Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622128 #
Numero do processo: 16151.000113/2005-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2000 SIMPLES. IMPEDIMENTO LEGAL. ATIVIDADE VEDADA. A empresa que realiza atividade de produção de espetáculos está vedada à adesão ao Simples, consoante prescrito no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.316/97, independentemente de ser uma profissão legalmente habilitada. SIMPLES. RETROATIVIDADE DO ADE. No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão darseão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002 (Súmula CARF n 56)
Numero da decisão: 1801-000.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2000 SIMPLES. IMPEDIMENTO LEGAL. ATIVIDADE VEDADA. A empresa que realiza atividade de produção de espetáculos está vedada à adesão ao Simples, consoante prescrito no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.316/97, independentemente de ser uma profissão legalmente habilitada. SIMPLES. RETROATIVIDADE DO ADE. No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão darseão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002 (Súmula CARF n 56)

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16151.000113/2005-34

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 5273183

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.513

nome_arquivo_s : 180100513_16151000113200534_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 16151000113200534_5273183.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4622128

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757313171456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 94          1 93  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16151.000113/2005­34  Recurso nº  143.783   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.513  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de março de 2011  Matéria  Simples ­ Revisão de Exclusão  Recorrente  RAIZ PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2000  SIMPLES. IMPEDIMENTO LEGAL. ATIVIDADE VEDADA.   A  empresa  que  realiza  atividade  de  produção  de  espetáculos  está  vedada  à  adesão ao Simples, consoante prescrito no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº  9.316/97, independentemente de ser uma profissão legalmente habilitada.  SIMPLES. RETROATIVIDADE DO ADE.  No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27  de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a  XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão  dar­se­ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver  ocorrido  até  31  de dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada  a  partir  de  2002 (Súmula CARF n 56)       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto da relatora.              (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  André Ricardo Lemes da Silva e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa em epígrafe foi excluída do Simples, consoante Ato Declaratório  Executivo n. 484.855/03, fls. 03, e inconformada apresentou a SRS – Solicitação de Revisão da  Exclusãodo  Simples  de  fl.  01,  esclarecendo  que  não  exerce  quaisquer  das  atividades  impeditivas prescritas na norma de regência do sistema de tributação favorecido, diferenciado e  simplificado – Simples, entre outras argumentações.  Indeferida  a  solicitação  e  mantida  a  exclusão,  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 42 a 45, esclarecendo, em suma, que:  a)  exerce a atividade de produção cinematográfica;  b)  o  produtor  cinematográfico  não  exerce  qualquer  atividade  vinculada  a  qualquer profissão regulamentada;  c)  o  produtor  cinematográfico  se  dedica  a  viabilizar  o  projeto  em  seus  aspectos  administrativos  e  financeiros,  possibilitando  a  realização  da  produção audio visual;  d)  a  profissão  de  artistas  e  técnicos  de  espetáculos  em  geral  foi  regulamentada pela Lei n 6533/78 e Decreto n 82315/78, mas a atividade  de diretor ou produtor cinematográfico é mobilizar e administrar recursos  humanos,  técnicos,  artísticos  e materias  para  a  realização  do  filme  etc,  tratando­se  de  prestação  de  serviços  que  colabora  na  realização  de  projetos cinematográficos;  e)  desta  forma,  a  relação que se estabelece  é de capital,  realizada por uma  pessoa jurídica, enquanto o diretor de produção é uma pessoa física que  administra os recursos financeiros e humanos vinculados à produção;  f)  portanto não se trata de atividade a ser exercida por profissional, mas por  qualquer pessoa que deseje aportar recursos próprios ou de terceiros e ser  ua produtora independente;  g)  em processo de  consulta,  em caso  análogo,  a RFB  já  se manifestou  em  favor  à  manutenção  no  Simples  –  Consulta  n  401/01:  “Produtora  de  vídeos pode optar pelo Simples,desde que atenda ãs demais exigências da  legislação de regência”;  h)  defende  ainda  que  a  exclusão  não  pode  ter  os  efeitos  retroativos,  pois  entende que  forneceu  todos os dados e  informações ao fisco na opção e  não  foi­lhe  negado  aderir  ao  Simples,  somente  vindo  posteriormente  o  referido ADE; cita a Instrução Normativa IN SRF n 9/99 e conclusões da  Decisão n 314/99 da SRF da 7ª Região Fiscal e invoca o art. 32 da MP n  252, que alterou o art. 15, inciso II, da Lei n 9.317/96.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16151.000113/2005­34  Acórdão n.º 1801­00.513  S1­TE01  Fl. 95          3 A  Primeira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  I  exarou  o  Acórdão n. 16­18.099/08, fls. 73 a 80, mantendo a empresa excluída do Simples por entender  que a sua atividade é vedada por tratar­se de produção de espetáculos. Assim restou ementado  o acórdão:  PRODUTOR DE ESPETÁCULOS. VEDAÇÃO  Está  impedida  de  usufruir  a  sistemática  do  Simples  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  profissionais  de  produção  de  espetáculo,  por  vedação  taxativa  na  Lei  criadora do regime simplificado.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS.  A  eficácia  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  alcança  apenas  aqueles  que  originalmente figuraram na contenda.  INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. DIREITO ADQUIRIDO.  O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga­se, sempre sujeita  à  reapreciação  da  satisfação  dos  requisitos  exigidos  em  Lei,  seja  pelo  próprio  contribuinte, seja pela SRF.  EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA.  A  pessoa  jurídica  que  optou  pelo  Simples  até  27/07/2001,  e  foi  excluída  por  atividade  econômica  vedada  a  partir  de  2002,  tem o  efeito da  exclusão  retroagido  para 01/01/2002, na hipótese de situação excludente ocorrida até 31/12/2001.  Tempestivamente,  a  empresa  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  80  e  seguintes reprisando os termos da exordial e enfatizando que:  “Ora, de acordo com o art. 13 da Lei 9317 a opção é impossível desde que atendidas  cumulativamente duas condições:  a) A empresa tenha por objetivo a prestação de serviços de caráter profissional.  b) Esta profissão deve ser legalmente regulamentada.  10. A atividade de produção cinematográfica:  a) Não é de caráter profissional. •  b) Não está regulada por qualquer legislação específica.  11. Por isso ela pode ser exercida livremente por quem quer que seja sem limitação,  enquanto  que  as  atividades  profissionais  só  podem  ser  realizadas  pelas  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  cumpram  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  que  os  rege  e,  de  regra,  obriga  registro  junto  aos  diversos  Conselhos  Regionais,  que  controlam o seu desempenho.  12. Mas não é só.  Além  de  excluir  a  suplicante  dos  benefícios  do  enquadramento  legal  que  já  lhe  haviam  sido  atribuídos,  o  lançamento  pretende  que  este  desenquadramento  tenha  efeito retroativo.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Data vênia, isto não pode ocorrer.  O ato aceita a sociedade como beneficiária de determinado  regime  fiscal e analisa  todas as condições legais, necessárias para que se defira o benefício.  Não se trata assim, de uma decisão de favor ou simplesmente cartorária, como quer  dar a entender a decisão recorrida.  13.  Ao  contrário.  Ela  produz  efeitos  legais,  pois  se  supõe  que  a  autoridade  que  deferiu o registro tenha examinado até a sua plena satisfação os requisitos para tanto  necessário.  14. Tal conclusão não impede que a decisão seja revista, até sob o fundamento de  um erro de direito, como a decisão recorrida pretende tenha sido configurado.  15.  Neste  caso,  porém,  aplica­se  a  regra  do  art.  146  do  CTN,  ou  seja,  qualquer  decisão  que  considere  que  o  produtor  cinematográfico  exerce  profissão  regulamentada,  alterando  de  modo  integral  o  entendimento  anterior,  só  pode  prevalecer para os fatos geradores posteriores a data em que for prolatado.”  É o suficiente para o relatório. Passo a analisar as razões recursais.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, relatora  Conheço do recurso voluntário por tempestivo.  Para dirimir o presente conflito mister é analisarmos o teor do inciso XIII, do  art. 9º, da Lei nº 9.317/96 – atividades vedadas aos profissionais prestadores de serviços:  Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico,  dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034,  de 24.10.2000)  O  fato  incontroverso  nesses  autos  é  que  a  empresa  excluída  do  regime  de  tributação  diferenciado,  favorecido  e  simplificado  –  Simples  presta  serviços  para  produzir  filmes cinematográficos, esclarecendo,  a própria  recorrente, que a pessoa  jurídica produz e a  pessoa  física  dirige  as  produções  cinematográficas,  bastando  para  tanto  possuir  recursos  próprios ou de terceiros para aplicar e realizar a contento as referidas produções.   Em  primeiro  lugar,  deve­se  definir  se  as  produções  cinematográficas  se  revestem da característica de espetáculo. Para tanto, vale reprisar a argumentaçãoveiculada no  acórdão ora vergastado, suficiente para este fim:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16151.000113/2005­34  Acórdão n.º 1801­00.513  S1­TE01  Fl. 96          5  “O documento  contratual acostado pela  requerente  às  fls.  13 a 17  consigna que  a  sociedade  tem por objeto  social a exploração do  rarho de produção e comércio de  películas  cinematográficas,  vídeo e  áudio,  revelação, copiagem,  cortes, montagem,  edição, gravação, dublagem, sonorização em todas as bitolas e formatos.  8. No contraditório apresentado, a recorrente declara, como indica sua própria razão  social, que se dedica à atividade de produção cinematográfica.  [...]  12. A fl. 12 dos autos constam fotografias com imagens dos filmes que a recorrente  produziu, e no seu verso há um registro das atividades da empresa, nos seguintes e  exatos termos:  "A Raiz Produções Cinematográficas foi criada em 1974 pelo cineasta João Batista  de Andrade e pela produtora Assunção Hernandes. O nome da empresa se deve ao  fato de suas primeiras produções terem sido sobre temas ambientais.  Desde então, vem produzindo filmes de longa metragem e acumulando prêmios no  Brasil  e  no  exterior,  trabalhando  com  cineastas  de  prestígio  das  mais  diversas  tendências cinematográficas.  Hoje,  a  Raiz  Produções  Cinematográficas  incorpora  novos  formatos  em  suas  produções audiovisuais, utilizando inclusive o que há de mais moderno no mercado,  como a recente tecnologia digital de captação e edição de imagens.  De  João  Batista  de  Andrade  produziu,  entre  outros, Doramundo,  O  Homem  que  Virou Suco, Próxima Vítima, Céu Aberto, O País das Tenentes, O Cego que Gritava  Luz,  O  Tronco  e  co­produziu Rua  Seis,  sem  número.  De  Guilherme  de  Almeida  Prado, co­produziu A Dama do Cine Shanghai e Perfume de Gardênia. De Djalma  Batista, co­produziu Brasa Adormecida e de Alan Fresnot, co­produziu Lua Cheia.  De  Suzana  Amaral  produziu  A  Hora  da  Estrela  e  Uma  Vida  em  Segredo.  De  Monique Rutler (Portugal), co ­produziu Solo de Violino e com Fernando Solanas  (Argentina),  produziu a  parte  brasileira  de EI Viaje, da diretora  e  atriz Florinda  Bulcão, co­produziu Eu não Conhecia Tururu.  De  Arlane  Porto,  produziu,o  Infanta­  juvenil  A  Ilha  do  Terrível  Rapa  terra  e  de  Ricardo Elias, o filme De Passagem.   É um curriculum que  fala por  si  o que  é uma garantia de qualidade  e  seriedade.  Seus  filmes,  além de  circularem muito  bem pelo mercado de  cinema, TV  e  vídeo,  receberam prêmios importantes no Brasil e no exterior.  Principais  Prêmios:  Festival  de Gramado,  Festival  de Brasília,  RioCine Festival,  Festival de Belgrado, Festival  Internacional Moscou [Medalha de Ouro], Festival  de  Nevers  [França],  Festival  Internacional  do  Rio  de  Janeiro,  Festival  Internacional de Berlim [Urso de Prata], Festival de Havana, Festival de Aveiros  [Portugal],  Festival  Cinema  de  Bogotá,  EUA  ­  Academia  de  Cinema,  Artes  e  Ciências  de  Hollywood  ­  Indicação  para  a  Seleção  do  Oscar  de  Melhor  Filme  Estrangeiro."  [...]  Nesta  linha  de  raciocínio,  veja­se  o  que  registra  o  dicionário Michaeles  acerca do  vocábulo "espetáculo":  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 "espetáculo s. m. I. Tudo o que atrai a vista ou prende a atenção. 2. Vista grandiosa  ou  notável.  3. Qualquer  representação  pública  que  impressiona  ou  é  destinada  a  impressionar.  4. Representação  teatral,  cinematográfica,  circense  etc.  5. Exibição  de trabalhos artísticos. 6. Objeto de escândalo ou desdém."(g.a)  21.  Corroborando  este  entendimento,  transcreve­se  a  descrição  das  atividades  dos  Diretores  de  Espetáculos  e  Afins  e  dos  Produtores  de  Espetáculos,  constantes  da  Classificação  Brasileira  de  Ocupações  elaborada  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego:  "Diretores de Espetáculos e Afins  Os  diretores  de  cinema,  teatro,  televisão  e  rádio  dirigem,  criando,  coordenando,  supervisionando e avaliando aspectos artísticos, técnicos e financeiros referentes a  realização  de  filmes,  peças  de  teatro,  espetáculos  de  dança,  ópera  e  musicais,  programas de televisão e rádio, vídeos, multimídia e peças publicitárias.  Produtores de Espetáculos  Planejam, coordenam e geram recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros  para assegurar a realização de espetáculos cênicos (teatro, dança, ópera e outros) e  audiovisuais (cinema, vídeo, televisão e rádio)."  Diante  da  inequívoca  atividade  empresarial  da  recorrida,  com  absoluta  certeza  trata­se de uma empresa que produz espetáculos. E de forma muito profissional, vale  dizer,  sem  qualquer  amadorismo  ou  falta  de  experiência,  dados  os  relevantes  prêmios  noticiados.   Profissional, é um vernáculo que decorre de profissão (trabalho exercido de  forma habitual) e não convence a argumentação da recorrente que a empresa produtora não é  especializada  na  atividade  que  realiza  e,  parece,  de  forma  notória  –  gerir  pessoas,  recursos  próprios ou de  terceiros, gerenciar compras e gastos,  tudo se  traduz em administrar  recursos  materiais  e  pessoais  da  melhor  maneira  possível,  sejam  os  sócios  da  pessoa  jurídica  administradores ou não. Sem dúvida ser produtor de filmes (ou outro espetáculo qualquer) é a  profissão de quem exerce tais atividades.  O  fato de a profissão de diretor ou produtor não ser  regulamentada por  lei,  segundo  a  recorrente,  e  serem  papéis  distintos  em  relação  aos  artistas  que  trabalham  na  produção cinematográfica  (ou  televisiva,  teatral,  circense ou qualquer outro espetáculo audio  visual) pouco importa para os fins tributários, não guardando o dispositivo de vedação legal em  um  primeiro  momento  qualquer  relação  com  as  categorias  de  classes  ou  suas  entidades  representativas, a contrário senso do que interpreta a recorrente.  O precitado preceito legal cuida de diversos sujeitos, cujo exercício de certas  atividades  são  vedadas  a  aderir  ao  Simples:  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  nominalmente elencados, pelas prestadoras de  serviços assemelhados e, por  fim, de qualquer  outra profissão que dependa, para seu exercício, de habilitação profissional legalmente exigida.  Por esta razão a argumentação da recorrente está afastada no que se refere à  interpretação da norma  tributária no sentido de que (1) produzir  filmes não é profissão  e  (2)  somente estão no texto vedatório as profissões legalmente habilitadas.  Concordo com o acórdão de primeira instância quando diz que a vedação ao  Simples das empresas que prestem serviços para a realizaçãode espetáculos é literal.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16151.000113/2005­34  Acórdão n.º 1801­00.513  S1­TE01  Fl. 97          7 Por todo o exposto, a exclusão da recorrente do Simples deve ser mantida, em  observância à norma de regência da matéria.  No que respeita à revisão ex officio das condições pessoais da empresa para  permanecer  no  Simples,  ainda  que  após  a  sua  constituição,  este  procedimento  é  peculiar  e  prórpio dos órgãos de fiscalização.   Às empresas a norma tributária concede a faculdade de escolher entre vários  regimes  de  tributação:  presumido,  real,  (às  vezes)  arbitrado  e  o  diferenciado,  favorecido  e  simplificado,  desde  que  satisfaça  as  exigências  legais  para  escolher  entre  um  ou  outro.  Bem como em relação às pessoas físicas, que podem escolher entre o modelo simplificado,  completo ou isento para declarar sua situação fiscal.  Por outro lado, a norma tributária impõe o dever à administração tributária de  fiscalizar se os contribuintes estão agindo corretamente. E constatado que optou por regime de  tributação que lhe era vedado mister é que se faça a correção ex officio.  Analogamente, o fato de a empresa apresentar uma declaração no regime de  lucro presumido e esta declaração ser processada e acusada nos sistemas da RFB não é salvo  conduto para a empresa poder optar por este  regime quando a norma lhe veda tal opção (por  exemplo, no caso de tratar­se de factoring ou haver realizado o pagamento de IRPJ durante o  ano­calendário pelo lucro real). Assim ocorre também em relação aos contribuintes que optam  pelo Simples, salientando­se que nada mais é do que um regime de tributação diferenciado para  as pessoas jurídicas que não estão vedadas à sua opção.  Por  isso,  não  procedem  as  contestações  da  recorrente  no  sentido  de que  se  optou pelo Simples e o fisco não indeferiu a opção de plano, tal opção não pode ser revista e  alterada,  considerando­se  por  isto  a  atividade  vedada na  norma  tributária  como  se  permitida  fosse.  A  fiscalização  tributária  trabalha  exatamente  neste  sentido:  consertar  o  que  não  se  coaduna com as normas.  Quanto  aos  efeitos  retroativos  do  ato  administrativo  de  exclusão,  embora  a  empresa  estivesse  no  regime  desde  01/01/97,  indevidamente,  a  exclusão  deu­se  no  ADE  retroativamente apenas a 01/01/2002, conforme artigo 1º do referido Ato – fls. 03.   O Ato, portanto, foi emitido em consonância com o entendimento pacificado  no Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – que já editou súmula a respeito:  Súmula CARF nº 56: No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES  Federal  até  27 de  julho de  2001,  constatada  uma das  hipóteses  de  que  tratam os  incisos  III  a XIV, XVII  e XVIII do art.  9o da Lei nº 9.317, de 1996, os  efeitos da  exclusão dar­se­ão a partir de 1o de janeiro de 2002, quando a situação excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada  a  partir  de  2002.   Destarte,  esta  matéria  não  deve  ser  abordada,  visto  que  os  enunciados  de  súmulas são de observância obrigatória pelos membros deste órgão colegiado.  Por todo o exposto, voto em negar o provimento ao recurso voluntário.        (documento assinado digitalmente)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Ana de Barros Fernandes ­ Relatora                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4623675 #
Numero do processo: 10530.000520/2004-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.093
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10530.000520/2004-10

