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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625609 #
Numero do processo: 10880.015027/97-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.324
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.015027/97-06 Recurso n°. : 144.809 Matéria: : CSL — EX.: 1993 Recorrente : BANKBOSTON N.A, ATUAL DEN. DE THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON Recorrida : r TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 . RESOLUÇÃON°.108-00.324 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANKBOSTON N.A, ATUAL DEN. DE THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. pDROERI taNPTAEI(AN , , • , NELSONSO Ati RELATO FOR ALIZADO EM: 73 fi-m- 2-007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURAO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. r . • .1 • I' MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA •Processo n°. :10880.015027/97-06 Resolução n°. : 108-00.324 Recurso n°. :144.809 Recorrente : BANKBOSTON N.A, ATUAL DEN. DE THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON RELATÓRIO Contra a empresa BANKBOSTON N.A. (atual denominação de The First National Bank Of Boston), foi lavrado auto de infração da CSL, fls. 09/13, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos meses de fevereiro, junho e dezembro do ano-calendário de 1992, descrita às fls. 13: "Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores." Complementa o autuante a descrição dos fatos no Termo de Verificação de fls. 07/08, de onde extraio o seguinte excerto: "Verificamos que o contribuinte apurou CR$11.739.095.494,00 de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei 7.689/88, relativamente ao exercício fiscal de 1992, período-base de 1991, evidenciada no "Quadro 3 do Anexo 4" da respectiva Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o qual, corrigido, foi indevidamente excluído da base de cálculo dessa Contribuição no período de apuração de janeiro/92, o que implicou na ocorrência de bases negativas no decorrer de todo ano-calendário de 1992. Tal exclusão é indevida por contrariar a legislação aplicável à espécie, cuja previsão legal autoriza tiva de compensação de base de cálculo negativa da CSLL só veio a lume com a promulgação do parágrafo único do artigo 44 da Lei n° 8.383/91, produzindo efeitos apenas quanto a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.92, não tendo sido ressalvado pelo legislador o aproveitamento, in casu, do valor da base negativa apurada até 31.12.91, dúvida dirimida pelo artigo 9° da IN/SRF n°90/92." 2 . • • trf MINISTÉRIO DA FAZENDA ::„# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.015027/97-06 Resolução n°. :108-00.324 Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 17 de junho de 1997, em cujo arrazoado de fls. 17/38, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1— liquidou o valor exigido pela fiscalização antes da lavratura do auto de infração, por meio de compensação com crédito de terceiros, nos termos da Lei n°9.430/1996 e da IN-SRF 21/1997; 2-de acordo com o disposto no artigo 47 da Lei n° 9.430/96, poderia a empresa, no prazo de vinte dias do início da fiscalização, pagar débitos existentes apenas com os acréscimos da denúncia espontânea; 3-o auto de infração versa sobre débito inexistente, sendo nulo; 4- a matéria objeto do auto de infração está sendo discutida na Justiça, ação judicial n° 92.0093982-1, devendo a cobrança do crédito tributário aguardar o desfecho judicial; 5- o pagamento por compensação só foi efetuado como forma de impedir as conseqüências da mora até o julgamento final da ação, não valendo como reconhecimento do débito; 6- a Lei n° 7.689/88, instituidora da exação, definiu a base de cálculo da Contribuição sobre o Lucro como o resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, não sendo vedada a compensação dos prejuízos apurados no exercício precedente com os lucros futuros, tal como ocorre com o Imposto de Renda; 7-a Lei n° 8.383/91, em seu artigo 44, estabeleceu que no caso de base de cálculo negativa (prejuízos) de Contribuição Social, este valor, devidamente corrigido, poderia ser deduzido da base de cálculo da mesma exação nos períodos subseqüentes; 3 .4 tf4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.015027/97-06 Resolução n°. :108-00.324 8- a Instrução Normativa n° 90/92, que implicou em modificar as disposições da Lei que pretendeu regulamentar, violou disposição contida em lei e também feriu determinações de ordem constitucional, modificando o conceito de lucro; 9-ajuizou medida judicial com o objetivo de ver reconhecido o seu direito de excluir da base de cálculo da CSL em períodos futuros os valores referentes aos prejuízos acumulados de períodos passados, base de cálculo negativa; 10-a CSL foi instituída pela Lei n° 7.869/89 com base no inciso 1 do art. 195 da Constituição Federal, que define a base de cálculo da exação como sendo o lucro das pessoas jurídicas; 11-a incidência da contribuição se faz sobre o lucro, sendo que este tem conceituação jurídica própria, extraída da doutrina comercialista que, baseada na exegese constitucional, entende que o lucro somente se configura posteriormente à recomposição patrimonial da empresa em razão de eventuais prejuízos acumulados; 12-a Instrução Normativa n° 90/91 além de inovar, criando vedação não veiculada pela Lei n° 7.689/88, também violou o conceito de lucro, desvirtuando a natureza jurídica da contribuição em causa e atingindo o artigo 110 do CTN; 13-a permanecer tal disposição estar-se-ia tributando o patrimônio das empresas e não efetivamente o seu lucro, o que ficaa evidente nos casos de empresas com produção sazonal ou daqueles que obtém prejuízos por periodos seguidos, vindo apenas a recompor seu património nos exercícios seguintes; 14-a CSL não poderia ser exigida pelas aliquotas de 15% e 23%, alíquotas diferenciadas, que são superiores àquela aplicável às demais pessoas jurídicas, não sendo possível, também, cindir o fato gerador único para a ele aplicar duas legislações distintas; Cf 4 -4"- MINISTÉRIO DA FAZENDA fr V PRIMEIRO CONSELHObE CONTRIBUINTES 0.11> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.015027/97-06 Resolução n°. :108-00.324 15— tal discriminação desatende aos princípios constitucionais da isonomia em matéria tributária, da irretroatividade das leis fiscais e da segurança jurídica; 16-a CSL era à época dos fatos despesa dedutível para fins de apuração do lucro real. Assim, a prevalecer a exigência, seu valor deveria ter sido considerado para reduzir o Imposto de Renda devido no mesmo período, procedendo-se a devida compensação, o que não foi feito pelo autuante; 17-parte do montante exigido já foi recolhida na parcela a maior de Imposto de Renda recolhido, porque não foi este valor lançado como despesa dedutivel. Se algo fosse devido ao Fisco não seria o que está sendo exigido, porque, obviamente, pagou IR a maior no período. Em 23 de janeiro de 2003 foi prolatado o Acórdão n° 2.639, da 7a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 194/207, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. CONSTITUCIONALIDADE- À esfera administrativa não compete a análise sobre a constitucionalidade ou legalidade de norma legal regularmente editada. Lançamento Procedente." Cientificada em 15 de dezembro de 2003, AR de fls. 220, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 14 de janeiro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 2251252 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- a nulidade da decisão recorrida e do auto de infração, em virtude de crédito tributário pago por compensação; ., • e 1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ':,.̀ ;':;,.,(t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.:9-..tít, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.015027f97-06 Resolução n°. :108-00.324 2- a afirmação contida no acórdão recorrido de que a fiscalização teria iniciado antes de 02/04/97 e que a compensação fora realizada após o prazo legal, não tem fundamento porque recebeu intimação para realizá-la, e mesmo que assim não fosse deveria ter sido juntado aos autos o documento comprobatório onde constasse a data do inicio da fiscalização; 3- a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário no mês de fevereiro de 1992, pois teve ciência do lançamento em 19/05/97; 4- a imprestabilidade da taxa Selic ' como juros de mora, por inconstitucional. ur É o relatório. i 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘r;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.015027/97-06 Resolução n°. :108-00.324 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, inclusive com o depósito recursal de fls. 257, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 359, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02, pelo que dele tomo conhecimento. Em suas razões, sustenta a recorrente que o lançamento seria nulo, porque se baseia em débito inexistente, pois, com fulcro no artigo 47 da Lei n° 9.430/96, dentro do prazo de vinte dias ali previsto, efetuou a liquidação de tal valor por meio de compensação com crédito de terceiros, nos termos da IN SRF n°21/97. Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso, haja vista que para ser confirmada situação alegada pela empresa é necessário determinar a data do Início da Ação Fiscal, pois dos autos não consta o Termo de Início de Fiscalização ou a intimação inicial equivalente, além de ser comprovado que o débito se refere a valores declarados ao Fisco. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para seja emitido parecer conclusivo a respeito da afirmação da recorrente de que teria recolhido os tributos na forma do artigo 47 da Lei n° 9.430/96, juntando aos autos o Termo de Início de Fiscalização, intimação inicial, ou qualquer outro elemento que confirme a data do inicio da fiscalização. 7 Cif ., • . • .. • •:•..".1' ti MINISTÉRIO DA FAZENDA tttx1-;.. 0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4:7;11 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.015027/97-06 Resolução n°. :108-00.324 Deve, também, ser confirmado se o débito recolhido com o beneficio contido no artigo 47 da Lei n° 9.430/96 diz respeito a valores anteriormente declarados ao Fisco. Após a conclusão da diligência, deve ser cientificado o recorrente do seu resultado, abrindo-se prazo para sua manifestação. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. r/N rayS S 0448 / 8 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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4619774 #
Numero do processo: 13609.000820/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.PENALIDADE. O instituto da denúncia espontânea não se aplica à infração pelo descumprimento de obrigação acessória, tipificada como entrega da declaração fora do prazo estipulado na legislação tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEFINIDA EM ATO NORMATIVO. POSSIBILIDADE. A obrigação acessória pode ser instituída por ato normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.884
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÃNEA.PENALIDADE. 0 instituto da denúncia espontânea não se aplica à infração pelo descumprimento de obrigação acessória, tipificada como entrega da declaração fora do prazo estipulado na legislação tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEFINIDA EM ATO NORMATIVO. POSSIBILIDADE. A obrigação acessória pode ser instituída por ato normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. • Processo n° 13609.000820/2005-17 Acórdão n.° 302-39.884 CC03/CO2 F1s. 69 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Beatriz Veríssimo de Sena, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo n° 13609.000820/2005-17 Acórdão n.° 302-39.884 CC03, CO2 Fls. 70 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl. 14, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em relação ao ano-calendário de 2002, no valor total de R$ 699,75. Como enquadramento legal foram citados: ,sç 3' do art. 113 e art. 160 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4", combinado com o art. 2', da Instrução Normativa SRF n" 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2°c 6" da Instrução Normativa SRF n" 126, de 30 de outubro de 1998, combinado coin o item I da Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5" do Decreto-lei n"2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7" da Media Provisória n" 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n" 10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do at de in fração é 05/09/2005. Em 05/09/2005, foi apresentada a impugnação clefts. 1 a 7. Nela, são apresentados os argumentos a seguir resumidos: A Instrução Normativa 17 0 73, de 1996, não se aplica ao caso, porque revogada pela Instrução Normativa n"255, de 2002; A aplicação da multa, coin base na MP n" 16, de 2002, se mostra viciada de ilegalidade, haja vista que referente a infração tipificada enz outro diploma, que já estabelecia a sanção respectiva: A infração cometida pela impugnante foi tipificada na Instrução Normativa n" 126, de 1996, enquanto a sanção aplicada foi a estabelecida na MP II' 16, de 2002: 0 art. 6" da IN n° 126 já trazia a sanção a ser aplicada aqueles que infringissem o seu art. 2°,. Ncio há falar em sanção cominada emit outro diploma; O lançamento é nulo porque não foi oferecida oportunidade de defesa.. 0 art. 7" da MP n" 16, c/c 2002, preceitua que o sujeito passivo que não apresentar a DCTF, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado para apresentar a declaração ou para prestar esclarecimentos, respectivanmente; O contribuinte não foi intimado para esclarecer os motivos do atraso na entrega de sua DCTF; 3 Processo n° 13609.000820/2005-17 Acórdão n.° 302-39.884 CC03/CO2 Fls. 71 Antes de ser aplicada a multa, era imprescindível que a fiscalir.agão desse ao contribuinte o direito de defesa; Não ha que se falar em multa, porque houve denúncia espontânea: a DCTF foi apresentada, ainda que fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo; em abono de seu argumento, invoca-se o art. 138 do CTN e cita-se doutrina e jurisprildência; Todos os tributos foram pagos devidamente na data correta, não sofrendo o fisco nenhuma Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. 0 contribuinte que esta obrigado a entregar DCTF se sujeita as penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. É o relatório. 4 Processo n° 13609.000820/2005-17 Acórdão n.° 302-39.884 CC03/CO2 Fls. 72 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator 0 recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, a recorrente advoga que "a melhor exegese desse artigo [art. 113 do CTN] leva à conclusão de que tanto as obrigações principais quanto as acessórias devem ser instituidas exclusivamente por leis...". Assim especifica o artigo 113: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. sç 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalizaccio dos tributos. ,sç 3' A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se on obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ora, não vejo porque interpretar o artigo de tal sorte a afastar aquilo que está textualmente explicitado no parágrafo segundo, qual seja, que a obrigação acessória decorre da legislação tributário e não, necessariamente, de lei. Além do mais, vejamos o que dizem os artigos seguintes do Código sobre o assunto. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida ein lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (o original não está grifado). Não restam dúvidas de que o Código estabelece clara distinção quanto ao instrumento legislativo hábil a definir situações geradoras de obrigações principais e acessórias. Apenas para as primeiras o legislador estabeleceu a reserva legal. Disso decorre que nada obsta à Receita Federal do Brasil definir, por meio de norma regulamentar, obrigações de cunho acessório, corn vistas à melhor administração do Imposto. 5 Processo n° 13609.000820/2005-17 Acórdão n.° 302-39.884 CC03,t02 Fls. 73 Quanto à limitação prescrita no mesmo CTN, artigo 97, no sentido de que somente a lei pode estabelecer penalidade, não vejo razão para o protesto. Como ficou bem demonstrado na decisão a quo, a multa aplicada está prevista no art. 7° da Medida Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida no art. 7° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. No que conceme à alegação de que o contribuinte deva ser intimado antes da aplicação de qualquer penalidade, reproduzo o teor do voto condutor da decisão de primeira instância sobre a questão. Além disso, o lançamento em questão não está condicionado a intimação prévia. Diz o art.7" da Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002, que o sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos. presente lançamento decorre de apresentação da DCTF fora do prazo. Como não se trata de punição por apresentação com incorreções ou omissões, não cube intimar para prestar esclarecimento. Por sua vez, quando da lavratura do auto de infração, a DCTF já fora entregue. Portanto não há falar em intimação para apresentá-la. Por .fim, a lei não obriga intimar para prestar esclarecimentos sobre o atraso. Realmente, a simples apresentação após o encerramento do prazo já caracteriza a infração, independentemente de qualquer circunstancia. Finalmente, quanto ao pretendido beneficio decorrente do procedimento caracterizado como espontâneo, independentemente das questões de cunho jurídico das quais costumeiramente lançam-se mão quando o assunto é o instituto da espontaneidade nas infrações por descumprimento de obrigação acessória, não vejo como a ação do contribuinte antes de qualquer procedimento fiscal possa corrigir uma ocorrência infracional tipificada como atraso. Uma vez ocorrido o atraso, não ha que se falar em espontaneidade com vistas exclusão da multa, já que a ação do contribuinte não modifica o fato. Entregar documento em atraso é exatamente fazê-lo a destempo, como fez o contribuinte. Se já ocorreu o atraso, como pode a ação do contribuinte resolver o problema? Parece-me incontroverso que o instituto da espontaneidade não aproveita aos casos de infrações tipificadas como atraso na entrega de declarações, quaisquer que sejam. Não é demais, contudo, examinar a questão a partir de urna visão sistémica do todo. Assim manifestou-se o STJ a respeito do assunto. "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃ O. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. 6 Processo u0 13609.000820/2005-17 AcórclAo n.° 302-39.884 CC03/CO2 Fls. 74 Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada uni". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Mill. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001). Ante posto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala s ssões, em 16 de outubro de 2008 • R A LO ROSA — Relator • 7

