a oportunidade de a contribuinte corrigir o erro que diz existir; 2.3 A contribuinte jamais teve a oportunidade de recolher o tributo na forma preconizada pelo Fisco, portanto, não se poderia falar em mora, autuação e cominação de multa e juros; 2.4 A autuação está fundada em instrução normativa que contraria princípios constitucionais, leis federais vigentes e caudalosa jurisprudência; 2.5 A autuante interpretou a Instrução Normativa n° 67 de 1992 de maneira simplista, retirando da contribuinte 19.837,87 UFIR de seu patrimônio, evidenciando a improcedência do Auto, que também contraria o art. 5°, LIV da Constituição Federal. Ou a autuante interpretou mal a norma tributária, ou esta é inconstitucional; 2.6 O Código Tributário também agasalha as pretensões da contribuinte, prevendo o direito à integral restituição. Ainda, mesmo - rdiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBuiNTES CONFERE COM O ORtGINAL Processo n° 13805.001775/97-85 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.449 13rasifia, L 1 I 1.. Fls. 130 Nana Cláudia Silva Castro Mát. Sia e 92136 após a compensação, resta saldo credor em favor da contribuinte, já que lhe é facultada a aplicação de juros não capitalizáveis a partir do • trânsito em julgado da decisão (inteligência do parágrafo único do art. 167 do CTN). Esses juros não foram aplicados por liberalidade da contribuinte; 2.7 Se a correção monetária favorece o crédito da União, também deverá correr em favor do contribuinte na mesma proporção, não podendo regulamentação inferior contrariar princípio básico da constituição e outras normas federais. A lei 6.899/81 e diversas decisões judiciais caminham no sentido de que não se pode impedir a fluência de correção monetária; 2.8 Finalmente, pede a contribuinte que o auto de infração seja declarado nulo ou improcedente. 3. É o relatório." O acórdão prolatado pela v. DRJ em São Paulo - SP é assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Data do Fato Gerador: 31/08/1992 Ementa: NULIDADE — NOTIFICAÇÃO JUDICIAL — Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em anulação ou invalidação do auto de infração. A notificação judicial feita pela contribuinte não é óbice à elaboração do Auto de Infração, já que não é instrumento hábil para alteração de direitos. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE ATO NORMATIVO — CORREÇÃO MONETÁRIA — A Administração é carecedora de competência para apreciar questões sobre constitucionalidade e/ou legalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, tal discussão encontra no Poder Judiciário o seu foro apropriado. Lançamento Procedente". Cientificada em 31/08/2007 (AR — fl. 105), a contribuinte interpôs, em 28/09/2007, o recurso voluntário de fls. 106/121, onde a recorrente alega, em síntese, o seguinte: 1) nos autos da Adin n° 1796-7, o Egrégio STF declarou a inconstitucionalidade do art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 10.522, de 19/07/2002, estando por isso dispensada do depósito prévio ou arrolamento de bens e direitos; 2) alega que o auto de infração foi lavrado em 11/03/1997, cuja impugnação tempestivamente apresentada foi afastada pelo acórdão recorrido datado de 21/07/2003, do qual só teve ciência em 30/08/2007, o que comprova que houve a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 173, I, do CTN. Em favor de sua tese traz à colação transcrições doutrinárias de Hugo de Brito Machado e jurisprudenciais (inclusive RE n° 15496, do Eg. STF, rel. Min. Afrânio Costa); 3) argumenta que em decorrência da Emenda Constitucional n° 45/ 004, foi inserido no nosso ordenamento jurídico o princípio da razoável 1uração do \\ 3 \ MF - SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIButNTES Processo n° 13805.001775/97-85 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.449 Brasília i O 5 Fls. 131 ivana Cláudia Silva Castro k.r N1:.t. Sia e, 92136 processo, insculpido no inciso LXXVIII do art. 50 da Constituição Federal de 1988: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"; 4) reclama que se não se permite o aproveitamento do crédito tributário decorrente de decisão judicial, "ter-se-á tornado inútil todo o processo judicial, em que se reconheceu a ilegalidade da exigência do tributo recolhido — afinal, nesta altura, não mais será possível a repetição". 5) requer, por fim, que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, dada a demora na solução do caso, reformando o v. aresto recorrido, para o fim de anular o auto de infração, julgando insubsistente a autuação. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes pacificou o entendimento quanto à inocorrência da prescrição intercorrente no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, tendo sido editadas as Súmulas n° 11 e n° 7, do 1° CC e 2° CC, respectivamente, nos seguintes termos: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" Por este motivo rejeita-se o argumento quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. No mérito, entretanto, entendo assistir parcial razão à recorrente, pois, o que se pretende no presente processo é o aproveitamento do crédito decorrente do Mandado de Segurança n° 90.0013614-8, impetrado pela recorrente em face do Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP (fls. 09/20), questionando a constitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, cuja decisão do Juiz Federal da 2P Vara, foi no seguinte sentido (fl. 18): Pelo exposto, por entender que os Decretos-Leis n's 2445/88 e 2449/88 violaram direito líquido e certo do(s) impetrante(s), porque eivados de inconstitucionalidade formal (não se encaixam no conteúdo de normas sobre finanças públicas, art. 55, II, da E. C. n° 1/69) e de inconstitucionalidade material (não vinculam a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas), CONCEDO A ORDEM para assegurar ao(s) impetrante(s) o direito de efetuar o pagamento das contribuição ao PIS, relativa aos períodos objeto do pedido, nos termos da legislação vigente, antes do advento dos Decretos Leis n's 2.445/88 e 2.449/88." , 4 1 Nb= — SEGUNEll CONELI tO DE: COmTRIBLIiiliíES Processo n°13805.001775/97-85 CONFERE COM O ORIG,NP1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.449 Brasília I G) tf)'( Fls. 132 Ivana Cláudia Silva Castro t,,, lx/ht. Sino 22136 A referida ordem sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo o Eg. TRF da 3a Região (SP) rejeitado a apelação e remessa oficial (fls. 21/26), cujo acórdão é assim ementado: "EMENTA TRIBUTÁRIO. Decretos-lei n°. 2445/88 e 2449/88. Alteração de Alíquota e Prazo de Recolhimento do PIS. Inconstitucionalidade. A modificação da alíquota e do prazo de recolhimento do PIS não poderia ter sido imposta por Decreto-lei na vigência da Constituição Federal de 67/69, vez que, em seu artigo 43, conferiu aquela poderes ao Congresso Nacional para dispor sobre todas as matérias de competência da União Federal, especialmente contribuições sociais (art. 43, X, cc. Art. 165, V da CF de 67/69). Disposição semelhante encontra-se no artigo 149 da Carta vigente, que confere à lei complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. As contribuições sociais, embora reconhecidas como "tertiun2 genus" submetem-se ao regime das normas gerais tributárias, com a ressalva do artigo 195, parágrafo 6°., que dispõe serem elas exigíveis após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu ou modificou. II. A inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88 foi declarada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 12.66I-SP (Reg. 89.03.33735-2), relatado pela MM. Juíza Lucia Figueiredo. IIL Apelação e remessa oficial improvidas." Consta da certidão de fl. 27, que o trânsito em julgado desta decisão ocorreu em 07/05/1992. À fl. 35, consta o histórico elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, datado de 30/10/1992, depreendendo-se que a recorrente promoveu a notificação judicial à Fazenda Nacional, informando que procederia, na forma do art. 66 e parágrafos da Lei n° 8.383, de 1991, à compensação do valor referente a 25.750,5098 Ufir, concernente ao recolhimento da contribuição para o PIS (DDLL nos 2.445/88 e 2.449/88 — competência de março de 1990), que foi entendido como indevido, consoante o decidido no Mandado de Segurança n° 90.0013614-8, transitado em julgado em 19/05/1992. A compensação far-se-á com o valor de parte "do que será recolhido a titulo de COFINS, mês base agosto de 1992, cujo valor total de contribuição somente será conhecido quando do encerramento deste mês". O termo de constatação de fls. 37/38 noticia que enquanto a empresa considerou como passível de compensação o montante de 25.750,5098 UFIRs, o total permitido, na forma da IN SRF n° 67/92, atinge apenas 5.912,62, resultando, portanto, no aproveitamento indevido de 19.837,87, de acordo com o seguinte demonstrativo: Data do Fato Gerador: 03/90 Data do Recolhimento: 05/06/1990 Valor Recolhido a maior: 1.161.332,53 Excedente em BTNF: 27.827,01 Excedente em UFIR*: 5.912,62 Compensação Utilizada (UFIR): 25.750,50 Compensação Indevida (UFIR): 19.837,87 5 n WiF - SEGUNDO CCNSELit0 CONTR;13LoN'iC RIGlNAL Processo n° 13805.001775/97-85 CONFERE COM O O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.449 Brasília, 2, Fls. 133 Ivana Cláudia Silva Castro 1, 1 M2t. Sia e 92136 *Valor em BTNF x 126,8621/597,06 Na impugnação de fls. 41/54, a empresa contesta o entendimento defendido pela fiscalização, aduzindo que, embora a IN SRF n° 67/92 determine que, para efeito de compensação, "o valor do crédito será convertido em quantidade de LIfir, obedecendo-se ao seguinte: tratando-se de recolhimento ou pagamento efetuado antes de 1° de janeiro de 1992, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$597,06", todavia, a norma, apesar de fixar o dia 2 de janeiro de 1992 como marco para a conversão em Ufir, não impede a atualização do crédito até aquela data (02/01/1992), sob pena de locupletamento indevido. O entendimento da recorrente está estribado em vasta jurisprudência do colendo Superior Tribunal Justiça — STJ, merecendo transcrever a Súmula n° 162, verbis: "Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido". Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja aplicada a correção monetária com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27/06/97. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008. # - AN' ON O LISBOA C • • 6 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13869.000021/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos referentes à industrialização por encomenda não compõem o cálculo do crédito presumido porque não se compreendem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, consoante disposição da Lei nº 9.363/96. Precedentes da CSRF (Acórdão CSRF/02-02.814, de 15/10/2007). CONCEITO DE INSUMOS. Insumo é aquilo que se agrega ao produto ou se consome no processo produtivo, não se confundindo com materiais de uso e consumo, tampouco com bens do ativo fixo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. Não incidem juros Selic no ressarcimento de créditos incentivados por falta de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.565
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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MF-Segundo Conselho do Contribuintes Publoodo no Diárlo.Oficlal da_Un" CCO2 CO2 de Mn t ok 1 gOns Fls. 209 ~Sm MN,. ,*, ;--:• 1,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13869.000021/2001-56 Recurso n° 139.136 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento Acórdão n° 202-18.565 Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente BASCITRUS AGRO INDÚSTRIA S/A. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos referentes à industrialização por encomenda não OAF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL compõem o cálculo do crédito presumido porque não se Brasília, 2 I_// (g. t_d___ compreendem no conceito de matéria-prima, produto Coima Maria de Albuquerc,e, intermediário ou material de embalagem, consoante disposição da Mat. Siape 94442 Lei n2 9.363/96. Precedentes da CSRF (Acórdão CSRF/02- 02.814, de 15/10/2007). CONCEITO DE INSUMOS. Insumo é aquilo que se agrega ao produto ou se consome no processo produtivo, não se confundindo com materiais de uso e consumo, tampouco com bens do ativo fixo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO- CABIMENTO. Não incidem juros Selic no ressarcimento de créditos incentivados por falta de previsão legal. Recurso negado. ‘ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e n \ ] Processo n° 1 3869.00002 1 /200 1 -56 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.565 Fls. 210 1 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. , e i 7/2: 7/U, t JÁ a 4 (., r- ANTbNIO CARLOS A ULIM Presidente , a14,m,fr A e 10111 R Relator-Designado 1 ;o-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, O, (X: f C411' Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia pe 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. 