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6379433

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 104-02.093

nome_arquivo_s : 10402093_156886_10530000520200410_007.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA

nome_arquivo_pdf_s : 10530000520200410_6379433.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4623675

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757316317184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:34:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:34:44Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:34:44Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:34:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:34:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:34:44Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:34:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:34:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:34:44Z; created: 2009-09-10T17:34:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T17:34:44Z; pdf:charsPerPage: 1003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:34:44Z | Conteúdo => MO I/04 Fls. I égAilk'411 :tf .< MINISTÉRIO DA FAZENDA Itteirti":";54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10530.000520/2004-10 Recurso ta• 156.886 Assunto IRPF Despacho n• 104-02.093 Data 09 de outubro de 2008 Recorrente ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA Recorrida 31 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. ll2= gUa -42JEG. 1.-ENA COITA CARDOZtzair Presidente tr2,„,,,aghdre.19tam-dak RAYA A ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA Relatora FORMALIZADOEM: C 6 AGR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Neg)4 Processo n.° 10530.00052012004-10 CCOI/C04 • Despacho n.• 104-02.093 Fls. 2 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 08/ 28), relativo ao IRPF, exercícios 1999 a 2003, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 195.502,40, originado da constatação de dedução indevida de despesas de livro caixa. Cientificada do lancamento em 23/03/2004 (fls. 269), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 272/276), em 22/04/2004, na qual: - requer o recebimento do auto de infração levando em consideração os argumentos e demonstrativos apresentados; - exclusão do imposto a recolher, das multas isolada e proporcional e juros; - apresenta declaração da Imobiliária Preservil em que consta que a contribuinte locou para fins EXCLUSIVO DE INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, uma sala comercial localizada na Av.Otaviano Leandro de Morais, 644, Centro, Paulo Afonso/BA. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n° 15-12.004, de 29 de dezembro de 2006, fls. 279/283, em decisão assim ementada: "Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 LIVRO CAIXA No livro caixa são passiveis de dedução, desde que devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos, apenas as despesas de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA — CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que apresentarem- se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idóneos. PAF- PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL Restando comprovados nos autos os fatos constitutivos do direito de lançar do fisco, não ilididos com provas materiais produzidas pela recorrente se matem o lançamento na forma concebida. Lançamento Procedente". 2 Processo ri.° 10530.00052012004-10 CC01/04 • Despacho n.• 104-02.093 Fls. 3 A impugnante foi cientificada dessa decisão em 19/09/2007, (fls. 287) e, com ela não se conformando, interpôs, na data de 13/07/2006,0 Recurso Voluntário de fls. 293/307. No seu Recurso apresenta vasta documentação, elencada nas fls. 308 a 320, que alega já ter sido apresentada, quando do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 04) e devolvida conforme Termo de Devolução de Documentos (fls. 07), no qual consta: "(.) procedemos a DEVOLUCAO dos elementos abaixo especiJicados: - dois volumes de "livros caixa" acompanhados de 60 (sessenta) pastas contendo documentação das despesas escrituradas." No seu recurso apresenta as razões preliminares e de mérito, a seguir aduzidas: I- PRELIMINAR A) Cerceamento do Direito de Defesa Defendeu-se afirmando que apresentou toda a documentação e a mesma foi devolvida sem ser copiada ou microfilmada e na sua impugnação faz referência a mesma, pois acreditava que os referidos documentos eram de conhecimento das autoridades fiscalizadoras e que fariam parte do processo fiscal. As provas apresentadas nas 60 pastas entregues a fiscalização não foram devidamente analisadas e que a decisão esta eivada de nulidade razão pela qual deve ser anulada para que seja proferida outra, após a realização dos exames necessários das provas, assegurando o amplo direito de defesa. A decisão de l a instância alega inexistência de prova, sendo que todo o material necessário para produzir prova foi entregue durante a fiscalização, mesmo que não faça parte dos documentos apresentados no Auto de Infração. A Impugnação foi apresentada em 22/02/2004 e preparada fazendo referência a documentos comprobatórios já em poder da fiscalização. Poucos dias depois em 27/02/2004, a recorrente foi intimada a retirar e receber referidos documentos, antes mesmo da análise e decisão da sua impugnação, ressaltando em seu recurso: "12. Se ninguém pode ser acusado sem utilizar os meios mais amplos possíveis de defesa, é lógico concluir que os documentos seguidos com as razões de impugnação, deveriam integrar o processo administrativo fiscaL Ainda que devolvidos a, a notificação deveria ser motivada, circunstanciando as razões de fato e de direito que ensejaram a devolução, para possibilitar o contraditório, não sendo suficiente a simples menção para receber os documentos, mas que apresente também os motivos circunstanciados que lhe formaram o convencimento, sob pena de invalidez do ato. 13. Portanto de acordo com as provas juntadas, que foram devolvidas pela SRF, a decisão recorrida é nula por cerceamento do direito de defesa devendo ser proferida à luz dos documentos devolvidos que instruem as presentes razões recursais" B) Anulabilidade do Lançamento (-15)‘ 3 Processo n.° 10530.00052012004-10 CCO I/C04 • Despacho n.° 104-02.093 Fls. 4 Entende que o lançamento fere princípios constitucionais e que a não apreciação das razões da impugnante, apenas porque tem ordem constitucional, não impede sua apreciação pelo órgão administrativo. II - MÉRITO A) Falta de análise das peculiaridades da atividade profissional exercida Alega que as autoridades julgadoras pela generalidade da argumentação no julgamento da questão, afastou da análise a atividade exercida pela profissional autuada e desconsiderou várias despesas da atividade da advocacia, tais como: 1. Despesas com recortes de publicações judiciárias (Empresa: "O recorte"); 2. Correio; 3. Assinatura de revistas técnicas; 4. Assinatura de material técnico (Ex.: Editora Síntese - CD) 5. Despesas com seminários e outros eventos jurídicos; 6. Serviços prestados por pessoas fisicas relativos a sua atividade profissional e de funcionários do seu escritório, bem como os encargos trabalhistas e previdenciários da parte do empregador; 7. CPMF de valores referentes aos recebimentos de clientes para pagamento de despesas judiciais dos processos deles, cujas despesas foram objeto de comprovação aos respectivos depositantes; 8. Materiais necessários ao exercício profissional: 9. Aquisição de equipamentos de informáticas; 10. Suprimentos; 11.Material de expediente B) Diferença entre seu endereço profissional e residencial Apesar de haver profissionais que se utilizam do imóvel residencial para a atividade profissional, este não é o seu caso. No período de 05/04/1992 a 05/02/2004, seu endereço comercial era localizado na sala comercial sita a Av. Otaviano Leandro de Morais, 644, Centro, Paulo Afonso/BA, conforme faz prova a declaração da imobiliária juntada na impugnação (fls. 277) e seu endereço residencial era outro, desde maio de 1992. Por serem endereços diferentes as despesas do seu escritório no montante de apenas 20% fere a norma legal. C) Valores recebidos de pessoas jurídicas Referente aos valores recebidos de pessoa jurídica alega, in verbis: r\S:F\ 4 Processo n.°10530.000520/2004-10 CCOI /CO4 • Despacho n.° 104-02.093 Fls. 5 13. Os valores recebidos de pessoas jurídicas foram devidamente registrados no livro caixa, embora não entrem na base de calculo do carnê-leão, pois sofreram incidência na fonte. Eles foram lançados apenas para efeito de controle, como inclusive determina, aliás, a legislação do IR (repetidos, ou seja, lançados mês a mês e no final do exercício lançados os montantes.) D) Multa Isolada — Carnê-Leão Entende a recorrente que é inexeqüível o lançamento da multa isolada sobre o camê-leão e cita várias jurisprudências neste sentido do 1° Conselho de Contribuintes. E) Outros elementos de defesa Sustenta ainda, a recorrente que: - houve diversos erros de escrituração por parte do seu contador e que sua culpa ou dolo deverá ser inequivocadamente demonstrado para que o mesmo venha a ser responsabilizado, nos termos do art. 1177 do novo Código Civil; - a dependência financeira dos seus pais, apesar de verdadeira, por ser prova negativa, ficou impossibilitada de carrear essas provas no processo administrativo; - não foram respeitados os Principio da Capacidade Contributiva e da Boa-Fé; Não houve arrolamento de bens, conforme decisão proferida pela Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, no Mandado de Segurança n°. 2007.33.06.000258-8 (fls. 325 a 328), impetrado pela recorrente para este fim. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 2369 (última), dividido em 12 volumes. É o Relatório. i;")/Ic• Processo n.° 10530.000520/2004-10 C01/034 • Despacho n.• 104-02.093 Fls. 6 VOTO Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A contribuinte apresentou em sede de recurso vasta documentação que já havia sido apresentada a fiscalização. Esta documentação consta de 60 pastas devolvidas a contribuinte através do Termo de Devolução de Documentos, já referido acima. Em sua impugnação a recorrente faz menção a esta documentação, que não foi acolhida por ter entendido a autoridade a quo, que as despesas não estavam devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Ocorre que com o presente recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia da referida documentação, que alega ser a mesma já ter apresentada as autoridades fiscalizadoras. Entende ainda a recorrente, que esta documentação não foi devidamente apreciada pela decisão de primeira instância, que pelos argumentos utilizados na decisão recorrida, poderia servir de comprovação das suas despesas e, por conseguinte para provimento do recurso apresentado. Neste sentido, transcrevo parte da razão de decidir da decisão de primeira instância (fls. 279 a 283): "A interessada apresenta algumas tabelas, questionando os valores declarados no auto de infração, entretanto não apresenta meios de prova idôneos que comprovem a veracidade das mesmas. As tabelas A, B, C apresentadas sem documentação são imprestáveis. Reconhece-se que os argumentos enunciados são plausíveis, entretanto caberia a interessada, operadora do direito, observar que não é possível impugnar o lançamento sem a apresentação das provas. A contribuinte deveria comprovar a veracidade das despesas de custeio e os escriturados no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação. Considera-se documentação idônea a nota fiscal, fatura, recibo contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados. Na impugnação cabe a interessada o ônus da prova a respeito das irregularidades constantes em seu livro caixa e na medida que não produz as provas, enseja a aplicação da velha máxima "allegatio et non probatio, quasi non alegado". Assim, tendo em vista a vasta documentação apresentada e não analisada pela autoridade recorrida, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa no que se refere a documentação apresentada: a) examine-a e promova as diligências que entender necessárias, inclusive a intimação do contribuinte e/ou terceiros para prestar esclarecimentos; S5P( e Processo n.° 10530.0005201200440 CC01/C04 • Despacho ri.° 104-02.093 Fls. 7 b) formule parecer conclusivo, inclusive atentando para as peculiaridades da atividade profissional exercida pela contribuinte, respeitados os parâmetros legais, bem como as demais alegações apresentadas; c) após, conceda prazo para a contribuinte, querendo, se manifestar. Sala das Sessões - DF, em 09 de outubro de 2008 ttfrozsAAR RAYANA LVES DE OLIVEIRA FRANÇA • 1 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
