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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836852 #
Numero do processo: 13856.000001/91-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Constituído o crédito fiscal, pelo lançamento, o depósito das importâncias litigadas suspende sua exigibilidade (CTN, art. 151, II). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67640
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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PU Bil A Doe§ D. E5 7 G, 15*1 .: 41/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? trz •- .,- C -- kubri: ..-......,-.n...- Processo n2 : 13856.000001/91-18 Sessão de : 04 de dezembro de 1991 Acórdão 112 : 201-67.640 Recurso n2 : 87.671 Recorrente : USINA AÇUCARE1RA DE JABOTICABAL S.A. Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Constituído o crédito fiscal, pelo lançamento, o depósito das importâncias litigadas suspende sua exigibilidade (CTN, art. 151, II). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA AÇUCAREIRA DE JABOTICABAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Henrique Neves da Silva. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1991 , Robat‘tt :arbosa de Castro..- 1b Presidènte Antônio M s Castelo Branco Relator //Antônio Car • • t es Cnartveir,3 4€ '24 ta': Procurada,• - Reprevitareitb gazéSnacional .£ 11 " `'?fecundo ds VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lino de Azevedo Mesquita, Rosalvo Vital Gonzaga Santos (Suplente), Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto, Aristófanes Fontoura de Holanda e Wolls Roosevelt de Alvarenga (Suplente). i MiNGTERIO DA ;CUIDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r -LF:, • Processo n° : 13856.000001191-18 Acórdão n° : 201-67.640 Recurso le : 87.671 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA DE JABOTICABAL S.A. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 30, para exigir-lhe o crédito tributário equivalente a 2.968.890,44 BTNF, por haver a fiscalização apurado a falta de recolhimento da Contribuição e do Adicional do Açúcar e do Álcool, referente ao período de apuração de maio de 1989 a setembro de 1990. A Autoridade de Primeira Instância, em sua Decisão de fls. 152/155, considera suspenso, nos termos do art. 151, II, do CTN, o crédito tributário exigido no Auto de Infração de fls. 30, baseando-se, em síntese, que o crédito tributário contestado pela Impugnante não havia sido constituído até o momento da lavratura do presente Auto de Infração, pela falta de informação através da DCTF - Declaração de Contribuição de Tributos Federais, observando-se, assim, que para um crédito tributário, seja ou não exigido, é imprescindível que o mesmo seja primeiramente constituído, o que somente foi feito através do Auto de Infração que originou o presente processo. Em seu recurso tempestivo a este Colegiado apresenta em síntese as seguintes razões: a) que o feito está sub judice, tendo sido efetivados os depósitos judiciais dos valores discutidos até que seja prolatada sentença na esfera judicial; b) o Auto de Infração não poderia ter sido lavrado contra a Recorrente, na medida em que a legalidade dos créditos estava submetida ao crivo do Poder Judiciário, com a expedição de origem judicial cientificando a Fazenda Nacional para que se abstivesse da prática de todo e qualquer ato que resultasse na exigência do crédito e na imposição de multas ou sanções contra a Recorrente, conforme itens 39/44 do Doc. de fls. 52/56; c) portanto, é de ser afastado o cometimento, por parte da Recorrente, de qualquer ilícito tributário que pudesse justificar a lavratura do Auto de Infração e da imposição de penalidades de caráter punitivo e monetário; d) que caberia à autoridade fiscal aplicar o comando contido no artigo 62 do Decreto n2 70.235/72, que veda a "instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, durante a vigência de medida judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo". 2 MINISTÉRIO DA tRZENDR " -• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13856.000001/91-18 Acórdão n° : 201-67.640 Em face dos Documentos de fls. 38/145, onde a Impugnante junta cópia do Processo if 381- PC/ 89, que tramita na 5 a Vara da Justiça Federal em Brasília, por força de medidas judiciais propostas pela Impugnante contra a cobrança dessa contribuição e do respectivo adicional, solicita que seja decretada a insubsistência do Auto de Infração. É o relatório. 3 k MINISTEMO DR AZ ENDA 12.- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; Processo n° : 13856.000001/9148 Acórdão n° : 201-67.640 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR ANTÔNIO MARTINS CASTELO BRANCO Estando a matéria sub-judice é de se observar que deveria ser aplicado o comando contido no artigo 62 do Decreto if 70.235/72, que veda "a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, durante a vigência de medi& judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo". Isto é afirmado pela defesa da própria Recorrente (fls. 160). Considerando-se que o artigo 151, II, do CTN cita que: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral:" Considerando-se que o crédito tributário contestado pela Impugnante não havia sido constituído até o momento da lavratura do presente Auto de Infração, pela falta de informação que deveria ter sido prestada através de DCTF. Considerando-se que o crédito tributário somente poderá ser exigido após constituído, o que somente foi feito através do Auto de Infração que originou o presente recurso. Considerando-se que foram respeitados os ditames do art. 62 do Decreto n° 70.235/72, face a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1991 ANTÔNIO NS CASTELO BRANCO 4

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4836329 #
Numero do processo: 13839.001213/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausente o pressuposto de omissão constante do art. 27 do Regimento Interno, autorizador da oposição. Embargos conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 203-10.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Ministério da Fazenda n. "IN*: Segundo Conselho de Contribuintes tno Conttibultla ;• to-Segundo Caletien ta__ pubt10( Processo n° : 13839.001213/2002-18 _2 modes Recurso n° : 127.971 Acórdão n° : 203-10.676 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP • • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausente o pressuposto de omissão constante do art. 27 do Regimento Interno, autorizador da oposição. Embargos conhecidos e rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por: ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. djtonie e rra Neto Presid te F . . e uquerque Silva • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Maria Teresa Martinez Lépez, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaalimdc ; FAZENDA - 2.' CC C fl.: COM O ORIGINAL ti Ia .dutt c-4/•06 • ;;;,° • • OTO 1 n MIN DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL - n. tPr.,:.:c Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA of. , ois2G. A I AO PA ftÁk Processo n° : 13839.001213/2002-18 vi o Recurso n° : 127.971 Acórdão n° : 203-10.676 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão n° 203-10.117 (fl. 173), que decidiu por opção pela via judicial. A Embargante suscita a materialização de omissão uma vez que o presente processo refere-se à exigência de crédito tributário da COFINS, que foi compensado com crédito de IPI decorrente de aquisição de insumos isentos, crédito esse pleiteado no Pedido de Ressarcimento n° 13839 002373/00-14 e ainda discutido judicialmente por via de dois mandados de segurança. (Cs 1999.61.02.000373-8 e 1999.61.05.018515-6). Afirma a Embargante que enquanto nos mandados de segurança é discutido o direito ao crédito de IP!, na autuação que originou este processo se discute o direito à compensação de crédito de IPI com a COFINS, inexistindo identidade de objetos entre os mandados de segurança e o lançamento que com a impugnação inaugurou o litígio fiscal. Transcreve jurisprudência nascida dos Acórdãos 201-78.337 e 101-94.694, para sustentar que a concomitância entre as esferas administrativa e judicial somente ocorre quando presente a absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão nas duas vias. Finaliza argumentando que caso persista a exigência por meio deste processo, haverá cobrança em duplicidade uma vez que os valores exigidos no Auto de Infração já haviam sido constituídos na declaração de compensação. Sr. Presidente, indiscutivelmente, os mandados de segurança estão examinando a existência ou não de crédito tributário, mesmo assim, a Embargante, entendendo sua pertinência, efetivou através dele, compensação com a COFINS. Daí se depreender a existência de identidade no conteúdo material em discussão nas duas vias uma vez que a quitação pretendida pela compensação depende da existência ou não do crédito de IPI . Finalmente, vê-se na fl. 01 que o lançamento foi efetivado sem a imposição de multa porque reconhecido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face de liminar concedida. Diante do exposte. na conformidade do parágrafo segundo do Art. 27 do Regimento Interno dos Conse os de Contribuintes, informo a V. Exa. que entendo improcedentes as alegações s .citadas nos Embargos, c. todo o respeito possível à Embargante, estando assim o • córdão f ado irrepr — nsivelmente dentro dos ditames processuais. Sala das Sessões, 25 de j. e . o de 2006 FRAN _ - 7." • ICIO • -t: !e E • UQUERQUE SILVA 2 Page 1 _0059900.PDF Page 1

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4837704 #
Numero do processo: 13889.000148/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16801
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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O. U. Processo n2 : 13889.000148/2001-37 C Recurso n2 : 131.433 C Acórdão n : 202-16.801 Rubrica Recorrente : DULCINI S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COÀ1 O ORIGINAL PEREMPÇÃO. Etrastlio-DF, em "r / 3 , Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo 01ga44 Recurso não conhecido.1-akajujieu de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Secretária da Segunda Câmara Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DULCINI S/A. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala '• as Sessões, e'in, 7 de dezembro de 2005. ity/Of Atm° Carlos A mi Presidente 411111111Ja D. to wtr• - • . - iranaa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em / 3 / ), • Processo n/ : 13889.000148/2001-37 ó I4kafuji Recurso n/ : 131.433 ~atina da Segunda Unam Acórdão n/ : 202-16.801 Recorrente : DULCINI S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão n 9 DRJ/RPO 8.618 (fl. 60/62), que consubstancia decisão pelo não cabimento "..., por ausência de base legal, a atualização monetáridCle créditos do imposto, objeto do pedido de ressarcimento cumulado com compensação, pela conversão em Ufir e/ou a incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados." É o relatório. 2 ... ) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGI!". 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Btaslhe-DF, em_3_13_____PO. Fl. '; ''.4k,.al • ,00' Processo n2 : 13889.000148/2001-37 WiMkafuji Seetetána da Segunda Camere Recurso n2 : 131.433 Acórdão n2 : 202-16.801 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA .., • Antes da análise de mérito reclamada no apelo voluntário interposto, necessário se faz examinar a tempestividade 1 do recurso manejado a este Tribunal Administrativo. Pois bem, o Aviso de Recebimento — AR foi recebido por Júlio C. Reis (RO 26.374.368-8 SP) em 29/08/2005, uma segunda-feira, cabendo o registro de que o mês de agosto é de 31 (trinta e um) dias. O recurso voluntário foi interposto em 29/09/2005, conforme sinete de protocolo • aposto pela ARF-PIRASSUNUNGA, uma quinta-feira, sendo que o prazo legal de 30 (trinta) dias vencia em 28/09/2005, quarta-feira. Assim, diante do exposto e com respaldo em farta jurisprudência2 do Conselho de Contribuintes, não conheço do recurso voluntário interposto, por perempto. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2005. ç DAL. • 9 ÍON s B f : : MANDA I "85.Recurso Perempto — Competência para Julgamento Peremptório é aquilo que termina, perime, que se considera fatal. Os prazos se encerram no seu termo final. Decorrido o prazo para apresentação do recurso, está o contribuinte impossibilitado pela prática do ato. Como conseqüência principal, o contribuinte fica impedido de pleitear o seu direito. Ao contrário do que ocorre na primeira instância 333, o recurso será sempre remetido ao Conselho de Contribuintes para apreciação da tempestividade de sua interposição. Nestes casos, o recurso é recebido pelo Conselho de Contribuintes para ser decidida sua admissibilidade, passando-se apenas para ojulgamento de mérito se for ultrapassada a questão preliminar relativa à perempção." (Processo Administrativo fiscal federal comentado: Decreto n2 70235/72 e 9.784/99' — Marcos Vinicius Neder de Lima, Maria Tereza Mardnez López. — São Paulo: Dialética, 2002, 1 2 ed., p. 340). 'PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade." Acórdão n2 105-15.313, RV n2 146.693; "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido, por perempto." Acórdão rt2 202-13.638, RV n2 117.500; e "FINSOCL4L. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPTO." Acórdão n2 302-36.356, RV n2 126 44. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000187/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A cobrança da TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 91, deve ser excluída da exigência fiscal, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo nº 30 da Lei nº 8.218/91 e tendo em vista a Lei nº 8.383/91 e seus artigos nºs 80 a 87. INCONSTITUCIONALIDADE - este não é foro competente desta matéria. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01624