2 , Processo n° 13869.000021/2001-56 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.565 Fls. 211 OAF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, O eçZ Colma Maria de Albuquer e Mat. Siape 94442 Relatório "O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento de R$ 227.225,94 relativos ao crédito presumido apurado no período em destaque, com base na Portaria n2 38/97. O pleito foi deferido parcialmente, com a concessão de R$ 78.864,91, sendo que a parcela negada deveu-se à exclusão, do cálculo do crédito presumido, das compras de mercadorias que não se incluem no conceito, estipulado pela legislação do IPI, de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem e de matérias primas de adquiridas de pessoas físicas, bem como do valor pago nos serviços aplicados na industrialização por encomenda. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que é ilegal restringir, mediante atos administrativos, o que a Lei não restringiu, como é o caso das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, bem como de mercadorias efetivamente empregadas no processo produtivo, conforme sua análise da legislação, o entendimento dos tribunais e acórdão do Conselho de Contribuintes citados, sendo que a jurisprudência também demonstraria o direito à atualização dos valores pleiteados. Solicitou perícia para demonstrar que o crédito pleiteado está baseado em aquisições imprescindíveis ao fluxo do processo industrial e encerrou requerendo a reforma do Despacho Decisório." Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o indeferimento mantido, em decisão assim ementada: "CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não bastando simplesmente participar do ciclo produtivo do estabelecimento. INDUSTRIALIZA çÃo POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do beneficio fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13869.000021/2001-56 Brasília, j21/ 0<" 02 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.565 Calma Maria de Albuquer• Fls. 212 Mat. Sia •e 94442 4,4112n11 A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL" Inconfon-nada, recorre a contribuinte, essencialmente repisando os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. A 4 . Processo n° 13869.000021/2001-56 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.565 Fls. 213 PP- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 1 Brasília, 2,:.5 OC / 08 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. As matérias em discussão são: aquisições de não contribuintes, industrialização por encomenda, conceito de insumos e taxa selic. Vejamos um a um: AQUISIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTES Tenho que assiste razão à recorrente quanto à aquisição de insumos de não- contribuintes e cooperativas, relativamente àqueles insumos que efetivamente irão se agregar ao produto industrializado exportado. A lei não distingue, e por tal, não é dado ao intérprete fazê-lo. Assim entende há longa data o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI NE 9.363/96. I CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. 1 1 RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO 1 DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FISICA. ILEGALIDADE DE IN SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO- PROVIDO. 1.O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN SRF 23/97, tese rechaçada 1 pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 1 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei n2 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/Pasep) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: 1 De acordo com o disposto no art. 12 da Lei n2 9.363/96, o beneficio i fiscal de ressarcimento de crédito presumido do II'!, como ressarcimento do PIS e da Cotins, é relativo ao crédito decorrente da \Çaquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal \J) , s , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13869.000021/2001-56CCO2 CO2 Acórdão n .° 202-18.565 Brasília, d/ (0. / 05? 21 4 Celma Maria de Abuquju Fls. Mat. Siape 94442 - à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/Cofins, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI. 1 1 (REsp n2 57685 7/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 1 3. O crédito presumido previsto na Lei n" 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 62 7.94I/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 61 7.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 5 76857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280, /SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido." Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA O litígio também versa sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado dos valores pagos para beneficiamento de produtos por terceiros. A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venha dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. Controvérsias não há que se a empresa adquirisse o bem já beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então , Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n2 202-12.301, quando, tratado de i matéria idêntica à que aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto 11 - beneficiado,-o-valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo1 utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor t°taU 6 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 41- Processo n° 13869.000021/2001-56 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.565 caes 11.l; i 111a Mat. Sia e 94442 dr iue iir'....:n111111‘ Fls. 215 Br M:':r(';:dleAlbuquè' • da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. Pois bem, in casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente ao bem semi-acabado e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante dos calçados adquire bens semi-acabados de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pelo bem semi-acabado é aquele equivalente ao beneficiamento do mesmo, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em produtos a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do benefício não é o aperfeiçoamento do bem, pois não se exporta o bem, e sim produtos industrializados com o bem beneficiado. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização do bem na fabricação dos produtos industrializados e exportados, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, e não vislumbro como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento do couro deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. Assim, voto pelo provimento do recurso, reconhecendo o direito da contribuinte de ver incluído na base de cálculo do beneficio o valor decorrente da industrialização por encomenda. DOS INSUMOS GLOSADOS Insurge-se também a recorrente quanto à glosa de insumos, notadamente bagaço de cana, cal virgem, gás GLP, óleo combustível para caldeira, óleo(lubrificantes), serviços de energia elétrica, serviços de transporte, soda cáustica e demais insumos(fl. 124). Ora, o que foi glosado não é nem nunca foi insumo, como se vê na relação de fls. 50/55, que contém o rol e a função dos referidos bens. Assim é a jurisprudência deste Colegiado: "SÚMULA N2 12 - Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n2 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Logo, o bagaço de cana, gás GLP, óleo combustível e energia elétrica não dão direito a crédito. Outrossim, quanto aos demais, verifica-se que os mesmos não se integram ao )t 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13869.000021/2001-56 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.565 Brasília, 19.1_2:,_ i 0..... j___ Fls. 216 Colma Maria de Albuquer Mat. Sia e 94442 produto tampouco se desgastam no processo produtivo, sendo bens de consumo do estabelecimento. Logo, há que se indeferir o referido pedido. O rol de fl. 126 contém descrição minuciosa do que foi glosado, e porquê. Mantemos integralmente a glosa. DA TAXA SELIC Já tive oportunidade de decidir por diversas vezes tal questão. Até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, que os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. _ .• X ' In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. 8 • Processo o° 1 3869.000021 /200 1-56 MF SEGUCNODNOFECROENCSE1400 ODERIGCOINNATLRIBUINTES CCO2,CO2 Acórdão n°202-18.565 Brasília, (124? Fls. 217 Calma Maria de Albuquei:5 Mat. Siape 94442 A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n2 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer o direito à inclusão das aquisições de não contribuintes e o valor da industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido. Os valores apurados deverão sofrer atualização monetária segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela taxa Selic, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. Á la das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. I GU ÁVO ELLY PiLENCAR c‘ 9 Processo n° 13869.000021/2001-56 CCOICO2 Acórdão n.° 202-18.565 Fls. 218 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, jai/ Oç Celma Maria de Albuquer e Mat. Siape 94442 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Cuido neste voto da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas físicas ou cooperativas), do custo da mão-de-obra da industrialização por encomenda e da correção dos valores ressarcidos com base na taxa de juros Selic. 1 — Dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O crédito presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — 111. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo jk célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a_ 10 W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13869.000021/2001-56 CCO2, CO2 Acórdão n.° 202-18.565 Celma Maria de Albuquer ue Mat. Sia e 9444 Fls. 219 favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos." 2 Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 3 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. 2 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 122, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 3 Teoria Geral do Direito Tributário,3 ! , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. \./ II MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE. CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13869.000021/2001-56 Bratellia, CCO2/CO2 Acórdão n°202-18.565 1 Celma Maria de Albuquer LIO Fls. 220 Mat. Sia e 94442 Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5' Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. lda Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". 0%\frk 12 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTkaUINTE: CONFERE COM O ORIGINAL Braséj :,...1»"Oç ra'gProcesso n° 13869.000021/2001-56 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.565 Celma Maria de Albuquer• a Mat. Sia se 94442 4154P- Fls. 221 O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5' Região, no AGTR 33341-PE, Processo n2 2000.05.00.056093-7,4 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...". Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. 2 — Do custo dos serviços de industrialização por encomenda A Lei n2 9.363/96, ao instituir o crédito presumido de IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dispôs, claramente, que a sua base de cálculo seria composta pelo valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados na produção de produtos exportados. A própria lei estabeleceu, em seu art. 3 2, parágrafo único, que se deve utilizar, "subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem". Veja-se que, expressa e especificamente, determina a lei que os conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embala em devem ser extraídos do 4 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 13 e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n" 13869.000021/2001-56 Brasília, bq CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.565 Ceima Maria de Albuquer e Fls. 222 Mat. Sia e 94442 Regulamento do IPI. Trata-se de comando legal do legislador dirigido ao intérprete. O crédito presumido de 1PI, não se deve esquecer, foi criado como incentivo financeiro ao exportador, com o objetivo de minimizar os efeitos da incidência das contribuições sociais nas etapas anteriores e não o de excluir todos os efeitos da incidência. Por isso mesmo é que se trata de crédito presumido e, obviamente, não corresponde, em regra, ao total das contribuições pagas no mercado interno. Dessa forma, é incoerente interpretar as disposições pelos seus fins, especialmente quando não visaram à eliminação completa dos efeitos da incidência e a própria lei determina como os conceitos relacionados com o cálculo do incentivo devem ser interpretados. Ademais, o reconhecimento do direito de crédito, no caso da industrialização por encomenda, atribuiria maior direito de crédito ao industrial que terceiriza a produção do que àquele que industrializa os próprios produtos exportados. Isto porque, no valor do serviço pago incluem-se, obviamente, todos os custos de industrialização, como manutenção de máquinas e equipamentos, mão-de-obra industrial e administrativa, impostos e contribuições pagas no mercado interno pelo prestador do serviço e o seu lucro. No caso do industrial que não terceiriza a sua produção, entretanto, somente integram o cálculo do incentivo os valores das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Nem se alegue que, sobre os custos equivalentes do industrial não encomendante não incidem as contribuições sociais. De fato, no caso de industrialização por encomenda, elas incidem sobre o total do valor da prestação do serviço, o que não ocorre na outra hipótese. Entretanto, o industrial pagará as referidas contribuições, relativamente aos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, sobre as peças de reposição adquiridas, sobre a parcela da mão-de-obra utilizada na fabricação de produtos vendidos no mercado interno, sobre custos de material administrativos e outros mais, sem que estes valores lhe sejam ressarcidos. Assim, se a lei devesse ser interpretada de forma a se adequar o mais possível ao seu fim, ter-se-ia que reconhecer o direito de crédito sobre outros custos, independentemente de haver industrialização por encomenda, que dão representariam, sob qualquer que fosse a interpretação, matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Dessa forma, chegar-se-ia à absurda conclusão de que a disposição do art. 32, parágrafo único, da Lei n2 9.363/96, seria inútil, o que equivaleria a lhe negar vigência. Portanto, ou se adota a interpretação com base nas disposições legais existentes, de que o direito existe apenas em relação àquilo que está previsto na lei, ou se caminha para além dos propósitos legais, exercendo-se o papel de legislador positivo e criando-se direito não previsto em lei, em questão de matéria a ser resolvida de lege ferenda, e não de lege data. Por fim, anoto que, em decisão recente, tomada na sessão de 15/10/2007, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão CSRF/02-02.814, mudou o entendimento que vinha mantendo a respeito do assunto, decidindo pelo não-cabimento do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n 2 9.363/96 sobre os custos relativos à industrialização por encomenda. 