4623793 #
Numero do processo: 10580.006372/93-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10580.006372/93-00

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 5601539

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.006

nome_arquivo_s : 10501006_105800063729300_199803.pdf

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ivo de Lima Barboza

nome_arquivo_pdf_s : 105800063729300_5601539.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4623793

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757318414336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.006; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-01T19:25:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.006; xmpMM:DocumentID: uuid:958a48a2-a45c-4155-b744-c40549533cd1; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.006; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-01T19:25:33Z; created: 2016-06-01T19:25:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-06-01T19:25:33Z; pdf:charsPerPage: 806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-01T19:25:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10580.006372/93-00 Recurso nO 04.164 Matéria CONTRIBUiÇÃO SOCIAL - EXS.: 1991 a 1992 Recorrente ACRINOR - ACRILONITRILA DO NORDESTE S.A. Recorrida DRF-SALVADORlBA Sessão de 20 DE MARÇO DE 1998 R E S O L U ç Ã O N°: 105-1.006 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACRINOR - ACRILONITRILA DO NORDESTE S.A.•••• RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. [ VERINALDO H, PRESIDENTE A1'~;/- ,U/??(4~;?/E:/~I/ ...~./NILTON PESSRELATOR DESIGNADO "AD HOC" FORMALIZADOEM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA (Relator originário). Ausente o ConselheiroAFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° RECURSON° RECORRENTE 10580.006372/93-00 105-1.006 04.164 ACRINOR - ACRILONITRILA DO NORDESTE S.A. RELATÓRIO Pela Notl~ação de fls. 01, está sendo exigido da Recorrente Contribuição Social sobre Lucros incidentes sobre os resultados apurados nos exercícios de 1991 e 1992, relativos as anos-base, respectivamente, 1990 e 1991. No caso objeto de Recurso, ocorreu que antes do pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a cobrança da Contribuição Social sobre os Lucros no ano-base de 1988, a Recorrente tinha conseguido decisão em seu favor, pelo Tribunal Regional Federal da 1a. Região, declarando a inconstitucionalidade da cobrança da CSL por falta de Lei Complementar, decisão esta que alcançou o trânsito em julgado. Dessa forma, enquanto a decisão do Plenário do STF só atinge o lucro apurado em 31.12.88, a decisão em favor da Apelante diz respeito não apenas ao ano- base de 1988 - como foi a decisão proferida pelo Plenário da Suprema Corte - a qualquer tempo, independente do período de apuração. Entende a Recorrente dispor de direito fundamental, inatacável e imodificável, e que, à vista disso, está exonerada de recolher as contribuições nos períodos exigidos. Fortalecendo a sua posição, junta Parecer da lavra do Ilustre Jurista e Professor Sérgio Bermudes da Universidade do Rio de Janeiro, no qual este é HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10580.006372/93-00 105-1.006 categórico em afirmar que por se destinar a "... dirimir o litígio, ou a evitar a situação conflituosa, a coisa julgada material faz sentença imutável e indiscutível , consoante proclama o art. 467 do Código de Processo Civil." E acrescenta mais, que a coisa julgada, sendo como é de direito fundamental, não comporta sequer Ação Rescisória nos termos do art. 485 do CPC. E.,.. que a coexistência de coisa julgada para não recolher a referida exação, tom a lei que foi declarada constitucional a partir de 1989, não significa violação a disposição literal de lei. Ou seja, que" ... a superveniência de julgado diferente sobre a mesma hipótese jurídica não significa violação a literal disposição de lei, a permitir a ação rescisória, fundada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil". E acrescenta: li ••• lembro também que não caberia a ação rescisória pelo inciso IV do art. 485 porque esse dispositivo só admite a rescisão de sentença proferida em ação idêntica - isto é, a que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, parag. 2°) - a outra, anteriormente decidida por sentença transitada em julgado". O Julgador "a quo" entende devida a Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas instituída pela Lei n° 7.689, de 15/12/88, com suas posteriores alterações, no período exigido (1991 e 1992), argumentando que o "O Pretório Augusto, apreciando o Recurso Extraordinário n° 13828-4, considerou constitucionais os preceptivos da mencionada lei, à exceção do seu artigo 8°". Quanto à coisa julgada diz que o "Decisum na via estreita do Mandado de Segurança, não se aplica a casos futuros, daí, não fazer coisa julgada (Parecer PGFN 182/93). Consta do processo - fls. 82 a 98 - cópia da Ação Rescisória intentada pela Fazenda Pública, visando desconstituir a Decisão em favor da Recorrente. HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10580.006372/93-00 105-1.006 De fato o Plenário o STF decidiu que a Contribuição Social não podia incidir sobre os lucros apurados em 31.12.88. Dessa decisão, tomada no RE 146.733- PE, DJ 05.02.93, foi baixa Resolução do Senado da República publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 12 de abril de 1.995, nos seguinte termos: RESOLUÇÃO N. 11, de 1.995 •••• Suspende a execução do Art. 08 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. O Senado Federal Resolve: Art. 01 - É suspensa a execução do disposto no art. 08 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. Art. 02 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 03 - Revogam-se as disposições em contrário. O artigo 8° da Lei 7.689/88, cuja execução foi suspensa pela referida Resolução, tem a seguinte redação: Art. 8°_ A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1.988. Pelo visto, a Resolução do Senado da República suspendeu a executoriedade somente quanto ao lucro do Balanço encerrado em 31.12.88, mas não relativamente aos balanços a partir de 31.12.89. Tanto isto é verdade que em cerca de 45 Recursos Extraordinários julgados em 27/09/1994, foi estampada a Ementa seguinte: HRT ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° RESOLUÇÃON° 10580.006372/93-00 105-1.006 "EMENTA: CONTRIBUiÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURíDICAS. LEI N° 7.689, DE 15.12.88. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.733, afastou a incidência da contribuição social tão-somente quanto ao exercício de 1988, em face da inconstitucionalidade do art. 80 da Lei n. 7.689/88. Referindo a ação a contribuição social sobre os lucros do período de 1~1 e exercícios seguintes não é de se afastar a sua incidência. Recurso extraordinário conhecido e provido, para indeferir a segurança."(extraído do CD n° 8 - segundo trimestre/97 - de o Juiz, da Editora Saraiva). E todas as 45 decisões proferidas pela Suprema Corte adotaram esta posição. Entretanto apesar postura do Egrégio STF, a Apelante dispõe de decisão em seu favor, proferida pelo TRF da 1a. Região, com Trânsito em Julgado, no sentido de que é inconstitucional a cobrança da Contribuição Social sobre Lucros por falta de Lei Complementar, alcançado não só o ano-base de 1988, mas todos os exercícios seguintes. HRT É o Relatório. 5 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10580.006372/93-00 105-1.006 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Designado O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento .... Este processo contempla situação em que o contribuinte obteve decisão favorável para não pagar a Contribuição Social sobre o Lucro, em todos os exercícios a partir da sua instituição em 1988, por falta de lei complementar. O julgamento em seu favor culminou com o trânsito em julgado da ação no Tribunal Regional Federal da 1a. Região. Ocorre que posteriormente, a despeito da decisão favorável à Autuada, o Egrégio Supremo Tribunal Federal adotou postula diferente daquela que favorece à Recorrente, declarando que a inconstitucionalidade da CSL só alcança o ano-base de 1988. Preliminarmente não me sensibiliza que a ação em Mandado de Segurança não faça coisa julgada porque não se projeta para o futuro. Penso que faz coisa julgada e se projeta para o futuro. E a contribuição social sobre lucro é exigível sempre por ocasião do balanço anual desde que haja lucro, que é a sua base de cálculo. Com efeito, ao contrário do que sustenta o Ilustre Julgador Singular, o Mandado de Segurança, mormente os preventivos, objetiva proteção de direitos futuros contra danos irreparáveis ao patrimônio dos contribuintes. A diferença do Mandado de Segurança para as demais ações é que o mandamus é antídoto para socorro urgente, para estancar ato arbitrário de autoridade HR.T 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10580.006372/93-00 105-1.006 contra dano irreparável do cidadão. Ele tem mais força e eficácia que as demais ações, ante a eficácia mandamental sendo, e assim, determinativa na proteção do direito líquido e certo, velando contra abuso de autoridade que pretenda provocar dano irreparável ao patrimônio. Portanto, não posso concordar que o Mandado de Segurança não faz.•.. coisa julgada. Desta forma, mesmo sendo a ação da Autuada Mandado de Segurança, entendo que dispõe de justo título que lhe propicia a segurança da "coisa julgada material". É de ressaltar-se dois pontos: o primeiro que o Trânsito em Julgado de determinada ação, deve ser respeitado até mesmo por lei posterior; e segundo que consoante dispõe o CTN, no art. 156, X, o Trânsito em julgado de determinada ação, na esfera judicial, extingue o crédito tributário. Conquanto seja contrário a coexistência do princípio da legalidade, da isonomia e da livre iniciativa com a coisa julgada, eis que acho que os primeiros, dentro do princípio da proporcionalidade, sobrepõem-se à coisa julgada, mesmo assim, considerando que esta última - a coisa julgada material - possui a eficácia de algo imutável e indiscutível (art. 467, I do CPC) no direito, tenho que a única forma prevista no Código de Processo para desconstituí-Ia é a Ação Rescisória (art. 485) e esta foi intentada pela Fazenda Nacional. Desta forma, ante à peculiaridade da situação e seus relevantes aspectos jurídicos, entendo precipitado qualquer posicionamento nesta oportunidade. ilb7 Pelo exposto, remeto os autos à repartição de origem, para que lá fiquem sobrestados, até a decisão final da ação rescisória. HRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10580.006372/93-00 105-1.006 Após, com a informação sobre o resultado da Rescisória pela Fazenda Nacional, serão os autos novamente remetidos a este Colegiado para o exame final do feito. Sala das Sessões (DF), 20 de março de 1998. HRT 8 ilb 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
4626076 #
Numero do processo: 10945.007424/00-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-00.638
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10945.007424/00-44