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4624297 #
Numero do processo: 10680.004343/93-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-0.127
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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DRJ - BELO HORIZONTE/MG 13 de abril de 1999 RESOLUÇÃO N.o 108-m127 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MINEIRA S/A, RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.~tL MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Q;;;,;o~~~IRA RELATORA FORMALIZADO EM: '1 4 MAl 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • Processo nO Resolução nO Recurso nO Recorrente 10680.004343/93-12 108-0.127 118.797 COMERCIAL MINEIRA S/A RELATORIO • • Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao período-base de 1987, lavrado contra a empresa COMERCIAL MINEIRA S/A, já qualificada no presente processo, em decorrência das seguintes infrações: 1. Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de venda de gado bovino Valor tributável 1.407.950,82 2. Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetiva entrega de recursos supridos ao caixa pelo acionista majoritário Valor tributável 1.000.000,00 3. Omissão de receita operacional, caracterizada pela não contabilização de compras de gado Valor tributável 7.503.400,00 4. Glosa de despesas financeiras, apropriadas a título de "prejuízo sobre operações com commodities", não comprovadas com documentos hábeis --- Valor tributável.......................... 12.023.589,15 9; ., 3 • • • • Processo nO : 10680.004343/93-12 Resolução nO : 108-0.127 5. Correção monetária credora calculada a menor, por ter a empresa contabilizado indevidamente no ativo circulante bens classificáveis no ativo permanente Valor tributável 2.376.704,28 6. Falta de adição, ao lucro líquido do exercício, do valor da variação monetária ativa decorrente de mútuo com a empresa ligada Sociedade Selver Ltda. Valor tributável 1.612.470,17 Auto de infração lavrado com o acréscimo da multa de ofício de 50%, exigindo-se também, sobre o imposto lançado, a multa por atraso na entrega da declaração, prevista no artigo 17 do Decreto-lei nO1.967/82. Em processos apartados, formalizadas as exigências relativas ao PIS/Dedução e ao Imposto de Renda na Fonte. Tempestiva impugnação às fls. 107/115, alegando em síntese: a) quanto ao item 1, que, não tendo conseguido reunir a documentação comprobatória, está efetuando o respectivo recolhimento; b) quanto ao item 2, que anexa documentos comprobatórios da entrega dos recursos pelo acionista Flávio Pentagna Guimarães; que os recursos têm origem na venda de imóveis rurais pelo referido acionista; que o suprimento se deu efetivamente em 09.01.87, sendo contabilizado apenas em 31.12.87; c) quanto ao item 3, que se trata da transferência de 334 bois entre duas fazendas, não acarretando mutação patrimonial que devesse ser registrada no livro Diário; que quanto à parcela restante, junta as notas fiscais de simples remessa de nO064 a 074, comprovando a transferência de novilhos; d) quanto ao item 4, que está juntando os comprovantes que demonstram o prejuízo relativo às operações com commodities; e) quanto ao item 5 (correção monetária a menor), que a exigência não procede - -- - -- porque o fisco não considerou a depreciação dos bens e também porque os bens já foram baixados do imobilizado, com a conseqüente apuração dos resultados; () 0 • • • '.. Processo nO : 10680.004343/93-12 Resolução nO : 108-0.127 f) quanto ao item 6, que não se trata de mútuo, mas que os valores em poder da Sociedade Selver Ltda. são resultado do recebimento de prestações por venda de lotes em empreendimento do qual participa, sendo que referida sociedade lhe repassa mensalmente os rendimentos que aufere em aplicações no mercado financeiro, feitas por conta dela (autuada); g) que o imposto lhe foi cobrado pela alíquota de 30% mais o adicional de 10%, quando o correto seria a aplicação da alíquota de 6%, por se tratar de atividade rural; h) que não cabe a exigência da TRD como indexador; i) que são igualmente descabidos os lançamentosdecorrentes. Decisão singular às fls. 122/134 julga o lançamento parcialmente procedente, cancelando a parte relativa a glosa de despesas financeiras (item 4) e excluindo a cobrança da TRD no períodOentre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Ciência da decisão em 10.12.98. Recurso Voluntário interposto em 11 de janeiro seguinte (segunda-feira). Na peça recursal, diz em resumo que: a) quanto ao item 1 (omissão de receita da venda de gado), que o valor tomado por base de cálculo pelo fisco está incorreto, pois considerou o último preço praticado, ao final do períodO,quando o correto seria o valor médio das vendas do mês; que o levantamento baseou-se em diferença de estoque, que deveria ser avaliado pelo custo de aquisição; que, de qualquer modo, sobre diferença de estoque só caberia a tributação por postergação de imposto; que a alíquota correta seria de 6%; que a tributação alcança os lucros do período e não as receitas, sendo o procedimento correto o de se apurar o novo lucro líquido para, em seguida, apurar o lucro real e recompor o lucro da exploração; b) quanto ao item 2 (suprimento de numerário), que foram juntados documentos que comprovam tanto a origem como a efetiva entrega dos recursos; --c) quanto ao item 3 (omissão de receita pela não contabilização de compras), que se trata de presunção sem assentamento em dados concretos; que a transferência de 334 cabeças de gado foi feita através de notas fiscais de prOduro~1 e'qes d: • • " Processo nO: 10680.004343/93-12 Resolução nO : 108-0.127 retornarem à Fazenda São João do Curralinho, de sua propriedade, foram vendidas a terceiros, conforme notas fiscais fiscais emitidas; que a transferência de 1.000 cabeças de gado de fazenda de propriedade de acionista para outra de sua propriedade destinava-se a remanejamento de pasto visando a engorda, mas de fato só foram transferidas 256 cabeças; as 256 cabeças transferidas não retornaram à fazenda de origem porque lhe foram vendidas; foi emitida nota fiscal pro-forma para completar as 1.000 cabeças, por exigência da Fazenda Estadual; que, mesmo que assistisse razão ao fisco na tributação de omissão de receita, deveria ser levado em conta o custo dos bens vendidos, pois não se tributa receitas, mas os lucros; que também aqui a alíquota aplicável seria de 6%; d) quanto ao item 5 (diferença de correção monetária de balanço), que por ocasião da autuação, o gado já havia sido baixado do ativo permanente, o que autorizaria a tributação somente a título de postergação do imposto; que, se a fiscalização considerou que o gado seria classificado no ativo permanente, deveria levar em conta a respectiva depreciação; que os animais reclassificados pelo fisco no ativo permanente não representam matrizes na concepção técnica, pois não fazem parte do plantei permanente e estão à disposição para venda; e) quanto ao item 6 (diferença de variação monetária ativa), que era condômina na propriedade de loteamento urbano, gerido pela Sociedade Selver Ltda.; a sociedade gerenciadora do empreendimento recebia as prestações relativas à venda dos lotes e repassava às contratantes a parte de cada uma; enquanto não repassados, esses recursos eram aplicados no mercado financeiro, sendo o rendimento também repassado; os saldos mensais não resultavam, por isso, operação de mútuo, como previsto no Decreto-lei nO2.065/83. Volta a insurgir-se contra a exigência da TRD, seja como juros, seja como correção monetária. Por fim, invoca a decadência do direito do fisco de lançar os tributos do ano de 1987. • Este o Relatório. q 5 Processo nO : 10680.004343/93-12 .Resolução nO : 108-0.127 • VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Embora invocada apenas ao final da peça de defesa, a questão da decadência deve ser tratada em preliminar. •• Para que os Membros desta Câmara tenham condições de posicionar-se sobre o assunto, torna-se necessária a informação acerca da data em que a empresa entregou a declaração de rendimentos do exercício em tela, que não consta dos autos. Por isso, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal, com base nos registros internos que possua ou em diligência junto ao sujeito passivo, informe a data em que a contribuinte apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 1988, período-base 1987. • • Sala de Sessões, em 13 de abril de 1999 ~~~~~ Tânia Koetz-Moreira 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4619828 #
Numero do processo: 13629.000317/2005-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para ser reconhecida para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal, deve, além de ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou ter o protocolo do requerimento tempestivo do ADA, estar averbada em cartório á margem da matricula do imóvel, admitindo-se que tal providência seja tomada depois de ocorrido o fato gerador do Imposto, mas até a apresentação da impugnação ao lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.468
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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4624566 #
Numero do processo: 10735.000056/2003-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.344
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Numero do processo: 11080.007178/94-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Fato NOVO. Não se considera fato novo o pedido de restituição de tributos pagos a maior e encontrados na apreciação de compensação . MULTA E JUROS. Consideram-se existentes no contexto de apreciação da compensação de tributos. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-39.329
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Numero do processo: 16327.000646/2003-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva, com efeito, de negativa para fazer jus ao incentivo. (Precedente: Acórdão nº 101-95.969, de 25 de janeiro de 2007). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 105-17.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-06-17T13:47:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-02-14T13:33:00Z; Last-Modified: 2016-06-17T13:47:09Z; dcterms:modified: 2016-06-17T13:47:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f72f7f4f-f2d8-4b09-b6c0-78173a905d6b; Last-Save-Date: 2016-06-17T13:47:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-06-17T13:47:09Z; meta:save-date: 2016-06-17T13:47:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2016-06-17T13:47:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-14T13:33:00Z; created: 2011-02-14T13:33:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-02-14T13:33:00Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-02-14T13:33:00Z | Conteúdo => CCO1 /CO5 Pis. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 16327.000646/2003-03 Recurso IP 160,577 Voluntário Matéria IRPJ - PERC Acórdão n° 1051 7207 Sessão de 17 de setembro de 2008 Recorrente ITAÚ SEGUROS S.A. (sucessora de ITAUSEG PARTICIPAÇÕES S.A.) Recorrida 10" TURMA DA MU SÃO PAULO I (SP) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍD/CA IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo. (Precedente: Acórdão n° 101-95.969, de 25 de janeiro de 2007). Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA - Relator EDITADO EM: 24/11/2010 20 QEZ 2r". Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Clóvis Alves (Presidente da Câmara à época), Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Benedito Celso Benicio Junior e José Carlos Passuello. Ausente Justificadamente o conselheiro Alexandre Antonio Alckmim Teixeira, Relatório ITAÚ SEGUROS S. A. (Sucessora de ITAUSEG PARTICIPAÇÕES S.A.), pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado (Es. 97/101) contra decisão proferida pela Décima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP — DRJ/SPO J (fls. 91/94) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que apresentara contra Despacho Decisório da DIORT/DEINF/SPO (fls. 48/51), que denegou Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Consta da ficha 10 — Aplicação em Incentivos Fiscais, da Declaração de Rendimentos do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, que a contribuinte optara pela aplicação em investimentos em Incentivos Fiscais no FINOR, não tendo referidos incentivos fiscais sido confirmados pela Receita Federal, em face da expressa vedação contida no art. 60 da Lei n° 9,069/95, porquanto fora constatada a existência de débitos fiscais pendentes de pagamento. Os argumentos apresentados pela ora recorrente na sua manifestação de inconformidade foram assim transcritos na decisão recorrida (DRJ/SPO I): "1 Todos os débitos apontados na listagem datada de 01/08/2006, que embasou o indeferimento ora questionado, foram devidamente justificados pela recorrente, o que possibilitou a emissão da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (fls. 78), cujos efeitos são os mesmos da Certidão Negativa, a teor dos artigos 205 e 206 do CIN.. A irregularidade cadastral apontada, por estar sendo regularizada, não representou óbice à expedição da Certidão, conforme anotado pela autoridade administrativa no próprio documento expedido 1.1 Assim, a Certidão expedida demonstra que não há débitos que impeçam o exercício dos direitos e o uso dos benefícios concedidos, impondo-se a reforma da decisão que indeferiu o PERC." Extrai-se dos excertos do voto condutor da decisão recorrida, abaixo transcritos, que o órgão de julgamento de primeiro grau fundamentou sua decisão conforme segue: "Tendo em vista que a verificação da regularidade fiscal da contribuinte possui uma natureza essencialmente dinâmica, o despacho decisório realizou uma análise atualizada da situação da contribuinte e concluiu que, em 03/08/2006, data da expedição do despacho decisório (fls. 51), a contribuinte se encontrava em situação irregular (—)- Ocorre que, em sede de rnanifeStação de inconformidade, a contribuinte apresentou a "Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União" de fls. 78, emitida em 17/08/2006. Neste ponto é importante ressaltar quais os limites da lide ora em questão: a contribuinte se insurgiu especificamente contra o despacho decisório de 03/08/2006 Uma vez que a referida certidão foi expedida somente em 17/08/2006, ou seja, posteriormente à data de elaboração do despacho decisório de fis 48/51, fica claro que 2 CCOI/CO5 FIs 2 Processo n° 16327000646/2003-03 Acórdão n ° 105-17..207 os fundamentos do despacho decisório permaneceram inalterados, pois a contribuinte não fez qualquer demonstração de que estaria regular na data de 03/08/2006." (destaques acrescidos) Cientificada dessa decisão em 02 de julho de 2007 (AR. às fls. 96), no dia 23 de julho seguinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 97/101), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: - que a decisão que indeferiu o pleito do recorrente não merece prosperar, sendo improcedentes os argumentos expendidos pela DRJ; - faz referência a julgados deste Conselho de Contribuintes, mediante transcrição das suas ementas, as quais contrariam os fundamentos utilizados para o indeferimento do seu pedido; - que "se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-a"; - que, "a fim de comprovar que não possuía pendências impeditivas da concessão do incentivo ,fiscal pleiteado, já apresentou (doc 05 anexo à Manifestação de Inconformidade) a cópia da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa válida para o período, obtida após a expedição do despacho decisório que alegou a existência de débitos que .justificarianz a negativa de emissão do PERC, a qual comprova que todos débitos apontados estavam com as suas exigibilidades suspensas." É o relatório. 