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . , t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr - tr-. Processo no: 13982.000187/91-24 Recurso no g 90.951 Acórdão no: 203-01.624 Recorrente : LUSALE METALORGICA LTDA. RELATORI O Conforme Auto de flifração de fís. 28 exioe-se da empresa acima identificada o crédito tributário no montante de Cr$ 2.799.220,77, incluindo-se ai o Imposto sobre Produtos industrializados, encargos da TRD, juros de mora e multa de oficio, tendo em vista a constatação de aproveitamento indevido de crédito do IRI. Tendo sido concedida prorrogação de prazo para apresentação de impugnação, conforme preve o inciso 1 do artigo do do Decreto no 70.235/72, a autuada, em tempo hábil, apresentou a sua defesa, fls. 32, alegando, em síntese, que não concorda com a aplicação da TRD sobre o débito. Aduz que a laxa Referenciai Diária não pode ser usada como indexador, vez que a Lei no, S.177/91, ao extinguir o WH, automaticamente extinguiu a . correção monetária. Analisando a argumentação da autuada, o autuante, a fls. 58, informa que a aplicação da TRD se deu com base no artigo 3p, inciso 1, da Lei ng 8.21S/91. Razão pela oual opina pela manutenção integral do crédito tributário lançado. Prestada a informação fiscal, foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Joaçaba que, a fls. 69/72, julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisãon 0.35.05.20 - LANÇAMENTO DE OFICIO. Não havendo a contribuinte contestado a matéria obJeto do lancamento, exceto no que diz respeito ao encargo calculado com base na evoluçáo da TRD- acumulada ao efetuar, inclusive seu pronto vagamento, resulta extinta a obrigação na acepção do disposto no inciso I, do artigo 156 do C.T.N. 1.99.01.00 - NORMAS DIVERSAS. Constituindo-se a TRD - Taxa Referencial Diária não em índice de atualização da moeda ou de corre çb monetária, mas em "fator de composição de juros flutuantes de mercado", é certa sua aplicação a partir de fevereiro de 1991 como juros de mora, na forma do disposto no artigo 9g da Lei 1 )142-' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •èYs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. : 13982.000187/91-24 Acórdão no: 203-01.624 ng 0.177/91, na redação do artigo 30 da Lei no 0.218/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte apresenta o recurso de fls. 77/88 que, por motivo de economia processual e fidelidade a todos os argumentos expendidos, leio em sessão. E o relatório. 4 ..)1 , .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \':: '''`i:fr M Processo no: 13982.000187/91-24 AcórdWo no: 203-01.624 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Com reiaçáb á cobrança da TRD, já existe jurisprudencia formada neste Conseino que devem ser excluídos os valores da TRD relativos ao parindo de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, tendo em vista mie a Lei n2 8.":583/91. em seus artigos 00 a 87, autorizou a compensa0o ou restitulOó dos valores pagos a titulo de encargos da TRD, instituídos pela Lei n2 2.177/91 (art. 92), considerando indevidos tais encargos e ainda pelo fato da ~-apiicaçáo retroativa da disposto no art. 30 da Lei no 8.210/91. Existe, também., jurisprudência formada neste Conselho de que este n2(o é o foro adequado para se apreciar i argetic'áo de inconstituclonaladade de Lei em vigor, ca pando isto ao Poder Judiciário. Pelo acima exposto, dou provimento parcial ao I recurso para excluir da exigencla a cobrança da TRD no perlado de I 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, devendo ser mantida a sua cobrança a partir de S0.02.91, guando foram instituídos os juros de mora equivalentes a TRI) pela Medida Provisória no 298/91, convertida. com emendas, na Lei no 0.218, de 29.08.91. Sala das Sess3es, em 06 de julho de 1994. - •/,_ r 4-405e i: e- ! .' / RIE-R O LEI E. RUI) .:GUES / . . , 1 i i 4

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4834677 #
Numero do processo: 13702.000711/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DUPLICIDADE DE AUTOS. Há de se anular o auto de infração que originariamente fundamentado está nos Decretos- Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, mantido o posterior com as alterações introduzidas. PIS. DECADÊNCIA. 01/91 a 09/92. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. SEMESTRALIDADE DE OFÍCIO. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição é devida sua cobrança, com a multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10854
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ministério da Fazenda -r15-;;Ok: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13702.000711/95-81 UNO de C°^Inbut Recurso n° : 125.865 'o-segundo _sit 52à_ publicado no "" / Acórdão n° : 203-10.854 de—3X-1 IP Rubem Recorrente : CENTRIFUGAL S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DUPLICIDADE DE AUTOS. Há de se anular o auto de infração que originariamente fundamentado está nos Decretos- Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, mantido o posterior com as alterações introduzidas. AMINISTÉRIO DA FAZENDAI PIS. DECADÊNCIA. 01/91 a 09/92. 1. As contribuições r Conselho da Contribuintes sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o CONFERE ppm O ORICIN&L elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as Brasília y-- os- irb_ regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as MpI, i i 't -is._ —4,,,„ constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei VI • -O complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. SEMESTRALIDADE DE OFÍCIO. LC N° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212195, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição é devida sua cobrança, com a multa de ofício. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRIFUGAL SA. fi 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. rfr---.; ii Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13702.000711/95-81 Recurso n° : 125.865 Acórdão n° : 203-10.854 • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) para considerar decaídos os períodos anteriores a outubro de 1992. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; II) quanto aos períodos remanescentes, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) quanto ao acolhimento da semestralidade. Sala das Sessões, em de 28 de março de 2006. AntoríiO B zerra Nèto Presiden e Maria Tlesa-aja----Martinez Lépez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc mimar:Rio DA FAZENDA Corzehno ia Cen 11r:bulidas CONFERE rif u ORIGINAL Braslba, LasLo-, o 2 2* CaMF Ministério da Fazenda 'Ar i • Fi. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' ea com/todas Processo n° : 13702.000711195-81 CONFERE O ORIGINAL Recurso n° : 125.865 Brasilia CK,0,6si. Acórdão n° : 203-10.854 arldiar's Pá‘ V • TO Recorrente : CENTRIFUGAL S.A. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período referente ao período de apuração de janeiro de 1991 a dezembro de 1994. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida: RELATÓRIO Trata-se o processo de Auto de Infração de j7s.01/03 e Demonstrativos de fis.06/19, lavrado contra a interessada acima identificada, que pretende a cobrança de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de apuração de janeiro de 1991 a dezembro de 1994, com a exigência fiscal no valor equivalente a 568.146,06 UFIR, relativamente à contribuição, juros de mora e multa de oficio lançada 2. Quanto aos períodos de apuração fiscalizados, consta na Descrição dos Fatos de j7.02, que o lançamento é decorrente da falta de recolhimento para o PIS, e que os valores foram apurados com base na planilha anexa no processo e nos balancetes mensais apresentados pela empresa, todos calculados e informados a menor nas DCTF dos anos base de 1991, 1993 e 1994, e não informados no ano base de 1992. Apesar de intimado em 13/02/1995 a efetuar o recolhimento de todos os tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou efetuar o parcelamento, deixou de manifestar- se. 3. O enquadramento legal prevê infração aos artigos 3°, alínea "b", da Lei Complementar n°07, de 7 de setembro de 1970, c/c art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, artigo 1° do Decreto-lei n° 2.445 de 29 de junho de 1988, c/c artigo 1° do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988. 4. Cientificada do lançamento em 03/10/1995, a interessada apresentou em 27/10/1995, impugnação de fis.304/307, argüindo, em síntese que o procedimento fiscal é nulo tendo em vista que está embasado nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, os dois atos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e ante os efeitos ex tune da Resolução do Senado Federal n°49, de 1995. Além deste fato, o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, e a Instrução Normativa n° 73, de 1994, dispõem da não necessidade de lançamento de ofício sobre débitos informados através das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, regularmente apresentadas à SRF, não cabendo também a imposição de multa de oficia ri 3 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA è r Conselho de Contribuintes 22 CC-Me• . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. ,.•• Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / /45- /rã_ Processo n° : 13702.000711/95-81 ... Recurso n° : 125.865 -To Acórdão n° : 203-10.854 5. O lançamento em questão foi retificado conforme as fls.3 16/318 e demonstrativos de fls.320/335, em atendimento à Resolução da DRJ/RJ/SERCO n° 01/96 (f1315), que • converteu o julgamento em diligência solicitando que fosse alterada a base de cálculo de 17.20 e demonstrativo de fls.06/18, tendo em vista a Resolução do Senado Federal n° 49/95, a Medida Provisória n°1.175/95 e Orientação da Coordenação Geral do Sistema de Fiscalização. 6. Foram anexadas as cópias dos documentos de fls.337/346 e cópia do processo• administrativo de n° 13702.001019/93-44 (fls.348/367), relativo a Auto de Infração PIS/Receita Operacional, em nome da interessada, do período de julho/1 988 a setembro/1993. 7. O Despacho da DRJ/RJ/SERCO n° 99/97 (fls.369/370) reiterou o pedido de revisão da exigência de fls.01/20, a DRF/CENO/RJ, para adequá-la à Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, exceto as introduzidas pelos decretos- leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, lavrando-se auto de infração complementar e devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para apresentação de nova impugnação, tendo em vista que em relação aos débitos ocorridos no período de 01/91 a 09/93 já existe lançamento de oficio, formalizado no processo n° 13702.01019/93-44 (fls.348/367), além de que em decorrência da diligência solicitada através da Resolução DRJ/RJ n°01/96 de fl.3 15, o autuante efetuou a retificação da exigência em questão, alterando a base de cálculo e a alíquota aplicada, deixando de notificar a interessada e de expurgar da fundamentação legal os referidos decretos-leis. 8. Às fls.371/374 foi retificado o lançamento através do Auto de Infração Complementar (Demonstrativos de Imputação de fls.376/379 e Demonstrativos de fls.380/394), saneando o lançamento e reduzindo-se os percentuais de aplicação da multa de ofício. Consta a Informação da Divisão de Fiscalização de que após a retificação efetuada, inexiste qualquer identidade entre o valor tributado no presente processo e no de n° 13702.01019/93-44, pois este se refere apenas ao faturamento, enquanto aquele era relativo à falta de adição na base de cálculo das receitas financeiras, a teor do despacho de fls.367/368. 9. O interessado tomou ciência do lançamento em 28/10/1997 (f1.398) e, em 21/11/1997 apresenta às fls.399/405, suas razões de impugnação, assim, sintetizadas: • O auto de infração ora impugnado, que é uma reprodução do lavrado em setembro de 1995, com impugnação apresentada tempestivamente em 27/10/1995 e cujo julgamento ainda não foi recebido, bem como aquele constituído no processo n° 13702.01019/93-44, também com impugnação tempestiva não julgada, trata dos mesmos atos, mesmo tributo e variações da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; • Nulidade capitulada no artigo 59, inciso 1 do Decreto n° 70.235, de 1972, com início na Resolução DRJ/RJ/SERCO n° 01/96 e atos posteriores, já que as providências nelas determinadas não se inserem na esfera de competência inerente a função pública exercida pelo seu autor, definida na lei reguladora do processo administrativo fiscal; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2* Conselho da Contribuintes 21CC-MF cr Ministério da Fazenda 1.‘r CONFERE C • M O ORIGINAL Fl. vP-t",—Or Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / //, /12EL fik I Processo n° : 13702.000711195-81 • I Recurso n° : 125.865 VI TO Acórdão n° : 203-10.854 • Nenhum dos autos de infração, anteriormente lavrados, foram cancelados, , cerceando assim seu direito de defesa, pois sequer compreende se a imputação que lhe está sendo feita complementar, agrega-se às anteriores ou visa ao arrepio das formas de alteração do lançamento, permitidas pelo artigo 145 do CTN, alterá-las; • Duplicidade do lançamento relativamente a este processo e o de n° 13702.01019/93-44, pois se observando as bases de cálculo deste último, verifica-se que ao contrário do afirmado, o primeiro auto de infração, lavrado em 1993, não diz respeito apenas a receitas financeiras; • Além de todas as nulidades descritas, existe a impossibilidade de se constituir créditos tributários quanto aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre janeiro de 1991 e setembro de 1992, por efeito da homologação tácita ocorrida, razão pela qual, a revisão do lançamento somente poderia ocorrer durante o qüinqüênio subseqüente, em 25/10/197, data da lavratura do auto de infração impugnado, já havia se extinguido o direito de a Fazenda Pública; 10. Consta às fls. 408/411, a cópia da Decisão DRJ/RJ/SERCO n°1462/98, relativa ao Processo n°13702.001019/93-44, assim ementada: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS EXIGÊNCIA. INOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL REQUISITOS FUNDAMENTAIS. NULIDADE. Havendo inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência faz-se necessária a lavratura de lançamento complementar que atenda as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional e as formalidades previstas no Decreto 70.235112. LANÇAMEIVTO NULO 11. Foram anexados aos autos, os extratos de Consulta Geral da DCTF (fls.412/427) e extrato PROFISC de fls. 428/434. 