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 5670528

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-00.638

nome_arquivo_s : 20100638_109450074240044_200610.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 109450074240044_5670528.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4626076

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757325754368

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-13T18:47:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-13T18:47:46Z; Last-Modified: 2014-06-13T18:47:46Z; dcterms:modified: 2014-06-13T18:47:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3631f45f-81a5-4ef0-9214-e0c08c6e7dbd; Last-Save-Date: 2014-06-13T18:47:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-13T18:47:46Z; meta:save-date: 2014-06-13T18:47:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-13T18:47:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-13T18:47:46Z; created: 2014-06-13T18:47:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-06-13T18:47:46Z; pdf:charsPerPage: 931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-13T18:47:46Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuiu • • 10945.007424/00-44 122.809 Márcia Crisrcira 7: BEBIDAS LAMBERTI DRJ em Curitiba - PR Processo n9 : Recurso n9 : Recorrente : Becorrida : Garcia Mat 112 DE CoNTRIBUINTES CS CONFERE COM MF - SEGUNDO CONSELHO O ORiaNAL ( t.4 RESOLUÇÃO N 2 201-00.638„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dc recurso interposto por BEBIDAS LAMBERTI LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. /. Q,U0s.kul c 6VA.1t..L.12 :Vosefl Maria Coelho Marques Presidente • , Walberlosé da Silva Relato Participaram, ainda, da presente resolucfto os Conselheiros Gileno Gurj{io I3arreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D ' Eca, José Antonio Francisco, Roberto \ Taos() (Suplente) c Claudia de Souza Arzua (Suplente). Segundo Conselho de Contribuir roccsso 11'1 Recurso n 2 : 10945.007424/00-44 : 122.809 Recorrente t W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Bras iii a, / 0 1- / Marcia CriStiI 'eira Garcia : BEBI DAS LAMBE 024471 ,/m_ siztpeoli75$0 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto cio face da Decisão n 2 2.086,. de 18 de sctembro dc 2002 (fls. 46/51), proferida pela DIU em Curitiba PR, que .julgou procedente lançamento atinente à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cot-ins, no período de apuração de abril de 1992 a novembro dc 1993. Irresignada com o respectivo lançamento, a ora recorrente formolou, cm 08/03/2001, impugnação (fls. 34/35), aduzindo em seu petitório, em suma, que: (a) a empresa encerrou suas atividades em 12/1993, conforine comprovante de baixa junto a Receita Estadual anexada; (b) protocolou, ern 15/04/98, pedido de baixa junto à SRF, onde anexou todo; os documentos então exigidos, inclusive guias de recolhimento, tendo sido, entretanto, indeferido o scu pedido após dois anos, sem justificativa aparente; e (c) a teor do art. 174 do GIN, a açao de cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, portanto, tendo encerrado suas atividades em 12/93, a cobrança da Cofins seria indevida. Requer, por fim, sindicAnci?. interna na SRI' para que lhe seja lush ficado 0 prazo para o indeferimento da baixa solicitada, bem como esclarecimento quanto ao destino dado aos documentos apresentados na inicial, inclusive guias. A Delegacia da Receita Federal dc Julgamento em Curitiba - PR, consoante já apontado, jiiigou procedente o lançamento (lI s. 46/51), sob a seguinte fundamentação: (a) que o MS 112 92.1010930-9, do qual é litisconsorte a contribuinte, transitou em julgad o. no sentido de que é constitucional a Cofins (nos termos da Lei Complementar n 2 70/91), bem como a incidência da parcela do 1CMS, sob a referida exação; (b) que a simples baixa de unia empre3a nío obsta a Fazenda Pública de executar o seu direito de constituir créditos tributários e que situação da empresa permanece como "ativa não regular"; (c) que é inaplicável a alegação dc pi escrição, por entender que o crédito não esta ainda constituído definitivamente, uma vez que se encontra em litígio; c (d) por fim , quanto ao pedido de sindicancia, que deve ser dirigido ao setor competente. Inconformada, interpôs a contribuinte, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 60/61), alegando que efetuou intensas buscas em seu acervo contábil e constatou a existência de pagamentos efetuados à Justiça Federal - Vara Única de Foz cio Iguaçu, juntando guias da CEF. Em sessão realizada no dia 28/01/2004, esta Primeira Camara deu pro vinieiil ao recurso voluntário para reconhecer, de oficio, a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do Acórdão n 2 201-77.420, cuja ementa abaixo transcrevo: "COFINS. DEC A D ÊNCI A. A decadência dos tributos lançados por homologação. uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício ,seguinte àquele em que o Iançamento poderia le:. sido efetuado (CTN, art. 173, I). Precedente Primeira Seção Si] (REsp n 2 101.407/S79. Recurso provido." ( MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuil tes 01—* Processo : 10945.007424/00-44 Marcia Cristi a Garcia 1.1 ecurso n 2 • 122.809 Mat. 75o2 A Fazenda Nacional ingressou corn Recurso Especial perante a CAmara Superior de Recurso Fiscais (11s. 98/110), tendo esta provido o RE e ;_te',erminado O retorno dos autos A esta Primeira C5mara para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do AcórdAo CSRF/02-02.137 de fls. 123/129. Dado ciência à empresa interessada, os autos retornaram ao Segundo Conselho dc Contribuintes e foram a mim distribuídos no dia 22/08/2006, conforme despacho de fl. 133. o relatório. J 20 CC-I\11 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuilifg - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10945.007424/00-44 1 CONFERE CCM 0 ORIGINAL Processo 112 1 li ecurso n2 : 122.809 BrasiIia, Marcia Cristin' ...ra Garcia M:It 2 C C -I■11: ;75o2 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSE DA SILVA O recurso voluntário foi admitido e conhecido na sessão do dia 28/01/2004. Como relatado, a recorrente não impugnou Os valores lançados e no recurso voluntário alega, unicamente, que constatou a existência de pagamentos efetuados à Justiça Federal, juntando cópia das respectivas Ordens de Pagamento. Trata-se, portanto, de matéria de fato que, mesmo não tendo sido apresentada na impugnação, merece ser apreciada por este Colegiado, a bem do principio da verdade material. Analisando as "FICHAS LANÇ. INTERD/OP - CREDITO EMISSÃO" de fls. 62/67 não é possível identificar que os valores se destinam, realmente, a depósitos judiciais ou a paT.entos co 1,11 on-±34,-a lidireta, coin OS valores Liiçad3S cieste pcocesso ()LI Win o Mandado de Segurança n 9- 92.1010930-9. Só é possível identificar que se trata de Ordem de Pagamento cm favor da Justiça Federal - Vara de Foz do Iguaçu - PR e que a recorrente é uma das remetentes dos recursos. Não identificação da ação judicial a que a Ordem de Pagamento esta vinculada. Por outro lado, a Fiscalização apurou que não houve depósitos judiciais vinculados ao Mandado de Segurança acima citado. Os elementos trazidos aos autos não são suficientes para a formação da convicção deste Conselheiro-Relator, razão pela qual proponho a convec do julgamento do recurso cm diligencia para que a unidade preparadora da SRF adote providências no sentido de identilicar se as Ordens de Pagamento trazidas pela recorrente têm alguma vinculação com a Cofins lançada neste processo. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso cm diligência para a repartição de origem diligenciar junto à recorrente, à Caixa Económica Federal e à Vara da Justiça Federal em Foz do Iguaçu, no sentido de identificar se as Ordens de Pagamento de fls. 62/67 tem alguma vinculação coin os débitos lançados =sic.; processo, especialmente com o Mandado de Segurança n 2 92.1010930-9, bem como prestai os esclarecimentos e as informações que julgar importante para o deslinde da questão. recorrente devera ser dado ciência do resultado da diligência , abrindo-lhe prazo para, querendo, manifestar-se. Sala das Seres, em 20de outubro de 2006. \ WALBER JOSE DA SLVA ..• -• NA1 ■\., 4

score : 1.0
4618469 #
Numero do processo: 10925.000810/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRESAS COLIGADAS. SIMULAÇÃO. FATURAMENTO SUPERIOR AOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS INCISOS I E II DO ART. 9º DA LEI 9.317/96. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO "SIMPLES". POSSIBILIDADE. Recurso voluntário julgado IMPROCEDENTE, para que seja mantida a decisão recorrida, uma vez que a exclusão da contribuinte do "SIMPLES" se deu mediante cabal comprovação de simulação que objetivava enquadrá-la, indevidamente, nos limites da Lei 9.317/96.
Numero da decisão: 303-32.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : EMPRESAS COLIGADAS. SIMULAÇÃO. FATURAMENTO SUPERIOR AOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS INCISOS I E II DO ART. 9º DA LEI 9.317/96. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO "SIMPLES". POSSIBILIDADE. Recurso voluntário julgado IMPROCEDENTE, para que seja mantida a decisão recorrida, uma vez que a exclusão da contribuinte do "SIMPLES" se deu mediante cabal comprovação de simulação que objetivava enquadrá-la, indevidamente, nos limites da Lei 9.317/96.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10925.000810/00-61