141 Voto Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a questão que se põe à nossa apreciação diz respeito a Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo à opção em incentivos fiscais no FINOR, da Declaração de Rendimentos do exercício de 2000, ano- calendário de 1999, os quais não foram confirmados pela Receita Federal, em face da expressa vedação contida no art, 60 da Lei n° 9.069/95, porquanto fora constatada a existência de débitos fiscais pendentes de pagamento. O supramencionado art. 60 da Lei n° 9,069/95 assim dispõe: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ,fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa . física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, Da leitura do dispositivo supra verifica-se que a lei não explicita o momento exato em que essa comprovação deve ser demonstrada pelo contribuinte, fato que nos obriga buscá-lo onde a razão nos mostra mais consentâneo, sendo esse momento, a meu ver, o do exercício da opção, materializado quando da entrega da sua declaração de rendimentos.. De outra forma, a segurança jurídica estaria inviabilizada, pois, conforme alega a própria recorrente, a cada momento em que a administração tributária se dispusesse a fazer a verificação da regularidade fiscal, fatos novos poderiam ter surgido, impedindo o gozo de um direito que à época em que fora requerido, na declaração de rendimentos, se mostrava perfeito. Ademais, a natureza do incentivo fiscal deve ser entendida como sendo parte de uma política pública positiva no sentido de que seu sucesso está na maior adesão que obtiver junto ao público alvo que, no caso, são os contribuintes dos tributos federais, sendo incabível interpretação que contrarie a lógica do sistema, tampouco a imposição de óbice legalmente não autorizado. A propósito, em decisão proferida no acórdão n° 101-96,018, sessão de 01/03/2007, a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni considerou que sendo "identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer .fase do processo. Novos débitos, que surjam após a data da entrega da declaração, influenciarão a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes". Entretanto, no caso concreto sob análise, entendo que a questão deve ser abordada não em relação ao momento em que a regularidade fiscal do contribuinte deve ser comprovada, mas quanto aos fundamentos utilizados no "Despacho Decisório" DIORT/DEINF/SP, de 03/08/2006 (fls. 48/51), conforme se fará a seguir, 4 Processo n° 16327 000646/2003-03 Acórdão n "105-17,207 CC011CO5 Vis 3 Extrai-se do sobredito "Despacho Decisório" que em consulta ao "CADIN e os registros de regularidade mantidos pela SRF, PGFN, INSS e CEF/FGTS 31/47r, constatara-se: "8 — A aludida consulta indica que: a mais recente certidão quanto aos tributos federais em nome do interessado foi emitida em 20/07/2006 e é do tipo 'positiva' (fls. 32,044); - consta a irregularidade cadastral apontada à fl. 33; - é irregular sua situação junto à SRF, haja vista a existência de débitos não quitados ora em cobrança (fl. 36); - é irregular sua situação junto à PGFN, conforme atestam as inscrições na Divida Ativa da União identificadas (fls. 38/41); - impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que fica materializada a vedação prevista na legislação transcrita:" (transcreve o art. 60 da Lei n" 9.069/1995). (destaque acrescido) Em face dessas constatações (fls. 47) a autoridade fiscal apresenta a seguinte proposta: "Como conseqüência da questão preliminar indicada conclui-se que, nesta data, o interessado não faz jus à expedição de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais, motivo pelo qual propomos que seu pleito seja indeferido. À consideração da Chefia da Diort. (destaques acrescidos) A Chefia da Diort acolhe a proposta supra, exarando o seguinte despacho: "Diante do exposto, e com base na competência expressa no .„ ..... , APROVO a proposição acima e DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais..." Achei por bem trazer à baila essas transcrições para facilitar a visualização dos fundamentos que ernbasararn o "Despacho Decisório" em causa, cujos fundamentos, com a devida vênia, não considero corretos. A uma porque, conforme já asseverado, considero que o momento certo para que se verifique a situação fiscal do contribuinte seria o da opção pelo incentivo fiscal, materializada no ato da entrega da sua declaração de rendimentos, e não por ocasião da análise do PERC, efetuada pelo órgão competente da administração tributária. A duas porque, mesmo existindo um débito cuja origem seria anterior à entrega da declaração do exercício de 2000 (processo n° 10880.001353/86-11, ajuizada em 14/09/1992 — PGFN), fato que àquela época já poderia inviabilizar o reconhecimento do pleiteado incentivo fiscal, entendo que se o momento eleito pela repartição da Receita Federal para a análise da regularidade fiscal do contribuinte foi a data de 03/08/2006, corroborada pela concordância do órgão de julgamento de primeiro grau quanto a esses fundamentos, e se, posteriormente a essa data, em 17/08/2006, o contribuinte juntou aos autos "CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO" (fls. 78), estaria demonstrado que tais impedimentos não mais se faziam presentes, inviabilizando assim, por inteiro, os mencionado fundamentos utilizados para denegar o PERC, Com efeito, a jurisprudência deste Conselho consagrou entendimento no sentido de que uma vez afastado o óbice que servia de fundamento para o indeferimento do 5 pedido formulado, deve ser reconhecido o direito do sujeito passivo na relação jurídica tributária ao gozo do beneficio fiscal. Vejamos algumas ementas: "IRPJ INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débito inscrito na PFN, afastado o óbice mediante apresentação de certidão positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC" (Ac. n" 101-96069, de 29 de março de 2007). "PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — (PERC) — Comprovado que por ocasião do pedido de revisão a exigibilidade do crédito tributário que originou a denegação dos incentivos fiscais já se encontrava suspensa e os valores haviam sido confessados nos termos da MP 38/2002, impõe-se o restabelecimento dos incentivos fiscais pleiteados."(Ac.. n° 101-95970, de 25 de janeiro de 2007), "INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS .FISCAIS PERC — A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício _fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal .fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo. Recurso Voluntário Provido." (Ac. if 101-95969, de 25 de janeiro de 2007). Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, e determinar o exame do PERC pela autoridade administrativa que detém competência para reconhecer o direito à "Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais". 41(1_ Leonardo Henrique M. de Oliveira, 6 CCO ucos F'Is 4 Processo n 16327.000646/2003-03 Acórdão n " 1 05-17..207 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art, 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009. Brasília - DF, / Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [] com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração, 7

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Numero do processo: 11080.005689/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES DE ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por portador de moléstia grave especificado no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713/1988, são isentos, desde que a doença seja reconhecida por laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. A isenção dos portadores de moléstia grave em relação aos rendimentos de aposentadoria ou pensão é válida a partir do mês da emissão do laudo pericial ou a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2202-000.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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I S2-C2T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080.005689/2007-17 Recurso n" Voluntário Acórdão n" 2202-00.8.39 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF Molétia Grave Recorrente CLARA JACQUES RODRIGUES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA 1RPF Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES DE ISENÇÃO.. Os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por portador de moléstia grave especificado no inciso XIV do artigo 6 da Lei n' 7..713/1988, são isentos, desde que a doença seja reconhecida por laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL, A isenção dos portadores de moléstia grave em relação aos rendimentos de aposentadoria ou pensão é válida a partir do mês da emissão do laudo pericial ou a partir da data em que a doença roi contraída, quando identificada no laudo pericial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astoiga Relatora. Composição do colegiada: Participaram do presente .julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo .Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad: 2 Processo n" 11080 005689/2007-17 Acórdão n " 2202-00,839 52-C21 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 43 a 46, pelo qual se exige a importância de R$1,284,52, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2003, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em razão da tributação de rendimentos recebidos do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, declarados indevidamente como isentos e não tributáveis, Inconformada, a contribuinte interpôs a impugnação de fl. 1, instruída com os documentos de fls. 2 a 37, alegando ser portadora de moléstia grave. Do JULGAMENTO DE 1' INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n9 10-16,6.31 (fls. 52 a 55), de 15/07/2008, assim ementado: .ASSUNTO; IMPOSTO SOBRE RENDA DE PESSOA FISICA IRPF Evercicio 2004 PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE ISENÇÁO Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitas legais: ter a nal 111 . er.C1 de proventos de apasentacloria e o contribuinte ser portador de moléstia grave. discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Per icial de órgão Médico Oficial. Do RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 30/07/2008 (vide ti. 57), a contribuinte apresentou, em 22/08/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 62 e 63, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de ff 96 a 99), na qual alega, em síntese, que: comprovou junto ao IPE-Instituto de Previdência do Estado, ser portadora de moléstia grave (Neoplasia Maligna de Estômago), com início no ano de 2002, CID C 16, conforme perícia e laudos médicos em anexo, e, portanto, a partir daquele ano passou a ser isenta do imposto de renda, por se tratar de pensão recebida por portador de moléstia grave; retificou as declarações dos anos-calendário 2002, 200.3, 2004, 2005 e 2006, assim como encaminhou ao SEORT - Serviço de Orientação e Analise Tributaria, o processo solicitando a restituição do 1.3 9 salário dos anos de 200.2, 2003, 2004, 2005, 2006, conforme orientação recebida da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ;„.„ • 3 5 7 7 afirma que foram liberados os pagamentos dos anos-calendário 2004, 2005 e 2006, conforme extrato simplificado do processamento, em anexo (0. 93 a 95) DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n 04, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até à 0. 103 (última folha digitalizada)I éitCárainhãdb Iiixiceso' eófiselhã à I' dee. bid6aiaëiias é áciuh)o étrgiiãi 4 1: 1 Processo n" 1080005689/2007-17 S2-c212 Acórdão n " 2202-00.839 Fl Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.. Trata o presente processo da tributação de rendimentos declarados pela contribuinte como isentos e não tributáveis a titulo de "pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço" (fL 40). Sobre o assunto, importa transcrever o art. 6 da Lei n" 7.71.3, de 22 de dezembro de 1988: Art. 6" Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [.1 „V!' — os proventos de aposentadoria ou refOrma motivada por acidente em serviço e 08 percebidas pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte dclormaitte), contaminação por radiação, síndrome cia iimmodeliciência adquir ida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido connaída depois da aposentadoria ou refbrma, (Redação dada pela Lei n" 11 052, de 2004) [ 1 XA1 - os valores recebidos a titulo de pensão quando o beneficiório desse rendimento /br portador das doenças relacionadas no inciso AU deste artigo, erceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída após a C017Ce% .são da pensão (Incluído pela Lei n" 8 541, cie 1992) 1 O art. 30, §20, da Lei 11 2 9 . 250, de 26 de dezembro de 1995, incluiu na relação das moléstias graves fibrose cística (mucoviscidose). Como se vê, para o contribuinte portador de moléstia considerada grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes Uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria ou pensão e outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. Hc.!: • 5 PÁ' No que se refere à comprovação da moléstia grave, cabe transcrever o art. 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 199.5 (grifei): Art 30 A partir cle I" de janeiro de 1996, para eleito do reconhecimento de novas isenr.-ães de que tratam o.s incisos XIV e XXI do rui 6" da Lei n" 7 713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art 47 da Lei n" 8 .541, de 2.3 de dezembro de 1992 a moléstia deverá sei comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios. 1" O serviço médico oficial . fixará o pi azo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passiveis de controle [ 1 Quanto à data do reconhecimento da isenção, o Ato Declatatório Normativo COSIT n° 10, de 16 de maio de 1996, emitido pelo Coordenador-Geral do Sistema de 'Tributação da Secretaria da Receita Federal dispõem que: Declara, em caráter normativo, às Superanendêncá.s Regionais da Receita Federal e aos demais interessados. que - a isenção a que se referem Os incisos XII e XXXV do ar! 5" da IN SRF n" 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença frri contrairia, quando identificada no laudo pericial, 11 - é também isenta a complementação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, evceto as decorrentes de moléstia profis.sional Atualmente, o art, 50 da instrução Normativa n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, consolida toda a legislação sobre proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstia grave, esclarecendo, ainda, que a isenção alcança os rendimentos recebidos acumuladamente, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se te-firam a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. O decisão recorrida assim fundamentou a manutenção do lançamento (ff 54): No caso em Cralne, o laudo pericial (fls 12/14) emitido pelo Instituto de Previdência do Estado do RGS não identifica a moléstia contraída pela imprignante data e nem o seu respectivo CID (10). O atestado do médico particular, Jl 2.3 e os resultados de exames (fl 24/36) não suprem a neces,sklade de apresentação do Laudo Meche() Oficial Assim, é imprescinchvel para deferimento da isenção do imposto de renda, desde data pretérita, que o laudo médico oficial descrevesse qual das moléstias a contribuinte se enquadra, com a indicação do CID e desde quando a requerente foi acometida pela mesma Esta evigência se hopõe por expre.s.sa determinação legal Observa-se que os documentos apreciados pelo julgador a (pio (fls. 12 a 14) são cópia de parte de três laudo do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ' 6 I !Yi 1• 7 7 Processo n" 11080 005689/2007-17 S2-C2T 2 Acórdão n " 2202-00..839 Fl 4 (itens 1 a 3). Em sede de recurso trouxe a contribuinte cópia integral dos mesmos (fls. 64 a 66, frente e verso). Analisando-se os laudos dos peritos do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 64 a 66), observa-se que: o os dois primeiros foram emitidos, em novembro de 2006, por médicos, cuja especialidade é oncologia; • no primeiro, consta no item "5-Conclusão Diagnostica" que a paciente é portadora .de uni adenocarcinoma, fazendo referência à data de 14/10/2002 (n.. 64); • no segundo (fl. 65), está consignado no item "Parecer" que a paciente é portadora de neoplasia maligna do estômago (câncer gástrico) e no item "Resumo da História", que a paciente fez cirurgia em 2002 e conforme exame de patologia de 14/10/2002 revelou tratar-se de adenocarcinoma; • no terceiro laudo (fl. 66), não está explicita a especialidade do perito, sendo que no item "5-Conclusão Diagnostica" consta carcinoma gástrico operado em 2002. Infere-se, assim, que a contribuinte é portadora de neoplasia maligna do estômago, desde 2002, atestada por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, moléstia esta considerada grave para fins de isenção do imposto de renda, e, portanto, há que se reconhecer a isenção pleiteada para o ano-calendário de 2002. Diante do exposto, voto por DAR. provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