14 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13869.000021/2001-56 Brasília, 0c3, OS' / /02 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.565 Celma Maria de Albuquer e FIs 223 Mat. Sia • e 94442 411."- Como, nesta matéria, tenho seguido a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, meu voto, que antes era favorável à inclusão dos custos da industrialização por encomenda no cálculo do incentivo fiscal, foi alterado para a posição adotada neste voto, contrária à pretensão da recorrente. 3 — Da possibilidade de pagamento de juros Selic no ressarcimento No que diz respeito ao pedido de atualização do crédito presumido pela taxa Selic, o pleito está fundamentado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo `plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. \I\ ,\\ 15 • • Processo n° 13869.000021/2001-56 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.565 F1s. 224 Portanto, a adoção da taxa Selic corno indexador monetário, além de configurar urna impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto ao pedido de inclusão dos insumos adquiridos não-contribuintes e do custo dos serviços e industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido de IPI, bem como no tocante à atualização dos valores ressarcidos com base na taxa Selic. Sala das • - ssões, em 11 de dezembro de 2007. Itp / • P *NI* OMER LIF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, _2/ 4,121.-- Colma Maria de Albuquereff Mat. SiaPe 94442, - 16 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13883.000153/90-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - O pedido de isenção deve ser anualmente renovado (art. 5º da Lei nº 5.868/72). Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06254
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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I e ACORDPO Np 202-06.254 Recurso no'4 09.511 Recorrente (JOAO FERNANDES LOBO Recorrida . DRF EM TAUBATE - SP ITR - O pedido de isenção deve ser anualmente renovado (a ri. 52 da Lei np 5.068/72). Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 30M3 FERNANDES LOBO. ACORDAM os Membros da Segunda Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido% os Conselheiros 308E CABRAL GAROFANO (r,Hir ator), ANTONIO CARLOS •UENO RIBEIRO e TARASIO CAMPELO BORLS. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro OSVALDO TANCEDO DE OLIVEIRA. Ausentes os Conselheiro% TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA e OOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessbes, em 09 A dezembro de 1993. o Esco ç BnRcE: pr den te ff-à—e OSVAL..Y.M3 1-nmcRE:Do cu...:EvE:Tr., Rel. ator-Designado AP MRImNA QUEIP17 DE CAIWALHO - Procuradora-Repre- sentante da Ra-. zenda Nacional L ISTA EM SESSA0 DE -o 6 j A \1 1994 Participarou, amda, do presente julgamento, o Conselheiro ELIO ROTHE. ARM/ 1 . OL JA;.(a:..• -'.t:r.-.Z... , •Jwt, ';" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -,t,' • kl,.:,,k,4tglt4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13883.000153/90-40 Recurso no: 89.511 AcórdWo nc2: 202-06.254 Recorrente: Jon° FERNANDES LOBO RELATORIO Este recurso voluntário já constou da pauta de julgamento ,:»1) 23.10.92, oportunidade em que este Colegiado decidiu convrirter seu julgamento em diligência â repartição fiscal de origem, para que fossem respondidos os quesitos •' ízril .)ii:tant.es às fls. 54. Por objetividade e economia processual, para lembrança dos Srs. Conselheiros, leio em plenário O relatório e voto da Dliilência np 202-01.445. Lido em plenário o inteiro teor às fls. 50/54. 1 Retornam presentemente os autos do processo com as informaçOes sblicitadas, onde o INCRA se pronunciou desta formar "Em atendimento a solicitação às fls. 54, informamos o que segue com referOncia a cada itemr a) De acordo com o contido na Lei nó 8303 de 30/12/91, a competência dessa informação ó da Procuradoria da Fazenda Nacional. b) Os impostos relativos aos exercícios de 1985 a 1989 foram lançados.f; C) proprietário solicitou insenção em 1902 e • conforme Art. 179 da Lei 5172/66 ..... CKT.N.„ com validade somente para o exercício de 1903. Não houve pedido de renovação da isenção para os exercícios posteriores. c) Anexamos cópias das Fichas Cadastro referente aos exercícios de 1985 a 1909. A informação quanto ao pagarmonl.o„ compete a Receita Federal (Lei 8022/90). d) Face Lei no 0022 de 12.04.90, a competOncia da informação quanto a dêbitos ê da Receita Federal. At - 2 / e) Nada mais existe para subsidiar a apreciaçãbdo presente litígio." U E o relatório. 1 2 í;íÁg k_._ ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -:-r, siti. ,:svy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 13883.000153/90-40 Acórdão no: 202-06.254 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL OAROFANO I Sobre esta matéria já me pronunciei em julgado anterior e, )or considerá-la paradigma daquela contida no Acórdão no 2'()2'0 S :L insisto nas mesmas razffes de decidir, no que seja pertinente, áplicável ao caso sob exame. Pela documentação acostada, restou incontroverso que 98% da área do imóvel - conforme pronunciamento de órgãos estaduais .t federais, . encontra. :,,e sob o regime de AREA DE: PRESERVAÇA0 PERMANENTE, declarada pelo Estado. A área esta inserida no Parque Estadual de jacupiranga, conforme Decreto-Lei no 145, de 08 de agosto de 1969, do Sr. Governador do Estado de Sc)'ã Paulo. Entendo que a matéria, objeto de apela ao a ser aqui aprecitda, deve ficar circunscrita â aplicação de normas tributárias integradas a outras do Direito Civil, que possibilitem à condução de formaao do juízo uno, sem quedas, tanto para este como para aquele ramo do direito pátrio, autónomos, int não-independentes entre si. E o reconhecimento do I elemento central daquilo que constitui essencialmente o cont~ jurídico, en, • virtude de uma circunstância reconhecida pelo Direito, como suficiente e necessária a produzir aquele efeito obrigacional - relação entre credor e devedor (Fisco e cultriViuintey. Ressalta dos fatos e fundamentos jurídicos dois importantes t•Istitmtos do Direito. O primeiro é a propriedade, .iik qual perteneo ao Direito Privado, e o segundo é a isen0b, que está discipitnada pelo Direito Público especificamente, pelo Direito Tributário. Ambas figuras aparecem com nitidez e freqüância neste proces. O fato gerador do ITR, como preceitua o artigo 29 do Código 7:ibutárie Nacional - CTN„ é a propriedade e, para aplicação d: norma tributária, o Código oferece M2(0 à palma e remete ao Direito Civil a competOncia de sua definição: "...como definido na lei civii..n". Nos autos do processo, a ora recorrente sustenta a perda da propriedade, à medida em que o Poder Público Estadual, através do D p ereto-Lei no 145/69, determinou fosse conside~o 98% do iMÓVE como integrante do denominado Parque Estadual de CG.-xcupiranga H,,b e regime de preservaçWo permanente, nela sendo vedado qualm.,tr atividade que implique supressWo total ou parcial de recursos .taturais. Isso tudo informado pela Coordenadoria de , o . P2,72 ir MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4, • • ;11,- . nft00,0•:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13083.000153/90-40 . Acárdao no m 202-06.254 Pesquisa de ffiect.rsos Naturais da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Uctado de Sao Paulo. A Joutrina nos oferece fundamentos valiosos á instrumentaliz.açao do Direito, pelo que, só para lembrança, transcreve-se alw,ls trechos sobre o instituto da propriedade, os quais podem trâcr subsídios para o deslinde da questa° sob exame. , "Conhecidos os principais atributos do di,dito de propriedade, apsglw1g, smslm¡y2 e ¡ti=pgAy, e3/ , cumpre defini-lo em face da nossa .." .. .Ygislaçao. E o que faz o art. 524 do Código c. i. quando diz O direito de usar, gozar e chspor de seus bens, e de reave-los de quem quer g,..,,, injustamente os possua'. AI se acham previstos o cont~o positivo do eite de Propriedade (2,2 Ç121?n 2 21.9.0 dA ,.:ói,:üa) e sua proteçao específica (g d¡rejAo de ,....0.:1.1m Qc wAeffi quer wAR il'IllmwenIe m 0.wlenbm)- e direito é garantido pela Constituiçao Federal :Irt. 153, parágrafo 22). Elementos constitutivosn - Examinemos, em H-imeiro lugar, o conteUdo positivo do direito de p ropriedade, usar, gozar e dispor dos bens, e que Lorresponde aos mesmos atributos da propriedade -omana ' jUã L.122g la tuAcwil RI mtw.t2rJsaw cujo conjunto constituía a propriedade perfeita (plena o re potestas). O direito de usar compreende o de exigir da coisa todos os serviços que ela pode prestar, sem vdterar-lhe a substância. O direito de gozar consiste em fazer frutificar a coisa a auferir-lhe 'Xá> produtos. O direito de dispor, o mais importante dos trOs, consiste no poder de consumir 'a coisa, de aliená-la, de gravá-la de Ónus e de IsubmetO-la ao serviço de outrem. I Assim, usar de uma casa é habitá-lam dela gozaIA]. ugá-la?, dela abusar OU dispor, demoli-la ou vende-ia. Usar de um quadro é empregá-lo na ornamentaçao da casam dele gozar, exibi-lo em exposiçao a troco de dinheirom dele dispor, 1 destrui-lo ou aliená-lo. i 1 4 è4N-41--',. o..dh. h MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • Pl~i•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13863.000153/90-40 Acorda° no: 202-06.254 O jus abutendi corresponde ao abusus dos romanos, mas nao se imagine que esse abusus tivesse sentido anti-social, comparável ao ato ilícito. Ao contrário, entre os romanos, o exercício do direito de propriedade era subordinado as exígOncias do bem comum. A palavra n'ao era empregada no sentido vulgar, mas traduzia o poder de alienar, o poder de consumir, em suma, a idéia de disposiçao. Classificaçab da propriedade: - Consoante o dispcuil.o no art. 525, do Código Civil, "é plena a propriedade, quando todos os seus direitos elementares se acham reunidos no do proprietário: limitada, quando tem õnus real, ou é resolúvel". Os elementos constitutivos da propriedade (jus utendi, truendi et abutendi) sao autónomos, nao se confundindo uns e outros. Diz-se plena a• propriedade, quando todos se acham reunidos em favor de um único titular: quando, porém, se desmembra um dos atributos, erigido em direito real autónomo e conferido a outrem, conservando os demais o proprietário, a propriedade é limitada." , Mello, neste caso, que a desapropriaçao esta travestida de deciaraçao de área de preservaçao permanente, em desapossamorto indireto e, como tal deve ser tratada. Agora, quando a perda da propriedade se dá por desapropricao pelo Poder Público. Leciona o incansável estudioso do Direito L'iviln "A desapropriaçao é, portanto, instituto de direito público, fundado no direito iconstitucional, responsável pela sua existOncia, . •mas que no direito administrativo encontra desenvolvimento e justaposiçao com a vida social. Interessa, contudo, igualmente, ao direito civil, cuja teoria sobre perda da propriedade incompleta ficaria, se nab prevista a desapropriaçao. Realmente, pela expropriaçao, o titular perde• a propriedade, que se transfere, por necessidade ou utilidade pnblica„ e também por interesse social, para o patrimOnio do expropriamte. No interesse da coletividade, opera-se a passagem do domínio para a entidade que promova a desapropríaçao. 5 021i I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A4SI:e . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13883.000153/90-40 Acórdão no: 202-06.254 Tem esta natureza jurídica especiallssima. Mo representa confisco, já que nao existe em nosso direito positivo esse modo de perder a propriedade, que, além do mais, independe do pagamento de qualquer indenizaçãog nao constitui compra e venda, porquanto esta é voluntária, ao Passo W4‘2 ã 02nAnrpnctAa límlisA AljimAs2 c offlopisériar, 1-1 'NO R 211caCP57152X2s P2rWAR SR . cfnb4A iQ2 As:min sopa A 12j,A DRS rA go aur=Ain2nIe orgy Tlwã. I () O.RSa2r2PCiMJR R .. P AnilAIerAY. On ÇAirnitg rAPli,s2.N. 5g9 rpflínsn no direi.to 1;?ria51.2s. Por \?.:LA 22 qual a propriedade individual é transferida, mRSIii:L RIR ormiA R áUS±a ingíffliXASigR Rffl slinbeirsu A gMCfA Çl.fll SC Wli3:.j,I1).:. on .18.tRCRS1.R 51. npicIiyiAde." (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO-Curso de Direito Civii,Saraiva,26a edição, 32 vol.. pags. 91/92, 171/172). Esse entendimento foi aplicado com a devida precisão na apelação Cível n2 150.395-2, que julgou improcedente o recurso da Fazenda do Estado de Saci Paulo, sobre Cl quantum a ser pago pela fração do imóvel desapropriado. Na parte que se reconhece a indisponibilidade do mesmo, está dito (fls. 09/14): , I "Acorda° da lavra do Desembargador ÁLVARO LAZARINI, relativamente à criaçao do PARQUE ESTADUAL DO ALTO RIBEIRA, apreciou hipótese semelhante (RT, 522/151). E na oportunidade foi destacado: "Ora, em que pese a ré defender a tese de que sc . trata de simples limitaçao administrativa, colhe sorte a ponderação da autora de que não se nega ao Estado o direito de constituir reservas florestais em seu território. Deve negar-se, todavia, o poder de constituí-los gratuitamente, à custa da pro- priedade particular de alguns proprietários. Estes, na verdade, merecem indenizados quaudo impedidos de utilização da propriedade, pois, Cl , uso ê elemento essencial do domínio, no dizer de Hely Lopes Meirelles, em trabalho inserto na Re- vista Forense, 238/77. E, no caso dos autos, estâ demonstrado que a criação do Parque Estadual do Alta Ribeira provocou a total interdiçao da 6 _ 02.75 ati,pet MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--.-0. Processo no:: 13883.000153/90-40 Acórdão no u 202-06.254 atividade econOmica da autora, como bem se aaalisou nas suas razffes de recurso, mesmo porque c Governo do Estado, na área mantém vigilância ..pvera, através de seus agentes administrativos, cLie autuam quem se disponha a contrariar a proibição de corte de madeira, enquadrando a 1flfração no Código Florestal, por força do próprio ..:to que criou dito parque. Aliás, lembrou-se que a I Triação do Parque Estadual tornou inexplorável a I Área por particulares. Mas, não porque o fossem 105 termos do Código Florestal, mas porque ::rassaram. a se-lo pela criação do parque. O atual Código Florestal (Lei no 1.771, de 15/9/65), nCD seu art. 50, parágrafo umico„ proíbe, expressamente, qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais. E os documentos de fls, demonstram que o Governo do Estado proibiu desmatamento pleiteado pela autora em janeiro de 1973, em razão• da área, agora, estar compreendida em Parque Estadual" (páginas 151/152). Acórdão relatado pelo Desembargador DTNIO GARCIA, e exatamente a respeito do PARQUE ESTADUAL DA SERPA DO MAR, orientou-se pelo mesmo norte M1T3ESP, 103/116), aduzindo:: "A limitação administrativa apenas restringe o exercício das faculdades inerentes ao domínio, mas não o atinge substancialmente, e muito menos o aniquila. Mas se, a pretexto de limitar a propriedade a restrição vai tão longe a ponto de , anulá-la em seu conteúdo essencial, ou prejudicá-la sob aspectos decisivos, o caso será de desapropriação (cf. HUBEE, Wirtschaftsverwaltungsrecht, 2a ed., T1/17). Ou, como ensina FORSTHOFF (Tb. cies Verwaltungsrechtes, Tf 302, 7a ed.), o que caracteriza a desapropriação O a mudança da destinação do bem (Zweckentfremdung), ou a cessação do uso conforme a função do bemu "Se a lei regulamenta o direito de propriedade respeitando a destinação do bem, ou se contenta em impor ao proprietário obriga0•s que permitem um uso conforme a função do bem, o direito do • proprietário fica submetido a restriOes que permanecem nos limites do que permite a função socialu as leis de locação podem ser invocadas como exemplo. Se, ao contráci.o„ é imposta ao proprietário uma obrigação que altera a destinação do bem, já não se trata de simples função social do direito de propriedade'. No mesmo sentido opinam nossos autores (cf. LOPES MEIRELLES, 7 . 09, l _ g: ri MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • /; :741 ,t) • tte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 13003.000153/90-40 . Acórdan no g 202-06.254 'Direito Administrativo', 9a ed., página 526 e se(:;uintes). Ora, na espécie, com a criação da Parque Estadual da Serra do Mar, os autores ficaram impedidos de explorar os recursos naturais existentes em suas terras proibidos que estab de desmatá-las. E se esta era a única possibilidade que tinham de explorá-las, é irrecusável que tiveram anulado, em seu conteúdo essencial, o exercício do direito de propriedade sobra a área em questao. Nao foi por outro motivo que, i instituindo o 'parque', o Governo do Estado declarou de utilidade pública, para fins de desapropriaç go, as terras de domínio particular que ele alcançava" (páginas 147/148)." A Autora foi obstada de desenvolver atividades económicas na área (fl. 500, no 4) e, ainda como diz a sentença, com base nos elementos dos autos:: "...se preexistia ao advento da criaçgo do 'Parque Estadual da Serra do Mar situaçao que pudesse, eventualmente, ser definida como restriçao administrativa, após esse advento, o que houve foi verdadeiro desapossamento, de molde a implicar em desapropriaçao indireta, do que nab se tem dúvida" (fl. 501, n2 6)." Também nao tenho dúvida que por haver ocorrido a perda da p . bpriedade pela deciaraçao de constituiçâo do Parque Estadual d .: 3acupiranga, o restante residual na° representa qualquer significância. ' • No nutro lado da discussao, está a isençao, vestimenta cue pertence ao guarda-mui :ia do Direito Tributário e, da mesma torma, busca-se nele fundamentos que possam levar à. compreensac da exata aplicaçao jurídica do instituto. A definiçao, pela lei tributária, das hipóteses em que é devido o tributo chama-se fato gerador da obrigaçao tributária. Para o Direito Tributário, o legislador escolhe como base da tLibutaçao atos, fatos, ou negócios que representem capacidade comt.ributiva„ todos eles exigem conteúdo económico real. Todac i»ssas hipóteses quando adotadas pela lei como base da tributação, incluem-se na denominaçao única de fato gerador„ Do conceito de fato gerador, pode-s• definir tires outros grandes conceitos de alta importância:: os de incidência, nãb-incidência e isençgo. Fixar claramente o conteúdo desses conceitos e importante porque nos permite verificar se um dcderminade tributo é ou nato devido, porque, em cada caso em particularg O 02 ?'-it jà,4‘ - . ;r:,R .; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13883.000153/90-40 Acórd(o no n 202-06.254 a) incid@ncian e a situação em que o tributo é devido por ter ocorrido o fato geradorn I: ) nao-incidencian é a situação em que o ti':. Wo é devido por não ocorrer o fato gerador. E o que se poderia chamar, a semelhança do Direito Penal, a ausen( :. ia de tipicidade . tributárian e c) isençaon é e favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido, isto Ié, a renCincia, expressa e taxativa, do poder impositivo em exercer, quanto a determinados casos, atos, fatos ou pessoas, a competencia tributária outorgada pela Constituição Federal. Rubens Gomes de Souza, com o costumeiro brilhantismo, escreveu sobre esse assunto (CompOndio de Leçislação Tributária - pág. 97)n • E importante fixar bem as diferenças entre não-incidencia e isençaon tratando-se de nao- incidencia, não ê devido o tributo porque nao chega a surgir a própria obrigação tributárian ao contrário, na isençao o tributo é devido, porque existe a obrigação, mas a lei dispensa o seu pagamenton por conseguinte, a isenção pressupffe a inci~a„ porque é claro que só se pode dispensar o pagamento de um tributo que seja efetivamente devido. Finalmente, a não-incidencia decorre da própria definiçao do fato gerador. contida na lei tributárian desde que o fato ocorrido nao corresponda àquela definição !, dá-se a não-incid@ncian a isenção, ao contrário, depende de lei expressa, justamente por ser um favor, isto é, uma exceçao à regra de que, verificado o fato gerador, é devido o tributo". A isençao - como a anistia - é causa excludente do cr(?ditc, tributário, de origem legal (a ri.,, 176 c/c art. 97. VI, do CIN), porque elas excluem sem extinguir o crédito e, consegMentemente, a obrigação tributária. E a dispensa ex lege do pagamento do tributo devido - no caso, pois há obrigaçgb tributa eia, que se estanca em seus efeitos. Cl Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980, regulámJr ‘tador da Lei n2 6.746, de 10 de dezembro de 1979, trata da não-incidencia do ITRn sob certas condiçffes 9 è? n _ .„,,,4-N, _- -,,-,,,, 5* - 1• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .\;~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo noz 13983.000153/90-40 Acórdão no. : 202-06.254 "Art. 22 O imposto não incidiráz ................................................. Parágrafo 12 - Para efeito de n go-incidência de que trata este artigo, considera-se imóvel cultivado aquele que tenha grau de utilização de terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculada a percentagem sobra a relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel. Art. 3g. A não-incidCncia do imposto de que trata C) artigo 2g ocorrerá de ofício, com base nas informaçÕes prestadas pelo contribuinte e cessaria quando verificada pelo INCRA a falsidade dessas informações. ................................................., Art. 62. Para efeitos deste Decreto, constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal, não se considerando aprovei. távefl ................................................., h) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas: • ................................................., Parágrafo 2o. Considera-se de preservação permanente, a área ocupada por floresta ou mata e demais formas de vegetação natural, sem qualquer destinação comercial, tais como a caatinga, banhado, cerrado ou outros, desde que obedecido o P1 evisto nos artigos 22 e 3p da Lei 1 1 2 4.771, de 15 de setembro de 1.965 (Código Florestal)." (destaques, obviamente, não do original). Da apreciação dos elementos constantes dos autos do prycesso, sob as luzes da .doutrina aqui trazida, da jurisprudencia dos Tribunais judiciários aqui transcrita e da lei também aqui exposta, nada ficou mais claro, ê trulsmo, que o re,'corrbte não é mais proprietário do imóvel como define a lei civil arts. 524 e 525, do Código Civil Brasileiro) e, não havendo o fato gerador, como ficou patente, está-se tratando de 10 440 _ A"1- 'q ,-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • "..1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nor. 13883.000153/90-40 Acórdão nem 202-06.254 não-incidencia, contrariamente. à expressgb impropriamente utilizada - isençãoi; seria no caso do tipo objetivo - porquanto os pressupostos jurídicos n go estgo atendidos para configura-ia. E a mesma não-incídencia disciplinada pelo Decreto no 84.685/80, •k qual deve ser informada pelo contribuinte e, isso !feito, tal: codiçgo permanecerá, ininterruptamente, sem prazo de vencimento, até que ocorra mudança na situaç go jurídica do I imóvel. Han havendo mais a propriedade como define a lei civil - a . .ma, porque 98% foram declarados de preservaçgb permanente 00% da área total e, a duas, porque os 2% representam . ,simbolicameht q. uma área de utilizaç go -, conse0entemente, 1 inocorreu o fato gerador. A pessoa, ex-titular do imóvel, deixou 1 de ser sujeito passivo da relaçgo tributária, tanto natural como 1 1legal (art. 121, incisos 1 e II, do CTN), disso, n go se poder cogitar em isenção - favor fiscal condicionado - por total ausencia do ;.5ressuposto basico g o fato gerador definido no artigo 29 do Código , Tributário Nacional Concluo, por sabida aplicaç go indevida da norma tributária, estar desobrigada o recorrente de apresentar pedido de isençgo anual do ITR, junto ao INCRA, eis que aqui dela n go se tratag pc4 • ausOncia de tipicidade. E não-incid@ncia. Ngo se constitui :• relaç go obrigacional entre FiCO x Contribuinte. Sgo essas razeSes de decidir que me levam a votar pelo provimento do Recurso Voluntário. Sala das SessCes, em 09 de dezembro de 1993. -,/ JOS • ...4.IIVirr3AROV ANO . . 11 , 22t.• +45-A MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•sc.t:....r, Processo no: 13883.000153/90-40 . AcórdWo no:: 202-06.254 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, RELATOR-DESIGNADO NM) obstante os seus doutos fundamentos, discordo, data venia, do voto do ilustre relatar vencido, reiterando meu voto profcrido no Acórdo 202-06.167,, "verbis'H Ent.G?nclo que, embora deva ser excluída da exigOncia a área de 80% do total, por ter sido cli.mmimpriada, sobre os 20% restantes deveria ter. sido renovado C.) pedido de isen0Co, ex vi do disposto nos arts. 32 e 52 da Lei n2 4.771/65, previsto no art. 52 da Lei n2 5.868/72, o que nab foi feito." Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia o percentual acima indicado, no valor correspfldente. ligé‘-d-h-t1—t7; OSVALDO TANCREDO DE OLIV.C_RA 1 • 12

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Numero do processo: 13883.000198/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 31/08/1995 Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Até anteriormente à vigência da MP nº 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1991 a 31/08/1995 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora incide sobre os débitos constantes de pedido ou de Declaração de Compensação apresentados após o vencimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.818