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 5776060

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.460

nome_arquivo_s : 30332460_109250008100061_200510.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 109250008100061_5776060.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4618469

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757326802944

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-21T10:47:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-21T10:47:50Z; Last-Modified: 2013-10-21T10:47:51Z; dcterms:modified: 2013-10-21T10:47:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7165beeb-715a-4451-ae19-3b6e4fb34d0e; Last-Save-Date: 2013-10-21T10:47:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-21T10:47:51Z; meta:save-date: 2013-10-21T10:47:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-21T10:47:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-21T10:47:50Z; created: 2013-10-21T10:47:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-21T10:47:50Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-21T10:47:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10925.000810/00-61 : 129.300 : 303-32.460 : 19 de outubro de 2005 : CDR - IND. COM . E EXP. DE MADEIRAS E MÓVEIS LTDA. : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC EMPRESAS COLIGADAS. SIMULAÇÃO. FATURAMENTO SUPERIOR AOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS INCISOS I E II DO ART. 9° DA LEI 9.317/96. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO "SIMPLES". POSSIBILIDADE. Recurso voluntário julgado IMPROCEDENTE, para que seja mantida a decisão recorrida, uma vez que a exclusão da contribuinte do "SIMPLES" se deu mediante cabal comprovação de simulação que objetivava enquadrá-la, indevidamente, nos limites da Lei 9.317/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4_44, ANELISE DAUDT PRIE Presidente SILVIO MAR(COS BAkCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 1 4 DE L 6Ju5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tardsio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. Processo n° Acórdão n° : 10925.000810/00-61 : 303-32.460 RELATÓRIO Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade pela exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, promovida pelo Ato Declaratório no 46, de 31/08/00, fls. 28, baseado no que dispõe os arts. 9 à 16 da Lei no 9.732/1998. A contestada exclusão de oficio, promovida pela DRF da origem do presente processo, fundamentou-se no relatório de fls. 21 à 27, que foi provocado por Representação Fiscal do INSS. 0 contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, com anexos is fls. 35/125, onde afirma que a exclusão do Simples esta calçada em meras suspeitas, que não correspondem à realidade fitica. Aduziu na peça impugnatória, em síntese, não ser uma locadora de mão-de-obra, bem como defendeu sua individualidade como pessoa jurídica. A DRF de Julgamento em Florianópolis/SC, através do Acórdão DRJ/SC n°3.297 de 27.11.2003 (fls. 128/138), julgou o Recurso conforme a seguir, se resume: - que a interessada é uma extensão da empresa INDUSTRIAL DE MÓVEIS GROBE LTDA., fato este evidenciado pelo local de suas instalações, pelo parentesco existente entre seus proprietários, pela franquia de gastos com água, luz e telefone, pelo fato de suas atividades estarem voltadas quase que exclusivamente para o atendimento das demandas daquela, bem como pelo fato dos proprietários da impugnante receberem honorários daquela; - que deixa de analisar o argumento da impugnante de são ser locadora de mão-de-obra, uma vez que tal fato lido se prestou a fundamentar a sua exclusão do Simples. - que não hi de se falar de cerceamento de mão-de-obra, uma vez que a exclusão da interessada do simples não guarda nenhuma relação corn o fato desta ser ou não locadora de mão-de-obra. - desta forma, foi indeferida a solicitação da contribuinte, mantendo a decisão consubstanciada no AD n° 46/2000 (fls. 28). „ 2 Processo n° Acórdão n° : 10925.000810/00-61 : 303-32.460 Irresignada, a ora recorrente intentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, alegando em síntese: - que a exclusão da contribuinte do Simples não se baseou em nenhuma prova concreta, mas somente em especulações; - que a empresa Indústria de Móveis Grobe Ltda., nunca funcionou no mesmo endereço da recorrente; - que houve cerceamento de defesa, uma vez que a motivação para a indigitada exclusão foi "Receita Bruta auferida no ano-calenddrio imediatamente inferior aos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 9' da Lei n. 9.317/96 — simulação"; - que tais regras disciplinam o direito a opção ou ingresso ao simples e não a exclusão deste; - que a decisão de primeiro grau inovou quanta a motivação constante no referido Ato Declaratório; - que a recorrente não resultou de desmembramento da Indústria de Móveis Grobe Ltda.; - que o fato dos sócios da recorrente serem filhos de um dos sócios da Industrial de Móveis Grobe Ltda., em nada prejudica a opção pelo simples, uma vez que estes são maiores de idade em pleno gozo dos seus direitos civis; - que embora a Industrial de Móveis Grobe Ltda. Seja uma importante cliente da recorrente, não é sua única cliente; - que o fato da recorrente não registrar em seu livro de caixa o pagamento de aluguel, energia elétrica, telefone e água não caracteriza causa ensej adora da sua exclusão do simples; - ao final, requer a anulação do Ato Declaratário n. 46 corn a devida reintegração da recorrente ao Simples. o relatório. S Processo n° : 10925.000810/00-61 Acórdão n° : 303-32.460 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator 0 Recurso é tempestivo pois Intimada a tomar conhecimento da decisão de primeira instância via AR ECT em 19/12/2003, doc. as fls. 142, apresentou suas razões recursais em arrazoado protocolado na repartição competente em 13/01/2002, fls. 143 a 156, estando revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à possibilidade da recorrente vir a ser excluída do "SIMPLES" pela verificação da existência de fortes indicias de que ela nada mais é do que um apêndice da empresa INDUSTRIAL DE MÓVEIS GROBE LTDA., estando, portanto, o seu faturamento acima do limite estabelecido por lei para a opção pelo Simples. A análise do material probatório trazido a estes autos demonstra que a recorrente efetivamente simula a sua existência enquanto pessoa jurídica distinta mas, no entanto, é apenas uma prestadora de serviços à empresa INDUSTRIAL DE MÓVEIS GROBE LTDA. No presente feito restou demonstrado que a recorrente possui vínculos por demais estreitos com a empresa INDUSTRIAL DE MÓVEIS GROBE LTDA., por desmembramento, evidenciados pelo local de suas instalações, (Rua Ernesto Beuter, 808 — Bairro Brasilia em Sao Lourenço do Oeste — SC, que é o mesmo endereço empresa INDUSTRIAL DE MÓVEIS GROBE LTDA.); pelo grau de parentesco existente entre os "sócios" de ambas as empresas (pai e filhos — os donos da recorrente são filhos do proprietário da empresa INDUSTRIAL DE MOVEIS GROBE LTDA.); pelo pagamento dos gastos de água, luz e telefone por esta última, visto que a autuada não possuir maquindrio nem imóveis e utensílios próprios, pelo simples fato de suas atividades estarem voltadas quase que exclusivamente ao atendimento das demandas da empresa INDUSTRIAL DE MÓVEIS GROBE LTDA. e, finalmente, pelo fato dos proprietários da recorrente receberem "honorários" desta última. Sendo assim, está cabalmente comprovada a simulação operacionalizada pela recorrente e pela empresa INDUSTRIAL DE MÓVEIS GROBE LTDA., não se podendo, outrossim, falar em cerceamento do direito de defesa da recorrente. S 4 Processo n° Acórdão n° : 10925.000810/00-61 : 303-32.460 Ademais, a motivação esboçada no Ato Declaratório de Exclusão, fls. 28, está perfeita, uma vez que demonstrada a simulação engendrada pelas indigitadas empresas, indiscutível é o fato que o faturamento delas desse ser contabilizado de forma global, extrapolando-se, assim, os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 9° da Lei n. 9.317/96. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pelo seu não provimento e conseqüente manutenção da decisão vergastada. como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 SILVIO Mit.RCOS ARCELOS FIÚ4 - Relator e

score : 1.0
4623920 #
Numero do processo: 10640.000602/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.221
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10640.000602/2004-17

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 5686628

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-02.221

nome_arquivo_s : 10202221_10640000602200417_200506.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10640000602200417_5686628.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4623920