12. Em 09 de novembro de 1998, foi proferida a Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fis.435/447, julgando procedente em parte o lançamento em litígio, do qual a contribuinte foi cientificada em 07/12/1998 (ft 450, verso). 13. Tendo sido apresentado o Recurso Voluntário de fls. 453/469, o presente processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes, cujos membros da Primeira Câmara, por meio do Acórdão n° 201-75.379 (fls. 479/483), anulou a decisão de primeira instância, por ter sido proferida por autoridade incompetente para proferi-ia. 14. Retornou-se, então, o processo para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls.497/498), e, em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento. Por meio do Acórdão DRJ/SRD n° 4.173, de 14 de outubro de 2003, acordam os membtos da Quarta Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares 5 . ' • . •• 22 CGMF Ministério da Fazenda Fl. 3:12- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13702.000711195-81 Recurso n° : 125.865 Acórdão n° : 203-10.854 argüidas, e no mérito, considerar procedente em parte o lançamento relativo a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor equivalente a 85.304,54 UFIR (oitenta e cinco mil, trezentas e quatro Unidades Fiscais de Referência e cinqüenta e quatro centésimos), acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, observando-se quanto a estes a Instrução Normativa SRF n°31, de 1997, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1994 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada afoita de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. Tributos e contribuições já declarados em DCTF pelo sujeito passivo, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, não serão objeto de lançamento de oficio, por constituírem confissão de dívida e instrumento hábil para exigência dos tributos declarados. Lançamento Procedente em Parte. Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso onde repisa os argumentos apresentados anteriormente. Em apertada síntese e fundamentalmente, I- invoca a nulidade do auto de infração; II- alega a decadência do período compreendido entre jan/91 e set/92, a contar da ciência do segundo lançamento (ciência em 28/10/97); e III- aduz, a título de argumentação, que em se tratando de tributo que não tinha sido declarado em DCTF porque inexistente a obrigação (ano de 1992), apenas deverá ser exigido com a multa de mora. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002. É o relatório. díj.Dc jobitALeitH42,4AL :4024:FciESTÉ".REertif Brasília. Ir I • /...a •Á, • V To 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda r Conselho 8. Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 99M O OMLCINAL Processo n° : 13702.000711/95-81 Recurso n° : 125.865 VI TO Acórdão n° : 203-10.854 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. As matérias argüidas em grau de recurso são em síntese: I- a nulidade do auto de infração; II- a decadência do período compreendido entre jan/91 e set/92, a contar da ciência do segundo lançamento (ciência em 28/10/97); e III- a tftulo de argumentação, que em se tratando de tributo que não tinha sido declarado em DCTF porque inexistente a obrigação (ano de 1992), apenas deverá ser exigido com a multa de mora. Passo ao exame das matérias. I- A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO; Verifico no presente processo administrativo, dois autos de infração, muito embora a fiscalização denomine o segundo de "retificação do lançamento" conforme fls. 316/318 e demonstrativos de fls. 320/335, em atendimento à Resolução da DRJ/RI/SERCO n° 01/96 (fl. 315). A autuada pede que se anule todo o processo administrativo. Penso estar parcialmente correto o entendimento externado pela recorrente conforme será demonstrado a seguir. Nulidade, do latim medieval nullitas, de nulus (nulo, nenhum), traduz a ineficácia do ato jurídico.' Na linguagem jurídica moderna, diz-se da nulidade de um ato jurídico, em virtude de haver sido executado com transgressão à regra legal, de que possa resultar a ausência de condição ou de requisito de fundo ou de forma, indispensável à sua validade. Com efeito, se o ato administrativo, ao ser reapreciado pela autoridade administrativa, for considerado ilegal, poderá ser desfeito. Os vícios de ilegalidade podem dizer respeito a qualquer dos elementos ou pressupostos do ato administrativo ou, ainda, das regras processuais estabelecidas para a condução do processo. 'Para os romanos, não havia diferença entre eficácia e validade. Se o ato era nulo, era porque não existia. Segundo Pontes de Miranda, "o formalismo romano construiu, com seus sinais exteriores, visuais, o mundo jurídico, de modo que o não-jurídico era o não-existente, o nec ullus. Ser ato jurídico era ser formal, de tal sorte que se teve de construir, depois, a teoria de nulidades não ligadas à infração de forma", (Tratado de Direito Privado. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. P ed. Bookseller. 2000.p. 43). 7 z MIN1STÉRIO DA FAZENDA 2• Conselho do Contribuintes CC-MF rt• Ministério da Fazenda CONFERE • 14 0 ORIGINAL n. • " 'c Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, g" 12/6_, Processo n° : 13702.000711/95-81 kg,/ À24. v S O Recurso n° : 125.865 Acórdão n° : 203-10.854 O tema "nulidades" diz respeito, indubitavelmente, à teoria geral do Direito. Não se trata, pois, de assunto confinado a uma ou outra área do Direito, mas concernente a todas elas. 2 Quando se analisam os parágrafos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, verifica-se serem decorrentes da legislação processual, conforme dispõem os artigos 248 a 250 do CPC. Algumas das questões argüidas em preliminar são suficientes para a nulidade dos atos correspondentes e para a extinção de todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade de partes; outras permitem o saneamento da irregularidade, como é o caso de cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese argüida pelo contribuinte, ocasionando apenas a nulidade da decisão de primeira instância e o seu saneamento com a prática de novo ato. À luz do que dispõe o artigo 142 do CTN, o lançamento é um ato jurídico administrativo vinculado e obrigatório, de individuação e concreção da norma tributária ao caso concreto (ato aplicativo) desencadeando efeitos confirmatório-extintivos (no caso de homologação do pagamento) ou conferindo exigibilidade ao direito de crédito que lhe é preexistente para fixar-lhe os termos e possibilitar a formação do título executivo'. Os elementos do lançamento definidos no artigo 142 representam formalidades intrínsecas ou viscerais desse ato administrativo. No caso dos autos, houve sim um lançamento elaborado com vício insanável ao ter utilizado legislação que já havia sido declarada pelo Judiciário e Resolução do Senado como afastada do mundo jurídico. Deveria a autoridade julgadora de primeira instância, quando da verificação da nulidade ocorrida, face ao enquadramento adotado, ou seja: (...) artigo 1 0 do Decreto-lei n° 2.445 de 29 de junho de 1988, c/c artigo 1° do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, ter procedido a nulidade do auto de infração. Quanto a este aspecto, e na análise deste primeiro lançamento, voto no sentido de que seja declarado Nulo. Segundo auto de infração - Novo lançamento De outra sorte, preferiu a autoridade chamar de "retificação do lançamento" conforme fls. 316/318 e demonstrativos de fls. 320/335, em atendimento à Resolução da 2 Teresa Arruda Alvim Wambier — em Nulidades do Processo e da Sentença — 4' ed. Ed. Revista dos Tribunais, p.117. 3 Art. 248 do CPC — Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 249 do CPC— O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1 .0 0 ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. § 2? Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Art. 250 — O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. 'Comentários ao Código Tributário Nacional — Misabel Abreu Machado Derzi — Ed. Forense — pag 355 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . r Cenas d4i Contribuintes 2a CC-MF Ministéri % o da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes sa/ Oc/ Processo n° : 13702.000711/95-81 AP SI, , Recurso n° : 125.865 Acórdão n° : 203-10.854 DRI/RJ/SERCO n° 01/96 (fl. 315), e dessa forma carregá-lo dentro de um mesmo processo • administrativo. Penso tratar-se de um novo lançamento e sob esta ótica, uma vez anulado o primeiro, é que analiso a decadência e demais aspectos envolvidos no segundo ato administrativo. II- DECADÊNCIA DO PIS: Por entender que o prazo deva ser contado do novo lançamento e, como a ciência deste lançamento ocorreu em 28/10/97, relativo à contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração de 01/01/1991 a 31/12/1994, entendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, face à figura da decadência, para os fatos geradores anteriores a 10/92. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os acórdãos es. CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.152/2002 (DOU de 24/06/2003). Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de ofício pelo juiz.' 5Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). 9 71( • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2* Conselho do Contrlindotat • :4-“e Ministério da Fazenda CONFERE CO O ORIGINAL 21CC-MF 'flY-f.fb, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília I 4 SI 3 Processo n° : 13702.00071119541 v Recurso n° : 125.865 Acórdão n" : 203-10.854 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.' Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Em primeiro lugar há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STY que reconheceram, no passados o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier', teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4° do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN). Reitera ainda que , aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda, o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões; "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos anigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter vido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo doar:. 150, parágrafo 4°." 6 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p. 15-16. 7 Dentre os quais cita-se o Acórdão da P Turma- ST1 — Resp. 58.918 —5/RI. 1 atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp 101.407-SP (98 88733-4). 'Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pág 7/13. - Li " MINISTÉRIO DA FAZENDA • ., .kt r Conselho da CoMribuintaa 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COS O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília ft. / OA•.: -,; Processo n° : 13702.000711195-81 011/7;(02/N61 Recurso n° : 125.865 VI TO Acórdão n° : 203-10.854 Para o doutrinador Alberto Xavier'', a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência" é deplorável do. ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se a contribuição ao PIS, deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos ao PIS, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "Art..33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11- e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art..45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício fornzal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § I° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. 1° Idem citação anterior. I 1 MINISTËRIO DA FAZENDA • -- h 42 22 CC-MFr Conselho da ContribuintesMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cpp o ORIGINAL Brasília,S PC/ QF l. Processo : 13702.000711/95-81 iv 0,/- Recurso n° : 125.865 VI- o Acórdão n" : 203-10.854 § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórias de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geraL Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45, tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é quem devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. E o que preceitua o art. 150, § 4' do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA i;C•4, ir • Ministério da Fazenda 2° Conselho do Contribuintes CC-MF CONFERE com O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasffla in • j rip go„, uMi(oolgn Processo n° : 13702.000711/95-81 VI TO Recurso n° : 125.865 Acórdão n° : 203-10.854 Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; j) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (C7'N), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. ( 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2* Conselho da Contribuintes Fl. A- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C* kl O ORIGINAL Brasília, / 1 0 /IA_ Processo n° : 13702.000711/95-81 A liligi(ati Recurso n° : 125.865 . Acórdão n° : 203-10.854 Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a • doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra gera4 previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de ofício. Não obstante estar firoda a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestodns pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão &fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o Cl?! fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o 119 14 _ e .ft CONFERE CocnitibuiORIGINAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• -. n - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CON BrasUia,S krás Processo n° : 13702.000711/95-81 Recurso n° : 125.865 v To Acórdão n° : 203-10.854 início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador. já nasce para o sujeito passivo a obrigacão de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, dai a denominação de "auto- lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüêncicz como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CT1V. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C77V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo tilo em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga signca reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." 15 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF r Cangalho da Contribuintes,p- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE c ORIGINAL Brasília T 0 tria_ Processo n° : 13702.000711195-81 4 , 4 , •Recurso n° : 125.865 011 0 Acórdão n° : 203-10.854 STO Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a contribuição para o PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 49, o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à contribuição para o PIS, para os fatos geradores anteriores a 10/92 vez que a ciência ao auto de infração se verificou em 28/10/97, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Semestralidade de oficio A insubsistência do lançamento que não observa todos os ditames da Lei Complementar n° 7/70, já foi adotada pela jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes de forma unânime, em várias oportunidades." Curvo-me no entanto ao entendimento desta Câmara no sentido de reaproveitamento do ato administrativo quando, principalmente, inexiste concordância pela autoridade de primeira instância sobre as conclusões aqui adotadas, como é o caso da semestralidade. De fato, não há "como" exigir que a autoridade lançadora faça o lançamento considerando a base de cálculo de seis meses atrás, ou o fato gerador de seis meses adiante se a mesma não concorda com essa interpretação. Nesse sentido é que passo à análise da semestralidade da base de cálculo, de forma a adequar o lançamento. A priori uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar " Acórdão 107-06296 — Rec. 005959- Matéria: PIS/RECEITA OPERACIONAL. Recorrida/Interessado: DRJ-BELÉM/PA . Data da Sessão: 19/06/2001 .Relator: Natanael Martins. Texto da Decisão: Por unanimidade de votos. DECLARAR insubsistente o lançamento, por não ter obedecido os ditames da Lei Complementar n° o7no. Ementa: PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. Acórdão 101-93847 — Rec. 128035. Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTERvIG. Data da Sessão: 23/05/2002. Relator: Sandra Maria Faroni. Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ementa: PIS- Não tendo, o lançamento, observado a norma prevista no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, deve ser cancelada a exigência do PIS . Recurso provido. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• Conselho de Contribuintes 2•CC-MF--e. Ministério da Fazenda CONFERE 90/14 O ORIGINAL n.'y Segundo Conselho de Contribuintes BrasItia,../b ats. Processo n° : 13702.000711/95-81 e # trk Recurso n° : 125.865 VI TO Acórdão n° : 203-10.854 n° 7170, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n°49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das eMpresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Outrossim, passo às seguintes observações. A um; a matéria ainda que não levantada pelo contribuinte, diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstancia de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está conforme a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito e o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A dois; o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 462 que: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." Nesse sentido, o jus superveniens adveio dos julgamentos ocorridos no Superior Tribunal de Justiça, devendo o julgador levá-los em consideração, independentemente de quem possa ser com eles beneficiados. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que, reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas 17 • "a MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - -Kg Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORM' NAL •lt Brasília Processo n° : 13702.000711/95-81 'ClOtfla Recurso n° : 125.865 ISTO Acórdão n° : 203-10.854 o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/9812. O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996, (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior 13. O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: " I11 — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n°700 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omites. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua inteRralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modijicar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7110, o art. 239, capta, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. I2 A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no faturamento do mês. vide Acórdãos n°5 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros. 18 f - MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes 2° CC-MF "•° Ministério da Fazenda CONFERE CO 0 ORIGINAL Fl. tik ; ;.. < Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / / OS aipo , . Processo e : 13702.000711195-81 Lzs Recurso n° : 125.865 is-to Acórdão n° : 203-10.854 Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 700 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGEN/IV° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7/70. (...) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1 - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (...) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/IV° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 750" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de aí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n°7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n" 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados Decretos-Leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesma aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (ti% 19 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDAth, n.22 Conselho da Contribuintest4' 1 7-7“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Clgtoi O ORiGINAL Processo n° : 13702.000711/95-81 Brasília,71 OC/ Recurso n° : 125.865 Acórdão n° : 203-10.854 tISTO 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base decálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Outrossim, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuicão de Julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da 20 • É e 1f 29 CC-MF Ministério da Fazenda %- Z9 -j, ";‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 13702.000711/95-81 Recurso n° : 125.865 Acórdão n° : 203-10.854 contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7110, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturantento do mês anterior" (art. 2°)... Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 1- O PIS semestral, estabelecido na LC n° 7/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2- Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturatnento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC n° 7/70. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência Recurso especial improvido. III- MULTA DE OFÍCIO Esclareça-se que não há de se confundir multa de ofício com multa de mora; esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de ofício. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de ofício, era de 100%, conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27/12/96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela autoridade fiscal. Neste caso, o fato de inexistir a obrigação de entrega da DCTF em 1992, não transmuda o percentual aplicado de 75% para o de mora (20%). MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conselho de Contrisuintes CONFERE COM O OR;GINAL Brasília, / 110 21 STO .^ -; ... . 44' , 1: ,,,,r si 2g CC-MF -• -.A.:. ;.„, Ministério da Fazenda Fl., .,..._ - 10 P ", tt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13702.000711/95-81 Recurso n° : 125.865 Acórdão n° : 203-10.854 CONCLUSÃO Face ao todo exposto, VOTO no sentido de acolher a nulidade do primeiro auto de infração, fundamentado nos Decretos-Leis n°s 2.445188 e 2.449/88. No mais: Dar provimento parcial ao recurso de forma a admitir: I- considerar extinto o crédito tributário no período de 01/91 a 09/92 em face da decadência. II- a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7170, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. III- em restando débito em favor da União, devido a multa de ofício aplicada. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. ERiMARIA T MAR.citscATÍNEZ LOPEZ MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, e 1046 st 40 3/4-.... ótos f e . le....0 ISTO , : 22 Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001117/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/01/1993 a 31/12/1993 Ementa: CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto nº 20.910/32). RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18503
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI MF -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 16/01/1993 a 31/12/1993 CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO. Celma, guia A 94442lbuquer:Á3 O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos Mat Sia .. , pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n 2 2 0 .910/3 2). RESSARCIMENTO DE IN. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1"1"1 Processo n.° 13888.001117/2002-94 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.503 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANT 1 CARLOS A UM Presidente NADJ V\A",.1 4,1 RODRIGUES ROMERO Relatora mgf]. O oe CONIROIHIES sEGutADO CO------t!A/ o owitIAL tAF - CONFERE CO grasitia. e• Ima Maria de Al.atn2 _e mat. sia - 94" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). Processo n.° 13888.001117/2002-94 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.503Fls. 3 rasília, / B MF SEGIZCEORENScaomH00 DoERIG COINANTLRIBUINTES Celma Maria de Albuquer.ye Mat. Sia .e 94442 Relatório Trata o presente de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — incidentes nos insumos utilizados na fabricação de equipamentos, máquinas e instrumentos de fabricação nacional e respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, inos períodos ente a 1 2 quinzena de janeiro de 1993 e o 32 decêndio de dezembro de 1993, tendo o pedido sendo apresentado em 17/05/2002, com fundamento na Medida Provisória n2 1.251, de 05/01/96, e suas reedições. O pedido encontra- se cumulado com o pedido de compensação de fl. 112, requerendo que o débito ali relacionado fosse extinto com aqueles créditos. A autoridade local da Secretaria da Receita Federal do domicilio da contribuinte, por meio do Despacho Decisório às fls. 126/128, proferido em 07/08/2006, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação que a ele encontrava-se acostada, pois, com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 124/125, ficou constatado que a contribuinte utilizou créditos já prescritos no momento da solicitação, tendo em vista já haver decorrido o prazo qüinqüenal, e atualizou com juros Selic o valor original do crédito de IPI a ser ressarcido, o que não é permitido por ausência de previsão legal. Inconformada com a negativa do seu pedido, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega que não se aplica ao caso o Decreto n2 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que considera o crédito como uma divida passiva da União, tendo sido revogado pela Lei n2 5.172/66 (CTN) e ainda que, ao amparo do § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, cabe a correção do pedido equivalente aos juros Selic, pois conforme esclarece, "o processo administrativo em questão, refere-se a pedido de compensação simultâneo com ressarcimento, e não ressarcimento de créditos escriturais de IPI". Encerrou solicitando o reconhecimento em sua totalidade do crédito de IPI objeto do pedido de ressarcimento e que seja liberada de todas as suas imputações. A DRJ em Ribeirão Preto - SP apreciou as razões da contribuinte e o que mais consta dos autos, decidindo pelo indeferimento da solicitação, por meio do Acórdão n2 14-14.940, de 14 de fevereiro de 2007, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: : 16/01/1993 a 31/12/1993 CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n°20.910/32). RESSARCIMENTO DE IP'. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Solicitação Indeferida". ,Á I `""--- Processo n.° 13888.001117/2002-94 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.503 Fls. 4 Às fls. 157/171, a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ em Ribeirão Preto - SP. É o Relatório. Vt cL - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 022.-J2J=2ft9',1,--- Calma Maria de Albucluer Mat. Sia • e 94442 Processo n.° 13888.001117/2002-94 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.503 Fls. 5NIF -SEGU=CEROENScELomlig 22../._ OBrasília, Celma Maria de Albuquer•_.,;, Voto Mat. Sia • e 94442 1~ Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relato, versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, relativos aos períodos compreendidos entre a da l s quinzena de janeiro de 1993 e o 32 decêndio de dezembro de 1993, apresentado em 17/05/2002, com fundamento na Medida Provisória n2 1.251, de 05/01/96 e suas reedições. O pedido encontra-se cumulado com o pedido de compensação de fl. 112, requerendo que o débito ali relacionado fosse extinto com aqueles créditos. Há ainda a questão da atualização monetária dos créditos. Inicialmente aprecio a prescrição do crédito pleiteado. O ressarcimento postulado pela recorrente tem por objeto supostos créditos de IPI acumulados nos períodos entre a P quinzena de janeiro de 1993 e o 3 2 decêndio de dezembro de 1993, enquanto o pedido de ressarcimento foi protocolado na unidade local da Secretaria da Receita Federal em 17/05/2002, portanto, posterior ao decurso do prazo qüinqüenal no tocante aos saldos credores acumulados nos citados períodos de apuração. Corretamente decidiu a instância a quo ao concluir que no presente caso não se aplicam as disposições contidas no art. 165 do Código Tributário Nacional, Lei n 2 5.172/66, que prevê o direito a restituição de tributo indevido, quando caracterizadas as hipóteses previstas nos incisos do referido dispositivo. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a crédito básico de IPI. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n 2 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em seu art. 1 2 que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato jurígeno, transcrevo: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Esclareça-se que nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Assim, no presente caso, como os fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram nos períodos compreendidos entre a P quinzena de janeiro de 1993 e o 3 2 decêndio de dezembro de 1993, o pedido a eles inerente deveria ter sido protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até janeiro/98, e, assim sucessivamente, sendo que para o último período o pedido haveria de ter sido protocolado até dezembro/98. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos em 17/05/2002, não há como negar que nessa data o direito de requerer os créditos pertinentes aos citados períodos já prescrevera. • Processo n.° 13888.001117/2002-94 CCO2/CO2 ar MF - SEGU Z OCEROENScroD 9 ZO INALiNTRIBUINTES Acórdão n.° 202-18.503 Fls. 6 Mat. Sia e 94442 1": CeesimiliaaM. de".";£1-buquer.0 Quanto à possibilidade de se atualizar monetariamente o crédito do IPI é de se verificar, primeiramente, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Ressalte-se que sendo ilegítimos os créditos não se pode conceder a correção monetária de algo ilegítimo, o que por si só inviabiliza a pretensão da recorrente. Todavia, apenas para se argumentar, admitindo-se como legítimos os créditos estar-se-ia diante da hipótese de ressarcimento do IPI. Vejamos que o Parecer AGU/MF n2 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91 tratando exclusivarnente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinando em seu § 3 2 que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita, corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. sç 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o ressarcimento de IPI." O ressarcimento do IPI é na verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob a forma de compensação com outros tributos, de créditos escriturais do IPI. Com efeito, a legislação aplicável só admite atualização monetária de tributos. É evidente, portanto, que não há legislação que ampare a pretensão da impetrante de corrigir créditos escriturais. Diante do exposto, não há que se falar em correção monetária ou em incidência de juros Selic para corrigir créditos escriturais de IPI, devendo-se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Processo n.° 13888.001117/2002-94 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.503 Fls. 7 Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. u‘.1, NAOSA RODRIGUES ROMERO —1.4F - SEGUNDO ---CONSELHO "- =UNTES CONFERE arasma, 9 1 O'2"11—Q<Z--- Calma Maria de Albuquer Mat. Sia 94442 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001464/2004-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RECEITAS FINANCEIRAS - AÇÃO JUDICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA Transitada em julgado, a sentença proferida em ação judicial é definitiva, produzindo efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A decisão do Poder Judiciário prevalece sobre eventual decisão administrativa. Inteligência do art. XXXV da Constituição Federal de 1988 e ao art. 472 do CPC, daí a observação à renúncia à via administrativa. Recurso não conhecido, face à opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-12012
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda Fl. lirt-41r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 18471.001464/2004-94 Recurso 112 : 136.100 C :22 et 4 a À " Acórdão n2 : 203-12.012 scatossoseb darr--; „ÁFilP - Recorrente : LOJAS AMERICANAS S/A assa Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. RECEITAS FINANCEIRAS - AÇÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO. RENUNCIA À VIA ADMINISTRATIVA Transitada em julgado, a sentença • proferida em ação judicial é definitiva, produzindo efeitos hos estritos termos em que foi prolatada. A decisão do Poder Judiciário prevalece sobre eventual decisão administrativa. Inteligência do art. XXXV da Constituição Federal de 1988 e ao art. 472 do CPC, dai a observação à renúncia à via administrativa. Recurso não conhecido, face à opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJAS AMERICANAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Dor unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. A Antonio e- i4 -- President 11411 Dalton 4 11) ore • era-- .0 at Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Ivan Alegretti (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dory Edson Marianelli. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva Eaal/ MF-SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Gmsffla,___QCL_s2_46:: Madkis Cursino de Oliveira Mat. 81000 91650 1 _ CC-MF• •giN> - Ministério da Fazenda Fi. *ft Segundo Conselho de Contribuintes •);;Yrirl?':› Processo n' : 18471.001464/2004-94 - Recurso n2 : 136.100 Acórdão n2 : 203-12.012 Recorrente : LOJAS AMERICANAS S/A RELATÓRIO A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em Auto de Infração lavrado contra a interessada e para a exigência de suposta diferença de recolhimento do PIS, referentes aos resultados negativos das rubricas "Rendimento Mercado Futuro Hedge", "Rendimento Mercado Futuro", "Variação Cambial Ativa" e "Juros Recebidos". Essas receitas foram denominadas como receitas financeiras e que as mesmas, segundo a Fiscalização, deveriam compor a receita bruta da interessada, em razão do que disciplina a Lei n°9.718/98. Em apertada síntese, a interessada impugnou a autuação com os seguintes argumentos: (i) para as contas "Variação Cambial Ativa", "Rendimento Mercado Futuro Hedge" e "Rendimento Mercado Futuro", as receitas financeiras decorrentes dessas rubricas somente poderiam ser — se tributadas fossem — somente ao final do contrato e/ou operação; e, (ii) para as rubricas "Variação Monetária Ativa" e "Juros Recebidos", argumenta que as referidas contas referem-se a estornos realizados com o objetivo de corrigir lançamentos contábeis erroneamente registrados nas mesmas e a tais títulos. - 0 lançamento foi mantido pela Quinta Turma da DRJ Rio de Janeiro, sendo que á; para o item ti) acima, o argumento é da opção que a interessada deveria ter feito pelos regimes de caixa ou competência; e, para o item (ii), manifestou a ausência de provas que dessem suporte aos argumentos da interessada. • Recorre a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu "apelo voluntário, aquelas já abordadas em impugnação. Após o . envio dos autos a este Segundo Conselho, mas por se tratar de fato novo, a interessada colaciona aos autos: cópia de Certidão de Objeto e Pé da Justiça Federal do Rio de Janeiro, acompanhada de cópia de inicial de mandado de segurança impetrado; acórdão do Superior Tribunal de Justiça com respectiva Certidão de trânsito em julgado; e, cópia de decisão do Supremo Tribunal Federal com respectiva Certidão de trânsito em julgado. Tal juntada de documentos tem por escopo demonstrar que a interessada tem em seu favor decisões exaradas pelo Poder Judiciário concluindo pela ilegalidade e inconstitucionalidade de parte da Lei n° 9.718/98, objeto da presente discussão administrativa. É o relatório. • MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasflia Matilde Ct. ino de Oliveira Mat. Siape 91850 2 • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2aCC.MF --•n"‘" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília t:26- 4. Fl. 'tieks • Ror Processo n2 : 18471.001464/2004-94 MaraJo1 Oliveira Mal °lapa 91650 Recurso ri' : 136.100 Acórdão n2 : 203-12.012 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve Auto de Infração lavrado contra a recorrente e para a exigência de suposta diferença de recolhimento do PIS, referentes aos resultados negativos das rubricas "Rendimento Mercado Futuro Hedge", "Rendimento Mercado Futuro", "Variação Cambial Ativa" e "Juros Recebidos". • Essas receitas foram denominadas como receitas financeiras e que as mesmas, segundo a Fiscalização, deveriam compor a receita bruta da interessada, em razão do que disciplina .a Lei n° 9.718/98. No que diz respeito às rubricas "Variação Cambial Ativa", "Rendimento Mercado Futuro Hedge" e "Rendimento Mercado Futuro", meu entendimento sobre a matéria 'é o seguinte': "Em razão da discussão que se encerra neste processo, sinto-me inclinado a manifestar a presente declaração de voto a propósito de qual momento a variação cambial se converte em receita para fins de tributação. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 640.059/CE, concluiu que "estabelece que os resultados das variações cambiais, • oriundos de empréstimos em moeda estrangeira, deverão ser considerados, para fins de incidência do PIS e da COFINS, quando da efetiva liquidação das operações." Tal decisão transitou em julgado nos idos de dezembro de 2004. Aliás, diferente não é o entendimento da Primeira Camara do Segundo Conselho de . Contribuintes que, à maioria de votos, decidiu que "para fins de apuração da Cofins, considera-se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato." (Recurso Voluntário n°128.782, Acórdão n°201-78700). Somado a tudo quanto acima exposto, valiosos são os ensinamentos de José Antonio Minatel, extraídos de sua obra 'Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação', MP Editora, São Paulo — 2005, páginas 231 a 237, como se aqui estivessem transcritos em sua integralidn ele. Na aludida obra, o Autor trata do momento em que a receita decorrente de 'variação cambial' deve ser reconhecida para fins de tributação, isto sob os auspícios da Lei n° 9.718/98. De fato, a legislação que está a tratar de tal assunto é a Lei ri° 9.718/98, recentemente em sua parcialidade declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Entendo, e aqui faço a ressalva, que este Colegiado não estaria autorizado a reconhecer e/ou declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal em comento, declarada pela Cone Suprema, pois tal declaração tem se dado entre panes, com efeitos restritos. Não obstante, observo já haver pronunciamento jurisdicional no seguinte sentido: "AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 475.812-1PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. EROS GRAU Declaração de voto apresentada por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n o 131.290 3 • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília, 01 0 Fl. z1,);;;;n,. Segundo Conselho de Contribuintes '-7,;14.4"j4, Processo n2 : 18471.001464/2004-94 Medido C aio de OliveiraMat Slepe 91650 Recurso n2 : 136.100 Acórdão n : 203-12.012 AGTE.(S): IRMÃOS FRAIVCESCHI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO(AIS) ADV.(A/S): DELANO FERRAZ CUNHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.WS): PFN - JULIANA FURTADO COSTA VOTO O SENHOR MINISTRO Eras Grau (Relatar): As alegações das agravantes não infirmam a decisão agravada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE ns. 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, Sesselido dia 9.11.2005, declarou a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 30 da Lei n. 9.718/98, na pane em que acrescentou receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza ao conceito de receita bruta do contribuinte 11,C 70/91, artigo 27. A instituição de nova fonte destinada à manutenção da seguridade social somente seria admissivel pela via de lei complementar 1CB/88, artigo 195, § 47. 