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos: a) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal ng. 49/95. • Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva, que negavam provimento; e b) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva; e II) por unanimidade de votos, para negar provimento quanto à exclusão da multa de mora sobre os débitos objeto da compensação
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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J2120_ I Fls. 134 Márcia Cri, - niks Acia rt. SEGUNDO CONSELHO D—rét1 ES bwr PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13883.000198/00-21 Recurso n° 131.338 Voluntário Conolics Carda"Matéria PIS - Restituição e Compensação oF.segu"„,,noftri P55, 1 ç-w"I-- • Acórdão n° 201-79.818 Sessão de 05 de dezembro de 2006 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JAGUARIBE LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 31/08/1995 Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Aié ante:iminente à viglicia da MI' IP 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1991 a 31/08/1995 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. , • , . • DE CONTRIBUINTES •Processo n.° 13883.000198/00-21 MF - SEGUNDO CONSELHO CCO2/Col Acórdão n.° 201-79.818 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 135 i Brasiiia,,) L951/..2 c07-- 11— "Mia CAsh irdátfientaaincide .obre . oS débito -s-Constarite-s- -- ^--- I1,• 1. NiaN 0.1.17.502 • à ed44 * de Compensação .- apresentados após o vencimento.. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos: a) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal ng. 49/95. • Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva, que negavam provimento; e b) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva; e II) por unanimidade de votos, para negar provimento quanto à exclusão da multa de mora sobre os débitos objeto da compensação. . ., ')C-k",- ii,A¥ \:.;',Ctlt.A..a kl.kj,' Kt:),C011yt.i..- L3 " .SE A MARIA COELHO MARQUES . Presidente JOSÉ ANTONIG FRANCISCO . I Relator • ' .. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjâo Barreto, Fabiola Cassiano Kerarnidas e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. ;• i“. Processo n.0 13883.000198/00-21 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.818 MF - SEGUNDO CC ASE!" DE CONTRWINTES Fls. 136 CONFERE COM O OR:GINAL Brasilia Js0Sle2001- 1 _ Márcia CristinaOreira Garcia •ilelatório t Suais: 0117502 1! ' Trata-se recurso voluntário (fls. 109 a 121) apresentado em 12 de agosto de 2005 contra o Acórdão n2 9.794, de 22 de junho de 2005, da DRJ em Campinas - SP (fls. 101 a 105), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de restituição e compensação de PIS dos períodos de julho de 1991 a agosto de 1995, nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1990 a 31/01/1996 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o trànscurso do • prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. RASE DE CÁLCULO FATO GERADOR. PRAZO DE VENCIMENTO AUSÉNCIA DE LIT1G10.. Não havendo manifestação da contribuinte quanto ao ponto da decisão da DRF relativo à alegado semesn-alidade da base de cálculo, não se forma o litígio na esfera administrativa. Solicitação Indeferida". A interessada tomou ciência do Acórdão em 20 de julho de 2005. O pedido, apresentado em 28 de setembro de 2000 foi inicialmente indeferido por Despacho Decisório da autoridade de origem (fls. 58 a 61), do qual foi dado ciência à interessada em 2 de março de 2005. Segundo a autoridade de origem, o pedido foi apresentado fora do prazo de cinco anos, contados da data dos recolhimentos supostamente efetuados a maior, e a base de cálculo da contribuição não estaria sujeita à semestralidade, razão pela qual inexistiriam indébitos. O entendimento foi mantido pela DRJ, tendo a interessada alegado, no recurso, que o prazo para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação seria de dez anos, conforme entendimento da doutrina e do Superior Tribunal de Justiça, de cujas decisões citou várias ementas. Ainda requereu que sobre os valores dos débitos compensados não incidisse a multa moratória, em face de ter efetuado denúncia espontânea. É o Relatório. :VF\I}N • .4; ‘4% „ . . • Processo n.° 13883.0017198100-21CCO2/C01 Acórdao n.°201-79.818 1,0 SEGUNO° —;:t1/44 o oRIGINAL Fls. 135 COS.. PI C V iça fia 140 DE CO Eb „_ n Voto Mat s ia9c11 5112 Márcia Cri . lã - oreira Garcia Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator - O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. O pedido foi apresentado em 28 de setembro de 2000, relativamente aos períodos de julho de 1991 a agosto de 1995. Quanto ao prazo para o pedido, previsto no art. 168 do CTN, trata-se de prazo de prescrição. • Não se trata de prazo decadencial, uma vez que .não se refere a direito potestativo, segundo conceito definido por Chiovendal. Tratando-se de prazo de prescrição, sujeita-se aos princípios que regem a matéria, especialmente o da actio nata. É que a prescrição refere-se à pretensão do autor deduzida numa ação judicial. Enquanto não nasce o direito de ação, não faz sentido correr o prazo prescricional. Além disso, nascido o direito de ação, não faz sentido que o prazo prescricional não corra, a não ser que haja suspensão do direito de ação, pela incidência de uma das hipóteses previstas em lei. Em que pese o princípio da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça peisistiu em sua interpretação de que o prazo de cinco anos para o pedido de restituição somente iniciar- se-ia após os cinco anos da homologação tática, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que resultou na aprovação do art. 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 9 de fevereiro de 2005: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n 2 • 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado • de que trata o 1 ° do art. 150 da referida Lei." • A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade de lei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de lei, não seja possível, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 22A. Nojulgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 2. ed, v. I. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Boolcseller, 2000. P. 25-6, 30-3. • ,. . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13883.000198100-21 CONFFRÇ COM O ORIGINAL cmcoi Acórdão n.° 201-79.818Fls. 138 Brasiiia, 2_0 5— .20eig MárciaCr oreira garcio riflie jes te ;ha " sido decla oristihitional pelo Syrenio rígido:ai Federal, em ação direta, após a publicaçao da dettão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República: • 111- que .embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da ' Receita Federal; ou b,) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002)". É que a prescrição refere-se à ação judicial e não ao pedido administrativo. Como no ordenamento brasileiro a constitucionalidade de lei pode ser discutida em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. Portanto, em todo e qualquer caso a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido. Dessa forma, prescreveram os recolhimentos efetuados anteriormente a setembro de 1995. Entretanto, como já é de praxe nos julgamentos desta 1 2 Câmara, por medida de economia processual, destaca-se no voto do Relator o entendimento da Câmara, de modo a evitar a necessidade de designação de relator para o acórdão. a e Câmara restituição entende, nano eteasrioormdecenxeisateenscsiaaddaetar. esolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidadeÉdcleua: rpesoernniaitaçãoorida: p de • Dessa forma, registre-se que, no entendimento da maioria da Câmara, não ocorreu a prescrição, pelo fato de o pedido ter sido apresentado anteriormente a outubro de • 2000. • Quanto à semestralidade, de fato, não haveria objeto na admissão da própria manifestação de inconformidade se se considerasse, conforme concluiu a decisão da autoridade local, inexistente o direito. Segundo a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, a disposição do art. 6 2 da LC n2 7, de 1970, refere-se ao aspecto temporal da hipótese de incidência da contribuição e não a prazo de recolhimento. . . Assim, o fato gerador da contribuição somente ocorria, até anteriormente à NIP n2 1.212, de 1995, no sexto mês seguinte ao da apuração do faturamento. . • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESd sTRIBUINTES Processo n.° 13883,000198/00-2 CONFERE COM O ORIGINAL CO32 CO) Acórdão n.°201-79.818 ft/L/2.042 Fls. 139 Márcia Cristi a • oreira Garcia Veja-se q e—na hi ótesebbl. - p e e is eses in-sete-sé na hipótese de " -- incidência da contribuição como elemento temporal, de forma que somente após o transcurso do referido prazo é que ocorre o fato gerador da contribuição. Quanto à incidência de multa moratória sobre os débitos, deve-se considerar, primeiramente, que o pedido de compensação foi conVertido em Declaração de Compensação, em face da disposição do art. 74, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n2 10.637, de 2002. Dessa forma, o julgamento refere à homologação de compensação e não somente ao direito creditório, de forma que cabe a apreciação da matéria de incidência de multa moratória sobre o débito compensado. Quanto à denúncia espontânea, a conclusão de que é devida a multa de mora baseia-se no fato de que o sujeito passivo comunica à Secretaria da Receita Federal os valores devidos, mas .se omite em relação ao recolhimento, conduta não condizente com a denúncia espontânea. Obviamente, é possível que o recolhimento seja efetuado em primeiro lugar, deixando-se a apresentação da declaração ou sua retificação para um momento posterior. Mas essa conduta também não é lícita para caracterizar a denúncia espontânea. uma vez que não exclui o dever de apresentar a declaração. Tanto é que o entendimento do ST.T não faz menção à necessidade de apresentação de declaração prévia. Basta dizer que, segundo o art. 138 do CTN, a denúncia espcintânea deve ser acompanhada, "se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", o que implica reconhecer que a denúncia espontânea tem um componente formal, que é a comunicação à autoridade fiscal do ilícito praticado. Deduz-se tal conclusão da definição de denúncia, conforme o Dicionário Houaiss (http://www.uol.com.br/houaiss): "ato verbal ou escrito pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente um fato contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento e suscetível de punição." • Ademais, os efeitos atribuídos à denúncia espontânea têm a finalidade de incentivar a regularização da infração, antes que o Fisco tenha conhecimento do ilícito. Nesse contexto, havendo apresentação da declaração, com omissão de pagamento, obviamente o Fisco terá conhecimento da falta de recolhimento. Dessa forma, não haveria vantagem alguma para o Fisco no reconhecimento da ocorrência de uma denúncia espontânea nesse caso. Ademais, a mora é irrecuperável, pois o dano causado ao erário pela falta de recolhimento não é recuperável pelo simples pagamento em atraso com juros de mora. Dai a necessidade de prevalência da multa de mora, ainda que o sujeito passivo tenha efetuado o recolhimento antes da cobrança. ,„ MF - SEGLINDC :DE CoNTRISuiN rEzi Processo n.°13883.000198/ )0-21 CONFER'Ë COivI O ORIGINAL cacto! I Acórdito n°201-79.818 Brasilia, 3] O 5". I Fls. 140 Márcia Cris ;na Mt ira Garcia VIS“ • e- - • • • -1'. • Abaél )7 lal• - • - • itos os recolhimentos-efetuados- - anteriormente a 28 de setembro de 1995. Vencido nessa matéria, voto por dar provimento parcial ao recurso para admitir a semestralidade da base de cálculo da contribuição e negar a exclusão da multa de mora do valor dos débitos a serem compensados. Entretanto, observo, por questão de economia processual, que o entendimento da Câmara, na forma do resultado do julgamento, é o de que não ocorreu prescrição. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. JOSÉ‘AN;f5C,(15/ÉrtANCISCO • Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002477/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1997 Ementa: FACTORING. BASE DE CÁLCULO. Estão incluídas na base de cálculo da Cofins das empresas de fomento comercial as receitas correspondentes à diferença entre o valor de face e o valor de venda do título de crédito, porque é exatamente o valor resultante desta diferença que configura a receita de operação de factoring, no que pertine à compra de direitos creditórios, principal serviço prestado pelas mencionadas empresas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18723