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757328900096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10202221_10640000602200417_200506; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-20T19:03:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10202221_10640000602200417_200506; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10202221_10640000602200417_200506; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-20T19:03:03Z; created: 2017-01-20T19:03:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2017-01-20T19:03:03Z; pdf:charsPerPage: 821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-20T19:03:03Z | Conteúdo => FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 Vi,stos, re~atados e discutidos os presentes autos de recurso \ interposto por PAULO AFONSO MIRANDA. \ \ . ' R ~E' S O. L' U ç Ã O nO 102-02.221 10640.0.00602/2004-17 141.637 IRPF - EX: 2000 a 2003' PAULO AFONSO MIRANDA 4.a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG 16 de junho de 2005 J ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINT€S , SEGUNDA CÂMARA .iJwt~~~~. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. PRESIDENTL,\L.c~" _~.)t.~ NAURY FRAGOSO TANMA " .).....~ RELATOR I' . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE. MAGALHÃES DE' OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , RESOLVEM oS Membros da Segunda Câmara' do Primeiro' Conselho de Con;ribuintes;. por unanimidade de votos, Converter o julgamento em . • I, .' diligência, nos temias do voto do Relator. Processo n.o : Recurso n.o : Matéria Recorrente Recorridá Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ( . Processo nO. : 10640.000602/2004-17 Resolução r:'I0• : 102~02.221 .. Recurso n°. Recorrente :141.637 ': PAULO AFONSO MIRANDA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contrib.uinte com a decisão.. , de primeira instância, consubstanciadapelo Acórdão DRJ/JFA nO7.311, de 28. de maio de 2004, fls. 272 a 291,. na qual mantida a exigência do crédito tributário decorrente de infração à legislação reguladora do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, caracterizada por omissão de renda nas Declarações de Ajuste Anual - DAA relativas aos exercícios de 2000, 2001; 2002 e. , 2003, apuradas com suporte em presunção legal centrada no artigo 42, da lei n.o, . . 9.430, de 1996 . . Conforme Relatório Fiscal, fls. 12 a 42, o sujeito passivo possuía contas nos seguintes bancos: B.anco Bradesco S/A, conta nO 13.746-4; Banco do Estado de Minas Gerais S/A - BEMGE, conta nO000369-9 e 000633; Banco do Brasil S/A, conta n° 15.039. o crédito tributário foi composto pelo referido tributo, os juros de mora, e a multa de ofício, com suporte no artigo 44, I, do. referido ato legal. Durante o período submetido à verificação fiscal o sujeito passivo exerceu mandato de prefeito de Arapongas, conforme informado no Relatório Fiscal, . fI. 12, e como se constata nas Declarações de Ajuste Anual Simplificada :- DAAS, fls. \ 218 a 229. o patrimônio do sujeito passivo em 31 de dezembro de 1999 era de. . R$ 231.661,92, e uma parte dos bens foi recebida por herança. Possuía quotas de capital da empresa Cafeeira Ervalia Ltda, em valor de R$ 95;000,00, fI. 219, e, no ano-calendário de 1999, explorou imóvel rural denominado Faz. Boa Morada, Rodeiro (MG), com área de 138,24 há" enquanto em 2002, os Sítios Córrego do. Félix e dos Estouros, fI. 229. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 3 Processo nO. : 10640.000602/2004-17 Resolução nO, : 102-02.221 A justificativa apresenta.da pelo sujeito passivo 'para os depósitos e créditos bancários relacionados pela Autoridade Fiscal teve suporte na atividade paralela de intermediação de negócios relativos ao café, desprovida de documentos jurídicos (Anexo 111,fls. 608 a 729). , O rendimento' obtido em cada negociação seria fixado' em 1% (um por cento) do preço do valor das notas fiscais. O frete constituía encargo dos adquirentes. O sujeito passivo apresentou notas fiscais dos adquirentes para' comprovar .sua participação nas transações, mas informou ser impossível vinculá~las . por data e valor aos depósitos, uma vez que não mantinha escrituração de tais fatos' e que os pagamentos eram líquidos de frete, Funrural, e em algumas oportunidades, recebidos parceladamente. A conta 633-8 do B~MGE teria sido utilizada para abrigar recursos. . da campanha políticà realizaaa no ano 2000, enquanto aquela junto ao B Brasil SA, 15.039, _quase exclusivamente para abrigar empréstimos e correspondentes pagamentos. A Autoridade Fiscal novamente intimou o sujeito passIvo para apresentar justificativas e novos comprovantes emitidos pela Prefeitura Municipal de Arapongas, uma vez que aqueles entr~gues estavam ilegíveis e sem assinatura, e,. . ainda, que fosse efetivada a ligação ent~e os valores recebidos em doações para campanha, política com os correspondentes depósitos. Em resposta, o sujeito passivo encaminhÇ)u os contracheques originais e informou que a conta '369-9 do BEMGE recebeu valores relativos à remuneração de prefeito . . A legislação eleitoral não' obriga o depósito das doações em conta. \ '. . bancária. O sujeito passivo apresentou, também, 16' (dezesseis) declaraçoes de produtores rurais,. padronizadas, nas quais afirmado sobre a inexistência de r' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMÀRA ' Processo 'no. : 10640.000602/2004-17 Resolução nO~: 102-02.221 documento comprobatório do vínculo comercial,' confirmação do pagamento da comissão'de 1%, mas não possível a demonstração do valor' recebido, pois os, I ' pagamentos eram efetivados em muitas -oportunidades com moeda. A Autoridade Fiscal solicitou esclarecimentos das diversas pe.ssoas jurídicas adquirentes e das pessoas físicas produtores 'rurais declarantes, considerando que :as declarações apresentadas obedeciam um modelo padrão e mesma fonte de impressão, e, ainda, não contiveram informação sobre a data e o \ I valor depositado ou recebido, enquanto lávradas. em datas de 12/11/2003 para 'as primeiras e 13/2/2004, para as outras, fls. 832 a 847. Das 11 (onze) pessoas jurídicas intimadas, sete delas foram devolvidas por motivo de "mudança de endereço" ou "desconhecido"; das restantes, Uma não respondeu, duas aleg~ram impossibilidade em virtude de serem atingidos por enchente e perda de toda a documentação, e a empres.a TPL Filho confirmou a intermediação deste sujeito passivo e encaminhou as notas fiscais, cópia do livro - . .Registro de Entradas, e i'mpossibilidade de outros documentos pelo mesmo motivo das ànteriores (anexo IV, fls. 862 á 878). , o sujeito passivo apresentou demonstrativos rn,ensais das trans?ções - anexos 1,11 e III,Jls. 2 a607 - mas os créditos bancários não coincidem em datas e valores com aqueles constantes dos ditos documentos. Forám acolhidas as importâncias, relativas aos salários percebidos da Prefeitura Municipal de Arapongas, fI. 21, (Anexo IV, fls. 734 a 739). . ' Não conformado com? exigência tributária o sujeito 'passivo, com observância do prazo legal, impu,gnou-a, trazendQ em preliminar o pedido pela nulidade do ato administrativo., considêrando que espelha uma nova hipótes~ .de incidência pois não se encontra contido no campo da norma do artigo 43, do CTN, a omissão de renda caracterizada pelos depósitos bancários, na forma do artigo 42 1 da lei n° 9:430, de 1996. 4 , \ I I J , ' . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . -. Processo nO. : 1'0640.000602/2004-17 Resolução nO. : 102-02.221 Acompanh'aram a peça impugnatória os documentos juntados às fls. 254 a 270. Na interpretação- ~a defesa, para que .fosse possível tributar com suporte em depósitos bancários necessário seria que ficasse demonstrado a existência de sinais exteriores de riqueza em igual valor, pois 'retrataria a.~quisição .'de disponibilidade de renda. I . \ Argumento no sentido de que a movimentação bancária não externa aquisição de disponibi'lidade de renda, porque os saques podem retornar à co~ta .. Ainda, que .0 trabalho fiscal não se pa~tou pelo princípio da razoabilidade pois a , ,.. verificação do patrimônio' do sujeito passivo demonstra que este se. ercaixa I perfeitamente na renda declarada . . Também teria a Ãutoridade Fiscal deixado de se 'conduzir pelo . ' princípio da verdade 'material, apresentação da absoluta identidade entre o fato e o fenomeno por ele significado. , Na seqüência, a falta de provas a respeito da ocorrê'ncia dos falos- . , geradoresí que deveria ter sido produzida, mesmo no caso de- presunção. " . . .Ci~o~ o recorrente que o extinto TFR e o STJ já se manifestaram a respeito da inviabilidade da' exigência do IR com base em depósitos ba,ncários, referindo-se aos Acórdãos' 06164080, DJ de 6/2/86 e no Resp. n° 238.356, ~este úlÜmo o relator o Min. Humber1:ôGomes de Barros. Também, o Acórdão 107-05458, da E. Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Prótesto contra a falta de análise e exclUsão das transferências havidas entre conta.s, nem tampouco do:?empréstihJosbancários, fl~241. Argumentos, também, contra a inconstitucionalidade da LC nO 105, de 2001, por permitir a quebra do sigilo. bancário pela Administração Tributária, com ofensa ao artigo 5°, inc. X e XII, da CF/88. Cita queo STF acolheu pedido de liminar para impedir a quebra ao sigilo bancário pela 'SRF, impetrado pela GVA '., f . ,~ 5 MINISTÉRIO DA 'FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRlaUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10640.000602/2004-1 7 ~esolução nO. : 102-02.221 Indústria e Comércio S/A, sendo que' a ação cautelar tem o objetivo de dar efeito suspensivo ao 'Recurso Extraordinário (RE 389.808) interposto 'pela empresa no STF. Protesto pela irretroatividade da lei nO10.174, de 2001. Pedido pelo exame criterioso das provas produzidas pelo recorrente durante a fase procedimental, considerando que a análise delas pela Autoridade Fiscal foi precipitada. Realçada a atitude do sujeito passivo em atender todas as intimações e trazer elementos para que a Auditora-Fiscal os analisasse, bem assi~, informando que a ,sua comissão nas intermediações, de café era de 1% do valor depositado na éonta bancária, excluídos aqueles de 'outras origens. Protesto con,tra a atitude da' Autoridade Fiscal de ouvir apenas uma pa'rte 'das pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas transações comerciais de café, e requerimento para que decisão por diligência nesse sentido. . Pedido para nova análise dos depósitos bancarios considerando que grande parte deles tiveram origem em empréstimos e transferências. Finalizada a peça impugnatória com pedido para exclusão dos valores citados no parágrafo anterior e pela tributação de valores equivalentes a 1% . . ' da base calculada na forma do item lia", correspondente ao efetivo rendimento de comissões do impugnante~- " \ Julgado em primeira instância, o respeitável colegiado da Qúarta Turma da DRJ em Juiz de Fora, MG, decidiu pela manutenção do feito, por unanimidade de votos, conforme Acordão DRJ/JFA n° 7..311, de' 28 de maio de 2004, citado. Com ciência dessa decisão em 4 de junhó de 2004: fI. 296, interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em 1° de julho desse ano, fls: 297 a 309., 6 ,. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA {- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA / I I I Processo nO.. : 10640.000602/2004-17 Re~oluçao nO. : 102-02.221 Na peça recursal, interpretação de que o colegiado julgador a quo usou de discr'icionaridade fisqalista em sua interpretação dos fatos, resultando uma , decisão sem a necessária isenção. Por esse motivo, reiterados os argumentos postos na impugnação, fI. 297. , . Arrolamento de bens no processo nO 10640.000789/2004-591 conforme informado no despacho de fl;;.311. É o relatório. .' . I I I 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEfRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10640.000602/2004-17 Resolução nO, : 102-02.221 VOTO Conse,lheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A peça impugnatória, reiterada no recurso~ conteve protesto contra a falta de análise e exclusão das transferências havidas entre contas, bem assim, dos empréstimos bancários. Observando esse questionamento, possível constatar diversas " , transferências entre agênc~as sob a rubrica "TRANSF. ENTRE AGENC.DINH." na conta 13746, ag. 098600, junto ao Banco Bradesco S/A, fI. 32. . Complementando, nem 'o Relatório Fisca'l conteve menção à análise individual, dos depósitos e créditos. bancários no sentido de excluir eventuais 'empréstimos ,e as transferências entre contas, nem consta no processo demonstrativo de valores excluídos com suporte nesses motivos. Assim, deve o julgamento ser convertido em diligência' para que a Autora do feito se manifeste a respeito do assunto; ou execute o procedimento com vistas a atender.a norma contida nó artigo 42, S 3°, inc. I, da lei nO9.430, d~ 1996C), caso, eventualmente, não efetivado. 1 Lei nO9.430, de 1996 - Art. 42. Caracterizam~se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto'a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, 'regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.....) . S 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, . observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas d~ própria pessoafísica ou jurídica; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10640.000602/2004:17 Resolução nO. : 102-02.221 Outra verificação' n~cessária decorre:da' documentação juntada pelo sujeito Pé;lssivo e que integra o processo: (a). notas fiscais de prod.utor avulsas (adquiridas junto ao órgão estadual por proâutores Jurais para venda de c,afé, .' ,beneficiado), e. (b) declarações apresentadas por uma parte dos produtores . . emitentes das prímeiras citadas, nas quais confirmam a participação do sujeito passivo como intermediário. A Autoridade Fiscal não c;lcolheu as notas fiscais pela falta' de coinc.idência de seus valores com' aqueles dos depósitos e créditos bancários, enquanto as' decla,rações, em razão de 'seapresentarem despidas de. dados suficientes para a prova, como a falta de indicaçaQ e comprovação dos negócios de fundo, bem assim, ,dos valores praticados em cada transação: . No entanto, para tentativa de conformar a provaindireta2 necessário verificação complementar, considerando que em uma atividade informal é comum a • I ,presença de transações econômicas despidas de documentação fiscal ou jurídica adequada, bem assim o desprezo à guarda de documentos comprobatórios. I Então, com suporte nas notas fiscais de produtor avulsas, emitidas pela Secretária de Finanças do Estado a pedido da parte interessada, proceder a. . verificação, por amostragem significativa - no mínimo de 20% (vinte por cento) para cada 'período considerado - q"uanto à inscrição dessa~ pessoas, nesse órgão, como . . . ". produtores rurais, e sendo positivo o resultado, levantar a 'emissão de talonários, a utiljzação no período considerado e obter as justificativas para aquisição' de nota fiscal avulsa. 2 2 "A prova indireta não se refere ao fato que se quer provar, masa outro, por via da qual se chega, de forma mediata,ao fato probando - são provas indiretas as presunções e indícios." BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. Da 'prova no processo administrativo tributário, 2a Ed., São Paulo, Dialética, 1997, pág. 81. ' . ',' 9 IJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEI~O CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10640.bo0602/2004-17 Resolução nO. : 102-02.221 Verificar se as pessoas selecionadas apresentaram declaração de' ajuste anual e se. nestas ofereceram à tributação receita da atividade rura.l nos períodos considerados. Dar ciência dos dados encontrados ao sujeito passivo e aguardar prazo para manifesta.ção. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005.- .' . '/~'-- :;£;--- NAURY FRAGOSO TANA~ . / .10 ., 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

score : 1.0
4618186 #
Numero do processo: 10875.001386/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - Sua dispensa somente ocorre nos casos de lançamento fiscal de créditos tributários com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança ou concessão de tutela antecipada, a teor do § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : MULTA DE OFÍCIO - Sua dispensa somente ocorre nos casos de lançamento fiscal de créditos tributários com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança ou concessão de tutela antecipada, a teor do § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996. Recurso de ofício negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10875.001386/2001-21

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 5769284

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 203-09.649

nome_arquivo_s : 20309649_10875001386200121_200406.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luciana Pato Peçanha Martins

nome_arquivo_pdf_s : 10875001386200121_5769284.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4618186