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4620775 #
Numero do processo: 14041.000537/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PAF – JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – EFEITO VINCULANTE – INEXISTÊNCIA – As turmas julgadoras de primeira instância não estão vinculadas aos julgados do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que não possuem efeito vinculante. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS – PNUD – ISENÇAO – ALCANCE – A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 104-22.103
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do camê-leão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 104-22.103; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-17T13:43:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 104-22.103; xmpMM:DocumentID: uuid:9ad3e33c-a579-4878-a4a2-f68282fdec68; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 104-22.103; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-17T13:43:17Z; created: 2016-05-17T13:43:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2016-05-17T13:43:17Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-17T13:43:17Z | Conteúdo => Processo nO Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida EJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA cÂMARA 14041.000537/2005-11 150.541 Voluntário IRPF - Ex(s): 2003 104-22.103 06 de dezembro de 2006 VIVIANE JUVENAL MARQUES 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PAF JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - EFEITO VINCULANTE - INEXISTÊNCIA - As turmas julgadoras de primeira instância não estão vinculadas aos julgados do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que não possuem efeito vinculante. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇAO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos .pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. f ,. . Processo n.o 14041.000537/2005-11 Acórdão n.o 104-22.103 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, ~ 1°, inciso IH, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso H do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIVIANE JUVENAL MARQUES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do camê-leão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presidente Relator FORMALIZADO EM: 29 J A N?007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Heloísa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida EstoI. Ausente justificadamente o Conselheiro Oscar Luis Mendonça de Aguiar. Processo n.o 14041.000537/2005-11 Acórdão n.o 104-22.103 Relatório Contra VIVIANE JUVENAL MARQUES foi lavrado o Auto de Infração de fls. 311/38 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 40/45 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no montante total de R$ 38.062,51 sendo R$ 13.324,05 referente ao imposto, R$ 4.782,00 referente aos juros de mora; R$ 9.993,03 a título de Multa Proporcional e R$ 9.963,43 referente a multa isolada. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 01 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR - Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que a Contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física -DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. 02 - MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO - Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. No referido Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora esclarece que os rendimentos objeto do lançamento referem-se a valores recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil- PNUD, os quais fora declarados pela Contribuinte como isentos. Concluiu a Fiscalização que os rendimentos em questão são tributáveis; que segundo o Contrato de Prestação de Serviços por prazo determinado, a Contribuinte não estaria enquadrada na categoria dos funcionários vinculados à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade, entre eles o da imunidade tributária. Impugnação A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 55/67 onde aduz, preliminarmente, que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto em questão é da fonte pagadora, que não procedeu à retenção do imposto. Argumenta que o fato de constar no contrato de prestação de serviço a obrigação de recolher o Imposto de Renda seria ingênuo, porque esses contratos encerram verdadeira adesão aos seus termos e condições, dada a necessidade de emprego. Processo D.o 14041.000537/2005-11 Acórdão D.o 104-22.103 Aduz que agiu de acordo com os atos administrativos, de observância obrigatória e que tem o direito de invocá-los para demonstrar que agiu de acordo com suas orientações, e, portanto, não deve ficar sujeito a penalidades, a juros moratórios, nem atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Invoca jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de que aqueles que se orientam pelos atos normativos da Administração ficam isentos da imposição futura de multa, juros de mora e atualização monetária. Diz que a lei nem sempre constitui o único meio das fontes formais do direito, constatando-se a existência de outras fontes secundárias ou complementares. E se refere ao Parecer Normativo nO717, de 1979 e ao Parecer Normativo nO 1996 que teriam orientado, em relação ao PNUD, no sentido de que apenas não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, o que não é o caso. Invoca o Decreto n° 27.784/50 que trata da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e que prevê a isenção do Imposto para os funcionários da ONU. Menciona também o Decreto nO52.288/63 que trata prevê o mesmo tipo de isenção para os funcionários das agências especializadas, e ainda o Decreto n° 59.308/66. Sustenta que esses acordos e convenções dos quais o Brasil é signatário devem ser aplicados ao caso. Invoca, nesse sentido, jurisprudência. Menciona que o manual de orientação da Receita Federal Perguntas e Respostas referente ao ano de 1995 orientava no sentido da não incidência do Imposto sobre os rendimentos recebidos por funcionários do PNUD residente no Brasil, orientação que, assevera, vem se repetindo nos anos subseqüentes. Afirma que está sujeito a jornada de trabalho e recebe remuneração mensal, e não por hora trabalhada, o que o incluiria na categoria dos funcionários beneficiados com a isenção. Menciona jurisprudência administrativa. Decisão de Primeira Instância A DRJ/BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguinte considerações. - que a Contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD/ONU que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo Internacional, por não ser funcionária e sim uma técnica; - que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.502, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, "caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contrasenso"; - que nenhum dos requisitos foi atendido pela Contribuinte, que não é servidora do PNUD/ONU e tampouco reside no exterior; Processo ll.o 14041.000537/2005-11 Acórdão ll.o 104-22.103 - que a Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas nada estabelece sobre o domicílio da pessoa beneficiária, mas exige que ela seja funcionária da ONU; - que a Convenção classifica esses funcionários em três categorias, entre elas os técnicos a serviço da ONU, que conste na lista elaborada pela Secretaria Geral, sujeita a comunicação periódica aos Governos dos países membros; - que o nome na referida lista é requisito essencial para o gozo da isenção; - que a Instrução Normativa SRF nO73, de 1998, revogada pela IN/SRF nO208, de 2002, porém vigente à época dos fatos, previa a condição de que o nome do beneficiário deva constar da referida lista; - que, no mesmo sentido, o Manual de Perguntas e Respostas referente ao ano de 2005 refere-se à necessidade da presença do nome do beneficiário em tal lista; - que o contrato de prestação de serviços é expresso quando diz que o "contratado não estará isento do pagamento do imposto em virtude deste contrato" e que "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD"; - que a ONU não era responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre rendimentos que paga; - que quanto à jurisprudência invocada pela Recorrente, o próprio Conselho de Contribuintes, em recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, decidiu de forma diversa; - que a multa isolada e a multa de oficio são penalidades distintas e, portanto, aplicáveis cumulativamente; - que há previsão legal expressa para a incidência antecipada do imposto, a título de carnê-Ieão, no caso de recebimento de rendimentos de fontes situadas no exterior; - que o não pagamento desse imposto implica na incidência da multa isolada, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e, no mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997; Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 24/01/2006 (fls. 112), a Contribuinte apresentou, em 03/02/2006, o Recurso de fls. 113/126 onde reitera que se enquadra nas condições para ser alcançada pela isenção do Imposto prevista em Tratado Internacional para os funcionários do PNUD. Reafirma que a própria Secretaria da Receita Federal em atos normativos orienta nesse sentido, e menciona o Manual Perguntas e Respostas referentes aos anos de 1995 e 2002. Refere-se, também, a jurisprudência administrativa no sentido de que os funcionários da ONU estão isentos do Imposto sobre qualquer remuneração paga pela Processo n.O 14041.000537/2005-11 Acórdão n.o 104-22.103 Organização e sustenta que tal hipótese se aplica aos casos de remunerações auferidas em razão de jornada de trabalho, como é o caso. Assevera que a decisão de primeira instância se baseiam em interpretação equivocada das Convenções Internacionais ao exigir prova da nomeação, considerando a legislação brasileira a qual não corresponde à nomeação formal exigida para ser funcionário da ONU e reafirma que está comprovado nos autos que exercia em caráter permanente suas funções no Organismo Internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro saúde obrigatório, jornada de trabalho, etc. Contesta as conclusões da decisão recorrida baseadas no art. 22 do RIR/99 o qual, afirma, atingiria os rendimentos do trabalho auferidos pelos servidores de organismos, independentemente da nacionalidade; que para a aplicação do inciso II do referido artigo não há distinção entre nacionais e estrangeiros. Reafirma o que foi dito na Impugnação que orientações da própria Receita Federal apóiam sua tese. Sobre a necessidade de constar o nome dos funcionários beneficiários da isenção em lista fornecida pelo Organismo Internacional, referida pela decisão recorrida, diz que a ausência de tal lista não poderia acarretar qualquer responsabilidade ao funcionário; que o ônus da prova neste caso é do Fisco. Sustenta que a exigência de que o contribuinte seja funcionário do Organismo Internacional exorbita na interpretação da lei, pois o RIR/99 se refere a servidor e não a funcionário e diz que onde a lei não faz restrições, não cabe ao intérprete fazê-las. E arremata: Assim, não há necessidade de maiores digressões sobre o tema visto que o recorrente encontra-se inserto no item 2 - funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD (no caso em epígrafe de organismos internacionais, coriforme analogia autorizada pelas questões seguintes do PERGUNTÃO, ao qual enquadram-se todos os demais Organismos Internacionais), e não, frise-se não. no item 3 - pessoa jisica não pertencente ao quadro. Cumpre registrar, outrossim, quanto à não inclusão na lista fornecida pelo Sr. Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades, que o mesmo não ocorreu no ano em questão tendo-se em vista que neste não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido. Logo, não há como se penalizar os funcionários da ONU, dentre os quais está a postulante, por inércia imputável ao Secretário Geral, a quem cabia tomar tal providência. É O Relatório. Processo n.o 14041.000537/2005-11 Acórdão n.o 104-22.103 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Trata o presente processo de lançamento por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil- PNUD, relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Inicialmente, convém esclarecer que os julgados dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não possuem efeito vinculante. Ademais, dita jurisprudência não mais prestigia a tese da Contribuinte, conforme será analisado mais adiante. De plano, diga-se que a autuação versa sobre rendimentos recebidos de Organismo Internacional, portanto se trata de fonte no exterior, situação esta que enseja tributação específica, diversa do tratamento conferido pela legislação aos rendimentos recebidos de fonte no País. Nesse passo, a tributação dos rendimentos das pessoas físicas, sujeitos ao pagamento de Imposto de Renda à guisa de antecipação durante o ano-calendário, sem prejuízo do ajuste anual, encontra-se dividida em dois grandes grupos (arts. 7° e 8° da Lei nO7.713, de 1988): a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, cuja tributação antecipada é levada a cabo mediante retenção pela fonte pagadora, sem prejuízo do ajuste anual por parte do beneficiário; b) rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior, cuja tributação antecipada é levada a cabo mediante pagamento do carnê-Ieão pelo próprio beneficiário, também sem prejuízo do ajuste anual. No caso em tela, a autuação se refere a "rendimentos recebidos de fontes no exterior", portanto enquadrados na sistemática do jtem "b", acima. Tratando-se especificamente da isenção invocada, a solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais, de forma isolada. O artigo 5° da Lei nO4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nO3.000, de 1999, assim determina: Art. SO Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: ] - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; Processo n.o 14041.000537/2005-11 Acórdão n.o 104-22.103 R - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; lJI - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11 e RI deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. (grifei) Quanto aos incisos I e IlI, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso lI, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso lI, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte - brasileiro residente no Brasil - conforme endereço por ele mesmo fornecido. Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, toma-se imprescindível o exame das normas que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto nO59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: Processo n.o 14041.000537/2005-11 Acórdão n.o 104-22.103 a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '. No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.I.b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto nO52.288, de 24107/1963, e assim prevê: ARTIGO l° Definições e Extensão 1°Seção Nesta Convenção (..) 11- As palavras 'agências especializadas' significam: (..) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; (..) ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; Processo n.o 14041.000537/2005-11 Acórdão n.o 104-22.103 b) gozarão de Ífenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto à~ facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como' seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades .de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; I f) terão direito de I importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a ~saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mob~liário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. I i Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias ~ de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de, importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. ; Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-sei sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, lSa Seção, que a seguir se recorda: I i ARTIGO 6° i FUNCIONARIOS lSoSeção Cada agência ~specializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo SO.Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Processo fi.o 14041.000537/2005-11 Acórdão fi.o 104-22.103 Unidas. Dos nomes periodicamente Sf! mencionados. " dos funcionários incluídos nessas categorias dará conhecimento aos Governos acima A exigência de tal!formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso II, do art. 5°, da Lei nO4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário intemacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual ,permanente. No que tange àr isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e I~unidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS (..) 19a5eção , I Os funcionários das 'agências especializadas: (..) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam osfuncionários das Nações Unidas; (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrante$ serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira-se: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secfetário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, ! em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. i Seção 18. Os funciohários da Organização das Nações Unidas: Processo n.o 14041.000537/2005-11 Acórdão n.o 104-22.103 I a) gozarão de imu'nidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no qUe diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplorrt,áticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, 'embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso lI, do art. 5°, da Lei nO4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. É o que se conclui quando se conjuga esses três comandos legais (o dispositivo da Lei nO4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções). Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, nao há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: ARTIGO VI Processo n.o 14041.000537/2005-11 Acórdão n. o 104-22.103 Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnic!os (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas ifunções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imufidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em,particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de P~iSãOpessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; I b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desJmpenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos vJrbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mes'mo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funJões junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade d1 todos os papéis e documentos; d) direito de usar cbdigOS e de receber documentos e correspondências I em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; I e) as mesmas faciWiades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedida~ aos representantes dos governos estrangeiros em I missão oficial temporária; f) d. .1 b . "d dno que lZ respezto a suas agagens peSSOQlSas mesmas lmum a es e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. I ' Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organbação das Nações Unidas e não para que aufiram I vantagens pessoais! O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedi4a a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir se~s trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interes~es da Organização. Como se vê, a isehção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relaçãb de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. I Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos somente o privilégio do laissez-passer, esp~cífico para as situações de trânsito: ARTIGOSO Laissez-Passer (..) 2SaSeção Os pedidos de visto" nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, Unidas, quando abompanhados de um certificado de que viajam a I I I I Processo n.o 14041.000537/2005-11 Acórdão n. o 104-22.103 i I negocIO de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades . , 'd Ipara vzagem rapz ~. 29aSeção Facilidades semelhantes às especificadas na 28a Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer daS, Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a :negócios de uma agência especializada. 30aSeção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez~Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terãb facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas. (grifei) i Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais I estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que gozam de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição _a u~a categoria I de técnicos que" ~inda que possuin~o ,vínculo contratual permanente, nao sao alcançados por esses benefIcIOs. Tal constataçao e referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (1~a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que 1 só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com ~ue os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial~ porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurfdico era próprio. Surgia assim uma categorik de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (..) Os funcionários intefnacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivfduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um brganismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O d d. I I . fi . ,.. . I'ver a ezro e emento que caracterzza o unczonarlO znternaczona e o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às nece~sidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (..) (..) Processo TI.o 14041.000537/2005-11 Acórdão TI.o 104-22.103 A admissão dos juncionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. I (..) ofuncionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) I A situação jurldica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em I nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). I I (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. I Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos, agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os s~guintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salárips; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórir-s e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) fadilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso p~ssoal quando da primeira instalação no país interessado '. ' Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, berrzcomo suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito í'nternacional, aos agentes diplomáticos '. (grifei) I I, I I Processo n.o 14041.000537/2005-11 Acórdão n. o 104-22.103 No trecho abaixo,! ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica- se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Resta agora determinar a qual dos dois grupos pertenceria a contribuinte, a fim de verificar se ela faria ou não jus à isenção pleiteada, desta feita sob o ângulo das Convenções Internacionais. A resposta está evidente no Contrato de Serviço juntado aos autos, cujas cláusulas são claras no sentido de que a contribuinte é técnica a serviço da Agência, e que "não será considerada, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD" e ainda, que "a contratada não estará isenta do pagamento de impostos em virtude deste contrato". Destarte, fica demonstrado que a contribuinte não é funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da do Programa PNUD, tampouco está submetida à Convenção que rege os privilégios e imunidades, portanto obviamente não tem direito à isenção pleiteada, estando os rendimentos por ela recebidos daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Quanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à colação pela defesa, o acórdão recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis ao caso, já que o Contribuinte não é funcionário estatutário de Organismo Internacional, mas sim técnica a serviço com vínculo contratuaL De toda a sorte, toma-se inócua a discussão acerca de tais orientações, uma vez que os atos citados já foram há muito superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF nO208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. Processo n.o 14041.000537/2005-11 Acórdão n.o 104-22.103 9 10Estão isentos o~ rendimentos do trabalho oriundos do exercício de I funções especifica$ no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das N,ações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA le na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no!Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam ~elacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. I 9 20 A informação de que trata o 9 10 será prestada conforme o modelo constante do Anelo IV e deverá conter o nome do organismo I internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e I respectivos CPF. ! I9 3o A informação: de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos f;endimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados I no Exterior - DIl)EX, da Superintendência Regional da Receita Federal da ]O Regi40 Fiscal. I I Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vínculo da contribuinte, e encontrando-se ele fora do altance da Convenção que rege os privilégios e imunidades - como consta claramente do cita~o Contrato de Serviço - obviamente que o seu nome jamais poderia constar de eventual lista Idecategorias contempladas pela isenção, já que tais categorias são providas por funcionários e~tatutários, como consta da legislação de regência e reitera a melhor doutrina. I A mesma orientaJão vem sendo ex~ada pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Res~ostas", cujo texto da edição de 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcrevd 132. Qual é o trJamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Prokrama das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil- PNUD, 'da ONU? I Os rendimentos dd funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: I I 1-funcionário estrangeiro I Sobre os rendimen~os do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, qem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. . i E contribuinte do fmposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brafil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qudlquer pessoa física e/ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquot1 de 15% ou 25%, conforme o caso. Processo n.o 14041.000537/2005-11 Acórdão n.o 104-22.103 I Se receber de fante brasileira rendimentas da trabalha cam víncula empregatícia, carac,teriza-se a candiçãa de residente. 2 -funcianária brasIleira pertencente aa quadra da PNUD Os rendimentas da trabalha .oriundas de suas funções especificas nesse arganisma, nãa se sujeitam aa impasta de renda brasileira, desde que a name da funcianári.o canste da relaçãa entregue à SRF na farma da anexa IV da IN SRF n° 73/98., Quaisquer .outras 'rendimentas percebida quer sejam pagas .ou creditadas par fantes nacianais .ou estrangeiras, na Brasil .ou na exteriar, sujeitam-se à tributaçãa. I 3 - Pessaafisica nãq pertencente aa quadra efetiva Os rendimentas de técnica que presta serviça a esses arganismas, sem víncula empregatício, sãa tributadas cansaante dispanha a legislaçãa brasileira, quer seja residente na Brasil .ounãa. Atençãa: (. ..) Para que as rendim~ntas da trabalha .oriundas da exercícia de funções especificas na Pragrama das Nações Unidas para a Desenvalvimenta na Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organizaçãa das Nações Unidas - ONU, na Organizaçãa das Estadas Americanas - OEA e na Assaciaçãa Latlna-Americana de Integraçãa - Aladi, situadas na Brasil, recebidas par funcianárias aqui residentes, sejam cansideradas isentas, é necessária, que seus names sejam relacianadas e infarmadas à SRF par tais .organismas, cama integrantes de suas categarias par elas especificadas. (..) I 133. Qual é a tratamenta tributária das rendimentas auferidas par funcianária das Agências Especializadas da ONU? 1 Os rendimentas auferidas par funcianária das Agências Especializadas da Organizaçãa das Nações Unidas estãa sujeitas aa mesma tratamenta tributária determinada para as servidares da PNUD . , No que tange à: jurisprudência Gudicial e administrativa) argüida pela contribuinte, esta também já se encontra superada, em face das mais recentes decisões 1 proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF- VERBAS PAGAS A' CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1 - CTN (qrt. 108, 92°; e art. 111, I e lI): nãa se dispensa tributa aa sabar de equidade; e legislaçãa que dispanha sabre isençãa reclama interpretaçãa literal.2 - Ainda que .oriunda de atividade de I relevância sacial manifesta, é tributável, à míngua de lei expressa nautra sentida, a remuneraçãa paga em face da prestaçãa de serviça I Processo fi.o 14041.000537/2005-11 Acórdão fi.o 104-22.103 de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONUlPNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos 'funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto na 27.784/50 estipula dúplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam 'funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). . 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão. (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 7" Turma do TRF da r Região, DJ de 16/0612006, p. 46) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Uma vez demonstrado que os rendimentos em questão não são isentos de Imposto de Renda, resta perquirir sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No entender da contribuinte, dita responsabilidade seria do Organismo Internacional, tese esta que não encontra amparo legal, conforme será demonstrado a seguir. Como já ficou assentado no presente voto, trata-se de rendimentos recebidos do exterior, cuja sistemática de tributação, no que tange ao pagamento antecipado do Imposto de Renda, difere da sistemática que rege os rendimentos do trabalho auferidos de fontes situadas no País. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, como base no art. 8° da Lei nO7.713, de 1988, assim estabelece: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa fisica que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei na 7.713, de 1988, art. 80, e Lei na 9.430, de 1996, art. 24, 9 20, inciso IV): Processo n.o 14041.000537/2005-11 Acórdão n.o 104-22.103 (..) 111- os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; (..) Art. 109. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 8°, inciso I, e 12, inciso IV). Assim, na situação em apreço, a contribuinte estava obrigada a efetuar o recolhimento mensal denominado de "carnê-Ieão", sem prejuízo da tributação dos rendimentos por ocasião do ajuste anual. Claro está que a responsabilidade da contribuinte pelo pagamento do Imposto de Renda, inclusive no que tange ao recolhimento mensal, tem ligação direta com a imunidade tributária de que gozam os Organismos Internacionais, muito bem abordada no acórdão de primeira instância e reiterada no presente voto. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União - AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por Organismos Internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU, deveras elucidativos, a saber: 1. O Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia-Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (..) 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: '(..) Processo n.o 14041.000537/2005-11 Acórdão n.o 104-22.103 Se o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exiglvel de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, allquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos beneficios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacionaL (..) A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, deforma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos beneficios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa jisica, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. (..) 7. Analisados todos esses argumentos, passo a me manifestar acerca do tema. (00) 24. Destarte, nota-se que a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, ao contrário das missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras, gozam, além de imunidade de execução absoluta, de imunidade de jurisdição. E a sua imunidade tributária também é sensivelmente mais ampla, pois não abrange apenas seus bens imóveis, suas importações, os valores referentes aos serviços oficiais que executam e os rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos. Registre-se ainda que não há qualquer ressalva à sua imunidade tributária em relação à Previdência Social do país que as recebem. 25. Logo, quando a Lei nE 8.212/91 (art. 15, par. ún.) equiparou, para fins previdenciários, as missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras a empresas, e não o fez em relação aos organismos internacionais, não foi por acaso, mas em respeito à diferença de privüégios e imunidades que as normas de Direito Internacional Público, às quais o Brasil aderiu, reservam a esses sujeitos. Enquanto as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares expressamente prevêem que as missões e Processo 0.014041.000537/2005-11 Acórdão 0.0 104-22.103 repartições que empregam nacionais do país acreditado, pessoas que nele possuam residência permanente ou que, em qualquer caso, não estejam cobertas por regime previdenciário diverso, devem contribuir para a Previdência Social deste país, responsabilizando-se pela cota patronal que a legislação local estabeleça, as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais analisados conferem aos mesmos imunidade tributária ampla nessa seara, sem qualquer exceção quanto aos tributos previdenciários eventualmente existentes. 26. E não se diga que as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais citados restringem sua imunidade tributária aos impostos propriamente ditos, e que as contribuições sociais, por serem espécie de tributo diversa, não estariam então cobertas. Uma análise dos textos das convenções, incluindo os seus originais em língua estrangeira, demonstra que as mesmas não tiveram essa preocupação técnica, até mesmo porque cada Estado membro possui definições sobre espécies de tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em um único texto normativo com um mínimo de sistematicidade. (..) 27. Há que se esclarecer que, como '0 financiamento das organizações internacionais é realizado por meio de contribuições dos Estados- membros para os pagamentos das despesas da organização', 'a responsabilidade internacional das organizações possui um aspecto particular que é o de a responsabilidade repercutir nos seus Estados membros. Assim sendo, se uma organização for obrigada a pagar uma indenização, este pagamento será feito por contribuições dos Estados membros, uma vez que ela não tem independênciafinanceira' (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Op. cit., pp. 580 e 586). Mutatis mutandis, esse raciocinio se aplica também aos tributos devidos por essas organizações, o que justifica o tratamento distinto e extremamente favorável que as mesmas recebem em relação a sua imunidade tributária no Direito InternacionaL 28. Vale ainda a menção ao que prevê o Código Tributário Nacional acerca das normas internacionais tributárias: Código Tributário Nacional Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 29. Ou seja, em matéria de Direito Tributário, o Direito positivo brasileiro resolveu dar primazia aos tratados e convenções internacionais em face das normas internas, que são revogadas ou modificadas pelo Direito Internacional, mas não têm o condão de tornar inaplicáveis as normas internacionais, ainda que lhes sejam posteriores, salvo, por óbvio, se o ato internacional tiver sido regularmente denunciado. Processo n.o 14041.000537/2005-11 Acórdão n.o 104-22.103 30: Por tudo que se expôs, é de se concluir que não pode subsistir o Parecer CJ/N!! 3.050/2003, editado pelo Ministério da Previdência Social, que concluiu que os organismos internacionais, no caso de contratação de consultores no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional com a Administração Federal, equiparam-se a empresas e devem recolher a contribuição previdenciária a cargo destas. Ocorre que o citado Parecer fez uma analogia entre a situação dos Estados estrangeiros e a dos organismos internacionais não autorizada pela Lei n!!8.212/91 (art. 15, par. ún.) e nem pelas normas de Direito Internacional aplicáveis à espécie, conforme fartamente demonstrado acima. 31. Inclusive os precedentes jurisprudenciais que fundamentam o citado Parecer do Ministério da Previdência Social, do Supremo Tribunal Federal, tratam apenas de questões que envolvem Estados estrangeiros, e não organismos internacionais. E a constatação de que as normas internacionais sobre privilégios e imunidades aplicáveis às missões e repartições de Estados estrangeiros são diversas das que se dirigem aos organismos internacionais, até mesmo porque aquelas não possuem sequer personalidade jurídica própria, pois integram o Estado acreditante, sendo este o verdadeiro sujeito de Direito Internacional, o qual não se beneficia de nenhuma norma internacional positivada que lhe corifira imunidade de jurisdição, corifere a certeza de que os organismos internacionais seriam tratados de forma distinta pelo STF, pois estes possuem formalmente essa imunidade. 32. Nesse sentido, a imunidade de jurisdição interna dos organismos internacionais prevista nas Convenções citadas tornaria inviável qualquer intenção do Governo brasileiro de, unilateralmente, atribuir-lhes responsabilidade tributária passiva quanto à Previdência Social do Brasil através de uma interpretação diversa dessas normas, pois isso demandaria, em última análise, a provocação da Corte Internacional de Justiça (o••) 37. Como os organismos internacionais contratantes não se equiparam a empresas, a norma acima não se aplica aos mesmos; e como os pagamentos da remuneração dos consultores contratados são feitos diretamente pelo organismo internacional, não há como o órgão ou ente público fazer a retenção da contribuição a cargo do contribuinte individual para repassá-la à Previdência SociaL Essa retenção também não pode ser feita considerando os valores que a União ou suas entidades devem repassar aos organismos internacionais a título de financiamento total ou parcial do acordo de cooperação internacional, não sendo pqssível qualquer analogia com a situação das empresas prestadoras de serviço, por ausência de norma legal expressa que determine essa responsabilidade para o caso em apreço, nos termos do artigo 128 do CTN (..) 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadaspelos organismos internacionais, nos termos do Decreto n!!5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Processo n.o 14041.000537/2005-11 Acórdão n.o 104-22.103 Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir dofuturo contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; (grifei) Vale ressaltar, por fim, que eventual irregularidade, do ponto de vista da legislação trabalhista, na contratação de profissionais pelos Organismos Internacionais não teria repercussões sobre a incidência do Imposto de Renda. Nesse sentido é o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União - AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005). Confira-se: 48. Por fim, vale a lembrança de que o Ministério Público do Trabalho ajuizou contra a União a Reclamatória n2 1.044/2001, que tramitou na 1Y Vara do Trabalho de Brasília/DF, e na qual se celebrou termo de conciliação com as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - Serão contratqdos ou nomeados pela União Federal os profissionais requeridos para execução de projetos de cooperação técnica internacional em funções nas quais seja ínsita a presença da subordinação jurídica para o seu desempenho. Parágrafo Primeiro - Nos projetos de cooperação técnica internacional implementados através de acordos internacionais, os quais ostentem funções de caráter de permanência para a sua execução, a contratação ou nomeação será por tempo indeterminado, devendo o cargo ou o emprego público ser provido por certame público, a teor do art. 37, 11, da Constituição. Parágrafo Segundo - Nos projetos em que seja requerido pessoa para exercer funções temporárias, será admitida contratação temporária disciplinada pela Lei 8.745/93, comprometendo-se a União Federal a promover a alteração legislativa necessária para viabilizar juridicamente tais contratações. Parágrafo Terceiro - Fica facultada a alocação de servidores ou empregados públicos na execução dos projetos temporários a título de contrapartida nacional. Cláusula Segunda - As funções meramente auxiliares, tais como de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, iriformática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, consoante Decreto n2 2.271, de 7/7/1997 e outras que não estejam vinculadas diretamente com as finalidades das ações de cooperação internacional poderão ser terceirizadas, mediante a contratação de empresas de prestação de serviços idôneas, sendo terminantemente vedada a contratação de cooperativas de mão-de-obra para atividades que demandem a prestação de trabalho subordinado. Cláusula Terceira - A cláusula primeira não se aplica para a contratação de profissionais que atuem prestando consultoria técnica nos projetos de cooperação internacional, assim definidos como os Processo TI.o 14041.000537/2005-11 Acórdão TI.o 104-22.103 profissionais de nível superior, titulados através de cursos de pós- graduação (especialização, mestrado ou doutorado) em matérias ligadas aos projetos nos quais sejam consultores e desde que laborem sem nenhuma característica de subordinação jurídica e em absoluto estado de autonomia e em caráter temporário, hipótese em que restará excluída a presença do vínculo empregatício ou institucional. Parágrafo único - Excepcionalmente será admitida a contratação de consultor técnico que não preencha o requisito de escolaridade mínima definido no caput desta cláusula, desde que o profissional tenha notório e reconhecido conhecimento na área a ser desenvolvida no projeto de cooperação técnica internacional. 49. Esse mesmo termo de conciliação estabeleceu prazos para o cumprimento de suas cláusulas, os quais foram repactuados. E a obrigação de ordem legislativa assumida pela União já foi cumprida, como visto, com as alterações promovidas na Lei nE 8.745/93, pela Lei nE 10.667/2003, quando então passou a ser permitida a contratação temporária de pessoal diretamente pela Administração Pública Federal para atuação nos acordos de cooperação técnica internacional nas hipóteses em que haja a subordinação desses profissionais para com o órgão ou entidade federal. 50. Por certo, excepcionalmente, para as contratações solicitadas por órgão ou ente federal aos organismos internacionais após a edição da Lei nE 10.667, publicada em 15.05.2003, e que venham a ser efetivadas por estes com supedâneo no Decreto nE 5.151/2004, ou mesmo no Decreto nE 3.751/2001, que precedeu aquele, mas nas quais a fiscalização previdenciária demonstre a existência de subordinação entre a pessoa contratada e a Administração Pública Federal, estando caracterizada a relação prevista no artigo 2E, VI, " h" da Lei nE 8.745/93, e não aquela disciplinada pelos referidos Decretos, deve-se considerar incidentes as disposições da Lei nE 8.745/2003, inclusive quanto as suas conseqüências previdenciárias acima expostas, lastreadas na Lei nE 8.647/93. 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto nE 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir dofuturo contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; - nas contratações de pessoal temporário efetuadas diretamente pela Administração Federal, nos termos da Lei nE 8.745/93, para atuação, mediante subordinação, nos acordos de cooperação técnica internacional, o contratado filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado empregado, devendo o órgão ou ente Processo n.o 14041.000537/2005-11 Acórdão n.o 104-22.103 público contratante adimplir com as obrigações previdenciárias que são próprias a essa situação. De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer n° 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União - AGU. Sobre a multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do carnê-Ieão, este Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente no sentido da impossibilidade de coexistirem a multa isolada pelo não recolhimento do camê-Ieão com a multa de ofício apurada com base no ajuste anual, tendo ambas a mesma base. Como exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso 111,do S 1°, do art. 44, da Lei nO9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e 11,do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) É como penso também. Entendo que a questão se resolve na compreensão da natureza da multa isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei n° 9.430, de 1996, que previu a hipótese de sua incidência. Lei n° 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada eXlgencia de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. ( ..) 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I -de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. S 2°. As multa de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; (..) Processo n.o 14041.000537/2005-11 Acórdão n.o 104-22.103 III - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (..). É dizer, o S lOdo art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova, mas apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o caput do artigo e seus incisos. É aí que a lei especifica o fato típico, ensejador da penalidade, a falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do imposto devido a título de camê-Ieão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso. Sendo assim, não se pode conferir ao art. 43 e aos incisos do parágrafo 1°, inovações da Lei n° 9.430, interpretação que implique em incidência de gravame inexistente antes da vigência dos referidos dispositivos. É o que ocorre quando se aplica a penalidade duplamente, sobre a mesma base, na exigência da multa isolada, pelo não pagamento da antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual. Ora, a incidência da multa isolada, como no caso específico trata neste processo da falta de recolhimento do camê-Ieão, não tem outro objetivo senãó o de evitar a formalização de exigência de imposto, devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto devido no ajuste anual. Com a multa isolada, essa dificuldade é superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de ofício exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento o Contribuinte deve o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente terá direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multa, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. Concluo, assim, pela desoneração dessa parte do lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006 ~ \ 'j. lw,~)./~ P O PAtLO PEREIRA BARBOSA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027

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Numero do processo: 11516.001551/2004-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho apreciar a constitucionalidade de norma jurídica que ingressou regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC.