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Pregir _os___ / Acórdão n° 202-18.723 de Rubrica e.), Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente PLENUM PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1997 Ementa: FACTORING. BASE DE CÁLCULO. Estão incluídas na base de cálculo da Cofins das empresas de fomento comercial as receitas correspondentes à diferença entre o valor de face e o valor de venda do título de crédito, porque é exatamente o valor resultante desta diferença que configura a receita de operação de factoring, no que pertine à compra de direitos creditórios, principal serviço prestado pelas mencionadas empresas. Recurso negado. Mie • MONDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. —UI 4M /.11221- Andrezza Nascimento SchmetkAlj. Mat. Siam 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM_ ,os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO n kIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. \ , ./ ANTt6N O CARLOS Á ULIM Presidente 4e ,„.... ae,„,,i,_ ÁKICRISTINA ROZA A COSTAA • latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 16327.002477/2001-76 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.723 Brasília, /f-/ / 421 / f Fls. 2 Andrezza Nascimento Schmelkah:41. Mat. Siam 1377389 Relatório Trata-se de recurso voluntário oferecido contra decisão proferida pela 3 5 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. Informa o relatório da decisão recorrida que a fiscalização efetuou lançamento de ofício relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofms, no período compreendido entre janeiro de 1996 e novembro de 1997. Que a recorrente é empresa de factoring e não incluiu na base de cálculo a receita proveniente da aquisição de direito de crédito, referente à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título adquirido. Notificada, a recorrente impugnou a exigência alegando a ilegalidade do Ato Declaratório n2 31/97 que ultrapassou o comando da Lei Complementar n2 70/1991, uma vez ser inexistente a figura do 'Serviço de Aquisição de Direitos Creditórios', nele estabelecido Alegou ainda, em primeira instância, que "a Lei complementar n° 70/91, cuidou ela própria de definir muito bem o que se deve entender por faturamento mensal, base de cálculo eleita para a exação: verifica-se que faturamento é 'a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e de serviço de qualquer natureza". E mais, que "as empresas de fomento comercial não vendem mercadorias (operação da qual poderiam auferir 'receita bruta das vendas de mercadorias), e nem prestam serviços (operação da qual poderiam auferir 'receita bruta da prestação de serviços)". E que "nos termos da Lei Complementar n° 70/91, o deságio recebido dos cedentes de direitos creditó rios componha o faturamento das empresas de factoring". Aduz que a operação consiste na cessão de parcela do faturamento dos clientes para a factoring, sobre o qual já incidiu a Cofins, não se justificando nova incidência pela ausência de circulação de mercadorias. Apreciando as alegações de defesa, a Turma Julgadora proferiu voto cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1997 Ementa: EMPRESAS DE FAC7'ORING. BASE DE CÁLCULO. Sujeitam-se à incidência da Cofins as operações das empresas de factoring, compondo a base de cálculo da contribuição, entre outras, a receita resultante da diferença entre o valor de face do título ou direito adquirido e o seu valor de aquisição. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão em 02/05/2005, a empresa apresentou recurso voluntário em 30/05/2005 a este Conselho de Contribuintes, alegando em sua defesa que a atividade de faturização se constitui em atividade mercantil atípica definida no art. 36, inciso XV, da Lei n2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE. CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 16327.002477/2001-76CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.723 isrustita, 2,1i 14901 Fls. 3 Andrezza Nascimento Schmeig, Mat. Siai* 1377389 9.065/1995, com a alteração introduzida pelo art. 58 da Lei n2 9.430/1996, como sendo uma combinação de prestação de serviço/compra de direito creditório. Aduz que o Ato Declaratório n2 31/97 nega os dispositivos constitucionais contidos nos arts. 195, 146 e 154 da Carta Magna. Cita jurisprudência da Justiça Federal de Minas Gerais. Argumenta acerca da distinção entre os conceitos de faturamento e receita. Conclui que a faturização é composta de parcela do faturamento dos clientes das empresas de faturização e que sobre tal faturamento já teria incidido a Cofins. Reafirma que o Ato Declaratório está a desrespeitar a Lei Complementar n2 70/91, descartando as garantias insculpidas nos arts. 97, I, 109 e 110 do CTN. Alfim requer a nulidade do auto de infração por inexistência de fundamento legal. É o Relatório. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORKHNAL Processo n.° 16327.002477/2001-76 Bressilla, 200r CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.723 Andrezza Nascimento Schmetsii. Fls. 4 Mat. Siam 1377389 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade e conhecimento. A exegese jurídica sustentada pela recorrente relativa à formação da base de cálculo das contribuições incidentes sobre o faturamento não encontra eco naquela sustentada pelos Tribunais Superiores e pela jurisprudência administrativa. De fato, verifica-se no voto vista proferido pelo Ministro César Peluso, ao enfatizar seu ponto de vista, no julgamento do RE 357.950/RS, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, qual seja, o conceito jurídico de faturamento: " (..) Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão 'receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço', quis signcar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de "receita bruta igual a faturamento." Também o TRF da 2 .4 Região, em julgamento realizado em 15/06/2007, decidiu como consta da ementa a seguir transcrita na parte que interessa a este voto, com destaque para o entendimento de que o Ato Declaratório combatido no recurso voluntário não padece de qualquer ilegalidade: "Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA — 4232342 decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRESAS DE FACTORING. SUJEIÇÃO AO RECOLHIMENTO DE PIS. BASE DE CALCULO. VALOR DO FATURAMEIVTO MENSAL. RECEITA BRUTA AUFERIDA COM A PRESTAÇÃO CUMULATIVA E CONTÍNUA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CREDITÍCIA, MERCADOLÓGICA, GESTÃO DE CRÉDITO, SELEÇÃO DE RISCOS, DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E A RECEBER E DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS RESULTANTES DE VENDAS MERCANTIS A PRAZO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (.) 4. O contrato de faturização ou factoring "é aquele em que um comerciante cede a outro os créditos, na totalidade ou em parte, de suas vendas a terceiros, recebendo o primeiro do segundo o montante Mf - MUNDO CON8EI.40 DE CONTIMDUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 16327.002477/2001-76 CCO2/CO2 Dra51111*, 0-3 / 202LAcórdão n.° 202-18.723 Andreua Nascimento Sch ikm/W Fls. 5 Mat. Siaoe 1377389 desses créditos, mediante o pagamento de uma remuneração." (Fran Martins, in Contratos e Obrigações Comerciais, Forense, pág. 469). Assim, as empresas de factoring antecipam ao comerciante o seu faturamento, pagando pelos títulos de crédito um valor menor que o de face dos mesmos. Este diferencial, que é o ganho da factoring, é chamado de deságio. Apesar do amplo objeto de prestação de serviços das "factoring", o serviço mais utilizado é a compra total ou parcial de títulos de crédito, já que é por meio desse expediente que as empresas contratantes obtêm capital de giro. A atividade de factoring está conceituada no art. 15, § 1 o, III, "d", da Lei n.° 9.249/95, como Prestação cumulativa de serviços'. 5. Nos termos do art. 2o, inciso I, da Lei n.° 9.715/98, o fato gerador do PIS é o faturamento mensal, que, a teor do disposto no art. 3o da mencionada lei, é 'a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.' Vale observar que a Lei n.° 9.718, de 27 de novembro de 1998, estabeleceu, em seu artigo 2o, 'que as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento', correspondente, no dizer de seu artigo 3o e § 1 o, à 'receita bruta', ou seja, à totalidade das receitas auferidas, independentemente 'do tipo de atividade exercida e da classificação contábil adotada para as receitas'. O Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do RE 346.084 (rel. Min. limar Gaivão, DJU 9.11.2005), em que se questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n.° 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do §12 do art. 32 da Lei n.° 9.718/98. A Corte Constitucional entendeu que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento prevista no art. 195, I, 'b', da Constituição Federal, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Portanto, declarada a inconstitucionalidade do §12 do art. 32 da Lei n.° 9.718/98, mantém-se a base de cálculo constituída apenas pela receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Dessa forma, a base de cálculo das contribuições para o PIS das empresas de fomento comercial (factoring) é o valor do faturamento mensal, assim entendido, a receita bruta auferida com a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos; de administração de contas a pagar e a receber; de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. Cumpre esclarecer que a aquisição dos direitos creditícios é apenas um meio para afinal prestação do serviço. 6. Tendo o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 31/97, reproduzido atualmente pelo Ato Declarató rio n.° 009/00, disposto de maneira enumerativa, ou seja, em parágrafos diversos, os mesmos serviços antes mencionados na Lei n.° 9.249/95, não se verifica qualquer inovação ensejadora de ilegalidade. Portanto, estão incluídas na base de cálculo do PIS das empresas de fomento MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 16327.002477/2001-76 Orasilla, 03 DO( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.723 Andruza Nascimento SchmellAi Fls. 6 Met. Sino 1377389 comercial as receitas correspondentes à diferença entre o valor de face e o valor de venda do título de crédito, eis que é exatamente o valor resultante desta diferença que configura a receita de operação de factoring, no que pertine à compra de direitos creditórios, principal serviço prestado pelas mencionadas empresas. 7. Apelo conhecido e desprovido." Também este Conselho de Contribuintes tem decidido nesse sentido, como se verifica nas ementas a seguir transcritas: Recurso n2 105160, Acórdão n2 202-12.243, de 07/06/2000: "Ementa: COFINS - A receita obtidas pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito e o valor pago ao alienante, constitui receita de serviços, e íntegra o faturamento mensal, devendo compor a base de cálculo da COFINS (art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, art. 226 do RIPI/94 e ADN COSIT n°51/94). Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento." Recurso n2 131.888, Acórdão n2 201-80.326, de 24/05/2007: "Ementa: INCIDÊNCIA. FACTORING. A receita obtida pelas empresas de factoring, representada pelo deságio praticado na aquisição de títulos mercantis, constitui receita de serviços e integra o faturamento mensal, devendo compor a base de cálculo da Cotins." Recurso n2 129.561, Acórdão n2 203-11.970, de 28/03/2007: "Ementa: COFINS. FACTORING. RECEITA DE DESÁGIO. A receita obtida pelas empresas de factoring', representada pelo deságio praticado na aquisição de títulos mercantis, constitui receita de serviços e integra o faturamento mensal, devendo compor a base de cálculo da COFINS. Precedentes jurisprudenciais. Recurso negado." Portanto, resta cabalmente demonstrado que os valores oriundos do deságio incidente na aquisição de títulos mercantis pela empresas de factoring constituem receita que integra o faturamento mensal, que é a base de cálculo da Cofins. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. RIA CRISTINA ROA COSTA Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000123/95-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Mesmo não sendo proprietário do imóvel rural, nem titular do seu domínio útil, o seu possuidor a qualquer título é contribuinte do ITR (Lei nr. 5.172/66, art. 31). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09015