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757330997248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20315649; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-01T12:46:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20315649; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20315649; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-01T12:46:14Z; created: 2016-11-01T12:46:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-11-01T12:46:14Z; pdf:charsPerPage: 946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-01T12:46:14Z | Conteúdo => ~.. Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Recorrente Interessada Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.001386/2001-21 120.542 203-09.649 DRJ EM CAMPINAS - SP Global Petróleo S/A. I 'CCM' IFI. MULTA DE OFÍCIO - Sua dispensa somente ocorre nos casos de lançamento fiscal de créditos tributários com exigibilidade suspensa por [orça de liminar em Mandado de Segurança ou concessão de tutela antecipada, a teor do 9 IOdo art. 63 da Lei n° 90430/1996. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 .c...~4J~ c,J-, Leonardo de Andrade Couto Presidente ,_jJo,n~~ Luciana Pato~a Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, César Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs 1 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.001386/2001-21 120.542 203-09.649 DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO • MIN DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE COM O O !GI~r 6RASILlA~O I _.I~ .--_._._-_ ... ~bJ Trata-se de recurso de oficio formalizado em decorrência da exclusão da multa de oficio da totalidade do crédito apurado conforme fls. 03/22. A decisão de Ia instância considerou: A ora impugnante é autora no Mandado de Segurança, com pedido de liminar, processado nos autos sob nº 1999.61.00.018199-4, ondepleiteia que se lhe reconheça a imunidadeprevista no art. 155, S 3~ da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), com as conseqüências dai advindas, ou seja, supressão da incidência da Lei nº 70, de 30 de Dezembro de 1991, da Lei nº 7.915, de 25 de Novembro de 1998 (estaria, com respeito à Contribuição à Cofins e ao PIS, desonerada de retê-las e recolhê-las como substituta tributária dos comerciantes varejistas e, também, de igualmente recolhê-las na condição de contribuinte por operaçõespróprias), bem como da incidência da Lei nº 7.918, de 27 de Novembro de 1998 (restaria vedado às refinarias depetróleo, como substitutas tributárias das distribuidoras é o caso desta impugnante, reter e recolher a Contribuição ao PIS e a Cofins em nome destas). Informa a fiscalização, à fi. 31, v. I, que o mandamus foi distribuido em 28/04/1999, tendo o contribuinte obtido a liminar almejada em 17/05/1999 , seguindo-se a isto, concessão da segurança em sentença proferida em 14/02/2000 e, como se vê à fls. 764/765, v. 11,nos termosseguintes: Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA no sentido de reconhecer a impossibilidade da incidência do PIS e da Cofins sobre a parte impetrante, no que tange às operações que envolvam derivados de petróleo e combustíveis, em face da imunidade constitucional prevista no 9 3º do art. 155 da Constituição Federal. {..} Oficie-se, ainda, à PETROBRÁS PETRÓLEO BRAS1LEIRO/SA no endereço indicado na inicial, para que esta empresa se abstenha de proceder a retenção do PIS e da Cofins, no regime de substituição tributária ou qualquer outro, originário de eventual alteração legislativa, por todo o ciclo econômico dos combustíveis e derivados de petróleo, ou seja, da refinaria até o consumidor final. (destaques do original). Por outro lado, a Lei nº 9.430/96, art. 63, 91º, dispõe: Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidqde houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966. ~ 2 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.001386/2001-21 120.542 203-09.649 .~ bJ S 1º. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. { ..j Como assinalado, o contribuinte obteve liminar favorável nos termos de seu pedido em 17í05í1999 (veja-se fls. 31, v./ e 744, v. 11, e os termos sob os quais pede-se a liminar e a segurança, fls. 758í759), aopasso que o termo de início da ação fiscal data de 16íllí1999 (fi. 85. v. l) . O caso, portanto, revela que a "suspensão da exigibilidade do débito" ocorreu "antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo ". Disto, é de rigor a incidência da Lei nº 9.430í96, art. 63, S 1º, fazendo-se reparo, pois, ao auto de infração nesta parte e, assim, excluir a multa de oficio lançada. O recurso veio a este Segundo Conselho de Contribuintes em razão do inciso I do art. 34 do Decreto nQ 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei nQ 9.535/97, c/c a Portaria nQ 333, de 11 de dezembro de 1997, porquanto, exoneradas as multas de oficio assinaladas no auto de infração do PIS (R$262.511,58; fi. 04) e no da Cofins (R$807.728,54; fi. 12). O recurso voluntário foi julgado por esta Câmara em 16/10/2002 sob o Acórdão de n° 203-08491. É o relatório. 3 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.001386/2001-21 120.542 203-09.649 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS I "Qill IFI. A meu ver a decisão a quo não merece reparos. Verifico que a recorrente ajuizou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, processado nos autos sob n° 1999.61.00.018199-4, onde pleiteia que se lhe reconheça a imunidade prevista no art. 155, S 3°, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Obteve liminar favorável em 17/0511999 (fls. 31, 744 e 758/759), ao passo que o termo de início da ação fiscal data de 16111/1999 (fl. 85). A respeito da aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, a teor do S I° do art. 63 da Lei nO9.43011996, não caberá lançamento da mesma, exclusivamente, nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de liminar em Mandado de Segurança ou tutela antecipada, tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos 1Ve V do art. 151 da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória nO2.158-35, de 24 de agosto de 2.001) s ]O O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Conforme se verifica nos autos, a exigibilidade do crédito se encontrava suspensa em razão da liminar. Tem-se que o caso em exame se subsume a essa norma excluidora da multa de oficio, pois, a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa quando a autuada se encontrava sob procedimento de oficio. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 LUCIANAP~ARTINS 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4622854 #
Numero do processo: 10240.000732/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.263
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10240.000732/2003-81

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 6359720

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.263

nome_arquivo_s : 30201263_10240000732200381_200605.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO

nome_arquivo_pdf_s : 10240000732200381_6359720.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4622854

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-07-16T17:07:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-07-16T17:07:03Z; created: 2013-07-16T17:07:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-07-16T17:07:03Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-07-16T17:07:03Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041757332045824

score : 1.0
4621771 #
Numero do processo: 13009.000723/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS. A Lei nº. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, do imposto de renda na fonte lançado na Declaração de Ajuste Anual, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ORIGINAL. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-000.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS. A Lei nº. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, do imposto de renda na fonte lançado na Declaração de Ajuste Anual, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ORIGINAL. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13009.000723/2005-93

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 5276637

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.846

nome_arquivo_s : 220200846_164519_13009000723200593_015.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : NELSON MALLMANN

nome_arquivo_pdf_s : 13009000723200593_5276637.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4621771