3. A alegação das agravantes --- de que os precedentes não poderiam ter sido utilizados como fundamento da decisão agravada --- não merece prosperar. Este Tribunal tem entendido, a respeito da tendência de não-estrita subjetivação ou de maior objetivação do recurso extraordinário, que ele deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das panes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da • ordem constitucional objetiva [RE n. 388.830, DJ de 10.3.2006, 20 Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes]. • 4. Essa conclusão foi adotada pelo Plenário no julgamento da SE n. 5.206-AgR, voto proferido em 8.5.97, quando o Relator o Ministro Sepálveda Pertence afirmou: "E a experiência demonstra, a cada dia, que a tendência dominante - especialmente na prática deste Tribunal - é no sentido da crescente contaminação da pureza dos dogmas do controle difuso pelos princípios reitores do método concentrado. Detentor do monopólio do controle direto e, também, como órgão de cúpula do Judiciário, titular da palavra definitiva sobre a validade das normas no controle incidente, em ambos os papéis, o Supremo Tribunal há de ter em vista o melhor cumprimento da missão precípua de 'guarda da Constituição', que a Lei Fundamental explicitamente lhe confiou. Ainda que a controvérsia lhe chegue pelas vias recursais do controle difitso, expurgar da ordem jurídica a lei inconstitucional ou consagrar-lhe definitivamente a constitucionalidade contestada são tarefas essenciais da Cone, no interesse maior da efetividade da Constituição, cuja realização não se deve subordinar à estrita necessidade, para o julgamento de uma determinada causa, de solver a questão constitucional nela adequadamente contida. Afinal, não é novidade dizer - como, a respeito da cassação, Calanzandrei observou em páginas definitivas (Casación Civil, trad EJEA, BsAs, 1959, 12 ss.) - que no recurso extraordinário - via por excelência da solução definitiva . das questões incidentes de inconstitucionalidade da lei -, a realização da função jurisdicional, para o Supremo Tribunal, é um meio mais que um fim: no sistema de • 4 • • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF -e 'c. ri, • Ministério da Fazenda Brunia, / 6 I 0w Fl.Tjti Segundo Conselho de Contribuintes .4'ait J.; ••• Matilde e n e Oliveira Processo n2 : 18471.001464/2004-94 ~silo. 91650 Recurso n2 : 136.100 Acórdão n2 : 203-12.012 controle incidenter em especial no recurso extraordinário, o interesse particular dos litigantes, como na cassação, é usado "como elemento propulsor posto a serviço de interesse público", que aqui é a guarda da Constituição, para a qual o Tribunal existe." Nego provimento ao agravo regimental.," Mas, permito-me reconhecer a inaplicabilidade de tal dispositivo legal sob os auspícios da jurisprudência lançada pelo Superior Tribunal de Justiça já nos idos de 2005, quando foi provocado a se manifestar sobre o tema em apreço e sob o enfoque da norma infraconstitucionat E assim concluiu aquele Tribunal Superior: "RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - PIS E COTINS - LEI N. 9.718/98 - MAJORAÇÃO DA AL1QUOTA - CONCEITO DE FATURAMENTO E O ARTIGO 110 DO C77V - BASE DE. CÁLCULO DA COTINS - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO • - FATURAMENTO EQUIVALE A RECEITA BRUTA COMO PRODUTO DAS VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. - Não houve a alegado violação dos artigos 515 e 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Cone de origem apreciou devidamente toda a matéria recurso! devolvida - Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, o vfaturamento é sinônimo de receita bruta. sendo esta n resultado da venda de bens e serviços. A Lei n. 9.718/98, contudo, ampliou o conceito de faturamento ao equipará-lo à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, com as exclusões do § 2° do artigo 3°. - A Lei n. 9.718/98, ao estender o conceito de faturameruo, para fins de incidência da COTINS, para todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, incluiu outras receitas além daquelas advindos de vendas e serviços, circunstância a evidenciar afronta do disposto no artigo 110 do Código Tributário NacionaL Precedentes da colenda 2° Turma (REsp 501.628-SC, Rel. Mia Diana Calmon, Dl 24.05.2004; e REsp 617.642/PE, da relatoria deste Magistrado j. em 03.08.2004). - A Lei Complementar n. 70/91, que definiu a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza como a base de cálculo da COTINS, não é suscetível de alteração por meio de lei ordinária. Iterativos ensinamentos doutrinários. - Recurso especial provido." (REsp n° 645.238, Mia Tranciulli Neto, Segunda Turma do S.T.J., acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 13/12/2004) A matéria, portanto, foi examinada sob a ilegalidade do artigo 3° da Lei n° 9718/98, em face do comando legal contido no artigo 110 do Código Tributário Nacional, o que também pode ser adotado e realizado por este Cole giado Superior. É ainda relevante destacar sobre o tema e a aplicabilidade da análise da matéria sob o enfoque do artigo 110 do CTN, que o próprio Supremo Tribunal Federal, para reconhecer a inconstitucionalidade do mencionado artigo da Lei n° 9.718/98, viu-se 2 Recurso Extraordinário n° 390.840/MG, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno do S.T.F., acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 15/8/2006 5 Chi • _ — 1W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL ,..!fr.:-4-;01 Segundo Conselho de Contribuintes Emitia / 015 / Fl. O -94Processo n9 : 18471.001464/2004-94 Marede Cursino de Ofivelra Recurso n2 : 136.100 Mat Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12.012 obrigado a validar e reconhecer o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a mesma discussão, nos seguintes termos: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N°9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSI7TUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamerzto como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." (destaquei) Diante desses argumentos, não me sinto constrangido em concluir que não se aplica ao caso em concreto o artigo 3° da Lei n°9.718/98, por ilegal. Daí, ser possível a exclusão para fins de tributação das receitas auferidas pela recorrente sob a rubrica "variação cambial", nos moldes em que exigida pela Fiscalização. Em conclusão, declaro meu voto pelo provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado." Já, com relação às contas "Variação Monetária Ativa" e "Juros Recebidos", estaria eu inclinado a acompanhar o entendimento do acórdão recorrido, uma vez que a recorrente não logrou demonstrar/comprovar os argumentos lançados em impugnação e em recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes. Ocorre que para todas as receitas financeiras até agora analisadas, surge um obstáculo maior, ao qual entendo devemos nos curvar, qual seja: o fato de a recorrente deter provimentos jurisdicionais transitados em julgados pela declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade de parte da Lei n°9.718/98 (ver fls. 488 e 490 dos autos) • Do pedido formulado em mandado de segurança pela ora recorrente, acolhido que foi pelo Supremo Tribunal Federal, destaco: "IV. - O PEDIDO 54. - Diante da clareza da inconstitucionalidade e ilegalidade do alcance da base de cálculo ditada pela Lei 9.718, cujos fundamentos foram exaustivamente expostos acima, verificou-se, inicialmente, a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência da "nova" contribuição ao PIS, com base no faturamento conceituado pelo artigo 2° e 3°, parágrafo 1°, da citada Lei 9.718/98 ("receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas"). Cu\fi 6 Pir 2" CC-MF -- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 18471.001464/2004-94 Recurso 112 : 136.100 Acórdão n2 : 203-12.012 55. — Ademais, restou claro que a única base de cálculo assimilável para a exigência da contribuição PIS, para as sociedades comerciais, como a Impetrante, é o faturamento entendido como as receitas decorrentes da vendas mercantis da Impetrante, excluídos quaisquer outros tipos de receitas que não decorram de tais operações, já que se trata de instituto de direito comercial de definição precisa e imutável, sendo vedada qualquer alargamento da base de cálculo adotada desde a Lei Complementar n° 7/70 e atualmente contida na Lei 9.715/98, para a exigência da contribuição ao PIS. 56. — Demonstrado, assim, seu direito líquido e certo de não ser compelida pela D. Autoridade Coatora ao recolhimento de exação ilegal e inconstitucional, com base nas regras mencionndos no item acima, a Impetrante, ..., requer a concessão de ordem liminar. ....parapara que seja suspensa a exigibilidade da diferença da contribuição ao PIS com base na Lei 9.718 e na Lei 9.715, ambas de 1998, nem imposta qualquer penalidade pela Autoridade Administrativa, tendo em vista a evidência da inconstitucionalidndft/ilegalidade da exigência da exação com fundamento no alargamento indiscriminado do instituto ?aturamento". 57. — Requer, por fim, que afinal seja concedida a segurança pleiteada, para declarar a inexigibilidade da contribuição ao PIS, na modalidade exigida pela Lei 9.718, de 1998, bem como a inconstitucionalidade do artigo 3 0, parágrafo único, da citada Lei n° 9.718/98, tendo em vista as inconstitucionalidades que macularam o alargamento da base de cálculo da contribuição ao PIS." (destaques no original) Diante daquilo que já restou decidido em definitivo pelo Poder Judiciário, frise-se, a favor dos argumentos expendidos pela ora recorrente, ou seja, de que a mesma não está obrigada a recolher o PIS sobre as receitas estranhas ao conceito de faturamento, assim entendido o somatório de receitas oriundas de venda de mercadorias e serviços, não conheço do recurso voluntário interposto, por renúncia à esfera administrativa, cabendo à Fiscalização observar e aplicar aquilo que restou decidido em definitivo pelo Poder Judiciário. É como voto. • Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. , RIV6‘ li DAL I: _ _ ar: - • • !' • II l• • DA ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 04- Matilde aramo de Oliveira MM. Bispe 91650 • 7 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4835989 #
Numero do processo: 13826.000251/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. PRESCRICIONAL. O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso de constitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18645
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. PRESCRICIONAL. O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso de constitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE DE ASSIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para considerar extinto pela decadência o direito à restituição do indébito. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator) e Maria Teresa Martinez López, que votaram pela tese dos 10 anos. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Sala d eSsães, 13 de dezembro de 2007. (1(alLa MF - SECUNDO CONCELHO DE CONTMELENTES An. onio arlos A CONFERE COMO ORIGINAI. BrasMa OX 1 ir) Presidente Ivana Cláudia Silva Castro I,. Mat. Slape 92136 4 rri s elat:21- an a. C it2 gnoazddaa ‘s ta Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. 1 , ..4° ! 2• 22 CC-MF Ministério da Fazenda ViL41%.1. MF -SEGUNta CONSE:10 DE C.01011-2UNTES Fl. ttp Segundo Conselho de Connibuintes CONFERE COMOORIGINAL Brasília, OIS Cf) Processo : 13826.000251/2002-01 lvana Cláudia Silva Castro ki Recurso n2 : 133.872 Mal Sia e 92138 Acórdão n2 : 202-18.645 Recorrente : HOSPITAL E MATERNIDADE DE ASSIS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição protocolado em 28/06/2002, pleiteando a restituição da contribuição ao PIS, recolhida a maior no período de 30/06/1992 a 10/11/1995, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ngs 2.445/88 e 2.449/88. Na seqüência, foram apresentados pedidos de compensação, utilizando estes créditos. Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório constante do acórdão recorrido: "A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fi. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 44.122,33 (quarenta e quatro mil cento e vinte e dois reais e trinta e três centavos), a valor de junho de 2002, relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) que teria recolhido a maior, mensalmente, a partir de 30 de junho de 1992 a 10 de novembro de 1995, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de junho de 1992 a outubro de 1995. Para comprovar os indébitos reclamados, anexou, ao pedido, a planilha de fis. 35/37, bem como cópias dos darfs de fls. 04/17. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegada da Receita Federal (DRF) em Manha, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório, às fis. 159/171, datado de 03/09/2002, sob os fundamentos de que: a) preliminarmente, em face da decadência do direito de a interessada pleitear a restituição/ compensação dos indébitos fiscais reclamados, nos termos do Código Tributário Nacional (CT15), arts. 165, I, e 168, I, e do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999; e, b) no mérito, em face da inexistência dos indébitos reclamados, tendo em vista que na apuração deles a interessada não levou em conta as alterações determinadas no prazo de recolhimento do PIS, inicialmente fixado pela Lei Complementar n° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, de semestral para o mês imediatamente subsequente ao do respectivo fato gerador, por diversas leis ordinárias, dentre elas as de n° 7.799, de 1989, n° 8.218, de 1991, n° 8.383, de 1991, e 8.981, de 1995. Se observadas esta leis, ao invés de indébitos, seriam apurados saldos devedores de contribuições a recolher. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada interpôs a manifrstação de inconformidade de fls. 174/193, requerendo a • esta MU a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para que lhe seja deferida a restituição/compensação dos valores reclamados. Com razões de mérito, expendeu, às fls. 175/192, extenso arrazoado sobre: a) o direito à compensação do indébito tributário; b) inaplicabilidade da norma pertinente ao direito à restituição; c) a compensação como atribuição do contribuinte e não da autoridade administrativa; d) compensação e lançamento; e) o prazo prescricional 2 ^•~, r9rar.~ • 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. .• • ';';(...,•0" Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNIA coNcatip -....Qstkiauiiiras CONFERE COMO ORIGINAL • Brasília 01 f 09 1 OX Processo n2. : 13826.000251/2002-01 israna Cláudia Silva Castro td Recurso ng : 133.872 Mat. Sia 92138 Acórdão na : 202-18.645 para a compensação dos tributos recolhidos pelo regime de lançamento por homologação; j) como se conta o qüinqüênio; g) a contribuição que gerou o crédito tributário/PIS; li) PIS e a questão do sexto mês, base de cálculo ou fato gerador; 1) o direito de compensar administrativamente; e, j) o fundamento constitucional do direito de compensar, concluindo, ao final, que tem direito à restituição dos valores, ora reclamados, e que seu direito, na data de protocolo do presente pedido, não se encontrava decaído." A DRJ em Ribeirão Preto — SP indeferiu o pleito constante da manifestação de inconformidade, conforme sintetizado na ementa do Acórdão n 2 10.170, de 05 de dezembro de 2005 (fls. 201/208): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/06/1992 a 10/11/1995 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição e/ ou a compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional. • RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. A restituição e/ ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1992 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. • Solicitação Indeferida". A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 213/238), reiterando os mesmos argumentos apresentados na ani stação de inconformidade. É o Relatório. \"? CC-MF• Ministério da Fazenda • Fl. '.9-77-:"4- Segundo Conselho de Contribuintes MF - SaGURA CONSELHO DE CONTialMill.$ CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13826.000251/2002-01 orasuia 0'6 i 09 f_ Recurso n2 : 133.872 Ivana Cláudia Silva Castro to., Mat. StROO 92135 Acórdão n2 : 202-18.645 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. O contribuinte protocolou em 28/06/2002 o pedido de restituição dos recolhimentos de PIS, realizados a maior, relativos aos períodos de competência de 06/92 a 10/95. O acórdão recorrido indeferiu o pedido de restituição por entender que o direito da contribuinte teria se esgotado depois de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do recolhimento dos valores. Ocorre que, neste caso, por se tratar de lançamento por homologação, o prazo prescricional de 5 anos apenas começa a ser contado depois da extinção pela homologação tácita. Ou seja, primeiro corre o prazo de 5 anos para a homologação tácita, contado a partir da ocorrência do fato gerador e, apenas a partir da extinção pela homologação tácita, passa-se a contar o prazo de 5 anos para pleitear a restituição. Este é o entendimento uniforme do Superior Tribunal de Justiça quanto à contagem do prazo de prescrição para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Este entendimento foi preservado mesmo depois da edição da LC n2 118/2005, tendo o Superior Tribunal de Justiça expressamente reiterado a aplicação desta sistemática de contagem para a restituição dos valores recolhidos antes de 09/06/2005. Confira-se, com efeito, os termos do julgamento unânime da Corte Especial do STJ: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATTVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE EVDEBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE L'VTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3". DICONSITTUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. I. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art 168 do CIN, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CIN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. • 4 (\, . . . ' 2° CC-MF -,--4,--.--,..; Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGU4,0 COen 3rik10 DE CaNlivDS;147Es a. .• fl;'>-"? CO'NFERE COM O ORGSIAL Brastlia / OS /-9-.— Processo n2 : 13826.000251/2002-01 ab ï. lvana Chtudia Silva Castro (1-/ Recurso n2 : 133.872 Plat Sisos 92136 . Acórdão nt : 202-18.645 , 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a , atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modiflcativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a i ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3 0, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 29 e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF; art. 5°, XXXVD. 6.Argüição de inconstitucionalidade acolhida." (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro TEOR1 ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2007, DJ de 27/08/2007, p. 170). O mesmo entendimento, pois, já vem sendo aplicado pelos Ministros para o julgamento dos demais casos que tratam do tema: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. LS'FNÇÃO. M4TÉRL4 CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SIM COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AR ?'. 3° DA LC 1V° 118/05. 1. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária — como é o caso da alegada revogação da Lei Complementar n°70/91 pela Lei 9.430/96— possui natureza constitucional. 2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). 3. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3° o disposto no art. 106. I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4°, segunda parte, da LC 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. MM. Teoti Albino Zavascla). S i((' ,.. .. 5 r CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes MF - SCGLINA CONXI I : r.011h,3511:1ES tb1.1 CWERE COM O ORIGINAI. Brasilia / O" f OC Processo n2 : 13826.00025112002-01 Cl lvana Caudia Silva Castro Recurso n2 : 133.872 Mat. Sinpe 92135 Acórdão n2 : 202-18.645 4. Nessa assentada, firmou-se o entendimento de que, "com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova". 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido." (RF-sp 955.831/SP, Rel. Ministro CASTRO MERA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2007, LU de 10/09/2007). Ante o exposto, e ressalvado o entendimento pessoal deste Conselheiro, é o caso de se aplicar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à contagem do prazo prescricional, dando provimento ao recurso voluntário para o efeito de reconhecer a viabilidade do pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte. Entendo, pois, e o pedido não foi atingido pela prescrição. "17— ern 13 de dezembro de 2007. 1 IA • • 6 •, .._ ... ..........._ - . 41 - e.•.... . , . • . . r CC-MF -e :c'''. Ministério da Fazenda ME -SEGUNÉ;0 CONMU3 &E ,t.ON1:-,0.4ii ES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -.ft,',3,- CONFERE COM 0 ORIGINAL Eirastua OS r Dg f 0( ; Processo n2 : 13826.000251/2002-01 lvana Cláudia Silva Castro 1-1 Recurso n2 : 133.872 Mat. Siape 9213$ . Acórdão n2 : 202-18.645 ; CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA , RELATORA-DESIGNADA , ; Trata-se de matéria assaz apreciada por esta Câmara — direito de restituição da , contribuição para o PIS realizado a maior que o devido em razão da declaração de; inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e semestralidade da base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6 2 da LC 427/70. . O pedido foi protocolado em 28/0612002. Defende a recorrente não haver produzido efeitos da prescrição do direito de restituição dos períodos pretendidos — junho de 1992 a novembro de 1995, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Resguardo minha posição pessoal, por entender que a prescrição do direito de repetir indébito é de cinco anos, contados da data da realização do pagamento, quando o débito passou a ser tido como extinto, nos termos do art. 156 do CTN. Com a devida vênia, a tese defendida no voto vencido não é perfilhada pelos membros deste Colegiado. Tal matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito, em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos é de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal. Essa a tese majoritária adotada nesta Câmara. In casu, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A Resolução n2 49, do Senado Federal, que suspendeu a execução deles foi publicada em 10/10/1995. Em conseqüência, o prazo para repetir possíveis indébitos expirou em 10/10/2000. Nestes autos o pedido de restituição foi protocolado em 28/06/2002, sendo, portanto, totalmente intempestivo na tese majoritária nesta Câmara. Em face da inexistência do direito de repetir o indébito pretendido, despiciendo apreciar a semestralidade da base de cálculo e a incidência da taxa Selic. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. . I etkirA- CRIS INRILA ia2bA COS A'IA 4 7 - , Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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4837482 #
Numero do processo: 13884.004912/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/1997 Ementa: Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12755
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida DRJ-Campinas/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/12/1996 a 31/03/1997 COFNS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins somente a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996. Até então, a isenção não dependia do regime de tributação adotado para o pagamento do Imposto de Renda. COFINS. ISENÇÃO. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. SOCIEDADES CIVIS. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da C' :ribuição para a Seguridade Social EGUNDO CON''' -'7-7— - Cofins a partir de abril d )7, conforme disposto no art. 56 da MF-S'0 CONFER E.-C-D-tvil-0.1-D:R. LIG I tt \ I. ATRLISU:..IT ES Lei n2 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O féMarilde Cu :nar de Oilveira Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se . pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Mat. Siape 91650 Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de 1 C— P . I Processo n° 13884.004912/2001-93• CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.755 Fls. 277 . . Miranda (Relator) e Jean Cleuter Simões Mendonça, que davam provimento ao recurso, para os períodos posteriores a abril de 1997. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. e DA~0 'Ze - " :•-- O E MIRANDA Vice-Presidente no e rcicio • . Presidência . _. O' • ODASSI GUERZONI F O 1 ' - . tor- e esignado Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, José Adão Vitorino de Morais e Alexandre Kern (Suplente). , Marilde Curs o de Oliveira 1 Mal Siape 91650 , , : ! -) Processo n° 13884.004912/2001-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.755 Fls. 278 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão DRJ/CPS, contra o indeferimento do pedido de restituição/compensação da COFINS, relativo ao período de apuração de dezembro de 1996 a maio de 2001, fundamentado na ilegalidade do at. 56 da Lei n° 9.430/96, que revogou a isenção prevista no art. 6° da LC 70/91, e no entendimento de que essa isenção independe do regime de tributação adotado para as pessoas jurídicas. É o relatório. 1BU. ES ENFCE°RNESCEOLF1‘,1-16-0D0---ERCIG°INNTARL Matilde Cur o de650Oliveira Mat. Siape 91 3 Processo n° 13884.004912/2001-93 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.755 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 279 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 40 os 02 Marilde Cur o e Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Vencido Conselheiro, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo em comento preenche os requisitos de admissibilidade, dai é de se conhecer do mesmo. Meu entendimento sobre a matéria em comento e em debate nestes autos é conhecido de meus pares. Neste diapasão e a corroborar minha afirmativa, cito trechos da lavra do Ministro João Otávio Noronha', vazado nos seguintes termos: "Esta Corte firmou o entendimento de que as sociedade civis prestadoras de serviços profissionais são isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) independente do regime tributário escolhido para o imposto de renda. Sendo assim, tem plena aplicação à espécie o enunciado da Súmula n. 276/STJ: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado". Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "TRIBUTA' RIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC n. 70'91. LEI N° 9.430/96. DL N° 2.397/87. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 276/STJ 1. A Lei Complementar n° 70/91, de 30/12/1991, em seu art. C, II, isentou, expressamente, da contribuição da COFINS, as sociedades civis de que trata o art. 1", do Decreto-Lei n°2.397, de 22/12/1987, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 2. Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 0, II, da LC n° 70'91, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em Lei Complementar, conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção da COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - sejam sociedades constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no Brasil; - tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e - estejam registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 3. Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6°, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de Renda. REsp n° 262.595/PE -- Acórdão publicado no DJU, 1, de 1'2/2006 4 Processo n° 13884.004912/2001-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.755 Fls. 280 • 4. Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criá-la. 5. É irrelevante o fato de a recorrente ter optado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe permite o art. 71, da Lei n° 8.383/91 e os arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do IR. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo art. 6°, II, da LC n° 70'91, visto que esta não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil. 6. A revogação da isenção pela Lei n° 9.430/96 fere, frontalmente, o principio da hierarquia das leis, visto que tal revogação só poderia ter sido veiculada por outra lei complementar. 7.Precedentes das 1" e 2" Turmas desta Corte Superior. 8. Aplicação da Súmula n° 276, aprovada, à unanimidade, pela Primeira Seção desta Corte Superior, em Sessão realizada em 14/05/2003, a qual dispõe 'que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado'. 9. Embargos de divergência acolhidos. (Primeira Seção, EREsp n. 497.284, relator Ministro José Delgado, DJ de 9/82004)." Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer ao recorrente o direito de restituição/compensação da Cofins, nos moldes em que formulado. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. DALT* - " D fRANDA MF-SEGUNDO CONSE! CONFERE COM O ORiGINAL Orasnia,___12 0 5- c) SP Matilde Cu °frio cie Oliveira Mat. Siape 91650 5 • DO DE CONTRiBUINTES Processo n° 13884.004912/2001-93• CONFERE COU O OR/GINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.755 MF-SEGUN CONSELHO Fls. 281 - - - aril3111a abade CU/3We dr Qffif Mat. Skape 91650 — Voto Vencedor Conselheiro, ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Respeitosamente, divirjo do Conselheiro Relator, na parte que em se refere aos períodos posteriores a março de 1997. Como se sabe, o artigo 56 da Lei n° 9.430, de 1996, dispôs expressamente que as sociedades civis de profissão regulamentada — como é o caso da recorrente - passariam, a partir de abril de 1997, a sofrer a incidência da Cofins sobre o montante de seu faturamento, revogando, portanto, o disposto no inciso II, do artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91, é inconstitucional. A argumentação da recorrente, entretanto, basicamente gira em torno da possibilidade ou não de uma Lei Ordinária (Lei n° 9.430, de 1996) revogar dispositivos de uma Lei Complementar (artigo 6°, inciso II, da LC n° 70/91). Trata, pois, o presente julgamento, de matéria que envolve a aplicação de legislação considerada inconstitucional pela recorrente. E esse assunto, a partir da edição da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, restou pacificado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se vê em seu enunciado, transcrito abaixo: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Ademais disso, não há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei n2 9.430, de 1996. Ao contrário, existem decisões do STJ confirmando a revogação da isenção, consignada no art. 62, inciso II, da Lei Complementar n2 70/91, promovida pelo citado art. 56 da Lei n2 9.430/96. Assim, estando em pleno vigor a tributação da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, não há que se falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período objeto do pedido de restituição, sob a alegação de que estas sociedades estariam isentas desta exação. Afasta-se a nulidade por conta da intimação ter se dado por edital, haja vista que a Recorrente pôde apresentar suas razões de defesa. Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer o direito à repetição dos valores relativos aos períodos de apuração até março de 1997, negando-se-lhe para os posteriores. Sala das Sessões, em lÍde março de 2008. . / —' ODASSI GUERZONI F O K 6 •/ Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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4835803 #