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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U. • 2.2 Do D..5 06 c SU2'511LA.criáLL-9-___f;:r 4104 MINISTÉRIO DA FAZENDA C NUFrIon SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBULNTES •MF.e.3*. Processo : 13897.000123/95-25 Sessão 18 de março de 1997 Acórdão : 202-09.015 Recurso : 99.964 Recorrente : LABORATÓRIO Dr. N. G. PAYOT DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP ITR - CONTRIBUINTE - Mesmo não sendo proprietário do imóvel rural, nem titular do seu domínio edil, o seu possuidor a qualquer título é contribuinte do ITR (Lei tf 5.172/66, art. 31). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORATÓRIO Dr. N. G. PAYOT DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SesAtsõ - em 18 de março de 1997 Vinícius Neder de Lima 'r: 'dente je6.„,s. Tarasio Campe o leges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcelos, Oswaldo Tancredo -de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13897.000123195-25 Acórdão 202-09.015 Recurso : 99.964 Recorrente : LABORATÓRIO Dr. N. G. PAYOT DO BRASIL S/A RELATÓRIO O presente processo trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel cadastrado sob o n° 3838958.4 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 40.000,0 ha de área, situado no Município de Cocos - BA. Em impugnação tempestiva o interessado aduz que a área do imóvel objeto do lançamento, igual a 4.000,0 ha, foi incorretamente lançada na Notificação de Lançamento de fls 02 em razão da utilização de duas casas decimais no preenchimento das declarações anuais de 1992 e 1994. A autoridade a pio concluiu pela procedência da impugnação, em Decisão assim ementaria: "ITR - EXERCÍCIO 1994. Constatado erro de falo nas informações prestadas pelo contribuinte na Declaração sobre o Imposto Territorial Rural - D1TR, altera-se o cadastro e o lançamento, nos lermos do art. 145, inc, I do CIN. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE". Ciente da decisão de primeira instância, após receber a nova Notificação de Lançamento de fls. 28, devidamente retificada de conformidade com suas razões iniciais, o notificado apresentou nova impugnação, requerendo que seja anulado o lançamento, alegando que, por mandado judicial, foi determinado o cancelamento da matricula anterior à de sua aquisição, e, por conseqüência, também o cancelamento da matricula de sua aquisição. Pelo despacho de fls. 34, o novo fato suscitado foi encaminhado para a apreciação deste Colegiado. Cumprindo a determinação contida no art. lda Portaria ME n9 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria ME n 2 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13897.000123/95-25 Acórdão . 202-09.015 entendendo que, na época do fato gerador do imposto, a recorrente era proprietária e, portanto, contribuinte do ITR É o relatório 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13897.000123/95-25 Acórdão : 202-09.015 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o fingia inicialmente instaurado no presente processo já foi decidido pela autoridade monocrática, favoravelmente a ora recorrente. Entretanto, posteriormente, após receber a nova Notificação de Lançamento com a retificação requerida em sua petição inicial, esta também é impugnada, sendo pleiteada a nulidade deste lançamento, sob o argumento de que, por mandado judicial, foi determinado o cancelamento da matricula anterior á de sua aquisição, e, por conseqüência, também o cancelamento da matricula de sua aquisição do imóvel objeto da lide Preliminarmente, apesar de ser jurisprudência firmada neste Conselho que a interposição de recurso com questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, que não se conhece, no caso presente, entendo que a matéria deve ser conhecida, haja vista que está sendo discutido o enquadramento da ora recorrente como contribuinte do tributo. No mérito, entendo não restar razão ao ora recorrente. Com efeito. Apesar de não ser proprietário do imóvel rural, condição que perdeu com a decretação do cancelamento do registro de aquisição no Cartório competente, fato que somente chegou ao seu conhecimento em meados de maio de 1996 (fls. 27-verso), em nenhum momento o ora recorrente sequer alegou não ter a posse do imóvel que havia adquirido em 18 de setembro de 1981. O artigo 31 do Código Tributário Nacional (Lei n 5172/66), define como contribuinte do ITR: o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. Ponanto, é necessário e suficiente apenas que uma das condições seja implementada para que seja identificado o sujeito passivo da obrigação tributária. Mesmo tendo perdido a condição de proprietário do imóvel rural, o ora recorrente teria que comprovar que também não foi detentor de sua posse na data da ocorrência do fato gerador, para não ser enquadrado como contribuinte do ITR. • 4 ... - _ 'LLMI MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘5[4tE. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Te -..,F Processo . 13897.000123/95-25 Acórdão : 202-09.015 Com estas considerações, nego provimento ao recurso Salamáas Sessões, em 18 de março de 1997 fÇ'• je %II T ' ST* CA • LO BORGES - • 1 5 . _

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4837265 #
Numero do processo: 13881.000318/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI foi extinto em 30 de junho de 1983. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79552
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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CCOVCO I Fls. III Márcia Cria eMareira Garcia , MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ... ... In SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'It4, k ::;40". PRUVIEIRA CÂMARA,..,.:,..: Processo e 13881.000318/2003-15 Recurso n° 134.194 Voluntário -- irMatéria IPI. • tffictentri-Segundo Corra_selso 6 11 Ciocin b3sa uw Acórdão n° 201-79.552 Rubrin Ara~ar Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. , Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 Ementa- CRÉDITO-PRÊMIO DE 1PI. VIGÊNCIA:. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI foi extinto em 30 de junho de 1983. ' ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO. Incxiste previsão legal para atualização dos valoreS objeto de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gilcno Guria° Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Wi SE t5k. 4,JnGaniGk. . .A M RIA COELHO MARQUE • , Presidente 1A , WALBE I JOSÉ DA4è•ILVA Relator i II Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira c Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. . • s Processo n.° 13881.000318/2003-15 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.552 ME - SEGUNDO CONF ECROE:NSCEà.4400D0ERCIOCSIINTZL 1 Fls. 112 IBUINTES Brasiia Ot Márcia Crisareira Garcia Ma: Siapt 01!2502 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 55/74) apresentado contra o Acórdão DRJ/RPO tf 10.761, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 40/52), que indeferiu a Solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de 121, Plideferido por despacho decisório de 15/01/2004 (fls. 19/20), apresentado em 13/11/2003, relativamente ao período de 05/2003 a 09/2003, nos seguinte termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IN Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÉMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prêmio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Solicitação indeferida". No recurso tempestivo, alegou a interessada, em síntese, que: s, 1 - com a declaração de inconstitucionalidade das Portarias do Ministério da Fazenda que extinguiram o beneficio do crédito-prêmio do IPI, tem a recorrente direito a utilização dos valores relativos ao mesmo; 2 - o crédito-prêmio não foi extinto a partir de 30 de junho de 1983, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei if 1.658/79, em face do teor do art. 1 2, inciso II, dó Decreto- Lei if 1.894/81. Cita jurisprudência da Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes; 3 - não houve violação às normas do GATT e o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, não revogou o Decreto-Lei 112 491/69; 4 - o crédito-prêmio do IPI não foi revogado pelo art. 41, § 1 2 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, porque o crédito- prêmio não é um incentivo setorial; 5 - pela Resolução n2 71, de 2005, do Senado Federal restou explicitada a intenção do legislador "de que o incentivo continuava a existir e a beneficiar I as empresas exportadoras na parte não declarada inconstitucional", segundo 'yes Gandra Martins., 6 - sobre o valor a ressarcir incidem a Ufir e a taxa Selic, segundo éntendimento assente da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e 7 - todas as intimações relativas ao presente feito sejam dirigida,cro advogado da recorrente. W\k çtk . ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Proceuo n.°13881.000318/2003-15 CCO2JC01 ~mino n.° 201 -79.552 BrasiSa, Fls. 113 Márcia Cris' ra Gercia ,• • ;117i1,2 •-n Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no di. 27/06/2006, conforme despacho na última folha dos autos - fl. 110. É o Relatório. Qk, )4,k- • f - - _ • ~se" . • • Processo n.° 13881.000318/2003-15 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONM. itaiiNTES CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-79.552 CONFR;":- Fls. 114 Márcia Cr: :tu::: /.,; Ciarja Voto •.:- :1;1".(>2 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, kortanto, dele torno conhecimento. Corno relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de ciédito-prêmio de IPI em face de exportação de produtos manufaturados no período de maio a setembro de 2003. A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento administrativo. Nos últimos anos este Segundo Conselho de Contribuintes não tem reconhecido a vigência do crédito-prêmio após 30/06/1983. Dos, fundamentos utilizados na defesa da extinção do crédito-prêmio do IPI neste Colegiado, comungo e adoto os consignados no Acórdão recorrido e os defendidos pelo ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que torno a liberdade de reproduzir, dando-lhe todo o crédito: "Não será aqui utilizada como razões de decidir nenhuma das • portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto tr2 64.833, de 1969, que em seu art. 1 2, .5çlf 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do 1P1 incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a titulo de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio,.-a4- partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° • 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979,0 estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); kiky 20— • - SEGUNDO CCNSfi1.H0 CONTRSUINTESI CONFERE C.C.Ne; 'neG:Nitt • Processo n.° 13881.000318/2003-15 Brasiii3,_041/ Q 1 0-7-- CCOvCot Acórtitio n.°201-79.552 Fls. 115 Márcia Cri e oreira Garcia Ntat n are 01 1750 b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983'. Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, sç 22 do Decreto-Lei ne 1.658, de 24/01/1979, verbis: 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda'. (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2 2, do art. 12, do Decreto-Lei 112 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32, do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei # 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei # 491, de 05/03/1969 às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5 2 do Decreto-Lei tt2 1.722, de I, 03/12/197979, revogou os §.§ P e 22 do art. 12 do Decreto-Lei rt2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do In uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêtnio passou a ser ; • creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer; - estimulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-lei 112 491, de 05/03/1969. ;Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei rz 2 1.658, de 24/01/1979 teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981 tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse 1N9tk cji • ME - SEGUNDO CONSELHO Cr: CC,NTRUINTES CONFERE =J r.) OR;;;;INal v.-• Processo n.° 13881.000318/2003-15 e, O go /0)- CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.552 Fls. 116 Márcia 'ris" • Mc:reira Garcia coo,: oi usa2 incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 12 da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei tf 1.894, de 16/12/1981 não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os Decretos-Leis n2 491/69; 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. /g do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, corno a lei nova (Decreto-Lei n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do Decreto-Lei IP 1.658179, a teor do disposto no art. 2 2, § 22 da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do benefício fiscal a partir de 30 de junho de 1983. Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. do Decreto-Lei tr2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, (mai se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei e 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do benefício previsto no art. 12 do Decreto-Lei tt2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 12, ll do Decreto-Lei n2 1.894, de 1 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prémio à exportaçãO, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei tt2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito prêmio por prazo indeterminado. • No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE ri2 I86.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: 'TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o arti2o 10 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido arti2o 3° do Decreto- lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. .12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979 e o no art. 32, rtfoiler. Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 2, § 22 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei ng 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 , do Decreto-Lei 112 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o W4)1/4- • MF - SEGUNDO COmSa% 40 02 CONFERE (;C: • o e R • Processo n.° 13881.000318/2003-15 BraSiú3 01 t oca CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.552 Fls. 117 Márcia Cristi. Garcia Mr. , ;sie efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979 seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art I. § 22 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstaucionalidade proferida no RE n 2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do arr. 1 2 do Decreto- Lei? 