Numero da decisão: 103-22.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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" " . .. '" I : i 1;' .. JUROS DE MORA - TAXA SELlC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELlC. PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho apreciar a constitucionalidade de norma jurídica que ingressou regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. : 11516.001551/2004-39 :143.817 : PIS - Ex(s): 2000 a 2004 : TISCOSKI & CIA. LTOA. : 48 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLlS/SC : 23 de fevereiro de 2006 : 103-22.301 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ALEXANDRE RELATOR ProcessonO RecursonO Matéria Recorrente Recorrida Sessãode AcórdãonO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porTISCOSKI & CIA. LTOA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integraro presente julgado. FORMALIZADOEM: O 6 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO F NCO CORRÊA e VICTORLuís DE SALLES FREIRE. 143.817/MSR*09/03/06 O Auto de Infração de folhas 461 a 499, foi exige da contribuinte, a título deContribuição para o Programa de Integração Social - PIS e multa de ofício de juros demora devidos à época do pagamento, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses-calendário de abril de 1999 a dezembro de 2003. ProcessonO AcórdãonO RecursonO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001551/2004-39 : 103-22.301 :143.817 : TISCOSKI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Relato dos autuantes Em consulta ao "Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização" (fls. 488 a 499), constata-se que a exigência fiscal é decorreLJ da apuração de divergência entre os valores de contribuição declarados e/ou pagos e os devidos, apurados com base na escrituração mantida pela contribuinte, no âmbito das "verificações obrigatórias". Consta ainda que foi formalizada representação fiscal para fins penais (processo nO 11516.001550/2004-94), "em face da identificação de situação que, em tese, configura crime1 contra a ordem tributária capitulado no artigo 1°, incisos I e 11, da Lei nO8.137/90." Impugnação Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 504 a 535, na qual apresenta as seguintes argüições: Contribuição Lançada sem Autorização em Mandado de Procedimento Sustenta que a referência a "verificações obrigatórias", contida no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), visa apenas a "esclarecer a maneira como deve ser feita a verificação do cumprimento, pela impugnante, de suas obrigações fiscais em matéria de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ." Afirma ______ 14_3._81_7_/M_S_R_*O_9/_03/06 2 ~_"_ m" j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .; ProcessonO : 11516.001551/2004-39 . AcórdãonO : 103-22.301 . quea indicação genérica atinente a "tributos e contribuições administrados pela SRF" nãopode prevalecer sobre a indicação específica do tributo objeto do procedimento fiscal. A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C) viriaa confirmar que o tributo a ser fiscalizado era o IRPJ, pois somente ele foi indicado " noespaço reservado à indicação dos "Tributos/Contribuições Incluídos". Alega que os Mandados de Procedimento Fiscal - Fiscalização e Complementarderam cobertura apenas para os atos e procedimentos de fiscalização do IRPJ, uma vez que não indicaram a Cofins, de forma expressa e nominal, como seria requeridopelo art. 7°, g1°, da Portaria SRF nO3.007/2001. Conseqüentemente, não havia MPF que habilitasse os Auditores - Fiscaisda Receita Federal a efetuarem verificações quanto ao adimplemento das obrigaçõestributárias correspondentes ao PIS. Ante a falta de MPF, defende a nulidade procedimentofiscal, amparando-se em texto doutrinário e precedente administrativo. Ilegitimidade da Representação Processual do Sujeito Passivo Afirma que nomeou o Sr. Jairo Eduardo De Bem para "acompanhar e colaborarnas verificações a serem desenvolvidas na documentação contábil e fiscal, referente ao Termo de Início de Ação Fiscal nO 09201.00-2004-00145-0", conforme expedientede fI. 19 encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Florianópolis. Alega, entretanto, que as planilhas de receitas solicitadas pelos fiscais e quese encontram nos autos, não apresentam a assinatura do referido representante da empresa,mas do Sr. Leandro Speck da Rosa. Além disso, salienta que as referidas planilhas (fls. 24 a 38) não vieram introduzidas ou encaminhadas por qualquer manifestaçãopor escrito da contribuinte, por via 'da t;Walse pudesse identificar a espécie e naturezadas informações nelas vertidas. :\\\\.J 143.817/MSR*09/03/06 3 \&j 1/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001551/2004-39 : 103-22.301 Sustenta, assim, que as informações prestadas são ineficazes e os atos ;queselhesseguiram são nulos. Fundamenta essa posição no art. 193, do Decreto-lei n° :5.844/43, segundo o qual a capacidade do contribuinte, a representação e a procuração ;'serãoreguladas segundo as prescrições legais. Ampara-se também no art. 662 do (CódigoCivil, que estabelece que os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o 'tenhamsem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram :'praticados,saldo se este os ratificar. Retenções de Livros Anteriores ao Mandado de Procedimento Fiscal Argúi a irregularidade em retenção de livros fiscais, nos seguintes "Conforme anotado à fi. 22 dos autos, em 09/03/2004, houve retenção dos livros Registro de Saídas de Mercadorias dos períodos de apuração de janeiro de 2002 a dezembro de 2002. Esta retenção, no entanto, foi efetuada em data anterior à da ciência, pela impugnante, do Mandado de Procedimento Fiscal e à ciência do próprio Termo de Início da Ação Fiscal. A impugnante somente veio a ser cientificada dessas peças fiscais na data de 10/03/2004." (fls. 01 e 07). Salienta que o período de fiscalização estabelecido inicialmente para os anosde 2000 a 2002 foi ampliado pelo Mandado de Procedimento Fiscal Complementar - MPF-C, que situou o período entre janeiro de 1999 a dezembro de 2003. Referido MPF-Cfoi emitido em 27/05/2004 e cientificado à impugnante em 02/06/2004. A partir dessas referências, contesta a validade da intimação fiscal formulada em 05/05/2004 (fI. 23), portanto antes da vigência do MPF-C, na qual foi solicitadaa apresentação de planilhas demonstrativas de base de cálculos de tributos, compreendendo fatos geradores ocorridos no período de abril de 1999 a março de 2004. Contesta também a validade da retenção dos livros de Registro de Saídade Mercadorias, dos períodos de janeiro de 1999 a março de 2004, bem assim, a retenção dos livros de Registro de Saída de Mercadorias, dos períodos de janeiro de 1999 a dezembro de 2001, realizada por me 4 iodo termo de111,em 11105/2004. .t 143.B171MSR"09/03/06 "W '1'í ProcessonO AcórdãonO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001551/2004-39 : 103-22.301 .1 Reclama da inexistência do "Termo de Retenção de Livros" em relação aoperíodode janeiro de 2003 a março de 2004, pois salienta que "cópias desses livros instrueme embasam o presente processo administrativo fiscal, juntamente com as planilhasde fls. 25/39". Pugna pela nulidade dos atos e procedimentos realizados sem a coberturado competente Mandado de Procedimento Fiscal, ou dos devidos termos de retenção. Erros Materiais na Determinação da Base de Cálculo da Contribuição Alega que os valores totais das vendas informadas nas planilhas de fls. 24 a 38 são maiores do que os montantes registrados nos Livros de Apuração do ICMS, nosperíodos de 1999 a 2003, anexados pelos Auditores Fiscais no processo fiscal. As diferenças apuradas anualmente foram apresentadas em planilha (fI. 519) abaixo reproduzida,sendo que as diferenças mensais encontram-se demonstradas em outras planilhasanexadas aos autos (fls. 538 a 542). MAPA USADO LIVRO REGISTRO DIFERENÇA Em relação ao valor FISCALIZAÇÃO DE APURAÇÃO DO lançado (valor bruto de onde ICMS ANEXADOS após deduziu a NESSE PROC receita adotada pela FISCAL Venda empresa para base líquida de de cálculo do devoluções PIS/COFINS) 1999 18.059.595,14 13.339.721,60 4.719.873,54 23,13 2000 25.052.483,67 19.307.087,85 5.745.395,82 22,93 2001 34.221.784,79 29.436.144,53 4.785.640,26 13,98 2002 61.399.197,69 52.027.773,18 9.371.424,51 15,26 2003 83.835.632,72 78.728.531,65 5.107.101,07 6,09 Entende que, pelo menos, os cálculos do auto de infração deveriam ser refeitosde acordo com os dados dos Livros Fiscais do ICMS anexados no processo, de modoa reduzir as bases de cálculo da contribuição às suas reais proporções. t, ' .• ' il • ,I' ;1':.,. r'l , I:" . " .: '. , .' 143.817/MSR*09/03/06 5 Protesta pela inconstitucionalidade da Lei nO9.718/98, que ampliou a basede cálculo da contribuição. 6 "Assunto: Proces~o Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. ABRANGÊNCIA As verificações previstas expressamente no MPF, relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito \ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001551/2004-39 : 103-22.301 143.817/MSR*09/03/06 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, julgou o lançamento parcialmente procedente, tendo ementado a decisão na forma abaixo. Os Juros cobrados pela Taxa Selic Em razão da taxa Selic ter caráter remuneratório, entende que sua aplicação aos débitos fiscais afronta o disposto no art. 161 do CTN, o qual admitiria apenas a incidência de juros de mora e ao percentual de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Cita precedentes judiciais em que se afasta a incidência da taxaSelic a débitos tributários. Desta forma por entender inconstitucional o 94° do art. 39 da Lei nO 9.250/95, defende a impossibilidade de aplicação da taxa Selic. Questões Constitucionais Relativas à Matéria Tributável Afirma que a Constituição Federal não faz distinção entre processo judicial e administrativo, garantindo em ambos que as partes se valham de todos os meios e recursos legais disponíveis para a defesa de seus direitos. Desta forma, o órgão administrativo deveria, por imperativo constitucional, deixar de aplicar disposição de lei que entenda padecer de vício de inconstitucionalidade. Apresenta, neste sentido, excertos doutrinários. Processo nO Acórdão nO Lançamento Procedente em Parte." PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. REGULARIDADE - Válido é o acesso da fiscalização à escrituração contábil e fiscal relativa ao período especificado no Mandado de Procedimento Fiscal. 7 É o relatório. ARGÜiÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001551/2004-39 : 103-22.301 INFORMAÇÕES PRESTADAS À FISCALIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. REGULARIDADE - São válidas as informações prestadas à fiscalização mediante intimação ao representante formalmente designado pela empresa. 143.817/MSR*09/03/06 Irresignada com a empresa recorre ordinariamente a este Conselho, aduzindo, para tanto, as mesmas razões - preliminares e de mérito - colocadas em ~ sedede impugnação. admissibilidade. VOTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001551/2004-39 : 103-22.301 Processo nO Acórdão n° A primeira preliminar argüida, diz respeito a questionamento acerca de possível nulidade do lançamento em razão do mesmo haver sido constituído em desacordo com o que havia sido autorizado no MPF-F nO09.2.01.00-200-00145-0.1, de 04.03.2004, o qual teve por objeto a fiscalização de "TRIBUTOS/CONTRIBUiÇÕES: IRPJ", nos períodos de "01/2000 a 12/2002" e no MPF-C, de 27.05.2004, que tratava de "ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCAL: FISCALIZAÇÃO" dos seguintes ''TRIBUTOS/CONTRIBUiÇÕES INCLUíDOS: IRPJ", bem como os períodos a serem fiscalizados: 01/1999 a 12/1999 e 01/2003 a 12/2003". Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua Dele conheço. Entende a recorrente que os MPFs em apreço não indicaram expressamente o PIS, como requerido pelo artigo 7° , ~ 1° , da Portaria SRF nO 3.007/2001. Enquanto a fiscalização constituiu crédito tributário sobre o PIS, contribuição essa que não estava abrangida pelas autorizações contidas nos MPFs acima citados. Este Conselho, bem assim, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, já marcaram passo acerca da matéria, restando entendido que eventuais incorreções e/ou omissões no Mandado de Procedimento Fiscal, não são causa para invalidar ato praticado por Auditor Fiscal da Receita Federal, cuja competência é derivada diretamente da lei, cabendo a ele, independentemente d \observação de normas 143.817/MSR'09/03l06 8 ~ \ ~ A segunda preliminar, diz respeito à argUlçao de nulidade do lançamento, em face da ilegitimidade da representação processual da recorrente. Assim, tendo o Auditor Fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e constituir o crédito tributário pelo lançamento, não há como acolher a preliminar suscitada. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001551/2004-39 : 103-22.301 Não fossem os argumentos acima que pó si só afastam de plano a nulidade argüida, o fato é que o Decreto 70.235/72, que regulamentou o processo administrativo fiscal, somente considera nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e 11, do referido diploma legal. Aduz a recorrente que somente o Contador da empresa, Sr. Jairo Eduardo de Bem, a que.m.a empresa outorgou poderes para "~".:> mpanhar e colaborar 143.8171MSR"09/03/06 9 * "" O fato é que o MPF consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes das unidades da Secretaria da Receita Federal, servindo, por um lado, como instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais em relação a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e, por outro, como requisito de validade da realização de procedimento fiscal, na medida em que confere ao sujeito passivo instrumento para certificar-se da regularidade da fiscalização realizada. administrativas, cumprir as determinações contidas no art. 142 do CTN, ou seja, sempre que apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária deverá determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária e, sendo a hipótese, impor a respectiva penalidade caso se verifique a ocorrência de infração à lei, sob pena de responsabilidade funcional, haja vista ser ato vinculado e obrigatório da autoridade administrativa. ProcessonO AcórdãonO 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001551/2004-39 : 103-22.301 I Conforme consta da fI. 22 dos autos, em 09.03.2004, houve retenção doslivros de Registro de Saídas de Mercadorias, dos períodos de apuração de janeiro de2002 a dezembro de 2002. Esta retenção, todavia, segundo alega a recorrente, teria ocorrido em data anterior à ciência, pela recorrente, do Mandado de Procedimento Fiscale à própria ciência do Termo de Início de Ação Fiscal, do qual tomou ciência em \ 10.03.2004(fls. 01/07). 143.817/MS R*09/03/06 Preliminar rejeitada. Ademais, a afirmação de que o Sr. Leandro teria agido de forma "isolada"e "fora do contexto", demanda prova que não consta dos autos. A terceira e última prejudicial, diz respeito à intimação e retenção de livrosanteriores ao início do procedimento fiscal. De outro lado, o fato de os demonstrativos de fls. 24 a 38 apresentarem somente a assinatura do funcionário Leandro, não implica em não reconhecer a legitimidadede representação do Sr. Jairo. Ao contrário, como a intimação para prestar asinformações foi feita à pessoa credenciada pela empresa, conclui-se que a entrega, pelaempresa, do material solicitado pelo Fisco, tenha sido feita com autorização do solicitado. É cediço que instaurado o procedimento fiscal, a Administração Tributáriadispõe de amplos poderes para coletar, junto ao contribuinte fiscalizado, todas asinformações e dados que julgar relevantes. nas verificações fiscais em questão, tinha poderes para assinar ou fornecer documentação contábil e fiscal da empresa" para fins da presente auditoria fiscal. Assim,na medida em que a base de cálculo do PIS e da COFINS foi calculada levando emcontaplanilhas fornecidas pelo Sr. Leandro Speck da Rosa - Tesoureiro da empresa _pessoanão legitimada para tanto, que o lançamento estaria maculado de nulidade. ProcessonO AcórdãonO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001551/2004-39 : 103-22.301 Pugna, por via de conseqüência, pela nulidade do lançamento. Compulsando os autos, constato que, de fato, existiu um procedimento fiscal,no dia 09 de março de 2004, no caso, a retenção do Livro de Registro de Saídas ~deMercadorias, de janeiro de a dezembro de 2002, como dá conta o "Termo de ?Retençãode Documentos", acostado à fI. 22, antes mesmo da lavratura e ciência do Termode Início de Fiscalização e do MPF, que veio a acontecer no dia 10 de março, ,'consoantese denota do exame dos documentos de fls. 4 a 7 e fI. 01. É dentro desse contexto fático que a preliminar deve ser analisada. Do ponto de vista legal, a matéria está regulada pelo artigo 7° , "caput", ~doDecreto70.235/72 e suas alterações e pela Portaria SRF 3.007, de 26/11/2001. "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 11 - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; 111 - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. ~ 10 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ~ 20 Para os efeitos do disposto no ~ 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.." E, "Art. 251 Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência. Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D)." Da leitura do artigo 7, inciso I, transcrito, denota-se, a toda evidência, queo procedimento fiscal tem início com a prática, por agent~, ~rrpetente, do primeiro 143.817/MSR'09103I06 11 ~\\ J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001551/2004-39 : 103-22.301 to de ofício, escrito e cientificado ao sujeito passivo. Assim, "Termo de Retenção de !ivros",expressamente previsto no inciso 11,da norma em apreço, é documento hábil aracaracterizar o início da ação fiscal. A jurisprudência desta Casa é pacífica neste Quanto ao MPF, a jurisprudência deste Conselho tem relativizado o receitoprevisto na Portaria SRF em questão, ao argumento de que o MPF é acima de tudo,um instrumento de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos , ~Jscais,pelo que a sua falta ou eventuais omissões ou incorreções não são causa para a :nulidadedo auto de infração. Por tais argumentos, rejeito a preliminar. O mérito Trata-se de lançamento decorrente de auto de infração do IRPJ, lançado apartado, onde se tributou, pelo regime do arbitramento, diferença de :tributodevido e não pago. No mérito, a recorrente não traz nenhum fato novo, tendo se limitado a repetira mesma argumentação expendida quanto às diferenças de base de cálculo das , planilhasdemonstrativas do PIS, em sede de preliminar, ou seja, da impossibilidade da . utilizaçãodas mesmas, por estas haverem sido elaboradas e subscritas por pessoa não . legitimadapara tanto. A matéria já sofreu as alterações devidas quando do julgamento de : primeirograu, com o que a recorrente expressamente concorda. No mais, a matéria já foi abordada e rejeitada. ", I i I . I . " i Nego provimento ao recurso. 11 COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO E ALíQUOTA - LEI 9.715 E 9718. Apelação em Mandado de Segurança nO2000.02.01.009202-6 Inicialmente, considerando legal o alargamento da base de cálculo, comose vê nos arestos abaixo transcritos: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001551/2004-39 : 103-22.301 ProcessonO Acórdãon° Relator: Desembargador Federal Ney Fonseca Apelante: União Federal/Fazenda Nacional Apelado - Real Engenharia e Incorporações Ltda Advogado: Marco Antonio de Almeida Rego e outros. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence aoPoderJudiciário, de forma difusa ou concentrada. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores,singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicaçãode lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional peloSupremoTribunal Federal, pelo que é irreparável a decisão recorrida. argüiçãode inconstitucionalidade de lei, via de regra, não deve ser objeto de apreciação nestaesfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, sobre a matériaquestionada, o que não é o caso dos autos. Base de cálculo do PIS Com relação à ilegitimidade da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS,segundo o disposto na Lei n. 9.178/98, a evolução da jurisprudencial do Poder Judiciáriovem se desenvolvendo na forma abaixo. Ementa Tributário e Processual Civil - Liminar que afastou às Alterações das Alíquotas da Lei n° 9.715/98 e 9.718/98 I. A questão diz respeito à observância dos requisitos constitucionais da Lei Complementar 070/91 e das Leis Ordinárias 9.718 '98 e 9.715/98 quanto ao 143.B17/MSR'09/03l06 13 ~'~ ~ ( Primeira Turma TRF 28. Região - DJU. 2. 2.5.2002, pág. 249) 14 iiL Majoração de alíquota que não fere os princípios constitucionais informativos da tributação. (, 11.A lei tributária não pode desnaturar os institutos colhidos do direito privado (art. 110, CTN). I. O S 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, em conceituando a receita bruta, base de cálculo da Cofins, veio a dilargá-Ia, desbordando de seu fundamento de validade, posto no art. 195, I, b, da CF, com a redação dada pela EC nO20/98, que elege , alternativamente, a receita, ou faturamento, como base de cálculo da exação. "Ementa - Agravo de Instrumento. Constitucional. Tributário. Lei 9.718/98. Cofins. Base de Cálculo. Alíquota. Emenda Constitucional nO 20/98. Agravo Improvido VIII. A natureza da lei ordinária com a só expressão numérica absoluta do "quorum" da Casa Legislativa que caracteriza a complementar, não afasta a legalidade da exação cuja alíquota vem expressa em lei ordinária, como ocorre com as Leis nOs.9.718/98 e 9.715/98. IV. A Emenda Constitucional 020/98 inclui na base de cálculo da Cofins a receita, vocábulo abrangente do faturamento e das demais operações efetuadas pela empresa e que tenham reflexos positivos em movimento de caixa. O faturamento desta forma seria a espécie do gênero receita no qual se contém toda e qualquer movimentação financeira da empresa. IX. Apreciada a questão quanto à alteração das alíquotas, fato é que a Emenda Constitucional 20/98 vem lastreada em reiteradas afirmações da Suprema Corte quanto à equiparação dos conceitos de faturamento e receita operacional bruta." 11.O conceito de faturamento expresso no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal se equipara ao conceito de receita bruta, tal como definida na Lei Complementar 70/91. Deve a receita bruta ou faturamento ser entendida como o produto de todas as vendas de mercadorias e serviços, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura. Ou seja, faturamento e receita bruta são coisas idênticas quando se entende como receita bruta o produto de todas as vendas de mercadorias e serviços. 111.A Lei nO9.718/98, em seu art. 3°, S 1°, prevê a incidência da Cofins sobre todas as receitas da empresa, quer tenham elas, quer não, relação com a venda de mercadorias e serviços. PIS/Pasep e Cofins, no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas, princípio da capacidade contributiva, princípio da anterioridade e legalidade das exações. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001551/2004-39 : 103-22.301 IV. Agravo Improvido." . 143.8171MSR*09/03/06 Fica rejeitado ainda mais este tema. (Agravante Officer Distribuidora de Produtos de Informática S/A - Agravado - União Federal (Fazenda Nacional) - Agravo n. 82.665-SP, TRF 33• Reg. Registro 99.03.00.19893-0 - Origem 38• Vara da J. Federal São Paulo) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001551/2004-39 : 103-22.301 Recentemente, em nove, de novembro de 2005, o E. Supremo Tribunal ederaljulgou o RE 357950, quando considerou inconstitucional o S 1° , do artigo 3°, da i 9.718/98, que ampliou o conceito de faturamento (receita bruta), contudo, não há, inda,sequer o acórdão do referido julgamento. Note-se, todavia, que ainda que houvesse o Acórdão sido publicado e o aprovado a Resolução considerando inconstitucional a norma em apreço, .ornandoaquela decisão aplicável erga homens, in caso, não faria diferença, uma vez ue na apuração da base de cálculo do arbitramento, a fiscalização levou em onsideraçãoas informações prestadas pela empresa, constante das planilhas de fls. 24 - 38,onde não consta nenhuma receita financeira que pudesse ser objeto de exclusão mrazão da novel decisão. Assim, deixa, de ter importância, o conceito o conceito de receitabruta, uma vez que na apuração do tributo em tela não foi considerada nenhuma receitafinanceira. A taxa Selic, Não há como se dar abrigo às alegações da recorrente com referência à 'aplicaçãodos juros SELlC, tendo em vista que a respectiva inclusão dos mesmos no 'cálculodo crédito tributário lançado decorreu da aplicação de expressa disposição de lei. , 143.8171MSR*09/03/06 Releva observar que a incidência de juros moratórios sobre os valores ,'detributos não pagos no respectivo vencimento é uma imposição da lei tributária como forma,entre outras razões, de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber os tributos, bem assim de dar efetividade ao princípio da isonomia tributária para í'~'\ ~ i I,' • 'j I: !, 16 23 de fevereiro de 2006 ALEXANDRE B CONCLUSÃO Provimento negado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11516.001551/2004-39 : 103-22.301 ': 143.817/MSR*09/03/06 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitas as preliminares e, no mérito, \ negarprovimento ao recurso. De igual forma, a multa pelo lançamento de ofício, decorre de imposição . legal,e serve a penalizar o contribuinte que não cumpriu suas obrigações tributárias, sendo,também, forma de dar efetividade ao princípio da isonomia tributária para equilibrara relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passivos da relação jurídico- ::tributáriaque cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazem a '. posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de ofício. relação Fisco-contribuinte entre às sujeitos passivo da relação jurídico- . tributáriaque cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazem a : posteríori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de ofício. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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