Numero do processo: 13819.000174/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. No caso de apuração de omissão de receita, a base tributável lançada de ofício deve ser a mesma que serviu para a exigência do IRPJ e seus reflexos, observadas as retificações efetuadas naquele feito por decisão definitiva proferida na esfera administrativa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16883
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. U. ''>;:-3..,g-jcis-n 2.2 Da..1.6..../..-124-./ _R:. Processo n2 : 13819.000174/00-19 C Recurso n2 : 123.053 Rubrica Acórdão n2 : 202-16.883 . Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : M.B.R. Pro Indústria e Comércio Ltda. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes IPI. No caso de apuração de omissão de receita, a base tributável CONFERE CO ..M O ORIGINAL lançada de oficio deve ser a mesma que serviu para a exigência do Brasiiia•DF. em IRPJ e seus reflexos, observadas as retificações efetuadas naquele feito por decisão definitiva proferida na esfera administrativa. euz kitafuji Secretária da Segunda Camara Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das 1•- • O de fevereiro de 2006. 411 10 tomo Carlos ' tu im Presidente 47/Qt anaretigtla Roza 2- Costa latorae -? . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n-:;•;;' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,.0 ORIGINAL Fl. Bradá-DF, em 4e 1 O 12220 Processo n2 : 13819.000174/00-19 C euz Taafuji Recurso n2 : 123.053 Secretária da Segunda Cámara Acórdão n2 : 202-16.883 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Trata-sç de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 !1- Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, referente à constituição de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado em 28/01/2000, ciência 01/02/2000, o auto de infração fls. 02/03, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (1H), formalizando o crédito tributário de R$ 2.195.127,56, englobando os tributos, a multa de oficio de 75% e os juros de mora calculados até 30/12/1999, decorrente de omissão de receita apurada em ação fiscal relativa ao IRPJ, que foi objeto do processo n° 13819.000173/00-56. 2. A fiscalização teve início em 20/07/1999, conforme Termo à fl. 11, quando foram solicitados à contribuinte livros contábeis e fiscais e demais documentos relativos aos anos-calendário de 1994 a 1998. 3. De acordo com o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal de fls. 09/10, a fiscalização apurou as irregularidades a seguir descritas: "a) A empresa, nos períodos-base de 1994 a 1998, apresentou suas declarações de IRPJ, pelo regime de tributação simplificado (LUCRO PRESUMIDO), conforme cópias de formulários anexos; b) Examinando, por processo de amostragem, a documentação apresentada pelo contribuinte, relativamente às suas operações, mais especificamente naquelas em que fundaram a elaboração dos fluxos financeiros mensais de fls..., integrantes deste e, ainda, nos livros fiscais e/ou comerciais, constata-se que nos anos-base de 1994 a 1998, ocorreu excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos, configurando, destarte, "OMISSÃO DE RECEITAS", nos termos dos artigos 516 c/c 528 e 841, inciso VI, do Decreto n° 3.0000/99, conforme demonstrativo "CONFRONTO DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS NOS PERÍODO", às fls... ; c) Considerando os valores dos demonstrativos retro, apuramos as omissões de receitas nos montantes de R$ 1.614.228,28 para o ano de 1994 , R$ 499.965,73 para o ano de 1995, R$ 518.236,50 para o ano de 1996, R$ 934.007,14 para o ano de 1997 e R$139.171,85, distribuídos mensalmente conforme Quadro Resumo de fls , os quais serão tributados nos termos dos artigos já citados, em Auto de Infração de Imposto de Renda — PJ, cabendo ainda a tributação com a lavratura de autos de infração apartados no âmbito do IPI-Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição Social, PIS-Faturamento, COFINS e IR FONTE, de acordo com a legislação específica, dos quais este termo é parte integrante. Para efeito de constituição do crédito tributário referente ao IPI, será utilizada a alíquota de 20% (vinte por cento) do capítulo 95.06. do RIPI, conforme exigido pelo Fisco, através do processo n° 13819.003003/93-27, para os produtos que a fiscalizada fabrica e comercializa por vendas." 4. Às fls. 48/79 foram juntadas cópias das DIRPJ relativas aos anos-calendário de 1994 a 1997. 2 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO CC-MF . , n FAZENDA Fl. ' ,'07M' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMPI 6 ;44,3Pn>, Brasilia-DF, emjfr.... , Processo n -2 : 13819.000174/00 -19 Segundo Conselho e Ceoj4nttiGbumintAes rWt kafujiRecurso n°: 123.053 euza da Segunda Camera Acórdão n2 : 202-16.883 5. Em atendimento às Intimações de fls. 80 e 102, datadas de 10/09/1999 e 15/10/1999, respectivamente, a contribuinte apresentou vários demonstrativos relativos ao fluxo financeiro da empresa, envolvendo os recursos financeiros disponíveis e os aplicados, mês a mês, em cada período, assim como a relação de outros pagamentos, os quais se encontram juntados aos autos, às fls. 84/159. 6. Inconformada com as autuações, a contribuinte, por intermédio de seu procurador, protocolizou em 29/02/2000 a impugnação de fls. 163/169, alegando em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir alinhadas: Preliminarmente : 6.1 o direito de o fisco constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, razão por que se encontra decaído o período-base de 1994; 6.2 o exame de livros, documentos e lançamentos contábeis e fiscais, são tarefas privativas e especificas do contador, isto é, da pessoa Pica diplomada como bacharel em ciências contábeis e registrada no Conselho Regional de Contabilidade. Assim, se os agentes do fisco em geral não estiverem habilitados como contador, o auto de infração feito com base no exame da escrita não tem qualquer eficácia, posto que ditos agentes não detêm a capacidade legal para proceder a tal exame; 6.3 tendo em vista o princípio do contraditório pleno, conforme expresso no texto constitucional (inciso LV do art. 5° da CF), cuja quebra consiste no cerceamento de defesa e do direito de produzir provas, requer o deferimento da realização de perícia por contador inscrito no Conselho Regional de Contabilistas do Estado de São Paulo sobre seus livros e documentos examinados pelo agente autuante, facultando à contribuinte a indicação de assistente técnico, também habilitado; 6.4 protesta pela posterior juntada de pareceres técnico jurídico-fiscal ou contábil, alegando, ainda, que no auto de infração não constou o Termo de Encerramento da ação fiscal. Mérito 6.5 o agente fiscal inovou quanto à aplicação da alíquota de 20%, para a classificação fiscal n° 9506.91.00 - Artigos e Equipamentos para Cultura Física, Ginástica ou Atletismo; 6.6 o Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, por meio do art. 32, II, indica a hipótese de ocorrência do fato gerador do imposto, que é a saída do produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. No presente caso, essa hipótese não foi comprovada, pois sequer ocorreu o processo industrial; 7. Registre-se, ainda, que os débitos do presente processo foram inscritos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, motivo pelo qual foram os autos remetidos à repartição de origem para que fosse confirmada a desistência do litígio administrativo (fl. 181). 8. Tal desistência foi formulada pelo pedido de fl. 184. Entretanto, por meio do Despacho Decisório n° 69/02, de fls. 191/192, a autoridade competente da DRF/São Bernardo do Campo-SP, em 06/03/02, indeferiu o pedido em questão, o que motivou o retorno do processo a esta DRJ, para que se prosseguisse com o julgamento em tela." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 7 :"? - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON4,0 ORP Fl.INA16 Brasilie-DF. em " Processo n2 : 13819.000174/00-19 ufuj Recurso n- : 123.053 Secre►éna da Segunda Câmara Acórdão : 202-16.883 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 30/04/1995, 30/06/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 31/10/1996, 31/12/1996, 30/04/1997, 28/02/1998 Ementa.' DECADÊNCIA. Nos impostos sujeitos ao lançamento do tipo "por homologação", como é o caso do IPI, a parcela não paga antecipadamente sujeita-se ao lançamento de oficio, cujo prazo decadencial é o determinado pelo artigo 173, inciso I, do CTN. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 30/04/1995, 30/06/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 31/10/1996, 31/12/1996, 30/04/1997, 28/02/1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. Detectada omissão de receitas em estabelecimento contribuinte do IPI, cabível a exigência do imposto sobre os valores omitidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no processo decorrente deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no processo principal. Lançamento Procedente em Parte". O voto do Relator foi acordado, por unanimidade, com a seguinte conclusão: "36. Em face do exposto na fundamentação e com base nos critérios legais enunciados, conheço da impugnação por tempestiva, e VOTO no sentido de: 36.1 indeferir o pedido de perícia; 36.2 acatar em parte a preliminar de decadência para cancelar a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro a novembro de 1994; 36.3 rejeitar as demais preliminares argüidas; 36.4 no mérito, considerar procedente em parte a exigência, para reduzir a base tributável, de forma a amoldá-la aos valores que serviram de base para a exigência do IRPJ e seus reflexos, após as retificações efetuadas naquele feito, conforme demonstrativo ao final deste voto." Do acórdão proferido consta a apresentação de recurso de oficio a este Conselho de Contribuintes com o seguinte fundamento: "Deste ato, RECORRE-SE DE OFÍCIO ao Segundo Conselho de. Contribuintes, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001." Os autos foram distribuídos ao Conselheiro Jorge Freire para apreciar o recurso de oficio anteposto pela autoridade julgadora a quo, dando ensejo à conversão do julgamento em diligência na sessão de 22/02/2005, por meio da Resolução n-2 202-00.792 (fls. 265/267), com o objetivo de anexação do acórdão porventura proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes no Processo Administrativo n2 13819.000173/00-56, referente ao lançamento do IRPJ. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COKO OAGINAL,, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em if I W "n74..,,, Processo n° : 13819.000174/00-19 e uz)17)cikafuji Recurso 112 : 123.053 Secreténa da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.883 Foi o Acórdão n2 105-14.240, proferido na sessão de 15/10/2003 pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, anexado aos autos às fls. 272 a 283. É o relatório. • 5 . .. ., k:;'-'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ".,,Ãt-;;., - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Gi2xivINAI,,b,- Fl. ".."i'"'-e;;,' Segundo Conselho de Contribuintes CBrOasNliFSRECfnOylhOuLe_ ON Processo n2 : 13819.000174/00-19 uzadafuji Recurso n2 : 123.053 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.883 , VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O juizci de admissibilidade já foi exercido quando da prolação da Resolução de fls. 265/267. A interessada não apresentou recurso voluntário. Portanto, as matérias a serem abordadas limitam-se àquelas que ensejaram o recurso de oficio. A matéria fática, relativa à omissão de receita, conforme aduz a decisão de primeira instância, não foi alvo de contestação na peça impugnatória. Enfrentada a matéria no recurso de oficio interposto junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, analisando os autos de IRPJ, concluiu pela correção da decisão de primeiro grau e expediu o Acórdão n2 105-14.240 negando provimento. As questões de mérito levantadas pela então impugnante, relativas especificamente ao IPI, não foram acolhidas pela decisão a quo. Em razão da decisão proferida no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, no processo referente ao IRPJ, entendo deva ser mantida a decisão a quo nos exatos termos em que proferida, "para reduzir a base tributável, de forma a amoldá-la aos valores que serviram de base para a exigência do IRPJ e seus reflexos, após as retificações efetuadas naquele feito". Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. ARIA CRISTINA ROIA DA COSTA 6 Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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