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981 ler restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP 329.271/RS, 1° Turma, Rd Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10'2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÉMIO. IPI. DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658179 E 1.894,81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prémio previsto no Decreto-Lei n° 491/059 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.72419, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722/19 e 1.658119, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491,69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894441, que restaurou o beneficio do crédito- n prêmio do 1PI, sem definição de prazo. • 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido.' (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunaL Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é dflcil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à 'perda dos efeitos' dos Decretos-Leis n2 1.658, de 24/01/1979 e n2 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei tr2 1.724, de 07/12/1979. ci xafr.k MF -aGUNDO d-vuiu • CONFERE COM O QP.130;AL 6n 351:10, Processo n.° 13881.000318/2003-15 4 CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.552 Márcia Crisl M .ira Garcia Fls. 118 Mal , 1175412 É que o Decreto-Lei rfi 1.724, de 07/12/1979 só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n 2 1.658, de 24/01/1979 e 712 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir. 'DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da 1 República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter'. Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prétnio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 1.894, de 16/12/1981. 0 primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22 do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. .1 2 do Decreto-Lei n' 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983. O Decreto-Lei ri' 1.894, de 16/12/1981 mencionou o crédito-prémio (art. .1 32 do Decreto-Lei n't 491, de 05/03/1969) nos cais. 1 2, II; 242 e 41. Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei ng 1.894, de 16/12/1981 ao estabelecer que `(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais arts. do Decreto-Lei n' 1.894, de . 16/12/1981 não fizeram nenhuma referência ao art. I', § 2 2 do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais, só ocorreria enquanto não- expirasse a vigência do art l'-' do Decreto-Lei nr2 491, de 05/03/1969. (spi 409k, W - SEGUNDO CC.:WL- 10 ZE CONTR201tHES 1 CONFER7 • Processo n.° 13881.000318/2003-15 Bra5i!.2. ccovcoi Acórdâo n.° 201-79.552 1 Fls. 119 ' tizircia 1 Já o art. 22 do Decreto-Lei rt2 1.894, de 16/12/1981 foi vazado nos seguintes termos: 'Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro dei 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei ipara incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora.' O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações , indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa ( comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei 112 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de I 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981 tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei ne 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, § I 22 do Decreto-Lei rt2 1.658, de 24/01/1979 e nem fez qualquer menção à re-instituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento '1 para a tese da re-instituição do crédito-prémio pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer na AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavron1d4 Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no (imbuo de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei rt2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA: Crédito-prêmio do 1P1 - subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão "vendas para o exterior" não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser ta esfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de If•ifi - SEGlit.) CONTRWINTES• CONFE;;;:. ""2.0.10 • Processo n.° 13881.000318/2003-15 (24-..j. o? ' CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.552 1 Fls. 120 Guia creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal Considera-se que o fato geiador do referido crédito-prémio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, um'a expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsidio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, 2°: e Dec.-lei 1.722/79, art. 3°), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEF1EX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito-prêmio do 1PI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios s6 poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's.' A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98 Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 1 a.den.Ç fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de • julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTA-O'. Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar rz2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. 0.swaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF r" 210, de 30/09/2002 fez menção ao extinto crédito-prêmio à exportação, quando determinou aos órgãos da Administração ativa que não apreciassem o mérito dos pedidos relativos a este beneficio. 'At& sEGutroo. ;•c: CC:".FP.Mitt.ITES • Processo n.° 13881.000318/2003-15 CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.552 Era.S"kN,_..(24):, .1 O (41: . - Fls. 121 Márds No mesmo sentido dest • rpre açao ja se ntattó restou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: • 'Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei n°491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. j A partir de I° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei I 491/69 restou extinto.' (Apelação em Mandado de Segurança n°1 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) 'Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Termo final. Vigência. Beneficio. Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei n°491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em te!a.' (FRP- da 42 Região, 22 Turma, AC ng 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ de 27/10/99, p. 644). •-•~Ejor Também o Tribunal Regional Federal da 32 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG Itg 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no AG. 112 2003.03.00.004595-0, DJ 11 de 24/02/2003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1 988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/I 988. Da mesma forma, o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei ;I 8.402, de 08/01/199Z uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Ca efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos n da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)'. A expressão 'ora em vigor', revela que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. 29bk, Akr ;D.C; C"..rf c2'?. a • Processo n.° 13881 .; .000318/2003-15 02:o 3- I CCO7JC01 Acórdão n.°201-79.552Fls. 122 Marz:á Critc Ga;-cia (4 . , 0,2 Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na Lei Complementar n2 73/93, art. 40, § P. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei it2 8.402, de 08/01/1992 realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, 1, II, III e § 12, mas nenhum deles se tratava do crédito-prémio à exportação. Vejamos. O art 1 2, L nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste decreto-lei. O art. 12, HL restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto- 1, Lei it2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. O, § 1 2 apenas restabeleceu ao produtor- vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art 3 2 do - Decreto-Lei n2 1.248/72. Corno se viu alhures, o referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-nr. vendedor a utilização do crédito-prémio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. P, 12 da Lei n2 8.402, de 08/01/1992 só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL it2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prémio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prémio à exportação. Relativamente aos efeitos da Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, é certo que ela tem eficácia erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito-prémio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Entretanto, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 12 do Decreto-Lei na 491/69 está vigorando, pois se isto fosse verdade o Senado não teria utilizado a expressão (...) preservada a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-lei th2 491, de 5 de março de 1969. c\sk 4".. • --- ‘. • Processo n.° 13881.000318/2003-15 or ccoi Acórdão n.°201-79.552 Gnrci., I Fls. 123 ' • g ui 0:;c2 Ao preservar apenas a vigência do que remanesce do art. 12 dol Decreto-Lei rt2 491, de 05/03/1969, o Senado se referiu à vigência que i remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao i declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 2 do Decreto-Lei tr2 1.724,1 de 07/12/1979 e do inciso 1 do art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto-Lei r? 1.658, de 24/01/1979 revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei ne 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983, então a vigência do remanesce 1 do art. P do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969 expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo 511 aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento RESP ng 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: 'REsp 643536 / PE ; RECURSO ESPECIAL2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/ Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da i Publicação/Fonte DI 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO A SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491:69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, al de 09/08/04, REsp n° 541.2391DF, Rel. MM. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.9891PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido'." MF • SEGUNDO CONSEIW) GE CONTR:SUINTES CONFERE COM C: OR:(.3iNAL > Processou? 13881.00031812003-15 fo 2- _14- CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-79.552 Fls. 124 Márcia Crisúria a Garcia çmr, 75o2 Inexistindo o direito material ao aproveitamento do crédito-prêmio à exportação, perdeu objeto a análise dos argumentos relativos ao seu aproveitamento, seja por qual forma for, e a incidência de juros e correção monetária. Quanto ao pleito de ter o valor a ressarcir atualizado monetariamente, entendo que não assiste razão à recorrente. É que o art. 39, caput, § 42, da Lei n2 9.250/95, diz respeito a vdores pagos a maior ou indevidamente, como se pode depreender de uma simples leitura do seu exto: "Art. 39 A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importáncia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO) §2° (VETADO) § 3° (VEIADO) § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituraftifilm. será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento ! indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (negritei) E neste sentido também é a redação do art. 66 da Lei no 8.383/91, verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor norecolhimento de importância correspondente a períodos subi7eqüentes." Ou seja, ambos os dispositivos invocados pela recorrente não se prestam ao caso porque não dizem respeito a ressarcimentos de valores que nada mais são do que um incentivo fiscal, onde nada se pagou a maior ou indevidamente. Portanto, ante a ausência de norma que autorize a requerida atualização monetária, quer pela Ufir ou pela taxa Selic, é de negar esse pleito da recorrente. Por fim, o requerimento para que as notificações sejam encaminhadas para o endereço do advogado que subscreve a peça impugnatória deve ser rejeitado, em obediência aos termos do art. 23 do Decreto n 2 70.235/72, cujo teor reproduzo: 45k. Ww AAF - SEGUNDO cc-K:0.-... •• , ,--, ...---------..niTR., • . e ..... .: .. ...,;.:;G:NAL 0 Processo n.° 13881.000318/2003-15 Brasilicgt s)._t.2 Márcia Crigin Mo .lo Clareia CCO2/C01 Acórdao n.° 201-79.552 -- __ta_ Fls. 125 kia, sia e 7502 Cerp,7 "Art. 23. Far-se-á a intimação: (4 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito 1 passivo; (Redação dada pela Lei n* 9.532, de 1997). , III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005). I a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela I Lei n° 11.196, de 2005). 1 b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passiva (Incluída pela Lei n' 11.196, de 2005)." i 1 (*) ! àç 4- Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005). I -~aChr 1 - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005). II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei ne 11.196, de 2005). § 5e O endereço eletrônico de que traía este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a k administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção." (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005). (destaquei) . Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras;tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. ; i Sall das Ses ões, em 24 de agosto de 2006. i jA k í or WALBE( JOSÉ DAS LVA 254w., - , , Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1

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