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757333094400

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:46:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:46:19Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:46:20Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:46:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2ad54a0b-4000-4e36-8d21-d3715272ee41; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:46:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:46:20Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:46:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:46:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:46:19Z; created: 2010-12-21T10:46:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-12-21T10:46:19Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:46:19Z | Conteúdo => V - — 1) I. LARI. H. 88 S2-C2T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13009.000723/2005-93 Recurso n° 164.519 Voluntário Acórdão n° 2202-00.846 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente KÁTIA REGINA MONTEIRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS» SERVIDORES PÚBLICOS, A Lei n*, 8,852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas As verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação, INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS, DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, do imposto de renda na fonte lançado na Declaração de Ajuste Anual, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA, SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ORIGINAL, O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente» RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MULTA DE OFICIO, Aada (figialmenie em 22J'10/2010 por NELSON MALLMANN At p enticncio diOabenie em 22f1012010 por NELSON MALLMANN Err;itirio {::rn OW1112010 peio Minisierio daEar5,2rIcia DF CARI; M..F 1.89 A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste, MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. CARÁTER DE CONFISCO, INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais.. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATORIOS. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4), Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente e Relatar. EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antônio Lapa Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann, Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Assinado digitalmente em 22110/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 221012010 por NELSON MALLMANN! Emitido em 09/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 2 H. 90 S2-C2T2 H 2 Dl- C . ARE : Nilf: Processo n° 1300900072312005-93 Acórdlio " 2202-00.846 Relatório KÁTIA REGINA MONTEIRO, contribuinte inscrita no CPF/MF 777.602477-53, com domicílio fiscal na cidade de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Alberto Torres, n° 97 — casa 5, Bairro Centro, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda - RJ, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls, 58/63, prolatada pela i a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro — R,10 II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis, 68/77. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 21/06/2005, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fis, 09/10), com ciência através de AR, em 11/10/2005 (fls. 54), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.188,44 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2001 onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1— COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: A contribuinte invocando a Lei n° 8,852, de 1994 retificou a sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, reduzindo os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte e transferindo a diferença para rendimentos isentos/não tributáveis. Em conseqüência, compensou-se, indevidamente, do correspondente imposto retido na fonte, no valor de R$ 383,85 Infração capitulada no artigo 12, inciso V, da Lei n° 9.250, de 1995. 2 — RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF: A contribuinte retificou sua Declaração de Ajuste Anual — 2001 reduzindo os rendimentos tributáveis em R$ 8 625,23 e os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte em R$ 2.321,08, tendo transferido a soma desses valores, R$ 10.922,84, para rendimentos isentos/não tributáveis A retificação teria sido efetuada sob o amparo da Lei n° 8,852, de 1994. Infração capitulada nos artigos 1° ao .3° e 6°, da Lei n" 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3', da Lei n° 8,134, de 1990, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997 e artigo 1° da Lei n° 9,887, de 1999 Em sua peça impugnatória de fis, 01/07, instruída pelos documentos de fls.. 11/.31, apresentada, tempestivamente, em .31/10/2005, a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, inicialmente, cabe desde já, esta contribuinte ressaltar que em momento algum agiu de má-fé, com engodo, querendo omitir rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, não tentou esta contribuinte, "ludibriar" a Secretaria da Receita Federal, a fim de receber algo indevido, o que pode ser percebido com clareza na retificadora enviada, eis que com transparência, esta funcionária pública, invocou a Lei 8..852/94, e seus artigos que embasavam o pedido de retificação, para que fosse apreciado por este órgão administrativo; Assira& digitairrerde em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Alrienticado digitElniontu er yn 22J10/2010 por NELSON MALLMANN 3 Ernitirfo rr y) 0011U2010 peio Minislério do Fazenda Dl CARI"' NIT. Fl 91 - que o que esta contribuinte, funcionária pública fez, foi como inúmeros outros funcionários, exercer seu direito de petição, consagrado Pela Constituição Federal, em seu Artigo 50, qual seja, com ciência da existência da Lei n° 8,852/94, requerer a isenção de alguns tributos, os quais, dita lei atribuiu caráter indenizatório, pleiteando os 5 anos anteriores, submetendo ao crivo da administração pública para que se pronunciasse a respeito do tema, e que, se entendesse pertinente e viável, restituísse o que a lei o permitia, caso entendesse de forma diferente, negasse o pedido desta contribuinte, e apenas isto, pois, diante da clareza e transparência fidcrados no pedido de restituição, nunca infligir à Contribuinte, multa de oficio, acrescidas de juros etc., pois se esta contribuinte nada recebeu, referente a este pedido de retificação, como pode ser multada; - que esta contribuinte, ria qualidade de funcionária pública, em março/2005, teve conhecimento da então vigente Lei Federal 8852/94, em que excluía no seu artigo I°, III, parte final, diversos itens da remuneração dos funcionários, justificando a sua exclusão da remuneração, por classificar os mesmos como de natureza indenizatória; - que recebeu junto com esta Lei, as instruções pata retificar os 5 últimos anos declarados (cópia em anexo- Doe- n° 3), e, conforme pode se verificar, vários funcionários públicos, valeram-se da mesma, requerendo junto ao órgão da Secretaria da Receita Federal, a restituição da diferença dos 5 anos anteriores, tendo inclusive, alguns funcionários, com base no direito proporcionado pela lei, preferido já declarar este ano em curso, a não incidência do IR sobre os itens em que a Lei exclui da Remuneração dos funcionários, tendo atribuído aos mesmos natureza indenizatória; - que corrobora que esta funcionária, bem como demais funcionários não agiram de má-fé, ao pleitearem a retificação de anos anteriores, é também o fato de terem requerido junto ao seu órgão pagador, qual seja, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o cancelamento dos descontos diretos na fonte, dos itens em que a supra citada lei, excluía da "remuneração" dos funcionários públicos; - que a conduta desta contribuinte ao fazer o pedido junto à Receita Federal, foi absolutamente calcada na boa-fé, um direito legitimamente reconhecido pela lei; - que a decisão do STF, através da Resolução n° 245, foi estendida analogicamente aos Juízes Estaduais, bem como, agora os Promotores de Justiça também estão pleiteando a devolução do que foi retido na fonte sob as rubricas dos abonos e os atrasados dos planos URV/PAE, e que também poderá ser requerido por qualquer funcionário público que tenha direito a recebê-los, pelo princípio da isonomia; - que uma Resolução do STF eximiu a incidência do tributo, porque definiu as verbas recebidas pelos Magistrados como indenizatória, com igual razão, uma Lei Federal que definiu como indenizatórias as verbas dos funcionários públicos, deve ser respeitada, e, os funcionários que tiveram retidos na fonte ou declararam como dedutíveis tais valores, merecem ser restituídos, pelo mesmo principio da igualdade das decisões, e agasalhados pelos princípios da isonomia e legalidade; - que não é possível num Estado democrático de Direito, 2 pesos c 2 medidas, situações iguais, tratadas de forma diferente. Certo é que a Lei Federal 8.852, de 1994, está em vigor, e, merece ser respeitada e cumprida, enquanto assim permanecer, e, mesmo in casu de sua revogação, deverá ser observado o tempo em que ficou cm vigência, garantindo o direito adquirido as situações já existentes; Assinado digitalmente em 22/1012010 por NELSON MALIMANN Autenticado digitalmenie em 22/10/2010 por NELSON t"v1ALLNIANN Emitido em 09/11/2010 pelo Tvlinistério da Fazenda 4 El 92 S2-C212 Fl. 3 Dt: rA R Processo n" 13009 000723/2005-93 Acórdão ii " 2202-00.846 - que não pode é o contribuinte ser penalizado, valores altíssimos sem nada ter recebido, por ter apenas pleiteado uma avaliação num pedido de restituição, imbuído de boa-fé e dentro dos ditames da lei. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RIO II conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; - que a Lei 7.713/88, em seu art. 3', § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9' a 14 desta mesma Lei; - que ademais, o § 4' do art. 3' da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; - que, todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda); - que a Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § I°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, In, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física; - que o artigo 1° da Lei 8,852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária; - que as alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita- se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94; - que cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art, 111 do Código Tributário Nacional; - que no mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 1" Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND- Asirvdo ctir,Walmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN A.;Ilenticado digitalmente era 22 ! 1012010 por NELSON MALLMANN 5 Emitido cm 03/1 I i2010 pelo M it0rft daFa:-..t.2r/d n DF CART MI' 1.1 93 JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13.° salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1.° da Lei n,° 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos; - que, por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/0311999 - RIR11999 e art. 149, inc, II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento; - que no que diz respeito à penalidade cabe esclarecer que, se o contribuinte ingressou com uma retificadora, a original é substituída integralmente pela retificadora, que tem a mesma natureza da original, nos termos do inciso 1 do § único do art. 54 da IN SRE 15/2001; - que em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física cometeu a infração à legislação por boa-fé, ou ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração tributária é objetiva, na forma do art. 136 da Lei n° 15.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (crN), isto é, "a responsabilidade pot inflações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - que o auto de infração decorre, assim, de um procedimento de fiscalização, que, após a análise dos documentos e fatos, a fiscalização concluiu, independente de prévia intimação ao contribuinte, pela ocorrência de falta, recolhimento a menor ou infração a dispositivo da legislação tributária; - que, afinal, não poderia ser de outra forma. O parágrafo único do art. 142 do CTN impõe o caráter obrigatório à atividade do lançamento, como colorário do principio da legalidade, sob pena de responsabilização funcional do agente fiscal; - que, assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio (art. 957 do Decreto 1f 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR). As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO . IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercido,. 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS/DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8,852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. DIRPF RETIFICADORA. Assinado digitalmente em 22/10/2010 pari NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MAL LMANN Emitido em 09/11/2010 peto Ministério da Fazenda 6 94 S2-C2T2 Fi 4 (!\ }l 1\11:' Processo n" 13009 000723/2005-93 Acórdão " 2202-00,846 O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar- a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadara tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável, O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/12/2007, conforme Termo constante às fis. 65, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (21/12/2007), o recurso voluntário de fls. 68/77, instruído pelos documentos de fis. 72/80, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. A ..-,:ina3o digitalmente orn 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 2211012010 por NELSON MALLMANN Emitido em 00/11f2010 pelo Miristério da Fazenda DF CA RE MI' 11 95 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Não argüição de qualquer preliminar. No mérito a controvérsia se resume à incidência ou não do imposto de renda sobre verbas recebidas pela recorrente a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias, salário-família e gratificação. Como se verifica dos autos, a recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano-calendário de 2000, informando como rendimentos tributáveis o montante de R$ 34270,69. Posteriormente, com base em informações obtidas junto a colegas de profissão, apresentou declaração retificadora reduzindo o valor dos rendimentos tributáveis para R$ 27.397,74, sob o fundamento de que as verbas acima, devidamente informadas pela fonte pagadora como rendimentos tributáveis no informe de rendimentos, não deveriam sofrer tributação. Com a retificação o valor do imposto a restituir apurado se elevou para o montante de R$ 4,118,87. Em procedimento de revisão da declaração a autoridade fiscal revisora lavrou o auto de infração, por meio do qual alterou os rendimentos tributáveis para o valor originalmente declarado de R$ 34270,69, tendo, conseqüentemente, reduzido o valor do imposto de renda a restituir. No tocante verbas, a argumentação da requerente gira em torno do artigo I', inciso III, alíneas "e", "r, "j" e "n" da Lei n°, 8.852, de 4 de fevereiro de 1994. Ou seja, argumenta que, na condição de servidor público, teria direito à suposta isenção concedida pela Lei n°. 8.852, de 1994. Não procede a alegação da recorrente. Vejamos. As verbas que pretende a recorrente ver desoneradas de tributação configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art, 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR1999. Por se tratar de renda, sua desoneração dependeria, necessariamente, de comando isentivo, tal como aquele regulado nos vários incisos do art. 39 do RIR.199, cuja base legal é o artigo 60 da Lei n°, 7,713, de 1988. Ocorre que não há dispositivo legal prevendo referida isenção. Ao contrário do que pretende o Recorrente, a Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula matéria tributária e muito menos isenção de imposto de renda. Trata-se de diploma legal editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Assinado digitalmente em 22/1012010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 2210/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 09/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 8 H.. 96 S2-C2T2 Fi. 5 DF CA RI: Processo n" 13009 000723/2005-93 Acôrdào n " 2202-00.846 A decisão de Primeira Instância já refutou todas alegações apresentadas pela recorrente de maneira criteriosa e detalhada, conforme pode ser visto no voto condutor do aresta, razão pela qual peço vênia ao julgador Ricardo Marinzeck Barreiros para fazer minhas as suas palavras e para evitar qualquer dúvida transcrevo os excertos abaixo: o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, A Lei 7.713/88, em seu art„3°, § 1 0, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9' a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da .forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer .forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão deixadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § I°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1', III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa O artigo 1° da Lei 8,8.52/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos: Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do ,sç 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobi-e a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para as objetivos da Lei 8.852/94. ) Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALIMANN Autenticado digitalmente em 22/1012010 por NELSON MAL LMANN Emitido (2m 0011112010 peio Ministério do Fazenda 9 DF CARI' MI" I 97 Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, ) No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 1" Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND- JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13.° salário), ao abono de 1/3 das .férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo I.' da Lei n.° 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos.fundamentos ) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art 149, me, II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento, ) No que diz respeito à penalidade cabe esclarecer que, se o contribuinte ingressou com uma retificadora, a original é substituída integralmente pela retificadora, que tem a mesma natureza da original, nos termos do inciso Ido § único do ar! 54 da IN SRF 15/2001. Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa mica cometeu a infração à legislação por boa-fé, ou ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração tributária é objetiva, na forma do art. 136 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O auto de infração decorre, assim, de um procedimento de fiscalização, que, após a análise dos documentos e . fatos, a fiscalização concluiu, independente de prévia intimação ao contribuinte, pela ocorrência de . falta, recolhimento a menor ou infração a dispositivo da legislação tributária. Afinal, não poderia ser de outra forma. O parágrafo único do art 142 do CIN impõe o caráter obrigatório à atividade do lançamento, como coloraria do principio da legalidade, sob pena de responsabilização funcional do agente fiscal Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos Assinado digitoimente. em 22/1012010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 00/11/2010 pelo Ministério da Fa2.enda 10 . 98 52-C212 Fl. 6 DF ARF Processo n" 13009 000723/2005-93 Acórdão n 2202-00.846 do lançamento de oficio ('art. 957 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 - RIR), Nesse diapasão, torna-se importante registrar que a entrega da Declaração de Ajuste Anual é obrigação prevista em lei e deverá conter a expressão da verdade, não podendo o contribuinte dela fazer constar, a bel-prazer, valores e posteriormente, em possíveis ações fiscais que detectam omissão de rendimentos, afirmar que parte desta estaria incluída no total dos rendimentos tributáveis espontaneamente declarados, sem documentos que efetivamente comprovem sua pretensão. Isto posto é de se concluir, que se caracterizem como isenção apenas aquelas exata e restritivamente inseridas na letra de lei especifica, produzida por Casa Legislativa do ente federativo detentor da competência tributária constitucional em razão da matéria, não sendo aceitáveis técnicas de interpretação extensivas a situações não literalmente previstas. Os casos da Magistratura e do Ministério Público Federal em que existem leis federais específicas instituindo abono variável e Resolução do STF explicitando tratar-se este abono, em especial, de verba indenizatória, não alcançam o caso da contribuinte, em que inexiste lei federal a amparar a sua pretensão. Por fim, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais (razoabilidade, capacidade contributiva e não confisco), o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas ilegalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, Não há dúvidas de que se entende como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.2.35, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização, digitaimente em 22!10 1 2010 por NELSON MALLMANig Aulenticildo digi1almenfe em 2210/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 00/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 11 DF (ARE El.. 99 Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2 , do art. 7 , do Dec. n 70235, de 1972. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: O processo contencioso administrativo terá inicio por- uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributário do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodentincia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado, ) A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A.. CONTRE1RAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2 n Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação .jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros.: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação ) Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em . fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22110/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 09/11/2010 pelo Mnistério da Fazenda 12 Processo n 13009 00072312005-93 Acórdão n 2202-00,846 S2-C2T2 Fl 7 1..)1' CARI; N11 ; 11. 100 Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5 0, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5 , XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. De qualquer forma, há que se esclarecer que o 1TR é um tributo de natureza patrimonial, pois é calculado levando-se em consideração a dimensão do imóvel, o Valor da Terra Nua da propriedade e o percentual de utilização da sua área aproveitável, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de oficio e da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n,' 9.065, de 20106/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). Ando digaalmenle oro 22/1012010 por NELSON MALLMANN Aulenticndo digitalmenlo em 2211012010 por NELSON MALLMANN 00/11/2010 peio MinisIária daFo-7.end'a 13 Dl' CARF 1\4.1' H._ 101 É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1' da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n" 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006 Assinado digitalmente em 2211012010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22/1012010 por NELSON MALLMANN Emitido em 09/11/2010 peio Ministério da Fazenda 14 Fl. 102 82-C21-2 Fl 8 Dr ciur Processo n" 13009000723/2005-93 Acórdão o 2202-00.846 Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, pela Portaria CARF n° 106, de 2009 (publicadas no DOU de 22/12/2009), assim redigidas: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2)" e "A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4)," Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso, (Assinado digitalmente) Nelson Mallmarm jk.sinir-Jdo dig01€rnenir: em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Aent caclo dicjiairriente eni 22/10/2010 por NELSON MALLMANN E rnitici!:, ern 09,11/2010 peio Mini siOdo do Fa::enda 15

score : 1.0
4620593 #
Numero do processo: 13896.002464/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13896.002464/2003-16

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 5532212

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-32.511

nome_arquivo_s : 30332511_129874_13896002464200316_007.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 13896002464200316_5532212.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4620593

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-08T18:06:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-08T18:06:59Z; created: 2013-04-08T18:06:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-04-08T18:06:59Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-08T18:06:59Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041757338337280

score : 1.0